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    "2020-11-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2279216": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 31ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 30 de setembro.\r\n\r\nAos trinta dias de setembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 30ª sessão ordinária, de 23 de setembro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento comunicou que procederia à inversão da pauta da sessão, sob a sua presidência, iniciando com o relato dos processos em que constavam impedimentos da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 201742-9/2008 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo não conhecimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 107482-2/2009 (contrato da Secretaria de Estado de Educação) e 103768-3/2011, 103783-3/2011, 103790-6/2011, 114917-9/2013, 109683-5/2014, 113107-1/2014, 101131-0/2016, 101132-4/2016 e 101158-8/2016 (termos aditivos da Secretaria ade Estado de Educação), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovados por unanimidade. E, por fim, da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 108178-3/2019 (recurso de revisão da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação ao recorrente e arquivamento, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins; 213643-4/2012 (recurso de reconsideração em contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e 213647-0/2012 e 213649-8/2012 (contratações de pessoal por prazo determinado na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), nos quais votou pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, recusa do registro e comunicação ao recorrente, tendo solicitado vista desses três processos o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, assumiu o comando dos trabalhos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 279 processos: 80 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 158 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 34 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento re tirou o Processo TCE nº 105144-7/2017. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 227189-0/2018 (edital de pregão da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), pela declaração de ilegalidade, rejeição da defesa, aplicação de multa, comunicação com determinação, recomendação, determinação à SGE, expedição de ofício ao MP e ciência ao jurisdicionado, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela ciência ao Plenário, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação, recomendação e ciência. O revisor destacou estar se alinhando à fundamentação do voto-relator, discordando, no entanto, de um novo chamamento do jurisdicionado aos autos na medida em que já foram concedidas diversas oportunidades para a devida correção do edital desde a sua primeira submissão plenária em 13.09.18, permanecendo elevado o quantitativo de falhas, a exemplo de inconsistências no orçamento estimado e no termo de referência, e, assim, nesse sentido, e considerando ainda a informação constante dos autos de que o contrato celebrado com a empresa se encerrara em 30.05.20, com apuração de dano em tramitação nesta Corte por meio de auditoria, registrou que havia a premência e a urgência na prolação de uma decisão meritória por parte deste Tribunal, quanto ao edital em exame, proporcionando ao jurisdicionado tempo hábil para o saneamento das incorreções indicadas e a conclusão de procedimento licitatório, evitando-se contratações por despesa emergencial de licitação. Retomando a palavra, a relatora ressaltou entender a preocupação do revisor, coadunando-se com ela, no sentido de destacar a recalcitrância do jurisdicionado quanto ao desatendimento das decisões plenárias pretéritas do bojo do referido processo, no entanto, em um juízo valorativo quanto à eficiência e quanto à eficácia, parecia-lhe que o dispositivo de seu voto teria um poder de coerção maior do que o voto apresentado pelo revisor, já que previa a aplicação de astreintes combinada com a multa punitiva, mesmo que em valor menor do que o sugerido pelo revisor, e com a determinação para que o jurisdicionado promovesse o saneamento de um edital que já se encontrava em andamento. Dessa forma, o Tribunal deliberou, por 3 votos a 1, na forma encaminhada pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, na qualidade de relatora da matéria, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Prosseguiu, devolvendo ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sem voto-revisor, o Processo TCE nº 204833-0/2019 (consulta do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Duque de Caxias), no qual manifestou declaração de voto, tendo destacado que nessa consulta eram formulados questionamentos sobre contratos de prestação contínua, e, assim, manifestava o entendimento convergente ao do relator, no sentido da possibilidade da prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos que sofram alterações em seu objeto com reflexos no preço ajustado até o patamar legal de 25% do valor inicial atualizado do contrato. Nada obstante, a título de contribuição para o aprimoramento da resposta ao questionamento formulado, estava propondo ao relator a substituição de um trecho da resposta por ele formulada: “compreendendo-se na expressão atualizado os efeitos de correção monetária, reajuste ou revisão no período”. Isso porque, alegou, ao se considerar que o limite de 25% possui como base de cálculo indistintamente toda e qualquer hipótese de revisão contratual, se admitiria, segundo uma possível linha interpretativa da leitura da resposta, a possibilidade de incidência acumulada do percentual 25%, contrariamente ao que dispõe o art.65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. Retomando a palavra, o relator, considerando a profundidade do tema, solicitou prazo de uma sessão, para avaliar melhor a questão. No relato do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, solicitou vista do Processo TCE nº 227759-6/2007 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, às 15h30, ausentou-se, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE nº 210811-1/2020 (prestação de contas de governo municipal de Cardoso Moreira - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Gilson Nunes Siqueira, no qual, após a leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 103825-5/2015, 114511-1/2013, 103259-8/2014 - Interessados: ANTÔNIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO, PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-2/2009, 101131-0/2016, 101132-4/2016, 101158-8/2016, 103768-3/2011, 103783-3/2011, 103790-6/2011, 109683-5/2014, 113107-1/2014, 114917-9/2013 - Interessado: JULIO CESAR MIRANDA DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-1/2020 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-3/2015 - Interessado: ANDRÉ DE AZEREDO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-7/2017 - Interessado: MARIA DA GRAÇA FREITAS MARQUES RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-6/2015 - Interessados: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, DENISE CABRAL BUCKER, EUCIMAR GUIMARÃES CIDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-7/2015 - Interessados: ARLOM CAMPOS DA SILVA, VERA LANNE VALERIOTE TAVARES, MARCELO POEYS DAIR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-0/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MACAÉ - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-0/2017 - Interessado: ADRIANA DA SILVA FARIA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-6/2017 - Interessado: BARBARA KLEIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-9/2017 - Interessado: BARBARA VERONICA DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-4/2017 - Interessado: CARLOS FRANÇA DA COSTA SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-8/2017 - Interessado: DENISE MARIA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-8/2017 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-7/2017 - Interessado: ELIZABETH ESTEVES DA S. P. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-1/2017 - Interessado: JOÃO ROBERTO DOS REIS PISSAMIGLIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206718-4/2017 - Interessado: JULIA GUERRA CARNEIRO PANCOTTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-0/2017 - Interessado: JULIANA FERNANDES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-1/2017 - Interessado: LORENA LEAL DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-3/2017 - Interessado: LUANA HELLMEISTER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-2/2017 - Interessado: MAURICIO ASSUMPÇÃO SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-6/2017 - Interessado: NEIVA LIDYANE DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-5/2017 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS C. RODRIGUES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-5/2017 - Interessado: PAULO LEONE BARBOSA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-3/2017 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-0/2017 - Interessado: RODRIGO DE NEGRI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-2/2017 - Interessado: RONALDO WILSON BARROSO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-4/2017 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-9/2017 - Interessado: VALERIA DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-4/2017 - Interessado: VILMAR MORAES GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-7/2017 - Interessado: WILLIAM DA CUNHA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-3/2018 - Interessado: SEVERIANO ANTÔNIO DOS SANTOS RESENDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242102-3/2014 - Interessado: AGNALDO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-1/2014 - Interessado: ALINE LUCIA DE SALLES CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242051-8/2014 - Interessado: AMILTON LAURINDO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242104-1/2014 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA A BRANCO SERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242055-4/2014 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242073-6/2014 - Interessado: ANGELA DA SILVA E SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242057-2/2014 - Interessado: CARLA MICHELLE SERPA FERRARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242052-2/2014 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES JULIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242101-9/2014 - Interessado: CATIA ROSANGELA ROMERO DOS SANTOS PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242046-3/2014 - Interessado: CINTIA VELASCO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242119-6/2014 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206329-5/2015 - Interessado: CLEA BARROSO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242077-2/2014 - Interessado: DAIANA DO NASCIMENTO CONSTANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242112-8/2014 - Interessado: DEILANNE SANTANA JULIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242056-8/2014 - Interessado: ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242115-0/2014 - Interessado: ELISÂNGELA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242094-0/2014 - Interessado: FABIO DOS SANTOS AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242096-8/2014 - Interessado: GLEYCE MENDES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242108-7/2014 - Interessado: GLÓRIA TELMA DE OLIVEIRA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242054-0/2014 - Interessado: HELEN FERREIRA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242060-9/2014 - Interessado: HULLY RODRIGUES LINS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242092-2/2014 - Interessado: ISADORA REGINA BRITO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242049-5/2014 - Interessado: JACQUELINE SIQUEIRA BADINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242062-7/2014 - Interessado: JESSICA CRISTINE DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242106-9/2014 - Interessado: JESSICA RUEB MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242110-0/2014 - Interessado: JOSIENE SOUZA CARDOSO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242091-8/2014 - Interessado: KARLA VERONICA DE AZEVEDO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242095-4/2014 - Interessado: LARISSA DE AGUIAR OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242065-9/2014 - Interessado: LARIZA COSTA DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-9/2014 - Interessado: LEILA TAVARES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242114-6/2014 - Interessado: LUANA CARNEIRO MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242097-2/2014 - Interessado: LUCCAS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200091-8/2015 - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA COELHO TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242120-5/2014 - Interessado: LUCIANA ALVES DE SOUZA BELARMINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-0/2014 - Interessado: MARA SODRÉ SIQUEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242075-4/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA PEDRO ROMÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242053-6/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242064-5/2014 - Interessado: MARIA ELENA LOBO BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-1/2014 - Interessado: MARIA HELENA VALADÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242118-2/2014 - Interessado: MARIA TERESINHA SILVA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242098-6/2014 - Interessado: MARIANE DE CARVALHO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242059-0/2014 - Interessado: MARINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242093-6/2014 - Interessado: MARLON NEY DE MARINS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242042-7/2014 - Interessado: MARTA PEREIRA VILAS BOAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242058-6/2014 - Interessado: MONICA DA SILVA RISCADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242109-1/2014 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS SOUZA - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242100-5/2014 - Interessado: PRISCILLA CRISTINA RODRIGUES MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242111-4/2014 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242067-7/2014 - Interessado: REJANE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242116-4/2014 - Interessado: ROSANE APARECIDA NOGUEIRA PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242076-8/2014 - Interessado: ROZALVO CANELLA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242113-2/2014 - Interessado: SARA MULLER SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200093-6/2015 - Interessado: SIMONE DE ABREU GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242117-8/2014 - Interessado: SORAIA MENEZES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242072-2/2014 - Interessado: SUELLEN GOMES DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242061-3/2014 - Interessado: THAYLANE FERREIRA DA SILVA MONTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242103-7/2014 - Interessado: THIAGO MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-3/2014 - Interessado: VANESSA SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-7/2017 - Interessado: ALINE DOS SANTOS VIEIRA PRATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-7/2017 - Interessado: ANA RAFAELA SIMOURA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-3/2017 - Interessado: ANDREA ROCHA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-9/2017 - Interessado: ANDREZA DA CUNHA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-5/2017 - Interessado: ANTONIA SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-7/2017 - Interessado: CASSIA MONTEIRO VIDAL CLAUDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-7/2017 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-0/2017 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-8/2017 - Interessado: CLAUDIA REGINA RODRIGUES GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-2/2017 - Interessado: CLAUDIA ROBERTA LUZIA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-8/2017 - Interessado: CRISTIANA DA SILVA SANTOS MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-3/2017 - Interessado: CRISTIANE PERRONE SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-4/2017 - Interessado: CRISTIANI HELDES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-0/2017 - Interessado: CRISTINA CARDOSO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-8/2017 - Interessado: DILMA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-5/2017 - Interessado: DULCINEIA LUCIANO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-3/2017 - Interessado: EDILAINE ZERBINAT DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-1/2017 - Interessado: ELAINE GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-8/2017 - Interessado: ELIANA VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-8/2017 - Interessado: ELISABETE GRIMALDI KOX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-9/2017 - Interessado: FABIANA COSTA DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-2/2017 - Interessado: GEANE FERNANDES TULLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220367-3/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-9/2017 - Interessado: ISABEL DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-2/2017 - Interessado: JACILENE FERREIRA DE SANT ANNA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220350-0/2017 - Interessado: JACIRA RODRIGUES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-6/2017 - Interessado: JESSICA CRUZ DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220353-2/2017 - Interessado: JOSECI DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-6/2017 - Interessado: JOSILENE CALIXTO DA SILVA BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-6/2017 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-8/2017 - Interessado: KATIA DE QUEIROZ CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-8/2017 - Interessado: KATIA EUGENIO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-8/2017 - Interessado: KATIA REGINA MARINHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-0/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA SODRÉ PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-1/2017 - Interessado: LEILA GUIMARÃES DE CASTRO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224945-9/2017 - Interessado: LETICIA CAETANO AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-5/2017 - Interessado: LUCIANA CORREA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220319-6/2017 - Interessado: MAGNA HELENA SOUZA SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-4/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA PEREIR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-8/2017 - Interessado: MARCIA JOANA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-4/2017 - Interessado: MARIA ANGÉLICA T. CISNE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-2/2017 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-3/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE GOMES COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-4/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-1/2017 - Interessado: MARIA ISABEL DO CARMO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-4/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-3/2017 - Interessado: MARILENE MACHADO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-1/2017 - Interessado: MARY CARLA MOURA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-1/2017 - Interessado: NAIR ANA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-2/2017 - Interessado: NATALIA AUREA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-6/2017 - Interessado: NEUZILENE RODRIGUES JOSÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-9/2017 - Interessado: NUBIA VIANNA MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-1/2017 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DA COSTA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220388-7/2017 - Interessado: QUESIA CANUTO MATOLA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-6/2017 - Interessado: RACHEL NOGUEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220348-7/2017 - Interessado: ROSANGELA DE MORAES CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-9/2017 - Interessado: ROSILENE PAULA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-0/2017 - Interessado: ROSIMERE SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220368-7/2017 - Interessado: SABRINA TAVARES DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-3/2017 - Interessado: SARA REBECA BALBINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-2/2017 - Interessado: SHIELEY DE FÁTIMA SOARES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-4/2017 - Interessado: SHIRLEI MACEDO DA CRUZ RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-4/2017 - Interessado: SONIA DE LOURDES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-6/2017 - Interessado: SUELI DA SILVA JUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-4/2017 - Interessado: TAIS ANTONIO JUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-0/2017 - Interessado: TANIA CRISTINA RODRIGUES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-5/2017 - Interessado: VALERIA JOANA FERREIRA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-3/2017 - Interessado: VERA LUCIA PIMENTA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-0/2017 - Interessado: VERONICA BARROS SABINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-1/2017 - Interessado: VIVIAN GOMES PEREIRA ZELENKA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-7/2015 (001558/2014) - Interessado: ANGELA MARIA DE VASCONCELOS LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-8/2014 (000383/2014) - Interessado: CLOVIS ABRAHIM CAVALCANTI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-8/2015 (006413/2015) - Interessado: EURIDES MARIA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-1/2015 (000035/2015) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA NOBRE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-9/2008 (0184/05) - Interessado: FRANCISCO ALVES DE ABRANTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-3/2015 (001246/2014) - Interessado: HILZA ANTONIO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-3/2014 (002026/2013) - Interessado: HUMBERTO FERREIRA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-0/2014 (023077/2014) - Interessado: IDÉUVA MARIA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-2/2014 (000515/2014) - Interessado: INAIA CRISTINA COELHO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-0/2015 (001574/2014) - Interessado: JURANI JORGE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-2/2015 (001070/2014) - Interessado: LÚCIA DOS SANTOS FARIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-4/2015 (001543/2014) - Interessado: MARIA HILDA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214878-4/2015 (000015/2015) - Interessado: MARILENE NAHOUM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-1/2015 (031891/2014) - Interessado: NELSON FERREIRA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-9/2015 (000303/2014) - Interessado: NUBIA MEDINA DE GODOY SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-9/2015 (000678/2014) - Interessado: VERA LUCIA LOPES NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-5/2014 (001356/2013) - Interessado: WAGNER CONTE FELICIANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237064-4/2012 - Interessado: ANTONIO MARQUES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-6/2020 - Interessado: BETÂNIA MACHADO FARACO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-5/2020 - Interessado: BETÂNIA MACHADO FARACO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-6/2013 - Interessado: CHRISTIANO MENDES DA SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-0/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-6/2019 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114830-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114815-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108999-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113498-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108909-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103126-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108919-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102984-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100095-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108908-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108921-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108929-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109008-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109006-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108931-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101243-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108924-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108926-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108918-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111148-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114403-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-5/2017 - Votos: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-9/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817930-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817943-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818000-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235331-5/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-9/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-2/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-7/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821543-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265947-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-1/2020 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-1/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-2/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272206-3/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-3/2020 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-5/2018 - Votos: DECLARAÇÃO DE REVELIA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212965-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, CONVERSÃO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, CONVERSÃO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214030-7/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/09/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDÉSIO FRIAS DE ARAÚJO\r\n\r\n101609-7/2016\r\n\r\nHELIO LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n101609-7/2016\r\n\r\nMAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR\r\n\r\n101609-7/2016\r\n\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n101609-7/2016\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n101609-7/2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n105661-5/2017\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\n105661-5/2017\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VARGAS\r\n\r\n105661-5/2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\n105661-5/2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\n105661-5/2017\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n105661-5/2017\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\n108773-3/2016\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n108773-3/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\n108773-3/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n108773-3/2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\n108773-3/2016\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n114830-3/2012\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MACAÉ\r\n\r\n216887-0/2007\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n227035-1/2017\r\n\r\nMELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\n227035-1/2017\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nSessão: 30/09/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS\r\n\r\n107532-6/2019\r\n\r\nTHIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA\r\n\r\n107532-6/2019\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n113498-8/2014\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n201158-5/2018\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n201158-5/2018\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n206896-2/2017\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n206896-2/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MACAÉ\r\n\r\n216887-0/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\n219136-5/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n227189-0/2018\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nMETALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COM LTDA.\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n272206-3/2015\r\n\r\nRICARDO LOYOLA DE SOUZA\r\n\r\n272206-3/2015\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n817930-9/2016\r\n\r\nId: 2279216"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1550/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238410-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Extraordinária determinada no âmbito do Processo TCE-RJ 225.626-4/13, referente a Termo de Permissão de Uso de terreno de 14.299,32m² (quatorze mil e duzentos e noventa e nove vírgula trinta e dois metros quadrados), situado na Rua São Benedito, Bairro Canteiro, Valença - RJ, outorgado pelo Município de Valença por meio do Decreto Municipal nº 064/09 em favor da sociedade Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que houve a desapropriação do imóvel situado na Rua São Beneditino, áreas \"C\" e \"D\", por meio da edição do Decreto Municipal 9/2009 e da formalização de escritura de compra e venda, sem observância da parte final da alínea i e dos §§1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei 3.365/41, bem como o uso de bem público por particular, a título gratuito, sem procedimento licitatório e com fixação de prazo incompatível com a consecução do objeto, a sociedade empresária, com violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal de Valença no período de 01.01.2009 a 31.12.2012, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e nos art. 24 e 79 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279217"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1552/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238410-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Extraordinária determinada no âmbito do Processo TCE-RJ 225.626-4/13, referente a Termo de Permissão de Uso de terreno de 14.299,32m² (quatorze mil e duzentos e noventa e nove vírgula trinta e dois metros quadrados), situado na Rua São Benedito, Bairro Canteiro, Valença - RJ, outorgado pelo Município de Valença por meio do Decreto Municipal nº 064/09 em favor da sociedade Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que houve a continuação do uso de bem público por particular, a título gratuito, sem procedimento licitatório e com fixação de prazo incompatível com a consecução do objeto, a sociedade empresária, com violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, bem como a ausência de ações no sentido de fazer cessar esbulho verificado após o fim da vigência do Termo de Permissão de uso do imóvel; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 42.660,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais), equivalente nesta data a 12.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Municipal de Valença, no período de 01/01/2017 até o momento presente, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e nos art. 24 e 79 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279218"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1553/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238410-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Extraordinária determinada no âmbito do Processo TCE-RJ 225.626-4/13, referente a Termo de Permissão de Uso de terreno de 14.299,32m² (quatorze mil e duzentos e noventa e nove vírgula trinta e dois metros quadrados), situado na Rua São Benedito, Bairro Canteiro, Valença - RJ, outorgado pelo Município de Valença por meio do Decreto Municipal nº 064/09 em favor da sociedade Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que houve a continuação do uso de bem público por particular, a título gratuito, sem procedimento licitatório e com fixação de prazo incompatível com a consecução do objeto, a sociedade empresária, com violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, bem como a ausência de ações no sentido de fazer cessar esbulho verificado após o fim da vigência do Termo de Permissão de uso do imóvel; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 28.440,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais), equivalente nesta data a 8.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alvaro Cabral da Silva, Prefeito Municipal de Valença, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e nos art. 24 e 79 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279219"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1567/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113498-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Secretaria de Estado de Educação. A auditoria teve por escopo a verificação das condições de organização e funcionamento de unidades escolares estaduais da Diretoria Regional Norte Fluminense, com sede em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio José Vieira de Paiva Neto, Secretário de Estado de Educação à época, foi devidamente chamado aos autos, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a omissão por parte do responsável à decisão deste Tribunal dificultou o exercício das atribuições do órgão de controle;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Antônio José Vieira de Paiva Neto, Secretário de Estado de Educação, à época, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais), com fulcro nos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279220"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1568/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201158-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos inaugurados a partir de denúncia em que são narradas possíveis irregularidades em relação à contratação da empresa APL Administração de Pátios e Leilões Ltda. pela Prefeitura Municipal de Seropédica, tendo por objeto a \"outorga da concessão de serviço público para a remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou penalidades e realização de leilão\";\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Anabal Barbosa de Souza, Prefeito de Seropédica à época dos fatos, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado razões de defesa capazes de elidir completamente as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a (a) violação da cláusula 5, item 5.1 e item 4.3 do contrato de concessão em tela, tendo em vista omissão de fiscalização das informações fornecidas pela Concessionária relativas às quantidades de veículos apreendidos, aos valores cobrados a título de diárias de depósito e remoções dos veículos apreendidos, bem como dos valores de quaisquer outras taxas incidentes sobre remoções/liberação dos automotores e da destinação dos recursos decorrentes da alienação de veículos apreendidos, inclusive da gestão de tais recursos em contas bancárias exclusivas para crédito dos valores, devidamente fiscalizadas pelo Poder Concedente; e (b) ausência de contratação de seguro para os veículos apreendidos, em desacordo com a cláusula 8.2, 'b', do contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, Prefeito do Município de Seropédica, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais), com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279221"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1589/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219136-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Edital de Pregão Presencial 007/2017, elaborado pelo Município de São Francisco do Itabapoana, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de preparo e distribuição de refeições destinadas aos pacientes e acompanhantes do Hospital Municipal Manoel Carola e demais unidades de saúde do Município, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sebastião Tavares Campista Filho, Gestor do Fundo Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Itabapoana, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a equivalente, nesta data, a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279222"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1590/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 817930-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cahoeiras de Macacu (IAPCM) em favor da Fundação Bio-Rio, cujo objeto é a prestação de serviços de Sistema de Gestão Previdenciária e capacitação na operacionalização da COMPREV - Compensação Previdenciária para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiras de Macacu, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 960.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a contratação direta da Fundação Bio-Rio sem que a mesma possuísse capacidade efetiva suficiente para a execução contratual, tendo como evidência o fato da finalidade da entidade contratada não ser condizente com o objeto pretendido pela Administração, bem como de não possuir, em seus quadros próprios, profissionais para o cumprimento do objeto, sendo os profissionais funcionários de empresas contratadas e conveniadas, configurou afronta ao caráter personalíssimo da dispensa de licitação baseada no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8666/93, e ainda, ausência de comprovação de economicidade em violação ao art. 26, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luciano Marques dos Reis, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu à época, foi a autoridade ratificadora do presente Ato de Dispensa, bem como foi o signatário do Contrato nº 003/2015 e de seu 1º Termo Aditivo, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Marques dos Reis, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu à época, autoridade ratificadora do presente Ato de Dispensa e signatário do Contrato nº 003/2015 e de seu 1º Termo Aditivo, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279223"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1591/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 272206-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO LOYOLA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado, em 15/02/2013, pelo Município de Mesquita em favor da Home Bread Indústria e Comércio Ltda., que tem como objeto o fornecimento de alimentação escolar, incluindo o fornecimento de gêneros alimentícios, o preparo e a distribuição, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 1.924.510,20.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Ato de Dispensa em análise foi celebrado com a ausência, no Projeto Básico, da especificação completa dos alimentos que compõem as refeições contratadas, impedindo a adequada fiscalização do contrato, bem como as corretas atestação e liquidação da despesa, contrariando o art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93; com a ausência de elaboração do orçamento estimado baseado em propostas detalhadas em planilhas de quantitativos e preços unitários, em desacordo com o art. 7º, § 2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; com a ausência de apresentação da proposta da contratada detalhada em planilha de quantitativos e preços unitários, previsto no art. 38, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93; com a ausência de justificativa para a realização do presente Ato de Dispensa, conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista que não houve a apresentação do laudo de inspeção da Vigilância Sanitária, atestando a falta de condições do depósito e das instalações das unidades escolares para elaboração da merenda escolar e, ainda, com a ausência de comprovação de que os veículos de transporte dos alimentos detinham aparelhamento específico para garantir as adequadas condições higiênico-sanitárias dos alimentos até o seu consumo final, em conformidade com o que dispõe a Resolução Anvisa 275/02;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo Loyola de Souza, Secretário Municipal de Educação de Mesquita à época, foi a autoridade responsável pela ratificação do presente Ato de Dispensa, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo Loyola de Souza, Secretário Municipal de Educação de Mesquita à época, que foi a autoridade responsável pela ratificação do presente Ato de Dispensa, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279224"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1592/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216887-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BARRA DE MACAÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de subvenção e auxílio de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação dos Amigos dos Bairros da Barra de Macaé, concernente ao exercício de 2004, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 28.591,0948 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 324/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 28.591,0948 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS da Associação dos Amigos dos Bairros da Barra de Macaé, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279225"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1593/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216887-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MACAÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de subvenção e auxílio de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros da Barra de Macaé, concernente ao exercício de 2004, no valor de R$ 225.000,00.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 28.591,0948 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 324/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Associação de Moradores e Amigos dos Bairros da Barra de Macaé, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 28.591,0948 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279226"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1594/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216887-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS DE BARRA DE MACAÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de subvenção e auxílio de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros da Barra de Macaé, concernente ao exercício de 2004, no valor de R$ 225.000,00.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 28.591,0948 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 324/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 28.591,0948 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros da Barra de Macaé, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 10% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 2.859,11 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279227"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1595/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206896-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, no período de 03/04/2017 a 12/04/2017, com o objetivo de verificar os aspectos relacionados à situação de crise financeira, ao endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais e decretação de calamidade financeira.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Aurélio Dias, ex-Prefeito Municipal de Guapimirim, no montante de R$ 14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279228"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1596/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206896-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, no período de 03/04/2017 a 12/04/2017, com o objetivo de verificar os aspectos relacionados à situação de crise financeira, ao endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais e decretação de calamidade financeira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, passíveis de aplicação de penalidade pecuniária nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jocelito Pereira de Oliveira, atual Prefeito Municipal de Guapimirim, no montante de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279229"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1597/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206896-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, no período de 03/04/2017 a 12/04/2017, com o objetivo de verificar os aspectos relacionados à situação de crise financeira, ao endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais e decretação de calamidade financeira.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Aurélio Dias, ex-Prefeito Municipal de Guapimirim, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, em face da não integração do anexo de riscos fiscais à Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 101/00, em montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, no valor de 101.595,10 (cento e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos), equivalente, nesta data, a 28.578,09 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e oito, vírgula zero nove) vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279230"
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                    "2279231": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1600/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 272206-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado, em 15/02/2013, pelo Município de Mesquita em favor da Home Bread Indústria e Comércio Ltda., que tem como objeto o fornecimento de alimentação escolar, incluindo o fornecimento de gêneros alimentícios, o preparo e a distribuição, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 1.924.510,20.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Ato de Dispensa em análise foi celebrado com a ausência, no Projeto Básico, da especificação completa dos alimentos que compõem as refeições contratadas, impedindo a adequada fiscalização do contrato, bem como as corretas atestação e liquidação da despesa, contrariando o art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93; com a ausência de elaboração do orçamento estimado baseado em propostas detalhadas em planilhas de quantitativos e preços unitários, em desacordo com o art. 7º, § 2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; com a ausência de apresentação da proposta da contratada detalhada em planilha de quantitativos e preços unitários, previsto no art. 38, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93; com a ausência de justificativa para a realização do presente Ato de Dispensa, conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista que não houve a apresentação do laudo de inspeção da Vigilância Sanitária, atestando a falta de condições do depósito e das instalações das unidades escolares para elaboração da merenda escolar e, ainda, com a ausência de comprovação de que os veículos de transporte dos alimentos detinham aparelhamento específico para garantir as adequadas condições higiênico-sanitárias dos alimentos até o seu consumo final, em conformidade com o que dispõe a Resolução Anvisa 275/02;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal de Mesquita Administração de Itaboraí à época anterior à realização do presente Ato de Dispensa, foi a autoridade responsável pela falta de manutenção do depósito de armazenamento de alimentos e das instalações das unidades escolares, tornando-as impróprias para o preparo da merenda escolar, culminando com a necessidade da presente contratação emergencial, pelo seu sucessor ao início do mandato, caracterizando violação ao previsto no art. 37, caput, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal de Mesquita Administração de Itaboraí à época anterior à realização do presente Ato de Dispensa, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e s essenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279231"
                    ],
                    "2279232": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1630/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227189-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Edital de Pregão Eletrônico nº 031/2018, formulado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, visando à prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no município.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Luiz Nanci, Prefeito Municipal de São Gonçalo, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279232"
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                    "2279233": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1676/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201158-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à denúncia em que são narradas possíveis irregularidades em relação à contratação da empresa APL Administração de Pátios e Leilões Ltda. pela Prefeitura Municipal de Seropédica, cujo objeto é a \"outorga da concessão de serviço público para a remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou penalidades e realização de leilão\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Alcir Fernando Martinazzo, então Prefeito de Seropédica, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a (a) violação da cláusula 5, item 5.1 e item 4.3 do contrato de concessão em tela, tendo em vista omissão de fiscalização das informações fornecidas pela Concessionária relativas às quantidades de veículos apreendidos, aos valores cobrados a título de diárias de depósito e remoções dos veículos apreendidos, bem como dos valores de quaisquer outras taxas incidentes sobre remoções/liberação dos automotores e da destinação dos recursos decorrentes da alienação de veículos apreendidos, inclusive da gestão de tais recursos em contas bancárias exclusivas para crédito dos valores, devidamente fiscalizadas pelo Poder Concedente; e (b) ausência de contratação de seguro para os veículos apreendidos, em desacordo com a cláusula 8.2, 'b', do contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, então Prefeito do Município de Seropédica, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais), com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas. \r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279233"
                    ],
                    "2278169": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n221974-1/18\r\n\r\nADRIANO MORIE\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4321/2020 \r\n\r\n116016-5/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4820/2020 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nLUCIANO MOURA\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6477/2020 \r\n\r\n113812-6/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13290/2020\r\n\r\n810407-3/16\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14025/2020\r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14553/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6128/2020 \r\n\r\n211061-5/20\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22510/2020\r\n\r\n201304-7/05\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n382/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212343-8/03\r\n\r\nVILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n2844/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213569-6/19\r\n\r\nLUCIANO MOURA\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6436/2020 \r\n\r\n113812-6/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13298/2020\r\n\r\n130784-2/11\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13870/2020\r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14556/2020\r\n\r\nId: 2278169"
                    ],
                    "2279112": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221924-3/2020\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n9128/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n227607-5/2006\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n9119/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n218894-9/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n9177/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n202505-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n8931/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202270-3/2020\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n8971/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n104018-4/2020\r\n\r\nPLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n9103/2020\r\n\r\n458.370.407-06\r\n\r\n227098-9/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n8973/2020\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n227900-9/2020\r\n\r\nYARA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n8500/2020\r\n\r\n883.055.117-15\r\n\r\nId: 2279112"
                    ],
                    "2279291": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 214/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 11/11/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.576-3/2018 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.605-5/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por DIÓGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS, por CLÉCIUS SILVA DE SOUSA, por FRANCISCO CARLOS GAMA (representados pelo procurador Dr. Rodrigo da Silva Bacelar, OAB-RJ nº 188.408) e por JOACIR BARBÁGLIO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.792-2/2007 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARICE DE PAULA LOURENÇO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.879-5/2018 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/CÃMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por AMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.233-0/2012 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS VIANA BARBOSA, representado por JOSÉ CARLOS VIANA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nId: 2279291"
                    ],
                    "2279107": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 212/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 11/11/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.446-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/SEC EST DE ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nId: 2279107"
                    ],
                    "2279283": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 213/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 18/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.085-1/2020\r\n\r\nId: 2279283"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2279125": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-3/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-3/1999 - Interessado: JOSÉ LUIZ VANELI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-3/2017 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2279125"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2279302": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.453 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia GUSTAVO ALEXANDRE SOUSA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria de Tecnologia da Informação, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Malizia Sampaio, matrícula nº 02/004570/0-1, com validade a contar de 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2279302"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2279303": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.332-3/15 - AUTORIZO o pagamento do valor de R$ 2.449,63 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), correspondente à atualização monetária pela UFIR-RJ, da diferença de adicional por tempo de serviço-ATS, devida ao servidor LEONARDO MANDARINO ZAROUBIN, matrícula nº 02/4412/0-3, nos termos da manifestação da COP, datada de 29/06/2020; do parecer PGT nº 41/19, inserto nos autos em 17/12/2019; bem como do parecer, também exarado pela d. PGT, contido no bojo do processo administrativo nº 302.423-4/94.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.775-1/14 - AUTORIZO o pagamento do valor de R$ 2.583,96 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), correspondente à atualização monetária pela UFIR-RJ, da diferença de adicional por tempo de serviço-ATS, devida ao servidor EDUARDO ZUMPICHIATTE MIRANDA, matrícula nº 02/4411/0-1, nos termos da manifestação da COP, datada de 22/06/2020; do parecer PGT nº 38/19, inserto aos autos em 17/12/2019; bem como do parecer, também exarado pela d. PGT, contido no bojo do processo administrativo nº 302.423-4/94.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.024-7/19 - AUTORIZO o pagamento do valor de R$ 6.864,57 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspondente à atualização monetária pela UFIR-RJ, da diferença de adicional por tempo de serviço-ATS, devida ao servidor CÉLIO DE CASTRO COSTA, matrícula nº 02/04413/0-5, nos termos da manifestação da COP, datada de 17/06/2020; do parecer PGT nº 39/19, inserto aos autos em 17/12/2019; bem como do parecer, também exarado pela d. PGT, contido no bojo do processo administrativo nº 302.423-4/94.\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 303.230-8/14 - AUTORIZO o pagamento do valor de R$ 595,13 (quinhentos e noventa e cinco reais e treze centavos), correspondente à atualização monetária pela UFIR-RJ, da diferença de adicional por tempo de serviço-ATS, devida ao servidor LEANDRO CARVALHO DE CASTRO, matrícula nº 02/4419/0-7, nos termos da manifestação da COP, datada de 24/06/2020; do parecer PGT nº 42/19, inserto aos autos em 17/12/2019; bem como do parecer, também exarado pela d. PGT, contido no bojo do processo administrativo nº 302.423-4/94.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.344-9/20 - AUTORIZO o pagamento do valor de R$ 2.014,32 (dois mil, quatorze reais e trinta e dois centavos), correspondente à atualização monetária pela UFIR-RJ, da diferença de adicional por tempo de serviço-ATS, devida ao servidor JEFFERSON DA\r\n\r\nSILVA PEREIRA, matrícula nº 02/4415/0-9, nos termos da manifestação da COP, datada de 25/06/2020 e do parecer exarado pela d. PGT, contido nos autos do processo administrativo nº 302.423-4/94.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.772-3/16 - AUTORIZO o pagamento do valor de R$ 11.468,99 (onze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente à atualização monetária pela UFIR-RJ, da diferença de adicional por tempo de serviço-ATS, devida ao servidor GUSTAVO REBELO NEVES, matrícula nº 02/3798/0-6, nos termos da manifestação da COP, datada de 29/06/2020, bem como do parecer exarado pela d. PGT, contido no bojo do processo administrativo nº 302.423-4/94.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.136-9/20 - Tendo em vista a decisão proferida no bojo do processo TCE-RJ nº 301.765-1/15, AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 3.841,66 (três mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), ao servidor ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 02/3522/0-5, correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 28/10/2020.\r\n\r\nId: 2279303"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2279274": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 41/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.786-6/2019.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa JL2 SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços de lavagem, limpeza, conservação e higienização de veículos.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Ratificação da suspensão unilateral do Contrato nº 41/2015, em decorrência das medidas instauradas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS e regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Legislativo n.º 6/2020 e, em âmbito estadual, pelo Decreto n.º 46.973/2020, compreendendo o período de 19/03/2020 a 12/08/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. nº 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Glauber Wellington dos Santos Silva - Matr. nº 02/4710 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT/DSI).\r\n\r\nId: 2279274"
                        ],
                        "2279278": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 54/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.203-1/2019.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços contínuos de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: 1 - Ratificação da suspensão unilateral do Contrato nº 54/2015, em decorrência das medidas instauradas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS e regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Legislativo n.º 6/2020 e, em âmbito estadual, pelo Decreto n.º 46.973/2020, compreendendo o período de 15/05/2020 a 13/07/2020.\r\n\r\n2 - Prorrogação por 60 (sessenta) dias do Contrato nº 54/2015, com fundamento no § 5º do art. 79 da Lei nº 8.666/93, compreendendo o período de 28/10/2020 a 26/12/2020, mantendo o contrato com o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. nº 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. nº 02/3176 (Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\nId: 2279278"
                        ],
