{
    "2020-11-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2279944": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235801-0/19\r\n\r\nLAB ANALISES CLIN ANAT PATOL WILSON VIEIRA\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n1708/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222481-0/09\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n21963/2020\r\n\r\nId: 2279944"
                    ],
                    "2281465": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104932-5/2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n10018/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n221955-2/2020\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n9982/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n115258-8/2018\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n10013/2020\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n216536-5/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n9986/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n219005-7/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n9987/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n225021-5/2020\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n10054/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n207391-8/2020\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n10060/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n107254-1/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n10024/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nJANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\n9952/2020\r\n\r\n429.957.367-68\r\n\r\n217021-7/2020\r\n\r\nJOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN\r\n\r\n9988/2020\r\n\r\n126.571.477-04\r\n\r\n223384-1/2020\r\n\r\nJOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN\r\n\r\n9990/2020\r\n\r\n126.571.477-04\r\n\r\n210907-6/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n9749/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n218227-0/2020\r\n\r\nMARCIO JOSE MORAES TESCH\r\n\r\n10061/2020\r\n\r\n848.276.537-04\r\n\r\n212621-9/2017\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n10078/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n212155-9/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n10006/2020\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n212155-9/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n10007/2020\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n810487-3/2016\r\n\r\nRAFAEL TRESSI GERALDO\r\n\r\n10073/2020\r\n\r\n055.059.897-99\r\n\r\n810487-3/2016\r\n\r\nRENATO MIRANDA CORREDEIRA\r\n\r\n10063/2020\r\n\r\n023.289.267-97\r\n\r\n212155-9/2020\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10008/2020\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n210907-6/2020\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n10023/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\nId: 2281465"
                    ],
                    "2279945": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200677-8/15\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14037/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105525-5/17\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n3050/2020 \r\n\r\n202841-3/14\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15106/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214756-0/15\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n4121/2020 \r\n\r\n225670-1/11\r\n\r\nURBIS - INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n22526/2020\r\n\r\nId: 2279945"
                    ],
                    "2279946": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223000-6/11\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n19486/2020\r\n\r\nId: 2279946"
                    ],
                    "2281575": [
                        "IB - Aviso",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nEDITAL Nº 6 - TCE/RJ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna pública a retomada do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), regido pelo Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020. \r\n\r\nTorna público, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) a reabertura do período de inscrições;\r\n\r\nb) a retificação do subitem 3.10.3 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020;\r\n\r\nc) as novas datas de realização das atividades e das provas do concurso;\r\n\r\nd) os procedimentos para a solicitação de devolução de taxa para os candidatos que não desejarem mais participar do concurso.\r\n\r\n1 DA REABERTURA DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n1.1 Serão admitidas novas inscrições somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, das 10 horas do dia 20 de novembro de 2020 às 18 horas do dia 1º de dezembro de 2020 (horário oficial de Brasília/DF).\r\n\r\n1.1.1 TAXA: R$ 124,00.\r\n\r\n1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas à pessoa com deficiência, o candidato deverá: \r\n\r\na) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do laudo médico, emitido no máximo 12 meses antes da data de publicação deste edital, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência. Deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), na forma do subitem 5.2.1 deste edital.\r\n\r\n1.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar das 10 horas do dia 20 de novembro de 2020 às 18 horas do dia 1º de dezembro de 2020 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, imagem legível do laudo médico a que se refere o subitem 1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior.\r\n\r\n1.3 Para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e índios e preencher a autodeclaração de que é preto ou pardo ou índio, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\n1.4 Para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, o candidato deverá fazer essa opção no ato da inscrição e declarar ser hipossuficiente no sistema eletrônico de inscrição.\r\n\r\n1.5 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n1.5.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.\r\n\r\n1.5.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário.\r\n\r\n1.5.3 O candidato poderá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, após efetuado o registro pelo banco. \r\n\r\n1.5.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.\r\n\r\n1.5.4 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.\r\n\r\n1.5.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 23 de dezembro de 2020.\r\n\r\n1.5.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n1.6 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, na data provável de 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\n1.6.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.\r\n\r\n1.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n1.8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n1.8.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo/área/especialidade a que deseja concorrer. No sistema de inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade a que deseja concorrer.\r\n\r\n1.8.1.1 Durante o período de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de cargo/área/especialidade, da opção de atendimento especial e de sistema de concorrência.\r\n\r\n1.8.1.1.1 A alteração dos dados de que trata o subitem 1.8.1.1 deste edital será feita mediante uma nova solicitação de inscrição que substituirá a última inscrição realizada.\r\n\r\n1.8.1.2 Encerrado o período de que trata o subitem 1.8.1.1 deste edital, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.\r\n\r\n1.8.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.\r\n\r\n1.8.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.\r\n\r\n1.8.4 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada no máximo nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e seus ombros.\r\n\r\n1.8.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.\r\n\r\n1.8.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 1.8.4 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.\r\n\r\n1.8.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas. \r\n\r\n1.8.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n1.8.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, das 10 horas do dia 2 de dezembro de 2020 às 18 horas do dia 3 de dezembro de 2020 (horário oficial de Brasília/DF), se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar no período mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.\r\n\r\n1.8.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.\r\n\r\n1.8.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, salvo em caso de pagamento em duplicidade, pagamento extemporâneo, pagamento a maior ou pagamento a menor. \r\n\r\n1.8.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.\r\n\r\n1.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n1.9.1 Para solicitar isenção da taxa de inscrição, os candidatos deverão observar o disposto no subitem 8.4.8 do edital de abertura do concurso e, conforme o caso, enviar, de forma legível, a documentação citada no subitem 8.4.8.3 do referido edital, das 10 horas do dia 20 de novembro de 2020 às 18 horas do dia 1º de dezembro de 2020 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.\r\n\r\n1.9.2 O envio da documentação constante do subitem 8.4.8.3 do edital de abertura é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n1.9.2.1 Não será deferido o pedido de isenção do candidato que não enviar a imagem da documentação constante do subitem 8.4.8.3 do edital de abertura. \r\n\r\n1.9.2.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 8.4.8.3 do edital de abertura. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações. \r\n\r\n1.10 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL \r\n\r\n1.10.1 Para solicitar atendimento especial, os candidatos deverão observar o disposto no subitem 8.4.9 do edital de abertura do concurso e, conforme o caso, enviar, de forma legível, a documentação citada nos subitens 8.4.9.1 a 8.4.9.6 do referido edital, das 10 horas do dia 20 de novembro de 2020 às 18 horas do dia 1º de dezembro de 2020 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.\r\n\r\n1.9.2 O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento não terá a solicitação de atendimento especial deferida, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 8.4.9.1 a 8.4.9.6 do edital de abertura do concurso. Apenas o envio do laudo/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial. \r\n\r\n2 DA RETIFICAÇÃO DO SUBITEM 3.10.3 DO EDITAL Nº 1 - TCE/RJ, DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\n2.1 O subitem 3.10.3 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020, passa a ter a redação a seguir especificada.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3.10.3 Na data de sua convocação, o candidato deverá comprovar a prática profissional mínima de dois anos no desenvolvimento de atividade laborativa, mediante a apresentação de um dentre os seguintes documentos que serão submetidos à avaliação: \r\n\r\na) exercício de atividade em empresa/instituição privada: cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo a página de identificação do trabalhador e a página que conste o registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) acrescida de declaração do empregador com a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; \r\n\r\nb) exercício de atividade em instituição pública: cópia autenticada em cartório de declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; \r\n\r\nc) exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: cópia autenticada em cartório de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado.\r\n\r\nd) certidões expedidas por cartórios ou secretarias de juízo, ou relação fornecida por serviço oficial uniformizado de controle de distribuição e andamento de, no mínimo, 5 (cinco) processos por ano, relacionando os feitos, com número e natureza em que o candidato teve ou tem atuação como patrono de parte;\r\n\r\ne) certidão de desempenho de funções de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3 DAS NOVAS DATAS\r\n\r\n3.1 A relação provisória dos candidatos com a solicitação de isenção de taxa deferida será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, na data provável de 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\n3.2 As relações provisórias dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, como candidato negro ou índio e como candidato hipossuficiente serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, na data provável de 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\n3.3 A relação provisória dos candidatos com a solicitação de atendimento especial deferida será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, na data provável de 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\n3.4 O candidato que desejar interpor recurso contra as relações provisórias de que tratam os subitens 3.1, 3.2 e 3.3 deste edital deverá observar os procedimentos disciplinados nas respectivas relações provisórias.\r\n\r\n3.5 Na data provável de 19 de janeiro de 2021, será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.\r\n\r\n3.6 As provas objetivas terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 6 de fevereiro de 2021, no turno da tarde.\r\n\r\n3.7 A prova discursiva terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 7 de fevereiro de 2021, no turno da manhã.\r\n\r\n3.7.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, a partir das 19 horas (horário oficial de Brasília/DF) da data provável de 9 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n3.7.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá das 9 horas do dia 10 de fevereiro de 2021 às 18 horas do dia 11 de fevereiro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos.\r\n\r\n3.8 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, a partir das 19 horas da data provável de 9 de fevereiro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF).\r\n\r\n3.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá das 9 horas do dia 10 de fevereiro de 2021 às 18 horas do dia 11 de fevereiro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do padrão, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n3.9 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, na data provável de 5 de março de 2021.\r\n\r\n4 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 A solicitação de devolução de taxa de inscrição deverá ser realizada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, das 10 horas do dia 6 de janeiro de 2021 às 18 horas do dia 11 de janeiro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, devendo o candidato, para tanto, informar seu número de inscrição e senha de acesso, seu CPF, seus dados bancários e dados referentes à certificação. \r\n\r\n4.1.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de devolução da taxa de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n4.2 O candidato que não possuir conta-corrente prestará as informações solicitadas no link constante do subitem 4.1 e deverá deixar em branco as informações relativas aos dados bancários. \r\n\r\n4.2.1 A devolução da taxa de inscrição dos candidatos que não possuem conta-corrente será disponibilizada para saque em qualquer agência do Banco Itaú, devendo o candidato dirigir-se ao caixa e apresentar seu CPF e seu documento de identidade.\r\n\r\n4.3 Não será devolvida taxa de inscrição em contas de terceiros. \r\n\r\n4.4 O prazo máximo para a devolução da taxa de inscrição será o dia 31 de março de 2021. \r\n\r\n4.5 O candidato que já tiver efetivado a inscrição e efetuado o pagamento do boleto bancário e que não solicitar a devolução da taxa de inscrição conforme subitem 3.1 deste edital será automaticamente considerado inscrito no concurso. \r\n\r\n4.6 A solicitação fora do prazo ou realizada de forma diversa do estabelecido neste edital será preliminarmente indeferida.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2281575"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2281490": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-6/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213955-4/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-4/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-8/2018 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2281490"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2281589": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.470 - Nomeia RENATA DE CARVALHO CAMPOS, matrícula nº 02/4702/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIO, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de ROGERIO OLIVEIRA DE AZEVEDO JUNIOR, matrícula nº 02/4696/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGA, com validade a contar de 17.11.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.471 - Nomeia BRUNO BATISTA DA CUNHA, matrícula nº 02/4261/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de RENATA DE MARCO PEREIRA, matrícula nº 02/4235/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CDO, da SGP, com validade a contar de 17.11.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.472 - Nomeia MATHEUS OLIVEIRA CORREA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de RENATA DE CARVALHO CAMPOS, matrícula nº 02/4702/0-2, com validade a contar de 17.11.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.473 - Exonera ROGERIO OLIVEIRA DE AZEVEDO JUNIOR, matrícula nº 02/4696/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIO, da SGA, com validade a contar de 17.11.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.474 - Exonera, a pedido, RENATA DE MARCO PEREIRA, matrícula nº 02/4235/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, com validade a contar da data de 17.11.2020.\r\n\r\nId: 2281589"
                    ],
                    "2281587": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 307.970-3/20 - Tendo em vista a determinação do Poder Executivo - Decreto 47.356 de 11.11.2020, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, ADRIANNE DA SILVA BRANDÃO POZZATO - Bombeiro Militar - ID Funcional 26658437, a contar de 13.11.2020. \r\n\r\nProc. TCE nº 307.973-5/20 - Tendo em vista a determinação do Poder Executivo - Decreto 47.356 de 11.11.2020, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, GLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - Bom beiro Militar - ID Funcional 26160145, a contar de 13.11.2020. \r\n\r\nProc. TCE nº 307.972-1/20 - Tendo em vista a determinação do Poder Executivo - Decreto 47.356 de 11.11.2020, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, FABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS - Bombeiro Militar - ID Funcional 6156053, a contar de 13.11.2020. \r\n\r\nProc. TCE nº 307.974-9/20 - Tendo em vista a determinação do Poder Executivo - Decreto 47.356 de 11.11.2020, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, ROSANA MOTA MENEZES GOMES DOS SANTOS - Bombeiro Militar - ID Funcional 26406071, a contar de 13.11.2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.971-7/20 - Tendo em vista a determinação do Poder Executivo - Decreto 47.356 de 11.11.2020, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, DAVI LOPES DA SILVA - Bombeiro Militar - ID Funcional 20261446, a contar de 13.11.2020. \r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2281587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2281588": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.848-8/19 - MAURO CAETANO RODRIGUES, matrícula nº 02/3101/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2281588"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2281569": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 32/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.071-4/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MYRIAD TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de custódia de documentos e processos, acondicionados e organizados em caixas de plástico e oriundos do TCE-RJ, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 149.675,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. nº 02/3263, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: César Christovam Buthers - Matr. nº 02/3169 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD) e Álvaro Ferreira dos Santos - Matr. nº 02/3103 (Coordenadoria de Cadastro e Lotação - COL).\r\n\r\nId: 2281569"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2281615": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 461/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor João Batista Berthier Leite Soares, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. João Batista Berthier Leite Soares é graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC Rio e possui doutorado em Direito pela UERJ. Em março de 2001, tomou posse no cargo de Procurador do Trabalho, aprovado em primeiro lugar no 9º concurso nacional para ingresso na carreira de membro do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nDesde então, sempre atuou na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. No biênio 2013/2015, foi responsável pela Coordenadoria de Atuação em Primeiro Grau, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Em 2015, ocupou o cargo de Vice-Procurador-Chefe da PRT da 1ª Região até que em outubro de 2019, foi eleito como Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1 a Região.\r\n\r\nAlém do vínculo com o Ministério Público do Trabalho, o Dr. João Berthier também é professor concursado da UERJ e da PUC-Rio lecionando as disciplinas de Direito do Trabalho, também contribuindo para o avanço do conhecimento científico com suas produções bibliográficas e técnica.\r\n\r\nNo exercício do cargo de Procurador-Chefe, o Dr. Berthier conduziu a instituição de forma eficiente, coordenando o trabalho da procuradoria de forma democrática, sempre no cumprimento de suas obrigações institucionais de defesa da ordem jurídica trabalhista.\r\n\r\nDurante a pandemia, em especial, o Ministério Público do Trabalho se destacou no exercício de seu papel fundamental para a defesa das trabalhadoras e trabalhadores, fiscalizando o cumprimento da legislação trabalhista e direcionando os recursos provenientes de destinação de multas e indenizações cobradas pelo órgão para a aquisição de bens e serviços para a saúde pública. No período de 16 de março a 31 de maio de 2020, o MPT-RJ destinou R$ 16 milhões de reais para hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, centros de pesquisas, aquisição de cestas básicas, dentre outros. Além disso, a procuradoria do trabalho no Estado do Rio recebeu 6.573 denúncias de irregularidades trabalhistas, instaurou 1.076 inquéritos civis sobre o tema da COVID-19, realizou 1.285 recomendações, 57 procedimentos promocionais, 07 procedimentos de mediação e ajuizou 10 ações civis públicas.\r\n\r\nO reconhecimento público do Dr. João Batista Berthier é evidenciado pelos inúmeros prêmios e títulos decorrentes de sua brilhante atuação jurídica e de magistério, entre as quais se destacam:\r\n\r\n• Em 2006, Personalidade Cidadania, Jornal Folha Dirigida / UNESCO / ABI Associação Brasileira de Imprensa;\r\n\r\n• Em 2018, Diploma de Honra ao Mérito por 25 anos de serviço, PUC - Rio;\r\n\r\n• Em 2017, Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do TRT da 1ª Região;\r\n\r\n• Em 2018, Diploma e Medalha de Amigo do Policial Civil, Sindicato dos Policiais Civis do Estado RJ / Coligação dos Policiais Civis do Estado RJ;\r\n\r\n• Em 2019, Grã Cruz da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\n• Em 2019, Menção Honrosa n o 4 Prêmio Anísio Teixeira - Docência Dedicada ao Ensino, Universidade do Estado do Rio de janeiro - UERJ;\r\n\r\n• Desde 1998, escolhido 18 vezes professor homenageado, 4 vezes escolhido paraninfo e 9 vezes patrono das turmas de formandos da PUC-Rio;\r\n\r\n• Desde 2007, escolhido 10 vezes professor homenageado, 03 patrono e 01 paraninfo das turmas de formandos da UERJ; Em relação ao Poder Legislativo Fluminense, sempre se dispôs como um parceiro em relação de cooperação com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, em especial da Comissão de Trabalho e Legislação Social e Seguridade Social no que tange ao recebimento de denúncias e a pronta atuação do MPT para investigação. Além disso, sempre compareceu aos debates e audiências públicas promovidos pelas comissões parlamentares para as quais era convidado, atuando de forma solícita e participativa.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, proponho essa medalha como forma de reconhecimento da sociedade fluminense ao importante trabalho realizado pelo Dr. João Berthier no que tange a defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, pugnando pelo apoio dos meus colegas para a aprovação desta merecida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 462/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAMON DE FARIA SANTOS, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO E COORDENADOR DO PROGRAMA DE INSERÇÃO DE JOVENS APRENDIZES NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Ramon de Faria Santos, Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador do Programa de Inserção de Jovens Aprendizes no Mercado de Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRamon de Faria Santos é Auditor Fiscal do Trabalho, bacharel em Direito, servidor de carreira e concursado do antigo Ministério do Trabalho, atualmente lotado no Ministério da Economia, para onde a Auditoria-Fiscal do Trabalho foi transferida. Com mais de 10 (dez) anos na carreira, atua há 6 (seis) como Coordenador do Programa de Inserção de Jovens Aprendizes no Mercado de Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Ou seja, é o responsável por fiscalizar e auditar a política pública da aprendizagem profissional, também conhecida com jovem aprendiz, criada pela Lei Federal nº 10.097/2000.\r\n\r\nSob sua coordenação, foram realizadas mais de 25.000 (vinte e cinco mil) ações fiscais de inclusão de aprendizes no mercado de trabalho, o que resultou na contratação de mais de 90 mil aprendizes de forma direta. Para efeito comparativo a média de fiscalizações e de contratações de aprendizes cresceu 62% em relação aos anos anteriores à gestão de Ramon Santos à frente da coordenação estadual do programa. Em fevereiro de 2020, sob sua coordenação, o Estado do Rio de Janeiro atingiu o recorde de contratação de aprendizes atingido a marca histórica de 52.000(cinquenta e dois) mil aprendizes.\r\n\r\nPara alcançar a grande mudança que ocorreu na promoção da política pública da aprendizagem em nosso estado a partir de sua gestão, Ramon percebeu a necessidade e articulou parcerias institucionais com diversos parceiros públicos federais, estaduais e municipais, o que viabilizou a execução de projetos de inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nUm dos passos fundamentais dado pelo Coordenador da Aprendizagem foi promover profundas mudanças na destinação das vagas de aprendizagem em nosso estado. Para tanto, organizou os parceiros em torno das vagas de aprendizagem previamente negociadas em termos de compromissos com empresas cumpridoras de cota legal de aprendizagem, o que beneficiou milhares de jovens em nosso estado.\r\n\r\nNo âmbito internacional, Ramon representou o Brasil em missão oficial, pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, nas Bahamas e em Santa Lúcia, para implementação de Programas de Aprendizagem nos países caribenhos.\r\n\r\nRamon é coautor da última versão do Manual da Aprendizagem, lançado em 2019. Esse material é indispensável para instituições formadoras e empresas contendo mais de 100 perguntas e respostas sobre a aplicação prática da lei da aprendizagem. Participou, ainda, do grupo técnico constituído para elaboração da Instrução Normativa 146/18, considerada um marco regulatório da Aprendizagem no país.\r\n\r\nInstrutor da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, com sede em Brasília, proferiu diversas palestras e ministrou cursos e treinamentos na área de aprendizagem profissional para Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país e para o público externo como empresas e entidades qualificadoras.\r\n\r\nVale registrar sua atuação durante o período de pandemia, onde trabalhou incessantemente na orientação de empresas, entidades formadoras e aprendizes sobre a gestão da Aprendizagem em tempos de distanciamento social. Coordenou um intenso programa de orientação e fiscalização para evitar a demissão de aprendizes, através de emissão de centenas de notificação com objetivo de reintegração de aprendizes.\r\n\r\nO auditor Ramon Santos foi convidado e assumiu a Coordenação Nacional da Aprendizagem Profissional, em Brasília. Com certeza, levará sua expertise, sensibilidade e empenho para alcance dos resultados que logrou em nosso estado para todo o país.\r\n\r\nEssas são, senhores deputados, as razões e justificativas para a concessão da honraria ao destacado servidor público federal, Ramon Santos. Por isto posto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovação desta merecida homenagem.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 402/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2812 de 2020 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9081, de 10 de novembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CÉLULAS MOTIVADORAS” DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 403/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1343 de 2013 de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9082, de 10 de novembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 7.990, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (toi) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 404/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1792 de 2016 de autoria dos Deputados Zeidan e Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9083, de 10 de novembro de 2020, que “EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 405/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 267-A de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9084, de 10 de novembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 406/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 16.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1274, de 2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9085, de 10 de novembro de 2020, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 407/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 16.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1727, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Muller que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9086, de 10 de novembro de 2020, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 408/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 16.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2943, de 2020, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Dani Monteiro, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Flavio Serafini, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Marcelo Dino, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto e Renato Cozzolino que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9087, de 10 de novembro de 2020, que “VEDA A RETENÇÃO E OS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NOS RESPECTIVOS EDITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 409/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2817 de 2020, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Amorim e Val Ceasa que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9088, de 10 de novembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃOD E LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2817/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO UNS, JORGE FEUPPE NETO, RODRIGO AMORIM E VAL CEASA QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇ.ÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a expressão \"e fachada\", constante no texto do caput do art. 1°.\r\n\r\nÉ que ao dispor de forma tão detalhada sobre uma determinada providencia administrativa, qual seja, condicionar a realização de qualquer alteração de fachada nas unidades do CEASA ao prévio consentimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a medida desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal e o art. 145, incisos II e VI, alínea \"a\" da Carta Estadual.\r\n\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n\r\n\"Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando urna verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio\" (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009).\r\n\r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha se não apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2281615"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2281616": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "* ATO \"E\"/MD/Nº 2954/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13292/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Liderança do PROS-Deputado Giovanni Ratinho, JOSÉ ROBERTO PICCOLI RUIZ, matrícula nº 425.373-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.11.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2956/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13226/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENY MACHADO BALABRAM, matrícula nº 422.659-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Edson Oliveira De Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.11.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2966/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13369/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDGARDO JOAQUIM DAEMON DO PRADO, matrícula nº 410.736-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.11.2020.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.11.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 035/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor CARLOS CARDOSO DE MORAES, matrícula nº 201.625-1, para exercer a função de Pregoeiro do Pregão Presencial instituído pela Portaria \"N\"/DG/Nº 32/2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 036/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para exercer a função de Pregoeiro do Pregão Presencial instituído pela Portaria \"N\"/DG/Nº 29/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 378/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Marilza Pinheiro de Souza Sales, matrícula nº 423.245-0, com efeito a partir de 06/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 379/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Administração de Pessoal para o Departamento de Legislação de Pessoal, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora Maria José Siqueira da Silva, matrícula nº 304.136-9, com efeito a partir de 06/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 380/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para o Departamento de Gestão de Benefícios, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Maria Emilia Teixeira Barbosa Emiliano, matrícula nº 427.376-9, com efeito a partir de 12/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 381/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Victor Fernando Machado, matrícula nº 418.171-5, com efeito a partir de 12/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.11.2020.\r\n\r\nLICENÇA-ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n11262/2020 - JACQUELINE TEIXEIRA DE AMIL BRITO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n13088/2020 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n12937/2020 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2281616"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2281617": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; DANNIEL LlBRELON, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a audiência pública, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2020, às 13h:30, com o seguinte tema: \"DECRADI: UM BALANÇO DA ATUAÇÃO E DESAFIOS PARA CONTINUIDADE DA GESTÃO NO ENFRENTAMENTO AOS CRIMES DE INTOLERÂNCIAS E DISCRIMINAÇÕES.\" por meios digitais, (Zoom) conforme art. 6° do Ato N/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO Nº 26A/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6498/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de infraestrutura de hiperconvergência, compreendendo o fornecimento dos serviços de instalação, documentação, treinamento e garantia.\r\n\r\nSESSÃO: 03 de dezembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nLUCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 34/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 1281/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpadas e reatores.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 03 de dezembro de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 35/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 795/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para fornecimento, montagem e instalação de painéis de revestimento acústico na Nova Sede da ALERJ, considerando todo o fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos, consumíveis e matérias de reposição, conforme a seguir detalhado em seus itens específicos, a ser realizado nas dependências / instalações da ALERJ, sito à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10 de dezembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 36/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 5099/2020\r\n\r\nOBJETO: O objeto trata-se da contratação, por EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, de serviços de operação, monitoramento, inspeção, conservação e limpeza, assistência técnica, manutenção periódica com pequenos reparos, além de ajustes e adequações necessários dos componentes dos sistemas, com mão de obra, materiais e peças, quando for o caso, inclusos. Também são objeto deste contrato eventuais manutenções corretivas.\r\n\r\nDeverão estar inclusos no valor ofertado todas as despesas inerentes à prestação dos serviços, tais como fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos e dispositivos acessórios, consumíveis, materiais de reposição quando for o caso, deslocamentos, refeições, uniformes, EPI's, produtos de limpeza e lubrificação, encargos e outras pertinentes a execução do objeto licitado, a ser realizado nas dependências e instalações da ALERJ.\r\n\r\nSESSÃO: 10 de dezembro de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nLUCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2281617"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2281557": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A \r\n\r\nCNPJ N° 31.673.254/0001-02 NIRE N° 3330010687-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 10/11/2020: Data: 10 de novembro de 2020. Hora: 10h. Local: Avenida Dr. Eugênio Borges, n° 1092 - Arsenal, São Gonçalo/RJ, na sede social dos LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação prévia em virtude do comparecimento de todos os acionistas, nos termos do artigo 124, § 4o da lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social da Compainha. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Bert Bender; Secretário: Sra. Daniele Pimenta de Mello Bittencourt Lopes Ordem do Dia: Deliberar sobre a) exclusão da atividade CNAE 46.87-7-03 (Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos) no Objeto do Estatuto Social dos LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.; b) consolidação do Estatuto Social da Companhia e c) Assuntos de Interesse Geral. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: i) Aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, a exclusão do CNAE 46.87-7-03 (Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos) no CNPJ da Matriz, inscrita sob o n° 31.673.254/0001-02, ressaltando-se que a referida atividade econômica está prevista no art. 2o, alínea “h”, do estatuto social da Companhia, alterando em consequência artigo 2o do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: - Artigo 2o - A sociedade tem por objeto: a) a Industrialização, distribuição e comercialização de produtos farmacêuticos, hospitalares, odontológicos, suplementos nutritivos - dietas enterais, saneantes e domissanitários, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, veterinários e artefatos plásticos; b) a prestação de serviços de assistência técnica ligada aos segmentos de negócios nos quais atua; c) a locação e venda de máquinas e equipamentos médico-hospitalares; d) a locação de outros equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente;a concessão de franquias; a) a ministração treinamento e aperfeiçoamento técnico; b) a participação em outras sociedades, quando permitido em lei; c) quaisquer outras atividades acessórias, congêneres ou correlatas que forem de seu interesse, inclusive importação e exportação; d) a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; e j) prestação de serviços de diálise e nefrologia; ii) Aprovaram a Consolidação do Estatuto Social, e III) Em Assuntos de interesse Gerais. Nada mais havendo a tratar, o presidente da mesa deu por encerrada a presente Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que lida, achada conforme e aprovada e assinada por todos os presentes. A presente Ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. São Gonçalo, 10 de novembro de 2020. Presidente: Bert Bender; Secretário: Daniele Pimente De Mello Bittencourt Lopes. Jucerja Reg 3968929, em 16/11/2020. Anexo I: Estatuto Social: Capítulo I: Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1o: Laboratórios B. Braun S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente estatuto e pela Lei n.° 6.404/76 e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis, com sede domicílio e foro na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Eugênio Borges n.° 1.092 e Av. Jequitibá, n°. 09, Bairro Arsenal, CEP.: 24.751-000, podendo criar, instalar e extinguir escritórios de vendas, filiais, sucursais, agências e estabelecimentos industriais e comerciais, onde e quando for julgado conveniente, por decisão da Diretoria. Artigo 2o: A sociedade tem por objeto: a) A Industrialização, distribuição e comercialização de produtos farmacêuticos, hospitalares, odontológicos, suplementos nutritivos - dietas enterais, saneantes e domissanitários, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, veterinários e artefatos plásticos; b) A prestação de serviços de assistência técnica ligada aos segmentos de negócios nos quais atua; c) a locação e venda de máquinas e equipamentos médico-hospitalares; d) locação de outros equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente; e) a concessão de franquias; f) a ministração treinamento e aperfeiçoamento técnico; g) a participação em outras sociedades, quando permitido em lei; h) quaisquer outras atividades acessórias, congêneres ou correlatas que forem de seu interesse, inclusive importação e exportação; i) a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; e j) prestação de serviços de diálise e nefrologia. Artigo 3o: O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capitulo II: Do Capital e das Ações: Artigo 4o: O Capital Social é R$ 511.584.480,38 (quinhentos e onze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), divididos em 2.532.350.745 (dois bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta e cinco ações ordinárias) e 245.691 ações preferenciais. Parágrafo Primeiro: As ações serão nominativas. Parágrafo Segundo: As ações poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos, obedecidas as prescrições legais, sempre assinados por 2 (dois) diretores. Parágrafo Terceiro: No caso de aumento de capital social, terão preferência para subscrição do aumento, na proporção das ações que possuírem, os acionistas que reunirem os requisitos fixados em Lei para aquisição de ações. Parágrafo Quarto: As ações preferenciais não tem direito a voto, mas gozarão de vantagem na distribuição de dividendos e do reembolso nos casos legais. A distribuição de dividendos será feita de acordo com deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Quinto: A alienação de ações de qualquer natureza dependerá da prévia liquidação dos eventuais débitos do cedente para com a sociedade, bem como implicará na exigência do cessionário resgatar todas as prestações vincendas ou oferecer garantia em pagamento, a critério da diretoria. Parágrafo Sexto: Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Sétimo: As ações são indivisíveis em relação à sociedade. Capitulo III: Da Administração da Sociedade: Artigo 5o: A sociedade será administrada por uma diretoria composta de, no mínimo 2 (dois) e no máximo de 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no País.Parágrafo Primeiro: A diretoria será composta por 1 (hum) Diretor Presidente e demais diretores sem designação específica. Parágrafo Segundo: Os diretores serão eleitos pela Assembleia Geral, para as respectivas pastas e terão mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes. A investidura no cargo e respectivas atribuições e designações será feita por meio de termo próprio, lavrada no livro de atas de reunião da diretoria. Parágrafo Terceiro: Transcorrido o prazo do mandato, o diretor eleito permanecerá no cargo até a investidura do seu sucessor ou a sua reeleição. Parágrafo Quarto: Os Diretores receberão honorários fixados em Assembleia Geral. Artigo 6°: A diretoria é o órgão executivo da sociedade com todos os poderes para gerir e administrar a sociedade e possuindo atribuições que a Lei e este estatuto lhe conferem. Cumprindo este estatuto, a diretoria poderá praticar todos os atos relacionados com o objetivo da sociedade. A diretoria representará a sociedade ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele. Parágrafo Primeiro: A sociedade se fará representar da seguinte forma: a) pelo Diretor-Presidente, em conjunto com um Diretor; b) 2 (dois) diretores assinando em conjunto; c) 1 (um) diretor assinando em conjunto com 1 (um) procurador, nos limites dos poderes que lhe forem outorgados pelo respectivo mandato; d) 2 (dois) procuradores assinando em conjunto, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos pelos respectivos mandatos; e) procuradores, assinando isoladamente, quando os atos praticados se referirem à representação “ad judicia”, ou assim determinam os mandatos que lhes forem outorgados. Parágrafo Segundo: As procurações outorgadas serão sempre assinadas, em conjunto, por dois 2 (dois) diretores ou 1 (um) diretor em conjunto com um procurador, ou ainda, 2 (dois) procuradores, conjuntamente, desde que seus mandatos lhes permitam outorgar procuração.Parágrafo Terceiro: As procurações deverão especificar expressamente os poderes conferidos e ter prazo de validade limitado a, no máximo, 12 (doze) meses, com exceção daquelas outorgadas com poderes “ad judicia”, para a representação da empresa em juízo ou administrativamente; Parágrafo Quarto: A sociedade poderá eleger diretores não estatutários que terão poderes idênticos aos diretores estatutários conferidos por este documento, mediante outorga de procuração especifica que poderá ter prazo até 24 (vinte e quatro) meses e possibilidade de substabelecimento. Parágrafo Quinto: As procurações outorgadas não admitirão substabelecimento, à exceção: (i) procurações outorgadas aos diretores não estatutários; (ii) procurações com poderes “ad judicia”, para a representação da empresa em juízo ou administrativamente ou para fins de desembaraço aduaneiro; e (iii) procurações outorgadas pelos diretores estatutários. Artigo 7°: Para a regular representação da sociedade nos atos abaixo será necessária a prévia aprovação em Assembleia Geral: a) aquisição e venda de bem imóveis; b) emissão e aceite de títulos de crédito, assim como a tomada de crédito e a celebração de contratos com instituições financeiras nacionais e estrangeiras em nome da sociedade, incluído, mas não se limitando a contratos de câmbio, em operação isolada ou em conjunto de operações, me valor superior a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); c) venda de ativos da sociedade, incluindo venda de direitos creditórios, em operação isolada ou em conjunto de operações, em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); d) concessão de avais e fianças em nome da sociedade, assim como a concessão de crédito, ainda que na modalidade de venda de direitos creditórios negociados em nome de clientes da sociedade, em operação isolada ou em conjunto de operações, em valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e) celebração de contratos da sociedade com sociedades nas quais haja participação direta ou indireta de diretores, empregados, contratados, prestadores de serviços, seus cônjuges e parentes até o terceiro grau no capital social; f) participação da sociedade em outras sociedades, vendas e onerações de tais participações. g) fusões, cisões, bem como criação de novas sociedades; h) transações estranhas ao objeto social da Compainha. Parágrafo Primeiro: É dispensado a realização da Assembleia Geral para a aprovação de operações de câmbio referentes a renovação de empréstimos internacionais anteriormente contraídos e cuja contratação original tiver sido aprovado m Assembleia Geral; Parágrafo Segundo: Fica vedado aos diretores o uso da denominação social para a prática de quaisquer atos de mero favor, inclusive a concessão de avais e fianças, atos de liberalidade e todos os demais atos estranhos aos fins sociais, exceto se em conformidade com a alínea “d” deste artigo. Artigo 8o: Compete ao diretor presidente: a) convocar as Assembleias Gerais; b) instalar e presidir reuniões da diretoria e as assembleias gerais; c) substituir todos os outros diretores, no caso de impedimento ou ausência temporários. Parágrafo Único: O Diretor-Presidente, no caso de impedimento ou ausência temporários, será substituído por 2 (dois) diretores, que deverão atuar conjuntamente. Em caso de vaga definitiva do cargo de Diretor-Presidente deverá ser convocada, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da vacância, Assembleia Geral Extraordinária para eleição de substituto que completará o mandato, permanecendo o Diretor Superintendente no cargo durante esse prazo. Artigo 9o: A diretoria reunir-se-á sempre que for convocada pelo Diretor Presidente e no seu impedimento, qualquer dos membros eleitos da diretoria, devendo as suas deliberações serem consignadas em ata lavrada no livro próprio. Parágrafo Único: Quando as deliberações versarem sobre a proposta de reforma estatutária, a ser submetida para a Assembleia Geral, as reuniões deverão contar, sob pena de nulidade, com a presença do Diretor-Presidente. Capítulo IV: Da Assembléia Geral: Artigo 10°: A Assembléia Geral Ordinária será convocada na forma da Lei, devendo se reunir, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social. Artigo 11o: A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que os interesses da sociedade assim o exigirem e, a qualquer momento, pelo Diretor-Presidente ou no seu impedimento, por qualquer membro da diretoria. Artigo 12°: A Assembleia Geral será aberta pelo Diretor-Presidente que a presidirá. No seu impedimento, o Presidente será aquele escolhido pelos acionistas presentes. Cabe ao Presidente da Assembléia Geral a indicação do Secretário. Capítulo V: Do Conselho Fiscal: Artigo 13°: O conselho fiscal da sociedade será composto por 3 (três) membros ordinários e suplentes em igual número, só será instalado quando decidido pela Assembleia Geral, conforme dispõe o artigo 161, §2°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Único: Quando instalado o Conselho Fiscal, a respectiva remuneração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. Capítulo VI: Do Exercício Social, Lucros e Dividendos: Artigo 14°: O exercício social iniciar-se-á em 1o de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 15°: Ao término de cada exercício social a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação patrimonial da sociedade e as mutações ocorridas no exercício: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; c) Demonstração do Resultado do Exercício; e d) Demonstração dos Fluxos de Caixa. Artigo 16°: Após a feitura das previsões determinadas pelo artigo 189 da Lei n.° 6.404/76, do Lucro Líquido verificado serão deduzidos 5% para constituição de Reserva Legal, até atingir o montante correspondente a 20% do capital social. O saldo ficará à disposição da Assembleia Geral, nos termos do §3° do artigo 202, da Lei 6.404/76, sendo que o dividendo obrigatório é 1% (um) por cento. Parágrafo Único: Os dividendos não reclamados serão regulados pela legislação em vigor. Capítulo VII: Da Liquidação da Sociedade: Artigo 18o: A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos pela Lei. Parágrafo Único: A Assembleia Geral estabelecerá o modo de liquidação, elegendo os liquidantes e o Conselho Fiscal, que funcionará em caráter permanente ou não. Capítulo VIII: Disposições Gerais: Artigo 19°: Os casos omissos neste estatuto social serão resolvidos na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2281557"
                ],
                "2281566": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2281566"
                ],
                "2281542": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA: 1- DATA, HORA E LOCAL: Aos 10/02/2020, às 9h, na sede da Cia., situada na R. São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- QUÓRUM E CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros da Diretoria, nos termos do Estatuto Social da Cia.. 3- MESA: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: 4.1. - Alteração do endereço da dependência “Vitória/ES”, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0010-23 e NIRE nº. 32.9.003622-15, de “Rua Ulisses Sarmento, nº. 24, Edifício Leon Trade Center, Loja 02, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-320” para “Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 595, Edifício Tiffany Center, Sala 1311, Torre II, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-245”. 5- ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Aprovada por unanimidade a deliberação acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião da Diretoria, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 10/02/2020. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. DIRETORES: Fabio dos Santos Meziat Lessa - Diretor; Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico; Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente. Jucerja nº 3931857 em 10/09/2020.\r\n\r\nId: 2281542"
                ],
                "2281571": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de julho de 2020. Data, Hora e Local: Em 31 de julho de 2020, às 10h, na sede da Companhia localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do dia: (i) Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Gilson Bochernitsan, do cargo de diretor sem designação especial da Companhia; (ii) Tomar conhecimento da renúncia apresentada, nesta data, pelo Sr. Cristiano Donisete Barbieri ao cargo de Vice-Presidente da Companhia; (iii) Designar o Vice-Presidente Marco Antonio Antunes da Silva para assumir as funções regulatórias de (a) responsável pela área de Tecnologia da Informação, em substituição ao Sr. Cristiano Donisete Barbieri; (b) responsável pelo cumprimento das disposições previstas na Resolução CNSP nº 383/2020, e (c) responsável pelo zelo e cumprimento da Política de Conduta no Relacionamento com o Cliente, nos termos da Resolução CNSP nº 382/2020; (iv) Aprovar a eleição, como diretor sem designação especial da Companhia, do Sr. Gustavo Kohn Giometti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 25.062.056-X (SSP/SP), CPF nº 269.466.578-02, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673, para cumprir o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2021; O diretor ora eleito declarou estar desimpedido, na forma da lei, para o exercício do referido cargo e preencher as condições previstas na Resolução CNSP 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. (v) Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, em 26.03.2020; e (vi) Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria da Companhia, sendo (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados), Marco Antonio Antunes da Silva (responsável pela área de Tecnologia da Informação, responsável pelo cumprimento das disposições previstas na Resolução CNSP nº 383/2020 e responsável pelo zelo e cumprimento da Política de Conduta no Relacionamento com o Cliente, nos termos da Resolução CNSP nº 382/2020), Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Gustavo Kohn Giometti, José Carlos dos Santos Vieira, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/201 e responsável pelo registro de apólices e endossos contas específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007) e Solange Zaquem Thompson Motta. Deliberações: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Domingos Carelli Netto e Renato Russo, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. JUCERJA nº 00003967170 em 12/11/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2281571"
