{
    "2020-11-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2283388": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n117328-7/10\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6310/2020 \r\n\r\nId: 2283388"
                    ],
                    "2283389": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202115-7/20\r\n\r\nLEANDRO FARIAS LIRA\r\n\r\n21/01/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n2288/2020 \r\n\r\n206990-2/11\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6751/2020 \r\n\r\n816923-9/16\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE GIMENES\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n19267/2020\r\n\r\n209936-7/16\r\n\r\nAUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n06/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n19453/2020\r\n\r\n221295-3/18\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n20/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22103/2020\r\n\r\n278715-6/15\r\n\r\nARIANE MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4369/2020 \r\n\r\n104894-1/19\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4969/2020 \r\n\r\n238656-2/18\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8398/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n233498-3/13\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n09/03/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n18610/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206610-7/09\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n10071/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104600-0/15\r\n\r\nTERESA SOARES REIS\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n8626/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205414-7/19\r\n\r\nDENIS DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n21/01/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n2291/2020 \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n12283/2020\r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n12309/2020\r\n\r\n218527-1/13\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22619/2020\r\n\r\n236949-3/13\r\n\r\nOSCAR CAMARGO ALVES FILHO\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23883/2019\r\n\r\n233641-5/06\r\n\r\nVALÉRIA MARIA BANDEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6135/2020 \r\n\r\n104600-0/15\r\n\r\nTERESA SOARES REIS\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8627/2020 \r\n\r\nId: 2283389"
                    ],
                    "2283390": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223000-6/11\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n19493/2020\r\n\r\n223146-2/14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6999/2020 \r\n\r\nId: 2283390"
                    ],
                    "2283615": [
                        "IB - Aviso",
                        "NOTA TÉCNICA SGE Nº 02/2020, de 18 de novembro de 2020\r\n\r\nOrientações sobre ações referentes ao processo de transição governamental em Prefeituras Municipais jurisdicionadas do TCE-RJ.\r\n\r\nProposição\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria-Geral de Controle Externo, considerando as eleições municipais e a necessidade de que ocorram processos de transição governamental que favoreçam a boa governança e a continuidade das ações estatais nessa esfera de governo, torna pública a presente NOTA TÉCNICA, que dispõe sobre medidas que devem ser adotadas nesse sentido, assim contribuindo para que os novos prefeitos tenham as informações necessárias para assumirem a gestão das ações e políticas públicas em curso nas administrações municipais sob jurisdição do TCE-RJ.\r\n\r\nContextualização\r\n\r\nO Governo Federal editou, no exercício de 2002, a Medida Provisória nº 76, que fundamentou a promulgação pelo Congresso Nacional da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República.\r\n\r\nPosteriormente, o Governo Federal editou mais um normativo regulamentando a matéria, qual seja, o Decreto Federal nº 7.221, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.\r\n\r\nNa mesma linha, o Governo do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto Estadual nº 32.027, de 16 de outubro de 2002, que dispõe sobre o processo de transição governamental na administração estadual e dá outras providências.\r\n\r\nNa esfera municipal, no entanto, se verifica, no estado do Rio de Janeiro, a inexistência de arcabouço normativo relativo à transição de mandatos na maioria das prefeituras municipais, sendo exceções os municípios que possuem normativo específico ou mesmo dispositivos próprios em suas Leis Orgânicas.\r\n\r\nRessalte-se que este documento possui caráter orientador, contendo sugestões de boas práticas que contribuem para a boa governança e continuidade administrativa e das políticas púbicas na seara municipal.\r\n\r\nAspectos Gerais\r\n\r\n1. Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo, nesse caso de Prefeito Municipal, possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.\r\n\r\n2. O processo de transição governamental tem início com a proclamação do resultado da eleição municipal e se encerra com a posse do novo Prefeito Municipal.\r\n\r\nComissão de Transição Governamental\r\n\r\n3. Considerando a necessidade de coordenação dos trabalhos relacionados à transição governamental, como recebimento de solicitações de informação, agendamento de reuniões e respostas às demandas oriundas desse processo, recomenda-se a constituição de uma Comissão de Transição Governamental composta dos principais secretários municipais, como os Secretários de Fazenda, Administração, Planejamento, Controle Interno ou equivalente, Saúde e Educação.\r\n\r\n4. Recomenda-se que a criação da Comissão de Transição Governamental e todo o processo de transição seja regulamentado em ato administrativo próprio pelo atual Prefeito Municipal.\r\n\r\n5. É recomendável que seja designado, por meio de ato próprio, um dos integrantes da aludida comissão de transição para coordená-la, tarefa que pode ser designada também a um assessor direto do atual Prefeito Municipal.\r\n\r\n6. O candidato eleito para o cargo poderá designar formalmente representante junto à administração municipal, que terá acesso às informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da administração, recolhidos ou não a arquivos públicos, relativas:\r\n\r\na) às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relacionadas à sua política, organização e serviços;\r\n\r\nb) às contas públicas do Governo Municipal;\r\n\r\nc) à estrutura organizacional da administração pública;\r\n\r\nd) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;\r\n\r\ne) a assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da administração no primeiro quadrimestre do novo governo; e\r\n\r\nf) a relatórios de trabalhos realizados nos últimos anos pela área de controle interno e por órgãos de controle externo e fiscalização.\r\n\r\n7. Os pedidos de acesso às informações, quaisquer que sejam suas naturezas, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Coordenador da Comissão de Transição Governamental, que deverá atuar junto aos demais gestores da administração municipal visando ao fornecimento das necessárias respostas ao representante do candidato eleito.\r\n\r\n8. Em assuntos mais técnicos ou que exijam maior nível de detalhamento das informações, recomenda-se que sejam agendadas reuniões pela Comissão de Transição Governamental entre os atuais e futuros gestores, bem como seus assessores técnicos, com o objetivo se apresentar aspectos da gestão fiscal, políticas públicas, planejamento governamental, dentre outras questões de interesse acerca da administração municipal.\r\n\r\nTransparência Ativa\r\n\r\n9. Recomenda-se ao atual Prefeito Municipal a elaboração, para entrega ao sucessor e publicação no portal de transparência, de um relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:\r\n\r\na) dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza;\r\n\r\nb) prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União, do estado ou internacionais, bem como do recebimento de subvenções e auxílios;\r\n\r\nc) situação dos contratos com concessionárias e permissionárias;\r\n\r\nd) estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;\r\n\r\ne) transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;\r\n\r\nf) projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;\r\n\r\ng) situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.\r\n\r\n10. Sugere-se que a entrega desses documentos ao sucessor e a respectiva publicação no Portal de Transparência da Prefeitura sejam realizadas até 5 (cinco) dias após a proclamação do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral.\r\n\r\n11. É recomendado que seja realizada a revisão do conteúdo do Portal de Transparência da Prefeitura visando ao cumprimento integral dos normativos que regem a transparência do setor público, notadamente a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), considerando que o portal é relevante fonte de informações para os futuros gestores e para o controle social.\r\n\r\nResponsabilidade Fiscal\r\n\r\n12. O atual titular da gestão municipal deve manter uma gestão fiscal planejada e transparente no sentido de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme o disposto no §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\n13. Ainda com base na LRF, o atual Prefeito deve cumprir integralmente com as obrigações contraídas nos últimos dois quadrimestres do exercício, conforme o disposto no artigo 42 do referido diploma legal.\r\n\r\n14. Recomenda-se a publicação no Portal de Transparência municipal da relação atualizada de restos a pagar, contendo:\r\n\r\na) credor identificado com nome e CNPJ;\r\n\r\nb) objeto com a natureza de despesa, número do empenho e histórico do empenho;\r\n\r\nc) exercício a que pertence;\r\n\r\nd) valor da despesa;\r\n\r\ne) valor totalizado por exercício e por credor; e\r\n\r\nf) valor de cancelamentos de Restos a Pagar por exercício.\r\n\r\n15. Visando também à publicação no Portal de Transparência, recomenda-se a elaboração de um relatório com as medidas tomadas pelo gestor no sentido de equilibrar as contas públicas municipais, contendo:\r\n\r\na) a situação financeira no início da gestão, primeiro ano de mandato, comparando-a à situação atual (final de gestão);\r\n\r\nb) o total de contratações efetuadas de servidores efetivos e temporários, com os respectivos cargos, contendo datas dos certames, datas das homologações dos certames, as datas de nomeações e as entidades municipais às quais foram destinados;\r\n\r\nc) relação comparativa do total de cargos exclusivamente comissionados com o total de cargos efetivos da administração municipal, discriminados por cada órgão integrante da sua estrutura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, \r\n\r\nId: 2283615"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2283498": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106984-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106517-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-3/2020 - Decisões: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-5/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814081-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208632-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237958-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237960-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237989-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238075-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238077-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238078-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238091-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238094-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238095-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238097-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238098-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238099-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238100-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238101-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238105-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238106-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238108-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238112-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238113-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238115-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238116-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238118-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238119-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238120-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238123-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238124-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238135-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238137-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238139-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238141-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238164-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238184-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238187-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238189-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238193-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238205-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238225-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238230-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238231-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238238-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238240-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238253-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238265-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238280-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238284-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238293-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238297-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238300-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238305-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238307-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238310-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238317-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238318-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238323-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238327-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238332-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238333-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238335-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238336-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238337-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238339-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238520-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238538-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238541-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238548-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238554-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238555-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238558-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238560-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238568-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2283498"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2283659": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.481 - Aposenta JOÃO CARLOS REICHMANN MADER, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003611/0-4, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de no vembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.482 - Aposenta AYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003639/0-6, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2283659"
                    ],
                    "2283657": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.723-8/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado ALEXANDER JAMES O'GRADY, matrícula nº 02/0245/3-0, a partir de 18.09.2019, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 306.679-4/2020 - DEFIRO o pedido de prorrogação do afastamento do servidor MARLOS LUIZ DE ARAÚJO COSTA, matrícula nº 02/3784/0-5, para concorrer a cargo eletivo, até o dia 29 de novembro de 2020, em virtude de ser candidato a Vice-Prefeito de chapa que foi classificada para a disputa das eleições em segundo turno, conforme instrução da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2283657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2283658": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.130-5/2020 - LUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS, matrícula nº 02/3000/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.126-4/2020 - PRISCILA RIO DE CASTRO COSTA, matrícula nº 02/3409/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2283658"
                    ],
                    "2283660": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.882-0/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 2.049,10 (dois mil, quarenta e nove reais e dez centavos), à servidora JACQUELINE MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3441/0-5, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 23/11/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.820-2/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 2.244,26 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), à servidora CLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO, matrícula nº 02/2643/0-2, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 23/11/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.774-4/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 2.188,37 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), à servidora MARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE, matrícula nº 02/3434/0-8, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 25/11/2020.\r\n\r\nId: 2283660"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2283592": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 45/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.103-0/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos nas modalidades refeição e alimentação, com recarga automática - on line (cartões refeição, cartões alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso). Em como dos respectivos valores de recarga ou créditos relativos à concessão de auxílio aos beneficiários do TCE-RJ, para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, com a finalidade de melhorar o seu estado nutricional.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 45/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do contrato. O novo prazo compreenderá o período de 16/01/2021 a 15/01/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 20.541.435,52.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Carlos Assumpção de Agostinho - Matr. 02/2525 (Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL/CRH). \r\n\r\nId: 2283592"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2283754": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 01, 02 E 03 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 14H50 E 14H55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1653/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI A CAMPANHA \"JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SÉRGIO FERNANDES, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3328/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, PEDRO RICARDO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3042/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3170/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL PARA TODOS OS POLICIAIS PENAIS OPERADORES DE SCANNERS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3071/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2725/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3121/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 434/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ, DR. ANTONIO SILVINO TEIXEIRA - ATUAL TITULAR DA 66° DP - PIABETÁ, MAGÉ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 294/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO ILMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATORIO A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR -DBM NA ESTRADA DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE / SUBCOMANDANTE DA OPERAÇÃO ATERRO PRESENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. JEFFERSON MACHADO CARDOSO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1813/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM TDAH, DESLEXIA E TEA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3137/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3197/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE FICAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OBRIGADAS A PROMOVER ENCONTROS MENSAIS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR, ACOLHER E APOIAR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES, ALÉM DE APERFEIÇOAR OS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS E A INCLUSÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÁRCIO CANELLA E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1594/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, LUCINHA, MARINA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E ZEIDAN, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 439/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILMO. SR. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 448/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE OPERAÇÕES NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA ALIPIO JORGE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 529/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1098/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI 4660 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, MODIFICANDO O ARTIGO 1º, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3112/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAUDE, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1033/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4511/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 438/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, LUCINHA E MÁRCIO GUALBERTO, QUE OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FÁBIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE DETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI Nº. 12.212/10.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 436/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS, A DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 302/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.664/2018, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR COM A LEI FEDERAL Nº 1.224/2010.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2283754"
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                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 463 de 2020 de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 331,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 440 de 2020 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 332,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MÉDICO ANTONIO GALDINO EDUARDO NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Médico ANTONIO GALDINO EDUARDO NETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 447 de 2020 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 333,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA (FN) PAULO MARTINO ZUCCARO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, o Almirante de Esquadra (FN) PAULO MARTINO ZUCCARO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2283755"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3364/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE UNIDADES ESCOLARES LOCALIZADAS EM BENS TOMBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado o Programa de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural de Unidades Escolares Localizadas em Bens Tombados, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica da rede estadual localizadas em edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico e Cultural Federal, Estadual ou Municipal.\r\n\r\n§ 1o A assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino beneficiário será definida anualmente e terá como base o número de alunos matriculados na educação básica da Unidade Escolar (UE) tombada, a área total do tombamento e o laudo de necessidades expedido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC de acordo, respectivamente, com dados do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no ano anterior e os contidos no laudo do INEPAC.\r\n\r\n§ 2o A assistência financeira de que trata o § 1o será concedida sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante crédito do valor devido em conta bancária específica, diretamente à unidade executora própria, representativa da comunidade escolar.\r\n\r\n§ 3º Entende-se como Unidade Executora Própria (UEx) a entidade privada sem fins lucrativos, representativa das escolas públicas integrada por membros da comunidade escolar, comumente denominada de Conselho Escolar, colegiado escolar, associação de pais e mestres, círculo de pais e mestres, dentre outras entidades, responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses do programa, destinados às referidas escolas, bem como pela execução e prestação de contas desses recursos;\r\n\r\nArt. 2º As escolas públicas localizadas em edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico e Cultural Federal, Estadual ou Municipal, para serem beneficiados com recursos do Programa de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural de Unidades Escolares Localizadas em Bens Tombados, deverão, obrigatoriamente, constituir suas respectivas Unidades Executoras Próprias (UEx).\r\n\r\nParágrafo único. É facultada a formação de consórcio, desde que esse congregue, no máximo, 5 (cinco) unidades escolares, com vistas à constituição de uma única UEx.\r\n\r\nArt. 3º Constituem recursos do Programa de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural de Unidades Escolares Localizadas em Bens Tombados:\r\n\r\na) recursos orçamentários destinados ao programa pelo Poder Executivo no orçamento anual;\r\n\r\nb) doações e legados;\r\n\r\nc) outras fontes criadas pela Unidade Executora especificamente para este fim.\r\n\r\nArt. 4º. Os recursos financeiros repassados serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as exigências contidas no laudo do INEPAC.\r\n\r\nArt.5º. O Poder Executivo expedirá normas relativas aos critérios de alocação, repasse, execução, prestação de contas dos recursos e valores per capita, bem como sobre a organização e funcionamento das unidades executoras próprias e as informações que deverão constar do laudo de necessidades expedido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC.\r\n\r\nArt. 6º. O Estado do Rio de Janeiro deverá inscrever, quando couber, no respectivo orçamento os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino beneficiários da presente.\r\n\r\nArt. 7º. As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do programa ora instituído, a serem apresentadas nos prazos e constituídas dos documentos estabelecidos pelo Poder Executivo, serão feitas pelas unidades executoras próprias das escolas públicas estaduais à Secretaria de Estado de Educação, que se encarregará da análise, julgamento, consolidação e encaminhamento ao Órgão responsável pela consolidação das contas do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1o Fica o Poder Executivo autorizado a suspender o repasse dos recursos do presente programa nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - omissão na prestação de contas;\r\n\r\nII - rejeição da prestação de contas;\r\n\r\nIII - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos conforme constatado por análise documental ou de auditoria.\r\n\r\n§ 2o Em caso de omissão no encaminhamento das prestações de contas, na forma do inciso I, fica o Poder Executivo autorizado a suspender o repasse dos recursos a todas as escolas geridas pela mesma Unidade Executora.\r\n\r\n§ 3o O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado na forma da lei.\r\n\r\nArt. 8º. As unidades executoras próprias das Unidades Escolares alcançadas por esta Lei manterão arquivados, em sua sede, em boa guarda e organização, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de julgamento da prestação de contas anual pelo órgão de controle externo, os documentos fiscais, originais ou equivalentes, das despesas realizadas na execução das ações do presente programa.\r\n\r\nArt. 9º. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do Programa de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural de Unidades Escolares Localizadas em Bens Tombados e competência da Comunidade Escolar, da Secretaria de Estado de Educação e dos órgãos de controle externo e interno do Poder Executivo será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas e apresentação de relatório fotográfico, fornecido pela SUPAD (Superintendencia de Avaliação e Desenvolvimento Institucional).\r\n\r\nParágrafo único. - Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do Programa de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural de Unidades Escolares Localizadas em Bens Tombados poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa.\r\n\r\nArt. 10. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar à Secretaria de Estado de Educação, ao Tribunal de Contas do Estado, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do Programa de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural de Unidades Escolares Localizadas em Bens Tombados.\r\n\r\nArt. 11 O montante devido, anualmente, às escolas públicas com UEs, será calculado pela soma do valor fixo, definido por estabelecimento de ensino, com o valor variável, de acordo com número de alunos matriculados na educação básica da Unidade Escolar (UE) tombada, a área total da UE e o laudo de necessidades expedido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC de acordo, respectivamente, com dados do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no ano anterior e os contidos no laudo do INEPAC.\r\n\r\nParágrafo Único - As UEs, representativas de escolas públicas deverão informar à Secretaria de Estado de Educação, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, os percentuais de recursos que desejarão receber em custeio e/ou capital no exercício subsequente ao da informação.\r\n\r\nArt. 12 O Poder Executivo regulamentara a presente Lei.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo garantir verba suplementar para as unidades escolares localizadas em edificações tombadas pelo patrimônio histórico-cultural destinada a preservação do referido patrimônio.\r\n\r\nA simples utilização de um bem tombado como unidade escolar, por si só põe em risco a integridade deste patrimônio o que, por consequência, requer cuidados especiais e a garantia de pronta restauração do que for danificado bem como ações de prevenção que necessariamente requerem recursos extras.\r\n\r\nAs unidades escolares estaduais localizadas em edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico e Cultural Federal, Estadual ou Municipal deverão aplicar os recursos suplementares a elas destinados por esta Lei rigorosamente em ações definidas em laudo técnico produzido pelo Instituto do Patrimônio Estadual do Cultural - INEPAC.\r\n\r\nEntendendo que esta proposição contribui para a preservação de nosso patrimônio histórico-cultural conto com o apoio de meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3365/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM MAMOGRAFIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Referência em Mamografia na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, com a finalidade de suprir a demanda de exames solicitados pelas unidades da rede pública de saúde e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá, para cumprimento do que dispõe esta Lei, utilizar a estrutura parcial ou total de um dos hospitais ou clínicas da rede própria, que esteja em desuso ou subutilizada, assim como os seus profissionais de saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a transferência de mamógrafos de outras unidades de saúde para o Centro de Referência em Mamografia.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo ampliar a oferta de mamografias na rede pública estadual, a partir da implantação de um Centro de Referência específico, com capacidade para atender às pacientes do SUS, de forma qualitativa e estruturada. Embora a Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, em seu artigo 2º, disponha que o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, a realidade revela que falta muito para que o Estado do Rio de Janeiro consiga cumprir tal determinação. A oferta de exames de mamografia em nosso estado não atende à demanda existente, fazendo com que um grande número de mulheres faça verdadeiras peregrinações até conseguir realizar o seu agendamento ou simplesmente desista da busca.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares apoio para aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3366/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de redução de mortes e acidentes no trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O objetivo geral da presente Política é o estabelecimento de metas que, ao final do período de dez anos, reduzirá, no mínimo à metade, o índice estadual de mortes por grupo de veículo e o índice estadual de mortos por grupo de habitantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação dos integrantes do Sistema Estadual de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se, prioritariamente, para o cumprimento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículo e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas nas vias do estaduais, federais e municipais.\r\n\r\nI - as metas definidas na presente Lei expressam a diferença à menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar;\r\n\r\nII- a decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância;\r\n\r\nIII - as metas serão fixadas pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, mediante proposta fundamentada para cada órgão executivo do sistema estadual de trânsito, tendo por base os índices apurados no ano anterior;\r\n\r\nIV - para a elaboração da proposta o CETRAN/RJ ouvirá os órgãos executivos de trânsito do Estado;\r\n\r\nV - a política estadual, prevista nesta Lei, e os resultados obtidos no ano anterior, serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, até o dia 10 de agosto de cada ano, para fins de abastecer as estatísticas brasileiras previstas no plano nacional;\r\n\r\nVI - as metas propostas na política e os resultados obtidos no ano anterior serão divulgadas, em todas as mídias e nos sítios do órgão de trânsito, durante o mês nacional do trânsito e, especialmente, no dia 23 de setembro, dia nacional do trânsito;\r\n\r\nVII - a metodologia para o cumprimento das metas e a forma da coleta dos dados, serão estabelecidas conjuntamente entre o CETRAN/RJ e os órgãos executivos de trânsito do Estado contemplados pelo Código Nacional de Trânsito;\r\n\r\nVIII - o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ armazenará, em sua estrutura, os dados obtidos pela Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito e os remeterá ao CONTRAN, criando para tanto, se ainda não dispuser, de canal virtual para a remessa;\r\n\r\nIX - para a execução da Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito o CETRAN/RJ poderá convidar órgãos federais, especialmente, a Policia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, assim como entidades e organizações da sociedade civil com atuação na área de trânsito, para contribuírem na execução das metas e obtenção dos dados estatísticos;\r\n\r\nX - o DETRAN/RJ será o órgão responsável pelas campanhas de mídia e divulgação da Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, assim como deverá prever, em seu orçamento anual, recursos financeiros e econômicos para a implementação no que concerne as despesas estaduais decorrentes desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo, por meio dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Trânsito, expedirá normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei, objetivando sua melhor aplicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição versa sobre a criação da Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo estabelecimento de metas que, ao final do período de dez anos, reduzirá, no mínimo à metade, o índice estadual de mortes por grupo de veículos e o índice estadual de mortos grupo de habitantes.\r\n\r\nA Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito em disposição assevera a relevância que os órgãos de trânsito estaduais possuem na segurança dos motoristas e passageiros, acreditando poder ser esta intensificada através de uma crescente fiscalização, e mapeamento dos atuais índices de acidentados.\r\n\r\nPortanto, com o intuito promover a segurança e a proteção dos cidadãos nos próximos anos, o presente instrumento proposto servirá de ferramenta estatística para um melhor planejamento de ações de prevenção e de suporte, tomando o trânsito mais seguro e poupando vidas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MENORES CONSCIENTES” COM A FINALIDADE DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIAS E ABUSOS SOFRIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Menores Conscientes”.\r\n\r\nParágrafo único - A finalidade geral do presente programa é gerar informação e buscar prevenção a violências e abusos sofridos por menores de idade, seja criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “Menores Conscientes” tem por objetivos específicos abordar de formas diferentes, de acordo com seu público, os seguintes assuntos:\r\n\r\nI - Violência física;\r\n\r\nII - Violência psicológica;\r\n\r\nIII - Abuso sexual (intrafamiliar e extrafamiliar);\r\n\r\nIV - Exploração sexual;\r\n\r\nV - Sexting;\r\n\r\nVI - Bullying;\r\n\r\nVII - Cyberbullying.\r\n\r\nArt. 3°- Todos os temas supracitados serão abordados com cunho estritamente informativo e educacional, com linguagem entendível e apropriada para a faixa etária destinada.\r\n\r\nArt. 4° - O programa se dará por meios de mídias diversas como cartilhas, ilustrações, palestras, animações ou quaisquer outros meios que se fizerem necessários e eficazes para o seu desempenho.\r\n\r\nParágrafo Único. O programa deverá, ao longo do desenvolvimento de qualquer material ou conteúdo, ter opinião comprovada de no mínimo 3 (três) especialistas em educação e saúde da criança e adolescente, como Pedagogos, Psicólogos, Educadores e quantos outros especialistas se fizerem necessários para garantir a eficácia e aplicabilidade.\r\n\r\nArt. 5° - O programa deverá ser inserido em todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente programa é conscientizar as crianças e adolescentes para que consigam distinguir os gestos gentis e correções de abusos e violências, e quando houver alguma violação de seus direitos, saibam onde pedir ajuda e denunciar.\r\n\r\nNo ano de 2019 foram registradas 86.837 (oitenta e seis mil, oitocentas e trinta e sete) denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes no Brasil através do Disque 100.\r\n\r\nSe levarmos em consideração que a grande maioria dos casos nem sequer são denunciados, chegaremos à conclusão de que o número de crianças violentadas, abusadas e exploradas é muito maior.\r\n\r\nEssa ausência de denúncias se dá porque as crianças são extremamente dependentes de adultos responsáveis para defendê-Ias e estudos indicam que cerca de 63% dos casos denunciados tinham como principais suspeitos os membros da família, ou seja, na maioria dos casos, os próprios familiares são os abusadores e/ou cúmplices do crime em questão.\r\n\r\nEspecialistas dizem que o início das situações abusivas geralmente nem sempre é percebido pelas vítimas, porque são muito sutis para a criança e elas normalmente não sabem distinguir carinho e gestos gentis de aliciamentos e toques sugestivos ao abuso sexual, não sabem até que ponto estão sendo corrigidas e quando se torna violência psicológica, muitos nem sabem que violência física é crime; são inocentes e por isso raramente percebem que há algo errado no começo e quando percebem, sentem medo pelas ameaças já sofridas ou sentem vergonha por não terem percebido antes.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3368/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Atenção Integral a Crianças de Rua, destinado a prestar atenção integral a crianças e adolescentes em situação de alto risco social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta lei, considera-se em situação de alto risco social as crianças e os adolescentes desassistidos de suas famílias, vivendo na rua ou sem residência fixa, destituídos de meios continuados de manutenção e sem matrícula ou frequência regular na escola, conforme cadastro existente nas entidades que prestam assistência a essa população.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades pelas quais se prestará atenção integral às crianças e aos adolescentes, objeto desta Lei compreendem:\r\n\r\nI - matrícula e acompanhamento de frequência e desempenho em estabelecimento de ensino;\r\n\r\nII - apoio ao grupo familiar ou, no caso de criança ou jovem separado da família, ajuda aos que desejarem abrigar-se em instituições especializadas ou lares substitutos;\r\n\r\nIII - outras ações conforme as disponibilidades das instituições envolvidas.\r\n\r\nArt. 3º - O presente programa será implementado de maneira descentralizada, mediante repartição de responsabilidade entre os Governos Estadual e Municipais, com a participação de instituições privadas, comunitárias e não governamentais, e apoio de entidades internacionais.\r\n\r\nArt. 4º - Os governos municipais participantes do Programa estabelecerão estruturas institucionais para sua direção, coordenação e execução no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nParágrafo único - O Governo Estadual e os Conselhos Municipais dos Direito da Criança e do Adolescente integrarão as estruturas referidas neste artigo, desempenhando funções análogas às ora definidas pela Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.\r\n\r\nArt. 5º - Respeitadas as características e peculiaridades locais e a legislação vigente, a execução do Programa contemplará o seguinte elenco básico de ações:\r\n\r\nI - gestões junto à base escolar de Ensino Fundamental e Médio, visando assegurar matrícula dos menores participantes;\r\n\r\nII - atuação junto às famílias e aos próprios menores em situação de alto risco social, com o objetivo de encaminhá-los e garantir sua permanência na escola;\r\n\r\nIII - atendimento em tempo integral às crianças e adolescentes participantes;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de atividades de iniciação profissional para participantes com mais de 14 (quatorze) anos;\r\n\r\nV - concessão de bolsas de iniciação profissional aos menores participantes de atividades de educação para o trabalho, desde que atestada sua frequência em curso regular ou Ensino do Jovem e Adulto.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos necessários à implementação do Programa serão constituídos das seguintes receitas:\r\n\r\nI - recursos específicos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;\r\n\r\nII - de convênios específicos assinados com o Governo Federal;\r\n\r\nIII - contribuição dos Governos e organismo estrangeiros e internacionais;\r\n\r\nIV - outros recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação do Programa de Atenção Integral a Crianças de Rua, destinado a prestar atenção integral a crianças e adolescentes em situação de alto risco social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Brasil existem cerca de 70 mil crianças e adolescentes em situação de rua (Visão Mundial/2019).\r\n\r\nPesquisas sobre crianças e adolescentes em situação de rua e em acolhimento institucional com trajetória de vida nas ruas identificou violações de direitos sofridos por essa população, incluindo a luta pela sobrevivência, o racismo estrutural, o trabalho precoce, a baixa escolaridade, a violência vivenciada nas ruas e também no âmbito familiar. Tais situações são agravadas ainda pelo contexto da pandemia de covid-19 no país, e esses grupos tornam-se mais vulneráveis.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3369/2020\r\n\r\nASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas a internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos, respeitadas as peculiaridades de cada estabelecimento, ao qual compete definir os critérios para a visitação.\r\n\r\n§ 1º - Fica estendido o ingresso dos animais de que trata o caput em unidades de acolhimento de pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao estabelecimento pertinente definir os critérios para a visitação dos animais, sendo vedada a imposição de condicionantes que inviabilizem a aplicação desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Consideram-se animais domésticos e de estimação, para os efeitos desta Lei, todos aqueles que possam entrar em contato direto com humanos sem que proporcionem qualquer risco a sua integridade física e mental.\r\n\r\nArt. 2º- O acesso dos animais é condicionado ao agendamento prévio junto aos estabelecimentos, sendo exigida a autorização ou a anuência formal dos familiares das pessoas a serem visitadas, especialmente em se tratando de menor de idade.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização ou a anuência não é exigida dos familiares quando a visitação for solicitada pela pessoa a ser visitada, desde que seja maior de idade e se encontre em pleno uso de suas faculdades mentais.\r\n\r\nArt. 3º- É facultado o transporte dos animais por meio dos serviços de transporte público, respeitadas as normas de segurança previstas na legislação vigente, devendo ser realizado por familiar ou responsável legal pela pessoa a ser visitada.\r\n\r\nParágrafo único - O transporte dos animais no interior dos estabelecimentos de que trata esta Lei deve ser realizado em recipiente apropriado, observado o tamanho e a espécie do animal, além das normas de segurança, especialmente as que dizem respeito a animais de grande porte.\r\n\r\nArt. 4º - É facultado ao responsável pelo estabelecimento, desde que expressamente justificado, solicitar aos familiares ou responsáveis legais a realização de visitas dos animais em conformidade com o disposto nesta Lei, solicitação que também pode ser feita por terapeuta, onde houver.\r\n\r\nArt. 5º - A visitação de animais aos estabelecimentos de que trata esta Lei obedece, no que for compatível, ao regramento estatuído nesse sentido pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - É assegurada a participação das entidades de proteção e defesa dos animais, na condição de consultoras, na implementação e aplicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A participação das entidades previstas no caput não implica concessão de qualquer bonificação ou remuneração.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas a internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos, objetivando possibilitar que os animais levem mais alegria, bem-estar e qualidade de vida às pessoas.\r\n\r\nÉ sabido que o contato com animais traz diversos benefícios para quem passa por tratamentos de saúde.\r\n\r\nA Terapia Assistida por Animais, a chamada de Pet terapia, tem se popularizado pela comprovação de sua eficácia e, por isso, este estímulo para quem precisa.\r\n\r\nDo ponto de vista fisiológico, os contatos com os animais estão associados à redução de estresse, avaliado cientificamente a partir dos níveis de hormônio cortisol, e ao aumento de bem-estar relacionado à liberação de ocitocina (hormônio que protege contra o estresse) em tutores de cães, gatos e outros animais.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO AGRONÔMICO E ENERGÉTICO DA VINHAÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa estadual de incentivo ao aproveitamento agronômico e energético da vinhaça, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O objetivo é fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para o melhor aproveitamento e destinação deste subproduto proveniente do processamento da cana-de-açúcar.\r\n\r\n§2º - Compete ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, nos limites de suas respectivas competências, regulamentar e fiscalizar o aproveitamento e destinação da vinhaça nas propriedades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do programa de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação entre entidades públicas e privadas;\r\n\r\nII - a cooperação técnica entre o setor público e privado para o desenvolvimento de pesquisas, métodos, processos e tecnologias de gestão aplicáveis à cadeia produtiva sucroenergética;\r\n\r\nIII - o fomento ao desenvolvimento de linhas de pesquisa acadêmicas voltadas ao reconhecimento e fortalecimento da economia circular na cadeia produtiva sucroenergética;\r\n\r\nIV- desenvolvimento de políticas públicas, incluindo incentivos fiscais e acesso a linhas de financiamento, para a aquisição de equipamentos, criação de projetos de pesquisa, modelos pilotos e novas tecnologias; e\r\n\r\nV- quaisquer outros instrumentos necessários ao fiel cumprimento dos objetivos deste programa.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do programa estadual de incentivo ao aproveitamento agronômico e energético da vinhaça será realizada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, nos limites de suas respectivas competências, sempre ouvindo os representantes do setor sucroenergético mediante a criação de um grupo técnico de trabalho que contará com a participação de dois representantes de cada entidade.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser convidados representantes de outros setores produtivos, para participar das reuniões.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vinhaça é um dos subprodutos que resultam do processamento da cana-de-açúcar para produção de açúcar, álcool para fins da indústria farmacêutica e etanol combustível, tendo como composição média de 93% a 97% de água e de 3% a 7% de sólidos. Da fração de sólidos, aproximadamente 75% são compostos por matéria orgânica biodegradável e 25% são formados por minerais, dos quais merecem destaque o potássio, o cálcio, o magnésio, o fósforo e o nitrogênio.\r\n\r\nDesta forma, a composição da vinhaça possibilita o seu uso “in natura” como um biofertilizante, ou seja, como um fertilizante natural para o solo, num processo denominado fertirrigação, que resulta em benefícios agronômicos e econômicos importantes, uma vez que permite o aproveitamento da água, da matéria orgânica e dos minerais para a adubação orgânica do solo.\r\n\r\nConsiderando que o aproveitamento agronômico da vinhaça como fertilizante natural é amplamente reconhecido no Brasil, sendo a sua aplicação no solo uma das principais técnicas de manejo para o enriquecimento das áreas de cultivo de cana-de-açúcar.\r\n\r\nVerifica-se a necessidade de incentivar novos usos e destinações para este subproduto proveniente do processamento da cana-de-açúcar, viabilizando o seu máximo aproveitamento agronômico e energético, bem como garantindo a sua coexistência com outras culturas.\r\n\r\nSendo assim, considero de ampla relevância a instituição de um programa estadual de incentivo ao aproveitamento agronômico e energético da vinhaça, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a garantia de investimentos para consolidação da economia circular na cadeia produtiva sucroenergética, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3371/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes com câncer.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se abrangidos pela presente Política todas as crianças e adolescentes com suspeita e/ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de 0 (zero) a 19 (dezenove) anos.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:\r\n\r\nI - respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e adolescentes com câncer infantojuvenil;\r\n\r\nII - garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando o diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII - equidade no acesso por meio de protocolos clínicos de gravidade e prioridade para o acesso ao serviço especializado; e\r\n\r\nIV - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade das crianças e adolescentes com câncer, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.\r\n\r\nArt. 3º- São instrumentos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:\r\n\r\nI - instituir uma linha de cuidados específica para o câncer infantojuvenil;\r\n\r\nII - fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, tratamento integral, reabilitação e cuidados centrados na família;\r\n\r\nIII - definir serviços atualmente habilitados em oncologia pediátrica para o tratamento do câncer infantojuvenil;\r\n\r\nIV - implantar sistema informatizado como plataforma estadual única e transparente de regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer infantojuvenil;\r\n\r\nV - implantar serviço de teleconsultoria para apoio ao diagnóstico precoce e seguimento clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e tratamento, de acordo com as melhores evidências científicas;\r\n\r\nVI - aprimorar a habilitação e contratualização dos serviços de referência, garantindo o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da Saúde; e\r\n\r\nVII - monitorar continuamente a qualidade assistencial dos serviços prestados, por meio de indicadores específicos do câncer infantojuvenil, dando transparência aos resultados assistenciais de cada serviço.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos específicos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:\r\n\r\nI - avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação dos centros especializados, devendo, os que não preencherem os critérios de habilitação, encaminhar os pacientes aos habilitados;\r\n\r\nII - prever o atendimento de crianças de 0 (zero) a 10 (dez) anos e adolescentes de 10 (dez) a 19 (dezenove) anos incompletos nos centros habilitados em oncologia pediátrica;\r\n\r\nIII - estimular a melhoria contínua, sustentável e responsável da infraestrutura dos serviços habilitados;\r\n\r\nIV - qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso aos serviços de diagnóstico nos centros habilitados em oncologia pediátrica já existentes;\r\n\r\nV - viabilizar que pacientes com necessidades específicas possam ter o benefício de segunda opinião em modelo de assistência integral em rede assistencial;\r\n\r\nVI - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais da área da saúde sobre o câncer infantojuvenil;\r\n\r\nVII - conscientizar a rede escolar e a comunidade em geral sobre o câncer infantojuvenil, visando à contribuição para a detecção e o tratamento precoce;\r\n\r\nVIII - permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de procedimentos médicos especializados, não disponíveis no centro de origem, para os demais centros habilitados para realização do procedimento, sem prejuízo da continuidade do tratamento posterior em seu centro;\r\n\r\nIX - estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados;\r\n\r\nX - fornecer capacitações e acordar com as secretarias de saúde sobre os protocolos de tratamento validados pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica - SOBOPE, promovendo a adesão a esses protocolos;\r\n\r\nXI - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no combate ao câncer infantojuvenil;\r\n\r\nXII - reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil no Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional, conforme legislação vigente, com a devida qualidade e completude dos dados no Sistema Único de Saúde - SUS, tendo como prazo máximo de registro de 2 (dois) anos após o diagnóstico;\r\n\r\nXIII - estender a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil às redes privada e suplementar de saúde;\r\n\r\nXIV - incluir como fonte notificadora do registro de câncer de base populacional os laboratórios de anatomia patológica, citopatológica, patologia clínica, genética/biologia molecular e citometria de fluxo, com informações sobre as variáveis de identificação, variáveis demográficas e variáveis referentes ao tumor;\r\n\r\nXV - monitorar o tempo entre o diagnóstico de câncer infantojuvenil e o primeiro tratamento recebido na rede SUS;\r\n\r\nXVI - tornar o câncer infantojuvenil de notificação compulsória.\r\n\r\nArt. 5º - Para consecução dos objetivos desta Lei poderá ser instituída Rede Oncológica Pediátrica no Rio de Janeiro, com o objetivo de aumentar os índices de cura da doença, garantindo diagnóstico precoce, acesso rápido e tratamento de qualidade para o câncer infantojuvenil nos centros especializados, por meio de um modelo de assistência integral em rede.\r\n\r\nParágrafo único - O modelo de assistência integral em rede de que trata o \"caput\" deste artigo visa à implantação de uma linha de cuidado para o câncer infantojuvenil baseada em modelos assistenciais de cuidado integral ao paciente, integração dinâmica com os serviços habilitados, definição de fluxos e pactuações, abrangendo desde a atenção básica à alta complexidade, por meio de um sistema informatizado como plataforma estadual única.\r\n\r\nArt. 6º - Os centros de alta complexidade em oncologia habilitados para tratamento de crianças e adolescentes localizados nas estruturas hospitalares terão consultas de parecer.\r\n\r\n§ 1º - As consultas de parecer serão com pacientes encaminhados por profissionais de saúde da rede, com diagnóstico ou forte suspeita, tendo como atribuição realizar a confirmação diagnóstica e iniciar, imediatamente, o tratamento dos pacientes.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos diagnosticados por meio da consulta de parecer, o centro especializado e a Secretaria de Estado de Saúde ficam responsáveis por regular, posteriormente, os pacientes.\r\n\r\n§ 3º - O processo de regulação do paciente, já em tratamento, para atendimento ambulatorial, posterior à alta hospitalar, deve ser automático, não necessitando de nova regulação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada para melhor aplicabilidade.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade, instituir a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de sobrevida, redução da mortalidade, redução do abandono ao tratamento e a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes com câncer, por meio de ações de prevenção, detecção precoce, tratamento, assistência social e cuidados paliativos.\r\n\r\nSegundo o Instituto Nacional do Câncer - INCA, o câncer infantojuvenil é a primeira causa de morte por doença na faixa etária de 0 a 19 anos no Brasil, gerando significativo impacto para as famílias e sociedade.\r\n\r\nO câncer em idade pediátrica acomete cerca de 8.460 brasileiros, ao contrário do que acontece com adultos, o câncer em crianças não tem fatores de risco associados reconhecidos, como tabagismo, sedentarismo, consumo de bebidas alcoólicas, falta de exercícios físicos ou exageros na dieta.\r\n\r\nAs causas do câncer infantil têm uma associação de causas genéticas para as quais os métodos de prevenção de câncer em adultos não se aplicam na maioria dos casos. Para ter sucesso no tratamento do câncer infantil são fundamentais medidas educativas para o diagnóstico precoce e na regulação visando o pronto encaminhamento para início do tratamento em centros especializados seguindo protocolos clínicos.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3372/2020\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AOS GRUPOS REFLEXIVOS, A FIM DE GERAR REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, REEDUCAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui diretrizes para o incentivo aos Grupos Reflexivos, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º - A promoção dos Grupos Reflexivos orienta-se pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - a busca pelo trabalho com equipes multidisciplinares para realização de palestras e programas visando a reflexão, conscientização, reeducação, reabilitação e responsabilização dos autores de violência doméstica contra as mulheres;\r\n\r\nII - a promoção de temáticas que ensinem caminhos para a não reincidência na prática de violência doméstica contra a mulher, especialmente questões relacionadas a direitos das mulheres, Lei Maria da Penha, masculinidade, sexualidade, doenças sexualmente transmissíveis, álcool e drogas, paternidade e afetividade;\r\n\r\nIII - a priorização de ações junto às delegacias especializadas de atendimento à mulher e junto aos centros especializados de atendimento à mulher;\r\n\r\nIV - a busca pela transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres e do machismo, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;\r\n\r\nV - a promoção das ações com busca de apoio de instituições sem fins lucrativos, bem como do Ministério Público e do Poder Judiciário;\r\n\r\nVI - a preferência pelos seguintes temas do combate à violência doméstica contra a mulher, com a contemplação dos seguintes preceitos e metodologias:\r\n\r\na) acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;\r\n\r\nb) conscientização dos autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres;\r\n\r\nc) promoção de ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;\r\n\r\nd) busca pela prevenção de reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;\r\n\r\ne) promoção da integração entre órgãos da administração pública com o Ministério Público, o Poder Judiciário e a sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre ao enfrentamento da violência praticada contra a mulher;\r\n\r\nf) promoção da ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;\r\n\r\ng) promoção da ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por autor de violência doméstica contra a mulher o homem com procedimento de medida protetiva decretada contra si ou com processo criminal em curso.\r\n\r\nParágrafo único. Não podem participar dos Grupos Reflexivos os homens autores de violência que:\r\n\r\nI - sejam acusados de crimes sexuais;\r\n\r\nII - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;\r\n\r\nIII - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;\r\n\r\nIV - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.\r\n\r\nArt. 4º - As diretrizes de que trata o art. 2º têm priorização de implementação por:\r\n\r\nI - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel;\r\n\r\nII - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;\r\n\r\nIII - discussão em Grupos Reflexivos sobre o tema palestrado;\r\n\r\nIV - orientação e assistência social.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, a fim de realizar o planejamento para a fiel execução desta Lei, bem como a regulamentação e implementação das ações necessárias, deve oportunizar a participação e apoio dos órgãos competentes conexos com a temática.