                        "2279277": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 55/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.203-1/2019.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INT PRINT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços contínuos de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: 1 - Ratificação da suspensão unilateral do Contrato nº 55/2015, em decorrência das medidas instauradas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS e regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Legislativo n.º 6/2020 e, em âmbito estadual, pelo Decreto n.º 46.973/2020, compreendendo o período de 15/05/2020 a 13/07/2020.\r\n\r\n2 - Prorrogação por 60 (sessenta) dias do Contrato nº 55/2015, com fundamento no § 5º do art. 79 da Lei nº 8.666/93, compreendendo o período de 28/10/2020 a 26/12/2020, mantendo o contrato com o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. nº 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. nº 02/3176 (Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\n*Omitido do Diário Oficial de 04/11/2020.\r\n\r\nId: 2279277"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2279304": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL CRH\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPortaria nº 0009/2020 - Designar a servidora abaixo qualificada para exercício no órgão e data de validade a seguir informado:\r\n\r\nIONICE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 02/003506/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências, da SGE, a contar de 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2279304"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2279335": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 04 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 321 de 2019 de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 316,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao senhor JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, Coronel do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 04 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 431 de 2020 de autoria da Deputada Marina Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 317,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HELON ARRAIS AMARAL MORAES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. HELON ARRAIS AMARAL MORAES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279335"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2279336": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 42/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Novembro de2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha do ilustre Senhor Deputado LÉO VIEIRA como 1º Vice-líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Novembro de2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a indicação do Sr. Rafael Augusto Penna Franca, em substituição ao Sr. Luigi Eduardo Troisi, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato do Sr. Luigi Eduardo Troisi, no mês de maio de 2020. Ressalte-se que se aprovado, o Sr. Rafael Augusto Penna Franca cumprirá, nos termos do art. 11, do competente diploma legal, o mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória na AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nRESUMO CURRICULAR\r\n\r\nDados Pessoais\r\n\r\nNome Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\nNascimento 20 de março de 1987\r\n\r\nEndereço Rua Armênia nº 34/Cob - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 22621-050\r\n\r\nTelefone (21) 980052233 e-mail rafael@pcpcadv.com.br\r\n\r\nIdentidade 21.584.242-8 CPF 051.690.867-76\r\n\r\nOAB 182.353 Estado\r\n\r\nCivil Casado\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nUniversidade - Direito - UNESA\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nCiências\r\n\r\nJurídicas\r\n\r\n- Universidade Autonoma de Lisboa - Conclusão: Dez/2020\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nCiências\r\n\r\nJurídicas\r\n\r\n- Universidade Autonoma de Lisboa - Conclusão: Dez/2021\r\n\r\nMaster of Laws - Infraestrutura e Regulação\r\n\r\nLL.M/FGV - Infraestrutura e Regulação - Conclusão: Dez/2020\r\n\r\nCursos\r\n\r\nCursos\r\n\r\n- Curso de aperfeiçoamento e aprofundamento - “Novo Código de Processo\r\n\r\nCivil” - Escola de Magistratura do Rio de Janeiro\r\n\r\nConclusão: 2015\r\n\r\nPublicações\r\n\r\nPublicações\r\n\r\n- A Tutela Material e Processual no Meio Ambiente Digital - Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro - V. 20 n° 2\r\n\r\n- Co-autor do Livro “Direito, Política e Economia: Atualidades e Tendências”\r\n\r\nBB Editora - artigo “A Eficácia e Eficiência das Modalidades de Responsabilização Civil: A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva à Luz da Análise Econômica do Direito”\r\n\r\nComenda\r\n\r\nOutras Atividades\r\n\r\nComenda\r\n\r\n- Medalha Amigo da Marinha - Marinha do Brasil\r\n\r\n- Medalha de Mérito Pedro Ernesto - Câmara Municipal do RJ\r\n\r\n- Título de Cidadão Cabofriense - Cabo Frio\r\n\r\n- Título de Cidania Cabista - Arraial do Cabo\r\n\r\nOutras atividades\r\n\r\n- Membro do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro Triênio 2019 -2021\r\n\r\n- Membro da Comissão de Startup e Empreendedorismo da OAB/RJ Triênio 2019 -2021\r\n\r\n- Auditor da 7ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro\r\n\r\nJunho/2019 - atual\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nPaulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados\r\n\r\nPaulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados\r\n\r\nset/2009 - atual\r\n\r\n- Sócio e Chefe de Equipe - Contencioso Estratégico\r\n\r\nAtividades: Acompanhamento processual, elaboração de teses, pareceres e peças processuais em Ações Civis Públicas, Litígios Contratuais, Ambientais, Imobiliário, Direito de imagem, Direito Autoral e outros Atuação ativa na elaboração da estratégia processual para casos delicados que envolvam riscos graves ou institucionais.\r\n\r\nProcon/RJ\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nJan/2005 - ago/2009\r\n\r\n- Assessoria de fiscalização - Principais atividades: (i) fiscalização de estabelecimentos em geral para averiguação dos cumprimentos legais de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, (ii) elaboração de termos de autuação e de notificação; (iii) elaboração de campanhas de conscientização sobre o Código de Defesa do Consumidor (iv) demais rotinas do setor.\r\n\r\nINSS\r\n\r\nConselheiro Representante das Empresas da 10ª Junta de Recursos da Previdência Social\r\n\r\nmai/2014 - mai/2016\r\n\r\n- Principais atividades: (i) preservar a dignidade humana através da resolução de conflitos (ii) julgar, em grau de recurso, as demandas previdenciárias.\r\n\r\nIdiomas\r\n\r\nIdioma\r\n\r\n- Inglês\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 640/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'“Art. 1º (...) \r\n\r\n\"Art. 1° Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, inclusive o terceirizado que preste serviços em órgãos públicos, poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e outros tipos de câncer\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de flexão verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 640-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO À FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, inclusive o terceirizado que preste serviços em órgãos públicos, poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e outros tipos de câncer. (NR)\" \r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Artigo 2º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º As faltas permitidas no artigo anterior ficam limitadas a 03 (três) em cada período de 12 (doze) meses, salvo recomendação médica em contrário atestada por escrito.\" \r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo único. O Poder Público Estadual realizará, anualmente, no âmbito de cada repartição pública, campanha educativa junto aos seus servidores, para incentivar a realização dos exames oncológicos preventivos previstos nesta Lei, inclusive criando meios para facilitar o acesso gratuito dos servidores aos referidos exames. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 640/2015: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4275/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7.314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar, na ementa, o objeto do ato normativo, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4275/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7.314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescenta-se §5° ao Art. 1º da Lei n° 7.314, de 15 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 5° A fim de dar publicidade à Lei Estadual nº 7.314, de 15 de junho de 2016, ficam obrigadas as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Secretaria Estadual de Saúde e suas autarquias e fundações, a divulgar, em suas mídias oficiais, impressa ou na internet, e em locais públicos onde há grande circulação de pessoas, cartaz ou display eletrônico, contendo o seguinte texto: “É DIREITO DA MULHER GESTANTE A PRESENÇA DE DOULAS E DE ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO. O DESCUMPRIMENTO DESTE DIREITO IMPLICA EM MULTA E SANÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 7.314, DE 15 DE JUNHO DE 2016.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4275/2018: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n* EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa da proposta, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no caput do Art. 1º\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Ficam adicionados parágrafo e alíneas ao inciso XIX do Artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 (...)\r\n\r\nXIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ne) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\nf) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ng) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 15. O disposto nas alíneas d, e, f, g do inciso XIX aplica-se igualmente ao ocupante de cargo de natureza técnico-pedagógica que seja titular de diploma de licenciatura de nível superior, desde que também seja pós-graduado em uma das áreas da Pedagogia.”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a formatação do texto, seguindo as normas do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\n* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam adicionados parágrafo e alíneas ao inciso XIX do Artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 (...)\r\n\r\nXIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ne) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\nf) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ng) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 15. O disposto nas alíneas d, e, f, g do inciso XIX aplica-se igualmente ao ocupante de cargo de natureza técnico-pedagógica que seja titular de diploma de licenciatura de nível superior, desde que também seja pós-graduado em uma das áreas da Pedagogia.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020: Deputados WALDECK CARNEIRO e GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 29.10.2020.)\r\n\r\n* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020\r\n\r\nACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, Gustavo Tutuca, André Ceciliano, Márcio Canella, Renan Ferreirinha, Flavio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Carlos Minc, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Sergio Fernandes, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Vandro Família, Renato Cozzolino, Léo Vieira, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Bacellar, Marcos Muller, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3296/2020\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MURO COM A ARTE DE GRAFITE ILUSTRANDO OS MENINOS VÍTIMAS DO INCÊNDIO NO NINHO DO URUBU, LOCALIZADO EM FRENTE AO ESTÁDIO DO MARACANÃ, NA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO (AVENIDA RADIAL OESTE).\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do artigo 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o muro onde consta a arte de grafite ilustrando os meninos vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, muro esse localizado em frente ao Estádio do Maracanã, na Avenida Presidente Castelo Branco (Avenida Radial Oeste).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 8 de fevereiro de 2019, o Brasil amanheceu perplexo. Um incêndio na madrugada daquela sexta-feira em um dos alojamentos do Centro de Treinamentos do Flamengo, o Ninho do Urubu, no Rio de Janeiro, destruiu totalmente a estrutura e fez dezenas de vítimas. Dez garotos, com idades entre 14 e 16 anos, perderam a vida precocemente.\r\n\r\nO fogo atingiu o alojamento em que vivem os atletas da base do clube. No momento em que as chamas começaram, os garotos dormiam.\r\n\r\nAs vítimas fatais são:\r\n\r\nAthila Paixão\r\n\r\nEra de Lagarto, Sergipe, e jogava no clube desde março de 2018. Faria 15 anos no dia 11 de março de 2019.\r\n\r\nArthur Vinicius\r\n\r\nMorava com a mãe e a tia em Volta Redonda, no RJ, e completaria 15 anos no dia seguinte ao incêndio. Era zagueiro e jogava no Flamengo havia três anos. No fim de 2018, foi convocado para a seleção brasileira sub-15.\r\n\r\nBernardo Pisetta\r\n\r\nNascido em Santa Catarina, era goleiro e chegou ao Flamengo em agosto. Antes, jogou no Athletico-PR e em equipes de futsal no Vale do Itajaí, em SC.\r\n\r\nChristian Esmério\r\n\r\nGoleiro, uma das principais promessas do Flamengo. Acumulava convocações para as categorias de base da seleção brasileira. No fim do ano de 2018, postou uma foto com o técnico Tite. Era goleiro do time de base do Flamengo.\r\n\r\nGedson Santos\r\n\r\nNatural de Itararé (SP), com 14 anos de idade. Era atacante e estava no Rio havia uma semana. Jogou no Athletico-PR e ainda começaria a treinar no Flamengo.\r\n\r\nJorge Eduardo Santos\r\n\r\nTinha 15 anos e era de Além Paraíba (MG). Começou a jogar futebol aos 7 anos e chegou às categorias de base do Flamengo aos 12. Foi capitão da equipe campeã carioca sub-15 em 2018.\r\n\r\nPablo Henrique da Silva Matos\r\n\r\nPrimo do zagueiro Werley, do Vasco, jogava no sub-17 do Flamengo, era de Oliveira (MG) e morava no centro de treinamento. Segundo um ex-técnico, Pablo estava no sub-15 do Flamengo desde 2018.\r\n\r\nRykelmo de Souza Vianna\r\n\r\nTinha 16 anos e atendia pelo apelido de “Bolívia”. Era natural de Limeira (SP) e jogava no meio de campo, como volante. Jogava na categoria de base do Flamengo e iria completar 17 anos no dia 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nSamuel Thomas Rosa\r\n\r\nO garoto de 15 anos era morador de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Preferiu dormir no CT para voltar para a Baixada naquela sexta. Samuel jogava como lateral direito.\r\n\r\nVitor Isaías\r\n\r\nNascido em Santa Catarina, tinha 15 anos. Era atacante e tinha seis meses de Flamengo. Começou a carreira no futsal do Figueirense.\r\n\r\nOs Feridos:\r\n\r\nCauan Emanuel\r\n\r\nEm 2017, chegou a disputar o Campeonato Cearense pelo Santa Cruz e o Campeonato Futsal Colegial, pelo Salomé Bastos e Falcões da Vila, de Fortaleza. O jogador cearense, de 14 anos, está há três anos no Rio e, desde o ano passado, joga no Flamengo, disputando os campeonatos da categoria de base.\r\n\r\nJhonatan Ventura\r\n\r\nFoi internado em estado mais grave, com 30% a 35% do corpo queimado. Natural de Vila Velha (ES), jogou como zagueiro no time de base.\r\n\r\nFrancisco Dyogo\r\n\r\nFoi goleiro da base rubro-negra, chegou ao Rio em janeiro de 2018.\r\n\r\nPassado um ano da tragédia, as famílias ainda guardam na memória os momentos vividos ao lado dos garotos que, assim como muitos nas respectivas idades, lutavam para concretizar o sonho de um dia se tornar um jogador profissional de futebol.\r\n\r\nO largo sorriso e a euforia dos meninos quando aceitos pelo Clube é a lembrança que serve de alento aos familiares. A avó de um deles resume o sentimento de todos:\r\n\r\n“Ainda hoje a ficha não caiu direito. A gente sempre está sentado à mesa em casa e espera aquela porta abrir, que ele entre como sempre fazia, mas infelizmente não é isso. A gente tem que tentar seguir adiante. Foi um ano de muito aprendizado, muita dor, muita saudade. Em certos momentos, de revolta, mas a revolta não adianta, pois não leva a lugar nenhum.” complementa.\r\n\r\nUma das mais emocionantes homenagens aos atletas mortos está localizada no muro em frente ao Maracanã, na Avenida Radial Oeste, que recebeu a pintura dos rostos de cada um dos dez atletas falecidos.\r\n\r\nA ação foi custeada por uma “vaquinha” somente entre integrantes dos grupos, sem qualquer financiamento por parte do Flamengo. Cerca de 350 pessoas se mobilizaram com o projeto.\r\n\r\nEm face de tão terrível episódio, esse painel dos Meninos do Ninho do Urubu deve ser parada obrigatória pelas incursões turísticas na cidade e o tombamento é de interesse histórico e cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3297/2020\r\n\r\nAUTORIZA A INTEGRAÇÃO DAS BASES BIOGRÁFICAS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE VEÍCULOS, DE HABILITAÇÃO E DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica autorizado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro realizar a integração das bases biográficas dos serviços de registro de veículos, de habilitação e de identificação civil.\r\n\r\n§ 1º. A integração descrita no caput deste artigo ocorrerá apenas dentro das possibilidades da base estadual dos sistemas de responsabilidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º. Quando não for possível operacionalizar a integração de algum campo relativo aos dados biográficos para determinado procedimento, por este ser de responsabilidade de órgãos da União; poderá o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro buscar junto ao respectivo órgão, as mudanças necessárias visando melhorar a prestação de serviço à população, através de termo de cooperação ou qualquer outro instrumento jurídico possível.\r\n\r\nArtigo 2º. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro deverá criar controle único do processo de integração de dados biográficos para efeito de controle social.\r\n\r\n§ 1º. Neste controle deverá constar, no mínimo, a lista de processos atrelados aos seguintes grupos:\r\n\r\nI - Processo integrado: aquele que já foi concluído, constando documentação que demonstre como ocorreu o processo de integração;\r\n\r\nII - Processo em integração: aquele que está consumindo recursos a fim de se transformar em processo integrado, constando documentação que demonstre o que está sendo realizado para o alcance de eficácia do processo;\r\n\r\nIII - Processo não integrado: aquele que está planejado, mas que existam fatores técnicos que impeçam o processo de se tornar em processo integrado, constando documentação que comprove este fato.\r\n\r\nArtigo 3º. Caberá ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro regulamentar esta Lei por intermédio de Portaria, devendo designar nesta a autoridade responsável pelo controle único de integração de dados biográficos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º. Após a integração das bases a que dispõe a presente Lei, o Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP - deverá ter acesso às mesmas, conforme suas necessidades.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo integrar as bases dos serviços de Registro de Veículos, de Habilitação e de Identificação Civil.\r\n\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro presta serviços de Registro de Veículos, de Habilitação e de Identificação Civil, os quais são fundamentais à população fluminense. Contudo, estas bases não são integradas.\r\n\r\nA ausência de integração entre essas bases de dados traz inúmeras burocracias desnecessárias e, muitas vezes repetidas, consumindo recursos extras do Governo, bem como, em muitos casos, uma prestação de serviço aquém do merecido pela população.\r\n\r\nAlém disso, o artigo 4º permitirá que o IIFP - Instituto de Identificação Félix Pacheco tenha acesso ao banco de dados integrado. Hoje, o IIFP tem acesso somente à identificação civil para que o papiloscopista policial possa realizar a identificação criminal. Integrar a base de dados também é assegurar que mais identificações criminais sejam realizadas.\r\n\r\nNessa senda, serve o presente a fim de viabilizar uma prestação de serviço público melhor para a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3298/2020\r\n\r\nOBRIGA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE PROVOCAR ACIDENTES DE TRÂNSITO, CAUSANDO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, CUJO CONDUTOR ESTEJA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU QUALQUER SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, A RESTITUIR O ERÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei determina a reparação dos danos causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O proprietário de veículo automotor que se envolva em acidentes de trânsito, causando prejuízo ao patrimônio público estadual, cujo condutor esteja sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa, fica obrigado a restituir o erário estadual pelos danos causados.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como patrimônio público estadual todo e qualquer implemento construído, instalado ou sob sua responsabilidade, inclusive obras de arte, postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores, vegetação, canteiros de flores e demais bens naturais que em virtude da sua biodiversidade e aspectos paisagísticos, históricos ou culturais estão colocados à disposição da coletividade.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm sintonia com o que dispõem as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em vigor, a proposição em tela visa proteger o erário público das despesas oriundas de acidentes de trânsito que causem prejuízo ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cujo condutor esteja sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa. Para tanto, impõe ao proprietário do veículo a obrigação de pagar pela reparação do dano causado pelo acidente cometido, além da responsabilização por assumir o risco de dirigir em tais condições.\r\n\r\nVale destacar que a obrigação de reparar danos materiais encontra-se também elencada no Art. 927 do Código Civil: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\r\n\r\nÉ de extrema importância responsabilizar os motoristas que dirigem de maneira irresponsável, considerando-se que os acidentes que eles provocam resultam em prejuízos não só para as vítimas, mas muitas vezes também para os cofres públicos. Como resultado, impõem a substituição de placas de sinalização, postes, semáforos e outros equipamentos públicos, que oneram o erário, reduzindo recursos que poderiam ser gastos com ações e programas de interesse da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3299/2020\r\n\r\nOBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.\r\n\r\n§1º - Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deve ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.\r\n\r\n§2º - Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por meio eletrônico em qualquer Delegacia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no município onde está localizado o condomínio.\r\n\r\n§3º - A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos; entre outras.\r\n\r\nArtigo 2º - Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento ao disposto no caput deste artigo acarretará ao condomínio a imposição de multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIR - RJ.\r\n\r\nArtigo 3º - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArtigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a defesa e proteção dos animais, criando meios efetivos de combate aos maus-tratos. Assim, o objetivo essencial deste projeto é assegurar que os casos ou indícios de maus-tratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais.\r\n\r\nPor questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a competência legislativa estadual para coibir ao máximo práticas violentas contra animais.\r\n\r\nUma das razões para tanta impunidade é a ausência de denúncias às autoridades competentes. A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores.\r\n\r\nCondomínios são ambientes que favorecem a percepção de casos de maus-tratos, haja vista o monitoramento por câmeras e, em alguns casos, a proximidade física entre as unidades condominiais, que permite identificar sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões.\r\n\r\nPortanto, a propositura decorre da necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando a efetivar a garantia de proteção e segurança aos animais.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos Nobres Deputados, para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3300/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIVULGAR EM SEU SITE INSTITUCIONAL A LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RADARES DE FISCALIZAÇÃO, E OS RESPECTIVOS LIMITES DE VELOCIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A administração pública estadual fica obrigada a manter disponível em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento de todos radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o Estado, além da velocidade limite de cada um.\r\n\r\nArtigo 2º - Para o disposto nesta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - radares fixos: equipamentos redutores, lombadas eletrônicas ou controladores de velocidade instalados de maneira permanente;\r\n\r\nII - radares móveis: equipamentos instalados em veículos de órgãos fiscalizadores para realização de fiscalização em movimento;\r\n\r\nIII - radares estáticos: equipamentos temporariamente instalados sobre tripé ou veículos estacionados;\r\n\r\nIV - radares portáteis: equipamentos de manuseio do agente fiscalizador, cuja medição de velocidade se dá mediante o apontamento do equipamento para o veículo fiscalizado.\r\n\r\nArtigo 3º - O disposto nesta lei aplicar-se-á a quaisquer radares que vierem a ser utilizados pelo Estado, mesmo que não indicados no artigo 2º desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Os dados deverão ser fornecidos aos setores responsáveis pelo site institucional do Estado, para que sejam disponibilizados na internet com, ao menos, vinte dias de antecedência da instalação dos radares.\r\n\r\nArtigo 5º - A administração pública estadual deverá assegurar a implantação e execução desta lei, no prazo máximo de noventa dias após sua publicação.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal assegura o direito a informação, devendo todo e qualquer órgão público promover a divulgação irrestrita e transparente de informação tanto de interesse particular do cidadão, quanto de interesse coletivo ou geral.\r\n\r\nSe por um lado os radares têm caráter eminentemente educativo e não punitivo, não possuindo função arrecadatória, mas sim a de evitar acidentes de trânsito, por outro lado a divulgação de sua localização permitirá maior atenção dos motoristas além, de evidentemente, evitar penalizações, diminuindo não só as multas, mas principalmente os acidentes.\r\n\r\nEm vista da relevância da matéria e do fato de que o projeto que visa mera divulgação de informação, e da inexistência de óbices de natureza financeira e orçamentária, conto com o apoio dos Nobres Deputados para a sua rápida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3301/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DESACOMPANHADA EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os edifícios residenciais ou públicos, dotados de elevadores, ficam obrigados a fixar junto às portas externas desses equipamentos placa de advertência aos usuários com os seguintes dizeres: “É proibida a entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada em elevadores.”\r\n\r\nArtigo 2º - A não observância do disposto na presente lei ensejará a aplicação de multa ao infrator, no valor de 1000 (mil) UFIR - RJ.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem o objetivo de obrigar a presença de alguém maior de 18 anos ao lado da criança enquanto esta estiver em elevadores. nos prédios comerciais e edifícios residenciais, Os síndicos e administradores deverão ainda colocar cartazes dentro dos elevadores de forma a conscientizar tanto crianças, quanto adultos.\r\n\r\nÉ preciso sempre reafirmar a responsabilidade que adultos devem ter com crianças e, assim, não deixá-las sozinhas em ambientes perigosos.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos Nobres Deputados, para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3302/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOMBEIRO E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndios.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndios - Primeira semana do mês de julho.\r\n\r\n- Dia 2 - Dia do Bombeiro.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInstituída pelo Decreto Federal nº35.309/1954, o dia do bombeiro, uma corporação militar de defesa civil, centenária, formada por heróis que diariamente arriscam suas vidas para socorrer a população fluminense deve ser incorporada no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, visando fortalecer sua importância aos nossos heróis estaduais, que enfrentam adversidades ainda maiores no Estado do Rio de Janeiro, seja em razão das condições naturais do Rio, seja em razão das mazelas sociais que atinge nosso Estado.\r\n\r\nDa mesma forma, a inclusão da semana de prevenção ao incêndio também deve ser incluída nas datas comemorativas, para valorização das políticas preventivas contra os incêndios no Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, a inclusão no calendário oficial do Estado fortalece a relevância dessa nobre profissão, de modo que proponho aos meus pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3303/2020\r\n\r\nRETIRA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS CIDADÃOS FLUMINENSES IMUNIZADOS AO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado qualquer ato administrativo editado pelo Poder Executivo que estabeleça a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual aos cidadãos fluminenses que estejam imunizados ao vírus Sars-Cov-2 (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto no caput, o cidadão deverá portar diagnóstico laboratorial do exame, demonstrando que não está reagente na imunoglobina da classe M (IgM) e reagente na classe G (IgG), emitido por laboratório público ou privado, contendo o nome completo.\r\n\r\nArt. 2º - Em ambientes fechados, o exame deverá ser apresentado ao responsável pelo local, como condição para adentrar no ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo especialistas, o uso de máscaras de proteção individual é essencial para evitar a disseminação da COVID-19, contudo, para uma pessoa que já está imunizada tal imposição, certamente, não se reveste de fundamento.\r\n\r\nSoma-se a isso os enormes prejuízos a saúde e bem estar da população do estado, obrigada a usar um equipamento de proteção individual para não contrair ou propagar um vírus que já não possui e que já está imunizado, tornando-se tal obrigatoriedade, portanto, uma medida abusiva e prejudicial ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo já é de amplo conhecimento, a imunoblobina M (IgM) refere-se ao anticorpo da fase aguda da doença, enquanto a imunoglobina G (IgG) são anticorpos produzidos na fase tardia da doença, de maneira que se o cidadão demonstrar que não está reagente a fase aguda e está reagente à fase tardia, demonstra-se ele já superou esta terrível doença e não apresenta risco considerável para que o Estado imponha a obrigação de usar a máscara.\r\n\r\nPortanto, impor medidas altamente restritivas para esta população trata-se de medida extramamente abusiva, desproporcional, irrazoável e nociva à saúde desta população, de modo que a presente Lei, visa corrigir tal arbitrariedade na legislação do poder executivo, a fim de sustar que estes cidadãos sejam submete a tal restrição imposta pelo Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3304/2020\r\n\r\nPROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS COM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica proibida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos com academias de ginástica ou equivalentes sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado.\r\n\r\nArt.2º Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, o descumprimento do disposto nesta Lei ensejará aos infratores as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - aplicação de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII- no caso de reincidência a multa será no valor de 1000 (mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a defesa do consumidor, sendo assim o presente projeto de lei busca respeitar o Código de Defesa do Consumidor, vedando a fidelização nos contratos de academias de ginastica, assim como já existem nos contratos de serviços de telefonia e TV por assinatura.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos Nobres Deputados, para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3305/2020\r\n\r\nAUTORIZA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza criar o Programa Estadual de Apoio e Fomento ao Uso de Energia Fotovoltaica, que tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a utilização e implantação nas residências urbanas e rurais no Estado do Rio de Janeiro de energia fotovoltaica;\r\n\r\nII - promover a viabilidade técnica de imóveis distantes das redes de distribuição de energia elétrica;\r\n\r\nIII- promover e estimular a implantação de indústrias de equipamentos e materiais acessórios utilizados em sistemas de energia fotovoltaica;\r\n\r\nIV- estimular as pesquisas e desenvolvimentos de projetos de geração de energias\r\n\r\nlimpas;\r\n\r\nV- subsidiar a expansão da utilização em áreas rurais e urbanas, principalmente para pequenos produtores e imóveis residenciais de baixa renda;\r\n\r\nParágrafo único. A execução do Programa Estadual de Apoio e Fomento ao Uso de Energia Fotovoltaica ficará sob a responsabilidade do órgão que o Poder Executivo designar para execução, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.\r\n\r\nArt. 2º Para cumprir os objetivos do Programa de Apoio e Fomento ao Uso de Energia Fotovoltaica o Poder Executivo fica autorizado a transferir recursos financeiros e a disponibilizar serviços de assistência técnica às pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa e que necessitem de esclarecimentos técnicos para o respectivo uso da energia solar;\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio e Fomento ao Uso da Energia Solar as famílias, produtores, agricultores, empresas e indústrias que estejam situados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Em caso de existência de imóveis, localizados fora do limite territorial do Estado do Rio de Janeiro, ainda que pertencentes a pessoa física ou jurídica domiciliados no estado não poderão ser contemplados pelo programa.\r\n\r\n§ 2º Na existência de infração referente a inclusão de imóvel urbano ou rural localizado fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro, a prática será considerada suficiente para aplicação de multa e retirada da adesão ao Programa de Apoio e Uso de Energia Fotovoltaica com a devolução dos valores eventualmente já liberados ao órgão responsável pela execução.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cenário economico e social do Estado do Rio de Janeiro que já se encontrava em grave crise, suportou no ano de 2020 as mazelas decorrentes do isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19, ficando durante meses com quase a totalidade de sua produção e prestação de serviços parados. O número de comércios e indústria fechados em nosso estado apontam a necessidade de retomada do desenvolvimento. Importante destacar que a criação de Projetos de Fomento ao Uso de Energia Fotovoltaica trará grandes benefícios, não só ao meio ambiente como ao desenvolvimento economico do estado. Neste momento de Recuperação Fiscal em que o estado necessita equilibrar suas contas é de suma importância os programas e ações que visem a retomada da economia. Assim, promover ações que visem dar economicidade as empresas e residencias com a utilização de energia fotovoltaica, gera desenvolvimento sustentável o que é bom para geração de novos empregos e alavanca a economia com a retomada das atividades com os incentivos do programa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao ILMO. SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Carlos Macedo, Chico Machado, Franciane Motta, Léo Vieira, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO francês, naturalizado brasileiro, Georges Antoine Jean Mancini, chegou a Búzios, em 1990, e hoje, pode-se dizer, que é o maior empreendedor que o balneário mais charmoso da Região dos Lagos, já conheceu. Apaixonado por Búzios e pelo Brasil o empreendedor tem ideias e conceitos visionários, adepto do pensamento sistêmico, Nani Mancini, como é mais conhecido na cidade, já foi presidente da Associação Comercial de Búzios por 3 mandatos, presidente do Conselho Municipal de Turismo e Secretário Municipal de Governo.\r\n\r\nSua contribuição como empresário, proprietário de diversos empreendimentos no balneário e participação na vida social, econômica e empresarial da cidade, lhe renderam alguns títulos, como: Cidadão Carioca, Cidadão Buziano, Medalha da Justiça, Medalha da FACERJ - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro, e Medalha da Polícia Federal, entre outras homenagens.\r\n\r\nNani Mancini entende que a verticalização das cidades com imóveis inteligentes, auto sustentáveis, administrados por inteligência artificial, à exemplo do que já existe em Dubai, Cingapura, é a única forma de desenvolvimento urbano. Neste momento de crise em que a ciência e a vida humana voltam ao centro dos debates, o pensamento de Nani Mancini traz valiosas contribuições para repensarmos um futuro que leve em consideração novos valores e uma nova visão global.\r\n\r\nÉ uma nova realidade que estamos vivendo com a inteligência artificial. Precisamos criar cidades mais sustentáveis e tecnológicas, mas ao mesmo tempo, mais humanas e democráticas, garantindo o planejamento local participativo, o acesso à informação, aos equipamentos urbanos e às oportunidades sociais, educacionais, políticas, econômicas e culturais. Para ele, cooperação e desenvolvimento estão impressos no código fonte da nossa forma de vida. \r\n\r\nA história de Nani Mancini justifica a concessão do título de benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS EDUARDO PEREIRA ALMEIDA, DELEGADO TITULAR DA 126ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Carlos Eduardo Pereira Almeida, Delegado Titular da 126ª. Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Renato Zaca, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida é carioca, nascido em 14 de agosto de 1994 e atualmente é Delegado Titular da 126ª Delegacia de Polícia Civil no município de Cabo Frio.\r\n\r\nGraduado em Economia e Direito pela Universidade Santa Úrsula, ingressou na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 1994 com ID Funcional nº 2932574-9.\r\n\r\nSão 26 anos de dedicação e profissionalismo, despenhando de forma exemplar a função de servidor da segurança pública de nosso Estado, sob o seu lema: “POLÍCIA CIVIL EM DEFESA DE QUEM PRECISAR”.\r\n\r\nApresentamos sua atuação:\r\n\r\n- De 1994 a 1997 - atuou como Inspetor de Polícia no Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\n- De 1999 a 2001 - atuou como Detetive da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- De Junho/2001 a Março/2003 - atuou na Delegacia de Realengo, na Corregedoria da Polícia Civil e na Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE).\r\n\r\n- Em 2003 foi Delegado Titular das Delegacias de Realengo e da Piedade.\r\n\r\n- Em 2004 atuou nas Delegacias da Pavuna, Tijuca, Tanque, Cidade Nova e ocupou o cargo de Delegado Substituto da Divisão de Capturas do Serviço de Polícia Interestadual (DC Polinter).\r\n\r\n- Em 2005 atuou na Delegacia de Queimados.\r\n\r\n- Em 2006 atuou na Delegacia da Posse em Nova Iguaçu e, posteriormente, como Delegado Titular da Delegacia de Todos os Santos.\r\n\r\n- Em 2007 atuou na Delegacia Mem de Sá e como Delegado Titular das Delegacias de Araruama, Armação dos Búzios e Cabo Frio.\r\n\r\n- Em 2008 atuou como Delegado Titular nas Delegacias de Bonsucesso e Inhaúma.\r\n\r\n- Em 2009 atuou na Divisão Anti-Sequestro e na Delegacia de Cabo Frio.\r\n\r\n- De 2010 à 2012 atuou nas Delegacias do Tanque e da Cidade Nova.\r\n\r\n- Em 2012 atuou na Delegacia da Penha.\r\n\r\n- De 2013 à 2018 atuou como Delegado Titular da Delegacia de Rio Bonito.\r\n\r\n- Em 2018 atuou na Delegacia do Alcântara e, posteriormente, como Delegado Titular de Miracema.\r\n\r\n- Em 2019 atuou nas Delegacias de Bonsucesso e da Tijuca.\r\n\r\n- Em 2020 atou na Delegacia de Japeri e desde 22 de setembro próximo passado assumiu a titularidade da 126ª Delegacia de Polícia em Cabo Frio.\r\n\r\nIntegram seu brilhante currículo, a realização dos seguintes cursos:\r\n\r\n- 1997 - Curso de Intervenção Tática realizado na Gendarmerie Nationale da França em Paris.\r\n\r\n- 2002 - Curso de Formação de Instrutores pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e Curso de Inteligência Policial.\r\n\r\n- 2003 - Curso de Explosivos\r\n\r\n- 2007 - Instrutor e Coordenador do Curso de Operações Táticas para a Guarda Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- 2007/2008 - Curso da SWAT realizado no Departamento de Polícia de Miami, na Flórida nos Estados Unidos da América do Norte.\r\n\r\n- 2009 - Curso Superior de Polícia Integrada, tendo obtido a 1ª colocação.\r\n\r\n- 2014 - Curso de Ameaças e Avaliação de Vulnerabilidade a ser aplicado em estádios, usinas ou em qualquer outra instalação de interesse estratégico para o Estado (Método CAVER), realizado em Las Vegas, no Nevada, nos Estados Unidos da América do Norte.\r\n\r\nDesde sua assunção à frente da 126ª Delegacia de Polícia em Cabo Frio, obteve sucesso em várias ações, deflagradas pela sua equipe, fruto de pesquisas e intensa investigação realizadas pelo setor de Inteligência daquela Delegacia de Polícia, destacando-se a Operação Contrito, que resultou na prisão de foragido procurado em três Estados da Federação, acusado por roubo à mão armada, crimes praticados nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e em Cabo Frio. Em menos de um mês à frente da 126ª Delegacia de Polícia em Cabo Frio, a mesma já se encontra em 1º lugar no ranking da produtividade operacional das Delegacias de Grande Porte.\r\n\r\nDiante do acima exposto, a relevante atuação do homenageado, profissional extremamente qualificado e competente, que durante 26 anos tem se dedicado à segurança pública de nosso Estado, justificam a presente homenagem, razão pela qual solicito de meus pares a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2020\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.11.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 459/2020, autoria do Deputado, Gustavo Schmidt, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.11.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3294/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: ANDRÉ CECILIANO, FRANCIANE MOTTA, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 04.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de promover o diálogo entre setores do poder público, da sociedade civil e representantes do setor varejista, visando a elaboração de propostas e ações para o fortalecimento do mercado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir os parlamentares desta casa na luta pela recuperação da economia fluminense através do fortalecimento do setor varejista do estado.\r\n\r\nArt. 2° - A adesão à Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro será facultada a todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e será composta por 7 (sete) membros.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação deste requerimento. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4° - A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro, será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 1° - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§ 2° - O estatuto da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro deverá prever direito à palavra aos cidadãos presentes nas reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt. 5° - Este requerimento entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, ANDRÉ CECILIANO, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 084/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho através deste, solicitar a Vossa Excelência na forma regimental, LICENÇA SEM VENCIMENTOS, em virtude de ter que me ausentar das minhas funções parlamentares no período de 15 (quinze) dias do mês de novembro do corrente ano, em função de motivos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2279336"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3278/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2020), QUE ALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3278/2020 (MENSAGEM N.º 39/2020), QUE “ALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3278/2020 (MENSAGEM N.º 39/2020), que “ALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição em análise tem como objetivo alterar o inciso VIII do artigo 21 da Lei n.º 3.586, de 21 de junho 2001, que “Dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:\r\n\r\nI - Polícia Civil;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado dispor sobre a Polícia Civil, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - polícias civis;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 3278/2020 (MENSAGEM N.º 39/2020).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o Projeto recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNa próxima semana estará em pauta. Comunico aos representantes que estão acompanhando. Na próxima terça-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, muito rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, na verdade, é para parabenizar o Deputado Márcio Canella pela iniciativa e torcer para que não ocorra o que aconteceu com o decreto no âmbito federal em que queriam fazer alguns estudos para firmar parcerias público-privadas com o setor privado na Saúde, mas, infelizmente, vários veículos de esquerda desvirtuaram a intenção do decreto e trouxeram uma falácia de privatização do SUS. \r\n\r\nNão era privatização do SUS, assim como o Projeto do Deputado Márcio Canella também não é uma privatização da Saúde, é apenas uma parceria do poder público com quem é muito mais eficiente na hora de prover saúde para a população.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Márcio Canella é muito bom, claro e objetivo. \r\n\r\nEle simplesmente autoriza aquilo que já pode acontecer: que o Poder Executivo possa celebrar convênio com centros especializados de tratamento oncológico. Aliás, o Poder Executivo pode fazer convênio com uma série de instituições privadas e vai pagar na tabela SUS, isso é que fica claro. Isso existe desde a época em que existe o SUS. \r\n\r\nO Deputado Márcio Canella quis fortalecer isso porque o tratamento oncológico tem determinadas etapas que podem ser muito caras, principalmente na área de quimioterapia, por isso o projeto é muito bom. Mas ele não conversa em nada com os estudos do Go verno Federal que queriam desmontar o SUS, queriam pegar as unidades de saúde e passá-las para gestão da iniciativa privada. É totalmente diferente de fazer um convênio e pagar ao ente privado pela tabela SUS. É como eu digo: é fácil, quando se quer, confundir alhos com bugalhos - foi o que eu acabei de ouvir. \r\n\r\nTinha que ficar claro que o Projeto do Deputado Márcio Canella não tem nada a ver com o desmonte do SUS. Neste Parlamento, a sua imensa maioria, salvo honrosas e gloriosas, entre aspas, exceções, se posiciona a favor do SUS. Aliás, o SUS mostrou ao mundo, não só ao Brasil, que o modelo que nós adotamos aqui, com os aperfeiçoamentos que precisa ter, de eficiência, eficácia e gestão de recursos, sem a roubalheira que existe, é a salvação da lavoura. Só resistimos um pouco a esta pandemia porque existe o SUS. \r\n\r\nAté os neoliberais mais convictos, das escolas mais fortes do neoliberalismo, até os Chicago Boys, como o Sr. Ministro Paulo, que é filhote dos Chicago Boys, ficaram atônitos e não puderam nem criticar o sistema - deveriam ter ido a público reconhecê-lo. Então, salve o SUS! Parabéns, Deputado Márcio Canella! Não tem nada a ver o seu Projeto com a fala que eu acabei de ouvir. Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu também quero discutir a matéria. Tem a palavra, para discuti-la, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Cumprimento o Deputado Márcio Canella pela iniciativa. É um Projeto importante. Embora autorizativo, abre a perspectiva de celebração, por parte do Poder Executivo, de parcerias e convênios com centros ultraespecializados para tratamento oncológico. É um Projeto importante, é uma boa ideia que merece prosperar. \r\n\r\nEntretanto, ressalto, na mesma direção do meu antecessor, Deputado Luiz Paulo, que esse Projeto nada tem a ver com a tentativa marota de Bolsonaro e Guedes, que publicaram um Decreto cujo objetivo era, sim, iniciar um processo de privatização das unidades de atenção primária em saúde, que são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde e respondem por algo em torno de 80 a 90% dos atendimentos. Esse Projeto não tem nenhuma relação com isso e o Presidente da República teve que recuar porque a reação foi imediata, foi de grandes proporções. \r\n\r\nÉ até curioso que tenha saído um Decreto sobre a área da saúde assinado pelo Presidente da República e pelo Ministro da Economia sem a assinatura do Ministro da Saúde. De qualquer maneira, registro a diferença entre os dois Projetos, sendo que o do Deputado Canella abre a perspectiva de cooperação com centros ultraespecializados na área oncológica e o Decreto de Bolsonaro e Guedes representava a abertura da porteira para privatizar o SUS, começando por sua porta de entrada. \r\n\r\nVale lembrar também que quem melhor provê saúde, eu acho que não dá para fazer esse debate tão estereotipado, porque, afinal de contas, em grandes centros de alta complexidade com várias áreas da medicina estão no Pedro Ernesto, no Antônio Pedro, no Clementino Fraga Filho, no Gaffrée Guinle são feitas cirurgias, intervenções que não são feitas em nenhum outro lugar, em nenhuma outra unidade de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Então, assim também não é razoável fazer uma diferenciação esquemática de que é no setor privado que está a Saúde melhor, isso não guarda relação com a realidade empírica.\r\n\r\nLembrando por último, para concluir, Deputado André Ceciliano, que a tragédia da pandemia no Brasil é uma tragédia de grandes proporções que teria sido muito pior se não fosse a pujança do Sistema Único de Saúde. O Sistema Único de Saúde mostrou a sua força e mostrou também que é preciso garantir ao SUS sustentabilidade. Os debates que a Presidência da Alerj tem promovido, através do Fórum de Desenvolvimento Rio, inclusive, enfatizaram este aspecto, a necessidade de garantir sustentabilidade ao SUS, a produção de insumos necessários às unidades que integram o SUS, o Rio de Janeiro tem tecnologia instalada e pode muito bem prover o SUS e vários insumos que o Brasil mostrou que era completamente dependente de luvas, de máscaras, equipamentos, é melhor nem falar. Então, faço esta discussão aqui, enaltecendo a importância do SUS e a importância do Projeto apresentado pelo nosso colega.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu já concluí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só para concordar com o Deputado Waldeck, Presidente, porque, de fato, a Saúde pública, alguns hospitais têm, de fato, áreas de excelência, especialmente em traumas, mas quando você generaliza, você vê que a Saúde é muito carente.\r\n\r\nQuero fazer uma pergunta muito simples ao Deputado Waldeck: V.Exa. tem plano de saúde?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre já fez a sua consideração. O Deputado Waldeck não precisa responder.\r\n\r\nEu só vou dar uma encaminhada aqui e parabenizar o Deputado Márcio Canella, mas a bancada do meu partido tem uma Emenda Constitucional, salvo engano, de 2012, 2013, que proíbe dupla porta no SUS. Na ocasião, eu lembro bem, estavam querendo que plano de saúde tivesse vaga no SUS e vou pedir à Comissão de Emendas e Vetos que possa votar a admissibilidade para que possamos trazer à pauta essa Emenda Constitucional. Isso é dito por todos os estudiosos de sistema de Saúde do mundo: não existe, Deputado Alexandre Freitas, não existe no mundo nenhum sistema parecido com o nosso, universal e gratuito.\r\n\r\nO Sistema SUS é reconhecidamente no mundo inteiro como o melhor sistema público de Saúde. Pode haver críticas, claro que sim, e aí a crítica sempre aponta o gestor, quem empresta o serviço, muitas vezes nos próprios municípios.\r\n\r\nEntão, não tenha dúvida, se tem uma coisa dessa pandemia que vai ficar é a importância do SUS, das universidades e dos institutos de pesquisa da área da Saúde e precisamos garantir a gratuidade, a universalidade e brigar por mais recursos.\r\n\r\nEntão, vai aí a minha discussão no Projeto de Lei 1105.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO presente Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para retomarmos e falarmos um pouco sobre as Emendas em relação à Mensagem do Poder Executivo que visa mudar o grau escolar para ingresso na carreira de investigador da Polícia Civil.\r\n\r\nQuero dizer, Presidente, que obviamente o Projeto é meritório, todos nós aqui reconhecemos os dilemas do trabalho policial na prática, sobretudo, os desvios de função. Agora, é importante que este Parlamento tenha efetivamente apresentado as Emendas e eu fui autor de uma Emenda, Presidente, visando resguardar a segurança jurídica daqueles que aguardam e estão se preparando para participar de um concurso público que foi anunciado há tempos, ainda sob a égide do Secretário Delegado Marcus Vinícius. \r\n\r\nTodos nós concordamos, me parece, que a pauta é absoluta nobre. Ela já foi objeto de uma Lei desta Assembleia Legislativa e, agora, vamos resolver a questão do vício de iniciativa. Mas é importante a atenção de todos os colegas para que possamos nos debruçar sobre a segurança jurídica daqueles que aguardam a realização do concurso público. Aliás, aqueles que prestam concursos públicos têm sido vítimas de um Estado omisso e incompetente há muito tempo. Com a força de muitos Deputados da Assembleia Legislativa, estamos conseguindo corrigir essas distorções. \r\n\r\nFaço um apelo a todos os colegas Deputados para que olhem com carinho, inclusive na CCJ, a redação dessa emenda, para que entre em vigor tudo aquilo que está sendo pleiteado na Mensagem do Poder Executivo somente após a realização desse concurso público que se aproxima. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Sempre em defesa do concurso público!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 296ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3278/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2020).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nRenumere-se os atuais artigos 2º e 3º para acrescentar no projeto um novo Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º O Art. 21 da Lei 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido de um §3 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 (....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Entende-se como “devidamente registrado para os efeitos desta Lei o diploma de nível superior registrado no órgão federal responsável e no órgão de classe competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VIII do art. 21 da Lei 3.586, de 21 de junho de 2001, passa as vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - Investigador Policial - diploma de graduação em cursos de nível superior devidamente registrado no Ministério da Educação;” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o Art.º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, mas somente produzirá efeitos após o encerramento do processo administrativo a que se refere o art. 1º da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art.3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A alteração a que dispõe o art. 1º, VIII, deverá salvaguardar o Edital do concurso público que se encontra em elaboração, mediante processo administrativo já deflagrado, para o mesmo cargo, até então, nível médio, que está em trâmite na Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - A alteração de que trata o caput deste artigo será implementada, após a realização do concurso da Polícia Civil que já estava previsto para o ano de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um art. ao projeto de lei 3278/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - Acrescenta-se o inciso IV ao artigo 25 da Lei 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - O Curso de formação a que se trata a presente Lei deverá ser de, no mínimo 1280 horas, as quais deverão respeitar o seguinte critério: \r\n\r\na- Curso de estudo ao Código Penal, Código de Processo Penal e demais Leis Extravagantes - carga horária mínima de 640 horas; \r\n\r\nb- Curso de Procedimento e atenção aos grupos vulneráveis (mulheres, crianças e idosos) - carga horária mínima de 200 horas e; \r\n\r\nc- Curso de capacitação e manuseio de arma de fogo - carga horária mínima de 200 horas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica a Ementa do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInsira, onde couber, artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - A exigência estabelecida pela presente Lei passa a ser requisito para a promoção nas carreiras de Inspetor, Oficial de Cartório, Papiloscopista e Investigador da Polícia Civil, bem como nas de praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo criar, junto às instituições estaduais de ensino, as condições necessárias e suficientes para que todos os policiais integrantes ativos das carreiras mencionadas no caput deste artigo, e que ainda não possuam o referido curso superior, possam realizá-lo, sem custo, como voluntários a tal benefício”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o § 2º, do Art. 11, da Lei 443/81, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Para ingresso nos Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - CFO - e Curso de Formação de Soldados - CFSD, além dos requisitos do caput deste artigo e do Art. 10 desta Lei, é exigido o diploma de curso superior, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 3278/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso VIII do art. 21 da Lei 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - Investigador Policial - diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)”.(NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. SERGINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - A exigência de nível superior será feita a partir do segundo concurso público para preenchimento de vagas de Investigador Policial, a partir da data de publicação desta lei, ficando vedada ao próximo concurso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - Todos os investigadores policiais, já em atividade, quando da publicação desta lei, serão contemplados, sendo elevados ao nível superior, imediatamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 2º, transformando-o em artigo, renumerando os subsequentes:\r\n\r\nArt. 3º - Os convênios e parceiras só serão efetivados para aquisição de medicamentos, o uso de procedimentos, protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas que não estiverem disponíveis na rede de saúde estadual para realização imediata, devendo ser observado na aquisição dos bens ou contratação dos serviços os preços previstos na tabela do Sistema Único de Saúde\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Para efeito desta Lei, devem ser respeitados os prazos máximos descritos na Lei nº 13.896/2019 e na Lei 12.732/2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ....: Os convênios e parcerias com Centros Especializados de Atendimento e Tratamento Oncológicos da Rede Privada de Saúde, conforme descreve esta Lei, serão celebrados mediante a incapacidade da rede SUS de garantir o diagnóstico e/ou tratamento, em consonância com o Art. 4º, §2º da Lei 8.080/1990, em caráter complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 297ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h25, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2708/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ e parabenizo o autor pelo Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - Queria fazer uma consulta a V.Exa. A emenda é boa, é do Deputado Luiz Paulo. Se fosse possível chamar os trabalhos à ordem e a CCJ incorporar a Emenda e dar um novo parecer, poderíamos resolver isso hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só há uma Emenda, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas a Emenda é boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Márcio Pacheco para retomar o parecer da CCJ em relação à Emenda boa do Deputado Luiz Paulo. V.Exa. estudou muito, não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, foram anos e anos de estudo. Até chamei o Deputado Renan Ferreirinha para se debruçar comigo sobre esses estudos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Só um minuto, Sr. Presidente. Estudei muito, mas meu estudo não foi do tamanho do dos Deputados Luiz Paulo e Renan Ferreirinha, então, preciso de mais tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, eu lhe mandei a Emenda 19/2011.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou consultando aqui e, realmente, a Emenda é muito boa, Sr. Presidente. Acolho a Emenda do Deputado Luiz Paulo, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai concluir por Substitutivo com forma final?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por Substitutivo pedindo forma final de redação, com Emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2708/2020 QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2708/2020 QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise objetiva regulamentar o dispositivo da lei federal que menciona para fortalecer o sistema de proteção às mulheres vítimas de violência, visando dar agilidade no processamento destes casos pela autoridade policial para dar conhecimento e encaminhamento imediato à justiça quanto aos fatos para deliberação quanto a concessão de medidas protetivas pelo Poder Público, afim de garantir a integridade física e mental destas mulheres.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único- A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita de forma eletrônica ou física, desde que assegurada a celeridade do procedimento e que se dê ciência expressa à vítima, em caso de ajuizamento da ação, informando sobre os seus direitos, inclusive no tocante à assistência judiciária gratuita.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2708/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2708/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial, após registro da ocorrência, enviará comunicação, em caráter imediato, ao juízo competente para a adoção, quando for o caso, das providências necessárias à concessão de medida protetiva.\r\n\r\nParágrafo Único: A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita de forma eletrônica ou física, desde que assegurada a celeridade do procedimento e que se dê ciência expressa à vítima, em caso de ajuizamento da ação, informando sobre os seus direitos, inclusive no tocante à assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, do Deputado Márcio Pacheco. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3257/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3257/2020 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 3257/2020 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem por objetivo acrescentar dispositivos à Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, para que esta possa se adequar à Lei n.º 9.041, de 02 de outubro de 2020, que internalizou o Convênio ICMS n.º 51/2020, de 30 de julho de 2020.\r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos da constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\n“Art. 262. A utilização dos recursos naturais com fins econômicos será objeto de taxas correspondentes aos custos necessários à fiscalização, à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.\r\n\r\n§ 1º Aos municípios que tenham seus recursos hídricos utilizados para abastecer de água potável a população do Estado do Rio de Janeiro é assegurada participação na arrecadação tarifária ou compensação financeira em face da exploração econômica dos mencionados recursos, devendo os respectivos resultados serem processados separadamente em favor de cada um daqueles Municípios, por volume de água fornecida, e calculados em proporção compatível com os valores dos royalties pagos à outros Municípios pela exploração de petróleo e de gás natural.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3257/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto em separado. Posso fazê-lo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, porque tem uma Emenda aqui do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, tem quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, para mim só tem uma. Por ora aqui uma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São quatro Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos deixá-lo seguir.\r\n\r\nTem a palavra para emitir voto em separado o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Projeto é de minha autoria com a Deputada Lucinha. Quando ele tramitou em 1ª discussão, o Deputado Márcio Pacheco deu pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, este Projeto é novo. Foi apresentado juntamente com aquele do ICMS.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, desculpe, Sr. Presidente. Estava pensando que era o da extensão do prazo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este aí, por acaso, V.Exa. deu a honra de me ter como coautor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, desculpe-me, Presidente. O senhor que foi o Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha, não falou o seu nome, achei que era o da extensão do prazo. Então, Sr. Presidente, eu acompanho o parecer muito bem fundamentado, digno de profundos estudos. O Deputado Márcio Pacheco fez muitas consultas ao Deputado Renan Ferreirinha. Eu acompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá:\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDe toda forma, Deputado Márcio, eu vou lhe mandar a Emenda do Bruno Dauaire e, aí, V.Exa. vê se consegue ajustar aí no parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou aguardando aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha, bem preparado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Bem preparado para o tema aqui, estudando muito com o Deputado Luiz Paulo, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu faria algumas colocações aqui, porque tenho certeza de que foi muito estudado este tema, inclusive pelos autores. O Deputado Luiz Paulo é um grande estudioso do tema tributação, mas me surgiram algumas questões e eu gostaria de justificar aqui o meu posicionamento:\r\n\r\nPelo que estou entendendo, internalizamos há pouco tempo o convênio ICMS 51/2020, que autorizou essa redução de base de cálculos do ICMS sobre as operações de óleo diesel marítimo. Neste presente Projeto, queremos estabelecer uma alíquota adicional com receita destinada ao FECP de cerca de 2%. Então, 2% como alíquota geral sem prazo definido mais 2% de alíquota vigente até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nNo nosso entender, isso acabaria configurando aumento de carga tributária em cerca de 2%. E, aí, nós sairíamos do 4,5% em que foi pacificado com o ICMS Confaz para então 6,5% nessas operações de óleo diesel marítimo aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ por esta razão que eu estou dando parecer contrário, abrindo a divergência, porque entendi que estaríamos indo justamente na contramão da tentativa de tornar mais competitivo o setor aqui e abaixar essas alíquotas para resolver discussões tributárias. Seria um prazer imenso ouvir o contra-argumento do autor do Projeto, o estudioso Deputado Luiz Paulo, mas este foi o nosso entendimento. Por isso o voto contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Jovem Deputado Chicão Bulhões, eu aprecio muito os Parlamentares do Partido Novo porque são muito estudiosos. Quero só detalhar um pouquinho mais esta questão.\r\n\r\nPor iniciativa do Poder Executivo, nós aprovamos uma Lei que estabeleceu a alíquota efetiva de 4,5% para o diesel marítimo. Em contrapartida, o Estado do Rio de Janeiro fechou um Termo de Ajuste de Conduta Tributária, TACT, em relação às demandas pretéritas das alíquotas sobre o diesel marítimo, que montavam na ordem de quatro bilhões de reais, somados juros e multa.\r\n\r\nNa Lei que nós aprovamos, foi dada a oportunidade de se fazer esse TACT com a redução de 90% dos juros e multas, e não do principal. Com isso, com esse TACT, o Estado está habilitado, já foi publicado, a receber o montante de 1,8 bilhão até o final do ano. Nós votamos isso na correria porque era muito importante para o Estado fechar o ano, inclusive pagando todas as suas folhas, mas, com esse TACT, fica parecendo que o Estado ganhou 1,8 bilhão que caíram do céu. Não, ele tinha uma demanda e poderia receber quatro bilhões. A Petrobras ganha com isso 2,2 bilhões.\r\n\r\nQuando vamos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, nós encontramos lá a alíquota referente ao óleo diesel. No Fundo Estadual não, perdoem-me. Quando vamos à Lei 2657/96, a Lei do ICMS, encontramos lá a alíquota referente ao óleo diesel, salvo erro de memória, de 12%. Na Lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ele isenta a cobrança - não de 2%, Deputado Chicão Bulhões - de dois mais dois, de 4% sobre diesel.\r\n\r\nPor que ele fez isso? Porque, se assim o fizesse, a alíquota do diesel iria de 16 para 20. V.Exa. sabe tão bem quanto o Deputado Alexandre Freitas que nós transportamos basicamente 80% da nossa carga para o caminhão e isso seria uma catástrofe para os caminhões. Por isso esta Casa aprovou que o diesel não teria incidência pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nO que nós fizemos, Deputado Chicão Bulhões? Se essa alíquota efetiva é de 4,5, estamos trabalhando com a possibilidade de o diesel marítimo - somente ele - ficar incluído nas duas alíquotas de 2%, no dois e no mais dois. Então, a alíquota efetiva deixaria de ser 4,5 para ser 8,5. Então V.Exa. poderia me dizer assim: “A partir daí, a Petrobras vai abastecer seus barcos no Espírito Santo ou em São Paulo para pagar 4,5”. Não é tão fácil assim por causa das distâncias. Eu não sei se isso daria retorno.\r\n\r\nNa verdade, nós estamos querendo defender os cofres públicos. Porque, mesmo que vá para uma alíquota de 8, ainda são 2/3 de 12%, que é a alíquota do diesel comum. Então, o diesel marítimo continua com uma alíquota de 2/3 do diesel comum, que é 12.\r\n\r\nEntão, dadas as explicações, abro a divergência e apresento o meu voto favorável ao Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir voto em separado) - Vou seguir o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. 2 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Acompanho o presidente Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso fazer um registro, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado, estudioso, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu entendi perfeitamente aqui o ponto que foi levantado pelo Deputado Chicão Bulhões, e ouvindo atentamente também aquilo que o Deputado Luiz Paulo falou, eu acredito que eu me sinto respondido quanto a isso. Mas acho que vale uma discussão com mais calma também sobre esses assuntos, especialmente dada a relevância deles, especialmente, na Comissão.\r\n\r\nDito isso, sigo o parecer divergente, no caso, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sigo o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O meu voto é favorável, conforme o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. segue o voto divergente favorável. É isso? O.k.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, obrigado. Preciso colocar em mente que aumento de imposto não é política pública. Nós temos o Fundo de Amparo à Pobreza que, basicamente, a única coisa que ele fez no Estado do Rio de Janeiro foi proliferar a pobreza, por conta de todos os empregos que o Estado vem perdendo, ao longo dos anos, por ter se tornado o Estado mais caro para se empreender, para se gerar riqueza e para se gerar emprego.\r\n\r\nEnquanto nós não mudarmos essa lógica de alíquota alta, querendo arrecadar seis, 20, 30, seja lá o que for, e acaba que arrecada zero, não vamos sair nunca do buraco. O que o Estado do Rio de Janeiro precisa, de verdade, é de uma reforma administrativa, de uma reforma da Previdência e não de uma alíquota maior de imposto.\r\n\r\nEstávamos caminhando tão bem, um mês atrás, quando aprovamos a lei que botava em 4,5 e agora, dando mais um exemplo de insegurança jurídica, a Alerj vai aprovar um Projeto que aumenta a alíquota em 2%, tornando ainda mais cara - ou então 4, como o próprio Deputado Luiz Paulo disse -, tornando o Estado do Rio de Janeiro mais caro. E quem vai pagar essa conta? É óbvio que é o consumidor, no final das contas. Não vai ser nunca a empresa.\r\n\r\nEntão, precisamos, sim, ir à causa do problema. O Estado do Rio é um Estado inchado, lotado de privilégios, e nós precisamos reduzir o custo dele, e não aumentar a carga tributária para quem vem gerar riqueza aqui em nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstou sendo informado que o Deputado Bruno Dauaire está retirando uma Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu diria que mais de 95% do diesel marítimo é consumido pelas concessionárias de petróleo e gás. Tenho absoluta certeza, Sr. Presidente, diferentemente do que diz o Deputado Alexandre, que esse consumo de óleo eles vão abater das participações especiais. Eles abatem das participações especiais até os dutos que eles usam no Espírito Santo. Temos lutado para que a Fazenda se associe à Agência Nacional de Petróleo para fiscalizar as planilhas dos abatimentos de todos os gastos feitos pelas concessionárias de óleo e gás da participação especial, então, não é o consumidor que vai pagar essa conta, sob hipótese alguma.\r\n\r\nAliás, considerando qualquer produto, qualquer imposto sobre o produto que as concessionárias pagam, os gastos para calcular a participação especial são abatidos da receita para depois se calcular a participação especial. Então, isso não é aumento de carga tributária contra a população. Isto é tentar se chegar à alíquota real que incide sobre qualquer tipo de óleo, que é de 12%. Eu me pergunto: se o caminhoneiro pode pagar 12% de alíquota no óleo, por que as embarcações não o podem fazer? Não há ninguém que consiga responder a esta pergunta. Ou será que as ricas concessionárias que distribuem dividendos de grande quantidade, são potências econômicas, precisam de subsídio maior do que aquele de que precisam os caminhoneiros? Evidentemente, não.\r\n\r\nVolto a dizer: mesmo esta alíquota efetiva de 4,5, ao incidir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, será 2/3 da alíquota do diesel comum. Assim, Sr. Presidente, o “odeio carga tributária alta” é um discurso genérico que eu também faço. Se dependesse do meu desejo, a carga tributária no Estado do Rio de Janeiro seria de 3%, com alíquota única para tudo. Mas quero saber como vem a arrecadação para pagar a Educação, para pagar a Saúde, para pagar a Segurança Pública. De onde virá essa arrecadação?\r\n\r\nSr. Presidente, para encerrar, muitas vezes, vejo alguns pseudo-entendidos afirmarem, enchendo boca: “A dívida do Estado do Rio de Janeiro está imensa porque a relação dessa dívida pela receita corrente líquida é maior do que 100%, que 200%, que 300%.” Cada um chuta um número, no entanto, ninguém considera que poderia crescer a receita corrente líquida. O ICMS de 14 bilhões de reais poderia estar sendo cobrado na origem da produção de petróleo e gás. Se pegarmos as receitas totais, se pegarmos aqueles 14 de royalty e participação e jogar como ICMS, vamos ver que a nossa receita corrente líquida dará uma excelente subida. \r\n\r\nReceita corrente líquida sempre está girando em torno dos R$ 60 bilhões se acionar R$ 14 você está adicionando quase 25%.\r\n\r\nEntão, precisamos estar atentos a essas questões, porque senão teremos que ouvir “Estão aumentando alíquota em prejuízo do nosso povo”. O que tem o nosso povo com o óleo diesel marítimo? A não ser que todos pudessem ter um grande iate de luxo que utilizasse óleo marítimo, aí poderia estar prejudicando o povo, mas só como a minoria da minoria da minoria tem esse iate e só as grandes embarcações das concessionárias do petróleo e gás é que usam esse diesel marítimo é que estamos discutindo essa questão, porque se não fossem essas grandes concessionárias esse imposto estaria sendo cobrado há uma década. Não precisava ter TAC de ajuste tributário, não. O TAC de ajuste tributário só foi feito, porque foi com a grande Petrobras, que eu reconheço a tecnologia, o seu valor etc., mas adora lesar o Estado do Rio de Janeiro na defesa dos interesses dela. Nós estamos defendendo o interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse aí é o imposto das grandes fortunas. Iates, muitos iates... Pagam mais 4% de ICMS do óleo diesel.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, o Deputado Carlos Minc, em seguida, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Deputado Chico Machado vai reclamar, André.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode reclamar, mas votou favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático, André Ceciliano, concordo muito, para variar, com a explicação do Deputado Luiz Paulo, com o posicionamento do meu camarada Deputado Renan Ferreirinha, que só enche de orgulho os seus pares aqui na Assembleia. Deputado Luiz Paulo, eu apenas vou colocar um componente que V.Exa. não tinha mencionado.\r\n\r\nA Lei Nacional do Clima fala sobre taxação diferenciada para os produtos que mais contribuem para o efeito estufa. Quantos países no mundo que tentam transitar para viver sustentável, coisa que já fizemos aqui por lei, a energia solar, a energia eólica etc., e, ao contrário taxam o carvão, o petróleo, o diesel? É claro que isso, obviamente, tem limite. Não podemos inviabilizar enquanto não se desenvolver os ônibus e caminhões elétricos, o biodiesel e outras formas pelas quais lutamos há tempos e tempos desde antes de eu ser Ministro do Meio Ambiente.