                ],
                "2281540": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 31/10/20, às 11h, na sede da Cia., situada na Av. Francisco Bicalho, 0, Alça da Linha Vermelha, São Cristóvão/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar a reeleição dos Srs. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, RG 08544744-9 - DETRAN/RJ, CPF 011.798.677-18, para o cargo de Diretor Financeiro e a Srª. Andrea Baptista Tosta da Silva, brasileira, convivente em união estável, engenheira civil, RG 12276214-9 DETRAN/RJ, CPF 053.794.757-44, para o cargo de Diretora de Operações da Cia., todos com endereço profissional à Av. Francisco Bicalho, 0, Alça da Linha Vermelha, São Cristóvão/RJ, para mandato de 2 anos, iniciando-se na presente data, e se findando em 31/10/22. Os Diretores ora eleitos tomam posse dos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse em Livro próprio, tendo declarado, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 8. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente da Mesa; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; Acionista: Concessionária Porto Novo S.A. RJ, 31/10/20. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente, Andrea Baptista Tosta da Silva - Secretária. Jucerja em 06/11/20 sob o nº 3964063. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281540"
                ],
                "2281543": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA: 1- DATA, HORA E LOCAL: Aos 14/09/2020, às 14h, na sede da Cia., situada na R. São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- QUÓRUM E CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros da Diretoria, nos termos do Estatuto Social da Cia.. 3- MESA: Jorge de Souza Andrade - Presidente. Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: 4.1. - Alteração de endereço da dependência “São José dos Campos/SP”, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0063-35 e NIRE nº. 35.9.0401786-8, de “Avenida Nove de Julho, 685, Sala 34, Jardim Apolo, São José dos Campos/SP - CEP: 12243-000” para “Rua dos Piquiroes, nº. 40, sala 302, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP: 12246-020”. 5- ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Aprovada por unanimidade a deliberação acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião Extraordinária da Diretoria, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 14/09/2020. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. DIRETORES: Fabio dos Santos Meziat Lessa - Diretor; Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico; Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente. Jucerja nº 3962455 em 04/11/2020.\r\n\r\nId: 2281543"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2279985": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/12/2018 e 12/12/2019, Relatórios de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, dos anos base de 2018 e 2019, respectivamente, referente às instalações da Base Parque de Tubos - Imboassica, e informa que estes estarão à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, n° 11000, Imboassica, Município de Macaé, a partir da data de publicação, no horário das 08:00 às 17:00 horas, no setor de SMS. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/200453/2000). \r\n\r\nId: 2279985"
                        ],
                        "2281535": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17.166/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.24.10\r\n\r\n17.167/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n17.168/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.13.10\r\n\r\n17.169/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5510.11.11\r\n\r\n17.170/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.23.10\r\n\r\n17.171/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n17.172/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2281535"
                        ],
                        "2281585": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis do Agronegócio da 1ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegício da 1ª Emissão em Série Unica de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 1ª Emissão em Série Unica da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” E “Emissão”), a se realizar no dia 25/11/2020, às 14 horas, em 2ª convocação. O procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner Corretora de Valores S.A. (“Planner”). A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá a SLW da função de agente fiduciário do CRA. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 25/11/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com. br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação presentes na Assembléia (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares de CRA. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@ slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 26 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRA da 1ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. de 25 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); \r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2281585"
                        ],
                        "2281556": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - CIA. ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”) nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I, e artigo 21-C, §§2 e 3º, da Instrução CVM nº 481, (“ICVM 481”), a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2020, às 14h (a “AGE”), para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i) Alterar o Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir nos artigos 20 e seguintes, (A) a criação do cargo de Diretor de Estratégia e Tecnologia no lugar do Diretor de Desenvolvimento de Negócios; (B) a atualização das competências do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e do Diretor de Operações; e (C) a alteração da denominação do cargo de Diretor Comercial para Diretor Sem Designação Específica. (ii) Aprovar o Plano de Incentivo Baseado em Ações - Matching Shares. (iii) Aprovar o Plano de Incentivo de Longo Prazo - Ações Restritas. (iv) Autorizar o Conselho de Administração a aumentar a Quantidade Máxima de Ações dos Programas do Plano de Performance Shares relativos aos anos de 2020 e 2021, sem alteração da Quantidade Máxima de Ações do Plano de Performance Shares. Informações: Os documentos e informações obrigatórios e necessários para melhor entendimento das matérias acima, bem como informações detalhadas sobre as regras, orientações, prazos e procedimentos para participação por meio da Plataforma Digital, constam do Manual do Acionista para a AGE, disponível na forma da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e da ICVM 481, inclusive no site de Relações com Investidores da Companhia (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Tendo em vista as recomendações das autoridades governamentais no sentido de evitar aglomerações e promover o isolamento social para mitigar os efeitos da pandemia - Covid-19, a AGE será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação dos acionistas somente poderá ser: (i) Por boletim de voto à distância: conforme orientações constantes no item 12.2 do Formulário de Referência e no Manual do Acionista; (ii) Por Plataforma Digital: pessoalmente ou por procurador devidamente constituído na forma do artigo 126, §1º, da Lei das S.A., conforme orientações abaixo e do Manual do Acionista. O acionista poderá (i) somente participar da AGE, tendo ou não enviado o boletim de voto à distância, ou (ii) participar e votar na AGE, sendo que caso já tenha enviado o boletim de voto à distância e queira votar na AGE, todas as instruções de voto recebidas por meio do boletim serão desconsideradas conforme artigo 21-C, §§2 e 3º, da ICVM nº 481. Os boletins de voto à distância deverão ser enviados pelos acionistas (i) por meio de seus respectivos agentes de custódia ou ao banco escriturador das ações, em ambos os casos no prazo de até 10 de dezembro (inclusive); ou (ii) diretamente à Companhia para o e-mail ri@brmalls.com.br no prazo de até 15 de dezembro (inclusive), tudo conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGE. Para participar da AGE através da Plataforma Digital, os acionistas deverão enviar para o e-mail ri@brmalls.com.br, com solicitação de confirmação de recebimento, com o mínimo de 2 dias de antecedência da data designada para a realização da AGE, ou seja, até o dia 15 de dezembro (inclusive), os documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista ou procurador (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3, deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGE , e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Não será admitido o acesso à Plataforma Digital dos acionistas que não apresentarem os documentos de participação necessários, no prazo aqui previsto, conforme artigo 5º, §3º, da ICVM 481. A Companhia esclarece que, em caráter excepcional, dispensará o envio das vias físicas dos documentos de representação dos acionistas para a sede da Companhia, bem como o reconhecimento de firma e autenticações, bastando o envio de cópia simples das vias originais para o e-mail ri@brmalls.com.br. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2020. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2281556"
                        ],
                        "2281574": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis do Agronegócio da 2ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliarios S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegício da 2ª Emissão em Série Única de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 2ª Emissão em Série Unica da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” E “Emissão”), a se realizar no dia 25/11/2020, às 15 horas, em 2ª convocação. O procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner Corretora de Valores S.A. (“Planner”). A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá a SLW da função de agente fiduciário do CRA. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 25/11/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com. br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação presentes na Assembléia (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares de CRA. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 26 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRA da 2ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 25 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); \r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2281574"
                        ],
                        "2281232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTNER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.140.177/0001-02\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a PARTNER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA CNPJ: 28.140.177/0001-02, DECLARA que, através dos laudos técnicos 027/2020 e 028/2020, emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 04.545.140/0001-04, referente aos produtos GABINETES PARA COMPUTADOR modelos 6600, 6603, 6604. 6610, 6623 e 6624 classificados no NCM 8473.30.10 - COOLER PARA GABINETE 6500, 6503, 6504, 6510, 6520 e 6530 classificados no NCM 8473.30.99, que os produtos supracitados estão enquadrados como produtos de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nId: 2281232"
                        ],
                        "2281409": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Peterlu Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 04.785.679/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÁSTICOS LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Agronegócio de Seropédica - SEMAMA, a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO n.02, com validade até 11 de novembro de 2026 para realizar garageamento, armazenamento temporário e beneficiamento de sucatas plásticas com vista a fabricação e comércio de artefatos plásticos na RUA JOSINO FERNANDES NUNES, 480 - FAZENDA CAXIAS - SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23895-160. Coordenadas em UTM 23k 22º44'56 28\"S 43º42'06 07\"O WGS 84, município de SEROPÉDICA. (Processo n.: 5854/2020).\r\n\r\nId: 2281409"
                        ],
                        "2257962": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051245, com validade até 31 de maio de 2030, que a autoriza para estação hidroviária de passageiros, no município do Rio de Janeiro, na PRAÇA XV DE NOVEMBRO, 21 - CENTRO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/505517/2009.\r\n\r\nId: 2257962"
                        ],
                        "2281410": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Lupe Comércio e Indústria de Plásticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 02.094.070/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Agronegócio de Seropédica - SEMAMA, a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO n.03, com validade até 11 de novembro de 2026 para realizar a atividade de fabricação de artefatos de plásticos, na ESTRADA JOÃO FERREIRA, 28 QD A LT 1A - FAZENDA CAXIAS - SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23895-010. Coordenadas em UTM 23k 22º44'56 28\"S 43º42'06 07\"O WGS 84, municipio de SEROPÉDICA. (Processo n.: 6886/2019).\r\n\r\nId: 2281410"
                        ],
                        "2281350": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN051729, com validade até 04 de novembro de 2025, que autoriza a implantação de uma Linha de Transmissão de 500kv Açu - Campos 2, com 37,42 km de extensão e faixa de servidão de 64 metros, que visa interligar a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III (Setor Especial do Porto do Açu - SEPA) à Subestação SE Campos 2 -500KV, municípios de CAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.1884/2019.\r\n\r\nId: 2281350"
                        ],
                        "2281529": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "LABORATÓRIO SERVIER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa LABORATÓRIO SERVIER DO BRASIL LTDA., torna público que entregou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e Secretaria de Meio Ambiente - SUBMA em 04/11/2020, RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL DE ACOMPANHAMENTO do ano de 2020, referente as atividades de Fabricação, armazenamento e comercialização de medicamentos alopáticos para uso humano e cosméticos e informa que estará à disposição para consulta na Av. Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, das 12h às 16h.\r\n\r\nId: 2281529"
                        ],
                        "2281415": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0361/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.29\r\n\r\nFI_0362/20\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2281415"
                        ],
                        "2281427": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO - INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.238/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se na Av. Atlântica, nº 2964, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ CEP. 22070-000, no próximo dia 25 de novembro de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em Assembleia Geral Ordinária: I - Ratificar as deliberações tomadas nas Assembleias realizadas em 25/04/2018 e 25/10/2019, não arquivadas nos Órgãos competentes, II - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas relativas aos exer cícios findos em 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019, III - Destinar os Resultados apurados nos exercícios findos nas respectivas datas, IV - Eleger os Membros do Conselho de Administração, V - Fixar a Remuneração dos Administradores. b) Em Assembleia Geral Extraordinária: I - Ratificar as deliberações tomadas nas Assembleias realizadas em 25/04/2018 e 25/10/2019, não arquivadas nos Órgãos competentes, II - Apreciar o Pedido de Renúncia feito pelo Conselheiro Sr. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, III - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020. João Luis Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2281427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2279818": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02 \r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA-ME, sito na Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/93, Portaria Nº 3354/93, no Ano de 2002, Turma 48: Gleice Ferreira de Carvalho Conceição, Matricula 74; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 209/1999, no Ano de 2003, Turma 75: Patricia de Oliveira Sousa, Matrícula 939; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DA SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 301/2003, no Ano de 2009, Turma 367: Gisele Gonçalves Pereira de Moura, Matrícula 6837; no Ano de 2010, Turma 396, Emanoelle Silva de Oliveira, Matricula 7693. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 001.MII.01129017SEEDUC/DICA/2017, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2011, no Ano de 2012, Turma 479: Roberta dos Santos Almeida Carneiro, Matrícula 9551. Secretária Escolar: Fátima Valéria Farias, Of. E/COIE n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93, de 29/07/1993; Servidores que autorizaram a publicação: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID 4195695-8 e Fernanda de Andrade Silva, ID 4210067-4.\r\n\r\nId: 2279818"
                    ],
                    "2281200": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, mantido pelo Naked e Vieira Ltda, CNPJ nº 01.663.028/0001-71, sito na \r\n\r\nRua Tenente Coronel Cardoso, nº 265 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, Censo Escolar 33271216, nos termos da Resolução \r\n\r\nSEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TEC-NOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Parecer CEE nº 001.NF.01069018/SEEDUC/DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2001, Turma TE01N: Paulo Roberto Ferreira Gonçalves, Matrícula 10314; no ANO LETIVO DE 2005, Turma TE02S: Demilson Costa de Carvalho, Matrícula 10315; no ANO LETIVO DE 2006, Turma TE04N: Mariângela Nogueira Ferreira Coelho, Matrícula 9852; no ANO LETIVO DE 2007, Turma TE04N: Alcimara Tavares, Matrícula 5470; no ANO LETIVO DE 2008, Turma TE09N: Leila Moreira dos Santos, Matrícula 10682; Turma TE13N: Ruth do Espírito Santo dos Santos, Matrícula 10316; no ANO LETIVO DE 2010, Turma TE28N: Graziella de Azeredo Barreto Pontes, Matrícula 10318; no ANO LETIVO DE 2011, Turma TE33N: Flavia Liberato Simões de Oliveira, Matrícula 6710; no ANO LETIVO DE 2014, Turma TE46N: Cíntia Alves de Almeida de Oliveira, Matrícula 3973; no ANO LETIVO DE 2015, Turma TE42N: Laila Regina Silva Ferreira, Matrícula 20120012. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 001.NF.01070018/SEEDUC/DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2014, Turma TET 37N: Celina dos Santos Ferreira, Matrícula 20110509;\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2015, Turma TET15N: Jocimara Carvalho \r\n\r\nBraga Machado, Matrícula 10681. RETIFICA: D.O de 21/03/2014, \r\n\r\npágina 96, 3ª coluna,CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE n° 001.NF.01069018/SEEDUC/DICA/2018, ONDE SE LÊ: NO ANO LETIVO DE 2007: Carla Míria Nunes Teixeira, LEIA-SE: NO ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2009, TurmaTE06N: Carla Míria Nunes Teixeira, Ma-\r\n\r\ntrícula 10317. Secretária: Mirian de Azeredo Pinto, Processo \r\n\r\nE-03/004/937/2019. Diretora: Keila Calegário da S. Rodrigues, Processo E-03/041/47/2020, Servidores que autorizaram a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. 640403-0 Marilene Henriques Mota Falcão, ID.4328944-4.\r\n\r\nId: 2281200"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2281441": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO\r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 156 - Jucerja \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL e INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESENCIAL E ELETRÔNICO \r\n\r\n1º. Público Leilão: 30/11/2020 às 11:00 horas.\r\n\r\n2º. Público Leilão: 30/11/2020 às 12:00 horas.\r\n\r\nLocal: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 09.159.417/0001-76, SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.926/0001-71 e KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.189.141/0001-58; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários, local e na modalidade eletrônica acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, cláusula VII, §2º (c) e cláusula VII, §3º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 404 do Bloco 01, do empreendimento “CAMPO GRANDE OFFICE & MALL” situado na Estrada do Cachamorra, nº 350, Campo Grande/RJ, matriculado no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 11/04/2011. Adquirente devedor: TEMPUS INSTALL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, representada por RAFAEL NOGUEIRA RODRIGUES e GRACIELE ANTUNES DE SOUZA, notificados através do Edital de Intimação publicado nos dias 27/10/2020, 28/10/2020 e 29/10/2020 no jornal Valor Econômico. Valor de 1º Leilão: R$ 209.588,98; 2) Unidade 628 do Bloco 01 do empreendimento “PRIME OFFICE” situado na Estrada Coronel Pedro Correa, nº 740, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/11/2011. Adquirente devedora: LORENA AVELAR MARTINS, notificada através do Edital de Intimação publicado nos dias 27/10/2020, 28/10/2020 e 29/10/2020 no jornal Valor Econômico. Valor de 1º Leilão: R$ 313.739,29; 3) Unidade 309 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirente devedor: DIEGO MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES, notificado através do Edital de Intimação publicado nos dias 27/10/2020, 28/10/2020 e 29/10/2020 no jornal Valor Econômico. Valor de 1º Leilão: R$ 647.317,37; 4) Unidade 409 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirente devedor: DIEGO MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES, notificado através do Edital de Intimação publicado nos dias 27/10/2020, 28/10/2020 e 29/10/2020 no jornal Valor Econômico. Valor de 1º Leilão: R$ 655.426,85; 5) Unidade 509 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirente devedor: DIEGO MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES, notificado através do Edital de Intimação publicado nos dias 27/10/2020, 28/10/2020 e 29/10/2020 no jornal Valor Econômico. Valor de 1º Leilão: R$ 662.172,68; 6) Unidade 110 do Bloco 04, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/11/2014. Adquirentes devedores: ALEXANDRE CARLOS ABREU PINTO DA ROCHA e MARIA AMELIA DE JESUS ROCHA, notificados através do Edital de Intimação publicado nos dias 27/10/2020, 28/10/2020 e 29/10/2020 no jornal Valor Econômico. Valor de 1º Leilão: R$ 643.903,21; 7) Unidade 1104 do Bloco 04, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 23/01/2015. Adquirentes devedores: MARCELO MACHADO PENNA e NEIVA BATISTA MACHADO PENNA, notificados através do Edital de Intimação publicado nos dias 27/10/2020, 28/10/2020 e 29/10/2020 no jornal Valor Econômico. Valor de 1º Leilão: R$ 600.244,87. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Os arrematantes pagarão o valor do lanço à vista e assumirão eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). Os Arrematantes se sub-rogarão nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. O Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2281441"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e\r\n\r\nTecnologia\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por intermédio da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2020, do tipo menor preço, para a Contratação de empresa para disponibilidade de solução tecnológica de gestão administrativa da Taxa de Preservação Ambiental e serviços correlatos, do Município de Arraial do Cabo, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nArraial do Cabo, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2281482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281267": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2020\r\n\r\nOBJETO: Construção e instalação de piscina para o desenvolvimento do esporte educacional, recreativo e de lazer, nas dependências da Fundação Municipal de Esportes - Rua dos Goytacazes. 499 - Parque Turf Club - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.474.101,77. DATA E HORA DA ABERTURA: 02 de dezembro de 2020 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel/Fax: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2281267"
                        ],
                        "2281268": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Ginásio Municipal Waldir Pereira na Fundação Municipal de Esportes - Rua dos Goytacazes. 499 - Parque Turf Club - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 826.031,85. DATA E HORA DA ABERTURA: 03 de dezembro de 2020 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel/Fax: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2281268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 51/2020\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo, comunica aos interessados, que a Tomada de Preços nº 51/2020, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de complementação das pavimentação com asfalto PMF, passeio público, drenagem pluvial, sinalização horizontal e vertical e construção de muretas de contenção das ruas A, B, C, D, E, F, e G, do bairro Novo Horizonte no 1º distrito de Cantagalo RJ está suspenso sine die por motivo de ordem, impugnação do edital. \r\n\r\nCantagalo, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro/Presidente\r\n\r\nId: 2281531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de EXAMES RADIOLÓGICOS, para os quais existe demanda junto aos Usuários do SUS da municipalidade, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 04 de Dezembro de 2020, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as sextas-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 010/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 18/11/2020. Valor estimado/máximo: R$ 112.800,00.\r\n\r\nCordeiro, 16 de Novembro de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2281526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso(s). \r\n\r\nEstipula a data de 08/12/2020, às 09:00 horas, para realização da TP 026/20, PA 795/2020, Construção rede de esgoto sanitário Rua Dante, bairro Voldac.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - mat. 22594 - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2281541"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2281618": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.332 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE 'AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI-040058/000080/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o disposto no art. 2º da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020, que “Internaliza o Convênio ICMS 51/20, que Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica'” doravante denominada Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica fixada em 90% (noventa por cento) a redução dos juros e das multas relativos aos créditos tributários referidos no caput do art. 2º da Lei.\r\n\r\n§ 1º - A redução referida no caput não é cumulativa com outras previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - No caso de opção por pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela será o equivalente, em reais, a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os valores inferiores ao limite previsto no § 1º deverão ser quitados à vista.\r\n\r\nArt. 3º - Também estão abrangidos pelo disposto no art. 2º da Lei os créditos tributários relativos:\r\n\r\nI - ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP;\r\n\r\nII - ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, instituído pela Lei nº 7428, de 25 de agosto de 2016, e ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, sendo o benefício aplicado exclusivamente para pagamento à vista.\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento para celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TACT) será apresentado perante a Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE 04, endereçado ao Governador do Estado, até 13 de novembro de 2020, devendo ser instruído com:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do contribuinte, quando for o caso;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\n\r\nIII - cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\n\r\nIV - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\n\r\nV - formulários preenchidos conforme os modelos contidos Anexos I a V, disponibilizados no sítio oficial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;\r\n\r\nVI - proposta de TACT, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 8º, incluindo indicação de todos os créditos tributários em que as divergências de interpretação estejam sendo discutidas, inscritos ou não em dívida ativa, com os respectivos números dos processos administrativos ou judiciais, bem como os créditos relativos a eventual denúncia espontânea, de forma a garantir a pacificação do tema tributário, na esfera administrativa e judicial, devendo ser feita referência aos formulários referidos no inciso V; \r\n\r\nVII - ciência de que as comunicações do Fisco serão realizadas via Domicílio Eletrônico do Contribuinte, sem prejuízo de intimações encaminhadas pela Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5).\r\n\r\n§ 1º - Os formulários contidos nos Anexos I a V, são específicos para cada tipo de débito a ser incluído no TACT, observado o disposto no § 2º.\r\n\r\n§ 2º - No caso em que, para um mesmo tipo de débito, houver créditos tributários a serem incluídos no TACT, relativos a diferentes inscrições estaduais do contribuinte, deverá ser preenchido e entregue um formulário para cada inscrição estadual, indicando a forma de pagamento desejada em cada caso.\r\n\r\nArt. 5º - Recebido o requerimento, deverá ser imediatamente formalizado processo administrativo próprio e feitas as anotações nos devidos sistemas, e verificado pela AFE 04 o cumprimento dos requisitos previstos na Lei e neste Decreto, bem como pela PG-5, quanto aos débitos inscritos em dívida ativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - Identificado o não cumprimento dos requisitos indicados no caput, o contribuinte será intimado para complementar o requerimento no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento de plano do pleito.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez constatada a regularidade do requerimento, a AFE 04 encaminhará o processo para a Subsecretaria de Estado de Receita e a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado de Fazenda, que deverão verificar a existência das divergências interpretativas, delimitando a conduta a ser indicada no TACT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento.\r\n\r\nArt. 6º - A Subsecretaria de Estado de Receita e a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos encaminharão seus pareceres para ratificação do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, que o submeterão à decisão do Exmo. Sr. Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Deferido o requerimento, e cumpridos todos os requisitos previstos na Lei e neste Decreto, será celebrado o TACT, representando o Estado do Rio de Janeiro o Exmo. Sr. Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O TACT deverá ser elaborado conforme o modelo que consta do Anexo VI, com as orientações nele contidas, podendo sofrer adaptações necessárias ao tratamento de cada caso concreto, desde que respeitadas as disposições do art. 2º da Lei e deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Em até 3 (três) dias úteis após a celebração do TACT, deverá ser verificada, pela AFE 04, pela Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05) e pela Procuradoria Tributária (PG-03), no âmbito do contencioso nas esferas administrativa ou judicial, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se fundam impugnações, ações ou recursos relativos aos créditos tributários abrangidos.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que houver desistência ou renúncia da impugnação ou recurso no âmbito do contencioso administrativo, relativos a autos de infração a serem incluídos no TACT, o contribuinte poderá fazer o respectivo registro por meio do Sistema Fisco Fácil, disponibilizado no sítio oficial da SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de débitos impugnados judicialmente, deverá o contribuinte anexar ao processo administrativo relativo ao TACT a prova da renúncia perante o respectivo Juízo.\r\n\r\n§ 3º - A não observância do disposto neste artigo implica nulidade do TACT.\r\n\r\nArt. 9º - Após a publicação do Extrato do TACT no Diário Oficial do Estado, serão disponibilizados ao contribuinte, em até 2 (dois) dias úteis, os dados necessários para emissão dos DARJs de pagamento dos respectivos créditos tributários, por meio do Portal de Pagamentos da SEFAZ e/ou do site da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento dos DARJs referidos no caput não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Receita Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nArt. 10 - O inadimplemento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei implicará:\r\n\r\nI - em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, sendo feita, no caso previsto no § 3º, do art. 2º da Lei, a dedução das parcelas pagas conforme art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975;\r\n\r\nII - em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nArt. 11 - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista ou parcelados;\r\n\r\nII - débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista ou parcelados.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput será paga em sua integralidade junto com a primeira parcela.\r\n\r\n§ 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2281618"
                    ],
                    "2281619": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DISCRIMINADA DE DÉBITOS\r\n\r\nAUTOS DE INFRAÇÃO \r\n\r\nAUTOS DE INFRAÇÃO - LEI Nº 9.041/2020\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nNome/Razão Social: __________________________________________________________\r\n\r\nInscrição Estadual: ________________________ CNPJ/CPF: ____________________________\r\n\r\nII - SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO\r\n\r\n( ) COTA ÚNICA (À VISTA) ou ( ) PARCELADO EM ________ PARCELAS\r\n\r\nIII - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNº AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nDeclaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em lei para o caso de declarações inexatas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de ______________________de __________.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do contribuinte ou de seu representante legal\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:\r\n\r\nNeste formulário deverão ser informados os autos de infração a serem incluídos no TACT para os quais não há impugnação ou recurso administrativo e aqueles para os quais haverá desistência TOTAL da impugnação ou \r\n\r\nrecurso em andamento. Em caso de autos de infração lavrados para inscrições estaduais diferentes, deverá ser preenchido e assinado um formulário para cada inscrição estadual.\r\n\r\nIMPORTANTE: Os autos de infração para os quais haverá desistência PARCIAL de impugnação ou recurso em andamento deverão ser informados em formulário próprio, contido no Anexo III. \r\n\r\nId: 2281619"
                    ],
                    "2281620": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DISCRIMINADA DE DÉBITOS\r\n\r\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA - LEI Nº 9.041/2020\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nNome/Razão Social: __________________________________________________________\r\n\r\nInscrição Estadual: ________________________________________ CNPJ/CPF: ___________________________________________\r\n\r\nII - SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO: ( ) COTA ÚNICA (À VISTA) ou PARCELADO ( ) em __________ PARCELAS\r\n\r\nIII - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nTIPO APURAÇÃO (1) \r\n\r\nCOMPETÊNCIA/F.G. (2)\r\n\r\nTIPO IMPOSTO (3)\r\n\r\nTIPO DÉBITO (4) \r\n\r\nVALOR HISTÓRICO (R$ ) (5)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\nDeclaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em lei para o caso de declarações inexatas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de ______________________de __________.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do contribuinte ou de seu representante legal\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:\r\n\r\nCaso haja débitos a serem pagos relativos a mais de uma inscrição estadual, deve ser preenchido e assinado um formulário para cada inscrição estadual. \r\n\r\n(1) TIPO APURAÇÃO: deverá receber os seguintes valores: 1-confronto débito/crédito; 2-fato gerador.\r\n\r\n(2) COMPETÊNCIA/FG: o período de competência deve ser indicado na forma mm/aaaa e o fato gerador na forma dd/mm/aaaa.\r\n\r\n(3) TIPO DO IMPOSTO: deve identificar se é um valor relativo a ICMS, FECP, FEEF, FOT \r\n\r\n(4) TIPO DO DÉBITO: deve identificar se é um débito: NORMAL, de Substituição Tributária (ST), DIFAL, etc. \r\n\r\n(5) VALOR HISTÓRICO: valor histórico do débito a ser incluído no TACT\r\n\r\nIMPORTANTE: Os valores referentes a denúncia espontânea a ser incluída no TACT deverão ser escriturados na EFD. \r\n\r\nId: 2281620"
                    ],
                    "2281621": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOTAS DE LANÇAMENTO OU AUTOS DE INFRAÇÃO COM DESISTÊNCIA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DISCRIMINADA PARCIAL DE DÉBITOS\r\n\r\nNOTAS DE LANÇAMENTO OU AUTOS DE INFRAÇÃO - LEI Nº 9.041/2020\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nNome/Razão Social: __________________________________________________________\r\n\r\nInscrição Estadual: ________________________________________ CNPJ/CPF: ___________________________________________\r\n\r\nII - SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO: ( ) COTA ÚNICA (À VISTA) ou PARCELADO ( ) em __________ PARCELAS\r\n\r\nIII - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS A SEREM PAGOS: \r\n\r\nNª do Auto de Infração ou Nota de Lançamento: __________________________________________________\r\n\r\nNº do Processo: __________________________________________________________\r\n\r\nIII-A - RELAÇÃO DE IMPOSTO, MULTA ICMS E MULTA FECP A SEREM INCLUÍDOS NO TACT\r\n\r\nITEM\r\n\r\n(1) TIPO APURAÇÃO \r\n\r\n(2) COMPETÊNCIA/F.G. \r\n\r\n(3) VALOR HISTÓRICO \r\n\r\nICMS (R$ ) \r\n\r\n(4) VALOR HISTÓRICO \r\n\r\nMULTA ICMS (R$ ) \r\n\r\n(5) VALOR HISTÓRICO \r\n\r\nFECP (R$ ) \r\n\r\n(6) VALOR HISTÓRICO \r\n\r\nMULTA FECP (R$ ) \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nIII-B - RELAÇÃO DE MULTA FORMAL QUE DEVE SER INCLUÍDA NO TACT\r\n\r\nITEM\r\n\r\n(1) TIPO APURAÇÃO \r\n\r\n(7) FATO GERADOR OU DATA DE VENCIMENTO \r\n\r\n(8) VALOR (R$ ) \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nDeclaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em lei para o caso de declarações inexatas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de ______________________de __________.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do contribuinte ou de seu representante legal\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:\r\n\r\nDeverá ser preenchido e assinado um formulário para cada auto de infração ou nota de lançamento para o qual haverá desistência parcial de impugnação ou recurso em andamento, indicando os valores de imposto, multa ICMS, multa FECP e multa formal que deseja incluir no TACT. \r\n\r\nCampo: \r\n\r\n(1) TIPO APURAÇÃO: deverá receber os seguintes valores: 1- confronto débito/crédito; 2- fato gerador\r\n\r\n(2) COMPETÊNCIA/FG: o período de competência deve ser indicado na forma mm/aaaa e o fato gerador na forma dd/mm/aaaa.\r\n\r\n(3) VALOR HISTÓRICO ICMS: preencher com o valor histórico de ICMS que deseja incluir no TACT\r\n\r\n(4) VALOR HISTÓRICO MULTA ICMS: preencher com o valor histórico de multa de ICMS que deseja incluir no TACT\r\n\r\n(5) VALOR HISTÓRICO FECP: preencher com o valor histórico de FECP que deseja incluir no TACT\r\n\r\n(6) VALOR HISTÓRICO MULTA FECP: preencher com o valor histórico de multa de FECP que deseja incluir no TACT\r\n\r\n(7) FATO GERADOR OU DATA DE VENCIMENTO: Preencher com a data do Fato gerador / vencimento da multa formal\r\n\r\n(8) VALOR: preencher com o valor de multa formal que deseja incluir no TACT\r\n\r\nId: 2281621"
                    ],
                    "2281622": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DISCRIMINADA DE DÉBITOS\r\n\r\nNOTAS DE LANÇAMENTO\r\n\r\nNOTAS DE LANÇAMENTO - LEI Nº 9.041/2020\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nNome/Razão Social: __________________________________________________________\r\n\r\nInscrição Estadual: ________________________ CNPJ/CPF: _____________________________\r\n\r\nII - SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO\r\n\r\n( ) COTA ÚNICA (À VISTA) ou ( ) PARCELADO EM ________ PARCELAS\r\n\r\nIII - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNº NOTA DE LANÇAMENTO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nDeclaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em lei para o caso de declarações inexatas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de ______________________de __________.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do contribuinte ou de seu representante legal\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:\r\n\r\nNeste formulário deverão ser informadas as notas de lançamento a serem incluídas no TACT para as quais não há impugnação ou recurso administrativo e aquelas para as quais haverá desistência TOTAL da impugnação ou recurso em andamento. Em caso de notas de lançamento emitidas para inscrições estaduais diferentes, deverá ser preenchido e assinado um formulário para cada inscrição estadual.\r\n\r\nIMPORTANTE: As notas de lançamento para as quais haverá desistência PARCIAL de impugnação ou recurso em andamento deverão ser informadas em formulário próprio, contido no Anexo III. \r\n\r\nId: 2281622"
                    ],
                    "2281623": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DISCRIMINADA DE DÉBITOS\r\n\r\nCERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nCERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA - LEI Nº 9.041/2020\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nNome/Razão Social: __________________________________________________________\r\n\r\nInscrição Estadual: ________________________ CNPJ/CPF: ______________________________\r\n\r\nII - SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO\r\n\r\n( ) COTA ÚNICA (À VISTA) ou ( ) PARCELADO EM ________ PARCELAS\r\n\r\nIII - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNº CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nDeclaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em lei para o caso de declarações inexatas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de ______________________de __________.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do contribuinte ou de seu representante legal\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:\r\n\r\nNeste formulário deverão ser informadas as certidões da dívida ativa a serem incluídas no TACT. Em caso de certidões da dívida ativa emitidas para inscrições estaduais diferentes, deverá ser preenchido e assinado um formulário para cada inscrição estadual.\r\n\r\nId: 2281623"
                    ],
                    "2281624": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 42.498.600/0001-71, doravante denominado ESTADO, neste ato representado por seu Governador, em Exercício, o Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, inscrito no CPF/ME sob o número XXXXXXXXXXX e e _________________________, inscrita no CNPJ sob o n° _______________, com sede ___________________, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, neste ato representada pelo seu ____________________________________, brasileiro, ___________, __________________________________________________________,\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 51/20, de 30 de julho de 2020, da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020 e do Decreto nº XX.XXX, de XX de outubro de 2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCelebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta Tributária, doravante denominado “TACT”, para que sejam adotadas medidas destinadas a adequação das condutas tributárias da COMPROMISSÁRIA, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CONDUTA \r\n\r\n(OBS: Esta cláusula deve descrever as condutas praticadas pela COMPROMISSÁRIA e as respectivas as divergências interpretativas)\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ENVOLVIDOS\r\n\r\n(OBS: Esta cláusula deve descrever os créditos tributários constituídos contra a COMPROMISSÁRIA e os respectivos autos de infração ou processos ou judiciais relativos às divergências interpretativas descritas na cláusula primeira, com indicação dos valores atualizados até a data de celebração do TACT, sem anistia, com discriminação de principal, multa e juros, indicando os inscritos ou não em Dívida Ativa, e os que serão ou não objeto de composição. Deve indicar também valores relativos a eventual denúncia espontânea, não abrangida por autuação, atualizados até a data de celebração do TACT, sem anistia)\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO\r\n\r\n(OBS: Esta cláusula deve descrever as obrigações da COMPROMISSÁRIA, em especial:\r\n\r\nCompromisso de não mais adotar as condutas descritas na Cláusula Primeira, com indicação da conduta correta, com o detalhamento necessário, inclusive com menção aos atos e dispositivos normativos relacionados;\r\n\r\nCompromisso de realizar o pagamento dos valores descritos no TACT, com indicação da modalidade a ser utilizada;\r\n\r\nCompromisso de informar ao Fisco a ocorrência de eventuais fatos externos que possam implicar alteração nos valores abrangidos pelo TACT.)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO\r\n\r\nConfigura descumprimento ou violação, total ou parcial, dos compromissos das cláusulas deste TACT, qualquer ação ou omissão imputável às compromissadas.\r\n\r\nO descumprimento ou violação, total ou parcial por parte da COMPROMISSÁRIA, dos compromissos constantes dos itens (...) da Cláusula terceira, no prazo de até 5 (cinco) anos da data da publicação deste TACT no Diário Oficial do Estado, implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados, excluído o valor do pagamento mencionado no item (...) da Cláusula terceira deste TACT.\r\n\r\nO erro material, escusável e de boa fé, em relação à apuração da base tributável das operações descritas neste TACT, não configura descumprimento ou violação, total ou parcial por parte da COMPROMISSÁRIA dos compromissos constantes dos itens (...) da Cláusula terceira, desde que sanados, com as devidas penalidades moratórias, em até 15 (quinze) dias contados de sua identificação.\r\n\r\nAlteração posterior, por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das normas que regem o presente TACT não resulta em descumprimento total ou parcial do mesmo pela COMPRIMISSÁRIA, devendo os termos aqui compromissados permanecerem em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente compromisso tem vigência de até 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir as questões decorrentes deste compromisso.\r\n\r\nE por estarem ajustadas e compromissadas, firma o presente termo em 04 (quatro vias), na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta os efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nPelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nNome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nCPF: XXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nPela COMPROMISSÁRIA\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nCPF: XXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/10/2020.\r\n\r\nId: 2281624"
                    ],
                    "2281608": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.362 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM XIV DO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 45.186, DE 17 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-35/059/000855/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Policial Militar submetido a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou Comissão de Revisão Disciplinar pode ser aproveitado em outras funções diversas de atividade fim, tais como plantão de alojamento, reserva única de material bélico, sala de operações, faxina e etc.;\r\n\r\n- que ao final do Procedimento Administrativo Disciplinar o Policial Militar pode ser absolvido e/ou considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação; e\r\n\r\n- que a manutenção do Policial Militar submetido a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou Comissão de Revisão Disciplinar não traz prejuízo de ordem administrativa ao desempenho do serviço policial militar.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, em todos os seus termos, o item XIV do Anexo ao Decreto nº 45.186, de 17 de março de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO AO DECRETO N. 45.186, DE 17 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nDA REFORMULAÇÃO DO PROGRAMA DE POLÍCIA PACIFICADORA NO ÂMBITO DA PMERJ, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA (CPP) E DE SUAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA (UPP).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“XIV - A submissão a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou a Comissão de Revisão Disciplinar não acarretará a movimentação do militar para OPM distinta do âmbito de atribuições da Coordenadoria de Polícia Pacificadora, salvo se, à luz das circunstâncias fáticas objeto da apuração disciplinar, a permanência do Policial Militar não for recomendada.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2281608"
                    ],
                    "2281634": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.363 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA PRESIDÊNCIA E DA ESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP/PROPAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERECÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-120002/000182/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal Brasileira;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência e celeridade para a execução dos atos de gestão concernentes aos Projetos relacionados a temática das Concessões e Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\n- que a alteração organizacional não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A presidência do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGP) caberá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Executiva do CGP integra a estrutura da Subsecretaria de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2281634"
                    ],
