{
    "2020-11-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2283025": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1658/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237257-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu e a Senhora Andreza Lima da Silva Borges, para laboração na função de Estimulador Materno Infantil, no período de 180 dias contado a partir de 16 de agosto de 2013, bem como os seus 43 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal a fls. 136/138;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, a fls. 138v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 139;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades perpetradas pelo Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira não foram elididas, na medida em que a sua inércia ensejou a produção dos efeitos materiais da revelia - artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 -, que em sede de exercício de controle externo significa a ausência de comprovação da legalidade e legitimidade do ato questionado, o que revela a subsunção da sua conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Prefeito do Município de Nova Iguaçu à época das contratações, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades elencadas no voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2283025"
                    ],
                    "2282941": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 231/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 02/12/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.118-1/2019 - Processo nº 203.118-1/19 PROMOÇÃO/PESSOAL/INSTITUTO BENEF DE ASSIST DOS SERV MUN DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.852-3/2018 - Processo nº 229.852-3/18 PROMOÇÃO/PESSOAL/FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por DENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nId: 2282941"
                    ],
                    "2283026": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do ACORDÃO N.º 1659/2019 - Diário Oficial de 10/10/2020, Parte I-B, pág. 12, 2ª coluna - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS, constante do Processo TCE nº 237257-7/14.\r\n\r\nId: 2283026"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2283149": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.680-0/2020 - DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de parcelamento de débito, formulado pela servidor aposentado BRUNO GUIMARÃES GOMES, matrícula nº 02/2234/3-5, o que empreendo em conformidade com a proposta apresentada pela Secretaria Geral de Administração - SGA, devendo, contudo, o pagamento ser realizado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), totalizando 7.260,00 (sete mil, duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2283149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2282949": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 005/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 307.458-5/2020\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor total de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), para atender às despesas com fornecimento de energia elétrica para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2021. \r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 13/11/2020\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr: 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - Matr. 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO)\r\n\r\nId: 2282949"
                    ],
                    "2283127": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.329-8/2020 - CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2757/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2283127"
                    ],
                    "2283128": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 307.779-7/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 4.731,44 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), ao servidor IRURÁ MARINO VIANNA FILHO, matrícula nº 02/2764/0-4, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2015, nos termos da manifestação da COP, datada de 18/11/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.555-9/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 1.870,29 (hum mil, oitocentos e setenta reais e vinte e nove centavos), à servidora SHEILA BERTINO DE ANDRADE, matrícula nº 02/2795/0-5, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 10/11/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.205-6/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 132,25 (cento e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao servidor ORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO, matrícula nº 02/3408/0-7, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2283128"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2283150": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.637-3/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 7.897,27 (sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), à servidora GEISE DE FIGUEIREDO PORTO, matrícula nº 02/2956/0-3, correspondente à parcela de 13º salário relativa aos exercícios de 2015 e 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 17/11/2020. \r\n\r\nId: 2283150"
                        ],
                        "2282943": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONVÊNIO FORMALIZADO EM 29/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.094-4/2017.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Possibilitar o acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, através do Sistema de Preços e Custos da Construção Civil - SIPCI.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Distrato ao Convênio formalizado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDATA: 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2282943"
                        ],