\r\n\r\nUma coisa é você taxar o arroz e o feijão. Nós colocamos esses produtos na cesta básica. Nós excluímos isso. Outra coisa é o diesel. O caso do diesel marítimo e outros, é claro que interfere no componente na formação de alguns preços, mas chamo a atenção para a Lei Nacional de Clima - obviamente não entra em detalhes - que diz no sentido de aliviar a carga das formas de energia mais renováveis, que emitem menos, que poluem menos e não subsidiar as formas de energia que mais contaminam, mais poluem, mais contribuam para o aquecimento.\r\n\r\nSó queria dar este argumento suplementar. \r\n\r\nConcordo com o que foi dito por todos os companheiros aqui.\r\n\r\nSaudações ecolibertárias!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria contribuir para o debate, até porque abri a divergência, mas o que eu acho mais importante para que tenhamos dinheiro para tocar as políticas de Educação e de Saúde é possamos ter um ambiente de segurança jurídica. Quando há um ambiente propício à atração de negócios, de empresas, quando se tem essa segurança e estabilidade econômica, quando as pessoas podem fazer conta no final do dia para trazer atividades para cá, para impedir e acabar com o êxodo do Rio de Janeiro, que vem em um declínio constante, começamos a aumentar a nossa arrecadação, aumentar a nossa atividade econômica e dar sinais claros. Este Governo não deu sinais claro até hoje e, agora, olhando também esse aumento de impostos, na minha opinião, continua sem dar esses sinais claros.\r\n\r\nVotamos nesta Assembleia, há pouco tempo, a internalização do Convênio Confaz. Internaliza quem quer, isto é importante ser dito. O Estado não é obrigado a internalizar, não é obrigado a adotar a linha da Repetro, mas o faz porque entende que isso o torna mais competitivo em relação aos outros Estados que estão à sua volta. É por isso que se debate tanto, é por isso que se constrói esse amplo apoio para uma atividade econômica que é tão importante e central na recuperação do Estado do Rio de Janeiro. Dando segurança jurídica, atraímos investimentos, atraímos empregos, atraímos empresas e o Rio de Janeiro volta a caminhar.\r\n\r\nQuando, de maneira tão recente, aprovamos a internalização do convênio e, logo em seguida, voltamos a discutir o tema para aumentar a arrecadação, como bem dito, quase 4% a mais, são sinais trocados. E o fazemos sem sequer apresentar, por parte do Poder Executivo, projeto de reformas, para colocar as contas públicas em ordem.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro aprovou a privatização da Cedae, aprovou outras privatizações. Aprovou, num passado recente, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que agora está sendo rediscutido, e não fez o seu dever de casa em relação a isso também, para gerar novas receitas e novos modelos para a universalização do serviço de saneamento e tantas outras questões que precisamos resolver aqui no Estado.\r\n\r\nIsso pode ser, de fato, uma gota, apenas, nesta discussão, mas, no final do dia, mostra essa linha que, infelizmente, se vem adotando no Estado do Rio de Janeiro, na nossa opinião, de insegurança jurídica e que acaba afastando muitos investimentos no nosso Estado, acaba afastando investimentos da iniciativa privada, de que o Rio de Janeiro tanto precisa. Dinheiro de qualquer Estado vem do bolso dos cidadãos. Pode vir das empresas, pode vir da atividade econômica, sim, mas, no final do dia, vem dos privados, que podem ou não vir para cá também.\r\n\r\nApesar de algumas atividades serem próprias da nossa costa - não será o caso do petróleo, eventualmente da exploração de gás -, elas também fazem florescer, de modo geral, outras atividades aqui, que têm um potencial para florescer e para fazer diversificar a nossa economia, que é algo de que tanto precisamos.\r\n\r\nEm relação à questão da receita e da despesa, temos debatido bastante isso em vários fóruns e temos um diagnóstico realmente diferente. Entendemos que o Rio de Janeiro poderia ser melhor na receita, sim, por conta disso que eu mencionei, mas entendemos também que há um dever de casa a ser feito com relação à despesa.\r\n\r\nSei e reconheço os esforços que têm sido feitos por V.Exa., Sr. Presidente, pelo Governador também, em relação a renegociações dessas dívidas. Esses esforços são muito importantes e muito bem-vindos, mas batemos na tecla de que temos problemas estruturais a serem tratados. Como comentava com o Deputado Carlos Minc, sou muito a favor de repensar esses modelos de tributação para fazermos uma transição para economias mais verdes, com atração de investimentos verdes e de energias alternativas, já que o Rio de Janeiro tem um potencial tão grande.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nRetirada a emenda do Deputado Bruno Dauaire, em votação o Projeto de Lei 3257. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da bancada do Novo. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Solicito verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. A matéria está vencida, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O que é isso, Sr. Presidente? Eu falei ao mesmo tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. É matéria vencida.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu falei ao mesmo tempo: “verificação”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Matéria vencida. Ele declarou voto.\r\n\r\nEstá conosco a Deputada Federal Major Fabiana.\r\n\r\nSeja bem-vinda, Major.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, falei “verificação” quando o senhor anunciou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Anunciei, respirei, fiquei olhando o Deputado Chicão Bulhões, e ele disse: “Declaração de voto, voto contrário”, pronto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas falei junto com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, passou o tempo, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nQuando for assim, V.Exa. me avisa antes.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero dizer que não passou, vou olhar na Ata da Sessão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -O senhor vai ver, vou entrar com recurso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema nenhum, respeito, é seu direito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É melhor fazer uma criação de mosca para não comer tanta mosca.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas não comi, você vai ver, Deputado Carlos Minc, que foi no momento em que ele aninciou “em votação”, e eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só falar “verificação'. V.Exa. pode ter falado...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu falei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...com o som fechado.\r\n\r\nQuando o Deputado Chicão Bulhões estava declarando o seu voto contrário, V.Exa. falou junto com ele, mas já era vencido.\r\n\r\nFica para a próxima.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões, voto contrário da bancada do Partido Novo? O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2389-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é rapidamente.\r\n\r\nTenho um pouco de receio quando queremos regulamentar acessos que dependem de outros Estados, de outros locais.\r\n\r\nEssa regulamentação do tráfico de veículos pesados nas rodovias e estradas estaduais, será que este Projeto é constitucional? Não é o Governo Federal que tem que regulamentar o tipo de eixo, de caminhão que possa estar sobre as estradas? Porque, senão, regulamentamos um tipo de carga e de disposição de truques para passar para uma estrada estadual.\r\n\r\nVem o caminhão de Goiás, de São Paulo é outro, como fica? Onde vai parar isso? Chega em São Paulo, o caminhão está diferente, tem que pedir autorização para ficar dois dias ou mais lá; chega ao Rio de Janeiro, é outra estrada. Não vejo que este seja um Projeto aplicável.\r\n\r\nGostaria de que as Comissões prestassem atenção e que fizessem uma análise mais profunda para ver se realmente não estamos criando coisas que não fazem sentido, porque a regulamentação das estradas do que vai passar, o tipo de caminhão de carga, como ele é? Como são as rodas? Como fica o peso? Acho que compete ao Governo Federal.\r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso discutir também, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Direito de V.Exa., Deputado Alexandre Freitas, só não pode demorar muito, mas pode.\r\n\r\nEm seguida, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou na mesma linha do Deputado Samuel Malafaia, acho que este Projeto quer tratar em lei de coisas muito específicas que, no máximo, no máximo, poderiam ser cabíveis no âmbito do Governo Federal por conta da matéria, mas existe uma divergência, porque parece que o Estado também pode versar sobre estradas estaduais, rodovias estaduais, enfim. Acho que são tantos detalhes que vamos acabar engessando o tráfego de caminhões no nosso Estado.\r\n\r\nAcho que esta seria uma matéria muito mais do âmbito de uma agência reguladora eventualmente, obviamente que guardada a razoabilidade do tema, mas a Alerj se debruçar sobre tantos detalhes, corremos o risco de tornar o Estado do Rio de Janeiro ainda mais complicado para quem quiser entregar alguma coisa no Estado e nos Municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, acho-me na obrigação - como engenheiro rodoviário que fui um dia - de discutir esta matéria e dizer que, em certa parte, o Deputado Samuel Malafaia e o Deputado Alexandre Freitas têm razão, porque quando se dimensiona um pavimento, isto é, quando se define as espessuras de sub-base, base e revestimento para aguentar a carga que esse pavimento vai receber em função da qualidade do solo, usa-se o manual de pavimentação do DNER, que existia. Lá está definida a carga por eixo, porque se alguém errar a carga por eixo o pavimento acaba. Não é questão de definição do Governo Federal, isto é uma norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Então, quanto a este aspecto, os Srs. Deputados que me precederam têm razão. Como é que, por lei, vamos mexer em normas técnicas?\r\n\r\nQuando fui olhar esse Projeto, verifiquei que é antigo - podem ver a data. Não estou com ele na minha frente, mas é um Projeto antigo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - De 2013.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De 2013. A então Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro e veio a resposta da concordância das cargas e dos entre-eixos definidos no Projeto, o que não me fez consultar as normas técnicas que estão a viger pelo Brasil inteiro. Em função disso eu não criei qualquer problema com o Projeto, porque o órgão técnico foi ouvido. Mas também não sei dizer se houve alguma mudança da norma técnica desde a oitiva do DNER até os tempos atuais. Acredito que não, porque não verifiquei nenhum noticiário, nada disso.\r\n\r\nDe qualquer jeito, o Projeto irá ao Executivo. O Executivo, no meu entendimento, irá consultar o órgão técnico, o DER, para ver se as cargas por eixos ali definidas estão consoantes com as cargas por eixos definidas para o Brasil inteiro. Eu acho até que o Projeto seria melhor se, em vez de especificar, citasse somente a norma técnica, porque as balanças existem exatamente para proteger o patrimônio rodoviário, para não haver excesso de carga por veículo. Se se enche o veículo demais, se se bota nele carga demais, há um excesso de carga por eixo que vai destruir o pavimento.\r\n\r\nA essa altura do campeonato, essa questão que os parlamentares levantaram é pertinente, mas acho que o Poder Executivo, a esta altura do campeonato, tem condições de verificar se realmente esse normativo nacional está respeitado na proposta que ora se vota.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, muito rapidamente.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. discutir, vou tirar a palavra de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não, não vou discutir, não.\r\n\r\nEu e minha equipe olhamos o vídeo da Sessão e o meu pedido de verificação foi no momento correto, Sr. Presidente. Queria só para pontuar isso, e fica bem claro pelo vídeo, mas tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O seu ponto de vista eu respeito, mas não concordo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Do ponto der vista do vídeo, mas tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguém mais quer discutir a matéria? (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 2389-A/2013. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nRegistre-se os votos contrários dos Deputados Samuel Malafaia, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, Alexandre Freitas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3818/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Questão de ordem, Sr. Presidente, gostaria de fazer um rápido comentário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o Projeto, Deputado? Quer discutir o Projeto?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Só uma explicação rápida, tirar uma dúvida do Deputado Luiz Paulo sobre esta questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, estamos votando, ao final, V.Exa. terá a palavra.\r\n\r\nEm votação Projeto de Lei 3818, de 2018.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra para questão de ordem o Deputado Capitão Paulo Teixeira\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Presidente, é que o Deputado Luiz Paulo, antes de começar a Sessão, perguntou qual era o significado do “quadrangular”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Então, é só uma síntese. A Igreja do Evangelho Quadrangular prega, tem por base, quatro princípios firmados na Bíblia: a salvação, o batismo do Espírito Santo, a cura divina e a segunda volta de Jesus Cristo. É por isso que é chamada de Evangelho Quadrangular: salvação, cura divina, batismo do Espírito Santo e a volta de Jesus Cristo. Esta é a explicação da Igreja do Evangelho Quadrangular, por isso, o nome Quadrangular.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu é que agradeço, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária....\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, pela ordem, só para registrar abstenção da bancada do PSOL neste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Isso, no 3818 de 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEstá encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 297ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 298ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h11, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1542/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVê se tem entendimento, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero tirar uma dúvida comportamental.\r\n\r\nQuando este Projeto veio à pauta o Deputado Márcio Pacheco deu parecer pela inconstitucionalidade, eu dei o parecer pela constitucionalidade com Emendas, optando por Substitutivo. Foi votado na CCJ e eu perdi de 4 a 3, então, ficou valendo o parecer do Deputado Márcio Pacheco de inconstitucionalidade. Ele foi à Plenário, eu repeti as Emendas que tinha feito e teve mais duas emendas, uma do Deputado Carlos Macedo e outra do Deputado Bruno Dauaire, e as minhas duas Emendas iniciais. Agora, o Projeto volta e o Deputado Márcio Pacheco dá o parecer pela rejeição das quatro Emendas e aí está a minha dúvida: eu fui derrotado com as minhas Emendas na CCJ, eu as repito em Plenário e divirjo do Deputado Márcio Pacheco. Posso ganhar ou perder de novo. Tenho dúvidas se, regimentalmente, essa minha posição é correta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, as Emendas estão prejudicadas. As Emendas que já foram rejeitadas não podem ser apresentadas. Entendido?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acato, Sr. Presidente. Estou com dúvidas, por isso perguntei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fez bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mesmo ganhando ou perdendo, quero cumprir o Regimento Interno. É muito comum fazermos isso, até para tirar o Projeto de pauta, discutir, refletir etc. - não é o caso. Evidentemente, não posso acompanhar o parecer do Deputado Márcio Pacheco. Vou divergir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. me concede um aparte? Não sei se o Presidente André Ceciliano o permite, mas eu, como membro da CCJ, quero fazer uma breve consideração.\r\n\r\nNão concordo com essa interpretação pelo seguinte. O voto do Deputado Luiz Paulo foi derrotado. O principal era se era constitucional ou inconstitucional. O Deputado Luiz Paulo perdeu de 4 a 3, mas o eixo da discussão não eram as Emendas, porque com ou sem Emenda o Deputado Márcio Pacheco, que foi vitorioso, considerou a matéria inconstitucional. O Deputado Luiz Paulo, apoiado por três, entre os quais me incluo, deu voto pela constitucionalidade com emenda. Entendo que a Emenda, caso o Projeto prospere e seu mérito seja acatado, não está prejudicada porque o eixo principal da votação da CCJ não era a Emenda, era a constitucionalidade ou não. É esta a minha interpretação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEstá registrada a sua interpretação, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nV.Exa. tem razão: as Emendas ficam prejudicadas, segundo o artigo 142 do nosso Regimento Interno, incisos VI e VII. Então, de fato, o acessório acompanha o principal - demos voto pela inconstitucionalidade, vencedor, contrário a todas as Emendas -, conforme V.Exa. acabou de interpretar. Tem razão.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1542/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo e Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1542/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1542/2019 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nessa questão, como sou membro da CCJ, não quero abrir divergência, mas quero assinalar, nesse caso específico, a abstenção, porque não acho o Projeto inconstitucional. O Deputado Márcio Pacheco está dando parecer pela inconstitucionalidade das Emendas porque se o principal é inconstitucional o acessório também o é. Como achei que o meu voto na CCJ cortou o vício de iniciativa, não posso acompanhar o parecer do Deputado Márcio Pacheco. Então, para divergir, posso me abster ou dar voto favorável a uma Emenda, por exemplo, a Emenda 4 - não estou considerando a minha, só estou considerando as outras duas, a 3 e a 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bom senso, Deputado Luiz Paulo. Registre a abstenção e vamos andar com a pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Abstenção, sem problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, queria tirar uma dúvida. Foram retiradas as Emendas 1 e 2?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão prejudicadas.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Eu ia dar voto favorável às Emendas 1 e 2 e contrário às demais. Então, vou manter meu voto como contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação...\r\n\r\nPois, não, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, pela inconstitucionalidade, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Foi isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer em relação às Emendas de Plenário, com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nTem que votar o Projeto, porque se já votou... Já já, Deputado Luiz. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É para registrar aqui o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me encerrar a votação. Então, o parecer está aprovado. A inconstitucionalidade e vai ao Arquivo, porque o meu tutor aqui disse para mim que eu tinha que votar o Projeto, não é isso? Mas vamos lá.\r\n\r\nDeputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o senhor estivesse votando era para registrar o meu voto contrário, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Luiz Paulo, o.k.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3098/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1513/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONISIO LINS E CHICÃO BULHÕES (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Só para justificar essa nossa Emenda, porque eu acho que é importante para o Projeto. Nós a debatemos amplamente na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, mas este Projeto visa obviamente garantir aí o direito dos consumidores de cancelarem determinados serviços que tiverem contratados.\r\n\r\nE essa Emenda, na verdade, vem adicionar a esse direito uma questão importante, porque hoje em dia temos diversos produtos e serviços que muitas vezes não são necessariamente fornecidos por meio físico. Então, por exemplo, você pode ter um serviço online em que você não tem uma loja física para o consumidor cancelar por lá. No Projeto original, o consumidor teria o direito de supostamente ir até a uma loja física cancelar, mas não necessariamente essa loja existe para questões que são vendidas pela internet, por exemplo.\r\n\r\nEntão, apenas adicionamos que o exercício desse direito estaria condicionado aos serviços e produtos que possam ser contratados pelo mesmo meio de cancelamento desejado. Apenas fazendo essa adição para reconhecermos essa realidade e não criarmos também um direito do consumidor que não possa ser cumprido no final do dia, porque aquele serviço está numa loja física.\r\n\r\nSó esclarecendo a razão da Emenda e fazendo um apelo aí para que ela seja aprovada, o que não descaracteriza o Projeto, mas dá aí um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aprová-la.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, favorável com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3250/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART HISTÓRICO, CELEBRADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 298ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3098/2020 DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), promoverá a formação continuada dos profissionais da educação das escolas estaduais sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e os instrumentos de prevenção à violência e de proteção da infância e da adolescência, incluindo transversalmente os temas nos respectivos currículos e materiais didáticos, visando a qualificação dos profissionais e a concretização dos objetivos da Comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 3º, que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Implementar, em conjunto com a comunidade escolar, um protocolo único de registro, sistematização e notificação dos casos atendidos pela Comissão, elaborado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), poderá promover a formação permanente dos trabalhadores da rede estadual de educação sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e os instrumentos de prevenção à violência e proteção da infância e adolescência, incluindo os temas nos respectivos currículos e materiais didáticos utilizados, visando a qualificação para concretização dos objetivos da Comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h26, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os luga res de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3117/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode porque ele é autor.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabenizo os autores. Antes de proceder ao voto e ao parecer, lembro que nós temos, conjuntamente, tanto V.Exa. quanto a Deputada Dani Monteiro e eu, o Projeto de Lei 2387/2020. Seria muito importante que ele também viesse à pauta para consolidar todo o cuidado em relação ao impacto desse processo, sobretudo com relação a essa categoria tão importante, de catadores e catadoras. Lembro a este Plenário o quanto o trabalho dessas pessoas tem sido fundamental no complemento da limpeza da Cidade e no âmbito do Estado também, correndo muitos riscos.\r\n\r\nParabenizo o autores e dou parecer favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número, Deputada Mônica Francisco? É o Projeto de Lei 2387?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Projeto de Lei 2387/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Carlos Minc e o Deputado Renan Ferreirinha. É um Projeto muito importante, porque propõe um plano de contingência para o enfrentamento da pandemia tanto na gestão do serviço de limpeza urbana quanto no manejo de resíduos sólidos urbanos.\r\n\r\nÉ um Projeto muito minucioso, muito detalhado, tanto o corpo da Lei do Projeto quanto a própria justificativa. Quem leu o Projeto e a justificativa entende muito bem a proposta, a minudência, a clareza. Cumprimento os autores e declaro que, no mérito, o parecer é amplamente favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu sou autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio vai acompanhar o qualificado parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o diligente parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Sr. Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presi dente, serei breve. O Deputado Waldeck já fez uma consideração adequada. Só lembro o seguinte: a ideia deste Projeto, que é da nossa bancada, do PSB, eu e o meu querido companheiro Deputado Renan Ferreirinha, foi também muito elaborado por um assessor nosso, Marcos Paulo, que é mestre em Direito Ambiental, uma pessoa muito qualificada.\r\n\r\nIsso surgiu, Deputado Waldeck, de um dado que foi fornecido pela ABES, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, que disse simplesmente o seguinte, Deputada Enfermeira Rejane: que o número de mortes e de contaminações entre os trabalhadores que lidam com os resíduos, ou seja, os garis, os catadores, categorias desse tipo, é cinco vezes e meia - não é 5,5%, é cinco vezes e meia -, quer dizer, 500% acima da média da população. E por quê? Eles lidam com máscara contaminada, com material contaminado, com um monte de coisas. Então, sem uma política que implique, é claro, os municípios, porque uma parte importante dessa função é dos municípios, mas o Estado pode e deve estipular regras gerais.\r\n\r\nAliás, Deputado Márcio Pacheco, a CCJ teve o cuidado de manter a autonomia dos municípios na questão dos serviços de limpeza urbana, mas estabelecendo uma regra geral, que cada um utilizará de acordo com a sua estrutura organizacional. Agora, este Projeto é muito importante. Por quê? Nós geramos toneladas e toneladas, milhares de toneladas diárias de resíduos, não saímos de casa, alguns; outros saem pouco; outros se contaminam nos transportes; outros não acreditam em nada disso que está acontecendo; e tem uns que são forçados a cuidar do nosso lixo, e morrem cinco vezes mais do que a população em geral.\r\n\r\nEntão, acho que nós, da Assembleia Legislativa, que fizemos tantas leis, mais de cem, na pandemia, sobre prevenção, sobre os profissionais da Saúde, sobre várias categorias, Segurança Pública, estendidos para a Guarda Civil, todos Projetos muito bons, nós brigamos muito pelo Cumpra-se deles e em alguns conseguimos avançar, mas em outros, com as dificuldades já mencionadas, o Governo diz que não tem dinheiro, que tem pouco fiscal, que não repôs os que se afastaram ou adoeceram. Então, são os problemas que já falamos sobre isso.\r\n\r\nAgora, este Projeto de Lei é uma obrigação nossa, é uma obrigação do Parlamento. Porque se tem uma categoria, que cuida do nosso lixo, e morre cinco vezes mais do que a população em geral por causa da Covid - não são mortes genéricas, são mortes ligadas à Covid -, é disso que eu estou falando, não é da mortandade geral, é dessas doenças e dessa mortalidade específica.\r\n\r\nEntão, criar normas que os protejam, à população em geral e ao meio ambiente é uma obrigação nossa, sempre com o cuidado de não invadir as competências municipais, que foi a preocupação da CCJ.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, rapidamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha, estudioso do assunto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, atenção.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) -Sr. Presidente, dando sequência agora ao meu grande companheiro, amigo e líder, Deputado Carlos Minc, que já falou brilhantemente sobre o Projeto, primeiro quero saudar a liderança do nosso partido, em especial ao Marcos, que estudou muito este Projeto.\r\n\r\nÉ um Projeto extremamente importante, Sr. Presidente, lida com dois assuntos que nós acreditamos muito e que neste ano o Parlamento vem mostrando a importância disso. Primeiro, diz respeito a planejamento, nós colocarmos o planejamento no lugar que é tão importante. Porque ficam todas as situações, às vezes, acontecendo ali, sem um plano, sem uma organização, E, segundo, estamos falando de prevenção, estamos falando de medidas, de normas, de uma situação, uma categoria de profissionais que estão muito mais expostos e infelizmente ficam suscetíveis a uma situação de proteção de toda uma sociedade. Então, este Projeto realmente é muito importante, estou muito feliz de estar apresentando com o querido amigo Deputado Carlos Minc e pedimos a contribuição do Parlamento para sempre aprimorar, mas que nós possamos aprovar esta medida tão importante para o nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar que queira discutir?\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nAntes, a Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Carlos Macedo para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais em relação ao PL 3117.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Desculpe-me, Presidente, o senhor pode repetir, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer pela Comissão de Assuntos Municipais ao PL 3117.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEntão, o Projeto recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3255/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N.º 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3255/2020 QUE “ALTERA A LEI N.º 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3255/2020 que “ALTERA A LEI N.º 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei n.º 9.034, de 01 de outubro de 2020, que “Determina a obrigação de aferição de temperatura corporal, uso de álcool em gel e máscaras, nos comércios e agências bancárias, autorizados a funcionar por serem serviços essenciais localizados no estado do rio de janeiro, na forma que menciona.”\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3255/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia para discutir.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Rapidamente, meu irmão autor. Parabéns pelo seu Projeto.\r\n\r\nEu fiz uma Emenda Modificativa, porque acredito que o § 2º deixa vulnerável as farmácias. Chega a pessoa doente lá, eu acho que eles não têm que fazer a medição, pelo que está escrito aí, então, fiz uma Emenda que no caso do estabelecimento de assistência à saúde, como farmácia etc., deverá ser atestada a temperatura dos seus clientes e uma vez constatado o estado febril disponibilizar o atendimento na porta por alguém preparado para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Assim protegeria... Pois, não Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque se o sujeito vai à farmácia comprar um antitérmico ou um anti-inflamatório, ele seguramente precisa da medicação, porque está com febre. Senão, daqui a pouco, por conta da temperatura, ele pode ser discriminado no local. Entendeu? Esta é a questão do Projeto. O sujeito está com febre, vai na farmácia, chega lá, mede a temperatura dele, vê que ele está com febre, pode ser discriminado no estabelecimento, porque ele foi lá justamente para comprar o remédio para se curar, para se tratar.\r\n\r\nMas sem prejuízo. V.Exa. fez a Emenda, o Projeto vai sair de pauta e voltamos com ele na próxima semana.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, não. Eu acho que a sua explicação é coerente e no caso eu retiro a Emenda. Estou querendo aperfeiçoar demais um Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, justamente, nós mexemos nesta questão. Entendeu?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bom. Está a contento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço.\r\n\r\nContinua em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nCom a retirada da Emenda do Deputado Samuel, vamos votar o Projeto.\r\n\r\nEm votação o PL 3255/20.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, registro o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 321/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 431/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HELON ARRAIS AMARAL MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão do Projeto de Resolução 421/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, registro nossa abstenção no Projeto de Resolução 321/2019. Eu estava com o microfone fechado, desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Projeto de Lei 321/2019, abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncio que o Projeto de Lei 2966/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, até o presente momento recebeu 32 Emendas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, vamos encerrar...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, uma dúvida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me inscrevendo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terá a palavra a Deputada Mônica Francisco. Em seguida, encerrarei a Ordem do Dia e passarei a palavra ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Gostaria só de entender qual tem sido o procedimento para protocolar entrega de medalhas e honrarias neste período.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Internamente, o sujeito recebe a medalha pessoalmente do autor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para protocolar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a mesma coisa: dá entrada igual a outro Projeto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mesmos trâmites?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os mesmos trâmites.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Todos já sabem, mas é só para lembrar que amanhã, às 10 horas, haverá uma Sessão do Tribunal Especial Misto. Nessa Sessão será deliberada a denúncia, a sua aceitação, o seu recebimento integral ou parcialmente, ou, eventualmente, a sua rejeição. A Sessão será amanhã, às 10 horas.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para informar previamente que é possível que nós, Deputados que estamos no Tribunal Especial Misto, e o Deputado Luiz Paulo, que vai atuar cumprindo o papel de promotor na parte denunciante, não cheguemos a tempo para a Sessão Plenária de amanhã em função dos trabalhos no Tribunal Especial Misto. Previamente justifico nossa ausência, se for o caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Waldeck Carneiro, a quem agradeço a minha citação, é cerimonioso ao dimensionar o prazo. O relatório do Deputado Waldeck Carneiro tem 128 páginas. Se ler seis páginas a cada 15 minutos, ele vai levar cerca de cinco horas fazendo a leitura. Depois, serão 15 minutos para a acusação e 15 minutos para a defesa. A seguir, vem o voto do Deputado Waldeck sobre o mérito da denúncia, alternando-se o voto de Deputado com o voto de desembargador. São cinco Deputados e cinco desembargadores. En tão, é seguro que essa Sessão vá acabar lá pelas 22 horas, Deputada Dani Monteiro. Será impossível estar aqui. Nós vamos dar presença pelo telefone celular - só monitorando o celular, porque não temos como falar lá de dentro. Poderemos dar presença e votar, mas só pelo celular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAgradeço desde já ao Deputado Renan Ferreirinha, que vai prosseguir na Presidência. Boa tarde a todas e a todos! Bom final de dia!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, AUTORIZA E INCENTIVA OS MUNICÍPIOS A ADOTÁ-LO, PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro e autoriza e incentiva os municípios a adotá-lo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14. O Estado deverá realizar a elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º desta Lei, em temo hábil para enfrentamento do COVID-19, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Segundo do Artigo 9º, transformando-o em artigo, renumerando os subsequentes:\r\n\r\n§2º. O Estado, de forma integrada com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, deverá ofertar apoio técnico e financeiro, assim como fornecer os equipamentos de proteção individuais, para as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis no cumprimento das medidas de proteção epidemiológicas a que se refere este artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se § 3º ao Art. 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos são essenciais, e não poderão ser interrompidos para assegurar que o COVID-19 não contamine a população a partir do ciclo de vida destes resíduos, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º - O Estado deverá adotar medidas de atenção à saúde dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, com a disponibilização de vacinas, de exames e de orientações com os cuidados pessoais, com a realização periódica, na medida do possível, de testes de COVID-19, por estarem esses prestadores de serviço em risco constante de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º. O Estado, de forma integrada com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, poderá ofertar apoio técnico e financeiro para as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis no cumprimento das medidas de proteção epidemiológicas a que se refere este artigo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º. O Estado poderá envidar esforço para ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma da legislação federal e estadual vigente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º. O Estado poderá articular-se com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para reforçar as campanhas de comunicação previstas no caput, deste artigo, em nível local e regional.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Estado poderá promover a difusão, por meio de meio de televisão, de rádio, de internet, de redes sociais e demais meios de comunicação em massa, de campanhas de comunicação para prevenir a proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Estado, em cooperação e integração com os Municípios, poderá elaborar e implementar o plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e monitorar a sua execução para o atingimento dos seus objetivos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2966/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\nParágrafo único- A Transformação Digital dos Serviços Públicos não exime os órgãos mencionados no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei de, concomitantemente, prestarem atendimento pessoal aos consumidores para que seja efetuada uma transição gradual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso V do Art.4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: (...)\r\n\r\nV- oferecimento, de modo alternativo, de serviços públicos disponibilizados em meio digital;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art.5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º: A Administração Pública garantirá, como modo alternativo de atendimento ao público, o acesso a seus serviços por meios eletrônicos de comunicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os dispositivos desta lei aplicam-se aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.\r\n\r\nII - As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único. São finalidades da Transformação Digital dos Serviços Públicos:\r\n\r\nI - desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços à dis tância, sempre acessíveis mediante plataforma de telefonia móvel, inclusive de telemedicina, mais acessíveis à população e mais eficazes;\r\n\r\nII - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, com as cautelas de autenticação, o acesso às informações e aos dados públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;\r\n\r\nIII - simplificar as solicitações e o acompanhamento de serviços públicos em geral, com o foco na participação do usuário e no autosserviço;\r\n\r\nIV - dar transparência à execução e permitir o monitoramento célere da qualidade dos serviços públicos, mediante adoção de aplicativo que permita avaliação continuada pelos usuários e de sistema informatizado de ouvidorias, que promova a interlocução célere, frequente e gratuita com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\n\r\nV - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados sensíveis, em ambiente seguro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais, e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;\r\n\r\nVI - estimular a participação da sociedade na formulação, implementação e avaliação prévia de políticas públicas em meio digital;\r\n\r\nVII - facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a demanda de serviços públicos, preferencialmente por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial; e\r\n\r\nVIII - estimular a pesquisa utilizando dados referentes aos serviços públicos, que serão disponibilizados em formato aberto, interoperável, livremente exportável e passível de processamento por máquina.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A Administração Pública promoverá a progressiva priorização dos seus atendimentos ao público via meios eletrônicos de comunicação, em especial mediante adoção de aplicativo que permita avaliação continuada pelos usuários e de sistema informatizado de ouvidorias, que promova a interlocução célere, frequente e gratuita com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;.\r\n\r\nParágrafo único - Para efetivo acompanhamento, todo e qualquer atendimento não presencial deverá geral um código de protocolo que possibilite sua consulta de andamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento desta Lei, especialmente em relação à qualidade e ao tempo de atendimento dos serviços prestados digitalmente, serão exercidos:\r\n\r\nI - pelos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - pelo Tribunal de Contas;\r\n\r\nParágrafo único. No âmbito de suas atribuições, o Tribunal de Contas expedirá atos e instruções normativas estabelecendo critérios e parâmetros para a avaliação qualitativa da prestação digital de serviços públicos, observados os termos desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. Os órgãos e as entidades de que trata esta Lei deverão, no prazo de cento e oitenta dias, salvo motivação técnica que autorize uma prorrogação por igual período, instituir Comitês Permanentes de Aperfeiçoamento da Prestação Digital dos Serviços Públicos, ou estrutura equivalente, para deliberar sobre as iniciativas relativas à eficácia prestacional, com resultados publicados e ciência obrigatória aos órgãos de fiscalização e controle.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. O trabalho dos Comitês de Avaliação da Prestação Digital dos Serviços Públicos, ou estrutura equivalente, observará os deveres de verificar, mediante métricas e modelos preditivos, a qualidade efetiva do serviço, zelando precipuamente pelos direitos do usuário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo organizará redes de conhecimento sobre assuntos relacionados à Avaliação da Prestação Digital dos Serviços Públicos e temas correlatos, as quais terão como finalidades:\r\n\r\nI - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiência exitosas, nacionais e internacionais;\r\n\r\nII - formular propostas de padrões, guias e manuais;\r\n\r\nIII - sugerir medidas concretas para acelerar a conversão para o canal digital como preferencial na relação entre cidadãos e pessoas jurídicas com a Administração Pública, bem como o autosserviço do usuário e o teletrabalho dos agentes públicos, como incremento comprovado de qualidade; e\r\n\r\nIV - prospectar tecnologias, incrementais ou disruptivas, que visem a facilitar a prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, inclusive em áreas estratégicas como telemedicina e contratações administrativas.\r\n\r\nParágrafo Único. As redes de conhecimento serão abertas à participação de qualquer cidadão interessado, incumbido ao Poder Executivo a manutenção atualizada de repositório de informações atinentes às atividades daquelas associações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. Os órgãos e entidades de que trata esta Lei criarão, por meio de aplicação de internet, ferramentas gratuitas de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada dos serviços públicos, com as seguintes características:\r\n\r\nI - identificação do serviço público e de suas principais etapas;\r\n\r\nII - solicitação digital do serviço;\r\n\r\nIII - agendamento digital, quando couber;\r\n\r\nIV - acompanhamento das solicitações por etapas;\r\n\r\nV - peticionamento digital e\r\n\r\nVI - avaliação continuada de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. Será criado o Painel Digital Unificado de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados, com, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço, órgão ou entidade da Administração Pública:\r\n\r\nI - volume de solicitações;\r\n\r\nII - tempo médio de atendimento; e\r\n\r\nIII - grau de satisfação dos usuários.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. No atendimento aos usuários, serão observadas as seguintes práticas:\r\n\r\nI - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania digital, nos termos da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;\r\n\r\nII - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres, incluindo os de formato digital; e\r\n\r\nIII - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, físico e digital, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.\r\n\r\n§1º Na hipótese referida no inciso III do caput, os serviços de protocolo deverão prover, com clareza e urbanidade, as informações e as orientações necessárias para que o interessado possa dar andamento ao requerimento.\r\n\r\n§2º Após a protocolização de requerimento, em meio físico ou digital, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade receptora é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à entidade competente, dando imediata ciência do ocorrido ao requerente, preferencialmente por meio digital, salvo motivada impossibilidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de exibição em dispositivos móveis, desde que mediante o uso de sistema digital de autenticação, ou por cópia autenticada, dispensada posterior conferência com o documento original.\r\n\r\n§1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo próprio servidor público a quem o documento tiver que ser apresentado.\r\n\r\n§2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação do original ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Público considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. As plataformas de governo digital são os instrumentos de implementação das políticas de governo digital no âmbito do Rio de Janeiro, integradas pelos seguintes componentes:\r\n\r\nI - o portal único, sítio eletrônico oficial para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos;\r\n\r\nII - a identidade digital do cidadão, representada pelo Documento Nacional de Identidade (DNI) de que trata a Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nIII - o acesso digital único (login) dos usuários aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos serviços públicos;\r\n\r\nIV - a ferramenta para solicitação, acompanhamento e entrega de serviços públicos digitais;\r\n\r\nV - o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\n\r\nVI - as ferramentas de:\r\n\r\na) meios de pagamentos digitais para serviços públicos;\r\n\r\nb) notificação aos usuários de serviços públicos;\r\n\r\nc) interoperabilidade de dados;\r\n\r\nd) análise de políticas públicas baseada em dados;\r\n\r\nVII - os cadastros base, conjuntos únicos de dados, que representam elementos comuns da ação pública.\r\n\r\n§1º Cada poder poderá regulamentar em ato próprio a forma de funcionamento das ferramentas da plataforma de governo digital, bem como as competências para a sua implementação e gestão.\r\n\r\n§2º Os portais e mecanismos de identidade e acesso digital de cada poder, a que se referem os incisos I, II e III, deverão estar integrados com plataforma única.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. As entidades a que se refere os artigos 1º e 2º deverão:\r\n\r\nI - cadastrar e manter atualizados no portal único as informações institucionais, notícias e serviços públicos oferecidos à sociedade;\r\n\r\nII - integrar os processos e documentos de identificação do cidadão, sob sua responsabilidade, à identidade digital do cidadão, nos termos da Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017;\r\n\r\nIII - utilizar, em suas ações de comunicação social e de utilidade pública, a referência exclusiva ao portal único;\r\n\r\nIV - adotar a identidade digital e o acesso digital único dos usuários na totalidade dos serviços públicos digitais;\r\n\r\nV - adotar para todos os serviços públicos ferramenta digital de solicitação e acompanhamento dos serviços, ou solução equivalente, por meio da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo;\r\n\r\nVI - implantar a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários de serviços públicos;\r\n\r\nVII - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;\r\n\r\nVIII - enviar à plataforma de governo digital os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\n\r\nIX - integrar os serviços públicos à ferramenta de meios de pagamentos digitais, quando aplicável;\r\n\r\nX - integrar os serviços públicos à ferramenta de notificação dos usuários;\r\n\r\nXI - oferecer serviços de interoperabilidade (APIs) para compartilhamento dos seus dados na ferramenta de interoperabilidade.\r\n\r\nXII - integrar seus serviços públicos à ferramenta de interoperabilidade, eliminando exigências ao usuário para apresentação de informações e documentos comprobatórios;\r\n\r\nXIII - adotar em seus sistemas os cadastros base como fonte única e exclusiva dos dados a que se referem, eliminando a replicação de cadastros comuns;\r\n\r\nXIV - realizar a gestão das suas políticas públicas por meio do cruzamento de dados em plataforma compartilhada; e\r\n\r\nXV - realizar testes e pesquisa com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. Fica instituído o Cadastro Base do Cidadão com a finalidade de:\r\n\r\nI - aprimorar a gestão de políticas públicas;\r\n\r\nII - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;\r\n\r\nIII - viabilizar a criação de um meio unificado de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;\r\n\r\nIV - viabilizar a disponibilização de uma interface unificada de atualização cadastral, suportada por soluções tecnológicas interoperáveis das entidades e órgãos públicos participantes do cadastro;\r\n\r\nV - facilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos de Governo;\r\n\r\nVI - realizar o cruzamento de informações das bases de dados cadastrais oficiais a partir do número de inscrição do cidadão no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme previsto na Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. O Cadastro Base do Cidadão será composto pela base integradora e pelos componentes de interoperabilidade necessários ao intercâmbio de dados dessa base com as bases temáticas e passará a ser a base de referência de informações sobre cidadãos para os órgãos e entidades do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. A participação, a avaliação prévia e continuada de políticas públicas e a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos obedecerão aos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos e ao disposto nesta lei, com ênfase na simplificação, na eliminação de exigência administrativas desproporcionais e na facilitação de identificação e autenticação perante a Administração Pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. Os órgãos e entidades elencados no art. 1º e 2º editarão em, no máximo, cento e vinte dias, contados a partir da promulgação desta Lei, salvo motivação técnica que autorize uma prorrogação por igual período, a respectiva Estratégia de Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos, documento que definirá os objetivos, as metas, os indicadores e as iniciativas para fins de digitalização dos serviços públicos, e que norteará programas, projetos, serviços, sistemas e atividades a ela relacionados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. O planejamento e a execução de programas, projetos e processos relativos à Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos pelos órgãos e entidades da administração pública observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o serviço público digital será a forma prioritária de prestação de serviços, com o incentivo, nos limites da razoabilidade, ao teletrabalho de agentes públicos, quando couber e conforme determinação das respectivas instituições;\r\n\r\nII - serão oferecidos canais digitais de participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação, prévia e continuada, das políticas públicas e dos serviços públicos em geral;\r\n\r\nIII - os dados, que não estejam sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011, serão disponibilizados, obrigatoriamente, em formato aberto e estruturado, amplamente acessível e utilizável por pessoas e máquinas, assegurados os direitos à segurança e à privacidade;\r\n\r\nIV - será promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparência ativa de informações, prevista nos arts. 3º e 8º da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011; e\r\n\r\nV - observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, será implementado o compartilhamento de dados, em espaço seguro, entre os órgãos e as entidades da administração pública, sempre que houver necessidade de sinergias de controle e fiscalização.\r\n\r\n§1º As soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. 1º e 2º desta Lei observarão o disposto nos incisos I a V deste artigo.\r\n\r\n§2º A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não exclui outros meios de atendimento necessário ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação motivada do gestor do serviço, de maneira explícita, clara e congruente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º e no 2º participarão, integrada e cooperativamente, na consolidação da Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos, que observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - abertura e transparência;\r\n\r\nII - desburocratização e inovação;\r\n\r\nIII - compartilhamento de informações;\r\n\r\nIV - simplicidade e autosserviço;\r\n\r\nV - priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital;\r\n\r\nVI - segurança e privacidade;\r\n\r\nVII - participação efetiva e controle social;\r\n\r\nVIII - governo como plataforma;\r\n\r\nIX - cooperação contínua entre órgãos e entes públicos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º e 2º observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:\r\n\r\nI - presunção de boa-fé;\r\n\r\nII - compartilhamento de informações, nos termos da lei;\r\n\r\nIII - atuação integrada, sistêmica e unificada na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade, vedada a recusa do recebimento de postulações digitais do usuário, sob pena de responsabilidade do agente público;\r\n\r\nIV - racionalização desburocratizante de métodos e procedimentos de controle, com ênfase em processos concebidos como digitais (“digital by design”) e na adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas que tornem os dados pessoais protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, desde a fase de concepção (“security by design”) do produto ou do serviço até a sua execução, nos termos do art. 46 da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\nV - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico, ambiental ou social seja superior aos riscos envolvidos;\r\n\r\nVI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar radicalmente os processos e procedimentos de atendimento digital aos usuários dos serviços públicos e a propiciar condições seguras para o compartilhamento das informações;\r\n\r\nVII - utilização de linguagem clara e precisa, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, salvo estrita necessidade;\r\n\r\nVIII - articulação dos Poderes para a racionalização digital e a simplificação de procedimentos para atuação em rede, preservadas as respectivas atribuições; e\r\n\r\nIX - convivência da automatização com a existência de pontos de contato humano, de modo a identificar problemas no funcionamento dos serviços públicos digitais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: A Transformação Digital dos Serviços Públicos terá como finalidade principal a mudança no padrão de prestação de serviços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da qualidade de vida do cidadão, de modo que suas demandas ao serviço público estadual sejam respondidas com clareza, celeridade e alto padrão de qualidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nInciso: profissionalização, aperfeiçoamento contínuo e valorização dos servidores públicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação técnica com as instituições universitárias estaduais com vistas à efetivação da transformação digital dos serviços públicos de que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento desta Lei, especialmente em relação à qualidade e ao tempo de atendimento dos serviços prestados digitalmente, serão exercidos:\r\n\r\nI - pelos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nParágrafo único. No âmbito de suas atribuições, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro expedirá atos e instruções normativas para fixar critérios e parâmetros de avaliação qualitativa da prestação digital de serviços públicos, observados os termos desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§ - A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui, em nenhuma hipótese, outros meios de atendimento necessários à natureza e ao destinatário dos serviços, inclusive em caráter presencial, conforme avaliação do gestor do serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§ - A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui, em nenhuma hipótese, outros meios de atendimento necessários à natureza e ao destinatário dos serviços, inclusive em caráter presencial, conforme avaliação do gestor do serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A Transformação Digital, com ênfase na Administração Pública, observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - colaboração permanente do Poder Público com a comunidade científica e a sociedade civil;\r\n\r\nII - fortalecimento da articulação e da cooperação entre os diferentes órgãos e entidades do Poder Público estadual, especialmente por meio de tecnologias digitais;\r\n\r\nIII - atualização periódica de metas e objetivos;\r\n\r\nIV - estabelecimento de critérios para adaptação de dados ao formato estruturado e interoperável.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O acesso do usuário às informações públicas será regido pelo disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Transformação Digital dos Serviços Públicos, sob a coordenação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Ja neiro (PRODERJ), nos termos do inciso IV, do artigo 5º, do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2279337"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor da Emenda nº 01: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 02, 03,04 e 05: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1847-A/2016, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 05 (cinco) emendas que após a análise do seu mérito, merece ser aprovada somente a emenda de n° 04, pois o inciso VI do Artigo 3° que se pretende suprimir cria despesa para o Poder Executivo sem prever a sua fonte de custeio.\r\n\r\nJá as emendas de n°s 01, 02, 03 e 05 devem ser rejeitadas, uma vez que não contribuem com a proposição ou não foram propostas na correta técnica legislativa.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1847/2016 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1847/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, QUE “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nRelator Original: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “institui o Comitê Estadual para a prevenção, fiscalização e controle da Baía de Guanabara e entorno e o mecanismo permanente de prevenção, fiscalização e controle da Baía de Guanabara, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise é fruto dos trabalhos realizados pela Comissão Especial da Baía de Guanabara, que, em seu relatório final, concluiu sobre a necessidade de criação de um Mecanismo e um Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a matéria abordada adentra em iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente parecer, pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2045/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2086/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO DE EMPRESAS EXECUTORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a contratação de empresas executoras de concursos públicos pela Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende dispor sobre a contratação de empresas executoras de concursos públicos pela Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto, quando a sede da sociedade empresarial estiver localizada em outro Estado da Federação, a Administração Pública Direta e Indireta contratará, preferencialmente, empresas executoras de concursos públicos que possuam escritório no Estado do Rio de Janeiro, ainda que somente para a execução ou gestão do contrato de que trata a presente Lei.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar. A Lei das licitações assegura a importância do tratamento isonômico dos licitantes, visando garantir a própria idoneidade da licitação. O tratamento indevido e privilegiado às empresas que já possuem sede no Rio de Janeiro pode causar oneração prévia e desarrazoada às empresas sediadas em outros Estados o que afronta severamente os requisitos do certame.\r\n\r\nA Constituição Federal, em Artigo 37, XXI, determina que, em matéria de licitações, somente sejam permitidas exigências “indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.\r\n\r\nLogo, é inválida e restritiva a exigência que se pretende com a redação do projeto de lei de que as empresas contratadas, para a prestação de serviços, deverão estar sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA preocupação da Administração deve se restringir à garantia de uma licitação idônea e imparcial e, durante o contrato, fiscalizar a contratada, para se assegurar que os serviços estão sendo prestados de forma adequada, e não se a contratada possui ou não sede no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2086/2016 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2086/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2513/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 5.069, de 16 de julho de 2007, para proibir a cobrança de autenticação de qualquer documento para fins de abertura de firma nos cartórios do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo proibir a cobrança praticada pelos cartórios do nosso Estado referente à autenticação da cópia de qualquer documento para fins de abertura de firma, escrituras, procurações ou outros serviços.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa dos Chefes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2513/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de julho de2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2513/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4363/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE POSTES AÉREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4363/2018. que \"dispõe sobre o compartilhamento de postes aéreos e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Queiroz objetiva regulamentar o compartilhamento de infraestrutura entre concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações, tais como postes e dutos subterrâneos. Além disto, conforme consta no texto do Artigo 1º, proíbe o corte, pelas empresas concessionárias de energia elétrica, de cabos instalados nestas estruturas, mesmo nos casos não autorizados pelas concessionárias. Na prática, ficam as concessionárias de energia impedidas de retirar os cabos conectados de maneira irregular ao seu sistema de distribuição implantado.\r\n\r\nAlém disto, obriga as concessionárias de energia elétrica ao compartilhamento gratuito, com empresas de telecomunicações de pequeno e médio porte, dos postes utilizados para a distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nO projeto de lei foi fundamentado nos Artigos 170 incisos IV e IX, da Constituição Federal, que trata da ordem econômica, da livre concorrência e do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte. Utiliza-se também do Artigo 23 da mesma carta, que atribui competência comum entre as esferas de poder para legislar, entre outros, sobre “tecnologia”.\r\n\r\nOcorre que a fundamentação utilizada não guarda relação direta com o projeto de lei, uma vez que a iniciativa legislativa cria vedação ao corte de cabos irregulares, obriga as empresas concessionárias à cessão gratuita das suas instalações operacionais, estabelece taxa de administração que deverá constar nos contratos entre estes entes da iniciativa privada, estabelece os preços a serem praticados por estes nos contratos quando houver, excepcionalmente, o aluguel dos postes, bem como cria prazo para análise e resposta aos projetos submetidos às concessionárias pelas empresas de pequeno e médio porte, interferindo diretamente na autonomia das partes na relação contratual.\r\n\r\nA iniciativa legislativa intenta regulamentar a forma de atuação das empresas concessionárias de energia, que são as responsáveis diretas pela operação de cabeamento, manutenção e ordenamento dos postes aéreos.\r\n\r\nO presente projeto de lei afronta área de atuação exclusiva da União, determinada pela Constituição Federal em seus Artigos 21, XII, b; 22, IV e 175, como abaixo demonstrado:\r\n\r\n“Art. 21 - Compete à União:\r\n\r\nXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:\r\n\r\nb) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;”\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nIV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;\r\n\r\nArt. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá sobre:\r\n\r\nI - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;\r\n\r\nII - os direitos dos usuários;\r\n\r\nIII - política tarifária;\r\n\r\nIV - a obrigação de manter serviço adequado.”\r\n\r\nContudo e não menos importante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de ADI nº 4.925/2015 acerca da Lei 12.635/2007 do Estado de São Paulo, se manifestou pela inconstitucionalidade desta lei, exatamente por adentrar a matéria de competência exclusiva da União.\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/2007, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIAS EM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA.\r\n\r\nDecisão: Resolvida a questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de converter o julgamento da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Artigo 2º da Lei nº 12.635/2007, do Estado de São Paulo. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do “8º Congresso Internacional da Anamatra” e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 12.02.2015.”\r\n\r\nEntretanto, não se pode olvidar que a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que instituiu a Aneel e a Anatel, dando poderes regulatórios às agências para regulamentar os setores e que, em conjunto, essas agências reguladoras criaram a resolução nº 4, de 16 de dezembro de 2014, que trata da matéria examinada.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei é manifestamente inconstitucional, por adentrar matéria de competência exclusiva da União.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4363/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4363/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4376/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o custeio da manutenção de presos provisórios sem julgamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa estabelecer que as despesas decorrentes da manutenção dos presos provisórios, nas unidades da Secretaria de Administração Penitenciaria que não tenham sido julgados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que pretende que o judiciário arque com as despesas decorrentes da manutenção por omissão ou falta de celeridade no julgamento desses presos provisórios.