                    "2281635": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.364 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS GRÁFICOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120079/001355/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o objeto social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ é a publicação e distribuição dos jornais oficiais do Estado; a execução de trabalhos gráficos oficiais; a impressão de livros e coleções de leis e decretos, cartazes, folhetos, separatas, revistas e outros opúsculos de interesse público; \r\n\r\n- que a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, permite no inciso XVI do artigo 24, dispensa de licitação para a impressão de diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; \r\n\r\n- que a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ foi criada para tais fins, com recursos do Estado e que, assim, atende ao interesse público sua contratação para prestar os serviços específicos que motivaram sua criação, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As contratações de serviços gráficos ou editoriais pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Fundacionais, inclusive as de regime especial, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado, serão precedidas de pesquisa de preços, objeto da contratação. \r\n\r\nParágrafo Único - O resultado da pesquisa será juntado aos autos do procedimento licitatório, acompanhado dos orçamentos obtidos. \r\n\r\nArt. 2º - A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ será consultada pela autoridade tomadora do serviço para que manifeste, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, seu interesse e possibilidade de executar os serviços cotados, com a mesma ou melhor qualidade, com preço e prazo compatíveis ou menores que os oferecidos. \r\n\r\nParágrafo Único - A ausência de manifestação no prazo estabelecido, ou a resposta negativa da Imprensa Oficial do estado do Rio de Janeiro - IOERJ, possibilita ao órgão ou entidade tomadora dos serviços o prosseguimento do procedimento, na modalidade adequada à contratação pretendida. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETO Nº 47.365 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A CONTRATAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL PELOS ÓRGÃOS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120079/001355/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a instituição e a operacionalização da certificação digital, no âmbito da Administração direta, Indireta, autárquica e fundacional no Estado do Rio de Janeiro, são efetuadas sob coordenação da Secretaria de Estado da Casa Civil, e pelas seguintes entidades a ela vinculadas, a saber: - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, como Autoridade Certificadora - AC, conforme Decreto nº 41.797, de 02/04/2009, art. 2º, inciso VII; - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, como Autoridade de Registro - AR; e\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, permite no inciso XXIII do artigo 24, dispensa de licitação para a contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, inclusive as de regime especial, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas em cujo capital o Estado do Rio de Janeiro tenha participação majoritária, bem como entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a contratar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, que atua como Autoridade de Registro - AR, nos termos da normatização de regência, o Certificado Digital, quando necessário. \r\n\r\nParágrafo Único - A contratação de que trata o caput deste artigo será realizada com dispensa de licitação, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. \r\n\r\nArt. 2º - À IOERJ, para os fins deste Decreto, caberá prestar os serviços de suporte técnico à implantação e operacionalização da certificação digital. \r\n\r\nArt. 3º - A identificação e o cadastramento de usuários e de órgãos da Administração serão preferencialmente realizados nas agências e postos de atendimento da IOERJ, como Autoridade de Registro (AR), para validação presencial no processo de emissão de certificados digitais. \r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado da Casa Civil expedirá, mediante Resolução, normas complementares ao disposto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2281635"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2281637": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE SOUTO MAIOR FERREIRA do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Simone Souto Maior Ferreira.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor Especial JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2281568-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Unidade de Corregedoria Setorial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/014494/2020. \r\n\r\nEXONERAR FABIO VILLELA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 2175883-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001482/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 42760968, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Villela de Pinho, ID Funcional nº 2175883-2. Processo nº SEI-070026/001482/2020. \r\n\r\nId: 2281637"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2281614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de NOVEMBRO/2020.\r\n\r\nId: 2281614"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2281638": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089693-8, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Manuela Fonseca e Franco Schaefer, ID Funcional n° 4420843-0. Processo nº SEI-150001/007353/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, MANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER, ID FUNCIONAL N° 4420843-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007353/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO JORGE MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4137808-3, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007200/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, MARCELA ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4274528-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007353/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5111430-5/1, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcela Alves de Souza, ID Funcional n° 4274528-4. Processo nº SEI-150001/007353/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, PATRICIA QUELI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099872-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007353/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA CELEBRIM NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patricia Queli da Silva, ID Funcional nº 5099872-2. Processo nº SEI-150001/007353/2020.\r\n\r\nEXONERAR MIGUEL RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5079197-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160150/002084/2020.\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL: 5108528-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Miguel Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier, ID Funcional nº 5079197-4. Processo nº SEI-160150/002084/2020.\r\n\r\nEXONERAR SUELEN DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL: 5108528-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Habilitação, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160150/002084/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAIO ATALIBA DUTRA FREITAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Habilitação, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Suelen da Silva Lima, ID Funcional: 5108528-3. Processo nº SEI-160150/002084/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2020, MIGUEL LAINO BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51085356, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão e controle de CNH, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160150/001735/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONIERLISON REIS DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão e controle de CNH, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Miguel Laino Bezerra, ID Funcional nº 51085356. Processo nº SEI-160150/001735/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DA PAZ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4401480-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Documentos, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/006026/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4423371-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Documentos, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro da Paz Martins, ID Funcional nº 4401480-5. Processo nº SEI-160192/006026/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 11/11/2020, que nomeou ANA CAROLINA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Pastana Siqueira, ID Funcional nº 5099829-3. Processo nº SEI-160005/000792/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS DE ARAUJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5108481-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160150/001739/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FERNANDES BOTELHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Araujo dos Santos, ID Funcional n° 5108481-3. Processo nº SEI-160150/001739/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de novembro de 2020, VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5026485-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/014613/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE FERREIRA ZARONI, ID FUNCIONAL Nº 5100796-7, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vinicius dos Santos Silva, ID Funcional n° 5108029-0. Processo nº SEI-120001/014611/2020.\r\n\r\nNOMEAR KARINE MATOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5092869-4 para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Amauri Ferreira do Carmo, ID Funcional nº 5099579-0. Processo nº SEI-120001/014611/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSIONE FERNANDES DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4413710-9, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luis Henrique Ferreira de Aquino, ID Funcional nº 1914315-0. Processo nº SEI-120001/014825/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, LUIS HENRIQUE FERREIRA DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 1914315-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/014825/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, EDSON CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 570136-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/014825/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS PINTO CAVALCANTE para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Edson Carneiro da Silva, ID Funcional nº 570136-8. Processo nº SEI-120001/014825/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ANSELMO BRAGA, ID FUNCIONAL N° 0641106-1, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Nunes de Souza, ID Funcional nº 4417464-0. Processo nº SEI-040161/011019/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, ALEXANDRE ANSELMO BRAGA, ID FUNCIONAL N° 0641106-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Tributária, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011019/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CANDELI, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5018252-8, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoal, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Aparecida Coutinho Fernandes, ID Funcional nº 4443234-8. Processo nº SEI-040161/010964/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de novembro de 2020, LECY DENIZE NÔGA APARÍCIO, ID FUNCIONAL Nº 4395296-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000049/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL GUIMARÃES DE SOUZA, ID. FUNCIONAL N° 5107454-0, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafael Magnum Maia da Silva, ID Funcional n° 5113049-1. Processo nº SEI-170026/002046/2020.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER COSTA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Jacques Fernandes, ID Funcional n° 5111484-4. Processo nº SEI-170026/002048/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DUARTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100053-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001281/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, FELIPE SANTANA PASSOS CORREA, ID FUNCIONAL N° 5106148-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000978/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 4276096-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001482/2020. \r\n\r\nNOMEAR DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4216513-0, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wagner Nicacio de Souza, ID Funcional nº 5023477-3. Processo nº SEI-070002/009108/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, WAGNER NICACIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5023477-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009108/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5110415-6, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tamyris Marques Miranda, ID Funcional nº 5084171-8. Processo nº SEI-070002/008559/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA OLIVEIRA DE FREITAS do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002891/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DA SILVA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luiza Oliveira de Freitas. Processo nº SEI-020007/002891/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ PIMENTA GUEDES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002828/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GONÇALVES FRANCO HIATH para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por André Luiz Pimenta Guedes. Processo nº SEI-020007/002828/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, MARIO SILVA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002826/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER LOPES DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Mario Silva de Souza. Processo nº SEI-020007/002826/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DA SILVA MARCELINO CARDOZO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002832/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS CARLOS CORREIA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Daniele da Silva Marcelino Cardozo. Processo nº SEI-020007/002832/2020.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS ALVES BORRHER do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003048/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS PASSAGEM para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Douglas Alves Borrher. Processo nº SEI-020007/003048/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRUNNA DE OLIVEIRA CATANANTE DA COSTA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002831/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE ASSIS BARRETO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Brunna de Oliveira Catanante da Costa. Processo nº SEI-020007/002831/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400179-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gabriel Abrão Silva Mendes. Processo nº SEI-020007/003047/2020.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL ABRÃO SILVA MENDES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003047/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA LIMA DA CRUZ do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002830/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCYAINA JULIA SATURNINO GABRIEL para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruna Lima da Cruz. Processo nº SEI-020007/002830/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VIRGOVINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Muniz de Aguiar, ID Funcional nº 5089816-7. Processo nº SEI-180007/001597/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 16/11/2020, que exonerou, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, ANDRESSA POMPÔLHA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5098745-3, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-070020/000851/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de novembro de 2020, CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, ID FUNCIONAL Nº 4434551-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000811/2020. \r\n\r\nNOMEAR CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, ID FUNCIONAL No 4434551-8 para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto no 47.286, de 17 de setembro de 2020. Processo nº SEI-150001/007285/2020.\r\n\r\nId: 2281638"
                    ],
                    "2281636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000199/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor EDUARDO PIRES GAMELEIRO, Programador de Produção, Documentação e Processamento, Matrícula nº 292.370-4, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para a Vice-Governadoria do Estado, com validade a contar de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2281636"
                    ],
                    "2281591": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 01 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-15/001/016462/2019, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nGESTOR: GABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: JAYSOM FONSECA DA SILVA, ID nº 5.103.952-4, MAURICIO MEYER BENISTE, ID nº 5.087.564-7 e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID nº 0.571.471-0.\r\n\r\nSUPLENTE: EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID 5.088.668-1.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2281591"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281488": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 798 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000683/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 005/2020, celebrado entre o PRODERJ e a Hardlink Informática e Sistemas Ltda., por meio do processo nº SEI-120211/000683/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Daniel Luzente de Lima - ID: 4349885-0;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Marcio Mathias Quintella - ID: 4347493-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Elio Thomé de Souza Filho - ID: 4347507-8; \r\n\r\nFiscal Técnico: Christiane Pessanha das Dores Ramos - ID: 4371966-0;\r\n\r\nSuplente: Ricardo Godinho Fontes - ID: 4349687-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Karoline Santos de Miranda Pereira - ID: 5107635-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 005/2020 e do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2281488"
                        ],
                        "2281315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120211/001803/2020 - MAURÍCIO JOSÉ COSTA SANTOS - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.749-8 - CONCEDO 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio, em conformidade com o art. 129, do Decreto n° 2.479/79, relativa aos períodos apurados de 04/06/2009 a 01/07/2014 e de 02/07/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nId: 2281315"
                        ],
                        "2281498": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ SECC/SSCS Nº 335\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho, o Secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Moreira Miccione e a Subsecretária de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, Simone Souto Maior, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/007190/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de campanhas publicitárias de utilidade pública de interesse do DETRAN-RJ, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 13/11/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 083300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0833.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 232.02\r\n\r\nValor: R$ 7.860.000,00 (sete milhões oitocentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos nesta portaria poderão ser usados para quitar as despesas de exercícios anteriores, incluindo pagamento de juros, multas e eventuais impostos, desde que afetas ao objeto previsto no art. 1º, I, deste Ato e observadas as demais normas estaduais relativas ao pagamento de tais despesas, em especial o Decreto n° 47.240 de 31 de agosto de 2020 que dispõe sobre a priorização de pagamento e o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências e a Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nNicola Moreira Miccione\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSimone Souto Maior\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2281498"
                        ],
                        "2281497": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/004191/2020 - EDSON CONCEIÇÃO SANT'ANNA, Id. Funcional nº 1993983-3. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 10/05/2018, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 2281497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2281288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/000155/2020 - Em cumprimento ao art. 8º da Resolução SECCG nº 42 de 10 de julho 2019, combinado com o artigo 21, da Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, AUTORIZO a prorrogação da cessão para o período de 02/01/2020 a 01/01/2021, da servidora JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT´ANNA, ID Funcional nº 50003658, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nId: 2281288"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2281520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nDESLOCA ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006156-9, da Coordenadoria de Informações, da Superintendência de Informações Gerencias, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. Processo nº SEI-040084/000179/2020.\r\n\r\nId: 2281520"
                    ],
                    "2281303": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT N°352 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE À REALIZAÇÃO DE REGISTO E DEPÓSITO NO CONFAZ, PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 9.025/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do art. 34, do Anexo IV, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, processo nº SEI-040058/0000117/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dá publicidade à realização, no mês de outubro de 2020, do registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória relativa à Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, nos termos do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, a produção de efeitos da Lei nº 9.025/2020 tem início em 1º de novembro de 2020, em atenção ao estabelecido em seus arts. 21 e 23.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2281303"
                    ],
                    "2281451": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020, do dia 25 de novembro de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 55.355 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/112077/2012- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 76.397, 76.398, 76.401, 76.402, 76.403, 76.404 e 76.405 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/041/002522/2019, E-04/041/002546/2019, E-04/041/002531/2019, E-04/041/002547/2019, E-04/041/002530/2019, E-04/041/002528/2019 e E-04/041/002527/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MARCOS SALGADO OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 76.418, 76.419, 76.420, 76.421, 76.422, 76.423, 76.526, 76.527, 76.528, 76.529, 76.530, 76.531, 76.532, 76.533, 76.534, 76.535, 76.536, 76.537, 76.538, 76.761, 76.762, 76.763, 76.764 e 76.765 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/041/002522/2019, E-04/041/002546/2019, E-04/041/002531/2019, E-04/041/002547/2019, E-04/041/002530/2019, E-04/041/002528/2019, E-04/041/002527/2019, E-04/041/002512/2019, E-04/041/002516/2019, E-04/041/002523/2019, E-04/041/002525/2019, E-04/041/002526/2019, E-04/041/002544/2019, E-04/041/002532/2019, E-04/041/002514/2019, E-04/041/002519/2019, E-04/041/002518/2019, E-04/041/002539/2019, E-04/041/002513/2019, E-04/041/002548/2019, E-04/041/002520/2019, E-04/041/002545/2019, E-04/041/002533/2019, E-04/041/002517/2019, E-04/041/002538/2019, E-04/041/002536/2019, E-04/041/2541/2019, E-04/041/2535/2019, E-04/041/2524/2019, E-04/041/2521/2019 e E-04/041/2515/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MARCOS SALGADO OLIVEIRA / MARCOS SALGADO DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.472 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/002156/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.474 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/019973/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: REFRIGERACAO DUFRIO COM E IMP LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNota Explicativa: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2281451"
                    ],
                    "2281518": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 71.322 - Processo nº. E-04/045/302/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 69.679 - Processo nº. E-04/034/7918/2016 - Recorrente: AFR 02.01 - ARARUAMA - Interessada: MARLY DE OLIVEIRA FONSECA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.711 - Processo nº. E-04/037/100296/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.719 - Processo nº. E-04/211/10822/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGATHA MARIA DE ALMEIDA CORREA PLÁSTICOS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.118 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 75.917 - Processo nº. E-04/211/17814/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.796 - Processo nº. E-04/211/20698/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.531 - Processo nº. E-04/211/12260/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTAINER'S LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.146 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.392 - Processo nº. E-04/211/4214/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.150 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 75.949 - Processo nº. E-04/046/1429/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.151 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs. 76.090, 76.091, 76.092, 76.093, 76.094 e 76.095 e 76.096 - Processos nºs. E-04/041/383/2019, E-04/041/381/2019, E-04/041/376/2019, E-04/041/384/2019, E-04/041/380/2019, E-04/041/377/2019 e E-04/041/378/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FELIPE SIMÕES WAINERAICH. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.154, 18.155, 18.156, 18.157, 18.158, 18.159 e 18.160. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.744 - Processo nº. E-04/045/100020/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G4 AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.824 - Processo nº. E-04/040/1542/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 68.183 - Processo nº. E-04/041/2047/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LUCIA IRIBARNE MARTINS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.199 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.829 - Processo nº. E-04/041/1615/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIETRICH FUHRKEN BATISTA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 75.941 - Processo nº. E-04/211/21682/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 76.204 - Processo nº. E-04/003/100173/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 72.187 - Processo nº. E-04/034/2942/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELMAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.220 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.912 - Processo nº. E-04/037/774/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BASF S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.225. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs. 76.137, 76.160 e 76.161 - Processos nºs. E-04/046/1427/2017, E-04/046/1425/2017 e E-04/046/1433/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.226, 18.227 e 18.228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 76.142 - Processo nº. E-04/211/22453/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.230. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.106 - Processo nº. E-04/211/7724/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNDERBERG DO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 76.193 - Processo nº. E-04/046/1689/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QTC BRASIL INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.255 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 68.550. - Processo nº. E-04/045/121/2016. - Recorrente: TARGA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 17.855. - EMENTA: ICMS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR APONTADO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL. Uma vez excluída a exigência do imposto, descabe a aplicação da multa proporcional pelo mesmo fato. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 17/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.147. - Processo nº. E04//211/3324/2018. - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.866. - EMENTA: ICMS - IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 17/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.184. - Processo nº. E04/041/2407/2016. - Recorrente: JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.872. - EMENTA: ITCMD - VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL INVENTARIADO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA APCA-PGE. Restando comprovado nos autos, através do Parecer Técnico nº 49/2017, elaborado pela APCA-PGE, que o valor do presente lançamento não foi excessivo, impõe-se a sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 07/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.316. - Processo nº. E04/211/825/2019. - Recorrente: LAGUNA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.886. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM. Imposto não retido e não recolhido em operação sujeita ao regime de substituição tributária. Operação de venda à ordem. A nota fiscal indicada como sendo a relativa à remessa simbólica e na qual haveria o destaque do imposto devido, não faz qualquer menção ao documento que acobertou a remessa de mercadoria por conta e ordem, circunstância esta que, por si só, justifica o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 21/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 67.641 - Processo nº. E-04/033/903/2015 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.912. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO SUCATA. Operação comercial de compra e venda de sucata. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Dispõe o art. 1º, incisos I e II, do Livro XII, do Decreto 27.4274/00, que a entrada de sucata fica o imposto diferido para o momento que ocorrer saída para outra unidade federada ou para o exterior/ o ou sua entrada em estabelecimento industrial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 70.244. - Processo nº. E04/031/908/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente de decadência do crédito tributário e de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.914. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. Não há aqui mudança “nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento” entre uma ação fiscal e outra, como sustenta a impugnante, com apoio no art. 146, do CTN. Trata-se, na verdade, de identificação de matéria de fato, e não mudança de critério jurídico. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Em muitas ocasiões, torna-se necessário focar em procedimentos e desenvolvimentos operacionais do contribuinte para análise acurada da decadência. Diante dessas análises, entendo por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN, NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PLEITEADA. BENEFÍCIO FISCAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. REGIME NORMAL DO ICMS. LANÇAMENTO. Havendo exclusão de benefício fiscal, é de se lançar o imposto não recolhido pelo regime normal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\nRecurso nº. 69.289. - Processo nº. E04/036/153/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Re lator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.950. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. MÉRITO. Demanda de potência contratada. Superveniência de decisão judicial determinando o recolhimento do ICMS incidente sobre a demanda de potência efetivamente medida, em razão da sentença proferida em autos de ação ordinária. Tendo em vista que a recorrente não era parte da ação judicial movida pelo contribuinte de fato, não há que falar em necessidade de intimação judicial da decisão proferida em ação da qual não era parte. Assim, a intimação fiscal emitida pela Administração Tributária, no fito de notificar a autuada acerca da decisão judicial, é válida e eficaz, de modo que deveria a recorrente, desde a ciência da referida intimação, debitar o ICMS na forma fixada na decisão judicial. Tendo em vista que não o fez, o Auto de Infração lavrado em face dela se revela cabível. Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 877/15. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 11/03/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.276. - Processo nº. E04//211/15362/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JBS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.999. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância que julgou improcedente o lançamento e com muita propriedade identificou o ingresso físico da mercadoria no Estado destinatário (MS) sem qualquer vinculação prévia ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 28/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.467 - Processo nº. E-04/211/012902/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO VILARINHO DA PRATA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.050 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MULTA FORMAL. DEIXAR DE EMITIR MDF-e. A infração de deixar de emitir o MDF-e deve ser penalizada conforme disposto no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, tendo em vista que o documento fiscal citado não possui um valor de operação ou prestação vinculado que não sejam os documentos fiscais que estão nele relacionados. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.774. - Processo nº. E04/211/2530/2018. - Recorrente: ÉTICA CABO FRIO TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.053. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO AO ARREPIO PARÂMETROS LEGISLATIVOS. VÍCIO MATERIAL. Em se tratando de arbitramento do imposto, as regras impostas pelo artigo 75 da Lei 2657/96 deverão ser estritamente observadas pelo agente fiscal responsável pelo lançamento, caracterizando nulidade por vício material o estabelecimento de analogias totalmente desprovidas de amparo legal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 74.558. - Processo nº. E04/211/3274/2018. - Recorrente: ANGRAMARINE SERVIÇOS NAUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.067. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DOCUMENTO FISCAL NÃO EMITIDO. MULTA FORMAL. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 71.948. - Processo nº. E-04/036/130/2017. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, e, no mérito, também por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.082. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração em referência, estabelece a capitulação do fato mediante citação expressa do dispositivos legais e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, bem como o procedimento de apuração corretamente aplicada. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Consideran do que a transposição das mercadorias do estoque para ativo permanente foram efetuadas entre os meses de julho a dezembro de 2012; considerando que autuação se materializou com a ciência do autuado em 27/06/2017 não há que cogitar a decadência, seja nos termos do artigo 150, § 4º, seja pelo artigo 173, ambos do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 73.845. - Processo nº. E-04/016/2264/2017. - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUSTÍVEIS E CARGAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.114. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A r. decisão encontra-se baseado em preceitos estranhos aos autos, aos quais sequer foram ofertados ao autuado para que tivesse ciência da norma transgredida. NULIDADE ACOLHIDA unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.219. - Processo nº. E-04/211/16151/2019. - Recorrente: ARY CAVALLARO MOREIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.115. - EMENTA: RECURSO - PRECLUSÃO PROCESSUAL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação via DEC da exigência prevista no inciso III, item 1, do art. 25, do Decreto nº 2.473/79, correta a decisão de primeiro grau que rejeitou levantamento da intempestividade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.268 - Processo nº. E-04/211/8645/2019 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.177. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstração dos elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA PENAL - DAMDFE. O RICMS/2000, Livro VI, artigo 5º, inciso XXII e artigo 15, inciso X, define documento fiscal obrigatório tanto o MDF-e, como o documento auxiliar o DAMDFe. O DAMDFe Documento Auxiliar do MDF-e, tem por finalidade acobertar o transito de mercadorias, devendo estar na posse do respectivo motorista desde o início até o final do prestação do serviço de transporte e somente encerrado quando concluir o percurso. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.068. - Processo nº. E04/211/10332/2019. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.129. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão prolatada apresentou os fundamentos legais pertinentes à validade da conduta não observada pelo contribuinte. Infração devidamente prevista na legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nRestou comprovado o não atendimento da intimação, caracterizando o embaraço à fiscalização. As intimações realizadas por meio do DeC estão válidas por força do Decreto 45.948/17. Ausência de prova que comprove as alegações trazidas pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.785 e 74.786 - Processos nºs. E-04/211/1865/2018 e E-04/211/1866/2018 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitou. - Acórdãos nºs. 18.133 e 18.134 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, bem como o procedimento de apuração da diferença constatada corretamente aplicada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Revelam-se caducos os créditos tributários relativo aos períodos anteriores a 20 de dezembro de 2013, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal para o Fisco efetuar o lançamento, resultando na extinção do crédito reclamado nos termos do artigo 156, V, do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.078. - Processo nº. E04/004/498/2016. - Recorrente: MACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.135. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\nNo tocante à alegada inobservância, pela Administração Tributária, dos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para fins de acesso aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões, vale salientar que este se deu com espeque em dispositivos normativos previstos na legislação tributária fluminense, sendo que, à luz do art. 2º, inc. II, e do art. 3º, inc. I, da Lei nº 5.391/09, não há que falar em violação de sigilo pelo Fisco no acesso a dados eminentemente fiscais. \r\n\r\nO lançamento de ofício cumpre os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS - e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 19/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.074 - Processo nº. E-04/211/4307/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.147 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.978. - Processo nº. E04/036/76/2017. - Recorrente: OMNES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.149. - EMENTA: ICMS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. ESTOQUE FINAL. Lançamento de ofício em que se exige o ICMS relativo ao estoque final de mercadorias existente na data de encerramento das atividades do estabelecimento. Diversamente do sustentado pela recorrente, a norma contida no art. 3º-E, inc. IV, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12, não é incompatível com a LC federal nº 87/96, vez que aludida norma estadual não fixa nova hipótese de incidência do imposto não prevista no diploma federal de normas gerais, e sim estabelece, na circunstância nela veiculada, uma presunção legal iuris tantum de ocorrência de fato gerador previsto no art. 2º, inc. I, da LC nº 87/96, qual seja, a operação de circulação das mercadorias. O disposto pelo art. 3º-E, inc. IV, da Lei nº 2.657/96 se aplica ao encerramento das atividades de cada estabelecimento da mesma pessoa jurídica, tendo em vista o princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 11, §3º, inc. II, da Lei Complementar federal nº 87/96 e, na mesma linha, no art. 16 da Lei nº 2.657/96. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de elidir a presunção legal de circulação das mercadorias constante de seu estoque final quando da cessação de suas atividades.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 73.653. - Processo nº. E04/040/1002/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.162. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, e no art. 5º, do Anexo I, do Livro VI, na redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, ambos do RICMS/RJ, vigentes à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 71.818. - Processo nº. E04/040/1054/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.163. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, e no art. 5º, do Anexo I, do Livro VI, na redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, ambos do RICMS/RJ, vigentes à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 73.908. - Processo nº. E04/040/1015/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.164. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, e no art. 5º, do Anexo I, do Livro VI, na redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, ambos do RICMS/RJ, vigentes à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.097. - Processo nº. E04/040/1173/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.165. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Excluídas do Auto de Infração as operações de transferência de créditos em que restou comprovada a emissão espontânea dos respectivos documentos fiscais, ainda que intempestiva. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.639. - Processo nº. E04/040/1182/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.166. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Excluídas do Auto de Infração as operações de transferência de créditos em que restou comprovada a emissão espontânea dos respectivos documentos fiscais, ainda que intempestiva. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.063. - Processo nº. E04/040/1087/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.167. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Excluídas do Auto de Infração as operações de transferência de créditos em que restou comprovada a emissão espontânea dos respectivos documentos fiscais, ainda que intempestiva. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.368. - Processo nº. E04/040/1084/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.168. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Excluídas do Auto de Infração as operações de transferência de créditos em que restou comprovada a emissão espontânea dos respectivos documentos fiscais, ainda que intempestiva. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.718. - Processo nº. E04/211/4286/2019. - Recorrente: ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.170. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou incontroverso no feito que, no momento da interceptação fiscal que culminou na formalização do lançamento de ofício, a autuada transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal já utilizada em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. Em razão disto, a aludida documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à recorrente - transportadora - pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.883 - Processo nº. E-04/041/2878/2019 - Recorrente: ESPÓLIO DE CLEA DIAS FERNANDES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.177. - EMENTA: ITD- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. \r\n\r\nO prazo decadencial do direito à repetição de indébito fiscal relativo a imposto pago indevidamente ou a maior que o devido expira-se no prazo de cinco anos contados da data do pagamento. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 71.822. - Processo nº. E04/040/1023/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.179. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. O acórdão recorrido, prolatado pela Junta de Revisão Fiscal, se ampara em matéria fática divorciada da realidade dos autos. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVENDO O FEITO RETORNAR À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 73.896. - Processo nº. E04/040/1077/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.180. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que veicula multa formal estabelecida pelo art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo legal que impõe, in casu, a aplicação da penalidade pecuniária formal no limite inferior de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, qual seja, o art. 67-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, na linha da remansosa jurisprudência deste colegiado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 73.285. - Processo nº. E04/040/1185/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.182. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - dos documentos fiscais atinentes às operações de transferência de crédito de ICMS mantidas pela decisão recorrida, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 73.773. - Processo nº. E04/040/1163/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.183. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - dos documentos fiscais atinentes às operações de transferência de crédito de ICMS mantidas pela decisão recorrida, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.609. - Processo nº. E04/040/1158/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.184. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - dos documentos fiscais atinentes às operações de transferência de crédito de ICMS mantidas pela decisão recorrida, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.628. - Processo nº. E04/040/1183/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.185. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - dos documentos fiscais atinentes às operações de transferência de crédito de ICMS mantidas pela decisão recorrida, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.865. - Processo nº. E04/046/1656/2018. - Recorrente: T.G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos temos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.193. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado nos autos que o transportador transitou pelo posto de fiscalização e apresentou os documentos listados no lançamento em momento anterior, razão pela qual restou considerado como inidôneo e responsabilizado o transportador como responsável pelo imposto devido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.822 - Processo nº. E-04/022/140/2018 - Recorrente: POSTO FAGUNDÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente, e de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos temos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.194 - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Improcede a nulidade de decisão provocada de ofício, em razão da autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória, inclusive, com citação e transcrição do dispositivo violado pela autuada. Os vícios apontados pela descrição incompleta/genérica da conduta infracional, tem-se que, nos limites de sua literalidade, o Auto de Infração identifica que houve apresentação incorreta da EFDs. REJEITADA AS PRELIMINARES. MULTA FORMAL - EFD. A autuada não questionou os erros apurados em EFDs, silenciando-se quanto à acusação fiscal, deixando de propiciar qualquer fato extintivo, impeditivos ou modificativo que pudesse sustentar a improcedência pleiteada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 73.819 - Processo nº. E-04/101/186/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Ricardo Garcia de Araujo Jorge acompanharam o Relator pela conclusão. - Acórdão nº. 18.203. - EMENTA: ICMS - ST - MULTA. Não há como se manter a multa com a exclusão do imposto, considerando o caráter unicamente punitivo da multa penal, exigência mantida que conflita com artigo 60-A, da Lei nº. 2.657/96 com redação da Lei 6.357/2013. RECURSO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.568. - Processo nº. E04/003/100161/2018. - Recorrente: D MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarar acolher a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.204. - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que veicula multa estabelecida pelo art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo legal que impõe, in casu, a aplicação da penalidade pecuniária no limite inferior de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, qual seja, o art. 67-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, na linha da remansosa jurisprudência deste colegiado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. Declarada a nulidade do Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.423 - Processo nº. E-04/211/5203/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto, que rejeitaram a preliminar levantada. - Acórdão nº. 18.211 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte teria o prazo de quinze dias úteis qual estaria findando em 21 de dezembro e não 07 de dezembro de 2018, sabendo que são excluídos dos dias úteis, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente administrativo. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.878. - Processo nº. E04/211/16613/2019. - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.219. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN.\r\n\r\nDescumprimento de dever instrumental. Lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A Resolução Sefaz 720/2014, Anexo XIII, Parte II, art. 149, inc. II, é cristalina quanto à obrigação, do adquirente, de emissão do documento fiscal por ocasião da entrada de mercadoria decorrente de operação de importação por conta e ordem de terceiros. Aplica-se a penalidade por descumprimento de dever instrumental concomitantemente com a exigência do imposto e multa proporcional por expressa previsão legal da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.620 - Processo nº. E-04/211/5808/2019 - Recorrente: PÉROLA DE NITERÓI SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, também por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.221 - EMENTA: NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. Tem-se no lançamento, o relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização, respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - GLOSA. A acusação fiscal tem por objeto a glosa do crédito indevido, destacado no corpo do relato pela autoridade fiscal, imputando a inobservância do artigo 36, II, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 75.761 - Processo nº. E-04/211/15607/2019 - Recorrente: ACMG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.222 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Verificações incontestáveis apuradas em grau singular, cai por terra o argumento de erro quanto inclusões de documentos fiscais. A multa reflete o delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 76.208. - Processo nº. E04/211/22316/2019. - Recorrente: DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.223. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Diversamente do assentado no decisum ora objeto de remessa necessária, que declarou nulo o Auto de Infração veiculado na exordial, a autoridade fiscal lançadora não se utilizou da técnica de aferição indireta da base de cálculo do imposto - arbitramento -, porquanto o lançamento se escora diretamente em dados informados pela própria autuada em declarações atinentes ao regime do Simples Nacional, as quais se revestem de valor fiscal, fazendo prova, pois, em favor do Fisco. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal, a fim de que seja julgada a impugnação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 49.312. - Processo nº. E04/044030/2010. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.229. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não se pode imputar a qualidade de responsável solidário ao destinatário, em operação sujeita à sistemática da substituição tributária, quando inexiste Protocolo ou Convênio que imponha a obrigação de retenção do imposto pelo remetente situado em outra unidade da federação. Correto seria exigir do destinatário na condição de substituto tributário, vez que a mercadoria está sujeita à substituição tributária em operação interna. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2281518"
                    ],
                    "2281408": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 24 de novembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 50.982/RO - Processo nº E-04/062451/2011- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.060/RV - Processo nº E-04/034/012735/2015 - Recorrente: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 72.288/RV - Processo nº E-04/035/000215/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.974/RV - Processo nº E-04/034/002595/2017 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.348/RO - Processo nº E-04/039/000014/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENSO SISTEMAS TÉRMICOS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- Representante da Fazenda: Dr. Erick ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2281408"
                    ],
                    "2281353": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.298 - Processo nº E-04/034/105138/2018 - Recorrente: RIOJA INDÚSTRIA E COMÉRIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 18.346 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - CRÉDITOS SUPERIORES AOS VALORES INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA PENA. A penalidade cominada é estritamente a constante na legislação vigente para a infração relatada na exordial. Ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade da multa. - MÉRITO. No mérito, comprovado que a empresa adquiriu mercadorias tributadas, e, por ocasião dos respectivos registros de entrada, lançou os créditos do ICMS em montantes superiores aos incidentes nas correspondentes operações, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente aproveitado, e para impor a multa material prevista o art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.252 - Processo nº E 04/211/007959/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAPHAEL VENÂNCIO DOS SANTOS DE SUCATA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.357. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.255 - Processo nº E 04/211/000890/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.359. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2281353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281631": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 11 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na 20° Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, de 29 de setembro de 2014, no Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, e na Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012. Processo nº SEI-040163/000161/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Eleitoral da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV: \r\n\r\nPRESIDENTE: Luciana Oliveira da Silva de Senna, matrícula nº 009-1.\r\n\r\nMEMBROS: Josenildo Silva de Carvalho, matrícula nº 050-5 e Amanda Freitas Santos, Id. 5030807-6.\r\n\r\nArt. 2°- No impedimento da Presidente da Comissão, a Comissão será presidida pelo servidor Josenildo Silva de Carvalho, matrícula nº 050-5.\r\n\r\nArt. 3° - O período do processo eleitoral será de, no máximo, 150 (cento e cinquenta) dias e, considerar-se-á o início do processo eleitoral a publicação da constituição da Comissão Eleitoral no Diário Oficial do Estado, e o fim, a data de divulgação dos resultados homologados.\r\n\r\nArt.4° - A Comissão Eleitoral poderá prorrogar justificadamente o período do Processo Eleitoral por até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2281631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2281461": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nPORTARIA SEDEERI/DGAF Nº04 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEDEERI nº 054, de 21 de setembro de 2020, o que consta no Processo nº SEI-220002/001105/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, que “Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em Continuidade às Medidas de Austeridade Adotadas pelo Governo do Estado”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CELSO REIS FORMOZO, ID. 2033766-3, para atuar como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor FÁBIO DA COSTA MIRANDA, ID. 1912054-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2281461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2281302": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 66 \r\n\r\nDE 13 de NOVEMBRO de 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019,que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta no Processo nº SEI- 170026/002020/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com a concessão de aluguel social dos meses de novembro e dezembro.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: A partir da data da publicação- término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\n\r\nUO: 07610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV -PARA/EXECUTANTE: 49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOSOCIALEDIREITOSHUMANOS-SEDSODH\r\n\r\nUO: 49010- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n07610.08.244.0450.1155\r\n\r\nAtendimento à População em Situações\r\n\r\nEmergenciais\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n4.982.263,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24,de10desetembrode2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2281302"
                    ],
                    "2281564": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 51 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEINFRA Nº 50, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. PROCESSO Nº SEI-320001/003155/2020 E PROCESSO Nº SEI-170026/002031/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SEINFRA nº 50, de 11 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12.11.2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2281564"
                    ],
