{
    "2020-11-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2279651": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241071-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n8624/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n103479-5/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n8341/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n103707-0/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n8343/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n103800-8/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n8345/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n104001-1/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n8347/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n8621/2020\r\n\r\n076.438.607-77\r\n\r\n200199-4/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9385/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n204601-5/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9435/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n204633-8/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9437/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nERNANE HÉLIO DIAS\r\n\r\n8346/2020\r\n\r\n751.826.886-87\r\n\r\n206563-7/2017\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\n9305/2020\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n230323-8/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n9202/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n207790-9/2017\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n8552/2020\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n207790-9/2017\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n8553/2020\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n234378-4/2018\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\n6947/2020\r\n\r\n055.029.987-46\r\n\r\n100598-1/2019\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n9418/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8342/2020\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n106286-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9200/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101609-7/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEOFILO\r\n\r\n6390/2020\r\n\r\n068.661.747-91\r\n\r\n205273-6/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n8533/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n808745-7/2016\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8546/2020\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n808745-7/2016\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8547/2020\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n203593-5/2019\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n8528/2020\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n237693-3/2018\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n8544/2020\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n813190-3/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n9306/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n230136-8/2014\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n8755/2020\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n200287-2/2003\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9436/2020\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n107532-6/2019\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n7219/2020\r\n\r\n296.233.167-04\r\n\r\n235816-5/2019\r\n\r\nRUI DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n8558/2020\r\n\r\n765.838.997-87\r\n\r\n238714-0/2018\r\n\r\nVANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\n9383/2020\r\n\r\n702.192.307-49\r\n\r\nId: 2279651"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2279618": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108823-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111130-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106201-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/10/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226054-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-6/2019 - Interessado: SANDRO DA SILVA MARTINGIL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-6/2017 - Interessado: JOÃO PEREIRA RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-9/2013 - Interessada: MARCIA LAIT MORSE- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-2/2014 - Interessada: MARCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241401-0/2014 - Interessada: MARCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240040-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2279618"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2279767": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.543-6/20 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada ELENA ISABEL MARTINS PEDRO, matrícula n° 02/1572/3-0, a partir de 16.09.2020, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2279767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2279768": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.786-0/20 - AUTORIZO a inclusão do valor do auxílio-saúde, a contar de novembro de 2020, aos servidores: CARLOS MENEZES FILHO, matrícula 02/3422/0-1; RODRIGO VIEIRA FARIAS, matrícula 02/4716/0-3; JOSIANE PERINI WEBBER THOMAZ, matrícula 02/4718/0-7; BRUNO NUNES DE SOUZA, matrícula 02/4719/0-9 e FRANCISCO JORGE TELES DA SILVA, matrícula 02/011859/0-6. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-saúde, a contar de novembro de 2020, aos servidores: CLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS, matrícula 02/2807/0-6; MARCOS ELOY SANTOS, matrícula 02/3161/3-9; SABRINA CAETANO DA SILVA, matrícula 02/3686/0-5; JEFFERSON DA SILVA PEREIRA, matrícula 02/4415/0-9; MARIANA COELHO BRANDÃO, matrícula 02/4591/0-9; PRISCILA BARBOSA DA SILVA E SILVA, matrícula 02/4678/0-1; DANIEL PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR, matrícula 02/4695/0-1 e LILIAN DE OLIVEIRA MAIA RESENDE, matrícula 02/4704/0-6. \r\n\r\nId: 2279768"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2279694": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 306.791-8/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 28/2020 - Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de assistência técnica on-site, com fornecimento de peças, para impressoras, que teve como vencedora a empresa RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, lote 3, com preço total de R$ 5.994,00 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais). Não houve vencedores para os lotes 1 e 2 (fracassados).\r\n\r\nId: 2279694"
                        ],
                        "2279780": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 43/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.018-9/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de ar condicionado central e unidades individuais, instalados nos prédios do TCE-RJ, incluindo serviços de instalação, com fornecimento de todas as ferramentas, equipamentos de manutenção e segurança e o eventual fornecimento de sobressalentes e de serviços específicos.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 43/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, do contrato. O novo prazo compreenderá o período de 16/12/2020 a 15/12/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.348.968,84.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renato Ribeiro Campos - Matr. 02/2666 e Francisco Manoel da Silva - Matr. nº 02/3658 (Serviço de Refrigeração - SRE/CIO). \r\n\r\nId: 2279780"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2279755": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 306.927-9/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM EXCLUSIVIDADE, POR 60 (SESSENTA) MESES.\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO resultado do certame está devidamente disponibilizado no sítio: www.gov.br/compras\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2279755"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2279820": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 10, 11 E 12 DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 14H50 E 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3253/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2020), QUE ALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3278/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2020), QUE ALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3166/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2020), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2020), QUE DISPÔE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE, ZAQUEU, GILBERTO PALMARES E INES PANDELO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 304 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3191/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3371/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1342-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1694-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3208/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TURISMO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3294/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3166/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2020), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2020), QUE DISPÔE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3117/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO FERNANDES, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3246/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, IRANILDO CAMPOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1261/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 12 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3098/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, ROSANE FÉLIX, CORONEL SALEMA, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1233/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO, FABIO SILVA E CARLOS MINC, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO ALVES PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 450/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FABIO SILVA, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, FILIPPE POUBEL, ANDERSON MORAES, VALDECY DA SAÚDE, ALEXANDRE KNOPLOCH, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO AMORIM, LUIZ MARTINS, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VAL CEASA, MARCOS ABRAHÃO, LÉO VIEIRA, ANDER SON ALEXANDRE, RENATO COZZOLINO, MARCUS VINÍCIUS, SERGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST-MORTEM” AO SENADOR AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2986/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E FABIO SILVA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, CHICÃO BULHÕES E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2915/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3318-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1831/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, SÉRGIO FERNANDES E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATO ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO), ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO FERNANDES, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA GOMES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, MAX LEMOS, BRAZÃO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2270/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2387/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 419/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CHICO MACHADO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 420/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE PM JOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO DA SILVA ALVES, SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279820"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3371/2010\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3371//2010, de autoria do Deputado, Carlos Minc, que “CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1233/2019\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1233//2019, de autoria do Deputado, Subtenente Bernardo, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2915/2020\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2915//2020, de autoria do Deputado, Capitão Paulo Teixeira, que “DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3246/2020\r\n\r\nAutor: Deputado FÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3246//2020, de autoria do Deputado, Flávio Serafini, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2279821"
                    ]
                }
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2279822": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 287/2020, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FORÇA-TAREFA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO PARA COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 287/2020, do Deputado Dr. Serginho, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma força-tarefa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em cada município do Estado para combate dos casos de violência doméstica, durante o período em que perdurar a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Dr. Serginho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 287/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 287/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 288/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (RESERVA/REFORMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 288/2020, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre o a perda da função pública e seus reflexos sobre benefícios previdenciários adquiridos aplicado a Militares Estaduais inativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Zaca, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 288/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 288/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 289/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, ACRESCENDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.260 DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria dos Deputados Renato Zaca e Vandro Família, que Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 40 da Lei nº 5.260/2008, que “dispõe sobre o regime próprio de previdência dos militares estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Indicação Legislativa em análise pretende acrescentar parágrafo único ao artigo 40 da Lei nº 5.260/2008 que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos militares estaduais.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 289/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 289/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 290/2020, QUE SOLICITA AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) NO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 290/2020, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre alteração (acréscimo) no limite de idade para os quadros de oficiais auxiliares e especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Dr. Serginho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 290/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 290/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 291/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DA REDE ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 291/2020, do Deputado Capitão Paulo Texeira, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um hospital estadual em Itaguaí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 291/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 291/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 292/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 292/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem autorizando o Poder Executivo Estadual a criar uma Escola Cívico-Militar no Município de Itaguaí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 292/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 292/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 293/2020 QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, ALTERANDO O ART. 33 DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 293/2020, dos Deputado Alexandre Freitas que “altera o art. 33 da lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Indicação Legislativa em análise pretende alterar o artigo 33 da Lei nº 3.189/1999 no sentido de implementar alíquota progressiva da contribuição previdenciária objetivando aumentar a receita do sistema previdenciário.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA) \r\n\r\nAcrescente-se artigo à proposição com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. …- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 293/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 293/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 294/2020, QUE SOLICITA AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - DBM NA ESTRADA DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 294/2020, do Deputado Max Lemos, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a obrigatoriedade em implantar um destacamento de Bombeiro Militar - DBM - na Estrada de Madureira, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Max Lemos, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 294/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 294/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 295/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REATIVAÇÃO DO COMPLEXO RUBEM BRAGA E SEUS ELEVADORES, ASSIM COMO A RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO NA SUA GESTÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 295/2020, do Deputado Thiago Pampolha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre reativação do Complexo Rubem Braga e seus elevadores, assim como a responsabilidade do Poder Executivo na sua gestão, operação, conservação e manutenção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98 Parágrafo Único, “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 295/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 296/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 296/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de procedimento especial de contagem de serviço para aposentadoria aos servidores públicos estaduais da segurança pública e da saúde que exerceram suas funções durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98 Parágrafo Único, “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 296/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 297/2020, QUE SOLICITA O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECER AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA FAETEC QUE DECLARAREM HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 297/2020, do Deputado Flavio Serafini, que solicita o uso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de acordo com a aplicabilidade dos recursos da FECP, conforme Lei nº 4.056/2002, com a finalidade de oferecer auxílio financeiro visando a inclusão digital aos alunos da educação superior da FAETEC que declararem hipossuficiência financeira, enquanto durar a pandemia da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98 Parágrafo Único, “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 297/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 298/2020 QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, CLAÚDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL OBRA DE CANALIZAÇÃO DO RIO BOTAS E SEUS AFLUENTES, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Max Lemos que “dispondo sobre inadiável obra de canalização do rio botas e seus afluentes, no município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Indicação Legislativa em análise pretende solicitar obra de Canalização do Rio botas e seus Afluentes. \r\n\r\nA proposição é deveras oportuna e deve prosperar através de projeto de indicação simples de acordo com a alínea “a” do parágrafo único do artigo 98 do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer à Indicação Legislativa nº 298/2020 PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 298/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 299/2020, QUE SOLICITA AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 299/2020, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a promoção ao posto de 2º Tenente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) e dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Zaca, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 299/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 299/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 300/2020 QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5 DE 24 DE MARÇO DE 1977 - TITULO IV, ARTIGO 98, ITEM 63 (CODJERJ - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CARTÓRIOS 3º. E 4º. OFICIO DE REGISTRO DE NOTAS NO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “solicita ao excelentíssimo senhor presidente do tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da resolução nº 5 de 24 de março de 1977 - título IV, artigo 98, item 63 (CODJERJ - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) para que tome as providências necessárias, para a implantação dos cartórios 3º. e 4º. ofício de registro de notas no município Volta Redonda”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Indicação Legislativa em análise pretende fazer com seja implementado Cartórios no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 300/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 300/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 301/2020, QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DE BIBLIOTECAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, CONFORME LEI Nº 8.522/2019, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DAS BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 301/2020, do Deputado Flavio Serafini, que solicita a criação do Órgão Central de Bibliotecas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme Lei nº 8.522/2019, com a finalidade de promover a implantação e expansão das bibliotecas nas escolas públicas da rede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98 Parágrafo Único, “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 301/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 302/2020, QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.664/2018, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR COM A LEI FEDERAL Nº 1.224/2010.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 302/2020, do Deputado Flavio Serafini, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a criação do cargo de Bibliotecário na estrutura básica da SEEDUC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Flavio Serafini, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 302/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 302/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 303/2020 QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE PIRATININGA - MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Danniel Librelon que “Dispõe sobre a implantação de um destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no bairro de Piratininga - município de Niterói”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Indicação Legislativa em análise pretende implantar um destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro de Piratininga, Município de Niterói.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da indicação legislativa é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE PIRATININGA - MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 303/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 303/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 306/2020, QUE SOLICITA O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECER AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FAETEC QUE DECLARAREM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 306/2020, do Deputado Flavio Serafini, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o uso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de acordo com a aplicabilidade dos recursos da FECP, conforme Lei nº 4.056/2002, com a finalidade de oferecer auxílio financeiro visando a inclusão digital aos alunos da educação básica da FAETEC que declararem hipossuficiência financeira, enquanto durar a pandemia da covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Flavio Serafini, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 306/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 306/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 307/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO, PROMOVIDOS ANTES DE 14 DE JANEIRO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981 E DO DECRETO-LEI Nº 7766/84”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “Dispõe sobre a regularização funcional e hierárquica da promoção dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, oriundos dos cursos regulares de formação, promovidos antes de 14 de janeiro de 1999, de acordo com a Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 e do Decreto-Lei nº 7766/84”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Indicação Legislativa em análise pretende fazer com que o Poder Executivo Estadual regularize a situação funcional e hierárquica da promoção dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, oriundos dos cursos regulares de formação, promovidos antes de 14 de janeiro de 1999 de acordo com a Lei nº 443/81 e do art. 4º do Decreto Lei Estadual nº 7.766/84.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 307/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 307/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 308/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 9º, DO DECRETO Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 308/2020, do Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 9º, do Decreto nº 49, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98 Parágrafo Único, “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 308/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 309/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE, NO MÍNIMO UMA UNIDADE MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR (HOSPITAL OU POLICLÍNICA) EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 309/2020, do Deputado Subtenente Bernardo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de, no mínimo uma unidade médica da polícia militar (hospital ou policlínica) em cada região administrativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98 Parágrafo Único, “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 309/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 310/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NÃO APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 310/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, não aplicados em decorrência da pandemia do novo coronavírus, na aquisição de transporte escolar para a rede pública estadual de educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98 Parágrafo Único, “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 05 de novembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 310/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; LUIZ PAULO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2279822"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2930/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13140/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2931/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13157/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDER FERREIRA SOARES JUNIOR, matrícula nº 426.362-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2912/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA VARGAS DOS SANTOS, matrícula nº 427.335-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2915/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE SOUZA LOBATO, matrícula nº 424.695-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Santos de Almeida. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2916/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13119/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 424.761-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana de Souza Lobato. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2020)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.11.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 220/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.142/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSC - Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 05.11.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 217/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 304.136-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Marco Eduardo Vieira Lago Lorenzo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/11/20) \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.11.2020\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12967/2020 - VALTER DA CUNHA RÊGO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 06.11.2020\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11263/2020 - JULIANA SILVA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2279823"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2279824": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”. A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n“Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2279824"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2279828": [
                    "V - Ata",
                    "Inserir imagem “Germini_Cabeca_ATA”\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 4 de novembro de 2020, na sede social da GEMINI ENERGY S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na A Rua Visconde de Ouro Preto, nº 05, sala 601, Botafogo, CEP 22250-180 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Meton Barreto de Morais Neto e secretariados pela Sra. Luciana Borges Araujo Amaral. 3. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4° do Artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes no livro de registro de presença de acionistas da Companhia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i)(a) a constituição, pela Companhia, de (i) garantia de alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”) de sua titularidade (“Ações”), em garantia às obrigações decorrentes das Debêntures, conforme definidas abaixo, bem como dos direitos decorrentes das Ações (“Alienação Fiduciária de Ações”), em benefício dos debenturistas, a serem representados pela Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), para garantir a 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Emissora, no valor de R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada de tempos em tempos (“Instrução CVM 476”), e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), bem como, complementarmente, (ii) cessão fiduciária sobre todos os dividendos (em dinheiro ou mediante distribuição de novas ações), proventos, lucros, frutos, rendimentos, preferências, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores que venham a ser apurados e/ou declarados pela Emissora à Companhia em decorrência de, ou relacionadas a, quaisquer das Ações, incluindo, sem limitação, resgate, amortização e redução de capital; e (iii) cessão fiduciária sobre a totalidade dos direitos creditórios, atuais ou futuros, detidos e a serem detidos como resultado dos valores depositados na conta vinculada da Companhia (“Conta Vinculada Rendimentos”), na qual, uma vez constituída referida conta bancária, serão depositados os recursos provenientes dos rendimentos das Ações, bem como todos os recursos nela depositados e/ou aplicados (“Rendimentos das Ações”, “Cessão Fiduciária de Rendimentos” e “Cessão Fiduciária da Conta Vinculada de Rendimentos”, respectivamente e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, a “Alienação e Cessão Fiduciária de Ações”, constituída nos termos do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças com Condição Suspensiva”, a ser celebrado entre a Companhia, a Emissora e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação e Cessão Fiduciária de Ações”). A eficácia da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações, estará sujeita ao implemento das seguintes condições, nos termos e prazos previstos no Contrato de Alienação e Cessão Fiduciária de Ações: (i) quitação integral e obtenção do termo de quitação do Contrato de Financiamento (abaixo definido); e (ii) quitação integral e obtenção do termo de quitação, termo de liberação, ou relatório de encerramento emitido pelo agente fiduciário, conforme for o caso, das debêntures da 4ª Emissão de Debêntures (abaixo definido); e (b) a outorga, pela Companhia, de fiança em garantia do fiel, pontual e cabal pagamento das obrigações contraídas pela Emissora e pela Companhia no âmbito da Escritura de Emissão, nos termos e condições ali dispostos (“Fiança”), a qual será prestada pela Companhia em caráter irrevogável e irretratável e permanecerá válida, eficaz e exequível em todos os seus termos, e vinculando seus respectivos sucessores, até o cumprimento do completion físico e financeiro do Projeto (conforme previsto na Escritura de Emissão); (ii) a autorização à Diretoria e demais representantes da Companhia a celebrar todos os documentos, declarações, notificações, aditamentos, anexos, e praticar todos os atos necessários à outorga da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações e da Fiança, bem como à celebração da Escritura de Emissão e do Contrato de Alienação e Cessão Fiduciária de Ações e à outorga da procuração descrita acima, conforme termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; (iii) a autorização à Diretoria e demais representantes da Companhia a outorgar e renovar, conforme aplicável, procurações no âmbito de qualquer dos documentos necessários à realização, constituição, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da Oferta, incluindo no âmbito da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações e da Fiança, as quais serão irrevogáveis e irretratáveis até o fiel, integral e pontual pagamento e/ou cumprimento da totalidade das obrigações principais, acessórias e/ou moratórias, presentes e/ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Emissora e/ou pela Companhia na Escritura de Emissão e nos respectivos instrumentos de garantia, conforme aplicável; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes da Companhia, relacionados às deliberações acima. 5. DELIBERAÇÕES: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) a outorga (a) da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações; e (b) da Fiança, sendo certo que a Companhia expressamente renuncia, desde já, aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada, sendo que as Debêntures terão as seguintes características, as quais estarão detalhas e reguladas por meio da Escritura de Emissão: a. Valor Nominal Unitário e Valor da Emissão. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal Unitário”) e valor total da Emissão será de R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais) na Data de Emissão, sendo certo que não será admitida a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures; b. Quantidade de Debêntures e Número de Séries. Serão emitidas 410.000 (quatrocentas e dez mil) Debêntures, em série única; c. Data de Emissão, Prazo e Data de Vencimento. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das debêntures será 15 de outubro de 2020 (“Data de Emissão”). Ressalvadas as hipóteses de (i) vencimento antecipado nas hipóteses previstas na Escritura de Emissão, (ii) resgate antecipado facultativo e (iii) oferta de resgate, sendo certo que nas ocasiões (ii) e (iii) em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor do Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), as Debêntures terão prazo de vigência de 18 (dezoito) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures”); d. Enquadramento do Projeto. As Debêntures contarão com o incentivo previsto no artigo 2º da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), do Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto 8.874”), da Conselho Monetário Nacional (“CMN”) n° 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolução CMN 3.947”) e da Portaria n.º 364, de 13 de setembro de 2017 (“Portaria 364”), do Ministério de Minas e Energia (“MME”), sendo a totalidade dos recursos captados na Emissão aplicados no Projeto (conforme definido e descrito abaixo), tendo em vista o enquadramento do Projeto como projeto prioritário pelo MME, por meio da (i) Portaria nº 568 expedida pelo MME em 20 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2014 e (ii) Portaria SPE nº 342, de 15 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2020 (em conjunto, as “Portarias”); e. Destinação dos Recursos. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, do Decreto 8.874, e da Resolução CMN 3.947, os recursos líquidos obtidos pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados para (i) o pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas, sendo, no caso das dívidas, (a) a quitação integral do saldo devedor do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.1128.1, celebrado pela Companhia com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), em 30 de dezembro de 2014 e aditado em 10 de maio de 2016 e em 03 de junho de 2020 (“Contrato de Financiamento”), e (b) aquisição antecipada facultativa total, a ser operacionalizada mediante recompra total no mercado secundário das debêntures da 4ª (quarta) emissão pública de debêntures da Companhia, realizada em 15 de dezembro de 2014, com seu consequente cancelamento (“4ª Emissão de Debêntures”); e (ii) custos relativos a Emissão, nos termos da Lei 12.431 e à implementação das instalações de transmissão de energia elétrica, relativas ao Lote J do Leilão ANEEL nº 04/2011-ANEEL, conforme o Contrato de Concessão ANEEL 020/2011; f. Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures, até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (“Valor Nominal Unitário Atualizado”). A Atualização Monetária será calculada conforme fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; g. Juros Remuneratórios das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado ao maior valor entre (a) a média aritmética das taxas internas de retorno das Notas do Tesouro Nacional - Série B, com vencimento em 2030 (“NTN-B”), acrescida exponencialmente de sobretaxa anual (spread) de 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis ou (b) 4,75% (quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). As taxas internas de retorno da NTN-B deverão ser as cotações indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na Internet (http://www.anbima.com.br) apuradas pela média aritmética do fechamento do terceiro, quarto e quinto Dias Úteis imediatamente anteriores à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding no cômputo de dias) (“Taxa NTN-B”), sendo que quando da definição dos Juros Remuneratórios, após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, a Escritura de Emissão será aditada para refletir os Juros Remuneratórios aplicáveis. Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos pagamentos em decorrência de liquidação antecipada em razão do resgate antecipado facultativo, oferta de resgate ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, os valores relativos aos Juros Remuneratórios referentes às Debêntures deverão ser pagos em 17 (dezessete) parcelas, anualmente, sempre no dia 15 de outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2022 e o último na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”), conforme indicado na tabela disposta na Escritura de Emissão, sendo certo que os juros calculados entre a Data de Integralização (inclusive) e o dia 15 de outubro de 2021 (exclusive) serão capitalizados e incorporados ao Valor Nominal Unitário Atualizado no dia 15 de outubro de 2021; h. Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures. O Valor Nominal Unitário Atualizado será amortizado em 17 (dezessete) parcelas anuais e consecutivas, sendo a primeira em 15 de outubro de 2022 e a última na Data de Vencimento das Debêntures, conforme os percentuais a serem previstos na Escritura de Emissão (“Amortização”); i. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures; j. Resgate Antecipado Facultativo Total. Nos termos da Resolução do CMN nº 4.751, de 26 de setembro de 2019, conforme alterada (“Resolução CMN 4.751”) ou de outra forma, desde que respeitado o prazo médio ponderado mínimo de 4 (quatro) anos dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data efetiva do resgate antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Resolução CMN 4.751 e calculado nos termos da Resolução CMN 3.947, a Companhia poderá, desde que não tenha sido declarado o vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, observados os termos e condições, inclusive de preço, dispostos na Escritura de Emissão, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, nos termos da legislação aplicável (“Resgate Antecipado Facultativo”). O valor a ser pago pela Companhia em relação a cada uma das Debêntures, no âmbito do Resgate Antecipado Facultativo, será equivalente ao valor indicado nos itens I ou II abaixo, entre os dois, o que for maior (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo”): i. ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures acrescido (a) dos Juros Remuneratórios, calculado, pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data do efetivo resgate (exclusive); (b) dos Encargos Moratórios, se houver; (c) de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Debêntures; e (d) o resultado do produto do (i) prêmio de resgate de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano por (ii) duration das Debêntures expresso em anos e com base em um ano de 252 dias úteis, e por (iii) somatório de (a), (b) e (c) acima; ou ii. ao somatório do valor presente das parcelas remanescentes de pagamento de amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado e dos Juros Remuneratórios, utilizando como taxa de desconto a taxa indicativa da NTN-B com duration mais próxima à duration remanescente das Debêntures, calculado conforme fórmula abaixo, e somado aos Encargos Moratórios, se houver, à quaisquer obrigações pecuniárias e a outros acréscimos referentes às Debêntures:\r\n\r\nInserir imagem aqui “Formula”\r\n\r\nMais especificamente, tal valor presente deverá ser calculado conforme abaixo: VP = somatório do valor presente das parcelas remanescentes de pagamento das Debêntures; VNak = com relação a cada data “k” de pagamento agendado, mas ainda não realizado das Debêntures, parcela do Valor Nominal Unitário Atualizado, atualizado até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido na Escritura de Emissão), a ser amortizado em tal data “k” conforme tabela de Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado a ser prevista na Escritura de Emissão na forma do item h acima; Jk= com relação a cada data “k” de pagamento, os Juros Remuneratórios que seriam devidos na data “k”, calculados sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado, atualizado até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total, calculados nos termos da Escritura de Emissão; n = número total de pagamentos agendados e ainda não realizados das Debêntures, sendo n um número inteiro; Taxa NTN-B Antecipação = a média aritmética das taxas indicativas da NTN-B Referência, conforme cotações indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na Internet (http://www.anbima.com.br), na página intitulada “Mercado Secundário de Títulos Públicos” (ou qualquer outra que vier a substituí-la), menu “NTN-B”, apuradas pela média aritmética do fechamento do segundo, terceiro e quarto Dias Úteis imediatamente anteriores à Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; NTN-B Referência = a NTN-B com duration mais próxima à duration da Debênture, conforme cálculo realizado com base nos dados de fechamento do terceiro Dia Útil imediatamente anterior à Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e nk = com relação a cada data “k” de pagamento, o número de Dias Úteis entre a Data do Resgate Antecipado Facultativo (inclusive) e a respectiva data de pagamento “k” (exclusive). k. Encargos Moratórios. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida pela Companhia aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (a) juros moratórios à 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (b) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); l. Vencimento Antecipado. Observado o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Companhia do saldo não amortizado do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das situações a serem previstas na Escritura de Emissão; m. Aquisição Facultativa. A Companhia e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo, a partir de 15 de outubro de 2022, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir Debêntures, no mercado secundário, condicionado ao aceite do Debenturista vendedor e desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus ao mesmo Juros Remuneratórios aplicável às demais Debêntures. Caso a Companhia adquira Debêntures por: (i) valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, deverá constar do relatório de administração e das demonstrações financeiras da Companhia; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, deve, previamente à aquisição, comunicar sua intenção ao Agente Fiduciário e a todos os Debenturistas, nos termos e condições estabelecidos no artigo 9º e seguintes da Instrução da CVM n° 620, de 17 de março de 2020, conforme alterado, e que entrará em vigor em 2 de fevereiro de 2021. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, não será necessário celebrar aditamento à Escritura de Emissão para refletir tal cancelamento; e n. Amortização Extraordinária. Enquanto não expressamente autorizada pela legislação e/ou regulamentação aplicáveis, as Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária pela Companhia. (ii) autorizaram a Diretoria e demais representantes da Companhia a celebrar todos e quaisquer documentos, declarações, notificações, aditamentos, anexos relacionados a emissão das Debêntures e praticar todos os atos necessários à outorga da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações e da Fiança, incluindo o Contrato de Alienação e Cessão Fiduciária de Ações, bem como à celebração da Escritura de Emissão, e a outorga da procuração, conforme termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, entre outros correlatos; (iii) autorizaram a Diretoria e demais representantes da Companhia a outorgar e renovar, conforme aplicável, procurações no âmbito de qualquer dos documentos necessários à realização, constituição, celebração, registro e cumprimento das obrigações decorrentes da Oferta, incluindo no âmbito da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações e da Fiança, as quais serão irrevogáveis e irretratáveis até o fiel, integral e pontual pagamento e/ou cumprimento da totalidade das obrigações principais, acessórias e/ou moratórias, presentes e/ou futuras, no seu vencimento original ou antecipado, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Emissora e/ou pela Companhia na Escritura de Emissão e nos respectivos instrumentos de garantia, conforme aplicável, podendo os membros da Diretoria e os demais representantes da Companhia negociarem livremente e de acordo com o estabelecido nos documentos da Emissão e da Oferta seus termos e condições; e (iv) ratificaram todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes da Companhia, relacionados às deliberações acima. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia da qual se lavrou a presente Ata que, lida aos presentes e por eles aprovada, foi por todos assinada. Presidente: Meton Barreto de Morais Neto; Secretária: Luciana Borges Araujo Amaral; Acionistas: Power Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura e Perfin Apollo 14 Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura. Declaro que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. Mesa: Meton Barreto de Morais Neto - Presidente; Luciana Borges Araujo Amaral - Secretário. Acionistas: Power Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura - Starboard Asset Ltda. Perfin Apollo 14 Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura - Perfin Administração de Recursos Ltda.\r\n\r\nId: 2279828"
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                    "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DA RCA REALIZADA EM 08/09/2020. Data, Hora e Local: 08/09/20, às 08:30h, no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º, Centro, RJ. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração nos termos do art. 18, § 1º do Estatuto Social da Cia.. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo a reunião se realizado por videoconferência, conforme previsão contida no art. 18 do Estatuto Social. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretária: Maria Isabel Tavares. Ordem do Dia: alteração do Diretor Presidente. Deliberações: Dando início aos trabalhos, em cumprimento ao §1º do art. 23 do Estatuto Social, passaram os Conselheiros a examinar o item constante da ordem do dia, tendo sido tomada a seguinte deliberação por unanimidade de votos: Foi apresentada a renúncia do Diretor Presidente, Sr. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, que fica aqui consignada, tendo efeitos a partir do dia 30/09/20. Para ocupar o cargo de Diretor Presidente é eleito o Sr. Ivan Luiz Murias dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 12477476, CPF/MF nº 255.329.928-19, residente e domiciliado na Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, 106/116, SP, que passará a exercer o cargo à partir do dia 16/10/20, data em que tomará posse, tendo o seu mandato a mesma vigência dos mandatos dos atuais membros da Diretoria. No período compreendido entre o dia 30/09/20 até 16/10/20, a Sra. Rita Cristiane Ribeiro Carvalho atuará como Diretora Presidente, interinamente, cumulando com o Cargo de Diretora Financeira e Relação com Investidores. O Conselho de Administração, em nome da Cia., agradece todas as contribuições prestadas pelo Sr. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, enquanto no exercício do cargo de Diretor Presidente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos membros do Conselho de Administração. Sidney Levy - Presidente e Maria Isabel Tavares - Secretária. Conselho de Administração: Sidney Levy, Marcílio Marques Moreira, Henrique Bredda, Guilherme Affonso Ferreira, Fiamma Zarife, Claudio Almeida Prado. RJ, 08/09/20. Jucerja em 30/09/20 sob o nº 3942895. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279761"
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                    "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\n(“CSE” ou “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2020, às 11:30 horas, na sede social da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. MESA: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Sra. Renata Moretzsohn. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia para o ano de 2020. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, nos termos dos votos e manifestações em anexo, deliberaram aprovar a fixação do montante global da remuneração dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia para o ano de 2020, no valor de até R$ 183.968,91 (cento e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), que contempla honorários, benefícios e encargos, cuja destinação será dada pelo Conselho de Administração, sendo certo que, no que se refere à remuneração dos membros do Conselho Fiscal, observar-se-á o disposto no parágrafo 3º, do art. 162, da Lei das S.A. 6. DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA COMPANHIA E ARQUIVADOS NA SEDE DA COMPANHIA: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Juno Participações e Investimentos S.A. apresentaram manifestações por escrito. 7. ESCLARECIMENTOS: As publicações da Companhia, conforme determina o artigo 289, da Lei das S.A., serão feitas nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 9. ASSINATURAS: Mesa: Leticia Costa Manna Leite - Presidente; Renata Moretzsohn - Secretária. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Juno Participações e Investimentos S.A. Certifico que a presente certidão é cópia fiel de ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2020. Renata Moretzsohn - Secretária. Jucerja em 05/11/2020 sob o nº 3963467. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279751"
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                    "V - Ata",
                    "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\n(“CSE” ou “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 23 dias do mês de outubro de 2020, às 12 horas, na sede social da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. MESA: Presidente: Sra. Leticia Costa Manna Leite; Secretária: Sra. Renata Moretzsohn. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social para restituição aos acionistas e (ii) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a deliberação anterior. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade e sem reservas, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei das S.A., de R$ 5.001.200,00 (cinco milhões, um mil e duzentos reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 1.601.200,00 (um milhão, seiscentos e um mil e duzentos reais) configurando uma redução de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), mediante a restituição de capital aos acionistas da Companhia, proporcionalmente, a suas participações acionárias, e sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, portanto, inalterado o número de ações e o percentual de participação dos acionistas no capital social da Companhia. O Conselho Fiscal da Companhia em reunião realizada em 22 de abril de 2020, emitiu parecer favorável à redução de capital social da Companhia nos termos propostos pela Administração, conforme dispõe o artigo 173 da Lei das S.A. Registrar, em face do que dispõe o artigo 174 da Lei das S.A. que a eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; (ii) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. (ii) Face à deliberação anterior, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social autorizado é de R$ 1.601.200,00 (um milhão, seiscentos e um mil e duzentos reais). O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.601.200,00 (um milhão, seiscentos e um mil e duzentos reais), representado por 5.001.200 (cinco milhões, um mil e duzentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. ESCLARECIMENTOS: As publicações da Companhia, conforme determina o artigo 289 da Lei das S.A. serão feitas nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 8. ASSINATURAS: Mesa: Leticia Costa Manna Leite - Presidente; Renata Moretzsohn - Secretária. Acionistas: Juno Participações e Investimentos S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. Certifico que a presente certidão é cópia fiel de ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2020. Renata Moretzsohn - Secretária. Jucerja em 06/11/2020 sob o nº 3963903. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279749"
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                    "V - Ata",
                    "MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.083.175/0001-84 - NIRE 33.3.0028783-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 21/08/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 21/08/2020, às 10h00, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma de reunião remota Zoom. Nos termos da Instrução Normativa DREI nº 81/20 (“IN DREI 81”), esta Assembleia Geral Extraordinária foi considerada como realizada na sede social da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Visconde de Caravelas 14, 2º andar, Botafogo, CEP 22.271-022, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação tendo em vista a presença de acionistas representando 100% do capital social com direito a voto da Companhia, conforme registro de presença em sistema eletrônico de participação e votação a distância disponibilizado pela Companhia, nos termos do Anexo V, Capítulo II, Secção VII, 3, inciso III da IN DREI 81, e do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: José Guilherme Milek Pierotti; Secretário: Guilherme Goulart Pacheco. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a autorização para lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 801.601,00 em decorrência do exercício de opções de compra de ações outorgadas nos termos dos planos de opção da Companhia; (iii) a alteração das características das ações preferenciais de emissão da Companhia; (iv) a conversão de todas as ações preferenciais em igual número de ações ordinárias; (v) o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 48.990.000,00, mediante a capitalização de lucros e reservas da Companhia, inclusive a legal; e (vi) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social para refletir as deliberações constantes da Ordem do Dia; e (vii) a alteração do limite do capital autorizado da Companhia e consequente alteração do Artigo 6º do Estatuto Social; (viii) a autorização para a administração da Companhia praticar todos os demais atos necessários à implementação e formalização das deliberações ora aprovadas entre os itens (i) e (vii) acima. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas com direito a voto decidiram aprovar por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, conforme Artigo 130, §1º, da Lei das S.A., e autorizar sua publicação com omissão de assinaturas; (ii) o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, de R$ 13.514.099,89 para R$ 14.315.700,89, um aumento, portanto, de R$ 801.601,00, mediante o exercício de opções de compra de ações por Tiago Rosenberger Duarte e Rita de Cássia Gonçalves da Cunha de Lemos, outorgadas nos termos de seus respectivos “Instrumento Particular de Outorga de Opção de Compra de Ações”, ambos celebrados em 1º de julho de 2019, com emissão de 773 novas ações preferenciais sem direito a voto da Companhia, resgatáveis, nominativas e sem valor nominal, todas subscritas na forma do Boletim de Subscrição constante do Anexo I à presente ata; Os acionistas presentes reconheceram expressamente que não se aplica o direito de preferência para subscrição das novas ações preferenciais ora emitidas, nos termos do Artigo 171§3º da LSA; (iii) a alteração das características das ações preferenciais de emissão da Companhia, as quais passarão a ser conversíveis em ações ordinárias, inalteradas as demais características e vantagens previstas no Artigo 5º do Estatuto Social; (iv) a conversão de todas as 8.436 ações preferenciais, em igual número de ações ordinárias, sem alteração do valor do capital social, passando este a estar composto por 91.646 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (v) o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 14.315.700,89, para R$ 63.305.700,89, um aumento, portanto, de R$ 48.990.000,00, mediante a capitalização de lucros e reservas da Companhia, inclusive a legal, sem emissão de novas ações; (vi) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de modo a refletir o aumento de capital mediante exercício de opções de compra, a conversão, o aumento de capital através da capitalização de lucros e reservas acima aprovados, bem como a total integralização do capital social realizada nesta data. Desta forma, o Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 63.305.700,89, dividido em 91.646 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. (vii) a alteração do limite do capital autorizado da Companhia mediante deliberação do Conselho de Administração, ficando a Companhia autorizada a aumentar o capital social mediante emissão de, no máximo, 100.000 novas ações ordinárias. Desta forma, o Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 6º. O capital social da Companhia poderá ser aumentado, na forma do Artigo 168 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), independentemente de deliberação da Assembleia Geral e de reforma estatutária, mediante emissão de, no máximo, 100.000 novas ações ordinárias da Companhia.” (viii) A autorização para a administração da Companhia praticar todos os demais atos necessários para a implementação dos atos ora aprovados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes e observado o cumprimento dos requisitos legais previstos na IN DREI 81. Os seguintes acionistas registraram presença via sistema eletrônico de participação a distância e, nos termos do Anexo V, Capítulo II, Secção VII, 3, inciso III, da IN DREI 81, são considerados presentes na Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data: Dennis Herszkowicz; Tiago Rosenberger Duarte; Miguel Rezende da Silva; Roberto Wagner Ferreira Malta; José Guilherme Milek Pierotti; Guilherme Goulart Pacheco; Thiago Colares Flores e Rita de Cássia Gonçalves da Cunha de Lemos. Mesa: Presidente - José Guilherme Milek Pierotti; Secretário - Guilherme Goulart Pacheco. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 21/08/2020. Mesa: José Guilherme Milek Pierotti - Presidente, Guilherme Goulart Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Arquivamento sob o número 00003949878 em 14/10/2020. Protocolo: 00-2020/212859-8 em 13/10/2020.\r\n\r\nId: 2279786"
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                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2020. 1. HORA E LOCAL: Às 10 horas, na sede social da Companhia. 2. QUORUM: Totalidade dos Acionistas, com 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença arquivado na Sociedade. 3. MESA: Presidente: Andrea Crisanaz; Secretária: Liliana Caldeira. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. 5. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES POR UNANIMIDADE: 5.1. Eleição do Sr. Riccardo Candoni, italiano, casado, securitário, titular do documento de identificação nº YA7008417, com domicílio na Via Abbazia, 24, Udine, Itália, CEP 33100, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, sendo que o eleito terá mandato até 20 de março de 2023. 5.1.1 O Sr. Riccardo Candoni, por não ser residente no País, nos termos do artigo 10, Anexo II, da Resolução CNSP nº 330/2015, nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. Andrea Crisanaz, italiano, casado, atuário, titular da carteira de identidade nº G026455-B, expedida pelo RNE, inscrito no CPF sob o nº 237.079.228-04, domiciliado na Rua Floriano Fontoura, nº 8888, Coubert Coelho, cs 86, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22793-313. 5.2. Em decorrência da eleição acima, ratifica-se a composição do Conselho de Administração, que assim fica composto: Riccardo Candoni, italiano, casado, securitário, titular do documento de identificação nº YA7008417, residente e domiciliado na Itália, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; Alessandro Berni, italiano, solteiro, maior, advogado, titular da carteira de identidade nº G263727-I, expedida pelo RNE, inscrito no CPF sob o nº 238.690.678-70, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, e Andrea Crisanaz, italiano, casado, atuário, titular da carteira de identidade nº G026455-B, expedida pelo RNE, inscrito no CPF sob o nº 237.079.228-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, como membro do Conselho de Administração, todos com mandato até 20 de março de 2023. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião para lavratura desta que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2020. (Ass.) Presidente: Andrea Crisanaz; Secretária: Liliana Caldeira. Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding LLC. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Liliana Caleira - Secretária. Renato Barcellos - Consultor Jurídico. Jucerja - Certifico o arquivamento em 03/11/2020 sob o nº 00003961985. Protocolo: 00-2020/218799-3 em 19/10/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2279737"
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                "2279503": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.893.588/0001-85 - NIRE: 33.3.0032540-9\r\n\r\nATA DE AGO/E EM 31/07/2020: 1. Data, Hora e Local: No dia 31/07/2020, às 15hs, na sede da Concessionária Rio Barra S.A. (“Cia.”), situada na Av. Rio Branco, 156, S. 1702 e 1703 - parte, Centro, Cidade e Estado do RJ, CEP 20.040-901. 2. Convocação e Publicações: (i) A convocação é dispensada nos termos do art.124, § 4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.; (ii) Demonstrações financeiras, relatório da administração e parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019, publicados na página 12, da edição do dia 30/04/2020, do Diário do Acionista e página 08, da edição do dia 30/04/2020, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Adicionalmente, também estão presentes os administradores da Cia. e auditores independentes. 4. Mesa: Presidente: Juliano Gomes Meirelles; Secretário: Genilson Melo. 5. Ordem do Dia: Em sede de AGO deliberar sobre: (i) a aprovação das demonstrações financeiras, das contas dos administradores e do relatório da administração referentes ao exercício encerrado em 31.12.2019; e (ii) proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2019. Em sede de AGE deliberar sobre: (i) a apresentação do status de implementação do Programa de Compliance no âmbito da Cia.. 6. Deliberações: Após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram por unanimidade o que segue: Em sede de AGO: 6.1. Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 4º da Lei das S.A. 6.2. Aprovar as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados do respectivo parecer dos auditores independentes; 6.3. Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019, conforme indicado na proposta da administração da Cia., decidindo por unanimidade pela não distribuição de dividendos e a consequente destinação de todo o lucro líquido do exercício, no valor de R$ 440.570,87 à Reserva de Lucros. Em sede de AGE: 6.4. Consignar em ata a apresentação feita sobre os trabalhos relativos ao programa de Compliance da Cia., tendo os representantes dos Acionistas reforçado a importância da continuidade de medidas para fortalecimento do Programa de Compliance em 2020, questão prioritária para a Cia., seus Administradores e seus Acionistas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. RJ, 31/07/2020. Juliano Gomes Meirelles - Presidente da Mesa, Genilson Melo - Secretário. Jucerja nº 00003926923 em 01/09/2020 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279503"
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                "2279787": [
                    "V - Ata",
                    "MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.083.175/0001-84 - NIRE 33.3.0028783-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 21/08/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 21/08/2020, às 12h00, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma de reunião remota Zoom, nos termos do §1º e seguintes do Artigo 14 do Estatuto Social da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. (“Companhia”). 2. Presença: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Guilherme Goulart Pacheco; Sr. José Guilherme Milek Pierotti; Sr. Roberto Wagner Ferreira Malta, Sr. David Peixoto dos Santos; e Sra. Laura Tourinho Jaguaribe, restando dispensada a convocação. 3. Mesa: Presidente - José Guilherme Milek Pierotti; Secretário - Guilherme Goulart Pacheco. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação dos seguintes documentos de governança corporativa da Companhia, de modo a atender ao disposto no Regulamento do Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Regulamento do Novo Mercado”): (a) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (b) Política de Gerenciamento de Riscos; (c) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (d) Política de Negociação de Valores Mobiliários; (e) Política de Remuneração; (f) Política de Transação com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse; e (g) retificação do Código de Ética e Conduta, todos sob condição suspensiva; (ii) a criação do Comitê de Auditoria não estatutário da Companhia; (iii) a aprovação dos seguintes regimentos internos da Companhia: (a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria; e (b) Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia; (iv) a eleição dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia; (v) a aprovação das atribuições da área de auditoria interna da Companhia; (vi) a eleição da Sra. Rita de Cássia Gonçalves da Cunha de Lemos como Diretora sem-designação específica, bem como a reeleição dos atuais Diretores e a consequente consolidação da composição da Diretoria da Companhia; e (vii) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta reunião. 5. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) a aprovação dos seguintes documentos de governança corporativa da Companhia, de modo a atender ao disposto no Regulamento do Novo Mercado: (a) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (b) Política de Gerenciamento de Riscos; (c) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (d) Política de Negociação de Valores Mobiliários; (e) Política de Remuneração; (f) Política de Transação com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse, bem como (g) a retificação do Código de Ética e Conduta da Companhia, de acordo com a Instrução CVM 480 e com o Regulamento do Novo Mercado, as quais terão a redação dos Anexos I, II, III, IV, V, e VI e VII à presente ata, respectivamente, ficando disponíveis também na sede social da Companhia. As políticas aprovadas neste item somente terão eficácia a partir da concessão pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) do registro da oferta pública de ações da Companhia aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida nesta data (“Oferta”) e da data da divulgação do anúncio de início da Oferta, com exceção da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, que terá eficácia condicionada à concessão pela CVM do registro de companhia aberta. (ii) a criação do Comitê de Auditoria não-estatutário da Companhia; (iii) aprovação dos seguintes regimentos internos da Companhia: (a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria, conforme redação do Anexo VIII à presente ata; e (b) Regimento Interno do Conselho de Administração, conforme redação do Anexo IX à presente ata. Os Regimentos Internos aprovados nesta data somente terão eficácia a partir da concessão pela CVM do registro da Oferta e da data da divulgação do anúncio de início da Oferta. (iv) aprovação da eleição dos seguintes membros do Comitê de Auditoria da Companhia: (a) José Carlos Ramalhete Dias, brasileiro, solteiro, contador, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 7, ap. 901, Copacabana, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade profissional nº 111.345/01, inscrito no CPF/ME sob o nº 114.013.557-06, para o cargo de Coordenador do Comitê de Auditoria e membro com reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos da regulamentação editada pela CVM que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, conforme Termo de Posse constante do Anexo X à presente ata; (b) Rodrigo Jordão, brasileiro, casado, coordenador administrativo, residente e domiciliado na Rua Augusta Candiani 95, Bloco 11, ap. 103, Campo Grande, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 13110955-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 099.731.267-00, para o cargo de membro independente do Comitê de Auditoria da Companhia, nos termos do Regulamento do Novo Mercado e conforme Termo de Posse constante do Anexo XI à presente ata; (c) Vinicius Monteiro de Freitas, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na Rua das Paineiras 3452, Fundos, Vila Leopoldina, na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 12994446-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 055.704.657-23, conforme Termo de Posse constante do Anexo XII à presente ata. O Comitê de Auditoria da Companhia fica composto pelos seguintes membros, todos com mandato unificado de 01 ano, iniciando-se nesta data: Srs. José Carlos Ramalhete Dias, Rodrigo Jordão e Vinicius Monteiro de Freitas. (v) aprovação das atribuições da área de auditoria interna, que, nos termos do Artigo 23 do Regulamento do Novo Mercado, será responsável por: (a) monitorar a qualidade e a efetividade dos processos de gerenciamento dos riscos e de governança, bem como dos controles internos da Companhia e do cumprimento das normas e regulamentos associados às suas operações; (b) fornecer ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria avaliações independentes, imparciais e tempestivas; (c) consolidar, avaliar, monitorar e comunicar os riscos (estratégicos, financeiros, operacionais e de compliance) da Companhia ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração. A área de auditoria interna deverá reportar suas atividades ao Comitê de Auditoria que, por sua vez, se reportará ao Conselho de Administração. Fica também aprovado que a área de auditoria interna terá orçamento que, a critério do Conselho de Administração, foi considerado suficiente ao desempenho de suas funções. (vi) a eleição de Rita de Cássia Gonçalves da Cunha de Lemos, brasileira, casada, jornalista, residente e domiciliada na Rua General Dionísio 59, apt. 501, CEP 22271-050, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº 113284640 e inscrita no CPF/ME sob o nº 117.481.357-16, como Diretora sem- designação específica, conforme Termo de Posse constante do Anexo XIII à presente ata, por meio do qual declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos previstos no Artigo 147 da Lei n° 6.404/76 para a investidura como membra da Diretoria, com efeito imediato. Além disso, o Conselho de Administração da Companhia aprovou a reeleição como membros da Diretoria: (a) Thiago Colares Flores, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Alameda Maracatins 552, CEP 06540-105, na Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, portador da Cédula de Identidade RG nº 596558-6 e inscrito no CPF/ME sob o nº 055.146.037-76, como Diretor Presidente, conforme Termo de Posse constante do Anexo XIV à presente ata; (b) Miguel Rezende da Silva, brasileiro, casado, engenheiro da computação, residente e domiciliado na Rua Barata Ribeiro 63, apt. 902, Copacabana, CEP 22011-001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1157061, inscrito no CPF/ME sob o nº 100.357.817-93, como Diretor sem- designação específica, conforme Termo de Posse constante do Anexo XV à presente Ata; e (c) Tiago Rosenberger Duarte, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua General Raposo 743, apt. 203, Barra da Tijuca, CEP 87.060-000, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 11602072-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 054.051.237-06, como Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, conforme Termo de Posse constante do Anexo XVI à presente Ata. Assim, todos membros da Diretoria da Companhia possuirão mandato unificado de 01 ano, estendendo-se até primeira reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Em razão das deliberações tomadas acima, a Diretoria da Companhia fica composta pelos seguintes membros: Srs. Thiago Colares Flores; Miguel Rezende da Silva; Tiago Rosenberger Duarte; e Sra. Rita de Cássia Gonçalves da Cunha de Lemos. (vii) a autorização para que a Diretoria da Companhia tome todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aprovadas acima, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Presidente - José Guilherme Milek Pierotti; Secretário - Guilherme Goulart Pacheco. Membros do Conselho de Administração: Guilherme Goulart Pacheco; José Guilherme Milek Pierotti; Roberto Wagner Ferreira Malta; David Peixoto dos Santos; e Laura Tourinho Jaguaribe. Confere com a ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 21/08/2020. Mesa: José Guilherme Milek Pierotti - Presidente, Guilherme Goulart Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Arquivamento sob o número 00003952264 em 18/10/2020. Protocolo: 00-2020/188159-4 em 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2279787"
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                    "Inserir imagem “Cabeca_Taubate”\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 4 de novembro de 2020, na sede social da LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 5, sala 601, Botafogo, CEP 22250-180 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4° do Artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes no livro de registro de presença de acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Meton Barreto de Morais Neto e secretariados pela Sra. Luciana Borges Araujo Amaral. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (A) a realização da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública, da Companhia (“Debêntures” e “Emissão”), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada de tempos em tempos (“Instrução CVM 476”) e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”); (B) a prestação de garantia real, por meio do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (abaixo definido), na qualidade de representante dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”), por meio do qual a Companhia constituirá (B.1) a cessão fiduciária em garantia sobre a totalidade dos direitos creditórios, atuais ou futuros, detidos e a serem detidos como resultado dos valores depositados, em conta vinculada movimentada (“Conta Vinculada Integralização”), única e exclusivamente, pelo Agente Fiduciário, na qual serão depositados os recursos provenientes da integralização das Debêntures, bem como todos os recursos nela depositados e/ou aplicados (“Cessão Fiduciária da Conta Vinculada Integralização”); e (B.2) cessão fiduciária em garantia, sob Condições Suspensivas (abaixo definida), da totalidade dos direitos creditórios de que é titular emergentes (i) do Contrato de Concessão e das Resoluções Autorizativas Reforços; (ii) do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão 026/2012, firmado entre a Companhia e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 08 de fevereiro de 2012, e seus posteriores aditivos; (iii) dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS, as Concessionárias de Transmissão e as Usuárias do sistema de transmissão; (iv) dos direitos da Companhia com relação à titularidade de conta centralizadora, bem como todos os recursos depositados ou que venham a ser depositados e mantidos, a qualquer tempo, inclusive, mas não limitado aos investimentos e rendimentos atrelados à conta centralizadora, inclusive Ativos Financeiros, bem como quaisquer recursos eventualmente em trânsito para a conta centralizadora, ou em compensação bancária; e (v) de qualquer outro contrato celebrado pela Companhia (“Direitos Creditórios”) (“Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária da Conta Vinculada Integralização, “Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”). Os valores decorrentes da Cessão Fiduciária da Conta Vinculada serão utilizados exclusivamente para o atendimento da destinação dos recursos prevista na Escritura de Emissão, observado, ainda, que somente após a quitação integral do Contrato de Financiamento (abaixo definido) e da 4ª Emissão de Debêntures (abaixo definido), os recursos remanescentes na Conta Vinculada Integralização serão liberados para utilização da Companhia, na forma da destinação dos recursos. A eficácia da Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes, estará sujeita ao implemento das seguintes condições, nos termos e prazos previstos no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios: (i) quitação integral e obtenção do termo de quitação do Contrato de Financiamento; e (ii) quitação integral e obtenção do termo de quitação, termo de liberação, ou relatório de encerramento emitido pelo agente fiduciário, conforme for o caso, das debêntures da 4ª Emissão de Debêntures (em conjunto “Condições Suspensivas”); (C) a celebração do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças com Condição Suspensiva”, entre a Companhia, a Gemini Energy S.A. (“Acionista”) e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação e Cessão Fiduciária de Ações”), por meio do qual o Acionista constituirá, sob Condições Suspensivas, garantia de (i) alienação fiduciária de ações de emissão da Companhia de titularidade da Acionista equivalentes à totalidade das Ações (“Alienação Fiduciária de Ações”), para assegurar o fiel e pontual pagamento do Valor Garantido (conforme definido na Escritura de Emissão), bem como, complementarmente, (ii) cessão fiduciária sobre todos os dividendos (em dinheiro ou mediante distribuição de novas ações), proventos, lucros, frutos, rendimentos, preferências, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores que venham a ser apurados e/ou declarados pela Companhia à Acionista em decorrência de, ou relacionadas a, quaisquer das ações alienadas fiduciariamente, incluindo, sem limitação, resgate, amortização e redução de capital; e (iii) cessão fiduciária sobre a totalidade dos direitos creditórios, atuais ou futuros, detidos e a serem detidos como resultado dos valores depositados na conta vinculada da Acionista, na qual, uma vez constituída referida conta bancária, serão depositados os recursos provenientes dos Rendimentos das Ações (“Conta Vinculada Rendimentos”), bem como todos os recursos nela depositados e/ou aplicados, constituída nos termos do Contrato de Alienação e Cessão Fiduciária de Ações (“Rendimentos das Ações”, “Cessão Fiduciária de Rendimentos” e “Cessão Fiduciária da Conta Vinculada de Rendimentos”, respectivamente e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, a “Alienação e Cessão Fiduciária de Ações” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, denominadas como “Garantias Reais”). A eficácia da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações, estará sujeita ao implemento das Condições Suspensivas; (D) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão da Emissão e da Oferta, bem como à constituição, formalização e aperfeiçoamento da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações, na qualidade de interveniente anuente, incluindo, mas não se limitando a: (i) contratar as instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, na qualidade de coordenadores da Oferta (“Coordenadores”) e todos os prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta e à constituição das Garantias Reais, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos; (ii) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, à Oferta, às Garantias Reais, incluindo com relação aos termos e condições da documentação necessária para formalizar a Emissão, a Oferta e as Garantias Reais; e (iii) celebrar todos os contratos, declarações, notificações, aditamentos (inclusive o aditamento à Escritura de Emissão que vier a ser celebrado para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, conforme abaixo definido), anexos, instrumentos e demais documentos (inclusive eventuais aditamentos e retificações ou ratificações) necessários à realização, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da Emissão e da Oferta e à constituição das Garantias Reais, conforme aplicável, incluindo, mas não se limitando, à celebração do “Contrato de Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, em Regime de Garantia Firme de Colocação das Debêntures da 5ª (Quinta) Emissão da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”) e dos contratos com agentes de contas vinculadas, com Agente Fiduciário e com Agente de Liquidação e Escriturador, conforme definidos abaixo; (E) a autorização à Diretoria e demais representantes da Companhia a outorgar e renovar, conforme aplicável, procurações no âmbito de qualquer dos documentos necessários à realização, constituição, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da Emissão e da Oferta, incluindo no âmbito das Garantias Reais, as quais serão irrevogáveis e irretratáveis até o fiel, integral e pontual pagamento e/ou cumprimento da totalidade das obrigações principais, acessórias e/ou moratórias, presentes e/ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Companhia na Escritura de Emissão e nos respectivos instrumentos de garantia, podendo os membros da Diretoria e os demais representantes da Companhia negociarem livremente e na forma pactuada nos documentos da Emissão e da Oferta seus termos e condições; e (F) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia, relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer reservas ou ressalvas: A. Aprovação da Emissão e da Oferta, com as características a seguir descritas: (A.1) Número da Emissão. As Debêntures constituem a 5ª (quinta) emissão de debêntures da Companhia; (A.2) Colocação e Negociação. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados nos mercados regulamentados de valores mobiliários após decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição, pelo investidor profissional, observado o disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto da garantia firme de colocação prestada pelos Coordenadores, e uma vez verificado o cumprimento, pela Companhia, de suas obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis; (A.3) Valor Nominal Unitário e Valor da Emissão. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal Unitário”) e valor total da Emissão será de R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais) na Data de Emissão, sendo certo que não será admitida a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures; (A.4) Quantidade de Debêntures e Número de Séries. Serão emitidas 410.000 (quatrocentas e dez mil) Debêntures, em série única; (A.5) Data de Emissão, Prazo e Data de Vencimento. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das debêntures será 15 de outubro de 2020 (“Data de Emissão”). Ressalvadas as hipóteses de (i) vencimento antecipado nas hipóteses previstas na Escritura de Emissão, (ii) resgate antecipado facultativo e (iii) oferta de resgate, sendo certo que nas ocasiões (ii) e (iii) em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor do Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), as Debêntures terão prazo de vigência de 18 (dezoito) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures”); (A.6) Conversibilidade, Espécie e Forma. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador, onde serão inscritos os nomes dos respectivos Debenturistas. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures, o extrato emitido pela B3, em nome do Debenturista, quando as Debêntures estiverem depositadas eletronicamente na B3. As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional. As Debêntures contarão com garantia fidejussória na forma da Fiança (conforme abaixo definido), nos termos do item (A.16) abaixo; (A.7) Escriturador e Agente de Liquidação da Emissão. A instituição prestadora de serviços de agente de liquidação e escrituração das Debêntures é a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, bloco 07, Sala 201, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.113.876/0001-91 (“Agente de Liquidação” e “Escriturador”, conforme o caso). O Escriturador será responsável por realizar a escrituração das Debêntures entre outras responsabilidades que lhe são atribuídas de acordo com as normas da B3 e instruções da CVM; (A.8) Agente Fiduciário. A Companhia constituiu e nomeou a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., acima qualificado, como agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”); (A.9) Enquadramento do Projeto. As Debêntures contarão com o incentivo previsto no artigo 2º da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), do Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto 8.874”), da Conselho Monetário Nacional (“CMN”) n° 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolução CMN 3.947”) e da Portaria n.º 364, de 13 de setembro de 2017 (“Portaria 364”), do Ministério de Minas e Energia (“MME”), sendo a totalidade dos recursos captados na Emissão aplicados no Projeto (conforme definido e descrito abaixo), tendo em vista o enquadramento do Projeto como projeto prioritário pelo MME, por meio da (i) Portaria nº 568 expedida pelo MME em 20 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2014 e (ii) Portaria SPE nº 342, de 15 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2020 (em conjunto, as “Portarias”); (A.10) Caracterização como “Debêntures Verdes”. As Debêntures serão caracterizadas como “debêntures verdes”, com base em: (i) Parecer de Segunda Opinião (“Parecer”) a ser emitido pela consultoria especializada SITAWI Finanças do Bem (“SITAWI”), com base nas diretrizes do Green Bond Principles de Junho de 2018 até a Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definida) das Debêntures; (ii) relatório a ser emitido pela SITAWI após 1 (um) ano da emissão do Parecer atestando sobre os benefícios ambientais auferidos pelo Projeto de acordo com os indicadores definidos no Parecer; e (iii) marcação nos sistemas da B3 como título verde, com base nos requerimentos desta; (A.11) Destinação dos Recursos. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, do Decreto 8.874, e da Resolução CMN 3.947, os recursos líquidos obtidos pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados para (i) o pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas, sendo, no caso das dívidas, (a) a quitação integral do saldo devedor do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.1128.1, celebrado pela Companhia com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), em 30 de dezembro de 2014 e aditado em 10 de maio de 2016 e em 03 de junho de 2020 (“Contrato de Financiamento”), e (b) aquisição antecipada facultativa total, a ser operacionalizada mediante recompra total no mercado secundário das debêntures da 4ª (quarta) emissão pública de debêntures da Companhia, realizada em 15 de dezembro de 2014, com seu consequente cancelamento (“4ª Emissão de Debêntures”); e (ii) custos relativos a Emissão, nos termos da Lei 12.431 e à implementação das instalações de transmissão de energia elétrica, relativas ao Lote J do Leilão ANEEL nº 04/2011-ANEEL, conforme o Contrato de Concessão ANEEL 020/2011 (“Contrato de Concessão”). Objetivo do Projeto: Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativos ao Lote J do Leilão nº 04/2011-ANEEL, conforme o Contrato de Concessão ANEEL 020/2011: I - Linha de Transmissão Taubaté - Nova Iguaçu, em 500 kV, Circuito Simples, com extensão aproximadamente de duzentos e quarenta e sete quilômetros, com origem na Subestação Taubaté e término na Subestação Nova Iguaçu; II - Subestação Nova Iguaçu, com Transformação 500/345 kV - 900 MVA, e 500/138 kV - 900 MVA e respectivas Conexões de Unidades Transformadoras, Entradas de Linha, Interligações de Barras, Reatores de Linha com respectivas Conexões, Barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; III - Trecho de Linha de Transmissão, em 500 kV, Circuito Duplo, com extensão aproximada de duzentos metros, compreendidos entre o Ponto de Seccionamento da Linha de Transmissão, em 500 kV Angra - São José e a Subestação Nova Iguaçu, duas Entradas de Linha, uma Interligação de Barras correspondentes na Subestação Nova Iguaçu e a aquisição dos Equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas Entradas de Linha das Subestações Angra e São José; IV - dois Trechos de Linha de Transmissão, em 500 kV, Circuito Simples, com extensão aproximada de duzentos metros, compreendidos entre o Ponto de Seccionamento da Linha de Transmissão, em 500 kV Nova Oeste - Grajaú e a Subestação Nova Iguaçu, duas Entradas de Linha, uma Interligação de Barras correspondentes na Subestação Nova Iguaçu e a aquisição dos Equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas Entradas de Linha das Subestações Nova Oeste e Grajaú; e V - Trecho de Linha de Transmissão, em 345 kV, Circuito Duplo, com extensão aproximada de doze quilômetros e quinhentos metros, compreendidos entre o Ponto de Seccionamento da Linha de Transmissão, em 345 kV Adrianópolis - Jacarepaguá e a Subestação Nova Iguaçu, duas Entradas de Linha correspondentes na Subestação Nova Iguaçu e a aquisição dos Equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas Entradas de Linha das Subestações Adrianópolis e Jacarepaguá. Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, conforme a Resolução Autorizativa nº 6.079, de 11 de outubro de 2016 (“Res. Autorizativa 6.079”): I - Empreendimento T2014-079 - SE Nova Iguaçu - 2º banco de autotransformadores 500/138/13,8 kV, 3x300 MVA, e conexões; Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, conforme a Resolução Autorizativa nº 8.647, de 03 de março de 2020 (“Res. Autorizativa 8.647” e, em conjunto com a Res. Autorizativa 6.079, as “Resoluções Autorizativas Reforços”): I - Empreendimento T2020-002 - SE Nova Iguaçu: 3° transformador 500/138 kV-3x300 MVA e 1° reator de barras 500 kV-(3+1)x45,3 Mvar. Data de Início do Projeto: 09 de dezembro de 2011. Fase atual do Projeto: Construção. Data estimada para o encerramento do Projeto: 09 de dezembro de 2041. Volume total estimado de recursos financeiros necessários para a realização do Projeto: R$ 1.150.045.000,00 (um bilhão, cento e cinquenta milhões e quarenta e cinco mil reais). Volume estimado de recursos financeiros a serem captados por meio das Debêntures que será destinado ao Projeto: R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais). Percentual estimado de recursos financeiros a serem captados por meio das Debêntures que será destinado ao Projeto: 100% (cem por cento), considerando a subscrição e integralização da totalidade das Debêntures. Alocação dos recursos financeiros a serem captados por meio das Debêntures no Projeto: Os recursos captados por meio das Debêntures serão exclusiva e integralmente alocados (i) no pagamento futuro e/ou (ii) no reembolso dos gastos, despesas ou dívidas (obrigações financeiras) assumidas pela Companhia para a consecução do Projeto, em observância ao disposto na Lei nº 12.431. Percentual estimado do volume total estimado de recursos financeiros necessários para a realização do Projeto a serem captados por meio das Debêntures: Aproximadamente 36% (trinta e seis por cento). (A.12) Prazo e Forma de Subscrição e de Integralização. As Debêntures serão integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Data de Integralização”), de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, considerando-se o preço unitário com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento. O preço de integralização das Debêntures poderá ser acrescido de ágio ou deságio, conforme apurado em Procedimento de Bookbuilding, desde que garantido tratamento equânime aos investidores, em cada Data de Integralização. Caso a totalidade das Debêntures não seja subscrita e integralizada na Primeira Data de Integralização, por qualquer motivo, as Debêntures subscritas e integralizadas após a Primeira Data de Integralização terão preço de subscrição equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de sua efetiva integralização. Define-se “Primeira Data de Integralização” a data em que ocorrerá a primeira subscrição e a integralização das Debêntures; (A.13) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures, até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (“Valor Nominal Unitário Atualizado”). A Atualização Monetária será calculada conforme fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (A.14) Procedimento de Coleta de Intenções de Investimentos (Procedimento de Bookbuilding). Nos termos do Contrato de Distribuição, os Coordenadores organizarão o procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) dos potenciais Investidores Profissionais, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, para alocação das Debêntures junto aos Investidores Profissionais e para a definição dos Juros Remuneratórios (conforme definidos abaixo) respeitando-se os limites estabelecidos no item (A.15) (“Procedimento de Bookbuilding”); (A.15) Juros Remuneratórios das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado ao maior valor entre (a) a média aritmética das taxas internas de retorno das Notas do Tesouro Nacional - Série B, com vencimento em 2030 (“NTN-B”), acrescida exponencialmente de sobretaxa anual (spread) de 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis ou (b) 4,75% (quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). As taxas internas de retorno da NTN-B deverão ser as cotações indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na Internet (http://www.anbima.com.br) apuradas pela média aritmética do fechamento do terceiro, quarto e quinto Dias Úteis imediatamente anteriores à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding no cômputo de dias) (“Taxa NTN-B”), sendo que quando da definição dos Juros Remuneratórios, após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, a Escritura de Emissão será aditada para refletir os Juros Remuneratórios aplicáveis. Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos pagamentos em decorrência de liquidação antecipada em razão do resgate antecipado facultativo, oferta de resgate ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, os valores relativos aos Juros Remuneratórios referentes às Debêntures deverão ser pagos em 17 (dezessete) parcelas, anualmente, sempre no dia 15 de outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2022 e o último na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”), conforme indicado na tabela disposta na Escritura de Emissão, sendo certo que os juros calculados entre a Data de Integralização (inclusive) e o dia 15 de outubro de 2021 (exclusive) serão capitalizados e incorporados ao Valor Nominal Unitário Atualizado no dia 15 de outubro de 2021; (A.16) Garantias. As Debêntures serão garantidas por: (i) Alienação e Cessão Fiduciária de Ações, (ii) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e (iii) até o cumprimento do completion físico e financeiro do Projeto (conforme termos a serem detalhados na Escritura de Emissão), fiança prestada pelo Acionista em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (“Fiança” e, em conjunto com as Garantias Reais, as “Garantias”); (A.17) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (A.18) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures. O Valor Nominal Unitário Atualizado será amortizado em 17 (dezessete) parcelas anuais e consecutivas, sendo a primeira em 15 de outubro de 2022 e a última na Data de Vencimento das Debêntures, conforme os percentuais a serem previstos na Escritura de Emissão (“Amortização”); (A.19) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures; (A.20) Resgate Antecipado Facultativo Total. Nos termos da Resolução do CMN nº 4.751, de 26 de setembro de 2019, conforme alterada (“Resolução CMN 4.751”) ou de outra forma, desde que respeitado o prazo médio ponderado mínimo de 4 (quatro) anos dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data efetiva do resgate antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Resolução CMN 4.751 e calculado nos termos da Resolução CMN 3.947, a Companhia poderá, desde que não tenha sido declarado o vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, observados os termos e condições, inclusive de preço, dispostos na Escritura de Emissão, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, nos termos da legislação aplicável (“Resgate Antecipado Facultativo”). O valor a ser pago pela Companhia em relação a cada uma das Debêntures, no âmbito do Resgate Antecipado Facultativo, será equivalente ao valor indicado nos itens I ou II abaixo, entre os dois, o que for maior (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo”): I. ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures acrescido (a) dos Juros Remuneratórios, calculado, pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data do efetivo resgate (exclusive); (b) dos Encargos Moratórios, se houver; (c) de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Debêntures; e (d) o resultado do produto do (i) prêmio de resgate de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano por (ii) duration das Debêntures expresso em anos e com base em um ano de 252 dias úteis, e por (iii) somatório de (a), (b) e (c) acima; ou II. ao somatório do valor presente das parcelas remanescentes de pagamento de amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado e dos Juros Remuneratórios, utilizando como taxa de desconto a taxa indicativa da NTN-B com duration mais próxima à duration remanescente das Debêntures, calculado conforme fórmula abaixo, e somado aos Encargos Moratórios, se houver, à quaisquer obrigações pecuniárias e a outros acréscimos referentes às Debêntures:\r\n\r\nInserir imagem “Formula”\r\n\r\nMais especificamente, tal valor presente deverá ser calculado conforme abaixo: VP = somatório do valor presente das parcelas remanescentes de pagamento das Debêntures; VNak = com relação a cada data “k” de pagamento agendado, mas ainda não realizado das Debêntures, parcela do Valor Nominal Unitário Atualizado, atualizado até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido na Escritura de Emissão), a ser amortizado em tal data “k” conforme tabela de Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado a ser prevista na Escritura de Emissão na forma do item (A.18) acima; Jk= com relação a cada data “k” de pagamento, os Juros Remuneratórios que seriam devidos na data “k”, calculados sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado, atualizado até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total, calculados nos termos da Escritura de Emissão; n = número total de pagamentos agendados e ainda não realizados das Debêntures, sendo n um número inteiro; Taxa NTN-B Antecipação = a média aritmética das taxas indicativas da NTN-B Referência, conforme cotações indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na Internet (http://www.anbima.com.br), na página intitulada “Mercado Secundário de Títulos Públicos” (ou qualquer outra que vier a substituí-la), menu “NTN-B”, apuradas pela média aritmética do fechamento do segundo, terceiro e quarto Dias Úteis imediatamente anteriores à Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; NTN-B Referência = a NTN-B com duration mais próxima à duration da Debênture, conforme cálculo realizado com base nos dados de fechamento do terceiro Dia Útil imediatamente anterior à Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e nk = com relação a cada data “k” de pagamento, o número de Dias Úteis entre a Data do Resgate Antecipado Facultativo (inclusive) e a respectiva data de pagamento “k” (exclusive). (A.21) Encargos Moratórios. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida pela Companhia aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (a) juros moratórios à 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (b) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (A.22) Vencimento Antecipado. Observado o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Companhia do saldo não amortizado do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das situações a serem previstas na Escritura de Emissão, sendo certo que os acionistas, para fins do §3 do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, reconhecem e concordam que até a comprovação do cumprimento do completion físico e financeiro do Projeto e a abertura da Conta Vinculada Rendimentos ou eventuais outros dispositivos contidos nos documentos da oferta que causem tal retenção, não poderão distribuir dividendos, inclusive os dividendos mínimos obrigatórios, sob pena de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (A.23) Aquisição Facultativa. A Companhia e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo, a partir de 15 de outubro de 2022, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir Debêntures, no mercado secundário, condicionado ao aceite do Debenturista vendedor e desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus ao mesmo Juros Remuneratórios aplicável às demais Debêntures. Caso a Companhia adquira Debêntures por: (i) valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, deverá constar do relatório de administração e das demonstrações financeiras da Companhia; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, deve, previamente à aquisição, comunicar sua intenção ao Agente Fiduciário e a todos os Debenturistas, nos termos e condições estabelecidos no artigo 9º e seguintes da Instrução da CVM n° 620, de 17 de março de 2020, conforme alterado, e que entrará em vigor em 2 de fevereiro de 2021. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, não será necessário celebrar aditamento à Escritura de Emissão para refletir tal cancelamento; (A.24) Amortização Extraordinária. Enquanto não expressamente autorizada pela legislação e/ou regulamentação aplicáveis, as Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária pela Companhia; (A.25) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação previstos nesta Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data do vencimento coincidir com dia em que não houver expediente bancário no local de pagamento das Debêntures, com o devido ajuste do cálculo dos Juros Remuneratórios a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento não for em um Dia Útil. Para os fins da Escritura de Emissão, considerar-se-á “Dia Útil” (i) para fins de pagamentos e procedimentos sem qualquer relação com a B3, qualquer dia em que haja expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e/ou na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (ii) para quaisquer outros fins previstos na Escritura de Emissão, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro brasileiro, conforme especificado na Resolução nº 2.932, de 28 de fevereiro de 2002, do CMN, conforme alterada de tempos em tempos; e (A.26) Demais Características. As demais características, condições e regras específicas da Emissão e da Oferta constarão de forma detalhada na Escritura de Emissão. B. Aprovou a outorga de garantia real, na forma da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e a celebração do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; C. Aprovou a celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente anuente, do Contrato de Alienação e Cessão Fiduciária de Ações; D. Autorizou a Diretoria da Companhia, ou a seus procuradores, a praticar todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão da Emissão e da Oferta, bem como à constituição, formalização e aperfeiçoamento das Garantias Reais, incluindo, mas não se limitando a: (i) contratar os coordenadores da oferta e todos os prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta e à constituição das Garantias Reais, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos; (ii) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, à Oferta e às Garantias Reais; e (iii) celebrar todos os contratos, declarações, notificações, aditamentos (inclusive o aditamento à Escritura de Emissão que vier a ser celebrado para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding), anexos, instrumentos e demais documentos (inclusive eventuais aditamentos e retificações ou ratificações) necessários à realização, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da Emissão e da Oferta, bem como à constituição das Garantias Reais, conforme aplicável, incluindo, de forma não limitada, a assinatura da Escritura de Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, do Contrato de Alienação e Cessão Fiduciária de Ações, do Contrato de Distribuição, dos contratos com agentes de contas vinculadas, com Agente Fiduciário e com Agente de Liquidação e Escriturador, bem como todos os documentos correlatos; E. Autorizou a Diretoria e os demais representantes da Companhia a outorgar e renovar, conforme aplicável, procurações no âmbito de qualquer dos documentos necessários à realização, constituição, celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da Emissão e da Oferta, incluindo no âmbito das Garantias Reais, as quais serão irrevogáveis e irretratáveis até o fiel, integral e pontual pagamento e/ou cumprimento da totalidade das obrigações principais, acessórias e/ou moratórias, presentes e/ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Companhia na Escritura de Emissão e nos respectivos instrumentos de garantia, com prazo de validade equivalente à vigência dos respectivos instrumentos, podendo os membros da Diretoria e os demais representantes da Companhia negociarem livremente e nos termos dos documentos da Emissão e da Oferta seus termos e condições; e F. Ratificou todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia, relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento e Aprovação Da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia da qual se lavrou a presente Ata que, lida aos presentes e por eles aprovada, foi por todos assinada. Presidente - Meton Barreto de Morais Neto; Secretária - Luciana Borges Araujo Amaral; Acionista - Gemini Energy S.A. Declaro que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. Mesa: Meton Barreto de Morais Neto - Presidente; Luciana Borges Araujo Amaral - Secretária. Acionista: Gemini Energy S.A. Meton Barreto de Morais Neto - Diretor Presidente; Luciana Borges Araujo Amaral - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 2279825"
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                "2279639": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 28 de agosto de 2020, às 10:00 horas, foi realizada a assembleia geral ordinária da Valesul Alumínio S.A. (“Valesul” ou “Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76, incluído pela Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020 e regulamentado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, a saber: Vale S.A. (“Vale”), representado por sua procuradora, Sra. Larissa de Souza Lima, e sua controlada Vale Investments Limited, representada por seu Diretor, Sr. João Barbosa Campbell Penna, os quais cumprem orientação de voto proferida pelos diretores executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires e Carlos Henrique Senna Medeiros, conforme Decisão de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 069, de 25/03/2020. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta Assembleia Geral e para a deliberação das matérias constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. João Marcelo de Moura e Cunha para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sr. João Marcelo de Moura e Cunha - Presidente; e Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1 - Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (ii) da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, uma vez que tais documentos já eram do conhecimento de todos os presentes, estando arquivadas na sede da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram e aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: 6.1 - A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o disposto no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei n° 6.404/76, ficando a Secretária encarregada de emitir tantas cópias quantas forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor; 6.2 - o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 6.2.2 - a alocação do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 29.447.150,97 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta reais e noventa e sete centavos) na conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo passará a ser de R$ 620.083.519,11 (seiscentos e vinte milhões, oitenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e onze centavos). 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme, aprovada e assinadas pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2020. Assinaturas. Mesa: João Marcelo de Moura e Cunha - Presidente - Assinado digitalmente; Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinado digitalmente. Acionista: Vale S.A. p.p. Larissa de Souza Lima - Assinado digitalmente; Vale Investments - João Barbosa Campbell Penna - Diretor - Assinado digitalmente. Jucerja - Certifico o arquivamento em 04/11/2020 sob o nº 00003962222. Protocolo: 00-2020/219494-9 em 20/10/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2279639"
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                "2279635": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 27 de outubro de 2020, às 11:00 horas, foi realizada a assembleia geral extraordinária da Aços Laminados do Pará S.A. (“Companhia” ou “ALPA”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por vídeo conferência, da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, a Vale S.A. (“Vale”), neste ato representada por seu procurador, Sr. Dimas Bahiense Moreira, que cumpre orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires e Carlos Henrique Senna Medeiros (Decisão de Diretores Executivos em Conjunto - DEC nº 292, de 07/10/2020). Verificado, portanto, quorum suficiente para instalação desta assembleia e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Dimas Bahiense Moreira - Presidente; Sr. Leonardo Caputo de Moura - Secretário. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: (i) Da fixação da remuneração global e anual dos administradores da ALPA para o exercício social de 2020; (ii) do orçamento anual da Companhia para o exercício de 2020; (iii) da ratificação dos Contratos de Adiantamento por Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) celebrados entre a Vale e a ALPA; e (iv) do aumento do capital social da Companhia com emissão de novas ações, bem como, caso aprovado esse aumento, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias pela única acionista da Companhia: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 5.2. a fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020, no montante total de R$ 25.080,00 (vinte e cinco mil e oitenta reais), a ser distribuída igualmente entre os diretores; 5.3. o orçamento anual da ALPA para o exercício de 2020, no montante de R$ 9.748.917,68 (nove milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos); 5.4. a ratificação dos contratos de AFAC celebrados entre a Vale e a ALPA em 21 de agosto de 2019, 11 de dezembro de 2019, 27 de dezembro de 2019 e 10 de agosto de 2020, bem como dos adiantamentos realizados pela Vale à ALPA em decorrência dos referidos contratos de AFAC no período de 21 de agosto de 2019 a 10 de agosto de 2020, perfazendo um valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); 5.5. o aumento do capital social da ALPA, no montante total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), passando o referido capital social de R$ 464.383.265,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para R$ 470.383.265,00 (quatrocentos e setenta milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais) mediante a emissão de 549 (quinhentos e quarenta e nove) novas ações ordinárias, a preço de emissão de R$ 10.928,9617486339 cada, fixado como base no critério do valor do patrimônio líquido da ação, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei 6.404/76, com base no balanço patrimonial da ALPA levantado em 20 de junho de 2020, a ser integralizado pela Vale mediante capitalização dos AFACs mencionados no item 5.4 acima, realizados nos períodos de 21 de agosto de 2019 a 10 de agosto de 2020, conforme Boletim de Subscrição, o qual foi lido nesta Assembleia e passa a integrar a presente ata como seu Anexo I, e; 5.6 tendo em vista o deliberado no item 5.5 supra, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5 - O capital social da Companhia é de R$ 470.383.265,00 (quatrocentos e setenta milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), representado por 8.650 (oito mil, seiscentos e cinquenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. 6. Encerramento: E nada mais ha vendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020. Assinaturas: Mesa: Dimas Bahiense Moreira - Presidente - Assinado digitalmente; Leonardo Caputo de Moura - Secretário - Assinado digitalmente; Vale S.A. p.p. Dimas Bahiense Moreira - Assinado digitalmente. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento\r\n\r\nem 04/11/2020 sob o nº 00003962569. Protocolo: 00-2020/231132-5. Data do protocolo: 30/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2279635"
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                "2279637": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2020. 1. Data, hora e local: No dia 11 de outubro de 2020, às 11:00 horas, foi realizada a assembleia geral extraordinária da Salobo Metais S.A. (“Companhia” ou “Salobo”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”) representada, por seu procurador, Sr. Luiz Gustavo Reche, e a acionista Docepar S.A. (“Docepar”) representada por seu Diretor-Presidente, Sr. João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor, Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumprem orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires, Carlos Henrique Senna Medeiros, Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio, conforme Decisões de Diretores Executivos em Conjunto (“DECs”) nºs 294 de 09/10/2020, 208 de 05/08/2019 e Decisão da Diretoria Executiva (“DDE”) nº 250, de 14/09/2020. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Luiz Gustavo Reche - Presidente; Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Secretário. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: (i) A fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; (ii) o orçamento anual da Salobo para o exercício social de 2020; (iii) a ratificação dos repasses dos recursos para projetos socioambientais realizados em 2018; e (iv) a aprovação dos repasses dos recursos para projetos socioambientais a serem realizados em 2020. 5. Deliberações: As acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 5.2. a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020, no montante total de R$ 37.620,00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais); 5.3. o orçamento anual da Salobo para o exercício social de 2020, no montante de R$ 4.083.068.309,00 (quatro bilhões, oitenta e três milhões, sessenta e oito mil, trezentos e nove reais), conforme detalhado abaixo: Em R$ / Econômico / Financeiro: Custeio: 2.326.702.733,00/-; P&D: 13.196.336,00/13.188.300,00; Investimento Corrente: 491.209.644,00/490.983.540,00; Investimento Capital: 1.251.959.596,00/1.485.972.568,00. Total: 4.083.068.309,00/1.990.144.408,00. 5.4. a ratificação dos repasses realizados, durante o ano de 2018, pela Salobo, no total de R$ 790.500,00 (setecentos e noventa mil e quinhentos reais), a projetos socioambientais com utilização de recursos passíveis de dedução incentivada do IR, conforme permitido pelas leis abaixo: Lei / Projeto / Estado / Instituição Beneficiada / Valor do repasse (R$ ): Lei de Incentivo ao Esporte: NDHE Arari - MA - NDHE Arari - 27.500,00; Lei de Incentivo ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA): Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Baixo Guandu - ES - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 27.500,00; Lei de Incentivo ao Fundo do Idoso - Fundo Municipal do Idoso - Eldorado dos Carajás - PA - Fundo Municipal do Idoso - 27.500,00; Lei de Incentivo à Cultura - Ativação Cultural Itaguaí - RJ - Alessandra Reis 27 Produções Artísticas Ltda - ME - 598.000,00; Lei de Incentivo à Cultura - Plano Anual de Atividades e Manutenção 2019 - Orquestra Ouro Preto - MG - Instituto Ouro Preto - 110.000,00. 5.5. os repasses de recursos a serem realizados pela Salobo, no total de R$ 7.708.365,00 (sete milhões, setecentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais), aos projetos socioambientais abaixo, com a utilização de recursos passíveis de dedução incentivada do IR, no ano de 2020, conforme permitido pelas leis abaixo: Lei / Projeto / Estado / Instituição Beneficiada / Valor do repasse (R$ ): Lei de Incentivo à Cultura - Plano Anual de Atividades e Temporada 2020 - Orquestra Sinfônica Brasileira - RJ - Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira - 4.000.000,00; Lei de Incentivo à Cultura - Plano Bianual Anual de Atividades da Casa da Cultura de Canaã dos Carajás 2020-2021 - Canaã dos Carajás - Associação Casa da Cultura de Canaã dos Carajás - ACC - 404.780,00; Lei de Incentivo ao Esporte - Estação Conhecimento Tucumã V - Tucumã - PA - NDHE de Tucumã - 1.101.195,00; Lei de Incentivo ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) - N/A - Arari - MA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 1.101.195,00; Lei de Incentivo ao Fundo do Idoso - N/A - Santana do Paraíso - MG - Fundo Municipal do Idoso - 550.597,50; Lei de Incentivo ao Fundo do Idoso - N/A - Brumadinho - MG - Fundo Municipal de Direitos do Idoso - 550.597,50. 5.6. aprovar a prática, pela Diretoria da Companhia, de todos os atos conexos, correlatos e/ou complementares relativos à efetivação do disposto nos itens 5.4 e 5.5 acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2020. Assinaturas: Mesa: Luiz Gustavo Reche - Presidente - Assinado digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Secretário - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. p.p. Luiz Gustavo Reche - Assinado digitalmente; Docepar S.A. - João Marcelo de Moura e Cunha - Diretor-Presidente - Assinado digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor - Assinado digitalmente. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 04/11/2020 sob o nº 00003962406. Protocolo: 00-2020/231034-5. Data do protocolo: 30/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2279637"
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                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16.616/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n16.617/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2710.19.31\r\n\r\n16.618/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n16.619/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n16.620/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n16.621/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8480.79.90\r\n\r\n16.622/2020-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n16.623/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n16.624/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n16.625/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.10.00\r\n\r\n16.626/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.21\r\n\r\n16.627/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.22\r\n\r\n16.628/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16.629/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n16.630/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.22.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2279757"
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                        "2279829": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliarios S.A. A REIT Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 12.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), cuja cedente dos créditos imobiliários é a Socicam Administração e Projetos Ltda, CNPJ 43.217.280/0001-05 (“Cedente”), vem pela presente, convocar os titulares para Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (AGT), a se realizar no dia 17/11/2020, às 14 horas, em segunda convocação. Conforme autorizado pela CVM, nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora convoca os titulares para a AGT, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela recompra compulsória dos créditos imobiliários ou não, pela Cedente, em virtude do inadimplemento de obrigações pecuniárias, o que impossibilitou o pagamento dos CRI; (ii) deliberar pela concessão de carência de amortização dos CRI Sênior, pelo período de 9 (nove) meses, a contar da parcela de outubro de 2020, sem concessão de carência nos créditos imobiliários pela Cedente aos seus devedores. Aprovada esta deliberação, tanto os juros do CRI Sênior quanto o prêmio previsto no item abaixo, devidos em 15 de outubro de 2020, serão pagos em até 5 (cinco) dias úteis a contar da AGT, a ser acrescido da atualização monetária prevista no termo de securitização, a contar de 15 de outubro de 2020 até o seu efetivo pagamento; (iii) deliberar quanto ao pagamento, pela Cedente, de prêmio mensal (“Waiver's Fee”) de 0,1700% sobre o saldo devedor do CRI Sênior, a ser paga no mesmo dia de pagamento das parcelas de juros e amortização do CRI Sênior, a contar da parcela vincenda em outubro de 2020; (iv) deliberar quanto ao pagamento de prêmio mensal adicional (“Waiver's Fee Condicionado”) de 0,08295%, sobre o saldo devedor do CRI Sênior, devido somente na hipótese das curvas de amortização original e repactuada, do CRI Sênior, não voltarem a se encontrar em até 24 (vinte e quatro) meses após a prestação de 15/10/2020, ou seja, até 15/10/2022. Na hipótese de sua indicência, o Waiver's Fee Condicionado será pago mensalmente no mesmo dia de pagamento das parcelas de juros e amortização do CRI Sênior até que as curvas de amortização original e repactuada, voltem a se encontrar; (v) aprovação da Planner Corretora de Valores S/A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.806.535/0001-54, para substituir a SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., das funções de agente fiduciário e custodiante dos CRI. Aprovadas as deliberações, serão implementadas as seguintes contrapartidas. Será outorgada garantia adicional aos CRI, mediante outorga de cessão fiduciária em garantia dos fluxos futuros de recebimento de taxas de embarque, a contar de Janeiro de 2022 ou do resgate das CCBs, conforme adiante definidas, o que ocorrer por último, dos terminais rodoviários (“Taxas de Embarque”): [a] Terminais Rodoviários Eng. João Thomé, Antônio Bezerra e Messejana, no Estado do Ceará; [b] Terminal Rodoviário de Brasília (DF); [c] Terminais Rodoviários de Campina Grande e de João Pessoa, na Paraíba; e Terminal Rodoviário de Natal/RN. As Taxas de Embarque são hoje garantia das Cédulas de Crédito Bancário emitidas pela holding, FMFS Participações e Empreendimentos Ltda. (“CCB” ou “CCBs”). Assim, a Cedente se compromete a realizar, após o resgate das CCBs, amortização extraordinária mensal do CRI Sênior, no mesmo valor da última parcela paga de juros e amortização do CRI Sênior no mês anterior, com recursos provenientes exclusivamente das Taxas de Embarque, até que as curvas de amortização original e repactuada do CRI Sênior, voltem a se encontrar. Adicionalmente, após o resgate das CCBs, a Cedente se obriga a fazer circular em conta do patrimônio separado do CRI, nova ou atual, com as Taxas de Embarque, o montante mínimo de 150% das parcelas de amortização e juros dos CRI Sênior, considerando a última parcela paga, até as curvas voltarem a operação original, caso isso ainda não tenha ocorrido. Os Titulares de CRI Sênior terão a prerrogativa de escolher quais dos terminais rodoviários mencionados acima deverão direcionar as Taxas de Embarque para o CRI, como garantia de cessão fiduciária. Finalmente, a Cedente, enquanto titular dos CRI Subordinados, irá autorizar que a Emissora não realize nenhum pagamento de juros e amortização dos CRI Subordinados, até que as curvas do CRI Sênior, original e repactuada, se encontrem novamente. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 17/11/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se as matérias constantes da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. A presente convocação da Assembleia Geral, será enviada pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador, bem como aos custodiantes, após a publicação deste edital, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com. br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 18 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 17 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (iv) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (v) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( );\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2279829"