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 4376/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4376/2018, com voto divergente pela Inconstitucionalidade dos Deputados Márcio Pacheco, Alexandre Knoploch e Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO (Inconstitucionalidade), Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH (Inconstitucionalidade), CARLOS MINC (Constitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO (Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO (Constitucionalidade), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (Constitucionalidade) e WALDECK CARNEIRO (Constitucionalidade), suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4460/2018, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO MILITAR DA PRAIA VERMELHA (CMPV)”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “considera de Utilidade Pública o Círculo Militar da Praia Vermelha (CMPV)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, apesar de relevante - visa considerar de Utilidade Pública o Círculo Militar da Praia Vermelha (CMPV), organização recreativa sem fins lucrativos, que tem como finalidade precípua promover atividade de caráter social, cultural, cívico, desportivo e de assistência social - não atende aos requisitos elencados na Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°4460/2018 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4460/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 161/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que visa proibir a inclusão de parcela opcional bem como a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV, acesso à internet, fatura de cartão de crédito ou quota condominial, na mesma fatura ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 26 de fevereiro de 2019, fora distribuída em 19 de março à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado no que tange à tutela do consumidor, nos termos do Artigo 63, da Constituição Estadual, ademais, está inserida na competência legislativa concorrente da União e dos Estados, conforme dispõe o inciso VIII do Artigo 74 da Carta Fluminense, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNo mesmo sentido, já se posicionou o STF, \"in verbis\":\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (RE-AgR 590.015, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.5.2009)\r\n\r\nNo tocante ao previsto no artigo 1º da proposição, trata-se de inovação quanto a proibição de inclusão de parcela opcional, que contraria Regulamento da Anatel, nos termos da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, in verbis:\r\n\r\nArt. 63 - A Prestadora pode cobrar, além dos valores decorrentes da prestação dos serviços de telecomunicações, aqueles decorrentes dos serviços de valor adicionado e outras facilidades contratadas que decorram da prestação de serviços de telecomunicações.\r\n\r\nArt. 64 - A cobrança de qualquer valor devido que não decorra da prestação de serviços de telecomunicações depende de prévia e expressa autorização do Consumidor.\r\n\r\nCom intuito de colaborar e aprimorar a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 161/2019 ao que segue:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultado ao consumidor autorizar a inclusão de parcela opcional bem como a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV, acesso à internet, fatura de cartão de crédito ou quota condominial, na mesma fatura ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se cobrança e/ou pagamento indevido àquele que for quitado pelo consumidor sem que esse tenha anuído com a cobrança na mesma fatura ou boleto bancário, conforme previsto no Artigo 1º.\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, também não se identifica vício de injuridicidade.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 161/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 438/2019, QUE “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, LUCINHA e MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, que \"obriga a concessionária de passageiros sobre trilhos (trens) a impedir a comercialização de cigarros contrabandeados, maconha, cocaína, crack e drogas sintéticas nas plataformas do ramal Santa Cruz X Central e Gramacho X Central\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados Alana Passos, Carlo Caiado, Lucinha e Márcio Gualberto visa à obrigação da concessionária de passageiros sobre trilhos (trens) estabelecer convênio com o Poder Público para dar mais segurança aos seus usuários do ramal Santa Cruz x Central e Gramacho x Central, impedindo, assim, a comercialização de drogas ilícitas no meio de transporte durante seu deslocamento.\r\n\r\nO meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 438/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 529/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO e ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados supramencionados, que “dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres deputados consiste em estabelecer medidas administrativas voltadas ao controle do comércio de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas, visando fortalecer o arcabouço jurídico referente à fiscalização e sanção das atividades ilegais envolvendo os produtos de que trata.\r\n\r\nA iniciativa é meritória, uma vez que tem o objetivo de regular a atuação do poder público no combate ao comércio ilegal de produtos de crimes, além disto, o projeto de lei trata da matéria segurança pública, em consonância com o Artigo 144 da nossa Carta Magna, no que tange a competência concorrente entre União, Estados e Município para legislar sobre o assunto.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa legislativa que poderá contribuir para o combate ao crime, estando em harmonia com a legislação infraconstitucional sobre o tema, especialmente quanto às Leis Estaduais nºs 2.416/1995 e 5.042/2007.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 529/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 529/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 645/2019, QUE “ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO INSTRUIR OS ALUNOS ACERCA DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que “estabelece que as instituições de ensino deverão instruir os alunos acerca dos números de telefone de emergência”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as instituições de ensino público e privado sejam obrigadas a instruir os alunos quanto aos telefones de emergência existentes e disponibilizados, definindo a função de cada uma das instituições, sendo facultativo às Universidades.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, pois trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo e o instrumento legislativo mais adequado seria o encaminhamento desta solicitação através de uma Indicação Simples para o Governador a fim de que, ao seu juízo de conveniência e oportunidade, analise a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 645/2019 pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 645/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 933/2019, QUE “ESTABELECE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO PARA EGRESSOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame estabelece que os egressos de cursos de graduação das universidades públicas estaduais ou curso de graduação financiado com recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro prestarão serviço público obrigatório na sua área de formação profissional pelo período de um ano.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de agosto de 2019, em 02 de setembro de 2019 o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça para se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do disposto pelo Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para análise acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto apresentado.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu Artigo 206, IV, estabelece que o ensino público será ministrado com alicerce no princípio da gratuidade, o que contradiz com o fato da contraprestação de serviço público pelos egressos de universidades públicas ou de cursos de graduação financiados com recursos públicos.\r\n\r\nVale ressaltar que os sistemas de custeio do ensino superior financiados pelo erário são uma longa manus do Estado para garantia de que todos terão acesso à educação de forma igualitária e gratuita, o que torna a referente propositura inconstitucional.\r\n\r\nAlém disso, o Artigo 145, II e VI da Constituição Estadual estabelece a competência privativa do Governador do Estado para legislar acerca da criação de cargos públicos, o que gera um vício de inconstitucionalidade material no referido projeto de lei.\r\n\r\nNão obstante, deve-se atentar ao fato de que para a investidura em cargos públicos é necessária aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, conforme exposto no Artigo 37, II da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, não houve estimativa do aumento das despesas nas finanças públicas que o Artigo 3º do referido projeto acarretará, o que poderia causar ainda maior prejuízo financeiro ao Estado, sendo que não se especifica o custo de quanto gastará, ou seja, o impacto causado pelo aumento das despesas, uma vez que os egressos terão direito a remuneração de acordo com a sua categoria profissional, de forma que não se atenta a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, o que infringe também o Regime de Recuperação Fiscal que o Estado aderiu.\r\n\r\nPor fim, o projeto de lei também afronta o direito fundamental individual à liberdade do cidadão de escolher onde e como deseja trabalhar após a sua formação profissional, pois o Estado não pode intervir na livre iniciativa do indivíduo, conforme garantido no Artigo 5º, XIII da Carta Magna.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto ultrapassa a barreira da separação dos interesses individuais e coletivos, acarretando abuso do poder legislativo, tornando-se ainda mais inviável para aprovação, tendo em vista que tem como premissa sanar um “déficit na falta de servidores públicos em razão da falta de capital humano”. No entanto, impor ao cidadão que trabalhe por um ano prestando serviço público não vai sanar a carência estatal, a fim de que se estabiliza a situação financeira do erário, mas sim poderá causar ainda mais prejuízos aos cofres públicos.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relatar\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 933/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 977/2019, QUE “DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Alana Passos, que “dispõe acerca da obrigatoriedade, no estado do Rio de Janeiro, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de gasolina e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os postos de gasolina do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigados a implantar mangueiras transparentes para as bombas de gasolina.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto, consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, tendo em vista que cabe a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP regular as atividades dos diversos setores de combustíveis, inclusive o dos postos de combustíveis seja para tratar de questões ambientais, situações de risco laboral ou implicações fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 977/2019 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 977/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP, ESTAMPAR NOS UNIFORMES DE SEUS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP, estampar nos uniformes de seus inspetores de segurança e administração penitenciária tarjeta de identificação”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP a estampar, no uniforme de seus Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, que estejam lotados nos setores de recepção e revista de visitantes dos complexos prisionais e presídios do Estado do Rio de Janeiro, tarjetas de identificação constando nome ou sobrenome e fator RH (Rhesus).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria privativa do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre a estruturação e atribuições de uma secretaria de estado do Poder Executivo, acarretando encargo financeiro ao erário em total afronta ao Artigo 112, § 1º, II, “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1019/2019 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1019/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2019, QUE “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que “altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a ementa e o artigo 1º da Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019 no sentido de incluir na vedação da nomeação para qualquer cargo ou função pública pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA violência contra mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 742/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “altera a Lei n° 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que “veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1349/2019 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 742/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1349/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 742/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1439/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que \"altera a Lei estadual nº 8239 de 10 de dezembro de 2018, na forma que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa alterar a atual lei, que dispõe sobre Carteira de Identificação Funcional para os Brigadistas Voluntários de Incêndio (BVI), para fazer constar a obrigatoriedade dos bri gadistas em plantas de hospitais, em unidades de ensino e em estações de trem, metrô e barcas.\r\n\r\nEntende-se por Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) todo aquele que, pertencente à população fixa do local objeto da proteção, é treinado e capacitado a exercer, sem exclusividade, as atividades básicas de prevenção e combate a incêndios, bem como o atendimento a emergências setoriais.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequado à alteração da supracitada Lei, que se encontra em vigor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, no intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa da proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 1439/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 4° do Projeto de Lei nº 1439/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º - O Art. 5º Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo segundo, renumerando o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (....)\r\n\r\n§1° - A certificação terá validade por um (um) ano, revalidada sempre por igual período.\r\n\r\n§2° - Os Brigadistas Voluntários de Incêndio só poderão atuar nos lugares que foram treinados para o escape de pessoas.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5° do Projeto de Lei nº 1439/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5º - Inclua-se o artigo 5°- A à Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°- A A inobservância ao disposto nos artigos 2º e 3º desta lei acarretará aplicação de multa no valor correspondente a 500 (quinhentos) UFIR-RJ, podendo ser dobrado no caso de reincidência, sendo o valor arrecadado revertido para o FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo único: A fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta lei caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.”'\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1439/2019 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1439/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2019 QUE \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: MAX LEMOS\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Max Lemos, que “autoriza criação de auxílio medicamento para os servidores inativos do tribunal de justiça com recursos do fundo especial do tribunal de justiça (FETJ) e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Judiciário a criar benefício pecuniário para os servidores inativos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a ser custeado com recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), limitado a cinquenta por cento do valor pago a título de auxílio-alimentação para o servidor ativo.\r\n\r\nDe acordo com o texto do projeto de lei, o Tribunal de Justiça, regulamentará o presente benefício, definindo critérios de concessão, periodicidade de reavaliação.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que adentra em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Judiciário em flagrante violação da regra da separação de poderes e da reserva de iniciativa. \r\n\r\nA Lei nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996 que “Cria o Fundo Especial do Tribunal de Justiça-FETJ, e dá outras providências” em seu artigo 2º dispõe que o Fundo Especial tem por objetivo a dotação de recursos financeiros ao processo de modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário, por meio de elaboração e execução de programas e projetos, construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário e de imóveis objeto de comodato, bem como despesas de capital ou de custeio, exceto as pertinentes a folha de pagamento de pessoal dos quadros permanentes, e respectivos encargos, ampliação e modernização dos serviços informatizados e aquisição de material permanente.\r\n\r\nNão há na legislação de constituição do Fundo a previsão elencada na proposta do projeto de lei. \r\n\r\nAdemais, os servidores inativos do Tribunal do Justiça recebem seus proventos do RioPrevidência.\r\n\r\nDiante do exposto, é que apresento o presente parecer, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1551/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1551/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1665/2019, QUE “GARANTE A HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS E DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE CASAS OU APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Rosane Felix, que dispõe sobre a garantia de habitação e circulação de animais comunitários e domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou inquilino, que reside em condomínio de casas ou apartamentos.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do referido projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de assegurar o bem-estar dos animais, bem como a convivência harmônica entre os condôminos, na medida em que autoriza a habitação, além da circulação, de animais domésticos e animais comunitários em condomínio de casas e apartamentos.\r\n\r\nApós a devida análise do projeto, depreende-se que este se coaduna com os ditames constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nNos moldes dos Artigos 23, inciso VI e 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal, cabe ao Estado, ao Poder Público e à coletividade preservar as florestas, a fauna e a flora, o que por si servem de base constitucional para o objeto do projeto de lei em comento.\r\n\r\nNo que se refere aos animais domésticos dos proprietários ou locatários de imóveis situados em condomínios de casas ou apartamentos, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça corrobora que não se pode vedar o direito dos condôminos de os possuírem desde que não coloquem em risco à saúde, sossego ou à segurança da coletividade, \"in verbis\":\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).\r\n\r\n2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode impedir a criação de animais de qualquer espécie em unidades autônomas do condomínio.\r\n\r\n3. Se a convenção não regular a matéria, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos Artigos 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei nº 4.591/1964.\r\n\r\n4. Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores, a norma condominial não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade.\r\n\r\n5. Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.\r\n\r\n6. Na hipótese, a restrição imposta ao condômino não se mostra legítima, visto que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.\r\n\r\n7. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 1783076 / DF - RECURSO ESPECIAL 2018/0229935-9 publicado em 24/05/2019 - 3ª Turma do STJ - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva)\r\n\r\nVerifica-se que em respeito aos Artigos 1336, inciso IV do Código Civil e 19 da Lei 4.591/64, o que foi propriamente atendido pelo projeto ao dispor sobre as condições para habitação e circulação de tais animais e dos animais comunitários.\r\n\r\nEntende-se por animais comunitários, apenas a título de esclarecimento, aqueles que estabeleceram com membros da população local onde vivem vínculos de afeto, dependência e manutenção, de acordo com o Artigo 5º, inciso VI do Código Municipal de Direito e Bem Estar Animal do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, a iniciativa da ilustre Deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e, portanto, deve prosperar.\r\n\r\nEntretanto, apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1665/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei indicando o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da multa prevista no Artigo 3°.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 1665/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1665/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1674/2019, QUE “DETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI Nº 12.212/10”.\r\n\r\nAutores: Deputados: ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Zeidan Lula, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionísio Lins e Gustavo Schmidt, que “determina que sejam amplamente divulgados os requisitos para concessão da tarifa social criados pela Lei nº 12.212/10”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que seja feita uma ampla divulgação dos requisitos para concessão da tarifa social, pois muitos consumidores não tem conhecimento de que tem direito a referida tarifa e nem mesmo acerca de quais documentos devem ser apresentados para que as famílias tenham amplo acesso.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto, devem ser veiculados os critérios para obtenção do benefício, bem como os documentos necessários, na própria conta de energia elétrica.\r\n\r\nDesde 2002 o governo federal oferece aos consumidores residenciais de energia elétrica de baixa renda o benefício da Tarifa Social. Por meio dele é possível obter descontos na conta de luz que vão de 10% a 100%, sendo que, quanto menor o gasto de energia, maior o desconto. Para isso, é necessário ter um consumo de até 220 kWh por mês.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1674/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1674/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1706/2019, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado: GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação nos estabelecimentos comerciais e bancários para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo ou baixa estatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é bastante meritório visando propiciar condições favoráveis de acessibilidade às pessoas com nanismo e de baixa estatura, a acessarem adequadamente os produtos, serviços e informações oferecidos pelos estabelecimentos comerciais e pelas agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei encontra amparo legal nos Artigos 23, inciso II e Artigo 24, inciso XIV ambos da Constituição Federal para legislar sobre a proteção e garantia das pessoas com deficiência, competência comum, e concorrentemente competente a União, aos Estados e ao Distrito Federal.\r\n\r\n\"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII-cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência\".\r\n\r\nAdemais, é oportuno destacar a sintonia do projeto com a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que disciplina o apoio as pessoas com deficiência, sua integração social, e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1706/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1706/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1814/2020, QUE “PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA OU TAXA DE MATRÍCULA ANTECIPADAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O INTUITO DE GARANTIR A VAGA DO ALUNO NO ANO LETIVO SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “proíbe a cobrança de taxa de reserva ou taxa de matrícula antecipadamente a prestação de serviços educacionais, nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é de grande importância, pois visa proibir, o que se tornou comum, em escolas brasileiras, que é a cobrança de taxa de reserva ou taxa de matrícula antecipadamente a prestação de serviços educacionais.\r\n\r\nSegundo o PROCON-RJ, a cobrança de taxa de matrícula de forma antecipada poderá ser considerada prática abusiva, caso venha a ser cobrada com mais de 30 (trinta) dias de antecedência do início da prestação do serviço.\r\n\r\nO projeto de lei se concentra na defesa do consumidor em desvantagem, visto que pagará por um serviço que ainda não usufruiu sem desconto, sendo, assim, considerada abusiva e incompatível com a boa-fé, além de constituir cobrança a mais, já que não se contabiliza referida quantia como mensalidade. O objetivo é impedir que cláusulas abusivas inseridas em contratos de adesão acarretem enriquecimento sem causa das instituições de ensino e considerável prejuízo ao cidadão.\r\n\r\nO projeto de lei é encontra amparo no Artigo 24 inciso V e VIII da Constituição Federal e deve prosperar.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bem e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1814/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1814/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1843/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CABINES DA POLÍCIA MILITAR NOS ESTACIONAMENTOS OU ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇAO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “autoriza o Poder Executivo a firmar parceria para fins de implantação de cabines da Polícia Militar nos estacionamentos ou arredores de Shopping Centers ou Centros Comerciais de grande circulação, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com o Poder Executivo Estadual seja autorizado a firmar parceria com a Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) ou diretamente com Shopping Centers e Centros Comerciais de grande circulação, para fins de disponibilizar a implantação de cabines da Polícia Militar nos estacionamentos ou arredores destes estabelecimentos comerciais, possibilitando o patrulhamento ostensivo externo da área.\r\n\r\nA Constituição estadual, em seu Artigo 112, § 1º, II, “d”, reserva a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a 'criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo', acarretando encargo financeiro ao erário.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável e sua inconstitucionalidade formal pode ser superada se o presente projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do Artigo 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, voto pela inconstitucionalidade, opinando pela sua transformação em Indicação simples, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1843/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1843/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1848/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que \"autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à outorga de permissão para o uso de imóvel público dominical por instituição social sem fins lucrativos voltada aos cuidados de cães, gatos e outros animais domésticos abandonados\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa autorizar o Poder Executivo Estadual a proceder à outorga de permissão para o uso de imóvel público dominical por instituição social sem fins lucrativos voltada aos cuidados de cães, gatos e outros animais domésticos abandonados.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória visto que pretende colaborar para a redução do número de animais abandonados em nosso Estado, mediante a disponibilização de imóvel público ocioso à instituição social sem fins lucrativos, para que desempenhe o trabalho de abrigo a cães, gatos e outros animais domésticos que tenham sido abandonados ou estejam doentes.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 1848/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1848/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1859/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O NÃO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE ALIMENTOS PRODUZIDOS POR PEQUENOS AGRICULTORES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado: VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “dispõe sobre o não pagamento de tarifa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de alimentos produzidos por pequenos agricultores e dá outras disposições”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise visa isentar de pedágio os veículos automotores empregados no transporte de alimentos produzidos por pequenos agricultores.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato que é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contrato não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento.\r\n\r\nAssim, ao pretender alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro.\r\n\r\nA isenção de pedágio para veículos automotores no transporte de alimentos produzidos por pequenos agricultores cria o desiquilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. A Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1859/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1859/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1970/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA \"SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sérgio Louback, que “autoriza o Poder Executivo a implantar no Distrito de Conselheiro Paulino, no Município de Nova Friburgo, o Programa \"Segurança Presente”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa consiste em autorizar o Poder Executivo para a implantação do programa de segurança a que se refere no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nTrata-se de matéria de competência do Poder Executivo, fato este que ensejou o caráter autorizativo da matéria, afastando a possibilidade do vício de iniciativa.\r\n\r\nAlém disto, não há qualquer óbice regimental, legal ou constitucional para a continuidade da tramitação da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1970/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1970/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1973/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação de local exclusivo para atendimento prioritário de mulheres vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Bagueira pretende autorizar o Poder Executivo a criar espaços exclusivos para a realização de exames de corpo de delito em mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa tem grande relevância social, uma vez que objetiva estabelecer procedimentos específicos para o atendimento das mulheres vítimas de violência, buscando garantir dignidade e apoio estatal às vítimas, desburocratizando e humanizando o acesso ao exame de corpo de delito, instrumento essencial em matéria probatória.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei esta em consonância com as diretrizes do ordenamento jurídico para o tema, especialmente no que concerne a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Artigo 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.”\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para aumentar a eficácia da assistência estatal disponibilizada às mulheres em situações de violência.\r\n\r\nVisando a adequar a ementa do projeto de lei ao seu caráter autorizativo, proponho uma emenda modificativa.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, não haver qualquer óbice regimental, legal ou constitucional para o prosseguimento da iniciativa, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1973/2020.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 1973/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LOCAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO\".\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1973/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2270/2020, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE MARÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA” a ser comemorado anualmente no dia 28 de março\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa incluir no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA” a ser comemorado anualmente no dia 28 de março.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1° do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 2270/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2270/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2609/2020, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que \"dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre o peso máximo nos sacos/embalagens de produtos hortifrutigranjeiros e farináceos no tocante a carga e descarga e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade o cuidado com os profissionais que ainda se utilizam do transporte através de carregadores humanos, com embalagens para carga e descarga em muitos estabelecimentos.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, preconizando a saúde dos trabalhadores, que muitas vezes ultrapassam, sem saber, o limite da pesagem estabelecido pela legislação trabalhista.\r\n\r\nDe forma genérica, a NR 17, voltada a ergonomia do trabalho, determina sobre o transporte manual de cargas que nenhum trabalhador exerça força cujo o peso seja suscetível de comprometer sua saúde e segurança.\r\n\r\nPara isso, aqueles designados para o transporte manual regular de cargas devem receber treinamentos ou instruções satisfatórias quanto aos métodos de trabalho para prevenir acidentes.\r\n\r\nVale destaque outra NR de suma importância à matéria, a NR 11, que define transporte manual de sacos”, toda atividade realizada de maneira contínua ou descontínua, essencial ao transporte manual de sacos, na qual o peso da carga é suportado, integralmente, por um só trabalhador, compreendendo também sua capacidade física.\r\n\r\nExistem muitos fatores que contribuem para os acometimentos da coluna vertebral além da atividade de levantar pesos: pré-disposição, idade, hábitos de vida entre outros.\r\n\r\nTrata-se de trabalho em condições penosas por esforço físico intenso no levantamento, transporte, movimentação, carga e descarga de objetos, matérias, produtos e artefatos.\r\n\r\nDesta forma, constata-se que ao invés de remunerar com adicional tal condição ou de posteriormente responsabilizar civilmente o empregador, com indenização por algum dano material, o trabalhador deve ser protegido por meio de medidas de prevenção de acidentes do trabalho, como a adequação do peso máximo permitido para o transporte tanto para homens quanto para mulheres.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2609/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os sacos/embalagens para carga e descarga de produtos hortifrutigranjeiros e farináceos, limitados ao peso máximo de 25 kg (vinte e cinco quilos) em sua pesagem final.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2609/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (Artigos 56 e 57), e os valores arrecadados com aplicação de multa serão revertidos ao FEPROCON.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2609/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2609/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3112/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Prevenção e Conscientização à Saúde da População”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Valdecy da Saúde é meritória, uma vez que objetiva instituir uma data anual para a promoção da prevenção e conscientização sobre a saúde da população. Além disto, prevê a mobilização de escolas, universidades, órgãos de saúde e da população em geral para a realização de palestras e outros eventos para fortalecer a prevenção de doenças.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice regimental, constitucional ou legal para o seu prosseguimento, pois pretende alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, lei especifica quanto às datas comemorativas e o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei 3112/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3112/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3121/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Conscientização sobre o Albinismo e dá outras providencias.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro é meritória, uma vez que objetiva a conscientização da população sobre o albinismo, instituindo uma semana anual na qual, através de debates, palestras, eventos culturais e demais ações de mobilização social pretende ampliar o conhecimento sobre o assunto.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice regimental, constitucional ou legal para o seu prosseguimento, pois trata de alteração da Lei Estadual nº 5.645/2010, lei especial que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3121/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3121/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3132/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM CARTILHA DE ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei é de autoria do Deputado Danniel Librelon e que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e maternidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem cartilha de orientação de primeiros socorros às gestantes, além de outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria do presente Projeto de Lei a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nEntretanto, já tramita, nesta Casa Legislativa, iniciativa que trata do mesmo assunto, qual seja, o Projeto de Lei nº 3948/2018, o qual “ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇAO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA”.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o Projeto de Lei nº 3948/2018 anterior ao Projeto de Lei nº 3132/2020, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do segundo ao primeiro ora mencionado.\r\n\r\nSala das comissões, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3132/2020 ao Projeto de Lei nº 3948/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3221/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO MOVIMENTO \"BIKE SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.” \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que \"altera a Lei nº 5645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a semana do movimento “Bike Saúde” no Município de Cambuci\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição pretende incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana do movimento \"BIKE SAÚDE\", no município de Cambuci, a ser celebrada no mês de Junho.\r\n\r\nA proposta tem o intuito de dar maior visibilidade ao Município de Cambuci, mostrando uma possibilidade de se explorar o turismo na região, bem como eventos inerentes à natureza do Bike Saúde.\r\n\r\nApós breve análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação.\r\n\r\nDesse modo, a proposta não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nOcorre eu, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3221/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana do movimento \"BIKE SAÚDE\", no município de Cambuci, a ser celebrada na primeira semana do mês de Junho .\r\n\r\nEMENDA nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3221/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1ª SEMANA - SEMANA DO MOVIMENTO “BIKE SAÚDE”.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE com emendas ao Projeto de Lei nº 3221/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3221/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2016, QUE “AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2016, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que autoriza criação de Fundo Municipal e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo realizar e garantir o cumprimento dos débitos assumidos pelos prefeitos e que tenham o seu pagamento inviabilizado pelo atraso nos repasses de transferências voluntárias estaduais ou, ainda, com o pagamento de precatórios oriundos de condenação estadual.\r\n\r\nSalienta-se que devido a queda na arrecadação do petróleo, muitos municípios do nosso Estado estão em dificuldades financeiras e a presente proposta busca medidas cabíveis para facilitar a solvência dos municípios fluminenses e para os gestores cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000).\r\n\r\nPelo exposto apresento parecer PELA ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIE E VETOS A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017, QUE “MODIFICA O ART. 292 E ACRESCENTA O ART. 314-A, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO e ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Zeidan que modifica o art. 292 e acrescenta o art. 314-A, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo realizar emendas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para aplicar os recursos oriundos dos royalties do petróleo dos campos pré sal na seguinte proporção: 25% para SAÚDE, modificando assim a redação do art. 292 e aplicar 75% na EDUCAÇÃO, acrescentando assim o art. 314-A.\r\n\r\nPelo exposto visto que a presente proposta busca melhorar a qualidade e aumentar os recursos para SAÚDE e EDUCAÇÃO e como são pilares norteadores de políticas públicas, apresento parecer PELA ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018, de autoria do nobre Deputado André L. Ceciliano que acrescenta um parágrafo ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo deixar a cargo dos municípios através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo Especial, porém visa garantir a reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses.\r\n\r\nSalienta-se que devido a queda na arrecadação do petróleo muitos municípios fluminenses passam por dificuldades financeiras, porém, é necessário a recuperação desta receita perdida para garantir a sua destinação a fins específicos, principalmente a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram, inicialmente, criados.\r\n\r\nRessalta-se que em setembro de 2013 foi publicada a Lei Federal nº 12858/2013, que em seu artigo 2º, §3º prevê a destinação dos recursos obtidos com royalties de petróleo, oriundos do pré sal, com declaração de comercialidade a partir de dezembro de 2012, 75% para a educação e 25% para a saúde.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer PELA ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO - membros efetivos.\r\n\r\nId: 2279338"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2898/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOELMA DE OLIVEIRA PACHECO, matrícula nº 424.733-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2899/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME LIPPE DE AVELLAR, matrícula nº 427.367-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Joelma de Oliveira Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2900/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13019/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIEL DIAS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 426.598-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2901/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13020/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2902/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13018/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO, matrícula nº 404.998-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2903/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13021/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alex Sandro Pedrosa Grillo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2904/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12867/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IDALINA GALDINO SARMENTO, matrícula nº 427.366-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Mendonça Queiroz Buzelin. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2905/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13000/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO DA COSTA SILVA, matrícula nº 426.278-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2906/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13014/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE MARTINS SALES NUNES, matrícula nº 427.088-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2907/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13015/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE MARTINS SALES NUNES, matrícula nº 427.088-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Vieira Barbosa Pinto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2908/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12955/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MENDONÇA VALENTE, matrícula nº 427.365-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente do falecimento de Ricardo Alves Valente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2909/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13040/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM MARCELINO NOVAES, matrícula nº 421.453-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2910/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13022/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIEL DIAS DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 426.598-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra de Lourdes da Silva Pinto Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2868/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12849/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.845-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marli de Jesus da Silva Inácio, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.11.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2770/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12117/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE NEIVA BARBOSA PINTO, matrícula nº 425.141-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Tatiane Braga Pereira da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.10.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.11.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9248/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10089/2020 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral na ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10994/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12213/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12385/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12484/2020 - DEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 072/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, O SENHOR DEPUTADO SERGIO FERNANDES - PDT, COMO MEMBRO TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA - PDT.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, o Senhor Deputado SERGIO FERNANDES - PDT, como membro titular, em substituição ao Deputado THIAGO PAMPOLHA - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 073/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, O SENHOR DEPUTADO SERGIO FERNANDES - PDT, COMO MEMBRO TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA - PDT.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA o Senhor Deputado SERGIO FERNANDES - PDT, como membro titular, em substituição ao Deputado THIAGO PAMPOLHA - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2016, 54/2017, 68/2018.\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22683/2019 - ANGELA MARIA RODRIGUES BARREIRA\r\n\r\n25144/2019 - PRISCILA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n25874/2019 - PRISCILA MARQUES MARTINS BRAGA\r\n\r\n26517/2019 - JOSINALDO CICERO DA HORA\r\n\r\n3419/2020 - ROBERIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\n5914/2020 - RAQUEL FERNANDES PASQUALI LEITE\r\n\r\n6011/2020 - ANDRE LUIZ RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n6025/2020 - JESSICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6068/2020 - CLAYTON REGIS FRANCISCO\r\n\r\n6071/2020 - SUELLEN ALVES DA SILVA BRITO\r\n\r\n6106/2020 - MARIO SERGIO MENDES BRUM\r\n\r\n6114/2020 - LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPERIO AROUCHA\r\n\r\n6144/2020 - JESSICA DA SILVA\r\n\r\n6146/2020 - FLAVIO COSME DE SOUZA GOMES\r\n\r\n6149/2020 - ROBSON TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n6150/2020 - VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\n6153/2020 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA\r\n\r\n6158/2020 - FABIO MANHAES BARRETO\r\n\r\n6193/2020 - RICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\n6199/2020 - EDER PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n6260/2020 - FERNANDA VIEIRA KINAST CARNEIRO\r\n\r\n6314/2020 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS FARINHA\r\n\r\n6388/2020 - THIAGO LUIS CORREA DA SILVA\r\n\r\n6475/2020 - LETICIA ROCHA MOURA\r\n\r\n6500/2020 - EDILANE CRUZ COSTA\r\n\r\n6515/2020 - BRUNO FERNANDO SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n6516/2020 - MARCELO CORDEIRO VALENTIM\r\n\r\n6522/2020 - JONATA CARLOS VIEIRA\r\n\r\n6531/2020 - ROGERIO AZEREDO CORDEIRO\r\n\r\n6532/2020 - JOAO RODRIGO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n6533/2020 - MARCELLO LUIZ DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n6568/2020 - DEBORA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n6635/2020 - WALLACE WILPERT DE PONTES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.11.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 374/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para o Departamento de Transportes, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Claudio Guerson Deulefeu, matrícula nº 424.471-1, com efeito a partir de 01/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 375/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Leticia Oliveira Gaia, matrícula nº 425.464-5, com efeito a partir de 01/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.11.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12954/2020 - OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2279339"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2279340": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2016\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2016, deverão ser entregues no período de 05/11/2020 a 17/11/2020.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, deverão ser entregues no período de 05/11/2020 a 17/11/2020.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018, deverão ser entregues no período de 05/11/2020 a 17/11/2020.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 18b/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 21252/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo “D”) e equipe médica especializada.\r\n\r\nSESSÃO: 19 de novembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”. A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n“Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2279340"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2278894": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR\r\n\r\nCNPJ: 00.083.837/0001-41\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPublicação no DOERJ em 18.09.2018 parte V - página 2 nas demonstrações contábeis os dados do Contador responsável JOÃO LUIZ FONSECA NETTO - CPF 253.594.107-44 - CRC: RJ-046143/O-7 \r\n\r\nId: 2278894"
                ],
                "2279305": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nData, Hora e Local: No dia 30 de julho de 2020, às 14h00, através de sessão remota de videoconferência na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; em Buenos Aires, Argentina; na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná; na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo; na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco; e na Cidade de Brasília, Distrito Federal. Convocação: Os membros do Conselho de Administração (“Conselho”) foram convocados por correio eletrônico enviado em 23 de julho de 2020. Presença: a) Leandro Martins Alves, Celso Damadi, Rosana Techima Salsano, Tarcísio José Massote de Godoy, Ivandré Montiel da Silva, João Carlos Cardoso Botelho, Marcelo Goldman, Geraldo Henrique de Castro, Sven Robert Will, Sidney Aparecido Pariz, Otacílio Pedrinha de Azevedo, Anderson Fernandes Peixoto, Paulo de Oliveira Medeiros e Paulo Augusto Freitas de Souza, todos conselheiros titulares com direito a voto; b) Maurício Galian, conselheiro suplente com direito a voto, em razão da ausência do respectivo conselheiro titular, Luis Gutiérrez Mateo; e c) Adilson José Cardoso Pereira, membro suplente sem direito a voto, em razão da presença do respectivo titular, Ivandré Montiel da Silva. Mesa: Presidente: Leandro Martins Alves; Secretária: Margarida Costa. Ordem do Dia: 1. Eleição de Membro do Comitê de Auditoria. Deliberações: 1. Eleição de Membro do Comitê de Auditoria: Considerando o término do prazo de mandato em 17/08/2020, de membro do Comitê de Auditoria, Sr. José Rubens Alonso, brasileiro, contador, RG: 6.714.291-6 SSP/SP, CPF 668.106.478-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O Conselho de Administração, por unanimidade dos membros presentes com direito a voto, deliberou por reconduzir o membro do Comitê ao seu respectivo cargo, por mais 2 (dois) anos, observando o limite de que trata o Artigo 130 da Resolução CNSP nº 321, de 2015, contados a partir de 18/08/2020. A posse do membro do Comitê de Auditoria ora eleito dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no Livro de Atas do Comitê de Auditoria da Companhia. O membro do Comitê de Auditoria ora eleito declarara, em documento próprio e separado desta ata, a observância de todos os requisitos previstos na legislação em vigor para o exercício da função de membro do Comitê de Auditoria, em especial os das Resoluções nºs 321/2015 e 330/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para o exercício do cargo para o qual foi eleito. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do Conselho de Administração encerrou a reunião, lavrando-se a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes com direito a voto. Assinaturas: A presente ata foi assinada por: Leandro Martins Alves - Presidente (ass.), Margarida Costa - Secretária (ass.), Celso Damadi (ass.), Rosana Techima Salsano (ass.), Tarcísio José Massote de Godoy (ass.), Ivandré Montiel da Silva (ass.), Marcelo Goldman (ass.), João Carlos Cardoso Botelho (ass.), Sven Robert Will (ass.), Geraldo Henrique de Castro (ass.), Sidney Aparecido Pariz (ass.), Otacílio Pedrinha de Azevedo (ass.), Anderson Fernandes Peixoto (ass.), Paulo de Oliveira Medeiros (ass.) e Paulo Augusto Freitas de Souza (ass.), todos conselheiros titulares com direito a voto; e Maurício Galian (ass.), membro suplente com direito a voto em razão da ausência do respectivo conselheiro titular, Luis Gutiérrez Mateo. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 30 de julho de 2020. Mesa: Leandro Martins Alves - Presidente. Margarida Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2020/219975-4, Data do Protocolo: 20/10/2020. Certifico o arquivamento em 23/10/2020 sob o nº 00003956752. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279305"
                ],
                "2279180": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nLOCAL E HORA: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 15:00 horas. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a participação do Sr. Rafael Alcides Raphael (Diretor Presidente da Companhia). CONVOCAÇÃO: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Emílio Salgado Filho - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: i) a renúncia apresentada pelo atual Diretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores; e ii) eleição de um novo Diretor Executivo e de Relações com Investidores. DELIBERAÇÕES: Primeiramente, foram declarados abertos os trabalhos da Reunião e lida a ordem do dia, tendo o Presidente esclarecido aos demais Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião será lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Dado início aos trabalhos, foi recebida a Carta de Renúncia apresentada nesta data à Companhia pelo então Diretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores, Sr. Emílio Salgado Filho, apresentada com o intuito de que a Companhia possa aprimorar sua Governança, cessando a cumulação de cargos de Conselheiro e Diretor na Companhia. O Conselho de Administração registra o seu agradecimento ao Sr. Emílio Salgado Filho pela dedicação e contribuição à Companhia durante todo o período que exerceu seu mandato de Diretor da Companhia. A Companhia outorga, neste ato, a mais plena, geral e rasa quitação ao Sr. Emílio Salgado Filho, por todos os atos de gestão que foram praticados durante o período em que exerceu a função de Diretor da Companhia. Em virtude da renúncia supra referida, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, elegem o Sr. George Abi Rihan Cordeiro, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 05.506.852-2, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 665.172.817-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, como Diretor Executivo e de Relações com Investidores, para o cumprimento de um mandato coincidente com o do Diretor Presidente já eleito, ou seja, até 13 de maio de 2022. Foi observado pelo Sr. Presidente que: i) a escolha para o Cargo de Diretor Executivo e de Relações com os Investidores está em conformidade com o disposto na alínea “a” do artigo 11 e no caput do artigo 12, do Estatuto Social da Companhia; e ii) o Diretor ora eleito declarara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtudes de condenação, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. O Diretor ora eleito tomará posse mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da Companhia e perceberá honorários conforme estabelecido na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 28 de julho de 2020. Em decorrência das deliberações acima, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Diretor Presidente: Rafael Alcides Raphael, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 10.623.696-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 071.006.197-85, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua do Passeio nº 70 - 3º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; e (ii) Diretor Executivo e de Relações com Investidores: George Abi Rihan Cordeiro, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 05.506.852-2, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 665.172.817-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Permanecem vagos 4 (quatro) cargos na Diretoria, para posterior deliberação do Conselho de Administração. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Emílio Salgado Filho; Demétrio José Costa Martins Simões; e Amin Alves Murad - Membros do Conselho de Administração. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2020. Emílio Salgado Filho - Secretário da Reunião. Jucerja em 04/11/2020 sob o nº 3962038. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279180"
                ],
                "2279301": [
                    "V - Ata",
                    "CBM PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 34.157.391/0001-74 - NIRE 33.2.1078575-3\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião de Sócios Realizada em 29/10/2020\r\n\r\nEm 29/10/2020, às 10h, na sede da Sociedade. Convocação e Presença: dispensada, presença da totalidade dos sócios. Mesa: Carlos Alberto Caputo, Presidente; e Gabriel Boyer Nogueira Lima, Secretário. Deliberações: Redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 8.050.019,00 por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, com o consequente cancelamento de 8.050.019 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, nos seguintes termos: (a) 3.783.509 quotas de titularidade de Carlos Alberto Caputo serão canceladas mediante dispensa das prestações ainda devidas por referido Sócio ao capital social da Sociedade, no valor de R$ 3.783.509,00; (b) 2.696.756 quotas de titularidade de Gabriel Boyer Nogueira Lima serão canceladas mediante dispensa das prestações ainda devidas por referido Sócio ao capital social da Sociedade, no valor de R$ 2.696.756,00; e (c) 1.569.753 quotas de titularidade de Rodrigo Motroni de Almeida serão canceladas mediante dispensa das prestações ainda devidas por referido Sócio ao capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.569.753,00. O Capital social passará de R$ 23.560.000,00 para R$ 15.509.980,00, no valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do País. Diante da integralização da totalidade do capital social da Sociedade, o §1º da Cláusula 5ª do Contrato Social deverá ser extinto. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. Mesa: Carlos Alberto Caputo, Presidente; e Gabriel Boyer Nogueira Lima, Secretário.\r\n\r\nId: 2279301"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2278880": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.3.0027290-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A. Ficam convocados os Srs. Titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Sendas Distribuidora S.A. (“Companhia”, “Emissão” e “Debêntures”, respectivamente) para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), e das Cláusulas 7.2 e 7.2.1 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A., celebrado em 9 de agosto de 2019 (“Escritura de Emissão”), a ser realizada em primeira convocação, de forma exclusivamente digital e remota, inclusive para fins de voto, no dia 19 de novembro de 2020, às 14 horas, através de plataforma digital Cisco WebEx Events, conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nº 625 de 14 de maio de 2020 (“ICVM 625”), para examinar, discutir e deliberar sobre os seguintes itens da Ordem do Dia: (i) Autorizar previamente a não configuração da hipótese de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Cláusula 4.12.1, item “(vi)”, da Escritura de Emissão, no contexto da realização da operação de cisão parcial da Companhia e de sua controladora integral CBD, conforme descrita em fato relevante da CBD publicado em 09 de setembro de 2020 (“Operação”), sendo certo que a referida Operação implica necessariamente na abertura de capital da Companhia; (ii) Autorizar a liberação da garantia fidejussória prestada pela CBD no âmbito da Emissão (“Liberação da Fiança”), sendo certo que tal liberação será efetuada somente quando da efetiva realização da Operação, ficando a Companhia obrigada a notificar a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) imediatamente a respeito da realização da Operação; (iii) a majoração das taxas de Remuneração das Debêntures, previstas nas Cláusulas 4.10.2, 4.10.2.5, 4.10.3, 4.10.3.5, 4.10.4 e 4.10.5 da Escritura de Emissão, a valer a partir do terceiro dia útil posterior da respectiva deliberação pelos Debenturistas até a Data de Vencimento das Debêntures, conforme propostas de redação do aditamento à Escritura de Emissão disponibilizado pela Companhia, em seu site www.gpari.com.br, aos Debenturistas e que, caso aprovadas, serão refletidas integralmente no aditamento à Escritura de Emissão e terão vigência imediata, a partir da respectiva deliberação pelos Debenturistas; (iv) autorizar a criação de evento de pagamento de Remuneração das Debêntures no terceiro dia útil posterior à respectiva deliberação pelos Debenturistas, alterando, assim, as Cláusulas 4.10.2.2, 4.10.3.2 e 4.10.4.2 da Escritura de Emissão e terão vigência imediata, a partir da respectiva deliberação pelos Debenturitas; (v) a alteração das Cláusulas 4.9.2, 4.12.1, 4.12.3, 4.12.3.1, 4.13 e 4.15 da Escritura de Emissão, em razão da eventual realização da Operação e da Liberação da Fiança, conforme propostas de redação do aditamento à Escritura de Emissão a ser disponibilizado aos Debenturistas e que, caso aprovadas, serão refletidas integralmente no aditamento à Escritura de Emissão, conforme proposta de redação do aditamento à Escritura de Emissão disponibilizado aos Debenturistas, pela Companhia, em seu site www.gpari.com.br, sendo certo que a Liberação da Fiança será efetuada somente quando da efetiva Operação; (vi) a exclusão das Cláusulas 1.2, 2.1.3.3, 4.8 e do item “xiii” da Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão, em razão da eventual realização da Operação e da Liberação da Fiança, assim como das Cláusulas 4.14, 4.18 da Escritura de Emissão, tendo em vista que os eventos descritos em tais cláusulas já ocorreram ou perderão sua a eficácia em consequência da realização da Operação, com a consequente renumeração das Cláusulas e itens remanescentes, conforme proposta de redação do aditamento à Escritura de Emissão disponibilizado aos Debenturistas, pela Companhia, em seu site www.gpari.com.br, e que, caso aprovadas, serão refletidas integralmente no aditamento à Escritura de Emissão, sendo certo que a Liberação da Fiança será efetuada somente quando da efetiva Operação; e (vii) autorização para a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, firmar todos os documentos aplicáveis, os quais terão vigência imediata, a partir da respectiva deliberação pelos Debenturistas, incluindo o Aditamento à Escritura de Emissão, de forma a refletir o teor das deliberações aprovadas na presente Ordem do Dia. Informações Gerais: A AGD será realizada através da plataforma digital Cisco WebEx Events, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que enviarem os documentos de representação, para os endereços eletrônicos captacao.gpa@gpabr.com e contencioso@pentagonotrustee.com.br, até o horário de início da AGD. Nos termos da ICVM 625, além do voto via sistema eletrônico durante a AGD, a Companhia admitirá o envio de voto a distância, mediante preenchimento e envio da instrução de voto. Para os fins acima, conforme artigo 4º da ICVM 625 serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. Tanto os documentos representação dos Debenturistas quanto as instruções de voto devem ser enviados nos referidos e-mails, até o horário de início da realização da AGD. As informações completas, bem como os documentos relacionados às matérias constantes deste edital, incluindo a instrução de voto à distância, estão detalhadas no endereço da Companhia informado acima, bem como no website (https://www.assai.com.br/informacoes-financeiras). A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito à presente convocação e à AGD. São Paulo, 4 de novembro de 2020. Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2278880"
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                        "2278860": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8504.40.21. a) Fonte de alimentação para projetor tunnel light de LED, 200W, 90ºX90º, 26.000lm, 6.000K, 100~277V, IP65; b) Fontes de alimentação para painel de LED de embutir, 18W e 24W, 6.000K, 100~220V; NCM 8517.62.49 c) Roteador de comunicação, Alto desempenho. 1 Slot fixo e 8 slots para cartões removíveis; NCM 8517.62.59 d) Transceiver para cabo de fibra optica sfp 10 gbps e 1 gbps; e) Transceiver para cabo UTP (par trançado) sfp 1 gbps. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli, CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2278860"
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                        "2277976": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TURMALET DE MACAÉ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.969.068/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nTURMALET DE MACAÉ PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº AVB004476, que altera o prazo de validade da Licença de Instalação n° LI IN042198 para “22 de novembro de 2023”; e altera a sua condição de validade n° 4, conforme informações constantes no Processo. (Processo n°: E-07/002.8191/2016).\r\n\r\nId: 2277976"
                        ],
                        "2277825": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARDE BRASIL- ASSOCIAÇÃO GLOBAL PARA RESILIÊNCIA, REDUÇÃO DE DESASTRES NATURAIS E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nComunicamos a quem possa interessar, que no dia 08 de setembro de 2020 às 15 h, foi fundada a GARDE Brasil- Associação Global para Resiliência, Redução de Desastres Naturais e Meio Ambiente, em assembléia realizada à Rua Colômbia, 750, Petrópolis, RJ.\r\n\r\nId: 2277825"
                        ],
                        "2278995": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação: Convidamos aos Acionistas a comparecerem à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 11/11/20, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Estácio/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre: 1. Alteração da razão social da Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. para Orizon Meio Ambiente S.A e por consequência alteração do Estatuto Social. 2. Alteração do Estatuto Social e Aditamento ao Acordo de Acionistas da Foxx URE-JP AMBIENTAL S.A.. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos Acionistas na sede da Cia. RJ, 04/11/2020. Ismar Machado Assaly - Presidente.\r\n\r\nId: 2278995"
                        ],