                    "2281435": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 52 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, DE NATUREZA INVESTIGATIVA. PROCESSO Nº SEI-320001/003155/2020 E PROCESSO Nº SEI-170026/002031/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n\r\n- o Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza investigativa. Processo nº SEI-320001/003155/2020 e Processo nº SEI-170026/002031/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo descritos, para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\n\r\nI. Wesley Moreira de Menezes Barbosa - ID5109644-7;\r\n\r\nII. Bruno Alves de Jesus. ID nº 5109574-2; \r\n\r\nIII. Julio Ferraz Christino. ID 5091950-4; e\r\n\r\nIV. Rafael Magnun Maia da Silva. ID 5113049-1.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2281435"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281522": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 115 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo SEI nº E-17/004/212/2019.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir um dos membros designados na PORTARIA IEEA/PRES Nº 102/2020 de 09 de março de 2020, publicada no D.O. de 11 de março de 2020. Será substituído o ex-servidor EVANDRO DRUMOND, Assessor, Id. Funcional nº 5107685-3, pelo servidor ROBERTO BASSETI, Assessor, Id. Funcional nº 5114092-6, para constituir a COMISSÃO DE VISTORIA dos Bens Móveis doados para o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA pelo Banco do Brasil S/A, para fins de verificação das condições que justifiquem a incorporação dos mesmos neste Instituto. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 116 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo SEI nº E-17/004/007/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir um dos membros designados na PORTARIA IEEA/PRES Nº 99/2020 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 07 de fevereiro de 2020. Será substituído o ex-servidor EVANDRO DRUMOND, Assessor, Id. Funcional nº 5107685-3, pelo servidor ROBERTO BASSETI, Assessor, Id. Funcional nº 5114092-6, para constituir o quadro de gestores dos Bens Móveis do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2281522"
                        ],
                        "2281517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 12.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nProcesso SEI nº E-17/004/171/2019 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI nº E-17/004/171/2020\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI nº E-17/004/171/2019\r\n\r\nId: 2281517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2281404": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 797 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA MILITAR, REGULAMENTADA PELA PORTARIA PMERJ Nº 214, DE 04 DE ABRIL DE 2002, PASSANDO A FUNCIONAR COMO CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro SEPM, que alterou a designação de CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA MILITAR, prevista no art. 1º da Portaria PMERJ nº 257, de 12 de maio de 2005, para CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\n- o previsto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de estruturar a Corregedoria Geral de Polícia Militar, para aplicação dos fundamentos estatutários na execução da atividade correcional, visando otimizar a tramitação, o monitoramento e a coordenação dos programas especiais afetos a hierarquia e disciplina;\r\n\r\n- o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-35/118/003474/2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a estrutura básica da CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA MILITAR, que passa a funcionar como CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, na forma do que dispõe o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Corregedoria Geral de Polícia Militar, a Coordenadoria Técnico-Administrativa, a Coordenadoria Disciplinar, a Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias, a Assessoria Técnica e de Desenvolvimento, a Reserva Única de Processos, Procedimentos e Expedição, e as Comissões Disciplinares Permanentes.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam modificadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Corregedoria Geral de Polícia Militar, as seguintes seções:\r\n\r\nI - Seção de Instauração e Controle passando a ser Seção de Instauração, Análise e Controle de Processos e Procedimentos;\r\n\r\nII - Seção de Análise e Controle de Processos e Procedimentos passando a ser Seção de Instauração, Análise e Controle de Inquéritos Policiais Militares;\r\n\r\nIII - Seção de Assuntos Técnicos Administrativos passando a ser Seção de Análise e Controle de Registro Policial Militar;\r\n\r\nIV - Seção de Investigação e Supervisão Disciplinar passando a ser Seção de Investigação e Supervisão Correcional;\r\n\r\nV - Agência de Inteligência passando a ser Seção de Inteligência Correcional;\r\n\r\nVI - Judiciário passando a ser Seção de Controle e Registro Judiciário.\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar o Regimento Interno, contido no Anexo I, para o funcionamento da Corregedoria Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar - CGPM/SEPM.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ nº 214, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Finalidade do Regimento\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade:\r\n\r\nI - definir a estrutura organizacional da Corregedoria Geral de Polícia Militar (CGPM);\r\n\r\nII - estabelecer fluxo documental de tramitação interna;\r\n\r\nIII - regular as funções administrativas e operacionais nos diversos setores que compõe a Corregedoria Geral, estabelecendo sua composição.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Objetivos e da Competência da CGPM\r\n\r\nArt. 2º - A Corregedoria Geral de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CGPM), dirigida por um Corregedor Geral, é um órgão Correcional que tem por objetivo a aplicação de conhecimentos jurídicos e policiais, integrados com outros conhecimentos científicos, para a fiscalização dos serviços policiais militares, análise e acompanhamento das condutas de integrantes da Corporação (ativos e veteranos), visando preservar direitos, prerrogativas e atribuições, sob os aspectos disciplinares e criminais.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam definidas as competências da CGPM, na seguinte forma:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar em matéria de justiça e disciplina, e nas ações correcionais desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de seus órgãos subordinados;\r\n\r\nII - promover e coordenar as apurações de crimes militares, de desvios de conduta ou de transgressões disciplinares dos integrantes dos órgãos que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar, inclusive aquelas que caracterizam atos de improbidade administrativa, por ordem do seu Secretário ou por iniciativa de seu Corregedor Geral;\r\n\r\nIII - fiscalizar, analisar e controlar, podendo ainda avocar apurações, processos disciplinares e demais procedimentos correcionais desenvolvidos no âmbito das organizações policiais militares da SEPM sobre infrações penais militares ou sobre desvios de conduta de qualquer natureza, atuando nas funções inerentes à Corregedoria Geral.\r\n\r\nIV - elaborar pareceres e decidir nos procedimentos e nos processos administrativos disciplinares instaurados por ordem do Secretário de Estado de Polícia Militar ou pelo próprio Corregedor Geral;\r\n\r\nV - criar e gerenciar o sistema correcional da SEPM, estabelecendo normas para ingresso e procedimentos de avaliação continuada de seus integrantes, sedimentando e aprimorando a doutrina correcional no âmbito da própria Secretaria;\r\n\r\nVI - promover e coordenar as atividades de investigação e de perícia técnica, em apoio às atividades de polícia judiciária militar, assim como no âmbito administrativo-disciplinar;\r\n\r\nVII - promover, coordenar e apoiar as atividades correcionais aos integrantes da Secretaria de Estado da Polícia Militar e de seus órgãos;\r\n\r\nVIII - administrar, promover, controlar, coordenar, fiscalizar e propor alterações sobre todos os assuntos de natureza prisional militar, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar e de seus órgãos;\r\n\r\nIX - interagir com os órgãos do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Corregedorias e as Ouvidorias existentes no Estado do Rio de Janeiro, em outros Estados e Nações, nos assuntos relacionados à Corregedoria Geral;\r\n\r\nX - exercer atividades de caráter correcional no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e em seus órgãos;\r\n\r\nXI - promover instruções e cursos para capacitação, aprimoramento e especialização dos integrantes do sistema correcional da SEPM, podendo proporcionar intercâmbios e convênios com outros órgãos correcionais e do sistema penitenciário a nível estadual, nacional e internacional;\r\n\r\nXII - estimular o oferecimento de sugestões para o aprimoramento de seus serviços, receber reclamações e notícias sobre desvios de conduta praticados por policiais militares e, ainda, atuar em iniciativas e em programas de cunho informativo e educativo sobre as suas finalidades.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional Básica da CGPM\r\n\r\nArt. 4º - A Corregedoria Geral terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n\r\n§1º - Órgãos de Assistência Direta ao Corregedor Geral:\r\n\r\nI- Assessoria Técnica e de Desenvolvimento;\r\n\r\nII- Relatoria:\r\n\r\na) Setor de Relatoria;\r\n\r\nb) Setor de Reserva Única de Processos, Procedimentos e Expedição (RUPE);\r\n\r\nIII- Coordenadoria Técnico-Administrativa;\r\n\r\nIV- Coordenadoria Disciplinar;\r\n\r\nV- Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias.\r\n\r\n§2º - Órgãos de Apoio e execução Técnico-Administrativa:\r\n\r\nI- Seção de Perícia Médico-Legal (SPML)\r\n\r\nII- Seção de Instrução Especializada (SIEsp)\r\n\r\nIII- Seção de Apoio Administrativo-Financeiro (SAAF)\r\n\r\nIV- Secretaria (SEC)\r\n\r\nV- Seção Técnica de Informática e Estatística (STIE)\r\n\r\n§3º - Órgãos de Apoio Disciplinar:\r\n\r\nI- Comissões Disciplinares Permanentes (CDP)\r\n\r\nII- Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD)\r\n\r\nIII- Seção de Instauração, Análise e Controle de Processos e Procedimentos Disciplinares (SIACPP)\r\n\r\nIV-Seção de Instauração, Análise e Controle de IPM (SIACIPM)\r\n\r\nV- Seção de Análise e Controle de RPM (SACRPM)\r\n\r\n§4º - Órgãos de Apoio Operacional, de Competências Judiciárias e de Inteligência:\r\n\r\nI- Unidade Prisional (UP/PMERJ);\r\n\r\nII- 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (1ª DPJM);\r\n\r\nIII- 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (2ª DPJM);\r\n\r\nIV- 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (3ª DPJM);\r\n\r\nV- 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (4ª DPJM);\r\n\r\nVI- 5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (5ª DPJM);\r\n\r\nVII- 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (6ª DPJM);\r\n\r\nVIII- 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (7ª DPJM);\r\n\r\nIX- 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar Especializada em Investigação Complexa (8ª DPJM EIC);\r\n\r\nX- Centro de Criminalística (CCrim)\r\n\r\nXI- Seção de Investigação e Supervisão Disciplinar (SISD)\r\n\r\nXII- Seção de Inteligência Correcional (SICOR)\r\n\r\na) Núcleo de Operações de Inteligência;\r\n\r\nb) Núcleo de Busca de Sinais e Apoio à Investigação (NUBE);\r\n\r\nc) Setor de Análise, Registro e Inteligência;\r\n\r\nd) Setor de Contra-Inteligência.\r\n\r\nXIII- Seção de Controle e Registro Judiciário (SCRJ)\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Atribuições e Responsabilidades\r\n\r\nSeção I - Do Corregedor\r\n\r\nArt. 5º - O cargo de Corregedor Geral de Polícia Militar terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante Geral da PMERJ nas atividades de polícia judiciária militar e no exercício do poder disciplinar no âmbito da corporação;\r\n\r\nII - acompanhar, dirigir e controlar as atividades da Corregedoria Geral, funcionando inclusive como Corregedor da Polícia Militar para o cumprimento das suas competências e atribuições correcionais previstas nas ordens e regulamentos da Corporação;\r\n\r\nIII - promover, instaurar, coordenar e solucionar feitos administrativos de atribuição do Comandante Geral, incluídos o Conselho de Disciplina e a Comissão de Revisão Disciplinar, exceto quanto às soluções que ensejarem penalidade de exclusão ou de licenciamento a bem da disciplina;\r\n\r\nIV - avocar feitos administrativos instaurados no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nV - solucionar procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares de caráter sumário, instaurados por ordem do Comandante Geral ou por sua própria iniciativa;\r\n\r\nVI - avaliar as hipóteses de anulação, relevação e atenuação de atos punitivos e os requerimentos de cancelamento de sanções disciplinares aplicadas no âmbito da Corporação;\r\n\r\nVII - designar e substituir os encarregados de procedimentos e colegiados de processos administrativos, instaurados no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nVIII - conceder, mediante motivação do interessado, prorrogação de prazo nos procedimentos e processos administrativos, inclusive nos de caráter sumário, instaurados por ordem do Comandante Geral ou por iniciativa própria;\r\n\r\nIX - aplicar sanções disciplinares no âmbito da Secretaria, com exceção àquelas aplicadas na 1ª fase do Conselho de Justificação;\r\n\r\nX - assinar as minutas para publicação em Boletins da Polícia Militar inerentes aos assuntos correcionais.\r\n\r\n§1º - Na exceção mencionada no inciso III, caso o Colegiado emita parecer pela exclusão/licenciamento do policial militar, caberá ao Corregedor remeter os autos para a solução do Comandante-Geral.\r\n\r\n§2º - Discordando do parecer do Colegiado, o Comandante-Geral poderá solucionar o processo, ou remetê-lo ao Corregedor para tal mister.\r\n\r\n§3º - No caso de o parecer do Colegiado ser pela permanência do policial militar, não há necessidade da remessa necessária ao Comandante-Geral, cabendo ao Corregedor solucioná-lo ou remetê-lo, se entender cabível a penalidade de exclusão/licenciamento.\r\n\r\n§2º - No caso de o parecer do Colegiado ser pela permanência do policial militar, não há necessidade da remessa necessária ao Comandante-Geral, cabendo ao Corregedor solucioná-lo ou remetê-lo, se entender cabível a penalidade de exclusão/licenciamento.\r\n\r\nArt. 6º - O Corregedor é competente ainda para:\r\n\r\nI - propor medidas administrativas de natureza correcional, no âmbito da Secretaria, inclusive a de indicar, ao Secretário de Estado de Polícia Militar, o oficial a ser submetido a julgamento perante o Conselho de Justificação, bem como os oficiais que deverão integrá-lo, em cada caso; e emitir parecer, ao término dos trabalhos do Colegiado, em assessoramento àquela autoridade;\r\n\r\nII - editar enunciados administrativos, com efeitos vinculantes no âmbito da Secretaria, destinados à sedimentação de posicionamentos jurisprudenciais de natureza correcional;\r\n\r\nIII - fixar a doutrina para as atividades inerentes à correição;\r\n\r\nIV - aprovar, mediante protocolos administrativos próprios, os processos de seleção e recrutamento (PSR), para ingresso de policiais militares no sistema correcional, que abrange a Corregedoria, as unidades a ela subordinadas e as Assessorias de Justiça e Disciplina (AJD) das OPM da PMERJ;\r\n\r\nV - emitir pareceres nos recursos e interpelações judiciais de natureza correcional, dirigidos ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nVI - atender a requisições do Poder Judiciário, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, versando sobre apresentações e informações inerentes à prática de atos disciplinares pelo Secretário de Estado de Polícia Militar ou Comandante Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt. 7º - O Corregedor Geral de Polícia Militar designará seu substituto, dentre um de seus Coordenadores, por ocasião de afastamentos legais e impedimentos eventuais.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá o Corregedor Geral, na impossibilidade de aplicação do caput, designar os demais Chefes ou Diretores de Órgãos Correcionais subordinados à Corregedoria Geral para representá-lo ou substituí-lo.\r\n\r\nSeção II - Da Coordenadoria Técnico-Administrativa\r\n\r\nArt. 8º - O Coordenador Técnico-Administrativa terá como atribuição assessorar o Corregedor Geral nos assuntos afetos às atividades administrativas da Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Coordenador Técnico-Administrativo:\r\n\r\nI - promover, controlar e coordenar as atividades das Seções subordinadas;\r\n\r\nII - assessorar diretamente o Corregedor em sua área de atribuição, com manifestação verbal ou por escrito, depois de convenientemente instruídos os documentos, no qual a decisão extrapole sua esfera de atribuição;\r\n\r\nIII - assinar expedientes administrativos de tramitação interna da CGPM, alusivos às atividades relacionadas com o controle de pessoal, gestão patrimonial, logístico e financeiro;\r\n\r\nIV - assinar expedientes administrativos de tramitação externa à CGPM, desde que meramente informativos;\r\n\r\nV - encaminhar ao Corregedor Geral, devidamente instruídos, todos os documentos afetos às suas Seções subordinadas, que dependam da decisão deste;\r\n\r\nV - assinar documentos ou tomar providência de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Corregedor Geral em assuntos relacionados às atividades de suas seções subordinadas;\r\n\r\nVI - coordenar a execução das atividades de ensino dos Cursos na CGPM, de acordo com as normas existentes e orientação do Corregedor Geral, mantendo estreita ligação com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI);\r\n\r\nVII - propor as modificações e atualizações a serem introduzidas nos cursos e estágios;\r\n\r\nVIII - acompanhar a execução do planejamento curricular com a finalidade de propor, e se for o caso, corrigir possíveis desvios ou promover os ajustes necessários;\r\n\r\nIX - receber, sugerir e analisar pesquisas e estudos que permitam o aperfeiçoamento do trabalho técnico e científico relacionado às ciências forenses.\r\n\r\nX - organizar as cerimônias e solenidades em coordenação com suas Seções subordinadas;\r\n\r\nXI - coordenar através do setor responsável o arquivo físico e digitalizado da CGPM;\r\n\r\nXII - acompanhar e fomentar o constante desenvolvimento, bem como adotar providências para atualização do sistema de gestão de protocolos virtual correcional.\r\n\r\nXIII - coordenar toda a gestão administrativa da Unidade.\r\n\r\nArt. 10 - Estão subordinados à Coordenadoria Técnico-Administrativa os seguintes órgãos e as seções:\r\n\r\na) Seção de Perícia Médico-Legal (SPML): responsável pela elaboração de exames periciais de interesse criminal, por meio do Boletim de Atendimento Médico Pericial Policial Militar (BAMPPMERJ), exercendo o apoio às investigações geradas pelos órgãos correcionais e pelas OPM no exercício do poder disciplinar e da atividade de polícia judiciária militar, bem como no atendimento às requisições da Justiça e Ministério Público;\r\n\r\nb) Seção de Instrução Especializada (SIEsp): responsável pelo planejamento, pela coordenação e execução de instruções, cursos e estágios, a serem realizados no âmbito da Corregedoria Geral, bem como pelo recebimento e distribuição de vagas em cursos e estágios, ofertados por órgãos externos;\r\n\r\nc) Seção Técnica de Informática e Estatística (STIE): responsável pelo acompanhamento e pela elaboração de dados estatísticos, pertinentes às atividades dos órgãos correcionais, bem como pelo gerenciamento informatizado dos recursos tecnológicos da Corregedoria Geral, com vistas ao assessoramento eficiente na área de tecnologia da informação e estatística, em face das demandas do órgão;\r\n\r\nd) Seção de Apoio Administrativo-Financeiro (SAAF): responsável pelo gerenciamento dos recursos logísticos e financeiros da Corregedoria Geral, para o funcionamento do órgão como um todo;\r\n\r\ne) Secretaria (SEC): responsável pelo gerenciamento dos recursos humanos e pelo planejamento do emprego desses recursos existentes na Corregedoria Geral, em sintonia com as demais seções e Coordenadoria do órgão.\r\n\r\nSeção III - Da Coordenadoria Disciplinar\r\n\r\nArt. 11 - O Coordenador Disciplinar terá como atribuição supervisionar, coordenar e assessorar o Corregedor Geral nas atividades disciplinares da Corporação, cuidando dos assuntos relacionados aos procedimentos (Averiguação Sumária, Averiguação, Sindicância, Inquérito Técnico, Instrução Provisória de Deserção), bem como dos processos administrativos disciplinares (sumários e ordinários).\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Coordenador Disciplinar:\r\n\r\nI - controlar e coordenar as atividades das Seções subordinadas;\r\n\r\nII - assessorar diretamente o Corregedor Geral em sua área de atribuição, com manifestação verbal ou por escrito, depois de convenientemente instruído os documentos, na decisão para instauração, avocação, revogação, anulação de feitos administrativos;\r\n\r\nIII - assinar documentos de mero expediente para encaminhamento de procedimentos, visando cumprimento de promoção ministerial ou judicial, bem como determinação para comparecimento em juízo;\r\n\r\nIV - fiscalizar, controlar e assessorar para decisão final do Corregedor Geral em assuntos relacionados às atividades do trabalho das Comissões Processantes (Comissão Disciplinar Permanente, Conselho de Disciplina, Comissão de Revisão Disciplinar e Conselho de Justificação) em assuntos relacionados ao andamento do rito processual, indicação de nomes para composição do Colegiado e substituição de membros, pedidos de prorrogação, interrupção de prazos, publicações em Boletins da Polícia Militar;\r\n\r\nV - analisar e exarar manifestação por escrito para decisão final do senhor Corregedor sobre impedimentos já existentes ou previsíveis dos responsáveis pela condução dos trabalhos dos feitos administrativos disciplinares (Averiguação e Sindicância), bem como dos membros das Comissões Processantes (Comissão Disciplinar Permanente, Conselho de Disciplina, Comissão de Revisão Disciplinar e Conselho de Justificação), tais como Licença Especial, Licença para Tratamento de Saúde, férias, movimentação, grau hierárquico incompatível, transferência para inatividade, assim como quaisquer casos de afastamento do serviço previsto nas normas em vigor;\r\n\r\nVI - cuidar para que os dados alusivos a instauração, nomeação e substituição de encarregados, controle e prorrogação de prazos para feitos administrativos disciplinares (Averiguação e Sindicância), bem como dos membros das Comissões Processantes (Comissão Disciplinar Permanente, Conselho de Disciplina, Comissão de Revisão Disciplinar e Conselho de Justificação), tanto para os instaurados na CGPM como os instaurados nas demais Unidades da Corporação, sejam inseridos no sistema de gestão correcional;\r\n\r\nVII - ter em seu encargo toda a gestão administrativa das questões alusivas aos feitos administrativos disciplinares (Averiguação e Sindicância), bem como dos membros das Comissões Processantes (Comissão Disciplinar Permanente, Conselho de Disciplina, Comissão de Revisão Disciplinar e Conselho de Justificação), instaurados na CGPM.\r\n\r\nVIII - supervisionar a inserção de dados no Sistema de Gestão de Correcional alusivos à instauração, nomeação e substituição de encarregados, controle e prorrogação de prazos para Inquérito Policial Militar, instaurados na CGPM e nas demais Unidades da Corporação;\r\n\r\nIX - ter em seu encargo toda a gestão administrativa das questões alusivas aos Inquéritos Policiais Militares instaurados na CGPM.\r\n\r\nArt. 13 - Estão subordinados à Coordenadoria Disciplinar os seguintes órgãos e seções:\r\n\r\na) Comissões Disciplinares Permanentes (CDP): são órgãos colegiados, compostos por três Oficiais cada, lotados na CGPM, habilitados para o julgamento de Oficiais e Praças, em processos disciplinares ordinários, de acordo com as normas comuns e com as específicas de cada espécie;\r\n\r\nb) Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD): seção de assessoria, responsável pela integração/interação com outros setores ou outras seções de natureza correcional, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e de seus órgãos subordinados, incluindo as Assessorias de Justiça e Disciplina das OPM; pelo recebimento de documentos provenientes dos órgãos externos ou das unidades subordinadas a Corporação, que tenham pertinência com a atividade correcional; pela análise documental de fatos pertinentes à atividade correcional e pela produção de respostas e de conteúdo alusivos à justiça e à disciplina, inclusive aos órgãos externos; além de realizar o atendimento ao público através de registros de comparecimento em assuntos afetos à área correcional.\r\n\r\nc) Seção de Instauração, Análise e Controle de Processos e Procedimentos (SIACPP): responsável pela instauração e pelo controle dos processos disciplinares sumários e ordinários e dos procedimentos investigatórios disciplinares, (à exceção dos Inquéritos Policiais Militares), instaurados por determinação do Secretário de Estado de Polícia Militar e/ou pelo Corregedor Geral; bem como pela análise e pelo controle daqueles que forem instaurados pelos responsáveis nos órgãos subordinados à aludida Secretaria, incluídos os Comandantes ou similares das OPM, bem como pelo encaminhamento de processos e procedimentos atribuídos ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;\r\n\r\nd) Seção de Análise e Controle de RPM (SACRPM): responsável pela instauração, pelo controle e pelo saneamento dos Registros Policiais Militares (RPM), gerados pela Corregedoria Geral, pelos seus órgãos subordinados e pelas AJD das OPM e os seus direcionamentos às demandas de natureza correcional e em apoio à justiça e disciplina.\r\n\r\ne) Seção de Instauração, Análise e Controle de IPM (SIACIPM): responsável pela instauração e pelo controle dos Inquéritos Policiais Militares (IPM), das instruções provisórias de deserção e Auto de Prisão em Flagrante (APF), instaurados por determinação do Secretário de Estado de Polícia Militar e/ou pelo Corregedor Geral, bem como pela análise e pelo controle daqueles que são instaurados pelos Comandantes ou similares das OPM, e o seu consequente encaminhamento ao Ministério Público e/ou ao Poder Judiciário;\r\n\r\nSeção IV - Da Coordenadoria Operacional e de \r\n\r\nCompetências Judiciárias\r\n\r\nArt. 14 - O Coordenador Operacional e de Competências Judiciárias terá como atribuição supervisionar, coordenar e assessorar o Corregedor Geral nas atividades operacionais da Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 15 - Compete ao Coordenador Operacional e de Competências Judiciárias:\r\n\r\nI - controlar e coordenar as atividades das Seções subordinadas;\r\n\r\nII - planejar, propor e supervisionar atividades de ações correcionais, investigação em Assuntos Internos e operações de inteligência isoladamente ou em fração de tropa;\r\n\r\nIII - supervisionar o desenvolvimento das investigações e diligências levadas a efeito pelos encarregados das apurações das infrações penais;\r\n\r\nIV - ouvir, assentar e esclarecer os reclames dos públicos interno e externo acerca de irregularidades e/ou desvios de conduta atribuídos aos integrantes da Corporação;\r\n\r\nV - cadastrar os reclames, visando estatística e estudo de casos, para auxiliar nos programas de redução dos desvios de conduta dos integrantes da Corporação;\r\n\r\nVI - coordenar a instauração dos procedimentos de inteligência instaurados pelos órgãos e seção sob sua subordinação, fiscalizando sua tramitação e conclusão, bem como atender às requisições de órgãos externos pertinentes aqueles procedimentos;\r\n\r\nVII - registrar e atualizar as informações procedentes do Sistema de Justiça Criminal relacionadas a ilícitos criminais praticados por policiais militares ativos e veteranos;\r\n\r\nVIII - atender de ofício as requisições do Poder Judiciário para a apresentação de policiais militares, providenciando, em tempo hábil, sua divulgação junto às unidades subordinadas da Corporação;\r\n\r\nIX - coordenar o Processo de Seleção e Recrutamento, previsto na Portaria PMERJ nº 700, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 16 - Estão subordinados à Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias os seguintes órgãos e seções:\r\n\r\na) Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM): órgãos responsáveis pelo exercício do poder disciplinar e da atividade de polícia judiciária militar da Corregedoria Geral, atuando também como assessores do Secretário de Estado de Polícia Militar, inclusive quando no exercício cumulativo à função de Comandante Geral da PMERJ, em observância à sua respectiva circunscrição, sintonizada com as regiões de cada Comando de Policiamento de Área (CPA).\r\n\r\nParágrafo Único - A 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar Especializada em Investigações Complexas (8ª DPJM/EIC), órgão de ação predominantemente Operacional, com atribuição de planejar, implementar e coordenar as atividades de investigação no âmbito Correcional, através de Núcleos especializados em Busca Eletrônica (NuBE), Combate às Organizações Criminosas (NuCOC), bem como Atuação em Casos de Policiais Militares Mortos durante a Execução do Serviço (NuAPM).\r\n\r\nb) Unidade Prisional (UP/PMERJ): órgão com atribuições híbridas de unidade militar e de prisional, responsável pelo acautelamento de policiais militares, cujas prisões sejam decorrentes de flagrante delito, mandado judicial e sentença condenatória, bem como pelo controle de entrada e de saída de visitantes e pela fiscalização das rotinas definidas em norma própria e na Lei de Execução Penal (LEP);\r\n\r\nc) Centro de Criminalística (CCrim): órgão responsável pela cautela da cadeia de custódia de vestígios, realização de exames periciais e pela produção de laudos periciais, Relatórios Técnicos e Pareceres forenses, sem prejuízo do controle administrativo do seu efetivo e de suas atividades, bem como a promoção de instruções e cursos para aprimoramento e especialização do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar em assuntos de interesse forense;\r\n\r\nd) Seção de Investigação e Supervisão Correcional (SISC): responsável pelo acompanhamento e pela condução de investigações e de supervisões correcionais, de interesse governamental e/ou institucional policial militar, bem como pelas operações relacionadas aos Assuntos Internos, além do assessoramento, do acompanhamento estatístico e do apoio às investigações e às supervisões dos órgãos correcionais subordinados.\r\n\r\ne) Seção de Inteligência Correcional: responsável pela produção de conhecimentos de Inteligência, com segurança, relativos aos desvios de conduta de integrantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar e de seus órgãos subordinados, bem como pelo emprego das medidas relacionadas aos segmentos de Contrainteligência e pelas ações de coleta e de busca; e de técnicas operacionais de Inteligência (TOI), destinadas à obtenção de dados livres, protegidos ou negados, oriundos de fontes humanas ou eletrônicas, relacionados aos Assuntos Internos, com observância aos preceitos doutrinários de Inteligência e de Correição;\r\n\r\nf) Seção de Controle e Registro Judiciário: responsável pelo recebimento, processamento e controle das informações procedentes do Sistema de Justiça Criminal relacionadas a ilícitos criminais praticados por policiais militares ativos e veteranos, bem como pelo recebimento das requisições do Poder Judiciário e seu encaminhamento para cumprimento pelas unidades subordinadas da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - As Instruções Reguladoras para o funcionamento das DPJM, Centro de Criminalística e Unidade Prisional, bem como sua estruturação serão divulgadas em Resolução do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nSeção V - Da Assessoria Técnica e de Desenvolvimento\r\n\r\nArt. 17 - A Assessoria Técnica e de Desenvolvimento tem como atribuição de assessorar o Corregedor Geral em assuntos estratégicos de natureza jurídica, bem como em gestão de projetos para o desenvolvimento, prevenção e qualidade do serviço correcional.\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Assessor Técnico e de Desenvolvimento:\r\n\r\nI - assessorar o Corregedor Geral no desempenho de suas funções, no acompanhamento de projetos correcionais sob sua responsabilidade e/ou com impacto na Corregedoria Geral de Polícia Militar e na oferta de propostas de natureza jurídica e/ou institucional;\r\n\r\nII - emitir despachos e proferir pareceres nos processos administrativos e nos demais instrumentos jurídicos que lhe forem pertinentes, zelando pela observância da integração da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - baixar instruções normativas voltadas à uniformização de entendimento acerca de questões de relevância jurídica e correcional;\r\n\r\nIV - elaborar e executar planos, programas, projetos e atividades para contínuo aperfeiçoamento dos processos administrativos da CGPM;\r\n\r\nV - elaborar proposta de convênios ou parcerias com outras instituições de ensino no Brasil ou no exterior, para que a CGPM funcione como pólo de recepção e difusão de conhecimento na área jurídica, de Inteligência e técnico-científica forense, visando o aprimoramento da qualidade de ensino e o intercâmbio de dados e informações de interesse correcional;\r\n\r\nVI - analisar as minutas de convênios e editais de licitações a serem celebradas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que envolvam projetos de interesse correcionais;\r\n\r\nVII- prestar informações interna e externamente, inclusive em face de expedientes alçados à análise e/ou acompanhamento de interesse correcional;\r\n\r\nVIII - realizar pesquisas e análises relacionadas aos núcleos temáticos afetos ao seu mister e a outros que se mostrem necessários ao desempenho de sua função, com vista a modernização da gestão administrativa e a otimização das práticas operacionais de ações correcionais, assim como a hierarquia e disciplina na Corporação;\r\n\r\nIX - dar suporte logístico, técnico e jurídico, relacionando-se diretamente, no que lhe couber, com integrantes de comissões designadas para acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis nos diversos sistemas de informação e controle, que permitam, aos diversos níveis da administração correcional, analisar o desempenho de atividades da Corregedoria Geral;\r\n\r\nXI - efetuar pesquisas e trabalhos técnicos determinados pelo Corregedor Geral e acompanhar processos administrativos, judiciais e legislativos relevantes;\r\n\r\nXII - exercer as atividades que lhe forem delegadas;\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Técnica e de Desenvolvimento contará com Oficiais e/ou Civis Assessores Jurídicos e pessoal administrativo definidos em quadro de distribuição de pessoal para a persecução de seus objetivos.\r\n\r\nSeção VI - Da Relatoria\r\n\r\nArt. 19 - A Relatoria tem como atribuição de assessorar o Corregedor Geral nas questões relativas à elaboração de pareceres, de enunciados e de projetos para a área correcional, bem como na apresentação de minutas, com propostas de solução de procedimentos investigatórios e de processos disciplinares, que sejam da competência dessa autoridade, além das respostas às demandas de órgãos oficiais, relativas aos procedimentos e aos processos disciplinares, instaurados pela Secretaria ou pela Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 20 - Compete ao Chefe da Relatoria:\r\n\r\nI - responder perante o Corregedor Geral pelo trâmite da documentação sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - assessorar o Corregedor Geral nos assuntos inerentes à apreciação de mérito de feitos administrativos disciplinares;\r\n\r\nIII - analisar e propor soluções a todos os procedimentos inquisitoriais, processos administrativos disciplinares e demais documentos a ele distribuído para decisão do Secretário de Polícia Militar e/ou Corregedor Geral;\r\n\r\nIV - dirimir, coordenar e controlar as atividades relativas às contendas, controvérsias e litígios de que derivaram quaisquer tipos de recursos administrativos disciplinares impetrados por policiais militares;\r\n\r\nV - coordenar o fornecimento de respostas às demandas judiciais pelos órgãos requisitantes para instrução de Ações Ordinárias, Mandado de Segurança e Habeas Corpus, na forma prevista no inciso VI, do art. 6º desta Resolução;\r\n\r\nVI - organizar, coordenar, supervisionar, fiscalizar, executar, controlar e avaliar as atividades de relatoria para a propositura de solução para os procedimentos inquisitoriais, processos administrativos disciplinares e demais documentos;\r\n\r\nVII - revisar e coordenar as propostas de solução produzidas pelos analistas/secretários/ relatores;\r\n\r\nVIII - ter em seu encargo toda a gestão e distribuição de tarefas entre os Oficiais e/ou Civis Assessores Jurídicos e pessoal administrativo da Seção.\r\n\r\nArt. 21 - A Relatoria terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n\r\nI - Setor de Relatoria;\r\n\r\nII - Setor de Reserva Única de Processos, Procedimentos e Expedição (RUPE).\r\n\r\n§1º - É atribuição da Reserva Única de Processos, Procedimentos e Expedição (RUPE), acautelar, controlar e distribuir ao Relator, mediante ordem do Chefe da Relatoria, os processos, procedimentos e recursos disciplinares para análise e propositura de solução.\r\n\r\n§2º - Providenciará remessa para publicação nos Boletins Reservado ou Ostensivo da PMERJ das propostas elaboradas pela Relatoria assinadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, Comandante Geral ou Corregedor Geral, devendo após a publicação inserir a atualização de dados nas Portarias dos Procedimentos e Processos Administrativo (ordinários e sumários) solucionados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, Comandante Geral ou Corregedor Geral.\r\n\r\n§3º - Toda tramitação, digitalização e expedição dos autos dos Processos e Procedimentos mencionados no parágrafo anterior serão de responsabilidade do setor, que fará a digitalização integral dos autos e providenciará expediente administrativo de remessa dos autos originais e/ou cópia conforme os termos da solução.\r\n\r\n§4º - Cuidará ainda a RUP da expedição dos documentos produzidos pela Relatoria para demais unidades da Corporação ou órgãos externos.\r\n\r\nSeção VII - Disposições finais e transitórias\r\n\r\nArt. 22 - Os Policiais Militares em serviço na Corregedoria Geral serão considerados em função de interesse e de natureza policial militar, conforme o caso, para todos os fins de direito.\r\n\r\n§ 1º - O ingresso no sistema correcional da PMERJ será precedido de processo de recrutamento e seleção com base no perfil correcional definido em norma específica.\r\n\r\n§ 2º - Para que exerçam funções na Corregedoria Geral e suas unidades subordinadas, os policiais militares deverão possuir capacitação em cursos específicos e/ou de interesse da área correcional.\r\n\r\nArt. 23 - Para a execução das atividades diárias da Corregedoria Geral e suas unidades subordinadas, é autorizado o uso de trajes civis com coletes, camisas e/ou crachás com a identificação própria da CGPM, sem prejuízo das missões e reuniões que exigirem os demais uniformes previstos em regulamento específico.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, atendendo a proposta do Corregedor Geral.\r\n\r\nArt. 25 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das normas que estabelecem as atribuições inerentes à Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aplicáveis subsidiariamente, quando do exercício das funções pertinentes ao assessoramento correcional ao Comandante Geral da aludida instituição.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DA CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nId: 2281404"
                    ],
                    "2281306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 09.11.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FELIPE MARTINS ANTUNES, ID Funcional 5017691-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 19 de outubro de 2020. Proc. nº SEI-350088/000696/2020.\r\n\r\nId: 2281306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2281397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS VALADARES FILHO, Identidade Funcional nº 2.917.986-6, matrícula nº 1.003.445-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360194/000035/2020.\r\n\r\nId: 2281397"
                    ],
                    "2281423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000304/2020 - Rany Bandeira da Paixão, CPF: 080.162.607-21 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000299/2020 - Vilma Pereira de Oliveira, CPF: 354.509.407-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000300/2020 - Eliana Lobo do Carmo Guedes, CPF: 706.169.227-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2281423"
                    ],
                    "2281238": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor ANDRÉ LUIZ PALMA PEREIRA, Investigador Policial, matrícula nº 968.914-2, por infração, em tese, artigo 14, inciso XXXV c/c o artigo 10, incisos VIII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos III, IV, V e VII, do Decreto-Lei nº 220/75. Proc. nº SEI-360320/001334/2020. Proc. RO nº 404-00166/2018\r\n\r\nId: 2281238"
                    ],
                    "2281224": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001335/2020/PROCESSO Nº E-36/219/267/2019 (P.A.D. 009/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2281224"
                    ],
                    "2281240": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-360320/001337/2020 / PROCESSO Nº 404/00282/2018. SOBRESTA a Sindicância Disciplinar para aguardar decisão judicial, com fulcro no artigo 24, §3º, inciso I do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2281240"
                    ],
                    "2281225": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI- 360320/001336/2020 / E-36/222/9/2020 (P.A.D. 015/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2281225"
                    ],
                    "2281413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor RAONI DE ALVES E BARROS - Oficial de Cartório - ID 5.077.159-0 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109517 - 93ª DP - COPACABANA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/10/2020 no núcleo SIMPLES de número 0187-26. Processo nº SEI-360193/000141/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ CESAR PERES HUAIS JUNIOR - Oficial de Cartório - ID 4.385.805-8, na função de Agente de Pessoal da U.A 12611109517 - 93ª DP - VOLTA REDONDA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/10/2020 no núcleo SIMPLES de número 0187-26. Processo nº SEI-360193/000141/2020\r\n\r\nId: 2281413"
                    ],
                    "2281369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/000118/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2281369"
                    ],
                    "2281398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000208/2020 - REFIXADOS proporcionais à razão de 11.807/12.775 (dias) os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIS DE ALMEIDA LOPES, Identidade Funcional n° 307.265-7, matrícula nº 180.310-5, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 03/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.510,12; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.773,29; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.899,19; 10%, GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 251,01; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.510,12. Processo nº E-09/6937/1702/1998, na forma do Processo nº SEI-360023/000208/2020.\r\n\r\nId: 2281398"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2281523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JONILDA SANTOS AFONSO, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1º G III, Matrícula: 861.330-9 Id. Funcional nº 1970274-4, nos termos do artigo 40 § 1º, inciso III, alínea “B” da Constituição Federal. Processo nº SEI-21/0039/001022/2020. \r\n\r\nId: 2281523"
                    ],
                    "2281469": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000571/2020.\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000615/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000616/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000617/2020.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO V DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/001161/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID 42527472. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/000854/2020.\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/000873/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210077/000489/2020.\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210077/000608/2020.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210077/000628/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI210080/000413/2020.\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210080/000422/2020.\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210080/000459/2020.\r\n\r\nId: 2281469"
                    ],
                    "2281470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000456/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000458/2020.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000469/2020.\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000493/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V.A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0035/001100/2020.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V.A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0035/001160/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000507/2020.\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000559/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000560/2020.\r\n\r\nId: 2281470"
                    ],
                    "2281471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000730/2020.\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000739/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000745/2020.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/001006/2020.\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/000992/2020.\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/000997/2020.\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/001025/2020.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, para compor a comissão de sindicância, os servidores, WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, NESTOR BASÍLIO DOS SANTOS, ID 43822363 e CLEBER RODRIGUES FERREIRA, ID 50911562, sob a presidência do primeiro, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.o SEI-210016/001044/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIMONI DA SILVA VIANNA, ID 16889541. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210052/001935/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001825/2020.\r\n\r\nId: 2281471"
                    ],
                    "2281472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIANA GOMES MOREIRA, ID 50006959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/001182/2020.\r\n\r\nId: 2281472"
                    ],
                    "2281473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO, ID 19989865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210059/000749/2020.\r\n\r\nId: 2281473"
                    ],
                    "2281467": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSE ANTONIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371554-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1909742-5 Subdiretor;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371476-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012895-7, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43932400, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19960484, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20107366, Chefe da Seção de Manutenção\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000952-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4226677-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 50161890, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 50827200, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMAN, Assistente Social, ID nº 4137748-6, CRESS/RJ nº10203/7RA;\r\n\r\nLUCIA SILVA MENDONÇA, Psicóloga, ID nº 20078781\r\n\r\nDeixa-se de nomear Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210114/000657/2020.\r\n\r\nId: 2281467"
                    ],
                    "2281478": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta 049ª da Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do dia 27 de outubro de 2020, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210004/000082/2020.\r\n\r\nATA 049/20. Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata 048ª (20.10.2020), sendo aprovada pelos presentes. Em seguida, passou ao item 3 da pauta. Valorização da área técnica da SEAP. O questionário proposto foi aprovado, por unanimidade, pelo Colegiado. Prosseguindo, o presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que aguarde até a próxima semana para que o questionário possa ser compartilhado entre os interessados. Item 4. A Diretora do Instituto Fênix não conseguiu participar da sessão e deixou sua contribuição para a reunião com a Diretora do CPERJ. Breves comentários sobre a Inspeção realizada no Instituto Penal Cândido Mendes. Conselheiros Fernanda Prates e Leonardo Rosa. O Dr. Leonardo Rosa, Representante da Defensoria Pública neste órgão, apresentou suas impressões sobre a visita. Falou sobre o pouco espaço na Unidade em relação à unidade abrigar apenados idosos com doenças crônicas que apresentam maior risco para COVID-19. Informou que no dia da visita existia uma médica na unidade encaminhada por determinação judicial. Os conselheiros elogiaram o Diretor da unidade que, apesar de recursos escassos, mantem o local limpo e organizado. Alguns apenados reclamaram de atendimento oftalmológico e de médico urologista e neste sentido, restou acordado, por unanimidade, em encaminhar SEI ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário com a demanda proposta. Item 6. Breves comentários sobre a Inspeção realizada no Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues. Dr. Bruno Silva Rodrigues, presidente do Conselho Penitenciário e Letícia Furtado, representante da Defensoria Pública neste Conselho. Os conselheiros elogiaram a organização e limpeza da unidade e elogiaram o trabalho desenvolvido pelo Diretor que assumiu àquela Direção, recentemente. Os conselheiros visitaram as galerias e celas da unidade prisional, especialmente, com objetivo de verificar denúncias de irregularidades no tratamento da população LGBTI +. A conselheira Letícia Furtado considerou a visita bastante produtiva, pois naquele momento pôde conversar com os apenados e acolher algumas demandas. A ilustre conselheira falou da necessidade de ser respeitada a resolução que trata da população LGBTI + no sistema prisional. Ressaltou a questão do respeito ao nome social. Também falaram com o Diretor sobre a classificação de apenados LGBTI + para o trabalho na unidade. A conselheira Letícia Furtado mencionou sobre a ausência de uma política pública para atender a população LGBTI + no sistema, assim como existe uma política para atender as mulheres. A conselheira Fátima Elisabeth expôs sobre a importância da criação de um protocolo/rotina para atender essa população. Por fim, o presidente citou que não existem oficinas ou atividades propostas para aquele público. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Marlon Vinicius de Souza Barcellos (Licença) e Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nId: 2281478"
                    ],
                    "2281479": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta 050ª da Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do dia 03 de novembro de 2020, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210004/000083/2020.\r\n\r\nATA 050/20. Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 049ª (27.10.2020) para a próxima sessão. Em seguida, passou ao item 3 da pauta. Processo SEEU 5094323-61.2020.8.19.0500 - Denúncia em relação ao atendimento na UPA do Complexo Penitenciário de Bangu. Após amplo debate sobre o tema, restou acordado pelo Colegiado que seja realizado convite ao Coordenador do SOE (Serviço de Operações Especiais) para participar de uma das reuniões deste Conselho Penitenciário, a fim de esclarecer algumas dúvidas sobre esse assunto. Também acordaram em solicitar a cópia integral do inquérito policial à 34ª DP. O Colegiado deliberou ainda a ida do Conselheiro Eduardo Costa Linhares à unidade de Campos para obter informações sobre o apenado Diego Caetano dos Santos. Prosseguindo, o presidente passou para o tem 4. OFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 154. O presidente compartilhou com os presentes o referido ofício que faz referência à indicação de um representante, e um suplente para compor o Comitê Estadual de Acompanhamento do Plano Estadual de Educação nas Prisões (PEEP) a fim de atualizar a Resolução SEEDUC nº 5.624, publicada em 20.03.2018 e nesse sentido, restou acordado que o conselheiro Bruno Silva Rodrigues, presidente deste órgão, será o membro suplente e a conselheira Fernanda Prates Fraga, membro representante titular. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal (LC), Eduardo Costa Linhares, Marlon Vinicius de Souza Barcellos (Licença, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nId: 2281479"
                    ],
                    "2281444": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210061/000926/2020 - MARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA, ID 43369324. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 09/12/02 a 10/09/08, no total de 2.103 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210107/000247/2020 - ROBERTA LOPES DE OLIVEIRA NEVES, ID 43717713. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 06/10/93 a 31/12/93, 29/03/94 a 30/04/94, 01/07/04 a 14/06/05, 15/06/05 a 19/08/05 e de 22/08/05 a 10/11/06, no total de 975 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001499/2020 - SELMO DOS SANTOS MOURA, ID 50753398. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 25/06/03 a 08/08/03, 07/04/04 a 11/01/06, 12/01/06 a 09/12/06, 15/01/07 a 01/08/07, 23/06/08 a 18/12/08, 14/09/09 a 14/10/09, 01/01/10 a 31/01/10, 01/06/10 a 31/08/10, 05/11/10 a 28/01/15 e de 29/01/15 a 04/05/15, no total de 3.196 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210026/000423/2020 - FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO, ID 20031149. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/09/88 a 11/10/89, 13/10/89 a 31/12/89 e de 01/02/90 a 31/08/90, no total de 694 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001507/2020 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SALES, ID 42158400. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 18/09/90 a 30/09/02 e de 02/05/03 a 13/10/03, no total de 4.555 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos conforme Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210117/001512/2020 - MÔNICA DE CAMPOS AFFONSO, ID 42191866. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 10/07/89 a 10/03/92, 01/09/93 a 25/02/94, 01/12/94 a 01/03/96, 07/03/96 a 02/12/96, 01/04/97 a 16/11/01, 01/07/02 a 15/03/05 e de 13/09/05 a 26/09/05, no total de 4.568 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210027/000846/2020 - SÉRGIO APOLIANO GOMES, ID 42698197. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/09/86 a 21/11/97 e de 15/01/01 a 31/12/02, no total de 4.812 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210023/000281/2020 - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43567878. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/10/90 a 31/05/92, 01/09/92 a 31/12/92, 01/03/93 a 31/05/93 e de 13/01/94 a 25/01/94, no total de 836 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/002183/2020 - ALCIDES DA COSTA VIANA, ID 19653077. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 16/01/90 a 18/09/94, no total de 1.703 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2281444"