                        "2283064": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 31/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.781-7/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELV MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva nas bombas hidráulicas e motores elétricos de fancoils, insufladores e exaustores instalados nas edificações do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 145.000,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Henrique Baptista - Matr. nº 02/3891, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. nº 02/3149 e Lizandra da Silva Oliveira - Mat. Nº 02/4443 (Núcleo de Engenharia e Conservação - NEC/CIO).\r\n\r\nId: 2283064"
                        ],
                        "2283092": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 40/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.486-2/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IGLESIAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Instalação de impermeabilização com manta asfáltica da laje de cobertura do prédio da COT (Bloco B) e tratamento e eliminação das corrosões da estrutura metálica do prédio da COT (Bloco B) e da ECG (Bloco A).\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração quantitativa e qualitativa do objeto contratual, com fundamento no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro do contrato, resultando no acréscimo do objeto, no percentual de 6,92% (seis vírgula noventa e dois por cento) e em supressão do objeto no percentual de 17,37% (dezessete vírgula trinta e sete por cento), ambos sobre o valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: O valor passará de R$ 449.571,78 para R$ 402.569,63.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eduardo Alberto Franca da Costa Filho - Matr. 02/2634 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sergio Antonio da Silva Sá Pinto - Matr. 02/4656 e Renata de Carvalho Campos - Matr. nº 02/4702 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO). \r\n\r\nId: 2283092"
                        ],
                        "2283100": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.957-2/20.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Integração institucional entre o IBC e o TCE-RJ visando criar intercâmbio, em mútua colaboração, para o desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações no âmbito da inclusão social, educacional e da acessibilidade.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: (1) Prorrogação pelo prazo de 60 (sessenta) meses a vigência prevista na Cláusula Sexta do Convênio, compreendendo o período de 14/12/2020 a 13/12/2025.\r\n\r\n(2) Alteração do item 5 da Cláusula Quarta do Convênio passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCláusula Quarta: Da Participação dos Convenentes (...).\r\n\r\n5 Disponibilizar salas de aulas, conforme as necessidades acadêmicas e operacionais, além do uso compartilhado da biblioteca, salas de estudos, secretaria acadêmica, livraria e demais dependências, caso haja disponibilidade.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/11/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo de Oliveira Razuki - Matr. 02/4663 (Coordenadoria de Documentação - COD/ECG).\r\n\r\nId: 2283100"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2283182": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 18H35.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3208/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TURISMO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JÚNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2283182"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2283183": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 410 de 2020 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 327,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, CABO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Sr. PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 430 de 2020 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 328,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSUÉ VALANDRO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Pastor JOSUÉ VALANDRO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2283183"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2283184": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2898/2020)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (Modificativa)\r\n\r\nModifica caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Nos termos do Art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, é direito do jovem entre 18 (dezoito) anos a 21 (vinte e um) anos residir em república pública para egressos do sistema de acolhimento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o número citado, conforme determina o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas feminina e masculina destinadas aos jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e dois) anos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão ser aplicadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar a remissão ao ato normativo da forma determinada pelo Art. 14, II, “k” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898/2020\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de Transição de Acolhimento consiste em ações do Poder Público que visem preparar as crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maioridade.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública de ensino, assegurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.\r\n\r\nArt. 3º Os adolescentes acolhidos, ao completarem 14 (quatorze) anos de idade, deverão ser encaminhados, pelas instituições de acolhimento, aos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA que tenham como objetivo a inserção qualificada no mercado de trabalho, através de parcerias com órgãos públicos e sociedades empresárias, para encaminhamento do adolescente para oportunidade de estágio e recebimento de benefício de bolsa auxílio.