                        "2262342": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRS BOGO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.695.056/0001/69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFRS BOGO TRANSPORTES LTDA, com sede à Rua Porto Calvo,200 Lote 08 Quadra 148 - Santa Luzia - São Gonçalo -RJ, 33.2.0680246-1, pelo processo Nº 00-2020/070414-1, de 20/04/2020, deferido por Decisão Singular de 28/04/2020, arquivado, como ”Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00003870131, de 28/04/2020, requer Carta de Matrícula de Armazéns Geral para a(s) unidade (s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua Porto Calvo, 200 Lote 08 Quadra 148 - Santa Luzia -São Gonçalo -Rio de Janeiro, NIRE 33.2.0680246-1, nos termos do art.1º do Decreto Federal nº1.102, de 21.11.1903, c/c art.1º da IN/DREI nº17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descrito das características da (s) unidade(s) armazenadora (s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2020\r\n\r\nVitor Hugo Feitosa Gonçalves (Presidente) ID 50363620\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nArmazém Geral\r\n\r\nA sociedade empresária FRS BOGO Transportes Ltda Me, registrada na junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE nº 332.0680246-1, inscrita no CNPJ nº 04.695.056/0001-69, localizada no endereço Rua Porto Calvo nº200 Lote 8 Quadra 148 Santa Luzia, São Gonçalo -RJ CEP:24.722-600.\r\n\r\nESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma:\r\n\r\nArtigo1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária.\r\n\r\nParágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais.\r\n\r\nArtigo 2º A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: \r\n\r\nI - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e\r\n\r\nII- se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas.\r\n\r\nArtigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior.\r\n\r\nArtigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias.\r\n\r\nArtigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado.\r\n\r\nArtigo 6º O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903.\r\n\r\nCondições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições de Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27/07/2020.\r\n\r\nFRS BOGO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRodrigo Barbieri Bogo\r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nA sociedade empresária FRS Bogo Transportes Ltda Me, registrada na junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE nº 332.0680246-1, inscrita no CNPJ nº 04.695.056/0001-69, localizada no endereço Rua Porto Calvo nº 200 Lote 8 e Quadra 148, Santa Luzia, São Gonçalo -RJ CEP: 24.722-600.\r\n\r\nValores de todos os serviços relacionados à atividade de Armazém Geral:\r\n\r\nÁrea externa R$ 6,00 m² e Área coberta R$ 20,00 m².\r\n\r\nSão Gonçalo, 27/07/2020\r\n\r\nFRS Bogo Transportes Ltda.\r\n\r\nRodrigo Barbieri Bogo\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART.1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903\r\n\r\nArmazém Geral\r\n\r\nQualificação A sociedade empresária FRS Bogo Transportes Ltda Me, registrada na junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE nº 332.0680246-1, inscrita no CNPJ nº 04.695.056/0001-69, localizada no endereço Rua Porto Calvo nº200 Lote 8 e Quadra 148, Santa Luzia, São Gonçalo -RJ CEP: 24.722-600.\r\n\r\nCAPITAL: Estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, município de São Gonçalo.\r\n\r\nCAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de 1.200 m² (metro quadrado) e 7.500 m (metro cúbico), com área total de 15.000 m².\r\n\r\nCOMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato.\r\n\r\nSEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico.\r\n\r\nNATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Peças em geral das embarcações, motores, bobinas de cabo de aço, tubos de aço, equipamentos diversos todos relacionados a área offshore.\r\n\r\nDESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: A área de armazenagem do galpão é de 1.200 m² (metro quadrado) e 7.500 m (metro cúbico), com área total de 15.000 m²\r\n\r\nOPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Armazenagem.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27/07/2020\r\n\r\nFRS Bogo Transportes Ltda.\r\n\r\nRodrigo Barbieri Bogo\r\n\r\nId: 2262342"
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                        "2278874": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 22.793.239/0001-07\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004483 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041033, com validade até 21 de agosto de 2022, para realizar a atividade de armazenamento e comercialização de combustíveis líquidos e GNC, com prestação de serviço de troca de óleo, na RODOVIA LÚCIO MEIRA, S/N - KM 293, - MORADA DA GRANJA, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.177/2017)\r\n\r\nId: 2278874"
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                        "2278535": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VILE-ROMI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 40.298.408/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVILE-ROMI ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051677, com validade até 05 de outubro de 2022, que a autoriza para localização, concepção e instalação para futura extração e beneficiamento de sienito para brita, para o emprego direto na construção civil, definida pela poligonal correspondente ao processo minerário da ANM 890.747/10, na ESTRADA MARAPICU-SERRINHA S/N - IPIRANGA, município NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/002.11071/2016.\r\n\r\nId: 2278535"
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                        "2277473": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SISTEMA ATAIDE DE ENSINO SA\r\n\r\nCNPJ: 22.824.420/0001-25\r\n\r\nDISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE\r\n\r\nA empresa Sistema Ataíde de Ensino SA, inscrita no CNPJ sob o nº:22.824.420/0001-25 e na JUCERJA sob o Nire:33.3.0031684-1 comunica o encerramento de suas atividades a partir de 30/10/2020, designando sua atual diretora sra. Monique Ataíde de Souza Martins como liquidante e responsável por ativos e passivos supervenientes.\r\n\r\nId: 2277473"
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                        "2273985": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DURATEX S/A\r\n\r\nCNPJ: 97.837.181/0032-43\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DURATEX S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/09/2020 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para a fabricação de material sanitário de cerâmica: pias, vasos sanitários, bidês, etc. e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro (antiga Acesso, DE), s/nº lote 04, Quadra 10. Distrito Industrial no Município de Queimados, no período de 01/12/2020 a 30/12/2020 no horário das 8h às 17h. horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/514970/2012).\r\n\r\nId: 2273985"
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                        "2278876": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 NIRE: 33.3.0030675-7 Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76 (a \"Lei das S.A.\"), a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 13/11/2020, às 17h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a re-ratificação da ata de AGE realizada em 14/10/2020, registrada perante a Jucerja nº 00003960348, em 29/10/2020. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 3/11/2020. Rafaela Dantas Rodenburg Villela, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2278876"
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                        "2278977": [
                            "V - Convocação",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se dia 13 de novembro de 2020, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Apiaí, 134, Penha, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. Laura Juanita Wacheleski - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2278977"
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                        "2278982": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se dia 13 de novembro de 2020, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. Nelson Cuptchik - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2278982"
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                        "2278973": [
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                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se dia 13 de novembro de 2020, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2278973"
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                        "2279201": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios: Ficam os Srs. Sócios de Única Participações Ltda (“Única”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 13/11/20, às 10:30 horas, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação” relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (ii) ratificação da nomeação da empresa H. Farnesi Assessoria Econômica Ltda., com sede na Rua Cupertino Durão, nº 219, bl. B, apto. 804,Leblon, RJ, RJ, CEP 22441-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.515.875/0001-26, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do RJ (CRC- RJ), sob o nº 073696-0, como avaliadora do patrimônio da Speedboat; (iii) aprovação do Laudo de Avaliação relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (iv) aprovação da proposta de incorporação Speedboat pela ÚNICA nos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação; (v) autorização da administração da ÚNICA a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (vi) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 04/11/20. Adolfo Acioli do Prado Neto - Única Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2279201"
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                        "2279206": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios: Ficam os Srs. Sócios de Única Participações Ltda (“Única”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 13/11/20, às 10h, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da ÚNICA, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Naveriver, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Naveriver para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (v) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (vi) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Flunave, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (vii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Flunave para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (viii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ix) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (x) alteração do contrato social da Speedboat Serviços de Transporte e Turismo Ltda. (“Speedboat”) em razão do não exercício, pelos herdeiros de sócio falecido, da faculdade estabelecida no §1º da cláusula nona do contrato social da Speedboat; (xi) capitalização da Speedboat, a ser promovida pela ÚNICA, visando a manutenção do valor do capital social da Speedboat, com a consequente alteração da cláusula quarta do seu contrato social; (xii) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 04/11/20. Adolfo Acioli do Prado Neto - Única Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2279206"
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                        "2278725": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 16 de novembro de 2020, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ingresso de novos sócios no quadro societário por meio da aquisição de quotas atualmente detidas pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iii) cessão de quotas realizada pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) discutir outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia que assola o país (COVID 19), a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2020. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2278725"
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                        "2278729": [
                            "V - Convocação",
                            "GW PEPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 13.733.349/0001-84 - NIRE 33300298215\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GW PEPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A (\"Companhia\"), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 11 (onze) de novembro de 2020 às 10:00 horas, nas dependências da companhia, localizada Av. Marechal Câmara, 280, loja A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080 e virtualmente o acesso para assembleia será através do site www.buphotels.com.br, todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail dia 06 de novembro de 2020. O boletim de voto deverá ser assinado pelo acionista, ter sua firma reconhecida e encaminhada até o dia 06 de novembro de 2020 para o endereço da sede. Os acionistas irão deliberar sobre as seguintes pautas constantes na ordem do dia: (i) Aprovação do rateio de recursos para recomposição do Fundo de Reserva; (ii) Aprovar a obtenção de linha de crédito junto as instituições financeiras, tendo como garantia o imóvel da sociedade, excepcionalmente em função da pandemia COVID-19; (iii) Alteração do Estatuto Social, incluindo no Artigo 11º o §4º que terá a seguinte redação: Em situações excepcionais, por motivo de força maior, fortuito, pandemias (exemplo COVID-19), fica permitido mediante a aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, com quórum simples (cinquenta por cento mais um dos presentes), a contratação de empréstimos, linha de créditos junto as instituições financeiras, dando em garantia o imóvel da sociedade; Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2020. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2278729"
                        ],
                        "2278990": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE. Ficam os Srs. acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.” ou “PetroRio”) convidados a comparecerem à AGE da Cia., a ser realizada no dia 04/12/20, às 17h, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) refazimento das DFs. anuais completas, acompanhadas do relatório da administração, do relatório dos auditores independentes e do parecer do conselho fiscal da Cia., referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2017 e 2019; b) refazimento dos formulários de informações trimestrais referentes aos períodos findos em 30/06/19, 30/09/19, 31/03/20 e 30/06/20; c) reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a realizar a alteração do art. 3º para a supressão, no objeto social, da possibilidade de participação societária independentemente da atividade da sociedade investida, bem como para a exclusão das atividades de prestação de serviços de consultoria e projetos de investigação nas áreas de meio ambiente, petróleo, gás natural, mineração, e assessoria profissional a empresas nas áreas de coleta, análises químicas (orgânica e inorgânica) e interpretação de dados de natureza geológica, geoquímica, geofísica e sensoriamento remoto de tais dados, e ainda, de consultoria em comércio exterior, do objeto social da Cia.; e d) atribuição de efeito suspensivo ao art. 11 do Estatuto Social, que limita do direito de voto de acionistas que exercem atividades que podem ser consideradas concorrentes, até que sobrevenha um posicionamento do órgão colegiado da CVM no âmbito da consulta formulada pela Cia.. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/pt_br/), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br). 2. De acordo com o art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado ou apostilado, quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas, ou apostiladas, ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada ou apostilada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou apostiladas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o art. 126, §1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização ou apostilamento e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto à distância, deverá transmitir, até o dia 27/11/20 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto à Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no boletim de voto à distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM, a Cia. enviará, por e-mail, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um e-mail para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 03/11/20. Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2278990"
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                        "2278944": [
                            "V - Convocação",
                            "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 6.404/76 e sua regulamentação pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ficam os senhores acionistas da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se no dia 12 de novembro de 2020, às 11:00 (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, de redução do capital social da Companhia até o montante dos prejuízos acumulados de R$ 33.064.496,70, apurados no exercício social findo em 31.12.2019, conforme demonstrações financeiras já submetidas e aprovadas em Assembleia Geral, sem cancelamento de ações, e consequente modificação do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia para refletir o capital social alterado; e (ii) Condicionada à aprovação do que consta no item (i) acima, proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, de distribuição de dividendos intercalares no montante de R$ 9.731.048,87, à conta do lucro líquido do exercício social corrente, com base em balanço patrimonial da Companhia especialmente levantado em 30.06.2020, tudo nos termos e conforme autorizado pelo artigo 36 do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail à Companhia (para eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br), com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 11:00 horas (horário de Brasília) do dia 10 de novembro de 2020, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que participará da AGE. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão enviar cópias digitalizadas dos instrumentos de mandatos, acompanhados dos documentos de identificação dos mandatários com fotos e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários às outorgas dos mandatos, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará aos acionistas todas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar a distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados pela Companhia com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Os acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à AGE por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhes sejam enviados tais documentos. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2278944"
                        ],
                        "2278708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Centro Ortopédico São Lucas Ltda\r\n\r\nCNPJ: 30.091.722/0001-60\r\n\r\nAssembleia Extraordinária para Aprovação da\r\n\r\n7ª Alteração Contratual e Substituição do Administrador.\r\n\r\nO CENTRO ORTOPEDICO SÃO LUCAS LTDA. convoca os Srs. sócios a se reunir em Assembleia no dia 25 de Novembro de 2020, às 14:00 horas em primeira convocação, às 14:30 horas em segunda convocação, artigo 1074 do CCB, na sede social à Rua Gal. Pereira da Silva, 278, Icaraí, Niterói-RJ a fim de deliberar sobre a aprovação das contas de 2019, SÉTIMA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL e nomeação do novo administrador, incisos I e V do artigo 1071 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02.\r\n\r\nId: 2278708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2272898": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO\r\n\r\nCNPJ: 28.055.101/0001-89\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO, mantido pela Sociedade Unificada Franklin Carneiro LTDA, CNPJ 28.055.101/0001-89, sito na Praça Anhangabaúba nº 28, Brás de Pina, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070954, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL, autorizado pela Portaria CDCR n° 5817/1996, no ANO LETIVO DE 2020/ 1º SEMESTRE, Turma 3002: Ana Beatriz Bezerra Tavares, Matrícula 5102. Secretário Escolar: Robson Franklin de Souza, Ofício/E.COIE/590/2002, Diretora: Sônia Carneiro Franklin de Souza, Portaria E/DGED/DRE 1903/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6.\r\n\r\nId: 2272898"
                    ],
                    "2278265": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013; 2005: Michele Emidio dos Santos, matrícula: 2013 ;2006:Sidnei Alves de Oliveira, Matrícula: 4180; 2007: Gláucia Oliveira de Miranda Moreira, matrícula: 6570; Maiara Mina Firmiano da Silva: Matrícula 6466; 2008:Márcia Glasiane Jacob Eleoterio, matrícula: 8296;Luciano Magalhães da Silva, Matrícula: 6472; 2009: Anita Neves Carvalho, matrícula: 7830;Letícia dos Santos Alvares, matrícula: 9244;Claudio Oliveira da Silva, matrícula: 8861; 2013: Marcelo de Carvalho Caetano, matrícula: 3109;2014:Michele Costa de Azevedo, matrícula: 4297; 2015: Alexandre Conceição dos Santos, matrícula: 895; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013:2010: Júlio César Araujo do Nascimento, matrícula: 9606;2011 Jéssica Lorena Sampaio dos Santos, matrícula: 0857;2012: Joni Vitor Cruz Aquino, matrícula: 1314; Carlos Eduardo Gregorio de Oliveira, matrícula: 2388; Bruno Soares da Silva, matrícula: 6250; Bruno Roberto da Silva, matrícula: 2509; 2017: Amanda Camargo de Souza, matrícula: 654;2018: Marineis Ferreira de Oliveira, matrícula: 848; 2019:Lethícia Marinho de Souza Antunes, matrícula: 3918; Marcos Vinicios da Silva Teixeira, matrícula: 2531 Sandra Heloisa de Menezes Pacheco Almeida, matrícula: 2687; Cristiane Pimenta Nogueira Gomes, matrícula: 3087;2020:Cristiane de Lima, matrícula: 4460; Diego Henrique de Moraes, matrícula: 4133; Edson Cabral do Nascimento, matrícula:4530; Elaine Lima Gonçalves Figueiredo, matrícula: 3834; Eliana Duarte de Souza, matrícula: 4426; Graciele Santos da Silva, matrícula: 0322; Janaina Passos da Silva, matrícula: 4644; Jéssica dos Santos Gomes de Jesus, matrícula: 4641; Jorge Correia Severino Junior, matrícula: 4458; Larissa Machado, matrícula: 4727; Laylla Gonçalves da Silva, matrícula: 4824; Leticia Condoleezza Tomazi, matrícula: 4908; Letícia Marques Araujo, matrícula: 4667; Luís Fernando Gomes, matrícula: 4762; Marcelo Cardoso de Moraes, matrícula: 4813; Moises Soares da Silva, matrícula: 4785; Pricila Constant Cailleaux de Paula, matrícula: 4281; Rebecca Caroline Rodrigues Olavo, matrícula: 4681; Rosilda da Conceição Souza Costa, matrícula: 4452; Samuel Hernandes Mello Paulo, matrícula: 4943; Wanderson Belmonte, matrícula: 4868; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO). 2014: Alex Fabio Lira da Silva, Matrícula: 1982; 2015: Philipp Manoel Rianele Colares, Matrícula: 5197; 2016: Tarsiano José da Silva, Matrícula: 1017;2017: Douglas da Silva Oliveira. Matrícula: 3405; 2018: Edilamara Martins de Brito, Matrícula: 3570; 2019: Cleimar de Souza Silva Júnior, Matrícula: 4705;Quívia de Paula Bastos, Matrícula: 5760; Saira Regina de Souza, Matrícula: 8059; 2020: Adriano Valério da Silva Costa, Matrícula: 10227;Alessandro da Conceição, Matrícula: 9693;Ana Carolina de Oliveira Alves, Matrícula: 9320; Ana Maria Rodrigues dos Santos, Matrícula: 8416; Ana Paula Souza Soares Alves, Matrícula: 102015;André Sena de Lima, Matrícula: 10150; Anna Beatriz Ribeiro de Luna, Matrícula: 9755; Ariane Passos Assis da Silva, Matrícula: 10356; Beatriz dos Santos Gomes, Matrícula: 9830; Bruno Filipe Nascimento, Matrícula: 9590; Caique Estevan da Silva Oliveira, Matrícula:10588; Caroline do Nascimento de Souza, Matrícula: 8075; Claudio Cesar da Silva Ferreira, Matrícula: 10775; Denilson Neves da Silva Alves, Matrícula: 10838;Diana Santos Silva, Matrícula: 9912; Ederson Gomes de Farias, Matrícula: 10327;Érik dos Santos Silva, Matrícula: 10195;Ester Márcia da Silva Pereira Henriques, Matrícula: 9685; Esther Moreira Peres, Matrícula; 10863; Evelyn Rodrigues da Rosa Braga, Matrícula: 2350; Hugo Santana Lima, Matrícula: 5529; Jessica Pereira da Silva, Matrícula:10492;Jéssica Siqueira Neri, Matrícula: 9945; Jimmy Ferreira da Silva, Matrícula: 10104; João Pedro Bouças Batista, Matrícula: 9543; Jorge Luiz de Souza, Matrícula: 9955; Julliana Alves Viera, Matrícula: 8923; Jussara Pontes Santana da Silva; Matrícula: 7180 Kethelin Silva de Moura, Matrícula: 9856; Larissa Cardoso da Silva, Matrícula: 6975; Lidia Maria Barbosa Moraes, Matrícula: 5066; Luana Pedrosa Amorim, Matrícula: 10610; Marcela Marinho Rosa, Matrícula: 9293; Maria do Carmo Moreira de Lima Suhett, Matrícula: 10702; Marta Braga Coelho, Matrícula: 9657; Matheus Beserra dos Santos, Matrícula: 7148; Matheus dos Santos Dietrich, Matrícula: 9447; Matheus Gomes dos Santos, Matrícula: 10871; Mike Alves Figueira Rodrigues, Matrícula: 9687; Mylena Braga Martins Soares, Matrícula: 7841; Natanael da Silva Verissimo, Matrícula: 10971; Neuzenir Figueiro Coutinho, Matrícula: 9878;Nilse Kassia de Almeida Centurion, Matrícula: 10318; Pamela Cristina Verbo Durval, Matricula; 3864; Patrick Iury Souza Santos, Matrícula: 7253; Paulo Ricardo Muniz Rodrigues, Matrícula: 9780; Rafaela da Cruz Carlim, Matrícula: 10077; Rafaela Eugênio Franco, Matrícula: 9809; Raphaela da Silva Sacramento Telles, Matrícula: 10021; Raquel Teixeira de Souza Buarque, Matrícula: 9715; Rodrigo Antonio Alves Damaceno, Matrícula: 9510; Roseli de Oliveira Cruz Raimundo, Matrícula: 9773; Sabrina Thainá Lourenço Moreira da Silva, Matrícula: 10015; Sarita Clair Alves da Silva, Matrícula: 9947; Sergio Mariano da Cunha Júnior, Matricula; 2520; Stephany dos Santos Silva, Matricula; 10490; Tania Cristina \r\n\r\nde Souza Silva, Matrícula: 10690; Thainara Lima de Sant´Anna, Matrícula: 10404; Thaís Pareto da Cruz de Andrade, Matrícula:\r\n\r\n10606; Thatiane de Souza Conceição, Matrícula: 9455; Thiago André Silva de Souza, Matrícula: 9120; Uiliam Carlos de Oliveira Júnior, \r\n\r\nMatrícula: 9644;Valéria Martins da Silva, Matrícula: 9833; Vitor Romeiro Mesquita, Matrícula: 9383; Wallace Fernando Teixeira Pires, Matrícula: 2622; Wilma Veronezes Torres Marinho, Matrícula: 10166;\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: parecer nº 001.MI.01114017seeduc/dica/2017 e 001.MI.01113017seeduc/dica /2017; 2007: Cristiane Santos Gonçalves, matrícula: 4012; Talita da Silva Nobrega, matrícula: 5087; 2010:Suzane Andrade Martins da\r\n\r\nSilva Coutinho, matrícula: 7985; 2012:Jaqueline Cruz dos Santos, \r\n\r\nmatrícula: 0946; 2013: Julieta Lima da Silva Menezes, matrícula: 2058; COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM \r\n\r\nENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2007: Debora \r\n\r\nCristina Ferreira da Silva, matrícula:2158; EDUCAÇÃO PROFIS-\r\n\r\nSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA processo nº E03/005/1045/2013: parecer: nº 001.MI.01111017seeduc/dica/2017; 2009: Edleuza Bernardo de Paiva, matrícula: 7507; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2012: Emerson \r\n\r\nFerreira Silva, matrícula: 0699; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO processo nº E03/005/3194/2014: 2014: Jurema Lima de Souza Araujo, matrícula: 3303; Fernanda de Oliveira Faustino, matrícula: 2713; 2015: Cleyton Luiz Cardozo, matrícula: 4610; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº 391-12/2005 \r\n\r\nSecretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Danilo \r\n\r\nde Assis Rodrigues ID:4360725, Márcia Bahia Barboza Sousa ID:39275817. \r\n\r\nId: 2278265"
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                    "2278804": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2017: NS3117: 26788 Jessica Sampaio dos Santos;1º semestre 2019: MS3219: 28419 Lucas Ribeiro dos Santos;1º semestre 2020: NS3120: 32827 Lucas de Freitas Lisboa; 2º semestre 2020: MS3220: 31931 Ana Caroline Sá Juvino; 31976 Christyan Oliveira Prates; 31079 Cristina Almeida de Oliveira; 32432 Bianca da Silva Souza; 30085 Hillary Cristy Cavalcante Pinto; 32444 Midiã Andrade Alves; 32968 Rodrigo Bhraian Salustiano da Silva; 31990 Sara Batista Massini; MS3320: 32480 Adrian Lucas Soares; 31475 Janiele Alves da Silva; NS3220: 32433 Andressa Cabanêz Barbosa; 31996 Carlos Jorge de Sousa; 32429 Danielle de Souza Ramos Rocha; 32379 David Alcantara dos Santos de Sá; 31908 Lamisson Ribeiro Dias; 32585 Thayna Louback Cajado; 32586 Yasmim Louback Cajado; NS3320: 31434 Amanda Maria Claudino do Nascimento; 32497 Angélica de Jesus Lourenço; 26233 Raquel das Chagas Costa Freixo; 26757 Renato Matheus de Souza; SM3220: 32892 Alessandra da Silva Azevedo; 32934 Caio Vituriano Garcez; 32885 Elisangela Nascimento de Paula; 7230 Juliana Barcellos de Freitas; 32889 Michael Borges de Figueiredo; 32552 Saionara Martins dos Santos; 32167 Taisla Medeiros Oliveira Leal; SM3320: 31114 Janilse Luzia dos Anjos; 33064 Lucas Carvalho Ferreira; 32095 Marilia de Souza Araujo. Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança; Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2005: E2205SD: 11915 Suelen da Silva Brechó; 2006: E2106MA: 4382 Mariana Silveira Freitas Lopes. \r\n\r\nDiretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, designada no Processo nº: E-03/037/893/2019 29/11/2019. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 092757-6 ID.4194016-4 e Carlos Orlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2278804"
                    ],
                    "2274104": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTD\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA CNPJ 03.512.724/0001-02, sito na Avenida Presidente Kennedy, 2875- LT XV - Belford Roxo censo escolar 33125023, nos termos da Resolução da SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4130/08-D.O. de 29/10/08 - no ano letivo de 2001/1º semestre Everson Evangelista do Rêgo, matrícula 0219; Ano letivo de 2004/2º semestre Marcelo de Almeida Brandão, matrícula 2276; Ano letivo de 2007/1º Sem. Claudio de Souza, matrícula 2959; Marta Regina Batista Barros, matrícula 3090; Ano letivo de 2009/1º semestre Patricia Kelly Cunha Medeiros; matrícula 2550; Ano letivo de 2010/2º semestre Marcus Vinicius Gregorio de Souza, matrícula 6189; Ano letivo de 2013/2º semestre Lucas Firmino Macedo de Souza, matrícula 2241; Ano 2018/1º Sem. Josicleide da Silva de Souza, matrícula 3978; Layssa Fernandes da Silva, matrícula 4100; Ano letivo de 2018/2º semestre Daniel Almeida Nascimento, matrícula 3341; Elania Mayara Alves Eliziário da Silva, matrícula 4118; Fabiola Lucia Sousa Muniz, matrícula 4132; Ano letivo de 2019/1º semestre Bruno Souza de Oliveira, matrícula 4117; Caique Manoel Sa, matrícula 4271; Carlos Daniel Rodrigues de Andrade, matrícula 3843; Denize da Costa Honório, matrícula 3811; Leidiane Henrique da Silva, matrícula 3834; Maria de Lourdes Tomaz Alves da Silva, matrícula 4252; Pedro Henrique Oliveira Costa, matrícula 2346; Pedro Lucas Mota da Silveira da Cruz, matrícula 3317; Rickson Marendaz Prudente Ribeiro, matrícula 3314; Taynara da Silva Lima, matrícula 3928; Vitor Silva Trindade, matrícula 1349; Weverson Gonçalves Veiga, matrícula 4163. ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CEE nº 117/02-D.O. de 23/12/02, no ano letivo de 2012 - Ana Paula Alves dos Santos, matrícula 511; Rodrigo Lins Lopes, matrícula 1840. CURSO NORMAL NA FORMA SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 062/08-D. O. de 21/07/09, no ano letivo de 2011/1º Sem. Danielle Lourenço dos Santos, matrícula 6164; Amanda Colina de Almeida, matrícula 2033; Cristiane Belo da Silva Gonçalves Pereira, matrícula 1469; Fabíola da Silva Francisco, matrícula 3287. Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº 20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Secretária: Christina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92 - SEE/RJ, Of° E/COIE. E n° 400.Servidor que autorizou a publicação : Ligia R. C. Ferreira ID: 3600821-4 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, id:3958934-0\r\n\r\nId: 2274104"
                    ],
                    "2276201": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ 05.025.402/0001-64\r\n\r\nO diretor do CETEPRO mantido pelo Centro Técnico de Ensino Profissionalizante Ltda, CNPJ 05.025.402/0001-64 sito a Rua Francisco Sá nº 42, 3º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CME nº 02/2008, ANO LETIVO DE 2013/II : Vinicius Faria Teixeira,matrícula 002; ANO LETIVO DE 2014/II: Dara Portella Ponciano, Matrícula 002 e Julia Anchieta Seghir Motta, matrícula 006; ANO LETIVO DE 2016/II: Luis Fernando Alves Raposo, matrícula 013, ANO LETIVO DE 2019/II Luciane Fita Pfister Oliveira, matrícula 009, Rodrigo Conrado Queiroz dos Santos, matrícula 010 e Verônica de Souza Carvalho, matrícula 011. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 3237 de 18/08/2006, ANO LETIVO DE 2013/I: Isabelle Thomacheski Lima, matrícula 006: LETIVO DE 2014/II, Fabiana Gomes de Souza, matrícula 022, Sara Rodrigues Costa, matrícula 024 e Wallace da Silva, matrícula 023. ANO LETIVO DE 2015/I: Nathália Leite de Andrade Nicolay, matrícula 004 e Julia de Oliveira Marques, matrícula 044: ANO LETIVO DE 2016/I: Lucas Moura de Castro Rodrigues, matrícula 017: ANO LETIVO DE 2017/II: Vitória Barbatti da Silva, matrícula 079. ANO LETIVO DE 2018/I: Joanna Moreira Benyakob, matrícula 021, Keven de Almeida Braz Pereira, matrícula 022, Renato Cesar Kling de Araujo, matrícula 030 e Victor Lopes do Prado, matrícula 027. ANO LETIVO DE 2019/II; Amilton Christovão de Freitas, matrícula 025, Ana Maria Antoniazzi da Costa Vieira, matrícula 028, Bernardo Santos da Cunha, matrícula 018, Brian Ribeiro Ferreira, matrícula 022, Celio Ribeiro de Oliveira, matrícula 008, Elaine dos Santos Miranda de Oliveira, matrícula 029; Elaine Pires Candido da Silva, matrícula 024; Gustavo dos Santos da Silva, matrícula 020; Leandro da silva Rodrigues, matrícula 027; Lenir Carvalho de Paula Costa, matrícula 014; Luana Oliveira da Silva, matrícula 023; Madson da Costa Oliveira, matrícula 026; Maria Eugênia dos Santos Prazeres da Conceição, matrícula 024; Paulo Fernando Alves Lima, matrícula 031; Rafael Aguiar Reis Silva, matrícula 032; Verônica de Souza Carvalho, matrícula 036; Victor de Andrade Santiago, matrícula 033 e Wendell Carlos de Oliveira Lima, matrícula 035. Secretária Escolar - Sônia Maria Gonçalves, designada no Ofício / CDIN/2098/2010, Diretor Milson de Castro, designado no Ofício/ CDIN/2098/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo ID 4330619-5\r\n\r\nId: 2276201"
                    ]
                }
            },
            "Condomínio": {
                "Atos": {
                    "2277980": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 12/11/20 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de Contas do Exercício 2019; b) Previsão Orçamentária para o Exercício 2020; c) Pró-labore; d) Eleição Conselho Fiscal Suplente do Parque; e) Reabertura da Quadra de Esportes; f) Assuntos Gerais. Niterói 05/11/20 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2277980"
                    ],
                    "2279086": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMINIO PARQUE RES. SOLAR DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 27.791.706/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA, Rua Alfredo Backer, 579 neste ato representado pela Administradora Geral JANE MARCIA JESUS RIBEIRO LIMA, usando das atribuições que confere a Convenção artigos 12 e 13, convoca os Condôminos para participar das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS, a serem realizadas conforme calendário abaixo para deliberação das seguintes ordens do dia 1)Prestação de Contas 2)Previsão orçamentária 3)Eleição para gestão 2021 4)Assuntos Gerais. CDC-DIA 07/12/2020-SALÃO DE FESTA-1ª CONVOCAÇÃO AS 19.00h 2ª CONVOCAÇÃO 20:00h.Demais blocos 1ª convocação as 19:00h e 2ª convocação as 20:00h nos salões dos prédios BL B1- 04/12/2020 - BL B2- 04/12/2020 - BL B3- 03/12/2020 - BL B4- 08/12/2020 - BL B5- 08/12/2020 - BL B6- 03/12/2020 - BL B7- 12/12/2020 - BL B8- 14/12/2020 - BL B9- 08/12/2020 - BL B10- 01/12/2020 - BL B11- 10/12/2020 - BL B12- 03/12/2020 - BL B13- 09/12/2020 - BL A 1/2- 09/12/2020 - BL A 3/4- 05/12/2020 - BL A 5/6- 03/12/2020 - BL A 7/8- 01/12/2020 - BL A 9/10- 03/12/2020 - Os participantes das chapas deverão apresentar os seguintes documentos: Certidão de Ônus Reais, quitação de taxas Condominiais do prédio e do CDC, CPF, Identidade, nada consta do SPC e SERASA. Em cumprimento a Lei 10.406/02 do Código Civil, artigo 1335-III, só poderá votar e ser votado nas deliberações das Assembleias e delas participarem, o condômino que estiver quite com as taxas condominiais. Obs.: Os candidatos que fizeram parte de administrações anteriores e não tiveram suas contas aprovadas em assembleia não poderão participar da eleição. As chapas deverão ser entregues até o dia 30/11/2020 no CDC até as 16:30h. Só poderá votar nas deliberações da Assembleia e dela participar, o condômino que estiver quite com as taxas condominiais. Para ter acesso ao plenário da assembleia terão que estar munidos dos documentos: Identidade; comprovante de Propriedade; e em caso de representação, Procuração Original que deverá ser específica e constar reconhecimento de firma da assinatura do outorgante.\r\n\r\nId: 2279086"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2279075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2º REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nComunicado: O Conselho Regional de Estatística da 2ª Região no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Comunica: 1) Estão abertas as inscrições, via internet através do e-mail secretaria@conre2.org.br, para candidatos a membro conselheiro desta Regional, no período de 05/11/2020 a 04/12/2020; 2) Que as eleições ocorrerão online, através de um link de acesso a ser encaminhado via e-mail juntamente com Login e Senha de votação; 3) o período de votação terá início à 00:00h do dia 16/12/2020 e término às 20hs do dia 17/12/2020. José Ronald Noronha Lemos - Presidente do CONRE-2ªRegião\r\n\r\nId: 2279075"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279290": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019023018\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público que foram alterados os subitens 10.2.3.2 do Edital e Parágrafo quarto da Cláusula Décima Sexta: Das Medições da Minuta do Contrato e acrescido o subitem 15.3.1 do Edital.\r\n\r\nAngra dos Reis, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2279290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE CINTAS ELÁSTICAS PERSONALIZADAS PARA ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 10347/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 78/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 18 de novembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2279293"
                        ],
                        "2279294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2020\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 443/2020\r\n\r\nRevogo o processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº. 056/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS (IMPRESSO), objetivando atender aos PROGRAMAS DST/AIDS, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme explica a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 49, por razões de interesse público, fundamentado no processo administrativo nº 443/2020, em consonância aos pareceres da Procuradoria e Controladoria.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nWagner Pinto Teixeira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2279294"
                        ],
                        "2279295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE TELA ALAMBRADO EM ARAME GALVANIZADO E REVESTIMENTO DE PVC, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 9269/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 79/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 18 de novembro de 2020, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2279295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279256": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 016/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO COMPLEXO ESPORTIVO DO BAIRRO COLÔNIA SANTO ANTÔNIO. DATA: 24/11/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2279256"
                        ],
                        "2279262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 080/2020/B\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO COM CILINDRO.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 06/11/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 18/11/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 18/11/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 18/11/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2279262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 14/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI /ME/EPP\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 14/2020 - Pregão Presencial, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 196, na página 01 do dia 22/10/2020. A Prefeitura Municipal de Cantagalo vem, através deste ato, REPUBLICAR o Edital de Licitação devido a alterações realizada. Desde já, fica REABERTO o prazo para o envio das propostas de preços da licitação em epígrafe, de acordo com o art. 21 da Lei nº 8.666/1993. 01 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 19 de novembro de 2020, às 08:00 horas. Edital liberado: dia 05/11/2020, de segunda à sexta-feira das 08:00 às 17:00h no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300- salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso e no Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br. ComprasNet SIASG.. Valor: R$ 30.065,97 - Data Abertura das Propostas: 19/11/2020 às 08:00 horas no site www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2279182"
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            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279246": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, de acordo com o disposto na Lei 13.979/2020 e Lei 14.035/2020, torna público que realizará os Pregões Presenciais abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 074/2020, Processo n.º 6604/2020. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA. Dia: 12/11/2020. Hora: 13:00.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 075/2020, Processo n.º 7198/2020. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. Dia: 13/11/2020. Hora: 13:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 04/11/2020.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2279246"
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                        "2279247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020\r\n\r\nO Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI - CEAAPP, instituída pelo Decreto Municipal nº 18 de 07/02/2017 e, nos termos da Lei Federal nº 8.987 de 13/02/1995, Lei Federal nº 12.587 de 03/01/2012, da Lei Municipal nº 1.588 de 17/06/2019 e do Decreto Municipal nº 17 e nº 18 de 07/02/2017, faz saber que se encontra instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com o objetivo de chamar pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, interessadas em apresentar ESTUDOS para subsidiar eventual procedimento licitatório, sob regime de concessão dos serviços serviço público regular de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ, na modalidade de concessão comum, com prazo de quinze (15) anos, aplicando-se as regras das demais leis municipais e federais de regência, bem como na elaboração do PLANO (Plano Municipal de Mobilidade Urbana), na forma da legislação em vigor, conforme descrito no Termo de Referência (anexo I do Edital de Chamamento Público).\r\n\r\nOs estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos, pareceres ou plano, a critério exclusivo do órgão ou da entidade processante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão objeto do PMI, e na elaboração de projeto de Lei.\r\n\r\nOs direitos autorais sobre informações, levantamentos, estudos, projetos, plano e demais documentos apresentados no PMI, salvo disposição em contrário, prevista no respectivo instrumento, serão cedidos pelo interessado participante, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo órgão ou pela entidade processante.\r\n\r\nA utilização dos elementos obtidos com o PMI não caracterizará nem implicará concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao particular, em eventual processo licitatório.\r\n\r\nOs interessados em obter a autorização de que trata este Edital de Chamamento Público deverão protocolar requerimento específico (Anexo II), bem como demais documentos solicitados no Item 4 e 7 do Termo de Referência, devidamente instruído com as informações necessárias, considerando o disposto Decreto Municipal nº 17/2017 e nº 18/2017, até o dia 08/10/2020 , de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 16:00h no Serviço de Protocolo da Prefeitura, localizado na Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, Conceição de Macabu - RJ, e endereçado à Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI.\r\n\r\nA Secretaria interessada no Chamamento Público é a Secretaria de Serviços Urbanos e Limpeza Pública.\r\n\r\nOutras informações e demais requisitos para obtenção da autorização estão estabelecidas no Termo de Referência deste Edital de Chamamento ao Público, ou mediante solicitação pelo e-mail semdeter@conceicaodemacabu.rj.gov.br.\r\n\r\nConceição de Macabu - RJ, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nLuiz Aurélio Imbiriba da Rocha\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nDecreto nº 18/2017\r\n\r\nId: 2279247"
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            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279244": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico N.º 01/2020 - FEAPGMI\r\n\r\nProcesso: 884/20\r\n\r\nObjeto: “Aquisição De Equipamentos E Material De Infraestrutura De Rede Para Atender A Coordenadoria De Dívida Ativa”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço item - Data e Hora de Abertura: 25/11/2020 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2279244"
                        ],
                        "2279245": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 22/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1211/2020\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Contratação De Empresa Especializada Para Montagem E Desmontagem De Infraestrutura Hospitalar Para Atendimento Ao Sistema De Saúde De Itaboraí, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, a Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 24/20”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço item - Data e Hora de Abertura: 18/11/2020 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2279245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 7925/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que foi realizado no dia 15 de outubro de 2020 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico nº 118/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 827220, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TERMÔMETRO INFRAVERMELHO SEM CONTATO, sendo ADJUDICADO a favor da seguinte empresa:\r\n\r\nSTRAFER PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.768.176/0001-56, no item 01, com proposta no valor total de R$ 13.841,70 (treze mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta centavos). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2279207"
                        ],
                        "2279208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 10.293/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 101/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 832724, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nCONECTA DISTRIBUIDOR DE BATERIAS - EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 15.731.313/0001-97, itens 01, 02, 03 e 04, com proposta no valor total de R$ 25.616,55 (vinte e cinco mil seiscentos e dezesseis reais cinqüenta e cinco centavos). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2279208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279258": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 044/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO GLOBAL”\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de seguro da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Itaocara, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 23/11/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 04 de novembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2279258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278980": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fará realizar no dia 08 de dezembro de 2020, às 09:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução da recuperação da margem do rio São Pedro no encontro com a estrada Serra da Cruz, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Interior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2278980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/UGP/CAF nº 003/2020\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 190000345/2020.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração do projeto executivo e execução da obra de recuperação estrutural do calçadão e muro de contenção da praia de Piratininga.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 04/12/2020, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente CONCORRÊNCIA os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o dia anterior ao recebimento das propostas.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 5.289.085,03 (cinco milhões, duzentos e oitenta e nova mil, oitenta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nEDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br ou poderá ser retirado na Rua Coronel Gomes Machado 258, Centro, Niterói, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e de 01 (um) pen drive para gravação do Edital.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2279077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279193": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 14/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/028.642\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, de natureza continuada, para Locação de 10 (Dez) Geradores de Gotas de Aerossol em Ultra Baixo Volume (UBV), acoplados em veículos, para atender as necessidades da Superintendência de Vigilância Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Saúde do Município de Nova Iguaçu, descritos e especificados no ANEXO VII - Termo de Referência. EDITAL A PARTIR DE: 05/11/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 17/11/2020 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Novembro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2279193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 006/2020\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 25 de Novembro de 2020 às 10:00 horas a Chamada Pública, que tem como objeto Credenciamento de instituições Bancárias, aqui denominadas CREDENCIADOS/ARRECADADORES, estabelecidas no Município de Paraty/RJ, para recebimento das faturas emitidas e distribuídas pelo Município, referentes à cobrança de taxas, tributos municipais e quaisquer outras receitas devidas ao Município de qualquer contribuinte, através de guias com código de barras padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 04 de Novembro de 2020.\r\n\r\nSaulo Vieira\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2279297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8560/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de aparelho de ar condicionado com serviços de instalação destinados às Unidades Escolares, Órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.547.617,50\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/11/2020 – 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2279099"
                        ],
                        "2279281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 130/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8080/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de livros Informativos e Educativos para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino objetivando o desenvolvimento de trabalho interdisciplinar pelas Unidades Escolares nos segmentos da Pré-Escola e do Ensino Fundamental do Município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 258.694,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/11/2020 – 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Ítem.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2279281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrencia Publica nº 002/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviço de duplicação do viaduto existente sobre o leito ferroviário, correção geométrica vertical e construção da 4ª ponte sobre o Rio Paraíba do Sul no município de Resende – RJ,conforme Edital. Processo Administrativo n° 22.784/2020. Data/Hora: 09/12/2020 as 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2279276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 016/2020 - Processo Administrativo nº 343/2020. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames Cardiológicos para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 17 de Novembro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Novembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2279111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO-\r\n\r\nEDITAL Nº 003/2020 FMS\r\n\r\nTipo: Processo Seletivo Simplificado \r\n\r\nPeríodo: 05/11/2020 a 12/11/2020\r\n\r\nObjeto: contratação temporária de profissionais capacitados para o gerenciamento e operacionalização do CEO II (Centro de Especialidades Odontológicas - tipo II), visando preencher o quadro de vagas, bem como para a formação de um banco de Recursos Humanos para atender as necessidades do interesse público na regular operação e funcionamento do ambiente de atenção especializada da Rede Odontológica, na cidade de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada através do envio do currículo juntamente com os documentos listados no Anexo 1 do Edital (com a função pretendida no título do e-mail, com anexos em pdf, respeitando o limite de 1MB por inscrição).\r\n\r\nRecebimento dos documentos através do e-mail: processocer3.semsa@pmsg.rj.gov.br.\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMAT. 40.804\r\n\r\nId: 2279267"
                        ],
                        "2279268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 070/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 29.832/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de veículos, considerando as demandas da Assistência Social e das demais secretarias participantes, sem fornecimento de condutores, em regime de empreitada por preço unitário que serão utilizados pelos equipamentos pertencentes à Secretaria de Desenvolvimento Social, Infância e Adolescência de São Gonçalo (SMDSIA), à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA) e à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 17/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo te lefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2279268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279083": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de caixa térmica.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19/11/2020, às 09 horas - UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mamógrafo digital.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/11/2020, às 09 horas - UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras e longarinas. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/11/2020 às 09:00 horas - Divulgação: UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9626 - Pregoeira: Fabiana T. Figueira\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 078/2020\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de película jateada ou adesivo jateado. Dia: 19/11/2020 às 09 horas. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.85. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2279083"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2279261": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.342 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP/PROPAR, SUA SECRETARIA EXECUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o Proc. nº SEI-120002/000180/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal Brasileira;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência e celeridade para a execução dos atos de gestão concernentes aos Projetos relacionados a temática das Concessões e Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\n- que a alteração organizacional não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, encontra-se diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo, e será integrado pelos seguintes membros, sem prejuízo de eventuais alterações executadas na esfera da estrutura administrativa estadual:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nIV - o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - o Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras;\r\n\r\nVI - o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVII - o Procurador Geral do Estado; e\r\n\r\nVIII - membro eventual indicado pelo Governador do Estado, nos termos dos §§ 9º e 10 deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do Conselho será designada pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Governador do Estado poderá atribuir, em caráter geral ou específico, voto de qualidade a qualquer dos membros do Conselho Gestor para o caso de empate nas votações.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VII deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\n\r\n§ 4º - Poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voto, os demais titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinado projeto de parceria público-privada, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.\r\n\r\n§ 5º - O CGP tem seu funcionamento regulamentado por regimento próprio, aprovado por Decreto.\r\n\r\n§ 6º - O Conselho Gestor PROPAR terá uma Secretaria Executiva, que contará com o suporte técnico e assessoria de uma Unidade de Parceria Público-Privada (Unidade de PPP), nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 7º - A participação dos membros do Conselho não será remunerada.\r\n\r\n§ 8º - Aos membros do CGP é vedado participar de discussão e direitos de voto em matéria da parceria público-privada na qual tenha interesse pessoal conflitante, sendo obrigado comunicar aos demais membros do CGP o seu impedimento e fazendo constar em ata a natureza e extensão do conflito.\r\n\r\n§ 9º - O Governador do Estado poderá indicar um membro do CGP, além daqueles arrolados no caput deste artigo, designando o seu eventual substituto, sendo que caso não seja Secretário Estadual, somente após a sabatina e aprovação em plenário da Assembleia Legislativa do Estado.\r\n\r\n§ 10 - Nos casos em que o projeto de parceria público privada tiver caráter metropolitano ou que se enquadre, por força de Lei, entre as atividades ou serviços considerados como funções públicas de interesse comum metropolitano, a indicação prevista no § 9º deste artigo deverá recair sobre o titular do ente metropolitano de integração governamental, somente após a sabatina e aprovação em plenário da Assembleia Legislativa do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao CGP, na forma estabelecida em seu regimento:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Estadual de Parecerias Público-Privadas, na forma do art. 8°, encaminhando-o ao Governador que, após sua deliberação e aprovação, o submeterá através de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nII- aprovar projetos de parcerias público-privadas, os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações e autorizar a abertura do procedimento licitatório, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004;\r\n\r\nIII - apreciar os relatórios gerenciais dos contratos de parcerias público-privadas elaborados pelo órgão contratante e encaminhadas pela Secretaria Executiva, observando, após a análise, publicidade prevista no Art. 35 desta Lei;\r\n\r\nIV - efetuar, permanentemente, a avaliação geral do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;\r\n\r\nV - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada;\r\n\r\nVI - propor procedimentos para contratação de parceria público-privada;\r\n\r\nVII - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;\r\n\r\nVIII - propor a incorporação de bens imóveis dominicais ao patrimônio do FGP, conforme §§ 4º e 5º do art. 30 desta Lei;\r\n\r\nIX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, além de criar e manter, com o auxílio da Secretaria Executiva de que trata o art. 3° deste Decreto, sítio eletrônico próprio, no qual devem ser publicados extratos dos relatórios e das atas de suas reuniões, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;\r\n\r\nX - remeter à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, com periodicidade anual, os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-privada;\r\n\r\nXI - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público-privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;\r\n\r\nXII - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;\r\n\r\nXIII - subsidiar o Governador na fixação de diretrizes para o PROPAR;\r\n\r\nXIV - aprovar o regulamento do FGP.\r\n\r\n§ 1º - O CGP analisará e, quando for o caso, autorizará a contratação, através do devido processo licitatório, de agências classificadoras especializadas, para análise do nível de riscos inerentes aos projetos de parcerias público-privadas a serem contratadas e para a apresentação de soluções com o objetivo de mitigar os riscos identificados, como também de entidades e ou empresas que atuarão como verificadores independentes para cada projeto, sem prejuízo do disposto no art. 7º-A, XIV, desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A contratação do verificador independente ocorrerá no órgão ou entidade da Administração Pública interessado no projeto de parceria público privada.\r\n\r\nArt. 3º- O CGP reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente. \r\n\r\n§ 1º - Os avisos de convocação para as reuniões do CGP indicarão a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada. \r\n\r\n§ 2º - Das reuniões do CGP serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\n§ 3º - O Presidente do CGP poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 4 - O CGP deliberará por meio de Resoluções. \r\n\r\n§ 1º - As deliberações do CGP serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo voto ordinário ao Presidente e voto de qualidade a qualquer dos membros do Conselho Gestor, observado o disposto no § 2º do art. 1º deste Decreto. \r\n\r\n§ 2º - Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do CGP, ad referendum do Conselho. \r\n\r\n§ 3º - as deliberações ad referendum do CGP deverão ser submetidas pelo Presidente ao Conselho, na primeira reunião subsequente à deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente do CGP: \r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões do CGP; \r\n\r\nII - aprovar o encaminhamento das matérias ao CGP e definir a pauta das reuniões; \r\n\r\nIII - expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e as deliberações aprovadas pelo CGP; \r\n\r\nIV - submeter à apreciação e aprovação do CGP: \r\n\r\na) minutas dos relatórios semestrais a serem remetidos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, detalhando as atividades desenvolvidas no período e o desempenho dos contratos celebrados no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR; \r\n\r\nb) minutas de Decretos sobre matérias de interesse do PROPAR; \r\n\r\nc) relatórios semestrais de acompanhamento e execução do PROPAR. \r\n\r\nV - encaminhar ao Governador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior; \r\n\r\nVI - manifestar-se publicamente em nome do CGP; \r\n\r\nVII - submeter, na primeira reunião da CGP, as decisões tomadas com base no artigo 4º, § 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria Executiva do Conselho Gestor, unidade operacional específica, será estruturalmente inserida em unidade administrativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, cujo demonstrativo de custo de criação deverá constar de decreto do Poder Executivo e a ela caberá.:\r\n\r\nI - executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas no âmbito do Estado;\r\n\r\nII - divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias público-privadas;\r\n\r\nIII - dar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licitação, às Secretarias de Estado, bem como apoiar na gestão e regulação de contratos de parceria público-privada;\r\n\r\nIV - articular-se com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional, bem como com entidades representantes do mercado e da sociedade civil organizada;\r\n\r\nV - identificar, analisar e recomendar ao CGP projetos preliminares elaborados dentro da metodologia das parcerias público-privadas para enquadramento das propostas no PROPAR;\r\n\r\nVI - assessorar e prestar apoio técnico ao CGP, inclusive quanto à elaboração e acompanhamento da execução do PROPAR;\r\n\r\nVII - opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão ou prorrogação de contratos de parceria público-privada;\r\n\r\nVIII - coordenar a preparação das informações e documentos para as reuniões do CGP;\r\n\r\nIX - secretariar as reuniões do CGP, de acordo com o previsto em regimento interno;\r\n\r\nX - manter o arquivo dos documentos submetidos ao CGP;\r\n\r\nXI - coordenar as Audiências/Consultas Públicas e participar da Comissão Especial de Licitação;\r\n\r\nXII - franquear consulta a projetos de manifestação de interesse público que deem origem a Chamamento Público;\r\n\r\nXIII - avaliação final de proposta de parceria público-privada para submissão ao CGP;\r\n\r\nXIV - articular-se com a Unidade de PPP.\r\n\r\nArt. 7º - O órgão ou entidade da Administração Pública, envolvido na parceria público-privada, instituirá Comissão Especial de Licitação para cada contratação pretendida no âmbito do PROPAR, da qual fará parte um membro da Secretaria Executiva do CGP.\r\n\r\nArt. 8º - A execução do presente Decreto não implica em aumento de despesa aos cofres estaduais.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.263, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2279261"
                    ],