                    ],
                    "2281439": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/002117/2020 - ALEXANDER ARRUDA DE AMORIM, ID 42191378. Período base de 25/09/2015 a 24/09/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-21/006.100115/2018 - BRUNO DE MEDEIROS MULLER, ID 43546757. Período base de 05/04/2014 a 04/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/002143/2020 - FERNANO MARINHO DE RESENDE JUNIOR, ID 50298941. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-06/910.101/1996 - DANIEL GOMES DA SILVA, ID 20099746. Período base de 12/07/2015 a 11/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210117/000885/2020 - ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA, ID 43818692. Período base de 15/07/2015 A 29/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-21/080/166/2015 - LEONARDO RODRIGUES BRAGA, ID 43825460. Período base de 17/05/2015 a 16/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210114/000581/2020 - JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, ID 19931751. Período base de 05/03/2013 a 26/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-21/090.19/2017 - EDIVALDO ALVES DA SILVA, ID 43815529. Período base de 16/05/2015 a 30/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210009/000348/2020 - MOYSES HENRIQUES MARQUES, ID 41961099. Período base de 14/08/2014 a 13/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-06/978.211/99 - ANTONIO JOSE MARTINS TOSTES, ID 19655053. Período base de 12/03/2013 a 24/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210061/000874/2020 - LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA, ID 43823750. Período base de 17/05/2015 a 17/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003427/2019 - ANDRE LIRA CARNEIRO, ID 42190444. Período base de 25/09/2015 a 24/09/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-21/034/51/2015 - JOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS, ID 21936943. Período base de 12/05/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-21/058/19/2018 - FERNANDA BRUM DOS SANTOS SERRANO, ID 50097644. Período base de 13/06/2015 a 26/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210027/000806/2020 - KLEBER BATISTA ALVES, ID 19640056. Período base de 19/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-21/990.057/2003 - ANGELO DOS SANTOS DE MOURA, ID 19994117. Período base de 09/05/2015 a 08/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/000725/2020 - VANESSA DE NORONHA NASCIMENTO, ID 41525841. Período base de 09/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210009/000287/2020 - FABIO LUIZ RIBEIRO, ID 50028871. Período base de 16/05/2015 a 14/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210090/000649/2020 - ANA LUIZA BARBOSA COSTA, ID 43714684. Período base de 05/08/2015 a 04/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2281439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2281363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2020:\r\n\r\n*NOMEAR LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, ID Funcional nº 610862-8, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II),do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Henrique de Lima Nunes, ID Funcional nº 4142269-4. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12.11.20.\r\n\r\nId: 2281363"
                    ],
                    "2281455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nProcesso SEI-270057/001409/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ... FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de ISABEL CRISTINA DA SILVA SOITO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.636.\r\n\r\nLeia-se: ... FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de ISABEL CRISTINA DA SILVA SOITO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 21.636.\r\n\r\nId: 2281455"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2281559": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SSCS Nº 860\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Simone Souto Maior , no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080002/000116/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do órgão, no período de abril a dezembro de 2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 09/11/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nND 3390\r\n\r\nFonte 100\r\n\r\nValor: R$ 1.829.362,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/SECCG Nº 752/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSIMONE SOUTO MAIOR \r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Original, publicado no D.O. de 16/11/2020.\r\n\r\nId: 2281559"
                    ],
                    "2281611": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2145 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, O TITULAR DA SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, PARA A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 200 e seguintes, e 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; pelo art. 10 e seguintes, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009; pelo art. 14º, caput e §2º, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975; tendo em vista o art. 3º, da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nº 279, de 24 de agosto de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080017/005940/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Titular da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, para, na forma determinada pelo art. 3º, da Deliberação do TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, instaurar as competentes tomadas de contas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), quando verificado quaisquer uma das condições previstas no art. 2º da referida Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Nos impedimentos legais do Titular da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES os procedimentos previstos no art. 1º, serão adotados pelo seu substituto eventual, que será o Titular da Coordenadoria Setorial de Auditoria.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispões Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt.4º - Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2.065 de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2281611"
                    ],
                    "2281330": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3189 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI -080001/020769/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR - Clinica De Doenças Renais Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Franklin De Moraes, Nº 67 / Parte - Centro - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0011-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.424/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diálise E Nefrologia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n286/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adolfo Mota, Nº 81 / Parte Térreo - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0007-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.074/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n287/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2281330"
                    ],
                    "2281331": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3191 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no PROCESSO Nº SEI -080001/021119/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal de Maricá Dr. Ernesto Che Guevara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, Km 22 - Itapeba - Maricá - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.131.075/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7551/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2281331"
                    ],
                    "2281317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 9 meses, o servidor, ADRIANA FERREIRA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.762-2, ID Funcional nº 571051-0, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCOEMO SALDANHA DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.303-3, ID Funcional nº 566054-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nKELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.037.061-3, ID Funcional nº 5009797-0, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nPAULO JOSE CARDOSO, Técnico Universitário II, matrícula nº 31.082-1, ID Funcional nº 2558185-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nROBERTA FARIAS CARREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.005.212-5, ID Funcional nº 3735528-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nSAMIR MORENO MARCENAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 3.037.119-9, ID Funcional nº 5010271-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nPAULO ROGERIO CAMPOS DE FARIA, Professor Faetec I, matrícula nº 223.064-7, ID Funcional nº 2096733-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA GONCALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.056.694-7, ID Funcional nº 5022956-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nSINEDIA TERRA COUTO VARGAS, Professor docente I, matrícula nº 961.258-1, ID Funcional nº 567372-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nADINAMAR LISBOA PEREIRA, Merendeira, matrícula nº 5.012.393-4, ID Funcional nº 3459066-8, em serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nALLISON GALE GRAVES, Professor Docente I, matrícula nº 838.058-6 e nº 829.396-1, ID Funcional nº 3993926-0, em função extraclasse, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nANGELA LOUREIRO, Professor Docente I, matrícula nº 946.018-9, ID Funcional nº 4335833-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nELYZANY VELOZO MUNIZ, Professor Docente I, matrícula nº 941.818-7, ID Funcional nº 4272755-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nFABIO DA PURIFICAÇAO CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 960.371-3, ID Funcional nº 4380096-3, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nGLORIA DE FATIMA PEREIRA CAFE, Professor Docente I, matrícula nº 841.345-2 e nº 831.832-1, ID Funcional nº 3625845-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nJOLDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA, Encarregado, matrícula nº 5.012.664-8, ID Funcional nº 3588863-6, em serviços leves e internos, sem contato com material perfuro cortante, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nLUCIANE AFONSO DE SOUSA LOMBA, Professor Docente I, matrícula nº 942.368-2, ID Funcional nº 4324120-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nLUIS DE LIMA RUFFO, Professor Docente I, matrícula nº 3.046.606-4, ID Funcional nº 5017269-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nMARCIA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 291.571-8, ID Funcional nº 3617605-2, em função extraclasse, em locais aonde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nVALÉRIA BESSA COELHO, Médico, matrícula nº 803.125-4, ID Funcional nº 3184514-2, fora de contato com pacientes e do regime de plantão em funções administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023017/2020.\r\n\r\nId: 2281317"
                    ],
                    "2281318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDELI LOURENCO L DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 938.598-0, ID Funcional nº 4322220-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030033/001285/2020.\r\n\r\nEDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.395-9, ID Funcional nº 2979602-4, fora de diligências policiais, e em serviços leves sem sobrecargas de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360187/000104/2020.\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA CARDOSO, Perito Legista, matrícula nº 888.518-8, ID Funcional nº 4177268-7, em serviços internos, fora do regime de plantão, em local até 50 km de distância de sua moradia, sem porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360313/000129/2020.\r\n\r\nKARLA ALBERTINI KLEN, Merendeira, matrícula nº 5.000.316-9, ID Funcional nº 5735815, em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030043/001177/2020.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.072.040-3 e nº 3.034.615-9, ID Funcional nº 5009570-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030033/000902/2020.\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE OLIVEIRA TEIXEIRA DE CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 963.753-9, ID Funcional nº 4386161-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030031/000330/2020.\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.014.323-9, ID Funcional nº 3477544-7, em serviços leves que não necessitem movimentar individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030033/001724/2020.\r\n\r\nDANIELLA PIMENTA PEREIRA, Investigador Policial, matrícula nº 969.005-8, ID Funcional nº 4268667-9, fora de diligências policiais, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360282/00087/2020.\r\n\r\nEDMILSON ALCANTARA DA SILVA, Encarregado, matrícula nº 5.010.659-0, ID Funcional nº 3333742-0, serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI E-01/601673/2005.\r\n\r\nGABRIEL BIDARRA RODRIGUES DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 870.707-7, ID Funcional nº 5646316, fora de diligências policiais, do regime de plantão e do contato direto com detentos, em serviços internos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360006/000643/2020.\r\n\r\nJACINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.419-2, ID Funcional nº 3046116-2, em serviços leves que não exijam movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO SEI nº E-08/008/53/2017.\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.134-3, ID Funcional nº 5713765, fora de diligências policiais e fora do regime de plantão noturno, em serviços leves que não implique em movimentar individualmente, carga superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360144/000310/2020.\r\n\r\nMARCIA ELIZABETH CALLEGARIO PARREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 917.015-0, ID Funcional nº 4203698-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, se necessário, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030033/001604/2020.\r\n\r\nSANDRA REGINA DE VASCONCELOS SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.113-6, ID Funcional nº 2985765-1, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360262/000177/2020.\r\n\r\nSTAEEL VILHENA ARGONDIZZO, Merendeira, matrícula nº 5.010.661-6, ID Funcional nº 3333426-9, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO SEI n° E-01/600722/2003.\r\n\r\nId: 2281318"
                    ],
                    "2281549": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA RODRIGUES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 922.659-8, ID nº 4216521-0, nos termos do artigo 40, § 1º inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo nº SEI-080001/017978/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA FERREIRA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.709-3, ID nº 3134884-0, nos termos do artigo 40, § 1º inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo nº SEI-080001/014440/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSENI TOBIAS MACHADO JUVENAL, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.334-9, ID nº 3092764-1, nos termos do artigo 40, § 1º inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo nº SEI-080001/012840/2020\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA LUSIA DOS SANTOS XAVIER, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.521-5, ID nº 3063334-6, nos termos do artigo 40, § 1º inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo nº SEI-080001/017733/2020\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE AFFONSO QUEIROZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 850.893-9, ID nº 3017085-0, nos termos do artigo 40, § 1º inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo nº SEI-080001/015309/2020.\r\n\r\nId: 2281549"
                    ],
                    "2281550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA REJANE SALGADO VIANNA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 295.756-1, ID nº 3118865-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/015548/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSÂNE DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.514-0, ID nº 3185540-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014854/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA GOMES DE MELO VIRGOLINO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 851.991-0, ID nº 3023577-4, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-080001/009242/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RUBENS ANTONIO BRAS LOUREIRO, Médico, classe “A”, matrícula nº 182.588-4, ID nº 3162226-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/001742/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VALNEIDE MACHADO DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.252-7, ID nº 3027839-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/028065/2019. \r\n\r\nId: 2281550"
                    ],
                    "2281548": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA EULALIA DOS SANTOS FIGUEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.623-2, ID nº 3126458-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/012959/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ DO AMARAL, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.411-8, ID nº 3227025-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/024461/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA DA SILVA COSTA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 296.732-1, ID nº 3184471-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/016524/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.624-2, ID nº 3012193-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014241/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA FARIA SALGADO GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.082-1, ID nº 3125317-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/035503/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE DO NASCIMENTO PAIXÃO, Biólogo - Análise Clínica, classe “A”, matrícula nº 867.408-7, ID nº 5638429, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/013332/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE GONÇALVES BISPO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 183.315-1, ID nº 3028637-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014606/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NILO RICARDO DE VASCONCELLOS GOULART, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 259.950-4, ID nº 3192872-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/002591/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA MARIA GRILLE DA SILVA, Médico Veterinário, classe “A”, matrícula nº 299.535-5, ID nº 3189554-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/035701/2019.\r\n\r\nId: 2281548"
                    ],
                    "2281547": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nATO DE 09/12/2014 - THEREZA TEIXEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 183.838-2, ID n° 868925-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 24/08/2015, publicado no D.O. de 28/08/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 19/07/2013, no valor de R$ 564,04 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 5081/2007) - R$ 157,04; 80% Encargos SES(Processos E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) - R$ 125,63; 55% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 86,37; GEELED (Processo autorizativo E-08/656/1999) - R$ 195,00 para atendimento à Instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 2339/2020, processo TCE nº º 103.268-4/2020 que determinou a redução do percentual de triênio de 60% para 55% e a exclusão da parcela de Complemento Remuneratório. Processo nº SEI-E-08/003/7515/2013.\r\n\r\nId: 2281547"
                    ],
                    "2281316": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nATO DE 25/02/2015 - PUBLICADO NO D.O. de 04/03/2015 PROCESSO SEI Nº08/008/3484/2014 - ALTAIR ALVES DA SILVA, matrícula nº 627.277-7, ID nº 3073706-0, Técnico de Laboratório, classe “A”, fica republicada a Aposentadoria nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003,com eficácia de 26/11/2013, com os valores discriminados a fixação dos proventos para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 101.110-7/2020, ofício PRS/SSE/CGC 632/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento - base (Lei 5081/2007) - R$ 157,04, 80%, Gratificação de Encargos SES (Proc. nºs E-12/1238/1994 e E-08/602358/94, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008) - R$ 125,63, GEELED (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado no D.O de 26/04/1999), nos termos do art. 11, inciso IV da Lei nº 5260/2008 - R$ 404,00, 60% Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 94,22, no total de R$ 780,89.\r\n\r\nATO DE 03/12/2014 -PUBLICADO NO D.O. de 11/12/2014 PROCESSO SEI Nº 08/008/3189/2014 ELIANE BARROS CALLADO, matrícula nº 295.385-9, ID nº 3171801-9, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, fica republicada aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,com os valores discriminados a fixação dos proventos para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 101.097-9/2020, ofício PRS/SSE/CGC 603/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Última Remuneração Atribuída ao Cargo - R$ 932,00, Média Apurada - R$ 935,17 e Proporcionalidade 8.954/10.950 dias, - R$ 762,11 e Complemento Remuneratório (Lei nº 6702/2014) - R$ 69,71, no total de R$ 831, 82.\r\n\r\nATO DE 23/01/2018 - PUBLICADO NO D.O. de 31/01/2018 PROCESSO nº SEI-08/008/1904/2017 MARCOS BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 1005.348-6, ID nº 3154811-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, fica republicada Aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 104.274-0/2020, ofício PRS/SSE/CGC 5919/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento - base (Lei nº 6.842/2014) - R$ 536,71, 60% Triênio (Lei nº 1608/1990) - R$ 322,03, no total de R$ 858,74.\r\n\r\nId: 2281316"
                    ],
                    "2281327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/11/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/9497/2015- Homologo a Licitação por Pregão Eletrônico nº 057/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 296.786,00 (duzentos e noventa e seis mil setecentos e oitenta e seis reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.T.\r\n\r\nId: 2281327"
                    ],
                    "2281328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2002/2018 - Homologo a Licitação por Pregão Eletrônico nº 246/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATO LTDA EPP, referente ao único item, pelo valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), a conta do PT 2961.10.304.0145.2731 - ED 3390.30.06 - Fonte 225, c/c o nº 00625019-2.\r\n\r\nId: 2281328"
                    ],
                    "2281551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/012959/2020 - EULALIA DOS SANTOS FIGUEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.623-2, ID nº 3126458-1. Ficam FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 295,19 no total de R$ 831,90 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/001/024461/2019 - JORGE LUIZ DO AMARAL, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.411-8, ID nº 3227025-9. Ficam FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/016524/2020 - JUSSARA DA SILVA COSTA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 296.732-1, ID nº 3184471-5. Ficam FIXADOS os proventos mensais do(a) servidor(a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/014241/2020 - MARCIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.624-2, ID nº 3012193-0. Ficam FIXADOS os proventos mensais do(a) servidor(a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 335,36, no total de R$ 945,10, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/001/035503/2019 - MARIA DA PENHA FARIA SALGADO GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.082-1, ID nº 3125317-2. Ficam FIXADOS os proventos mensais do(a) servidor(a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 295,19, no total de R$ 831,90, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/013332/2020 - MARILENE DO NASCIMENTO PAIXÃO, Biólogo-Análises Clínicas, classe “A”, matrícula nº 867.408-7, ID nº 5638429. Ficam FIXADOS os proventos mensais do(a) servidor(a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/014606/2020 - NEIDE GONÇALVES BISPO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 183.315-1, ID nº 3028637-9. Ficam FIXADOS os proventos mensais do(a) servidor(a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% R$ 462,92, no total de R$ 1.234,46, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/002591/2020 - NILO RICARDO DE VASCONCELLOS GOULART, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 259.950-4, ID nº 3192872-2. Ficam FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% R$ 322,02 no total de R$ 858,73 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/001/035701/2019 - VALERIA MARIA GRILLE DA SILVA, Médico Veterinário, classe “A”, matrícula nº 299.535-5, ID nº 3189554-9. Ficam FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 50% R$ 832,81 no total de R$ 2.498,43 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2281551"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281499": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 10/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits Reagentes Analíticos\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / HEXÁGONO QUÍMICA E EQUPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 73.624.251/0001-57\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 11/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI E-08/005/0379/2019\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 04(QUATRO) itens registrados: \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 01 - SPECTROQUANT PARA FERRO, Modelo: Pharo 100, Fabricante: MILLIPORE, fornecimento; kit; Item 02 - SPECTROQUANT PARA DETERMINAÇÃO MANGANES, Modelo: Pharo 100, Fabricante: MILLIPORE, fornecimento: kit com 500 testes; item 03 - SPECTROQUANT PARA DETERMINAÇÃO CLORO, Modelo: Pharo 100, Fabricante: MILLIPORE, fornecimento: Kit com 200 testes; Item 04 - SPECTROQUANT PARA DETERMINAÇÃO SÍLICA, Modelo: Pharo 100, Fabricante: MILLIPORE, fornecimento: Kit com 300 testes.\r\n\r\nfornecimento: resma 500 fls.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 - R$ 1.300 (Hum mil e trezentos reais); Item 02 - R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais); Item 03 - R$ 762,50 (Setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); Item 04 - R$ 930,00 (Novecentos e trinta reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.380,00 (Sete mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nFISCAIS: Antonia Maria Cavalcanti de Oliveira - Matrícula: 7167-0 - ID: 2697745-1 e Isabella Piazza - Mat. 2847-2.\r\n\r\nId: 2281499"
                        ],
                        "2281501": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº429/2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/007646/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando a comissão composta pelos servidores Mauro Santos de Araújo, ID 194.356-1 e Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5.105.281-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando a comissão composta pelos servidores Mauro Santos de Araújo, ID 194.356 1, Antônio Alberto Marinho Nigro Filho, ID 565.117-4 e Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5.105.281-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2281501"
                        ],
                        "2281361": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003036/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 28/2020, para AQUISIÇÃO DE TOALHAS DESCARTÁVEIS, em favor da seguinte empresa: PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, para o ITEM 01, no valor de R$ 1.101.351,00 (um milhão, cento e um mil trezentos e cinquenta e um reais). Autorização da homologação (Doc. SEI nº 10337731).\r\n\r\nId: 2281361"
                        ],
                        "2281443": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001412/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 53/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CEFAZOLINA, CEFEPIMA E OUTROS), em favor das seguintes empresas: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL) inscrita no CNPJ sob o número 05.439.635/0004-56, para o item 01, no valor de R$ 600.626,00 (seiscentos mil e seiscentos e vinte e seis reais), em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, para o item 02, no valor de R$ 1.686.998,53 (um milhão e seiscentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), em favor da empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME inscrita no CNPJ sob o número 28.911.309/0001-52, para o item 03, no valor de R$ 18.112,48 (dezoito mil e cento e doze reais e quarenta e oito centavos), e em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 32.441.650/0001-69, para o item 07, no valor de R$ 178.838,76 (cento e setenta e oito mil e oitocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), perfazendo o valor total para os itens 01, 02, 03 e 07 de R$ 2.484.575,77 (dois milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Restando FRACASSADOS os itens 06 e 08 e DESERTO os itens 04 e 05. Autorização da homologação (Doc. SEI nº 10340662).\r\n\r\nId: 2281443"
                        ],
                        "2281422": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-080007/003660/2020. \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 092/2020... DATA DA ASSINATURA: 11/11/2020...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato n° 092/2020... DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020...\r\n\r\nId: 2281422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2281380": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5894 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5782, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006299/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5782, de 20 de setembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Fica delegada competência a RAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO, Analista Executivo, ID Funcional nº 5014083-3, para operar e realizar as ações necessárias no Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE - MAVS.\r\n\r\nParágrafo Único - Atuará como suplente, na ausência do agente designado neste artigo, o servidor WALLACE POLYDORO CARVALHO, Assessor DAS-8, ID Funcional nº 5014971-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2281380"
                    ],
                    "2281392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCI MARIA DA SILVA DORNELLES, Merendeira, ID. Funcional nº 3053862-1/1, da função de Secretário do CIEP 389 Haroldo Barbosa, U.A. 11802310535, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/001604/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUCI MARIA DA SILVA DORNELLES, Merendeira, ID. Funcional nº 3053862-1/1, para exercer a função de Secretário do CEJA Prof.ª Rosa Soares, U.A. 11802310502, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente por Luciana da Silva Cavalcante, ID. Funcional nº 4201431-0/1. Processo nº SEI-030039/001604/2020.\r\n\r\nId: 2281392"
                    ],
                    "2281507": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nATO DE 27/03/2019 - Fica retificado para 01/02/2019, a validade do ato que dispensou ANA BEATRIZ ROCHA CARREIRO, ID 3249966-3/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº E-03/029/525/2019.\r\n\r\nId: 2281507"
                    ],
                    "2281475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nAPOSENTA ALCIONE DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34125760/1, matrícula n° 240.219-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/035/249/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO PEDRO DE MORAES, Servente, nível I, ID Funcional n° 39367622/1, matrícula n° 5.003.562-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo SEI nº E-03/035/941/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA REGINA CABRAL VIVAS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34869832/1, matrícula n° 291.728-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/013/1205/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANNA CLARA GARCIA FERREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 38438526/1, matrícula n° 826.508-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030043/001041/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA CRISTINA ARAUJO VALERIO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 36252654/2, matrícula n° 0831514-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento- base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030035/000870/2020.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA MARIA AMARAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34778349/1, matrícula n° 5.014.370-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/036/438/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CELINA ROCHA PEIXOTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34264051/1, matrícula n° 5.021.843-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030035/001438/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA DA CUNHA CARNEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37393162/1, matrícula n° 815.464-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo SEI nº E-03/035/2493/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LEONICE DE JESUS COSTA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37803638/1, matrícula n° 292.817-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030041/002138/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELOIZA DE MATTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40517543/2, matrícula n° 0839454-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI-030043/001058/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALDA MARIA DA COSTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33220549/1, matrícula n° 291.520-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000447/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSELIA APARECIDA DO CARMO DE SOUZA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 35956950/1, matrícula n° 0271882-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/000787/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DE BIASE DI BLASIO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40522075/1, matrícula n° 826.381-6, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030043/000902/2020\r\n\r\nAPOSENTA RUTH VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 34098755/1, matrícula n° 186.874-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030033/001657/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GENISE DE MOURA FREITAS FERREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 39971414/2, matrícula n° 0845505-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030032/000641/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE COSTA DE SOUZA MOREIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38938448/1, matrícula n° 292.338-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/002134/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GELSON RODRIGUES TAVARES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 36663611/2, matrícula n° 926.583-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08. Processo nº SEI-030042/000904/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL JOSE FAUSTINO FILHO, Servente, nível I, ID Funcional n° 34051872/1, matrícula n° 1.201.632-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/002256/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA LUCIA CABRAL DE SÁ, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37629875/1, matrícula n° 292.680-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/002289/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA TEX BARBOSA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 35325356/1, matrícula n° 830.187-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030036/001017/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA TERESINHA RAMOS REIS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33112240/1, matrícula n° 826.473-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/001153/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE NEVES PERES FORTES, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 33716927/2, matrícula n° 914.816-4, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “a” combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030043/001172/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 34926747/1, matrícula n° 277.512-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/042/406/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA REGINA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 36860379/1, matrícula n° 284.292-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/016/1096/2015.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 43353096/1, matrícula n° 946.249-0, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030033/001544/2020.\r\n\r\nAPOSENTA EDENIR ALVES FARIA DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34724362/1, matrícula n° 5.024.330-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/013/100643/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA PEREIRA DA CUNHA CARDOSO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39165310/1, matrícula n° 293.981-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/013/1989/2018.\r\n\r\nAPOSENTA VILME DUARTE LOBIANCO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40347397/2, matrícula n° 280.094-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/016/103015/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA PIRES SILVERIO, Merendeira I, ID Funcional n° 33870861/1, matrícula n° 5.006.968-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. Processo SEI nº E-03/010/1284/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARA LUCIA FERREIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32717946/1, matrícula n° 805.411-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/013/1265/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARGARET DE CASTRO FETEIRA DO VALE, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 38679035/2, matrícula n° 954.942-9, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030030/001666/2020,\r\n\r\nId: 2281475"
                    ],
                    "2281511": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA VIRGINIA DA CONCEIÇÃO MARTINS FERREIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36983519/1, matrícula n° 805.946-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/037/434/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA CILENE PEREIRA MEIRELES CUNHA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40044378/1, matrícula n° 829.916-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030032/000970/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA REGINA DA SILVA PEDROSA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 34263365/1, matrícula n° 5.008.889-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira nível I (Decreto nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030039/001872/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ECY PIRES DA SILVA, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40646050/2, matrícula n° 159.873-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9 (Decreto nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030033/001325/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR FERREIRA COSTA, Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33280754/1, matrícula n° 5.015.751-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ R$ 519,11. Processo nº SEI-030033/001673/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SEVERINA OTACILIA DOS SANTOS, Servente, nível I, ID funcional n° 34295178/1, matricula n° 5.009.032-3, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030033/001693/2020.\r\n\r\nId: 2281511"
                    ],
                    "2281414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA HELENA CORREIA DE FARIA, Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33310963/1, matrícula n° 5.008.770-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030033/001225/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARA DE SÁ ANTUNES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35053984/1, matrícula n° 291.643-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000931/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA SANTOS TOME, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 39496546/2, matrícula n° 893.291-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030041/000649/2020.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA GONÇALVES DE SIQUEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID funcional n° 42034701/1, matricula n° 919.501-7, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030040/001017/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE CELMA REZENDE, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional n° 34775633/1, matrícula n° 5.014.336-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030033/001359/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA SILVA GUINANCIO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 33447624/2, matrícula n° 5.252.101-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030033/001249/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA DE LIMA FERREIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 36254070/1, matrícula n° 831.775-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº SEI-030033/001367/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NELI PEREIRA AMARAL, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 35246758/1, matrícula n° 255.152-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030032/000672/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DENIZE CRISTINA DE MELLO CAMPOS, Professor Docente I - 40H, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34321977/1, matrícula n° 5.009.416-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030039/001294/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA MARINHO LIMA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40136361/1, matrícula n° 281.933-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030033/001578/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLARA MARCIA PONTES RANGEL ZAQUIEU, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39500578/1, matrícula n° 293.654-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030041/001472/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LISSANDRA ALMEIDA DA SILVA MACHADO, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34440437/1, matrícula n° 5.024.863-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030041/002038/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VERONICA DE JESUS LIRA REBOUÇAS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 37404288/1, matrícula n° 825.046-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030035/000347/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 36427241/1, matrícula n° 291.252-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030035/000967/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA TEIXEIRA DE REZENDE, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID funcional n° 41857429/2, matricula n° 937.913-2, nos termos do §1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/000874/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA RODRIGUES LEMOS GUIMARÃES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40070646/2, matrícula n° 839.706-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030033/000787/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS AMARAL MENDONÇA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID funcional n° 39931927/2, matricula n° 839.277-1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030043/000771/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FABIANA MOREIRA POURBAIX, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 39488454/1, matrícula n° 5.024.678-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030043/001120/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA JANUARIO DA SILVA PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional n° 36495743/1, matrícula n° 275.615-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/036/539/2019.\r\n\r\nId: 2281414"
                    ],
                    "2281416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/014/541/2019 - RICARDO PEREIRA LINHARES, mat. n° 921.053-5, ID Funcional nº 5697735/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/02/2020, proporcionais à razão de 4619/12775, no valor de R$ 573,09.\r\n\r\nId: 2281416"
                    ],
                    "2281448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002455/2020 - SARA ELISABETE PELEGRINI, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 36001236/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000154/2020 - SANDRA LUZIA ALVES FERREIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 33219001/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000435/2020 - MARIA APARECIDA MIRANDA DA SILVA, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 35907622, vínculo 01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000095/2020 - JORGE AMARAL SILVA, Servente I, ID. Funcional nº 386335844, vínculo 01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001601/2020 - MARCIA CRISTINA PAZ DE ALMEIDA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 33862583/02. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002586/2019 - MARA ALZIRA SANTOS DO NASCIMENTO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34234152/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003235/2019 - SANDRA PINTO FURTADO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 34954732/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000912/2020 - MARIA DA GLORIA DA SILVA PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 38123045/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003242/2019 - ESTER SOUZA DE MELO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 34085483/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001701/2020 - VERÔNICA DE JESUS LIRA REBOUÇAS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 37404288/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000903/2020 - MARIA ELIZABETH FARIAS, Merendeira I, ID. Funcional nº 30971640/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002538/2019 - JOSÉ MAURÍCIO AZEREDO BARRETO, Encarregado I, ID. Funcional nº 36396834/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000703/2020 - LOURDES SÁ DE FREITAS, Servente I, ID. Funcional nº 35435070/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001384/2020 - NELIR MACIEL VILLAS BOAS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, ID. Funcional nº 42611849/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000942/2020 - MARIA CRISTINA COUTINHO CORDEIRO FEITOSA COSTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 35611340/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000321/2020 - WANDA RODRIGUES DE LIMA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 40132366/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000171/2020 - ANDREA CONCEIÇÃO DE ASSIS RODRIGUES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 36614181/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001002/2020 - JOSÉ LUIZ DE CASTRO FARIA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 36902942/1'. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000507/2020 - MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 32715919/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000509/2020 - MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, ID. Funcional nº 32715919/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000570/2020 - LILIA PERES DE CARVALHO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 36120570/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000647/2020 - MARA LUCIA FERNANDES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 32717946/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001252/2020 - MARCIONILA CLAUDIA MENDES DE PAULA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 34982280/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001087/2020 - ADRIANA PINTO SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34674624/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030004/000057/2020 - CECILIA RITA BARROS CELIDÔNIO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 35514159/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001228/2020 - TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 36354279/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001117/2020 - CLEONICE CUNHA LOPES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 33715491/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000773/2020 - GISELE FERRAZ LOPES RAMOS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34591656/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000706/2020 - ELIANE DINIZ SOARES PEIXOTO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 40546713/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000955/2020 - JOSIMAR LUIZ VIEIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 40186270/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001241/2020 - NILZA DE OLIVEIRA DUTRA MENDES, Servente I, ID. Funcional nº 35956720, vínculo 01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000916/2020 - SILVANA PERASSOLI, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 39127249/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2281448"
                    ],
                    "2281487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/035/1560/2019 - MARILDA MESQUITA CALDAS, matrícula nº 951.669-1, ID. Funcional nº43513557/1, Professor Docente I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2020, proporcionais à razão de 4073/10950, no valor de R$ 633,42.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/014/546/2019 - JOSE CLAUDIO STORNI, matrícula n º 920.123-7, ID. Funcional 5607388/4, Professor Docente I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2020, proporcionais à razão de 5481/12775, no valor de R$ 881,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003978/2020 - IRANI SOARES GIRON, matrícula nº 245.834-7, ID. Funcional nº 32590679/1, Professor Docente II. Em atendimento ao TCE/RJ, no processo 100.806-4/2018, ficam REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/08/2017, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se os despachos de 10/07/2018 e 11/08/2020, publicados nos D.O. de 13/07/2018 e 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/1001/2019 - JORGE TELMO POUSA DE PAIVA, matrícula nº 830.230-9, ID. Funcional nº 36616532/1, Professor Docente I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2020, proporcionais à razão de 8009/12775, no valor de R$ 1.628,75.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/035/415/2019 - NEIVA MARIA COELHO ARAUJO, Matrícula nº 844.738-5, ID. Funcional nº 39480976/1, Professor Docente I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, proporcionais à razão de 6499/10950, no valor de R$ 1.199,12.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/392/2019 - REGINA CELIA DA CUNHA POLI VIDAL, matrícula 829.185-8, ID. Funcional 35212241/1, Professor Docente I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2020, proporcionais à razão de 7955/10950, no valor de R$ 1.845,63.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10002991/2003 - EDMÉA DE OLIVEIRA SILVA, Servente, nível I, ID Funcional n° 33635480/1, matrícula n° 274.859-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2004, proporcional à razão de 15/30, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I \r\n\r\n(Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 73,50, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 44,10 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/2083/2019 - VITOR DIAS DA FONSECA FILHO, matrícula 935.435-8, ID. Funcional 39641783/2, Professor Docente I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/2020, proporcionais à razão de 4590/12775, no valor de R$ 632,65.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/035/781/2019 - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA GAMA MELLO, matrícula 831.500-4, ID. Funcional 37932624/1, Professor Docente I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2020, proporcionais à razão de 7994/10950, no valor de R$ 1.792,03.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/032/19/2020 - MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA, matrícula 5.000.651-9, ID. Funcional 32774613/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2020, proporcionais à razão de 9506/10950, no valor de R$ 1.019,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000272/2020 - SONIA MARIA DOS SANTOS, matrícula 5001730-0, ID. Funcional 34559159/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proporcionais à razão de 9558/10950, no valor de R$ 1.026,59.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1983/2019 - GLORIA ALVES GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 951563-6, ID. Funcional 32768842/2, Professor Docente I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2019, proporcionais à razão de 3767/10950, no valor de R$ 610,71.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/014/20/2020 - LUZIA SANTOS RODRIGUES, matrícula 3055130-3, ID. Funcional 50239325/1, Professor Docente I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/02/2020, proporcionais à razão de 2208/10950, no valor de R$ 292,98.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/1553/2019 - MARGARETH NUNES SILVA, matrícula 915.040-0, ID. Funcional 41391160/2, Professor Docente I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2019, proporcionais à razão de 5470/10950, no valor de R$ 1.121,46.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/014/551/2019 - CARLA MORETE DA CUNHA, matrícula 913.749-8, ID. Funcional 42069904/1, Professor Docente I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2020 proporcionais à razão de 5470/10950, no valor de R$ 922,86.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10800378/2003 - GERACÍ DA SILVA CUNHA, Servente, nível I, ID Funcional n° 35852453/1, matrícula n° 279.292-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2004, proporcional à razão de 15/30, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 73,50, 30% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 44,10 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10005155/2009 - MARIA ASSUNÇÃO DE MATOS THOMAZIA, matrícula 274.742-6, ID. Funcional 33300062/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2010, proporcionais à razão de 8046/10950, no valor de R$ 427,54.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1919/2019 - FELISBINA DE JESUS RODRIGUES RESENDE, matrícula 5.016.162-9, ID. Funcional 35023678/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2019, proporcionais à razão de 9684/10950, no valor de R$ 1.008,47.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/601866/2000 - NELIS CESAR ALVES DA SILVA, Datilógrafo-CIEP, ID Funcional n° 7075502/1, matrícula n° 5.011.975-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2000, proporcional à razão de 6/35, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo-CIEP (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 25,89 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 22,65.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/033/2100/2019 - VIRGILIO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 5.008.087-8, ID. Funcional 34115870/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2020, proporcionais à razão de 11973/12775, no valor de R$ 1.218,09.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/220505/2007 - LUIZ FERNANDO FERRAZ DE PAULA, matrícula 197.689-3, ID. Funcional 33790566/1, Professor Docente I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2006, proporcionais à razão de 8178/10950, no valor de R$ 889,49.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/220505/2007 - LUIZ FERNANDO FERRAZ DE PAULA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 33790566/1, matrícula n° 197.689-3. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcional à razão de 8178/10950, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei no 5539/2009), no valor de R$ 1.155,51 e 40% de triênio (Lei nº 1206/86), no valor de R$ 618,87.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2900139/1997 - GLAUCIA DOS SANTOS LOIS, Prof. A.A.E. II, ID Funcional n° 33124469/1, matrícula n° 519.527-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2005, proporcional à razão de 95%, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 721,59 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 379,79, revogando o Ato de 25/09/2020, publicado no D.O. de 14/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/104459/2018 - LEA PEREIRA, matrícula 825.521-8, ID. Funcional 39557111/1, Professor Docente I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2019, proporcionais à razão de 7965/10950, no valor de R$ 2.032,74.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/902901/1994 - DJALMA MARIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 672734/1, matrícula n° 25.489-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/1995, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 132,64. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/220830/2012 - JOSÉ ROBERTO ROCHA PEREIRA, Servente I, ID Funcional n° 33994200/1, matrícula n° 5.005.794-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2012, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 664,30 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 232,50.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/221578/2012 - ANTONIO JOHNSON RAMOS, Prof. Docente I 40h, ID Funcional n° 40494071/1, matrícula n° 5.024.791-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012, proporcional à razão de 7633/12.775, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, 40h, nível C ref. 6 (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 2.102,41 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.055,61.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/221579/2012 - ANTONIO JOHNSON RAMOS, Prof. Docente I, ID Funcional n° 40494071/2, matrícula n° 826.971-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012, proporcional à razão de 7.358/10.950, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 5 (Lei no 5539/2009), no valor de R$ 611,12 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 314,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221039/2007 - LILIAN BRAGA FORTES, matrícula 290.709-5, ID. Funcional 37078860/2, Professor Docente II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2007, proporcionais à razão de 6.060/9.125, no valor de R$ 734,45.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/221039/2007 - LILIAN BRAGA FORTES, Professor Docente II, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 37078860/2, matrícula n° 290.709-5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcional à razão de 6.060/9.125, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. II, nível D, ref. 7 (Lei no 5539/2009), no valor de R$ 917,41, 30% de triênio (Lei nº 1206/86), no valor de R$ 414,42.\r\n\r\nId: 2281487"