\r\n\r\nParágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os adolescentes acolhidos institucionalmente terão prioridade de vagas nos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 4º As empresas em atuação no Estado do Rio de Janeiro e os órgãos públicos estaduais deverão reservar 10% (dez por cento) do percentual fixado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para vagas de aprendizagem profissional destinadas a adolescentes em situação de acolhimento institucional.\r\n\r\nArt. 5º Os adolescentes acolhidos, que tiverem concluído o ensino médio, deverão ser encaminhados pelos serviços de acolhimento institucional a cursos pré-vestibulares sociais, de modo que sejam preparados para o ingresso no ensino superior.\r\n\r\nArt. 6º Os adolescentes acolhidos, que completarem 18 (dezoito) anos de idade e que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão direito ao recebimento de Aluguel Social oferecido pelo Estado do Rio de Janeiro pelo período de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 7º Os jovens egressos de instituições de acolhimento, que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão prioridade nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º Nos termos do Art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, é direito do jovem entre 18 (dezoito) anos a 21 (vinte e um) anos residir em república pública para egressos do sistema de acolhimento.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas feminina e masculina destinadas aos jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e dois) anos.\r\n\r\n§2º Para o cumprimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá firmar convênio com os municípios.\r\n\r\nArt. 9º Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão ser aplicadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 10 Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios com o Juizado da Infância e Juventude e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2898/2020: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e os destaques nºs 04, 06 e 09.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24/11/2020.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3336/2020\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA A DAREM FORMAÇÃO ANTIRRACISTA DE MODO A EVITAR ATOS DE AGRESSÃO AOS CIDADÃOS E CLIENTES - LEI PEDRO HENRIQUE GONZAGA.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1o- Ficam as empresas de segurança que venham prestar serviços às empresas privadas ou órgãos estaduais no território do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a oferecer aos seus agentes de segurança dentro de seu curso de formação, um módulo que aborde conteúdos de caráter antirracista, de modo a evitar práticas de violência e abuso contra população negra e parda.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: O módulo deverá ter no mínimo 24 horas e poderá ser ministrado em tempo integral ou parcial.\r\n\r\nParágrafo Segundo: O conteúdo deverá ser ministrado por professores/as de história ou sociologia com formação acadêmica adequada a temática a ser abordada.\r\n\r\nArt 2o - O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá:\r\n\r\na) História da formação da população brasileira e os principais grupos étnicos que os compuseram\r\n\r\nb) A diáspora Africana. O que significa para um ser humano estar na condição de escravidão.\r\n\r\nc) As consequências do método de produção escravista na desigualdade social e impacto no racismo nas instituições, nas consciências, na cultural e até na organização do meio ambiente.\r\n\r\nd) A luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.\r\n\r\ne) Prática de Métodos de abordagem não violentos ou discriminatórios.\r\n\r\nArt. 3o - Quando da licitação dos serviços de segurança as empresas ou órgãos do Poder Público contratantes deverão exigir os nomes dos agentes com a certificação de conclusão e aprovação desse conteúdo antirracista, sob conclusão e aprovação desse conteúdo antirracista, sob pena de:\r\n\r\na) Nos casos de empresas privadas serem responsabilizados por coautoria pelos eventuais crimes praticados pela contratada;\r\n\r\nb) Nos casos de órgãos públicos serem condenados por desídia e improbidade administrativa.\r\n\r\nArt 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa véspera do Dia Nacional da Consciência Negra desse ano - já dificílimo - de 2020 uma dupla de agentes de segurança da empresa terceirizada Vector Segurança do supermercado Carrefour de Porto Alegre espancou até a morte o Sr João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos As imagens brutais da agressão foram gravadas e circulam nas redes sociais como mais uma forma de revelar quanto ainda temos que avançar na luta contra o racismo. Muito embora os dois suspeitos tenham sido presos em flagrante por homicídio qualificado as empresas - em particular os grandes supermercados - seguem acumulando denúncias de práticas discriminatórias e racistas.\r\n\r\nEste novo caso nos faz lembrar o caso do jovem carioca Pedro Henrique Gonzaga - 19 anos, pai de um filho - que morreu numa quinta-feira, 15/02/19, depois de ser imobilizado por um segurança na unidade do mercado Extra da Barra da Tijuca, que lhe aplicou um golpe conhecido como mata-leão (chave de estrangulamento, no pescoço), durante uma confusão na loja. À polícia o assassino disse que ficou sobre a vítima, já sem reação estirado no chão, porque achou que ele simulava um desmaio.\r\n\r\nA morte gerou várias manifestações e protestos em pelo menos seis cidades - além do próprio Rio, em São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza e Campo Grande e, ainda assumiu a Consigna VIDAS NEGRAS IMPORTAM. Mas, como provam outras denúncias de agressões e a morte quase por linchamento do Sr. João Alberto Freitas, na prática, nada mudou!\r\n\r\nEm nota, o Extra em 2019 e o Carrefour no dia 19/11/20 e tantos outras empresas contratantes lamentaram o episódio, buscaram se diferenciar dos seguranças envolvidos na ocorrência, ora demitindo-os, ou pedindo seu afastamento das terceirizadas, o que não acontece é a tão desejada mudança de cultura.