                    "2279612": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.345 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTA- MENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORO- NAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-410001/000011/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; e\r\n\r\n- a última nota técnica n° 12/2020 produzida pela Sub-COVID da Secretaria Estadual de Saúde, o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando a região Baixada Litorânea em nível de risco moderado e as regiões, Baía de Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana em nível de risco baixo para a COVID-19, cujos dados estão disponíveis em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/11/novo-mapa-de-risco-mantem-estado-do-rio-classificado-como-baixo-risco-para-covid-19.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n\r\n§ 1º - Compreende- se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n\r\n§ 2º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n\r\n§ 3º - O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor público que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra moderado (Sinalização Laranja, a saber a região Baixada Litorânea), deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. Entretanto, para o servidor público que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra baixo (Sinalização Amarela, a saber as regiões Baía de Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana), o trabalho remoto deverá ser mantido para a população de grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, até o dia 20 de novembro de 2020, para todo o Estado, das seguintes atividades:\r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com presença de público, que envolvam aglomeração de pessoas, com exceção daquelas descritas neste decreto que seguem regulamentação específica;\r\n\r\nII - a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nIII - da permanência, pela população, nas praias, lagoas, rios e piscinas públicas.\r\n\r\n§ 1º - A adoção das medidas aqui recomendadas, após a sua formalização, pela administração municipal, deverá ser comunicada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 2º - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 6° - As deliberações específicas sobre o retorno das aulas presenciais, ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI que regulamentarão o assunto através de ato normativo próprio (Resolução).\r\n\r\nArt. 7º - FICAM AUTORIZADAS, para todo o Estado, a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n\r\nI - das atividades desportivas tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking ao ar livre, bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;\r\n\r\nII - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitada a distância mínima de 1 (um) a 2 (dois) metros entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\n\r\nIII - atividades esportivas de alto rendimento sem público, respeitados os devidos protocolos e autorizadas pela Secretaria de Estado de Saúde e também atividade contemplada no Decreto nº 47.290, de 23 de setembro de 2020;\r\n\r\nIV - dos pontos e locais de interesse turístico desde que limitado acesso ao público a 2/3 da sua capacidade lotação;\r\n\r\nV - de atividades esportivas individuais ao ar livre, preferencialmente próximo a sua residência;\r\n\r\nVI - das unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, tais como distanciamento mínimo de 1 (um) a 2 (dois) metros, a depender de regulamentação municipal, utilização de máscaras e disponibilização de álcool gel, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, bem como agendamento prévio;\r\n\r\nVII - das unidades do Programa Poupatempo RJ - Bangu, São João de Meriti e Duque de Caxias, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, tais como distanciamento mínimo de 1 (um) a 2 (dois) metros, a depender de regulamentação municipal, utilização de máscaras e disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar.\r\n\r\nVIII - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 2/3 (dois terços) da sua capacidade de lotação, vedado sistema self-service. A música ao vivo é permitida, proibido pista e espaço de dança. Autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devida mente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1 (um) metro a 2 (dois) metros;\r\n\r\nIX - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1 (um) a 2 (dois) metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação;\r\n\r\nX - lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifruti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais;\r\n\r\nXI - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n\r\nXII - a retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentado pela Resolução SEEDUC n° 5854, de 30 de julho de 2020, publicada no DOERJ de 31/07/2020;\r\n\r\nXIII - de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios;\r\n\r\nXIV - de forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§ 2º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n\r\n§ 4º - Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n\r\nArt. 8º - FICA AUTORIZADO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, no horário de 10 horas às 22 horas, até o limite de 2/3 de sua capacidade total, desde que:\r\n\r\nI - garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nII - disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n\r\nIII - permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n\r\nIV - adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1 (um) a 2 (dois) metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\n\r\nV - áreas de recreação infantil com 1/3 da capacidade, vedado para crianças menores de 3 anos;\r\n\r\nVI - limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a 2/3 da capacidade de mesas e assentos;\r\n\r\nVII - limitem o uso do estacionamento a 2/3 da capacidade;\r\n\r\nVIII - garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n\r\nParágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - FICAM AUTORIZADAS, para todo o Estado, as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\n\r\nI - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\n\r\nII - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\n\r\nIII - o responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\n\r\nIV - manter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal.\r\n\r\nArt. 10 - FICA DETERMINADO horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III, IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 11 - Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n\r\nI - garantir a distância mínima de 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\n\r\nII - utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIII - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n\r\nV - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n\r\nVI - disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n\r\nVII - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n\r\nVIII - utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - FICAM AUTORIZADAS, somente para as regiões Baía de Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana, a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no art. 7º:\r\n\r\nI - lojas de comércio de rua, incluindo galerias, exclusivamente no horário de 9h às 19h, até o limite de 2/3 de sua capacidade total, considerando as observações descritas nos incisos I, II, III, IV e VIII do art. 8°;\r\n\r\nII - salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, limitando o atendimento ao público em até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\nIII - atividades por ambulantes legalizados;\r\n\r\nIV - o funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VIII do art. 7°;\r\n\r\nV - o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com agendamento e capacidade máxima simultânea de 4m² por pessoa. Excetuando- se as atividades que necessitam do uso de equipamento de difícil higienização, como pneu e corda naval nas atividades de Crossfit. Permanecem suspensas as saunas, piscinas (exceto para aula de natação e hidroginástica). Aulas de hidroginástica vedada para grupos de risco e gestantes. \r\n\r\nVI - o funcionamento de Kidsroom com 50% da capacidade com acompanhamento de recreador, sendo vedado o compartilhamento de objetos;\r\n\r\nVII - a retomada antecipada das atividades presenciais de cursos livres regularmente em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - a retomada parcial com 50% (cinquenta por cento) das ocupações ou 2 metros de distanciamento nas salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - a retomada parcial com 1/3 (um terço) das ocupações das salas de teatro, salas de concerto, museus e centros culturais no Estado do Rio de Janeiro, desde que respeitadas as orientações e as normativas segundo o Protocolo de Segurança Sanitária elaborado pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (FUNARJ);\r\n\r\nX - a retomada parcial das atividades culturais dos Circos Itinerantes, desde que respeitada rigorosamente a normativa de 4 m² (quatro metros quadrados) por pessoas ou o distanciamento de 2 m² entre pessoas da mesma família ou do mesmo convívio social, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos circos itinerantes do RJ, proposto pela Associação Brasileira dos Produtores de Eventos - ABRAPE e verificado pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nXI - a retomada parcial das atividades dos Parques de Diversões Itinerantes, desde que respeitadas rigorosamente as normativas de distanciamento social, utilizando-se para isso de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de ocupação máxima, com operação por meio de seções, respeitando ainda uma redução de 50% (cinquenta por cento) também da capacidade direta de cada uma das atrações, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos Parques de Diversões do RJ, proposto pela Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil - ADIBRA e verificado pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nXII - a realização de eventos culturais, de entretenimento e lazer, com prévio cumprimento de medidas preventivas e protocolos de segurança sanitária estabelecidos para resguardar o distanciamento seguro para seus participantes.\r\n\r\n§ 1º - Estes eventos poderão acontecer em espaços abertos e fechados.\r\n\r\n§ 2º - Eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc, assim como os eventos de recreação infantil deverão cumprir a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer. Nestes eventos será obrigatório a reserva de um espaço exclusivo para alimentação e será vedado o sistema self service.\r\n\r\n§ 3º - Casas de Shows e espetáculos, boates e arenas fechadas deverão funcionar apenas com reserva de lugares numerados, respeitando a limitação de 50% de sua capacidade de público. Será permitida música ao vivo, porém vedada pista e espaço de dança para evitar concentração de público nestes locais. \r\n\r\n§ 4º - Feiras de negócios e exposições estão permitidas, respeitando a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n\r\n§ 5º - Eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, assembleias, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras serão permitidos, respeitando a presença de 2/3 da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer e de forma a não ultrapassar o espaçamento delimitado de 4m² por pessoa.\r\n\r\n§ 6º - Eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, inaugurações, lançamentos, cerimônias oficiais, entre outros que sigam este mesmo formato, serão permitidos com a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n\r\n§ 7º - Casa de Festas Infantis e espaços de recreação infantil estão autorizados a receber eventos com a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n\r\n§ 8º - Eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças deverão delimitar de forma prévia a área de realização do evento, promovendo o controle de acesso do público e demarcando lugares de forma a respeitar a delimitação de 4m² por pessoa.\r\n\r\n§ 9º - As “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas” serão permitidas em ambientes abertos e fechados sem ultrapassar a delimitação de 4m² por pessoa, além de delimitar de forma prévia a área de realização do evento, quando este ocorrer em áreas abertas ou ao ar livre em praças e parques.\r\n\r\n§ 10 - As Quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos poderão realizar eventos, desde que venham a seguir orientação de protocolos apresentados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e das autoridades sanitárias municipais. Estes eventos deverão acontecer com mesas e cadeiras numeradas e serão permitidas apresentações de música ao vivo, porém vedada pista e espaço de dança para evitar concentração de público nestes locais.\r\n\r\n§ 11 - Os eventos realizados em Food Parks estão autorizados, desde que não ultrapassem a delimitação de 4m² por pessoa, permitindo a comercialização e manipulação de alimentos e bebidas.\r\n\r\n§ 12 - O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos eventos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos pré-estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\n§ 13 - Para eventos nos quais a capacidade de público seja a partir de 1.000 (mil) pessoas, deverá ser elaborado protocolo específico para o evento em questão e este deverá ser submetidos a análise da SES.\r\n\r\n§ 14 - Para os eventos nos quais a capacidade de público seja a partir de 1.000 (mil) pessoas, caberá aos responsáveis pelo evento desenvolver o seu protocolo próprio, informando as medidas adotadas e submeter à apreciação da Subsecretaria de Eventos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, através do e-mail eventos@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 15 - O protocolo será encaminhado e verificado também pela Subsecretaria Extraordinária de COVID-19 da Secretaria de Estado de Saúde e a sua aprovação será comunicada em resposta no mesmo e-mail enviado.\r\n\r\n§ 16 - Este decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n\r\nArt. 13 - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 14 - Os municípios que se encontram inseridos nas regiões sinalizadas com bandeiras amarelas e verdes poderão, adotadas as devidas providências normativas e administrativas, implementar medidas de flexibilização ao presente decreto.\r\n\r\nArt. 15 - As medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário estão estabelecidas no Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 16 - As deliberações específicas sobre as atividades de campanha eleitoral estão regulamentadas pelo Decreto nº 47.325, de 20 de outubro de 2020. \r\n\r\nArt. 17 - Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 18 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições previstas no presente decreto.\r\n\r\nArt. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.324, de 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nComércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59\r\n\r\nSupermercados\r\n\r\nHortifrutigranjeiro\r\n\r\nMinimercados\r\n\r\nMercearias\r\n\r\nAçougues\r\n\r\nPeixarias Padarias\r\n\r\nLojas de panificados\r\n\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares\r\n\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências Comércio de produtos farmacêuticos\r\n\r\nClínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas\r\n\r\nClínicas veterinárias\r\n\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins\r\n\r\nComércio atacadista\r\n\r\nAtividades industriais de necessário funcionamento contínuo Serviços Industriais de Utilidade Pública\r\n\r\nAgências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas\r\n\r\nPontos e locais de interesse turísticos limitados a 50% da sua capacidade de lotação\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 18h00\r\n\r\nServiços em Geral\r\n\r\nIndústrias extrativas Indústrias de transformação Atividades gráficas\r\n\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias\r\n\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria\r\n\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial Atividades de arquitetura e engenharia\r\n\r\nAtividades de publicidade e comunicação\r\n\r\nAtividades administrativas e serviços complementares Lotéricas e correspondentes bancários\r\n\r\nBancas de jornais e revistas Salão de beleza e congêneres\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers e centros comer- ciais - Horário de funcionamento: 09h00 às 19h00\r\n\r\nComércio varejista em geral\r\n\r\nAtividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros\r\n\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis\r\n\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins\r\n\r\nServiços de Corte e Costura\r\n\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos Anexos I e II\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 07h00 às 17h00\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nId: 2279612"
                    ],
                    "2279315": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.343 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA NULO O DECRETO Nº 40.906, DE 17 DE AGOSTO DE 2007, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A JAROMIR CEDRIC CARDOSO NETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista a orientação para cumprimento de julgado expedida nos autos do Processo Administrativo nº SEI-100005/006431/2020, relativa ao Processo Judicial nº 0243206-97.2008.8.19.0001,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica anulado o Decreto nº 40.906, de 17 de agosto de 2007, exclusivamente em relação a JAROMIR CEDRIC CARDOSO NETO, sem prejuízo da instauração de processo administrativo visando à anulação do provimento respectivo, para que seja oportunizado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2279315"
                    ],
                    "2279320": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.344 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/006889/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 47.286, de 17/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nId: 2279320"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2279342": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MIRIAM MÓS BLÓIS para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Santana Pita, ID. Funcional n° 5109634-0. Processo nº SEI-150001/006758/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, MARCELO SANTANA PITA, ID. FUNCIONAL N° 5109634-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006758/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2020, ROGERIO DIAS CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 5100758-4, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Política Econômica-Tributária, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000816/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 2999997-9, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo DG, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Felipe Bittencourt do Valle. Processo nº SEI-360309/000204/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, FELIPE BITTENCOURT DO VALLE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5647282, do cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo DG, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000204/2020. \r\n\r\nNOMEAR GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nª 258435-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Arildo Mendes de Oliveira. Processo nº SEI-020007/002771/2020.\r\n\r\nEXONERAR ARILDO MENDES DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002771/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDMIR AMANAJÁS CELESTINO, ID FUNCIONAL Nº 5098165-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002774/2020.\r\n\r\nNOMEAR JANDYR DE ALMEIDA RODRIGUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5034119-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Pedro Vieira Esteves, ID Funcional nº 4434198-9. Processo nº SEI-020007/002773/2020.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO VIEIRA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 4434198-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002773/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2020, FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5014060-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000317/2020.\r\n\r\nId: 2279342"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2279344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000111/2020 - AUTORIZO a abertura de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000108/2020 - AUTORIZO a abertura de Concurso Público para o cargo de Perito Legista de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000104/2020 - AUTORIZO a abertura de Concurso Público para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000197/2020 - AUTORIZO a abertura de Concurso Público para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000105/2020 - AUTORIZO a abertura de Concurso Público para o cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000103/2020 - AUTORIZO a abertura de Concurso Público para o cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000101/2020 - AUTORIZO a abertura de Concurso Público para de Perito Criminal de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2279344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2279343": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2020, KALEBE GULART MENDONÇA DO NASCIMENTO, ID. FUNCIONAL N° 5110317-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006782/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação Operacional da Segurança Presente, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nilton Marques de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5108453-8. Processo nº SEI-150001/006261/2020.\r\n\r\nEXONERAR NILTON MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR,ID. FUNCIONAL Nº 5108453-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação Operacional da Segurança Presente, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006261/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA BARCELLOS COUTINHO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Cristina da Silva Brito, ID Funcional nº 5024390-0. Processo nº SEI-030029/006234/2020.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4328214-8/1, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anna Paula Velasco Valentim, ID Funcional n° 3678746-9/1. Processo nº SEI-030029/005604/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALBERI BATISTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099666-5/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005604/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de setembro de 2020, GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007726-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005608/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 0612531-0/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005604/2020.\r\n\r\nEXONERAR IGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086686-9/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005604/2020.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA DA SILVA, ID FUBNCIONAL Nº 5111298-1/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005604/2020.\r\n\r\nEXONERAR MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5111295-7/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005604/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA MORAES NAZARIO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5112549-8/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005604/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5013974-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005890/2020.\r\n\r\nEXONERAR KARINA MORAES NAZARIO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5112549-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005604/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELEN CABRINI PAIVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5100578-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005604/2020.\r\n\r\nNOMEAR GREGÓRIO COSTA LUZ DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.203, de 07/08/2020. Processo nº SEI-100001/001515/2020.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO GRANVILLE DE PAULA COPLE para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jorge Rangel de Almeida, ID Funcional nº 5099124-8. Processo nº SEI-100001/001512/2020. \r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5014060-4, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Barros Mendonça Valente, ID Funcional n° 5093187-3. Processo nº SEI-030029/005564/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2020, CLAUDIA JAKELLINE BARBOSA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51103036, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002201/2020.\r\n\r\nNOMEAR EZEQUIEL MELLO DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Breno Medeiros Guimarães, ID Funcional nº 5114189-2. Processo nº SEI-260016/000932/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, LUIZ FELIPE GOMES ANTELO, ID FUNCIONAL N° 5108863-0, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002201/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE GOMES ANTELO, ID FUNCIONAL N° 5108863-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Denis William da Conceição Guimarães, ID Funcional n° 5103755-6. Processo nº SEI-260019/002201/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2715809-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Hellen Sarapú, ID Funcional nº 3223994-7. Processo nº SEI-260019/002140/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ari Ramalho Gonçalves da Silva, ID Funcional nº. 5110504-7. Processo nº SEI-260019/002133/2020.\r\n\r\nNOMEAR TALIA DE SOUZA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ariane Lopes Pereira, ID Funcional nº. 5110523-3. Processo nº SEI-260019/002140/2020.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA DA SILVA FRAGOSO, ID FUNCIONAL Nº 4398872-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002793/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MADEIRA VILLAR para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Priscila da Silva Fragoso, ID Funcional nº 4398872-5. Processo nº SEI-020007/002793/2020.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nª 258435-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002775/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CALDAS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Glauco Souza Barradas, ID Funcional nª 258435-4. Processo nº SEI-020007/002775/2020.\r\n\r\nEXONERAR MONICA DO NASCIMENTO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 4214093-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002785/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO ALONSO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Monica do Nascimento Brito, ID Funcional nº 4214093-5. Processo nº SEI-020007/002785/2020.\r\n\r\nEXONERAR SAMIRA SCOTON, ID FUNCIONAL N° 5108651-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002787/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUCAS FRANÇA DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Samira Scoton, ID Funcional n° 5108651-4. Processo nº SEI-020007/002787/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUANA MARQUES DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002784/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSANE JANUARIO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luana Marques dos Santos. Processo nº SEI-020007/002784/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA GUIMARÃES DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 50986139, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002782/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA SILVA ASSUMPÇÃO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Paula Guimarães de Farias, ID Funcional nº 50986139. Processo nº SEI-020007/002782/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULO DIEGO FERNANDES PEREIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002786/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALICE DOS SANTOS BRAGA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Diego Fernandes Pereira. Processo nº SEI-020007/002786/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELIZEU VINICIUS JULIO DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002783/2020.\r\n\r\nNOMEAR CATIA PEREIRA MOTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Elizeu Vinicius Julio da Silva. Processo nº SEI-020007/002783/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA SILVA CESAR SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 5034022-0 para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Aline Gomes Pereira Fontes, ID Funcional nº 5111451-8. Processo nº SEI-300001/000743/2020. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE SÁ TUPINAMBÁ, ID Funcional nº 4336919-7, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José do Carmos Alves, ID Funcional nº 5097880-2. Processo nº SEI-390002/002163/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2020, ANA CAROLINA DA SILVA CESAR SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 5034022-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-310003/003192/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2020, DOUGLAS DE SOUZA BERTOLDO, ID FUNCIONAL Nº 5102807-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000830/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MARIA MONTEIRO ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Debora Lopes Pimenta, ID Funcional nº 5106581-9. Processo nº SEI-400002/000988/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, LAYRES DA FONSECA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 51079836, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão-de-Obra, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000773/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SANTOS NUNES AYRES, ID FUNCIONAL Nº 5112460-2, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão-de-Obra, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Layres Da Fonseca Mendonça, ID FUNCIONAL Nº 51079836. Processo nº SEI-400002/000774/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, JAQUELINE SANTOS NUNES AYRES, ID FUNCIONAL Nº 5112460-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão-de-Obra, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001308/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICHELLE BORGES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5028471-1, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marconi Edson Souto de Melo, ID Funcional n° 2422692-0. Processo nº SEI-150001/006898/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS TITO MELLO ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.286, de 17/09/2020. Processo nº SEI-150001/006898/2020.\r\n\r\nId: 2279343"
                    ],
                    "2279296": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001889/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1961186-2, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2279296"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279192": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 797 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A REVISÃO ANUAL OBRIGATÓRIA DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O ANO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120001/006739/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019, que institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC e prevê, no inciso III do art. 5º, a necessidade de revisão anual do instrumento;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a competência do PRODERJ de coordenar, orientar e avaliar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial, nos termos do inciso XIX do art. 5º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa temporariamente a obrigatoriedade de revisão anual dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o ano de 2020, prevista no inciso III do art. 5º da Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019, em razão do enfrentamento à epidemia do coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os Órgãos e entidades que deliberarem revisões anuais ou revisões extraordinárias durante o período previsto nesta Portaria deverão publicá-las em seus próprios portais e encaminhá-las, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para publicação nos portais do Sistema Estadual de Tecnologia de Informação e Comunicação - SETIC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020 \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279192"
                        ],
                        "2279198": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5921 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160072/000833/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico, aos assessores jurídicos e aos servidores abaixo relacionados para procederem à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN/RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações:\r\n\r\nAndrius Setubal de Luna Freire - Id. Func. nº 5095723-6\r\n\r\nBianca Araújo Amorim Luiz - Id. Func. nº 4463321-1\r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Id. Func. nº 5029625-6\r\n\r\nCarlos Felipe Nogueira Pinho - Id. Func. nº 4400602-0\r\n\r\nDaniel Henrique Titan de Souza - Id. Func. nº 5032606-6\r\n\r\nDaniele Gottschild da Costa - Id. Func. nº 43475809\r\n\r\nEugenia Von Sperling - Id. Func. nº 4193303-6\r\n\r\nFelipe Maginario Bento - Id. Func. nº 5029727-9\r\n\r\nJaqueline Marques Dreyfuss - Id. Func. nº 5024440-0\r\n\r\nJoyce Melo Porto Ferreira - Id. Func. nº 5029995-6\r\n\r\nJuliana Coelho de Souza - Id. Func. nº 4404324-4\r\n\r\nLeandro Louzada Rocha - ID Funcional nº 5029873-9\r\n\r\nMonique Caldeira de Oliveira - Id. Func. nº 4377010-0\r\n\r\nSabrina Alves Dassiê Zaranza - Id. Func. nº 4379956-6\r\n\r\nRenan Santos Williams - Id. Func. nº 4347406-3\r\n\r\nRodrigo Soares Costa - Id. Func. nº 5032768-2\r\n\r\nVeronica Flores de Oliveira das Neves - Id. Func. nº 5032100-5\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor Jurídico e os demais Assessores Jurídicos somente exercerão as atividades constantes no caput deste artigo em caso de impossibilidade dos demais servidores acima listados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/10/2020, e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ N° 5.856, de 20 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2279198"
                        ],
                        "2278867": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 50\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160190/000517/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2278867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2278915": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1455 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1249/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1249/2020 e o constante do Processo nº E-04/223/19/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 28/10/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: D BRIZIO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.044.954\r\n\r\nCNPJ: 11.911.729/0001-36\r\n\r\nEndereço: RUA PALMAS 86 LOJA 101 LT 27 QUADRA MARGARIDA - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26010-720\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2278915"
                    ],
                    "2278924": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1464 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 881, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/29/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TOP SPORT CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.255.219\r\n\r\nCNPJ: 02.233.395/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA BENTO JOSE RIBEIRO, 9 LOJA 1 E 2, CENTRO, CABO FRIO;\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/11/1997, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2278924"
                    ],
                    "2278925": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1465 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 878, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/26/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PASSO FELIZ CALÇADOS LTDA- EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 82.686.797\r\n\r\nCNPJ: 31.216.906/0001-71\r\n\r\nEndereço: RUA DR ANTONIO ALVES 278 CENTRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único. Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/12/2004, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2278925"
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                    "2278926": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1466 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/016/417/2020, Processo Administrativo nº SEI 040196-000830/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FERRON FERRO NACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.887.932\r\n\r\nCNPJ: 31.073.109/0001-82\r\n\r\nEndereço: AVN LEANDRO DA MOTA S/N LOTE 10 QUADRA 40 -VILA SAO SEBASTIAO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25065-175 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/417/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2278926"
                    ],
                    "2278927": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1467 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-04/007/272/2020 e processo nº SEI-040196/000833/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SENKO ADVANCED COMPONENTS BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.766.981\r\n\r\nCNPJ nº: 16.464.408/0001-54\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2278927"
                    ],
                    "2278916": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1456 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1339/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1339/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/454/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 22/10/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SEROPEDICA COMERCIO DE GAS GLP LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 12.184.022/0001-38\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.099.740\r\n\r\nEndereço: ROD RIO SAO PAULO 1147 Vale do Ipe Ii - Seropédica - RJ - BRASIL - 23890-001\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2278916"
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                    "2278917": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1457 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 882, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/30/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ZHM CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.615.075\r\n\r\nCNPJ: 05.885.990/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA PAUL HARRIS, 040 Centro - ARARUAMA;\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/10/2003, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2278917"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1458 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 883, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/32/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OSTRAS CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.707.953\r\n\r\nCNPJ: 16.527.502/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA BANGU, 59 Liberdade - RIO DAS OSTRAS RJ;\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/07/2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2278918"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1459 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 884, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/33/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MERCADO DOS PES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.593.349\r\n\r\nCNPJ: 05.818.640/0001-27\r\n\r\nEndereço: RUA TEIXEIRA DE GOUVEIA, 753 LOJA A, Centro- MACAÉ, RJ;\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/09/2003, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2278919"
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                    "2278923": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1463 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 879, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/28/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: UM PASSO A MAIS CALÇADOS LTDA EPP (AREZZO)\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.622.757\r\n\r\nCNPJ: 00.886.782/0001-08\r\n\r\nEndereço: RUA JONAS GARCIA 17 E 19, CENTRO, CABO FRIO;\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/11/1995, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2278923"
                    ],
                    "2279103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nDESIGNA, ANA CECILIA DE SOUZA, Id. Funcional nº 4358108-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12006000000, 12006100000, 12006101000, 12006102000,12006103000,12006104000,1200620000,12006201000,\r\n\r\n12006202000,12006203000, 12006300000, 12006301000,12006302000,12006303000,12006304000,12006400000,\r\n\r\n12006401000, 1206402000, 12006403000, 12006500000,12006501000, 12006502000,12006503000 e 12006504000 - da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, o cessando os efeitos da designação PATRICIA MARIA ALECRIM BAIAO, Identidade Funcional 5000734-3, com validade a contar de 13/10/2020. Processo nº SEI-04080/000061/2020.\r\n\r\nId: 2279103"
                    ],
                    "2279101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/8/2013 - RAFAEL DA SILVA FARIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322915-8, com validade a contar de 11/10/2020 até 08/01/2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038/000471/2017 - MARCILIO DIAS PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1948244-2, com validade a contar de 28/09/2020 até 26/12/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040075/000005/2020 - ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387489-4, com validade a contar de 23/11/2020 a 21/05/2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2279101"
                    ],
                    "2279068": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 11 de novembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.392/RV - Processo nº E-04/003/1100/2015 - Recorrente: FORT RIO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 73.481/RV - Processo nº E-04/034/001460/2018 - Recorrente: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.046/RV - Processo nº E-04/211/012628/2019 - Recorrente: MALTA RIO INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.304/RV - Processo nº E-04/211/006511/2019 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2279068"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279142": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à HERMITO DA SILVA DIAS, com validade a contar de 09/01/2019, conforme Processo nº PD-04/144.5/2019. Processo nº SEI-040161/005619/2020.\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao CARLOS ROBERTO GOMES DA ROCHA, matrícula nº 1508910, vínculo 1, com validade a contar de 07/08/2019, conforme Processo nº PD-04/154.94/2019. Processo nº SEI-040161/003846/2020.\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte ao ROBERTO NUNES MARINHO, no valor de R$ 2.597,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2015, conforme Processo nº PD-01/020.322/2015. Processo nº SEI-040161/008660/2020.\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ROSANGELA SILVEIRA DOS SANTOS BELO BARRETO, no valor de R$ 6.296,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2019, conforme Processo nº PD-04/139.169/2019. Processo nº SEI-040161/003270/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SONIA VIEIRA MACHADO MIRANDA, no valor de R$ 2.433,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o Parágrafo Único, do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei nº n° 5.260/08, com validade a contar de 17/12/2018, conforme Processo nº PD-04/138.2/2019. Processo nº SEI-040161/006046/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DANIEL DA SILVA, no valor de R$ 1.133,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/03/2018, conforme Processo nº PD-04/147.44/2018. Processo nº SEI-040161/003599/2020.\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SUSANA MARIA VIEIRA CORRÊA, no valor de R$ 10.986,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2019, conforme Processo nº PD-04/149.39/2019. Processo nº SEI-040161/006052/2020.\r\n\r\nDE 02/10/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte ao WALMIR PINHEIRO DA SILVA, no valor de R$ 2.567,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2019, conforme Processo nº PD-04/231.27/2019. Processo nº SEI-040161/004067/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SONIA VIEIRA MACHADO MIRANDA, no valor de R$ 2.698,27, correspondente a cota de 100,00%, referente a matrícula nº 0002410-9, vínculo 01, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, , com validade a contar de 17/12/2018, conforme Processo nº PD-04/138.2/2019. Processo nº SEI-040161/003826/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte ao GABRIEL PIRES, no valor de R$ 2.347,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2019, conforme Processo nº PD-04/231.37/2019. Processo nº SEI-040161/002994/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ERALDO DE AZEVEDO PRIMO, matrícula nº 643577, vínculo 1, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/07/2015, conforme Processo nº PD-04/144.9/2017. Processo nº SEI-040161/003867/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte ao ROSSINE RODRIGUES, no valor de R$ 2.650,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2018, conforme Processo nº PD-04/153.54/2018. Processo nº SEI-040161/003627/2020.\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SÔNIA MARIA GOMES PEREIRA, no valor de R$ 8.131,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2019, tornando sem efeito o ato datado de 28/07/2020, publicado no D.O de 31/08/2020, conforme Processo nº PD-01/139.160/2019. Processo nº SEI-040161/002608/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à LIZETE FERREIRA, no valor de R$ 9.623,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2014, conforme Processo nº PD-01/020.445/2014. Processo nº SEI-040161/008702/2020.\r\n\r\nId: 2279142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278889": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1156\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO RAMAL DE GUAPIMIRIM POR RAZÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - IRRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE 9 (NOVE) DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA E PREVENÇÃO NA CONDUÇÃO DOS EVENTOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E REGULARIDADE. FATO CONTINUADO. DESCUMPRIMENTO DO §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.247-A/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, por maioria dos Conselheiros votantes, restando vencido o Conselheiro Vicente Loureiro, nos termos do voto oral apresentado, \r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício anterior (2017), constante do balanço do exercício social, pelos descumprimentos legais e contratuais acima mencionados.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência, em razão do descumprimento do prazo de comunicação do evento à esta Agência Reguladora, na forma prevista no art. 1º, § 3º da Resolução nº 09/2011;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1157\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCCR BARCAS SA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DA EMBARCAÇÃO MARTIM AFONSO EM 02/04/2018, BO No BA 765/2018 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO RELEVANTE - EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE - CASO FORTUITO - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP No 09/2011.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.155/2018, acolhido por unanimidade o voto do Conselheiro Relator na íntegra, divergindo o Conselheiro Carlos Correia quanto à fundamentação jurídica do artigo 1o, entendendo estar apenas não comprovado a responsabilização da Concessionária e inexistente a excludente de responsabilidade,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária BARCAS S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº BO No BA 765/2018, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária BARCAS S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2278889"
                        ],
                        "2279054": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-24/003/685/2015 - DEFIRO o pedido de reassunção do cargo, interposto pelo servidor Ricardo Affonso Ramos, Especialista - Advogado, Id. Funcional 50226940, e concedendo-lhe as justificativas das faltas do dia 16/11/2015 para fins disciplinares, sem direito a remuneração até 28 de setembro de 2020, nos termos do art. 54 §2º, do Decreto º 2.479/79, art. 1º, caput e art. 2º, inciso II ambos do Decreto nº 44.789/14, c/c o art. 7º inciso I da Resolução SEPLAG nº 1183/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/09/2020.\r\n\r\nId: 2279054"
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                        "2279179": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 465 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que dispõe sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ,\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias, e dá outras providências;\r\n\r\n- os termos da Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, que autoriza o poder executivo a realizar modalidades de loteria que menciona, e dá outras providências;\r\n\r\n- o que reza o artigo 15 da Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, que aprova o regulamento da loteria instantânea;\r\n\r\n- as normas e princípios trazidos à Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- os reflexos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as diretrizes determinadas pela Portaria LOTERJ/GP 422, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o reembolso de prêmios de loteria instantânea, fixa comissão lotérica aos agentes lotéricos revendedores credenciados, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante do Processo Administrativo nº SEI E-12/080/708/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar para compor a Comissão Especial de Credenciamento da Loteria do Estado do Rio de Janeiro LOTERJ, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 1(um) ano.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADEMIR TOMAZ, Id. Funcional nº 5112388-6\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO Id. Funcional nº 6189342\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA Id. Funcional nº44150180\r\n\r\nJÚLIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA Id. Funcional nº 6189261\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA Id. Funcional nº51141248\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nHELIA CARLA DOS SANTOS Id. Funcional nº6189334\r\n\r\nPEDRO LUIZ DA SILVA Id. Funcional nº6188923\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Id. Funcional nº 6189342, para substituir o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento as atribuições dispostas no Edital de Credenciamento nº 001/2019.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GP Nº 431/2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279179"
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                        "2279187": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/LOTERJ/166/1990 - CONCEDE a contagem de tempo para fins de Licença-Prêmio, a servidora RAQUEL ALBUQUERQUE SANTOS CASTANHEIRA, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Identidade Funcional nº 6189164, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 25/03/2015 a 22/03/2020\r\n\r\nId: 2279187"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\n*TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 54.558 MAX FERNANDES DOS SANTOS , com fulcro no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal, Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350013/000732/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.11.2020.\r\n\r\nId: 2279194"
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                    "2279200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001319/2020 - AUTORIZO a disposição de CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT´ANNA, Capitão PM, RG nº 82.485, id funcional nº. 42594057 para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer suas funções no INEA, nos termos Decreto nº 47/2018, a contar de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004808/2020 - AUTORIZO a disposição de CB PM RG 87.693 EDSON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2279200"
                    ],
                    "2279098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002296/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (10.910.334/0001-56), referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LOTE 01 - BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS, SUCOS, REFRESCOS/ LOTE 04 - AÇÚCAR, DOCES E GELEIAS e LOTE 06 - PÃES), no valor total de R$ 4.097.179,60 (quatro milhões, noventa e sete mil cento e setenta e nove reais e sessenta centavos), Pregão Eletrônico nº 065/2020.\r\n\r\nId: 2279098"
                    ],
                    "2279234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002335/2020 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa REFOÇO DE GÊNEROS ALIMETÍCIOS LTDA (03.318.817/0001-09), referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LOTE 02 - ÓLEOS, LOTE 03 - CEREAIS BENEFICIADOS), no valor total de R$ 3.781.827,00 (três milhões, setecentos e oitenta e um mil e oitocentos e vinte e sete reais), Pregão Eletrônico nº 064/2020.\r\n\r\nId: 2279234"
                    ],
                    "2279047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002312/2020 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18), referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LOTE 05 - FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS), no valor total de R$ 1.198.835,76 (um milhão e cento e noventa e oito mil e oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), Pregão Eletrônico nº 065/2020.\r\n\r\nId: 2279047"
                    ],
                    "2278954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\n*PROCESSO N° E-09/106/225/2016 (SEI-350207/000237/2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de leitura de dosímetros individuais termoluminescentes ou luminescência oticamente estimulada juntamente com um dosímetro padrão no HCPM, HPM-NIT, PPM-CASCADURA, PPM-SÃO JOÃO DE MERITI e PPM-CAMPOS (Pregão Eletrônico n° 07/2019), em favor da Empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA, no valor total de R$ 16.128,00 (dezesseis mil, cento e vinte e oito reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°182/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2020.\r\n\r\nId: 2278954"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2279071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GUSTAVO ARMANDO NIGRI, ID. Funcional nº 5.077.108-6, Oficial de Cartório do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 01/07/2020, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/001049/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO HUMELINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5.083.483-5, do cargo de Oficial de Cartório Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 02 de julho de 2018, com fundamento com fundamento no artigo 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI- 360147/000056/2020.\r\n\r\nDEFERE o pedido de afastamento do exercício das atribuições do cargo, sem prejuízo da manutenção do pagamento da remuneração, até o fim das eleições, para campanha eleitoral do servidor BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN, Delegado de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 5.023.100-6, no período de 04 de abril de 2020 a 15 de novembro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-140001/068652/2020. \r\n\r\nId: 2279071"
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                    "2278792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000292/2020 - CARLOS EDUARDO DE LOUREIRO ARAUJO, CPF: 779.759.367-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000800/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), em favor de ALICE MAIA LUGÃO RODRIGUES, CPF:129.772.787-88 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000347/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 2.916,12 (dois mil novecentos e dezesseis reais e doze centavos), em favor de MARIA MADALENA FORTUNA JASMIM, CPF:073.270.417-02 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000130/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.147,27 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte sete centavos), em favor de INÁ PIRES DE SOUZA, CPF:016.603.807-58 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000170/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil, vinte e oito reais e setenta e três centavos), em favor de SOLANGE PAULINO DA SILVA, CPF:051.525.407-03 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004373/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta e três centavos), em favor de CLAUDIA PEREIRA DE ANDRADE, CPF:012.856.637-05 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000263/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta e três centavos), em favor de ELÍDIA LOPO PEREIRA, CPF: 996.953.407-68 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000166/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil cento e vinte e oito reais e setenta e três centavos), em favor de KATIA REGINA DE CARVALHO, CPF:008.489.537-38 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004486/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta e três centavos), em favor de MARIA LUCIA DE MORAES SANTOS , CPF:017.972.527-04 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004277/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta três centavos), em favor de LEILA SAMPAIO DA SILVA, CPF:580.692.167-00 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000546/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta e três centavos), em favor de VERONICA DE SOUZA VIDAL , CPF:053.940.937-50 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004232/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta e três centavos), em favor de SHYRLEI PERON, CPF:551.803.617-53 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004181/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta e três centavos), em favor de JOSE PAULO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA, CPF:080.514.177-47 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000672/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta e três centavos), em favor de ADELINA FIGUEIREDO DOMINGUES FREITAS, CPF:224.850.827-15 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004296/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), em favor de JURANDYR DA SILVA AMARO FILHO, CPF:003.758.287-96 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000115/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta e três centavos), em favor de ROSELY SIQUEIRA PAIVA, CPF:729.081.067-87 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001111/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta e três centavos), em favor de KAILA ANICETO DE CASTRO, CPF:047.927.817-28 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/003680/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), em favor de HELBER GOMES LOPES PEREIRA, CPF: 047.518.427-06 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/003929/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), em favor de LENITA SIMOES FEIJÓ, CPF:550.924.207-82 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001261/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), em favor de CARLA DE BRITO ARDELINO, CPF:083.190.607-37 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000130/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), em favor de SILVIA HELENA PANISSET SÁ RÊGO, CPF: 323.603.129-15 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004368/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil cento e vinte oito e setenta centavos), em favor de ALCILÉA JOSÉ REMOL DA COSTA, CPF:518.155.087-87 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000273/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), em favor de DENIZE RODRIGUES DA SILVA, CPF:700.852.187-15 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000776/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte oito reais e setenta e três centavos), em favor de HILDA MARIA DA MATA, CPF:362.908.527-68 para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nId: 2278792"
                    ],
                    "2279096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360145/000147/2020 - AMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID Funcional n° 4.373.041-8 - 3.355 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360295/000096/2020 - HENRY DOS SANTOS LEAL ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2279096"
                    ],
                    "2279158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001716/2020 - CONCEDO à JAQUELINE SOUZA RIBEIRO, Oficial de cartório, ID Funcional nº 5.098.713-5, o período de 02/09/2020 a 28/02/2021 da Licença Maternidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360190/000097/2020 - CONCEDO à PAULA ALVES AMARAL, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.022.685-1, o período de 02/10/2020 a 30/03/2021 da Licença Maternidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360162/000122/2020 - CONCEDO à FABIO AUGUSTO DA COSTA, Oficial de cartório, ID Funcional nº 5.083.576-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, a partir do nascimento de seu filho.\r\n\r\nId: 2279158"
                    ],
                    "2279051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360313/000133/2020 - MONICA SALES DA COSTA, ID funcional nº 2.958.622-4. - Período base: 26/04/2009 a 24/04/2014 e 25/04/2014 a 23/04/2019. CONCEDO 6 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360193/000117/2020 - DANIEL SERRA PUGLIESI PIRES, ID. funcional nº 4.372.969-0. - Período base: 20/01/2015 a 18/01/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360244/000081/2020 - REGINA CELIA DOS SANTOS ONIL, ID. funcional nº 3.002.322-0. - Período base: 31/10/2015 a 28/10/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2279051"
                    ],
                    "2279100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nDesigna os servidores relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/001083/2020 para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001083/2020\r\n\r\n023/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço de Locação de Vaga de Garagem \r\n\r\nTCPARK VIX ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarco Antônio F. de Souza\r\n\r\n579084-0\r\n\r\n77558120730\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Albeto L.G. de Mattos\r\n\r\n565162-0\r\n\r\n73702072772\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n2988534-5\r\n\r\n55196799753\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565938-8\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor \r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565012-7\r\n\r\n03756906701\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2279100"
                    ],
                    "2278986": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora FLÁVIA CORREIA BARBASTEFANO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 571.110-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo composto pelas U.A's 12611110204 - DCAV e 12611110202 - DECRADI, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 29/11/2020 no NÚCLEO COMPOSTO de número 0241-26. PROCESSO Nº SEI-360227/000159/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLÍCIA DA SILVA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ID 4.364.882-7, na função de Agente de Pessoal do Núcleo composto pelas U.A's 12611110204 - DCAV e 12611110202 - DECRADI, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 29/11/2020 no NÚCLEO COMPOSTO de número 0241-26. PROCESSO Nº SEI-360227/000159/2020.\r\n\r\nId: 2278986"
                    ],
                    "2279076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020 \r\n\r\nDESIGNA a servidora DILCINEIA DOS SANTOS MARTINS, Investigadora de Polícia, ID 641.337-4 na função de Auxiliar de Agente de Pessoal no Núcleo Composto de nº 0291-26 a contar de 29/10/2020. U.A's. 12610300000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126300000000000 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 12610000000 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 12610200000 - CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 12610210000 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, 12610220000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, 12610310000 - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL, 12610320000 - ASSISTÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, 12610400000 - ASSESSORIA ESPECIAL, 12610410000 - ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, 12611000000 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, 12611001000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, 12611100000 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL, 12611100100 ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, 12610900000 - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 12610901000 - ASSISTÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL POLÍCIA CIVIL, 12610902000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 12610910000 - AUDITORIA GERAL DE POLÍCIA, 12610911000 - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO, 12610911100 - DIVISÃO DE CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, CONTÁBIL E PATRIMONIAL, 12610911110 - SERVIÇO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL DOS CONTROLES FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, CONTÁBIL E PATRIMONIAL, 12610911120 - SERVIÇO DE CONCEPÇÃO DE PROTOCOLOS DE CONTROLES FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, CONTÁBIL E PATRIMONIAL, 12610911200 - DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL, 12610911210 - SERVIÇO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONTROLE OPERACIONAL, 12610911220 - SERVIÇO DE CONCEPÇÃO DE PROTOCOLOS DE CONTROLES FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, CONTÁBIL E PATRIMONIAL, 12610911310 - DIVISÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL, 12610911310 - SERVIÇO APURAÇÃO E FORMALIZAÇÃO, 12610912000 - DIRETORIA DE AUDITORIA INTERNA, 12610912100 - DIVISÃO DE AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL, 12610912110 - SERVIÇO DE AUDITORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL, 12610912200 - DIVISÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL, 12610912210 - SERVIÇO AUDITORIA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO OPERACIONAL, 12610912220 - SERVIÇO DE MONITORAMENTO OPERACIONAL, 12610912300 - DIVISÃO AUDITORIA NAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS, 12610912310 - SERVIÇO ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS, 12610920000 - OUVIDORIA GERAL DE POLÍCIA, 12610920010 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 12610921000 - DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA, 12610921010 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS, 12610922000 - DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO e 12610922010 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTOS face a solicitação no Processo nº SEI 360334/000446/2020. \r\n\r\nId: 2279076"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2279095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nEXONERA FÁBIO EUDES ALEXANDRE DA SILVA, ID Funcional nº 50175750, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210007/000213/2020.\r\n\r\nNOMEIA SONIA MARIA PINHEIRO AYRES DE CASTRO, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio Eudes Alexandre da Silva, ID Funcional nº 50175750. Processo nº SEI-210007/000213/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 29/10/2020, publicado no DOERJ de 03/11/2020, que EXONEROU LEANDRO DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 43637795, do cargo em comissão de Coordenador Setorial de Auditoria da Administração Penitenciária, símbolo DAS-6, da Assessoria Setorial de Auditoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003738/2020.\r\n\r\nId: 2279095"
                    ],
                    "2278882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2020, PATRICIA DUARTE DE MOURA, ID Funcional nº 44151969, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Objeto de transferência através do Decreto nº 46.612, de 29/03/2019). Processo nº SEI-210112/000343/2020.\r\n\r\nId: 2278882"
                    ],
                    "2279137": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor DARLAN BATISTA NUNES, ID. 50131567, com fulcro no artigo 49 do Decreto-Lei nº 220/1975 por violação ao artigo 39, inciso VII do Decreto nº 220/1975, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/021.087/2019.\r\n\r\nId: 2279137"
                    ],
                    "2279160": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000613/2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000618/2020\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000696/2020\r\n\r\nDE 10.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001031/2020\r\n\r\nDE 17.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000751/2020\r\n\r\nId: 2279160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2278994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO de membros da comissão de fiscalização do Contrato nº 39/2017, Processo nº E-27/042/30/2017 e Processo nº SEI-270038/000741/2020) com a empresa GENTE SEGURADORA S/A que tem por objeto a contratação de seguro de vida pessoal.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL: SAI CEL BM QOC/95 FABIO COURI PINHEIRO; RG: 17.367 - ENTRA CEL BM QOC/97 TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR; RG: 19.794.\r\n\r\nMEMBRO: SAI MAJ BM QOC/02 MARTINEZ DE ARAUJO MELLO NETO, RG: 31.264 - ENTRA 1º TEN BM QOS/AsS/08 JANE PONTES DOS SANTOS SILVA, RG: 41.800.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SAI MAJOR BM QOS/AsS/08 DEBORA DE SALES PEREIRA, RG: 41.737 - ENTRA 1º TEN BM QOS/AsS/08 FABIANE DA SILVA BATISTA PINTO DE ALMEIDA, RG: 41.794.\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO de membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 57/2015, Processo nº E-27/042/131/2015 e Processo nº SEI-270050/000605/2020, com a empresa MAG RIO COM. MONTAGENS E MANUT. DE VIATURAS LTDA. que tem por objeto a contratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas com fornecimento de peças sobre os implementos (ABP 001 E 005) (AEM 001, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021).\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL: SAI CEL BM QOC/95 LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, RG: 14.311; RG: 17.367 - ENTRA TEN CEL BM QOC/97 LUIS HENRIQUE DE CARVALHO RG 19.933. \r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO de membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 28/2017, Processo nº E-27/042/62/2017 e Processo nº SEI-270050/000605/2020, com a empresa ESCAPE SOLUTIONS que tem por objeto a contratação de serviço de manutenção preventiva nas APM 007/009/013/014.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL: SAI CEL BM QOC/95 LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES RG: 14.311 - ENTRA TEN CEL BM QOC/97 LUIS HENRIQUE DE CARVALHO RG 19.933. \r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO de membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 70/2018, Processo nº E-27/042/58/2017 e Processo nº SEI-270050/000605/2020, com a empresa MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, dos implementos das viaturas tipo ABS (VOLKSWAGEN 9.150E), ABS (MERCEDEZ-BENS 1726), ABSG (VOILKSWAGEN 13.180), ABT (VOLKSWAGEN 17.250), ABT (FORD 1723), ABT (MERCEDES-BENS 1729) e TR (GOTTI).\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL: SAI CEL BM QOC/95 LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES RG: 14.311 - ENTRA TEN CEL BM QOC/97 LUIS HENRIQUE DE CARVALHO RG 19.933.\r\n\r\nId: 2278994"
                    ],
                    "2278934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000132/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, REPRESENTADO PELO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA CBHPM 2010 Nº. 52/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, PROCEDIMENTOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS EM OFTALMOLOGIA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, vencedora do certame com proposta no percentual de desconto sobre a tabela CBHPM 2010 de 48% (quarenta e oito por dento).\r\n\r\nId: 2278934"
                    ],
                    "2278903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000200/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTHO STORE DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2278903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-08/005/0648/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 017/2020, cujo objeto é a aquisição de sistema completo de monitoramento de temperatura das câmaras frias do Instituto Vital Brazil, em favor da Empresa INSTRUCAMP INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA, CNPJ: 02.120.773/0001-37, para fornecimento do lote 01, no valor de R$ 212.227,75 (duzentos e doze mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2279084"
                        ],