                    ],
                    "2281452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000940/2020 - CYNTHIA ECCARD RESENDE, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 37200240/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000929/2020 - VALERIA PACHECO DA SILVA NARDE, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 35993910/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000953/2020 - JOSIMAR LUIZ VIEIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 40186270/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001262/2020 - JUCIEDA RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34265279/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000493/2020 - IRAIDES DE ASSIS MORAES, Servente I, ID. Funcional nº 34124365/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001355/2020 - CATIA MARINA DO NASCIMENTO MONTEIRO DE ANDRADE, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 39464180/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/122/2019 - ALCIDES MARCOLINO MADUREIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 36297739/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/2765/2017 - LIERCIO GONÇALVES CHAVES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 40335542/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/010/000253/2019 - JORGE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 35228954/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001137/2020 - ROSIMAR DUTRA DA FONSECA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 39471470/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000969/2020 - LUCIA HELENA MELLO FRANCO MONTEIRO, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 32787936/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001050/2020 - ROSANA NEVES NUNES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34528229/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001069/2020 - HELANY GOMES DA SILVA POEYS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, ID. Funcional nº 41781902/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000609/2020 - RITA DE CASSIA DA SILVA LIMA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 32591063/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003237/2019 - MARIA BEATRIZ DA SILVA RAMOS RODRIGUES, Professor Docente II, Nível C, Ref. 7, ID. Funcional nº 34226842/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000604/2020 - GLAUCIA ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 6, ID. Funcional nº 41204476/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001020/2020 - ENILCE DA CRUZ SABINO, Merendeira I, ID. Funcional nº 33692874/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001051/2020 - LUCIA HELENA MELLO FRANCO MONTEIRO, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 32787936/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004648/2020 - JULIA MARIA CYRNE SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 38779463/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002110/2020 - ILCA DAMIANA SOARES DA CONCEIÇÃO, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, ID. Funcional nº 36342963/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/010/948/2019 - BENEDITO JORGE DA NÓBREGA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 34333177/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/014/654/2019 - MARCIA SANT'ANA DA SILVA FERNANDES DE SOUSA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 40694356/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008384/2020 - GLORIA GOMES DE ABREU, Digitador, ID. Funcional nº 19628951/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001237/2020 - JOELMA OLIVEIRA DE MENDONÇA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 36338826/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/58/2019 - ELIANE GOMES RIBEIRO RANGEL, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 39132374/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001915/2020 - CELMA FERNANDES BORGES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 34387536/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001614/2020 - SILVANA CABRAL DE SOUZA SANTOS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 39522385/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001023/2020 - ELISANE MARIA DA SILVA CAVALCANTI, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, ID. Funcional nº 40192466/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002294/2019 - GLORIA MEDRADO FERREIRA DA CRUZ, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 36298247/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001477/2020 - LUCIA MARIA LINS DA SILVA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 35612746/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001159/2020 - ADILSON FERNANDO EVANGELISTA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 39444619/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001091/2020 - MARCIA DA SILVEIRA DIAS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 36612766/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001094/2020 - EVA MARIA FIGUEIREDO MACHADO DO COUTO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 40155277/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001092/2020 - JANICE COSTA DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 39346439/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001110/2020 - ELIANE GOMES RIBEIRO RANGEL, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 39132374/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001294/2020 - ESTER TEIXEIRA DA COSTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 36202142/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001159/2020 - MARIA DE FÁTIMA DA COSTA DUARTE, Servente I, ID. Funcional nº 38698773/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000460/2020 - ELIZABETE MACHADO VIEIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 40564070/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000230/2020- KATIA BITTENCOURT MARTINS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 34804064/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001235/2020 - ADRIANA DO CARMO DE ALMEIDA CAMILO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 34092242/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2020.\r\n\r\nId: 2281452"
                    ],
                    "2281514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10800380/2003 - DIVA LEMOS MOREIRA, mat. n° 276.628-5, ID. Funcional nº 35853484/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 16/30 dias, a contar de 09/06/2006, assim discriminados : Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 78,40 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 44,10, Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/600311/2001 - TEREZINHA DE SOUZA SILVA, mat. n° 164.284-2, ID. Funcional nº 39150054/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 26/30 dias, a contar de 26/01/2001, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 58,07 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 26,80, Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10600196/2002 - DAMARIS LIMA DA PAIXÃO CASTRO, mat. n° 276.069-2, ID. Funcional nº 32577524/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 15/30 dias, a contar de 13/06/2003, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I, (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 73,50 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 44,10, Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2281514"
                    ],
                    "2281418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6700094/1997 - TEREZA CRISTINA PEXIOLINE DA SILVA, ID. Funcional nº 36794635/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/07/1998, publicado no D.O. de 16/07/1998, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2.767 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 5.001.253-3.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/1828/2013 - SYLVIA GOMES DELLA LIBERA, ID. Funcional nº 37392247/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/08/2013, publicado no D.O. de 13/08/2013, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 4.508 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 5.251.995-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005221/2020 - LÚCIO FLÁVIO SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 50237519/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1994 a 31/12/1994; 17/06/1996 a 01/08/1996; 02/05/1998 a 13/05/2002, num total de 1.577 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000249/2020 - GILMAR FRANCISCO DA CRUZ, ID. Funcional nº 50198041/1, Inspetor de Alunos 2 G. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/06/2002 a 09/07/2004; 01/06/2006 a 18/11/2007; 21/09/2009 a 30/09/2011; 13/02/2012 a 13/05/2013 e de 17/06/2013 a 03/07/2013, num total de 2.517 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se o período de 22/09/2008 a 17/09/2009, por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000249/2020 - GILMAR FRANCISCO DA CRUZ, ID. Funcional nº 50198041/1, Inspetor de Alunos 2 G. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 22/09/2008 a 17/09/2009, num total de 357 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Angra dos Reis (RPPS), como Agente de Combate às Endemias, desprezando-se os períodos de 03/06/2002 a 09/07/2004; 01/06/2006 a 18/11/2007; 21/09/2009 a 30/09/2011; 13/02/2012 a 13/05/2013 e de 17/06/2013 a 03/07/2013, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei Nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/3839/2018 - JOSÉ MANOEL TIAGO BESSA DA COSTA, ID. Funcional nº 38587530/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1986 a 30/10/1987 e de 01/03/1991 a 27/07/1994, num total de 1.701 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 23/06/1975 a 15/09/1975; 01/10/1975 a 17/10/1975; 13/06/1977 a 13/12/1977; 01/08/1981 a 27/02/1982; 01/04/1983 a 06/05/1983; 30/05/1983 a 16/09/1985; 01/10/1990 a 20/12/1990; 01/03/1996 a 08/02/1998, por solicitação do servidor, de 09/02/1998 a 20/02/1998 e de 04/02/2010 a 04/02/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2281418"
                    ],
                    "2281391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.400.278/2009 - ANA LÚCIA ALVES MOREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32715595/1, mat. nº 829.417-5, período base de 21/03/2015 a 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001092/2020 - MARIA HELENA COUTO CORREA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50279688/1, mat. nº 3.061.162-8, período base de 24/04/2014 a 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/042/578/2019 - RENATA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS AFONSO PEREIRA, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50136810/1, mat. nº 3.041.484-1, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/2.230/2019 - DIEGO PAULO SIEBRA LIMA DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50210815/1, mat. nº 3.051.593-6, período base de 11/11/2013 a 10/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.010.000/2002 - VERA CRISTINA MACHADO, Servente, ID Funcional n° 39144585/1, mat. nº 1.202.500-3, período base de 28/05/2012 a 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4.110.219/2007 - REGINA BARBOSA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34917128/1, mat. nº 845.579-2, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001079/2020 - LUIZ SALUSTIANO BOLOTARI MAROCO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44261241/1, mat. nº 975.168-6, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000942/2020 - CÉLIO DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32725507/1, mat. nº 828.336-8, períodos base de 20/08/2003 a 19/08/2008 e de 05/11/2011 a 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.400.276/2000 - ANA PAULA STAUTH NAME, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33035555/1, mat. nº 5.001.800-1, períodos base de 22/03/2009 a 21/03/2014 e de 22/03/2014 a 27/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000110/2020 - SANDRA DI BLAZIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41995902/1, mat. nº 914.907-1, períodos base de 01/02/2005 a 12/02/2010 e de 13/02/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4.110.288/2010 - CRISTIANE BUSATO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40125076/1, mat. nº 837.446-4, períodos base de 30/11/2008 a 06/05/2014 e de 07/05/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4.110.287/2010 - CRISTIANE BUSATO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40125076/2, mat. nº 845.578-4, períodos base de 30/11/2008 a 06/05/2014 e de 07/05/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000854/2020 - ALCIMAR CALAZANS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41772423/3, mat. nº 920.265-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000943/2020 - ALCIMAR CALAZANS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41772423/4, mat. nº 943.140-4, períodos base de 07/04/2008 a 06/04/2013 e de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/101.616/2018 - ANA CRISTINA XAVIER PEDROSA BATISTA, Prof. Doc. II, ID 34720472/1, mat. nº 5.019.245-9. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/042/277/2020 - ELAINE FRANÇA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 34693696/1, mat. nº 5.019.134-5. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2281391"
                    ],
                    "2281389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001417/2020 - BIANCA FREIRE DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.977-6, período base de 02/04/2007 a 01/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001364/2020 - SANIA DA SILVA GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.909-8, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000553/2020 - ANA CAROLINE CAMPOS SINDER BONAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.790-7, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001363/2020 - DEBORA DE SALES BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.985-3, período base de 10/06/2015 a 09/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001434/2020 - VALÉRIA PAULO DE SOUZA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.393-1, período base de 13/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281389"
                    ],
                    "2281390": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 385 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REGULAR E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, MINISTRADOS SOB A FORMA PRESENCIAL, CONCLUÍDOS ANTES DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2016 E REGISTRADOS NO CENSO ESCOLAR, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios de objetividade, segurança jurídica, eficácia, interesse público e proteção da confiança legítima, no âmbito da Administração Fluminense;\r\n\r\n- o atraso na emissão dos documentos escolares do Ensino Médio Regular Presencial e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Presencial, concluídos antes do segundo semestre do ano de 2016;\r\n\r\n- as limitações específicas impostas pelo período de Pandemia de Covid-19, que dificultaram sobremaneira os processos regulares de acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, impactaram nos prazos das ações administrativas; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI nº 030023/000018/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Excepcionalmente, fica dispensada a publicação da relação de concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a emissão de certificados de conclusão do Ensino Médio Regular e de diplomas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, ministrados sob a forma presencial, com conclusão anterior ao segundo semestre de 2016, na forma estabelecida por esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus à emissão dos documentos, somente os alunos concluintes cadastrados no Censo Escolar referente ao seu período de conclusão de curso, estando vetada expressamente a emissão em quaisquer outros casos, inclusive no caso de inclusão extemporânea no Censo Escolar.\r\n\r\n§ 1º - Deverão constar nos documentos de conclusão emitidos o código de identificação única - ID aluno, emitido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, bem como indicação do Censo Escolar que trata o caput do artigo.\r\n\r\n§ 2º - A emissão de documentos de conclusão de alunos que, independentemente das razões não foram registrados no Censo Escolar, deverá seguir os ritos estabelecidos pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - A Inspeção Escolar, no exercício de suas ações de acompanhamento e avaliação, verificará a regularidade dos documentos emitidos nos termos desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Caso sejam identificadas inconsistências nos documentos emitidos, a instituição de ensino terá 30 dias corridos, a contar da data da identificação, para corrigir as mesmas e apresentar relatório à Inspeção Escolar.\r\n\r\nArt. 5º - Comprovadas eventuais irregularidades, a Inspeção Escolar deverá adotar as seguintes medidas administrativas:\r\n\r\nI. publicação de ato administrativo próprio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogando a validade dos documentos emitidos, no qual conste expressamente a identificação da instituição, curso, alunos e datas de conclusão;\r\n\r\nII. Autuação de processo administrativo junto ao Conselho Estadual de Educação, acompanhado de relatório pormenorizado, identificando a situação de cada aluno e a respectiva irregularidade;\r\n\r\nIII. publicação de ato administrativo próprio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo temporariamente a realização de novas matrículas pela instituição de ensino no respectivo curso, até a conclusão do processo no âmbito do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Deliberação, dado seu caráter excepcional e objetivo específico, terá a vigência de 120 dias a contar de sua publicação, ficando proibida a emissão de documentos escolares nestas condições após seu período de vigência.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - Presidente\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva - Relator\r\n\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\n\r\nArilson Mendes Sá - Ad hoc\r\n\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira - Ad hoc\r\n\r\nFernando Garriga de Menezes Filho\r\n\r\nFlávia Monteiro de Barros - Ad hoc\r\n\r\nGiane Quinze Dias da Faro Oliveira\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nMarcelo Gomes da Rosa\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Ad hoc\r\n\r\nRaymundo Nery Stelling Junior - Ad hoc\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nRobson Terra Silva - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2281390"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2281512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000966/2020 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a favor de ANDRÉIA GONÇALVES MACHADO, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com os decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.931/20, e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nId: 2281512"
                    ],
                    "2281513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000976/2020 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a favor de MARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com os decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.931/20, e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nId: 2281513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281421": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIDADE INTERMEDIÁRIA CIRÚRGICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora FABIANA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... localizados na Unidade Intermediária Cirúrgica - SUI ...\r\n\r\nLeia-se: ... localizados na Seção Unidade Intermediária - SUI ...\r\n\r\nId: 2281421"
                        ],
                        "2281411": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nNOMEIA CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Ciências Ambientais - LCA, na área de Ecologia e Conservação da Biodiversidade, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de GLAUCA TORRES ARAGON, ID Funcional nº 641242-4, em virtude de aposentadoria, cuja VACÂNCIA foi publicada no D.O. de 10/03/2016, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-260009/002697/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA AGNA ARAÚJO DOS SANTOS, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, na área de Materiais de Alta Dureza, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de ANA LÚCIA DIEGUES SKURY, ID Funcional nº 641473-7, em virtude de aposentadoria, cuja VACÂNCIA foi publicada no D.O. de 10/03/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-260009/002697/2020.\r\n\r\nNOMEIA GLAUBER MONTEIRO DIAS, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Biologia Celular e Tecidual - LBCT, na área de Biologia Tecidual, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de NADIR FRANCISCA SANT'ANNA, ID Funcional nº 3212014-1, em virtude de aposentadoria, cuja VACÂNCIA foi publicada no D.O. de 31/05/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-260009/002697/2020.\r\n\r\nId: 2281411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/001362/2020 - Com base no Parecer DETRO/ASJUR nº499/20 (Doc. SEI Nº 10227676), NÃO CONHEÇO RECURSO, em razão da sua intempestividade.\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/17424/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº517/20, às fls.54/57 (10337720).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008859/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 9946375) e do Parecer n° 495/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 10166889), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-765872.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008895/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 10061459) e do Parecer n° 494/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 10143542), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-757828.\r\n\r\nId: 2281366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2281570": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO PRESIDENTE\r\n\r\nE DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA/UERJ Nº 30\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -UERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 070026/000763/2020,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na construção do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2020 e término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTES: \r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nV-CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nND: 3390 / FONTE 100 / VALOR: R$ 222.035,60\r\n\r\nPT: 2432.18.573.0470.4473 - Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nND: 3390 / FONTE: 232 / VALOR: R$ 157.006,73\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2281570"
                    ],
                    "2281364": [
                        "I - Deliberação",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE - SEAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.423 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN003062.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.409/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN003062, da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A para realização de adequações e melhorias para operação de atracação e desatracação, movimentação e armazenamento de cargas secas, líquidas e fracionadas e movimentação de resíduos, na Rua General Gurjão n° 02, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação na Licença de Instalação - LI nº 89/2020, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação nº IN003062, em nome da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A, a prorrogação do prazo de sua validade19 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2281364"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281433": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 972 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2017, CELEBRADO COM ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nºs E-07/002.4501/2017 e SEI E-07/002.4501/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LEONARDO FIDALGO TELLES RODRIGUES, ID: 2151304-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica, celebrado com Águas de Niterói S.A, tendo como objeto do referido termo o monitoramento bissemanal das praias dos municípios de Niterói, com fundamento no art. 57, inciso II, e na primeira cláusula do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a contar de 13/10/2020, data da assinatura do Termo Aditivo nº 01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2281433"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2281480": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 02 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCLASSIFICA OS NEMATOIDES DO GÊNERO MELOIDOGYNE SPP., COMO PRAGA PRIORITÁRIA, E ESTABELECE MEDIDAS PARA O CONTROLE DA PRAGA EM CAFEZAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista do disposto na Lei Estadual nº 3.345/99 e no Decreto Estadual nº 30.935/2002 e, finalmente, do que consta do Processo nº SEI-020007/002352/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será considerado como praga prioritária, para fins de atuação dos órgãos de Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, os nematóides do gênero Meloidogyne spp., o qual tem como um de seus hospedeiros o cafeeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os produtores de café obrigados a adotar, a partir da edição da presente Resolução, as medidas necessárias à erradicação dos focos, através da destruição das lavouras abandonadas e substituição das plantas de café, preferencialmente, por variedades resistentes aos nematóides do gênero Meloidogyne spp.\r\n\r\nParágrafo Único - É de inteira responsabilidade do produtor, em áreas erradicadas e/ou de convívio com o nematóide, a restrição do acesso de pessoas, máquinas, implementos agrícolas e animais, de forma a evitar a disseminação da praga.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos produtores e/ou fornecedores de mudas de café ficam obrigados ao registro da atividade junto à Coordenadoria de Defesa Vegetal, nos termos da legislação vigente, sujeitando-se à análise periódica do material propagativo produzido quanto à ausência da praga.\r\n\r\nArt. 4º - A coleta de substrato deverá ser realizada em áreas distantes das de produção agrícola, e no caso da utilização de terras de barranco, coletar na região onde não são observadas raízes de plantas.\r\n\r\nArt. 5º - Os viveiristas ficam obrigados a proceder as análises de raízes das mudas de café, a partir do segundo par de folhas, após a semeadura. A remessa para análise deverá ser realizada pelo Responsável Técnico pelo viveiro sob responsabilidade do produtor.\r\n\r\nArt. 6º - A metodologia, para a coleta das amostras de raízes das mudas de café para análise laboratorial, deverá seguir a Instrução Normativa Nº 35 de 29 de novembro de 2012, do MAPA, descrita a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Para fins de inspeção, os viveiros serão divididos da seguinte forma:\r\n\r\nI - a totalidade das mudas do viveiro será dividida em lotes de, no máximo, 200.000 (duzentas mil) mudas;\r\n\r\nII - cada lote será subdividido em 4 (quatro) parcelas;\r\n\r\nIII - cada parcela será amostrada, individualmente, para análise de nematóides\r\n\r\ndo gênero Meloidogyne spp;\r\n\r\nIV - somente iniciar a amostragem quando as mudas estiverem com, no mínimo, 2 (dois) pares de folhas; e\r\n\r\nV - de cada parcela será retirado um mínimo de 0,1% (zero vírgula um por cento) do total das mudas, nunca inferior a 30 (trinta) mudas, constituindo a amostra a ser analisada.\r\n\r\n§ 2º - A coleta da amostra será realizada nos canteiros dentro dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - a parcela que tiver mais de cinco canteiros terá os seus canteiros amostrados alternadamente;\r\n\r\nII - o canteiro a ser amostrado será dividido, em seu comprimento, em 5 (cinco) setores;\r\n\r\nIII - do setor central serão retiradas 4 (quatro) mudas e dos demais setores serão retiradas 2 (duas) mudas de cada setor;\r\n\r\nIV - a parcela que tiver apenas 1 (um) ou 2 (dois) canteiros terá aumentada proporcionalmente a retirada do número de mudas de cada setor do canteiro, até atingir o mínimo de 0,1 % (zero vírgula um por cento) das mudas, nunca inferior a 30 (trinta) mudas;\r\n\r\nV - preferencialmente das mudas com desenvolvimento abaixo da média do setor do canteiro; e\r\n\r\nVI - As raízes coletadas que comporão a amostra a ser analisada para verificar a presença de Meloidogyne spp. deverão ser acondicionadas em recipientes adequados e remetidas ao laboratório oficial ou credenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, pelo produtor das mudas ou pelo órgão de fiscalização, conforme o caso, em tempo hábil.\r\n\r\nArt. 7º - A parcela do viveiro que apresentar contaminação por Meloidogyne spp será destruída, sem indenização de qualquer natureza, nos termos do Decreto nº 30.935/2002.\r\n\r\nArt. 8º - Para efeitos de comercialização, as mudas produzidas dentro do Estado deverão estar acompanhadas da Nota Fiscal ou Nota do Produtor.\r\n\r\nParágrafo Único - As mudas de café oriundas de outras UF's deverão, além da Nota Fiscal ou da Nota do Produtor, vir acompanhadas de Atestado Fitossanitário emitido por profissional habilitado, onde conste: “Mudas provenientes de área onde não foi detectado o nematóide Meloidogyne spp.” e Autorização de Entrada de Vegetais (AEV).\r\n\r\nArt. 9º - Ficam os estabelecimentos produtores de material de propagação, obrigados a realizar o registro da produção e comercialização em Livro de Acompanhamento próprio, indicando o volume, o destino do material produzido e comercializado. O Livro deverá estar disponível e acessível aos técnicos da Defesa Agropecuária, quando das fiscalizações.\r\n\r\nArt. 10 - Os responsáveis por estabelecimentos produtores e/ou fornecedores de mudas terão o prazo de 180 (dias), contados da publicação desta Resolução, para se adequarem às suas disposições específicas.\r\n\r\nArt. 11 - O não cumprimento do disposto nessa Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, em especial, no Decreto Estadual nº 30.935/2002.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 80 de 01 e agosto de 2016.\r\n\r\nNiterói, 13 novembro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2281480"
                        ],
                        "2281500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002859/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1144 do estabelecimento SUPERMERCADO ZONA SUL S/A, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no processo E-02/1149/2008.\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002745/2020 - DENECYR PINTO NUNES, ID Funcional nº32134266 - CONCEDO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002672/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25 de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 14/02/2012, o registro estadual de número 47 do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA AVESKIM, de propriedade de JOAQUIM FLÁVIO RIBEIRO PIRES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002858/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 981 do estabelecimento RANCHO CERRO AZUL LATICÍNIO LTDA, classificado como Fábrica de Laticínios na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no processo E-02/221/03.\r\n\r\nId: 2281500"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2281449": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16\\11\\2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000341/2020 - Com base no que consta nos autos do presente processo administrativo HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2020, a favor da empresa DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO EIRELI EPP, CNPJ 27.549.341/0001- 77, no valor de R$ 1.358.400,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nId: 2281449"
                            ],
                            "2281447": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16\\11\\2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000493/2020 - Com base no que consta nos autos do presente processo administrativo HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2020, a favor da empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 17.298.685/0001-05, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2281447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2281521": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E O PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/PRODERJ Nº 101\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-300001/000555/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 09/11/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.122.0002.2016\r\n\r\n100\r\n\r\n33903914\r\n\r\nR$ 15.895,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2281521"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2281524": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SEDEERI N° 01\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8.731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000457/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Locação de 10 impressoras do Contrato SEDEERI n° 004/2109\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 220100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\n100\r\n\r\n33900000\r\n\r\nR$ \r\n\r\n960,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de\r\n\r\n2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2281524"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2281269": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA ITERJ Nº 230 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS PARA OS DIRETORES DO ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições dispostas no inciso IX e §1º do artigo 82, da Lei nº 287/79 e Parágrafo Único do artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como considerando os artigos 58 e 75 da Lei Federal nº 4.320/64 e o artigo 15 da Lei Complementar nº 101/00 e o que consta no Processo nº SEI-070020/000812/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a Competência prevista no § 1º do artigo 82 da Lei nº 287/79, aos Diretores: Diretoria de Administração e Finanças - Jesse Gomes Dias - ID Funcional 5088522-7, Diretoria de Regularização Fundiária - Luiz Cláudio Vieira - ID Funcional 2052863-9, Diretoria de Cadastro e Cartografia - Nelson Luiz Pacheco Lima - ID Funcional 4186139-6 e ao Diretoria de Assentamentos e Projetos - Elias Gonçalves Barbosa - ID Funcional 5114471-9, devendo o(s) mesmo(s) serem “ORDENADORES DE DESPESAS” na Unidade Orçamentária deste Instituto, quando na condição de solicitante de despesa afeto a sua Diretoria, com isso autorizar:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Empenho bem como as Notas de Autorização de Despesas, Liquidação e Programação de Desembolso, à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como assinar os Instrumentos Contratuais, Convênios, alterações e Reconhecimento de Dívida;\r\n\r\nIII - aplicar ou revelar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive quanto a inobservância de prazos nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar em conjunto com esta Presidência os seguintes documentos: Cheque e Ordens Bancárias, de Pagamento e demais títulos que possam criar obrigações para esta Autarquia e movimentar todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei 287/79;\r\n\r\nV - autorizar despesas referentes às diárias e passagens, bem como autorizar e aprovar adiantamentos à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos, a contar de 30.10.2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2281269"
                            ],
                            "2281486": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004077/2020, nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II e § 2º do da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com a propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional I, integrante do Processo nº SEI-160002/004077/2020, Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos Nº 10137817 e 10138236) e pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento 10295416) e Controladoria (Documento 10308396), AUTORIZO, o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato Nº 036/2014, por 90 (noventa) dias corridos a contar de 18/11/2020, transferindo seu término para 16/02/2021, no valor de R$ 703.174,44, necessários ao prosseguimento da prestação dos serviços de “Locação de Equipamentos e Serviços para melhorias operacionais em rodovias na área de jurisdição da 3ª ROC, situada no Município de Campos dos Goytacazes”, objeto do Processo Nº E-17/003/005106/2013, a cargo da Empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro (Documento 8783681).\r\n\r\nId: 2281486"
                            ],
                            "2281505": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-160002/004972/2020 - PARALISO, a contar de 01/11/2020, a execução das “OBRAS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTES ESPECIAIS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-104 - TRECHO: VIADUTO DE MARIA PAULA A BR-101 (MANILHA)”, a cargo da firma IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI, objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.003372/2013 (Contrato nº 07/2019).\r\n\r\nId: 2281505"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2281494": [
                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-12/091/18/2013, e processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003238/2020. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nos termos da manifestação da 4ª COPIA (fls. 768-776); da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 780/781); no parecer da Assessoria Jurídica da CGE-RJ, às fls. 785/786 e da manifestação da Superintendência de Regime Disciplinar (fl. 788).\r\n\r\nId: 2281494"
                        ],
                        "2281485": [
                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1383/2014, e o processo eletrônico para fins de publicação nº SEI-320001/003236/2020. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência atribuída no inciso I do art. 1º da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, DECIDE ARQUIVAR presente processo em face de Marcelo Freitas Barbosa, Id. 41956583 - mat. 933384-0, Professor Docente I, tendo em vista as conclusões apontadas no relatório do Colegiado de fls. 349-359, nos termos da manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 364-367) e no parecer da Assessoria Jurídica da CGE-RJ, às fls. 370-376.\r\n\r\nId: 2281485"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2281489": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO DE CENÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-390002/000291/2020 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 17.432,00 (dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais), em favor da empresa GBO SOLUÇÕES TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 35.700.735/0001-02, através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a aquisição de nobreaks para atender as necessidades do GSI/SSM/DMIT.\r\n\r\nProcesso nº SEI-390002/001097/2020 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 9.219,50 (nove mil duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos), em favor da empresa GBO SOLUÇÕES TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 35.700.735/0001-02, através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a aquisição de sistema de CFTV para atender as necessidades do GSI/SSM/DMIT.\r\n\r\nId: 2281489"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2281628": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000158/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 18.001,00 (dezoito mil e um reais), referente à concessão de diária ao servidor André Luis Dantas Ferreira, com base na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2281628"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2281351": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nA Coordenadoria de Estágio, através do PROCESSO Nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos: \r\n\r\nI - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada: \r\n\r\nProc. nº E-14/001.002273/19-ADAN KEYSER GOMES DAS NEVES - DATA: 15.10.2020\r\n\r\nII - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.007667/19-AMANDA BEATRIZ DA COSTA SILVA - DATA: 21.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.002713/19-ANDREY SANTANA BARBOSA - DATA: 16.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.007113/19-ANTONIO JESUS DOS SANTOS - DATA: 22.10.2020\r\n\r\nProc nº E-14/001.020817/19-CATIA BRANDAO DE MORAES AMORIM - DATA: 14.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.002281/19-DEBORA IANE CORDEIRO SILVA BORGES- DATA: 09.10.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/070238/2020-DEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO- DATA: 22.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010463/20- EULINA GLACIELE DA SILVA PURIDADE- DATA: 10.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.029703/19-FERNANDA HADDAD PAIVA- DATA: 26.10.20\r\n\r\nProc. nº E-14/001.051315/19- GABRIEL BARRETO FIGUEIRA- DATA: 08.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.037037/19- JULIA DE SOUZA MARQUES- DATA: 27.10.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/059076/2020- JULIA NEVES STAVALE- DATA: 27.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010419/20- JULIA RIBEIRO FREIHOF- DATA: 20.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.001532/20- LAURA MACEDO DINIZ MARQUES PEREIRA- DATA:. 14.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.007533/19- LUANA CARMELINA RODRIGUES MONTEIRO- DATA: 06.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001/016988/19- LUANA MESQUITA QUINTINO RIBEIRO- DATA: 14.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031092/19- LUANE PORTO DA SILVA- DATA: 02.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.021053/19- LUIZ FELIPE DUARTE DA SILVA- DATA: 08.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010090/20- LUIZ FELIPE LUCAS BARBOSA- DATA: 23.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.001711/20- PAOLO GABRIEL DANTAS OLIVA- DATA: 10.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010461/20- RENATA DA SILVA ROCHA- DATA: 20.10.2020\r\n\r\nIII - DESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010108/20- CRISTINA SANTANA FERREIRA DUARTE- DATA: 31.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031222/19- GABRIEL CASIMIRO SEVERINO DE SOUZA- DATA: 16.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.037430/19- IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA-DATA: 28.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.011763/19- ISAMARA DA FONCECA CRISPIM- DATA: 22.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031086/19- KARLA MOTTA BEZERRA- DATA: 31.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.011746/19- LETICIA DAS GRACAS TUPINAMBA- DATA: 28.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.029709/19- RODOLFO FRANCISCO COTRIM PEREIRA- DATA: 28.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.058479/19- SIMONE APARECIDA IOVANOVICH COUTINHO- DATA: 31.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.005832/19- THAINA BRIGIDA- DATA: 15.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.034535/19- VIVIANE DO AMARAL PEREIRA TEIXEIRA- DATA: 31.10.2020\r\n\r\nIV - DECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001/122499/18- ANNA BEATRIZ MARQUES DA COSTA SANTOS: 23.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001/122502/18- BRUNA EVELLYN MOTTA DA SILVA- DATA: 23.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001/122521/18- GISELLE APARECIDA RIBEIRO DA COSTA- DATA: 23.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001/122517/18- JOSUE DIAS MARTINS- DATA: 23.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.120282/18- LUAN VARGAS DE OLIVEIRA- DATA: 08.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001/122522/18- MARIA DE FATIMA SILVA SOUZA DOS SANTOS-DATA: 23.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001/120277/18- MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SANTOS- DATA: 09.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001/122500/18- NATHALIA FREIRE NUNES DE LIMA- DATA: 23.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.120716/18- NATHALIA THEODORO FREIRE- DATA: 09.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.120719/18- PAULA CARNEIRO GIRALDES PAIVA- DATA: 09.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.119619/18- RODRIGO DA SILVA BEZERRA- DATA: 03.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.122518/18- STHEFANY LIMA DA SILVA- DATA: 23.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.123075/18- TACILA CRISTINA LOPES LEAO- DATA: 23.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.122503/18- YAGO JOSE RODRIGUES DE SANTANA- DATA: 23.10.2020\r\n\r\nV - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data assinalada:\r\n\r\nProc. nº E-14/ 001.046754/2019 - LAYLLA RIPARDO RODRIGUES- DATA: 13.10.2020\r\n\r\nVI - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data assinalada:\r\n\r\nProc. nº E-14/ 001.043620/2019 - GABRIELLA DESIDERIO DE BRITTO- DATA: 13.10.2020\r\n\r\nVII - DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.021670/19 - ANA PAULA MARQUES FERREIRA - DATA: 05.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.002211/20 - FABIO AUGUSTO DA SILVA MOTHÉ - DATA: 20.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.046696/19 - GIULIA GONZALES PRIETO TORRES - DATA: 05.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.012240/19 - JOANA ALICE VALÉRIO VAZ - DATA: 01.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.102941/18 - JOÃO PEDRO MENDONÇA HORTA - DATA: 29.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.005432/19 - LUCAS APARECIDO ALVES NUNES - DATA: 05.10.2020\r\n\r\nProc. nº E-14/001.006957/18 - RODRIGO VIEIRA FARIAS - DATA: 01.10.2020\r\n\r\nId: 2281351"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2281603": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa ELECTRON DALMAR LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 011/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e atendimento emergencial com fornecimento de peças a grupo gerador a diesel.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.202,60 (vinte e nove mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, § 4° da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO: Proc. SEI nº E-12/001/1085/2015.\r\n\r\nId: 2281603"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2281477": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada, inicialmente marcada para o dia 17/11/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 002/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação para Níveis I e II de atendimento, além de suporte técnico remoto e presencial a usuários de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) da SEFAZ-RJ, mediante o atendimento de chamados telefônicos e via Web, registrados em sistema de informação da CONTRATADA, na forma de serviços continuados presenciais que devem ser executados de acordo com as práticas preconizadas pelo modelo mais atualizado do ITIL (Information Technology Infrastructure Library), pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global do Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 01/12/2020 às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2020 às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 01/12/2020 às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/109/002254/2019.\r\n\r\nId: 2281477"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2281527": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO - RJPrev 2020/2021\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, constituída nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 11, de 13 de novembro de 2020, pela Diretoria Executiva da Entidade por meio do Processo nº SEI-040163/000161/2020, no uso de suas atribuições regulamentares, CONVOCA os Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios RJPREV-CD, administrado pela RJPrev, a participarem da Eleição 2020/2021, regida pelo Regulamento Eleitoral da RJPrev aprovado na 20° Reunião do Conselho Deliberativo, de 29 de setembro de 2014, pelo Edital de Convocação e seus anexos e, pelos editais que vierem a ser publicados no portal www.rjprev.rj.gov.br no curso do processo eleitoral. O presente processo eleitoral tem por objetivo a escolha de Conselheiros Deliberativos e Fiscais. O prazo para inscrição e encaminhamento da documentação referente à inscrição das chapas ocorrerá do dia 18/11/2020 à 16/12/2020 via Correios, caso em que deverá ser utilizado o serviço de encomenda expressa - SEDEX com aviso de recebimento, em volume único ou na sede da RJPrev, mediante agendamento prévio. A votação será realizada das 9h (nove horas) do dia 17/03/2021 às 18h (dezoito horas) do dia 18/03/2021- horário de Brasília por meio de sistema web, na rede mundial de computadores, a ser disponibilizado no portal da RJPrev.\r\n\r\nO Estatuto Social da RJPrev, o Regulamento Eleitoral, o Edital de Convocação de Eleição, bem como os seus respectivos anexos encontram-se disponíveis no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br. Solicitações de informações e esclarecimentos poderão ser obtidas via telefone nº (21) 96507-2122 ou e-mail: comissaoeleitoral@rjprev.org.br.\r\n\r\nId: 2281527"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2281476": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Cyntia Coutinho de Figueiredo e a Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Mecânica. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS Nºs SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-22/008/001929/2020.\r\n\r\nId: 2281476"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2281450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, e a empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 200 (duzentos) Microcomputadores, sendo 130 (cento e trinta) Microcomputadores perfil administrativo básico e 70 (setenta) Microcomputadores perfil desenvolvedor e 06 (seis) Notebooks perfil mobilidade básico, referente aos itens 1, 2, 3 do lote 01, na forma do Termo de Referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 488.991,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 16 de novembro de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-17/026/1122/2019.\r\n\r\nId: 2281450"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2280010": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Olímpica Comércio e Serviços Alimentícios LTDA. - CNPJ: 02.905.041/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 03, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 11/10/2020 a 10/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.527.609,09 (seis milhões, quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000617/2020.\r\n\r\nId: 2280010"
                            ],