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para o incentivo aos Grupos Reflexivos, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência doméstica, para a efetiva implantação dos serviços de responsabilização e educação do agressor, de maneira a garantir uniformidade de atuação dos diversos atores envolvidos, assim como a promoção de atividades educativa e pedagógicas destinadas à discussão e conscientização dos agressores\r\n\r\nPesquisa realizada em 2003, no Rio de Janeiro com 749 homens entre 15 e 60 anos revelou que 25,4% afirmaram ter usado violência física, pelo menos uma vez e cerca de 40% fizeram uso de violência psicológica, ao menos uma vez contra sua parceira íntima. No total, 51,4% já tinham cometido algum tipo de violência - física, psicológica ou sexual - contra sua parceira. (BARKER; ACOSTA, 2003 apud LIMA, 2008).\r\n\r\nDesta forma, a equipe multidisciplinar realiza um trabalho amplo de atendimento as mulheres e homens que são partes dos processos neste âmbito. Entretanto, o presente trabalho faz um recorte com o intuito de relatar a experiência de atendimentos individuais e em grupo aos acusados nesses processos judiciais de cometerem violência doméstica. Tal enfoque coloca-se como relevante, considerando que pouco se tem de trabalhos escritos por assistentes sociais sobre experiências de trabalho com agressores de violência doméstica.\r\n\r\nCompetência legislativa estadual, na medida em que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela Constituição Federal, que traz como princípios fundamentais o respeito à dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade justa e solidária.\r\n\r\nAlém disso, segundo o disposto pelo artigo 226, § 8º, da nossa Carta Magna, é dever do Estado assegurar assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência de suas relações.\r\n\r\nÉ importante frisar, também, que a proposição ora apresentada não pretende legislar sobre direito penal, restringindo-se a criar condições no âmbito do Estado para o cumprimento da pena restritiva de direito introduzida pela Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, na Lei de Execuções Penais, conforme segue:\r\n\r\n“Art.152.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)”\r\n\r\nA proposição, na verdade, busca dar unicidade às ações dos Poderes Públicos no combate à violência doméstica e familiar, na esteira do que preceitua a Lei Maria da Penha, conforme segue:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArtigo 8º - A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:\r\n\r\nI - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;\r\n\r\nArtigo 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:\r\n\r\nV - centros de educação e de reabilitação para os agressores.\r\n\r\nArtigo 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3373/2020\r\n\r\nALTERA A Nº 7753, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o art. 1º-A à Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A Para os casos em que o valor da licitação for superior a R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais), exigir-se-á que o programa de integridade mencionado no artigo 1º seja certificado por pessoa jurídica externa acreditada pelo Poder Público.\r\n\r\n§1º O Programa de Integridade mencionado no caput será certificado por pessoa jurídica independente da licitante e acreditada pela Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro ou, se houver, da União.\r\n\r\n§2º O valor mencionado no caput será atualizado de acordo com critérios de correção monetária da Justiça Estadual do Rio de Janeiro anualmente.\"\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se o art. 13-A à Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-A O Poder Executivo promoverá os atos regulamentares necessários para estabelecer os critérios relativos à acreditação das pessoas jurídicas certificadoras do Programa de Integridade que exigirá, dentre outras garantias:\r\n\r\nI - Independência financeira e administrativa entre a pessoa jurídica certificadora e as potenciais licitantes e;\r\n\r\nII - Especialização e qualidade da acreditação da pessoa jurídica certificadora.”\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o art. 13 da Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 Sob pena de nulidade do edital e dos instrumentos contratuais, cabe ao Poder Executivo fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei é sugestão do acadêmico Henrique Torres, aluno do quarto período de direito da FGV-RIO, fruto das discussões da disciplina \"Anticorrupção: Técnica Legislativa e Advocacy para o Desenvolvimento de Novas Leis\" ministrada pelo Professor Michael Mohallem. A sugestão é de enorme relevância e busca dar mais efetividade aos programas de integridade no Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, tornar mais difícil os corriqueiros casos de corrupção que nos assolam. Abaixo, segue a justificativa que também foi por ele apresentada:\r\n\r\n1. Material\r\n\r\nÉ sabido que há uma grande desconfiança social justificada por um triste histórico de fraudes em grandes licitações com a Administração Pública. No Estado do Rio de Janeiro, especificamente, suspeitas de superfaturamentos são constantes, até no que tange a assuntos importantíssimos e urgentes para o Estado, como a pandemia do Covid-19 . É imperativo, portanto, que o Poder Público, por meio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, procure soluções que tragam (i) a confiança da população na regularidade e ética nas licitações, por meio de (ii) medidas efetivas que, comprovadamente, mitiguem superfaturamentos e outros atos ilícitos nesse processo.\r\n\r\nParalelamente, o compliance (programa de integridade) é medida cada vez mais recomendada para evitar fraudes e corrupção em pessoas jurídicas de todo o mundo, em especial quando contratam com a Administração Pública.\r\n\r\nA mera exigência de compliance, entretanto, pode se mostrar insuficiente, já que (i) o compliance pode ser inefetivo, por melhores que sejam as intenções de quem o realiza ou; (ii) pode haver má-fé de quem o realiza. Por isso, a exigência de certificação pela Administração Pública de quem irá realizar o programa de integridade de maneira independente e com qualidade.\r\n\r\nAlém disso, há a necessidade de garantir o poder de licitação de pessoas jurídicas com baixo poder aquisitivo, que poderiam sucumbir aos custos da certificação que as empresas certificadoras repassariam. Somado a isso, as fraudes que a sociedade tanto se queixa - em geral - se concentram nas licitações de grande vulto. Por isso, o requisito financeiro mínimo previsto no caput.\r\n\r\nPara as licitações de baixo valor, inclusive, há projeto de lei - cujo juízo de valor não é o intuito deste PL - em tramitação que versa sobre esse assunto, como o de número 2843/2020, que propõe requisitos menos custosos. Lá, as exigências se pautam sobre programa de integridade interno às licitantes com requisitos de qualidade, ou seja, não haveria necessidade de certificação um ente externo acreditado pelo Poder Público. Depois de aprovado, com eventuais alterações debatidas no devido processo legislativo, inclusive, os dispositivos aqui positivados podem ser entendidos como regra especial, aplicada sob critério de valor mínimo e, por isso, mais exigentes: quem faz licitações de maior valor tem o ônus de ter seu compliance certificado por entidade externa.\r\n\r\nNosso projeto de lei se baseia na medida 42 do livro Novas Medidas Contra a Corrupção, que explicitamente se inspirou na ação número 5 de 2016 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA.\r\n\r\nAo mesmo tempo, projetos de lei de mérito parecido buscam tratar o assunto em âmbito federal, e o sucesso no procedimento no Estado do Rio de Janeiro pode ser um bom exemplo para outros estados e até mesmo para a União.\r\n\r\n2. Formal\r\n\r\nCabe ressaltar, também, a competência da ALERJ para legislar a presente matéria. A Constituição Federal, em seu artigo 22, XXVII, dá competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação. Daí, infere-se que há competência dos Estados e Municípios para legislar sobre normas específicas, como a presente. Não por outro motivo, diz Carvalho Filho , importante doutrinador de Direito Administrativo, que “(...) aos Estados, Distrito Federal e Municípios será lícito legislar sobre normas específicas [de licitação]”.\r\n\r\nHá, também, leis - até menos específicas - que, sem nenhum problema acerca de competência constitucional, atestam que a exigência de compliance é legitimamente regulada pelo âmbito infrafederal, como a lei de número 6112/2018 do Distrito Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3374/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO ANTISSÉPTICO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO PARA HIGIENIZAÇÃO DOS ASSENTOS SANITÁRIOS\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários.\r\n\r\nParágrafo único - O produto deve ser armazenado em dispenser de parede, o qual deve ser instalado em local próximo a cada assento sanitário.\r\n\r\nArt. 2º - Devem ser afixados nos banheiros de uso coletivo, avisos com orientações sobre a importância da higienização dos assentos sanitários para a prevenção e transmissão de doenças infectocontagiosas e bem como evitar a proliferação de microrganismos.\r\n\r\nArt. 3º - Os infratores que não cumprirem esta lei, estarão sujeitos às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 10 a 100 Unidade (s) Fiscal de Referência (UFIR´S) em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários\r\n\r\nTrata-se de medida para mitigar a proliferação de vírus, bactérias, fungos e outros tipos de microrganismos causadores de doenças tipos bacterioses, micoses, viroses, escabiose (sarna), candidíase, dentre outras. Estas doenças são de fácil transmissão, e podendo ocorrer até mesmo o contato da pele com o assento do vaso sanitário. Estas proteções estão relacionadas principalmente à mulheres e crianças, que são mais suscetíveis.\r\n\r\nAdemais, a limpeza e desinfecção de superfícies são elementos que convergem para a sensação de bem-estar, segurança e conforto de quem utiliza ambientes públicos.\r\n\r\nA ampla maioria de nossa população utiliza banheiros de uso coletivo, seja nas escolas, trabalho ou mesmo em período de lazer.\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e dever do Estado, e para tanto, faz-se necessária a adoção de medidas coercitivas para o alcance deste fim.\r\n\r\nA presente proposição visa prevenir a saúde da população e por tal importância, conto com o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3375/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n“Art. 1º Deve ser apresentada, no ato de matrícula na rede pública estadual ou privada de ensino, a caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) anos de idade, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em conformidade às disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1º Será dispensado da vacinação obrigatória o aluno que apresentar atestado médico que comprove a contraindicação de sua aplicação.\r\n\r\n§ 2º O ato de matrícula não será obstado em razão da falta da caderneta de vacinação.\r\n\r\n§ 3º Caso o disposto no caput deste artigo não seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de matrícula, comunicar-se-á o Conselho Tutelar acerca do ocorrido.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Estadual.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Caderneta ou Carteira de Vacinação é um importante instrumento na garantia do direito à saúde desde a primeira idade.\r\n\r\nToda criança nascida em maternidade pública ou privada no Brasil tem direito a receber gratuitamente a Caderneta no momento da alta hospitalar.\r\n\r\nNela são indicadas orientações de saúde; amamentação; alimentação saudável; vacinação; crescimento e desenvolvimento, além de informações sobre os direitos da criança e dos pais; registro de nascimento; sinais de perigo de doenças; prevenção de acidentes e violências.\r\n\r\nFica evidente a importância da Caderneta de Saúde da Criança no acompanhamento da saúde, crescimento e desenvolvimento desde o nascimento até os 9 anos de idade e do Calendário de Vacinação do Adolescente.\r\n\r\nAlém disso, traz a escola mais perto dos responsáveis no cuidado da saúde dos alunos.\r\n\r\nPelo evidente impacto positivo da proposição, contamos com o pleno apoio dos ilustres Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3376/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MISSIONÁRIO CRISTÃO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, o \"Dia do Missionário Cristão\", a ser comemorado no segundo domingo de setembro de cada ano, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDIA DO MISSIONÁRIO CRISTÃO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o \" Dia do Missionário Cristão\", a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de Setembro.\r\n\r\nNo segundo domingo de setembro é comemorado mundialmente o Dia de Missões, mas durante todo o mês as igrejas cristãs se reúnem para realizar programações especiais para levar os filhos de Deus a refletir sobre seu posicionamento missionário e sobre a incumbência de continuar a obra de Jesus no mundo através da evangelização.\r\n\r\nO mandamento do Senhor para nós é: “Ide, portanto, fazei discípulos de todas as nações, batizando-os em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo; ensinando-os a guardar todas as coisas que vos tenho ordenado”. Mateus 28. v.19.\r\n\r\nA importância da evangelização e da disseminação da palavra de Deus são fatores que trazem ensinamentos e valores que ajudam na formação humanística e eclesiástica, através do exemplo de Jesus Cristo e isso só é exequível através da obra missionária, sendo tal projeto de lei uma forma de homenagear estes guerreiros da fé cristã e de ressaltar a importância de tal obra para o reino de Deus.\r\n\r\nPor tal relevância, é que peço aos meus pares apoio para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3377/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE EMPREGABILIDADE E QUALIFICAÇÃO DOS EGRESSOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Empregabilidade e Qualificação dos egressos do serviço militar obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de viabilizar a formação profissional e a oportunidade de aprendizagem, durante a prestação do serviço militar obrigatório, bem como a posterior colocação no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de empregabilidade e qualificação dos egressos do serviço militar obrigatório visa buscar a certificação da formação dos jovens incorporados às Forças Armadas, por meio do reconhecimento da qualificação militar específica, já ofertada no ano do serviço militar obrigatório, no âmbito da aprendizagem profissional, com vista a facilitar o acesso a uma vaga de emprego.\r\n\r\nArt. 3º O Programa de empregabilidade e qualificação para os egressos do serviço militar obrigatório tem as seguintes prerrogativas:\r\n\r\nI - estímulo à cooperação junto à iniciativa privada e aos órgãos públicos, por meio da adoção de ações que propiciem a inclusão laboral dos reservistas;\r\n\r\nII - promoção da empregabilidade dos jovens após o término do serviço militar obrigatório;\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, poderá realizar o acompanhamento da implementação do programa de que trata esta Lei, bem como:\r\n\r\nI - realizar a interlocução junto às Forças Armadas e aos órgãos federais competentes com a finalidade de consecução dos objetivos desta Lei;\r\n\r\nII - orientar os empresários a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa, dando enfoque a não oneração do setor produtivo para a contratação de cursos profissionalizantes;\r\n\r\nIII - disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no Programa, mantendo-as atualizadas nos meios de comunicação oficial;\r\n\r\nIV - divulgação da lista de responsabilidade social das empresas que aderirem ao Programa de que trata esta Lei;\r\n\r\nV - executar a captação de vagas e a intermediação de mão de obra destinada aos reservistas oriundos do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria do Trabalho e Assistência Social poderá instituir selo de identificação para as entidades participantes do Programa, como forma de reconhecimento público a empregabilidade dos jovens incorporados às Forças Armadas por meio do serviço obrigatório militar.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir o programa de empregabilidade e qualificação dos egressos do serviço militar obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTais militares temporários por força do serviço militar obrigatório, muitas vezes são treinados para funções ou serviços atinentes ao militarismo, não encontrando correlação fora da caserna, onde muitos por terem sido treinados e qualificados para o exercício de trabalho/tarefa/serviço específico, somente com utilidade no ambiente militar, após a baixa das fileiras das forças armadas, encontram muita dificuldade de serem inseridos no mercado de trabalho, sendo aliciados por grupos de traficantes e/ou milicianos e/ou paramilitares, o que com tal lei, se procura evitar, ofertando o Estado a oportunidade de qualificação em funções/atividades/profissões civis, ofertadas durante o período do serviço militar obrigatório e que serão de grande valia na inclusão do egresso no mercado de trabalho formal, visando dar dignidade e subsistência aos mesmos e suas famílias após servir a Pátria.\r\n\r\nÉ pela nobreza de tal projeto, que peço apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3378/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA\", A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, o \"Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra\", a ser comemorado no dia 5 de setembro de cada ano, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDIA DOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra\", a ser comemorado no dia 5 de setembro de cada ano.\r\n\r\nO Tiro de Guerra originou-se em 1902, no Município de Rio Grande-RS, quando o Coronel Honorário Antonio Carlos Lopes, criador e idealizador, fundou a Sociedade de Propaganda de tiro brasileiro, com finalidades militares, e depois de 1916, foram impulsionados pela pregação patriótica de Olavo Bilac, Patrono do Serviço Militar, com a criação da Liga da Defesa Nacional, que tinha como objetivo um ideal nacionalista que fomentava o conceito de “cidadão-soldado”, considerando as Forças Armadas como uma escola de civismo e cidadania.\r\n\r\nEm 05 de setembro de 1906, Marechal Hermes da Fonseca, então como Ministro da Guerra (1906-1909), em apoio ao Consagrado Coronel Honorário do exército Antônio Carlos Lopes, criou a Confederação de Tiro Brasileira, através do Decreto de Lei 1503. A Confederação do Tiro Brasileiro tinha como missão coordenar as sociedades de tiro ao alvo espalhadas pelo território brasileiro. A sua trajetória ao longo desses 113 anos está marcada pela prestação de relevantes serviços ao Exército, às Forças Armadas e ao Brasil, dando oportunidade para milhões de brasileiros de exercerem a cidadania plena e cumprirem as obrigações militares.\r\n\r\nOs Tiros de Guerra (TG) são uma experiência bem-sucedida entre o Exército Brasileiro e a Sociedade Brasileira, representados pelo Poder Público Municipal e pelos milhares de cidadãos brasileiros que ingressam nas fileiras do Exército anualmente.\r\n\r\nEssa parceria perene e edificante, juridicamente celebrada por intermédio de convênios, está enraizada na história e na formação do povo brasileiro há mais de 110 anos e tem profundas ramificações na sociedade na qual está inserido.\r\n\r\nEsses jovens, ao serem matriculados com base na Lei do Serviço Militar (LSM) recebem a denominação de “atiradores”, designação emblemática e histórica oriunda das primeiras sociedades de Tiro ao Alvo no Brasil, com finalidades militares e de formação da reserva para o Exército, embrionárias dos atuais Tiros de Guerra.\r\n\r\nOs Tiros de Guerra permitem, de forma criativa, inteligente e econômica, proporcionar a milhares de jovens brasileiros, principalmente os que residem em cidades do interior do país, a oportunidade de atenderem à Lei e de prestarem o Serviço Militar inicial. Mais que caráter obrigatório, essa modalidade de Serviço Militar configura um direito do cidadão em dar sua contribuição, ainda que modesta, para a defesa da Pátria, conciliando sua vida com sua rotina de trabalho, estudo e convívio familiar.\r\n\r\nEssa parceria, mais que vantajosa para os três entes (Exército, Poder Executivo Municipal e Cidadão), tem se mostrado, ao longo das décadas, um instrumento de educação e de civilidade nos mais distantes rincões do Território Nacional, sendo que os TG passaram a ser conhecidos pela sociedade brasileira como verdadeiras “Escolas Civismo e Cidadania”.\r\n\r\nEm face do exposto, matéria ora apresentada, solicitamos o apoio dos demais nobres pares para aprovação desse projeto visando homenagear esses heróis brasileiros, que lutam por nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3379/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei define as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de comprovada irreversibilidade.\r\n\r\n§ 1º - A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.\r\n\r\n§ 2º - Ressalva a hipótese de doenças infecto-contagiosas incuráveis, que ofereçam risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput deste artigo poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - O animal de rua com histórico de ataque com mordedura, injustificada e comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico competente, laudo este que terá amplo acesso público, será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados. O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães de raça bravia, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.\r\n\r\nArt. 4º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.\r\n\r\n§ 1º - O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo as situações já previstas na presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta Lei considera-se “animal comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido.\r\n\r\nArt. 5º - Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas.\r\n\r\nI - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critérios de compleição física, idade e comportamento;\r\n\r\nII - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização e de vacinação periódica e de maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configurando prática de crime ambiental;\r\n\r\nIII - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público Estadual poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade dispor sobre o controle de reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ de sabença comum que a população de cães e gatos de ruas nas nossas cidades é muito significativa, aumentando a cada dia, não havendo nenhum controle sobre sua proliferação, o que acarreta sérios problemas, notadamente de saúde pública.\r\n\r\nBusca-se com esta propositura estabelecer uma política de controle reprodutivo pelo poder público, através de ações e programas, não se atendo unicamente à um processo de esterilização, mas também de proteção dos animais, adotando meios de identificação, registro, adoção e campanhas educativas de conscientização pública para tais medidas.\r\n\r\nAlém disso, proíbe o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais, com exceção da eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação irremediáveis.\r\n\r\nDisciplina a adoção de animais portadores de doença infecto-contagiosa que ofereçam risco à saúde pública.\r\n\r\nDefine medidas pelo poder público para a aplicação do programa como a destinação, manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, assim como a realização de campanhas de conscientização da necessidade de esterilização, de vacinação, de maus tratos e abandono, destacando que aqueles que oferecerem sofrimento aos animais serão enquadrados em crime ambiental.\r\n\r\nUma orientação técnica aos adotantes e ao público, para o princípio da tutela também, fazem parte dessas medidas.\r\n\r\nPara a efetivação do programa poderá ser celebrado convênios e parcerias com os municípios, e os mais variados tipos de entidades de proteção animal, organizações não-governamentais, universidades.Sem dúvida a implantação de um controle de reprodução, definindo com clareza tais procedimentos, que não se restringem a execução sumaria dos animais, mas sim dando encaminhamento por adoção destes nos parece a forma mais adequada, humana e de cunho social sobre tal problema vigente na nossa sociedade.\r\n\r\nPela nobreza de tal projeto é que conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3380/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica instituído o Programa “Mais Saúde com Leitura”, no âmbito dos Hospitais Públicos do Estado do Rio de Janeiro, voltado à humanização dos pacientes, acompanhantes, cuidadores e profissionais de saúde.\r\n\r\nArtigo 2° - Deverão ser disponibilizados espaços dentro dos hospitais públicos estaduais para a acomodação de livros, assim como locais apropriados para a leitura.\r\n\r\nArtigo 3° - São objetivos do Programa Estadual “Mais Saúde com Leitura”:\r\n\r\nI - contribuir e amenizar o estado psicológico conturbado causado pela internação dos pacientes e acompanhantes;\r\n\r\nII - viabilizar a participação dos cidadãos na criação de contextos ambientais conducentes à saúde, por meio do desenvolvimento do letramento e do estímulo à leitura, visando potencializar o conhecimento;\r\n\r\nIII - estimular letramento em saúde com vistas à capacidade de escolha de estilo de vida saudável, aumentando também a capacidade de compreensão das mensagens em saúde e o cumprimento das orientações dos profissionais de saúde;\r\n\r\nIV - auxiliar na capacidade de gerir doenças crônicas e diminuir a probabilidade de hospitalização, além de aumentar o tempo de sobrevida;\r\n\r\nV - estimular o uso e o acesso a serviços de saúde através de uma melhor compreensão de fatores indutores de saúde e de doença na criança e no adulto, como também a promoção de comportamentos de prevenção de riscos.\r\n\r\nArtigo 4º - Para o suprimento dos espaços dirigidos à leitura nos Hospitais Públicos estaduais, serão realizadas campanhas para doações de livros e periódicos, por meio dos cidadãos e Entidades Públicas ou Privadas.\r\n\r\nParágrafo único. Para a realização da política de que trata esta lei, poderão ser realizados convênios com a iniciativa privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Programa “Mais Saúde com Leitura”, no âmbito dos Hospitais Públicos do Estado do Rio de Janeiro, voltado à humanização dos pacientes, acompanhantes, cuidadores e profissionais de saúde.\r\n\r\nDestarte, incentivar a leitura no processo de recuperação das pessoas hospitalizadas no sentido de garantir a existência de espaços públicos para leitura dentro dos hospitais públicos, pois, a leitura aflora indicadores relevantes de desenvolvimento social, cultural e educacional.\r\n\r\nAdemais, os benefícios proporcionados pela leitura ao processo de recuperação da saúde dos pacientes podem ser percebidos nos momentos de motivação, interação e trocas de experiências de leitura, que despertam a esperança, provocam risos, emoções e ativam o intelecto.\r\n\r\nA leitura com finalidade terapêutica não é atividade tão recente, pois há tempos já se via a leitura como caminho para o bem estar físico e mental, já que os gregos consideravam as bibliotecas como repositórios farmacêuticos para a alma e os romanos afirmavam que as orações deveriam ser lidas para os doentes para que, por meio delas, os mesmos obtivessem tranquilidade e recobrassem gradativamente o vigor mental.\r\n\r\nPortanto, a presente proposição pretende tornar o atendimento ainda mais humanizado, além de auxiliar na recuperação dos enfermos, tendo em vista que os pacientes internados ficam com o boa parte do tempo ocioso e, por conta disso, tal iniciativa oferecerá atividades para que eles possam se distrair, com isso, ajudando em sua ajuda na recuperação.\r\n\r\nA presente propositura foi inspirada no projeto iniciado em 2015: “Mais Leitura, Mais Saúde” do Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no Rio de Janeiro (RJ), no qual contribui e ameniza o tempo de internação dos pacientes e acompanhantes. A ideia da criação de uma biblioteca itinerante nos hospitais nasceu da parceria entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e trouxe reflexos positivos.\r\n\r\nInsta assinalar que a iniciativa ora apresentada, atende os requisitos constitucionais, uma vez que ao Parlamento Estadual é permitido legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do disposto no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nA União, usando de sua competência para legislativa sobre Normas Gerais sobre Defesa da Saúde, editou a Lei Federal nº 8.080/12, criando a maior política pública em saúde do Brasil, e, em seus dispositivos, apesar de ter determinado ser determinante à saúde as ações que garantam o bem-estar mental, tão logo não dispôs sobre a criação de espaços públicos de leitura em hospitais públicos, deixando aos Estados a competência para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nNesta esteira, confiando na sensibilidade dos meus pares, é que peço o apoio para aprovação de tão importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3381/2020\r\n\r\nASSEGURA O ACESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARTICULAR ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA PARA O ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DE SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os usuários das academias de ginástica, devidamente matriculados, poderão ingressar nestes estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional.\r\n\r\n§ 1º - Os profissionais de educação física, de que trata o caput, terão livre acesso às academias de ginástica para orientar e coordenar as atividades de seus clientes, mediante cadastramento prévio junto aos estabelecimentos, e desde que respeitem as disciplinas legais aplicáveis, inclusive as normas éticas e de conduta profissional, bem como o regulamento interno das academias de ginástica, sem que estas possam impor-lhes quaisquer ônus financeiros, diretos ou indiretos.\r\n\r\n§ 2º - As academias não poderão cobrar custos extras dos alunos nem dos profissionais de educação física para o desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArtigo 2º - As academias não poderão ser responsabilizadas pelos atos e recomendações dos profissionais de educação física particulares aos alunos contratantes de seus serviços.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei assegura o acesso dos profissionais de educação física particular às academias de ginástica para o acompanhamento e orientação de seus clientes e dá outras providências.\r\n\r\nTem-se que os educadores físicos que atuam como personal trainer, ou professor particular de educação física, são empreendedores individuais, que atuam como profissionais liberais, atendendo diversos clientes, e, muitas vezes, deslocando-se entre diversos estabelecimentos (academias) em um mesmo dia.\r\n\r\nCom o crescimento da preocupação acerca dos benefícios de atividades físicas regulares, a sociedade, de uma forma geral, passou a fazer uso desse tipo de serviço em maior número, e, concomitante a isso, as academias passaram a cobrar desses profissionais uma taxa para atuarem em suas dependências, malgrado o aluno atendido regularmente pague a respectiva taxa pela utilização do espaço e dos equipamentos.\r\n\r\nNa verdade, temos aqui uma verdadeira venda casada, o que evidentemente é proibido pelo ordenamento jurídico, mais especificamente, pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDestarte, a cobrança combatida por esta proposição é perniciosa a todos: eis que obsta o livre exercício da profissão pelo profissional de educação física, impedindo a que o usuário tenha acesso a tratamento mais individualizado e, por fim, encarece a cadeia de serviço de uma forma geral, limitando o potencial econômico desse segmento.\r\n\r\nDesta feita, garantir o livre exercício da profissão, desembaraçando a atuação desses profissionais, é, antes de tudo, atender à Carta Magna de 1988.\r\n\r\nÉ pela importância de tal projeto, que peço apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3382/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NAS PLACAS SINALIZADORAS PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, além de outras a serem especificadas em lei.\r\n\r\n§ 1º - O número do telefone para reclamação será indicado de forma legível em local visível\r\n\r\n§ 2º - Caso as vagas especiais se localizem em estacionamento privado, será indicado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento.\r\n\r\n§ 3º - Caso as vagas especiais se localizem em logradouros públicos, será informado o telefone da órgão de trânsito competente.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade tornar obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, além de outras a serem especificadas em lei.\r\n\r\nÉ comum encontrarmos motoristas que desobedecem as leis que criaram as vagas especiais de estacionamento, ocupando tais vagas mesmo sem ter direito e sem as autorizações necessárias. Com a disponibilização do número de telefone na placa sinalizadora da vaga especial, qualquer pessoa que observe a utilização inadequada do espaço, poderá denunciar imediatamente, a fim de que o responsável pela infração seja multado ou retire o veículo da vaga exclusiva, sendo medida necessária que evita discussões e até agressões físicas, dando ferramentas a qualquer cidadão atuar como fiscal da sociedade.\r\n\r\nÉ pela nobreza de tal projeto, que peço apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3383/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MENSAGENS DE AVISO SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, BOLETOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVISOS E COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os contratos de concessão de serviços de transportes coletivos intermunicipais e das concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos incluirão cláusula que torne obrigatória a reserva de espaço, no interior dos veículos de transportes coletivos intermunicipais e nos boletos e nos extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes e divulgação de fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartazes serão afixados no interior dos veículos de transportes coletivos intermunicipais e nas áreas de acesso ao público nas repartições administrativas das empresas públicas e concessionárias, e a divulgação de fotos e formas de contatos se dará por meio de impressão em boletos, extratos de contas e avisos enviados aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de pessoas desaparecidas, sejam crianças, adultos, idosos ou pessoas com deficiência mental e doença degenerativa é muito grande e causa muita apreensão aos familiares.\r\n\r\nPortanto, todo meio de divulgação que atinja o território do Estado facilitará a divulgação e a forma de contato.\r\n\r\nDesta feita, os veículos de transportes coletivos intermunicipais e as empresas prestadoras de serviços públicos e concessionárias contribuirão para a veiculação e divulgação dos avisos, cumprindo função social de importância relevante.\r\n\r\nTal proposição soma-se às demais iniciativas existentes para aumentar a divulgação de fotos, telefones de contato e endereços para ajudar milhares de pessoas que sofrem o drama de ter familiares desaparecidos.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares à aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3384/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NO MATERIAL DIDÁTICO PRODUZIDO OU ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os fabricantes de material didático produzido no âmbito do Estado obrigados a imprimir a letra do Hino Nacional Brasileiro no verso da contracapa de cada unidade do referido material.\r\n\r\nParágrafo único - A aquisição do material didático pela Secretaria de Estado de Educação observará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o intuito de disponibilizar a letra do Hino Nacional Brasileiro no verso de cada unidade didática produzida, de forma a facilitar sua divulgação.\r\n\r\nPara tanto, ficam os fabricantes de material didático educacional obrigados a produzir material de acordo com o disposto e a Secretaria de Estado de Educação a adquirir aqueles que atendam aos ditames propostos, de modo a reintroduzir a ética, a moral e a educação cívica.\r\n\r\nNo que diz respeito aos estudantes, o manuseio desse material poderá despertar a necessidade de resgatar os valores de nacionalidade, amor e compromisso com a Pátria, valores estes inalienáveis, mas que estão enfraquecendo ao longo dos anos.\r\n\r\nÉ com este propósito que conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3385/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6547/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE RECKLINGUAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Lei 6.547, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE RECKLINGUAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) E DE LÚPUS NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 6.547, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os acometidos da síndrome de Recklinghausen (neurofibromatose), bem como os por Lúpus, passam a estar incluídos na condição de pessoas com deficiência em todo o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 6.547, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Todos os benefícios sociais oferecidos a portadores de outras deficiências serão usufruídos por estes segmentos. Assim sendo, os mesmos deverão ter prioridade (atendimento preferencial) em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.\"\r\n\r\nArt. 4 º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 6.547, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Poder Executivo promoverá estudos junto às Secretarias de Saúde, de Ação Social e Direitos Humanos, e de Trabalho e Renda, visando cadastrar os portadores de NEUROFIBROMATOSE e LÚPUS, objetivando conhecer a atual situação, bem como o possível acompanhamento clínico, social e laborativo.\"Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei altera a Lei nº 6547/2013, que “dispõe sobre a inclusão dos acometidos da Síndrome de Recklinguausen (Neurofibromatose) na condição de pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Neurofibromatose, também conhecida como Doença de Von Recklinghausen, é uma doença genética rara que se manifesta por volta dos 15 (quinze) anos de idade e provoca o crescimento anormal de tecido nervoso pelo corpo, causando a formação de pequenos tumores externos, chamados de neurofibromas.\r\n\r\nGeralmente, a Neurofibromatose é benigna e pode ser dividida em dois grupos: Neurofibromatose tipo 1: causada por mutações do cromossomo 17 que reduzem a produção de neurofibromina, uma proteína utilizada pelo organismo para evitar o surgimento de tumores.\r\n\r\nEsse tipo da doença também pode provocar perda de visão e impotência; e a Neurofibromatose tipo 2: provocada por mutações do cromossomo 22, diminuindo a produção de merlina, outra proteína que suprime o crescimento de tumores em indivíduos saudáveis.\r\n\r\nEsse tipo da doença pode causar perda da audição.\r\n\r\nA Neurofibromatose não tem cura, mas pode ser devidamente tratada com cirurgia e radioterapia com a finalidade de diminuir o número e o tamanho doa tumores.\r\n\r\nJá o Lúpus é uma doença autoimune rara, mais frequente nas mulheres do que nos homens, provocada por um desequilíbrio do sistema imunológico, exatamente aquele que deveria defender o organismo das agressões externas causadas por vírus, bactérias ou outros agentes patológicos. No lúpus, a defesa imunológica se vira contra os tecidos do próprio organismo como pele, articulações, fígado, coração, pulmão, rins e cérebro.\r\n\r\nEssas múltiplas formas de manifestação clínica, às vezes, podem confundir e retardar o diagnóstico.\r\n\r\nO Lúpus exige tratamento cuidadoso por médicos especialistas. Pessoas tratadas adequadamente têm condições de levar vida normal.\r\n\r\nAs que não se tratam, acabam tendo complicações sérias, às vezes, incompatíveis com a vida.\r\n\r\nAssim como a Neurofibromatose, não tem cura, mas é passível de controle.\r\n\r\nO Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), é uma doença crônica autoimune cuja causa não é totalmente conhecida, sendo diagnosticado com base em critérios clínicos e laboratoriais.\r\n\r\nProvavelmente resulta da interação de fatores genéticos, hormonais, ambientais e infecciosos que levam à perda da tolerância imunológica com produção de autoanticorpos.\r\n\r\nPode afetar múltiplos órgãos e tecidos, tais como pele, articulações, rins, cérebro e outros órgãos. O lúpus pode ocorrer em pessoas de qualquer idade, raça e sexo, porém as mulheres são muito mais acometidas.\r\n\r\nOcorre principalmente entre 20 e 45 anos, sendo um pouco mais frequente em pessoas mestiças e nos afrodescendentes.\r\n\r\nOs sintomas do LES são diversos e tipicamente variam em intensidade de acordo com a fase de atividade ou remissão da doença. É muito comum que a pessoa apresente manifestações gerais como cansaço, desânimo, febre baixa (mas raramente, pode ser alta), emagrecimento e perda de apetite.\r\n\r\nA doença não tem cura e seu tratamento além de caro é muito intenso, trabalhoso e dificultoso. desconhecimento dos sintomas pela população, a falta de preparo das equipes de saúde primária para o diagnóstico, e as dificuldades de acesso a medicamentos modernos e tratamento adequado, principalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são alguns dos principais problemas enfrentados pelos doentes.\r\n\r\nA mortalidade de um portador de lúpus é de cinco a dez vezes maior do que na população em geral, mesmo sob tratamento. De 18% a 33% enfrentam situação tão crítica que se tornam incapazes para o trabalho, ou seja, um terço dos doentes, em idade ativa, não pode exercer atividades laborais.\r\n\r\nPara a Organização Mundial de Saúde, a palavra “deficiência” significa “uma anomalia de estrutura ou de aparência do corpo humano e do funcionamento de um órgão ou sistema, independentemente de sua causa, tratando-se em princípio de uma perturbação de tipo orgânico”.\r\n\r\nPor sua vez, concebe que a “a incapacidade reflete as consequências de uma deficiência no âmbito funcional e da atividade do indivíduo, representando desse modo uma perturbação no plano pessoal”, sendo que as “desvantagens” são concebidas como as “limitações experimentadas pelo indivíduo em virtude da deficiência e da incapacidade, refletindo-se, portanto, nas relações do indivíduo com o meio, bem como em sua adaptação ao mesmo”.\r\n\r\nFace o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3386/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA DA VIDA - PROGRAMA PRÓVIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, pela presente Lei, a Política Estadual de Defesa da Vida, intitulada “Programa Pró-Vida”, com objetivo de fornecer apoio financeiro às instituições filantrópicas que trabalham em defesa da vida desde a sua concepção e que oferecem acompanhamento integral e gratuito às gestantes, puérperas e recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus ao benefício mencionado no artigo anterior, as instituições filantrópicas que fizerem adesão ao Programa Pró Vida poderão:\r\n\r\nI - oferecer suporte nas áreas médica, psicológica, jurídica e assistencial às gestantes, puérperas e recém-nascidos em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nII - oferecer acompanhamento pré-natal e exames durante e pós gestação, à mãe e ao recém nascido, ou realizar encaminhamento médico para a realização destes exames em hospitais e postos de saúde.\r\n\r\nIII - acolher, orientar, acompanhar, hospedar e alimentar as gestantes, puérperas e recém-nascidos em situação de risco que necessitem de acompanhamento supervisionado.\r\n\r\nIV - ministrar palestras e cursos gratuitos voltados à qualificação profissional e capacitação para geração de renda para gestantes e puérperas.\r\n\r\nV - trabalhar em ações que defendam a valorização da vida desde a sua concepção.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão das instituições filantrópicas ao Programa Pró Vida será formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual de Defesa da Vida, intitulada “Programa Pró-Vida”, com objetivo de fornecer apoio financeiro às instituições filantrópicas que trabalham em defesa da vida desde a sua concepção e que oferecem acompanhamento integral e gratuito às gestantes, puérperas e recém-nascidos.\r\n\r\nVárias entidades no estado realizam de forma filantrópica este trabalho de assistência, orientação e apoio pré e pós-parto, com humanização do trabalho, garantindo a orientação jurídica para a ciência e exercício de direitos, acompanhamento psicológico, bem como o amparo necessário às mães e gestantes em risco de parto e em estado puerperal, muitas delas em situação de abandono do companheiro/esposo e de suas famílias, além de vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nEstas instituições realizam importante trabalho, porém muitas vezes sobrevivem com parcos recursos que não dão sequer pra suprir às suas despesas ordinárias, para a manutenção de suas atividades.\r\n\r\nTais entidades auxiliam o Estado e executam a política pública em defesa das gestantes, puérperas e recém nascidos, que pela relevância, deve ser adotada como política pública de Estado permanente, razão pela qual se propõe a criação de uma Política Estadual em defesa da vida, através do Programa Pró-Vida.\r\n\r\nÉ pela importância de tal projeto, que peço apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3387/2020\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RADAR MÓVEL, ESTÁTICO OU PORTÁTIL NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a utilização de radar móvel, estático ou portátil para aferição das velocidades dos veículos nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArtigo 2º - A aferição das velocidades nas rodovias estaduais será praticada somente por meio de instrumento ou equipamento fixo que registre ou indique a velocidade aferida, instalado em local definido, em caráter permanente e sinalizado conforme o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor trinta dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade, em homenagem ao princípio da razoabilidade e da transparência, combater a fiscalização irregular (indústria da multa), excluindo a utilização de radares móveis, estáticos ou portáteis para aferição de velocidade desenvolvida pelos veículos nas rodoviárias estaduais.\r\n\r\nEssa medida vai de encontro à posicionamento importante do Governo Federal que exarou despacho no mês de Novembro de 2019, suspendendo o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis, com o fundamento que a utilização desses equipamentos estava desvirtuando o caráter pedagógico e sendo utilizados de forma meramente arrecadatória.\r\n\r\nConsideramos desleais tais mecanismos, uma vez que possuem fins meramente expropriatórios, indo contra o Código de Trânsito Brasileiro que prescreve o uso de radares para fins educacionais e para trazer segurança aos motoristas e não, sancionatórios e com fins meramente de arrecadação.\r\n\r\nDesse modo, obriga-se a utilização exclusiva de instrumentos ou equipamentos fixos para tal finalidade.\r\n\r\nÉ pela nobreza de tal projeto, que peço apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3388/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE ALUNOS MENORES DE IDADE PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS, INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica obrigatório o consentimento dos pais ou responsáveis para que os alunos menores de idade participem de atividades promovidas por entidades privadas, instituições ou organizações não governamentais nas escolas públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O consentimento dos pais ou responsáveis se dará por meio de assinatura de termo de autorização, que deve conter descrição pormenorizada da atividade a ser realizada, nome completo, rg e campo para assinatura de pais ou responsáveis.\r\n\r\n§2º - A mencionada autorização também deve ser emitida quando a atividade envolver pessoa física convidada para a execução de ensinamento, curso, apresentação, exposição, lição, palestra ou preleção que contenha conteúdo político, ideológico ou de convicções morais e religiosas.\r\n\r\nArtigo 2º - A atividade será aplicada apenas aos alunos previamente autorizados, em conformidade com o artigo 1º e parágrafos desta lei, devendo qualquer autoridade escolar remanejar os estudantes para o exercício da atividade pedagógica em local reservado.\r\n\r\nArtigo 3º - As entidades privadas, instituições ou organizações não governamentais que pretendam promover atividades em escolas públicas deverão enviar à direção da respectiva unidade de ensino descrição pormenorizada do conteúdo e do modo de aplicação das atividades.\r\n\r\nArtigo 4º - O descumprimento desta lei ensejará responsabilização administrativa da direção da unidade de ensino.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe a obrigatoriedade de consentimento dos pais ou responsáveis para que alunos menores de idade participem de atividades promovidas por entidades privadas, instituições ou organizações não governamentais nas escolas da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nBusca-se com a presente propositura, garantir aos alunos a liberdade de pensamento e viabilidade no cumprimento do disposto no item 4 do Artigo 12 do Pacto de San José da Costa Rica, que prevê que “os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”, sendo necessária a criação de legislação estadual específica para viabilizar a aplicação deste Tratado Internacional ao qual o Brasil é signatário.\r\n\r\nFinalmente darmos aos pais o direito de decidir como eles querem que seus filhos sejam educados e finalmente garantirmos isso legislativamente. Portanto, o projeto de lei forçaria qualquer ONG que organize aulas ou eventos nas escolas a obter não apenas a aprovação da escola, mas também dos pais antes de fazê-lo.\r\n\r\nQualquer organização que deseje interferir de alguma forma na vida da escola, seja realizando aulas ou apresentando seu programa durante uma aula, será obrigada a fornecer aos pais informações completas com antecedência sobre o curso da aula, seu assunto e quem vai conduzi-lo.\r\n\r\nTal projeto visa combater a doutrinação ideológica, política e sexual por parte de entidades conveniadas com o Poder Público, através do maior monitoramento pedagógico das atividades por parte dos pais, mormente aos alunos da rede de ensino fundamental, que ainda estão em processo de formação de personalidade.\r\n\r\nNão se trata de ingerência dos pais no Poder Público, mas de prévia ciência das atividades propostas e seu conteúdo, visando preservar a formação moral e educacional dada pelos genitores.\r\n\r\nDestarte, os alunos que não tiverem autorização dos pais, como representantes legais do menor matriculado, não poderão ser submetidos à tais atividades nocivas à sua natural formação.\r\n\r\nÉ por tal cuidado e importância de preservar-se o melhor interesse dos alunos e a sua formação moral, é que peço aos meus pares o apoio para a aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3389/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A QUITAÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO QUE FOREM CONSIDERADOS INCAPAZES PARA O TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPÁCHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatória, no âmbito do Estado, a quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado do Rio de Janeiro, adquiridos por agentes da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, quando forem considerados definitivamente incapazes para o exercício da função.\r\n\r\nArtigo 2º - A incapacidade, a que alude o artigo 1º, será atestada pelo serviço médico, obedecendo-se à Classificação Internacional de Doenças (CID).\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei torna obrigatória a quitação de imóveis adquiridos por profissionais da área de Segurança Pública do Estado que forem considerados incapazes para o trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nTal projeto pretende auxiliar os profissionais da área de segurança pública do Estado quando se tornarem inválidos para o exercício da função. Como os beneficiados são servidores que estão sempre colocando em risco as suas vidas para proteger a sociedade, nada mais justo que o Estado colabore com os agentes quando forem colhidos por fatalidades, fazendo com que se tornem inválidos para o exercício da função.\r\n\r\nAssim, esta proposição tem por finalidade servir de instrumento para tentar diminuir este drama que muito atinge os policiais e os seus familiares quando são acometidos por acidentes que os tornam inválidos para continuarem combatendo o crime e protegendo a sociedade.\r\n\r\nÉ importante salientar que já existe lei contemplando a quitação de imóveis de policiais quando há morte no exercício regular da profissão. Porém, os casos de invalidez são muito frequentes entre os policiais que, na defesa da sociedade são vitimados e remetidos para a reserva com soldos bastante baixos.\r\n\r\nAssim sendo, conto com os Nobres Pares para a aprovação desta importante proposição, que irá beneficiar aqueles que tanto zelam pela segurança do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3390/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei estabelece o Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas da Rede Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas da Rede Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro garantirá ampla transparência de todas as informações, viabilizando o controle social e garantindo a ampla participação da sociedade civil na avaliação da qualidade do ensino público estadual.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins estabelecidos nesta Lei, o Portal da Transparência da Qualidade do Ensino da Rede Estadual divulgará os seguintes dados:\r\n\r\nI - os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica -IDEB - e dos demais índices existentes;\r\n\r\nII - a taxa de evasão do ano anterior;\r\n\r\nIII - a taxa de repetência do ano anterior, quando for o caso;\r\n\r\nIV - as matrículas do ano anterior e do ano em curso;\r\n\r\nV - a média de alunos por turma;\r\n\r\nVI - o número de professores necessários e em efetivo exercício em sala de aula e os respectivos equipamentos de apoio pedagógico;\r\n\r\nVII - o número de professores necessários por disciplina;\r\n\r\nVIII - o número de professores em efetivo exercício em sala de aula por disciplina;\r\n\r\nIX - o número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços gerais e os em efetivo exercício;\r\n\r\nX - a qualificação de cada professor, indicando seu grau de ensino e especializações, se houver.\r\n\r\nXI - o quadro com os recursos financeiros repassados para a unidade de ensino pela União, pelo Estado ou Municípios, especificando a sua destinação e aplicação;\r\n\r\nXII - outros dados que o conselho escolar considerar relevantes para a transparência da gestão escolar.\r\n\r\n§1º. As informações contidas no Portal da Transparência da Qualidade do Ensino da Rede Estadual serão organizadas de forma a permitir a consulta por Unidade Escolar, por município e por Coordenadoria de Ensino.\r\n\r\n§2º. As informações contidas no Portal da Transparência da Qualidade do Ensino da Rede Estadual serão disponibilizadas em sítio próprio e específico, de fácil e pronto acesso, compartilhando o link de acesso no sítio oficial da Secretaria de Educação Estadual, em formato de “banner”, oportunizando ampla visibilidade.\r\n\r\n§3º. O acesso à informação será garantido em conformidade com o disposto nos artigos 3º, 4º e 7º da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º. Toda unidade pública estadual de ensino manterá, em local de fácil acesso e visualização, os dados constantes do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO amadurecimento da democracia brasileira faz com que o Estado seja cada vez mais questionado no desempenho de suas funções, bem como na efetividade de suas ações para mudar a realidade socioeconômica e educacional do País. Nesse sentido, cresce a importância do estudo das políticas públicas, especialmente de sua avaliação e formulação, ferramenta preponderante para definição da sua eficiência e eficácia dos serviços públicos. Em outra esteira, sabe-se que uma das grandes dificuldades encontradas no campo educacional é a capacidade de avaliar com eficiência a qualidade do ensino. Um sistema educacional que se compromete com o desenvolvimento das capacidades dos alunos, pode encontrar na avaliação uma forma de reavaliar ações e investimentos na rede pública de ensino, com o objetivo de que os alunos aprendam cada vez mais e melhor. O Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas da Rede Estadual terá o condão de apresentar à sociedade fluminense, ao governo e aos pesquisadores, dados e ferramentas para avaliação de nosso ensino, possibilitando a correção de rumos ou a manutenção das políticas públicas educacionais que se demonstrarem eficientes e eficazes. Através do Porta da Transparência do Ensino, os pais poderão conhecer as melhores escolas públicas estaduais para matricular seus filhos e poderão cobrar da direção escolar, das Coordenadorias de Educação e do próprio governo, a adoção de programas educacionais, metodologias de ensino e políticas públicas que aumentem em qualidade, o status quo vigente.\r\n\r\nNesta esteira, confiando na sensibilidade dos meus pares, é que peço o apoio para aprovação de tão importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3391/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E PRESERVATIVOS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos e preservativos para a população em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como es paço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nArt. 2.º O Poder Executivo promoverá o fornecimento dos absorventes higiênicos e preservativos em quantidade adequada as necessidades femininas por meio do Serviço de Abordagem Social ou de Saúde da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do programa de fornecimento de absorventes higiênicos e preservativos para a população em situação de rua e tem como objetivo principal assegurar o mínimo de dignidade para as meninas e mulheres em situação de rua, que tanto sofrem no período menstrual por não possuir meios financeiros para comprar absorventes higiênicos e também engravidam precoce ou indesejadamente por ausência de fornecimento de preservativos, além de evitar doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nOs absorventes (internos e externos) são itens de uso cotidiano para dar uma resposta higiênica ao processo menstrual, no entanto, muitas meninas e mulheres não possuem as condições financeiras para custear seus absorventes, nem preservativos.\r\n\r\nNa ausência de absorventes, existem relatos de usos de uma ampla gama de objetos inadequados à saúde, como por exemplo: meias, plásticos, miolo de pão, jornal, peças de roupa, dentre outros, podendo gerar assim, além de infecções, outros problemas graves de saúde.\r\n\r\nO tabu da menstruação também gera problemas sociais que devem ter a atenção do Poder Público de forma urgente. Além das infecções e outros problemas de saúde decorrentes do uso de itens inadequados no lugar dos absorventes, esse tabu pode ter efeitos inclusive para o acesso à educação de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA ausência de preservativo expõe risco de contágio ao vírus HIV, além de outras doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce ou indesejada.\r\n\r\nNo Brasil, a pobreza menstrual acomete especialmente mulheres em situação de rua, pois além da dificuldade para comprar os absorventes, essas mulheres que vivem em situação de rua muitas vezes não possuem acesso a banheiros e a água corrente para poderem se lavar, onde situação pode levar a um conjunto de doenças.\r\n\r\nA Casa de Leis com a aprovação desta Lei demonstra o compromisso com os menos favorecidos, como medida preventiva de saúde pública.\r\n\r\nNesta esteira, confiando na sensibilidade dos meus pares, é que peço o apoio para aprovação de tão importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3392/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TÉCNICO E TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Saúde.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Técnico e Tecnólogo em Radiologia.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDIA 08 - DIA DO TÉCNICO E TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Técnico e Tecnólogo em Radiologia, que será celebrado anualmente no dia 08 de Outubro.\r\n\r\nTal proposição mostra-se imperiosa pela relevância do trabalho que os profissionais em radiologia exercem em prol da sociedade, com risco de vida e integridade física, em razão da exposição diuturna à radiação.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um justo reconhecimento aos profissionais da área, e, além disso, para levar ao conhecimento da sociedade sobre os riscos da radiação e de adoção de medidas preventivas para mitigação dos eventuais riscos e melhor exercício profissional.\r\n\r\nImportante destacar que a presente medida abrange a todas as classes de profissionais da área de radiologia, ou seja, técnico e tecnólogo, sendo a data escolhida para a homenagem o mesmo dia em que é comemorado o Dia Internacional da Radiologia.\r\n\r\nA história da Radiologia começou em 1895 com a descoberta experimental dos raios X, pelo físico alemão Wilhelm Conrad Roentgen. À época as aplicações médicas desta descoberta revolucionaram a medicina, pois havia se tornado possível a visão do interior dos pacientes. Com o passar dos anos, este método evoluiu e assumiu uma abrangência universal na pesquisa diagnóstica do ser humano.\r\n\r\nNesta esteira, confiando na sensibilidade dos meus pares, é que peço o apoio para aprovação de tão importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3393/2020\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES RELATIVAS A PESSOAS PRESAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º . Autoriza a Secretaria de Administração Penitenciária a criar um banco de dados, de acesso público, com informações relativas à pessoas presas.\r\n\r\nParágrafo único. Constarão do banco de dados informações sobre a data da prisão, unidade prisional em que se encontra detido, eventual transferência, telefone e e-mail do estabelecimento prisional para contato dos familiares.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá celebrar parceria com o Poder Judiciário, com vistas a disponibilização das informações que farão parte do banco de dados.\r\n\r\nArt. 3º . O banco de dados será criado no sítio eletrônico da Secretaria de Administração Penitenciária e estará sujeito às determinações da Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo deverá adotar as medidas neces sárias para a ampla divulgação nas unidades prisionais e delegacias dessa ferramenta e link para acesso.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º . O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza a Secretaria de Administração Penitenciária a criar um banco de dados, de acesso público, com informações relativas à pessoas presas.