                        ],
                        "2279482": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: 31.929.136/0001-04 - NIRE: 33300026720\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A conforme artigo 163 V da lei 6404 de 15/12/1976, para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, Avenida das Américas , n° 700 , 2° andar, em frente a loja 219 R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 23/11/2020 às 9hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; Motivo de urgência, alteração de endereço. Ass Theodoro Duvivier, Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2279482"
                        ],
                        "2258004": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ: 07.580.512/0023-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051341, com validade até 29 de maio de 2025, que a autoriza para fabricação de ração balanceada para aves de pequeno porte, na RODOVIA LUCIO MEIRA, S/N, BR 393 KM 190 - VIEIRA CORTEZ, município PARAIBA DO SUL. Processo n° E-07/203474/2006.\r\n\r\nId: 2258004"
                        ],
                        "2273631": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J C FERNANDES MACHADO EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS \r\n\r\nCNPJ: 06.927.338/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ C FERNANDES MACHADO EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051693, com validade até 02 de outubro de 2025, para a atividade de extração de saibro em cava seca, em uma jazida de 13,6 ha, georreferenciada através das coordenadas SIRGAS 2000 24K 238801,85 m E e 7574320,54 m N, em uma poligonal de 13,6 ha, conforme processo ANM 890.185/2015, na FAZENDA SANTANA - ESTRADA 3 RIBEIROS, GURIRI - DORES DE MACABU, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.12543/2017) \r\n\r\nId: 2273631"
                        ],
                        "2277963": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 04.136.367/0037-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051696, com validade até 05 de outubro de 2024, que a autoriza para a fabricação e reembalagem de: herbicidas a partir de princípios ativos: diuron, hexazinona, sulfometuron metílico, aminociclopiraclor, clomirumon etílico, mesotriona, metsulfurom metílico e nicossulfurom; inseticidas a partir dos princípios ativos: methomyl, clorantraniliprole, indoxacarbe, ciantraniliprole; fungicidas a partir de princípios ativos: carbendazim, famoxadona, cimoxanil, picoxistrobina, ciproconazol, benzovindiflupir, dimetomorfa e oxatiapiprolim; acaricidas a partir do princípio ativo: hexathiazoxi; operação de subestação de 138kv, um anel de distribuição de 13,8kv e 5 subestações unitárias de 13,8/0,44 kv, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, SN - KM 280 A - POMBAL, município BARRA MANSA. Processo n° E-07/201050/2003.\r\n\r\nId: 2277963"
                        ],
                        "2279204": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios: Ficam os Srs. Sócios de Única Participações Ltda (“Única”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 13/11/20, às 10:30 horas, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação” relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (ii) ratificação da nomeação da empresa H. Farnesi Assessoria Econômica Ltda., com sede na Rua Cupertino Durão, nº 219, bl. B, apto. 804,Leblon, RJ, RJ, CEP 22441-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.515.875/0001-26, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do RJ (CRC- RJ), sob o nº 073696-0, como avaliadora do patrimônio da Speedboat; (iii) aprovação do Laudo de Avaliação relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (iv) aprovação da proposta de incorporação Speedboat pela ÚNICA nos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação; (v) autorização da administração da ÚNICA a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (vi) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 04/11/20. Adolfo Acioli do Prado Neto - Única Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2279204"
                        ],
                        "2279211": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios: Ficam os Srs. Sócios de Única Participações Ltda (“Única”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 13/11/20, às 10h, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da ÚNICA, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Naveriver, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Naveriver para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (v) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (vi) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Flunave, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (vii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Flunave para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (viii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ix) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (x) alteração do contrato social da Speedboat Serviços de Transporte e Turismo Ltda. (“Speedboat”) em razão do não exercício, pelos herdeiros de sócio falecido, da faculdade estabelecida no §1º da cláusula nona do contrato social da Speedboat; (xi) capitalização da Speedboat, a ser promovida pela ÚNICA, visando a manutenção do valor do capital social da Speedboat, com a consequente alteração da cláusula quarta do seu contrato social; (xii) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 04/11/20. Adolfo Acioli do Prado Neto - Única Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2279211"
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                        "2279507": [
                            "V - Convocação",
                            "ZOOP Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.468.242/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.325.824\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (sob a forma digital). Ficam convocados os Senhores Acionistas titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais, de todas as classes, de Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária às 17h30min do dia 16/11/2020, em primeira convocação, a ser realizada exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Zoom, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) considerando o disposto no estatuto social da Sociedade, especialmente em seu artigo 12, alíneas “f” e “g”, e em seu artigo 13, alínea “j”, a aprovação (a) da estruturação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, constituído sob a forma de condomínio fechado, disciplinado pela Resolução nº 2.907/01, do Conselho Monetário Nacional, e pela Instrução CVM nº 356/01 (“Fundo”), bem como a distribuição pública, no mercado de capitais local, por meio da emissão de cotas seniores pelo Fundo (“Emissão”), no volume de até R$ 200.000.000,00, de acordo com a Instrução CVM nº 356/01 e a Instrução CVM nº 476/09 (“Oferta”); e (b) da realização de cessões de direitos creditórios de titularidade da Sociedade ao Fundo, ainda que em valor superior ao equivalente em reais a US$ 5.000.000,00 em uma ou mais operações de cessão dentro de um mesmo ano fiscal, durante o prazo de duração do Fundo (“Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo”); (ii) a autorização à Diretoria da Sociedade, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a praticar todos e quaisquer atos necessários à estruturação do Fundo, à realização da Emissão e da Oferta, bem como a realização das Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo, abrangendo a celebração de quaisquer contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, necessários ou convenientes para o atendimento das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação de instituições financeiras para intermediar e coordenar a Emissão e a Oferta (“Coordenadores”), bem como os demais prestadores de serviços relacionados à estruturação do Fundo, à realização da Emissão e da Oferta e às Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo (“Prestadores de Serviços”); e (b) negociação e assinatura dos instrumentos relacionados à estruturação do Fundo, à realização da Emissão e da Oferta, bem como a realização das Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo, incluindo a celebração do “Instrumento Particular de Promessa de Cessão, Aquisição e Cobrança de Direitos Creditórios” entre a Sociedade e o Fundo, representado por sua administradora, com a interveniência da gestora do Fundo (“Contrato de Promessa de Cessão”); (iii) a ratificação de todos os atos da Diretoria da Sociedade já praticados, relacionados às deliberações acima; e (iv) a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Cumpre informar que esta Assembleia Geral ocorrerá apenas na forma digital, em razão da imposição de distanciamento social para preservação da saúde pública no atual cenário de grave pandemia causada pelo novo Coronavírus, bem como considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores acionistas poderão participar da reunião à distância por meio de acesso à plataforma Zoom, na data e hora acima mencionadas. Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), para participar da assembleia, os acionistas, seus procuradores ou seus representantes deverão apresentar à Sociedade, (i) em caso de pessoas físicas, cópia do documento de identificação, e (ii) em caso de pessoas jurídicas, (a) documento de identificação do representante legal do acionista, (b) cópia simples ou original do seu ato constitutivo devidamente registrado nos órgãos de registro aplicáveis, bem como da documentação de representação societária, identificando o seu representante legal (ata de eleição de diretoria devidamente registrada nos órgãos de registro aplicáveis). Caso o acionista se faça representar por procurador, deverá ser apresentada também procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das S.A., por instrumento público ou particular. Os mencionados documentos deverão ser enviados à Sociedade, em meio físico e endereçados à sede da Sociedade ou em meio eletrônico por e-mail endereçado à Diretoria Administrativa, conforme contato abaixo, com a antecedência mínima de 30 minutos para início da assembleia. Caso opte por participar e exercer seu voto à distância mediante atuação remota na Assembleia Geral, o acionista deverá acessar a plataforma Zoom no dia e hora designados, munido de documentos que comprovem sua identidade. Os acionistas interessados em acompanhar a Assembleia Geral de forma remota deverão solicitar link para acesso por videoconferência, mediante pedido formulado por e-mail e enviado para dan.faccio@zoop.com.br, observada a antecedência de 30 minutos para início da Assembleia. O pedido deve ser acompanhado da documentação de identificação prevista nesta convocação. A Companhia enviará aos acionistas (ou a seus representantes ou procuradores devidamente constituídos) que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima, por e-mail, as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na assembleia. Os acionistas que não enviarem a solicitação de cadastramento no prazo acima referido não poderão participar remotamente da assembleia por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia. Caso o acionista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico não receba da Companhia o e-mail com as instruções para acesso e participação da assembleia até 15 minutos antes da assembleia, deverá entrar em contato com a Companhia por meio dos contatos indicados abaixo e solicitar suas respectivas instruções para acesso. A Companhia esclarece que a Assembleia digital será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção VIII do Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo V da IN/DREI 81), a Companhia deverá manter a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. A fim de auxiliar os Acionistas presentes, a Companhia fornecerá suporte técnico pelo telefone (21) 99402-6784. Eventuais dúvidas sobre as questões acima poderão ser dirimidas por meio de contato com a Diretoria Administrativa, por e-mail para dan.faccio@zoop.com.br. Rio de Janeiro, 06/11/2020. Patrick Hruby - Presidente do Conselho de Administração da ZOOP. (06, 09 e 10/11/2020)\r\n\r\nId: 2279507"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279678": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria 145, de 24/04/2020: Nomear a Senhora Camila dos Santos Merath Bastos, para o Cargo comissionado de Diretor de Serviços de Enfermagem de Pronto Socorro, Maternidade, Centro Cirúrgico e Tratamento Intensivo, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 26 de abril de 2020. \r\n\r\nPortaria 166, de 08/05/2020:\r\n\r\nEmenta: Nomeia Grupo de Acompanhamento de todas as fases de elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 305, de 19/11/1997, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR os Membros do Grupo responsável pelo Acompanhamento de todas as fases de execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, incluindo análise, fiscalização e aprovação dos produtos elaborados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/função\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\nTelefone\r\n\r\ne-mail\r\n\r\nDiego Medeiros Zanon\r\n\r\nCoordenador do Departamento de Engenharia / Engenheiro Civil\r\n\r\nGestor do Grupo\r\n\r\n(22)99869-6482\r\n\r\ndiegomzanon@hotmail.com\r\n\r\nRafael de Almeida Braga\r\n\r\nOperador de Computador - Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão Geral\r\n\r\nServidor de carreira (gestor substituto)\r\n\r\n(22)99873-3323\r\n\r\nrabragarj@gmail.com\r\n\r\nDouglas da Silva e Silva\r\n\r\nTopógrafo\r\n\r\nMembro\r\n\r\n(servidor de carreira)\r\n\r\n(22)99753-4907\r\n\r\nipdoug@gmail.com\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria 203, de 29/05/2020 :Nomear o senhor Pedro Bernardes Ferreira, para o Cargo comissionado Diretor Do Departamento de Arquitetura, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Geral, surtindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2020. \r\n\r\nPORTARIA n.° 217, de 09 de junho de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar em Estágio Probatório, tornando os servidores abaixo descritos efetivos da Prefeitura Municipal de Cambuci, de acordo com o Concurso Público 01/2017, com fulcro no ordenamento jurídico vigente:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEFETIVAÇÃO\r\n\r\n624857-8\r\n\r\nALBA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nPROFESSOR DOC I - HISTORIA\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\n624879-9\r\n\r\nANA BEATRIZ MENEZES ALVES\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n23/05/2020\r\n\r\n624860-8\r\n\r\nANGELICA LUZIA CASTRO DE JESUS\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - 1 SEGMENTO\r\n\r\n17/05/2020\r\n\r\n624871-3\r\n\r\nARILDO DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\n624866-7\r\n\r\nEDUARDO SILVERIO DA SILVA\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR DOC I - EDUCACAO FISICA\r\n\r\n17/05/2020\r\n\r\n624847-0\r\n\r\nELEISE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\n624923-5\r\n\r\nEUBE GOMES BORGES\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - 1 SEGMENTO\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\n624849-7\r\n\r\nGABRIELE PONTES AUDIZIO FERNANDES\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n16/05/2020\r\n\r\n624858-6\r\n\r\nGENILZA DA SILVA ANDRADE MORAES\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - 1 SEGMENTO\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\n624873-5\r\n\r\nGENOVEVA DA SILVA CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n17/05/2020\r\n\r\n624867-5\r\n\r\nJESSICA QUARESMA DA ROCHA AMARAL\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n23/05/2020\r\n\r\n624869-1\r\n\r\nLARISSA MERIDA VALENTE DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\n624872-1\r\n\r\nLUCIANA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n17/05/2020\r\n\r\n624865-9\r\n\r\nLUZIA ROSANA DENEVITZ CAMARA MORAES\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - 1 SEGMENTO\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\n624870-5\r\n\r\nMARCELLY CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nSUPERVISOR(A) DE ENSINO\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\n624878-0\r\n\r\nMARIA ANTONIA SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n23/05/2020\r\n\r\n624861-6\r\n\r\nMARYELLE BARBOSA OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR DOC I - ARTES\r\n\r\n16/05/2020\r\n\r\n624851-9\r\n\r\nMEDIAM DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nPROFESSOR DOC I - MATEMATICA\r\n\r\n09/06/2020\r\n\r\n624863-2\r\n\r\nMICHELE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n624852-7\r\n\r\nNIVEA REGINA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - 1 SEGMENTO\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\n624848-9\r\n\r\nPATRICIA BARCELOS PANISSET PACHECO\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n16/05/2020\r\n\r\n624864-0\r\n\r\nROZINETE FAGUNDES LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nPROFESSOR DOC I - PORTUGUES\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\n624862-4\r\n\r\nTHAMIRIS DOS SANTOS ROCHA SOUZA\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n24/05/2020\r\n\r\n624850-0\r\n\r\nVANESSA DE PAULA BORGES CATHARINA\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC INFANTIL\r\n\r\n17/05/2020\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 09 de junho de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria 283, de 30/06/2020: Nomear Elcenir dos Santos Gomes, mat.200.0386, como fiscal do Pregão Presencial 14/2020 e do contrato 42/2020 referente aquisição de cesta básica SMAS-Cambuci-RJ, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho.\r\n\r\nPortaria 300, de 02/07/2020: NOMEAR o Senhor Diego Medeiros Zanon, Engenheiro Civil, CREA-RJ 2018103062, e o servidor efetivo \r\n\r\nAlex de Oliveira Serra Campos matricula 625994-4 como Fiscais de OBRAS referentes à Dispensável 048/2020, Contrato 043/2020-SMDCSP, Prestação de Serviços de Execução de Obras para restabelecimento de vias e pontes em todo o Município de Cambuci, surtindo seus efeitos a partir de 02 de julho de 2020.\r\n\r\nPortaria 320, de 15/07/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente à Dispensa 050/2020 SMS-Cambuci-RJ, para Locação de equipamento e fornecimento de oxigênio, surtindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nPortaria 324, de 24/07/2020: Exonerar a pedido, a Senhora Renata Correa Correia, do Cargo comissionado de Diretor de Escola Tipo A, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 24 de julho de 2020. \r\n\r\nPortaria 325, de 24/07/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente à Dispensa 055/2020 SMS-Cambuci-RJ, Locação de ambulância do tipo UTI móvel, surtindo seus efeitos a partir de 24 de julho de 2020.\r\n\r\nPortaria n.º 337, de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Secretaria \r\n\r\nLaila Silva Bittencourt\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de UBS\r\n\r\nNilzete Celestrino Vitorino\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de UBS\r\n\r\nFabricia Fernandes Fonseca\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de Prog de Endemia e Trato Continuo\r\n\r\nWalmira Porto Lima\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria 340, de 31/07/2020: Nomear o Senhor Gilson Nascimento Duarte, para o Cargo comissionado de Diretor Do Departamento de Arquitetura, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Geral, surtindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nPortaria 361, de 20/08/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente à Dispensa 057/2020 SMS-Cambuci-RJ, Aquisição de Kit de Teste Rápido da COVID-19, surtindo seus efeitos a partir de 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria 364, de 21/08/2020: NOMEAR o Senhor Diego Medeiros Zanon, Engenheiro Civil, CREA-RJ 2018103062, e o servidor efetivo Jomar de Souza matricula 2000889 como Fiscais de OBRAS referentes à carta convite 11/2020, Contrato 051/2020-SMOSP, Prestação de Serviços de Execução de Obras para pavimentação da Rua Chingonga Município de Cambuci/RJ, surtindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria 366, de 21/08/2020: Nomear a senhora Gerlany Barbosa Lessa, para o Cargo comissionado de Secretaria Municipal de Controle Interno, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno, surtindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria 367, de 21/08/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente à Dispensa 069/2020 SMS-Cambuci-RJ, Aquisição de medicamento judicial, surtindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nPortaria 368, de 21/08/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente à Dispensa 070/2020 SMS-Cambuci-RJ, Aquisição de gêneros alimentícios, surtindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nPORTARIA n. ° 370, de 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAUTORIZAR, A PEDIDO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir do dia 01/09/2020 e término em 01/09/2022, ao servidor Jair Baptista Miguel funcionário (a) desta Prefeitura matrícula nº 200.0260 admitido (a) ao serviço em 01/02/1994 na forma que estabelece o artigo 117, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C 01/93).\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria 375, de 31/08/2020:Exonerar o senhor Sebastião Quarterolle Junior, do Cargo comissionado de Chefe de Serviço de Enfermagem, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2020. \r\n\r\nPortaria 376, de 31/08/2020: Exonerar a senhora Maria Waleska Ferreira da Silva , do Cargo comissionado de Diretor de Coordenação de Doenças Crônicas , símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2020. \r\n\r\nPortaria 377, de 31/08/2020:Nomear a senhora Maria Waleska Ferreira da Silva, para o Cargo comissionado de Chefe do Fundo Municipal de Saúde e Assistência Social, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Finanças, surtindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2020. \r\n\r\nPortaria 390, de 17/09/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente à Dispensa 074/2020 SMS-Cambuci-RJ, contratação de empresa para prestação de serviço para fornecimento de oxigênio liquido medicinal, surtindo seus efeitos a partir de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2279678"
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            "Município de Cantagalo": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 58/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recapeamento asfáltico nas ruas do bairro Santo Antônio no 1º distrito, na rua Fernando Pires da Silvera - Bairro Bela Vista - 1º distrito e ruas de Santa Rita da Floresta - 2º Distrito, conforme condições e normas específicas constantes do Edital de Licitação e seus anexos, os quais serão executados conforme condições e normas específicas constantes do Projeto Básico e seus Anexos. - VALOR: R$ 775.217,66 - DATA: 25 de novembro de 2020 - HORA: 08:30min - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/11/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279781"
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 134/2020 (P.A.15014/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNE, HORTIFRUTIGRANJEIRO, GÊNEROS SECOS E LATICÍNIOS), para atender as necessidades das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de novembro de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 843766\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2279742"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 135/2020 (P.A. 13148/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPM´s, para atender as demandas de cirurgias ortopédicas no Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 842992\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2279743"
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                        "2279744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2020 (P.A. 14427/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 843928\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2279744"
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                        "2279745": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2020 (P.A Nº 9743/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 9743/2020, Pregão Eletrônico nº 120/2020, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 837761, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO MATERIAIS DE EXPEDIENTE (PDDE), PARA ATENDER ÀS UNIDADES E.M. ALEXANDRE IGNÁCIO E E.E.M. TACIANO BASÍLIO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que foi realizado na data de 27 de outubro de 2020 às 10:00 horas, foi FRACASSADA, devido a empresa que foi arrematante do lote não ter enviado toda à documentação de habilitação, conforme solicita o edital, e também por declínio em alguns lotes, não havendo subseqüente.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2279745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278933": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 20/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8177/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preço de Materiais e Equipamentos de apoio as operações de resgate e combate a incêndio e Equipamento de Proteção Respiratória especificados no Termo de Referência para a prestação do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio, lixeiras, containers de lixo, ferramentas de manutenção, EPC's (equipamentos de proteção coletiva), conforme especificações constantes neste Termo de Referência, a fim de atender as necessidades do Aeródromo Municipal de Maricá. Data: 23/11/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2278933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279740": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 013/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/009.804\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, em cumprimento da proposta nº 10497.795000/1177-08, Emenda Parlamentar da Deputada Federal Jandira Feghali. EDITAL A PARTIR DE: 09/11/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 19/11/2020 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Novembro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2279740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279615": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº02/2020\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde da Estratégia de Saúde da Família, Porte I, no Bairro Três Fontes, neste Município, conforme Projeto Básico - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0376.2019\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 01/12/2020 às 10:00 horas. \r\n\r\nAlessandro Ferreira Leal\r\n\r\nRespondendo pela CPLMSO \r\n\r\nAto nº084/2020 de 16/10/2020\r\n\r\nId: 2279615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 082/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Itens \r\n\r\nProcesso nº 16.502/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) utilizando o PREGÃO SIMPLIFICADO, os quais serão utilizados pelos trabalhadores lotados nos equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Infância e Adolescência (SMDSIA), no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 13/11/2020, às 14:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2279738"
                        ],
                        "2279739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 083/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Itens \r\n\r\nProcesso nº 18.844/2020\r\n\r\nObjeto O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de material de consumo (material de apoio pedagógico), através de pregão simplificado, que serão utilizados pelo público de crianças e adolescentes que participam dos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, pertencentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Infância e Adolescência (SMDSIA), através da Subsecretaria de Proteção Social Básica (PSB), neste período de pandemia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 13/11/2020, às 14:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2279739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.125/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.016/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sacolas retornáveis (ECOBAGS), do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 13.012/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/11/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2279771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279763": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 014/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 9794/2020\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 25 de novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2279763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279679": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 4303/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA COMUNIDADE BOA SORTE NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 26/11/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2279679"
                        ],
                        "2279680": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 4306/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (LOTEAMENTO LIMOEIRO) DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública ocorrerá no dia 27/11/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações po dem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2279680"
                        ],
                        "2279681": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 4307/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE-ESCOLA NO BAIRRO SANTA LÚCIA NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 30/11/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2279681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 074/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Eletrônico nº 074/2020/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto a aquisição de avental descartável para paciente adulto e máscara PFF2/N95 para uso hospitalar. - Tel.: (24) 3339-9624 \r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2279658"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2279630": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n*LEI Nº 9073 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens por qualquer pessoa em locais de atendimento ao público.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Em respeito à liberdade de cátedra, as aulas ministradas em instituições públicas de ensino somente poderão ser filmadas com a autorização do professor.\r\n\r\nArt. 2º - O agente público, no exercício de suas funções, só não terá seu direito de imagem violado quando o registro produzido por terceiro se prestar a comprovar irregularidades ou ilegalidades, notadamente:\r\n\r\nI - abuso de autoridade;\r\n\r\nII - prevaricação;\r\n\r\nIII - peculato, corrupção ativa ou passiva;\r\n\r\nIV - ineficiência do serviço público, devidamente justificado;\r\n\r\nV - crimes dolosos contra a vida.\r\n\r\nParágrafo Único - O agente público terá direito ao contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3051/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Freitas\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 06/11/2020.\r\n\r\nId: 2279630"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2279695": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.346 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000809/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesas, o cargo em comissão na forma abaixo relacionado:\r\n\r\nI - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 45.544, de 01.01.2020, publicado no D.O. de 02.01.2020, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2279695"
                    ],
                    "2279810": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.347 DE 06 NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PRATICAR O ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e no que consta no Processo nº SEI-150001/007039/2020;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Educação para firmar convênios, sem dispêndio financeiro, com órgão de representação diplomática, cujo objeto seja a disseminação da língua e da cultura estrangeira no âmbito das unidades escolares da rede pública estadual de ensino e que não se enquadre na hipótese da Lei nº 13.109, de 31 de julho de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2279810"
                    ],
                    "2279833": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.348 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-26/004/0714/2015 e E-26/001/279/2016 (apenso) e SEI-260016/000791/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as mudanças ocorridas em parte dos membros que compõem o Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A composição, nos termos da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, do Decreto nº 42.765, de 22 de dezembro de 2010, do Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como segue:\r\n\r\n§1º - Revogar o Decreto de 15 de dezembro de 2017, publicado no DOERJ de 18.12.2017, o Decreto Estadual de 11 de Julho de 2017, publicado no DOERJ de 12.07.2017 e o Decreto Estadual de 30 de março de 2020, publicado no DOERJ de 31 de março de 2020, tendo em vista às substituições e os mandatos conferidos aos membros do Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, designados nos respectivos Decretos.\r\n\r\n§ 2º - Alterar a composição do Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, conforme abaixo:\r\n\r\n- Presidência da Fundação CECIERJ\r\n\r\nMembro Nato: Glaucio José Marafon - Presidente, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Isabel de Castro de Souza.\r\n\r\nSuplente: Simone Coutinho Cardoso\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nEfetivo: Andréia Gonçalves Machado, em substituição e completando o mandato conferido a Leonardo Rodrigues.\r\n\r\nSuplente: Márcia Maria Pereira\r\n\r\n- Representantes do Governo\r\n\r\nEfetivo: Ricardo Tonassi Souto, em substituição e completando o mandato conferido a Frederico Rafael Aguiar Cavalcanti.\r\n\r\n- Representantes de cada Instituição Pública de Ensino Superior consorciada à Fundação CECIERJ:\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nEfetivo: Antonio Cláudio Lucas da Nóbrega, em substituição e completando o mandato conferido a Sidney Luiz de Matos Mello.\r\n\r\nSuplente: Alexandra Anastácio Monteiro Silva\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nEfetivo: Marcelo de Pádula, em substituição e completando o mandato conferido a Roberto Leher.\r\n\r\nSuplente: Gisele Viana Pires\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEfetivo: Ricardo Lodi Ribeiro, em substituição e completando mandado conferido a Lincoln Tavares da Silva.\r\n\r\nSuplente: Lincoln Tavares Silva\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UENF\r\n\r\nEfetivo: Raul Ernesto Lopez Palácio, em substituição e completando o mandato conferido a Luis Cesar Passoni.\r\n\r\nSuplente: Manuel Antônio Molina Palma\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nEfetivo: Maicon Luiz Lisboa Felix, em substituição e completando o mandato conferido a Romulo Mello Massacesi.\r\n\r\nSuplente: Fernando da Silva Mota\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nEfetivo: Alcides Wagner Serpa Guarino, em substituição e completando o mandato conferido a Luiz Pedro San Gil Jutuca.\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nEfetivo: Ricardo Luiz Louro Berbara, em substituição e completando o mandato conferido ao próprio.\r\n\r\nSuplente: Joecildo Francisco Rocha\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF\r\n\r\nEfetivo: Jefferson Manhães de Azevedo, em substituição e completando o mandato conferido ao próprio.\r\n\r\nSuplente: Breno Fabrício Terra Azevedo\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ\r\n\r\nEfetivo: Marcelo de Sousa Nogueira, em substituição e completando o mandato conferido a Carlos Henrique Figueiredo Alves. \r\n\r\nSuplente: Sílvia Cristina Rufino\r\n\r\n- Representante da Associação Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC\r\n\r\nEfetivo: Leandro Salazar de Paula, em substituição e completando o mandato conferido a Marta Feijó Barroso.\r\n\r\nSuplente: Ana Tereza Ribeiro de Vasconcelos\r\n\r\n- Representante da Academia Brasileira de Ciências - ABC\r\n\r\nEfetivo: Celso José da Costa, em substituição e completando o mandato conferido ao próprio.\r\n\r\nSuplente: Edmundo Albuquerque de Souza e Silva\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a contar da data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2279833"
                    ],