                            "2280011": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Olímpica Comércio e Serviços Alimentícios LTDA. - CNPJ: 02.905.041/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 04, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 11/10/2020 à 10/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.408.530,33 (cinco milhões, quatrocentos e oito mil quinhentos e trinta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000630/2020.\r\n\r\nId: 2280011"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2281454": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Contrato nº 80/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000229/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QUIMILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do contrato nº 80/2019, relativo à prestação de serviço de limpeza, tratamento e manutenção da piscina do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e quaisquer outros necessários à execução dos serviços.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 30/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2020.\r\n\r\nId: 2281454"
                            ],
                            "2281442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GENTE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, prevista na cláusula primeira e prorrogação da vigência, por mais 12 (doze) meses, sem reajuste do IPCA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 30/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 466.200,72 (quatrocentos e sessenta e seis mil e duzentos reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000230/2020.\r\n\r\nId: 2281442"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2281332": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 040/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Continuado para o Exercício da Função de Condutores de Veículos Oficiais e Locados para atendimento das Unidades Componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.436.437,20 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080001/022618/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2020.\r\n\r\nId: 2281332"
                            ],
                            "2281320": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE - FRASCO/ AMPOLA E ALTEPLASE 50 MG - FRASCO/ AMPOLA), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/005012/2020.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/12/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281320"
                            ],
                            "2281321": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/001862/2020.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/12/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281321"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2281496": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 048/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSORAS. PRAZO: 12 (Doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 33.060,00 (Trinta e três mil e sessenta reais. PROC IVB N°: SEI E-08/005/100126/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2020. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira Id. 2698833-0 e João Luis de Souza Pereira Id. 2698913-1. \r\n\r\nId: 2281496"
                                ],
                                "2281503": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 038/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de suporte técnico administrativo e operacional à gestão da operação e serviço e gestão do ambiente do IVB. PRAZO: 180 (cento e oitenta dias) VALOR TOTAL: R$ 3.663.538,80 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). PROC IVB N°: SEI-080005/001025/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2020. FISCAIS: Cláudia Gouveia Mendes, ID 4142746-7, Paulo César da Silveira Sodré, ID 26979-9 e Cíntia Ibraim Menino, ID 4455938-0.\r\n\r\nId: 2281503"
                                ],
                                "2281504": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 039/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de suporte técnico administrativo e operacional à gestão científica e difusão do conhecimento da produção do IVB. PRAZO: 180 (cento e oitenta dias) VALOR TOTAL: R$ 3.953.929,50 (três milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). PROC IVB N°: SEI-080005/001026/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2020. FISCAIS: Cláudia Gouveia Mendes, ID 4142746-7, Paulo César da Silveira Sodré, ID 26979-9 e Cíntia Ibraim Menino, ID 4455938-0.\r\n\r\nId: 2281504"
                                ],
                                "2281491": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 035/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e PHARMA EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção em Autoclave GETINGE. PRAZO: 12 (Doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 98.439,00 (Noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais) PROC IVB N°: SEI E-08/005/0783/2019. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2020. FISCAIS: José Wilson Miguel Albuquerque, Matr. 2750-8 e Jorge Luis Coelho Mattos, Matr. 2501-5.\r\n\r\nId: 2281491"
                                ],
                                "2281510": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 037/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de suporte técnico administrativo e operacional à gestão e execução estratégica e gestão da Imagem do IVB. PRAZO: 180 (cento e oitenta dias) VALOR TOTAL: R$ 4.161.068,64 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). PROC IVB N°: SEI-080005/001024/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2020. FISCAIS: Cláudia Gouveia Mendes, ID 4142746-7, Paulo César da Silveira Sodré, ID 26979-9 e Cíntia Ibraim Menino, ID 4455938-0.\r\n\r\nId: 2281510"
                                ],
                                "2281493": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 047/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e CS E CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSORAS. PRAZO: 12 (Doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 85.440,00 (Oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais). PROC IVB N°:SEI E-08/005/100126/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2020. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira Id. 2698833-0 e João Luis de Souza Pereira Id. 2698913-1. \r\n\r\nId: 2281493"
                                ],
                                "2281506": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 026/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda e terceira do contrato. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.481,81 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) PROC IVB N°: SEI-080005/000597/2020 DATA DA ASSINATURA: 16/11/2020. FISCAIS: Fernando Alves Jota, ID 5109832-6, e Valmir Ferreira Valadares, Mat. 9077-9.\r\n\r\nId: 2281506"
                                ],
                                "2281519": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 047/2020 decorrente da ARP nº 044/2019- B. PE N° 10/2019. Processo SEI nº E-08/007/101567/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CÂNULAS) para abastecer o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 88.320,00 (oitenta e oito mil trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/101567/2018 e na ARP n° 044/2019-A, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 110/2019 (doc. SEI 7674714, fls. 323/330) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10386664). DATA DA ASSINATURA: 13/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 048/2020 decorrente da ARP nº 044/2019- A. PE N° 10/2019. Processo SEI nº E-08/007/101567/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CÂNULAS) para abastecer o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 582.805,60 (quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/101567/2018 e na ARP n° 044/2019-A, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 110/2019 (doc. SEI 7674714, fls. 323/330) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10386664). DATA DA ASSINATURA: 13/11/2020.\r\n\r\nId: 2281519"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2281272": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito à Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87, no ANO LETIVO DE 2019: Cauã Silva Fernandes de Souza, Matrícula 191020000159; Claremilce Maria da Conceição Neves, Matrícula 191048000029; Chaiany Nogueira do Nascimento, Matrícula 191020000334; Dalila Pereira Magaldi da Silva, Matrícula 141048000157; Edilça da Silva Santos, Matrícula 151048000052; Fabiano Ribeiro da Silva, Matrícula 171048000013; Gabriel Duarte dos Santos Nogueira, Matrícula 191020000897; Geison Caetano Pinto, Matrícula 181020001888; Gianluca dos Santos Pinto Ferreira, Matrícula 161048000136; Italo Nogueira Mendonça, Matrícula 191020001382; Laís Rodrigues Faustino, Matrícula 181020001655; Larissa Nobre,Matrícula141020000657;Leandro Pinto Pessanha, Matrícula 191048000106; Matheus dos Santos Barcelos, Matrícula 171048000051; Michael Cezario Alves, Matrícula 151048000173;Nicolle Clarindo Cabral Dutra Danza, Matrícula 151020000684; Rodrigo Fernandes da Silva, Matrícula 161048000030; Sara Giovana Moreira Geovanini, Matrícula 181048000078; Viviane Ferreira Andrade, Matrícula 141048000240; Wendel Sabino Souza Matrícula 191048000065; Yasmim Carvalho Corrêa, Matrícula 191048000004.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito à Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2019: Adacsa Oliveira dos Santos, Matrícula 172048000006; Ádrya Fernandes Cardozo,Matrícula192048000102; Alan da Silva Barboza, Matrícula 162048000052; Aldaíza Ferraz dos Santos, Matrícula 192020000733; Ana Carolina Dilon da Fonseca, Matrícula 192020001546; Ana Laura Madeira Maciel Freire da Silva, Matrícula 172020000358; Ana Moreira de Sá de Assis, Matrícula 192020000756; André Luís Cordeiro Fortes, Matrícula 192020000912; Anthony Mateus de Oliveira Mariano, Matrícula192020000408;Bárbara Burla Artiles, Matrícula 192020000136;Camila Dias Ribeiro,Matrícula 172048000027;Damirys Mota Barra Pinto,Matrícula 192020000701;Danieli Coelho Rocha, Matrícula 172048000122; Felippe Massacesse Kury, Matrícula 1920200015; Gabriel Abreu Lemos Silva, Matrícula 192020001305; Gabriel Carvalhal Rangel Campos Fróes, Matrícula 162048000119; Gabriel Martins de Sousa Ponciano,Matrícula 192020001099;Gabriel Ribeiro Moraes,Matrícula 182020002063;Gabriela Machado Morales,Matrícula 192020001717; Gabriela Nogueira Fernandes, Matrícula 192020000113; Giuliane de Souza Monteiro, Matrícula 182020001896; Hanry Pinto Gomes, Matrícula 192020001606; Ismael Mariano, Matrícula 192048000025; Izabella Cordeiro Monteiro, Matrícula 152048000029; Joana Moutinho Cossich Queiroz, Matrícula 192020001746; João Francisco Leandro Gonçalves, Matrícula 132048000029; João Pedro Cunha de Oliveira, Matrícula 192020001223; João Victor de Freitas Alves, Matrícula 192020000265; João Vítor Pereira Ribeiro, Matrícula 192020001052; Karinna Oliveira de Sousa, Matrícula 192020000178; Larissa Alvarenga de Souza, Matrícula 162020000889; Larissa Manhães de Souza, Matrícula 172020000147; Laura Campos Machado, Matrícula 192020001215; Laura Tinoco Henrique, Matrícula 192020001487; Leonardo Ferreira da Silva, Matrícula 192020001360; Letícia Calomeni Leitão, Matrícula 192020001205; Letícia Teles de Barros, Matrícula 192020000846; Luis Victor de Lima Manhães Abreu, Matrícula 192020001538; Maria da Penha Cavalcante Magaldi, Matrícula 132048000093; Moacir Caldas Neto, Matrícula 192020001154; Mylena Carvalho Julião, Matrícula 172020000807; Paulo Guimarães de Carvalho, Matrícula 192020001048; Pedro Henrique Ferreira de Oliveira, Matrícula 192020001419; Paulo Vitor da Silva Soares, Matrícula 192048000022; Raquel Monteiro Falquer, Matrícula 192020001660; Thalissa Bastos Batista, Matrícula 192020001384; Victor de Oliveira Barcellos, Matrícula 192048000007; Wellington Patrocinio de Almeida, Matrícula 142048000126. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no DOERJ de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna, Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no DOERJ de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Renata Martins dos Santos, ID 43289797e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/07/.2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Miqueias Costa Ribeiro Machado\r\n\r\nLeia-se: Miqueias Costa Ribeiro Machado Ventura\r\n\r\nId: 2281272"
                            ],
                            "2281402": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE\r\n\r\nSOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA IV-01/2018/2º SEMESTRE: Anna Karolynne Martins de Andrade, Matrícula 201414060710908; ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Gustavo Gonçalves dos Santos, Matrícula: 201969411676072. Secretária Escolar: Viviane dos Santos Martins Sodré, designada no DOERJ de 24/01/2020, página 18, 2ª coluna. Diretora: Valéria dos Santos Ferraz, designada no DOERJ de 23/07/2020. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3015\r\n\r\nOnde se lê: Vanessa Rodrigues de Menezes Monteiro\r\n\r\nLeia-se: Vanessa Rodrigues Menezes Monteiro \r\n\r\nD.O. DE 13/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3020\r\n\r\nOnde se lê: Stéfhani da Silva Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Stéphani da Silva Nascimento\r\n\r\nId: 2281402"
                            ],
                            "2281307": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, sito na Avenida Tiradentes nº 04, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050767, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20592/94 no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3006: Vitor Stutz Monteiro, Matrícula 2010313006. Secretário Escolar: Eliete de Souza Rodrigues, designado no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna, Diretor: Antonio José Neto, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2005\r\n\r\nPAGÍNA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 33 - Wellington Rodrigo Dias\r\n\r\nLeia -se: 33 - Wellington Rodrigo Dias da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, sito na Avenida Francisco Faleiro de Freitas Lima nº 789, Vila Leopoldina II, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048908, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÈDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO Nº 51/2007. no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Andrezza Christiane Gouveia Lima de Oliveira, Matrícula 200920820001596; Tamires dos Santos Ribeiro, Matrícula 201220820160180; Luiz Vitor da Silva, Matrícula 201520820213828. Secretária Escolar Valeria Tebaldi Costa, designada no DOERJ de 09/09/2019 , página 10, 2ª coluna, Diretora: Jane Rodrigues Chamsim, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4.\r\n\r\nId: 2281307"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2281362": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa P&P TURISMO EIRELLI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual relativo à prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a contar de 14 de novembro de 2020 a 13 de novembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 205.921,50 (Duzentos e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/001364/2019.\r\n\r\nId: 2281362"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2281509": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM E GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para o combate e prevenção à COVID-19.\r\n\r\nDATA: 30/11/2020 às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.648,62 (setenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001702/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2281509"
                                ],
                                "2281626": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Vestibular Isolado para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ABM D. Pedro II/CBMERJ). Processo nº SEI-260007/007235/2020.\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO \r\n\r\n1.1 O processo seletivo para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ compõe-se de uma Parte Acadêmica, a ser executada pelo Departamento de Seleção Acadêmica da UERJ (DSEA/UERJ), e de uma Parte Específica, a ser executada pelo CBMERJ. \r\n\r\n1.2 O Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Pró-reitoria de Graduação (PR-1) da UERJ, localizada na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1148, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, telefones (21) 2334-0239, 2334-0275 e 2334-0669. \r\n\r\n1.3 O DSEA divulgará todas as informações pertinentes ao processo seletivo, de acordo com os prazos estabelecidos no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n1.4 O resultado do Vestibular Isolado da Academia de Bombeiro Militar corresponderá apenas à Parte Acadêmica, e será divulgado em data e local estabelecidos no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n1.5 Em cumprimento à Lei Estadual nº 6067/2011, que dispõe sobre reserva de vagas, fica reservado aos candidatos negros e índios o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ, durante o prazo de validade do concurso. \r\n\r\n1.5.1 Será considerado negro ou índio o candidato que assim se autodeclarar no momento da inscrição. \r\n\r\n1.6 Em cumprimento à Lei Estadual nº 7747/2017, que dispõe sobre reserva de vagas, fica reservado aos candidatos com hipossuficiência econômica o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ, durante o prazo de validade do concurso. \r\n\r\n1.6.1 Será considerado como hipossuficiência econômica os candidatos que integram o CadÚnico. \r\n\r\n1.7 Serão oferecidas 25 (vinte e cinco) vagas para ABM D. Pedro II/CBMERJ, assim distribuídas para candidatos do sexo masculino e feminino:\r\n\r\n- vagas não reservadas - 17\r\n\r\n- vagas reservadas para negros/índios - 5\r\n\r\n- vagas reservadas para candidatos com hipossuficiência econômica - 3\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n2.1 Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br ; \r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital; \r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição; \r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais); \r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n2.2 Ao candidato isento do pagamento da taxa de inscrição não será exigido o cumprimento dos procedimentos indicados nas alíneas f e g. \r\n\r\n2.3 O candidato que desejar concorrer à vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011 deverá, no ato da inscrição, declarar a etnia à qual pertence. Se desejar concorrer à vaga reservada pela Lei Estadual nº 7477/2017 deverá, no ato da inscrição, declarar ser integrante do CadÚnico e informar seu NIS. \r\n\r\n2.3.1 Será vedada qualquer solicitação posterior de alteração por parte do candidato. \r\n\r\n2.4 O candidato que desejar alterar qualquer informação em seu requerimento de inscrição somente poderá fazê-lo até o último dia de inscrição estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n2.5 Não serão aceitos pagamentos realizados por meio de transferência ou depósito bancários, sendo considerados válidos apenas os pagamentos efetuados por meio do boleto bancário. \r\n\r\n2.5.1 O DSEA não se responsabilizará por agendamentos de pagamento da taxa de inscrição efetuados pelo candidato e não pagos pelas instituições bancárias. \r\n\r\n2.5.2 Além das agências bancárias, o pagamento poderá ser efetuado nos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos), casas lotéricas e pela internet. Caso opte pela internet, o candidato deverá observar o horário limite de seu banco para pagamentos. \r\n\r\n2.6 O candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao DSEA, a cópia do recibo do requerimento de inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.7 O preenchimento do requerimento de inscrição será de inteira responsabilidade do candidato e deverá obedecer estritamente às normas deste Edital e às instruções que constam do endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br ; \r\n\r\n2.8 O DSEA não se responsabilizará pelos requerimentos de inscrição não processados no caso de o equipamento ou a conexão de internet utilizados pelo candidato apresentarem problemas que impossibilitem a transmissão dos dados, principalmente no último dia de inscrição. \r\n\r\n2.9 O candidato terá sua inscrição efetivada somente após a confirmação, pelo DSEA, do pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuado o caso previsto no item 2.2. \r\n\r\n2.10 O candidato deverá verificar, dois dias úteis após ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição, se consta em seu recibo do requerimento de inscrição, disponível no sistema de concursos do DSEA, a informação “INSCRIÇÃO FINALIZADA - PAGAMENTO CONFIRMADO”. \r\n\r\n2.10.1 Caso o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e a inscrição não esteja confirmada, o candidato deverá solicitar a devida regularização pelo e-mail vestibular@dsea.uerj.br, no período indicado no calendário (Anexo 1), mediante o envio da cópia de seu documento de identidade e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\n2.10.2 Será considerado desistente do processo seletivo o candidato que não solicitar a regularização do pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n2.11 Não haverá devolução do valor da taxa de inscrição nos casos de pagamento feito a maior ou efetuado fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1), ou ainda por motivo de desistência do candidato. \r\n\r\n2.12 O candidato portador de necessidades especiais que precise de condições específicas para realizar a prova deverá enviar para o e-mail vestibular@dsea.uerj.br, cópia do atestado médico de, no máximo, 6 (seis) meses, com parecer descritivo dessas necessidades especiais, bem como do tipo de atendimento a ser oferecido, no período indicado no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n2.12.1 O candidato somente poderá solicitar este tipo de atendimento após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição no sistema de concursos do DSEA, excetuando-se o candidato isento. \r\n\r\n2.12.2 Não será aceita solicitação de atendimento especial fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n2.12.3 A não solicitação dessas condições específicas implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos. \r\n\r\n2.13 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar seu filho durante a realização da prova deverá solicitar pelo e-mail vestibular@dsea.uerj.br, o atendimento específico para tal fim, no período indicado no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n2.13.1 A candidata lactante deverá ser acompanhada por um adulto, que ficará responsável pela guarda do lactente durante a realização da prova. \r\n\r\n2.13.2 O lactente e o acompanhante responsável permanecerão em sala reservada durante a realização da prova. \r\n\r\n2.14 Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 43065/2011, que dispõe sobre o direito de travestis e transexuais utilizarem nome social no âmbito da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, o candidato que assim desejar poderá solicitar a inclusão do seu nome social no sistema de concursos do DSEA, mediante envio de requerimento para o e-mail vestibular@dsea.uerj.br, no período indicado no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n2.15 O não cumprimento de qualquer procedimento previsto neste Edital impedirá a efetivação da inscrição. \r\n\r\n2.16 A inscrição no Vestibular Isolado para a Academia de Bombeiro Militar 2021 implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo DSEA, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital. \r\n\r\n2.17 As instruções específicas para concorrer às vagas da ABM D. Pedro II/CBMERJ estão estabelecidas no Anexo 2. \r\n\r\n3. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO \r\n\r\n3.1 O Cartão de Confirmação de Inscrição, comprovante formal da inscrição, deverá ser obtido no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, nos prazos estabelecidos no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n3.2 O candidato, ao obter o Cartão de Confirmação de Inscrição, deverá: \r\n\r\na) tomar ciência do horário e local (endereço e número da sala) de realização da prova; \r\n\r\nb) conferir seus dados pessoais. \r\n\r\n3.3 O candidato que verificar incorreções em seus dados pessoais no Cartão de Confirmação de Inscrição deverá solicitar a devida retificação pelo e-mail vestibular@dsea.uerj.br, no período indicado no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n3.3.1 Nenhuma retificação de dados será efetuada após o prazo previsto no calendário (Anexo 1), valendo, portanto, os dados constantes no Cartão de Confirmação de Inscrição. \r\n\r\n3.3.2 O candidato não poderá solicitar alteração do local de prova constante em seu recibo do requerimento de inscrição. \r\n\r\n4. DA PROVA \r\n\r\n4.1 A prova, realizada em um único dia, será composta de uma prova objetiva, contendo 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, e uma prova de Redação. \r\n\r\n4.2 A prova objetiva versará sobre os conteúdos básicos (Anexo 3) das seguintes áreas de conhecimento: a) Linguagens; b) Matemática; c) Ciências da Natureza; d) Ciências Humanas. \r\n\r\n4.3 A prova será realizada no município do Rio de Janeiro em local estabelecido pelo DSEA, na data estabelecida no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n4.3.1 O local e o horário de sua realização serão divulgados no Cartão de Confirmação de Inscrição. \r\n\r\n4.3.2 Em caso de necessidade, poderá ocorrer alteração na data estabelecida no calendário (Anexo 1) para realização da prova. \r\n\r\n4.3.3 O candidato somente poderá realizar a prova no local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição, sendo de sua inteira responsabilidade a locomoção até o local da prova. \r\n\r\n4.4 Em virtude da pandemia de COVID-19 e visando à proteção dos candidatos e colaboradores envolvidos na aplicação de prova, serão estabelecidas pelo DSEA medidas para prevenção de disseminação do vírus no dia da prova. \r\n\r\n4.4.1 As medidas de que trata o item anterior serão divulgadas na data indicada no calendário (Anexo 1), e constituirão parte integrante do presente Edital. \r\n\r\n4.5 O candidato deverá apresentar-se no local da prova uma hora antes do início da prova, munido de Cartão de Confirmação de Inscrição, caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta preta ou azul escuro, e original de qualquer documento oficial de identificação com foto. \r\n\r\n4.5.1 Serão aceitos os documentos de identificação expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares e demais órgãos legalmente habilitados para emissão de tais documentos, além da Carteira Nacional de Habilitação com foto, Passaporte e Carteira de Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\n4.5.2 Não será aceita fotocópia do documento de identificação. \r\n\r\n4.5.3 Não serão aceitos documentos eletrônicos, como Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH-e). \r\n\r\n4.6 O candidato impossibilitado de apresentar o documento de identificação original com foto no dia da prova, por motivo de perda, furto ou roubo, poderá realizar a prova mediante apresentação do original do Boletim de Ocorrência expedido por órgão policial e, ainda, por meio de identificação especial, na qual serão solicitados os dados do candidato, sua assinatura e a coleta da impressão digital, em formulário próprio. \r\n\r\n4.7 O candidato que apresentar, no dia da prova, documento de identificação original com validade vencida, ou com foto ou assinatura que não permitam sua completa identificação, poderá fazer a prova, mediante identificação especial, na qual serão solicitados os dados do candidato, sua assinatura e a coleta da impressão digital, em formulário próprio. \r\n\r\n4.8 Não será permitida a entrada de candidato após o horário estabelecido para o início da prova; neste caso, o candidato será considerado eliminado do processo seletivo. \r\n\r\n4.9 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova do momento da assinatura da lista de presença até o início efetivo da prova.\r\n\r\n4.10 Por motivos de segurança, somente será permitida a saída do candidato do local de prova, após decorrida uma hora do início da prova e mediante a entrega do cartão de respostas, do caderno de prova e da folha de Redação ao fiscal de sala. \r\n\r\n4.10.1 O candidato que se recusar a cumprir esta exigência deverá assinar o termo de desistência de prova. \r\n\r\n4.11 O candidato deve levar para a realização da prova apenas caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta preta ou azul escuro, cartão de confirmação de inscrição e original de um dos documentos oficiais de identificação com foto mencionados no item 4.5.1. \r\n\r\n4.12 Nas salas de prova não será permitido ao candidato portar arma de qualquer espécie, ainda que detenha autorização para o respectivo porte, fumar, usar relógio, óculos escuros ou qualquer tipo de boné, chapéu, viseira ou gorro, protetores auriculares, bem como utilizar lápis, lapiseiras, canetas de material não transparente, borrachas e corretores ortográficos líquidos ou similares. \r\n\r\n4.13 O candidato que estiver portando objetos pessoais, tais como relógio, óculos escuros, telefone celular, boné e outros, deverá guardá-los em envelope plástico, que lhe será disponibilizado pelo fiscal antes de sua entrada na sala de prova, sob pena de eliminação do processo seletivo.\r\n\r\n4.13.1 O telefone celular deverá ser desligado e a bateria, retirada, antes de o envelope ser lacrado, identificado pelo candidato e colocado embaixo da carteira. \r\n\r\n4.14 Após a assinatura da lista de presença, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura, enquanto aguarda o início da prova. \r\n\r\n4.15 O candidato poderá ser submetido ao sistema de detecção de metal no local de realização de prova.\r\n\r\n4.16 O candidato deverá deixar suas orelhas totalmente descobertas, durante todo o período de realização de prova. \r\n\r\n4.16.1 O candidato que possuir cabelo comprido deverá utilizar prendedor de cabelos. \r\n\r\n4.17 O candidato, ao terminar a prova, deverá retirar-se do recinto de provas e não poderá utilizar os banheiros destinados aos candidatos que ainda estiverem realizando a prova. \r\n\r\n4.18 Não será permitida a entrada de acompanhante do candidato no local de prova, ressalvado o disposto no item 2.13.1. \r\n\r\n4.19 Os três últimos candidatos de cada sala só poderão se retirar em conjunto, após assinarem a ata de aplicação de prova. \r\n\r\n4.20 O DSEA não se responsabilizará pela guarda ou extravio de documento de identificação ou de objetos pessoais do candidato, nem por quaisquer danos a eles causados no local de realização de prova. \r\n\r\n4.21 A prova e o gabarito serão oficialmente divulgados em data e local informados no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n4.22 Serão admitidos recursos quanto à formulação das questões e quanto ao gabarito, a serem solicitados, exclusivamente, pelo sistema de concursos do DSEA, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da divulgação oficial da prova e do gabarito. \r\n\r\n4.22.1 O recurso deverá ser devidamente fundamentado, contendo as razões pelas quais discorda do gabarito ou do conteúdo da questão. \r\n\r\n4.22.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, pois o recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. \r\n\r\n4.22.3 Após o julgamento dos recursos, os pontos correspondentes às questões da prova, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. \r\n\r\n4.23 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada de prova, nem serão admitidos recursos fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5. DO RESULTADO \r\n\r\n5.1 O resultado final será o somatório da pontuação obtida na prova objetiva e na prova de Redação. \r\n\r\n5.1.1 A prova objetiva valerá 75 (setenta e cinco) pontos e a prova de Redação 25 (vinte e cinco) pontos. \r\n\r\n5.2 Somente serão corrigidas as Redações dos candidatos com as maiores pontuações na prova objetiva, dentro do limite de quatro vezes o número de vagas. \r\n\r\n5.2.1 Caso haja candidatos empatados na última posição, todos terão a prova de Redação corrigida. \r\n\r\n5.2.2 A relação dos candidatos aptos para correção da prova de Redação será divulgada na data e no local estabelecidos no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5.3 Será atribuída nota zero à prova de Redação redigida a lápis ou feita em local inadequado. \r\n\r\n5.4 O DSEA utiliza, para correção da prova de Redação, o sistema de dupla correção, pelo qual dois professores com comprovada experiência na disciplina atribuem graus à mesma prova, sem se comunicarem. Se houver diferença entre as notas e ela for maior do que 2 (dois) pontos, um terceiro avaliador, membro da banca de elaboração da prova, recorrige a prova e dá a nota final. Não há quaisquer marcações na prova porque se trata de um documento produzido em um concurso público e, portanto, não pode ser modificado; além desse motivo, a correção é \"cega\", ou seja, um avaliador não pode ter o menor indício da avaliação do outro. \r\n\r\n5.5 A listagem das notas de Redação será divulgada na data e no local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.6 Será considerado eliminado o candidato que obtiver nota zero na prova de Redação. \r\n\r\n5.7 Serão admitidos pedidos de revisão da nota da prova de Redação no período informado no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5.8 Para realizar seu pedido de revisão, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br; \r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de revisão de nota; \r\n\r\nc) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais); \r\n\r\nd) efetuar o pagamento da taxa de revisão até a data estabelecida no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5.9 Não serão aceitos pagamentos realizados por meio de transferência ou depósito bancários, sendo considerados válidos apenas os pagamentos efetuados por meio do boleto bancário. \r\n\r\n5.9.1 O DSEA não se responsabilizará por agendamentos de pagamento da taxa de revisão efetuados pelo candidato e não pagos pelas instituições bancárias. \r\n\r\n5.9.2 Além das agências bancárias, o pagamento poderá ser efetuado nos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos), casas lotéricas e pela internet. Caso opte pela internet, o candidato deverá observar o horário limite de seu banco para pagamentos.\r\n\r\n5.10 O candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao DSEA, a cópia do recibo do requerimento do pedido de revisão e o comprovante de pagamento da taxa de revisão. \r\n\r\n5.11 O candidato terá seu pedido de revisão de nota efetivado somente após a confirmação, pelo DSEA, do pagamento da taxa de revisão dentro do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5.12 O candidato deverá verificar, dois dias úteis após ter efetuado o pagamento da taxa de revisão, se consta em seu pedido, disponível no sistema de concursos do DSEA, a informação “PAGAMENTO CONFIRMADO”. \r\n\r\n5.12.1 Caso o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e o pedido de revisão não esteja confirmado, o candidato deverá solicitar a devida regularização pelo e-mail vestibular@dsea.uerj.br , no período indicado no calendário (Anexo 1), mediante o envio da cópia do recibo do requerimento de revisão de notas e do comprovante de pagamento da taxa de revisão. \r\n\r\n5.13 Não haverá devolução do valor pago da taxa de revisão de nota nos casos de pagamento feito a maior ou efetuado fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1), ou ainda por motivo de desistência do candidato. \r\n\r\n5.14 Não serão aceitos pedidos de revisão de nota por e-mail, correio ou redes sociais. \r\n\r\n5.15 A nota, após a revisão da prova, poderá ser mantida, aumentada ou diminuída. \r\n\r\n5.16 A nota atribuída pela banca examinadora, após a revisão da prova, será a nota definitiva do candidato, não cabendo nova solicitação de revisão. \r\n\r\n5.17 Em nenhuma hipótese serão admitidos pedidos de revisão de nota da Redação e pagamento da taxa fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5.18 O resultado final, após a revisão da nota, será divulgado em data e local informados no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5.19 Na ocorrência de empate na nota final, o desempate será feito levando-se em conta, sucessivamente, os seguintes critérios: \r\n\r\na) maior número de pontos na prova objetiva; \r\n\r\nb) maior número de pontos na área de conhecimento de Matemática da prova objetiva; \r\n\r\nc) idade mais elevada. \r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n6.1 As disposições, instruções e informações contidas tanto no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br , quanto no recibo do requerimento de inscrição, e também na capa da prova, constituem normas que complementarão o presente Edital. \r\n\r\n6.2 O candidato impedido de comparecer à UERJ para qualquer procedimento administrativo poderá constituir um representante por meio de procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor de 18 anos, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato. \r\n\r\n6.3 O candidato poderá acessar, a qualquer tempo, o sistema de concursos do DSEA para atualizar os dados pessoais do seu cadastro, inclusive o endereço residencial, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização. \r\n\r\n6.4 A UERJ, a qualquer tempo, pode utilizar diferentes instrumentos para verificar as informações prestadas pelo candidato e, consequentemente, utilizar os meios disponíveis para a aplicação de eventuais sanções legais. \r\n\r\n6.5 O candidato, no dia de realização da prova, somente poderá anotar suas respostas, para conferência do gabarito, no seu Cartão de Confirmação de Inscrição. \r\n\r\n6.6 Será eliminado do Vestibular Isolado para a Academia de Bombeiro Militar 2021 o candidato que: \r\n\r\na) utilizar, durante a realização das provas, qualquer instrumento de cálculo e/ou qualquer meio de obtenção de informações, eletrônicos ou não, tais como calculadoras, computadores, rádios, telefones, smartphones, tablets, receptores ou transmissores de dados, imagens, vídeos e mensagens, livros e anotações manuscritas ou impressas, similares e afins; \r\n\r\nb) se comunicar verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, com outro candidato durante a realização das provas; \r\n\r\nc) fotografar, filmar, registrar e/ou divulgar imagens/vídeos e informações acerca da prova ou do local de prova; \r\n\r\nd) fizer uso de documentos falsos ou de outros meios ilícitos em qualquer etapa do processo seletivo; \r\n\r\ne) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do processo seletivo; \r\n\r\nf) desrespeitar qualquer membro da equipe de aplicação das provas, autoridades presentes ou demais candidatos; \r\n\r\ng) perturbar, de qualquer modo, a ordem no local de prova, incorrendo em comportamento indevido durante a realização da prova; \r\n\r\nh) se ausentar da sala sem acompanhamento de um fiscal ou levando qualquer material de prova; \r\n\r\ni) se recusar a cumprir medidas estabelecidas pelo DSEA para prevenção da disseminação do Covid-19. \r\n\r\n6.7 O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Vestibular Isolado para a Academia de Bombeiro Militar 2021. \r\n\r\n6.8 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Vestibular Isolado para a Academia de Bombeiro Militar 2021. \r\n\r\n6.9 O DSEA não se responsabiliza por eventuais publicações de provas, gabaritos, resultados ou outros tipos de materiais por quaisquer meios de divulgação que não sejam os previstos no presente Edital. \r\n\r\n6.10 A legislação a ser aplicada ao Vestibular Isolado para a Academia de Bombeiro Militar 2021 será aquela em vigor na data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6.11 Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/PR-1/UERJ, em interlocução com o CBMERJ. \r\n\r\n6.12 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital, é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I - CALENDÁRIO\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição: 18 a 30/11/2020, local: www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Último dia para pagamento da taxa de inscrição: 01/12/2020, local: rede bancária e casas lotéricas\r\n\r\n- Regularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado e inscrição não confirmada): 19/11 a 02/12/2020, local: vestibular@dsea.uerj.br \r\n\r\n- Solicitação de condições específicas para a realização da prova (cand. portadores de necessidades especiais): 19/11 a 02/12/2020, local: vestibular@dsea.uerj.br \r\n\r\n- Solicitação de atendimento especial para a realização da prova (candidatas lactantes): 19/11 a 02/12/2020, local: vestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\n- Solicitação de inclusão do nome social (candidatos amparados pelo Decreto nº 43065, de 08/07/2011): 19/11 a 02/12/2020, local: vestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\n- Emissão do Cartão de Confirmação de Inscrição e divulgação dos procedimentos e medidas de prevenção da disseminação do Covid-19: 16/12/2020, local: www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Retificação de dados: 16 e 17/12/2020, local: www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Aplicação da prova: 10/01/2021, local: Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n- Divulgação do gabarito oficial: 10/01/2021, local: www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação das notas de Redação: 19/01/2021, local: www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pedido de revisão da nota de Redação: 19 e 20/01/2021, local: www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Último dia de pagamento da revisão: 21/01/2021, local: www.vestibular.uerj.br \r\n\r\n- Regularização do pagamento da revisão (pagamento efetuado e revisão não confirmada): 22/01/2021, local: vestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação das notas da revisão e da listagem de classificação: 29/01/2021, local: www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Apresentação para os exames específicos: 01/02/2021, local: Auditório do Complexo de Ensino Coronel Sarmento, Av. Brasil, 23800 - Guadalupe Horário: 9 horas\r\n\r\nANEXO II - Instruções Específicas para os Candidatos à Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II / CBMERJ\r\n\r\n1. INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n1.1 O processo seletivo para ingresso na ABM D. Pedro II, no Curso de Formação de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/CBMERJ), compõe-se de uma Parte Acadêmica, a ser executada pelo DSEA/UERJ, que corresponde ao Exame de Qualificação (fase única) do Vestibular Estadual 2021, e de uma Parte Específica, a ser executada pelo CBMERJ.\r\n\r\n1.2 A Parte Específica constará das seguintes etapas: reunião de apresentação, exames físico e de saúde, de pesquisa documental e de pesquisa social, avaliação de confirmação de etnia para candidatos declarados negros e índios, todas de caráter eliminatório.\r\n\r\n1.3 Serão oferecidas 25 (vinte e cinco) vagas a serem disputadas por candidatos de ambos os sexos para o ano letivo de 2021, correspondentes ao 1o ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/CBMERJ/2021), sendo as mesmas ocupadas de acordo com a classificação ao final do processo seletivo.\r\n\r\n1.4 Os resultados das provas da Parte Acadêmica serão divulgados em data e local estabelecidos no calendário (Anexo A).\r\n\r\n1.5 Somente serão convocados para os exames e pesquisa da Parte Específica os candidatos ao CFO/CBMERJ/2021 que obtiverem classificação nas provas da Parte Acadêmica, dentro de 04 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas.\r\n\r\n1.6 Os candidatos que não forem convocados para os exames e pesquisa da Parte Específica, nos termos do item 1.5 deste Edital, serão considerados eliminados do certame.\r\n\r\n1.7 Caberá ao CBMERJ a convocação dos candidatos para os exames e pesquisa da Parte Específica.\r\n\r\n1.8 Ao final de todas as avaliações serão considerados aprovados, unicamente, os candidatos julgados aptos nos exames e pesquisa da Parte Específica e que forem classificados dentro do número de vagas oferecidas pela ABMDP II/CBMERJ/2021, obedecida a classificação do exame da Parte Acadêmica.\r\n\r\n1.9 O candidato julgado inapto em quaisquer dos exames e/ou pesquisa da Parte Específica, ou que não venha a ser classificado dentro do número de vagas oferecidas, estará eliminado do vestibular ABMDP II/CBMERJ/2021.\r\n\r\n1.10 Os resultados da Parte Específica serão publicados no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n1.11 Os candidatos classificados dentro do número de vagas serão submetidos a um período de adaptação de até 20 (vinte) dias, dentro do qual as vagas remanescentes dos possíveis candidatos desistentes serão aproveitadas seguindo a ordem de classificação final do processo seletivo.\r\n\r\n1.12 Os candidatos que forem convocados para preencherem vaga remanescente de candidatos desistentes durante o período de adaptação deverão apresentar-se na ABMDPII dentro do prazo de 24horas contados do momento da convocação. Caso contrário, serão considerados desistentes da vaga e eliminados do certame.\r\n\r\n1.13 Não haverá convocação ou ingresso após o término do Período de Adaptação a que se refere o item anterior.\r\n\r\n1.14 O concurso ABMDP II/CBMERJ/2021 será homologado após a última etapa do certame e declarado oficialmente encerrado 20 (vinte) dias após a apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas. \r\n\r\n1.15 Apresentados os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas, serão estes nomeados, matriculados, tomarão posse e entrarão em efetivo exercício no respectivo cargo público.\r\n\r\n1.16 Como requisitos para ingresso no cargo, os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da ABMDP II/CBMERJ/2021 deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) possuir nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos consoante a legislação vigente;\r\n\r\nb) encontrar-se em dia com as obrigações militares nos termos da Lei de Serviço Militar;\r\n\r\nc)possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos no ato da matrícula em curso de formação.\r\n\r\nd) ter concluído ou concluir até a data da matrícula o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações eleitorais;\r\n\r\nf) não ter sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora;\r\n\r\ng) não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas;\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais que se apresentem, a critério do CBMERJ, incompatíveis com a honra e pundonor de bombeiro militar;\r\n\r\ni) possuir conduta pública e particular irrepreensível;\r\n\r\nj) para os candidatos militares, estar, no mínimo, classificado no comportamento “bom”, comprovado por meio de documento emitido pela instituição militar à qual pertencer;\r\n\r\n1.17 Os candidatos que não satisfizerem as exigências constantes no item anterior ou não conseguirem comprová-las na forma deste Edital serão considerados inaptos para o exercício do cargo.\r\n\r\n2. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n2.1 Nos termos da Lei Estadual nº 6.067/2011 fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n2.2 No ato da inscrição, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá declarar a etnia à qual pertence, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no processo seletivo.\r\n\r\n2.3 Detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 2.2, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n2.4 Os candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e índios concorrerão à totalidade das vagas existentes.\r\n\r\n2.5 O candidato às vagas reservadas para negros ou índios que na listagem geral, com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como negro ou índio.\r\n\r\n2.6 Caso haja ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para negros e índios, respeitada, rigorosamente, a ordem da lista específica de classificação de candidatos negros e índios.\r\n\r\n2.7 Não havendo candidatos negros ou índios aprovados para preencher as vagas incluídas na reserva para negros e índios, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n2.8 Caso aprovado e classificado dentro do número de vagas reservadas, o candidato autodeclarado negro ou índio será submetido à avaliação de confirmação a ser realizada por Comissão indicada pelo CBMERJ, quando da convocação a ser divulgada através de aviso específico a ser realizada de acordo com o Calendário de Exames Específicos (Anexo I).\r\n\r\n2.9 A avaliação de verificação da etnia não se constitui em fase do concurso, posto que somente os candidatos que assim se declararem é que serão submetidos à verificação.\r\n\r\n2.10 No momento da confirmação da veracidade da autodeclaração serão observados os seguintes aspectos:\r\n\r\n2.10.1 A informação prestada no Requerimento de Inscrição do Exame Discursivo realizado pela UERJ quanto à condição de Pessoa Negra ou Índio.\r\n\r\n2.10.2 Assinatura de autodeclaração em formulário fornecido pela Comissão no dia da avaliação, ratificando sua condição de Pessoa Negra ou Índio.\r\n\r\n2.10.3 Avaliação fenotípica do candidato como procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n2.11 O candidato deverá comparecer, obrigatoriamente, ao local determinado quando da convocação para a realização da constatação da veracidade da autodeclaração munido de documento de identificação válido e em bom estado, com foto e original, conforme o subitem 2.9.\r\n\r\n2.12 O candidato que não comparecer perante a Comissão Específica para a confirmação da veracidade da autodeclaração tornará sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para negros ou índios, passando automaticamente a concorrer às vagas de acesso universal (ampla concorrência).\r\n\r\n2.13 O candidato não será considerado enquadrado na condição de negro ou índio nas seguintes situações:\r\n\r\n2.13.1 Quando não atender ao disposto neste Edital;\r\n\r\n2.13.2 Quando a Comissão Específica desconsiderar a condição de negro ou índio do candidato;\r\n\r\n2.14 Caberá recurso da decisão da Comissão Específica que desconsiderar a condição de negro ou índio do candidato, em até 48 horas depois de comunicada a decisão, em local a ser determinado no Calendário de Exames Específicos.\r\n\r\n2.15 Caso o candidato recorra da decisão da Comissão de Heteroidentificação e não compareça perante a Comissão Recursal em local e horário determinados no Calendário de Exames Específicos, terá o recurso indeferido, prevalecendo a decisão da Comissão Específica.\r\n\r\n2.16 Caso o candidato tenha tido sua condição de negro ou índio desconsiderada, deverá apresentar, em seu recurso, as razões de incorreção da decisão da Comissão de Heteroidentificação Fenotípica, bem como se apresentar perante a omissão Recursal.\r\n\r\n2.17 Caso o candidato tenha sido eliminado por falsidade na autodeclaração, o candidato deverá fazer prova de que sua autodeclaração não fora firmada de má-fé, apresentando documentos e registros que comprovem que o candidato se reconhece como negro ou índio, para fins de afastar sua eliminação do certame.\r\n\r\n2.17.1 Nesta hipótese, o candidato poderá também apresentar, nas mesmas razões recursais, prova da incorreção da decisão da Comissão, para fins de poder prosseguir concorrendo às vagas reservadas.\r\n\r\n2.18 Não tendo firmado falsa declaração de má fé, o candidato passará a concorrer às vagas de acesso universal (ampla concorrência).\r\n\r\n3 RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n3.1 Nos termos da Lei Estadual nº 7.747/2017, fica reservado a candidatos que comprovem hipossuficiência econômica o equivalente a 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n3.2 Será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional e que assim o declare no momento da inscrição, nos termos do artigo 1o, §4o da Lei Estadual referenciada no item 3.1.\r\n\r\n3.3 No ato da inscrição, o candidato que declarar, nos termos do artigo 1o, §4o da Lei Estadual 7.747/2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal no 6.135/2007, sendo vedada qualquer solicitação após a conclusão da inscrição ou participação no processo seletivo.\r\n\r\n3.4 Os candidatos com hipossuficiência econômica concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite a nomeação dentro da ampla concorrência;\r\n\r\n3.5 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com hipossuficiência econômica para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n3.6 Caso haja ocorrência de desistência de vaga por candidato hipossuficiente economicamente aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para hipossuficientes economicamente, respeitada, rigorosamente, a ordem da lista específica de classificação de candidatos hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n3.7 Não havendo candidatos hipossuficientes economicamente aprovados para preencher as vagas incluídas na reserva mencionada, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n3.8 A avaliação de confirmação da documentação específica do candidato que se declarar pertencente a população hipossuficiente economicamente será realizada durante etapa de Exame Documental.\r\n\r\n3.9 Detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 3.2, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n3.10 Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual 7.747/2017.\r\n\r\n4. EXAMES E PESQUISA DA PARTE ESPECÍFICA\r\n\r\n4.1 Após a finalização da Parte Acadêmica, os candidatos classificados dentro de 04(quatro) vezes o número de vagas oferecidas deverão se apresentar no auditório do Complexo de Ensino Coronel Sarmento da ABM D. Pedro II/CBMERJ, situado na avenida Brasil, no 23800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário (Anexo 1), para a reunião de apresentação, de caráter eliminatório, onde receberão as instruções da Parte Específica e o calendário de atividades.\r\n\r\n4.2 EXAME FÍSICO\r\n\r\n4.2.1 O exame físico tem o objetivo de selecionar os candidatos cujo vigor físico seja compatível com o exercício da atividade de Bombeiro Militar e será realizado no Centro de Educação Física e Desportos (CEFiD), localizado no interior do Complexo da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, situado na avenida Brasil, no 23.800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário de atividades da Parte Específica. Para a realização do exame físico, o candidato deverá apresentar atestado médico digitado, com data não superior a 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao primeiro dia de realização do exame físico, de acordo com o modelo a seguir.\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nAtesto, para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que (nome completo do candidato), (RG do candidato), (CPF do candidato), encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar do Exame Físico constante do Edital do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de ________________de _____.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nAssinatura Nome, CRM e carimbo do médico\r\n\r\n4.2.2 Todas as provas do exame físico terão caráter eliminatório, sendo considerado inapto o candidato que não obtiver o índice mínimo em qualquer prova.\r\n\r\n4.2.3 O candidato deverá comparecer ao local do exame na data e horário indicados, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição, carteira de identidade original e trajes apropriados (calção de ginástica, tênis, camiseta e sunga de banho ou maiô).\r\n\r\n4.2.4 O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do exame físico, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame.\r\n\r\n4.2.5 O exame físico constará das seguintes provas para ambos os sexos (em conformidade com o § 2º, do Artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007).