\r\n\r\nConstarão do banco de dados informações sobre a data da prisão, unidade prisional em que se encontra detido, telefone e e-mail do estabelecimento prisional para contato dos familiares.\r\n\r\nÉ de sabença geral, mormente para os profissionais da área jurídica que atuam na área criminal, além dos parentes e familiares das pessoas presas, que o Estado disponibiliza poucas ferramentas para o acesso às mínimas informações sobre a pessoa detida, em caráter preventivo ou temporário.\r\n\r\nExiste o direito garantido pela Constituição pelo qual o preso poderá comunicar-se com sua família ou seu advogado, mas na maioria dos casos, isso não ocorre ou quando respeitado, se dá no momento da lavratura do procedimento na Delegacia Policial, quando o detido ainda não sabe qual a unidade prisional para a qual será transferido.\r\n\r\nAdemais, ainda que exista um telefone disponibilizado pela Secretaria de Administração Penitenciária para a localização de presos, com a grande demanda, quase sempre a linha vive ocupada, além de que, quando se consegue atendimento, as informações são limitadas a informar a unidade onde o detento se encontra.\r\n\r\nA Ouvidoria da SEAP também fornece tal informação mas a família tem que dirigir-se ao prédio da Central do Brasil para obter esses dados, resultando em extrema dificuldade para os familiares de detentos que residem no interior do Estado.\r\n\r\nNão se pode falar em constrangimento para o detento a disponibilização de tais informações em sítio eletrônico da SEAP, pois o próprio Conselho Nacional de Justiça, através do Banco Nacional de Mandados de Prisão, já permite a consulta, onde se pode saber se o cidadão tem mandado de prisão e o número do processo que originou a ordem de prisão, mas também não informa, em caso de consulta de nome de pessoa já acautelada, a data da prisão, qual unidade encontra-se detido, eventual transferência, além de telefone e e-mail da unidade para contato dos familiares, visando a obtenção de informações sobre dias e horários de visitas, custódia, quais os itens de roupa e de higiene pessoal podem ser levados pelos familiares, além de outras orientações.\r\n\r\nAdemais, não constará nas informações do banco de dados da Secretaria de Administração Penitenciária qualquer dado relativo ao motivo da prisão, não podendo falar-se em constrangimento à pessoa presa.\r\n\r\nDestarte, quando se fala em preso, muitas pessoas discriminam, mas aqui trata-se de projeto para dar maior dignidade as famílias dos detentos e operadores do direito, que muitas vezes fazem um esforço hercúleo para conseguir informações mínimas.\r\n\r\nDevemos, mormente nessa era digital, não só pela Lei de Acesso à Informação mas em razão da readequação do atendimento nos órgãos públicos em razão da Covid-19, evitar longas filas e aglomerações, que são geradas na busca dessas informações.\r\n\r\nCom certeza, será uma ferramenta tecnológica de grande valia para as famílias e advogados que atuam na área criminal.\r\n\r\nÉ pela nobreza de tal projeto, que peço aos meus pares o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3394/2020\r\n\r\nRECONHECE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reconhecidas como de relevante interesse fundamental, social e econômico do Estado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio e a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, Pesagro-Rio.\r\n\r\nArt. 2º - A Emater-Rio e a Pesagro-Rio ficam reconhecidas como empresas públicas que atendem toda a população fluminense atendendo às necessidades básicas da mesma.\r\n\r\nArt. 3º - A Emater-Rio e a Pesagro-Rio se tornam reconhecidas como de interesse fundamental, tendo em vista a prestação de serviços de pesquisa e fomento à produção de alimentos para toda a população fluminense, conforme Lei Estadual nº8.625/2019.\r\n\r\nParágrafo único: a Emater-Rio foi escolhida para implantação dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), que representam um apelo à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e assegurar que todas as pessoas tenham paz e prosperidade, além de ser a executora da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro, assim como a Pesagro-Rio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO) foi criada por decreto-lei da Assembleia Legislativa do Estado em 1975 e seus serviços são amparados pela Legislação Estadual. Está presente nos 92 municípios do Estado. Atualmente com seus 608 funcionários com objetivo de atendimento aos agricultores, suas famílias e organizações, prioritariamente de base familiar, como direito fundamental e inalienável, determinado pela constituição estadual.\r\n\r\nA Atividade agropecuária no estado, distribuída em diversas cadeias produtivas, possui seu público predominante na Agricultura Familiar. No último ano de 2019 o faturamento bruto da produção agropecuária, levantado pela empresa, no Estado do Rio foi da ordem de R$ 4,3 bilhões alcançamos um público total de agricultores familiares de 88.326 diretamente e sabemos que em toda cadeia produtiva do agro em nosso estado esse número ser multiplicado por 10 devido à grande interação que o setor primário possui.\r\n\r\nA Agricultura do nosso Estado produz riquezas, gera renda, cria e mantém importantes empregos na área rural e consequentemente na área urbana de nossa sociedade. A execução de todo esse conjunto de consequências, passa diretamente pela ação da EMATER-RIO através do seu corpo funcional que é altamente técnico, especializado possuindo elevada capilaridade, na geração e aferição de informações quase que em tempo real da realidade de cada município do estado.\r\n\r\nNesse momento de grave pandemia, que demostra incerto futuro para toda a humanidade, a EMATER-RIO terá sempre pela frente a missão estratégica de contribuir para a garantia da segurança alimentar e nutricional à toda a sociedade - em especial para aquela parcela mais vulnerável da população.\r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, desde 1976, é uma instituição que busca a excelência técnico-científica para atender às demandas da pesquisa agropecuária e do desenvolvimento rural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessaltando sua condição de empresa de utilidade pública e prestadora de serviços essenciais, a PESAGRO-RIO dispõe do único laboratório do estado credenciado para a realização de análises oficiais fiscais para atendimento ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), garantindo alimento seguro para a população, através do controle de qualidade dos alimentos de origem animal e vegetal.\r\n\r\nTambém conta a PESAGRO-RIO com o único laboratório do Estado do Rio de Janeiro que realiza exames de Raiva dos herbívoros, propiciando a tomada de decisão da implementação de medidas de profilaxia e controle, tanto referente a área humana quando à área animal. Pesquisas em diferentes zoonoses e doenças infectocontagiosas e parasitárias também são realizadas nos laboratórios da empresa, alimentando com informações fidedignas a Defesa Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visto que essas instituições não dispõem de laboratórios próprios no estado.\r\n\r\nA empresa desenvolve pesquisas e presta serviços em agricultura orgânica, sistemas agroflorestais, recuperação de áreas degradadas, desenvolvimento da pecuária leiteira, melhoramento genético pela transferência de embriões e agroenergia, garantindo renda aos produtores familiares e segurança alimentar.\r\n\r\nAmbas as empresas públicas prestam serviços de interesses fundamentais, como a produção de alimentos e o apoio tecnológico para tal com o objetivo de colocar alimento na mesa do cidadão fluminense, mas cima de tudo, gerar emprego e renda.\r\n\r\nO melhor de tudo é que todos estes benefícios são prestados gratuitamente à população fluminense, conforme determina a Constituição Estadual.\r\n\r\nAs empresas supracitadas não oneram diretamente os cofres públicos, tendo em vista todo o retorno financeiro e fiscal com os serviços que elas prestam.\r\n\r\nTemos no mundo hoje 2 bilhões pessoas em situação de insegurança alimentar. No Brasil a tendência é que voltemos ao “mapa da fome”. Em 2017, o número de brasileiros em situação de extrema pobreza voltou a subir e ultrapassou os 15 milhões. Como alimentar esta parcela da população de forma segura, saudável e sustentável? Estas ações são executadas por ambas as empresas.\r\n\r\nPortanto, diante de todas essas informações pouco divulgadas e pouco conhecidas, clamamos aos pares desta distinta Casa para que apreciem o projeto de lei, de forma a reconhecer o devido valor destas empresas públicas de tanta importância social e econômica para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3395/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8825 DE 14 DE MAIO DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescenta o art. 3º à Lei 8825 de 14 de maio de 2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias e/ou convênios com as Forças Armadas, através do Ministério da Defesa, para a construção, gestão e administração dos hospitais de campanha previstos na presente lei.\r\n\r\nParágrafo único: A construção, gestão e administração será feita preferencialmente nos hospitais de campanha com projetos atrasados e não concluídos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do cenário de pandemia que enfrentamos, com total colapso do sistema de saúde, esta casa legislativa aprovou a Lei 8825 de 14 de Maio de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO”\r\n\r\nCom a aprovação da Lei, a população passou a contar com a inauguração de 7 hospitais de campanha até o dia 30 de Abril, com o intuito de tratar os pacientes com COVID-19.\r\n\r\nNo entanto, apenas os hospitais do Maracanâ e São Gonçalo estão funcionando. Ainda assim, estes hospitais contam com muitos atrasos e disponibilidade de leitos abaixo do previsto.\r\n\r\nMuitas polêmicas envolveram a Organização Social Labas, responsável inicialmente pela construção e gestão das unidades. Com a saída de dois secretários da saúde, a previsão de entrega das unidades restou ainda mais comprometida.\r\n\r\nEm depoimento à Comissão da Alerj que fiscaliza os gastos do governo durante a pandemia, no dia 29/06/2020, o Sr. Hélcio Watanabe (representante da OS LABAS) negou que os hospitais de campanha do Rio de Janeiro tivessem prazo para entrega. O LABAS venceu o contrato para a construção dos hospitais de campanha, que segundo publicado pelo Governo do Estado, seria até o dia 30 de Abril.\r\n\r\nO Superintendente do LABAS atribuiu o atraso à demora do estado em repassar as verbas e em decorrência das mudanças no projeto dos hospitais.\r\n\r\nConforme observamos pelas últimas notícias, o Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma segunda onda de contágio do COVID-19. A taxa de ocupação das UTIs na capital é de 90% e nas enfermarias de 69%, sendo que mais de 200 pacientes esperam um leito na rede pública do estado.\r\n\r\nDiante da necessidade de tratamento da população e total colapso do sistema de saúde, é necessário que o Poder Executivo firme parcerias e/ou convênio com as forças armadas, visando a conclusão dos hospitais de campanha relacionados na Lei 8825/2020.\r\n\r\nOs dados são decorrentes de matérias veiculadas pelo jornal do G1.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3396/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Atirador Desportivo, que será realizado anualmente, no dia 25 de Junho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDIA 25 - DIA DO ATIRADOR DESPORTIVO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que será realizado anualmente, no dia 25 de Junho.\r\n\r\nEssa modalidade esportiva foi notabilizada através da atuação de um grande brasileiro chamado Guilherme Paraense.\r\n\r\nNascido no dia 25 de Junho de 1884, em Belém e foi o primeiro esportista brasileiro a conquistar uma medalha de ouro nos Jogos Olímpicos, na modalidade tiro.\r\n\r\nAinda na infância, se mudou para o Rio de Janeiro, onde frequentou a Escola Militar do Realengo, na qual foi iniciado a pratica do tiro competitivo.\r\n\r\nFoi militar integrante do Exército Brasileiro, com a patente de tenente e atleta do Fluminense Football Club.\r\n\r\nParaense embarcou para Antuérpia, em 1920, com delegação de vinte companheiros de modalidades diferentes (natação, polo aquático, saltos ornamentais, remo e tiro esportivo) a bordo do navio Curvello, todos por conta própria, pois o COB não organizou a viagem oficial.\r\n\r\nA precariedade da viagem foi grande, de 3ª classe em camarotes pequenos e sem ar, os atletas dormiram no chão do bar, após a saída do último cliente, precisando acordar cedo para treinar improvisadamente no convés.\r\n\r\nInformados na Ilha da Madeira de que o navio não chegaria a Antuérpia a tempo de participarem das provas, desceram em Lisboa, de onde prosseguiram de trem até a Bélgica, em um trem aberto, sob chuva e sol. Após viagem que durou 27 dias, na conexão em Bruxelas parte das armas e a munição de Paraense foram roubadas.\r\n\r\nCom tantos percalços, a equipe brasileira de tiro (formada por Afrânio Costa (capitão), Sebastião Wolf, Dario Barbosa, Fernando Soledade, Demerval Peixoto, Mario Maurity e Guilherme Paraense) chegou aos Jogos com moral baixa, sem alimentação e sem material esportivo.\r\n\r\nImpressionados com a situação dos colegas, os atiradores americanos lhes emprestaram armas e munição, modernas fabricadas especialmente pela famosa marca Colt, e com elas os brasileiros derrotaram seus benfeitores, ganhando ouro, prata e bronze no Tiro.\r\n\r\nParaense, porém, ganhou o ouro com sua própria arma, guardada até hoje por sua filha Oysis Paraense Ferreira.\r\n\r\nParaense venceu a prova de pistola rápida, na prova de desempate individual e, conquistando a primeira medalha de ouro olímpica brasileira, em 3 de agosto de 1920. Sendo também medalhista de bronze por equipe na prova de pistola livre.\r\n\r\nEm 1922, foi campeão sul-americano de tiro esportivo.\r\n\r\nCampeão brasileiro de tiro esportivo por várias vezes, foi também campeão carioca pelo Fluminense e pelo São Cristóvão.\r\n\r\nParaense seguiu sua carreira militar, chegando ao posto de coronel. Participou da Revolução de 1930.\r\n\r\nEm 1968, faleceu aos 83 anos de infarto no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal proposição é para que o dia 25 de Junho seja incluído no calendário oficial como o Dia Estadual do Tiro Desportivo e com ajuda dos meus pares, consigamos dar esse devido valor e reconhecimento a Guilherme Paraense e à todos os atiradores esportivos brasileiros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3397/2020\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM EVENTOS NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização de copos plásticos descartáveis em eventos oficiais ou que pertençam ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Incluem- se dentro da vedação contida no caput deste artigo os eventos patrocinados, incentivados ou que dependam de alguma cooperação do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º - Fica permitida a utilização de copos reutilizáveis ou de material biodegradável nos eventos descritos neste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos imediatamente após 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, sendo facultado ao Poder Executivo a edição de norma complementar visando a sua regulamentação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do atual cenário de poluição ambiental causado inclusive pelo excesso de material plástico no meio ambiente, é dever de todos inclusive do entes políticos, buscar alternativas menos poluentes e criação de dificuldades à utilização de produtos plásticos em geral, esta lei certamente fomentará a industria à adoção de novas tecnologias para de fabricação de copos, gerando uma significativa melhora no atual cenário ambiental.\r\n\r\nO presente ato normativo deverá ser, dentre outros, mais um instrumento de preservação ao meio ambiente.\r\n\r\nSalienta -se que é dever do estado lato sensu zelar, defender e proteger o meio ambiente e ser direito do cidadão ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme o disposto no art. 225 caput da CRFB.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nMormente ser competência concorrente dos entes federativos, União e Estados, legislarem sobre a matéria tocante ao meio ambiente conforme o art. 24 VI da mesma Carta Constitucional.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nVale destacar que esta lei é imprescindível para que o cidadão fluminense tenha o mínimo de condições a ter um meio ambiente minimamente equilibrado.\r\n\r\nAssim sendo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3398/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, PIZZARIAS, LANCHONETES E SIMILARES DE INFORMAR AO CONSUMIDOR POR MEIO DE CARTAZES OU EM SEUS CARDÁPIOS, OS COMPONENTES DO QUEIJO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS OFERECIDOS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os restaurantes, bares, pizzarias, lanchonetes e similares a informarem para o consumidor por meio de cartazes, ou em seus cardápios, os componentes do queijo utilizado na fabricação dos produtos oferecidos em seus estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A exposição da informação a que se refere o caput deste artigo deverá ser de forma clara e abaixo de cada produto oferecido que contenha queijo em sua composição, sendo em destaque quando contiver adição de substâncias como gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado, possibilitando a aferição do produto quando solicitado pelo cliente.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento, sujeitará o infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa pecuniária, a partir da segunda autuação;\r\n\r\nIII - Interdição do Estabelecimento.\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre um salário mínimo e dez salários mínimos, a depender da capacidade econômica do estabelecimento infrator.\r\n\r\n§2º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantindo a ampla defesa.\r\n\r\nArt 3º - Para efeitos desta lei, ficam designados a Superintendência de Vigilância em Saúde e o PROCON Estadual para realizar a fiscalização, assim como adotar as medidas necessárias e cabíveis para o fiel cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 120 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento de reclamação dos consumidores de produtos que contenham queijo em sua composição em estabelecimentos alimentícios por não estarem consumindo aquilo que de fato estariam comprando, a presente lei visa proteger o interesse do público para evitar que o mesmo seja enganado.\r\n\r\nOcorre que, muitos estabelecimentos comerciais alimentícios, principalmente pizzarias, vem adotando o queijo hidrogenado com amido em sua composição, em substituição do queijo mussarela por exemplo, e sendo vendido como tal.\r\n\r\nO consumo em excesso desse tipo de produto pode por em risco a saúde do consumidor, em especial parte da população que tem algum tipo de reação aos componentes como o amido.\r\n\r\nOutrossim, observa-se que os empresários acabam por ter um lucro maior pelo “queijo fake” já que estão comercializando por um preço maior um produto que, não possui a qualidade prometida em sua composição e que, quando comprado em grande quantidade, os empresários acabam por ter muito lucro.\r\n\r\nAssim, a presente proposição busca a transparência naquilo que está sendo comercializado e um equilíbrio entre a garantia ao direito de escolha do consumidor e a qualidade alimentar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” E O RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO - EX PREFEITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” e o Respectivo Diploma a PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO - Ex Prefeito de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Chiquinho da Mangueira, Eurico Júnior, Franciane Motta,, Luiz Martins, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Max Lemos, Renato Zaca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta é uma homenagem em forma de agradecimento ao ex prefeito Paulo Sergio do Canto Cyrillo, que faleceu em decorrência de infarto agudo do miocárdio no dia 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nPaulo Sergio do Canto Cyrillo, bonjesuense de nascimento, que aos 16 anos iniciou sua carreira profissional como professor de matemática para as séries iniciais do antigo Colégio Zélia Gisner.\r\n\r\nFormado em matemática pela Faculdade de Filosofia de Itaperuna e em Engenharia pela UFES, atuou ainda como auditor fiscal do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nHomem de hábitos simples e fácil amizade consolidou sua atuação política no Município de Bom Jesus do Itabapoana quando assumiu a prefeitura por motivo de afastamento do finado e saudoso então prefeito Carlos Borges Garcia na gestão 2005/2008.\r\n\r\nPaulo Sergio do Canto Cyrillo que recentemente candidatou-se a prefeito de Bom Jesus, pautou sua campanha em propostas sobre temas de grande relevância para o desenvolvimento da cidade, objetivando a execução de políticas públicas justas, sérias e com a competência necessária para melhorar a vida de nossos bonjesuenses.\r\n\r\nTrabalhou arduamente e doou seu sangue e sua vida, até o ultimo suspiro, literalmente. O mundo inteiro testemunhou, ao vivo, seus momentos finais, quando infartou em uma live de entrevista política, transmitida pelo You Tube, e organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Faculdade Metropolitana São Carlos, gerando uma grande comoção.\r\n\r\nPaulo Sergio do Canto Cyrillo deixa um legado positivo na sua trajetória por tamanha competência e participação na política bonjesuense e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeu nome restará gravado com a maior honraria do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPor todo o exposto, é de se oferecer esta justa homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 320/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A ESTRUTURAÇAO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE INSPETORES DE ALUNOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos do art. 98, parágrafo único, b, do Regimento Interno, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador em exercício Cláudio Bomfim de Castro e Silva para que envie mensagem à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contendo o anteprojeto de lei ordinária abaixo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE INSPETORES DE ALUNOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira e Remuneração do Cargo de Inspetores de Alunos do quadro permanente da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se:\r\n\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.\r\n\r\nII - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;\r\n\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\n\r\nIV - Padrão: indicativo da posição horizontal do servidor na tabela de vencimentos da carreira;\r\n\r\nV - Classe: conjunto de padrões de mesmo grau de formação acadêmica, indicativo da posição vertical do servidor na tabela de vencimentos da carreira;\r\n\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro na tabela de vencimentos da carreira;\r\n\r\nVII - Vencimento base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\n\r\nVIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\n\r\nIX - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões/classes do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO NO CARGO\r\n\r\nArt. 3º O ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão da classe a que se refira o edital de concurso público para provimento do respectivo cargo.\r\n\r\nArt. 4º São exigências para a posse no cargo público de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\n\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\n\r\nIII - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§1º - O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício, durante os quais sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade.\r\n\r\n§2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante processo administrativo sendo garantida a ampla defesa ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzindo ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\n§3º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DESCRIÇÃO DO CARGO\r\n\r\nArt. 6º O cargo Inspetores de Alunos, pertencente ao Quadro de Pessoal Administrativo da SEEDUC é composto pelo cargo de Inspetor de Alunos, que exige formação em nível médio.\r\n\r\nI - a carga horária do cargo de Inspetor de alunos será de 30h semanais, instituída pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 8.657 de 19 de Dezembro de 2019, que alterou o §1º do art. 7º da Lei 1.348, de 22 de setembro de 1988.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nArt. 7º Os servidores que ingressarem no cargo de Inspetor de Alunos pertencente ao Quadro de Pessoal Administrativo da SEEDUC desempenharão as seguintes atribuições;\r\n\r\nI - Orientar os alunos quanto às regras e procedimentos especificados no regimento escolar;\r\n\r\nII - Acompanhar o processo de adaptação dos alunos novos na escola e dos que estão nas séries iniciais de um segmento, sobretudo no início de cada período letivo;\r\n\r\nIII - Registrar as atividades do grupo, como ele se organiza, os espaços que ocupa, as brincadeiras e os jogos que privilegiam no cotidiano;\r\n\r\nIV - Observar os valores que circulam longe do olhar dos professores, conduzindo o alunado para aquisição de hábitos e atitudes que promovam a convivência pacifica e respeitosa entre eles, bem como com todos os funcionários da escola (pessoal administrativo educacional, cozinha, docentes, equipe técnico-pedagógica e técnico administrativa);\r\n\r\nV - Orientar os alunos para uma atitude de zelo para com o patrimônio da escola, entendido como de bem comum;\r\n\r\nVI - Informar sistematicamente à equipe técnico-pedagógica sobre o andamento da dinâmica da unidade escolar e eventuais comportamentos inadequados de alunos, elaborando relatórios, se necessário ou solicitado;\r\n\r\nVII - Encaminhar os alunos que adoeceram ou se acidentaram dentro da escola à equipe diretiva para as devidas providências;\r\n\r\nVIII - Auxiliar junto à coordenação na divulgação de avisos e instruções para alunos;\r\n\r\nIX - Observar as condições de asseio e limpeza das dependências da unidade escolar, informando à equipe técnico-administrativa sempre que perceber a necessidade de serviço de limpeza ou manutenção;\r\n\r\nX - Acompanhar o atraso de alunos, informando à equipe técnico pedagógica os casos de excessos para o devido registro;\r\n\r\nXI - Acompanhar e monitorar alunos nos intervalos e movimentações dentro da escola, bem como observar na entrada e saída, zelando por condutas de segurança;\r\n\r\nXII - Atuar cotidianamente em consonância com as orientações da Coordenação de Turno, equipe técnico pedagógica e AOE;\r\n\r\nXIII - Participar, sempre que solicitado, de cursos de formação, aperfeiçoamento e capacitação de sua área de atuação, com vistas ao seu aprimoramento constante.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º A remuneração dos servidores integrantes da carreira de provimento efetivo de que trata esta lei por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo I desta Lei; e\r\n\r\nII - Adicional por tempo de serviço.\r\n\r\n§1º - O cargo de Inspetor de Alunos que compõe o Quadro de Pessoal Administrativo faz jus à percepção de Adicional de Qualificação - AQ, tendo como referência os valores da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\n§2º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvados:\r\n\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública;\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 9º O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela SEEDUC em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e respeitará o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre cada progressão, qualquer que seja a sua espécie.\r\n\r\nArt. 10 A progressão por desempenho dar-se-á de forma horizontal, dentro de uma mesma classe, considerando os resultados satisfatórios, baseados em critérios objetivos, das Avaliações Periódicas de Desempenho a que o servidor será submetido, e limitada pelo último padrão de vencimento da respectiva classe.\r\n\r\nArt. 11 A progressão por formação acadêmica, que visa o aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente, dar-se-á de forma vertical, entre o padrão de uma classe e o mesmo padrão da classe correspondente á titulação acadêmica obtida, mediante pedido do servidor e observados os critérios estabelecidos em regulamento próprio.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 14 Os servidores que ocupam cargos de nível médio e nível superior da SEEDUC serão enquadrados de acordo com as seguintes diretrizes, cumulativamente:\r\n\r\nI - na classe correspondente à titulação acadêmica que possua na data de publicação da presente lei; e\r\n\r\nII - no padrão correspondente ao tempo de serviço no cargo que ocupa na SEEDUC, considerando que cada padrão da tabela corresponde a 2 (dois) anos de serviço.\r\n\r\nArt. 15 Se dos critérios de enquadramento eventualmente resultar redução do vencimento básico, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 18 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa veicula demanda legítima da categoria dos Inspetores de Alunos, que buscam a regulamentação e a estruturação dessa carreira no âmbito da Secretaria de Estado de Educação. Frise-se que essa carreira é fundamental para o desenvolvimento dos trabalhos da comunidade escolar, em especial nos regramentos que envolvem o convívio dos alunos dentro do ambiente escolar. Nesse sentido, essa proposição é fundamental para lançar luz a uma carreira de inegável importância e que, por muito tempo, não tem recebido à atenção devida.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 438/2019\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALANA PASSOS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 438/2019, de autoria da Deputada, Alana Passos, que “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfer meira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 529/2019\r\n\r\nAUTOR: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 529/2019, de autoria da Deputada, Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1033/2019\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1033/2019, de autoria do Deputado, Gustavo Schmidt, que “INSTITUI O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1594/2019\r\n\r\nAUTOR: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1594/2019, de autoria da Deputada, Tia Jú, que “CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1674/2019\r\n\r\nAUTOR: ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.11.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1674/2019, de autoria da Deputada, Zeidan, que “DETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI N. 12.212/10.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\n1848/2020\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.11.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1848/2020, de autoria do Deputado, Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PRO CEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2326/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (lgpd) e dá outras providências”\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, que seja concedido o REGIME DE URGÊNCIA ao projeto de lei de nº 2326/2020, de autoria dos Deputados Carlos Caiado, Chicão Bulhões e Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chico Machado, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Felipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3121/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3121/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3137/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3137/2020, de autoria do Deputado, Samuel Malafaia, que “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3170/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3170/2020, de autoria do Deputado, Coronel Salema, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL PARA TODOS OS POLICIAIS PENAIS OPERADORES DE SCANNERS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 184/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE DA CEDAE, RENATO ESPÍRITO SANTO, INFORMAÇÕES REFERENTES AO SETOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da CEDAE, Renato Espírito Santo, as seguintes informações:\r\n\r\n1-Como está o andamento do Projeto Mais Água para a Baixada Fluminense até a presente data, considerando que o mesmo atenderá a população da Região Metropolitana na carência de água para a localidade?\r\n\r\n2- Como está se processando os procedimentos licitatórios para a Execução do Projeto Mais Água na Baixada?\r\n\r\n3- Quais são os critérios definidos para aumentar a capacidade de armazenamento de água para o município de Duque de Caxias?\r\n\r\n4- Quais são os investimentos feitos para o município de Duque de Caxias?\r\n\r\n5- Quais são as funções desempenhadas pela CEDAE e Caixa Econômica Federal para a execução desse Projeto Mais Água na Baixada?\r\n\r\n6- Quais são os órgãos que farão a fiscalização da execução do referido Projeto além da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA)?\r\n\r\n7- Como está sendo desenvolvido o planejamento para a implantação do Projeto Mais Água na Baixada em Duque de Caxias? Já há alguma obra para ser licitada?\r\n\r\n8- Quantos troncos serão construídos, redes de distribuição e ligações prediais para o município de Duque de Caxias?\r\n\r\n9- Quais são as rotinas de monitoramento e fiscalização exercidas pela CEDAE na execução do Projeto Mais Água na Baixada Fluminense?\r\n\r\n10-Qual é o sítio eletrônico da CEDAE no qual a população possa obter informações básicas e integradas das etapas do Projeto Mais Água na Baixada Fluminense?\r\n\r\n11- Como está sendo desenvolvido o Projeto Mais Água na Baixada para a ETA Xerém e ETA Campos Elíseos?\r\n\r\n12- Como está o andamento da obra da CN5 Duque de Caxias?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 185/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA SUPERVIA TRENS URBANOS, INFORMAÇÕES SOBRE O SETOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da SUPER VIA TRENS URBANOS, Antônio Carlos Sanches, as seguintes informações:\r\n\r\n1-Como se processa o critério de concessão de benefícios ao Setor Ferroviário?\r\n\r\n2- Quais são os critérios definidos para a qualidade da avaliação dos serviços no Sistema de Trens Urbanos (quantitativo de passageiros transportados, quilometragem percorrida e frota operante)?\r\n\r\n4- Quais foram os investimentos feitos no Setor Ferroviário nos últimos dois anos, (2019 e 2020 até a presente data)?\r\n\r\n5- Quais são as funções desempenhadas pela Super Via Trens Urbanos?\r\n\r\n6- Quais são os órgãos que fazem a fiscalização do Setor de Ferroviário no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n7- Como se desenvolve o planejamento na malha urbana Ferroviário no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n8- Existe algum órgão metropolitano que integre as Políticas de Gestão do Transporte Ferroviário com outros modais no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n9 -Quais são as rotinas de monitoramento e fiscalização exercidas para o Setor de Ferroviário no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n10- Qual é o sítio eletrônico da Supervia Trens Urbanos no qual a população possa obter informações básicas e integradas dos diferentes modais, (horários, itinerários, tipos de serviço, tarifas)?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 186/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, SR NICOLA MOREIRA MICCIONE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AGILE CORP. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Sr NICOLA MOREIRA MICCIONESR, para que sejam fornecidas, no prazo legal, a este Gabinete Parlamentar as informações requeridas:\r\n\r\nNo uso das minhas atribuições legais, garantidas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro no inciso X, do art. 99 e objetivando atender aos anseios da população, no que tange a implementação de políticas públicas eficientes, são necessárias informações pertinentes ao aprimoramento da atuação do Poder Público.\r\n\r\na) Qual o número total de profissionais da Empresa Agile Cor. Serviços Especializados que atuam na Secretaria Estadual de Educação?\r\n\r\nb) Qual é a situação do pagamento dos funcionários que atuam na Secretaria de Estado de Educação até a presente data?\r\n\r\nc) Quantos funcionários da Empresa atuam no município de Duque de Caxias?\r\n\r\nd) Quantos contratos a Empresa tem com o Governo do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\ne) Quantos funcionários recebem a cesta básica?\r\n\r\nf) Qual é a proposta da Empresa para viabilizar a regularização dos pagamentos e entregar a cesta básica aos funcionários?\r\n\r\ng) Qual o motivo dos constantes atrasos de pagamentos e entrega de cestas básicas?\r\n\r\nh) Qual a mediação feita entre a Empresa e o Governo do Estado para sanar essa dívida?\r\n\r\nk) No que tange à qualidade dos serviços à população, são realizadas pesquisas de satisfação? Quais as providências tomadas acerca dos resultados apurados?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 187/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS TERMOS DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN; CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício à Secretaria da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Qual a previsão para a Regulamentação da Lei. 8.858/2020, que trata sobre a destinação recursos para mitigar os impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade, na subsistência das pessoas de diversas categorias profissionais?\r\n\r\n2) No dia 16 de junho de 2020, foi feita reunião com os secretários da Casa Civil e do Turismo. Esta reunião foi gravada pela Sra. Adriana Homem de Carvalho. que teria sido estabelecido que o Poder Executivo estadual regulamentaria a lei no tocante ao pagamento do auxílio aos Guias de Turismo, conforme previsto no inciso VII e no §5º, ambos do artigo 1º da Lei. Quais as providências estão sendo tomadas para que sejam efetivadas as propostas feitas nesta reunião?\r\n\r\n3) Em observação ao § 5º do artigo 1º da Lei. 8.858/2020, quais as medidas estão sendo tomadas em favor dos Guias de Turismo?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 188/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SR. LEONARDO RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Leonardo Rodrigues, o seguinte:\r\n\r\nNa qualidade de representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Janeiro fui procurada pela representação estudantil da UEZO com a informação de que a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) será transferida de Campo Grande para um prédio abandonado pela Universidade Estácio de Sá, em Santa Cruz. Nos foi alertado que o local em Santa Cruz é de difícil acesso e distante do centro urbano de Campo Grande, que tem recorrência em assaltos e furtos, fato que contribuiu para a decisão da Estácio em sair o prédio, que o possível futuro espaço é menor que o prédio atual e está aquém das necessidades da comunidade acadêmica, bem como que o campus que a comunidade universitária almeja está situado na antiga Moacyr, no centro de Campo Grande.\r\n\r\nDiante do exposto, requeiro as seguintes informações:\r\n\r\n1 - A UEZO será transferida de campus?\r\n\r\n2 - A transferência será do atual campus localizado no bairro de Campo Grande para o antigo prédio da Universidade Estácio de Sá no bairro de Santa Cruz?\r\n\r\n3 - Quais são as justificativas técnicas e jurídicas para a tomada de tal decisão?\r\n\r\n4 - A comunidade acadêmica foi previamente consultada sobre a transferência?\r\n\r\n5 - As novas instalações estão adequadas para receber o centro universitário, possui dimensionamento adequado, segurança, atende a todas as necessidades da comunidade acadêmica?\r\n\r\n6 - Qual é o custo estimado para a realização de tal transferência?\r\n\r\n7 - Solicitamos acesso a todos os estudos e documentos com as justificativas técnicas que embasaram a decisão, bem como a cópia integral do(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 189/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 101 da Constituição Estadual combinado com o art. 107 do regimento interno da ALERJ, que seja oficiado o Exmo Sr. Coronel Rogério Figueiredo de Lacerda Secretário de Estado e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que preste no prazo constitucional, as informações a seguir elencadas:\r\n\r\n1) Como se situa o FUSPOM no contexto legal do FUNESPOM?\r\n\r\n2) Há alguma lei, decreto ou outro d ispositivo legal específico regulando o FUSPOM?\r\n\r\n3) Como são formados os Conselhos de Administração e Fiscal do FUNESPOM e do FUSPOM e quais são os seus membros (oficiais e praças)?\r\n\r\n4) Qual é o critério de aferição dos gastos feitos via FUSPOM nos termos da Lei de Licitações, já que o Fundo, por insistentes deliberações judiciais, não é de natureza pública, mas particular?\r\n\r\n5) O FUSPOM, afinal, é público ou é particular, segundo o entendimento da PMERJ?\r\n\r\n6) Como é feito o desconto do FUSPOM e com qual regularidade temporal?\r\n\r\n7) Qual é a real situação do Hospital da Polícia Militar sediado em Niterói?\r\n\r\n8) Qual é a situação judicial de oficiais e praças réus em processo e/ou condenados por malversação do erário público no sistema de saúde da PMERJ?\r\n\r\n9) Em quanto importa, em dados reais, o prejuízo causado ao FUSPOM diante do fato supracitado (8)?\r\n\r\n10) Qual é o número de oficiais e praças e seus dependentes associados ao FUSPOM e quais são os valores percentuais de desconto conforme o posto dos oficiais ou a graduação de praças (ativos e inativos)?\r\n\r\n11) Como se dá o desconto do FUSPOM para pensionistas e dependentes?\r\n\r\n12) Qual é a condição dos associados considerando-se o direito insculpido no Inciso XX do Art. 5º da CRFB?\r\n\r\n13) Qual é o número de evasões do FUSPOM por Municípios até a presente data?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nId: 2283756"
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                        "ATA DA 319ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Franciane Motta, 1º Vogal, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Franciane Motta) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3318-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1653/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI A CAMPANHA \"JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, uma honra tê-la presidindo. Boa e belíssima imagem, demonstrando a importância da força da mulher no Parlamento. Que Deus a abençoe e a todas as mulheres que nos representam.\r\n\r\nO parecer, Sra. Presidente, é pela constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1653/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA \"JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1653/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA \"JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir a Campanha Jovem Aprendiz nas Escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso à educação, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental à mesma, por todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1653/2019, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1653/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Compete ao Poder Executivo viabilizar a implantação das medidas previstas na Campanha, incluindo a semana de conscientização dos direitos dos jovens, no Calendário da Escola.\r\n\r\nParágrafo único. A semana de conscientização dos direitos dos jovens aprendizes coincidirá, preferencialmente, com o Dia Estadual do Jovem Trabalhador, 24 de abril.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 5º do Projeto de Lei nº 1653/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A implementação da Campanha prevista na presente Lei poderá ser de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1653/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a minha amiga, a Deputada Rosane Félix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Deputada Franciane, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez Emendas, e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1813/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM TDAH, DESLEXIA E TEA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu a parabenizo pela condução dos trabalhos. É importante vermos hoje a Sessão presidida por uma mulher. Isso faz parte do processo de empoderamento feminino, pelo qual todos nós torcemos e que apoiamos para que aconteça, tão importante no nosso País.\r\n\r\nO parecer é favorável com emendas. Aproveito para desejar melhoras ao Deputado Márcio Pacheco, que está visivelmente abatido. Esperamos que não seja Covid, mas, se for, que se recupere rapidamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu de emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidenta. Eu faço esta questão de ordem ao final da Sessão apenas para destacar a importância de votarmos a Ordem do Dia sob a Presidência de uma Deputada. Particularmente, cumprimento V.Exa. pela competência e elegância na condução dos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Muito obrigada, Deputado. Desculpem qualquer falha, sim?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Waldeck Carneiro está com aquele visual, hein? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Como?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Waldeck Carneiro está com aquele visual da mascarazinha na orelha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 319ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1653/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art.2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A campanha de que trata esta Lei será realizada nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e demais equipamentos de educação com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos dos jovens aprendizes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estadual de Educação, elaborar um planejamento de ação e execução, a ser incluído no calendário escolar, para a implantação das medidas previstas na campanha de divulgação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- É de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação garantir a implementação da campanha, bem como, a divulgação e o acompanhamento do Programa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - estímulo à permanência na escola, até a conclusão da educação básica, para jovens inseridos no Programa Jovem Aprendiz;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - promoção de espaços de diálogo com os jovens para a compreensão de suas demandas e expectativas sobre o mercado de trabalho;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - promoção de debates e conscientização dos jovens sobre o combate ao racismo, à homofobia e à violência contra a mulher nos ambientes de trabalho;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o disposto no caput do artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo poderá elaborar cartilhas educativas sobre os direitos dos jovens aprendizes, com informações acerca de seus direitos, em conformidade com a Lei Estadual nº 8.561/2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o disposto no caput do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Compete ao Poder Executivo elaborar um plano de ações, incluindo a semana de conscientização dos direitos dos jovens, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta campanha será realizada nas Escolas Públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e demais equipamentos da educação com a participação de docentes, alunos e pais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o inciso § 3º do art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n..\r\n\r\n“§ 3º - Organizações da sociedade civil, Universidades, Centros de Pesquisa, entes da Administração Pública Direta e Indireta e movimentos sociais poderão integrar a realização da campanha”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1813/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa:\r\n\r\n“DISPÕEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM TDAH, DESLEXIA, TEA E TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - O aviso deve ser feito por escrito e com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias da data de matrícula, condicionado à comprovação do recebimento do aviso pelo responsável legal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA, SEM ANUÊNCIA DOS PAIS, EM ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As unidades de educação básica da rede estadual, quando da renovação de matrícula, ficam impedidas de transferir para outras unidades escolares, sem a anuência de pais ou responsáveis, alunos com transtornos de TDAH, Dislexia, TEA ou com deficiência, devendo a autoridade estadual competente priorizar a permanência daqueles alunos nas mesmas unidades em que estavam matriculados ao final do ano letivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo - As unidades de educação básica da rede estadual, antes do período da renovação de matrícula, poderão disponibilizar, como alternativa às famílias, até 03 (três) unidades escolares que possuam professores de apoio especializado para acompanhamento de alunos com transtornos de TDAH, Dislexia, TEA ou com deficiência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O aviso sobre a possível transferência de alunos portadores de TDAH, Dislexia e TEA deve ser feito por escrito e com prazo de antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da data de matricula.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o disposto na Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS ALUNOS COM TDAH, DESLEXIA E TEA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPORDOTAÇÃO, TDAH E DISLEXIA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Novembro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades escolares e creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas, quando da rematrícula, a transferir para outras unidades de ensino os alunos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação, TDAH e Dislexia sem a prévia comunicação e anuência dos responsáveis legais, devendo priorizar a manutenção destes alunos na unidade em que se encontram matriculados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Novembro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclui-se ao Art. 2º o seguinte Parágrafo único:\r\n\r\nArt. 2º-\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: O aluno, se maior de idade, ou o seu responsável se manifestarão por escrito em resposta ao aviso até o ato da matrícula.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Novembro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 320ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h09, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Franciane Motta, 1º Vogal, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Franciane Motta) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3005/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FAVOR DE HOSPITAIS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 02 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 04 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, PEDRO RICARDO, MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Cumprimento mais uma vez V.Exa. pela condução dos trabalhos. É muito bom ver uma mulher presidindo esta Sessão.\r\n\r\nNosso parecer acompanha o da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) S.Exa. não pode emitir parecer porque é coautor.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Projeto, favorável às Emendas 1, 3 e 5, prejudicadas as Emendas 2 e 4 pelo acolhimento da Emenda 5.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - No final dos trabalhos.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3328/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ ao projeto é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3328/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3328/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende promover nas escolas e instalações da rede pública encontros mensais, preferencialmente em dias não úteis para a atividade, com o objetivo de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, garantindo o aprimoramento dos Atendimentos Educacionais Especializados e o devido suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar, bem como providenciar a estrutura para tal.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 331. O Poder Público promoverá e incentivará a pesquisa e a capacitação científica e tecnológica, bem como a difusão do conhecimento, visando ao progresso da ciência e ao bem-estar da população.\r\n\r\n§ 1º A pesquisa e a capacitação tecnológicas voltar-se-ão preponderantemente para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O Poder Público, nos termos da lei, apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos, que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho e que se voltem especialmente às atividades relacionadas ao desenvolvimento de pesquisas e produção de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“ Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.\r\n\r\n§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso à educação, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental à mesma, por todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3328/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Meu assessor está me confundindo. Desculpem-me.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Deixa para o finalzinho, Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, é uma questão de ordem, Sra. Presidente. Estou muito agoniada com essa correria do Marquinho. Sei que ele quer agilizar os trabalhos, mas está atrapalhando V.Exa. Peço, então, ao Marquinho, querido, que nós amamos, que vá um pouquinho mais devagar porque vi que V.Exa. ficou um pouco afoita. Como V.Exa. falou sobre isso agora, eu me senti contemplada e resolvi pedir a palavra para apresentar esta questão de ordem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Devagar com a louça que a santa não é de barro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Franciane Motta, Presidente desta Ordem do Dia, os conectados Deputados Luiz Paulo e Lucinha propõem um projeto com o objetivo de instituir um programa que estimule a implantação das chamadas tecnologias de coletividade móvel, pensando até no suporte à infraestrutura de telecomunicações, sobretudo nos ambientes tecnológicos mais avançados, como os de quarta e quinta gerações - principalmente os de quinta.\r\n\r\nÉ importante que o Projeto realce a chamada economia digital, que são aquelas atividades econômicas mediadas pela internet, pelas tecnologias digitais, inclusive, as mídias digitais, na produção e na comercialização de bens e na prestação de serviços.\r\n\r\nE mais ainda, Deputada Franciane Motta, o Projeto ainda propõe aos municípios - ou seja, aos poderes locais, às instâncias locais - um texto-base para modernizar a legislação dos municípios que também precisarão se ambientar para a tecnologia 5G.\r\n\r\nPortanto, no mérito, o parecer é amplamente favorável.\r\n\r\nFiz Emendas na expectativa de contribuir com o Projeto, mas, no mérito, o parecer é amplamente favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro já fez uma boa síntese do que propõe esse programa, um programa de estímulo à implantação de tecnologia de conectividade.\r\n\r\nA União deve lançar, no primeiro trimestre do ano que vem, a tecnologia 5G, de última geração, e há necessidade de infraestrutura logística em todo o País, mas, principalmente, no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs nossas 92 prefeituras serão, evidentemente, procuradas pela tecnologia vencedora, com seus representantes, para instalar os mais diversos apetrechos que darão suporte à tecnologia 5G.\r\n\r\nAnexamos ao presente programa uma proposta de Projeto de Lei que servirá de base para os 92 municípios, caso o prefeito, com as suas Câmaras dos Vereadores, deseje abraçar.\r\n\r\nEsse conjunto de propostas nasceu numa reunião, há dois ou três meses, feita pelo nosso Fórum de Desenvolvimento Econômico Roberto Marinho, que é coordenado, ligado à Presidência do Deputado André Ceciliano, pela Geiza Rocha.\r\n\r\nEm função dessa reunião, fizemos a presente proposta. Por quê? Porque alguns prefeitos serão reeleitos, outros serão prefeitos novos.\r\n\r\nAs Câmaras dos Vereadores terão grande renovação, e é necessário que, se esse Projeto for aprovado e sancionado - e seguramente o será, porque é de interesse também do Estado no que tange ao desenvolvimento econômico-social e à ciência e tecnologia -, se faça uma grande audiência pública na Assembleia, de acordo com a lei, convocando, convidando os presidentes de câmaras, os senhores prefeitos exatamente para corrermos contra o tempo, porque sem logística - evidentemente que essa legislação é básica - não vamos avançar como necessitamos na tecnologia de formação.\r\n\r\nEra isso que eu gostaria de esclarecer às Sras. e aos Srs. Deputados, a tempo, já que foi me dada a palavra.\r\n\r\nQuero também para parabenizar V.Exa. que, neste momento, está representando todas as nossas Deputadas no cargo maior desta Casa, a Presidência da Mesa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1261-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE SETEMBRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência propõe antecipar a 3ª Sessão Extraordinária, que estava prevista para as 18h35. O Plenário concorda? Isso é para que tenhamos a Sessão Ordinária e o Expediente Final. Todos concordam? (Pausa)\r\n\r\nAprovada a proposta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 320ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3328/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo - Considera-se como economia digital aquela baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza por incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização ou distribuição de bens e na prestação de serviços.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nINCISO - atuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do Programa de que trata esta Lei;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nVI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos fluminenses, bem como no interior do estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G) ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder executivo poderá instituir o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel”, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica definido, na forma do Anexo I, o texto base, com caráter indicativo, para elaboração de projetos de lei, no âmbito dos municípios fluminenses, com vistas à modernização da legislação municipal sobre infraestrutura de suporte para telecomunicações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:\r\n\r\nI - estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso V, do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:\r\n\r\nV - desenvolver estratégias para modernizar e simplificar os processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação, regularização e celeridade, com vistas a atração de investimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:\r\n\r\nVI - criar o ambiente favorável à expansão da conectividade às áreas periféricas dos grandes centros urbanos fluminenses, preferencialmente em comunidades carentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo.\r\n\r\nArt. - O disposto nesta lei não poderá ser implementado até que o Governo Federal, através da ABIN, Polícia Federal, Ministério de Tecnologia, Anvisa e demais órgãos competentes tenham realizado todos os testes e aprovado a tecnologia sem riscos à soberania Nacional e à integridade física e mental da população em geral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 321ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h22, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Franciane Motta, 1º Vogal, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Franciane Motta) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3208/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TURISMO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, pode repetir, por favor, o número do projeto? Tive um problema com a internet.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Projeto de lei 3208/2017. Estamos na 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável à emenda 1, favorável com subemenda às emendas 2 e 3, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3208/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.”\r\n\r\nAutores: Deputados Carlos Minc e Zeidan\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3208/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 01 acrescenta à proposição e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 03 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput Art. 1º, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Zeidan, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Rota Charles Darwin constituída pelo conjunto de antigas trilhas, caminhos, estradas e variantes utilizadas por Charles Darwin e outros viajantes na faixa litorânea entre a baía de Guanabara e Cabo Frio, abrangendo os municípios de Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, no território do Estado.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdicionam-se parágrafos ao Artigo 1º do Projeto de Lei 3208/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - A Rota Charles Darwin tem como objetivo promover a visitação pública por meio de ciclovias ao longo do seu percurso, com a finalidade de potencializar o ecoturismo na região, observadas, no que couber, as disposições da Lei nº 8308/2019, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n§ 2º - Ao longo do percurso da Rota Charles Darwin serão instalados marcos, totens, placas ou similares, com informações, ilustrações e demais dados sobre datas e descobertas de Charles Darwin na região, em cada localidade por onde a rota passe.\r\n\r\n§ 3º - O Estado poderá firmar convênios com os Municípios localizados no percurso da Rota Charles Darwin para o aperfeiçoamento e instalação de equipamentos e infraestrutura para o estabelecimento de pontos turísticos e de visitação, bem como para a implantação de ciclovias e trilhas partindo da ciclovia principal para o seu acesso.\r\n\r\n§ 4º - Os municípios limítrofes aos que tenham faixa litorânea, conforme disposto no caput deste artigo, poderão se associar para participar da rota e do programa de que trata esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3208/2017 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3208/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Rota Charles Darwin constituída pelo conjunto de antigas trilhas, caminhos, estradas e variantes utilizadas por Charles Darwin e outros viajantes na faixa litorânea entre a baía de Guanabara e Cabo Frio, abrangendo os municípios de Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, no território do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A Rota Charles Darwin tem como objetivo promover a visitação pública por meio de ciclovias ao longo do seu percurso, com a finalidade de potencializar o ecoturismo na região, observadas, no que couber, as disposições da Lei nº 8308/2019, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n§ 2º - Ao longo do percurso da Rota Charles Darwin serão instalados marcos, totens, placas ou similares, com informações, ilustrações e demais dados sobre datas e descobertas de Charles Darwin na região, em cada localidade por onde a rota passe.