                    "2279836": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.349 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) NA ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007055/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) na estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura da Secretaria de Estado de Governo, com suas unidades Administrativas, será estabelecida em decreto suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Fica criado 1 (um) cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, oriundo da transformação de 1 (um) cargo de Subsecretário, símbolo SS, e de um 01 (um) cargo de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, cujos subsídios foram fundidos para a criação sem aumento de despesa. \r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos objeto da fusão mencionada no caput, e transformados em 01 (um) único cargo de Secretário, sem aumento de despesa, foram criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012. \r\n\r\nArt. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2279836"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2279839": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4137628-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.349, de 06/11/2020. Processo nº SEI-150001/007056/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANDRE MOREIRA CHELFO, ID FUNCIONAL 5104319-0, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-210001/003750/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4137628-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007056/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, BARBARA SCHELBLE, ID FUNCIONAL Nº 5105526-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/014056/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional nº 2584356-7, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Braga Martins. Processo nº SEI- 270001/001779/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, BRUNO BRAGA MARTINS, Coronel BM, ID Funcional nº 00610866-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/001779/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA FAULHABER, ID FUNCIONAL Nº 4196228-1, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003750/2020. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE MOREIRA CHELFO, ID FUNCIONAL 5104319-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Cristina Faulhaber, ID Funcional nº 4196228-1. Processo nº SEI-210001/003750/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, ID FUNCIONAL Nº 4269914-2, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Abelardo Furtado Pereira Filho, ID Funcional n° 2005594-3. Processo nº SEI-210001/003777/2020.\r\n\r\nEXONERAR ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, ID FUNCIONAL N° 2005594-3, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003777/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, FELIPE SANTOS SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 4320400-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000919/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, FILIPPO ZACARO SCELZA, ID FUNCIONAL Nº 5097635-4, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000920/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, CLAUDIA FERNANDA VANALLI MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4381028-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002209/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CARVALHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014129-5/1, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Claudia Fernanda Vanalli Marques, ID Funcional nº 4381028-4. Processo nº SEI-260004/002209/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2599348, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002817/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Idilberto Antônio Calixto. Processo nº SEI-020007/002817/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL N° 5102440-3 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000434/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5098277-0, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Fabio Luiz dos Santos Lima, ID Funcional n° 5102440-3. Processo nº SEI-330018/000434/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02/10/2020, publicado no D.O. de 05/10/2020, que designou, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, ID FUNCIONAL N° 2847694-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Projetos de Engenharia, da Fundação Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-160002/004818/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA, ID FUNCIONAL N° 51125285, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Projetos de Engenharia, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Elizabeth Valle Viana Paiva, ID Funcional n° 2847694-8. Processo nº SEI-160002/004818/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM ANDRADE FILHO, ID FUNCIONAL N° 5114355-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.140, de 24/06/2020. Processo nº SEI-160002/004786/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 558592-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33018/000434/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MORAES FAYA, ID FUNCIONAL Nº 0564393-7, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Carlos Henrique do Nascimento, ID Funcional nº 558592-9. Processo nº SEI-330018/000439/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL N° 5102440-3, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-330018/000434/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, MARCELO MACIEL DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 2603434-4, Coronel BM, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/002218/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BRAGA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 00610866-0, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcelo Maciel de Araújo, ID Funcional nº 2603434-4. Processo nº SEI-390002/002218/2020.\r\n\r\nId: 2279839"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2279802": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de NOVEMBRO/2020.\r\n\r\nId: 2279802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2279837": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEPLAG Nº 09\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/012418/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos ID161911, 04 (quatro) veículos ID161910 e 01 (um) veículo ID161916 constantes do Contrato nº 0012/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/09/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 14010.04.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas - ND. 3390 - Fonte 100.\r\n\r\nVI - R$ 54.745,16 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Consolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 0012/2020, com a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP, instituida pela Resolução SEPLAG nº 24 de 24 de setembro de 2020, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como Fiscal, principalmente o que consta no art. 13, o servidor abaixo:\r\n\r\nAntônio Carlos Nascimento Natalino, ID 571471-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SECC, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 4º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2279837"
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                    "2279838": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 14 DE 06 NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS QUE DERAM ORIGEM A DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR (2019) EM CONTRATOS GERIDOS PELA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA CASA CIVIL.\r\n\r\n. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições normativas e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/007047/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada comissão de sindicância para apurar os fatos que deram origem a realização de despesas do exercício anual de 2019 em contratos geridos pela Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil, composta pelos servidores: Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto (Presidente da Comissão), Lucymeire Cabral Pontes (membro) e Alexandre da Silva Almeida (membro). \r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2279838"
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                    "2279840": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 24/09/2020, que nomeou CARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Frederico Carlos Lima, ID Funcional n° 4342999-8. Processo nº SEI-160005/000760/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCIMEIRE DE SOUZA BRITO BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 2041377-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/005826/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de outubro de 2020, RODRIGO FERNANDES DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 43347061, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160059/003428/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2020, MELISSA OLIVEIRA MACIEL, ID FUNCIONAL N° 51112256, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160072/003362/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CASTRO DE ABREU, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Melissa Oliveira Maciel, Id Funcional n° 51112256. Processo nº SEI-160072/003362/2020.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTIN GONZALES GIL, ID FUNCIONAL N° 4401468-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000760/2020.\r\n\r\nNOMEAR LINDA YNES DOS SANTOS DUARTE para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Augustin Gonzales Gil, ID Funcional n° 4401468-6. Processo nº SEI-160005/000760/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DARZE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antonio Dias da Silva, ID Funcional nº 5104544-3, matrícula nº 0100155-1. Processo nº SEI-150001/006226/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA FAULHABER, ID FUNCIONAL Nº 4196228-1, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parceria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210001/003776/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA DA COSTA ALCANTARA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas, ID Funcional nº 3708783-5/1. Processo nº SEI-030029/005753/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2020, ALINE CARVALHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014129-5/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006082/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE ALVES RODRIGUES MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção e Organização Comunitária, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Delson Luiz Borges, ID Funcional nº 2025648-5. Processo nº SEI-020007/002896/2020.\r\n\r\nEXONERAR TATIANE DOS SANTOS FREITAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4284311-1, do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Aquicultura Interior, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002884/2020.\r\n\r\nEXONERAR MICHELE ALVES RODRIGUES MENDONÇA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002897/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO LUIZ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Michele Alves Rodrigues Mendonça. Processo nº SEI-020007/002897/2020.\r\n\r\nEXONERAR TEREZA CRISTINA CUNHA GUIMARÃES do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Material e Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002882/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de outubro de 2020, ISABELLA RIBEIRO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 50986066, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001454/2020.\r\n\r\nDÊNIS LUIZ INÁCIO ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Silva, Id Funcional nº 51045354. Processo nº SEI-180007/001326/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLÓRIA CARVALHO RIBAS DINIZ para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sergio Renato Jeronimo Ramos Menezes, ID Funcional nº 5088408-5. Processo nº SEI-180007/001473/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO NOBRE para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Silvio Omar de Souza, ID Funcional n° 5106624-6. Processo nº SEI-180002/000664/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIA SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wanderson Luiz Correa Pereira, ID Funcional N° 51097370. Processo nº SEI-180007/001449/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA RETTO BOGOSSIAN, ID FUNCIONAL Nº 4248665-3, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Aline Campelo Bandeira Lopes, ID Funcional nº 5088523-5. Processo nº SEI-330018/000439/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, LUIS FELIPE SANCHES DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5108665-4, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000807/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO HENRIQUE SILVA E SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Aline dos Santos Machado de Jesus,ID Funcional 5093141-5. Processo nº SEI-33018/000434/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, BRUNO PEREIRA JUSTINO, ID FUNCIONAL N° 5097942-6, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000807/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, CAMILA CAVALCANTE ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5104723-3, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000807/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 04/11/2020, que nomeou JOCINEI SANTOS DA COSTA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Antonio Renato Cardoso da Cunha, ID Funcional nº 4179266-1. Processo nº SEI-070020/000814/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PERIQUITO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5112121-2, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Roberto Almeida de Souza, ID Funcional n° 5088504-9. Processo nº SEI-330018/000439/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MACIEL DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 2603434-4, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Belmiro Conrado de Andrade, ID Funcional nº 2018556-1. Processo nº SEI-390002/002218/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, QUEILA QUEIROZ DE ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 4397635-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MACHADO VILELA para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Queila Queiroz de Alvarenga, ID Funcional nº 4397635-2. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 29/10/2020, que exonerou, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, MARLUCE COUTINHO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 43974317, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000381/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 29/10/2020, que nomeou PAULO RICARDO SOARES DA SILVA MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marluce Coutinho Lopes, ID Funcional nº 43974317. Processo nº SEI-400001/000381/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA ARAUJO VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5093374-4, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Barbosa, ID Funcional nº 3199482-2. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, LUIZ GUSTAVO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3199482-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, YGOR COTRIM SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 50895117, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DRUMOND DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ygor Cotrim Sampaio, ID Funcional n° 50895117. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, MARLUCE FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108594-1 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000381/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO SOARES DA SILVA MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marluce Freire da Silva, ID Funcional nº 5108594-1. Processo nº SEI-400001/000381/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTES, ID FUNCIONAL Nº 5098840-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE VASCONCELOS para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Roberto dos Santos Clementes, ID Funcional nº 5098840-9. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, SARAH DA ROCHA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5107942-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, TATIANA DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5108756-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO VIANA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Tatiana dos Santos Souza, ID Funcional nº 5108756-1. Processo nº SEI-400001/000429/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, RAFAELLA ALVES PREUSSE, ID FUNCIONAL Nº 5103058-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos, da Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000320/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA ALVES PREUSSE, ID Funcional nº. 5.103.058-6, no cargo em comissão de Superintendente, DAS-8, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, , em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.095, de 27/05/2020.Processo nº SEI-370001/000320/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5000336-4, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças, da Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.095, de 27/05/2020. Processo nº SEI-370001/000320/2020.\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO JACINTHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 51065045, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais Ribeiro Aguiar Assis, ID Funcional n° 51077310. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/11/2020.\r\n\r\nId: 2279840"
                    ],
                    "2279712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001890/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015481-8, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Saúde/Corregedoria Geral, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 05/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001888/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor ADEMIR RODRIGUES CESAR, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2013576-9, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Saúde/Auditoria Geral, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 05/10/2020.\r\n\r\nId: 2279712"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279697": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 32\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160070/000588/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diego Rezende Mattar, Id. Func. nº 44232098, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2279697"
                        ],
                        "2279699": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/002781/2020 - DETERMINO a cassação da CNH nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JONY REIS DE ARAUJO, registro nº 4142495168, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, conforme sentença e acórdão condenatórios, transitado em julgado em 12/08/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2279699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2279641": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 35 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - SIASG. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/014096/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Pedro Henrique Lima de Souza, Diretor Geral de Administração e Finanças substituto, ID Funcional no 5011643-6, para autorizar os Termos de Acesso com a relação dos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para inclusão e utilização dos subsistemas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG do Governo Federal, e para a geração de senhas de acesso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2279641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2279792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4428448-9, para ter exercício na Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 03.11.2020. Processo nº SEI E-04/083/71/2019.\r\n\r\nId: 2279792"
                    ],
                    "2279791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/083/71/2019 - ADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2279791"
                    ],
                    "2279646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 0611/2020\r\n\r\nREMOVE LEO RYOSKE HACIDUME, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5028096-1, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, Para Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizado I, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Restado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26.10.2020. Processo n° SEI-040196/000806/2020.\r\n\r\nREMOVE KARLA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019076-8, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizado I da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26.10.2020. Processo n° SEI-040196/000806/2020.\r\n\r\nREMOVE GILSON DE OLIVEIRA RAMOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1956995-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, Para Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Restado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26.10.2020. Processo n° SEI-040196/000806/2020.\r\n\r\nId: 2279646"
                    ],
                    "2279642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/229/2013 - MARIA INES VALLADARES FELIPE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1938712-1, com validade a contar de 01.12.2020 até 30.12.2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2279642"
                    ],
                    "2279590": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 42 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE CALENDÁRIO DE MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE GNRE PARA O PORTAL GNRE.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu à emissão de GNRE pelo Portal GNRE a partir da publicação do AJUSTE SINIEF 35/2019;\r\n\r\n- a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE, conforme Portaria SUAR n° 38/2020; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI 040070/000366/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer calendário de migração do serviço de emissão de GNRE do Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ para o Portal GNRE hospedado em http://www.gnre.pe.gov.br/gnre com as seguintes datas:\r\n\r\nI- 09/11/2020 disponibilização das configurações das receitas e do ambiente de testes para emissão de GNRE em favor do estado do Rio de Janeiro no endereço: http://www.testegnre.pe.gov.br/gnre/portal;\r\n\r\nII- 19/11/2020 início da emissão de GNRE para o Estado do Rio de Janeiro em lote e por preenchimento direto no Portal GNRE em http://www.gnre.pe.gov.br/gnre;\r\n\r\nIII- 19/11/2020 a 31/12/2020 período em que a GNRE em lote poderá ser emitida no Portal GNRE ou no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nIV- 30/11/2020 encerramento da emissão de GNRE preenchida diretamente no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nV- 01/01/2021 desativação da emissão da GNRE em lote no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro adotará exclusivamente a versão 2.0 da GNRE.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2279590"
                    ],
                    "2279652": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 87 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 69/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, DE IMPLEMENTAÇÃO FACULTATIVA, ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-040106/000178/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os valores relativos às mensagens 417, 418, 618 e 935, previstos na coluna “Observações” da tabela do inciso I, do art. 1º da Portaria SUCIEF n° 69, de 09 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nMsg\r\n\r\nDescrição Erro\r\n\r\nObservações\r\n\r\n(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n417\r\n\r\nRejeição: Total do ICMS superior ao valor limite estabelecido\r\n\r\nValor limite de R$ 300.000.000,00, observado o disposto no art. 1º-A.\r\n\r\n418\r\n\r\nRejeição: Total do ICMS ST superior ao valor limite estabelecido\r\n\r\nValor limite de R$ 300.000.000,00, observado o disposto no art. 1º-A.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n628\r\n\r\nRejeição: Total da NF superior ao valor limite estabelecido pela SEFAZ [Limite]\r\n\r\nValor limite de R$ 300.000.000,00, observado o disposto no art. 1º-A.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n935\r\n\r\nRejeição: Valor total da Base de Cálculo superior ao valor limite estabelecido [Valor Limite: R$ XXX.XXX,XX] (valor definido pela UF)\r\n\r\nValor limite de R$ 300.000.000,00, observado o disposto no art. 1º-A.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o art. 1º-A na Portaria SUCIEF n° 69/19, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Na hipótese de o contribuinte necessitar emitir documentos com valores superiores aos estabelecidos no inciso I do art. 1º desta Portaria para os campos “Total do ICMS”, “Total do ICMS ST”, “Valor total da Base de Cálculo” e “Valor Total da NF-e”, respectivamente indicados nas mensagens 417, 418, 618 e 935, deverá solicitar autorização por meio do canal de atendimento de Documentos Fiscais Eletrônicos, em www.fazenda.rj.gov.br/faleconosco.\r\n\r\n§ 1º - No encaminhamento do pedido, o contribuinte deverá anexar requerimento, em formato pdf., assinado pelo representante legal da sociedade, no qual deve constar o nome empresarial, o número do CNPJ e da inscrição estadual do estabelecimento principal e o limite cuja aplicação é pleiteada.\r\n\r\n§ 2º - A alteração do limite se aplicará a todos os estabelecimentos da sociedade empresarial inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria e autorizados a emitir NF-e, modelo 55.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao valor limite, a partir de 01 de dezembro 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2279652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2279498": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SECC Nº 016 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-22/0002/000083/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas de locação de 03 (três) veículos automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 22.01.11.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR - R$ 25.586,55 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2020, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2279498"
                    ],
                    "2279579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220002/001032/2020 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento da ex-servidora MARIA CECILIA MONTEIRO MARTINS, Id. Funcional 259361-0.\r\n\r\nId: 2279579"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279515": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINODE 04.11.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BIANCA FERREIRA FALACIO ALVES, ID FUNCIONAL 51044480, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de novembro de 2020. Processo nº SEI-220007/000086/2020.\r\n\r\nNOMEIA DEBORAH PEREIRA VILLELA DE BIASO, ID FUNCIONAL 50727672, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por BIANCA FERREIRA FALACIO ALVES, ID FUNCIONAL 51044480, e CONSIDERÁ-LA EXONERADA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de novembro de 2020. Processo nº SEI-220007/000086/2020.\r\n\r\nNOMEIA LAIZA OLIVEIRA ALCÂNTARA, ID FUNCIONAL 50960792, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por JOSIANE PERINI WEBBER THOMAZ, ID FUNCIONAL 44314787, e CONSIDERÁ-LA EXONERADA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 05 de novembro de 2020. Processo nº SEI-220007/000086/2020.\r\n\r\nNOMEIA RENINE CESAR DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por LAIZA OLIVEIRA ALCÂNTARA, ID FUNCIONAL 50960792, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 05 de novembro de 2020. Processo nº SEI-220007/000086/2020.\r\n\r\nId: 2279515"
                        ],
                        "2279682": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1778 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS PAUTAS E DATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se agilizar a forma de convocação para as sessões plenárias; \r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a facilitação de acesso à informação com publicações pelo site da JUCERJA na internet;\r\n\r\n- a diminuição de gastos e otimização do fluxo de trabalho para a JUCERJA; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001155/2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - As datas e as pautas da reunião do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, seja ela presencial, virtual ou semipresencial, serão divulgadas no site da JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - O site da JUCERJA contará com área específica para as pautas da reunião do Plenário.\r\n\r\nArt. 2° - A publicação no site contará com a data da divulgação, a pauta, a data da sessão, o horário e a espécie da sessão, presencial, virtual ou semipresencial.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas essas informações permanecerão disponíveis no site para consulta dos usuários, mesmo após a data da realização da sessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados e eventuais casos omissos serão resolvidos pela Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2279682"
                        ],
                        "2279683": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1779 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-220011/001233/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores abaixo indicados para na qualidade de ORDENADORES DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA:\r\n\r\nI - Alexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente, Id. Funcional 5089543-5; \r\n\r\nII - Elizabeth Mauro, Chefe de Gabinete, Id. Funcional 1959135-7;\r\n\r\nIII - Sérgio Manuel da Fonseca Clérigo, Superintendente de Administração e Finanças, Id. Funcional 1959025-3, e \r\n\r\nIV - Suzana da Silva Mileto, Assessora do Presidente, Id. Funcional 5097674-5.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga aos servidores indicados no art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho; \r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nVIII - autorizar a concessão de diárias e \r\n\r\nIX - assinar em conjunto com outro servidor a Relação de Envio de Pagamento (RE).\r\n\r\nArt. 3º - Fica estendida a delegação de competência, prevista no inciso IX do art. 1º aos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nI - André Rodrigues Marques de Souza Silva, Superintendente de Registro de Comércio, Id. Funcional 4344964-6; \r\n\r\nII - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral, Id. Funcional 4349284-3.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe parágrafo único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria JUCERJA nº 1764, de 08 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2279683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2279449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/779/2017 - Com base no pronunciamento da Comissão de Licitação, instituída pela Resolução SEINFRA n° 88, de 10 de agosto de 2020, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Concorrência Nacional n° 06/2018, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ. RATIFICO a decisão proferida pela citada comissão ADJUDICANDO o objeto do certame em favor da Empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 68.703.701/0001-20, vencedoras com valor final de R$ 16.701.432,07 (dezesseis milhões, setecentos e um mil quatrocentos e trinta e dois reais e sete centavos), de acordo com suas propostas e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública.\r\n\r\nId: 2279449"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2279723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio, o MAJ PM, RG 63.376, FLAVIO RIBEIRO ROCHA, com fulcro no art. 91, § 9º da CERJ, c/c o art. 102, Inciso II e o art. 104, Inciso IV, da Lei nº 443/81, a contar de 28.05.2020, e de acordo com o Processo nº SEI 350031/002843/2020.\r\n\r\nId: 2279723"
                    ],
                    "2279580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 18.06.2020, CLEITON COSTA SALLES 1°TEN PM RG 98.682, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 14° BPM, designado por ato de 30.03.2020, publicado em D.O. de 15.04.2020. Proc. nº SEI-350031/002925/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19.06.2020, BRUNO ARAÚJO DE AGUIAR 1º TEN PM RG 90.805, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 14° BPM, como substituto de, CLEITON COSTA SALLES 1°T EN PM RG 98.682. Processo nº SEI-350031/002925/2020.\r\n\r\nId: 2279580"
                    ],
                    "2279632": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRE NEVES CAXIAS, Subtenente PM, RG 53.702, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350139/001832/2020.\r\n\r\nANTENOR DE OLIVEIRA BENJAMIM JUNIOR, Subtenente PM, RG 55.744, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350039/000647/2020.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NUNES DIAS, Subtenente PM, RG 47.165, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.02.2019, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/000848/2020.\r\n\r\nCARLOS CRESIO VITORINO XAVIER, Subtenente PM, RG 54.479, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350052/001223/2020.\r\n\r\nCLAUDIO LEMOS DE MELLO, Subtenente PM, RG 53.858, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350071/000840/2020.\r\n\r\nEDILSON CORREA DE LYRA, Subtenente PM, RG 53.629, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350023/001643/2020.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 52.266, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350031/003062/2020.\r\n\r\nMANOEL LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 57.038, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350055/001060/2020.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.619, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350058/001487/2020.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COUTINHO DAS NEVES, Subtenente PM, RG 56.180, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350112/000360/2020.\r\n\r\nMARTA MARIA RODRIGUES PINHEIRO, Subtenente PM, RG 54.124, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350111/000943/2020.\r\n\r\nROBSON DA SILVA CHAGAS, Subtenente PM, RG 55.253, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/002884/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON ELIAS SEVERINO, 2º Sargento PM, RG 64.911, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 21 anos de serviço a contar de 03.09.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350114/000743/2020.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO, 2º Sargento PM, RG 72.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.12.2000, com mais de 27 anos de serviço a contar de 03.09.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350090/001484/2020.\r\n\r\nFABIANO NUNES DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 84.764, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com 16 anos de serviço a contar de 03.09.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350058/002734/2020.\r\n\r\nLUIS FERNANDO FIGUEIREDO MACIEL, 2º Sargento PM, RG 80.016, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.2002, com 18 anos de serviço a contar de 11.08.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350026/003988/2020.\r\n\r\nMAURICIO JORGE FRAGA NETO, 3º Sargento PM, RG 79.145 do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com 23 anos de serviço a contar de 09.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350024/001257/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nATO DE 27 DE JANEIRO DE 1992 - JOSÉ CARLOS CORREA BRANDÃO, SOLDADO PM REFORMADO, RG 1/10.475. Fica alterado no citado Ato, a contar de 14.01.2020, data da inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua REFORMA, incluindo o previsto no artigo 104 inc. IV § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 § 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º item 3; na oportunidade, incluir os incisos II do artigo 65 e incisos I e II, do artigo 81, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-25/243/585/91.\r\n\r\nId: 2279632"
                    ],
                    "2279721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003741/2020 - AUTORIZO a disposição dos servidores abaixo mencionados para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nTEN CEL PM, RG 65.114, CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE, ID. 23673567.\r\n\r\nMAJ PM, RG 65.130, ANDRE LUIZ FERNANDES DE MORAES, ID. 18821766.\r\n\r\nMAJ PM, RG 65.885, LEONARDO OLIVEIRA TOGNOC, ID. 24860778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003740/2020 - AUTORIZO a disposição dos servidores abaixo para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\n2º Sargento PM, RG 70.707, ALEXANDRE CARAMURU MAGALHÃES, ID 2160494-0.\r\n\r\nCabo PM, RG 95.204, JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA SILVA FILHO, ID 4425987-5.\r\n\r\nCabo PM, RG 99.717, CARLA CAROLINE FRANCISCO SOARES ALVES, ID 5016683-2\r\n\r\nCabo PM, RG 100.203, BEATRIZ DOS SANTOS BORGES, ID 5018517-9.\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004808/2020 - TORNA SEM EFEITO o Ato de 03 de novembro de 2020, publicado no D.O. nº 204, de 05.11.2020 que autorizou a disposição de CB PM RG 87.693 EDSON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004808/2020 - AUTORIZO a disposição de CB PM RG 87.693 EDSON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Militar de Segurança, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2279721"
                    ],
                    "2279625": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000967/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da SsI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.11.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000967/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da SsI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2020.\r\n\r\nId: 2279625"
                    ],
                    "2279645": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000555/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.998,00 (quinze mil novecentos e noventa e oito reais), ao DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido de 06.11.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000555/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.998,00 (quinze mil novecentos e noventa e oito reais), ao DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido de 05.11.2020.\r\n\r\nId: 2279645"
                    ],
                    "2279653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000049/2020 (E-35/091/113/2019) - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 62/2020 em favor das Empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 01.012.073/0001-66 vencedora dos itens 13, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 28, 45, 49, 53, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 77 com o valor total registrado de R$ 84.136,75 (oitenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 00.304.559/0001-05 vencedora dos itens 12, 14, 15, 17, 27 e 47 com o valor total registrado de R$ 21.684,90 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ: 61.817.664/0001-32 vencedora dos itens 07, 08, 42 e 44 com o valor total registrado de R$ 35.978,68 (trinta e cinco mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES CNPJ: 05.746.252/0001-88 vencedora dos itens 83 e 84 com o valor total registrado de R$ 69.722,70 (sessenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), SEMINA IND. E COM. LTDA CNPJ: 55.163.042/0001-35 vencedora do item 36 com o valor total registrado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), E.TAMUSSINO & CIA LTDA CNPJ: 33.100.082/0001-03 vencedora do item 37 com o valor total registrado de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 309.117,11 (trezentos e nove mil cento e dezessete reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2279653"
                    ],
                    "2279659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000330/2020 (E-35/091/195/2019) - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 42/2020 em favor das Empresas SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA CNPJ:01.107.391/0012-63 vencedora dos itens 01, 02, 03, 05, 07, 10, 13, 20, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 32 e 36 com o valor total registrado de R$ 336.739,90 (trezentos e trinta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos), NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA CNPJ:01.925.587/0001-02 vencedora dos itens 04, 06, 08, 09, 16, 27, 31 e 34 com o valor total registrado de R$ 96.616,00 (noventa e seis mil seiscentos e dezesseis reais) PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:05.050.260/0001-95, vencedora dos itens 11, 12, 15, 18, 21, 22 e 35 com o valor total registrado de R$ 164.142,20 (cento e sessenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:36.325.157/0001-34, vencedora dos itens 19 e 30 com o valor total registrado de R$ 36.600,00 (trina e seis mil e seiscentos reais), NUTRIR SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI CNPJ:29.389.245/0001-34, vencedora do item 37 com o valor total registrado de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) perfazendo o valor total de R$ 636.522,10 (seiscentos e trinte e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2279659"
                    ],
                    "2279215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002350/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA (00.768.165/0001-08), referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LOTE 02 - FRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS), no valor total de R$ 6.055.989,14 (seis milhões, cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), Pregão Eletrônico nº 065/2020.\r\n\r\nId: 2279215"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2279559": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 200 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIÇÃO DE ROTINAS DE GESTÃO DE CERTIFICAÇÕES E ERRADICAÇÃO DO SUB REGISTRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360003/000548/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da criação e formalização de instância de monitoramento e gestão das certificações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de redução de episódios de não certificação de indivíduos encaminhados em custódia pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de biometrização do passivo de indivíduos custodiados já encaminhados ao Poder Judiciário, agravado em razão da COVID-19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Grupo de Trabalho com objetivo de definir rotinas perenes para a redução de episódios de não certificação e realizar estudos para subsidiar a criação de instância de gestão das certificações de indivíduos custodiados pela SEPOL no desempenho de suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes da Controladoria Geral da Polícia Civil - CGPC;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica - DGPTC;\r\n\r\nV - 01 (um) representante do Instituto Félix Pacheco - IFP.\r\n\r\n§1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\n§2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§3º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo próprio órgão prejudicado, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 4º - A Coordenação do GT poderá convidar representantes de outros órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil e de outras instituições para participarem das reuniões do Grupo de Trabalho e contribuírem com informações específicas.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão por convocação da coordenação, via correio eletrônico, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para conclusão do GT com a apresentação de relatório circunstanciado com o resultado das suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado uma única vez, por 30 (trinta) dias, mediante requerimento do Coordenador.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2279559"
                    ],
                    "2279620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nEXONERA TATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5649536, com validade a contar de 25/09/2020, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assistência Parlamentar e Relações Institucionais, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000207/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5710677, com validade a contar 16/10/2020, para o cargo em comissão Assistente I, símbolo DAS-6, da Assistência Parlamentar e Relações Institucionais, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira. Processo nº SEI-360309/000207/2020.\r\n\r\nId: 2279620"
                    ],