\r\n\r\nProva / Índice / Tempo Máximo / Tentativas\r\n\r\nCorrida de Meio Fundo/ 2.400 m / 12 minutos 00 segundos / 2\r\n\r\nNatação / 100 m / 2 minutos30segundos / 2\r\n\r\nFlexão e extensão de MMSS (barra fixa) / 3 repetições / 2\r\n\r\nAbdominal / 35 repetições / 1 min 00 segundo / 2\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n- Prova de corrida de Meio Fundo (2.400m):\r\n\r\nO teste será realizado em uma pista de atletismo (400 m) ou em um local plano e sem obstáculos previamente demarcados;\r\n\r\nO candidato deverá percorrer a distância de 2.400 m dentro do tempo estipulado;\r\n\r\nEm nenhum momento o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo seu fiscal de voltas;\r\n\r\nDurante o teste físico o candidato estará autorizado a correr, caminhar e parar;\r\n\r\nO candidato não poderá durante a realização do teste físico: sentar, deitar, rolar, engatinhar, ou realizar qualquer movimento corporal que descaracterize o objetivo do teste físico (avaliar a capacidade cardiorrespiratória);\r\n\r\nPara o início do teste físico os candidatos deverão estar posicionados atrás da linha de partida, quando então será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos deverão iniciar seu teste;\r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada, após ter percorrida a distância de 2.400 m;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis. Não sendo autorizada a utilização de sapatilha com pregas;\r\n\r\nOs candidatos poderão ainda utilizar boné e dilatador nasal, assim como transportar garrafa com líquido de sua preferência, desde que não a jogue no local de realização do teste físico;\r\n\r\nO candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n- Prova de Natação (100 metros):\r\n\r\nO teste será realizado em uma piscina raiada de 25m ou de 50m, desde que aplicado em piscina de mesma dimensão para todos os candidatos;\r\n\r\nSerá autorizado ao candidato utilizar qualquer estilo para a realização do mesmo;\r\n\r\nOs candidatos não poderão utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste (nadadeiras, palmar, roupas especiais e similares);\r\n\r\nPosição inicial: A partida será de dentro da água, onde o candidato deverá manter contato com uma das mãos na borda da piscina, aguardando o comando para o início do teste físico;\r\n\r\nOs candidatos poderão realizar qualquer estilo de virada, devendo tocar com qualquer parte do corpo na parede de virada;\r\n\r\nOs candidatos não poderão durante a realização da prova agarrar-se nas bordas, nos separadores de raias flutuantes, nem apoiar e/ou impulsionar os pés no fundo da piscina;\r\n\r\nInício do teste: será comandado “atenção candidatos”, “as suas marcas”, e então será acionado um silvo curto de apito, quando todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato tocar na parede interna da piscina após ter nadado a distância de 100 m;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física para completar o percurso;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando calção de banho (masculino - sunga ou equivalente), maiô (feminino) e chinelo de dedo para o teste físico. Caso desejarem poderão ainda utilizar os seguintes equipamentos: touca, óculos, protetor auricular e clips nasal;\r\n\r\nSistema de cronometragem: três cronometristas oficiais tomarão o tempo de cada candidato; se dois dos três cronômetros oficiais marcarem um mesmo tempo e o terceiro for diferente, o tempo registrado de forma igual será o oficial; se os três estiverem em desacordo, o intermediário será o oficial;\r\n\r\n- Prova de Flexão e Extensão MMSS - (tração na barra fixa):\r\n\r\nEspecificações: barra fixa, cilíndrica, com o diâmetro mínimo de 3 cm e máximo de 3,5 cm; a distância mínima entre os postes de fixação da barra deverá ser de 1,10m.\r\n\r\nExecução do exercício: na posição inicial, a barra deve ser segura com as mãos em pronação (palma das mãos para frente). Partindo da posição com os braços esticados e posicionados na largura dos ombros.\r\n\r\nPromover a tração, flexionando os braços, fazendo com que o queixo ultrapasse a barra, retornando à posição inicial, repetindo tal movimento por 3 (três) vezes consecutivas, podendo encostar os pés no solo apenas após a finalização completa de todas as repetições do exercício;\r\n\r\nNão será permitido ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não seja os braços, para promover a tração, sendo vedado ao candidato executar flexão de quadril durante a realização da prova.\r\n\r\nCaso o candidato, após efetuar a pegada na barra fixa, encoste os pés no chão, deverá flexionar as articulações do joelho, de modo que os pés não toquem o solo;\r\n\r\nEstará eliminado o candidato que:\r\n\r\nI - Não executar a completa extensão dos membros superiores, após a contração, durante a execução do exercício;\r\n\r\nII - Não ultrapassar o queixo, transpassando a linha da barra fixa, durante a realização das fases de contração;\r\n\r\nIII - Por qualquer motivo vier a soltar uma ou ambas as mãos da barra fixa, antes de ter terminado toda a execução da prova;\r\n\r\nIV - Por qualquer motivo tocar um dos pés ou ambos no solo, caso não tenha atingido o índice mínimo solicitado, será considerado inapto;\r\n\r\nTempo: não há tempo estipulado para execução da prova;\r\n\r\n- Prova de Abdominal (35 repetições)\r\n\r\nPosição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal (costas em contato com o colchonete), as pernas deverão estar flexionadas e apoiadas por um outro candidato, e os pés apoiados no solo. As pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos deverão estar fixas às têmporas;\r\n\r\nInício do teste: Será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\nExecução do teste: o candidato deverá manter durante todo o teste as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos fixadas às têmporas, e ao realizar a flexão do tronco a frente o cotovelo deverá tocar os joelhos, logo após o candidato deverá retornar a posição inicial, onde será contabilizado o movimento correto;\r\n\r\nTérmino do teste: Ao ser atingido o tempo de 01 minuto e 00 centésimo o fiscal acionará o apito com um silvo curto;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis para o teste físico;\r\n\r\nO candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n4.2.6 O candidato que não obtiver o índice satisfatório em qualquer uma das provas do exame físico terá direito a uma segunda e última tentativa, em data e horário previstos no calendário de atividades da Parte Específica, em consonância com a cláusula 5.4.\r\n\r\n4.2.7 Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do exame físico, sendo considerados inaptos àqueles que o fizerem.\r\n\r\n4.2.8 As candidatas em ciclo gravídico deverão apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, e somente poderão realizar o exame físico se o respectivo médico obstetra declarar sua aptidão para realização de provas de capacidade física, observando o previsto na Lei Estadual no 6.059, de 7 de outubro de 2011.\r\n\r\n4.2.8.1 À candidata que, no dia da realização do Exame, comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do mesmo, após 120 dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração. Para tanto, a candidata deverá comparecer na data, no local e no horário de realização do Exame munida de atestado médico no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n4.2.9 Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.), que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.\r\n\r\n4.3 EXAME DE SAÚDE\r\n\r\n4.3.1 Os candidatos considerados aptos no exame físico serão convocados para o exame de saúde.\r\n\r\n4.3.2 O exame de saúde será realizado de acordo com os parâmetros médicos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n4.3.3 O candidato deverá comparecer ao local do exame, em data e horário indicados no calendário de atividades da Parte Específica, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição e da carteira de identidade original. Os candidatos do sexo masculino deverão estar vestindo sunga por baixo da roupa e os do sexo feminino, biquíni de duas peças por baixo da roupa.\r\n\r\n4.3.4 O candidato anteriormente submetido a qualquer cirurgia, em qualquer época, deverá apresentar, no dia do exame de saúde, laudo detalhado referente a essa cirurgia, emitido pela instituição onde a mesma foi realizada.\r\n\r\n4.3.5 Será considerada condição incapacitante qualquer alteração indicada nos exames relacionados neste Edital.\r\n\r\n4.3.6 Na data prevista no calendário de atividades da Parte Específica, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar laudo dos seguintes exames complementares:\r\n\r\na) sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, uréia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, triglicerídios, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, VDRL e HIV, perfil sorológico para hepatites: Anti-HAV IgM, HBsAg, Anti-HBc IgM e Anti HCV e ABO-Rh;\r\n\r\nb) urina: elementos anormais e sedimento (EAS);\r\n\r\nc) fezes: parasitológico;\r\n\r\nd) raios-X simples de tórax PA e perfil;\r\n\r\ne) eletroencefalograma;\r\n\r\nf) audiometria tonal;\r\n\r\ng) eletrocardiograma;\r\n\r\nh) atestado de sanidade mental, emitido por psiquiatra;\r\n\r\ni) colpocitologia oncótica (exame com validade de 6 meses), para candidatas do gênero feminino;\r\n\r\nj) radiografia odontológica panorâmica;\r\n\r\nk) teste ergométrico, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nl) PSA total para candidatos do gênero masculino, com idade igual ou superior a 45 anos na data da inscrição;\r\n\r\nm) Mamografia bilateral com laudo para candidatas do gênero feminino, com idade igual ou superior a 40 anos na data da inscrição.\r\n\r\nn) exame toxicológico.\r\n\r\n4.3.7 Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em Instituições de saúde públicas ou privadas de sua escolha, porém, quando privada, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionados pelas sociedades médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas e CREMERJ). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia epor dentista radiologista, cuja especialidade se encontre inscrito no CRO, conforme o caso. A data de realização dos exames não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, exceto para os exames de colpocitologia oncótica, PSA e mamografia que terão validade de 6 (seis) meses e ergometria que terá validade de 3 (três) meses.\r\n\r\n4.3.7.1. Do Exame Toxicológico: O candidato deverá atentar para a apresentação do resultado do exame toxicológico de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro juntamente com os demais exames complementares, na data a ser indicada no Calendário de Atividades Específicas na etapa de Exame de Saúde, conforme mencionado no item 4.3.3.\r\n\r\n4.3.7.2. O exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica é destinado à verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Os exames antidrogas com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina, são referentes as seguintes substâncias:\r\n\r\na) Anfetamina: Anfetamina,Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex;\r\n\r\nb) Mazindol: Mazindol;\r\n\r\nc) Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno;\r\n\r\nd) Maconha : THC, Carboxy THC;\r\n\r\ne) Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\n4.3.7.3. A validade do exame toxicológico será de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins previstos no edital.\r\n\r\n4.3.7.4. O relatório emitido deve conter:\r\n\r\na) nome e CPF do candidato;\r\n\r\nb) data da coleta da amostra;\r\n\r\nc) número de identificação do exame;\r\n\r\nd) identificação do laboratório que realizou o exame;\r\n\r\ne) data da emissão do laudo laboratorial;\r\n\r\nf) data da emissão do laudo do médico revisor;\r\n\r\ng) relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância;\r\n\r\nh) nome, CPF, assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.\r\n\r\n4.3.7.5. Os laboratórios deverão estar acreditados junto ao INMETRO ou entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo, de acordo com a norma ISO/IEC 17025, com atendimento dos requisitos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o exame de substâncias psicoativas em cabelos e pelos: Coleta e Análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX (versão publicada oficialmente em dezembro de 2015), ou junto ao CAP-FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologistas), e requisitos forenses específicos para exames toxicológicos de larga janela de detecção.\r\n\r\n4.3.7.6. Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n4.3.8. Os critérios médicos de exclusão de candidatos são os seguintes:\r\n\r\na) Gerais: Deformidades físicas incapacitantes de qualquer natureza. Tatuagens que representam ideologias criminosas, ilegais, terroristas ou extremistas, contrárias às Instituições democráticas ou que afete(m) a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar. Agenesia de qualquer órgão. Desnutrição. Cirurgia de redução de estômago (Bariátrica e/ou Bypass gástrico e/ou Cirurgia de Capela). Disfunção metabólica: Hipercolesterolemia. Hipertrigliceridemia associada à quilomicronemia. Disfunções endócrinas hipofisárias, tireoidianas, suprarenais, pancreáticas e gonádicas. Doenças do tecido conjuntivo. Doenças neoplásicas malignas tratadas ou não e neoplasias benignas não tratadas de qualquer órgão ou sistema (não abrange as neoplasias cutâneas que são consideradas separadamente). Manifestações clínico-laboratoriais associadas às deficiências do sistema imunitário. Miocardiopatias. Pleuris atual ou prévia com encarceramento pulmonar atual. Distúrbios de função ventilatória de qualquer natureza. Tuberculose ativa em qualquer órgão. Sarcoidose. Pneumoconioses. Eventração ou hérnia diafragmática. Pneumotórax espontâneo, sem tratamento por pleurodese cirúrgica. Presença de bolhas enfisematosas ou “blebs” apicais. Anemias. Linfadenomegalia abrangendo duas ou mais cadeias (exceção das inguinais) de causa indefinida. Discrasias sangüíneas. Uropatia obstrutiva. Nefrites intersticiais. Glomerulonefrites. Rim esponjo-medular. Insuficiência renal de qualquer grau. Sífilis secundária, latente ou terciária. Infecção pelo vírus HIV ou síndrome de imunodeficiência adquirida. Doenças que necessitem de tratamento cirúrgico (excluídos os processos benignos dermatológicos e a hérnia umbilical sem protrusão do saco herniário). Seqüelas de cirurgias anteriores que acarretem impotência funcional ou disfunção orgânica. Amputações. Cicatrizes cirúrgicas ou de queimaduras que levem à limitação funcional de qualquer segmento do corpo. Cicatrizes de hérnia inguinal com intervalo menor que 60 dias da data do exame. Cicatrizes de hérnia umbilical com intervalo menor que 30 dias da data de exame. Laparotomias realizadas por qualquer motivo com intervalo menor de 60 dias da data do exame (quando realizada com técnica convencional) ou menor que 15 dias (quando realizada com técnica videocirúrgica). Toracotomia ou esternotomia por afecções pleuro-pulmonares, esofageanas ou traqueais realizadas há menos de um ano, ressecção total ou parcial pulmonar, traqueal ou de esôfago e/ou presença de dor incapacitante pós-toracotomia. Excetuam-se os casos de ressecção parcial pulmonar, que serão julgados após realização de estudo funcional respiratório. Traumatismo torácico prévio com repercussão atual na função respiratória. Os candidatos anteriormente submetidos a qualquer cirurgia (nos últimos 5 anos), deverão apresentar o relato detalhado do ato operatório para avaliação, emitido pela instituição onde foi operado, constando a data e local do procedimento, assim como, o cirurgião responsável.\r\n\r\nb) Doenças Cardíacas Atuais ou Pré-existentes: História patológica pregressa ou atual de doença cardíaca orovalvar congênita (CID10 I33 a I29, e subitens) ou adquirida (CID10 I01 a I09, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. Prolapso de valva mitral (CID10 I34.1) ou valva aórtica bicúspide (CID10 I35.9) não desqualificam o(a) candidato(a), exceto quando associados a: 1) taquiarritmias, 2) regurgitação mitral, 3) estenose aórtica, 4) insuficiência aórtica 5) cardiomegalia em qualquer grau. História patológica pregressa ou atual de doença arterial coronária (CID10 I20, I21, I22, I23, I24 e I25, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. História patológica pregressa ou atual de arritmias sinto máticas ou evidência eletrocardiográfica de uma ou mais das seguintes arritmias: (1) taquicardia supraventricular (CID10 I47.1), ou qualquer arritmias originada dos átrios ou nódulo sino-atrial, tais como, mas não limitadas a, flutter atrial (CID10 I48), fibrilação atrial (CID10 I48) e taquicardia paroxística supraventricular. São exceções aquelas em que não se observou recorrência nos últimos 2 anos, enquanto sem uso de medicações e/ou aquelas submetidas a procedimentos de tratamento cirúrgico e/ou percutâneo em que foi atestada cura completa da arritmia. Ectopias atriais (CID10 I49.1) e/ou ventriculares (CID10 I49.3) suficientemente sintomáticas que requerem tratamento e/ou que resultam em disfunção orgânica e/ou psicológica; (2) arritmias ventriculares (CID10 I47.0, I47.2), incluindo mas não limitada a, fibrilação ventricular (CID10 I49.0), taquicardia ventricular (CID10 I49.0), e/ou ectopias ventriculares multifocais (CID10 I49.4); (3) distúrbio de condução ventriculares e/ou atrioventriculares, incluindo, bloqueio de ramo esquerdo completo (CID10 I44.7, I45.3), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz 2 (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio atrioventricular de terceiro grau (CID10 I44.2). Síndrome de Lown-Ganong-Levine (CID10 I49.9) ou qualquer forma de Síndrome do QT longo congênito (CID10 I49.9), Síndrome do QT curto (CID10 I49.9), Síndrome de Brugada (CID10 I49.9), Displasia arritmogênica dos ventrículos direito e/ou esquerdo (CID10 I49.9). A Síndrome de Wolff-Parkinson-White (CID10 I45.6) desqualifica o candidato, exceto nos casos submetidos à ablação e que obtiveram sucesso, mantendo-se assintomáticos por um período de pelo menos 2 anos e com normalização do eletrocardiograma; (4) presença de distúrbios de condução tais como bloqueio atrioventricular de primeiro grau (CID10 I44.0), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz I (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio divisional esquerdo ântero-superior (CID10 I44.4) ou póstero-inferior (CID10 I44.5), bloqueio de ramo direito, distúrbio da condução intraventricular inespecífico (CID10 I45.4), isoladamente e não associados a sintomas ou doença cardíaca subjacente não desqualificam o candidato. Cardiomegalia, hipertrofia ou dilatação de quaisquer câmaras cardíacas (CID10 I11, I12, I13, I50, I51 e I52 e subitens). Cardiomiopatia (CID10 I40 a I43, e subitens), incluindo, mas não limitada à miocardite (CID10 I40 e subitens), doenças cardíacas infiltrativas ou como conseqüências de doenças sistêmicas (CID10 I42 e I43 e subitens) ou insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50 e subitens). Pericardite (ICID10 I30, I31, I32 e subitens), exceto naqueles assintomáticos por pelo menos 2 anos, e sem evidência de constrição e/ou derrame pericárdico. Taquicardia persistente sinusal ou não-sinusal ([CID10 I47.1 e I49.8) freqüência cardíaca de repouso igual ou maior do que 100 batimentos por minuto. Anomalias cardíacas congênitas ou dos grandes vasos, incluindo os casos de comunicação interatrial e/ou interventricular tratados por procedimento invasivo percutâneo. Excetuam-se os casos de ducto arterial patente tratado. Hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10 e I15, e subitens) numa aferição da pressão arterial sentado após repouso supino de 10 minutos, superior a 139/89 mmHg. Hipertensão arterial pulmonar (CID10 I26, I27, I28, e subitens). Doença coronariana, com quadro de angina estável, angina instável ou IAM prévios, miocardiopatia isquêmica; Insuficiência cardíaca em qualquer grau.\r\n\r\nc) Doenças Dermatológicas: Erupções eczematosas. Psoríase. Eritrodermia esfoliativa. Parapsoríases. Pitiríase rubra pilar familiar. Púrpuras. Pênfigos (todas as formas). Penfigóide bolhoso. Dermatite herpetiforme. Atrofia branca de Milian. Elefantíase nostra. Úlceras de estase, anêmica, microangiopática, arterosclerótica e neurotrófica (mal perfurante). Foliculite decalvante. Alopécia mucinosa. Paniculites nodulares. Doença de Weber Christian. Afecções vasculares. Sarcoidose. Doença de Behcet. Pioderma gangrenoso. Queilite granulomatosa. Mico-bacterioses. Pseudofoliculite da barba. Micoses profundas. Leishmaniose cutânea. Neoplasias malignas e pré-câncer cutâneo. Calosidades interdigitais severas. Queilite actínica. Afecções congênitas e hereditárias.\r\n\r\nd) Doenças Neurológicas: infecções do Sistema Nervoso Central. Doenças vasculares do cérebro e da medula espinhal. Síndrome pós traumatismo crânio-encefálico. Defeitos do desenvolvimento psicomotor. Doenças degenerativas hereditárias ou adquiridas. Distrofia muscular progressiva, ocular ou miotônica. Miastenia gravis. Doenças da bainha de mielina. Epilepsia (os casos com alterações inespecíficas no EEG deverão ser avaliados pelo Serviço de Neurologia). Hérnias discais. Hidrocefalia e Disrafismos. Afasia. Distúrbios do equilíbrio e/ou coordenação motora de origem central ou vestibular.\r\n\r\ne) Doenças Vasculares: Insuficiência venosa crônica severa. Linfedema. Fístulas artériovenosas. Angiodisplasias. Arteriopatias orgânicas oclusivas crônicas (arteriosclerose obliterante, tromboangeite obliterante, arterites). Arteriopatias orgânicas não-oclusivas (aneurismas), mesmo após correção cirúrgica. Arteriopatias funcionais (doenças de Raynaud, acrocianose, livedo reticular, distrofia simpático reflexa, eritromelalgia). Síndromes compressivas neurovasculares do desfiladeiro cérvico-toracobraquial. Pontes vasculares para tratamento de patologias ou traumatismos vasculares.\r\n\r\nf) Doenças ósteo-articulares: doenças infecciosas ósseas ou articulares. Alterações de eixo que comprometam força e estabilidade das articulações, quaisquer que sejam as causas. Escoliose estrutural grave. Alterações degenerativas ósseas da coluna vertebral de moderadas a severas. Degenerações discais. Alterações ósseas que comprometam força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas. Pseudoartroses. Doenças degenerativas ósteo-articulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Metatarsalgias associadas a hálux valgo. Doenças auto-imunes e do colágeno (Lupus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatóide, Esclerodermia, etc.). Espodilite anquilosante.\r\n\r\ng) Doenças Urológicas: Cistite crônica. Cistite intersticial. Litíase urinária. Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra. Prostatite crônica. Hidrocele. Orquite crônica. Criptorquidia. Varicocele. Epididimite. Hipospádia. Cirurgia urológica realizada a menos de 30 dias da data da inspeção de saúde, da qual o candidato está participando. Rins policísticos.\r\n\r\nh) Doenças Gastroenterológicas: hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Pancreatite crônica, Síndromes disabsortivas. Acalasia da Cárdia. Doenças das vias biliares (litíase sintomática ou estenoses), Estenose benigna ou espasmo esofagiano difuso. Esofagite de refluxo quando associado a metaplasia gástrica. Doença inflamatória intestinal (Doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras inflamações crônicas do tubo digestivo).\r\n\r\ni) Doenças Otorrino-laringológicas: rinite hipertrófica, rinopatia alérgica, desvio do septo nasal com diminuição do fluxo aéreo de uma ou das duas narinas, polipose nasossinusal, pólipo antro-coanal de Killian, rinite mucopurulenta crônica, granulomatoses nasais, rinites atróficas, sinusite crônica caracterizada clínica e/ou radiologicamente com ou sem fístula oro-antral, tumores nasossinusais benignos ou malignos, tumores benignos ou malignos da pirâmide nasal. Atresia de conduto auditivo externo, exostose de conduto auditivo externo, perfuração timpânica uni ou bilateral com ou sem prejuízo funcional imediato, otites médias crônicas, disacusias condutivas, mistas ou neurossensoriais de qualquer grau (uni ou bilaterais), fístula coclear ou vestibular, labirintopatia primária e/ou síndromes vestibulares de qualquer natureza ou grau. Otosclerose de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Paralisia facial. Fístula vestibular e/ou coclear revelada pela audiometria, através da pesquisa do fenômeno de Túlio. Hipertrofia das amígdalas palatinas com obliteração da orofaringe. Lábio leporino associado ou não a fenda palatina. Disfonias orgânicas e/ou funcionais de qualquer natureza ou grau. Disfemia (Gagueira). Paralisia laríngea. Laringomalacia.\r\n\r\nj) Doenças oftalmológicas: infecções e processos inflamatórios e/ou ulcerações de quaisquer estruturas oculares, exceto conjuntivites agudas e hordéolo. Tumores de quaisquer estruturas oculares, exceto o cisto benigno palpebral. Opacificações de quaisquer estruturas oculares. Sequelas de traumatismos e/ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas. Desvios dos eixos visuais (estrabismo). Doenças corneanas congênitas e/ou adquiridas, ectasias, ceratocone. Anormalidades funcionais significativas. Diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Degenerações, distrofias adquiridas. Glaucoma (de qualquer tipo) com alterações papilares e/ou campimétricas e/ou de fibras nervosas, mesmo sem redução de acuidade visual. Doenças neurológicas ou mus culares. Discromatopsia em qualquer intensidade - não será admitida nenhuma alteração na visão de cores. Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 03 meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a idade mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo Oftalmologista que a realizou. Em hipótese alguma será admitida a realização de cirurgia refrativa após a realização da inspeção de saúde inicial. A cirurgia em tais condições será motivo para reprovação automática do candidato.\r\n\r\nSERÃO EXIGIDOS OS SEGUINTES ÍNDICES NO EXAME OFTALMOLÓGICO:\r\n\r\nI - Acuidade visual a 6 metros: avaliação de cada olho separadamente com e sem correção e o candidato deve enquadrar-se em ambos os requisitos (acuidade visual em ambos os olhos). Fica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de lentes de contato durante o exame. O candidato que necessitar algum tipo de correção deverá apresentar-se com óculos atualizado e deverá apresentar acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20;\r\n\r\nII - Acuidade visual a 37 centímetros (Jaeger 1 - J1): avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20);\r\n\r\nIII - Motilidade ocular extrínseca: excursões oculares normais;\r\n\r\nIV - Senso cromático: Não há tolerância. A presença de discromatopsia em qualquer grau elimina o candidato. Será utilizada a Tabela ISHIHARA para avaliação do Senso Cromático.\r\n\r\nV - Pressão intraocular: entre 10 e 19 mmHg, em cada olho.\r\n\r\nA Junta Especial de Oftalmologia poderá exigir novos e/ou outros exames, caso a avaliação inicial seja considerada inconclusiva. As despesas com a realização de exames complementares correrão por conta do candidato.\r\n\r\nk) Doenças Psiquiátricas: todas as patologias psiquiátricas são consideradas incapacitantes para admissão. Os candidatos deverão trazer declaração de higidez mental, incluindo-se os transtornos de personalidade, assinada por médico especialista em psiquiatria.\r\n\r\nl) Doenças ginecológicas: os critérios de exclusão são neoplasias de origem vulvares, vaginais, uterinas e ovarianas e neoplasias mamárias.\r\n\r\nm) Odontologia: Os Critérios Odontológicos de Exclusão de Candidatos são os seguintes: O candidato deverá apresentar o mínimo de dentes naturais hígidos ou restaurados adequadamente, com material restaurador definitivo e bem distribuídos, conforme o conceito de arco dental reduzido, ou seja, a presença dos 12 (doze) dentes da bateria labial em relação oclusal harmônica e, no mínimo 3 (três) unidades funcionais (pares opostos de dentes posteriores), sendo que um molar ocluindo contra outro molar formam juntos duas unidades funcionais e um pré-molar ocluindo contra outro pré-molar representa uma unidade funcional. Caso o candidato não preencha os requisitos de arco dental reduzido, as ausências dentárias deverão estar reabilitadas por próteses definitivas: fixas ou removíveis e/ou implantes ósseointegrados bem adaptados que satisfaçam as funções de mastigação, deglutição, fonação e estética; Não apresentar dentes com lesões periapicais constatadas visual ou radiograficamente, ou lesões periodontais GRAU 3 de mobilidade (maior que 5 mm e com mobilidade intrusiva); Serão aprovados os candidatos que apresentem, no máximo, lesões de cárie classificadas no capítulo XI da CID10 da OMS como K02.0, ou seja, cáries limitadas ao esmalte; Não ser portador de cistos odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja, para o tratamento, necessidade de mutilações e/ou enxertos; Não ser portador de neoplasias malignas de cavidade oral e ossos maxilares; Não ser portador de deformidades estruturais decorrentes de fissuras labiais ou labiopalatinas; de seqüelas de Síndromes ou alterações do desenvolvimento maxilofacial, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático; e de sequelas de cirurgias ou queimaduras que levem à limitação funcional.\r\n\r\nn) Exames Complementares: Será considerado critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante ou incompatível com as atribuições do cargo militar.\r\n\r\n4.4 PESQUISA DOCUMENTAL E PESQUISA SOCIAL\r\n\r\n4.4.1 Pesquisa documental: os candidatos aprovados no exame de saúde deverão apresentar obrigatoriamente ao CBMERJ, em data, horário e local definidos no calendário de atividades da Parte Específica, os documentos discriminados no item deste Edital referente à matrícula.\r\n\r\n4.4.1.1 Caberá recurso de resultado desfavorável da Pesquisa Documental, de acordo com o estabelecido no Calendário de Exames Específicos.\r\n\r\n4.4.1.2 A apresentação dos documentos a que se refere o item 4.4.1 deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, sendo vedada a utilização de instrumento procuratório.\r\n\r\n4.4.1.3 O não comparecimento do candidato à etapa de Pesquisa Documental em data, horário e local definidos no calendário de atividades da Parte Específica acarretará a eliminação do mesmo, nos termos do item 1.2 deste Edital.\r\n\r\n4.4.2 Pesquisa social: será realizada pela 2a Seção do Estado Maior Geral do CBMERJ, com o objetivo de verificar se o candidato possui idoneidade moral e boa conduta para ingressar na corporação. O parecer a ser emitido até o término do Período de Adaptação é de caráter sigiloso e atestará se o candidato tem condições ou não de ser matriculado no CFO/CBMERJ/2020.\r\n\r\n5. RECURSOS AOS EXAMES E PESQUISAS DA PARTE ESPECÍFICA\r\n\r\n5.1 Serão aceitos pelo CBMERJ recursos em todas as fases dos exames e pesquisas da Parte Específica.\r\n\r\n5.2 No exame de saúde, o candidato poderá solicitar revisão quando julgado “inapto para o serviço no CBMERJ”, por meio de requerimento próprio a ser solicitado junto ao Centro de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (CPMSO) do CBMERJ, em data, local e horário determinados no Calendário de Exames Específicos (Anexo I) até o segundo dia útil posterior ao dia da divulgação do resultado do referido exame. O candidato deverá apresentar laudo médico que se contraponha ao parecer que o julgou inapto.\r\n\r\n5.3 Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado, não atender aos padrões exigidos ou for interposto fora do prazo.\r\n\r\n5.4 O grau de recurso do exame físico é a segunda tentativa estabelecida no item 4.2.5 deste Anexo.\r\n\r\n5.5 O recurso da pesquisa documental será realizado em data, horário e local determinados no Calendário de Atividades Específicas.\r\n\r\n5.6 A interposição dos recursos citados nos itens anteriores deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, sendo vedada a utilização de instrumento procuratório.\r\n\r\n5.7 Não será aceita, em qualquer hipótese, a interposição de recurso contra resultado de recurso de qualquer dos exames e pesquisas da Parte Específica;\r\n\r\n6. NOMEAÇÃO\r\n\r\n6.1 No resultado do concurso, além da classificação geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se autodeclararem negros ou índios e os hipossuficientes economicamente no ato de inscrição, será informada também a classificação dos candidatos de acordo com o tipo de vaga (não reservada e reservada).\r\n\r\n6.2 A nomeação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação geral obtida no concurso público, sendo que a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, e a cada fração de 10 (dez) candidatos, a décima vaga fica destinada a candidato com hipossuficiência econômica aprovado. Em ambos os casos será obedecida a ordem de classificação nas respectivas listas específicas das vagas reservadas.\r\n\r\n7. MATRÍCULA\r\n\r\n7.1 O candidato que, no ato da matrícula, não apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou certidão equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do concurso de admissão ao 1o ano do CFO/CBMERJ/2021.\r\n\r\n7.2 O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e cópia de certidão de equivalência do curso, cópia da homologação da equivalência publicada no Diário Oficial e original e cópia das traduções juramentadas dos documentos que originaram a respectiva equivalência. O candidato que não apresentar a documentação exigida perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do concurso de admissão ao 1o ano do CFO/CBMERJ/2021.\r\n\r\n7.3 O candidato que não comparecer à chamada de matrícula será considerado desistente da vaga, sendo, portanto, chamado o candidato aprovado em todas as fases e que esteja na sequência com melhor pontuação.\r\n\r\n7.4 Serão matriculados, no 1o ano do CFO/CBMERJ/2021, somente os candidatos que forem aprovados em todas as fases do concurso e classificados dentro das 25 (vinte e cinco) vagas oferecidas.\r\n\r\n7.5 Serão exigidos os seguintes documentos para a matrícula no 1o ano do CFO/CBMERJ/2021:\r\n\r\na) 2 (duas) cópias autenticadas da carteira de identidade;\r\n\r\nb) 2 (duas) cópias autenticadas do título de eleitor;\r\n\r\nc)2 (duas) cópias autenticadas do comprovante de situação cadastral do CPF, emitida pelo site receita federal;\r\n\r\nd) 2 (duas) cópias autenticadas da certidão de nascimento;\r\n\r\ne) Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal no 6.135/2007 (somente para candidatos concorrentes a reserva de vagas à população com hipossuficiência econômica).\r\n\r\nf) 1 (uma) cópia autenticada da Ficha Modelo 19 (histórico escolar) e do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;\r\n\r\ng) 3 (três) retratos 3 x 4 recentes, de frente e de cabeça descoberta, sem barba ou bigode;\r\n\r\nh) original do certificado de reservista ou de quitação com as obrigações militares (candidato civil);\r\n\r\ni) cópia da Ficha Disciplinar expedida no máximo há um mês, se candidato militar;\r\n\r\nj) carta patente, quando Oficial R-2;\r\n\r\nk) diploma de conclusão do CPOR, quando aspirante-a-oficial R-2 ou sargento-temporário (originais);\r\n\r\nl) originais da Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos cinco anos (para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1o, 2o, 3o e 4o Ofícios), da Certidão Negativa da Polícia Federal ou Justiça Federal e da Certidão de Vida Privada para os candidatos que residam ou residiram fora do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nm) certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nn) cópia do comprovante de residência atual;\r\n\r\no) por ocasião do comparecimento a esta etapa do concurso, o candidato deverá firmar, sob as penas da lei, declaração de que não possui antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, bem como declarar não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora e, ainda, declarar de não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas, de acordo com o modelo a seguir:\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEu, (nome completo), portador da cédula de identidade nº _________________, inscrito no CPF nº ____________________, número de inscrição nº __________________, declaro, sob pena de eliminação no concurso para ingresso na ABMDPII /2021, que não possuo antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, bem como não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora e, ainda, de não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de ________________de _____.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n7.6 Os candidatos que não apresentarem a documentação exigida em total conformidade com os dispositivos do item anterior, em data e local determinados no Calendário de Atividades, bem como em sede de recurso, serão considerados inaptos para o exercício do cargo e eliminados do certame.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n8.1 Será eliminado, a qualquer época, o candidato que apresente alguma contra-indicação ao ingresso à ABM DP II/CBMERJ, só detectada após a data da matrícula, ou que realize o concurso de admissão ao 1o ano do CFO/CBMERJ/2021 usando documentos ou informações falsas, ou ainda que utilize quaisquer outros meios ilícitos.\r\n\r\n8.2 Será responsabilidade do candidato o prejuízo decorrente da não atualização de seu endereço para correspondência junto à coordenação do concurso, realizada pela Diretoria Geral de Pessoal (DGP/2).\r\n\r\n8.3 A coordenação do concurso não se responsabilizará por eventuais divulgações de resultados realizados pela imprensa, quando ficar evidenciado erro desses órgãos, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados das diferentes etapas do concurso, por meio do DOERJ ou diretamente com a DGP/2.\r\n\r\n8.4 A DGP/2 divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o concurso de admissão ao 1o ano do CFO/CBMERJ/2021.\r\n\r\n8.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n8.6 O candidato que faltar, chegar atrasado ou não completar qualquer uma das etapas da Parte Específica, mesmo por motivo fortuito ou de força maior, será automaticamente eliminado do processo seletivo para o 1o ano do CFO/CBMERJ/2021, excetuando-se a pesquisa documental, que não irá considerar atrasos até o horário fixado para encerramento, conforme calendário de atividades.\r\n\r\n8.7 Serão publicados no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Edital do concurso;\r\n\r\nb) relação de todos os candidatos aprovados, reprovados e classificados em todas as etapas do concurso;\r\n\r\nc) todos os avisos de convocações relativas às etapas do concurso.\r\n\r\n8.8 O Curso de Formação de Oficiais não faz parte do processo seletivo.\r\n\r\n8.9 O concurso terá validade de 20 (vinte) dias, após a apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas, na ABM D. Pedro II.\r\n\r\n8.10 Em nenhuma hipótese haverá 2a chamada de prova.\r\n\r\n8.11 Os exames, em todas as suas fases, poderão ocorrer inclusive nos sábados, domingos ou feriados.\r\n\r\n8.12 As disposições contidas no presente Edital poderão, por imperiosa necessidade administrativa, ser alteradas, desde que isso não venha a constituir prejuízo para os candidatos.\r\n\r\n8.13 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Anexo 3 (Conteúdos programáticos) está disponível no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2281626"
                                ],
                                "2281516": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001337/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSiena Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78.002.037/0001-46\r\n\r\n1601910\r\n\r\n19/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone Trufado Sabor Chocolate - Festtone c/500g\r\n\r\nSiena Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78.002.037/0001-46\r\n\r\n1601910\r\n\r\n19/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas - Festtone c/400g\r\n\r\nSiena Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78.002.037/0001-46\r\n\r\n1601910\r\n\r\n19/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone Trufado Sabor Doce de Leite - Festtone c/500g\r\n\r\nSiena Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78.002.037/0001-46\r\n\r\n1601910\r\n\r\n19/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone Gotas Sabor Chocolate - Festtone c/400g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Ind.\r\n\r\n01.022.318/00047-21\r\n\r\n1601908\r\n\r\n19/11/2020 às 10:30h\r\n\r\nGrupo II - Feijão Comum - Classe: Branco - Tipo I - Combrasil c/500g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Ind.\r\n\r\n01.022.318/00047-21\r\n\r\n1601908\r\n\r\n19/11/2020 às 10:30h\r\n\r\nGrupo I - Feijão comum - Classe: Branco - Tipo I - Combrasil c/500g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Ind.\r\n\r\n01.022.318/00047-21\r\n\r\n1601908\r\n\r\n19/11/2020 às 10:30h\r\n\r\nGrupo I: Feijão Comum - Classe: Cores - Tipo I - Combrasil c/1Kg\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1601907\r\n\r\n19/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nGrupo II - Caupi - Classe Branco - Tipo III - Chinezinho c/500g\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1601907\r\n\r\n19/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nGrupo Feijão Comum - Classe Branca - Tipo I - Chinezinho c/500g\r\n\r\nDoceria Campo do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1601909\r\n\r\n23/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas - Vicenza D'Oro c/400g\r\n\r\nDoceria Campo do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1601909\r\n\r\n23/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas Sabor Chocolate - Casa D'Oro c/400g\r\n\r\nDoceria Campo do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1601909\r\n\r\n23/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas Sabor Chocolate - Vincenza D'Oro c/400g\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1601912\r\n\r\n23/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nSacos Plást. Picotados para cong. e Conserv. Alim. - Alfa Seven c/50Un (23cmx36cm) \r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1601912\r\n\r\n23/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nSacos Plást. Picotados para Cong. e Conserv. Alim. - Alfa Seven c/50Un (20cmx30cm)\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1601912\r\n\r\n23/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nProtetor de Alumínio P/ Fogão 4 e 6 Bocas - Prasty c/8Un (26cmx26cm)\r\n\r\nChocolates Garotos S/A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1601906\r\n\r\n23/11/2020 às 11:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite Recheado com Creme de Avelã - Garoto c/90g \r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1601905\r\n\r\n24/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sukita c/237mL\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1601905\r\n\r\n24/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Guaraná Antártica c/237mL \r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1601905\r\n\r\n24/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nRefrigerante Limonada Soda Antártica c/237mL \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2281516"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2281368": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 14 de Dezembro de 2020, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ13.20 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/010688/2020.\r\n\r\nId: 2281368"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2281432": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designado pela Portaria INEA/PRES n° 926, de 25 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/11/2020, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/11/2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/11/2020, às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 30/11/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 25516.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002917/2020.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2281432"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2281483": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMPLEMENTO AO AVISO DO DIÁRIO OFICIAL PUBLICADO NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DIVULGA O RESULTADO FINAL DA RENDA EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES DA CULTURA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, por intermédio da Comissão Especial de Validação da Renda Emergencial, instituída a partir da Resolução SECEC n° 125, de 23 de outubro de 2020, informa que os 4977 inscritos para a solicitação da renda emergencial da cultura, conforme publicação em DOERJ de 16 de novembro de 2020 oriunda do administrativo nº SEI-180007/001353/2020, tiveram suas inscrições homologadas no Cadastro Estadual da Cultura do Rio de Janeiro, conforme exigência do inciso VI do artigo 6° da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).\"\r\n\r\nId: 2281483"
                            ],
                            "2281407": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e Edital 2019, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e Dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNova Friburgo Teuto\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063630\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Teuto Friburguense - CCTF\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.086.200/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n262.318,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n262.318,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2281407"
                            ],
                            "2281515": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001516/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLiga do Natal\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nUniversus F. Comunicação e Marketing Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.700.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 340.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001537/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Halleluya\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Shalom\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.044.456/0056-76\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n17.467.515/0033-86\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0025-04\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.666,67\r\n\r\nR$ 6.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.666,66\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0017-96\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.666,67\r\n\r\nR$ 7.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.666,66\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.600,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0018-77\r\n\r\nR$ 149.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 49.666,67\r\n\r\nR$ 49.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 49.666,66\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 29.800,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0023-34\r\n\r\nR$ 33.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 6.600,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0015-24\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0021-72\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0007-14\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0010-10\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0001-29\r\n\r\nR$ 63.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 12.600,00\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0009-86\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.333,34\r\n\r\nR$ 4.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.600,00\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0026-87\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.333,34\r\n\r\nR$ 2.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001579/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0020-91\r\n\r\nR$ 51.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 10.200,00\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/793/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal Iluminado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0004-71\r\n\r\nR$ 27.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nId: 2281515"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2281453": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020.\r\n\r\nDIA: 02/12/2020 - HORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de serviço de limpeza, higienização e desinfecção de máquinas de refrigeração de dutos de distribuição de ar do sistema central e do sistema de exaustão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000491/2020.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 19/11/2020, as 11:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2281453"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2281462": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 064/2012, assinado em 29.11.2012. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ENGESUR - CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente a 1ª, 2ª, 3ª 4ª, 5ª, 6ª E 7ª periodicidades anuais, no valor de R$ 2.744.609,49 (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069 de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO SEI Nº E-16/002/008496/2019.\r\n\r\nId: 2281462"
                                ],
                                "2281495": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 001/2016, assinado em 01.04.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO S/C LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente à 3ª, 4ª e 5ª periodicidades anuais, no valor de R$ 2.545.129,45 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte nove reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069 de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO SEI Nº E-16/002/007937/2019.\r\n\r\nId: 2281495"
                                ],
                                "2281460": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 049/2012, assinado em 22.10.2012. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente à 1ª, 2ª, 3ª 4ª, 5ª, 6ª E 7ª periodicidades anuais, no valor de R$ 744.662,12 (Setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069 de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO SEI Nº E-16/002/007801/2019.\r\n\r\nId: 2281460"
                                ],
                                "2281463": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 037/2012, assinado em 31.08.2012. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PROJEMAX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente a 1ª, 2ª, 3ª 4ª, 5ª, 6ª e 7ª periodicidades anuais, no valor de R$ 600.441,12 (Seiscentos mil, quatrocentos e quarenta e um reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069 de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO SEI Nº E-16/002/008766/2019.\r\n\r\nId: 2281463"
                                ],
                                "2281458": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 060/2012, assinado em 22.11.2012. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente à 1ª, 2ª, 3ª 4ª, 5ª, 6ª e 7ª periodicidades anuais, no valor de R$ 2.757.905,62 (dois milhões setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069 de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO SEI Nº E-16/002/007800/2019.\r\n\r\nId: 2281458"
                                ],
                                "2281492": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 038/2012, assinado em 31.08.2012. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente à 1ª, 2ª, 3ª 4ª, 5ª, 6ª e 7ª periodicidades anuais, no valor de R$ 19.880,38 (Dezenove mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069 de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO SEI Nº E-16/002/009266/2019.\r\n\r\nId: 2281492"
                                ],
                                "2281484": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de prorrogação e retificação ao contrato nº 017/2019, de 10/10/2019, sem alteração do valor contratual, assinado em 08 de outubro de 2020. PARTES: DER-RJ e a em presa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual nos Municípios de Maricá, Itaboraí, Rio Bonito, Guapimirim e Cachoeiras de Macacu”. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/003563/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. dia 08.10.2020.\r\n\r\nId: 2281484"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2280723": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base nos Processos nºs E-03/11.201.413/2012 e SEI 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JORGE LUIZ JOSÉ DA COSTA, Identidade Funcional nº 3535672-3, Professor Docente I, Matrícula n° 831.618-4, Classe C, Referência 5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos no período de 07.02.2011 a 16.02.2011; por haver inobservado os deveres constantes no artigo 39, incisos V, VI e VII, e incidido na proibição constante no art. 40, incisos III, XII e XV, todos os dispositivos do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 52, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 2280723"
                            ],
                            "2281440": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2020.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da dotação orçamentária, da quantitativa (supressão) e destinação parcial do objeto do Contrato SSMGSI nº 001/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 167.186,32 (cento e sessenta e sete mil reais cento e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), perfazendo o total de R$ 4.203.541,76 (quatro milhões, duzentos e três mil quinhentos e quarenta e um reais setenta e seis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na alínea \"b\", do inciso I c/c o §1º, ambos, do art. 65 e o inciso I, do art. 58, tudo, da Lei Federal nº. 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-13/002/60/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNADOR e a EMPRESA EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2020.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa (supressão) do objeto do Contrato nº 002/2019, prestação de Serviços locação com o pagamento mensal de veículos Sedan Blindados Especial e Representação\r\n\r\nVALOR: Supressão de R$ 126.882,00 (cento e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais, perfazendo o total de R$ 1.933.758,00 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 58, inciso I c/c, art. 65, inciso I, e seu §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-13/002/60/2019.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 003/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a EMPRESA OESTE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA/MPE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2020.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento resilição unilateral do Contrato SSMGSI nº 03/2019, relativo à prestação de serviços de locação com o pagamento mensal de veículos Sedan Blindados Especial e Representação\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-13/002/60/2019.\r\n\r\nId: 2281440"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2281333": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2017, relativo à prestação de serviços especializados de locação de microcomputadores, notebooks e monitores avulsos, contemplando assistência técnica local ou em estabelecimento, incluindo transporte, logística, reservas e fornecimento de peças e reposição completa de equipamentos quando necessário, conforme condições, descrições e especificações técnicas contidas no Edital e seus anexos. Sendo 60 (sessenta) de Microcomputadores de Configurações avançadas, 40 (quarenta) unidades de Notebooks e 250 (duzentos e cinquenta) unidades de Microcomputadores de configurações básicas, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços nº 056/2017, no Pregão Presencial SRP nº 042/2017, com fundamento no Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, perfazendo um total de 48 (quarenta e oito meses) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/001/435/2017.\r\n\r\nId: 2281333"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}