\r\n\r\n§ 3º - O Estado poderá firmar convênios com os Municípios localizados no percurso da Rota Charles Darwin para o aperfeiçoamento e instalação de equipamentos e infraestrutura para o estabelecimento de pontos turísticos e de visitação, bem como para a implantação de ciclovias e trilhas partindo da ciclovia principal para o seu acesso.\r\n\r\n§ 4º - Os municípios limítrofes aos que tenham faixa litorânea, conforme disposto no caput deste artigo, poderão se associar para participar da rota e do programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica o poder executivo autorizado a criar o Programa de Desenvolvimento do Potencial Cicloturístico da Rota Charles Darwin que tem como objetivo:\r\n\r\nI - promover a conectividade intermunicipal das ciclovias e ciclo faixas existentes em cada município da Rota;\r\n\r\nII - incentivar o investimento privado e iniciativas de economia solidária na sinalização, interpretação e demais infra estruturas receptivas e de apoio ao cicloturista; \r\n\r\nIII - difundir o cicloturismo e agregar o cicloturista ao perfil de visitantes nos municípios integrantes da rota;\r\n\r\nIV - resgatar, preservar e revitalizar os atrativos turísticos e de lazer já existentes, integrando-os à rede de ciclovias e ciclo faixas da Rota;\r\n\r\nV - viabilizar, quando possível, a passagem de cicloturistas nas Unidades de Conservação da Natureza existentes nos municípios da rota.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo determinará o órgão competente da administração pública para criar e gerir o Programa de Desenvolvimento Cicloturistico da Rota Charles Darwin.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin será elaborado com a participação de representantes dos municípios atinentes, universidades, instituições ou entidades ligadas à historiografia, ao turismo, ao meio ambiente e a outras atividades afins no planejamento e execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão competente do poder executivo definirá a forma de participação dos representantes citados no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Desenvolvimento Turístico deverá considerar, dentre outras ações relacionadas:\r\n\r\nI - o levantamento e tratamento de dados e a organização de pesquisas históricas que possibilitem o mapeamento dos caminhos e estradas antigas no território dos municípios abrangidos e adjacentes à Rota Charles Darwin;\r\n\r\nII - a identificação e divulgação de áreas abrangidas pelo Programa adequadas à prática do cicloturismo, mountain bike, de atividades esportivas afins;\r\n\r\nIII - a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais relacionadas a região da Rota Charles Darwin, especialmente no que se refere ao folclore regional e local;\r\n\r\nIV - a celebração de convênios com entidades de direito público ou privado para a execução do disposto nesta Lei;\r\n\r\nV - a criação de mecanismos institucionais entre os municípios integrantes da Rota para a realização dos objetivos desta Lei;\r\n\r\nVI - a divulgação por meio eletrônico da Rota Charles Darwin, bem como sua promoção em eventos do trade turístico nacional e internacional.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com a iniciativa privada e órgãos governamentais municipais ou federais, com vistas a viabilizar a infraestrutura necessária para a criação da Rota Charles Darwin e implantação do Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin.\r\n\r\nParágrafo Único. A parceria aludida no caput deste artigo busca possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para o seu fiel cumprimento. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo, meu conterrâneo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo em forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá dois destaques sobre a Mesa, porém, eles foram prejudicados porque foram aprovadas as Emendas 2 e 3.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Franciane Motta, como todos os meus colegas Deputados e Deputadas, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos, também representando, como foi dito, todas as valorosas Deputadas aqui presentes.\r\n\r\nO projeto ora aprovado é de coautoria minha com a Deputada Zeidan. Aparentemente, é algo banal, mas não é tão simples assim e tem um significado, neste momento, muito relevante.\r\n\r\nO grande cientista Darwin, um dos maiores do mundo, que decifrou a biologia das espécies, a preservação das espécies, esteve no Brasil - nem todos sabem disso. Ele fez pesquisas num percurso que vai de Niterói, passando pela Região dos Lagos, até Cabo Frio.\r\n\r\nA ideia desse projeto nos foi sugerida, a mim e à Deputada Zeidan, por companheiros nossos da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências de juntar. A ideia era juntar os seguintes aspectos: ciência, biodiversidade, ecoturismo e cicloturismo, turismo em bicicletas. Ao se traçar esse caminho por Rota Darwin, se passa pelos pontos onde Darwin efetivamente passou. Em conjunto com as Prefeituras, com os Municípios, por meio de convênios, a ideia é estabelecer esse caminho, fazer a ciclovia, ciclofaixas e, depois, colocar marcos - totens, na verdade - para que com um sistema simples de QR Code se acesse informações para saber exatamente o que Darwin produziu nesses locais, que plantas pesquisou, que insetos, que animais.\r\n\r\nVai ser depois de interesse dos professores levarem os estudantes para essa rota. Municípios vão desenvolver ecoturismo. Isso tudo vai valorizar esses Municípios, essas regiões, vai valorizar o fato de Darwin ter estado em todos esses Municípios de Niterói até a Região dos Lagos.\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidente Franciane Motta, Deputadas e Deputados, num momento que a ciência é tão atacada, não só no Brasil - há uma onda de obscurantismo, de negacionismo -, temos que defender sempre a UFRJ, a Uerj, a UFF, a Fiocruz, o Inpe, instituições que muitas vezes são atacadas sem razão.\r\n\r\nNesta Assembleia temos uma Comissão de Ciência e Tecnologia, presidida pelo valoroso companheiro Deputado Waldeck Carneiro. Nós temos uma Comissão de Educação, presidida pelo nosso combativo companheiro Deputado Flávio Serafini, que, aliás, conhece e apoia esse Projeto Darwin, desde que começamos a implantá-lo na Serra da Tiririca - já há um embrião nesse sentido, junto com o Paulo Bidegain e outros companheiros. \r\n\r\nEntão, é muito importante, Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Renan Ferreirinha e todos nós, valorizarmos a ciência.\r\n\r\nQuero dizer que a SBPC, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, e a ABC, Academia Brasileira de Ciência, presididas, aliás, por dois cariocas, o Professor Luiz Davidovich, que preside a ABC, e o nosso companheiro Ildeu Moreira, da Física da UFRJ, que preside a SBPC, eles já se comprometeram a fazer divulgação dessa lei e ajudar a fazer os totens, com informação, com fotos, para interessar os alunos, pessoas em geral, que passam a ter um interesse a mais de conhecer a Mata Atlântica, a Serra da Tiririca e outros pontos importantes, lagoas, dunas, restingas, da nossa biodiversidade.\r\n\r\nEntão, nós juntamos biodiversidade, ciência, ecoturismo e cicloturismo.\r\n\r\nObrigado a todos os Srs. Deputados e vamos unir cada vez mais a nossa Assembleia à ciência e à geração de empregos, limpos, no ecoturismo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sra. Presidente, eu tive um problema aqui na minha internet. Eu gostaria de fazer a declaração de voto do meu Projeto, de minha autoria, da 2ª Sessão, o Projeto de Lei 3005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - O.k. Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer aos Deputados, que aprovaram este Projeto, que, com certeza, pós-pandemia, com a doação dos equipamentos, respiradores, para os leitos de UTI, principalmente para o interior do Estado, isso vai salvar muitas vidas.\r\n\r\nSabemos que todo o interior do Estado tem grande falta deste tipo de equipamento para o suporte à vida, e para melhor qualidade de vida de toda a equipe médica em si, enfermagem, e todo o funcionamento do hospital e da rede pública. Então, eu quero agradecer a todos e mandar um grande abraço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 463/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JÚNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sra. Presidente, V.Exa. ficou bem nessa cadeira. Pode repetir, por favor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - É o Projeto sobre a Medalha Tiradentes, de autoria do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sra. Presidente, abstenção do Novo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Abstenção do Novo.\r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h33min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 321ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h34, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Franciane Motta, 1º Vogal, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Franciane Motta) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3112/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3197/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE FICAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OBRIGADAS A PROMOVER ENCONTROS MENSAIS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR, ACOLHER E APOIAR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES, ALÉM DE APERFEIÇOAR OS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS E A INCLUSÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3197/2020 QUE “FICAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OBRIGADAS A PROMOVER ENCONTROS MENSAIS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR, ACOLHER E APOIAR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES, ALÉM DE APERFEIÇOAR OS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS E A INCLUSÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3197/2020 QUE “FICAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OBRIGADAS A PROMOVER ENCONTROS MENSAIS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR, ACOLHER E APOIAR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES, ALÉM DE APERFEIÇOAR OS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS E A INCLUSÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende promover nas escolas e instalações da rede pública encontros mensais, preferencialmente em dias não úteis para a atividade, com o objetivo de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, garantindo o aprimoramento dos Atendimentos Educacionais Especializados e o devido suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar, bem como providenciar a estrutura para tal.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso à educação, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental à mesma, por todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3197/2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3197/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE OS ENCONTROS MENSAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR, ACOLHER E APOIAR OS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES, PARA O APRIMORAMENTO DOS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS E A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVAA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 3197/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As escolas e instalações da rede pública estadual de educação deverão promover encontros mensais, preferencialmente em dias não úteis para a atividade, com o objetivo de informar, acolher e apoiar os alunos com necessidades especiais e seus familiares, para o aprimoramento dos Atendimentos Educacionais Especializados e o devido suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3197/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidenta, tudo bem? Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Boa tarde. Saudade do senhor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Tudo bem, graças a Deus.\r\n\r\nO parecer é favorável. Um abraço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Outro.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 22 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 440/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MÉDICO ANTONIO GALDINO EDUARDO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Abstenção do Novo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com a abstenção do Novo registrada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 447/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA (FN) PAULO MARTINO ZUCCARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Abstenção do Novo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com abstenção do Novo. Quase foi no automático, mas eu esperei.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra peO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sra. Presidente, meses atrás o Presidente Bolsonaro foi denunciado no Tribunal Penal Internacional, acusado de violar direitos humanos aqui no Brasil. Sabemos que isso tudo é uma farsa, e agora a farsa caiu, porque o Brasil vai liderar, vai protagonizar uma discussão global, com mais de cem países, para tratar da falta de respeito aos direitos humanos ao redor do mundo, ou seja, o Presidente que é acusado de violar os direitos humanos agora vai presidir um encontro para tratar de desrespeito aos direitos humanos.\r\n\r\nEu até fico envergonhado. Como é que um jurista, ou juristas, assinam uma ação como essa, sabendo que a finalidade do Tribunal Penal Internacional nada tem a ver com briga interna política? Ou seja, uma verdadeira vergonha para os próprios juristas que foram lá para Haia entregar essa denúncia contra o Presidente Bolsonaro. Ou seja, a denúncia contra o Presidente Bolsonaro, de estar violando os direitos humanos no Brasil deve estar, neste momento, na lata de lixo, lá no Tribunal Penal de Haia, porque qualquer pessoa, não precisa ser jurista, não precisa ser estudante de Direito, qualquer pessoa, qualquer cidadão que entrar no Google e colocar lá “Qual a finalidade do Tribunal Penal Internacional?”, todo mundo verá que nada tem a ver com discórdia política interna, tem a ver, sim, com guerra de genocídio, com guerra interna, perseguição religiosa, perseguição racial e coisas desse tipo. Ou seja, mais uma vergonha que esses juristas fizeram, ao colocarem os seus nomes, ao assinarem aquele pedido esdrúxulo, dando entrada no TPI, pedindo que o Presidente Bolsonaro fosse interrogado por conta de uma suposta violação aos direitos humanos.\r\n\r\nEntão, deixo registrado que o Brasil vai sediar esse evento e o mundo vai ver que não há qualquer violação aos direitos humanos no Brasil protagonizada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Obrigada, Presidente, mais uma vez quero parabenizá-la hoje pela presidência honorária ou interina. Obrigada, Marquinhos, você desacelerou um pouquinho, um beijo.\r\n\r\nEu gostaria de chamar a atenção do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, e, também, dos parlamentares que presidem, no colegiado, a frente em defesa da economia do Estado do Rio de Janeiro e contra as privatizações, para que tragamos para esta Casa o tema da privatização da Cedae. Este tema tem sido uma questão muito delicada, sobretudo, nos espaços populares. Temos enfrentado nesta semana, agora, nos últimos dias, algumas questões delicadas em relação ao fornecimento de água, em alguns espaços já há reclamação de que a água está com sabor estranho, com uma coloração estranha. Entendemos a necessidade de atualização, de modernização de uma empresa superavitária como a Cedae, e é importante que possamos produzir uma audiência ou uma ação mais ampla com setores populares, com as universidades que vêm discutindo o tema, com as organizações não governamentais, com a diversidade de setores que estão desde o campo da luta ambiental produzindo sobre o tema da água e do saneamento. O Deputado Carlos Minc, enfim, também acompanha, é um dos coordenadores desse colegiado mais amplo que é essa frente. Queremos que mais parlamentares se debrucem conosco sobre este tema. Acho importante essa necessidade que chega para nós, esse pedido, esse coro, de diversas frentes, sobretudo, de favelas da Região Metropolitana e da Baixada Fluminense, sobretudo, mulheres que vêm sendo impactadas por este tema. Há, claro, uma incerteza, uma dificuldade de amplo entendimento do que significa todo esse processo. Então, eu acho que esta Casa precisa se debruçar com mais atenção neste tema delicado, que é a questão da Cedae, para além de tudo o impacto dessas notícias, de como elas chegam, de como são veiculadas, do que chega ao entendimento da população, de modo geral, e essa responsabilidade nós temos.\r\n\r\nEntão, eu solicito aqui ao Deputado Márcio Pacheco também e, principalmente, porque tem sido essa interlocução muito profícua, em todas as questões que trazemos, não só eu, mas todos os Deputados e Deputadas desta Casa, para que estreitemos essa discussão com a Casa Civil, com a Secretaria de Fazenda. Acho que o Deputado Luiz Paulo também pode nos ajudar muito nesse processo, e ampliar o entendimento do que significa para a população de modo geral, e não só para ampliação do corpo de acionistas da empresa, ampliação desse processo rentista, mas o que significa para o Estado do Rio de Janeiro uma empresa como a Cedae, em um Estado que ainda não universalizou o seu saneamento. Tem questões ambientais muito importantes. Tem uma questão, e tem engenheiros aqui, em relação à drenagem. Claro, temos toda essa dinâmica de diálogo com a municipalidade, que precisa também ser trazida para esse processo de diálogo em relação à drenagem, ao próprio saneamento. Enfim, é um tema muito delicado, muito complexo, que envolve uma empresa importante e precisamos ampliar o debate não só no Plenário desta Casa, ou no Pleno desta Casa, mas envolver mais setores da sociedade, mais categorias para discutirem aqui o tema da privatização da Cedae, outros serviços, ou desse processo que se avizinha, que se avizinha, que se encaminha e que vem chegando para nós, para os setores da imprensa, por sindicalistas que nos procuram, seja o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Carlos Minc, a Deputada Martha Rocha, a bancada do PSOL, outros Deputados, chegam nos nossos e-mails, chegam nas nossas mensagens, nós recebemos ligações, os debates públicos e nas audiências que fazemos este tema é recorrente, é um tema importante e precisa de um debate profundo, ampliado e com a tranquilidade que ele exige.\r\n\r\nFica este pedido prioritariamente ao líder do Governo Deputado Márcio Pacheco, mas, também, aos colegas que, mesmo não fazendo parte da frente que nós presidimos, colegiadamente com os companheiros desse campo progressista da Casa, mas nós que somos democratas, republicanos, que entendemos a importância das nossas instituições, que sejam cada vez melhores, mais modernas, com capacidade, com tecnologia de ponta, com possibilidade de ampliar a geração de trabalho e renda e, de fato, produzir qualidade de vida, acesso universal ao saneamento, à distribuição de água, ter uma capacidade que a nossa empresa Cedae tem, é possível fazê-la e é possível fazê-la da melhor forma possível, envolvendo a sociedade como um todo.\r\n\r\nFica o meu pedido ao Pleno da Casa, mas, principalmente, ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, depois do Deputado Luiz Paulo, estou inscrito no Expediente Final, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - O.k. Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós queremos falar no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - O.k. Está anotado aqui, Deputado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidente, só para registrar abstenção da bancada do PSOL no último Projeto de Resolução.\r\n\r\nÉ um prazer ver a senhora presidindo. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Obrigada.\r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Capitão Paulo Teixeira que assuma a Presidência.\r\n\r\nQuero agradecer, em especial, a todas as Deputadas que se sentiram representadas por mim. Quero dar os parabéns especial às Deputadas Martha Rocha e Renata Souza, que poderiam estar nos representando à frente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Parabéns pela campanha! Elas se colocaram à disposição dessa difícil tarefa, porque administrar uma cidade do tamanho desta e cartão postal do Brasil é uma responsabilidade muito grande. Então, parabéns a todas vocês que concorreram e a todas que são minhas amigas na Alerj. Um abraço também a todos os Deputados. Espero que não tenha decepcionado tanto vocês como Presidente.\r\n\r\nUma boa tarde. Um ótimo fim de semana para todos nós. Até semana que vem. Estou morrendo de saudade de vocês. Vocês têm que aparecer mais aqui. Beijo grande.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3112/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 3112/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3197/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- Proporcionar incentivo para que o corpo docente, a coordenação e a direção exponham os projetos pedagógicos dirigidos especificamente à integração dos alunos neurologicamente típicos e dos alunos com necessidades especiais;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV- Promover a articulação e o debate entre os membros da comunidade escolar acerca dos projetos apresentados, com foco em sua eficiência e aplicabilidade;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - Inserir as estratégias dos encontros mensais na Proposta Pedagógica da Escola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3197/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as escolas e instalações da rede pública de educação autorizadas a promover encontros mensais, preferencialmente em dias não úteis para a atividade, com o objetivo de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, garantindo o aprimoramento dos Atendimentos Educacionais Especializados e o devido suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar, bem como providenciar a estrutura para tal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3197/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza as escolas e instalações da rede pública de educação a promover, junto à Secretaria de Estado de Educação, encontros mensais com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, além de aperfeiçoar os atendimentos educacionais especializados e a inclusão escolar no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO A PROMOVER, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ENCONTROS MENSAIS COM A FINALIDADE DE INFORMAR, ACOLHER E APOIAR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES, ALÉM DE APERFEIÇOAR OS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS E A INCLUSÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os encontros contarão com a presença obrigatória do diretor, do vice-diretor e do coordenador pedagógico da unidade escolar, assim como o corpo docente, quando requisitado, sendo aberta a todos os alunos e seus responsáveis.\r\n\r\n§1º - Poderão ser convidados a participar das reuniões terceiros que possam auxiliar na obtenção dos objetivos previstos no parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\n§2º - Os profissionais da unidade escolar que participem da reunião deverão ser remunerados, na forma da legislação competente, pelo tempo em que estiverem à disposição do encontro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime-se o art. 4º que possui a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Todos os encontros deverão ser gravados por sistema de multimídia a ser implementado nas escolas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OBRIGADAS A PROMOVER ENCONTROS TRIMESTRAIS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR, ACOLHER E APOIAR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES, ALÉM DE APERFEIÇOAR OS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS E A INCLUSÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as escolas e instalações da rede pública de educação obrigadas a promover encontros trimestrais, em data oportuna para a comunidade escolar, com o objetivo de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, garantindo o aprimoramento dos Atendimentos Educacionais Especializados e o devido suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar, bem como providenciar a estrutura para tal”.\r\n\r\n“Parágrafo único - Os encontros têm como objetivo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- Proporcionar que o corpo docente, a coordenação e a direção exponham os projetos pedagógicos dirigidos especificamente à inclusão dos alunos com necessidades especiais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- Verificar e apontar os avanços percebidos nos trabalhos realizados com os alunos com necessidades educacionais especiais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Todos os encontros de que trata esta Lei somente dar-se-ão com a presença do Orientador Educacional da unidade escolar, que atuará como mediador da reunião.\r\n\r\nParágrafo único - São atribuições do mediador da reunião:\r\n\r\nI - Conduzir e favorecer os encontros, observando que todos os interessados participem;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Estar presente nas audiências públicas estaduais relacionadas à educação inclusiva, representando a respectiva escola”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Todos os encontros deverão ser registrados em ata que conste a assinatura de todos os presentes. Também poderão ser gravados por sistema de multimídia a ser implementado nas escolas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A cada período de 3 (três) meses o Orientador Educacional remeterá aos cuidados do Conselho Tutelar as atas das reuniões e destacará, caso necessário, possíveis situações de violação dos Direitos Humanos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Em datas pré-estabelecidas no calendário escolar, semestralmente, serão realizadas audiências públicas a serem convocadas pelas Comissões de Educação e da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para coletar informações, obter dados e levantar problemas gerais, com a participação dos Orientadores Educacionais, Orientadores Pedagógicos, Diretores, Professores, Mediadores Escolares, dos alunos e seus familiares e membros da Secretaria de Estado de Educação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - São atribuições do coordenador pedagógico, como relator da reunião:\r\n\r\nI - Manter a comunicação com a equipe de direção da escola para acompanhar e avaliar o cumprimento do disposto nesta Lei;\r\n\r\nII - Estar presente nas audiências públicas sobre o tema promovidas pelo parlamento estadual, representando a sua escola.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A cada bimestre, o relator remeterá ao Conselho Tutelar as principais reclamações suscitadas nas reuniões, a fim de que o órgão tome as providências cabíveis, notadamente quando houver suspeita de violação de direitos humanos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Serão admitidos, nas reuniões de que trata o artigo 1º, profissionais da educação da escola e familiares dos alunos, bem como especialistas convidados.\r\n\r\nParágrafo único - As reuniões deverão contar com a presença obrigatória do diretor ou do diretor adjunto ou do vice-diretor, bem como do coordenador pedagógico, que exercerá o papel de relator da reunião.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as escolas públicas e privadas de educação básica obrigadas a promover, com periodicidade mínima bimestral, reuniões com pais ou responsáveis, tendo por finalidade informar e discutir a situação de alunos com necessidades educacionais especiais, de modo a aprimorar os dispositivos de atendimento educacional especializado com vistas à efetiva inclusão daqueles alunos.\r\n\r\nParágrafo único - As reuniões terão como objetivos:\r\n\r\nI- Levantar as questões relativas às necessidades educacionais especiais observadas no cotidiano escolar, visando a Educação Inclusiva;\r\n\r\nII- Compilar as queixas e sugestões dos pais e familiares relacionadas ao atendimento educacional especializado;\r\n\r\nIII- Obter do corpo docente e da direção escolar informações acerca dos trabalhos realizados, das medidas implantadas e dos projetos vindouros relacionados ao atendimento educacional especializado;\r\n\r\nIV- Proporcionar que o corpo docente, a coordenação e a direção exponham os projetos pedagógicos dirigidos especificamente à inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nV- Promover o debate entre os membros da comunidade escolar acerca dos projetos apresentados, com foco em sua eficiência e aplicabilidade;\r\n\r\nVI- Proporcionar a realização de palestras, seminários e cursos em benefício da interação entre profissionais da educação e familiares;\r\n\r\nVII- discutir as insuficiências no trabalho realizado junto aos alunos com necessidades educacionais especiais, buscando superá-las.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICUARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA A PROMOVER REUNIÕES COM PAIS E RESPONSÁVEIS SOBRE O TEMA DA INCLUSÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as escolas e instalações da rede pública de educação obrigadas a promover encontros bimestrais, preferencialmente em dias não úteis para a atividade, com o objetivo de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, garantindo o aprimoramento dos Atendimentos Educacionais Especializados e o devido suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar, bem como providenciar a estrutura para tal.\r\n\r\n§ 1º - Os encontros têm como objetivo:\r\n\r\nI- Levantar a problemática acerca das necessidades especiais observadas no cotidiano escolar, visando a Educação Inclusiva;\r\n\r\nII- Compilar as queixas e sugestões dos pais e familiares relacionadas ao desenvolvimento dos Atendimentos Educacionais Especializados;\r\n\r\nIII- Obter do corpo docente e da equipe gestora informações acerca dos trabalhos realizados, das medidas implantadas e dos projetos vindouros dirigidos ao Atendimento Educacional Especializado;\r\n\r\nIV- Proporcionar que o corpo docente, a coordenação e a direção exponham os projetos pedagógicos dirigidos especificamente à integração dos alunos neurologicamente típicos e dos alunos com necessidades especiais;\r\n\r\nV- Promover o debate entre os membros da comunidade escolar acerca dos projetos apresentados, com foco em sua eficiência e aplicabilidade;\r\n\r\nVI- Proporcionar a realização de palestras, seminários e cursos em benefício da interação entre a comunidade escolar e os familiares;\r\n\r\nVII- Verificar e apontar as deficiências nos trabalhos realizados com os alunos com necessidades especiais.\r\n\r\n§ 2º - O relatório dessas reuniões deverá ser enviado à Diretoria Regional Metropolitana - METRO - visando adoção dos procedimentos inerente às questões que forem a ela pertinentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2283757"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 6º NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado FILIPPE POUBEL (01); Deputado LUIZ PAULO (02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 03; FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 391/2015, que “ACRESCENTA O ARTIGO 6º NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, conclui-se o que segue:\r\n\r\nA proposta legislativa pretende estabelecer a substituição das telhas a base de cimento-amianto das instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto às emendas apresentadas, conclui-se que as emendas nº 01 e 03 aperfeiçoam a matéria e possuem igual teor. A emenda nº 02 carece de subemenda, na intenção de adequá-la as sanções previstas na legislação em vigor, lei 3467/2000.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 03; FAVORÁVEL COM SUBMENDA A EMENDA Nº 02, apostas ao Projeto de Lei nº 391/2015.\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º- ............\r\n\r\n“Art. 6º-A - Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) idas, contados da data da publicação desta lei para que as instituições públicas e privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro substituam as telhas produzidas à base de cimento-amianto quando estas cobrirem área igual ou superior à 100 (cem) metros quadrados.”'\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ............\r\n\r\nParágrafo único- O descumprimento ao disposto no caput deste artigo acarretará ao infrator as sanções previstas na Lei Nº 3467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator FÁVORAVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 391/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2196/2016, QUE “DETERMINA QUE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BLOQUEIEM O APARELHO MÓVEL MEDIANTE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “determina que as operadoras de telefonia móvel no Estado do Rio de Janeiro bloqueiem o aparelho móvel mediante requisição da autoridade policial”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto propõe que as operadoras de telefonia móvel que operem no Estado do Rio de Janeiro bloqueiem o aparelho móvel mediante requisição da autoridade policial à operadora após registro de perda, furto ou roubo prestado pessoalmente pelo proprietário do aparelho em delegacia.\r\n\r\nTrata-se de matéria de competência privativa da União através da ANATEL.\r\n\r\nExistem óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2196/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA RECARGA DO CARTÃO PRÉ-PAGO DO METRÔ RIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA RECARGA DO CARTÃO PRÉ-PAGO DO METRÔ RIO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Zeidan é meritória e relevante para a defesa do consumidor, uma vez que tem o objetivo de proteger os interesses destes que utilizam cartões pré-pagos do Metrô Rio, quando na recarga dos cartões.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva assegurar ao cliente a possibilidade de recargas no valor mínimo de R$ 2,00 (dois reais), haja vista que atualmente, as máquinas de recarga possibilitam recargas somente no valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais).\r\n\r\nA iniciativa encontra embasamento na Constituição Federal, Estadual e na legislação especial sobre o tema, conforme dispositivos descritos abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;”\r\n\r\nLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:\r\n\r\n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\na) por iniciativa direta;\r\n\r\nVI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;”\r\n\r\n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;”\r\n\r\n“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\r\n\r\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”\r\n\r\nNeste sentido, há fundamentação constitucional e legal para a continuidade da tramitação da proposição legislativa. Contudo, para aprimorar a proposta legislativa, no sentido de alinhá-la ao Código de Defesa do Consumidor, propõe-se a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2874/2017, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando ser a proposição um importante mecanismo de defesa do consumidor, haver fundamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2874/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2874/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3852/2018, QUE “INSTITUI A CAMPANHA “ADOTE COM AMOR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “INSTITUI A CAMPANHA “ADOTE COM AMOR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes pretende a criação da campanha para incentivar a adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doenças crônicas.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e de grande relevância social, pois o projeto de lei objetiva a realização da campanha na semana estadual de adoção. Contudo, tal proposta não merece prosperar, pois já se encontra instituído, no calendário oficial do Estado e que ocorre anualmente na semana que no dia 25 do mês de maio, o Dia Nacional da Adoção, conforme a Lei Estadual Nº 5.538, de 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3852/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3852/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4526/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes pretende a criação de programa estadual para a prevenção da doença da doença Hiperplasia Adrenal Congênita no Estado do Rio de Janeiro. A doença se caracteriza por disfunções metabólicas que geram o crescimento exagerado e estimulação crônica do córtex da glândula suprarrenal.\r\n\r\nA proposta é meritória, mas não merece prosperar, pois já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2474/2013, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º” do nobre Deputado Bebeto, sendo mais antigo e por tratar-se de matéria correlata e semelhante ao Projeto de Lei nº 4526/2018.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de matéria análoga, meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4526/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4526/2018 ao Projeto de Lei nº 2474/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4561/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes pretende a criação de programa estadual para a prevenção da saúde à doença de vitiligo no Estado do Rio de Janeiro. O vitiligo é doença se caracteriza pela perda de pigmentação natural da pele, através da redução no número ou função dos melanócitos, células localizadas na epiderme responsáveis pela produção da melanina.\r\n\r\nO diagnóstico precoce possibilita maior efetividade do tratamento, sendo essencial a atenção do Poder Público para o assunto e, neste sentido, a iniciativa legislativa é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a prevenção da doença através da conscientização da população da importância do diagnostico precoce, da realização de avaliações médicas periódicas, bem como de exames clínicos e laboratoriais, o que possibilita aumentar a eficácia do tratamento.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas acometidas pela doença.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos Artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a ha bitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no Artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”\r\n\r\nContudo, no intuito de melhorar a redação e corrigir possíveis inconstitucionalidades ou vícios de iniciativa, propõem-se as seguintes emendas e um substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4561/2018 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1° - Fica criado o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 4561/2018 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Vitiligo, consistirá na conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da Saúde das pessoas com Doença de Vitiligo, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 4561/2018 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Vitiligo, através do Sistema Único de Saúde realizará avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 4561/2018, renumerando os demais.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4561/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Vitiligo, consistirá na conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da Saúde das pessoas com Doença de Vitiligo, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Vitiligo, através do Sistema Único de Saúde realizará avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4561/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4561/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2019, QUE “DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre alerta aos motoristas, nas rodovias estaduais, quanto à obrigatoriedade de cumprimento à Lei Federal nº 13290/2016 na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise trata de educação para o trânsito, sendo, portanto, de competência Federal. \r\n\r\nConcluo, portanto, parecer pela PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 98/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 183/2019, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAL O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS\" - A DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(PREJUDICABILlDADE DA EMENDA)\r\n\r\n1- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei nº 183/2019, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS CO MEMORATIVAS ESTADUAL O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS\" - A DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que, embora tenha a intenção de esclarecer ao substituir o termo \"fake news\" pela expressão \"disseminação de notícias falsas\", não traz avanços ao texto do projeto, sendo que o termo em tela já amplamente disseminado na sociedade brasileira. Além disto, insere no texto original um parágrafo único, equivocadamente expresso como §1º. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABlLIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA aposta ao Projeto de Lei nº 183/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABlLIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 183/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 549/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA \"ESCOTISMO NAS ESCOLAS\" PARA INCENTIVAR A INSTRUÇÃO E A EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “CRIA O PROGRAMA \"ESCOTISMO NAS ESCOLAS\" PARA INCENTIVAR A INSTRUÇÃO E A EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella objetiva a instituição de um programa estadual para incentivar a difusão dos valores inerentes ao escotismo nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório. Além disto, não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura da iniciativa legislativa, destaco o disposto no Artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”\r\n\r\nA propositura é meritória uma vez que pretende reconhecer a importância da atividade de escoteira e agregá-la ao ambiente escolar. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Artigo 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A participação dos alunos nas atividades do Programa não terá caráter obrigatório, cabendo à direção escolar decidir sobre as formas de incentivo à participação discente no aludido Programa, observado o projeto político-pedagógico da unidade escolar.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 549/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 549/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 730/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \".\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que “dispõe sobre a criação de programa estadual de prevenção e combate à cisticercose, a ser implantado em todas as escolas e creches localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose, que deverá ser implantado em todas as escolas e creches localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cisticercose Suína é uma doença parasitária originada a partir da ingestão de ovos de “Taenia solium”, cujas formas adultas têm o homem como hospedeiro final. O quadro clínico da teníase no homem pode acarretar dor abdominal, anorexia e outras manifestações gastrointestinais, sem provocar consequências mais sérias.\r\n\r\nMeu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2226/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 730/2019 ao Projeto de Lei nº 2226/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 817/2019, QUE “PERMITE QUE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA POSSAM DESCER DOS ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DA PARADA, ENTRE 18:00H E 06:00H”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “permite que mulheres, pessoas idosas e com deficiência possam descer dos ônibus das linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, fora da parada, entre 18:00h e 06:00h”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nLouvando a preocupação do autor, a matéria não pode prosperar porque já vigora no Estado do Rio de Janeiro lei com o mesmo objetivo. Trata-se da Lei nº 2712, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pela Lei nº 4927/2006 que, em seu Art. 1º, determina que “ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou por gestantes, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nFace ao exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 2712/1997, Lei nº 7.329/2016, Lei nº 7.934/2018, Lei nº 4.927/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 817/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 848/2019, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES OU BRINQUEDOS EM CANTINAS, LANCHONETES E CONGÊNERES EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO FUNDAMENTAL AO SUPERIOR, E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES OU BRINQUEDOS EM CANTINAS, LANCHONETES E CONGÊNERES EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO FUNDAMENTAL AO SUPERIOR, E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dO nobre Deputado Dr. Deodalto pretende proibir a distribuição de brindes ou brinquedos em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos no Estado. Trata o projeto de lei de proibir a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos.\r\n\r\nA proposta é meritória, ao promover a proteção de crianças e adolescentes das campanhas publicitárias que incentivam o consumo inadequado de alimentos com alto potencial de danos à saúde humana. A proposta não especifica nem detalha quais são esses alimentos nocivos.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2291/2013, de autoria do Deputado Armando José, que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES OU BRINQUEDOS EM CANTINAS, LANCHONETES E CONGÊNERES EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO FUNDAMENTAL AO SUPERIOR, E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSendo assim, dada a similaridade e por ser o Projeto de Lei nº 2291/2013 mais antigo, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 848/2019 ao Projeto de Lei nº 2291/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 848/2019 ao Projeto de Lei nº 2291/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1102/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON e MARCELO do seu DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados Danniel Librelon e Marcelo do seu Dino pretende a criação de programa estadual para o aperfeiçoamento e capacitação dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória, mas não merece prosperar, pois já tramita nesta Casa matéria similar: o Projeto de Lei nº 1831/2016, que CRIA O PROGRAMA “QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, sendo mais abrangente e semelhante ao Projeto de Lei nº 1102/2019.\r\n\r\nSendo assim, dada à similaridade e por ser o Projeto de Lei nº 1831/2016 mais antigo, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1102/2020 ao Projeto de Lei nº 1831/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1102/2019 ao Projeto de Lei nº 1831/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1178/2019, QUE “INSTITUI O PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(LEGALIDADE, CONCLUIDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM PROJETO DE RESOLUÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “institui o Prêmio Segurança Alimentar e Nutricional”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição institui, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas, que reconhecidamente promovam ações e/ou desenvolvam projetos que contribuam efetivamente para melhoria da segurança alimentar e nutricional, sustentabilidade e promoção da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo projeto, o deputado que propuser a concessão do PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, deverá fazê-lo mediante a apresentação de projeto de resolução, devidamente justificado, acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física, ou de histórico, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nComo se vê, no próprio texto do projeto, fica claro que a proposição legislativa correta para o objetivo almejado é o Projeto de Resolução.\r\n\r\nA matéria não pode prosperar sob a forma de projeto de lei. Meu parecer é pela LEGALIDADE, CONCLUIDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM PROJETO DE RESOLUÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM PROJETO DE RESOLUÇÃO do Projeto de Lei nº 1178/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (INJURIDICIDADE) e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que “dispõe sobre a suspensão da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto autoriza o Poder Executivo a suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos contribuintes, inclusive as execuções fiscais em tramitação perante o Poder Judiciário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA proposição é meritória e soma-se ao conjunto de medidas que esta Casa está tomando para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Ocorre que a redação proposta é conflituosa, porque, ao mesmo tempo que determina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, determina também que o prazo é “enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).” Faz-se necessário retirar este conflito, bem como atualizar o decreto que já foi substituído.\r\n\r\nO meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2260/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2289/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, que institui programa emergencial de reconversão industrial, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia relacionada ao Coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei institui o Programa Emergencial de Reconversão Industrial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo a reprogramação parcial ou total da produção industrial para o fabrico de equipamentos e insumos essenciais para a segurança sanitária e para atendimento de pacientes, durante o período da situação de emergência ou calamidade pública em saúde pública.\r\n\r\nA proposição é meritória; porém, pode ser questionada por autorizar incentivos fiscais sem a observância de preceito constitucional de aprovação do CONFAZ.\r\n\r\nAssim o meu parecer é pela PREJUDICCABILIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2289/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2682/2020, QUE “SUSPENDE A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE O IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que “suspende a incidência de multa e juros sobre o IPVA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus, COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto suspende a incidência de multas e juros sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nA proposição em análise é matéria correlata ao Projeto de Lei nº 2260/2020, que “dispõe sobre a suspensão da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), na forma que menciona”.\r\n\r\nEm cumprimento às determinações regimentais, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2682/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, Suplente.\r\n\r\n*PARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1402/2016, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS (Emenda nº 01); Deputado CARLOS MACEDO (Emenda nº 02); Deputado WALDECK CARNEIRO (Emendas nºs 03 a 07)\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 04, 05 E 07; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 02 e 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande importância para o momento atual do nosso país. Outrossim, as emendas de plenário aperfeiçoam o texto da proposição, sendo que, nos termos do parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda nº 02 apresenta teor semelhante ao da Emenda nº 07 (tendo esta última oferecido um prazo maior para a adaptação), e a Emenda nº 06 apresenta conteúdo idêntico ao da Emenda nº 01.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 04, 05 e 07; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 02 e 06, apostas ao Projeto de Lei nº 1402/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 04, 05 E 07; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 02 e 06, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1402/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\n*ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de outubro de dois mil e dezenove. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas vindas a todos e comunicou haver distribuído à Deputada Mônica Francisco, em 14/08/2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1402/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; à Deputada Alana Passos, em 28/08/2019, o Projeto de Lei nº 3071/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; em 26/08/2019, o Projeto de Lei nº 538/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Mônica Francisco, que relatou: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1402/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 04, 05 e 07; PELA PREJUDICABILIDADE das EMENDAS Nºs 02 e 06. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida a Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Alana Passos, que relatou: Projeto de Lei nº 3071/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 538/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Lucinha pôs em votação a proposta de audiência pública para debater a situação de segurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro à luz do informe DHANA 2019 (Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas), elaborado pela Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - FIAN Brasil. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, três de outubro de dois mil e dezenove. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada LUCINHA, Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2283758"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2975/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13625/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO PINTO JÚNIOR, matrícula nº 427.386-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Silva Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2971/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13559/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO AURELIO VIANNA ZAVARISE, matrícula nº 419.873-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.11.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2972/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13560/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 420.015-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.11.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n* 9213/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 16/2019, firmado entre ALERJ e a empresa ANTÔNIO CARLOS IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1143/2020 - MARINA GONÇALVES LEONARDO\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 18.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n3260/2020 - DAIELE FERREIRA DA SILVA PEDRO JOSME\r\n\r\n9080/2020 - MARCOS PAULO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n9477/2020 - JOÃO PAULO CORREIA FRANÇA\r\n\r\n9665/2020 - MARCELO AFONSO LEITE\r\n\r\n10299/2020 - CATIUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10300/2020 - CATIUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10607/2020 - JEFERSON ANDRADE SILVA\r\n\r\n10703/2020 - MARIANA PINHEIRO OSÓRIO\r\n\r\n11039/2020 - CLEUZILDA CORREIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11158/2020 - RAFAELLE CRISTIANE CASSARO ONGARATTO\r\n\r\n11726/2020 - VINICIUS TOMASSI PEIXOTO\r\n\r\n12455/2020 - ALENE SOBREIRA CARNEIRO\r\n\r\n12854/2020 - VANESSA SUZANO VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12879/2020 - FELIPE DANTAS SCORZELLI\r\n\r\n12991/2020 - LARISSA DE ASSIS MENDES\r\n\r\n13082/2020 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES\r\n\r\n13114/2020 - ÍTALO MENDES BORBA\r\n\r\n13197/2020 - EDER ARAUJO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n13233/2020 - ÁLVARO RODRIGUES DE ARAUJO NETO\r\n\r\n13275/2020 - RAFAELE PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n13363/2020 - UELLINGTON DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n6066/2020 - JORGE DA CONCEIÇÃO CANECA\r\n\r\n6123/2020 - MAX DA SILVA RESENDE\r\n\r\n6507/2020 - SORAYA ALEXIM DE MIRANDA MENEZES\r\n\r\n6529/2020 - WHALEN SOARES THOMÉ\r\n\r\n6878/2020 - CATIA CILENE DOS REIS\r\n\r\n7630/2020 - ALINE ELLEN CONSTANTINO\r\n\r\n8121/2020 - TÚLIO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n8344/2020 - MICHEL PORTUGAL JAEGGER\r\n\r\n9302/2020 - RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n11130/2020 - YOLANDA CRISTINA BRAGA PINHEIRO DIAS\r\n\r\n12541/2020 - FLAVIA MARIA RODRIGUES PORTELA\r\n\r\n12901/2020 - JOSINETE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n12902/2020 - WILSON DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\n12919/2020 - JOÃO JOSE DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n12921/2020 - MARIA HELENA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n12973/2020 - FLAVIA BARCELLOS COUTINHO\r\n\r\n13013/2020 - CAROLINA MARIA SIQUEIRA DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\n13023/2020 - ALAÍDE DOS SANTOS DE ALMEIDA SARAIVA\r\n\r\n13053/2020 - CHARLES DOS SANTOS BENIGNO\r\n\r\n13139/2020 - KAMILA LOPES PINTO\r\n\r\n13158/2020 - ANDRE LUIZ DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n13184/2020 - MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10499/2020 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1165/2020 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12880/2020 - GIL ANTONIO DE BRITTO DUQUE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13098/2020 - SUENE CARDOSO CAMPOS MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12661/2020 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1804/2020 - LARYSSA ROCHA MATIAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11220/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 54, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13255/2020 - CÉLIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.11.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 395/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário, bem como as informações contidas no processo nº 4.661/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/10/2020, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 14/2020\r\n\r\nProcesso nº: 4.661/2020\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de solução de Next Generation Firewall em alta disponibilidade e serviços de suporte técnico durante a vigência do contrato, com o objetivo de prover a segurança, proteção de dados de sistemas e da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação da Informação e da rede lógica da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Straick Centro de Treinamento e Informática Ltda.\r\n\r\nGestor: Renato Stavale Loureiro, matrícula nº 308.350-8.\r\n\r\nFiscal: Mauro Rodrigues dos Santos, matrícula nº 426.599-7.\r\n\r\nEm virtude do prazo exíguo de execução dos serviços, a gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015 não será aplicada.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 396/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário, bem como as informações contidas no processo nº 24.758/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/10/2020, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 13/2020\r\n\r\nProcesso nº: 24.758/2019\r\n\r\nObjeto: fornecimento de solução de TIC, com o objetivo de prover rede de dados comutada L2, L3, Wi-Fi e VoIP para atender as instalações do novo edifício sede da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Quantum13 Soluções em Tecnologia Ltda.\r\n\r\nGestor: Ricardo Souza Oliveira, matrícula nº 201.795-2.\r\n\r\nFiscal: Willians Vicente de Farias, matrícula nº 201.824-0.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 399/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário, bem como as informações contidas no processo nº 393/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/10/2020, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 15/2020\r\n\r\nProcesso nº: 393/2020\r\n\r\nObjeto: aquisição e instalação de piso tátil na Nova Sede da ALERJ, considerando todo o fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos, consumíveis e matérias de reposição, conforme a seguir detalhado em seus itens específicos, a ser realizado nas dependências / instalações da ALERJ, sito à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Atac Assistência Técnica em Ar Condicionado Ltda.-ME.\r\n\r\nGestora: Robertta Dantas Rezende, matrícula nº 424.017-2.\r\n\r\nFiscal: Ana Luiza da Costa Fiuza Muniz, matrícula nº 424.095-2.\r\n\r\nEm virtude do prazo exíguo de execução dos serviços, a gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015 não será aplicada.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 400/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário, bem como as informações contidas no processo nº 18.786/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/10/2020, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 12/2020\r\n\r\nProcesso nº: 18.786/2019\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de \"nobreaks\".\r\n\r\nContratada: PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nGestor: Daniel Henrique de Almeida Nomelini, matrícula nº 201.810-9.\r\n\r\nFiscal: Enio Barbosa de Aguiar, matrícula nº 201.836-4.\r\n\r\nEm virtude do prazo exíguo de execução dos serviços, a gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015 não será aplicada.