                    "2279504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360181/000029/2020 - LUCIO ANTONIO MARTINS, ID funcional nº 4.218.109-7. - período base de 08/02/2010 a 27/03/2015 (acrescido de 49 dias de lts). CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2279504"
                    ],
                    "2279203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000507/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, em favor de Rodrigo Teixeira de Oliveira, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2279203"
                    ],
                    "2277949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 32/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00033/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 33/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00034/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 34/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00036/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 35/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV e XVII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00035/2020.\r\n\r\nId: 2277949"
                    ],
                    "2279568": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001263/2020 - PROCESSO E-36/320/351/2020 (P.A.D. 014/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001265/2020 - PROCESSO E-36/320/341/2020 (P.A.D. 011/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020 - PROCESSO E-36/320/117/2020 (P.A.D. 008/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2279568"
                    ],
                    "2279552": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001259/2020 E E-09/4785/0702/1993 - NÃO ADMITO o pedido de revisão formulado nos autos do procedimento 009786/1404/2020, pelo ex-servidor JOSÉ CARLOS MIRANDA DA SILVA, com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018, c/c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2279552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2279670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL QUINTANILHA CELANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43227643, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210085/000327/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAUL BROGLIO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20026366, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael Quintanilha Celano, ID Funcional nº 43227643. Processo nº SEI-210085/000327/2020.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912968, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000510/2020.\r\n\r\nNOMEIA ELIEZER DA SILVA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50105884, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecre taria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Tony Cruz, ID Funcional nº 50912968. Processo nº SEI-210080/000510/2020.\r\n\r\nId: 2279670"
                    ],
                    "2279585": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, para compor a comissão de sindicância, os servidores ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810; CLÁUDIO MORAES TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153 e ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258, sob a presidência do primeiro, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001098/2020.\r\n\r\nId: 2279585"
                    ],
                    "2279583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº SEI-210006/000501/2020.\r\n\r\nId: 2279583"
                    ],
                    "2279582": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº SEI-210006/000618/2020.\r\n\r\nId: 2279582"
                    ],
                    "2279584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI E-21/053/129/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210058/000553/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2279584"
                    ],
                    "2279687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2020\r\n\r\nPAGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2020 \r\n\r\nId: 2279687"
                    ],
                    "2279685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000624/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000295/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000296/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000338/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000339/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000340/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000341/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000342/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000970/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000938/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001003/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001109/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000954/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000323/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2279685"
                    ],
                    "2279686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDEPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-21/016.023/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-21/016.034/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000680/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000688/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000693/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000696/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000627/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000747/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-21/016.014/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000885/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-21/016.018/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000841/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000456/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000588/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2279686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2279514": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a Reforma do Coronel Bombeiro Militar RR FABIO JOSE DE MEIRELLES, RG 06412 - ID Funcional 0026078511 - CPF 723092707-25, publicada no DOERJ nº 215, de 23 de novembro de 2017, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº E-27/037/1477/2017 e nº SEI-270001/001754/2020.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de abril de 2016, o Coronel Bombeiro Militar QOC/81 FABIO JOSE DE MEIRELLES, RG 06412 - ID Funcional 0026078511 - CPF 723092707-25, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta nos Processos nº E-27/037/1477/2017 e nº SEI-270001/001754/2020.\r\n\r\nId: 2279514"
                    ],
                    "2279569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27/106/003248/2019, WASHINGTON MONTEIRO DA SILVA, RG CBMERJ 0015182, ID Func 0026253763, a partir de 04 de janeiro de 2020;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270092/000021/2020, FABIO DO ESPIRITO SANTO, RG CBMERJ 17678, Id Funcional 2583505-0, a partir de 28 de maio de 2018;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270122/000111/2020, ADEVILTON DE OLIVEIRA MARTINS, RG CBMERJ 13780, Id Funcional 2682135-4, a partir de 05 de março de 2015;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270085/000067/2020, EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO, RG CBMERJ 15250, Id Funcional 2582935-1, a partir de 16 de setembro de 2019;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27/104/000925/2019, FRANCISCO VENTURA DE SOUZA FILHO, RG CBMERJ 0020863, ID Funcional 0006123058, a partir de 24 de novembro de 2019;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270020/000230/2020, ADALBERTO FERREIRA LUCENA, RG CBMERJ 12472, Id Funcional 19121237, a partir de 08 de setembro de 2015;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270119/000266/2020, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, RG CBMERJ 0013725, ID Funcional 0026312956, a partir de 18 de março de 2018;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270105/000334/2020, MARCELO LUIZ DE ALMEIDA, RG CBMERJ 0021925, ID Funcional 0026356759, a partir de 02 de julho de 2020;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270122/000297/2020, REYNALDO DE JESUS DANTER, RG CBMERJ 0024314, ID Funcional 0026562553, a partir de 02 de julho de 2020;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27/104/000934/2019, ISAIAS SANTANA MATEUS, RG CBMERJ 0018063, ID Funcional 0026320754, a partir de 03 de janeiro de 2016.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2279569"
                    ],
                    "2279496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270131/000379/2020 e E-27/042/100062/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RTIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE PROPULSÃO PARA EMBARCAÇÕES MOVIDAS A MOTORES DE POLPA - GMAR, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002.\r\n\r\nId: 2279496"
                    ],
                    "2279573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270150/000051/2020 - ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001, Id Funcional 2645752-0.\r\n\r\nO REQUERENTE FAZ JUS AS DIÁRIAS SOLICITADAS.\r\n\r\nId: 2279573"
                    ],
                    "2279513": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 07 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 CARLOS ALBERTO LOUZADA DE SOUZA, RG 12.199 CBMERJ, Id Funcional 0006102085, CPF 001051777-41, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270100/000652/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 07 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 FLAVIO PIRES CARDOSO DA SILVA, RG 12.587 CBMERJ, Id Funcional 0018762344, CPF 005643607-67, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270307/000354/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 07 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ROBERTO VALPASSOS DE SANTANA, RG 12.216 CBMERJ, Id Funcional 0026176246, CPF 011552797-43, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270326/000133/2020.\r\n\r\nId: 2279513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2279812": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2134 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nIMPLEMENTA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo n° SEI-080001/018161/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas e de ensino para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI para municípios com até 195.000 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE 2019, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - O Programa é destinado aos Hospitais do Interior e visa promover o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar;\r\n\r\n§ 2º - A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI será voluntária para Hospitais desde que atendam os requisitos do art. 2º e estejam devidamente contratualizados com o SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Município com até 195.000 habitantes - IBGE, estimativa 2019 e que tenha ocorrido à descentralização da gestão dos prestadores de serviços privados filantrópicos e com fins lucrativos e de ensino, devidamente contratualizados com o SUS;\r\n\r\nII - Para os hospitais filantrópicos no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\n\r\nIII - Para os hospitais públicos 100% (cem por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\n\r\nIV - Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso;\r\n\r\nV - Os hospitais privados com fins lucrativos e sem fins lucrativos, para concretização da adesão ao Programa, deverão apresentar o instrumento de contratualização juntamente com o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n\r\nArt.3º - O repasse financeiro será feito a partir da data de publicação da Resolução, considerando a competência financeira a partir de abril/2020.\r\n\r\nParágrafo único: Farão jus ao recebimento os municípios que entregarem ao gabinete da do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo III) devidamente assinados, pelos gestores municipais e hospitalares até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Os hospitais serão classificados em portes, a partir de critérios de pontuação compostos de cinco itens de avaliação, conforme parâmetros descritos no Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos do componente hospitalar correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco, em atenção às disposições constantes das regras da LC nº 141/2012 e do Decreto estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC;\r\n\r\n§ 1º - No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;\r\n\r\n§ 2º - Os Fundos Municipais de Saúde deverão no prazo máximo de 05 dias após depósito do Fundo Estadual de Saúde realizar o repasse do recurso para os hospitais privados filantrópicos, privados com fins lucrativos e de ensino participante do programa;\r\n\r\n§ 3º - Caso o Município não efetue o repasse do recurso para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa no prazo determinado no parágrafo anterior, será requerido à devolução da verba devidamente atualiza ao Fundo Estadual de Saúde até o termino do exercício financeiro da ocorrência da descentralização, bem como os órgãos de controle serão notificados para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\n§ 4º - O repasse para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa condiciona-se as legislações vigentes, no que tange a regularidade de documentos.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2020 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) novas construções;\r\n\r\nm) compra de veículos motores.\r\n\r\nArt. 7º - O Anexo IV apresenta de instituições hospitalares que poderão ser contemplados pelo Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso descrito no Art. 5º será repassado de forma integral, para o funcionamento dos serviços das unidades hospitalares apoiadas pelo PAHI-2020.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 10 - Para a prestação de contas deverá ser elaborado Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA)[1] e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do CNES 2018;\r\n\r\n4. Dados de Produção AIH e SIH 2019.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se cinco itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n(O total de pontos equivale ao somatório de cada coluna, considerando a pontuação da 1º coluna).\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNÚMERO DE LEITOS\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nNÚMERO DE CIRURGIAS\r\n\r\nANUAIS\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n\r\n1\r\n\r\n1 a 49\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n120 a 239\r\n\r\n10 a 20\r\n\r\n10 a 20\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n50 a 100\r\n\r\n5 a 9\r\n\r\n240 a 359\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n101 a 299\r\n\r\n10 a 29\r\n\r\n360 a 479\r\n\r\n31 a 40\r\n\r\n31 a 40\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n300 ou mais\r\n\r\n30 ou mais\r\n\r\n480 a mais\r\n\r\n41 a mais\r\n\r\n41 a mais\r\n\r\n20\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos - Será considerado o quantitativo total dos leitos existentes no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;\r\n\r\nColuna C: Número de Cirurgias anuais - Será considerado o quantitativo total de cirurgias realizadas no hospital no período do ano anterior.\r\n\r\nColuna D: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\n\r\nColuna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO POR PORTE HOSPITALAR\r\n\r\nPorte\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\nII\r\n\r\n6 a 10\r\n\r\nIII\r\n\r\n11 a 15\r\n\r\nIV\r\n\r\n16 a 20\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VALORES FIXOS PACTUADOS PARA O PERÍODO 2019 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nHOSPITAL PORTE I\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE II\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE III\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE IV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ______________ e do outro lado o Município ____________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ referente ao valor fixo será repassado mensalmente, com base na classificação da instituição por porte.\r\n\r\n2. O pagamento do componente variável se dará pelo alcance das metas pactuadas.3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.4. Os recursos dos hospitais creditados no Fundo Municipal de Saúde deverão ser repassados no máximo em 05 dias.\r\n\r\n5. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2020.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA (2019)\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMEN TO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n43.165\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n44.468\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n30.349\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n33.870\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n44.184\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n89.170\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n104.476\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n132.400\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n150.674\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\n12.572\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n14.002\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n18.614\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n25.538\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n36.896\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\n44.285\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n52.257\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n81.804\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n9.284\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n18.529\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n19.863\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n25.156\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n29.277\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n31.805\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n76.523\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n100.374\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n131.341\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n184.412\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n14.302\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nMETROPILITANA II\r\n\r\n21.774\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n60.201\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\n161.207\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82.312\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n133.019\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n150.319\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n7.355\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n11.000\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n11.759\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n9.244\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n15.505\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n23.234\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n27.174\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n37.096\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n12.179\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n103.224\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nASSOCIACAO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n23.228\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n24.700\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n36.102\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n38.669\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n37.096\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n9.357\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n10.404\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n10.626\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n11.492\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n15.623\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n18.895\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n20.172\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n21.795\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n21.926\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n27.446\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n58.937\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n60.517\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n182.594\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n190.631\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nId: 2279812"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/005/000754/2019 AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais) a favor da empresa WS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA para contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento de emissões atmosféricas para fontes fixas. \r\n\r\nId: 2279516"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 423/2020 - EXONERA CAMILA MEDEIROS DA SILVA PINTO, Id Funcional n° 5107563-6, a contar de 06/11/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TI, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 424/2020 - EXONERA TALITA DE PAULA MAGNO, Id Funcional n° 51079259, a contar de 06/11/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 425/2020 - NOMEIA TALITA DE PAULA MAGNO, Id Funcional n° 51079259, para exercer, com validade a contar de 07/11/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TI, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Camila Medeiros da Silva Pinto, Id Funcional n° 5107563-6. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 427/2020 - EXONERA DANIELLE SOARES DOS SANTOS, Id Funcional n° 50850202, a contar de 03/11/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007450/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 428/2020 - NOMEIA JULIANA MARIA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 04/11/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Danielle Soares dos Santos, Id Funcional n° 50850202. Processo nº SEI-080007/007450/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 430/2020 - EXONERA JORGE LEANDRO ALENCAR NATARIO, Id Funcional n° 5089533-8, a contar de 06/11/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 431/2020 - NOMEIA JORGE LEANDRO ALENCAR NATARIO, Id Funcional n° 5089533-8, para exercer, com validade a contar de 07/11/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Talita de Paula Magno, Id Funcional n° 51079259. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 432/2020 - NOMEIA LUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, para exercer, com validade a contar de 09/11/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jorge Leandro Alencar Natario, Id Funcional n° 5089533-8. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 433/2020 - EXONERA LIA REGINA COELHO DOMINGOS, Id Funcional n° 4137043-0, a contar de 09/11/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 434/2020 - EXONERA DANIELLA REIS CAMPELLO, Id Funcional n° 5037718-3, a contar de 05/11/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROCESSOS, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 435/2020 - NOMEIA PAULA TRAVASSOS DE LIMA, para exercer, com validade a contar de 06/11/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROCESSOS, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Daniella Reis Campello, Id Funcional n° 5037718-3. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\n\r\nId: 2279623"
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                        "2279696": [
                            "I - Despacho",
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8667 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUEMENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260019/002325/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID. 4457078-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLARISSA NEVES DE LIMA, ID. 5100203-5\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA BARBOZA, ID. 5114225-2\r\n\r\nJOCELI DE MENEZES, ID. 4185502-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID. 3215575-1, como substituto da Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria CEPERJ/PR SEI nº 8665, de 16/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279718"
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                        "2279549": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/005/989/2018 - ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO, Professor FAETEC I, matrícula 00/0223.935-8, CONCEDO Prorrogação de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 02.08.2020, por 2 (dois) anos, fundamentado no art. 1º, do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2279549"
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                        "2279550": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/005/5146/2019 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional, por formação acadêmica, ao servidor ALEXANDRE BATISTA, matrícula 00/0226.627-8, ID n° 44626703, Vínculo 1, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea f, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/005/5180/2019 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional, por formação acadêmica, à servidora CARMEN LUCIA FERREIRA HYGINO, matrícula 00/0225.192-4, ID n° 37737031, Vínculo 2, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea g, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/005/916/2020 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional, por formação acadêmica, ao servidor EDER DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula 00/31099369, ID n° 41851099, Vínculo 4, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea f, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/005/6574/2019 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional, por formação acadêmica, à servidora ELLEN DIRK ALVES, matrícula 00/0226.802-7, ID n° 44624352, Vínculo 1, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea g, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/005/653/2020 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional, por formação acadêmica, ao servidor RAPHAEL ARRUDA DA SILVA, matrícula 00/0227.082-5, ID n° 44669259, Vínculo 2, por não atendimento ao teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea g, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2279550"
                        ],
                        "2279619": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/PRODERJ Nº 09\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-260009/002264/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de SIM CARD, com franquia mínima de 50GB de tráfego de dados para utilização em todo o território Nacional, sem qualquer custo adicional, para atender às necessidades da UENF no oferecimento das Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais previstas na Resolução CONSUNI nº 06/2020, como forma de minimizar os impactos das restrições de atividades presenciais implementadas como forma de combate à pandemia de covid-19.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 29/10/2020 a 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045.12.364.0442.2819 - Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR\r\n\r\n3.3.90 100 R$ 84.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2279619"
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                        "2279724": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1003 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), designado por Ato em 27/10/2020, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 29/10/2020, no uso de suas atribuições legais e institucionais e na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/000534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies eletrônico, presencial e demais modalidades, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA TITULAR: \r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 44345534.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633.\r\n\r\nMILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 43606245.\r\n\r\nARUAN BAETA ESTRELLA, ID Funcional nº 51051362.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor RAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633, como substituto da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 957, de 31/10/2019.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2279724"
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                        "2279725": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1004, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), designado por Ato em 27/10/2020, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 29/10/2020, no uso de suas atribuições legais e institucionais nos termos do § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8666/1993, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Decreto Estadual nº 42.301/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/000534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a Presidência do primeiro: \r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 44345534.\r\n\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633.\r\n\r\nMILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 43606245.\r\n\r\nARUAN BAETA ESTRELLA, ID Funcional nº 51051362.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor RAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 958, de 31/10/2019.\r\n\r\nArt. 6 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2279725"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/002069/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 5256515) AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da Linha nº 483M Niterói - Jardim Catarina (via Laranjal) “SA”, operada pela Empresa AUTO VIAÇÃO FAGUNDES LTDA. RJ-101, conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de horários: \r\n\r\nServiço Complementar Nº 572M Niterói - Jardim Catarina (via Laranjal) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Jardim Catarina.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h50 às 4h50, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 5h20.\r\n\r\nDe 5h20 às 7h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h40 às 14h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 14h20 às 18h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 23h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 0h.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 0h25 às 4h25, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 5h.\r\n\r\nDe 5h às 10h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 10h30 às 23h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h50 às 4h50, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 5h35.\r\n\r\nDe 5h35 às 8h55, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 9h30.\r\n\r\nDe 9h30 às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 0h25 às 5h25, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 5h55.\r\n\r\nDe 5h55 às 10h55, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 10h55 às 22h55, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 23h40.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/000896/2020 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota das ligações P180 Barra Mansa - Resende “SA”, P185 Resende - Volta Redonda “SA”, e P502 Volta Redonda - Vista Alegre (via Praça José Calazans) “SA” operados pela VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA (RJ-192), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais, bem como a suspensão temporária do serviço P186 Itatiaia - Volta Redonda “SA”: \r\n\r\nP502 Volta Redonda - Vista Alegre (via Praça José Calazans) “SA”\r\n\r\nPartidas Vista Alegre:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 6h, 12h e 18h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nP185 Resende - Volta Redonda “SA”\r\n\r\nPartidas Resende:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 5h20, 5h30, 6h, 6h30, 6h45, 7h, 7h30, 8h, 8h30, 9h, 9h30, 10h, 10h30, 11h, 11h30, 12h, 12h30, 13h, 13h30, 14h, 14h30, 15h, 15h30, 16h, 16h30, 17h, 17h30, 17h45, 18h, 18h30, 19h, 20h, 20h30, 21h30 e 22h.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 5h30, 6h30, 7h, 8h, 8h30, 9h30, 10h, 11h, 11h30, 12h30, 13h, 14h, 14h30, 15h30, 16h, 17h, 17h30, 18h30, 19h, 20h, 20h30, 21h30 e 22h.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 5h30, 7h, 8h30, 10h, 11h30, 13h, 14h30, 16h, 17h30, 19h, 20h30 e 22h.\r\n\r\nPartidas Volta Redonda:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 5h30, 5h45, 6h, 6h30, 6h45, 7h, 7h30, 7h45, 8h, 8h30, 9h, 9h30, 10h, 10h30, 11h, 11h30, 12h, 12h30, 13h, 13h30, 14h, 14h30, 15h, 15h30, 16h, 16h30, 17h, 17h30, 18h, 18h30, 19h, 20h, 20h30, 21h30 e 23h10.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 5h30, 6h30, 7h, 8h, 8h30, 9h30, 10h, 11h, 11h30, 12h30, 13h, 14h, 14h30, 15h30, 16h, 17h, 17h30, 18h30, 19h, 20h, 20h30, 21h30, 22h e 23h10.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 5h30, 7h, 8h30, 10h, 11h30, 13h, 14h30, 16h, 17h30, 19h, 20h30 e 23h10.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nP180 Barra Mansa - Resende “SA”\r\n\r\nPartidas de Barra Mansa:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 6h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003609/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nºs 5313520/6865013/8056738), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota do serviço 501I Duque de Caxias-Praça Bom Pastor “SA”, operado pela Empresa TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA (RJ-161), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nSegunda à sábado:\r\n\r\nDas 4h às 4h30, de 15 em 15 minutos; de 4h30 às 11h30, de 20 em 20 minutos; de 11h30 às 14h, de 30 em 30 minutos; de 14h às 21h, de 20 em 20 minutos; de 21h às 23h, de 30 em 30 minutos; às 0h.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDas 4h às 5h, de 20 em 20 minutos; de 5h às 12h, de 30 em 30 minutos; de 12h às 14h, de 40 em 40 minutos; de 14h às 22h, de 30 em 30 minutos; de 22h às 0h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas da Praça Bom Pastor:\r\n\r\nSegunda à sábado:\r\n\r\nDas 4h às 4h30, de 15 em 15 minutos; de 4h30 às 11h30, de 20 em 20 minutos; de 11h30 às 14h, de 30 em 30 minutos; de 14h às 21h, de 20 em 20 minutos; de 21h às 23h, de 30 em 30 minutos; às 0h.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDas 4h às 5h, de 20 em 20 minutos; de 5h às 12h, de 30 em 30 minutos; de 12h às 14h, de 40 em 40 minutos; de 14h às 22h, de 30 em 30 minutos; de 22h às 0h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 6 (seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006678/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 473/2020/DETRO/ASJUR (9911952).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006965/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 477/2020/DETRO/ASJUR (9966446).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007010/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 479/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 9971873).\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003409/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 481/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 9980035).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006966/2020 - Com base no Parecer nº 483/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 1004482), pelo não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade.\r\n\r\nId: 2279621"
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                        "2279626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009979/2020 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a requerente SILAINE MARIA DARUIS ROCHA, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma. \r\n\r\nId: 2279626"
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                    }