                        "2279074": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 426 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/007557/2020\r\n\r\nREQUISITA OS BENS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 5.164,2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, os arts. 10 e 43, Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2009, o art. 5º, XXV, da Constituição da República e o art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/90,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.141, de 15 de outubro de 2020, que determina a integral transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Carlos Chagas para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Resolução nº 2.141/2020 determinou que a Fundação Saúde deverá assumir imediata e integralmente todos as ações e serviços públicos de saúde do Hospital Estadual Carlos Chagas, bem como adotar todas as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade das ações e serviços públicos de saúde e evitar a interrupção dos serviços ou eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS;\r\n\r\n- que a unidade estava sob responsabilidade da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, conforme Contrato de Gestão nº 019/2017, celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde (E-08/001/7814/2017), e que foram deflagradas uma série de irregularidades que instruem os Procedimentos Administrativos nºs SEI 080007/006114/2020, 080007/06111/2020, 080007/006302/2020, 080007/006301/2020, 080007/006355/2020, 080007/006354/2020;\r\n\r\n- a grave ameaça à continuidade das atividades desempenhadas nas unidades, que demandam atuação iminente, autoexecutória e eficiente, em razão da necessidade de múltiplos e diversos serviços, incluindo-se atuação em urgência e emergência, sendo inegável que eventual interrupção pode levar ao sério comprometimento das atividades regulares das unidades e, portanto, a perigo público;\r\n\r\n- que o contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde;\r\n\r\n- o que determinam os arts. 5º, XXV, CRFB/88, 43, caput e Parágrafo Único, II, da Lei Estadual nº 5.427/2011, 15, XIII, da Lei nº 8.080/90, 3º, VII, da Lei Federal n° 13.979/2020, art. 2º do Decreto Estadual n° 46.966/2020, para utilização temporária de bem ou serviços do IDAB, desde que se proceda à indenização justa e posterior;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam requisitados serviços, insumos, bens e demais instrumentos disponíveis e necessários à continuidade da prestação do serviço de saúde no Hospital Estadual Carlos Chagas, resguardando-se o direito à indenização por meio de termo de ajuste de contas.\r\n\r\nArt. 2º - Notifique-se imediatamente os fornecedores e prestadores de serviços sobre a presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua edição, isto é, em 23 de outubro de 2020, produzindo efeitos imediatos, devendo ser publicada em sequência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2279074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2279053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSELENE DE OLIVEIRA MORAIS, Servente, ID. Funcional nº 3626304-4/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000048/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5036037-0/1, da função de Secretário do C.E. Mario Lago, U.A. 11802315520, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000048/2020.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5036037-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Roselene de Oliveira Morais, ID. Funcional nº 3626304-4/1. Processo nº SEI-030036/000048/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROGÉRIA MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3502256-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 11802309567, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Ferreira Fernandes, ID. Funcional nº 434469-2/1. Processo nº SEI-030038/000661/2020.\r\n\r\nId: 2279053"
                    ],
                    "2279168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\n*CESSA, a contar de 08/10/2020, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 14/09/2009, publicado no D.O. RJ de 22/09/2009, que aposentou LEILA COELHO DA COSTA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38704323/1, mat. n° 195.231-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIO, expressa no Processo nº SEI-030030/001837/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/10/2020.\r\n\r\nId: 2279168"
                    ],
                    "2279255": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 336 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 356 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 337 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 357 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINAS 22 - 3ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 338 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 358 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 339 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 359 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 340 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 360 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 342 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 361 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 343 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 362 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINAS 23 - 3ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 344 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 363 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 345 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 364 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 346 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 365 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 347 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 366 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 348 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 367 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 349 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 368 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 350 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 369 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 351 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 370 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 352 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 371 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 353 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 372 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nId: 2279255"
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                    "2279169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDCUAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006273/2020 E PROCESSO Nº E-01/602.014/2005 - ESTEUZY CRISPIM BARBOSA, matrícula nº 5.013.403-0, ID. Funcional nº 35458429/1, Encarregado. Em atendimento à decisão proveniente do processo judicial nº 0008075-59.2015.8.19.0014, FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/08/2005, proporcionais à razão de 4177/10950, assim discriminados: média remuneratória (Lei nº 10887/2004), no valor de R$ 105,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006273/2020 E PROCESSO Nº E-01/602.014/2005 - ESTEUZY CRISPIM BARBOSA, matrícula nº 5.013.403-0, ID. Funcional nº 35458429/1, Encarregado. Em atendimento à decisão proveniente do processo judicial nº 0008075-59.2015.8.19.0014, REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 29/3/2012, proporcionais à razão de 4177/10950, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 242,49 e 20% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 127,14.\r\n\r\nId: 2279169"
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                    ],
                    "2279026": [
                        "I - Despacho",
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                    "2279196": [
                        "I - Despacho",
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                    "2278972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.121/2000 - CARLA ADRIANA FERREIRA PASCHOAL, Prof. Doc. II, mat. nº 293.997-3, período base de 15/08/2000 a 13/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/468/2018 - ANDREIA CAMPOS CAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.961-4, período base de 14/09/2015 a 03/10/2020.\r\n\r\nConcedo 03 (Três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000733/2020 - GISELE ARIEIRA DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 970.260-6. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 12/07/1989 a 11/07/1994, de 17/06/2004 a 16/06/2009 e de 05/12/2010 a 10/02/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.802.610/2012 - NOEMI ESTEVES LISBOA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.673-7. O servidor FAZ JUS a 12 (doze) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 12/07/1999 a 21/07/2004, de 22/07/2004 a 31/07/2009, de 01/08/2009 a 31/07/2014 e de 01/08/2014 a 06/11/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000720/2020 - ELIANE DAS GRAÇAS RAMOS DE MELO RAPOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.315-7. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 2278972"
                    ],
                    "2279181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001135/2020 - LUCIANA ALVES DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.926-5, período base de 10/10/2012 a 09/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001115/2020 - JOSILAINE NAVES DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3050908-7, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000985/2020 - ADRIANA DE CASTRO SILVA AGUIAR SANT ANA, Prof. Doc. I, mat. nº 933229-7, períodos base de 11/09/2009 a 10/09/2014 e de 11/09/2014 a 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001136/2020 - FLAVIA LUIZA LEITÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 957700-8, períodos base de 02/02/2010 a 09/03/2015 e de 10/03/2015 a 09/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001151/2020 - RÔMULO REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911656-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 02/04/2015 e de 03/04/2015 a 01/06/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2279181"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279032": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 011/2019...\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 012/2020...\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 013/2019...\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 013/2020...\r\n\r\nId: 2279032"
                        ],
                        "2279033": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/317/2020 - ... SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/005524/2020 - ... SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA...\r\n\r\nId: 2279033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279183": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-10/005/1069/2020 - DEFIRO com base no parecer técnico (3607715).\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-10/005/001465/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (4036503).\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/005663/2020 - Com base no parecer da área técnica (9307524) e do parecer da Assessoria Jurídica (9723175) AUTORIZO a empresa SUPREMA RIOS TRANSPORTE TURISTICO LTDA-ME, inscrita no CNPJ 13.944.800/0001-02, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo/Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ 941 e utilizando os veículos de placas LTH-6059 e RJZ-0H26.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/009531/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 453/2020/DETRO/ASJUR/2020 (9607737), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KRH7907, da linha RJ 536.001, do permissionário Sr. Zenon Araújo Gapanowicz.\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nProc. nº SEI E-10/005/18600/2019 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 479/20 da Assessoria Jurídica, às fls. 32/34.\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nProc. nº SEI E-10/005/10081/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 503/2020, às fls. 32/36, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº SEI E-10/005/18605/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 503/2020, às fls. 36/40, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/009293/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nProc. nº SEI E-10/005/5867/2019 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, às fls.183/186 RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 41,66(quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), em favor do Clube dos Diretores de Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, referente a prestação de serviços de processamento de dados em disponibilidade no Sistema, senha de rede para consulta.\r\n\r\nProc. nº SEI E-10/005/17354/2019 - Com base no Parecer n°487/20 - ASJUR/DETRO, às fls.41/43 RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 75,93 (setenta e cinco reais e noventa e três centavos), em favor do PRODERJ CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO, referente a criação de subdomínio.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/001047/2020 - Nos termos do Parecer nº 469/2020/DETRO/ASJUR, pelo não conhecimento do recurso, em razão da intempestividade. (Doc. SEI Nº 9879760).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/006836/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 470/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 9884244).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/006971/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 463/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 9767712).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/06995/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 471/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 9896933).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/007228/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 466/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 9779219).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/007233/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 451/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 9603862).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/007376/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 468/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°9834434).\r\n\r\nProcessos nºs SEI-100005/008478/2020, SEI-100005/008713/2020, SEI-100005/008777/2020, SEI-100005/008815/2020, SEI-100005/008867/2020, SEI-100005/008903/2020, SEI-100005/008965/2020, SEI-100005/009105/2020, SEI-100005/009320/2020, SEI-100005/9433/2020, SEI-100005/009448/2020, SEI-100005/009543/2020, SEI-100005/009754/2020 e SEI-100005/009946/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2279183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2279005": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 29\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA APRIORIDADEDE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERTAIVAS DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº E-07/026/52/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no art. 1º, inc. IV, da Constituição Federal, como fundamentos da República;\r\n\r\n- a função social da propriedade privada e a defesa do consumidor e do meio ambiente, previstos no art. 170, incs. III, V e VI, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, bem assim o desenvolvimento sustentável, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor, como princípio da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\n- a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos como um dos objetivos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\n- o incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos como uma das diretrizes de ação do Poder Público para a implementação dos objetivos da Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.634, de 23 de junho de 2017, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva dos catadores; e\r\n\r\n- os requisitos para a habilitação de associações e cooperativas de catadores para a coleta de resíduos recicláveis descartados por órgãos e entidades de administração pública estadual direta e indireta, definidos no Decreto Estadual nº 40.645, de 08 de março de 2007;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os grandes geradores de resíduos sólidos destinarão, prioritariamente, o resíduo reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se pessoas físicas de baixa renda aquelas que recebem mensalmente abaixo do rendimento domiciliar per capita médio conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se por resíduos recicláveis:\r\n\r\nI - papéis;\r\n\r\nII - metais;\r\n\r\nIII - plásticos;\r\n\r\nIV - vidros;\r\n\r\nV - óleos vegetais e gorduras residuais;\r\n\r\nVI - resíduos orgânicos compostáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Não se aplicam a esta Resolução:\r\n\r\nI - os resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos;\r\n\r\nII - os resíduos ou entulhos da construção civil;\r\n\r\nIII - os resíduos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários;\r\n\r\nIV - os resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.\r\n\r\n§ 2º - Consideram-se resíduos ou entulhos da construção civil aqueles gerados em construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e aqueles resultantes da preparação e da escavação de terrenos.\r\n\r\n§ 3º - Consideram-se resíduos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários aqueles descartados nesses locais ou em trânsito até eles.\r\n\r\n§ 4º - Consideram-se resíduos de serviços de saúde aqueles gerados em atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal, clínicas odontológicas ou veterinárias, farmácias, centros de pesquisa, farmacologia, saúde, controle de zoonoses ou medicina legal, necrotérios, funerárias, barreiras sanitárias, unidades móveis de atendimento à saúde, e serviços de acupuntura ou de tatuagem.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA\r\n\r\nArt. 4º - Para gozarem do direito à prioridade a que faz menção esta Resolução, as associações e cooperativas de catadores mencionadas no art. 1º deverão estar cadastradas no portal do INEA na internet.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações do cadastro estarão disponíveis para a consulta de qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 5º - Para a realização do cadastro, além de possuírem infraestrutura para a realização de triagem e classificação de resíduos recicláveis, as associações e cooperativas de catadores deverão apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - estatuto ou contrato social que comprove estarem formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;\r\n\r\nII - contrato de rateio entre os associados e cooperados;\r\n\r\nIII - licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença; e\r\n\r\nIV - declaração de que a associação ou a cooperativa de catadores é formada por pessoas físicas de baixa renda, caso isso não conste do estatuto ou contrato social.\r\n\r\nParágrafo Único - As associações e cooperativas de catadores deverão manter seu cadastro atualizado e estar cientes de que o órgão ambiental competente poderá solicitar complementações e realizar vistorias a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 6º - Sempre que pretenderem destinar seus resíduos recicláveis, os grandes geradores deverão contatar, ao menos, 03 (três) das associações e cooperativas cadastradas no portal do INEA, informando-lhes:\r\n\r\nI - a natureza do resíduo;\r\n\r\nII - a quantidade do resíduo;\r\n\r\nIII - o prazo de resposta, que não poderá ser inferior a 02 (dois) dias úteis; e\r\n\r\nIV - se for o caso:\r\n\r\na) o preço mínimo, quando se tratar de leilão;\r\n\r\nb) o preço exigido, quando a proposta tiver preço certo.\r\n\r\n§ 1º - Se a proposta tiver preço mínimo, as respostas eventualmente apresentadas pelas associações ou cooperativas gozarão de prioridade em caso de empate.\r\n\r\n§ 2º - Se a proposta tiver preço certo e nenhuma associação ou cooperativa apresentar resposta tempestiva, os grandes geradores poderão destinar seus resíduos recicláveis livremente no mercado a quem se dispuser a adquiri-los.\r\n\r\n§ 3º - O parágrafo anterior também se aplica aos casos em que a proposta seja de doação.\r\n\r\n§ 4º - Sempre que os resíduos recicláveis não tiverem valor econômico ou forem de valor irrisório e os grandes geradores houverem de pagar por sua destinação final ambientalmente adequada, as associações ou cooperativas contatadas gozarão de prioridade em caso de empate do menor preço.\r\n\r\nArt. 7º - Os grandes geradores, para fins de compliance, podem exigir das associações ou cooperativas contatadas a apresentação de documentos adicionais aos previstos no art. 5º, desde que estes sejam razoáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso as associações ou cooperativas contatadas não apresentem os documentos adicionais exigidos, os grandes geradores deverão comprovar, para poderem destinar seus resíduos recicláveis livremente no mercado, que contataram, ao menos, 06 (seis) das associações e cooperativas cadastradas.\r\n\r\nArt. 8º - A destinação prioritária de que trata esta Resolução não obsta o direito de os grandes geradores desistirem da alienação, em busca de melhor mercado, desde que:\r\n\r\nI - as respostas tenham sido apresentadas fora do prazo;\r\n\r\nII - não tendo prazo a proposta, haja decorrido tempo suficiente para a apresentação de respostas;\r\n\r\nIII - antes ou simultaneamente às respostas, chegue ao conhecimento das associações e cooperativas cadastradas a retratação do proponente; ou\r\n\r\nIV - não tendo preço certo a proposta, as respostas apresentadas não interessem aos grandes geradores.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - A Ouvidoria da SEAS disponibilizará um canal para denúncias:\r\n\r\nI - contra os grandes geradores que descumprirem a obrigação de destinar prioritariamente seus resíduos recicláveis às associações e cooperativas cadastradas;\r\n\r\nII - de irregularidades relacionadas com a documentação mencionada no art. 5º;\r\n\r\nIII - contra associações ou cooperativas cadastradas que estejam atuando em desacordo com a licença ambiental, certidão de inexigibilidade de licença ou declaração de inexigibilidade de licenciamento apresentada.\r\n\r\n§ 1º - Recebidas as denúncias, que poderão ser anônimas, a Ouvidoria da SEAS instaurará processo administrativo próprio para apurá-las, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às penas previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 10 - As associações e cooperativas de catadores deverão realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, emitindo o manifesto de resíduos nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2279005"
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                    "2279116": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 137 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DO MESMO E DE PLANTASMACRÓFITAS AQUÁTICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DA BAÍA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO FECAM 07/001/000.403/2013, PROCESSO Nº SEI-070002/004515/2020\r\n\r\nPROJETO FECAM 009.1 e Contrato INEA 16/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07//2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404. 17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM \r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 1.850.000,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2279116"
                    ],
                    "2279117": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 138\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográficas da Baía de Ilha Grande (RHI) e Guandu (RHII) -Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000369/2011, PROCESSO Nº SEI E-07/002/004802/2020. \r\n\r\nPROJETO FECAM 12.3 e Contrato INEA 31/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 750.000,00\r\n\r\nCronograma de desembolso:\r\n\r\n3° e 4º TRIMESTRE\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2279117"
                    ],
                    "2279118": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 139 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO, RAMOS, RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI-070002/008300/2020.\r\n\r\nPROJETO FECAM 010.7 e Contrato INEA nº 04/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/10//2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404. 17.512.0437.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 337.048,95\r\n\r\nCronograma de Desembolso: \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n319.188,88\r\n\r\n17.860,07\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2279118"
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                    "2279119": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 140\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operação e Manutenção dos Radares Meteorológicos. \r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000163/2018, PROCESSO Nº SEI E-07/002/005242/2020. \r\n\r\nPROJETO FECAM 14.2 e Contrato INEA 37/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/10/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 125.557,33\r\n\r\nCronograma de desembolso:\r\n\r\n4º TRIMESTRE\r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nR$ 47.680,00\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ 47.680,00\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ 30.197,33\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2279119"
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                    "2279120": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 141 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS PIABANHA (RH IV) E RIO DOS RIOS (RH VII) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/000.169/2011, PROCESSO Nº SEI-070002/001457/2020\r\n\r\nPROJETO FECAM 012.5 e Contrato INEA Nº 26/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/10//2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404. 18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 750.000,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso: \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2279120"
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                    "2279121": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 143\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADU, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Básico e Executivo de Recuperação da Barragem de Gericinó, Nilópolis e Mesquita Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000621/2013, PROCESSO Nº SEI E-07/0002/004235/2020. \r\n\r\nPROJETO FECAM 011.2 e Contrato 28/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/11/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 78.355,50\r\n\r\nCronograma de desembolso:\r\n\r\n4º TRIMESTRE\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n-\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nR$ 19.588,88\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ 58.466.62\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2279121"
                    ],
                    "2279122": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 144 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/100099/20, PROCESSO Nº SEI-070002/004805/2020\r\n\r\nPROJETO FECAM 030.2 e Contrato INEA Nº 35/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/10/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404. 17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM \r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 450.000,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2279122"
                    ],
                    "2279123": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 145\r\n\r\nDE 03 NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75 de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos na Área de Tecnologia da Informação (contratada Brillant Machine Tecnologia da Informação LTDA). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.140/2018, PROCESSO Nº SEI E-07/002/007210/2019. \r\n\r\nPROJETO FECAM 0008.7 e Contrato 06/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/11/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 135.913,68\r\n\r\nCronograma de desembolso:\r\n\r\n4º TRIMESTRE\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ 135.913,68\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2279123"
                    ],
                    "2279124": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 146 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75 de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos na Área de Tecnologia da Informação (contratada Brillant Machine Tecnologia da Informação LTDA). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.298/2018, PROCESSO Nº SEI E-07/002.140/2018 \r\n\r\nPROJETO FECAM 0008.7 e Contrato 06/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 656.524,60\r\n\r\nCronograma de desembolso:\r\n\r\n3° e 4º TRIMESTRE\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nR$ 94.267,00\r\n\r\nR$ 96.235,70\r\n\r\nR$ 110.995,20\r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nR$ 123.393,60\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ 123.393,60 \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ 108.240,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2279124"
                    ],
                    "2279063": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.422 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070026/000.608/2020 e E-07/002.1884/2019, referente a Audiência Pública e ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para a implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, com 37,42 km de extensão e faixa de servidão de 64 metros, que visa interligar a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III (Setor Especial do Porto do Açu -SEPA) à Subestação SE Campos 2 - 500KV, nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 58/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\n- a Nota Técnica CEAM nº 02,\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 14/2020 - MCA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a Empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para a implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, com 37,42 km de extensão e faixa de servidão de 64 metros, que visa interligar a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III (Setor Especial do Porto do Açu -SEPA) à Subestação SE Campos 2 - 500KV, nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279063"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279162": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 969 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN NÃO PENSEI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA -RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 873, de 17 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° SEI - E-07/0022088/2018 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Não Pensei como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER \r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2279162"
                        ],
                        "2279163": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA INEA/PRES Nº 970 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN BARRA DE SANTANA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA -RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 876, de 17 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° SEI - E-07/002.2091/2018 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Barra de Santana como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER \r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2279163"
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                        "2279238": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPROCURADORIA DO INEA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.9500/2015 - NOME: EMEC OBRAS E SERVIÇOS LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145374, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 266ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015 e com base no Parecer da Procuradoria n° 16/2020 - CM, de 02 de outubro de 2020, tendo em vista manifestação de intempestividade, deixa-se de processar o recurso, mantendo a aplicação da multa simples.\r\n\r\nId: 2279238"
                        ],
                        "2279239": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.517/2016 - NOME: Cerâmica Santa Cruz do Largo do Garcia - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146542, face ao deliberado pelo CONDIR no item II da Ata 498ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 22/07/2020, o RECURSO apresentado ao Auto de Infração foi PARCIALMENTE DEFERIDO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA APLICADA DE R$ 2.000,00 PARA R$ 1.265,29, com base no parecer da Procuradoria do INEA n° ACC 17/2020, de 11/05/2020. \r\n\r\nId: 2279239"
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                        "2279154": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.2759/2019 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Auto Viação Jabour Ltda, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 76 da Lei Estadual nº 3467/00. CONVALIDO o auto de infração n° COGEFISAI/00155105 REDUZO o valor da multa de R$ 58.567,97 para R$ 2.396,86; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração do parecer constante em fls. 50/52.\r\n\r\nId: 2279154"
                        ],
                        "2279155": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.846/2020 - NOVA ERA SANEAMENTO LTDA. ME. - O Conselho Diretor, na sua 470ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 18/03/2020, aprovou os procedimentos de fiscalização, porém, decidiu: (a) suspender o Auto de Apreensão Cautelar (GEFISOAAC/3372), com a consequente perda dos seus efeitos, devendo o rolo compactador ser devolvido à Sra. Débora Pinto Sales.\r\n\r\nId: 2279155"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2278699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.09.2020 a 14.10.2020. Processo n° SEI-02/007/002794/2020.\r\n\r\nAvaliação de Produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n2820\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2070\r\n\r\n5691982\r\n\r\n2260\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2150\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2090\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1600\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2000\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1700\r\n\r\n19312130\r\n\r\n900\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1300\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1440\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1200\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1420\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1872\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1660\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1600\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2000\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1940\r\n\r\n19325150\r\n\r\n3400\r\n\r\n19325380\r\n\r\n2300\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1690\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1450\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1550\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1300\r\n\r\n19330359\r\n\r\n2000\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1600\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1600\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1250\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1700\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1970\r\n\r\n19334478\r\n\r\n2150\r\n\r\n19334656\r\n\r\n3570\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1540\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1500\r\n\r\n19335717\r\n\r\n2200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n2400\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1750\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1202\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1400\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1800\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2230\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1260\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1670\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2020\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1610\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n2050\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1787\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1650\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1250\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1600\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2390\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2450\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342330\r\n\r\n2300\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2082\r\n\r\n19342560\r\n\r\n2200\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1310\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1990\r\n\r\n19343140\r\n\r\n700\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1780\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1200\r\n\r\n19343558\r\n\r\n190\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1340\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1700\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1700\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1800\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2140\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1500\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n2050\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1600\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2800\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1610\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n2000\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348134\r\n\r\n622\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2220\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1500\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1410\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1410\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1550\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2350\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1460\r\n\r\n19351160\r\n\r\n3110\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1450\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1420\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818342\r\n\r\n2600\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2400\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1560\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1807\r\n\r\n41818385\r\n\r\n990\r\n\r\n41818407\r\n\r\n2250\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196108\r\n\r\n2250\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1710\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1850\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2350\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1850\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2050\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1790\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1900\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2000\r\n\r\nId: 2278699"
                    ],
                    "2279089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-02/007/001417/2019 - ADENIR FRANCO MARINS, inativo, ID Funcional n° 9156461/1, nos termos do Parecer médico-pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas /SES, exarado as fls. 23, DEFIRO o benefício da isenção do imposto sobre a renda, a partir de 11.02.2020, de acordo com a Lei Federal n° 7.713, de 22.12.1988, alterado pela Lei Federal n° 11.052, de 29.12.2004.\r\n\r\nId: 2279089"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279079": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 389 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA SETORIAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCICICO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e o contido no Processo nº SEI-18005/000323/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração pública esculpidos no artigo 37 - CRFB;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 47.039, de 17 de abril de 2020 - artigo 10 e 12;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 7.989, de 15 de junho de 2018, competindo a ela, dentre outras atribuições estabelecidas no art. 12 da referida lei, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correção no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JULIO CESAR DE SOUZA, Id Funcional n° 51030560, Diretor Administrativo Financeiro, símbolo DGAF, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente de corregedoria, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Compete ao corregedor da FTM/RJ prevenir e apurar e ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela pratica de atos lesivos à Administração Público;\r\n\r\nArt. 3° - Estra Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nCIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2279079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVILVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-160004/000690/2020 - Vera Lucia Ângelo, matrícula 1802974-4, Id n°2136548-2, Agente Técnico - Recreacionista, Grupo IV, Nível 5. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a contar de 01/06/2017, assim discriminado: Vencimentos (Leis n° 4.795/06 e 6816/2014) no valor de R$ 2.531,01, 60 % de triênio (Lei n° 1.608/90) R$ 1.518,61 e Adicional de Qualificação (Lei n° 5777/2010, Dec. n° 42.720/2010, 43.397/12 e Portaria PRES/GAB/FLXIII n° 241/12) R$ 125,00.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2279185"
                        ],
                        "2278869": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 505 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR INVENTÁRIO GERAL NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que consta no processo administrativo nº SEI-310005/000516/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para realizar levantamento físico completo dos bens patrimoniais em uso e os existentes no Almoxarifado, visando a Prestação de Contas Anual de Bens em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2020;\r\n\r\nArt. 2º - Designar NELSON JORGE DA SILVA, ID. Funcional nº 2854542-7, EDILAMAR LESSA BRANDÃO, ID. Funcional nº 2855055-2, FERNANDO CARLOS PEREIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 3212216-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o período de 14/12/2020 a 18/12/2020, para a realização do inventário e o prazo de 30 dias para a entrega do relatório final;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2278869"
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            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2279190": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETUR Nº 240 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA ASSESSORIA DE CONTABILIDADE - DGAF/SETUR.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo Nº SEI - 050003/000351/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo a servidora Williany Vieira Marques ID 5093003-6 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, por até 90 (noventa) dias, com validade a contar de 1 de setembro de 2020, pelos expedientes afetos à Assessoria de Contabilidade - DGAF/ SETUR, originariamente atribuídos à servidora Tânia Maria da Silva ID 5012728-4, Assessor de Contabilidade da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de administração e Finanças, desta Secretaria., que se encontra licenciada pelo INSS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo - Interina\r\n\r\nId: 2279190"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2278819": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 66 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-320001/002787/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a gestão governamental atue em consonância com os princípios que devem reger a administração pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os preceitos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.\r\n\r\n- a melhor operacionalização do Processo Administrativo e do Processo Administrativo Disciplinar que circulam no âmbito da Controladoria Geral do Estado e Corregedoria Geral do Estado, bem como o objetivo de conferir maior eficiência, racionalidade e economicidade à condução e conclusão desses processos administrativos, que possuem caráter técnico-administrativo, jurídico e se inserem na margem das decisões fundamentadas da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar e, principalmente, da promoção jurídica da Assessoria Jurídica da CGE;\r\n\r\n- a Lei nº 7.989/2018, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 5427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, indica, em seu artigo 11, que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 220/75 aprovado e regulamentado pelo Decreto 2479/79, que vem a ser o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e criou base autônoma para atribuição de competência para fins de instauração de processo administrativo disciplinar a outras autoridades que não o Secretário de Administração da extinta Secretaria de Estado de Administração;\r\n\r\n- que a gestão governamental deve atuar em consonância com os princípios que regem a administração pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os preceitos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;\r\n\r\n- que a delegação de competências administrativas consiste em instrumento legítimo para melhor operacionalização do Processo Administrativo e do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Controladoria Geral do Estado e Corregedoria Geral do Estado, ao conferir maior eficiência, racionalidade e economicidade à condução e conclusão desses processos administrativos; e\r\n\r\n- que esses processos administrativos possuem caráter técnico-administrativo e se inserem na margem das decisões fundamentadas da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, da manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar e, principalmente, da promoção jurídica da Assessoria Jurídica da CGE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao Corregedor-Geral do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das competências da Corregedoria-Geral do Estado - CRE, a prática para a adoção dos seguintes atos:\r\n\r\nI - decidir pelo arquivamento ou pela aplicação das penalidades previstas na conclusão dos Processos Administrativos de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, conforme estabelecem os incisos I, II, III e IV do artigo 46 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, aprovado e regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\nII - determinar abertura de processo administrativo disciplinar, após manifestação técnica da Superintendência de Regime Disciplinar;\r\n\r\nIII - decidir sobre o arquivamento de processo administrativo disciplinar no que couber, justificada a motivação;\r\n\r\nIV- conceder, por motivo devidamente justificado, prorrogação e/ou devolução de prazos nos processos administrativos disciplinares solicitados pelas Comissões Permanentes;\r\n\r\nV - promover a movimentação interna de pessoal no âmbito da Corregedoria;\r\n\r\nVI - designar a Comissão que será encarregada do processamento do inquérito administrativo;\r\n\r\nVII - sobrestar e sustar processo administrativo disciplinar por absoluta impossibilidade de prosseguimento;\r\n\r\nVIII - determinar o reexame do processo quando verificar a existência de lacuna ou erros formais que impossibilitem o julgamento;\r\n\r\nIX- apurar, no âmbito do Poder Executivo, em competência concorrente com a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada, a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que poderá ser precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, podendo ainda avocar os procedimentos já instaurados pelo órgão ou entidade lesada nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, da Lei nº 7.989/2018;\r\n\r\nX - instaurar ou avocar os procedimentos disciplinares de competência das Unidades Setoriais nas hipóteses previstas no artigo 9º, §1º da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\n§ 1º - Das decisões a que se refere o inciso I, sem prejuízo de outros recursos previstos em Lei, caberá pedido de reconsideração do interessado ao Corregedor Geral do Estado e, caso não seja proferida decisão em trinta dias, caberá recurso de revisão ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a subdelegação das competências indicadas nos incisos deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2278819"
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                    "2278900": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COSCIERJ Nº 01 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, anexo desta Deliberação, conforme registrado em ata da reunião realizada no dia 09 de outubro de 2020, constante do Proc. nº SEI-320001/000560/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE\r\n\r\nINTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - O Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ é um órgão de decisão colegiada, vinculado à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, criado pela Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018, com as funções precípuas de estabelecimento de diretrizes gerais e de avaliação do desempenho.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DO COSCIERJ\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2° - Integram o COSCIERJ:\r\n\r\nI - a Presidência;\r\n\r\nII - os Conselheiros; e,\r\n\r\nIII - a Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 3° - O COSCIERJ é formado por 10 (dez) Conselheiros, sendo 5 (cinco) membros natos e outros 5 (cinco) membros eleitos.\r\n\r\n§1º- Os suplentes dos membros natos serão indicados por eles dentre os integrantes de sua estrutura.\r\n\r\n§2º- A suplência dos membros eleitos será exercida por servidores também eleitos, na forma do artigo 34 deste regimento.\r\n\r\nArt. 4° - Os Conselheiros suplentes assumirão as funções no COSCIERJ em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias, cessão ou renúncia dos titulares, obedecendo à ordem da votação apurada no pleito vigente.\r\n\r\n§1º- A comunicação das ausências definidas no caput deste artigo poderá ser requerida verbalmente pelo Conselheiro titular ao Presidente, todavia o ato deverá constar na assentada da reunião do COSCIERJ, para os fins de registrar a substituição.\r\n\r\n§2º- Será facultativa a presença do membro suplente nas reuniões em que estiver presente seu respectivo titular, sem direito a voto.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Presidente do COSCIERJ:\r\n\r\nI - propor e organizar a pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - convocar, dirigir e presidir reunião;\r\n\r\nIII - convocar para as reuniões os Conselheiros suplentes, em caso de ausências justificadas, registrando a ocorrência na ata dos trabalhos;\r\n\r\nIV - coordenar, supervisionar e promover as medidas necessárias para a consecução dos trabalhos do COSCIERJ.\r\n\r\nV - designar relator e revisor para exame de propostas de deliberação que envolva assuntos de maior complexidade;\r\n\r\nVI - deliberar sobre as matérias em discussão no Plenário, exercendo o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações;\r\n\r\nVII - comunicar ao Plenário do COSCIERJ as decisões da Presidência; \r\n\r\nVIII - resolver questões de ordem;\r\n\r\nIX - constituir grupos de trabalho temporários, integrados por Conselheiros ou convidados, para analisar matérias de competência do COSCIERJ e propor medidas específicas, e designar os respectivos membros e coordenadores;\r\n\r\nX - dar publicidade às deliberações do COSCIERJ;\r\n\r\nXI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;\r\n\r\nXII - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva; e,\r\n\r\nXIII - representar o COSCIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Subcontrolador-Geral do Estado será o substituto do Presidente do COSCIERJ no caso de ausência deste.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 6º - Aos Conselheiros compete:\r\n\r\nI - comparecer pontualmente às reuniões;\r\n\r\nII - comunicar e justificar a ausência em reunião com o mínimo de antecedência 48 (quarenta e oito) horas;\r\n\r\nIII - discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia;\r\n\r\nIV - declarar impedimentos, suspeição e incompatibilidades que esteja sujeito, ainda que de foro íntimo;\r\n\r\nV - examinar, em tempo hábil, os processos que lhe forem entregues em vista com carga;\r\n\r\nVI - despachar os expedientes que lhe forem dirigidos, inclusive os processos nos quais seja relator ou revisor;\r\n\r\nVII - assinar as atas das reuniões as quais tenha comparecido, depois de aprovada pelo COSCIERJ;\r\n\r\nVIII - requerer a inclusão de matérias em pauta que sejam de competência do COSCIERJ;\r\n\r\nIX - requerer informações, providências e esclarecimentos à Secretaria Executiva;\r\n\r\nX - propor ao presidente do COSCIERJ a divulgação de documentos de conteúdos relacionados à atuação deste conselho;\r\n\r\nXI - propor ao Presidente do COSCIERJ a criação de grupos de trabalho, bem como indicar convidados para a sua composição;\r\n\r\nXII - aprovar a criação de grupos de trabalho específicos para avaliar, discutir e contribuir para uma melhor atuação do SICIERJ no enfrentamento de temas relevantes, devendo ser, o resultado, divulgado pelos respectivos grupos ao COSCIERJ;\r\n\r\nXIII - participar do Plenário e dos grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão, por meio de relatório conclusivo;\r\n\r\nXIV - indicar os membros e coordenadores dos grupos de trabalho;\r\n\r\nXV - propor nomes de convidados para participação em reuniões para subsidiarnas tomadas de decisões do COSCIERJ;\r\n\r\nXVI - representar o COSCIERJ em atos públicos, por delegação de seu Presidente;\r\n\r\nXVII - aprovar, por maioria dos membros do COSCIERJ, o Plano Anual de Auditoria e o Relatório Anual de Atividades, submetidos pela Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nXVIII - zelar pelo cumprimento das deliberações;\r\n\r\nXIX - desempenhar outras competências que lhes forem atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente; e,\r\n\r\nXX - aprovar a avocação dos processos administrativos instaurados pelas unidades de controle interno, conforme caput e §1º do art. 9º da Lei nº 7989/2018. \r\n\r\nArt. 7º - O Conselheiro que pedir vista dos autos deverá devolvê-lo em até 30 (trinta) dias à Secretaria Executiva do COSCIERJ.\r\n\r\n§1º- O prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no caput deste artigo, poderá ser prorrogado, a critério do COSCIERJ, não podendo ultrapassar a 90 (noventa) dias do recebimento do processo.\r\n\r\n§2º - Não devolvidos os autos no termo fixado no parágrafo anterior, o Presidente do COSCIERJ requisitará os autos e reabrirá a discussão com publicação em pauta.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 8º - As sessões do COSCIERJ serão assistidas por um Secretário Executivo, designado para a função pelo Presidente do COSCIERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Ao Secretário Executivo do COSCIERJ compete:\r\n\r\nI - preparar e divulgara pauta das reuniões, nela incluindo as matérias que lhe forem remetidas pelos Conselheiros, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas;\r\n\r\nII - secretariar as reuniões;\r\n\r\nIII - elaborar as atas das reuniões e enviar aos Conselheiros por meio eletrônico em no máximo 3 (três) dias úteis. \r\n\r\nIV - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do COSCIERJ;\r\n\r\nV - assistir ao Presidente e aos demais membros do COSCIERJ no desempenho de suas atribuições, mantendo-os informados sobre todos os atos e fatos decorrentes;\r\n\r\nVI - providenciar a publicação dos atos no veículo oficial de divulgação e em site oficial da CGE;\r\n\r\nVII - prestar informações sobre matérias deliberadas pelo COSCIERJ que forem requeridas à Secretaria Executiva, classificadas como públicas;\r\n\r\nVIII - manter controle da distribuição de matérias aos Conselheiros e da numeração de atos do COSCIERJ;\r\n\r\nIX - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo COSCIERJ;\r\n\r\nX - preparar atos e correspondências;\r\n\r\nXI - organizar a documentação pertinente ao COSCIERJ;\r\n\r\nXII - propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos ao COSCIERJ; e,\r\n\r\nXIII - desempenhar outras competências que lhes forem atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - O COSCIERJ tem como instância deliberativa máxima o Plenário, que deliberará com a presença do número mínimo de 3 (três) de seus membros natos, incluindo o Presidente, e de 3 (três) titulares eleitos.\r\n\r\nParágrafo Único - As decisões do Plenário poderão ser revistas por ato do próprio Plenário.\r\n\r\nArt. 11 - O COSCIERJ se reunirá na sede da CGE, para apreciar as matérias de sua competência, sendo:\r\n\r\nI - ordinariamente mensal, preferencialmente na primeira quarta-feira do mês, com convocação prévia de 5 (cinco) dias úteis; e,\r\n\r\nII - extraordinariamente, mediante a convocação feita pelo Presidente, ou de proposta subscrita pela maioria dos membros, para tratar de assuntos urgentes e relevantes obedecidos o prazo mínimo até 48 (quarenta e oito) horas entre o requerimento e a data da reunião.\r\n\r\n§1° - As convocações das reuniões e as pautas, com a respectiva documentação, serão encaminhadas pela Secretaria Executiva aos Conselheiros por meio eletrônico.\r\n\r\n§2° - A reunião ordinária estará automaticamente transferida para a quarta feira subsequente, caso coincida com data sem expediente na CGE.\r\n\r\n§3° - Os Conselheiros suplentes serão convocados nas hipóteses legais, de acordo com a ordem da lista de suplência, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comunicação por meio eletrônico pela Secretaria Executiva, com a pauta da reunião.\r\n\r\n§4º - Em caso excepcional os conselheiros suplentes poderão ser convocados a qualquer tempo sem as exigências do parágrafo anterior.\r\n\r\n§5° - O prazo de convocação de reunião extraordinária, previsto no inciso II deste artigo, quando solicitada pelos membros do COSCIERJ, contará a partir da data do recebimento da entrega do pedido ao Presidente, no qual será informado o tema a ser abordado, ficando tais membros responsáveis pelos contatos e organização da reunião, com o apoio da Secretaria Executiva.\r\n\r\n§6° - As reuniões do COSCIERJ são reservadas, mas poderão ser abertas ao público, por decisão do colegiado.\r\n\r\nArt. 12 - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão instaladas caso haja o quórum mínimo previsto no §2° do artigo 17 deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo o quórum, aguardar-se-á pelo tempo de 20 (vinte) minutos, e decorrido o prazo, não havendo número suficiente, lavrar-se-á ata circunstanciada da ocorrência, ficando prejudicada a pauta da reunião e dependente de nova convocação quando se tratar de extraordinária, ou adiada para a próxima data, se for sessão ordinária.\r\n\r\nArt. 13 - Poderão participar, sem direito a voto, das reuniões do COSCIERJ, convidados que possam contribuir com subsídios para a tomada de decisões.\r\n\r\nParágrafo Único - Será facultativa a presença do membro suplente nas reuniões em que estiver presente seu respectivo titular, respeitando o §1º do art. 3º deste regimento.\r\n\r\nArt. 14 - Em cada reunião, a ordem será na sequência indicada:\r\n\r\nI - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - expediente, que se cumprirá com apresentação da pauta, avisos e comunicados; e,\r\n\r\nIII - discussão e encaminhamento dos temas constantes da pauta de deliberação.\r\n\r\nArt. 15 - Confirmado o quórum, o Presidente declara abertos os trabalhos e dá início à reunião com a leitura da ata da sessão anterior, a qual será assinada por todos os presentes se não houver emendas, sendo em seguida apresentada a pauta com a ordem do dia. \r\n\r\nArt. 16 - Se iniciada a reunião e ausente o membro, a matéria sob sua relatoria será retirada da pauta.\r\n\r\nArt. 17 - Nas votações serão observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a votação será aberta, podendo ser nominal, a requerimento de Conselheiro;\r\n\r\nII - o Conselheiro poderá apresentar seu voto por escrito, para que conste em ata; e,\r\n\r\nIII - o resultado constará em ata, com indicação do número de votos favoráveis, contrários, abstenções e ausências.\r\n\r\n§1° - A ordem de votação prioriza primeiramente aquelas matérias constante do requerimento de convocação, e as demais na ordem do dia.\r\n\r\n§2° - As deliberações do COSCIERJ serão tomadas levando em consideração a decisão por maioria simples dos conselheiros presentes, lavrando-se em ata.\r\n\r\n§3° - Ao pronunciar seu voto o Conselheiro poderá pedir vista do processo, hipótese na qual a votação será suspensa, computando-se os votos já proferidos.\r\n\r\n§4° - O Conselheiro poderá se declarar impedido de participar da discussão ou votação, desde que apresente justificativa para tanto.\r\n\r\n§5° - Na hipótese de o Conselheiro se declarar impedido, será considerado como abstenção para fins de apuração do quórum.\r\n\r\n§6° - Caso o impedimento implique na falta de quórum, a matéria deverá ser colocada em votação na reunião subsequente, se necessário, deverá ser feita convocação de suplente.\r\n\r\nArt. 18 - A votação será precedida da leitura do voto feita pelo Relator da matéria e do parecer do Revisor, quando existente, com direito cada um a 10 (dez) minutos para explicar o seu respectivo voto.\r\n\r\n§1° - Os Conselheiros poderão pedir a palavra, pela ordem, para discussão, que será concedida pelo prazo de 3 (três) minutos para cada um.\r\n\r\n§2° - Encerradas as discussões, o Presidente submeterá a matéria à votação, cabendo o uso da palavra pelos Conselheiros exclusivamente para pronunciamento do voto.\r\n\r\nArt. 19 - Concluída a votação, o Presidente consultará se há algum Conselheiro que queira rever ou reajustar o voto proferido e, em seguida, proclamará o resultado.\r\n\r\nArt. 20 - As questões de ordem podem ser suscitadas a qualquer momento e serão imediatamente submetidas à decisão do Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - A questão de ordem poderá versar sobre o pedido de adiamento da votação quando forem necessários melhores esclarecimentos sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 21 - O Presidente do COSCIERJ poderá retirar matéria da pauta de deliberação:\r\n\r\nI - para instrução complementar;\r\n\r\nII - em razão de fato novo superveniente; e,\r\n\r\nIII - para atender ao pedido de vista.\r\n\r\nParágrafo Único - A matéria retirada de pauta em atendimento a pedido de vista deverá ser incluída, com preferência, na pauta de deliberação da reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 22 - As discussões, deliberações, votos e demais assuntos tratados na reunião serão objeto de ata, a ser lavrada pela Secretaria Executiva.\r\n\r\nParágrafo Único - As deliberações do COSCIERJ emanadas da reunião extraordinária só terão validade se tomadas levando em consideração a decisão por maioria absoluta, lavrando-se ata, divulgando-a nos termos do presente Regimento e desde que a Presidência do COSCIERJ tenha sido comunicada da sua realização.\r\n\r\nArt. 23 - Constarão da ata da reunião do COSCIERJ:\r\n\r\nI - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;\r\n\r\nII - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram, consignados, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificados a ausência;\r\n\r\nIII - os fatos ocorridos no expediente;\r\n\r\nIV - a síntese das discussões e das deliberações, com a respectiva votação;\r\n\r\nV - os votos eventualmente declarados, ou por escrito, quando assim definido pela presidência; e,\r\n\r\nVI - as demais ocorrências durante a reunião.\r\n\r\nArt. 24 - As decisões de competência do COSCIERJ serão datadas e numeradas de acordo com a ordem cronológica de sua produção, obedecendo à seguinte conceituação:\r\n\r\nI - Deliberação: ato normativo decisório praticado pelo órgão colegiado; e,\r\n\r\nII - Emenda Regimental: para emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando disposições.\r\n\r\n§1° - As propostas de deliberação serão formuladas a partir de proposições do Presidente do COSCIERJ ou dos Conselheiros.\r\n\r\n§2° - Nos casos em que seja necessário modular os efeitos da decisão, obedecendo à razoabilidade e proporcionalidade, o COSCIERJ poderá emitir Recomendações, desde que aprovadas por 2/3 (dois terços) de seus membros. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 25 - Poderão ser instituídos grupos de trabalho, por um período determinado, mediante proposta do Presidente ou de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros, podendo ser integrados por Conselheiros ou convidados, desde que os trabalhos sejam coordenados por Conselheiro.\r\n\r\nArt. 26 - Aos grupos de trabalho compete:\r\n\r\nI - analisar matérias sob a apreciação do Conselheiro;\r\n\r\nII - propor medidas específicas; e,\r\n\r\nIII - apresentar os resultados dos trabalhos, quando solicitado, em Plenário.\r\n\r\n§1° - No ato de criação dos grupos de trabalho, serão definidos os componentes, o coordenador e a data de encerramento dos trabalhos.\r\n\r\n§2° - As reuniões serão convocadas por seus coordenadores, os quais se encarregarão de fixar as datas e os locais de realização.\r\n\r\n§3° - As reuniões dos grupos de trabalho devem ser registradas, pelos Conselheiros, de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas e que serão levadas ao Plenário do COSCIERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 27 - A eleição de Conselheiros, determinada no art. 14, inciso II, da Lei nº 7.989/2018, será realizada a cada 3 (três) anos, no período que compreende o 1° (primeiro) dia do mês de setembro e o dia 30 (trinta) do mesmo mês.\r\n\r\nArt. 28 - Será constituída, por ato do Controlador-Geral, a Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) servidores ativos do quadro permanente da CGE, sempre que o processo eletivo vier a ser deflagrado, competindo-lhe tomar as providências indispensáveis à realização do pleito, sendo automaticamente dissolvida após a nomeação dos eleitos.\r\n\r\n§1° - Não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral os servidores da CGE nas seguintes condições:\r\n\r\nI - estiverem em licença sem vencimento;\r\n\r\nII - estiverem à disposição e/ou cedidos a outros órgãos e entidades; e,\r\n\r\nIII - forem membros natos do COSCIERJ.\r\n\r\n§2° - Os membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão, em suas fichas funcionais, registro pelos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 29- Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar a eleição e apurar a votação;\r\n\r\nII - emitir instruções sobre a sistemática de votação, por meio de edital;\r\n\r\nIII - receber as inscrições dos candidatos e verificar se os mesmos não estão impedidos nos termos deste Regimento;\r\n\r\nIV - divulgar a lista de candidatos habilitados;\r\n\r\nV - efetuar o sorteio para a escolha da ordem de distribuição dos nomes dos candidatos na cédula de votação;\r\n\r\nVI - elaborar a cédula a ser utilizada no pleito;\r\n\r\nVII - apurar o resultado do processo eleitoral;\r\n\r\nVIII - lavrar o resultado final em ata, que deverá ser assinada por seus respectivos membros;\r\n\r\nIX - encaminhar o resultado final da eleição ao COSCIERJ, informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas;\r\n\r\nX - receber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\n\r\nXI - realizar as comunicações oficiais e dar publicidade do processo eleitoral; e,\r\n\r\nXII - dirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as comunicações e publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral, por intermédio de comunicação interna e meios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 30 - O voto para eleição de Conselheiros do COSCIERJ será direto, secreto e exercido de modo facultativo.\r\n\r\n§1º - Cada votante somente poderá votar em número máximo de 3 (três) candidatos.\r\n\r\n§2º - O voto somente será exercido pelos servidores ativos do quadro permanente da CGE.\r\n\r\n§3º - Na eleição de Conselheiros do COSCIERJ, é vedado o voto por procuração.\r\n\r\nArt. 31 - A Comissão Eleitoral não acolherá a inscrição do candidato que:\r\n\r\nI - estiver em licença sem vencimento;\r\n\r\nII - tiver sofrido penalidade administrativa ou disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIII - fizer parte da comissão eleitoral; e,\r\n\r\nIV - seja membro nato do COSCIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que for eleito deverá observar o disposto no inciso II, do art. 14 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nArt. 32 - Não sendo alcançado o número de 10 (dez) candidatos para a realização do pleito, será promovida nova abertura de prazo de candidatura, por igual período, devendo ser revistos os demais prazos do processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 33 - Cada candidato terá direito a 3 (três) mensagens de propaganda, a serem encaminhadas à Comissão Eleitoral, que dará publicidade por intermédio de meios eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitida, pelo candidato, fixação de cartazes nas dependências da CGE, nem a divulgação de propaganda por meio de canais institucionais.\r\n\r\nArt. 34 - Serão eleitos, como Conselheiros, os 10 (dez) Auditores do Estado mais bem votados, sendo considerados titulares os colocados do 1º ao 5º e suplentes do 6º ao 10º, todos nomeados por ato do Governador do Estado.\r\n\r\n§1° - Havendo empate na apuração dos votos, terá preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, o candidato que tiver:\r\n\r\nI - maior tempo de serviço no Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - maior tempo de serviço no Governo do Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nIII - maior idade.\r\n\r\n§2° - Os candidatos eleitos serão oficialmente informados do resultado do processo eleitoral por meio de comunicação interna, encaminhada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§3° - Os membros eleitos exercerão um mandato de 3 (três) anos, sendo admitida uma única recondução, por mais 3 (três) anos, por intermédio de eleição.\r\n\r\nArt. 35 - A cerimônia pública da posse dos Conselheiros eleitos, titulares e suplentes, dar-se-á em sessão extraordinária do COSCIERJ, que se realizará, preferencialmente, na primeira quarta-feira útil após a publicação de suas nomeações. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 36 - A cada 4 (quatro) meses, será pauta de reunião ordinária no COSCIERJ, a apresentação da execução do Planejamento Estratégico da CGE no período anterior, acompanhado dos resultados obtidos, e que poderá contar com o suporte de técnicos das áreas afins.\r\n\r\nArt. 37 - O COSCIERJ contará com suporte administrativo e técnico da CGE.\r\n\r\nArt. 38 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelo Plenário do COSCIERJ.\r\n\r\nId: 2278900"