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n6255/2019 - NELMA DE ANDRADE CORREA PALMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n12626/2020 - NATHALIA ROCHA BARROS COSTA\r\n\r\n13273/2020 - RODRIGO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n13283/2020 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nJANAINA DA COSTA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nELOISE BERCE SALLES\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL\r\n\r\nSYLVIA CALIXTO FONSECA\r\n\r\nVANESSA CRISTINA BARBOSA VAZ\r\n\r\nVINICIUS PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n13282/2020 - ANA PAULA DE AMORIM CHEREM\r\n\r\nELISABETE DANTAS DE MELLO\r\n\r\nROSILENE MACHADO FABIANO\r\n\r\nSILVANO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n13528/2020 - FLAVIA MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n13447/2020 - MARCOS VINICIUS BARBOSA\r\n\r\n13138/2020 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n13390/2020 - SERGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n13529/2020 - SILVANIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n13530/2020 - ANA CLARA MACHADO VALLE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2283759"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2283760": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e SÉRGIO FERNANDES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação de Projetos de lei relacionados à COVID-19\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3176/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS, TAXI, VAN DE PASSAGEIRO E ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3201/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE ESTATÍSTICAS DIFERENCIADAS PARA O CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3321/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “FICA O PODER EXECUTIVO VEDADO EM EDITAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTRINJA DIREITOS DO CIDADÃO FLUMINENSE QUE OPTAR EM NÃO USUFRUIR DA VACINA PARA O COVID-19 (SARS-COV-2), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3331/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO TERAPÊUTICA OCUPACIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR, EM ÂMBITO ESTADUAL PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 604/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ADESÃO, MENSALIDADES OU SIMILARES, PELA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - TAGS, PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 734/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº LEI Nº 7.852 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA INSTITUIR A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA \"JANEIRO LARANJA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 954/2019, de autoria do Deputado Capitão Nelson, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A INSTALAREM NOS ÔNIBUS EQUIPAMENTOS DE AVISO SONORO QUE INFORMEM SOBRE AS PARADAS NOS PONTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1107/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA CONTRA O ABANDONO NA TERCEIRA IDADE, BEM COMO A CAMPANHA \"SER IDOSO NÃO ME TORNA DESCARTÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1378/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA ESTABELECER NOVAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS PISTAS DE KART NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1565/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3025/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3178/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2479/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO OU TEMPLO RELIGIOSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4146/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2989/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3148/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA PESSOA IDOSA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1142/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA SENSOR E VÁLVULAS DE BLOQUEIO DE GÁS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2949/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO EXTERNA DA NUMERAÇÃO DE SEU LOGRADOURO DOS PRÉDIOS E INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO DE TODOS OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1895/2020, de autoria do Deputado Vandro Família, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS VEÍCULOS DE PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E AINDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL DE Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3324/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “DECLARA A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1618/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI N° 8.528, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2995/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 594/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE POSSE OU PORTE DE ARMA NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 793/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM CÂNCER E OU COM PORTADORES DE DOENÇA QUE NECESSITEM DE HOME CARE.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 263/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR NAS ESCOLAS PÚBLILCAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DA JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2933/2020, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ESTABELECE JUNTO AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRITÉRIOS PARA CONSULTAS E REGISTROS PARA CONFERÊNCIA DE DADOS PARA TAXISTAS E MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TODOS OS MODAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4256/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3156/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2974/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E A LIMITAÇÃO PARA CESSÃO E DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2019, de autoria dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que “ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n32. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2016, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que 'INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2001/2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Bruno Dauaire, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcia Jeovani, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro e Wanderson Nogueira, que “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.”\r\n\r\n37. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3294/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, em que “MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2486/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, em que “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A INCENTIVAR A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS DE ADEQUAÇÃO EDITORIAL PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3537/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"AUTORIZA A PRESCRIÇÃO EXPERIMENTAL DA OZONIOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 462/2019, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhoes, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro Carneiro e Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 737/2019, de autoria do Deputado Marcelo do seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, VENDA, COMPRA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS FEITOS DE MATERIAL NÃO BIODEGRADÁVEL.” \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 872/2019, de autoria das Deputadas Tia Ju e Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS UTILIZADAS POR FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1277/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 449/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2721/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO DE NUDEZ, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 109/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA OBRIGADA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 325/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA DIVERSIDADE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E NA REDE FAETEC.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2528/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CHEFES DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS NAS FOLHAS MENSAIS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4432/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 430/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n52. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1200/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1287/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS,”FLATS” OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, REFEIÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3654/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “REGULAMENTA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO ÚNICO CONTENDO MAIS DE UMA FOLHA PELOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2939/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 647/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 702/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que \"INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 706/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"GARANTE O DIREITO À GRATUIDADE DA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 727/2019, de autoria do Deputado Renato Zaca, que \"ALTERA A LEI 2657 DE DEZEMBRO 1996 (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS) INCLUINDO O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 PARA ISENTAR DE IMPOSTO OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\"\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 745/2019, de autoria do Deputado Vandro Família, que \"INSTITUI O PASSE LIVRE AOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DE DISCIPLINA DO DEGASE, AGENTES PENITENCIÁRIOS DA SEAP, NOS ÕNIBUS INTERMUNICIPAIS, TRENS, METRÔ E BARCAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 936/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \" DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1410/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 1528/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE MILHAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DE PONTOS ACUMULADOS EM COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS PRIORITARIAMENTE EM FAVOR DOS PARATLETAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 1942/2020, de autoria do Deputado Vandro Família, que “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO RIO DE JANEIRO - CIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 1400/2019, de autoria dos Deputados Capitão Nelson e Renan Ferreirinha, que “ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 7139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODOS OS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 1456/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS AO EDUCANDO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA.”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 1839/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 1876/2020, de autoria do Deputado Sérgio Louback, que “INSTITUI O PROJETO SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CNH SOCIAL).”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 468/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES IN FORMATIVOS SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS, DOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO E DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 642/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA VISANDO O INTERESSE PÚBLICO, NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GARANTINDO DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ A APLICABILIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS.”\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 735/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR PELA INTERNET A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TEMPO REAL AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO.”\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 736/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA, PARA PAGAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 769/2019, de autoria do Deputado Bebeto, que “DISPÕE SOBRE FABRICAÇÃO E VALIDADE DE PRODUTOS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 1381/2019, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 1680/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR À GESTANTE O DIREITO AO ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 1748/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 2515/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DO DIA DE VENCIMENTO DA FATURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONIA”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, ALEXANDRE KNOPLOCK, SÉRGIO FERNANDES, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2020, às 13:30 horas, através da plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação das seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1- OFÍCIO Nº13/2020, do Poder Executivo (OFÍCIO Nº GAB/SUBCONT 08) QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019”.\r\n\r\n2- OFÍCIO Nº 014/2020, do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, QUE ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019 E RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, ALEXANDRE KNOPLOCK, , SÉRGIOM FERNANDES, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Audiência Pública Remota, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2020, às 11:00 horas, através da plataforma Zoom, com o seguinte tema, com o seguinte tema:\r\n\r\n1- OFÍCIO Nº13/2020, do Poder Executivo (OFÍCIO Nº GAB/SUBCONT 08) QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019”.\r\n\r\n2- OFÍCIO Nº 014/2020, do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, QUE ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019 E RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\n. Com a participação de representantes:\r\n\r\n- Secretária da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 1º de dezembro de 2020, terça-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para discussão da seguinte proposição:\r\n\r\n- Projeto de Lei Complementar nº 28/2020, de autoria do Poder Executivo, (Mensagem nº 45/2020) que Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87/20, e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nId: 2283760"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "ARCOVERDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.008.887/0001-83 - NIRE 33.3.0033453-0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 03/11/2020 - 1. Data, Hora e Local: No dia 03/11/2020, às 11:00hs, na sede social de Arcoverde Transmissão de Energia S.A., localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 110, 9º andar, sala 945, bairro Botafogo, CEP 22290-240 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em decorrência da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Composição da Mesa: Sr. José Guilherme Cruz Souza, como Presidente e Sr. Rodrigo Costa Rocha, como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a reeleição de membros da Diretoria da Companhia para mandato com prazo unificado de 1 (um) ano; e (ii) a remuneração dos membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Foram aprovadas, pela unanimidade dos conselheiros e sem qualquer ressalva, as seguintes deliberações: (i) Reeleição dos seguintes membros para a Diretoria da Companhia para mandato unificado de 1 (um) ano contado da presente data: (a) VAGNER ALEXANDRE SERRATTO, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 5.347.493-4 - SSP/PR, CPF/ME nº 997.036.459-68, com escritório na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, 5º andar, parte, Leblon/RJ, CEP 22.431-002, para ocupar o cargo de Diretor da Companhia; e (b) ANA PAULA POUSA BACALTCHUC DE SALLES FONSECA, brasileira, casada, economista, RG nº 09.712.232-9 - DETRAN/RJ, CPF/ME nº 025.141.547-31, com escritório na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, 5º andar, parte, Leblon/RJ, CEP 22.431-002, para ocupar o cargo de Diretora da Companhia. Os Diretores ora reeleitos foram investidos em seus cargos mediante a assinatura do termo de posse em livro próprio, onde prestaram as declarações exigidas em lei, tendo cada um deles declarado que (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, (ii) atende ao requisito da reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, e (iii) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, ficando consignado que o respectivo instrumento de posse foi arquivado na sede da Companhia. (ii) Estabelecer expressamente a renúncia dos membros do Conselho de Administração ao recebimento de remuneração pelo exercício dos seus cargos, de forma que os Diretores ora eleitos farão jus ao recebimento da totalidade da remuneração global anual da administração fixada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 03.11.2020, devendo o valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) ser igualmente repartido entre os membros da Diretoria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada na forma de sumário e assinada pela Mesa e por todos os membros do Conselho de Administração. 7. Assinaturas: Mesa: José Guilherme Cruz Souza, como Presidente e Rodrigo Costa Rocha, como Secretário; Conselheiros Presentes: José Guilherme Cruz Souza, Rodrigo Costa Rocha e Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 03/11/2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente da Mesa; Rodrigo Costa Rocha - Secretário. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 23/11/2020 sob o nº 00003972016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2283639"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2283631": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 CABUÇU EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.360.080/0001-60 - NIRE nº 33.2.0815922-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS - Data, Hora e Local: Aos 23 dias do mês de novembro de 2020, às 14:00 horas, na sede social da Sociedade à Avenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 126, Bloco 9, sala 308 - Torre 1, Del Castilho, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Presentes as sócias quotistas CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A e CR2 Empreendimentos SPE-32 Ltda., representando a totalidade do Capital Social da CR2 CABUÇU EMPREENDIMENTOS LTDA., conforme assinaturas constantes na presente ata. Mesa: Felipe Shalders (Presidente) e Khrislla Pimentel Assunção (Secretária). Deliberações: 1 - Resolvem as sócias quotistas aprovar, em virtude de excesso de Capital, a operação de redução do Capital Social da Sociedade, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de forma que o mesmo passe de R$ 3.354.108,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e oito reais) para R$ 1.354.108,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e oito reais). 1.1 - Nos termos do § 1º do Artigo 1.084 do Código Civil, a redução do Capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 90 (noventa) dias após a publicação desta ata nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de forma que o respectivo valor deverá ser pago aos sócios quotistas, conforme vier a ser determinado pela Administração, até 31/12/2021, podendo ser realizado em parcelas, desde que respeitada a data limite aqui estipulada. 2 - Em decorrência do deliberado acima, a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade passará a viger com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - CAPITAL SOCIAL: O Capital Social da Sociedade é de R$ 1.354.108,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e oito reais), representado por 1.354.108 (um milhão, trezentas e cinquenta e quatro mil, cento e oito) quotas, totalmente integralizado, em moeda corrente do País, e distribuído da seguinte forma: Sócio: CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A; Nº de Quotas: 1.354.107; Valor: R$ 1.354.107,00. Sócio: CR2 Empreendimentos SPE-32 Ltda.; Nº de Quotas: 01; Valor: R$ 1,00. TOTAL = Nº de Quotas: 1.354.108; Valor: R$ 1.354.108,00”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Sócios, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelas sócias. Assinaturas: Felipe Shalders (Presidente); Khrislla Pimentel Assunção (Secretária); CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - Felipe Shalders, Khrislla Pimentel Assunção; CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-32 LTDA. - Felipe Shalders, Khrislla Pimentel Assunção. \r\n\r\nId: 2283631"
                ],
                "2283503": [
                    "V - Ata",
                    "EVOLTZ IV SÃO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.114.999/0001-49 - NIRE 33.3.0028131-2\r\n\r\nAta de AGE realizada em 26/11/2020: 1. Data, Hora e Local: Realizada em 26/11/2020, às 08h, na sede da EVOLTZ IV São Mateus Transmissora de Energia S.A., (“Cia.”), situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sl. 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, RJ/RJ - Brasil, CEP: 22775-022. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidente: João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária: Renata Alvarez Vieira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social para restituição aos acionistas. 5. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas aprovaram, por unanimidade, que a presente ata fosse lavrada na forma sumária, conforme autorizado pelo art. 130, §1º da LSA. Sequencialmente, após a análise da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a redução do capital social da Cia. excessivo, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, de R$ 189.327.698,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 126.327.698,00, configurando uma redução de R$ 63.000.000,00, mediante a restituição de capital aos acionistas da Cia., proporcionalmente, a suas participações acionárias, sem o cancelamento de ações. Registrar, em face do que dispõe o art. 174 da Lei 6.404/76 que: (i) a eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (a) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a JUCERJA; e (b) decurso do prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do § 1º, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. Em virtude da aprovação acima, o Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é R$ 126.327.698,00, dividido em 189.327.698 ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 0,67.” (ii) O Estatuto Social da Cia. foi consolidado, e compõe o Anexo I da presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma súmaria, a qual, reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada pelos acionistas presentes, que também autorizaram a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária - Renata Alvarez Vieira. Acionistas presentes: Evoltz Participações S.A. e TPG Seville SPV, LLC. (A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio.) RJ, 26/11/2020. Mesa: João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Renata Alvarez Vieira - Secretária.\r\n\r\nId: 2283503"
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                "2283645": [
                    "V - Ata",
                    "SM Publishing (Brazil) Edições Musicais Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.249.039/0001-33\r\n\r\nNIRE 33.201.958.713\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios\r\n\r\nData/Hora/Local: 19/11/2020, às 10horas, na Avenida das Américas, 3.500, BLC 01, Salas 617/618, Rio de Janeiro/RJ. Quórum: 100% do capital social. Convocação: Dispensada, nos termos do §2o, do artigo 1.072, do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02). Mesa: Presidente: Aloysio Pinheiro Reis; Secretário: Luis Fernando Gonçalves Barros. Ordem do Dia/Deliberação: “Aprovadas por unanimidade”: 1. A redução do capital social da Sociedade no valor total de R$ 64.660.983,52, com base no artigo 1.082, inciso II e 1.084 do Código Civil, que passa de R$ 64.746.983,52 para R$ 86.000,00, com o cancelamento de 6.466.098.352 quotas. O capital social reduzido é devolvido em sua totalidade à Sócia, acima qualificada, totalizando o montante de R$ 64.660.983,52. 2. A Administração da Sociedade foi expressamente autorizada a tomar todas as providências necessárias, observados os termos e condições ora aprovados, bem como a legislação em vigor, inclusive a publicação da presente ata para o cumprimento do prazo de 90 dias estabelecido no §1º do artigo 1.084 do Código Civil, depois do qual a ata deverá ser registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada foi assinada pelas Sócia-Quotista da Sociedade, bem como assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa. A cópia desta ata confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Aloysio Pinheiro Reis - Presidente da Mesa; Luis Fernando Gonçalves Barros - Secretário da Mesa. Sócia: Entertainment World Music Inc. - (por: Aloysio Pinheiro Reis).\r\n\r\nId: 2283645"
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                "2283589": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A. \r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 - NIRE 3330031870-4 \r\n\r\nAta da 34ª Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, hora e local: Em 05 de novembro de 2020, em segunda convocação as 13:00, por teleconferência (art. 18, §6º, do Estatuto Social). 2. Convocação: Previamente na forma do caput do art. 18, do Estatuto Social. 3. Membros do Conselho de Administração Presentes: Gustavo Werneck Souza; Marcos Rodolfo Kessler; Alexandre Eustáquio Sydney Horta; Giovani de Paula da Silva (Conselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro Arthur José Fernandes Braz) 4. Participantes Convidados sem Voto: Douglas Braga Ferraz de Oliveira Xavier; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira; Caio Simões de Lima; Felipe Pinheiro da Cruz; Antônio Carlos Borges Batista; Joao Carlos Mello Ribeiro do Carmo. 5. Mesa e Instalação: Assumiu a presidência desta reunião o Conselheiro Gustavo Werneck Souza, que convidou o Conselheiro Alexandre Eustáquio Sydney Horta para secretariar os trabalhos. Havendo o quórum previsto no Estatuto Social, o Sr. Presidente declarou aberta a 34ª Reunião do Conselho de Administração. 6. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social. 7. Deliberação: O Conselho de Administração, por unanimidade e amparado no art. 5º do Estatuto Social, que lhe autoriza a promover o aumento do capital social da Companhia, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 600.000.000,00, aprovou o aumento do capital social da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., no total de R$ 2.425.986,00, passando o Capital Social de R$ 69.282.514,00 para R$ 71.708.500,00, mediante a emissão de 2.425.986 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, subscritas e a serem integralizadas até 31/12/2020, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Foi também aprovada, por unanimidade, a alteração da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão do aumento de capital aprovado, que passa a partir de então a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 71.708.500,00 (setenta e um milhões, setecentos e oito mil e quinhentos reais), subscrito e a ser integralizado até 31/12/2020, dividido em 71.708.500 (setenta e um milhões, setecentos e oito mil e quinhentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de \r\n\r\nreforma estatutária, até o limite de R$ 600.000.000,00 (seiscentos \r\n\r\nmilhões de reais)”. 8. Encerramento: Por fim, restou deliberado a \r\n\r\nelaboração desta ata sob a forma de sumário, nos termos do art. \r\n\r\n130, § 1º, da Lei 6.404/76, que lida e aprovada será assinada \r\n\r\neletronicamente pelos integrantes do Conselho de Administração, \r\n\r\nencerrando-se, assim, a reunião. 9. Anexo: Anexo I - Boletim de\r\n\r\nSubscrição. Rio de Janeiro - RJ, 05 de novembro de 2020. Gustavo Werneck Souza - Conselheiro e Presidente desta reunião; Alexandre Eustáquio Sydney Horta - Conselheiro e Secretário desta reunião; \r\n\r\nMarcos Rodolfo Kessler - Conselheiro; Giovani de Paula da Silva -\r\n\r\nConselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro Arthur José Fernandes Braz. Ata e Anexos registrados na JUCERJA em 26/11/2020, sob o n. 00003974149. Protocolo n. 00-2020/251990-2 - Autenticação: C52FF884CCF606DECDCF9AE73785D6FF88CC0522FEE0FDA581DDFF\r\n\r\n8B9FBFF7A2\r\n\r\nId: 2283589"
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                "2283515": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO\r\n\r\nDE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 21.728.083/0001-00 - NIRE n.º 33.30031509-8\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18/05/2015: 1. Data, hora e local: Realizada aos 18/05/2015, às 10h, na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, tendo em vista a presença de todos os acionistas fundadores. 3. Presença: (1) Cymi Holding S.A., sociedade anônima com sede na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-905, Cidade e Estado do RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 07.003.107/0001-32, neste ato representada por seus Diretores, Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, economista, portadora da carteira de identidade de estrangeiro RNE sob o n.º V319286-6 e inscrita no CPF/MF sob o n.º 057.828.237-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ; e Sr. Daniel Agustín Bilat, argentino naturalizado brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e (2) Cymi do Brasil - Projetos e Serviços Ltda., sociedade limitada com sede na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-905, Cidade e Estado do RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.980.542/0001-29, neste ato representada por seus Diretores, Sra. Maria Teresa Ballesta López, acima qualificada; e Sr. Daniel Agustín Bilat, acima qualificado. 4. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pela Sra. Maria Teresa Ballesta López. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação de abertura de filiais da Companhia; e (ii) Autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: (i) Os Acionistas aprovam, por unanimidade, a abertura das filiais da Companhia, no Estado da Bahia e do Piauí, conforme endereços abaixo: Filial na Bahia: Rua Lavínia Magalhães, 535 - casa 1 andar CS, Bairro Boca do Rio - Salvador - BA, CEP: 41710-020; e Filial em Piauí: Rua Valença, 3453 sala 01, Bairro Tabuleta - Teresina-PI, CEP: 64018-535; (ii) Em seguida, deliberou a Assembleia que fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos enquanto era lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e achada conforme, vai firmada por todos os acionistas da Companhia. A presente ata é fiel ao original e foi transcrita no livro de “Atas das Assembleias Gerais”. RJ, 18/05/2015. MESA: Daniel Agustín Bilat-Presidente; Maria Teresa Ballesta López-Secretária. ACIONISTAS: CYMI HOLDING S.A.-Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López. CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López. Jucerja nº 2765887 em 26/05/2015.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9/11/2015: DATA: 9/11/2015. LOCAL: Sede social na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802 (parte), Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, RJ, RJ. HORÁRIO: 08:00 horas. CONVOCAÇõES: Dispensadas as formalidades previstas no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no final desta ata. composição da mesa: Presidente: Daniel Agustín Bilat. Secretária: Maria Teresa Ballesta López. ORDEM DO DIA: (1) Autorizar a Companhia a celebrar contrato de compra e venda de ações e outras avenças; (2) Autorizar a Companhia a celebrar acordo de acionistas; e (3) Autorizar a Companhia a celebrar aditivo a contrato de empreitada global, bem como respectivo instrumento de cessão de direitos e obrigações. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA: (1) Autorizar a Companhia a celebrar, na qualidade de interveniente, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, com a Cymi Holding S.A. (“Cymi”) e a Bip Bermuda Holdings I Limited (“BIP”), com a interveniência da Dragados Industrial S.A. (“DINSA”), da Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. (“Cymi do Brasil”) e da Cymimasa Consultoria e Projetos de Construção Ltda. (“Cymimasa”), contrato de compra e venda de suas ações e outras avenças, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria. Os Diretores e/ou procuradores ficam investidos dos poderes e autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar os respectivos documentos para a consumação do referido negócio jurídico; (2) Autorizar a Companhia a celebrar, na qualidade de interveniente, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, com a CYMI e qualquer entidade, com ou sem personalidade jurídica, do grupo econômico da BIP, com a interveniência da DINSA e da BIP, o acordo de acionistas da própria Companhia. Os Diretores e/ou procuradores ficam investidos dos poderes e autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar os respectivos documentos para a consumação do referido negócio jurídico; (3) Autorizar a Companhia a celebrar, na qualidade de contratante, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, com a Cymi do Brasil e Cymimasa Consultoria e Projetos de Construção Ltda., na qualidade de contratadas, com a interveniência da Cymi, da BIP (ou qualquer entidade, com ou sem personalidade jurídica, de seu grupo econômico) e da DINSA, aditivos ao contrato de empreitada de materiais e serviços por preço global, para a construção das instalações de transmissão de energia elétrica das Sociedades, independentemente do valor envolvido em cada contrato, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria. Os Diretores e/ou procuradores ficam investidos dos poderes e autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar os respectivos documentos para a consumação dos referidos negócios jurídicos. Fica, por fim, a Diretoria autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei n.º 10.303/2002, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 01 (uma) via pelos presentes. ASSINATURAS: CYMI HOLDING S.A., representada na forma de seu Estatuto Social, por seus Diretores, Sr. Daniel Agustín Bilat e Sra. Maria Teresa Ballesta López; e CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS LTDA., representada na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores, Sr. Daniel Agustín Bilat e Sra. Maria Teresa Ballesta López. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembleias Gerais da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. RJ, 9/11/2015. Jucerja nº 2835330 em 10/11/2015.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26/11/2015: DATA: 26/11/2015. LOCAL: Sede social na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802 (parte), Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, RJ, RJ. HORÁRIO: 10h. CONVOCAÇõES: Dispensadas as formalidades previstas no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no final desta ata. composição da mesa: Presidente: Daniel Agustín Bilat. Secretária: Maria Teresa Ballesta López. ORDEM DO DIA: (1) Autorizar a Companhia a assinar Cédula de Crédito Bancário com o INTESA SANPAOLO BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e (2) Autorizar a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA: (1) Autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores Cédula de Crédito Bancário com o INTESA SANPAOLO BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, no valor de até R$ 68.000.000,00 (Sessenta e oito milhões de reais), nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria. Os Diretores e/ou procuradores ficam autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar documentos para a assinatura da referida Cédula; e (2) Em seguida, deliberou a Assembleia que fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei n.º 10.303/2002, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 01 (uma) via pelos presentes. ASSINATURAS: CYMI HOLDING S.A., representada na forma de seu Estatuto Social, por seus Diretores, Sr. Daniel Agustín Bilat e Sra. Maria Teresa Ballesta López; e CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS LTDA., representada na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores, Sr. Daniel Agustín Bilat e Sra. Maria Teresa Ballesta López. RJ, 26/11/2015. Daniel Agustín Bilat-Presidente; Maria Teresa Ballesta López-Secretária. Jucerja nº 2842271 em 27/11/2015. \r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9/12/2015: DATA, LOCAL E HORA: No 9º dia/12/2015, às 10h, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson, nº 231, sala 802 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Daniel Agustín Bilat e a Sra. Maria Teresa Ballesta López. , como secretária. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a primeira emissão, pela Companhia, de 5 (cinco) notas promissórias comerciais, no valor total de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (“Notas Comerciais”), de acordo com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 566, de 31/07/2015 , para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada e atualmente em vigor (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); e (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários para a formalização da deliberação acima mencionada, observado o disposto no item (II) abaixo. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (I) a emissão das Notas Comerciais e a Oferta Restrita, com os seguintes termos e condições principais: (a) Valor da Emissão e Data de Emissão: O valor total da emissão será de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) na data de emissão das Notas Comerciais, que será a data de sua respectiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”); (b) Prazo e Data de Vencimento: As Notas Comerciais terão prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado e vencimento antecipado das Notas Comerciais; (c) Número de Séries: A emissão das Notas Comerciais será realizada em série única; (d) Quantidade: Serão emitidas 5 (cinco) Notas Comerciais; (e) Valor Nominal Unitário: As Notas Comerciais terão valor nominal unitário de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Forma, Custodiante, Banco Mandatário e Comprovação de Titularidade das Notas Comerciais: As Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular e depositadas conforme definido pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), perante a Itaú Corretora de Valores S.A., na qualidade de prestadora de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais. Será contratado para emissão o Itaú Unibanco S.A., na qualidade de prestador de serviços de banco mandatário (“Custodiante” e “Banco Mandatário”); (g) Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. As Notas Comercias farão jus ao pagamento de juros remuneratórios, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário, correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, com base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.cetip.com.br), acrescida de uma sobretaxa de 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), expressa na forma percentual ao ano, com base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento, de acordo com a fórmula prevista nas cártulas das Notas Comerciais (“Remuneração”); (h) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: A Remuneração será paga, juntamente com o Valor Nominal Unitário, em uma única parcela na Data de Vencimento, ou, se for o caso, na data de eventual declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais em decorrência de um evento de inadimplemento ou, conforme será definido nas cártulas das Notas Comerciais; (i) Encargos Moratórios: Caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, acrescidos da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, ficarão sujeitos a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado devido e não pago, sem prejuízo de honorários advocatícios na eventualidade de instauração de pleito judicial; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante atualizado devido e não pago; (j) Forma de Subscrição: As Notas Comerciais serão registradas para distribuição no mercado primário e subscritas, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do Módulo de Notas Promissórias-NOTA, administrado e operacionalizado pela CETIP; (k) Forma e Preço de Integralização: As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, na Data de Emissão, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas e procedimentos da CETIP; (l) Negociação: As Notas Comerciais serão registradas para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre investidores qualificados assim entendidos nos termos do artigo 9º-B da Instrução CVM nº 539, de 13/11/2013, conforme alterada (“Instrução CVM 539”), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e observado o cumprimento, pela Companhia, do artigo 17 da Instrução CVM 476 (“Período de Restrição”). Após o Período de Restrição, as Notas Comerciais poderão ser negociadas nos mercados de balcão organizado; (m) Local do Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão realizados em conformidade com: (i) os procedimentos adotados pela CETIP, caso as Notas Comerciais estejam custodiadas eletronicamente na CETIP; (ii) em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário; ou, ainda, (iii) na sede da Companhia, diretamente aos seus titulares, caso as Notas Comerciais não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP e custodiadas pelo Custodiante; (n) Resgate Antecipado Facultativo: Não será permitido o resgate antecipado facultativo das Notas Comerciais, exceto pela oferta de resgate antecipado, conforme procedimentos a serem definidos pela Companhia e pelo Coordenador Líder (conforme abaixo definido); (o) Resgate Antecipado Obrigatório: A Companhia deverá, obrigatoriamente, resgatar antecipadamente as Notas Comerciais nas hipóteses a serem previstas na documentação pertinente, incluindo, mas não se limitando, às hipóteses de obtenção de recursos no âmbito dos financiamentos de longo prazo previstos para à implantação do Lote A arrematado no Leilão de Transmissão 007/2014 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, realizado em 19/12/2014; (p) Regime de Colocação e Distribuição: As Notas Comerciais serão objeto de colocação pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade de Notas Comerciais prestado por instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários a ser contratada pela Companhia para coordenar a Oferta Restrita (“Coordenador Líder”). As Notas Comerciais terão como público alvo investidores profissionais assim entendidos, nos termos do artigo 9º-A da Instrução CVM 539, observado, ainda, o caput do artigo 2º da Instrução CVM 476 (“Investidores Profissionais”). As Notas Comerciais poderão ser ofertadas a, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, podendo ser subscritas por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais; (q) Vencimento Antecipado: Os titulares das Notas Comerciais poderão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento na ocorrência das hipóteses a serem previstas nas respectivas cártulas, e observados os procedimentos nelas dispostos; (r) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Companhia com a emissão das Notas Comerciais serão destinados ao pagamento de fornecedores, aquisição de equipamentos e insumos, além de atividades relacionadas à implantação de linhas de transmissão; (s) Repactuação: Não haverá repactuação das Notas Comerciais; (t) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Companhia na Oferta Restrita, será concedida a garantia real de alienação fiduciária da totalidade das ações da Companhia; e (u) Garantia Dragados: Adicionalmente, será prestada garantia fidejussória regida por lei espanhola denominada “aval a primer requerimiento” prestada pela Dragados Industrial S.A. sociedade anônima com sede na Calle Cardenal Marcelo Spínola 10, Madrid, Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 05.771.986/0001-17. (II) a autorização para a Diretoria da Companhia, bem como quaisquer de seus representantes legais, a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições das Notas Comerciais, desde que observado o acima disposto, em especial, as hipóteses de vencimento antecipado; (b) contratar o Coordenador Líder para desempenhar a função de instituição intermediária da Oferta Restrita; (c) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da emissão das Notas Comerciais, bem como quaisquer aditamentos a tais documentos, conforme necessário, incluindo, sem limitação, os contratos de garantia e qualquer ato relacionado à emissão, incluindo, mas não se limitando, aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (d) tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; e (e) contratar os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, o Custodiante, o Banco Mandatário, assessores legais, sistemas de distribuição de notas, entre outros. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 9/12/2015. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Maria Teresa Ballesta López - Secretário. ACIONISTAS: CYMI HOLDING S.A. Daniel Agustín Bilat - Diretor; Maria Teresa Ballesta López - Diretora. CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. Daniel Agustín Bilat - Diretor; Maria Teresa Ballesta López - Diretora. Jucerja 2849044 em 14/12/2015.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04/02/2016: DATA, LOCAL E HORA: Em 04/02/2016, às 11h, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson n.º231, sala 802 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Maria Teresa Ballesta López e o Sr. Germán Sánchez González, como secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a criação de Conselho de Administração da Companhia; (ii) a eleição dos membros do Conselho de Administração; (iii) a reforma integral do Estatuto Social da Companhia (“Reforma do Estatuto Social”); (iv) com a aprovação da Reforma do Estatuto Social, a consequente (a) ratificação da aprovação da emissão das Notas Comerciais conforme termos e condições da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/12/2015, registrada na Junta Comercial do Estado de RJ sob o n.º 2849044, em sessão de 14/12/2015 (“Emissão” e “AGE 09/12”, respectivamente), bem como de todos os atos realizados pela Companhia no amparo da AGE 09/12; e (b) retificação dos termos e condições da Emissão; e (v) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários para a formalização das deliberações acima mencionadas. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) A criação do Conselho de Administração da Companhia, que será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei nº 6.404/76, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (a) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (b) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (c) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (d) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (e) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (f) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (g) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (h) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (i) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (j) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (k) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (l) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (m) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (n) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (o) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (p) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (q) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (r) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (s) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (t) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia; (u) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (v) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (w) a rescisão ou resilição do EPC; (x) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (y) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (z) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (aa) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (bb) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (cc) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (dd) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (ee) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (ff) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (gg) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. (ii) A eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição: Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, casada, economista, portadora da carteira de identidade de estrangeiro RNE sob o n.º V319286-6, inscrita no CPF/MF sob o n.º 057.828.237-20, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, sendo os seus respectivos suplentes a Sra. Gisele Carneiro da Silva , brasileira, casada, analista de licitação, portadora da cédula de identidade n.º 13184053-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 055.835.257-03, com endereço comercial na Avenida Presidente Wilson, n°231, sala 1701, parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sra. Bruna Lage Richter, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 158.899 e no CPF/MF sob o n.º 101.398.207-01, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sra. Renata Mendes Alberoni, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 152.962 e no CPF/MF sob o n.º 109.194.377-02, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e Sra. Tatiana Madeira Vaccani Herzog, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade n.º 121287783, inscrita no CPF/MF sob o n.º 096.016.957-10, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. Os Conselheiros e seus Suplentes ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que: (1) aceitam a indicação do cargo; (2) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias, especialmente aqueles previstos no § 1º do artigo 147 da Lei n.º 6.404/76; e (3) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra economia popular, a fé pública ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Conselheiros e seus Suplentes eleitos tomaram posse em seus cargos nesta data, mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro próprio. (iii) A Reforma do Estatuto Social da Companhia, conforme o disposto no ANEXO I. (iv) (a) Com a aprovação da Reforma do Estatuto Social da Companhia, a consequente ratificação da aprovação da Emissão em conformidade com disposto no item (iv), Artigo 8º do Estatuto Social da Companhia ora aprovado, bem como de todos os atos praticados no amparo da AGE 09/12; (b) a retificação da Emissão que passa a ter os seguintes termos e condições abaixo mencionados em substituição àqueles informados na AGE 09/12: a) Valor da Emissão e Data de Emissão: O valor total da emissão será de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) na data de emissão das Notas Comerciais, que será a data de sua respectiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”); (b) Prazo e Data de Vencimento: As Notas Comerciais terão prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado e vencimento antecipado das Notas Comerciais; (c) Número de Séries: A emissão das Notas Comerciais será realizada em série única; (d) Quantidade: Serão emitidas 5 (cinco) Notas Comerciais; (e) Valor Nominal Unitário: As Notas Comerciais terão valor nominal unitário de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Forma, Custodiante, Banco Mandatário e Comprovação de Titularidade das Notas Comerciais: As Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular e ficarão custodiadas conforme definido no Manual de Normas de Debêntures, Nota Promissória e Obrigações da CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), perante a Itaú Corretora de Valores S.A., na qualidade de prestadora de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais (“Custodiante”), sendo que, para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse da respectiva cártula. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP, o extrato em nome dos titulares das Notas Comerciais emitido pela CETIP. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade. Será contratado para emissão o Itaú Unibanco S.A., na qualidade de prestador de serviços de banco mandatário (“Banco Mandatário”); (g) Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. As Notas Comercias farão jus ao pagamento de juros remuneratórios, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário, correspondentes à variação acumulada da Taxa Referencial, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada de forma pro rata temporis por dias úteis, acrescida de um spread de 14,0000% (quatorze inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento, a data de eventual declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais em decorrência de um evento de inadimplemento, a data de eventual Resgate Antecipado Obrigatório ou ainda, a data de eventual resgate antecipado resultante da adesão dos titulares das Notas Comerciais à Oferta de Resgate Antecipado (conforme definidos abaixo), conforme os critérios de cálculo da CETIP, e de acordo com a fórmula prevista nas cártulas das Notas Comerciais (“Remuneração”); (h) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: A Remuneração será paga, juntamente com o Valor Nominal Unitário, em uma única parcela na Data de Vencimento, ou, se for o caso, na data de eventual declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais em decorrência de um evento de inadimplemento ou ainda, na data de eventual Resgate Antecipado Obrigatório ou na data de eventual resgate antecipado resultante da adesão dos titulares das Notas Comerciais à Oferta de Resgate Antecipado (conforme definidos abaixo); (i) Encargos Moratórios: Caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, acrescidos da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, ficarão sujeitos a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado devido e não pago, sem prejuízo de honorários advocatícios na eventualidade de instauração de pleito judicial; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante atualizado devido e não pago; (j) Forma de Subscrição e Distribuição: As Notas Comerciais serão depositadas para distribuição no mercado primário e subscritas, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA-Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da CETIP. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da CETIP; (k) Forma e Preço de Integralização: As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, na Data de Emissão, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas e procedimentos da CETIP; (l) Negociação: As Notas Comerciais serão depositadas para negociação no mercado secundário através do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre investidores qualificados assim entendidos nos termos do artigo 9º-B da Instrução CVM n.º 539, de 13/11/2013, conforme alterada (“Instrução CVM 539”), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e observado o cumprimento, pela Companhia, do artigo 17 da Instrução CVM 476 (“Período de Restrição”). Após o Período de Restrição, as Notas Comerciais poderão ser negociadas nos mercados de balcão organizado; (m) Local do Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão realizados em conformidade com: (i) os procedimentos adotados pela CETIP, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na CETIP; (ii) em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário; ou, ainda, (iii) na sede da Companhia, diretamente aos seus titulares, caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na CETIP; (n) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Notas Comerciais, até o primeiro dia útil subsequente, se na data de vencimento da respectiva obrigação não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade do RJ, Estado do RJ, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (o) Resgate Antecipado Facultativo: Não será permitido o resgate antecipado facultativo das Notas Comerciais, exceto pela Oferta de Resgate Antecipado, conforme definido abaixo. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, a partir de 30 (trinta) dias contados da Data de Emissão, oferta de resgate antecipado das Notas Comerciais, em sua totalidade, endereçada a todos os titulares das Notas Comerciais, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os titulares das Notas Comerciais para aceitar o resgate antecipado das Notas Comerciais de que forem titulares, nos termos da Instrução CVM 566 (“Oferta de Resgate Antecipado”), mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emis são até a data do efetivo resgate e de eventual prêmio de resgate a ser oferecido aos titulares das Notas Comerciais, a exclusivo critério da Companhia. A Oferta de Resgate Antecipado deverá ser realizada mediante comunicação prévia por escrito aos titulares das Notas Comerciais, a qual deverá descrever os termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado da totalidade das Notas Comerciais, bem como a forma de manifestação, à Companhia, pelo titular da Nota Comercial, que opte pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado, sendo certo que todas as etapas desse processo deverão ocorrer fora do âmbito CETIP. A CETIP deverá ser comunicada com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência, sendo que tal comunicação deverá informar a data do resgate antecipado da totalidade das Notas Comerciais, bem como quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do resgate antecipado. (p) Resgate Antecipado Obrigatório: A Companhia deverá, obrigatoriamente, resgatar antecipadamente a totalidade das Notas Comerciais, sem qualquer multa ou prêmio, nas hipóteses a serem previstas na cártula, incluindo, mas não se limitando, às hipóteses de obtenção de recursos no âmbito dos financiamentos de longo prazo previstos para à implantação do Lote A arrematado no Leilão de Transmissão 007/2014 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, realizado em 19/12/2014 (“Resgate Antecipado Obrigatório”), mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado Obrigatório. A Companhia deverá notificar os titulares das Notas Comerciais, o Banco Mandatário e a CETIP com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado Obrigatório, sendo que tal notificação deverá informar (a) a data do Resgate Antecipado Obrigatório, (b) o local de realização, (c) o procedimento de resgate, (d) a previsão do valor a ser resgatado e (e) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Obrigatório. A subscrição e integralização das Notas Comerciais e a aquisição destas em mercado secundário, representa a expressa anuência, de forma irrevogável e irretratável, dos titulares das Notas Comerciais com o eventual Resgate Antecipado Obrigatório de forma unilateral pela Companhia; (q) Regime de Colocação e Distribuição: As Notas Comerciais serão objeto de colocação pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade de Notas Comerciais prestado por instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários a ser contratada pela Companhia para coordenar a Oferta Restrita (“Coordenador Líder”). As Notas Comerciais terão como público alvo investidores profissionais assim entendidos, nos termos do artigo 9º-A da Instrução CVM 539, observado, ainda, o caput do artigo 2º da Instrução CVM 476 (“Investidores Profissionais”). As Notas Comerciais poderão ser ofertadas a, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, podendo ser subscritas por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais; (r) Vencimento Antecipado: Os titulares das Notas Comerciais poderão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento na ocorrência das hipóteses a serem previstas nas respectivas cártulas, e observados os procedimentos nelas dispostos; (s) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Companhia com a emissão das Notas Comerciais serão destinados ao pagamento de fornecedores, aquisição de equipamentos e insumos, além de atividades relacionadas ao Lote A arrematado no Leilão de Transmissão nº 007/2014, realizado em 9/01/2015, para os quais não seja necessário o prévio licenciamento ambiental ou para as quais a Companhia possua licença ou autorização válida e eficaz exigida pela legislação socioambiental, observado o estágio de desenvolvimento:\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nA\r\n\r\nLT 500 kV Gilbués II-Gentio do Ouro II\r\n\r\nPI e BA\r\n\r\nLT 500 kV Gentio do Ouro II-Ourolândia II\r\n\r\nLT 500 kV Ourolândia II-Morro do Chapéu II\r\n\r\nLT 230 kV Gentio do Ouro II-Brotas de Macaúbas\r\n\r\nSE 500/230 kV Gentio do Ouro II (nova)-(6+1R)x300 MVA\r\n\r\nSE 500/230 kV Ourolândia II (nova)-(6+1R)x300MVA\r\n\r\nSeccionamento LT 230 kV Irecê-Sr. do Bonfim em Ourolândia II\r\n\r\nLT 230 kV Igaporã III-Pindaí II-CD, C2 e C\r\n\r\n(t) Repactuação: Não haverá repactuação das Notas Comerciais; (u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Companhia na Oferta Restrita, será concedida a garantia de alienação fiduciária de 50 % (cinquenta por cento) das ações da Companhia; e (v) Garantia Dragados: Adicionalmente, será prestada garantia fidejussória regida por lei espanhola denominada “aval a primer requerimiento” prestada pela Dragados Industrial S.A. sociedade anônima com sede na Calle Cardenal Marcelo Spínola 10, Madrid, Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 05.771.986/0001-17. (v) A Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para a formalização das deliberações acima mencionadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 04/02/2016. MESA: Maria Teresa Ballesta López-Presidente; Germán Sánchez González-Secretário. ACIONISTAS: CYMI HOLDING S.A. Germán Sánchez González-Diretor; Maria Teresa Ballesta López-Diretora. CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. Germán Sánchez González-Diretor. Maria Teresa Ballesta López-Diretora.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º-A companhia tem a denominação de TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A. (“Companhia”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º-A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do Rio de Janeiro, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º-A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º-A Companhia tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão, prestados mediante a implantação, construção, montagem, operação e manutenção de instalações de transmissão, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, segundo os padrões estabelecidos no contrato de concessão celebrado com o Poder Concedente, na legislação e regulamentos aplicáveis. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º-O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro-Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e oito reais), sem necessidade de reforma estatutária. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º-As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º-As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404 de 1976. §1º-A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. §2º-As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º-Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único-Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º-A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. §1º-Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. §2º-Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §3º-Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. §4º-Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 0 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. §5º-A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. §1º-As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. §2º-Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. §3º-As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. §4º-Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. §5º-Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03 de setembro de 2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou auto rizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único-Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. §1º-Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. §2º-Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. §3º-O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. §4º-Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º de maio de 2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. §5º-O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. §6º-Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. §7º-Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após a apresentação do relatório dos auditores independentes; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ou não, todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) (a) produzir um relatório trimestral contendo os montantes, datas e outras informações históricas referentes ao(s) empreendimento(s) em implantação, (b) submeter o relatório para conhecimento e comentários dos comitês competentes da Companhia, estatutários ou não, e (c) enviar o relatório às construtoras responsáveis pelo EPC, nos termos previstos no próprio EPC. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Único-As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 (um) ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. §1º-Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela As sembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. §2º-Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. Parágrafo Único-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. §1º-A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. §2º-A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01% (zero vírgula zero um por cento), até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. §1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. §2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26-Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM/CCBC”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CAM/CCBC. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CAM/CCBC indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CAM/CCBC, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) De acordo com o artigo 475-P do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. Não será submetido qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. §1º-O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. §2º-A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 29 - É vedada a emissão pela Companhia de partes beneficiárias. Jucerja nº 2869285 em 15/02/2016.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04/02/2016: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 04/02/2016, às 14h, na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretária - Maria Teresa Ballesta López. 4. ORDEM DO DIA: (i) aprovação de operação de tomada de financiamento de curto prazo coordenada por Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA”) e qualquer outra instituição financeira (Itaú BBA e qualquer outra instituição financeira, em conjunto, “Coordenadores”); (ii) autorização para a 1ª (primeira) emissão, pela Companhia, de 5 (cinco) notas promissórias comerciais, no valor total de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (“Notas Comerciais”), de acordo com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 566, de 31/07/2015 (“Instrução CVM 566”), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM n.º 476, de 16/01/2009, conforme alterada e atualmente em vigor (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), bem como autorização para a administração da Companhia firmar todos os instrumentos contratuais decorrentes do financiamento referido no item (i) acima e das Notas Comerciais; (iii) autorização para a constituição de garantias de qualquer natureza e (iv) aprovação da renúncia dos Srs. Carlos Eduardo Assumpção Olesko e Daniel Agustín Bilat, aos cargos de Diretores da Companhia; (v) aprovação da eleição e posse do Sr. Marcelo Vargas Rêdes como membro da Diretoria, com designação específica de Diretor Técnico; (vi) autorização da alteração na designação do cargo de Diretora da Sra. Maria Tersa Ballesta López, de sem designação, para designação de Diretora Administrativa e Financeira; e (vii) autorização para a Companhia efetuar os registros nos livros sociais próprios e registrar e publicar a respectiva ata. 5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos, (i) aprovar a operação de financiamento de curto prazo a ser coordenada pelos Coordenadores, nos termos previstos no documento intitulado “Proposta para Emissão de Notas Promissórias Comerciais no Mercado de Capitais Local”; (ii) autorizar a Companhia a (ii.1) realizar a 1ª (primeira) emissão das 5 (cinco) Notas Comerciais para estruturação e distribuição pelos Coordenadores, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, no valor total de até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), conforme termos e condições descritos no Anexo I; (ii.2) celebrar, por meio de seus diretores e/ou procuradores, todos os instrumentos contratuais relativos ao financiamento referido no item (i) acima e à emissão das Notas Comerciais para distribuição pública citada no item (ii.1) acima, incluindo, mas não se limitando, ao “Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Estruturação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da 1ª (Primeira) Emissão de Notas Promissórias Comerciais, em série única, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.”, às cártulas das Notas Comerciais e os documentos que se referem à contratação de instituições financeiras para serem responsáveis pela prestação dos serviços de custódia e pagamento das Notas Comerciais e pela coordenação e intermediação da Oferta Restrita, sob o regime de garantia firme, nos termos da Instrução CVM 476, bem como de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à emissão das Notas Comerciais e/ou à Oferta Restrita, tudo nos termos do Anexo I e conforme negociações ultimadas pelos diretores da Companhia; (iii) autorizar a Companhia a celebrar todos os instrumentos públicos ou privados de garantia real ou fidejussória de qualquer natureza relativos ao financiamento referido no item (i) acima e à emissão das Notas Comerciais para distribuição pública citada no item (ii.1) acima, tais como penhor, caução, alienação fiduciária, etc., nos termos que venham a ser negociados pelos diretores, bem como todos e quaisquer documentos relacionados a essas garantias, tais como procurações, notificações, etc.; (iv) aprovar a renúncia do Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko e do Sr. Daniel Agustín Bilat aos cargos de Diretores da Companhia, agradecendo-lhes pelos serviços prestados; (v) autorizar a eleição e posse para o cargo de Diretor com designação específica de Diretor Técnico pelo período de um 03 (três) anos, o Sr. Marcelo Vargas Rêdes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro. O Diretor ora eleito tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia (Anexo III), em que declara, para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei n.º 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil; (vi) autorizar a alteração na designação do cargo de Diretora da Sra. Maria Tersa Ballesta López, de sem designação, para designação de Diretora Administrativa e Financeira, nos termos do artigo 15, §2° do Estatuto Social da Companhia; (vii) por fim, autorizar a prática pela Companhia dos atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, a anotação nos respectivos livros sociais, bem como assinar todos e quaisquer documentos necessários para dar cumprimento à deliberação ora tomada. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat-Presidente; Maria Teresa Ballesta López-Secretária. CONSELHEIROS: Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López; Carlos Eduardo Assumpção Olesko; Germán Sánchez González. Jucerja nº 2872019 em 22/02/2016.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03/03/2016: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 03/03/2016, às 10h, na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretária - Maria Teresa Ballesta López. 4. ORDEM DO DIA: (i) aprovação da celebração dos contratos de confirmação de operação de termo de moeda de nsº 112016030086300; 112016030092500; 112016030050100; e 112016030078600, a ser celebrado com o Banco Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”); e (ii) autorização para a Companhia efetuar os registros nos livros sociais próprios e registrar e publicar a respectiva ata. 5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos, (i) aprovar a celebração dos Contratos de Confirmação de Operação de Termo de Moeda nsº 112016030086300; 112016030092500; 112016030050100; e 112016030078600, a ser celebrado pela Companhia com o Itaú; e (ii) por fim, autorizar a prática pela Companhia dos atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, a anotação nos respectivos livros sociais, bem como assinar todos e quaisquer documentos necessários para dar cumprimento à deliberação ora tomada. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat-Presidente; Maria Teresa Ballesta López-Secretária. CONSELHEIROS: Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López; Carlos Eduardo Assumpção Olesko; Germán Sánchez González. Jucerja nº 2918589 em 08/07/2016.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/06/2016: DATA, HORA E LOCAL: Em 14/06/2016, às 17:00 horas, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, sala 802 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou a Sra. Maria Teresa Ballesta López para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) acatamento de pedido de renúncia de membros do Conselho de Administração; (ii) eleição de membros para o Conselho de Administração; e (iii) auto rização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) O acatamento do pedido de renúncia manifestado pelos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Companhia: Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, casada, economista, portadora da carteira de identidade de estrangeiro RNE sob o n.º V319286-6, inscrita no CPF/MF sob o n.º 057.828.237-20, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, bem como pelos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Benjamin Soto Martinez, espanhol, casado, advogado, portador da cédula de identidade DNI n.º 2.202.113-R, com endereço comercial na Rua Calle Teide, n.º 4, Edifício F-7, Cidade de Madrid, Espanha; Sra. Bruna Lage Richter, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 158.899 e no CPF/MF sob o n.º 101.398.207-01, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sra. Renata Mendes Alberoni, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 152.962 e no CPF/MF sob o n.º 109.194.377-02, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e Sra. Tatiana Madeira Vaccani Herzog, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade n.º 121287783, inscrita no CPF/MF sob o n.º 096.016.957-10, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. Os membros do Conselho de Administração que renunciaram a seus cargos outorgaram à Companhia a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, seja a que título for, conforme Anexo II à presente Ata; (ii) A eleição dos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Marcos Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade RG n.º 4014002 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 835.202.366-72, com endereço comercial na cidade e estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, 466, 8º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002 ; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador do passaporte n.º XDB249983, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat, eleito na Assembleia Geral Extraordinária de 11/01/2016; e o Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis, ambos com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Jeffrey Rosenthal, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº. HB563789, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, como suplente do Sr. Marcos Almeida; e o Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG n.º 33781050-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 301.782.568-03, com endereço comercial na cidade e estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, 466, 8º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002 , com suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato unificado de 1 (um) ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo III à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º Lei nº 6.404/76, conforme alterada; (iii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia, incluindo as correspondentes anotações de aumento de capital no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia e de posse dos conselheiros no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 14/06/2016. MESA: Daniel Agustín Bilat-Presidente; Maria Teresa Ballesta López-Secretária. Jucerja nº 2920807 em 12/07/2016.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15/08/2016: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 15/08/2016, às 15:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) destituição da Sra. Maria Teresa Ballesta López ao cargo de Diretora Administrativa e Financeira da Companhia;(ii) designação do Sr. Rogerio Diniz de Oliveira para atuar, em substituição, à Diretora ora destituída, nomeando e empossando o novo Diretor; e (iii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (i) Tendo em vista a vacância decorrente do afastamento, por motivos de saúde não correlatas ao trabalho da Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, casada, economista, portadora da carteira de identidade para estrangeiros - RNE nº V319286-6, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.828.237-20, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, e considerando, ainda, que a operação e funcionamento da Companhia requer a atuação conjunta de dois Diretores, aprovar a destituição da Maria Teresa Ballesta López do cargo de Diretora Administrativa e Financeira da Companhia, agradecendo-lhe pelos serviços prestados durante seu mandato. (ii)Por conseguinte, designar o Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n.º 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.782.367-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1.701 (parte), Centro, CEP: 20.030-021, Cidade e Estado do RJ, para, responder pelos encargos afetos à Diretoria Administrativa e Financeira, da Companhia. O Diretor ora designado permanecerá no cargo pelo período de 03 (três) anos e é eleito e empossado nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 147 da lei n.º 6.404/76. O Diretor aceitou o cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse, constantes do Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia, e declarara, sob as penas da Lei, que não se acha incurso em nenhum crime que o impeça de exercer atividades mercantis. Tendo em vista as deliberações acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta por Marcelo Vargas Rêdes - Diretor Técnico; e Rogerio Diniz de Oliveira - Diretor Administrativo e Financeiro; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat-Presidente; Leandro da Silva Reis-Secretário. Jucerja nº 2943935 em 05/09/2016.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/01/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 10/01/2017, às 14:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da escolha e contratação de auditoria independente, por meio de realização de Contrato entre a Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. e a KPMG; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria, a escolher e contratar a auditoria independente da KPMG, por meio de realização de Contrato, conforme o disposto no artigo 13, inciso “xviii” do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat-Presidente; Leandro da Silva Reis-Secretário. Jucerja nº 3000099 em 26/01/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/01/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 10/01/2017, às 16:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da Companhia na assinatura de empréstimo e/ou financiamento, e respectivos aditamentos, junto ao INTESA SANPAOLO BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, instrumentos de empréstimo e/ou financiamento, e respectivos aditamentos, no valor de até R$ 68.000.000,00(sessenta e oito milhões de reais), junto ao INTESA SANPAOLO BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria. Os Diretores e/ou procuradores ficam autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar documentos para a assinatura dos referidos instrumentos; (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat-Presidente; Leandro da Silva Reis-Secretário. Jucerja nº 3000774 em 27/01/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17/01/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 17/01/2017, às 10:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Germán Sánchez González. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da assinatura da Cédula de Crédito Bancário entre a Companhia e o Banco Itaú Unibanco S.A.; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, Cédula de Crédito Bancário n.º 100117010011300, firmada entre a Companhia e o Banco Itaú Unibanco S.A. no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Jucerja nº 3002869 em 01/02/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20/01/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 20/01/2017, às 11:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Germán Sánchez González. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da assinatura da Cédula de Crédito Bancário entre a Companhia e o Banco Itaú Unibanco S.A.; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, Cédula de Crédito Bancário a ser firmada entre a Companhia e o Banco Itaú Unibanco S.A. no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente. Germán Sánchez González - Secretário. Jucerja nº 3013411 em 03/03/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18/04/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 18/04/2017, às 11:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Germán Sánchez González. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da assinatura das Cédulas de Crédito Bancário entre a Companhia e o Banco Itaú Unibanco S.A.; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, duas Cédulas de Crédito Bancário a serem firmadas entre a Companhia e o Banco Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) cada, totalizando o montante de R$ 100.000.000,00(cem milhões de reais), ambas com vencimento em 15/12/2017; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat-Presidente; Germán Sánchez González-Secretário. Jucerja nº 3032209 em 24/04/2017.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 09/05/2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 09/05/2017, às 16:30 horas, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. DA PRESENÇA: A totalidade dos seus diretores, a saber: Marcelo Vargas Rêdes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.586.747-11, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ; e Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 002.782.367-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, nº 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP: 20.030-021. MESA: Presidente - Rogério Diniz de Oliveira. Secretário - Marcelo Vargas Rêdes. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a alteração de endereço da filial da Companhia no Estado do Piauí. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade foi aprovada a alteração do endereço da filial da Companhia no Estado do Piauí, atualmente localizada na Valença, n.º 3453, sala 01, Bairro Tabuleta, Teresina-PI, para o seguinte endereço: Rodovia BR-135, S/N, CASA 02-B, Zona Rural, Monte Alegre do Piauí-PI, CEP: 64940-000. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos, para que se lavrasse a presente ata na forma sumária, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 09/05/2017. Rogério Diniz de Oliveira-Diretor e Presidente; Marcelo Vargas Rêdes-Diretor e Secretário. Jucerja nº 3040159 em 15/05/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14/06/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 14/06/2017, às 11:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da assinatura da Cédula de Crédito Bancário entre a Companhia e o Banco Itaú Unibanco S.A., bem como autorizar o Compartilhamento da alienação das ações representativas de 50% (cinquenta por cento) do capital total da Companhia, já alienadas ao Banco Itaú Unibanco S.A; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, a Cédula de Crédito Bancário a ser firmada entre a Companhia e o Banco Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com vencimento em 15/12/2017, bem como autorizar o Compartilhamento da alienação das ações representativas de 50% (cinquenta por cento) do capital total da Companhia, já alienadas ao Banco Itaú Unibanco S.A., na forma do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., datado de 27/03/2017 e aditado em 24/04/2017 e em 21/06/2017; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3057672 em 23/06/2017.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/06/2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 14/06/2017, às 18:00 horas, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou a Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) reeleição de membros do Conselho de Administração da Companhia e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) a reeleição dos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Companhia. Sr. Daniel Agustin Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.° 803.722.601-87, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.° 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade RG n.º 4014002 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 835.202.366-72, com endereço comercial na cidade e estado de Sào Paulo, na Rua Joaquim Floriano. 466, 8º andar. Corporate Tower. Itaim Bibi, CEP 04534-002; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador do passaporte n.º XDB249983. com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA-SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70. como suplente do Sr. Daniel Agustin Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis, ambos com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro. CEP 20.030-021; Sr. Jeffrey Rosenthal, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte n.º HB563789, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida; e o Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG n.º 33781050-3 SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o n.º 301.782.568-03, com endereço comercial na cidade e estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, 466, 8º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro.. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato unificado de 1 (um) ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo II a presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º Lei n.° 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada: e (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembléia, incluindo as correspondentes anotações de aumento de capital no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia e de posse dos conselheiros no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 14/06/2017. MESA: Daniel Agustin Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3098222 em 06/10/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04/07/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 04/07/2017, às 10:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da assinatura da Cédula de Crédito Bancário entre a Companhia e o Banco ABC Brasil; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, a Cédula de Crédito Bancário a ser firmada entre a Companhia e o Banco ABC Brasil, no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), com o prazo de 6 (seis) meses; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3098241 em 06/10/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22/09/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 22/09/2017, às 10:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da assinatura das Cédulas de Crédito Bancário entre a Companhia e o Banco Itaú Unibanco S.A., bem como autorizar o Compartilhamento da alienação das ações representativas de 50% (cinquenta por cento) do capital total da Companhia, já alienadas ao Banco Itaú Unibanco S.A; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, as Cédulas de Crédito Bancário a serem firmadas entre a Companhia e o Banco Itaú Unibanco S.A., com os seguintes valores: (i) R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e (ii) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), bem como autorizar o Compartilhamento da alienação das ações representativas de 50% (cinquenta por cento) do capital total da Companhia, já alienadas ao Banco Itaú Unibanco S.A., na forma do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., datado de 27/03/2017 e aditado em 24/04/2017 e em 21/06/2017; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3094721 em 29/09/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09/10/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 09/10/2017, às 14h, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, salas 1003 - parte e 1004 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4. ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) alteração de certos termos e condições (a) da Cédula de Crédito Bancário n.º 100117010011300 , no valor principal de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), emitida pela Companhia em benefício do Banco Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”) (“CCB Itaú 1”); e (b) da Cédula de Crédito Bancário n.º 101117020003300, no valor de principal de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), emitida pela Companhia em benefício do Itaú (“CCB Itaú 2” e, em conjunto com a CCB Itaú 1, as “CCBs”), para, entre outros assuntos, prorrogar o vencimento final das CCBs para o dia 25/05/2018 (“Prorrogação”); (ii) aprovação da assinatura, com o intuito de refletir a Prorrogação, (a) do primeiro aditamento à CCB Itaú 1 (“Aditamento CCB Itaú 1”); e (b) do primeiro aditamento à CCB Itaú 2 (“Aditamento CCB Itaú 2” e, em conjunto com o Aditamento CCB Itaú 1, os “Aditamentos CCBs”); e (iii) a autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem qualquer restrição, delibera: (i) Aprovar a Prorrogação das CCBs, bem como autorizar a Companhia, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria, a aditar certos termos e condições originalmente estabelecidos nas CCBs, incluindo a Prorrogação por meio dos Aditamentos CCBs. Os Diretores e/ou procuradores da Companhia ficam autorizados a assinar os Aditamentos CCBs, praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar documentos a ele relacionados; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. PRESENTES: Firmaram o Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia todos os conselheiros presentes nesta Reunião do Conselho de Administração, a seguir: Daniel Agustín Bilat, Leandro da Silva Reis, Marcos Almeida e Fernando Martinez-Caro. RJ, 09/10/2017. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3105688 em 24/10/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/10/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 10/10/2017, às 16:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4. ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) alteração de certos termos e condições do empréstimo e/ou financiamento da Companhia, junto ao INTESA SANPAOLO BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, para entre outros prorrogar o vencimento final do empréstimo e/ou financiamento no valor de até R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais); e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Aprovar a Prorrogação do empréstimo e/ou financiamento, bem como autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, instrumentos de aditamento do empréstimo e/ou financiamento, junto ao INTESA SANPAOLO BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria. Os Diretores e/ou procuradores ficam autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar documentos para a assinatura dos referidos instrumentos; (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 10/10/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3111574 em 07/11/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17/10/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 17/10/2017, às 16h, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, salas 1003 - parte e 1004 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4. ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização para emissão de Cédula de Crédito Bancário pela Companhia em favor do Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”) no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (“CCB”), com prazo total de até 8 (oito) meses a contar da data de emissão da CCB, cujos recursos serão destinados à construção e implantação de empreendimento de transmissão de energia; (ii) autorização para assinatura do contrato de alienação fiduciária de ações da Companhia, por meio do qual a Cymi Construções e Participações S.A. e o Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia outorgarão ações de emissão da Companhia, de sua titularidade, ao Santander como garantia das obrigações assumidas pela Companhia no âmbito da CCB (“Alienação Fiduciária”); e (iii) a autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrições, delibera: (i) Aprovar a emissão da CCB, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria da Companhia, e autorizar a Companhia, por meio de seus diretores e/ou procuradores, a assinar a CCB. Os diretores e/ou procuradores da Companhia ficam autorizados a assinar a CCB, praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar documentos a ela relacionados; (ii) Aprovar a assinatura pela Companhia, nas condições negociadas ou a serem negociadas pelos diretores da Companhia, do contrato que instrumentalizará a Alienação Fiduciária, de modo que os diretores e/ou procuradores da Companhia ficam autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar todos e quaisquer documentos a ela relacionados; e (iii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 17/10/2017. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3107842 em 27/10/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24/11/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 24/11/2017, às 11:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da assinatura da Cédula de Crédito Bancário entre a Companhia e o Deutsche Bank S.A.- Banco Alemão; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Con selho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, Cédula de Crédito Bancário , a ser firmada entre a Companhia e o Deutsche Bank S.A.- Banco Alemão, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3123078 em 30/11/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06/12/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 06/12/2017, às 16h, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, salas 1003 - parte e 1004 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4. ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) alteração de certos termos e condições (a) da Cédula de Crédito Bancário n.º 101117040003000 , no valor principal de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), emitida pela Companhia em benefício do Banco Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”) (“CCB Itaú 1”); (b) da Cédula de Crédito Bancário n.º 101117060002400, no valor de principal de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), emitida pela Companhia em benefício do Itaú(“CCB Itaú 2”), e (c) da Cédula de Crédito Bancário n.º 101117040002900 , no valor principal de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), emitida pela Companhia em benefício do Banco Itaú Unibanco S.A. (“CCB Itaú 3” e, em conjunto com a CCB Itaú 1 e 2, as “CCBs”), para, entre outros assuntos, prorrogar o vencimento final das CCBs para o dia 25/05/2018 (“Prorrogação”); (ii) aprovação da assinatura, com o intuito de refletir a Prorrogação, (a) do primeiro aditamento à CCB Itaú 1 (“Aditamento CCB Itaú 1”); e (b) do primeiro aditamento à CCB Itaú 2 (“Aditamento CCB Itaú 2”); e (c) do primeiro aditamento à CCB Itaú 3 (“Aditamento CCB Itaú 3)”e, em conjunto com o Aditamento CCB Itaú 1 e 2, os “Aditamentos CCBs”); (iii) autorização para assinatura do 5º Termo de Aditamento da alienação fiduciária de ações da Companhia, por meio do qual a Cymi Construções e Participações S.A. e o Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações outorgaram ações de emissão da Companhia, de sua titularidade, ao Itaú como garantia assumidas pela Companhia no âmbito das CCBs; e (iv) a autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem qualquer restrição, delibera: (i) Aprovar a Prorrogação das CCBs, bem como autorizar a Companhia, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria, a aditar certos termos e condições originalmente estabelecidos nas CCBs, incluindo a Prorrogação por meio dos Aditamentos CCBs. Os Diretores e/ou procuradores da Companhia ficam autorizados a assinar os Aditamentos CCBs, praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar documentos a ele relacionados; (ii) Aprovar a assinatura pela Companhia, do 5º Termo de Aditamento da alienação fiduciária de ações da Companhia, de modo que os diretores e/ou procuradores da Companhia ficam autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar todos e quaisquer documentos a ela relacionados; e (iii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 06/12/2017. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3128347 em 13/12/2017.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08/01/2018: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 08/01/2018, às 10:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Germán Sánchez González. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da prorrogação do vencimento final da Cédula de Crédito Bancário entre a Companhia e o Banco ABC Brasil; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia a assinar, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, o Primeiro Aditivo à Cédula de Crédito Bancário a ser firmada entre a Companhia e o Banco ABC Brasil, no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), com a prorrogação do prazo, sendo o seu vencimento final na data de 17/04/2018; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Jucerja nº 3148551 em 29/01/2018.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12/01/2018: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 12/01/2018, às 11:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.(“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Germán Sánchez González. 4.ORDEM DO DIA: Os conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) aprovação da renúncia do Sr. Marcelo Vargas Rêdes ao cargo de Diretor Técnico da Companhia; (ii) aprovação da eleição e posse do Sr. Antonio Lisboa Salles Neto em substituição do Sr. Marcelo Vargas Rêdes no cargo de Diretor Técnico da Companhia e (iii) autorização da administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (i) Aprovar a renúncia do Sr. Marcelo Vargas Rêdes ao cargo de Diretor Técnico da Companhia, agradecendo-lhe pelos serviços prestados; (ii) Aprovar a eleição e posse no cargo de Diretor, com designação específica de Diretor Técnico pelo período de 03 (três) anos, do Sr. Antonio Lisboa Salles Neto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 53874/D, expedida pelo Crea-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 554.109.327-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231,sala 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, RJ, CEP:20.030-021; e (iii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECI MENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Jucerja nº 3144184 em 18/01/2018.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16/01/2018: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 16/01/2018, às 16:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 -parte e 1004- parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP: 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Germán Sánchez González. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) a contratação de financiamento para a Companhia junto ao BNDES, no valor de R$ 687.664.000,00 (seiscentos e oitenta e sete milhões seiscentos e sessenta e quatro mil reais), por conseguinte a assinatura do Contrato de Financiamento com o BNDES e (ii) autorização da administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrições, delibera: (i) Aprovar a contratação de financiamento para a Companhia junto ao BNDES, bem como a constituição de garantias derivadas do financiamento, tais como, contrato de penhor e cessão fiduciária de recebíveis, conforme decisão da Diretoria do BNDES Dec. Dir. n.° 17/2018 de 15/01/2018, no valor de R$ 687.664.000,00 (seiscentos e oitenta e sete milhões seiscentos e sessenta e quatro mil reais), dividido em 2 (dois) Subcréditos, cujas características estão descritas na tabela abaixo:\r\n\r\nSubcrédito\r\n\r\nMontante (R$ )\r\n\r\nPrazo de Amortização\r\n\r\nJuros incidentes (%aa)\r\n\r\nPrazo de Carência (data da 1ª amortização)\r\n\r\nA\r\n\r\n675.974.000,00\r\n\r\n14 anos (168 pagamentos mensais) \r\n\r\nTJLP + 2,17%\r\n\r\n15/Out/2018\r\n\r\nB\r\n\r\n11.690.000,00 \r\n\r\n14 anos (168 pagamentos mensais)\r\n\r\nTJLP + 2,19%\r\n\r\n15/Jan/2019 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n687.664.000,00 \r\n\r\nPor conseguinte, os Conselheiros aprovam por unanimidade a assinatura do Contrato de Financiamento com BNDES mediante abertura de crédito na forma acima descrita; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Jucerja nº 3146129 em 23/01/2018.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01/02/2018: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 01/02/2018, às 13h, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004- parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) Re-ratificação da numeração do CPF do Sr. Antonio Lisboa Salles Neto que possui o cargo de Diretor Técnico da Companhia; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (i) Aprovar a Re-ratificação da numeração do CPF do Antonio Lisboa Salles Neto que possui o cargo de Diretor Técnico da Companhia, constante na ata datada de 12/01/2018 e registrada na Junta Comercial, onde consta na ata e no Termo de Posse do Diretor eleito, o CPF 554.109.327-72, altera-se para 544.109.327-72; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3152385 em 06/02/2018.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26/02/2018: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 26/02/2018, às 10:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) a rolagem da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) emitida pela Companhia em benefício do Deutsche Bank S.A.- Banco Alemão; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Aprovar a prorrogação da Cédula de Crédito Bancário emitida pela Companhia em benefício do Deutsche Bank S.A.- Banco Alemão, no valor principal de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), alterando a data de vencimento de 27/02/2018 até 12/03/2018, bem como autorizar a Companhia, por meio de seus Diretores e/ou procuradores, a aditar a CCB, para refletir referida prorrogação, por meio do aditamento à CCB (“Aditamento CCB”). Os Diretores e/ou procuradores da Companhia ficam autorizados a assinar o Aditamento CCB, bem como praticar todos e quaisquer atos necessários, bem como firmar documentos a ele relacionados; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3161104 em 02/03/2018.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/06/2018: DATA, HORA E LOCAL: Em 14/06/2018, às 17:00 horas, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) reeleição de membros do Conselho de Administração da Companhia e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários à formalização e efetivação das deliberações desta assembléia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, a Assembléia Geral da Companhia aprovou: (i) a reeleição dos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade RG n.º 4014002 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 835.202.366-72, com endereço comercial na cidade e estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, Ed. Square, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04530-001; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº. G415494-L (CGPI / DIREX / DPF), com endereço comercial na cidade e estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, Ed. Square, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04530-001, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis, ambos com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Jeffrey Rosenthal, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte n.º HB563789, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, como suplente do Sr. Marcos Almeida; e o Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG n.º 33781050-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 301.782.568-03, endereço comercial na cidade e estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, Ed. Square, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04530-001, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro.. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato unificado de 1 (um) ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo II à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º Lei nº 6.404/76, conforme alterada; e (ii) A autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à formalização e efetivação das deliberações desta Assembleia, incluindo as correspondentes anotações de posse dos conselheiros no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 14/06/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3301803 em 28/08/2018.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29/08/2018: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 29/08/2018, às 10:30 horas, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003- parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos Conselheiros Efetivos. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Fernando Martinez - Caro. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a escolha e contratação da KPMG Auditores Independentes (“KPMG”) como auditor independente, conforme termos e condições apresentados pela Diretoria da Companhia. 5.DELIBERAÇÕES: Nos termos do artigo 142, inciso IX, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, e art. 13, inciso “XVIII”, do Estatuto Social, por unanimidade de votos e sem ressalvas, o Conselho de Administração aprovou a escolha e contratação da KPMG. Fica a Diretoria autorizada a realizar quaisquer atos necessários a formalização da deliberação acima, incluindo a celebração de contrato. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, na forma sumária, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 7. PRESENTES: Firmaram o Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia todos os conselheiros presentes nesta Reunião do Conselho de Administração, a seguir: Daniel Agustín Bilat, Leandro da Silva Reis, Marcos Pinto Almeida e Fernando Martinez-Caro. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. RJ, 29/08/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. CONSELHEIROS: Daniel Agustín Bilat; Leandro da Silva Reis; Marcos Pinto Almeida; Fernando Martinez-Caro. Jucerja nº 3356709 em 18/09/2018.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 07/12/2018, às 11h, na sede social da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a renúncia do Sr. Antonio Lisboa Salles Neto ao cargo de Diretor Técnico da Companhia; (ii) a eleição, de forma interina, do Sr. Marcello Nunes Medeiros para o cargo de Diretor Técnico. 5.DELIBERAÇÕES: Na forma do Estatuto Social por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o Conselho de Administração: (i) Aceitou a renúncia apresentada pelo Sr. Antonio Lisboa Salles Neto ao cargo de Diretor Técnico da Companhia, agradecendo-lhe pelos serviços prestados; e (ii) Aprovou a eleição do Sr. Marcello Nunes Medeiros, brasileiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 113686679, inscrito no CPF/MF sob o n.º 081304817-66, com endereço comercial na Avenida Presidente Wilson, n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Centro, RJ, RJ, CEP 20030-021 para o Cargo de Diretor Técnico da Companhia, enquanto não nomeado o novo Diretor Técnico. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 07/12/2018. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3454791 em 13/12/2018.\r\n\r\nId: 2283515"
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                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCertifico o arquivamento do Ato na JUCERJA em 09/11/2020, sob o nº 00003964792, assinado digitalmente.\r\n\r\nId: 2283604"
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                "2283611": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCertifico o arquivamento do Ato na JUCERJA em 06/11/2020, sob o nº 00003964252, assinado digitalmente.\r\n\r\nId: 2283611"
                ],
                "2283567": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2283567"
                ],
                "2283491": [
                    "V - Ata",
                    "FILÓ S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.300089331 - CNPJ: 30.535.975/0001-85\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA, Realizada em 11 de novembro de 2020. I. Data, hora e local: No dia 11 de novembro de 2020, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Rua Bonfim, no 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. II. Abertura: Diretor Administrativo e Financeiro, Benny Rosset. III. Presença: Diretor Presidente, Oswaldo de Oliveira Filho, brasileiro, ca sado, engenheiro, portador do RG nº 3.763.138, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 858.987.838-49, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel, 414, apto. 131, em São Paulo/SP; Diretor Comercial e de Marketing, Luiz Gustavo Rosset, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 25.054.022-8, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 219.782.188-18, residente e domiciliado na Rua Barão de Bocaina, nº 140, apto. 03, Higienópolis, São Paulo/SP; Diretor Administrativo e Financeiro, Benny Rosset, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 10.557.810-1, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 142.396.608-23, residente e domiciliado na Rua Franz Schubert, nº 111, apto. 141, Jardim Paulistano, em São Paulo/SP. IV. Composição da Mesa: Presidente: Benny Rosset, Secretário: Oswaldo de Oliveira Filho. V. Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a abertura de duas filiais no Estado de São Paulo; e b) Atribuição de Capital Social. VI. Deliberações: a) Aprovada por unanimidade a abertura de duas filiais no Estado de São Paulo, a saber: 1. Filó S.A. Unidade Industrial de Amparo: Rua Suíça, nº 123 - Setor 2, Bairro Silvestre, Município de Amparo, Estado de São Paulo, CEP 13.901-008, com atividade de indústria e comércio de artigos de vestuário, lingerie e linha praia, principalmente a confecção de artigos de vestuário, tais como lingerie e linhas praia e acessórios em geral; e 2. Filó S.A. Unidade Industrial de Itapira: Rua Heleno de Moraes Trani, nº 366, Parque Santa Bárbara, Município de Itapira, Estado de São Paulo, CEP 13.977-105, com atividade de indústria e comércio de artigos de vestuário, lingerie e linha praia, principalmente a confecção de artigos de vestuário, tais como lingerie e linhas praia e acessórios em geral. As filiais, ora aprovadas, em comum, terão como objetos: a) A indústria e o comércio em todas as suas modalidades, inclusive a importação e exportação de quaisquer produtos ou artefatos têxteis, principalmente as confecções de artigos do vestuário de tecidos indesmalháveis, tais como lingerie e linhas de praia; b) A exploração de marcas e patentes próprias ou de terceiros, nomes artísticos, pseudônimos e grifes, confeccionando ou contratando interessados, bem como proceder a tudo quanto necessário for para o bom desenvolvimento de seus produtos; e c) A criação e confecção para terceiros sob encomenda, de artigos do vestuário em geral. Foi autorizada a adoção das medidas necessárias à sua regularização perante os orgãos competentes, ficando estabelecido que as filiais iniciarão imediatamente suas atividades. b) É atribuído para cada unidade o Capital Social de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente reunião encerrada e lavrada a presente ata, que é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria nº 03. Nova Friburgo, 11 de novembro de 2020. OswaldodeOliveiraFilho Diretor Presidente CPF/MF sob o nº 858.987.838-49. LuizGustavoRosset Diretor Comercial e de Marketing CPF/MF sob o nº 219.782.188-18. BennyRosset Diretor Administrativo e Financeiro CPF/MF sob o nº 142.396.608-23.JUCERJAnº 3972523, em 23/11/2020. BernardoF. S.Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2283491"
                ],
                "2283575": [
                    "V - Ata",
                    "Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.468.242/0001-32 \r\n\r\nNIRE 33.3.0032582-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2020: Data, Hora e Local: Realizada em 22/07/2020, às 12 horas, na sede da Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A. (“Sociedade”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 700, Bloco 5, salas 101 a 104 e 301 a 316, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-100. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas no Livro de Presença da Sociedade. Convocação: As formalidades de convocação foram dispensadas, nos termos do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de /1976, conforme alterada (“Lei das SAsSociedades por Ações”), devido à presença de acionistas representando da totalidade do capital social da Sociedade. Publicações: As demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, exemplar nº 103, Parte V, fl. 6, e no Jornal Diário do Acionista, sessão País, fl. 5, em suas edições de 09/06/2020, bem como retificações publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, exemplar nº 106, Parte V, fl. 6, e no Jornal Diário do Acionista, sessão País, fl. 7, em suas edições de 16/06/2020, conforme Anexo I à presente Ata. Mesa: Presidente: Fabiano Teixeira da Cruz, Secretário: Dan Faccio. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) a deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, se aplicável; e (iii) a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Deliberações: Os acionistas decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: (i) aprovar o relatório anual e as contas da administração, juntamente com as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) consignar que os prejuízos do exercício social encerrado em 31/12/2019 foram totalmente contabilizados, não havendo, portanto, lucros relativos ao referido exercício social a serem distribuídos aos acionistas; e (iii) autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta AGO foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Fabiano Teixeira da Cruz; e Secretário: Dan Faccio. Acionistas: Fabiano Teixeira da Cruz, Rodrigo Sanctos de Miranda; M.I. Payments Holdings B.V. (p. Fabricio Bloisi Rocha e Carlos Eduardo de Almeida Moyses); Avalancha Ventures, Sociedad Anónima Promotora de Inversión de Capital Variable (p.p. Fabiano Teixeira da Cruz); Qualcomm Global Trading Pte. Ltd. (p.p. Alexandre Arantes Villela); Riverwood Capital Group LLC. (p.p. Joaquim Matos de Figueiredo Lima); Oggi & Domani Investments Ltd. (p.p. Marcelo Astrachan); Lyfson Francisco Hernández Barrera (p.p. Rodrigo Sanctos de Miranda); Alessandro Tavares Raposo; Daniel Miranda de Araújo Teixeira; e Dan Faccio. Rio de Janeiro, 22/07/2020. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 21/08/2020 sob o nº 00003920616 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2283575"
                ],
                "2283605": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE: 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de outubro de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de outubro de 2020, às 8:30 horas, na sede social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901. 2. Convocação: A convocação foi realizada na forma do art. 23, caput, do Estatuto Social da Companhia e do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404 de 1976. 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social e com direito a voto da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas” da Companhia. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Pinto Almeida e secretariados pelo Sr. Fernando Ziziotti. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, após análise e discussão da ordem do dia, conforme edital de convocação, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, alterar a posição de 2 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia, eleitos na Assembleia Geral Ordinária de 29.04.2020, para o mandato anual em curso: (i) o Sr. Zaman Velji, canadense, casado, administrador, domiciliado em 1676 Chandler Avenue, Victoria BC, V8S 1N6, Canadá, passaporte nº GJ660843, passa de membro efetivo para membro suplente de Paraskevas Fronimos, canadense, solteiro, engenheiro, domiciliado na Av. Pandora, 750, Victoria, BC, V8W 0E4, Canadá, passaporte nº HK638014; e (ii) o Sr. Paraskevas Fronimos, já qualificado, passa de membro suplente para membro efetivo. 5.1. Nos termos da legislação aplicável, os membros do Conselho de Administração mencionados acima ratificam, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, § 4º, da Lei das S.A. e no artigo 2º da Instrução CVM nº 367/2002, mediante assinatura de novos termos de posse no livro próprio, para refletir a alteração de suas posições como membros efetivo e suplente, conforme o caso, oportunidade em que serão investidos em suas novas posições. Os referidos termos de posse ficarão arquivados na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, após lida, foi achada conforme e assinada. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Acionistas: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Itaúsa S.A.; e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2020. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3972202 em 23/11/2020.\r\n\r\nId: 2283605"
                ],
                "2283020": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 NIRE 3330031870-4\r\n\r\nAta da 34ª Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 05 de novembro de 2020, em segunda convocação as 13:00, por teleconferência (art. 18, §6º, do Estatuto Social). 2. Convocação: Previamente na forma do caput do art. 18, do Estatuto Social. 3. Membros do Conselho de Administração Presentes: Gustavo Werneck Souza; Marcos Rodolfo Kessler; Alexandre Eustáquio Sydney Horta; Giovani de Paula da Silva (Conselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro Arthur José Fernandes Braz) 4. Participantes Convidados sem Voto: Douglas Braga Ferraz de Oliveira Xavier; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira; Caio Simões de Lima; Felipe Pinheiro da Cruz; Antônio Carlos Borges Batista; Joao Carlos Mello Ribeiro do Carmo. 5. Mesa e Instalação: Assumiu a presidência desta reunião o Conselheiro Gustavo Werneck Souza, que convidou o Conselheiro Alexandre Eustáquio Sydney Horta para secretariar os trabalhos. Havendo o quórum previsto no Estatuto Social, o Sr. Presidente declarou aberta a 34ª Reunião do Conselho de Administração. 6. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social. 7. Deliberação: O Conselho de Administração, por unanimidade e amparado no art. 5º do Estatuto Social, que lhe autoriza a promover o aumento do capital social da Companhia, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 600.000.000,00, aprovou o aumento do capital social da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., no total de R$ 2.425.986,00, passando o Capital Social de R$ 69.282.514,00 para R$ 71.708.500,00, mediante a emissão de 2.425.986 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, subscritas e a serem integralizadas até 31/12/2020, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Foi também aprovada, por unanimidade, a alteração da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão do aumento de capital aprovado, que passa a partir de então a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 71.708.500,00 (setenta e um milhões, setecentos e oito mil e quinhentos reais), subscrito e a ser integralizado até 31/12/2020, dividido em 71.708.500 (setenta e um milhões, setecentos e oito mil e quinhentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais)”. 8. Encerramento: Por fim, restou deliberado a elaboração desta ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76, que lida e aprovada será assinada eletronicamente pelos integrantes do Conselho de Administração, encerrando-se, assim, a reunião. 9. Anexo: Anexo I - Boletim de Subscrição. Rio de Janeiro - RJ, 05 de novembro de 2020. Gustavo Werneck Souza - Conselheiro e Presidente desta reunião; Alexandre Eustáquio Sydney Horta - Conselheiro e Secretário desta reunião; Marcos Rodolfo Kessler - Conselheiro; Giovani de Paula da Silva - Conselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro Arthur José Fernandes Braz. Ata e Anexos registrados na JUCERJA em xx/11/2020, sob o n. xxxxxxxxxxx. Protocolo n. xx-xxxx/xxxxxx-x - Autenticação: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nId: 2283020"
                ],
                "2283487": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ESPAÇO CLIF MENTE E VIDA S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.225.280/0001-88 - NIRE nº 33.3.0029657-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária - Hora, Data e Local: Às 09:00hs do dia 30/04/2020, na sede da sociedade, sito à Rua das Palmeiras nº 46, Botafogo/RJ, CEP 22.270-070. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada, na forma do Parágrafo 4º, do Art. 124, da Lei 6.404 de 15.12.76. Mesa Diretora: Presidente: Sabrina Presman Guimarães Cotia; Secretária: Paula Lima Vaz de Mello Murgel, inscrita na OAB/RJ sob nº 133.310. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, referente ao exercício findo em 31/12/2019, bem como a destinação dos resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; c) Em assuntos de interesse geral a Presidente reitera que os Diretores eleitos na AGO de 2019 (registrada na JUCERJA sob nº 00003680317 em 10/07/2019) Sras. SABRINA PRESMAN GUIMARÃES COTIA; ANALICE DE PAULA GIGLIOTTI; ELIZABETH CARNEIRO, têm seus mandatos vigentes até a realização da AGO de 2021, nos termos do art. 16 do Estatuto Social da Cia; Deliberações Unânimes: a) Aprovados o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 31/12/2019, ao qual foi dispensada a publicação das demonstrações financeiras na forma do art. 294 da Lei 6.404/76. Ato contínuo, aprovada a destinação do prejuízo contábil, no valor de R$ 2.312.256,36 (dois milhões trezentos e doze mil duzentos e cinqüenta e seis reais e trinta e seis centavos) para a conta de prejuízos acumulados; b) A verba global anual aprovada e destinada para os honorários dos Diretores da Companhia para o presente mandato será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo distribuída entre estes de acordo com critérios de administração; c) Em assuntos de interesse geral, fica ratificado o mandato dos Diretores eleitos na AGO de 2019 (registrada na JUCERJA sob nº 00003680317 em 10/07/2019) Sras. SABRINA PRESMAN GUIMARÃES COTIA; ANALICE DE PAULA GIGLIOTTI; ELIZABETH CARNEIRO, cuja vigência perdurará até a realização da AGO de 2021, nos termos do art. 16 do Estatuto Social da Cia. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2020. Ass: Sabrina Presman Guimarães Cotia, Elizabeth Carneiro, Analice de Paula Gigliotti, Daniela Neves Bufrem, Cemisa Participações Ltda., Infinity Incorporações Imobiliárias Ltda. CERTIDÃO: Eu, Paula Lima Vaz de Mello Murgel, inscrita na OAB/RJ sob nº 133.310, Secretária da AGO, CERTIFICO que a presente AGO foi registrada na JUCERJA em 19/11/2020 sob o nº 00003971652. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2283487"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2277967": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MEDEIROS PADUENSE PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 01.285.051/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMEDEIROS PADUENSE PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051716, com validade até 27 de outubro de 2025, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, contendo 03 (três) serras, instalada em uma área de 1.380,00 m², integrante de um terreno de 4.103,24 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 783202 m E e 7607365 m N, na RODOVIA RJ 116 - ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA, SÍTIO BOM FIM - SANTO CRISTO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.8945/2014) \r\n\r\nId: 2277967"
                        ],
                        "2283569": [
                            "V - Convocação",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ: 034.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. associados, convocados para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada através de plataforma digital, no dia 14 de dezembro de 2020 (segunda feira), as 16:00 hs em 1ª convocação e 16:30 hs em 2ª e última, com a seguinte ordem do dia: Prestação de contas de dezembro de 2018 e janeiro a dezembro de 2019. O link da Assembléia será enviado por email as 16hs. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2283569"
                        ],
                        "2283279": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 11 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Comunicação aos Acionistas da modelagem de concessão de serviços de saneamento que será promovida pelo Estado, como mandatários dos titulares do serviço (Municípios e Região Metropolitana);\r\n\r\nII. Orientação, pelo Acionista Majoritário, para que a CEDAE aprecie as recomendações contidas no Of. SEDEERI/GAB SEI Nº. 560 de 16 de novembro de 2020, constantes do processo SEI nº. 220002/001115/2020.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato..\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2283279"
                        ],
                        "2282598": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA BOA VISTA ENERGIA \r\n\r\nSPE S/A\r\n\r\nCNPJ: 24.378.322/0001-37\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA BOA VISTA ENERGIA SPE S/A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/002.107668/2018, Licença Prévia (LP) para análise da viabilidade ambiental da implantação de uma PCH Boa Vista com potência instalada de 14 MW a ser implantada no Rio Grande, nos Municípios de Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nInforma ainda que foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 153, de 20.08.2020, a Portaria INEA/PRES nº 955, de 17.08.2020, que cria grupo de trabalho (GT) para elaboração de Instrução Técnica (IT), analisar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima), além de acompanhar o processo de licenciamento ambiental. \r\n\r\nId: 2282598"
                        ],
                        "2282971": [
                            "V - Convocação",