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 87 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 78ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2020. Processo nº SEI-07/026/001541/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nFonte de Financiamento\r\n\r\n“Unidade de Conservação para a Proteção dos Peixes Anuais (Rivulídeos) em Barra de São João, Casimiro de Abreu - RJ.”\r\n\r\nPREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 1.149.619,00\r\n\r\nCompensação Ambiental \r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a adequação do projeto \"Florestas do Amanhã\" - Fase 1, aprovado na 77ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2020, nos seguintes itens: \r\n\r\nI - no escopo, com a proposição de um modelo contratual de projeto executivo e execução único; \r\n\r\nII - no cronograma, propondo a execução com evolução a cada ano agrícola para atingimento das metas, podendo ir além do número de meses inicialmente previsto; \r\n\r\nIII - nas áreas, permanecendo o mesmo valor global e municípios elencados, porém não engessado nos valores/áreas pré-definidas no projeto inicial; \r\n\r\nIV no orçamento, permanecendo o mesmo valor, apenas fazendo a unificação das rubricas “elaboração de projetos executivos”, “Aquisição de insumos/mobilização”, “preparo das áreas/plantio e manutenção” e “monitoramento e avaliação”.\r\n\r\nArt. 3º - Tomar ciência dos aditivos inferiores a 25% dos projetos \"Implantação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal Sabiá Laranjeira de Rosal\" no valor de R$ 135.818,58 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), correspondendo a 20% do orçamento original aprovado, e \"O.S. Ambientais - Monitoramento, Gestão Ambiental e Acompanhamento de Ações em UCs\" no valor de R$ 3.490.026,45 (três milhões, quatrocentos e noventa mil vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondendo a 22,45% do orçamento original aprovado.\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar a atualização de valor e de escopo de 12 projetos municipais, após troca de correspondências oficiais com os proponentes para recebimento de cotações atualizadas de preços, em atendimento a exigências da Assessoria Jurídica da SEAS, com destaque para adição de um veículo 4x4 e um quadriciclo ao Projeto Implantação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, totalizando uma redução de R$ 6.709.772,46 (seis milhões, setecentos e nove mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) em relação aos valores inicialmente aprovados, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPrefeitura\r\n\r\nValor aprovado\r\n\r\nValor atualizado\r\n\r\nImplantação da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 919.805,50\r\n\r\nR$ 822.250,60\r\n\r\nFortalecimento da Gestão e Implementação da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal - Sabiá Laranjeira de Rosal.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 826.305,60\r\n\r\nR$ 826.305,60\r\n\r\nRegularização Fundiária por Desapropriação de Área Conhecida como Serra do Bálsamo, Anexada ao PNM Sabiá Laranjeira de Rosal e Fortalecimento de sua Implementação e Gestão.\r\n\r\nNOVO NOME: Fortalecimento da Gestão através de Infraestrutura Voltada para Atividades Eco turísticas Interativas.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 922.829,49\r\n\r\nR$ 192.423,60\r\n\r\nImplementação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal do Livramento.\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 2.839.211,73\r\n\r\nR$ 1.063.096,28\r\n\r\nElaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Paleontológico de São José de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 743.510,00\r\n\r\nR$ 379.360,00\r\n\r\nImplantação e Fortalecimento das Unidades de Conservação Municipais de Mangaratiba \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 504.390,60\r\n\r\nR$ 595.068,1\r\n\r\nImplementação do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu - PNMNI \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 1.628.773,35\r\n\r\nR$ 777.537,40\r\n\r\nImplementação e Estruturação da Unidade de Conservação APA Perdição\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 360.806,00\r\n\r\nR$ 417.125,96\r\n\r\nFortalecimento da Gestão do Parque Natural Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba.\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 554.730,67\r\n\r\nR$ 459.924,79\r\n\r\nFortalecimento das Unidades de Conservação do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 689.276,20\r\n\r\nR$ 609.736,55\r\n\r\nImplantação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 1.348.531,87\r\n\r\nR$ 1.286.390,00\r\n\r\nImplementação e Consolidação das Unidades de Conservação Municipais de Três Rios para a Manutenção dos Serviços Ecossistêmicos \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 3.606.836,10\r\n\r\nR$ 806.015,77\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nEDUARDO GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo da Câmara de Compensação Ambiental\r\n\r\nId: 2279700"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 202 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO INEA Nº 200/2020, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REABERTURA GRADATIVA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E VISITAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2020, Processo Administrativo nº SEI-07/002/004038/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Resolução INEA nº 200/2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o teor do artigo 12, inciso XII, do Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, que autoriza, nas regiões Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste e Serrana, a realização de eventos culturais, de entretenimento e lazer, com prévio cumprimento de medidas preventivas e protocolos de segurança sanitária estabelecidos para resguardar o distanciamento seguro para seus participantes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, para suprimir, o inciso II, do art. 3º da Resolução nº 200/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o artigo 6-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ART. 6-A - Para solicitação de autorização para realização de eventos nas unidades de conservação estaduais, devem ser seguidas as orientações e normativas de protocolos pré-estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), conforme Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, além dos procedimentos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 36.930/2005 e pelo Decreto Estadual nº 42.483/2010. ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2279722"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155737\r\n\r\nNOME: Posto Pontal Ltda. CNPJ/CPF N° 31.906.118/0002-98. ENDEREÇO: Rua Alvino da Silva Lopes N° 77 - Atafona. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou Total das Atividades. PROCESSO N° SEI-070011.135/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155529\r\n\r\nNOME: Areal Terbrasil Ltda. CNPJ/CPF N° 29.319.514/0001-96. ENDEREÇO: Reta dos 500, sn°, Lotes 500 e 501. MUNICIPIO: Itaguai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 77.644,76. PROCESSO N° SEI-070002.4685/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155533\r\n\r\nNOME: João Pedro da Silva Nunes. CNPJ/CPF N° 167.441.727-60. ENDEREÇO: Rua Rodrigo Magalhães, n° 234 .MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.343,88. PROCESSO N° SEI-070002.4924/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155530\r\n\r\nNOME: Thiago Maciel Mota. CNPJ/CPF N° 143.865.567-37. ENDEREÇO: Rua São Pedro, n° 115, Bl 03, Ap 101. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.343,88. PROCESSO N° SEI-070002.4900/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155678\r\n\r\nNOME: Terraplenagem Lagoa Feia Ltda. CNPJ/CPF N° 31.434.640/0001-33. ENDEREÇO: Avenida Serviente 7, Lote 5, Quadra 5, PAL 20489. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO N° SEI-070002.5195/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155664\r\n\r\nNOME: Mineração e Comercio Califórnia Ltda. CNPJ/CPF N° 32.567.752/0001-25. ENDEREÇO: Estrada Reta dos 400, n° 438. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO N° SEI-070002.6043/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155672\r\n\r\nNOME: Mineração e Comercio Califórnia Ltda. CNPJ/CPF N° 32.567.752/0001-25. ENDEREÇO: Estrada Reta dos 400, n° 438. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO N° SEI-070002.6041/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155692\r\n\r\nNOME: Terraplenagem Lagoa Feia Ltda. CNPJ/CPF N° 31.434.640/0001-33. ENDEREÇO: Avenida Serviente 7, Lote 5, Quadra 5, PAL 20489. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO N° SEI-070002.5194/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155561\r\n\r\nNOME: Hermes Jose Carvalho Pinto. CNPJ/CPF N° 006.175.977-58. ENDEREÇO: Estrada Lameirão Pequeno, n° 11. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO N° SEI-070002.4323/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155528\r\n\r\nNOME: Areal Terbrasil Ltda. CNPJ/CPF N° 29.319.514/0001-96. ENDEREÇO: Reta dos 500, Sn, Lotes 500 e 501. MUNICIPIO: Itaguai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.940,85. PROCESSO N° SEI-070002.4684/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154715\r\n\r\nNOME: Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF N° 30.092.068/0001-09. ENDEREÇO: Avenida do Canal Dois, n° 1600. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 e 95, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.068,75. PROCESSO: N° SEI - E-07/002.3866/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155519\r\n\r\nNOME: Dayvson Oliveira Gonçalves. CNPJ/CPF N 138.041.397-44. ENDEREÇO: Rua General Rondon, n° 204. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.343,88. PROCESSO Nº SEI-070002.4793/2020.\r\n\r\nId: 2279713"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-070002/001484/2020 - Fica aceito em CARÁTER DEFINITIVO as “OBRAS EMERGENCIAIS PARA REPAROS E ESTABILIZAÇÃO DO TÚNEL PALATINATO, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ”, Empresa DAS Engenharia Ltda., Contrato nº 05/2020-INEA, assinado em 17 de janeiro de 2020, objeto do Processo Nº SEI-070002/001484/2020.\r\n\r\nId: 2279715"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/03/2020.\r\n\r\nPROC Nº SEI - E-07/002.473/2020 - DEFIRO a impugnação apresen tada por Construtora Lytoranea S/A, REVOGO o auto de infração n° COGEFISAI/00154854, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração do parecer constante em fls. 58/61\r\n\r\nId: 2279716"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2279523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020007/001508/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, a dispensa de licitação fundamenta do supracitado diploma legal, artigo 24, inciso VIII, em favor do PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE (Decreto nº 41.852/2009), no valor de R$ 4.415.000,00 (quatro milhões quatrocentos e quinze mil reais), pela prestação de serviços destinados à operacionalização do repasse de recursos financeiros do PEFATE, conforme autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2020.\r\n\r\nId: 2279523"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2279719": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 783 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS E SUPLENTES PARA ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FUNARJ/RJ N° 18/007/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, e o contido no Processo nº SEI 180002/000591/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7 , AÍDA MATTOS AMARAL, ID nº 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/007/2020 , Processo nº SEI-180002/000591/2020 com a Empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA, que tem por objeto a prestação serviços de criação de linha curatorial, coordenação de trabalho, de produção artística, seleção de artistas e seleção de adaptações literárias, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2279719"
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                        "2279486": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18005/000296/2020 - PEDRO ISMAEL DE OLIVEIRA NETO, Musico Corista, Id Funcional nº 3218818-8. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do § 19, do artigo 40 da EC nº 41/2003, a contar de 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2279486"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003573/2020 - Nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II e § 2º do da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com a propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional I, integrante do Processo nº SEI-160002/003573/2020, Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos nºs 8628121 e 8628223) e pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento nº 9606295) e Controladoria (Documento nº 9621852), AUTORIZO, o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 026/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 04/12/2020, transferindo seu término para 28/11/2021, no valor de R$ 1.527.217,75, necessários ao prosseguimento da execução dos “Serviços de Conservação e Manutenção nas Rodovias Estaduais RJ 116, RJ 186, RJ 198, RJ 202, RJ 210, RJ 212, RJ 214, RJ 220, RJ 226 e RJ 230, Vinculadas a 6ª Residência de Obras e Conservação - ROC, Sediada no Município de Campos”, objeto do Processo nº E-16/002/004747/2019, a cargo da Empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro (Documento nº 7817006).\r\n\r\nId: 2279656"
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                        "2279634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003743/2020 - Nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II e § 2º do da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com a propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional I, integrante do Processo nº SEI-160002/003743/2020, Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos nºs 8683492 e 8683807) e pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento nº 8869616) e Controladoria (Documento nº 8880226), AUTORIZO, o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 035/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 20/12/2020, transferindo seu término para 14/12/2021, no valor de R$ 1.171.292,31, necessários ao prosseguimento da execução dos “Serviços de Conservação e Manutenção nas Rodovias Estaduais sob circunscrição da 19ª Residência de Obras e Conservação”, objeto do Processo nº E-16/002/004746/2019, a cargo da Empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro (Documento nº 8243327).\r\n\r\nId: 2279634"
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                        "2279644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003919/2020 - Nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II e § 2º do da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com a propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional I, integrante do Processo n SEI-160002/003919/2020, Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos nºs 9056681 e 9056856) e pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento nº 9242566) e Controladoria (Documento nº 9244282), AUTORIZO, o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 027/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 04/12/2020, transferindo seu término para 28/11/2021, no valor de R$ 1.493.045,22, necessários ao prosseguimento da execução dos “Serviços de Conservação e Manutenção nas Rodovias Estaduais RJ 194, RJ 196, RJ 202, RJ 204, RJ 224, RJ 232, RJ 234, RJ 240 e RJ 244, Vinculadas a 3ª Residência de Obras e Conservação - ROC, Sediada no Município de Campos”, objeto do Processo nº E-16/002/004827/2019, a cargo da Empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro (Documento nº 8550993).\r\n\r\nId: 2279644"
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                        "2279666": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003931/2020 - Nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II e § 2º do da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com a propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional I, integrante do Processo nº SEI-160002/003931/2020, Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos nºs 9753053 e 9753696) e pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento nº 9829368) e Controladoria (Documento nº 9843978), AUTORIZO, o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 025/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 02/12/2020, transferindo seu término para 27/11/2021, no valor de R$ 2.186.687,42, necessários ao prosseguimento da execução dos “Serviços de Conservação e Manutenção nas Rodovias Estaduais RJ 158, RJ 178, RJ 180, RJ 190, RJ 194, RJ 196, RJ 196A2, RJ 204, RJ 208, RJ 216, RJ 224, RJ 228, RJ 230, RJ 236 e RJ 244, Vinculadas a 3ª Residência de Obras e Conservação - ROC, Sediada no Município de Campos”, objeto do Processo nº E-16/002/004826/2019, a cargo da Empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro (Documento nº 8569582).\r\n\r\nId: 2279666"
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                        "2279629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-160002/003671/2020 - Nos termos do que dispõe o artigo 57, § 1º, inciso I e inciso II e § 2º do da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com a propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional III e documentos técnicos integrantes do Processo nº SEI-160002/003671/2020, Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos nºs 9982252 e 9982297) e pronunciamento da Auditoria Interna (Documento nº 10031392) e Controladoria (Documento nº 10038354), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 019/2019, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 07/11/2020, transferindo seu término para 05/05/2021, necessários ao prosseguimento da execução das “Obras de Contenção e Drenagem nos Km 15,9 e Km 19,5 da Rodovia RJ-163 no Trecho Capelinha - Visconde de Mauá, situada no Município de Resende”, objeto do Processo nº E-16/002/001102/2019, a cargo da Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro (Documento nº 9559176).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2020.\r\n\r\nId: 2279629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2279692": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 67 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E A PONTUAÇÃO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do Processo nº SEI-32/0001/002454/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 830, de 07 de janeiro de 1985, nº 5.756, de 29 de junho de 2010, nº 6.601, de 28 de novembro de 2013 e nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Avaliação Periódica de Desempenho, bem como o Desenvolvimento Funcional e Pontuação, para fins de pagamento de GDA, a serem aplicadas aos servidores que compõem o Quadro de Pessoal Efetivo da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2020, seguirão o mesmo rito estabelecido na Resolução SEFAZ n° 888, de 07 de maio de 2015, incluindo os seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2279692"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2279691": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora MONICA OTERO CAAMAÑO, Tenente Coronel PM, Identidade Funcional 2017857-3, em substituição à servidora MADELON DE SOUZA CANDIDO, Major PM, Identidade Funcional 4189347-6, para exercer a função de Gestora de Bens Patrimoniais do Gabinete de Segurança Institucional, a contar de 01 de outubro de 2020, e o servidor PAULO RICARDO DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, Identidade Funcional 2519808-4 para exercer a função de Gestor Substituto de Bens Patrimoniais do Gabinete de Segurança Institucional. Processo nº SEI-390001/000444/2020.\r\n\r\nId: 2279691"
                    ],
                    "2279647": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001947/2020 - Vinculação de Placas Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000225/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2279647"
                    ],
                    "2279633": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002175/2020 - Vinculação de Placas Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000487/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/000123/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000664/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2279633"
                    ],
                    "2279688": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE AVALIAÇÃO DE CENÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001763/2020 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), em favor da Empresa DIGISEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA - CNPJ 18.799.897/0001-20, através de Dispensa de Licitação com base no art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a emissão de certificados digitais do tipo A3, sendo 3 unidades do tipo e-CPF e 2 unidades do tipo e-CNPJ, armazenados em mídia criptográfica do tipo Token.\r\n\r\nId: 2279688"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2279703": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nNOMEIA JANAINA DA SILVA FORNEROLLI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ewerton da Silva Martins, com validade a contar de 09 de novembro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE GOMES DA FONSECA, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 50767780, para ter exercício na Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/002040/2020.\r\n\r\nId: 2279703"
                    ],
                    "2279709": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 05.11.2020.\r\n\r\nEXONERA JULIA CHAVES GIGLIO, Id. Funcional nº 50986619, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003250/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA DOVALSKI FERREIRA BLOSSEY, Id. Funcional nº 50845969, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Julia Chaves Giglio. Processo nº SEI-310003/003250/2020.\r\n\r\nEXONERA LORENA FERREIRA ACUNA, Id. Funcional nº 50994700, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003270/2020.\r\n\r\nNOMEIA ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Id. Funcional nº 19142161, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lorena Ferreira Acuna. Processo nº SEI-310003/003270/2020.\r\n\r\nRATIFICA o ato de 26/09/2020, publicado em DOERJ de 30/09/2020, que nomeou BEATRICE DE MELO RODRIGUES, Id. Funcional nº 18599761, para exercer, com validade a contar 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Claudia da Silva Tavares. Processo nº SEI-360052/000319/2020.\r\n\r\nRATIFICA o ato de 28/09/2020, publicado em DOERJ de 30/09/2020, que nomeou FERNANDA FERNANDES DE ARAUJO, Id. Funcional nº 50971638, para exercer, com validade a contar 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupante por Sara Santana dos Santos. Processo nº SEI-360052/000319/2020.\r\n\r\nId: 2279709"
                    ],
                    "2279702": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007272/2020 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 19/2020 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE nº 19/2020, o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de vale alimentação/refeição por meio eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, equipados com microprocessador com chip eletrônico de segurança, com senha pessoal, bem como a implementação dos valores de recarga/crédito mensais, relativos à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios pelos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, cujo único lote foi ADJUDICADO à empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A (CNPJ nº 69.034.668/0001-56), na taxa de desconto percentual negativo de -5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos de por cento negativos).\r\n\r\nId: 2279702"
                    ],
                    "2279711": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/079659/2020 - Requerente: JOSE CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 607.211.467-91 - Falecido: JOSE MARTINIANO DOS SANTOS. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2279711"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279727": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/303/2020\r\n\r\nO PREGOEIRO no uso de suas atribuições legais comunica a todos os interessados o aviso de ERRATA e NOVA DATA do Pregão Eletrônico nº 007/2020, diante da atualização do Edital.\r\n\r\nOBJETO: contratação dos serviços de assistência médica hospitalar ambulatorial, emergencial, obstetrícia, laboratorial, exames complementares auxiliares e contratação dos serviços odontológicos e seguro saúde odontológico, conforme especificado e quantificado no Estudo Técnico Preliminar contido no Termo de Referência (Anexo I) e Proposta-Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 19/11/2020. \r\n\r\nHORÁRIO: 13h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ ou via impressa na COLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 27174040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2279727"
                            ],
                            "2279785": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de 2 (dois) links de acesso sendo um principal e outro para contingência, dedicado e exclusivo a Rede de dados da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) e a rede mundial de computadores - INTERNET, e 4 links MPLS conforme especificações constantes neste Termo de Referência (Anexo I) e Proposta-Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 19/11/2020. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000047/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ ou via impressa na COLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 27174040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2279785"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2279253": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994. Processo nº SEI-120001/013849/2020.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório - LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 30 novembro, 01 e 02 de dezembro de 2020, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 04/12/2020 à 18/12/2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Art. 402 - ...\r\n\r\n§ 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n9608 \r\n\r\n1992\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0086303-59.1993.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2019-0170277 \r\n\r\n9610 \r\n\r\n1992\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0086303-59.1993.8.19.0001\r\n\r\n143/2020/OF \r\n\r\n0088 \r\n\r\n1993\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0106406-87.1993.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2019-0233913 \r\n\r\n4795N \r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0014908-85.1999.8.19.0004\r\n\r\n804/2020/OF \r\n\r\n3219 \r\n\r\n1996\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032409-66.1996.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0622718 \r\n\r\n4985 \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0187360-18.1996.8.19.0001\r\n\r\n53/2020/CART \r\n\r\n5528N \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0009076-14.1998.8.19.0002\r\n\r\nSEI 2020-0616853 \r\n\r\n6558 \r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0185614-47.1998.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623188 \r\n\r\n7260\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0228618-75.2014.8.19.0001\r\n\r\n1386/2020/OF\r\n\r\n4670 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090266-26.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n7873 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010326-54.2000.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO CGJ /CGJGAB 08 \r\n\r\n8471 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108411-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n2298/2019/OF \r\n\r\n0661ª \r\n\r\n2006\r\n\r\nCorregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI 2020-0628340 \r\n\r\n1232ª \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0010210-66.2004.8.19.0002\r\n\r\nSEI 2020-0622711 \r\n\r\n1409 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011838-33.2004.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2046 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090266-26.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n2547 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1436ª \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado Viol. Dom. Fam. c/ Mulher e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Region\r\n\r\n0007949-93.2010.8.19.0075\r\n\r\nDESPACHO CGJ /CGJGAB 08 \r\n\r\n3490 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026965-30.2016.8.19.0202\r\n\r\nSEI 2020-0623201 \r\n\r\n3723\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0272086-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2627/2020/OF\r\n\r\n5516\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0272086-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2627/2020/OF\r\n\r\n5778 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007158-85.2013.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610265 \r\n\r\n6811 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013485-97.2003.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7825 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014381-96.2010.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n8390 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023988-12.2005.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n8496 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019/OF \r\n\r\n8760 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029314-35.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0707 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2190393-91.2011.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n0731 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014796-40.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635703 \r\n\r\n0863 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2196705-83.2011.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n0957 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010450-66.2002.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1270 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062461-23.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1275 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066108-55.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1277 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0039634-86.2010.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2019-205470 \r\n\r\n1285 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2201417-19.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1602 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2178735-70.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1607 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019/OF \r\n\r\n1615 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1795 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007449-19.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2019-205470 \r\n\r\n1803 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2229291-76.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1881 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028921-76.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n2248 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059709-49.2010.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2870 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004036-03.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3057 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028361-42.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n3763 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041421-82.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3812 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047406-32.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n4062 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004578-51.2009.8.19.0045\r\n\r\nSEI 2020-0610266 \r\n\r\n4173 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060193-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n4502B \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061728-57.2012.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL 01/09/2020 \r\n\r\n5064B \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0030025-44.2012.8.19.0204\r\n\r\n4256/2019/OF \r\n\r\n5120 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012928-61.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n5267 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013320-98.2013.8.19.0021\r\n\r\n446/2020/OF \r\n\r\n5375 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021918-41.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n5417 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003668-65.2013.8.19.0083\r\n\r\n1436/2020/OF \r\n\r\n5490 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0242839-05.2010.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n5825 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026686-10.2013.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n5841 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006018-91.2013.8.19.0029\r\n\r\n1620/2020/OF \r\n\r\n5884 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041182-44.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6233 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051684-42.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6325 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061840-26.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6444 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0046895-63.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6474 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293699-39.2012.8.19.0001\r\n\r\nSEM NUMERO DE OFICIO \r\n\r\n6595 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n6609 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031308-35.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6857 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061713-54.2013.8.19.0021\r\n\r\n1459/2020/OF \r\n\r\n6861 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069663-17.2013.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n6907 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009751-31.2013.8.19.0008\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7033 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0088718-97.2013.8.19.0038\r\n\r\n1505/2020/OF \r\n\r\n7194 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000642-51.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7249 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050663-94.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7290 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0266971-63.2009.8.19.0001\r\n\r\n2020-0634781 \r\n\r\n7420 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005667-11.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n7579 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003225-14.2014.8.19.0008\r\n\r\n1710/2020/OF \r\n\r\n7582 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011182-27.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7809 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005272-19.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7845 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012161-86.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n9219 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069666-69.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n9382 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0232097-13.2013.8.19.0001\r\n\r\n1884/2020/OF \r\n\r\n0244 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001866-08.2015.8.19.0036\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0815 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016376-71.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0871 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018945-45.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1051 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0347281-46.2015.8.19.0001\r\n\r\n928/2020/OF \r\n\r\n1067 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027455-47.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1311 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036377-77.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1312 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040578-15.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1494 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n1495 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n2196 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020250-19.2015.8.19.0036\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2255 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056560-69.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n2265 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023509-67.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2330 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023509-67.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2517 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0037620-19.2015.8.19.0001\r\n\r\n1035/2018/OF \r\n\r\n2597 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000452-83.2016.8.19.0021\r\n\r\n1441/2020/OF \r\n\r\n2600 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003173-47.2016.8.19.0008\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n2708 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049104-68.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n3251 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025677-08.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3254 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025974-15.2016.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n3256 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027519-23.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3322 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142879-66.2016.8.19.0001\r\n\r\n2186/2019/OF \r\n\r\n3356 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040208-02.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3405 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002829-27.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3654 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0246777-95.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634738 \r\n\r\n3939 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0041020-72.2015.8.19.0023\r\n\r\n1955/2020/OF \r\n\r\n3973 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020537-90.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3981 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044680-46.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4225 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031249-42.2016.8.19.0021\r\n\r\nOF. DEPERJ O004001/2017 \r\n\r\n4226 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060663-34.2016.8.19.0038\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n4236 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0105714-20.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4295 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052555-67.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4307 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0289864-38.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623262 \r\n\r\n4387 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053901-53.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4388 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055385-06.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n0078 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001138-75.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n0122 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044677-91.2016.8.19.0021\r\n\r\n1453/2020/OF \r\n\r\n0291 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0414140-10.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n0414 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066937-02.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n0845 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0080620-72.2016.8.19.0021\r\n\r\n26/2020/OF \r\n\r\n0847 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019104-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1051 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010133-77.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1060 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071573-74.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1066 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015718-69.2016.8.19.0067\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1196 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008632-54.2017.8.19.0021\r\n\r\n398/2020/OF \r\n\r\n1201 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025938-36.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1248 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036271-93.2017.8.19.0038\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1249 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013719-86.2017.8.19.0054\r\n\r\n9/2020/OF \r\n\r\n1255 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034027-48.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1370 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003839-51.2015.8.19.0083\r\n\r\n691/2020/OF \r\n\r\n1384 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042086-25.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1480 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0003941-64.2017.8.19.0031\r\n\r\n252/2020/OF \r\n\r\n1540 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024306-72.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1542 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1545 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022393-55.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1707 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017743-38.2016.8.19.0008\r\n\r\n3459/2019/OF \r\n\r\n1746 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0087036-54.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610267 \r\n\r\n1749 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0013313-48.2014.8.19.0029\r\n\r\nSEI 2020-0610267 \r\n\r\n1798 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0290917-54.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623207 \r\n\r\n1843 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0043390-59.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1878 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1880 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1882 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1981 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0109458-59.2015.8.19.0021\r\n\r\n685/2020/OF \r\n\r\n2062 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0092228-65.2016.8.19.0054\r\n\r\n682/2020/OF \r\n\r\n2140 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047897-63.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2147 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057175-88.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2180 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005511-18.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2182 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023566-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nOF.DPERJ 6420/2019 \r\n\r\n2184 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023563-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n1621/2020/OF \r\n\r\n2186 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0254052-61.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2218 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055462-78.2017.8.19.0021\r\n\r\nOF. DPERJ 6519/2019 \r\n\r\n2295 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0283182-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n900/2020/OF \r\n\r\n2305 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006202-32.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2308 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0254051-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n2494/2020/MND \r\n\r\n2323 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071621-33.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n0389 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0378652-28.2015.8.19.0001\r\n\r\n682/2018/OF \r\n\r\n1259 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108796-87.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623223 \r\n\r\n1317 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0466939-98.2014.8.19.0001\r\n\r\n849/2019/OF \r\n\r\n1366B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023251-88.2018.8.19.0203\r\n\r\n1809/2018/OF \r\n\r\n2091 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026419-25.2018.8.19.0001\r\n\r\n13/2020/OF\r\n\r\n2092 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0199752-18.2018.8.19.0001\r\n\r\nDECISÃO 20/07/2020 \r\n\r\n2094 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0243179-65.2018.8.19.0001\r\n\r\n137/2020/OF \r\n\r\n2097 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008546-75.2019.8.19.0001\r\n\r\n582/2020/OF \r\n\r\n2250\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0220916-44.2015.8.19.0001\r\n\r\n2108/2020/OF\r\n\r\n2429 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0072057-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n4055/2019/OF \r\n\r\n2910 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0119488-77.2019.8.19.0001\r\n\r\n1526/2019/OF \r\n\r\n3242 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0094372-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n442/2020/OF \r\n\r\n3670 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0013920-42.2016.8.19.0045\r\n\r\n1450/2020/OF \r\n\r\n3671 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0004275-16.2015.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0623299 \r\n\r\n3674 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002292-45.2016.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n3916 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192153-91.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623262 \r\n\r\n3926 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002572-89.2011.8.19.0081\r\n\r\nSEI/TJ \r\n\r\n3928 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001318-24.2014.8.19.0066\r\n\r\n2166/2020/MND \r\n\r\n3929 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003169-53.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622727 \r\n\r\n3931 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001538-06.2016.8.19.0081\r\n\r\n2569/2020/OF \r\n\r\n3932 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002586-63.2017.8.19.0081\r\n\r\n1448/2020/OF \r\n\r\n3933 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002902-76.2017.8.19.0081\r\n\r\n1323/2020/OF \r\n\r\n3981 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005356-37.2017.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0623273 \r\n\r\n3982 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0007835-74.2018.8.19.0011\r\n\r\nSEI 2020-0623273 \r\n\r\n3984 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005296-30.2018.