\r\n\r\nAcreditamos que é preciso oferecer formação e treinar práticas de abordagens não violentas ou discriminatórias. Esperamos que, com o apoio dos senhores e senhoras deputadas possamos ver esse PL prosperar e nos ajude a iniciar esse processo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3337/2020\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA CORAÇÃO DE MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Campanha Coração de Mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conscientizar a população feminina acerca do diagnóstico precoce e da prevenção de doenças cardiovasculares.\r\n\r\nParágrafo único. A Campanha será realizada anualmente, na última semana de setembro, englobando o Dia Mundial do Coração, celebrado em 29 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º A Campanha Coração de Mulher integrará o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Campanha Coração de Mulher tem como objetivo promover ações de diagnóstico e prevenção de doenças cardiovasculares por meio da realização de:\r\n\r\nI - verificação de pressão arterial;\r\n\r\nII - exames preventivos;\r\n\r\nIII - palestras; e\r\n\r\nIV - orientações nutricionais.\r\n\r\nArt. 4º A fim de promover o cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com:\r\n\r\nI - órgãos da área de Saúde;\r\n\r\nII - entidades públicas;\r\n\r\nIII - entidades privadas; e\r\n\r\nIV - instituições da sociedade civil que desenvolvam ações em prol do bem-estar e da qualidade de vida do público feminino.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs doenças cardiovasculares são a principal causa de morte no Brasil e no mundo. Entre as mulheres, as cardiopatias representam 30% dos óbitos, superando os números de cânceres ginecológicos, como os de mama e ovário. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), essas enfermidades matam anualmente 8,5 milhões de mulheres em todo o mundo.\r\n\r\n“As complicações do infarto agudo do miocárdio nas mulheres podem ser ainda maiores do que nos homens pela maior fragilidade das estruturas no sexo feminino. Quanto maior a extensão do infarto, mais frequentes e graves serão as complicações. Na mulher há ainda a queda na produção do estrogênio, que ocorre na menopausa, o que também facilita alterações na pressão arterial e no colesterol, fatores que levam ao infarto e agravam as complicações”, explica o cardiologista Valdir Lauro Schwerz, mestre em Cardiologia pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).\r\n\r\nEstatísticas apontam que as doenças cardíacas já superam os tumores de mama e útero nas mulheres, representando 1/3 das mortes neste público.\r\n\r\nPor isso, a Sociedade Brasileira de Arritmias Cardíacas (SOBRAC) faz um alerta: há um aumento considerável de complicações cardíacas relacionadas à fibrilação atrial, um subtipo de arritmia cardíaca muito comum, que tem como principal (e pior) consequência o Acidente Vascular Cerebral (AVC), popularmente conhecido como derrame.\r\n\r\nPor volta dos 45-54 anos é quando a mulher entra na menopausa e tem uma queda importante nos níveis de estrogênio, hormônio que a protege contra a formação de placas de gordura nas artérias. Junte-se a isso outros fatores, como hipertensão, obesidade, sedentarismo, consumos de bebidas alcóolicas e tabaco. Além disso, os problemas da Fibrilação Atrial no sexo feminino causam descompasso na frequência cardíaca, com duração de episódios maiores se comparadas aos homens.\r\n\r\nAlgumas pesquisas apontam que 74% das mortes no Brasil são causadas por doenças crônicas não transmissíveis, como as doenças cardíacas. Vale lembrar que o número de óbitos em decorrência das arritmias cardíacas no País é de 300 mil pessoas por ano\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva efetivar, entre outros, a conscientização e prevenção das doenças cardiovasculares nas mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3338/2020\r\n\r\nINSTITUÍ A REDE ESTADUAL DE APOIO A MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica instituída a Rede Estadual de Apoio a Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica que consiste em uma rede que reúne ações e serviços das áreas da assistência social, justiça, segurança pública e saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A Rede tem como objetivos a educação, o atendimento especializado com escopo de mapear e criar politicas públicas para as mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede de Atendimento é composta por serviços especializados, relacionados a seguir:\r\n\r\nI- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS):\r\n\r\nCompõem a estrutura da Polícia Civil e são encarregadas de realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal e serão capacitadas a atender às mulheres com deficiência.\r\n\r\nII- Polícia Militar que realizam o primeiro atendimento às ocorrências.\r\n\r\nIII- Centros de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nlV - Casas Abrigo\r\n\r\nV- Centros de Referência da Assistência social (CRAS)\r\n\r\nVI- Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nVII - Órgãos da Defensoria Pública\r\n\r\nVIII- Serviços de saúde Especializados para o Atendimento dos casos de Violência Contra a Mulher - Equipe multidisciplinar (psicólogas/os assistentes sociais, enfermeiras/os e médicas/os) capacitada para atender os casos de violência doméstica contra a mulher e de violência sexual.\r\n\r\nIX - Unidades de saúde cujas equipes identifiquem pacientes cujos ferimentos, hematomas, fraturas entre outros apontem para sinais de terem sofrido violência doméstica.\r\n\r\nArt.4º - A Rede Estadual de Apoio a Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica tem como diretrizes:\r\n\r\nI - A conscientização da mulher com deficiência acercada Lei Maria da Penha e sobre os tipos de violência que pode ser vítima.\r\n\r\nII -A educação e capacitação dos agentes sociais mencionados no artigo anterior que atenderão às mulheres vítimas de violência para o atendimento adequado.