                            "ANASA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 02.700.331/0001-60 - NIRE 33.2.058913-59\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da ANASA IMOBILIÁRIA LTDA., com sede nesta Cidade, na Rua Dr. Borman, nº 23, sala 808, Centro, CEP 24.020-320, inscrita no CNPJ sob o nº 02.700.331/0001-60, neste ato representada nos termos da 3ª Alteração do Contrato Social assinado em 17/07/2003, devidamente registrado na JUCERJA em 29/08/2007 sob o NIRE nº 33.2.058913-59, em 1ª convocação e em cumprimento ao disposto em lei e nos atos constitutivos da Sociedade, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Sociedade, a ser realizada em 03/12/2020, às 12horas. Local e forma de realização: presencial, na sede da Sociedade, localizada na Rua Dr. Borman, nº 23, auditório do térreo - Centro - Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.020-320; e simultaneamente mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Caso haja o interesse de qualquer sócio na atuação remota, via sistema eletrônico, deverá enviar a competente solicitação à administração da Sociedade até às 17hs do dia 02/12/2020, a fim de que seja criada uma sala virtual fechada, para acesso exclusivo dos sócios e dos seus representantes legais com procuração específica. O pedido de presença por videoconferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico anaimob@outlook.com, com a qualificação completa e o endereço de e-mail do sócio participante, para que sejam enviados o convite e as respectivas instruções de acesso no dia da assembleia. Ordem do dia: (i) em assembleia geral ordinária: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social findo em 2019; e (ii) em assembleia geral extraordinária: deliberar sobre: (a) o rito para a liquidação parcial e para o levantamento de balanço especial para avaliação e pagamento dos valores devidos aos herdeiros e legatários da ex-sócia falecida, Sra. Rita de Cássia Maciel Pinheiro, com a respectiva consolidação do atual quadro societário da Sociedade e autorizando-se a administração a praticar os atos necessários para a respectiva avaliação e pagamento dos haveres, na forma da lei e do contrato social; (b) alteração do endereço da sede para o endereço localizado na Rua Dr. Borman, nº 23, sala 708, Centro, CEP 24.020-320; e (c) discussão e propositura dos próximos passos para fins de formalização da relação contratual existente entre a VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a ANASA IMOBILIÁRIA LTDA, à luz dos atos já praticados e do melhor interesse da empresa e de todos os seus sócios. Os documentos a serem analisados na reunião de sócios encontram-se a disposição dos sócios na sede da Sociedade e em seus arquivos virtuais, tendo sido, ainda, enviados a todos por mensagem eletrônica e/ou em seus endereços. Não se instalando a assembleia em primeira convocação, serão publicados novos anúncios, em segunda convocação, na forma da lei. O sócio poderá se fazer representar na assembleia geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja sócio, administrador ou advogado.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nANASA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nId: 2282971"
                        ],
                        "2283495": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Acionistas da Autopark S.A. convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 03.12.2020, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a redução do capital social da Companhia e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 24.11.2020. Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2283495"
                        ],
                        "2283480": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0366/20\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.12.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2283480"
                        ],
                        "2283294": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem, em 2ª convocação, em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 04/12/2020, às 10:30 horas, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da ÚNICA; (ii) exclusão do Sr. José Fonseca de Oliveira do quadro de administradores da ÚNICA, por motivo de falecimento; e (ii) eleição dos Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da ÚNICA. RJ, 24/11/2020. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2283294"
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                        "2283096": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCIA ABERTA. CNPJ Nº 05.495.546/0001-84. NIRE 33300271406. \r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. a comparecer na AGE a ser realizada em 10/12/2020, às 15h, na sede social da Cia, R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Dissolução de pleno direito e a liquidação da Cia, nos termos do art 206, inciso I, alínea “c”, da Lei das S/A e determinar (a) o modo de liquidação nos termos do art. 208 da Lei 6.404/76 e (b) a duração da fase de liquidação; (2) Partilha antecipada do ativo, nos termos do art. 215, §1º da lei nº 6.404/76; (3) Manutenção do CA e, caso não aprovada a manutenção do CA, nomear a empresa Eximia Capital Partners Ltda como liquidante da Cia; (4) Destituição da Diretoria; (5) Alteração do art 34 do Estatuto Social, com sua consequente consolidação; (6) Instalação ou não do CF durante o processo de liquidação da Cia e, caso aprovada a instalação, eleger seus membros e fixar a sua remuneração. Rio de Janeiro, 25/11/2020. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2283096"
                        ],
                        "2283302": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem, em 2ª convocação, em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 04/12/2020, às 11h, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação” relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (ii) ratificação da nomeação da empresa H. Farnesi Assessoria Econômica Ltda., com sede na Rua Cupertino Durão, nº 219, bloco B, apto. 804,Leblon, RJ, RJ, CEP 22441-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.515.875/0001-26, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do RJ (CRC-RJ), sob o nº 073696-0, como avaliadora do patrimônio da Speedboat; (iii) aprovação do Laudo de Avaliação relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (iv) aprovação da proposta de incorporação Speedboat pela ÚNICA nos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação; (v) autorização da administração da ÚNICA a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (vi) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 24/11/2020. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2283302"
                        ],
                        "2283566": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. a se reunirem em AGE a ser realizada às 15h, do dia 17/12/2020, na sede da Cia., na Rua 17 nº 200, Xerém, Distrito Industrial do Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: Deliberação quanto à forma de Remuneração dos Acionistas: Juros sobre Capital Próprio - JCP - e Dividendos, referente ao período de 2020. Duque de Caxias, 25/11/2020. Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2283566"
                        ],
                        "2283287": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem, em 2ª convocação, em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 04/12/2020, às 10h, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da ÚNICA, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Naveriver, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Naveriver para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (v) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (vi) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Flunave, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (vii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Flunave para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (viii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ix) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (x) alteração do contrato social da Speedboat Serviços de Transporte e Turismo Ltda. (“Speedboat”) em razão do não exercício, pelos herdeiros de sócio falecido, da faculdade estabelecida no parágrafo primeiro da cláusula nona do contrato social da Speedboat; (xi) capitalização da Speedboat, a ser promovida pela ÚNICA, visando a manutenção do valor do capital social da Speedboat, com a consequente alteração da cláusula quarta do seu contrato social; (xii) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 24/11/2020. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2283287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2283027": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ENSINO.COM - Ensino Instituto Educacional Ltda.\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ENSINO.COM mantido pelo Ensino Instituto Educacional Ltda. CNPJ - 06.190.258/0001-84, sito na Rua Buenos Aires nº 65, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33451303, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC 3823/2008. No ano letivo de 2019/2º semestre: Turma 3001: Mateus Brandão Reis, matrícula 20191397; Thaísa Carneiro Barbosa, matrícula 20150161; Wellington Nunes da Silva, matrícula 20191377; No ano letivo de 2020/1º semestre: Turma 3001: Antonia Leite Fonseca, matrícula 20201535; Breno Nunes de Oliveira, matrícula 20201498; Emanuelle Machado Peixoto da Motta, matrícula 20150384; João Guilherme Schmidt Fogel, matrícula 20181221; Vitor Ricardo do Carmo Rosa, matrícula 20170677;. Turma 3003: Bruno Cesar Espindola da Silva, matrícula 20191384; Bruno da Silva Santos, matrícula 20130639; Filipe Estevam Satiro dos Santos, matrícula: 20191246; Marcos André Marçal da Silva, matrícula 20170958; Michael Albuquerque Menezes, matrícula 20201534; Natasha Mussel Perlingeiro Goulart matrícula 20130598; Pedro Henrique Neves \r\n\r\nPacheco, matrícula 20150278; Vitor da Costa Carvalho Lorang, matrícula 20201522; Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Resolução SEEDUC 3823/2008 No ano de 2018/2º semestre: Turma 902: Marcos André Marçal da\r\n\r\nSilva, matrícula 20170958, No ano de 2020/1º semestre: Turma 901: \r\n\r\nEduardo Gonçalves, matrícula 20201538; Isadora Chaves de Oliveira, matrícula 20181121; Marcos Paulo Assumpção da Silva, matrícula 20201513; Paulo Vitor Ramos Silva, matrícula 20201444. Diretor: Rebeca Lourença Gall, designada no Processo nº E-03/013/357/2018, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008. Servidor que autorizar a publicação: Célia de Laia Bernardes I.D. 4277634-1.\r\n\r\nId: 2283027"
                    ],
                    "2283088": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO MONITOR, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Dayane Luiz Silva de Freitas, Matrícula 230.586; Víctor Porto Farias, Matrícula 248.555; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Elismar Costa Rocha, Matrícula 247.352; Rafaela Cardoso Fernandes, Matrícula 240.600; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Flávio de Jesus Mendelle, Matrícula 179.837; Gabriel Portugal Ferreira, Matrícula 215.847; Leonardo Fernandes, Matrícula 212.005; Robson César Pinheiro Chagas, Matrícula 232.017; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Pedro Cardoso Valle Jacques de Moraes, Matrícula 255.448; Ronaldo Rangel Bittencourt, Matrícula 257.167; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Flávio de Jesus Mendelle, Matrícula 215.574; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Allan Coelho de Castro, Matrícula 217.721; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Cristina Miglio Pedrosa Grinsztajn, Matrícula 244.768; Lucas Santos de Oliveira, Matrícula 231.049; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Alex Marques Furtado, Matrícula 255.697; Alexandre Cardoso Lacerda, Matrícula 217.595; Aline Santos Araujo, Matrícula 238.879; Amanda Aline Campos, Matrícula 249.237; Ana Carolina Soares de Souza, Matrícula 260.995; Ana Maria Terra de Abreu Miralha, Matrícula 260.194; Aniela Terezinha Fiirak Ditzel, Matrícula 260.047; Azir Vivone Vieira, Matrícula 243.155; Betina Merçon Caliman, Matrícula 257.465; Bianca Ventura de Carvalho, Matrícula 229.328; Bruna Alves Loredo, Matrícula 218.838; Bruno Valansi, Matrícula 256.556; Clayton Robson Borges, Matrícula 233.675; Cristiane Maria Andrade Batista Leite, Matrícula 259.648; Daniela Fiammetta Maria Paola Bertolini, Matrícula 254.459; Danielle Bordes Lommez Ferreira, Matrícula 256.298; Diego Lisbôa Tomé de Oliveira, Matrícula 248.378; Elaine Maria Antunes Siega, Matrícula 241.255; Elcimar da Silva Leite, Matrícula 255.247; Evanildo Ribeiro de Andrade, Matrícula 254.571; Evelyn Rodrigues de Lima, Matrícula 257.211; Fernando Antonio Lemes Junior, Matrícula 257.661; Flávia Virginio de Barros, Matrícula 240.921; Frederico Feliciano Moreira, Matrícula 209.250; Frederico Guimarães Miranda, Matrícula 252.286; Gustavo Perrotta dos Santos, Matrícula 252.650; Helio Dorival Braga Borneo, Matrícula 252.965; Hendrigo Emanoel Pereira Sobrinho, Matrícula 248.346; Igor Fontes da Veiga, Matrícula 246.343; Igor Santos Patricio, Matrícula 241.318; Isabella Lamarca Machado, Matrícula 252.790; Isabelly Almeida da Silva, Matrícula 231.377; Ismael Leoncio dos Santos, Matrícula 242.367; Israel da Silva Pereira, Matrícula 243.136; Jaqueline Ximenes Melo, Matrícula 242.809; Jean Omar Aleksandrowicz, Matrícula 245.967; Jeferson Benicio de Andrade Santos, Matrícula 249.417; Jefferson Jeronimo dos Santos, Matrícula 168.255; Jefferson Peixe Cascaes, Matrícula 257.550; Jonas Gonçalves Rafael, Matrícula 247.943; Jônatas de Medeiros Mendonça, Matrícula 241.037; José Vanderlei Batista Rodrigues, Matrícula 256.389; Juliana Bezerra de Lima, Matrícula 246.808; Katia Cid da Silva, Matrícula 232.702; Katia Maria Amaral de Deus da Silva Braga, Matrícula 242.197; Layana Marques Moreira, Matrícula 252.616; Leicimar dos Santos Paiva, Matrícula 255.344; Leonardo Flores Santana, Matrícula 261.217; Lielson Cardozo da Silva, Matrícula 254.066; Luana Maria Baptista da Silva Oliveira, Matrícula 246.674; Luiz Carlos Ferreira, Matrícula 251.987; Luiza Helena Souza Acioly, Matrícula 249.033; Marcelo dos Anjos Pinto, Matrícula 260.181; Márcila Viana Tavares, Matrícula 254.649; Maria de Fátima José Ramos Pimentel, Matrícula 253.504; Maria José Pires de Oliveira, Matrícula 241.144; Nathália Pinheiro Moreira Privat, Matrícula 257.625; Nelson Monteiro Rodrigues, Matrícula 247.979; Patricia Gonçalves da Cruz, Matrícula 246.641; Paulo Normando Gonçalves Leonardo Costa, Matrícula 253.048; Priscila do Sacramento Antunes de Castro, Matrícula 256.891; Raphael Busquet Gomes de Oliveira, Matrícula 241.940; Renan Alves Lopes, Matrícula 229.847; Rodrigo Lied Nogueira de Oliveira, Matrícula 255.953; Rogerio de Menezes Pinto, Matrícula 251.887; Ronaldo Ferreira de Carvalho, Matrícula 257.336; Ronan Lopes da Silva Nunes, Matrícula 258.383; Rosilene Santos Quintanilha, Matrícula 246.663; Rubens Rodrigues da Silva Junior, Matrícula 260.455; Samanta Cardoso Batalha Escobar, Matrícula 198.442; Sergio Eduardo França Pereira, Matrícula 218.233; Sergio Miralha de Amorim, Matrícula 219.025; Valdemir Santos Campos, Matrícula 253.510; Vanessa Santos Magalhães Rocha, Matrícula 194.706; Vania Maria Ferreira de Melo, Matrícula 259.394. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada no Processo nº E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada no Processo nº E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4.\r\n\r\nId: 2283088"
                    ]
                }
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283483": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto nº 1472, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeclara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2.1.4).\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 12.608, de 10 de abril 2012, e Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- Que as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município no dia 18 de novembro 2020, tendo o somatório de precipitações registradas no pluviômetro do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, acumulando 131,8 mm, que representa aproximadamente 70% da precipitação esperada para todo o mês de Novembro;\r\n\r\n- Que como consequência das chuvas intensas as áreas deste município foram afetadas por diversas ameaças, tais como alagamentos, inundações e deslizamentos, que resultaram nos danos e prejuízos constantes do Formulário de Informação de Desastres - FIDE;\r\n\r\n- Que o parecer da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2.1.4), conforme IN/MI nº 02, de 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. \r\n\r\nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\n\r\nI - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\n\r\nII - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.\r\n\r\nParágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.\r\n\r\nArt. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.\r\n\r\n§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.\r\n\r\n§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.\r\n\r\nArt. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nCambuci-RJ, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2283483"
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                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283612": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ERRATA E REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, através Presidente da Comissão de Licitação, a retificação de itens do EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N.º 001/2020, cujo objeto é a Contratação de empresa legalmente habilitada para execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares até a Estação de Transbordo, produzidos no Município de Casimiro de Abreu – RJ remarcado para dia 29/12/2020, às 09h30min. A íntegra do edital retificado e da errata podem ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu,26 de novembro de 2020.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2283612"
                        ],
                        "2283610": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 05/2020, no dia 18/12/2020, às 09h30min, objetivando Execução de obra de Recuperação do muro de contenção do canal junto a ponte de Rio Dourado 4º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2283610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico N.º 05/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 1909/2019\r\n\r\nObjeto: “Contratação De Empresa Especializada Para A Realização De Trabalho Técnico Social - Tts Na Área De Interesse Social Em Porto Das Caixas, 2º Distrito Do Município De Itaboraí Rj, Objetivando A Prestação De Serviços Técnicos De Acordo Com Os Critérios, Termos E Condições Estabelecidas No Termo De Referência Em Anexo, Em Virtude Da Retomada Das Obras Do Pac Na Referida Localidade”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Unitário - Data e Hora de Abertura: 11/12/2020 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2283590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 12/2020 - REPETIÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 4548-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO 13 E 45 KG COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 10/12/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 39.979,02.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3822-8895 / 3824-1866. Itaperuna/RJ, 24 de novembro de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2283564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 065/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 3740/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 065/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de dezembro de 2020, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2283578"
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                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF Nº 003/2020 ERRATA\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão da Prefeitura Municipal de Niterói comunica aos interessados que foi retificado o seguinte item do Edital. Na minuta de contrato, Anexo XII do Edital, em sua cláusula décima-sexta: Onde se lê: PARÁGRAFO SEGUNDO - As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento, consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo à fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização. \r\n\r\nLeia-se: PARÁGRAFO SEGUNDO - As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento, consoante o regime de execução por preço global adotado, cabendo à fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização. Niterói, 25 de novembro de 2020. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2283580"
                        ],
                        "2283581": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 37/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510000662/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para reforma do campo de futebol e vestiário, no bairro Tenente Jardim, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10 (dez) de dezembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 913.109,13 (novecentos e treze mil cento e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 (dois) toners compatíveis com Impressora Brother mod. TN1060. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nPresidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2283581"
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            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2280906": [
                            "IV - Atos",
                            "Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\nCNPJ: 29.138.294/0001-02 Recebeu do Município de Paracambi- RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 4673/2020, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA de Nº 002/2020, com validade até 09/10/2024, aprovando a concepção e localização do sistema de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem pluvial, localizado em diversas ruas do bairro Bom Jardim, na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nParacambi, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nZulmira Helena Fernandes Xavier Izolani\r\n\r\nSecretária Municipal - SEMADES\r\n\r\nId: 2280906"
                        ],
                        "2280907": [
                            "IV - Atos",
                            "Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\nCNPJ: 29.138.294/0001-02 Recebeu do Município de Paracambi - RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 5339/2020, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA de Nº 004/2020, com validade até 09/11/2024, aprovando a concepção e localização do sistema de esgotamento sanitário, rede de abastecimento de água, drenagem pluvial, reforma e manutenção da estação de trata mento de esgoto no bairro Guarajuba e Novo Guarajuba, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nParacambi, 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nZulmira Helena Fernandes Xavier Izolani\r\n\r\nSecretária Municipal - SEMADES\r\n\r\nId: 2280907"
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                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283160": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/22020\r\n\r\nREUNIÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAVISO: Em cumprimento às determinações no Voto do TCE/RJ nos autos do Processo TCE-RJ nº 221.532-6/2020, DECISÃO MONOCRÁTICA GC-7, fica agendada para o dia 22/12/2020 às 9h00 a reunião para darmos prosseguimento ao presente processo licitatório.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para contratação futura e eventual de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza e manutenção predial no período de 12 (doze) meses, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. \r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2020. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2283160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 093/2020 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº 12.156/2018. \r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução mista do Projeto Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 11/12/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2283534"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2020 - PROCESSOS: 4620/20. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO SANTA SOFIA. Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 14 de dezembro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2283606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 073/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” do Pregão Eletrônico nº 073/2020/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto a contratação de empresas especializadas no fornecimento de gases medicinais. - Tel.: (24) 3339-9624 \r\n\r\nPregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2283502"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2283956": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 9105 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O NOME “FERNANDO MOTA” À FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-RIO - E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A unidade de educação superior, Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro - FAETERJ-Rio -, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, Rio de Janeiro, RJ passa a se chamar Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro Fernando Mota - FAETERJ-Rio. \r\n\r\nParágrafo Único - A alteração de que trata o caput deste artigo estará condicionada à aprovação da comunidade acadêmica.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n“LXXXIX - Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro Fernando Mota - FAETERJ-Rio -, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, Rio de Janeiro, RJ, a Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro - FAETERJ-Rio -, Lei nº ...” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3264/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 26.11.2020.\r\n\r\nId: 2283956"
                    ],
                    "2283731": [
                        "I - Veto Total",
                        "*OFÍCIO GG/PL Nº 432 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2020, do Ofício nº 430-M, de 04 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 3257 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano Resolução nº 05/2019 que, “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3257/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, alterar dispositivos da Lei nº 4.056, de 2002, acrescentando na receita do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, percentual sobre o produto da arrecadação do ICMS nos seguintes termos: (i) adicional geral de dois pontos percentuais à alíquota atualmente vigente do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo às operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020 (conforme inciso I-A do art. 2º); e (ii) adicional específico de mais 2% (dois pontos percentuais) ao produto de arrecadação do ICMS, transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso das operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020 (conforme inciso II-A do art. 2º).\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei, tal alteração se faz necessária pela internalização do Convênio ICMS nº 51/2020, que concede a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo, não havendo previsão na legislação em vigor da aplicação do adicional do ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nEntretanto, a medida não pode prosperar por apresentar uma impropriedade técnica, eis que o dispositivo mencionado no art. 2º do Projeto de Lei que pretende alterar o art. 2º da Lei n º 4.056, 2002, pois no inciso II-A (acrescido pelo projeto de lei), há a seguinte menção no texto da proposição:\r\n\r\n“além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do artigo 2º, serão adicionados ao produto da arrecadação...”\r\n\r\nTodavia o que deveria estar previsto para que seja efetivo o acréscimo na arrecadação é o inciso “I-A”, pois o art. 2º, inciso I, alínea “i” da lei nº 4.056, de 2002, de maneira genérica, estabelece que não compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades So ciais (FECP), as operações com óleo diesel, cujo texto da lei nº 4.056, de 2002, ora reproduz-se:\r\n\r\nArt. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nI - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:\r\n\r\n...\r\n\r\ni) às operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nAo não mencionar o inciso I-A, a proposição acaba por contrariar as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 9191, de 2017, que prescreve a seguinte exigência: “Art. 14. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e observarão o seguinte: (...) III - para a obtenção da ordem lógica: (...) d) promover as discriminações e as enumerações por meio dos incisos, das alíneas e dos itens.”\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) ressaltou tal ponto: “Porém, com relação ao aspecto formal, verificou-se que o inciso II-A (acrescido pelo Projeto de Lei) faz menção ao inciso I do art. 2º Lei nº 4.056/2002. Contudo, em virtude da matéria tratada pelo PL, entendeu-se que a intenção do legislador provavelmente seria a de fazer menção ao inciso I-A (também acrescido pelo PL), e não ao inciso I.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Procuradoria Geral do Estado destacou: “Abre-se aqui um parêntesis para esclarecer que há um erro na referência no inciso II-A do art. 2º, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei, na medida em que ele faz referência ao inciso I do art. 2o da Lei 4.056/02, quando deveria ser o inciso I-A do mesmo artigo.”\r\n\r\nAdemais, após o advento da publicação da Lei n.º 9.041/2020, o Estado do Rio de Janeiro, a exemplo dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, poderá aplicar uma carga tributária de 4,5% (quatro e meio por cento) nas operações com óleo diesel marítimo.\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais destacou as consequências de um aumento na carga tributária: “Em uma primeira perspectiva sobre o Projeto de Lei n.º 3257/2020, nota-se que o Estado do Rio de Janeiro terá um aumento da carga tributária em comparação aos demais Estados acima elencados, perfazendo - portanto - 8,5% para este enquanto os demais terão uma carga tributária de 4,5%, ensejando que as embarcações busquem rotas de abastecimento em outros Estados onde a carga seja menor.” \r\n\r\nPor outro lado, a Subsecretaria de Estado de Receita da SEFAZ também ressaltou outros aspectos relevantes: \r\n\r\n1) Comparação com a tributação dos estados vizinhos: “O projeto de lei trata de proposta de aumento na carga tributária das operações com óleo diesel marítimo através de aplicação de adicional de FECP objetivando aumento na arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro. Cabe destacar que o processo está sustentado pelo convenio ICMS 51/20 de ampla publicidade e que abrange todos os Estados brasileiros, caso queiram realizar a adesão. Importante observar na tomada de decisão impactos em relação aos Estados vizinhos, também produtores como Espírito Santo e São Paulo, em relação a tributação efetiva e possíveis benefícios impactando a arrecadação do Estado.”\r\n\r\n2) Alíquota efetiva que pode evitar evasão fiscal - “Importante ressaltar, de acordo com estudos conjuntos realizados entre a AFE - 04 e AFE - 15 com uma alíquota efetiva de carga tributária de 4,5% estaríamos com ponto de otimização entre o “devido” e o “recolhido” pelos contribuintes fugindo-se de situações de evasão fiscal.”; e\r\n\r\n3) Possibilidade de programa de incentivos por parte de estados vizinhos - “Com relação aos impactos adicionais do incremento da alíquota de FECP nos cabe informar a necessidade de avaliação dos impactos em especial quanto ao Estados vizinhos que podem elaborar programas de incentivos tendo como base a alíquota incrementada.”\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 26.11.2020.\r\n\r\nId: 2283731"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2283693": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO N° 47.373 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO (PEV). \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta no Processo nº SEI-350487/000648/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, expressos em seu artigo 1º, sobretudo os da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana;\r\n\r\n- a Segurança Pública como dever do Estado e direito fundamental e social de todos;\r\n\r\n- a colaboração e participação da população do Estado do Rio de Janeiro para a legitimidade e formação de ampla rede de monitoramento para utilização, além das câmeras dos órgãos públicos, de câmeras de segurança residenciais e de pontos comerciais, que já se encontram distribuídas pelo Estado, na prevenção e repressão de infrações penais e administrativas.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este decreto regulamenta no âmbito das Secretarias de Estado de Polícia Militar (SEPM) e de Polícia Civil (SEPOL) o PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO (PEV), que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pela Subsecretaria de Comando e Controle da SEPM, por intermédio do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, poderá ceder ao Estado do Rio de Janeiro (ERJ), imagens públicas e informações geradas por câmeras particulares de videomonitoramento.\r\n\r\n§1º - A cessão de imagem de que trata o caput será a título gratuito, não acarretando qualquer contraprestação por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Entende-se por cessão de imagens e informações a disponibilização ininterrupta de imagens capturadas por câmeras de vigilância, bem como de informações que possam ser geradas pelas mesmas através de recursos tecnológicos.\r\n\r\n§3º - A cessão de imagens se fará mediante a formalização de Termo de Cessão de Imagens e Informações realizada no momento do cadastramento.\r\n\r\n§4º - O Termo de Cessão de Imagens e Informações definirá os critérios técnicos, bem como as formas de repasse das imagens e/ou informações cedidas.\r\n\r\n§5º - As câmeras de videomonitoramento deverão estar voltadas para locais públicos.\r\n\r\n§6º - O conteúdo cedido ficará armazenado no sistema de nuvens, de acordo com a capacidade tecnológica disponível, garantindo-se maior praticidade e eficiência no manejo das imagens e informações integradas.\r\n\r\nArt. 3º - O modelo operacional do sistema terá a integração das imagens que serão transmitidas para o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Subsecretaria de Comando e Controle e compartilhadas com os órgãos de Segurança Pública por um canal de comunicação de dados da internet, sendo possível a realização de uma triagem de ações que acontecem em ruas e avenidas da cidade.\r\n\r\nArt. 4º - As inscrições serão realizadas no web site do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). \r\n\r\nParágrafo Único. São requisitos necessários para a inscrição:\r\n\r\nI - Atender as especificações técnicas na conformidade do disposto no Termo de Cessão de Imagens e Informações.\r\n\r\nII - Ser o proprietário das câmeras de videomonitoramento ou ter procuração específica para delas dispor.\r\n\r\nArt. 5º - A participação da pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, poderá ser publicada no web site oficial do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), mediante autorização do cedente.\r\n\r\nArt. 6º - O Termo de Cessão de Imagens e Informações poderá ser cancelado, a qualquer tempo, por ato unilateral da Administração, por razões de ordem técnica e/ou operacional, conforme juízo de conveniencia administrativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O cedente também pode cancelar a cessão de imagens e informações, desde que formalize previamente sua intenção, sendo desnecessário motivar o seu ato.\r\n\r\nArt. 7º - O acesso às câmeras de videomonitoramento caracteriza-se como ferramenta acessória para o desempenho da atividade-fim dos órgãos de segurança pública estaduais e não condicionam ou garantem que a SEPM e a SEPOL executem o monitoramento dos locais de forma ininterrupta e permanente, devendo os casos de emergência serem comunicados às forças de segurança pelos canais já disponíveis, a exemplo da linha 190 ou similar.\r\n\r\nArt. 8º - As disposições deste Decreto abrangem o videomonitoramento com tecnologia de reconhecimento ótico de caracteres de placas veiculares, de pessoas e identificação comportamental, além de outras tecnologias de inteligência artificial.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos previstos neste artigo serão tratados individualmente pela Subsecretaria de Comando e Controle da SEPM, de acordo com a tecnologia disponibilizada.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos, a depender do tema de atribuição, serão disciplinados por meio de Resolução do Secretário de Estado de Polícia Militar ou do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2283693"
                    ],
                    "2283968": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.375 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO CEPERJ (CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO) DA SECRETARIA DE DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-150001/008042/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a vinculação da Fundação CEPERJ (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2283968"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2283748": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido GABRIEL PINTON, ID FUNCIONAL Nº 5010926-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000823/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA PENHA LEMOS, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Pinton, ID Funcional nº 5010926-0. Processo nº SEI-160005/000823/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAYKL KAMAROFF, ID FUNCIONAL Nº 4429311-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Giorgio Tavares Ferreira, ID Funcional nº 51076250. Processo nº SEI-040161/011598/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 06/11/2020, que nomeou DANIELE DE ALMEIDA GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Giorgio Tavares Ferreira, ID Funcional nº 51076250. Processo nº SEI-040161/010736/2020.\r\n\r\nId: 2283748"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2283751": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRTÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 13/11/2020, que exonerou, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, ROBSON SICURO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5030240-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 13/11/2020, que nomeou CINTIA MARQUES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Sicuro de Moraes, ID Funcional nº 5030240-0.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA MARQUES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Crivano Moreira de Carvalho.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL HENRIQUE VALENTIM, ID FUNCIONAL N° 5104775-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Pinto Cavalcante, ID Funcional nº 570136-8. Processo nº SEI-120001/015163/2020.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DE ASSIS PINTO CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 570136-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/015163/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FRANKLIN OLIVEIRA HENRIQUES JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Priscilla de Freitas Mondini Belletti, ID Funcional nº 5073793-7. Processo nº SEI-120001/014618/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de novembro de 2020, JOSEMIR DE BARROS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5032911-1, Especialista em Providência Social, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011551/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2020, PAULO REGIS BERTOLDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4427417-3, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040041/002091/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO, ID FUNCIONAL Nº 4322974-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Regis Bertoldo. Processo nº SEI-040041/002091/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO NUNES FONSECA para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Ricardo Esteves Pereira, ID Funcional nº 5088951-6. Processo nº SEI-040227/000059/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, MARIANA LUCAS SERAFIM, ID FUNCIONAL Nº 5036344-1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de novembro de 2020, ROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI, ID FUNCIONAL Nº 5014994-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5033372-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Execução Financeira, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, REINALDO FERNANDES LESSA, ID FUNCIONAL Nº 4393553-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2020, KASSYA GOTELIP STEVENS, ID FUNCIONAL Nº 4327571-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eriton Fernandes Ramos, ID Funcional nº 5093451-1. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2020, RAQUEL MACEDO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4319087-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-310003/003616/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 30/09/2020, que exonerou, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, GABRIELE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5101207-3/1 , com validade a contar de 25 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005362/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido NANCI PILAR, ID FUNCIONAL Nº 3337896-7/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001551/2020.\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 3655932-6/1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nanci Pilar, ID Funcional nº 3337896-7/1. Processo nº SEI-030039/001551/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 1986293-8, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudio Monteiro de Araújo Júnior, ID Funcional nº 5017795-8. Processo nº SEI-030022/011454/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, CLAUDIO MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017795-8 do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011454/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, DANILO RODRIGUES AMARAL, ID. FUNCIONAL Nº 5023221-5/1 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/00011454/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO, ID FUNCIONAL N° 4180197-0/1 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Danilo Rodrigues Amaral , ID. Funcional nº 5023221-5/1. Processo nº SEI-030022/011454/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, RANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5009352-5 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011766/2020.\r\n\r\nNOMEAR WATILA MENDES LIRIO, ID FUNCIONAL Nº 5036774-9/1 para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rangelito Rangel Laurindo Junior, ID Funcional nº 5009352-5. Processo nº SEI-030022/011766/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, ID FUNCIONAL N° 4337424-7/1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcio de Oliveira Monteiro, ID Funcional n° 4326699-1/1. Processo nº SEI-030040/000791/2020.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL N° 4326699-1/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000791/2020.\r\n\r\nEXONERAR FABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, ID FUNCIONAL N° 4337424-7/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000791/2020.\r\n\r\nEXONERAR REGINALDO FERREIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002847/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO RAMOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Reginaldo Ferreira de Souza. Processo nº SEI-020007/002847/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO BOTELHO FERNANDES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003275/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS FERNANDES DA SILVA PELLEGRINO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alessandro Botelho Fernandes. Processo nº SEI-020007/003275/2020.\r\n\r\nEXONERAR MURILO PINHEIRO SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5083325-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003279/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FRANCISCO GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Murilo Pinheiro Siqueira, ID Funcional nº 5083325-1. Processo nº SEI-020007/003279/2020.\r\n\r\nEXONERAR ISABEL CRISTINA RANGEL LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4401036-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002850/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA ALCENO FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Rangel Lemos, ID Funcional nº 4401036-2. Processo nº SEI-020007/002850/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 12/11/2020, que nomeou CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARCHON LEÃO, ID FUNCIONAL N° 50895630 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Edilene Gonçalves da Costa Silva. Processo nº SEI-020007/003285/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VERONICA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Edilene Gonçalves da Costa Silva. Processo nº SEI-020007/003283/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE GUEDES GOMES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003282/202.\r\n\r\nNOMEAR JEAN MAICK FERREIRA VIANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Danielle Guedes Gomes. Processo nº SEI-020007/003282/202.\r\n\r\nEXONERAR RENATA NARCISO GOMES PATRIOTA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003204/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DUARTE PASSAGEM para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Renata Narciso Gomes Patriota. Processo nº SEI-020007/003204/2020.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS MARTINS FERREIRA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003281/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES BENITES PASSOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Matheus Martins Ferreira. Processo nº SEI-020007/003281/2020.\r\n\r\nEXONERAR JUSSARA CANELA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003277/2020.\r\n\r\nNOMEAR THALLES FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jussara Canela de Souza. Processo nº SEI-020007/003277/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 13/11/2020, que nomeou JOSÉ AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 446184-8 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Mariana de Barros Matias, ID Funcional nº 5083723-0. Processo nº SEI-020007/003289/2020.\r\n\r\nNOMEAR KESSIA DE LIMA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Mariana de Barros Matias, ID Funcional nº 5083723-0. Processo nº SEI-020007/003284/2020. \r\n\r\nNOMEAR EUYNDHER SANTOS DE MORAIS para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras e Contratos, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.095, de 27/05/2020. Processo nº SEI-370001/000241/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO NUNO FIGUEIRO, ID FUNCIONAL N° 2689491-2 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Edgar das Chagas Righetto, ID Funcional nº 5112396-7. Processo nº SEI-100005/011027/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, ID FUNCIONAL Nº 5112396-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011027/2020.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, ERITON FERNANDES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5093451-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 25/11/2020 - D.O. DE 26/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040196/000792/2020, fica retificado para CAROLINA CRISTINA LOURENÇO OLIVEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/11/2020 - D.O. DE 26/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040081/000370/2020, ficam retificados para 4427892-6, o número da ID Funcional de DIOGO DE LIMA MOURA a quem se refere o presente Ato de exoneração a pedido de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 22/10/2020 - D.O. DE 23/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/008567/2020, fica retificado para JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2283751"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2283721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-35/087/000694/2019 - AUTORIZO a despesa, de acordo com que estabelece o § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS CBC - CNPJ 57.494.031/00163, referente a AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES CONVENCIONAIS NOS CALIBRES .40 S&W, 9 mm Luger, 7,62x51 mm NATO, 5.56x45 mm NATO E MU NIÇÕES PARA TREINAMENTO (TIPO “TREINA”) NOS CALIBRES .40 S&W, 7,62X51 mm e 5.56x45 mm, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no valor total de R$ 8.841.920,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta e um mil e novecentos e vinte reais), INEXIGIBILIDADE de licitação, art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-35/087/000694/2019 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS CBC - CNPJ 57.494.031/00163, referente à AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES CONVENCIONAIS NOS CALIBRES .40 S&W, 9 mm Luger, 7,62x51 mm NATO, 5.56x45 mm NATO E MUNIÇÕES PARA TREINAMENTO (TIPO “TREINA”) NOS CALIBRES .40 S&W, 7,62X51 mm e 5.56x45 mm, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no valor total de R$ 8.841.920,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta e um mil e novecentos e vinte reais), INEXIGIBILIDADE de licitação, art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2283721"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2283609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360068/001821/2020 - APROVO, conforme deliberado na 23ª Reunião do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nId: 2283609"
                    ],
                    "2283725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270001/001974/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, abaixo relacionados, na Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nD\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE CORONEL\r\n\r\nQOC/98\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA\r\n\r\n6130267\r\n\r\n2\r\n\r\nTENENTE CORONEL\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n26453681\r\n\r\n3\r\n\r\nTENENTE CORONEL\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nMARCIO LEITE D ASSUNCAO\r\n\r\n26455170\r\n\r\n4\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nLUCIANA COSATI DE CARVALHO\r\n\r\n26251558\r\n\r\n5\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/90\r\n\r\nFERNANDO NUNES XAVIER\r\n\r\n32191952\r\n\r\n6\r\n\r\nTENENTE CORONEL\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES VILLAR ROMERO\r\n\r\n25857118\r\n\r\n7\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nDANIELA MAJEROWICZ BRITO\r\n\r\n6150845\r\n\r\n8\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nANA BEATRIZ MARONES DE GUSMAO MACHADO COURI\r\n\r\n42024854\r\n\r\n9\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ03/86\r\n\r\nLUIZ SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\n20213565\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/91\r\n\r\nLUIZ MANOEL PEREIRA\r\n\r\n26168936\r\n\r\n11\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n20212941\r\n\r\n12\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ02/97\r\n\r\nMICHEL MAIQUES DE SOUZA ALVES\r\n\r\n6127770\r\n\r\n13\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ10/98\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n26568055\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ01/98\r\n\r\nZELIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n26178940\r\n\r\n15\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nFABIANO FONSECA DE MEIRA\r\n\r\n6138624\r\n\r\n16\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nMARCIA ACUNHA HILLESHEIN\r\n\r\n25885510\r\n\r\nId: 2283725"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2283898": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 129 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DAS REGRAS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS ELEITORES DOS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS CULTURAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SECEC N° 95, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 130 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DAS REGRAS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS ELEITORES DOS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS CULTURAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SECEC N° 95, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2283898"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283591": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/000047/2020 - O Pregoeiro da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico n.º 009/2020 fora ADIADO “sine die”.\r\n\r\nId: 2283591"
                            ],
                            "2283492": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2020, assinado em 24/11/2020. PARTES: PRODERJ e a empresa Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda. OBJETO: Contratação de aquisição de licenças de uso de softwares com garantia de manutenção preventiva e corretiva assim como a prestação de serviços técnicos especializados. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da publicação. VALOR: R$ 8.830.116,40. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-120211/000659/2020.\r\n\r\nId: 2283492"
                            ],
                            "2283561": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 016/2020, assinado em 25/11/2020, ao contrato nº 015/2018. PARTES: Proderj e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. OBJETOS: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, compreendidos entre 26/11/2020 à 25/11/2021. VALOR: De até R$ 4.346.080,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso ll, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-E-04/171/100179/2018.\r\n\r\nId: 2283561"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283467": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e Comunidade Jesus Menino.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis pertencentes ao Instituto de Segurança Pública em favor da Comunidade Jesus Menino, com a respectiva transferência de posse e propriedade.\r\n\r\nASSINATURA EM: 30/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/219/000107/2019.\r\n\r\nId: 2283467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2283171": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8° Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2017 - Termo Contratual nº 032/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração quantitativa e de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2017, relativo à aquisição de subscrição de produtos de software de linha Red Hat Enterprise Linux, JBOSS Enterprise Middleware e Red Hat Cloud Suite, na forma do Termo de Referência, fundamento no art. 65, inciso II, e seu §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Oitava do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 24/11/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.573.536,59 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103 \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.24\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00351\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103 \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.06\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00352\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/109/21/2017\r\n\r\nId: 2283171"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283481": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária VILMA AMARAL, portadora do ID 42684269, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/709383/2006. MILTON NUNES DE FREITAS. PROC. Nº SEI-040161/010764/2020.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária ODENIR ROCHA DA SILVA, portadora do ID 4396359-5, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-04/150.00001215/2019. MANOEL PEDRO DE LIMA PROC. Nº SEI-040161/010984/2020.\r\n\r\nId: 2283481"
                            ],
                            "2283286": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2020, que se realizaria no dia 25/11/2020 às 11:00h, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES MICROSOFT WINDOWS SERVER, CAL SERVER E SQL SERVER - PROCESSO Nº SEI-040161/003371/2020.\r\n\r\nId: 2283286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283409": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020. PARTES: CODIN e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de assistência médica hospitalar-ambulatorial, por meio de PLANO DE SAÚDE BÁSICO, de abrangência no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses contados de 01/12/2020 a 01/12/2021. VALOR: R$ 900.176,76 (novecentos mil cento e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/11/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Regulamento de Licitações CODIN, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2020. Processo SEI Nº E-22/010/106/2019.\r\n\r\nId: 2283409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2283325": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência N 004/2018/SEINFRA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/780/2017 \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Duas Pedras/Lazareto, no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 12/01/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristovão, nº 138 - 5º andar São Cristovão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.678.722,10 (dez milhões seiscentos e setenta e oito mil setecentos e vinte dois reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4512 COFIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seinfra/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos no Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e (material). Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2283325"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2282394": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, com renúncia de reajuste ao valor do contrato do Contrato nº 087/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2020, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.460.214,40 (sessenta e três milhões, quatrocentos e sessenta mil duzentos e quatorze reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001083/2020 (E-35/192/230/2019).\r\n\r\nId: 2282394"
                        ],
                        "2283343": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 072/2020 SEPM - Tipo Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos Odontológicos (Agulhas, Anestésicos e Pontas de Ultrassom) para o Abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM pelo período de 12 meses, conforme as especificações contidas no Anexo 1 do Edital (Termo de Referência).\r\n\r\nBASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nº 31.863/2002, 31.864/2002, 44.857/2014 e Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 072/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/12/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-350115/000206/2020.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 179.653,21 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2283343"
                        ],
                        "2283484": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2020 - (PMERJ)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nData da Licitação: Dia 07/12/2020, às 10:00 horas. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData da Licitação: Dia 15/12/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.367.979,35 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 525.480.07 (quinhentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e sete centavos)\r\n\r\nId: 2283484"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2283363": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 022/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MBM SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para supressão quantitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/1200/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de seguro coletivo de acidentes pessoais, para atender os servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 797.304,48 (setecentos e noventa e sete mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 66.442,04 (sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 06/12/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º e no art. 57, inciso II, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000031/2020.\r\n\r\nId: 2283363"
                        ],
                        "2283333": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA- 5ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar, em deferimento do processo nº SEI-360008/000928/2020, conforme data de despacho de 23/10/2020, a inclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2018 na 726ª posição, com vistas à promoção à 4ªClasse, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 17/06/2020.\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\nId: 2283333"
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                        "2283386": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE.\r\n\r\nFica incluído na apuração final de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2012, com vistas à promoção à Classe Comissário, com validade a contar da mesma data, ocupando a 69ª posição, publicado no DOERJ de 22/03/2013. Em cumprimento ao despacho de 24/11/2020 do processo nº SEI-360083/000026/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29947430\r\n\r\nReinaldo R. da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n32.01.02\r\n\r\n32.01.02\r\n\r\n32.01.02\r\n\r\n32.01.02\r\n\r\n32.01.02\r\n\r\nId: 2283386"
                        ],
                        "2283284": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 008/2020, Processo n.º SEI-360068/001181/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, realizado no dia 12 de novembro de 2020, às 10h30min, que tem por objeto a aquisição de coletes antibalísticos, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 19.652.500,00 (dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Civil, em despacho datado de 25.11.2020 HOMOLOGOU o feito às empresas: 1) INBRATERRESTRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA, vencedora do Lote 1, cujo valor de lance final foi de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais); e 2) GLAGIO DO BRASIL LTDA, vencedora dos Lotes 2 e 3, cujo valor de lance final foi de R$ 9.620.000,00 (nove milhões seiscentos e vinte mil reais); por terem oferecido os menores preços, perfazendo o total geral de R$ 18.720.000,00 (dezoito milhões setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2283284"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2283411": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELI. - CNPJ matriz nº 02.102.125/0001-58, e filial nº 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 19, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 29/11/2020 a 28/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.188.247,62 (sete milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000621/2020.\r\n\r\nId: 2283411"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2283675": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produtos Nutricionais (NEOCATE LCP® E NEO ADVANCE®), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2795/A/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2283675"