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-2955721 \r\n\r\n4057 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002002-08.2018.8.19.0001\r\n\r\n2177/2019/OF \r\n\r\n4104 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058874-43.2018.8.19.0001\r\n\r\n625/2019/OF \r\n\r\n4148 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093708-38.2019.8.19.0001\r\n\r\n4784/2019/OF \r\n\r\n4206 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030623-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n3096/2019/OF \r\n\r\n4235 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0160464-29.2019.8.19.0001\r\n\r\n2648/2019/OF \r\n\r\n4286 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0306367-47.2009.8.19.0001\r\n\r\n757/2018/OF \r\n\r\n4409 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0021262-36.2019.8.19.0066\r\n\r\n1449/2020/OF \r\n\r\n4411 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0000794-11.2016.8.19.0081\r\n\r\n2568/2020/OF \r\n\r\n4412 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0004587-60.2013.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n4414 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003140-08.2011.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n4415 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002839-61.2011.8.19.0081\r\n\r\n1447/2020/OF \r\n\r\n4416 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002329-43.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622729 \r\n\r\n4427 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000133-94.2013.8.19.0062\r\n\r\n248/2020/OF \r\n\r\n4589 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0011968-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n2542/2019/OF \r\n\r\n6020 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008443-39.2017.8.19.0001\r\n\r\n115/2019/OF \r\n\r\n6579 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0437629-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n279/2020/OF \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCIVEL\r\n\r\n7418 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0009326-93.2007.8.19.0208\r\n\r\n583/2019/OF \r\n\r\n0206\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124683-19.2014.8.19.0001\r\n\r\n99/2015/MND\r\n\r\n0537B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND \r\n\r\n3381 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049326-04.2012.8.19.0001\r\n\r\n562/2019/MND \r\n\r\n3918 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - C.de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND \r\n\r\n3495 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND \r\n\r\n5246 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0304085-55.2017.8.19.0001\r\n\r\n758/2020/MND \r\n\r\n5472 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0133899-62.2018.8.19.0001\r\n\r\n150/2020/MND \r\n\r\n5614 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Reg. da Ilha do Governador\r\n\r\n0014261-77.2010.8.19.0207\r\n\r\n874/2020/MND \r\n\r\n5679 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Reg. da Ilha do Governador\r\n\r\n0006155-48.2018.8.19.0207\r\n\r\n3656/2019/MND \r\n\r\n5791 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0070410-42.2015.8.19.0038\r\n\r\n1841/2020/MND \r\n\r\n5832 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0012721-25.2018.8.19.0203\r\n\r\n2191/2020/MND \r\n\r\n5833 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - C. de São João de Meriti\r\n\r\n0005350-35.2019.8.19.0054\r\n\r\n303/2020/MND \r\n\r\n5834 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - C. de São João de Meriti\r\n\r\n0399504-73.2015.8.19.0001\r\n\r\n1038/2020/MND \r\n\r\n5348 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0113628-95.2019.8.19.0001\r\n\r\n149/2020/MND \r\n\r\n5636 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0326944-94.2019.8.19.0001\r\n\r\n64/2020/MND \r\n\r\n5655 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - C. de Duque de Caxias\r\n\r\n0069015-27.2019.8.19.0021\r\n\r\n1476/2020/MND \r\n\r\n5787 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - R.da Barra da Tijuca\r\n\r\n0035320-03.2019.8.19.0209\r\n\r\n1151/2020/MND \r\n\r\n5677 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - R. da Barra da Tijuca\r\n\r\n0022450-23.2019.8.19.0209\r\n\r\n1358/2020/MND \r\n\r\n5493 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0010392-37.2019.8.19.0031\r\n\r\n719/2020/MND \r\n\r\n5678 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0006574-46.2019.8.19.0203\r\n\r\n1661/2020/MND \r\n\r\n5680 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0149979-82.2010.8.19.0001\r\n\r\n849/2020/MND \r\n\r\n5769 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053225-20.2006.8.19.0001\r\n\r\n154/2020/MND \r\n\r\n4531 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Re. da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021753-02.2019.8.19.0209\r\n\r\n382/2020/MND \r\n\r\n5424 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0044826-21.2019.8.19.0203\r\n\r\n665/2020/MND \r\n\r\n5615 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0116516-20.2008.8.19.0002\r\n\r\n985/2020/MND \r\n\r\n5654 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0013459-48.1992.8.19.0001\r\n\r\n554/2020/MND \r\n\r\nId: 2279253"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 03 de Novembro de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000071/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/005447/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/010018/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/010020/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/004049/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/006109/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/007416/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/005195/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/010658/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/010665/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/006320/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/008280/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/008398/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/003914/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/003954/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/004186/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/014814/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/004675/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/010877/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/006690/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/007608/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/007612/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/002928/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/007803/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/009597/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-041/004295/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/003491/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/006281/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/000290/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/004783/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/006452/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/000983/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/004371/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/004691/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/001169/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/005227/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/006142/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/004187/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/004190/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/004191/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/004057/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/005122/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/008882/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/002185/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/002186/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/003368/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/008921/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/008923/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/008925/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-044/100088/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/001791/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/018404/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/002093/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/008385/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/008387/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-007/001074/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-041/004059/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/010649/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/007967/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/010124/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/010125/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/009742/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/010032/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/010033/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000059/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/002131/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/003731/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/004098/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/005080/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/009107/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/004510/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/005047/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/007985/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/010667/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/010668/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/010669/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-020/001250/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/004459/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/009382/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/001522/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/004326/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/005151/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/005674/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-041/000862/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-041/001552/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 2279522"
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                            "2279710": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2014\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2020\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e o Município de Petrópolis\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo para renovação do Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2014 para uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no Município de Petrópolis, e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 44.810/2014 e Lei Estadual nº 6.613/2013, pelo MUNICÍPIO e alteração do inciso II, da Cláusula Segunda, alíneas “c” e “d”.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo passa a compor, na íntegra, o Acordo de Cooperação Técnica terá vigência por prazo indeterminado, a partir de sua publicação no Diário Oficial, podendo, entretanto, ser rescindido ou denunciado por qualquer das partes, a qualquer momento, nos termos da cláusula décima.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-24/003/539/2014, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, e do dispositivo do art. 5º, inciso I e XI, art. 6º, todos dos Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012.\r\n\r\nId: 2279710"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2020-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (03.318.817/0003-62). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (LOTE 02 - ÓLEOS e LOTE 03 - CEREAIS BENEFICIADOS). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.781.827,00 (três milhões, setecentos e oitenta e um mil oitocentos e vinte e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002335/2020 e Pregão Eletrônico nº 064/2020.\r\n\r\nId: 2279289"
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                        "2279631": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2020-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (03.318.817/0001-09). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (LOTE 03 - OVOS E LATICÍNIOS). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 5.382.701,83 (cinco milhões trezentos e oitenta e dois mil setecentos e um reais e oitenta e três centavos), DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002351/2020 e Pregão Eletrônico nº 065/2020.\r\n\r\nId: 2279631"
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                        "2279548": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-35/091/28/2019 (SEI-350207/000193/2020) ...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo n° SEI 350207/000044/2020 ...\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 296/2020 - Fuspom\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL R$ : 33.708,60 (trinta e três mil setecentos e oito reais e sessenta centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL R$ : R$ 33.205,55 (trinta e três mil duzentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) ...\r\n\r\nId: 2279548"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Exmo. Sr. Allan Turnowski, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, por força de decisão judicial, CONVOCA os candidatos abaixo descritos para submeterem-se ao EXAME MÉDICO - 4ª etapa da 1ª fase do certame, em conformidade com as normas estabelecidas no item 13 e seus respectivos subitens do Edital do concurso.\r\n\r\nDATA, LOCAL, HORÁRIO\r\n\r\nData do Exame: 08/12/2020 (TERÇA-FEIRA)\r\n\r\nLocal: Instituto Brasil - Medicina e Segurança do Trabalho\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Inhaúma, 134 - sala 429 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n0915163-0\r\n\r\n*GERSON GIL GOMES CONDE\r\n\r\n0305116-18.2014.8.19.0001\r\n\r\n0919892-0\r\n\r\n*CLAUDIO BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n0230752-36.2018.8.19.0001\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nO candidato deverá chegar ao local de prova munido de documento oficial de identidade com foto, com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado.\r\n\r\nNo dia marcado, visando à proteção individual e coletiva, como medida preventiva ao contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual n° 47.250, de 04 de setembro de 2020, deverão ser observadas as seguintes orientações, sob pena de o candidato ser impedido de adentrar ou permanecer no local de realização da prova:\r\n\r\n1. uso obrigatório de máscara de proteção respiratória, descartável ou reutilizável, devendo o candidato permanecer de máscara durante todo o tempo de permanência no local de prova;\r\n\r\n2. é vedada a entrada, permanência ou trânsito nas dependências do local de aplicação da prova, de qualquer pessoa que se recuse ou não esteja utilizando máscara de proteção respiratória;\r\n\r\n3. chegando ao local de prova, deverá o candidato higienizar as mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão.\r\n\r\nId: 2279571"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEDEC, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - CNPJ 28.176.998/0001-07 e a ASSECAMPE - Associação das Empresas de Campos Elíseos - CNPJ 04.638.064/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições técnicas e operacionais, através da cooperação entre a SEDEC-RJ, por intermédio do CBMERJ e a ASSECAMPE, com vistas à manutenção. Instalação de equipamentos e utilização compartilhada da SALA DE GERENCIAMENTO DE CRISE PARA ACIDENTES TECNOLÓGICOS NO POLO INDUSTRIAL DE CAMPOS ELÍSEOS, localizado nas instalações do Grupamento de Operações com Produtos Perigosos - GOPP.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data da assinatura e vigorará por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-270115/000082/2020.\r\n\r\nId: 2279589"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nERRATA Nº 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de propulsão para embarcações movidas a motores de polpa.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 26/11/2020, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 26/11/2020, às 10h.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270131/000379/2020 e E-27/042/100062/2018\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2279497"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 114/2020 decorrente da ARP nº 040/2019 - PE N° 125/2018. Processo nº SEI E-08/007/100256/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CONCENTRADO DE COMPLEXO PROTROMBINICO 500 UI), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI E-08/007/100256/2018 e na ARP n° 040/2019, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 120/2019 (doc. SEI nº 7886169, Vol. II fls. 228/244) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 10052990). DATA DA ASSINATURA: 06/11/2020.\r\n\r\nId: 2279728"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 107/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: a) A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 107/2017, relativo à prestação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais (Óxido Nitroso, Oxigênio Medicinal, Hélio, Oxigênio Líquido, Ar Medicinal, Dióxido de Carbono USP e Nitrogênio gasoso), compreendendo a locação e manutenção de Equipamentos/Sistemas de Ar Medicinal Comprimido; e a locação e manutenção de Sistema de Vácuo Clínico nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato nº 107/2017; e b) alteração quantitativa (supressão) do objeto contratual, referente a exclusão do HEAN, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 13/10/2020 a 12/10/2021. VALOR TOTAL: R$ 1.992.506,54 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil quinhentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, II e art. 65, inciso II e seus § 2º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00105. Parecer DJU/DE/FS nº 441/20 (doc. SEI nº 9880537) e autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 9885113). DATA DA ASSINATURA: 09/10/2020.PROCESSO SEI Nº E-08/007/2190/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2020.\r\n\r\nId: 2279299"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, sito a Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 707, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33057508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes das alunas concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 75 de 15/04/1890, NO ANO LETIVO DE 2009, Turma 3013: Ariane de Oliveira Lima Pinto, Matrícula: 200931880361632. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3002/2011: Letícia Teixeira Graça, Matrícula: 200931880555868. Secretária Escolar: Áurea de Fátima da Silva Santos, designada no DOERJ 25/09/2019, página 19, 1ª coluna. Diretora: Ana Maria Queiroz, designada no DOERJ de 02/04/2014, página 59, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2 e Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 29/05/2006\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 1310 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 04- Cynthia Thaiza Pontes Lopes\r\n\r\nLeia-se: 04- Cyntia Thaiza Pontes Lopes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, sito a Rua Professora Maria Mendonça Peixoto s/nº, Santa Bárbara, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33102503, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 22.393/1996, no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem: 3007/2010: Natânia da Silveira, Matrícula 200919340120512. Secretário Escolar: Claudia Nazareth Ornellas de Souza, designado no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1ª coluna. Diretora: Neide Maria Bessa da Costa Santos, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, anexo I. Servidoras que autorizaram a publicação: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID 4325969-3 e Fabiana Costa Motta, ID 4378361-9.\r\n\r\nId: 2279693"
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                        "2279593": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITAVA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua dos Banguenses s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30946/2002, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Weveton Paulino de Lima, Matrícula 201428790213662 no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Tatiana Cristina Moreira Barbosa, Matrícula 201728790279610; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Caio Felipe da Silva Sousa, Matrícula 201328710503271; Caroline Nascimento dos Santos, Matrícula 201528770525551; Evelin Dominique Costa Ribeiro, Matrícula 201428770433705; Jave Yeheshuah Xavier Alves Faustino, Matrícula 201628710727561; Luis Claudio dos Santos de Oliveira, Matrícula 201099990010846; Turma NEJA IV-02: Priscila Costa de Souza, Matrícula 200928710088676; Vinícius Lima de Souza da Silva, Matrícula 201628790255368; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: André Luiz Andrade Moreira, Matrícula 201528710695710; Ane Karolyne Lima Garcia, Matrícula 201358190854468; Bruno Pires de Siqueira, Matrícula 201828790294552; Daniel Gonçalves da Silva, Matrícula 201628710751610; Davi Ribeiro de Lima, Matrícula 201618680393701; Iuri Miller Soares dos Reis, Matrícula 201528710659576; Jardeson Antonio Gonçalves Pinto, Matrícula 201604830371676; Joice Helena Nogueira de Araujo, Matrícula 201828790300978; Jonatha de Oliveira Prado Patricio, Matrícula 201528700437554; Jorge Luiz Chaves de Lima, Matrícula 201128790165650; Julia Nogueira de Araujo, Matrícula 201828790301001; Juliana Barbosa Ferreira da Silva, Matrícula 201728700576107; Juliana Salino Padilha, Matrícula 201099990069105; Leandro Barreto de Almeida, Matrícula 201828790314847; Luana Lopes Silva, Matrícula 201628710703210; Marcelo Elias da Silva, Matrícula 201028530034347; Monalissa da Costa Pereira, Matrícula 201328810379785; Rodrigo Cesar da Silva Alves de Carvalho, Matrícula 201628790268265; Ronald da Silva Lisboa, Matrícula 201528710636606; Turma NEJA IV-02: Álefe Medeiros Matos, Matrícula 201928790333600; Alice Santos Pereira de Souza, Matrícula 201628770627601; Ana Beatriz Silva de Souza, Matrícula 201928790320975; Janaina de Souza e Silva, Matrícula 200928710077470; Juliana Pereira Gomes, Matrícula 201099990149430; Laríssa Ferreira dos Santos Lima, Matrícula 201528770518502; Luis Claudio Santana de Carvalho, Matrícula 201928790317915; Michel Alves de Mello, Matrícula 200928710134457; Muriel Cardoso da Conceição Batista, Matrícula 201828790292509; Pamela Venancio da Paschoa, Matrícula 201828790297063; Raquel Rodrigues do Nascimento da Conceição, Matrícula 201828790314766; Ronyberg Machado do Nascimento, Matrícula 201628710724110; Rute da Silva Alves, Matrícula 201428790219512; Sergio Ricardo Silva de Oliveira, Matrícula 201099990359991; Shelton Carlo Peres dos Santos, Matrícula 201928790334178; Tiago Monteiro da Silva, Matrícula 201328580353798; Vinicius Ramon Corrêa Bomfim Sá, Matrícula 201828790294471. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 03/08/2016, página 15, 1ª coluna, Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nId: 2279593"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2018, relativo à prestação de serviços contínuos relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote I.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 920.220,05 (novecentos e vinte mil duzentos e vinte reais e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/005/100261/2018.\r\n\r\nId: 2279540"
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                            "2279561": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001283/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nHershey do Brasil Ltda\r\n\r\n04.429.377/0001-11\r\n\r\n1604162\r\n\r\n11/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nSpecialdark Caramel'N”Salt-60% - Hershey's c/85g\r\n\r\nHershey do Brasil Ltda\r\n\r\n04.429.377/0001-11\r\n\r\n1604163\r\n\r\n11/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nSpecialdark Hershey's-Cranberry c/85g\r\n\r\nHershey do Brasil Ltda\r\n\r\n04.429.377/0001-11\r\n\r\n1604163\r\n\r\n11/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nSpecialdark Hershey's-Menta 60% c/85g\r\n\r\nNutrimental S/A Ind. E Com. de Alimentos\r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1604150\r\n\r\n11/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nBarra de Cereal Morango com Chocolate - Nutry c/66g\r\n\r\nNutrimental S/A Ind. E Com. de Alimentos\r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1604150\r\n\r\n11/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nBarra de Cereal Aveia com Banana e Mel - Nutry c/66g\r\n\r\nNutrimental S/A Ind. E Com. de Alimentos\r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1604150\r\n\r\n11/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nBarra de Cereal Castanha de Caju com Chocolate - Nutry c/66g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1604151\r\n\r\n11/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Sabor Chocolate com Baunilha - Oreo c/90g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1604151\r\n\r\n11/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Sabor Chocolate com Recheio de Chocolate - Oreo c/90g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1604151\r\n\r\n11/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Sabor Chocolate com Recheio de Morango - Oreo c/90g\r\n\r\nBettanin Industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1604158\r\n\r\n11/11/2020 às 12:00h\r\n\r\nPano Umedecido Multissuperfícies - Lavanda - Esfrebom c/35Un (20cmx18cm)\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1604156\r\n\r\n11/11/2020 às 12:30h\r\n\r\nRaid - Pastilha Elétrica - Johnson c/12Un\r\n\r\nArrozella - Arrozeira Turella Ltda\r\n\r\n90.301.425/0001-23\r\n\r\n1604152\r\n\r\n12/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nArroz Subgrupo Arroz Polido Tipo 1 - Grão Nobre Premium c/1Kg\r\n\r\nBig Safra Ltda\r\n\r\n04.834.285/0005-40\r\n\r\n1604153\r\n\r\n12/11/2020 às 09:30h\r\n\r\nFeijão Grupo 1, Comum Preto Tipo 2 - Natural c/1Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1604154\r\n\r\n12/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado - União c/1Kg\r\n\r\nUsina Colombo S/A Açúcar e Álcool \r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1604155\r\n\r\n12/11/2020 às 10:30h\r\n\r\nAçúcar Cristal Branco - Caravelas c/1Kg\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1604159\r\n\r\n12/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos para Limpeza - Multiuso Sensitive - CIF c/36Un (20cmx18cm)\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1604157\r\n\r\n12/11/2020 às 11:20h\r\n\r\nSBP - Elétrico Pastilhas - SBP c/12Un\r\n\r\nCarta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda\r\n\r\n03.752.385/0007-27\r\n\r\n1604160\r\n\r\n12/11/2020 às 11:40h\r\n\r\nFraldas Descartáveis - Baby Looney Tunes c/22Un\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1604161\r\n\r\n12/11/2020 às 12:00h\r\n\r\nFraldas Descartáveis G - Pampers c/12Un\r\n\r\nChocolates Garoto S/A\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1604164\r\n\r\n12/11/2020 às 12:20h\r\n\r\nAlpino Barra de Chocolate White Top - Nestle c/90g\r\n\r\nChocolates Garoto S/A \r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1601885\r\n\r\n12/11/2020 às 12:40h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Amêndoas e Uvas Passas - Talento c/90g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.299/0004-56\r\n\r\n1601891\r\n\r\n13/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado - Subgrupo Polido - Classe Longo Fino - TI - Camil c/1Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A \r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1601890\r\n\r\n13/11/2020 às 09:30h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado - Subgrupo Polido - Classe Fino - TI - Camil c/1Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A \r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1601890\r\n\r\n13/11/2020 às 09:30h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado Subgrupo Polido Classe Longo Fino - TI - Carreteiro c/1Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A \r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1601890\r\n\r\n13/11/2020 às 09:30h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado Subgrupo Parboilizado Polido Classe I - Carreteiro c/1Kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S/A Participações\r\n\r\n87.456562/0008-07\r\n\r\n1601887\r\n\r\n13/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nArroz Tipo I - Classe Longo Fino - Subgrupo Polido - Tio João c/1Kg \r\n\r\nPihary Alimentos Ltda\r\n\r\n88.815.295/0001-03\r\n\r\n1601892\r\n\r\n13/11/2020 às 11:30h\r\n\r\nArroz Polido - Longo Fino - Tipo I - Prato Fino c/1Kg\r\n\r\nRuston Alimentos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n1601893\r\n\r\n13/11/2020 às 12:00h\r\n\r\nArroz Grupo Bem. Subgrupo Parb. Polido Classe Longo F - Arroz Fantástico c/1Kg\r\n\r\nRuston Alimentos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n1601893\r\n\r\n13/11/2020 às 12:00h\r\n\r\nArroz Grupo Benef. Subgrupo Polido Classe Longo Fino - Arroz Fantástico c/1Kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0003-29\r\n\r\n1601889\r\n\r\n16/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nArroz Subgrupo Parb. Polido - Classe Longo Fino - Tipo I - Sabor Máximo c/1Kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0002-48\r\n\r\n1601888\r\n\r\n16/11/2020 às 09:30h\r\n\r\nArroz Tipo I - Classe Longo Fino - Subgrupo Polido - Sabor Máximo c/1Kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0001-67\r\n\r\n1601886\r\n\r\n16/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nArroz Tipo I - Classe Longo - Subgrupo Polido - Urbano c/1Kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0001-67\r\n\r\n1601886\r\n\r\n16/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nArroz Tipo I - Classe Longo Fino - Subgrupo Parb. Integral - Urbano c/1Kg\r\n\r\nGadkin Alimentos S/A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1601894\r\n\r\n16/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nFeijão Grupo I Comum - Classe Preto Tipo I - Prato Bom c/1Kg\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial S/A\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1601895\r\n\r\n16/11/2020 às 11:30h\r\n\r\nFeijão Grupo I - Classe Cores - Tipo I - Tio Lano c/1Kg\r\n\r\nMercantil de Cerais Nota 1000 Ltda\r\n\r\n18.736.590/0001-80\r\n\r\n1601896\r\n\r\n16/11/2020 às 12:00h\r\n\r\nFeijão Grupo I Comum - Classe Preto - Tipo I - Grão Gostoso c/1Kg\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1604129\r\n\r\n16/11/2020 às 12:30h\r\n\r\nPalitos de Bambu - Redondo para Uso Alimentário - Fiat Lux c/100Un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2279561"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PE-001/2020\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 19/11/2020.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/002/386/2017.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PE-003/2020\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 19/11/2020. \r\n\r\nLeia-se: DATA: 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/002/96/2020.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PE-004/2020\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 20/11/2020.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 03/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº-10/002/953/2019.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PE-005/2020\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 20/11/2020.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 03/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO - SEI-100002/000698/2020.\r\n\r\nId: 2279701"
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                            "2279624": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para sucessão da permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e ao Sr. José Roberto Estevam Silva Filho.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha M 551 Niterói - Boa Vista.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 31/12/2020, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/001520/2020.\r\n\r\nId: 2279624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277964": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2020 - Primeiro Termo Aditivo ao TAC.INEA.02/17. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e a BRASCAN SPE RJ 5 S/A. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.02/17 e a alteração da Cláusula Sexta (Valor Previsto), bem como a alteração dos prazos do Plano de Ação, Anexo I do TAC.INEA.02/17. VALOR: R$ 560.000,00. PRAZO: 3 anos, a partir de 07 de junho de 2020. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2020. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-07/002.12607/16 e SEI-070002/003289/2020.\r\n\r\nId: 2277964"
                            ],
                            "2279431": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 39/2020. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 31/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a EMPRESA RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 31/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de vigia, conforme o Cadastro Brasileiro de Ocupações - CBO no item 5174, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 2.571.198,72 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil cento e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), em 1 (uma) parcela no valor de R$ 357.110,93 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e dez reais e noventa e três centavos) e 5 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 428.533,12 (quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e trinta e três reais e doze centavos) R$ 71.422,19 (setenta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos) cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.4019/2017.\r\n\r\nId: 2279431"
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                            "2279717": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152121 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.134,41 em 08/02/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROCESSO N° SEI-E-07/002.5287/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Darci Barbosa Paixão. CNPJ/CPF N° 206.052.427-04. ENDEREÇO: Estrada Burle Max, 7871 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2279717"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2279524": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 09/2020; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA) e o Banco do Brasil S/A; DATA DA ASSINATURA: 01.08.2020; OBJETO: Prestação de Serviços para a operacionalização do repasse de recursos financeiros destinados ao Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE (Decreto nº 41.852/2009), com remuneração de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por ano/safra; PRAZO: 60 meses; VENCIMENTO: 31.07.2025; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; PROCESSO Nº SEI-020007/001508/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2020\r\n\r\nId: 2279524"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2279784": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, e AMBIO PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Elaboração de diagnóstico energético, suporte técnico, medição e verificação, treinamento e toda a gestão técnica e fiscalização necessárias para a participação no projeto de eficiência energética da concessionária de energia, com propostas de ações para redução do consumo de energia elétrica nas unidades da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa de acordo com o Plano de Trabalho (Doc. SEI nº 9838879). VALOR TOTAL DO TERMO: Não haverá repasse de recursos para a efetivação do presente termo. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/001346/2020.\r\n\r\nId: 2279784"
                        ],
                        "2279667": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA por intermédio da Comissão Permanente de Licitação comunica aos licitantes e demais interessados que a licitação referente a CARTA CONVITE nº 001/2020, realizada em 05/11/2020, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro - Rio de janeiro, Assessoria de Licitações e Contratos. Processo nº SEI-18/007/000338/2020.\r\n\r\nId: 2279667"
                        ],
                        "2279690": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 01/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1º COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/000455/2020 - CC Nº 1/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.064.515,90 (três milhões, sessenta e quatro mil quinhentos e quinze reais e noventa centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.064.365,88 (três milhões, sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2279690"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279481": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/093/2020. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRO MÚSICA DO RIO DE JANEIRO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “FESTIVAL BEETHOVEM PETROBRAS SINFÔNICA”. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000625/2020.\r\n\r\nId: 2279481"
                            ],
                            "2279483": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT, com ônus, nº 18/083/2020. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA REZENDE. OBJETO: É objeto do presente aditivo a modificação da Cláusula Quinta, no sentido de autorizar o permissionário a satisfação da contrapartida ajustada, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000355/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT, com ônus, nº 18/084/2020. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA REZENDE. OBJETO: É objeto do presente aditivo a modificação da Cláusula Quinta, no sentido de autorizar o permissionário a satisfação da contrapartida ajustada, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000356/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT, com ônus, nº 18/082/2020. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA REZENDE. OBJETO: É objeto do presente aditivo a modificação da Cláusula Quinta, no sentido de autorizar o permissionário a satisfação da contrapartida ajustada, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000355/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT, com ônus, nº 18/090/2020. PARTES: FUNARJ e SUSANNA KRUGER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME. OBJETO: É objeto do presente aditivo a modificação da Cláusula Quinta, no sentido de autorizar o permissionário a satisfação da contrapartida ajustada, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000364/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT, com ônus, nº 18/087/2020. PARTES: FUNARJ e RENATA MOREIRA SCHUMANN OBJETO: É objeto do presente aditivo a modificação da Cláusula Quinta, no sentido de autorizar o permissionário a satisfação da contrapartida ajustada, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000361/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT, com ônus, nº 18/086/2020. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ OBJETO: É objeto do presente aditivo a modificação da Cláusula Quinta, no sentido de autorizar o permissionário a satisfação da contrapartida ajustada, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000360/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT, com ônus, nº 18/085/2020. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ OBJETO: É objeto do presente aditivo a modificação da Cláusula Quinta, no sentido de autorizar o permissionário a satisfação da contrapartida ajustada, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000359/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2020\r\n\r\nId: 2279483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2279517": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 22/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de natureza continuada de manutenção predial, com postos de trabalho compostos por mão-de-obra residente e materiais inclusos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.710.833,19 (dois milhões, setecentos e dez mil, oitocentos e trinta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Nº SEI-14/001/009035/2019\r\n\r\nASSINATURA: 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 23/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com instalação, de equipamentos de CFTV (Circuito Fechado de TV).\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Nº SEI-14/001/022405/2019\r\n\r\nASSINATURA: 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2279517"
                        ],
                        "2279654": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: TIM S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.421.421/0001-11\r\n\r\nPROJETO: Fla Basquete 20-21\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 2.000.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000249/2020.\r\n\r\nId: 2279654"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2279518": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 25/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA BUSINESS CENTER.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 10 de novembro de 2020 e término previsto para 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.880,00 (vinte mil, oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 574 do Código Civil e na Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-14/010.000851/2013.\r\n\r\nId: 2279518"
                        ]
                    }
                }
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        }
    }
}