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            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2279030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360298/000189/2020 - Vinculação de Placas Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360284/000145/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002004/2020 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001947/2020 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RJ. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2279030"
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                    "2279012": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001208/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000210/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2279012"
                    ],
                    "2278908": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-390002/002092/2020 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-390002/002050/2020 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2278908"
                    ],
                    "2279144": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002073/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução GSI nº 020, de 16/09/2020, o Subsecretário Militar RATIFICA a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidor GIANCARLO SANT' ANA SANCHES, com base no Inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2279144"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2278883": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/063005/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇAO GETULIO VARGAS, no valor total de R$ 79.464,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2278883"
                    ],
                    "2279195": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4622 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA. PROCESSO Nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade \r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\nPG15 - CEDAE\r\n\r\n26/10/2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade \r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\nPG15 - CEDAE\r\n\r\n16/10/2020\r\n\r\nId: 2279195"
                    ],
                    "2279140": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/031475/2019 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da ELETROMIL COMERCIAL LTDA (CNPJ nº. 28.416.105/0005-79). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa no valor total de R$ 7.306,01 (sete mil trezentos e seis reais e um centavo), objetivando a aquisição de materiais necessários à ampliação do sistema de CFTV existente na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2279140"
                    ],
                    "2279197": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/076700/2020 - Requerente: MARIA LUIZA MIRANDA - CPF: 032.963.507-72 - Falecido: SARAH KESTENBERG. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI nº E-14/001.007094/2020 - AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO - Assistente Jurídico - Id. Funcional nº: 1923015-0 - CPF: 049.235.297-68. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl.12, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 13/10/2020, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2279197"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278872": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000603/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de natureza continuada de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica - com fornecimento de peças - dos aparelhos de ar condicionado centrais instalados na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (Anexo II) e Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 17/11/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 13hrs.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPublicação de acordo com o art. 3º, §3º, do Decreto Estadual\r\n\r\nnº 46.574/2019, modificado pelo Decreto Estadual nº 46.664/2019\r\n\r\nCODERJ.\r\n\r\nId: 2278872"
                            ],
                            "2278868": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 099/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Barra do Piraí. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos como conservados e sucata, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9 e Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Assistente III, Id. Funcional 4400387-0, (Gestor Substituto), pelo DETRAN-RJ; e Michelle Abites Costa, matrícula 7452, pelo Município de Barra do Piraí. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8, como suplente, pelo DETRAN-RJ; e Alessandro Damázio, matrícula nº 6249 pelo Município de Barra do Piraí. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual/RJ nº 6657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160117/001379/2020.\r\n\r\nId: 2278868"
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                            "2279070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2020NE00041 em razão da adesão a ata de registro de preços SEPLAG 002/2020 sem instrumento contratual. PARTES: Instituto Rio Metrópole e Yaxmutal Utilidades EIRELI. OBJETO: Aquisição de Papel Cópia, Dimensão (L X C): 210 X 297 (A4) Mm, Gramatura: 75 G/M², Cor: Branco, Tipo: Comum, Forma Fornecimento: Quantidade: 50 resmas ao preço unitário de R$ 16,28. DATA DO EMPENHO: 27.10.2020 VIGÊNCIA: 6 (seis) meses contados a partir da data da publicação do extrato da ata no Diário oficial do estado, ou seja, no dia 04 de agosto de 2020. RECURSOS: R$ 814,00 (oitocentos e quatorze reais) FUNDAMENTO: Art. 26 do Decreto Estadual nº 46.751, de 27/08/2019. PROCESSO Nº SEI-120228/000155/2020\r\n\r\nId: 2279070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2279250": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994. Processo nº SEI-120001/013849/2020.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório - LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 30 novembro, 01 e 02 de dezembro de 2020, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 04/12/2020 à 18/12/2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Art. 402 - ...\r\n\r\n§ 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições le gais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n9608 \r\n\r\n1992\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0086303-59.1993.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2019-0170277 \r\n\r\n9610 \r\n\r\n1992\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0086303-59.1993.8.19.0001\r\n\r\n143/2020/OF \r\n\r\n0088 \r\n\r\n1993\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0106406-87.1993.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2019-0233913 \r\n\r\n4795N \r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0014908-85.1999.8.19.0004\r\n\r\n804/2020/OF \r\n\r\n3219 \r\n\r\n1996\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032409-66.1996.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0622718 \r\n\r\n4985 \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0187360-18.1996.8.19.0001\r\n\r\n53/2020/CART \r\n\r\n5528N \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0009076-14.1998.8.19.0002\r\n\r\nSEI 2020-0616853 \r\n\r\n6558 \r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0185614-47.1998.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623188 \r\n\r\n7260\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0228618-75.2014.8.19.0001\r\n\r\n1386/2020/OF\r\n\r\n4670 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090266-26.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n7873 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010326-54.2000.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO CGJ /CGJGAB 08 \r\n\r\n8471 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108411-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n2298/2019/OF \r\n\r\n0661ª \r\n\r\n2006\r\n\r\nCorregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI 2020-0628340 \r\n\r\n1232ª \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0010210-66.2004.8.19.0002\r\n\r\nSEI 2020-0622711 \r\n\r\n1409 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011838-33.2004.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2046 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090266-26.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n2547 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1436ª \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado Viol. Dom. Fam. c/ Mulher e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Region\r\n\r\n0007949-93.2010.8.19.0075\r\n\r\nDESPACHO CGJ /CGJGAB 08 \r\n\r\n3490 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026965-30.2016.8.19.0202\r\n\r\nSEI 2020-0623201 \r\n\r\n3723\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0272086-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2627/2020/OF\r\n\r\n5516\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0272086-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2627/2020/OF\r\n\r\n5778 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007158-85.2013.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610265 \r\n\r\n6811 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013485-97.2003.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7825 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014381-96.2010.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n8390 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023988-12.2005.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n8496 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019/OF \r\n\r\n8760 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029314-35.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0707 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2190393-91.2011.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n0731 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014796-40.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635703 \r\n\r\n0863 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2196705-83.2011.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n0957 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010450-66.2002.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1270 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062461-23.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1275 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066108-55.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1277 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0039634-86.2010.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2019-205470 \r\n\r\n1285 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2201417-19.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1602 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2178735-70.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1607 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019/OF \r\n\r\n1615 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1795 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007449-19.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2019-205470 \r\n\r\n1803 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2229291-76.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1881 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028921-76.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n2248 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059709-49.2010.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2870 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004036-03.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3057 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028361-42.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n3763 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041421-82.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3812 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047406-32.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n4062 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004578-51.2009.8.19.0045\r\n\r\nSEI 2020-0610266 \r\n\r\n4173 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060193-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n4502B \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061728-57.2012.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL 01/09/2020 \r\n\r\n5064B \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0030025-44.2012.8.19.0204\r\n\r\n4256/2019/OF \r\n\r\n5120 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012928-61.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n5267 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013320-98.2013.8.19.0021\r\n\r\n446/2020/OF \r\n\r\n5375 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021918-41.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n5417 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003668-65.2013.8.19.0083\r\n\r\n1436/2020/OF \r\n\r\n5490 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0242839-05.2010.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n5825 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026686-10.2013.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n5841 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006018-91.2013.8.19.0029\r\n\r\n1620/2020/OF \r\n\r\n5884 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041182-44.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6233 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051684-42.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6325 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061840-26.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6444 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0046895-63.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6474 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293699-39.2012.8.19.0001\r\n\r\nSEM NUMERO DE OFICIO \r\n\r\n6595 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n6609 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031308-35.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6857 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061713-54.2013.8.19.0021\r\n\r\n1459/2020/OF \r\n\r\n6861 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069663-17.2013.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n6907 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009751-31.2013.8.19.0008\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7033 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0088718-97.2013.8.19.0038\r\n\r\n1505/2020/OF \r\n\r\n7194 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000642-51.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7249 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050663-94.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7290 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0266971-63.2009.8.19.0001\r\n\r\n2020-0634781 \r\n\r\n7420 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005667-11.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n7579 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003225-14.2014.8.19.0008\r\n\r\n1710/2020/OF \r\n\r\n7582 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011182-27.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7809 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005272-19.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7845 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012161-86.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n9219 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069666-69.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n9382 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0232097-13.2013.8.19.0001\r\n\r\n1884/2020/OF \r\n\r\n0244 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001866-08.2015.8.19.0036\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0815 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016376-71.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0871 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018945-45.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1051 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0347281-46.2015.8.19.0001\r\n\r\n928/2020/OF \r\n\r\n1067 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027455-47.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1311 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036377-77.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1312 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040578-15.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1494 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n1495 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n2196 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020250-19.2015.8.19.0036\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2255 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056560-69.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n2265 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023509-67.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2330 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023509-67.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2517 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0037620-19.2015.8.19.0001\r\n\r\n1035/2018/OF \r\n\r\n2597 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000452-83.2016.8.19.0021\r\n\r\n1441/2020/OF \r\n\r\n2600 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003173-47.2016.8.19.0008\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n2708 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049104-68.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n3251 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025677-08.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3254 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025974-15.2016.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n3256 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027519-23.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3322 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142879-66.2016.8.19.0001\r\n\r\n2186/2019/OF \r\n\r\n3356 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040208-02.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3405 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002829-27.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3654 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0246777-95.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634738 \r\n\r\n3939 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0041020-72.2015.8.19.0023\r\n\r\n1955/2020/OF \r\n\r\n3973 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020537-90.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3981 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044680-46.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4225 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031249-42.2016.8.19.0021\r\n\r\nOF. DEPERJ O004001/2017 \r\n\r\n4226 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060663-34.2016.8.19.0038\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n4236 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0105714-20.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4295 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052555-67.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4307 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0289864-38.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623262 \r\n\r\n4387 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053901-53.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4388 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055385-06.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n0078 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001138-75.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n0122 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044677-91.2016.8.19.0021\r\n\r\n1453/2020/OF \r\n\r\n0291 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0414140-10.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n0414 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066937-02.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n0845 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0080620-72.2016.8.19.0021\r\n\r\n26/2020/OF \r\n\r\n0847 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019104-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1051 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010133-77.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1060 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071573-74.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1066 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015718-69.2016.8.19.0067\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1196 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008632-54.2017.8.19.0021\r\n\r\n398/2020/OF \r\n\r\n1201 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025938-36.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1248 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036271-93.2017.8.19.0038\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1249 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013719-86.2017.8.19.0054\r\n\r\n9/2020/OF \r\n\r\n1255 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034027-48.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1370 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003839-51.2015.8.19.0083\r\n\r\n691/2020/OF \r\n\r\n1384 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042086-25.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1480 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0003941-64.2017.8.19.0031\r\n\r\n252/2020/OF \r\n\r\n1540 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024306-72.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1542 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1545 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022393-55.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1707 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017743-38.2016.8.19.0008\r\n\r\n3459/2019/OF \r\n\r\n1746 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0087036-54.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610267 \r\n\r\n1749 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0013313-48.2014.8.19.0029\r\n\r\nSEI 2020-0610267 \r\n\r\n1798 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0290917-54.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623207 \r\n\r\n1843 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0043390-59.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1878 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1880 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1882 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1981 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0109458-59.2015.8.19.0021\r\n\r\n685/2020/OF \r\n\r\n2062 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0092228-65.2016.8.19.0054\r\n\r\n682/2020/OF \r\n\r\n2140 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047897-63.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2147 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057175-88.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2180 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005511-18.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2182 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023566-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nOF.DPERJ 6420/2019 \r\n\r\n2184 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023563-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n1621/2020/OF \r\n\r\n2186 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0254052-61.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2218 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055462-78.2017.8.19.0021\r\n\r\nOF. DPERJ 6519/2019 \r\n\r\n2295 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0283182-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n900/2020/OF \r\n\r\n2305 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006202-32.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2308 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0254051-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n2494/2020/MND \r\n\r\n2323 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071621-33.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n0389 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0378652-28.2015.8.19.0001\r\n\r\n682/2018/OF \r\n\r\n1259 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108796-87.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623223 \r\n\r\n1317 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0466939-98.2014.8.19.0001\r\n\r\n849/2019/OF \r\n\r\n1366B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023251-88.2018.8.19.0203\r\n\r\n1809/2018/OF \r\n\r\n2091 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026419-25.2018.8.19.0001\r\n\r\n13/2020/OF\r\n\r\n2092 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0199752-18.2018.8.19.0001\r\n\r\nDECISÃO 20/07/2020 \r\n\r\n2094 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0243179-65.2018.8.19.0001\r\n\r\n137/2020/OF \r\n\r\n2097 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008546-75.2019.8.19.0001\r\n\r\n582/2020/OF \r\n\r\n2250\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0220916-44.2015.8.19.0001\r\n\r\n2108/2020/OF\r\n\r\n2429 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0072057-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n4055/2019/OF \r\n\r\n2910 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0119488-77.2019.8.19.0001\r\n\r\n1526/2019/OF \r\n\r\n3242 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0094372-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n442/2020/OF \r\n\r\n3670 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0013920-42.2016.8.19.0045\r\n\r\n1450/2020/OF \r\n\r\n3671 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0004275-16.2015.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0623299 \r\n\r\n3674 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002292-45.2016.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n3916 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192153-91.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623262 \r\n\r\n3926 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002572-89.2011.8.19.0081\r\n\r\nSEI/TJ \r\n\r\n3928 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001318-24.2014.8.19.0066\r\n\r\n2166/2020/MND \r\n\r\n3929 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003169-53.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622727 \r\n\r\n3931 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001538-06.2016.8.19.0081\r\n\r\n2569/2020/OF \r\n\r\n3932 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002586-63.2017.8.19.0081\r\n\r\n1448/2020/OF \r\n\r\n3933 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002902-76.2017.8.19.0081\r\n\r\n1323/2020/OF \r\n\r\n3981 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005356-37.2017.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0623273 \r\n\r\n3982 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0007835-74.2018.8.19.0011\r\n\r\nSEI 2020-0623273 \r\n\r\n3984 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005296-30.2018.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-2955721 \r\n\r\n4057 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002002-08.2018.8.19.0001\r\n\r\n2177/2019/OF \r\n\r\n4104 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058874-43.2018.8.19.0001\r\n\r\n625/2019/OF \r\n\r\n4148 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093708-38.2019.8.19.0001\r\n\r\n4784/2019/OF \r\n\r\n4206 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030623-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n3096/2019/OF \r\n\r\n4235 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0160464-29.2019.8.19.0001\r\n\r\n2648/2019/OF \r\n\r\n4286 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0306367-47.2009.8.19.0001\r\n\r\n757/2018/OF \r\n\r\n4409 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0021262-36.2019.8.19.0066\r\n\r\n1449/2020/OF \r\n\r\n4411 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0000794-11.2016.8.19.0081\r\n\r\n2568/2020/OF \r\n\r\n4412 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0004587-60.2013.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n4414 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003140-08.2011.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n4415 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002839-61.2011.8.19.0081\r\n\r\n1447/2020/OF \r\n\r\n4416 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002329-43.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622729 \r\n\r\n4427 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000133-94.2013.8.19.0062\r\n\r\n248/2020/OF \r\n\r\n4589 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0011968-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n2542/2019/OF \r\n\r\n6020 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008443-39.2017.8.19.0001\r\n\r\n115/2019/OF \r\n\r\n6579 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0437629-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n279/2020/OF \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCIVEL\r\n\r\n7418 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0009326-93.2007.8.19.0208\r\n\r\n583/2019/OF \r\n\r\n0206\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124683-19.2014.8.19.0001\r\n\r\n99/2015/MND\r\n\r\n0537B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND \r\n\r\n3381 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049326-04.2012.8.19.0001\r\n\r\n562/2019/MND \r\n\r\n3918 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - C.de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND \r\n\r\n3495 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND \r\n\r\n5246 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0304085-55.2017.8.19.0001\r\n\r\n758/2020/MND \r\n\r\n5472 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0133899-62.2018.8.19.0001\r\n\r\n150/2020/MND \r\n\r\n5614 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Reg. da Ilha do Governador\r\n\r\n0014261-77.2010.8.19.0207\r\n\r\n874/2020/MND \r\n\r\n5679 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Reg. da Ilha do Governador\r\n\r\n0006155-48.2018.8.19.0207\r\n\r\n3656/2019/MND \r\n\r\n5791 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0070410-42.2015.8.19.0038\r\n\r\n1841/2020/MND \r\n\r\n5832 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0012721-25.2018.8.19.0203\r\n\r\n2191/2020/MND \r\n\r\n5833 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - C. de São João de Meriti\r\n\r\n0005350-35.2019.8.19.0054\r\n\r\n303/2020/MND \r\n\r\n5834 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - C. de São João de Meriti\r\n\r\n0399504-73.2015.8.19.0001\r\n\r\n1038/2020/MND \r\n\r\n5348 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0113628-95.2019.8.19.0001\r\n\r\n149/2020/MND \r\n\r\n5636 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0326944-94.2019.8.19.0001\r\n\r\n64/2020/MND \r\n\r\n5655 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - C. de Duque de Caxias\r\n\r\n0069015-27.2019.8.19.0021\r\n\r\n1476/2020/MND \r\n\r\n5787 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - R.da Barra da Tijuca\r\n\r\n0035320-03.2019.8.19.0209\r\n\r\n1151/2020/MND \r\n\r\n5677 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - R. da Barra da Tijuca\r\n\r\n0022450-23.2019.8.19.0209\r\n\r\n1358/2020/MND \r\n\r\n5493 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0010392-37.2019.8.19.0031\r\n\r\n719/2020/MND \r\n\r\n5678 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0006574-46.2019.8.19.0203\r\n\r\n1661/2020/MND \r\n\r\n5680 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0149979-82.2010.8.19.0001\r\n\r\n849/2020/MND \r\n\r\n5769 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053225-20.2006.8.19.0001\r\n\r\n154/2020/MND \r\n\r\n4531 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Re. da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021753-02.2019.8.19.0209\r\n\r\n382/2020/MND \r\n\r\n5424 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0044826-21.2019.8.19.0203\r\n\r\n665/2020/MND \r\n\r\n5615 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0116516-20.2008.8.19.0002\r\n\r\n985/2020/MND \r\n\r\n5654 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0013459-48.1992.8.19.0001\r\n\r\n554/2020/MND \r\n\r\nId: 2279250"
                        ],
                        "2279248": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem tornar sem efeito a publicação do EDITAL, no DOERJ de 04 de novembro de 2020, folhas 15,16,17,18 e 19, por conter erros em seus anexos. Processo nº SEI-120001/013849/2020.\r\n\r\nId: 2279248"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278818": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*TAXA DE ELUCIDAÇÃO (RESULDADO)\r\n\r\nTaxa de elucidação de letalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro, referente ao 1º semestre de 2018, conforme Processo nº SEI-160219/000211/2020. \r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS019.\r\n\r\nId: 2278818"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2279023": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01- LAGOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16hs para tomar ciência do andamento do Processo E-04/005386/2010 e para apresentar as notas fiscais de fornecimento de energia elétrica emitidas pela AMPLA e os comprovantes dos depósitos judiciais realizados, referentes ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019, conforme processo judicial 00285104-56.2009.8.19.0001.\r\n\r\nOBS: agendar uma data para o cumprimento e/ou para tirar dúvidas a respeito da Intimação através do e-mail: mraymundo@fazenda.rj.gov.br. Processo nº SEI 040013/000160/2020.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALCEMIR MONTEIRO GOMES\r\n\r\nCPF: 248.733.497-53\r\n\r\nId: 2279023"
                        ],
                        "2279024": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01- LAGOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16hs para tomar ciência do andamento do Processo E-04/7426/2009 e para apresentar as notas fiscais de fornecimento de energia elétrica emitidas pela AMPLA e os comprovantes dos depósitos judiciais realizados, referentes ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019, conforme processo judicial 0026978-97.2009.8.19.0000.\r\n\r\nOBS: agendar uma data para o cumprimento e/ou para tirar dúvidas a respeito da Intimação através do e-mail: mraymundo@fazenda.rj.gov.br. Processo nº SEI 040013/000159/2020.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PAULO AFONSO OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCPF: 503.145.647-72\r\n\r\nId: 2279024"
                        ],
                        "2279064": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 10 de novembro de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI E-040087/000028/2020.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n64.599\r\n\r\nE-04/036/000079/2014\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66.574\r\n\r\nE-04/040/001655/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n66.575\r\n\r\nE-04/040/001656/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n68.503\r\n\r\nE-04/024/000512/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.581\r\n\r\nE-04/022/001821/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.665\r\n\r\nE-04/022/001816/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.669\r\n\r\nE-04/022/001817/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.670\r\n\r\nE-04/022/001818/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.671\r\n\r\nE-04/022/001819/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.672\r\n\r\nE-04/022/001820/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69.647\r\n\r\nE-04/040/000931/2016\r\n\r\nSAPORE S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69.648\r\n\r\nE-04/040/000936/2016\r\n\r\nSAPORE S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70.908\r\n\r\nE-04/091/001322/2016\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72.292\r\n\r\nE-04/046/006232/2017\r\n\r\nOSAKA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.861\r\n\r\nE-04/005/002276/2015\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.889\r\n\r\nE-04/046/004682/2018\r\n\r\nCIRLOG ARMAZENS GERAIS E LOGÍOSTICA LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.711\r\n\r\nE-04/008/000396/2017\r\n\r\nPOLYPAC COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73.972\r\n\r\nE-04/211/002215/2018\r\n\r\nDANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.159\r\n\r\nE-04/211/002389/2018\r\n\r\nATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.190\r\n\r\nE-04/040/000852/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.401\r\n\r\nE-04/046/105166/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.-\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.790\r\n\r\nE-04/007/000001/2018\r\n\r\nMAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.197\r\n\r\nE-04/035/000149/2017\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.199\r\n\r\nE-04/035/000183/2017\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.420\r\n\r\nE-04/211/004558/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.422\r\n\r\nE-04/211/005202/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.892\r\n\r\nE-04/211/011174/2019\r\n\r\nMALHARIA E CONFECCCOES FERREIRA LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.976\r\n\r\nE-04/036/100070/2018\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.215\r\n\r\nE-04/046/100850/2018\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.228\r\n\r\nE-04/211/025025/2019\r\n\r\nINDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇAO LONDRIENSE LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.262\r\n\r\nE-04/029/002150/2016\r\n\r\nLAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.280\r\n\r\nE-04/211/000018/2020\r\n\r\nFÁBRICA DE DOCES PIAUI LTDA EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.286\r\n\r\nE-04/211/002830/2020\r\n\r\nALTAS NETWORKS & TELECOM LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.294\r\n\r\nE-04/211/000434/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.301\r\n\r\nE-04/211/020679/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.302\r\n\r\nE-04/211/017640/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.310\r\n\r\nE-04/211/020699/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.312\r\n\r\nE-04/040/001126/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.329\r\n\r\nE-04/211/020704/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.363\r\n\r\nE-04/211/022583/2019\r\n\r\nUNICASA - ALUMINIO E ARTEFATOS - EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.364\r\n\r\nE-04/211/022979/2019\r\n\r\nTROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.372\r\n\r\nE-04/211/022564/2019\r\n\r\nMSO COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.382\r\n\r\nE-04/211/003119/2020\r\n\r\nAGROBRAS INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.394\r\n\r\nE-04/211/000107/2020\r\n\r\nJESSICA SEROZINI AFONSO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.396\r\n\r\nE-04/211/002012/2020\r\n\r\nMETALURGICA AMAPA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2279064"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279189": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 061/2020 ao Contrato n° 141/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CONSTRUTORA DUARTE ISIDORO LTDA. OBJETO: Extinção do Contrato nº 141/2017. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° SEI-04/161/002458/2017.\r\n\r\nId: 2279189"
                            ],
                            "2279147": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o beneficiário NEY VILLAR, portador do ID 44600887, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/009/451/2013 - LUIZA VIEIRA VILLAR. SEI-Nº 040161/009493/2020.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias BÁRBARA CRISTINA DORCY DE MORAES GUIMARÃES (ID: 44255632), JÚLIA DORCY DE MORAES GUIMARÃES (ID: 44255667), JOANA DORCY DE MORAES GUIMARÃES (ID: 44255683) e JULIANA DORCY DE MORAES GUIMARÃES (ID: 44255691), a comparecerem a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática dos benefícios. PROC. Nº E-01/300372/2012 - FÁBIO MACHADO GUIMARÃES. Processo nº SEI-040161/009557/2020.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária REGINA MYNSSEN DE MORAES AZEVEDO, portadora do ID 5396190, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/707196/2005 - LUVERCY JORGE DE AZEVEDO. Processo nº SEI-040161/010325/2020.\r\n\r\nId: 2279147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278950": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Aditivo ao Contrato nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 006/2018, relativo à prestação de serviços técnicos e de ferramenta na modalidade SaaS para implementação de Solução Integrada de Atendimentos Multicanais, voltada à centralização de serviços de atendimento e suporte aos usuários internos e externos dos sistemas e processos da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: A supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à Contratada, devendo o Contratante pagar a quantia total de até R$ 1.160.280,00 (um milhão, cento e sessenta mil e duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000520/2020.\r\n\r\nId: 2278950"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2279082": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 89 de 10 de agosto de 2020, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 005/2020/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 02 (dois) VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO BLINDADOS NÍVEL A - III, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, CATEGORIA RP - 02, especificados e quantificados nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 - Proposta Detalhe.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 342.405,31\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário\r\n\r\nDATA: 19/11/2020\r\n\r\nHORA: 10:30 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001401/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, nº 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 hàs 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2279082"
                        ],
                        "2278879": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 89 de 10 de agosto de 2020, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 004/2020/SEINFRA.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI - E-17/026/1924/2019.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA PREDIAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, especificados e quantificados nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 - Proposta Detalhe.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 155.320,07.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nDATA: 18/11/2020.\r\n\r\nHORA: 10:30 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 hàs 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2278879"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278159": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica o relançamento do Procedimento Licitatório nº 027/2019, anteriormente adiado sine-die, cujo objeto é execução de obras de infraestrutura e urbanização constituídas de: implantação de rede de abastecimento de água potável, implantação de rede de esgoto sanitário, implantação de rede de drenagem pluvial, pavimentação e urbanização, serviços preliminares, serviços de escritório, laboratório e campo, serviços complementares, construção de muro de contenção em concreto armado e administração local nos bairros Paraíso, Novo Eldorado, Roncador e Luiz de Camões - Município de Queimados - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e que dos Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 30/11/2020, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 66.128.828,78\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170030/000706/2020 (REF. P.A. E-33/002/193/2019)\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10 às 12 horas e 14 às 16 horas, A visita técnica ao local das obras será realizada nos dias 25 e 26/11/2020 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2278159"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2020-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18). OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LOTE 05 - FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL de R$ 1.198.835,76 (um milhão e cento e noventa e oito mil e oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002312/2020, Pregão Eletrônico nº 065/2020.\r\n\r\nId: 2279048"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001229/2020\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: SEGUNDO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 087/2012.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: QUARTO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 087/2012.\r\n\r\nId: 2279110"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2021 - RELAÇÃO DE INSCRITOS-COMPLEMENTAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação de inscritos em complementação à relação de inscritos publicada no D.O. nº199/Parte I/de 27/10/2020/Pagina 28, conforme versa o § 6º do art. 4º do Edital do processo seletivo para ingresso de novos alunos no I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), para o ano letivo de 2021, a saber: Processo nº SEI-350135/001571/2020.\r\n\r\nII CPMERJ (Campo Grande) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n20211022\r\n\r\nTHAISA VITORIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\nId: 2279069"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2005\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público convocação dos candidatos abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09:00 HORAS DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2020, com vistas a dar cumprimento à Ordem Judicial. Processo nº SEI-350133/001554/2020.\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO DEVERÁ SE APRENSENTAR MUNIDO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL.\r\n\r\nOr\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial nº\r\n\r\n01\r\n\r\nA-00985\r\n\r\nHORTÊNCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCFSD/05\r\n\r\n0119272-39.2007.8.19.0001\r\n\r\n8ª Câmara Cível\r\n\r\nId: 2279172"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO 2011\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público convocação do candidato do CFO 2011 abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09:00 horas do dia 03 de novembro de 2020, com vistas a dar cumprimento à Ordem Judicial que garantiu ao autor a realização do Exame Psicotécnico. Processo nº SEI-350133/001554/2020.\r\n\r\nOr\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1\r\n\r\nCFO/2011\r\n\r\nC-00224\r\n\r\nGUSTAVO AVILA LOPES\r\n\r\n0067249-77.2011.8.19.0001\r\n\r\n8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 2279173"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2010\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público convocação dos candidatos abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09:00 HORAS DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2020, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial. Processo nº SEI-350133/001554/2020.\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO DEVERÁ SE APRENSENTAR MUNIDO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL.\r\n\r\nOr\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial nº\r\n\r\n01\r\n\r\nE-76748\r\n\r\nJONATHAN RODRIGUES DA SILVA MENDES\r\n\r\nCFSD/10\r\n\r\n0213857-39.2014.8.19.0001\r\n\r\n10ª Câmara Cível\r\n\r\n02\r\n\r\nE-05854\r\n\r\nCHARLES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCFSD/10\r\n\r\n0012333-70.2014.8.19.0007\r\n\r\n14ª Câmara Cível\r\n\r\n03\r\n\r\nE-45642\r\n\r\nRENE GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nCFSD/10\r\n\r\n0012683-68.2014.8.19.0036\r\n\r\n2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis\r\n\r\n04\r\n\r\nE-52522\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nCFSD/10\r\n\r\n0376239-13.2013.8.19.0001\r\n\r\n13ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nId: 2279174"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO 2012\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público convocação dos candidatos abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09:00 HORAS DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2020, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial. Processo nº SEI-350133/001554/2020.\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO DEVERÁ SE APRENSENTAR MUNIDO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL.\r\n\r\nOr\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial nº\r\n\r\n01\r\n\r\nO 00045\r\n\r\nALLAN LUIZ AZCANO DE SIQUEIRA\r\n\r\nCFO/12\r\n\r\n0121901-10.2012.8.19.0001\r\n\r\n11ª CC do TJRJ\r\n\r\nId: 2279175"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COTURNOS MILITAR PRETO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/11/2020, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/11/2020, às 10h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000102/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordena ção de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2279114"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0158876-84.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nKarine Vieira de Souza dos Santos - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0314159-37.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nIsabella Cristine de Oliveira Nascimento - 2007\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2020, página 16.\r\n\r\nId: 2279186"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, sito na Avenida dos Operários nº 205, Centro, Município de Paracambi, Censo Escolar nº 33038929, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.275/2006, no ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem: EJA 3001/2008/2º SEMESTRE: Caio Ribeiro de Souza, Matrícula 200929190219303. Secretária Escolar: Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011, página 14, 3ª coluna. Diretora: Simone Pereira Galdino Domingues, designado no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2 e Consuelo Rocha Carreiro, ID. 3710076-9.\r\n\r\nId: 2279072"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3006: Vânia Nunes de Almeida, Matrícula 2010300619; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Rodrigo Souza Nery, Matrícula 200969150020980;no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Jonatas Barbosa Villa Nova, Matrícula 201269150437837; turma de origem: 3005/2010: Rafael Alves de Oliveira, 2010300549; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3009/2006: Renata Santos Portela; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma JA-3011: André Medeiros Jorge, Matrícula 2005301105; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA-3010: PamellaIzis Finamore Torres; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Ana Flavia Martins Francisco, Matrícula 2010300404; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Rogério Silva de Souza, Matrícula 201169150411800; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Thiago de Oliveira Barreto, Matrícula 201069150140381; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Leila Carvalho Campos, Matrícula 2013691505553414; 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Fábio Ferreira de Barros, Matrícula 201369150548991; turma de origem: JA-3001/2009/2º SEMESTRE: Gracieti Fernandes Coelho, Matrícula 2009300128; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, turma de origem: NEJA-IV-01/2015/1º SEMESTRE: Rute de Freitas Secundino, Matrícula 201069410140821;2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV02: Dayana Ferreira da Silva, Matrícula 201469150641821; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, turma de origem: JA-3003/2009/1º SEMESTRE: Thiago Rodrigues, Matrícula 2009300342; 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Crislane Viveiros de Oliveira, Matrícula 201769150883263; Julia Lino Ribeiro da Costa Leite, Matrícula 201669670346371;no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Rafael Rodrigues da Silva, Matrícula 201469150602338; turma de origem: NEJA-IV01/2017/2º SEMESTRE: Yuri dos Santos Ferreira, Matrícula 201118660379432; 2º SEMESTRE, turma de origem: NEJA-IV01/2018/1º SEMESTRE: Julio Alberto de França Pereira, Matrícula 201769150883010; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Wendel Henrique da Cruz de Souza Ferreira, Matrícula 201569150700824; 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Deivid Lima de Almeida Machado, Matrícula 201469170529040;Solange Bernarda Ribeiro, Matrícula 201869150897023; Turma NEJA-IV02: Fabricio Avelino da Conceição, Matrícula 201914050296744. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010, Turma JA- 3002 /1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Elaine Lincon Pereira\r\n\r\nLeia-se: Elaine Licoln Pereira\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAno: 2011, Turma JA - 3002 /1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Ana Regina do Nascimento Figueredo\r\n\r\nLeia-se: Ana Regina do Nascimento\r\n\r\nSecretário Escolar: Maria da Conceição de Lima, designado no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna, Diretora Gral: Tamires Borges Soares Penedo Vaz, designada no DOERJ de 03/08/2020, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5.\r\n\r\nId: 2279016"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Fabio França, Matrícula 2007300318; Turma 3004: Amaro Cesar dos Santos, Matrícula 2007300403. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4700/2011, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: André Galvão Braga, Matrícula 2009300209; Igor Mattos Jeronimo, Matrícula 2009300230; ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: José Luis dos Santos Silva, Matrícula 200969130063713; Turma JA-3004: Suelen de Jesus Santos, Matrícula 2009300325; Turma JA-3003: Margarida Barcelos Gonçalves, Matrícula: 200969130103529; ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Evandro Rodrigo Faria Coutinho, Matrícula 201069130132470; ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Silvia Fernanda Guimarães Pereira da Cruz, Matrícula 201069130307710; ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Jefferson da Silva Sales, Matrícula 201169130369612; Turma JA-3004: David Pires Cordeiro, Matrícula 201069130328881; ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Matheus Renison Gomes Gonçalves, Matrícula 201269340214565; ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01 / 2º SEMESTRE 2017: Everton da Silva Braz, Matrícula 201669130573378; ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Vando da Costa do Nascimento, Matrícula 201769130615875; ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Marília Eduarda da Silva, Matrícula 201614040989217; ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Guilherme da Silva Moreira, Matrícula 201714041076010; Matheus Correa de Souza, Matrícula 201718020887965. Secretário Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna, Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5, Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3.\r\n\r\nId: 2279025"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1311: Tatiane Correa da Silva, Matrícula 2004131139. Secretário Escolar: Maria da Conceição de Lima, designado no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Roberta Barbosa Fonseca, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Veronica Munford de Almeida, ID 4368512-9.\r\n\r\nId: 2279029"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Anthony Andrew Braga Magdalena, Matrícula 151009001675; Cecília Solange da Costa Sousa, Matrícula 191009000526; Wanderson Gomes da Silva, Matrícula 171009003018; Welber Roberto Silva de Souza, Matrícula 191009000291, no ANO LETIVO DE 2020: Andréia Oliveira Ribeiro Fortes, Matrícula 191009003116; Ana Luiza do Nascimento Dias, Matrícula 181009002526; Antonio Teixeira de Almeida Calatrone, Matrícula 191009000498; Danielly Fonseca Coutinho Lima, Matrícula 171009003335; Edson Ferreira, Matrícula 161009000682; Fabricia Alves Batista, Matrícula 181009000735; Gabriela Cristina da Silva Machado Bastos, Matrícula 201009000210; Gabriel Alvadia do Nascimento, Matrícula 201009000523; Gabriel de Melo, Matrícula 201009000421; Glaucia Cristina Oliveira da Silva, Matrícula 141009001879; Irene Conceição Paula da Silva, Matrícula 191009000821; Kaiky Leonardo Oliveira Brum, Matrícula 191009001371; Mariane Rodrigues dos Santos, Matrícula 201009000550; Mauro Henrique Tobias Luciano, Matrícula 191009002764; Priscila do Nascimento Santana, Matrícula 161009000263; Thamires Abreu de Oliveira Lazaro, Matrícula 151009002883; Vanessa Fabiana de Castro da Silva, Matrícula 191009002475, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Beatriz Cristina Tavares Antero, Matrícula 172009001365; Patrick Pinto da Silva, Matrícula 192009002186; Priscila Rafaela Brandão Pereira, Matrícula 192009001481, no ANO LETIVO DE 2020: Adilson Graciano Silva, Matrícula 192009000785; Adriel Alex Barcelos da Silva, Matrícula 192009001926; Alan Silva Corbo, Matrícula 202009000053; Alexsandro Mezonato, Matrícula 192009002728; Ana Cristina Oliveira Sobrinho Penha, Matrícula 142009000985; Brenda Ribeiro Silveira, Matrícula 162009000460; Bruna Peixoto Pereira da Silva, Matrícula 192009000071; Carlos Fabrício Herculano de Oliveira, Matrícula 192009000462; Daiane Cristina de Souza, Matrícula 192009001116; Dayane Santos Batista, Matrícula 152009000430; Edson Ferreira, Matrícula 202009000430; Emely Monteiro Faustino, Matrícula 182009001257; Estefani Ribeiro Gonçalves, Matrícula 202009000228; Fabíola da Silva Cunha, Matrícula 192009000619; Gabriel Augusto Cabalini de Barros, Matrícula 192009002776; Gilliard Soares da Mota, Matrícula 182009002959; Jade de Sousa dos Santos Pereira, Matrícula 192009000522; Jeniffer de Sousa Adelaide, Matrícula 182009000836; Jouse Cristina da Silveira, Matrícula 172009002533; Kerolayne Batista Damasio, Matrícula 132009000016; Larissa Vitória Vargas Calegario Dominato, Matrícula 192009000003; Luan Angelo Bruno, Matrícula 172009002224; Luiz Henrique Silva de Almeida, Matrícula 132009001249; Marco Antonio Tavares, Matrícula 192009002973; Moisés Lucas Soares Freitas, Matrícula 192009000183; Natasha Gomes Freitas de Matos, Matrícula 202009000504; Nivalda das Dores Bezerra Mamede, Matrícula 192009000863; Paulo Gabriel da Cruz Santos, Matrícula 202009000256; Rejane de Souza Uchôa Cardoso, Matrícula 192009001397; Renato Palrinhas Alves, Matrícula 202009000456; Ricardo Peres de Jesus, Matrícula 132009000079; Rogerio Ramos de Oliveira, Matrícula 152009000954; Rômulo Ferreira dos Santos, Matrícula 202009000347; Taína Silva da Costa, Matrícula 202009000319; Thaísa Silva Mendes, Matrícula 202009000344; Vinícius de Souza Carneiro, Matrícula 182009003415; Vitória de Souza Cruz, Matrícula 202009000426; Vitória dos Santos Ferreira, Matrícula 192009001026; Weverton Junior Valentim de Almeida, Matrícula 192009000799. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no DOERJ DE 09/08/2019, página 11, 2ª coluna. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID.43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2279085"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS, sito a Rua Gomes Freire s/nº - Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048282 nos termos da Resolução SEEDUC nº 9.434/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.636/1999, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3007, Eliane Santiago Araujo, Matricula 2007300706; no ANO LETIVO DE 2012. Turma 3001: Maria Tatiana Duarte dos Santos, matricula 201109780216760; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002 Lucas da Silva Rodrigues, matricula 20090978081402;.no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Ramon de Souza, matricula 200909780033947; no ANO LETIVO 2015, Turma 3005, Diego Anibal Siqueira, matricula 200909780003959. Secretário Escolar: Lilian Pereira da Silva, designado no DOERJ de 17/02/2020, página 21, 1ª coluna. Diretora: Aldema de Melo da Silva, designada no DOERJ DE 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira; ID 4428437-3 e Vanessa Chagas da Silva; ID 43361390\r\n\r\nRETIFICÃO\r\n\r\nD.O .DE 21.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 19- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: Iam Ramos de Souza, Matrícula 20110978025140113 ANO LETIVO 2013\r\n\r\nLeia-se: Iam Ramos de Souza, Matricula 20110978025140113 ANO LETIVO 2015\r\n\r\nId: 2279094"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2019. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GB Consultoria e Serviços Eirelli. OBJETO: Alteração da razão Social para AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-26/004/001550/2020. \r\n\r\nId: 2279128"
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                            "2279081": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2020 às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES. Proc. nº SEI E-26/007/2075/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2020 às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES, ETC. Proc. nº SEI-260007/003123/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2279081"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279106": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 10/2020\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, instituída através da Portaria DETRO/PRES. nº 1541, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de agosto de 2020, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos. Os documentos estão disponíveis para consulta no link: www.detro.rj.gov.br/processos-expurgados, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, que em conformidade com a Portaria DETRO/PRES. Nº 1111/13 será emitido um boleto para o pagamento da taxa de serviço.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/009875/2020.\r\n\r\nId: 2279106"
                            ],
                            "2279104": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 19 de novembro de 2020 às 10:00h Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 28.137 - Vargem Grande, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ11-20, na forma online dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537, de 04 de agosto de 2020, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.rebocarleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/010105/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2020.\r\n\r\nId: 2279104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279141": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para execução do Trabalho de Gestão Condominial e Patrimonial no empreendimento denominado RESIDENCIAL PARQUE, cadastrado no SIAPF sob nº 0421076-15. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Caixa Econômica Federal. OBJETO: Alteração da cláusula 6. LIBERAÇÃO DE RECURSOS do Convênio, a prever o número da conta corrente da CONVENIADA para 0199.006.71074-4, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividade e de desembolso do Trabalho Social. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2020, por Rafael Ponte Tavares e Carlos Henrique Netto Vaz. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI - E-07/002.4827/2017.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/04/2020.\r\n\r\nId: 2279141"
                            ],
                            "2279164": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação SUPSULNOT/01113503, fica V.Sa. notificada a interpor recurso ao Auto de Infração SUPSULEAI/00145811 ao INEA, no prazo de 15 (quinze) dias ou realizar o pagamento da multa pecuniária no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CNPJ em Nota de Débito e em Dívida Ativa.\r\n\r\nProc. nº SEI - E-07/002.7818/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA PAUS AMARELOS LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 29.890.662/0001-66 ENDEREÇO: ESTRADA DO AÇÚCAR, KM 28, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2279164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2279040": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 044/2018.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (em Recuperação Judicial). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 60.259,32 (sessenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2020.FUNDAMENTO: Art. 57 Inciso II e Art. 55, Inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. PROCESSO SEI Nº E-02/007/102036/2018.\r\n\r\nId: 2279040"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2279129": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000955/2020\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, através da COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SEDSODH nº 168, de 27 de março de 2020, torna público o resultado final do Chamamento Público SEDSODH n° 001/2020 referente ao Processo de Seleção nº SEI-31003/000955/2020, que tem por objeto a seleção de entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada a Cogestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor, conforme abaixo:\r\n\r\n- ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita no CNPJ n. 02.539.959.0001/25 - HABILITADA.\r\n\r\nAs razões que fundamentaram a decisão para habilitação da entidade encontram-se presentes na ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO e tiveram como base a análise técnica e documentos avaliados.\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Rua Erasmo Braga, nº 118, 9º andar, e no site www.rj.gov.br, na aba social. \r\n\r\nId: 2279129"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2279037": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Braçadas com Amor\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 266.496,70\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-30/001/328/2019.\r\n\r\nId: 2279037"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279259": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 07/2020, sem repasse financeiro, assinado em 04 de novembro de 2020. PARTES: DER-RJ e o Município de Rio Claro. OBJETO: O fornecimento de material Usinar - o CAUQ (concreto asfalto usinado a quente) e/ou PMF (pré-misturado a frio) e a execução de obras, conservação, manutenção e demais ações, que contribuam para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovado pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004727/2020.\r\n\r\nId: 2279259"
                            ],
                            "2279105": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 06/2020, sem repasse financeiro, assinado em 03 de novembro de 2020. PARTES: DER-RJ e o Município de São José de Ubá. OBJETO: O fornecimento de material Usinar - o CAUQ (concreto asfalto usinado a quente) e/ou PMF (pré-misturado a frio) e a execução de obras, conservação, manutenção e demais ações, que contribuam para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovado pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004550/2020.\r\n\r\nId: 2279105"
                            ],
                            "2279151": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES informa que o edital de Concorrência Pública nº 013/2020, Processo nº SEI 160002/002801/2020, referente a execução de obras destinadas a revitalização e complementação do sistema de iluminação existente na Avenida Governador Leonel Moura Brizola, na RJ 101, totalizando cerca de 15,40 km, no Município de Duque de Caxias, sofreu a seguinte alteração:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.2 DOS NÃO CADASTRADOS\r\n\r\n6.2.1 - Será permitida a participação de licitantes não cadastrados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observado o disposto no § 9º, do art. 22, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n6.2.2 - A documentação a que se refere a cláusula 6.2.1 deverá ser apresentada perante a Comissão de Licitações na data constante da cláusula 1.1. \r\n\r\n6.2.3 - A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu cadastramento no Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o qual subordina-se a análise por parte do órgão central em processo específico e segundo as normas vigentes. \r\n\r\n6.2.4 - Os licitantes cadastrados deverão, ainda, apresentar os documentos de qualificação técnica previstos no subitem 6.6.1 e os demais, relativos à qualificação econômica - financeira, que não os mencionados no item 6.5.1.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.2 DOS NÃO CADASTRADOS\r\n\r\n6.2.1 Os licitantes não cadastrados deverão apresentar os documentos de habilitação indicados nas cláusulas 6.3 a 6.8. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES informa que foi aberto contra recurso através do processo nº SEI-160002/004603/2020 sobre a ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 008/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mendes) e Divisa entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 km, Processo nº E-16/002.008.957/2019.\r\n\r\nId: 2279151"
                            ]
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