                        ],
                        "2283676": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DUPILUMABE 300 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA - 2 ML), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001760/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2283676"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283473": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 016/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, sexta e sétima. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 144.909,60 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e nove reais e sessenta centavos) PROC IVB N° SEI-E-08/005/100407/2018. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2020. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, ID. 2698833-0 e João Luís de Souza Pereira, ID.2698913-1.\r\n\r\nId: 2283473"
                            ],
                            "2283470": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MERCK S.A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e sexta. VALOR TOTAL: R$ 21.899,64 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2020. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, Mat. 9077-9, e Jorge Luiz Coelho Mattos, Mat. 2505-1. PROC. IVB SEI N° E-08/005/639/2017.\r\n\r\nId: 2283470"
                            ],
                            "2283341": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP 003/2020, Processo Administrativo SEI nº E-08/005/000054/2019, cujo objeto é aquisição de material de EPI - geral, foi declarado FRACASSADO quanto aos itens 01, 02, 03, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28.\r\n\r\nId: 2283341"
                            ],
                            "2283549": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 116/2020. PROCESSO Nº SEI-080007/002801/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 098/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: CATETER BALÃO TIPO FOGARTY para o serviço de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 4.272,00 (quatro mil duzentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301. Parecer 316 (doc. SEI 8722640) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10149440). NOTA DE EMPENHO: 2020NE02790. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2283549"
                            ],
                            "2283545": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 121/2020 decorrente da ARP nº 050/2019 - A - PE N° 033/2019. Processo SEI nº E-08/007/100567/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AVENTAL DESCARTÁVEL HOSPITALAR ODONTOLÓGICO - Itens: 4 e 5) para abastecer as seguintes unidades sob a gestão da FSERJ: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 59.675,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/100567/2018 e na ARP n° 050/2019 - A, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 172/2019 (doc. SEI 6812887, Vol. II fls. 340/348v) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 9977865). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 122/2020 decorrente da ARP nº 050/2019 - C - PE N° 033/2019. Processo SEI nº E-08/007/100567/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO - Item: 08) para abastecer as seguintes unidades sob a gestão da FSERJ: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 24.244,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/100567/2018 e na ARP n° 050/2019 - B, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 172/2019 (doc. SEI 6812887, Vol. II fls. 340/348v) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 9977865). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 123/2020 decorrente da ARP nº 050/2019 - B - PE N° 033/2019. Processo SEI nº E-08/007/100567/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (DRENO E GEL CONDUTOR - Itens: 01 e 06) para abastecer as seguintes unidades sob a gestão da FSERJ: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ R$ R$ 2.405,40 (dois mil, quatrocentos e cincol reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/100567/2018 e na ARP n° 050/2019 - B, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 172/2019 (doc. SEI 6812887, Vol. II fls. 340/348v) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 9977865). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2020.\r\n\r\nId: 2283545"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a EME ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos prestados no CTI do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), no período de 19 a 31 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 413/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 216.116,14 (duzentos e dezesseis mil cento e dezesseis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007837/2020. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de assistência social, psicologia e fonoaudiologia no CTI e na Clínica médica por profissionais PJ no Hospital Estadual Carlos Chagas, no período de 19 a 31 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 415/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 17.308,87 (dezessete mil trezentos e oito reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007773/2020. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a VM SERVIÇOS MÉDICOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos prestados na Clínica médica por profissionais PJ no Hospital Estadual Carlos Chagas, no período de 19 a 31 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 414/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 127.502,69 (cento e vinte e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007807/2020. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2020.\r\n\r\nId: 2283499"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SILVA MUNIZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação do sistema de linha dedicada de abastecimento de água e reserva técnica para o HCAMP Maracanã, no período de 16 de setembro a 15 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 357/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007246/2020. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de equipamentos de alta tensão incluindo toda a infraestrutura necessária a alimentação de todo o sistema elétrico no Hospital do Campanha Maracanã, no período de 18 de setembro à 17 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 354/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005270/2020. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2020.\r\n\r\nId: 2283500"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 75/2020 referente ao PROCESSO Nº SEI-080007/000375/2020, cujo objeto é a Aquisição de insumos, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de realização de testes de identificação de microorganismos causadores de infecção, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2283546"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, sito na Avenida Nova Brasília, nº 433, Bairro Vila Brasília, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna pública a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO: autorizado pelo Decreto nº 31431/2002, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3301: Thiago Vitor da Silva, Matrícula 2004330142, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Elisângela de Oliveira, Matrícula 2008300315; Dayane do Nascimento Carvalho, Matrícula 2008300309; Giovanna Peixoto Pereira, Matrícula 2008300321. Secretária Escolar: Valdirene da Silva, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Maria de Fátima Amorim Motta, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID. 4325051-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2003\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nONDE SE LÊ: TURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\nLEIA-SE: TURMA: 3101 - ANO: 2001 \r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\nONDE SE LÊ: 22- Júlio César dos Santos\r\n\r\nLEIA-SE: 22- Júlio Cesar dos Santos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\nONDE SE LÊ: 22- Júlio César dos Santos\r\n\r\nLEIA-SE: 22- Júlio Cesar dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nONDE SE LÊ: TURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\nLEIA-SE: TURMA: 3101 - ANO: 2001 \r\n\r\nId: 2283488"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2019, Carlos Eduardo da Costa Rodrigues, Matrícula 181032000376; no ANO LETIVO DE 2020, Diogo Seabra Costa, Matrícula 191032000035, Geisielle Sauvero Menezes dos Santos, Matrícula 181032000356; João Gabriel Pereira da Silva, Matrícula 181032000430; Kaio Tavares Velloso, Matrícula 191032000128; Yasmin Rodrigues Leite, Matrícula 191032000382. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2003, Alba Maria Furtado Parreira, Matrícula 2003069; no ANO LETIVO DE 2019, Edicarlos Mesquita da Rocha, Matrícula 172032000012; no ANO LETIVO DE 2020, Adauto Batista Bandeira de Souza, Matrícula 152032000075; Fernanda Oliveira da Silva, Matrícula 182032000296; Hugo Rodrigues Lucena, Matrícula 192032000390; Isabela de Paula Silva Vieira, Matrícula 182032000453; Jurandir de Souza Felix, Matrícula 192032000174; Tamara Regina Bandeira da Silva, Matrícula 182032000016; Vitória Marques Silva, Matrícula 192032000352. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Maria Stela dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6. \r\n\r\nId: 2283482"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito na Rua Dr. Luiz Guimarães, 218, Centro / Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2020, TURMA: NEJA IV-01: Alexandra de Souza da Silva - Matrícula: 201467860350510; Isadora Shayene Borges Marques dos Santos - Matrícula: 201504910551399; Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna, Diretor Geral: Rodrigo de Almeida Silva, designado no DOERJ de 18/03/2020, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Cristina Cristiano Faria Luz, ID: 43304451 e Professor Inspetor Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa, ID: 39275817.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR do CIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI, sito na Rua Flávia s/n, Município de Nova Iguaçu- RJ, Censo Escolar: 33058237, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 5049 de 27/02/2014 publicado no D.O de 07/03/2014, no ANO LETIVO DE 2020: Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Ana Paula Cordeiro Moreira Corrêa, Matrícula:201908630436326; Fabiana Jorge Antonio Almeida, Matrícula: 201908630427416; Karla Dilma de Almeida Quinupa, Matrícula:201505820731566; Leonan da Silva Santos, matrícula:200908630053278;Renata Carvalho de Souza, Matrícula: 201508630351775; no ANO LETIVO DE 2020, turma de origem NEJA IV-01/2019 - 2º SEMESTRE:Márcia da Conceição dos Santos, Matrícula: 200908630088730;Carlayne Francinny Moreira Silva, Matrícula: 201108630299840;Secretária Escolar:Solange Brito Salgado, designada no DOERJ de 07/07/2003,página 14, 2ª coluna, Diretora Geral: Ilza dos Santos, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Bahia Barboza Sousa, ID:39275817 e Cristina Cristiano de Faria Luz, ID:4330445-1\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, sito na Rua Eulália Diniz s/nº, Corumbá, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEEDUC nº 4430 de 17/03/2010, no ANO LETIVO DE 2020 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Milena Cristina Maciel da Silva, matrícula 200908650239504. Turma NEJA IV 02: Catia Regina de Mattos Reis, matrícula 201912350649700; Fernanda da Silva Ferreira, matrícula 201912350651871; Leonardo de Carvalho Miranda, matrícula 200905630071620; Mônica Rabelo da Costa Gomes, matrícula 201912350650555; Rômulo André Chagas de Albuquerque, matrícula 201912350652256. Secretária Escolar: Cristina Nascimento Ruggiero, designada no DOERJ de 12/12/1997, página 09, 2ª coluna. Diretor Geral: Welton da Silva Cordeiro designado no DOERJ de 10/01/18, página 12. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves Id. 4332586-7 e Marcia Bahia Barboza Id.3441325-1. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, sito na Avenida Henrique Duque Estrada Mayer,2495,Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058610, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2905 de 27 de junho de 2005, NO ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: TURMA:JA3003:Jeferson Wyllian Dias Ferreira, Matrícula: 200805897313735,NO ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: TURMA:JA3007:Dandara Schinzel da Silva, Matrícula: 201105870436554,NO ANO LETIVO DE 2020, turma de origem JA3010/2012/1º SEMESTRE:Thalita Gabriela Alves da Fonseca, Matrícula: 201105870394101 NO ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: TURMA:NEJA-IV 01:Bianca Camargo dos Santos, Matrícula: 201112450336210,Brendon Fogaça Cariús Santos, Matrícula: 201505870640742,Daiana dos Santos Jorge da Silva, Matrícula: 201605870678878,Ezequiel Ferreira de Figueiredo, Matrícula: 201905870755810,Gisele do Nascimento Souza de Lucena, Matrícula: 201305870547243, Gustavo Pereira da Conceição, Matrícula: 200912450007233,Izabelle de Andrade Alves, Matrícula: 201705630155907, José Roberto Costa Santos, Matrícula: 201805870735122,Karolayne Cristina do Ouro de Albuquerque, Matrícula: 201612450493878, Lillie Mae Candido Santos, Matrícula: 201805870735041,Lucas da Silva Maia, Matrícula:200905340085717, Marcia Cristina dos Santos Silva, Matrícula: 201908650658707,Mariele Silva Graciano, Matrícula: 200905080125676, Raquel de Souza Oliveira, Matrícula: 201804900429654,Silvania Driusso de Paiva, Matrícula: 201905870756606, Suziane Justino Ferreira, Matrícula: 201405270391737,TURMA:NEJA-IV 02:Bruna dos Santos Gonzaga, Matrícula: 200908650340574,Cleomara Candida Correa de Amorim Carvalho, Matrícula: 201905870751647,Debora dos Santos Azevedo, Matrícula:200905870229198, Iago Jonathan López de Oliveira, Matrícula: 200908650319451,Ingridi Bento Canema, Matrícula: 200905480031512;Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008,página 09, 1ª coluna, Diretora: Arilene Rodrigues Zichtl, designada no DOERJ de 06/12/2018,página 28, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves ID 4332580-7, Sandra Regina de Oliveira ID 4330411-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU, sito na Rua Sorocaba S/N, Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar 33058326, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3030 de 20/04/06, no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA-IV02/2º Semestre-2018, Marcos Vinicius Macedo Mélo, Matrícula 201204850340691; no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV01/1º Semestre-2019, Mylena Clície da Silva Souza, Matrícula 201606020285061; no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV01/1º Semestre-2020, Andréa Cristiane Machado Guimarães, Matrícula 201708010815110; Athos Gabriel Tomaz Del Negri, Matrícula 201908010931487; Beatriz Pereira Liduino, Matrícula 201208010436627; Bianca Dare da Silva Matrícula 200908010230629; Carina Tavares Sant'Ana Matrícula 201108010376148; Carlos Roberto da Silva Pereira Junior, Matrícula 201099990249872; Caroline Rosa Pereira dos Santos, Matrícula 201208010442198; Catiane Nunes de Freitas, Matrícula 201808010881475; Fernanda Aparecida Moreira Albano, Matrícula 202008010984422; Juan Lima Laurindo, Matrícula 201508010642382; Juan Pereira Silva, Matrícula 201708010769903; Juciara Maria da Silva Pinto, Matrícula 201708010819781; Larissa de Souza Vitalino Teixeira, Matrícula 201099990009228; Larissa do Espirito Santo Paulo, Matrícula 201208010462628; Matheus Matias dos Santos, Matrícula 200908930158199; Patrick Yuri Nochita de Oliveira, Matrícula 201908010938910; Tainara da Silva Nogueira, Matrícula 201408010598910; Turma NEJA-IV02/1º Semestre-2020, Elber Tiago Ferreira, Matrícula 201808010859542; Fernanda Barbosa Melo, Matrícula 200908010205608; João Paulo da Costa Prado, Matrícula 201408010603161; Marlon Fernandes da Silva, Matrícula 201706020321110; Monique Sales Pereira Curcio, Matrícula 201908010918030; Rayane Souza de Andrade, Matrícula 201808010853773; Roberto Virgilio Gandra, Matrícula 201808010878253; Rosilene Silva Vicente Barbosa, Matrícula 201908010938228; Talita Martins Roza, Matrícula 201908010916925; Thayanne Veloso de Oliveira, Matrícula 201908010908744; Uillians Ribeiro de Souza, Matrícula 201908010933773; Yasmim Cristina Macedo Luiz, Matrícula 201404850368805. Secretária Escolar: Lindinalva Soares da Silva, designada no D.O. de 28/09/2020, página 16, 3ª coluna. Diretor Geral: Vinicius Dias Moreira, matrícula 9648030. Professores Inspetores Escolares Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade, ID 3500805-9. \r\n\r\nId: 2283397"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Edital FAPERJ n° 6 do Programa “Redes de Monitoramento de derramamento de óleos em ambientes marinhos: prevenção e controle”.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar redes para monitoramento de derramamento de óleos em ambientes marinhos e com ações voltadas para prevenção e controle, em projetos com a duração de 24 (vinte e quatro) e que tenham foco em pesquisa científica e tecnológica abrangendo pelo menos um dos seguintes temas: Detecção de PAC (Policyclic Aromatic Compounds) na água, sedimentos, pescado e frutos do mar consumidos pela população; Parametrização de poluentes e em organismos marinhos; Uso de materiais dispersantes, biodegradáveis residuais e renováveis da flora brasileira como absorvente de alta capacidade e biorremediadores; Destinação e reaproveitamento de óleos; Efeito para a saúde por exposição aos produtos de derramamento de óleo; Impactos de desastres ambientais no mar em atividades socioeconômicas do Estado; Tecnologia da dispersão do óleo na região costeira; Construção de instrumentos e sensores para monitoramento costeiro e detecção de derramamento de óleos; Efeitos de desastres ambientais em mangues, praias e costões rochosos; Modelos preditivos da dispersão de óleos no oceano; Treinamento e capacitação de pessoal técnico para operação de equipamento de monitoramento de derramamento de óleo. Os recursos financeiros poderão ser utilizados para o estabelecimento e melhoria de infraestrutura e despesas de custeio previstas em projetos de pesquisa apresentados por pesquisadores com vínculo empregatício com Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro; serão formadas até seis redes congregando grupos de pesquisa com reconhecida competência nos temas listados acima.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Até R$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais), a serem aportados pela FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 05/11/2020.\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ON-LINE (ETAPA 1): de 05/11/2020 a 19/11/2020.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ETAPA 1: A partir de 26/11/2020.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS CONSOLIDADAS (ETAPA 2): Até dia 01/12/2020.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 03/12/2020.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 7 dias úteis a contar da data de publicação dos resultados preliminares.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: a partir de 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/002657/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2279457"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 006/2020. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e Instituto Social Oscar Niemeyer de Projetos e Pesquisas. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de ERP SaaS voltado a gestão acadêmica incluindo serviços de higienização e digitalização de acervo documental e cartográfico, por demanda, na forma do Termo de Referência. VALOR: R$ 1.297.870,00 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta reais). DATA DE ASSINATURA: 25 de novembro de 2020. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260019/002233/2020.\r\n\r\nId: 2283553"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. Proc. nº SEI-260005/002324/2020\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nTHAYANE CLERIA DE MACEDO GOMES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Proc. nº SEI-260005/002324/2020\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nDELIO DOS SANTOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nId: 2283420"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0013/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de APOIO ADMINISTRATIVO sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/12/2020 às 14:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 11/12/2020 às 14:30h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001096/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0014/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO METROPOLITANA I, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de VIGIA sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2020 às 09:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 14/12/2020 às 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001165/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0015/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO METROPOLITANA II, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de VIGIA sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2020 às 14:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 14/12/2020 às 14:30h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001166/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0016/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de VIGIA sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/12/2020 às 09:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 15/12/2020 às 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001169/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0017/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de VIGIA sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/12/2020 às 14:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 15/12/2020 às 14:30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001171/2020\r\n\r\nOs Editais e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores esclarecimentos poderão ser solicitados através do e-mail comissao@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2283393"
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                            "2283072": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 272/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA Produtos Para Laboratório e Correlato Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 037/2020. VALOR: R$ 3.020.512,00 (três milhões vinte mil quinhentos e doze reais). N.E: 2020NE03201. FISCAIS: ROSANGELA BARBOSA TEIXEIRA - matrícula nº 34.976-1 e REJANE ARAÚJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. GESTOR: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matrícula nº 30.328-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/353/2020. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1705/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 272/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA Produtos Para Laboratório e Correlato Ltda. - EPP. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1705/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2020.\r\n\r\nId: 2283072"
                            ],
                            "2283509": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e o Diretor da Faculdade de Ciências Médicas (FCM), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 19/11 a 17/12/2020, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano de Residência Médica, do programa de Medicina de Família e Comunidade, a iniciar-se no ano de 2021. O edital e os regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. PROC. SEI-UERJ Nº 260007/006624/2020.\r\n\r\nId: 2283509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO n°025/DIPRE/2020. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2020 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e a empresa SISPRO S.A. - SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. OBJETO: Atualizar a versão do software denominado SISTEMA SISPRO PATRIMÔNIO. VALOR: R$ 5.000,00(cinco mil reais). VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da assinatura deste contrato ou publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30, Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016. PROCESSO SEI Nº E-10/006/201/2019.\r\n\r\nId: 2283544"
                            ],
                            "2283478": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 22 de dezembro de 2020, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ14.20 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/011020/2020.\r\n\r\nId: 2283478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283352": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 43/2020. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 04/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA n° 04/2020, relativo ao “ALUGUEL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL”, com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea “b”, bem como art. 58, I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: A supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 19.898.189,04 (dezenove milhões e oitocentos e noventa e oito mil e cento e oitenta e nove reais e quatro centavos) na forma do documento SRI nº 10497754. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-070002/000906/2020.\r\n\r\nId: 2283352"
                            ],
                            "2283510": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 926, de 25 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 25 (vinte e cinco) estações hidrometeorológicas.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/11/2020, às 8:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/12/2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2020, às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 09/12/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 25151\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.2345/2019\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2283510"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 350/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e IJB LANCHES LTDA-ME. OBJETO: Promover a alteração do Permissionário em razão da constituição de Pessoa Jurídica de BENJAMIM DE OLIVEIRA para IJB LANCHES LTDA-ME. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2020. VALOR: 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 23,52 (vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO SEI Nº E-06/002/1070/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 470/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e CARIOCA CEASA RJ DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Promover a alteração do Permissionário em razão da constituição de Pessoa Jurídica de ROGÉRIO GOMES DA SILVA para CARIOCA CEASA RJ DISTRIBUIDORA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2020. VALOR: 3.908,24 (três mil novecentos e oito reais e vinte e quatro centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 19,94 (dezenove reais e noventa e quatro centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO SEI Nº E-06/002/1417/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 460/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e CEREALISTA OÁSIS SÃO GONÇALO LTDA. OBJETO: Promover a alteração do Permissionário em razão da constituição de Pessoa Jurídica de LUCIANA RODRIGUES DIAS para CEREALISTA OÁSIS SÃO GONÇALO LTDA. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2020. VALOR: 883,41 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 14,18 (quatorze reais e dezoito centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO: SEI Nº E-06/002/630/2013.\r\n\r\nId: 2283508"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2283730": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO NO 02/2020 “JUNTOS PELO CIRCO RJ”, QUE DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109, de 30 de setembro de 2020, torna público o resultado final dos projetos habilitados para a fase de contratação na Chamada Emergencial de Premiação Financeira de nº 02 “Juntos Pelo Circo RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/001106/2020.\r\n\r\nRelação de proponentes habilitados para contratação\r\n\r\nCód do Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nOBS\r\n\r\n4408\r\n\r\nCIRCO LUGAR DE GENTE FELIZ\r\n\r\nALVES E ALVES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n03.089.280/0001-44\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4587\r\n\r\nviva o circo\r\n\r\nLuiz Henrique do Carmo Robattini\r\n\r\n03.141.270/0001-00\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2401\r\n\r\n#VemProCirco\r\n\r\nClaudinei Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03.428.803/0001-30\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2045\r\n\r\nAs luzes do circo voltam a brilhar !\r\n\r\nT.B. Robattini produoes artísticas me\r\n\r\n09.142.160/0001-40\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2424\r\n\r\nO CIRCO PRECISA RESPIRAR ...\r\n\r\nOstras 99 toldos e coberturas eireli-me\r\n\r\n09.513.660/0001-40\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2972\r\n\r\nO ESPETÁCULO NÃO PODE PARAR\r\n\r\nA CAROLINA P DE MELO\r\n\r\n10.915.317/0001-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4337\r\n\r\nCIRCULTURA - O CIRCO DA FAMILIA\r\n\r\nANDRE HENRY PIRES\r\n\r\n12.732.105/0001-14\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n872\r\n\r\nCirco Teatro Saltimbanco\r\n\r\nJonathan Diego Cericola Lopes 12597285790\r\n\r\n13.531.911/0001-97\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3994\r\n\r\nLuz do Sol Produções Ltda\r\n\r\nLuz do Sol Produções Ltda\r\n\r\n14.752.333/0001-81\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n951\r\n\r\nHALLEY CIRCUS O ESPETÁCULO NÃO PODE PARAR\r\n\r\nG F FIGUEIREDO ATRAÇÕES CIRCENSES E EVENTOS\r\n\r\n18.905.198/0001-18\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3299\r\n\r\nCirco e Cultura andando lado a lado\r\n\r\nIrmãos Portugal ltda\r\n\r\n20.082.255/0001-58\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2297\r\n\r\nAKROS CIRCUS\r\n\r\nMontovani circus\r\n\r\n33.169.462/0001-96\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1674\r\n\r\nCirco Flutuante\r\n\r\nPatrícia Pereira Martins Produções Artísticas e culturais LTDA\r\n\r\n35.825.093/0001-78\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n1416\r\n\r\nAmerican Circus Desbravando Interior\r\n\r\nEMERSON ALVES FIGUEIRA 09613526714\r\n\r\n36.934.502/0001-37\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4579\r\n\r\no espetáculo não pode para !\r\n\r\nC F A vilela Produções Artisticas\r\n\r\n38.825.939/0001-68\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2420\r\n\r\nCIRCO a alegria das Criança\r\n\r\nvsart producoes artisticas e comunicacoes LTDA-ME\r\n\r\n00.148.160/0001-82\r\n\r\nHabilitado com diligência \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 02/2020 “JUNTOS PELO CIRCO RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/001106/2020 QUE DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós manifestação da Assessoria Jurídica junto a SECECRJ e novo julgamento dos recursos interpostos tempestivamente no presente edital, recebidos com Recurso Hierárquico, na forma do Aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na data de 26/11/2020 (Ano XLVI - Nº 218 - Parte I - Pág. 37), o projeto abaixo restou:\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nObservação\r\n\r\n2420\r\n\r\nCIRCO a alegria das Criança\r\n\r\nvsart producoes artisticas e comunicacoes LTDA-ME\r\n\r\n00.148.160/0001-82\r\n\r\nHabilitado com diligência \r\n\r\nId: 2283730"
                        ],
                        "2283733": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2020 “CULTURA VIVA RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/000968/2020, QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INICIATIVAS DA REDE DE PONTOS DE CULTURA DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109 de 30 de setembro de 2020, torna público o resultado da apreciação dos recursos interpostos à fase de habilitação para credenciamento na Chamada Emergencial de Premiação Financeira de nº 03 “Cultura Viva RJ”. \r\n\r\n1- Relação de habilitados após recurso\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\n2249\r\n\r\nO Som das Comunidades\r\n\r\nGrupo de Formação de Educadores Sociais\r\n\r\n00.247.174/0001-53\r\n\r\n3268\r\n\r\nPalavras Visíveis Artistas Surdos Online\r\n\r\nGrupo Teatral Moitará\r\n\r\n00.508.165/0001-79\r\n\r\n2149\r\n\r\nCULTURA.NA REDE\r\n\r\nMovimento de Integração Cultural\r\n\r\n00.942.379/0001-59\r\n\r\n455\r\n\r\nMais Capoeira - Grito de Liberdade\r\n\r\nInstituto Zezeu Capoeira Livre\r\n\r\n01.412.641/0001-16\r\n\r\n560\r\n\r\nPonT.O - Ponto de Cultura de Teatro do Oprimido\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\n5576\r\n\r\nProjeto Oficina do Chorinho\r\n\r\nAssociação Cultural Amigos do Agito\r\n\r\n01.987.631/0001-09\r\n\r\n1693\r\n\r\nMuseu da Maré: Arte, Patrimônio e Diversidade\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ\r\n\r\n02.260.953/0001-14\r\n\r\n2556\r\n\r\nVivencia de saberes\r\n\r\nAssociação Artístico Cultural Nhandeva\r\n\r\n02.461.167/0001-85\r\n\r\n5988\r\n\r\n|Centro de Referencia de Estudos Afrobrasileiros do Sul Fluminense\r\n\r\nCentro de Referencia de Estudos Afrobrasileiros do Sul Fluminense\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\n2868\r\n\r\nPonto Cultural Manoel Martins\r\n\r\nAssociação de Moradores do Quilombo do Campinho da Independência - AMOQC\r\n\r\n02.582.747/0001-20\r\n\r\n1385\r\n\r\nEscola de dança das Comunidades Dançando Para Não\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DANÇANDO PARA NÃO DANÇAR\r\n\r\n02.859.970/0001-72\r\n\r\n4114\r\n\r\nMATRIZES CULTURAL\r\n\r\nC.E. Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\n5321\r\n\r\nPonto de Cultura ONI LEWA NJO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO ESPIRITUALISTA ONI LEWA NJO\r\n\r\n03.338.450/0001-87\r\n\r\n2637\r\n\r\nPonto de Cultura TÁ NA RUA -ESCOLA CARIOCA DO ESPETÁCULO\r\n\r\nInstituto Tá Na Rua para as Artes Educação e Cidadania\r\n\r\n03.460.639/0001-48\r\n\r\n707\r\n\r\nLoucura Suburbana: Engenho, Arte e Folia\r\n\r\nAssociação de Entidades e Amigos do Centro Comunitário do Centro Psiquiátrico Pedro II\r\n\r\n03.633.664/0001-86\r\n\r\n950\r\n\r\nPonto de Cultura Rural\r\n\r\nInstituto de Imagem e Cidadania Rio de Janeiro\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\n3224\r\n\r\nTV Comunitária de Niterói na Rede\r\n\r\nAssociação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Niterói\r\n\r\n03.824.160/0001-43\r\n\r\n1993\r\n\r\nOFICINAS DE FORMAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nESCOLA FABRICA DE ESPETACULOS\r\n\r\n03.886.055/0001-39\r\n\r\n6203\r\n\r\nTocando o Rio Digital\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\n04.035.565/0001-65\r\n\r\n5566\r\n\r\nPonto de Cultura Caiçara da Juatinga\r\n\r\nVerde Cidadania\r\n\r\n04.128.664/0001-91\r\n\r\n3062\r\n\r\nVídeo-Escola Viva\r\n\r\nCampus Avançado\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\n880\r\n\r\nSamba - Identidade e Tradição\r\n\r\nMuseu do Samba\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\n708\r\n\r\nA Banda e seus Instrumentos\r\n\r\nSociedade Musical Euterpe Lumiarense\r\n\r\n04.294.510/0001-70\r\n\r\n2789\r\n\r\nFundição Progresso - Escola de Saberes\r\n\r\nVIVA BRASIL\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\n2267\r\n\r\nAteliê ECOAR\r\n\r\nECOAR Educando com Arte\r\n\r\n04.585.875/0001-53\r\n\r\n2537\r\n\r\nPonto dos Pescadores Artesanais da Praia de Pitoria\r\n\r\nAssociação dos Pescadores Artesanais e Amigos da Praia de Pitoria\r\n\r\n04.706.518/0001-04\r\n\r\n1453\r\n\r\nGuarida - esteio mocambe\r\n\r\nAssociação Balaio Cultural\r\n\r\n04.851.194/0001-90\r\n\r\n932\r\n\r\nPonto de Cultura Fazendo a Diferença em Paquetá\r\n\r\nO Nosso Papel\r\n\r\n04.904.403/0001-16\r\n\r\n6309\r\n\r\nBaobab - Cultura Viva e Ancestralidade\r\n\r\nIngá Núcleo de Ação Comunitária - INAC\r\n\r\n05.010.419/0001-48\r\n\r\n595\r\n\r\nPONTO DE CULTURA ESTRADAS DA HISTÓRIA\r\n\r\nAção Animatógrapho de Promoção e Integração Cultural e Social\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\n3826\r\n\r\nSomos Divas na Luz do Candeeiro\r\n\r\nInstituto Cultural Carlos Scliar\r\n\r\n05.229.220/0001-05\r\n\r\n910\r\n\r\nOrquestra de Cordas da Grota\r\n\r\nReciclarte\r\n\r\n05.241.490/0001-31\r\n\r\n5208\r\n\r\nEducativo Flip\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\n05.241.493/0002-56\r\n\r\n5354\r\n\r\nFesquete Nativo\r\n\r\nGrupo Nativo de Teatro\r\n\r\n05.394.684/0001-77\r\n\r\n4574\r\n\r\nTravessias Literárias\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\n05.435.475/0001-24\r\n\r\nPara onde vai o Carnaval carioca?\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\n4255\r\n\r\nCOSTURANDO E TRANFORMANDO\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n05.583.205/0001-60\r\n\r\n3108\r\n\r\nDin Down Down - Ritmos Ancestrais\r\n\r\nArte da Possibilidade\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\n5970\r\n\r\nTire seu racismo do caminho que eu quero passar com a minha cultura/MNU - Movimento Negro Unificado\r\n\r\nORGANIZAÇÃO CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\n05.845.843/0001-02\r\n\r\n1217\r\n\r\nProjeto Bem Me Quer Paquetá: Memória Viva!\r\n\r\nCasa de Artes Paquetá\r\n\r\n06.036.950/0001-52\r\n\r\n5721\r\n\r\nMércia Gonzaga de Brito\r\n\r\nCinema Nosso\r\n\r\n06.085.782/0001-95\r\n\r\n2139\r\n\r\nPonto de Cultura Vale do Macacu\r\n\r\nAssociação Cultural Vale do Macacu\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\n1736\r\n\r\nFalas a Minha Língua? Prazer em Te Conhecer\r\n\r\nAssociação Cultural Talu Produções e Marketing\r\n\r\n06.147.361/0001-41\r\n\r\n6165\r\n\r\nRADAR - Rede de Articulação e Dinamização das Artes.\r\n\r\nSHEMÁ - Instituto Anna Cohen\r\n\r\n06.205.192/0001-59\r\n\r\n1242\r\n\r\nFestival CircoLo Social Búzios\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\n2957\r\n\r\nOlhares da Emergência na Cultura da Baixada Fluminense\r\n\r\nOFICINA DE IDEIAS DE MERITI ENSINO DE ARTE, CULTURA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n06.262.727/0001-23\r\n\r\n3143\r\n\r\nPonto de Cultura Tradicional do Quilombo do Grotão\r\n\r\nAssociação das Comunidades Tradicionais do Engenho do Mato\r\n\r\n06.346.718/0001-10\r\n\r\n6079\r\n\r\nOrquestra de Vidas\r\n\r\nOrquestrando a Vida - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\n847\r\n\r\nPonto de Cultura - Espaço Multicultural Gene Insanno Araruama\r\n\r\nGene Insanno Companhia de Teatro\r\n\r\n06.990.705/0001-80\r\n\r\n4994\r\n\r\nCircuito TRIBAL Educa\r\n\r\nAssociação Cultural Tributo à Arte e à Liberdade Tribal\r\n\r\n06.994.228/0001-20\r\n\r\n5722\r\n\r\nAos Pés do Santa Marta\r\n\r\nONG Atitude Social\r\n\r\n07.173.435/0001-87\r\n\r\n6140\r\n\r\nPonto de Cultura Núcleo de Cultura Popular do Medio Paraíba - Quilombo Sao Jose\r\n\r\nAssociação de Moradores Remanescente de Quilombo da Fazenda São José da Serra\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\n3091\r\n\r\n3ª Mostra Estadual de Arte e Cultura LGBTI\r\n\r\nGRUPO DIVERSIDADE NITEROI - GDN\r\n\r\n07.411.985/0001-97\r\n\r\n5470\r\n\r\n\"DINFULA KASEMBE - A cozinha sagrada\"\r\n\r\nInstituição Filantrópica Abassá LumyJacarê\r\n\r\n07.487.874/0001-64\r\n\r\n5090\r\n\r\nENCULT NA ILHA GRANDE\r\n\r\nLIGA CULTURAL AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\n07.554.650/0001-28\r\n\r\n1985\r\n\r\nRede de fazeres culturais da juventude de periferia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Brasil-Instituto de Criatividade Social\r\n\r\n07.783.758/0001-92\r\n\r\n915\r\n\r\nCIEMH2 COmVIDA - Arte e Cultura em toda parte\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\n1189\r\n\r\nSEJAM BENS VIVOS\r\n\r\nAssociação Grupo Sócio Cultural CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\n3807\r\n\r\nSalvaguarda do Patrimônio Cultural Caipira das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nAssociação Cultural Bantu Brasil\r\n\r\n08.011.368/0001-67\r\n\r\n2953\r\n\r\nCircuito ANF Abre Caminho para a Cultura\r\n\r\nANF - Agência de Notícias das Favelas\r\n\r\n08.157.020/0001-82\r\n\r\n977\r\n\r\nCircuito Histórico de Herança Africana\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos\r\n\r\n08.171.201/0001-63\r\n\r\n5624\r\n\r\nCia Livre de Dança da Rocinha\r\n\r\nUnidunité Casting\r\n\r\n08.247.250/0001-32\r\n\r\n5051\r\n\r\nArlene Maria Camargo e (21) 3101-1507\r\n\r\ncisin - centro de integração Social Inzo Ria nzambi\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\n3972\r\n\r\nAtores Criadores e Empreendedores em Mídias Sociais\r\n\r\nInstituto Nossa Senhora do Teatro Para As Artes\r\n\r\n08.513.151/0001-55\r\n\r\n6267\r\n\r\nPonto de Cultura Quilombo Machadinha\r\n\r\nConfederação Brasileira de Caminhadas\r\n\r\n08.574.836/0001-01\r\n\r\n3027\r\n\r\nGargarullas\r\n\r\nCentro Popular de Conspiração Gargarullo\r\n\r\n08.680.185/0001-34\r\n\r\n2427\r\n\r\nEspaço Cultural Código\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09.119.243/0001-18\r\n\r\n5104\r\n\r\nArmazém da Utopia - 10 anos de Ocupação Cultural\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\n10.289.112/0001-68\r\n\r\n2008\r\n\r\nPonto de Cultura Companhia de Aruanda\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\n5174\r\n\r\nIBEFEST apresenta \"Mostras do Estado do Rio - Desafios e Retomada\"\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE FESTIVAIS AUDIOVISUAIS - IBEFEST\r\n\r\n10.576.820/0001-80\r\n\r\n5638\r\n\r\nMarilia Ferreira\r\n\r\nCOMPANHIA VIDA DE TEATRO E DANÇA\r\n\r\n10.581.144/0001-32\r\n\r\n2753\r\n\r\nTEM LATA NA REDE\r\n\r\nAssociação Grupo Cultural Lata Doida\r\n\r\n10.767.494/0001-98\r\n\r\n1389\r\n\r\nÉ o quê, que o tambor come? Come mão!\r\n\r\nCentro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\n3671\r\n\r\nGarra de Ouro - Oficinas Cultura Viva\r\n\r\nGrêmio Recreativo e Cultural Garra de Ouro\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\n1868\r\n\r\nEkloos - Formação Cultural\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\n11.285.430/0001-13\r\n\r\n5963\r\n\r\nVivências na Casa da Tia Ciata\r\n\r\nORTC Organização Cultural Remanescentes de Tia Ciata\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\n758\r\n\r\nPonto de Cultura Na Era do Rádio\r\n\r\nEspaço Cultural A Era do Rádio\r\n\r\n11.936.020/0001-95\r\n\r\n1485\r\n\r\nCurso de Audiovisual Pensar Cine - Online\r\n\r\nGrupo Pensar Cultural\r\n\r\n12.307.882/0001-11\r\n\r\n486\r\n\r\nPROJETO RETOMADA CULTURAL LATEX\r\n\r\nLaboratório de Artes e Teatro Experimental\r\n\r\n12.669.848/0001-97\r\n\r\n1543\r\n\r\nOficinas do Saber Afro Centrado\r\n\r\nHUMPAME KUBAN BEWA LEMIN\r\n\r\n13.040.169/0001-17\r\n\r\n598\r\n\r\nLona na Lua\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\n2777\r\n\r\nProjeto Oficinas de Artes Visuais do PAC\r\n\r\nAssociação do Ponto de Ação Cultural do Rio de Janeiro\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\n3164\r\n\r\nConecta Donana\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\n4954\r\n\r\nCIBERBIBLIOTECA AFROPINDORÂMICA VÓ JACINTHA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUTO HÓRUS CULTURA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\n17.005.525/0001-12\r\n\r\n1595\r\n\r\nOLHA O PALHAÇO NO MEIO DA RUA!\r\n\r\nÉder da Silva Verissimo11963223764\r\n\r\n18.012.991/0001-98\r\n\r\n650\r\n\r\nCasa Aberta\r\n\r\nAssociação Escambo Cultural\r\n\r\n18.670.875/0001-66\r\n\r\n1441\r\n\r\nOficinas da Phábrika\r\n\r\nAssociação Phábrika de Arthes\r\n\r\n18.995.288/0001-47\r\n\r\n1686\r\n\r\nAfrolaje Agregar e Resistir\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL GRUPO AFROLAJE\r\n\r\n21.613.865/0001-01\r\n\r\n5609\r\n\r\nEstação 67: circuito ciranda da leitura\r\n\r\nMovimento Territórios Diversos Associação Cultural\r\n\r\n24.157.551/0001-21\r\n\r\n1762\r\n\r\nSalve, Aquilah! Salve o Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro em Jacarepaguá e Madureira (RJ)\r\n\r\nGrupo Aquilah de Cultura Popular\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\n2490\r\n\r\nArte, Ponto Vital\r\n\r\nBispo do Rosario Associação Cultural\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\n5634\r\n\r\nMUSEU VIRTUAL DO IAB: FOTOGRAMETRIA DA TRADIÇÃO INDÍGENA\r\n\r\nInstituto de Arqueologia Brasileira\r\n\r\n27.214.907/0001-00\r\n\r\n4363\r\n\r\nRoda de Cultura:\r\n\r\nSólazer - O Clube dos Excepcionais\r\n\r\n28.008.530/0001-03\r\n\r\n6088\r\n\r\nTeatro para todos\r\n\r\nGrupo de Amadores Teatrais Viriato Correa\r\n\r\n28.864.775/0001-24\r\n\r\n3015\r\n\r\nProcessos Criativos Peneira\r\n\r\nAssociação Peneira\r\n\r\n29.082.584/0001-73\r\n\r\n2933\r\n\r\nVIDIGAL SHOW\r\n\r\nGrupo Nós do Morro\r\n\r\n30.120.620/0001-25\r\n\r\n1001\r\n\r\nFilmInBrasil - Formação em Audiovisual\r\n\r\nInstituto Harmonya do Brasil\r\n\r\n30.171.698/0001-79\r\n\r\n1592\r\n\r\nOnda Musical\r\n\r\nSociedade Musical Santo Antônio de Bacaxá\r\n\r\n30.181.135/0001-61\r\n\r\n733\r\n\r\nCIRCO VIVA\r\n\r\nAssociação Centro Cultural Viva\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\n2091\r\n\r\nPatrimônio Imaterial de Paraty\r\n\r\nINSTITUTO TRILHA DA ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n30.324.800/0001-29\r\n\r\n1516\r\n\r\nUnião Espiritualista de Umbanda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarolina\r\n\r\n30.330.500/0001-52\r\n\r\n2447\r\n\r\nPIM - Natal nas Igrejas\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\n1599\r\n\r\nCanarinhos de Petrópolis - Dando asas ao talento 2\r\n\r\nInstituto dos Meninos Cantores de Petrópolis\r\n\r\n31.164.007/0001-72\r\n\r\n2126\r\n\r\nRENOVARTE - RENOVAÇÃO PELA ARTE\r\n\r\nAssociação Musical 8 de Dezembro\r\n\r\n31.838.303/0001-01\r\n\r\n3971\r\n\r\nFestival Galo Já Cantou de Músicas de Capoeira\r\n\r\nAssociação de Capoeira Kilombarte\r\n\r\n31.840.523/0001-70\r\n\r\n2131\r\n\r\nFOTOGRAFIA PARA TODOS\r\n\r\nSociedade Fluminense de Fotografia\r\n\r\n31.840.663/0001-48\r\n\r\n690\r\n\r\nVidigal Cultural\r\n\r\nAssociação Vidigal Cultural\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\n5022\r\n\r\nPonto de Cultura JPA Afro-cultural\r\n\r\nCentro de Articulação de Populações Marginalizadas\r\n\r\n32.323.099/0001-59\r\n\r\n2515\r\n\r\nFomento e Acesso à Cultura\r\n\r\nInstituto Educultural Brincarte\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\n2253\r\n\r\nPONTO VIVO - JOVENS COMUNICADORES\r\n\r\nAssociação Experimental de Mídia Comunitária -BEM TV\r\n\r\n39.518.337/0001-20\r\n\r\n2780\r\n\r\nESPAÇOS EFÊMEROS - PALCO ESCOLA\r\n\r\nASSOCIACAO ARMAZEM CULT ARTES TEC ESPETAC E DIVERSOES\r\n\r\n40.368.698/0001-17\r\n\r\n3426\r\n\r\nVila Mimosa é Cultura Viva: Beleza, Trabalho e Renda\r\n\r\nAssociação de Moradores do Condomínio e Amigos da Vila Mimosa\r\n\r\n40.374.019/0001-12\r\n\r\n976\r\n\r\nPonto de Cultura Paschoal Carlos Magno\r\n\r\nFederação de Teatro Associativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n42.597.286/0001-84\r\n\r\n1646\r\n\r\nConexão EMR\r\n\r\nAssociação Cultural Professor Hans Ulrich Koch\r\n\r\n02.044.699/0001-17\r\n\r\n2421\r\n\r\nProjeto Dança & Magia\r\n\r\nAssociação Cultural ARTEMAGIA\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\n2452\r\n\r\nAtivação da Cultura Carnavalesca do Morro do Fubá\r\n\r\nGNAISSE ONG\r\n\r\n03.217.151/0001-94\r\n\r\n6206\r\n\r\nwalderson baptista bonifacio\r\n\r\nSociedade Cultural Projeto Luar\r\n\r\n03.395.393/0001-78\r\n\r\n1796\r\n\r\nancestral digital\r\n\r\nassociação grupo cultural jongo da serrinha\r\n\r\n04.065.309/0001-10\r\n\r\n4723\r\n\r\nMulheres Visíveis - A Palhaçaria como Caminho de Autoconhecimento\r\n\r\nAs Marias da Graça Associação de Mulheres Palhaças\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\n4223\r\n\r\nGalpão Bela Maré - Ações Educativas\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\n1563\r\n\r\nPROJETO CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\n07.289.638/0001-33\r\n\r\n3682\r\n\r\nFestival Sons da Maré\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\n602\r\n\r\nPonto de Cultura Circuito de Dança\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTÍSTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\n649\r\n\r\nPONTO DE CULTURA DAGAZ- CONDOMÍNIO CULTURAL\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\n5570\r\n\r\nAcervo do Instituto João Donato - Primeira Etapa\r\n\r\nAssociação Instituto João Donato de Preservação e Difusão Artística e Cultural\r\n\r\n15.502.947/0001-78\r\n\r\n5883\r\n\r\nAs Belezas do Quilombo\r\n\r\nAssociação dos Remanescentes do Quilombo de Baia Formosa\r\n\r\n19.798.168/0001-12\r\n\r\n4324\r\n\r\nCULTURA JOVEM\r\n\r\nCASA DA CULTURA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n36.446.029/0001-49\r\n\r\n2 - Relação de proponentes inabilitados após recurso\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\n5826\r\n\r\nEQUILIBRISTAS DA ESPERANÇA\r\n\r\nAssociação Comitê Rio da Ação da Cidadania\r\n\r\n00.346.076/0001-73\r\n\r\nSubitem 8.1: alínea a. Subitem 8.4: alínea d.\r\n\r\n4082\r\n\r\nMuseu Casa do Pontal\r\n\r\nAssociação de Amigos da Arte Popular Brasileira\r\n\r\n03.360.608/0001-15\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea i.\r\n\r\n5972\r\n\r\nPROJETO MISTURIDADES DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nCentro Dia Santa Ana\r\n\r\n03.483.529/0001-00\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea a. Subitem 8.4: alíneas b; e; f; g; h; i; j. Subitem 10.1: inciso I.\r\n\r\n1466\r\n\r\nOficina Escola As Mãos de Luz: 21 anos de memória\r\n\r\nOficina Escola As Mãos de Luz\r\n\r\n04.313.889/0001-18\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea e; f; g. Subitem 3.1: alínea a.\r\n\r\n3370\r\n\r\n24a edição do Laboratório de Projetos de Curta Metragem\r\n\r\nAssociação Franco Cultural\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea e. Subitem 10.1: inciso II.\r\n\r\n928\r\n\r\nLEITURAS DRAMATIZADAS NAS REDES -'Uma noite no Lyrico de Lima Barreto\r\n\r\nAssociação CIA Teatral Lingua de Trapo\r\n\r\n05.011.600/0001-79\r\n\r\nSubitem 6.1: inciso VI.\r\n\r\n5310\r\n\r\nProjeto Dançarte: Arte e Cidadania\r\n\r\nProjeto Dançarte: Arte e Cidadania\r\n\r\n05.451.574/0001-08\r\n\r\nSubitem 2.1. Subitem 8.4: alíneas c; d; e; f; g; h. Subitem 10.1: inciso I.\r\n\r\n5815\r\n\r\nAfoxé Raízes Africanas Ile Omim Lore - A potência negra e feminina no carnaval do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssociação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas\r\n\r\n05.669.977/0001-10\r\n\r\nSubitem 6.1: inciso VI.\r\n\r\n2144\r\n\r\nContando a nossa Historia.\r\n\r\nCia. Faces de Teatro de paracambi\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\nSubitem 8.4: alíneas c; i. Subitem 10.1: inciso I.\r\n\r\n1230\r\n\r\nHistórico Formativo do Centro Afro Carioca de Cine\r\n\r\nCentro Afro Carioca de Cinema\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nSubitem 8.4: alíneas a; b; c; d; e; f; g; i. Subitem 10.1: inciso I.\r\n\r\n5359\r\n\r\nBATUQUE.COMunidade\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\n11.148.978/0001-11\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea i.\r\n\r\n3349\r\n\r\nFestival Favela\r\n\r\nASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO DO PREVENTORIO\r\n\r\n14.226.041/0001-05\r\n\r\nSubitem 8.4: alíneas b; d; g. Subitem 10.1: inciso I.\r\n\r\n5639\r\n\r\nCultura Que Transforma\r\n\r\nGrupo Central Cultura Urbana\r\n\r\n14.434.311/0001-73\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n5176\r\n\r\nRodrigo Simplicio Veras\r\n\r\nGrupo Artístico e Cultural Arteiros\r\n\r\n17.291.878/0001-26\r\n\r\nSubitem 8.4: alíneas e; f.\r\n\r\n5884\r\n\r\nOficinas no Conexão das Artes\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CONEXÃO DAS ARTES\r\n\r\n22.026.268/0001-35\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea a. Subitem 8.4: alínea c.\r\n\r\n5677\r\n\r\nProjeto Música e Dança Viva - Banda Nova\r\n\r\nSociedade Musical 31 de Dezembro\r\n\r\n27.777.085/0001-75\r\n\r\nSubitem 10.1: Inciso II.\r\n\r\n5352\r\n\r\nClick - Oficinas de Artes e Tecnologias Digitais\r\n\r\nCentro de Criação de Imagem Popular\r\n\r\n29.260.676/0001-04\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea i.\r\n\r\n5859\r\n\r\nDó Ré Mi Faz Arte e Cultura\r\n\r\nSociedade Musical Lyra de Arion\r\n\r\n30.404.214/0001-94\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea a. Subitem 8.4: alíneas d; g; i; j. Subitem 10.1: Inciso I.\r\n\r\n5737\r\n\r\nTERÊ CULTURAL\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL PAQUEQUER\r\n\r\n30.632.822/0001-56\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea g.\r\n\r\n4689\r\n\r\nOficinas de Ouro na Lira de Culturas\r\n\r\nSOC MUSICAL E ARTISTICA LIRA DE OURO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n30.645.410/0001-50\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea a.\r\n\r\n1446\r\n\r\nEdição Especial Acto Comunidade\r\n\r\nGrupo Teatral Acto\r\n\r\n31.504.525/0001-98\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea d. Subitem 8.5.1.\r\n\r\n4736\r\n\r\nCapoeira instrumento de inclusão\r\n\r\nAssociação de Capoeira Negrinhos de Sinhá VII\r\n\r\n32.531.014/0001-28\r\n\r\nSubitem 2.1; Subitem 8.4: alínea i.\r\n\r\n6240\r\n\r\nArtesanato Têxtil, Patrimônio Imaterial\r\n\r\nMaria Teresa Romeiro Leal\r\n\r\n32.886.997/0001-15\r\n\r\nSubitem 8.4: alínea g. Subitem 10.1: inciso I.\r\n\r\n2111\r\n\r\nVivências Culturais\r\n\r\nSociedade Civil e Religiosa Ilê Omolu Oxum\r\n\r\n36.068.856/0001-46\r\n\r\nSubitem 3.1: alínea a. Subitem 8.4: alínea d\r\n\r\nId: 2283733"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, com aprovação do Comitê Gestor e do Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, no âmbito do Edital de Chamada Emergencial de Premiação n° 02/2020 “Juntos pelo Circo RJ”, retifica o item 4.1, ampliando o valor total dos recursos disponibilizados para o referido edital de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais). Os recursos disponibilizados são oriundos da previsão realizada para atendimento ao inciso I (renda emergencial), que teve número de beneficiários menor do que o esperado, no Plano de Ação da Lei Emergencial nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), aprovado pelo Ministério do Turismo. Proc. nº SEI-180007/001106/2020.\r\n\r\nDeste modo, em linha com o subitens 4.1.2 e 4.1.3 do supracitado edital, os 17(dezessete) projetos habitados para a fase de contratação, homologados pela Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais da Lei Aldir Blanc, passam a ter o valor de premiação fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo necessária a adequação da planilha orçamentária para tal valor, em conformidade com o item 13.1, durante a fase de contratação, no prazo estabelecido no item 11 dos referido edital (10 dias).\r\n\r\nId: 2283689"
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                        "2283732": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com aprovação dos Comitês Gestor e de Administração do Fundo Estadual de Cultura - FEC, amparado no § 6° do art. 11 do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), SEI-180007/001173/2020, autoriza o remanejamento dos recursos previstos no Plano de Ação, aprovado pelo Ministério do Turismo.\r\n\r\nO referido Plano de Ação previa que os R$ 104.738.326,40 (cento e quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil e trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) seriam assim aplicados:\r\n\r\nInciso I (renda emergencial)\r\n\r\nR$ 54.948.326,40\r\n\r\nInciso III (editais)\r\n\r\nEdital 01 “Retomada Cultural RJ” - R$ 25.000.000,00\r\n\r\nEdital 02 “Juntos pelo Circo RJ” - R$ 780.000,00\r\n\r\nR$ 49.790.000,00\r\n\r\nEdital 03 “Cultura Viva RJ” - R$ 11.160.000,00\r\n\r\nEdital 04 “Fomenta Festival RJ” - R$ 3.850.000,00\r\n\r\nEdital 05 “Cultura Presente RJ” - R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEdital 06 “Passaporte Cultural RJ” - R$ 6.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 104.738.326,40\r\n\r\nA fase de execução dos recursos da Lei Aldir Blanc para a renda emergencial (inciso I) apontou para a utilização máxima de R$ 5.166.000,00 (cinco milhões cento e sessenta e seis reais). Deste modo, o restante do recurso no valor de R$ 49.782.326,40 (quarenta e nove milhões setecentos e oitenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) serão remanejados como aporte adicional para atendimento dos editais lançados, da seguinte forma:\r\n\r\nInciso III (editais)\r\n\r\nNovo aporte\r\n\r\nTotal (+ aporte inicial)/proponentes\r\n\r\nEdital 01 “Retomada Cultural RJ”\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\nR$ 4.046.163,20\r\n\r\nR$ 29.100.000,00\r\n\r\nR$ 16.846.163,20\r\n\r\nR$ 41.300.000,00\r\n\r\nEdital 02 “Juntos pelo Circo RJ”\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nEdital 03 “Cultura Viva RJ”\r\n\r\nR$ 1.050.000,00\r\n\r\nR$ 12.210.000,00\r\n\r\nEdital 04 “Fomenta Festival RJ”\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\nR$ 2.686.163,20\r\n\r\nR$ 9.660.000,00\r\n\r\nR$ 4.886.163,20\r\n\r\nR$ 11.310.000,00\r\n\r\nEdital 05 “Cultura Presente RJ”\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nEdital 06 “Passaporte Cultural RJ”\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49.782.326,40\r\n\r\nR$ 99.572.326,40\r\n\r\nA partir do remanejamento de recursos aos editais, conforme apresentado acima, as vagas por edital ficam assim distribuídas:\r\n\r\nInciso III (editais)\r\n\r\nVagas iniciais\r\n\r\nVagas adicionais\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\nEdital 01 “Retomada Cultural RJ”\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\n256\r\n\r\n122\r\n\r\n80\r\n\r\n291\r\n\r\n336\r\n\r\n413\r\n\r\nEdital 02 “Juntos pelo Circo RJ”\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\nEdital 03 “Cultura Viva RJ”\r\n\r\n372\r\n\r\n35\r\n\r\n407\r\n\r\nEdital 04 “Fomenta Festival RJ”\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\nEdital 05 “Cultura Presente RJ”\r\n\r\n44\r\n\r\n11\r\n\r\n53\r\n\r\n64\r\n\r\n97\r\n\r\n75\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n1.200\r\n\r\nEdital 06 “Passaporte Cultural RJ”\r\n\r\n240\r\n\r\n-\r\n\r\n240\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.669\r\n\r\n1.123\r\n\r\n2.792\r\n\r\nId: 2283732"
                        ],
                        "2283523": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do Projeto: 171\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Título do Projeto:\r\n\r\nRio Conexões \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n01 Título do Projeto:\r\n\r\nRio Conexões Criativas\r\n\r\nId: 2283523"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283421": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 730/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Instituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidade e Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão do Lote I, a compreender os equipamentos CRS Campo Grande e a Vila Residencial dos Idosos de Sepetiba, atendimento integral, proteção da alta complexidade, na modalidade Abrigo Institucional em caráter excepcional e provisório, para adultos e para pessoas idosas, com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com grau de dependência até II, priorizando pessoas vitimadas por violação de direitos em razão de negligência, abandono ou em situação de rua e com vistas a sua reinserção.\r\n\r\nO presente aditivo tem por objetivo a alteração do Plano de Trabalho, não modifica o objeto ou a dotação orçamentária, não altera o valor do convênio e a sua vigência, tem como motivação a adequação do Plano de Trabalho que abordam a execução para conformidades necessárias ao alcance do objeto pactuado, já aprovado e avaliado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nPRAZO: 07 de abril de 2021.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.410.407,35 (seis milhões, quatrocentos e dez mil, quatrocentos e sete e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13019/2014 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160004/000431/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19/11/2020.\r\n\r\nId: 2283421"
                            ]
                        }
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283558": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 042/2020, celebrado em 23/11/2020. PARTES: DER-RJ e a empresa NOVA CAP - ENGENHARIA, INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 10.738.611/0001-95 OBJETO: Execução de obras de desvio provisório no Km 41 da RJ 142, com detalhamento de projeto. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da expedição do memorando de “Início dos Serviços”, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 1.572.501,92 (hum milhão, quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e um reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO SEI Nº 160002/002636/2020.\r\n\r\nId: 2283558"
                            ],
                            "2283383": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/005205/2020. A ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 009/2020, referente a Contratação de Serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 Km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói - Subida da caixa d'agua até entroncamento com Br-101 - 22,92 Km, Processo nº E-16/002.008.958/2019.\r\n\r\nId: 2283383"
                            ],
                            "2283378": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004140/2020\r\n\r\nREF: CARTA CONVITE ALC Nº 001/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos para avaliação funcional (LVC e IGG) e estrutural (FWD) de pavimentos e ensaios de caracterização de solo do subleito em trechos das rodovias RJ-140 e RJ-163\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 204.758,68 \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/12/2020 às 11:00 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2283378"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2283563": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 30/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a RS BRASIL COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do MATERIAL DE EXPEDIENTE relativo ao LOTE 8, do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.186,18 (seis mil, cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Nº SEI-140001/052056/2020\r\n\r\nASSINATURA: 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2283563"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
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