\r\n\r\nIII - A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres deficiente, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;\r\n\r\nIV - A participação das Secretárias de Estado de Saúde, da Polícia Militar, de Direitos Humanos e Assistência social, através de sua Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência.\r\n\r\nV- A busca de alternativas que possibilitem políticas públicas de emancipação econômica que empoderem as mulheres deficientes cobertas pela presente lei, em particular através de ações com a Secretaria de Estado de Trabalho via sua Coordenadoria Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá está em vigor a Lei Federal 13.836, de 2019, que obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima, nos boletins de ocorrência (BOs) dos casos de violência doméstica, incluída na Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nEssa nova regra também determina que o registro policial informe se o ato de violência resultarem sequelas ou em agravamento de deficiência preexistente.\r\n\r\nO Código Penal prevê que, nos casos de violência doméstica, apena seja mais rigorosa quando a vítima tem alguma deficiência.\r\n\r\n\"Em contexto de violência doméstica, se for uma lesão contra pessoa com deficiência, ainda que na modalidade leve, a pena tem aumento de um terço\".\r\n\r\nEm todo e qualquer caso de lesão corporal (não apenas no âmbito doméstico), a agressão também recebe o caráter de qualificada - ou seja, mais grave - quando a vítima passa a ter alguma deficiência por causa da agressão, ou se uma deficiência preexistente é agravada.\r\n\r\nDados da organização não-governamental (ONG) Essas Mulheres, segundo os quais as mulheres são as maiores vítimas de violência física (68%) e sexual (82%) contra pessoas com deficiência.\r\n\r\n\"Nós começamos a perceber que havia um segmento na sociedade civil que tinha outro obstáculo, além dos obstáculos que são próprios para a mulher noticiar a violência.\r\n\r\nA mulher tem medo, alem da relação de afeto com o seu agressor, muitas vezes não tem apoio da família. “Mas as mulheres com deficiência, sobretudo as surdas, elas não conseguem fazer o registro porque não conseguem dialogar, ser entendidas pela rede da polícia e pela rede de apoio”, disse a vice-coordenadora da Federação Nacional de Educação E lntegração dos Surdos (Feneis), Sabrina Lage.\r\n\r\n\"A lei [Maria da Penha] existe há 13 anos, mas nós, surdas, tomamos conhecimento dela há pouco tempo. Ainda há poucas palestras, as comunidades precisam despertar.\r\n\r\nO feminicício continua crescendo e não existe apoio de fato. A pessoa surda não consegue se comunicar na delegacia.\r\n\r\n“A gente não sabe como fazer as estratégias corretas, e precisamos de apoio do estado para capacitar os profissionais para isso”, relatou.\r\n\r\nEla destacou que não há dados sobre a violência sofrida pelas mulheres com deficiência, porque a informação sobre isso não consta dos registros oficiais, A estudante Caroline Pimenta, que é surda e foi vítima de tentativa de feminicídio, detalhou a dificuldade enfrentada para conseguir acionar a justiça e ter acesso aos direitos previstos em lei: \"Eu não tinha conhecimento da Lei Maria da Penha, como muitas mulheres surdas. Tive vergonha, ainda com hematomas, e não consegui me comunicar com os policiais. Eu estava angustiada, tinha uma pessoa ali que sabia libras, mas o policial não sabia e me registrou como uma pessoa incapaz de se comunicar, mas a questão não é essa, me senti uma pessoa muda no sentido político, de não ter voz naquele momento e poder me expressar. Eu não sou uma pessoa incapaz cognitivamente, só preciso de um tradutor\", disse.\r\n\r\nIntegrante do Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência, Fernanda Shcolnik destacou que muitas mulheres adquirem deficiência após sofrerem violência doméstica. Como a própria Maria da Penha, que dá nome a lei. A farmacêutica cearense ficou paraplégica depois de sofrer duas tentativas de feminicídio: \"É fundamental que as mulheres com deficiência sejam escutadas, porque elas são um grupo dentro da população feminina ainda mais vulnerável do que as mulheres sem deficiência.\r\n\r\n“Se as mulheres já têm uma vulnerabilidade clara pelos dados que a gente tem de feminicídio no Brasil, as mulheres com deficiência têm quatro vezes mais chance de sofrer algum tipo de violência do que uma mulher sem deficiência”, afirmou. Para ela, é importante que conste nos registros policiais a informação sobre se a vítima tem deficiência ou não para gerar dados estatísticos, alem disso, ela destacou a importância da acessibilidade e treinamento de quem vai receber essas denúncias: \"Existe a situação de vulnerabilidade por ter deficiência e ainda por ter muito mais barreiras para denunciar, para se defender, é uma população muito mais empobrecida, excluída dos serviços básicos. Por conta disso muitas vezes desconhece até os próprios direitos, muitas vezes são assediadas ou abusadas pelo cuidador delas, então é um complicador para denunciar, já que precisa do cuidador para fazer a denúncia. É muito “complexo”, disse Fernanda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica instituído o Programa Tempo de Mudar, que trata sobre a responsabilização, reflexão e conscientização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres buscando mudança reais de comportamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivo promover:\r\n\r\nI- A conscientização dos autores de violência de que estão cometendo um crime e portanto estão recebendo ajuda para mudar de comportamento, com a ajuda do Poder Público.\r\n\r\nII- A integração entre Estado, Ministério público, poder Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;\r\n\r\nIII- Ressignificar os valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre acolher;\r\n\r\nIV- O combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.\r\n\r\nArt.3º - O Programa Tempo de Mudar tem como diretrizes:\r\n\r\nI - A responsabilização e conscientização dos autores de violência, conforme descrito na Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006;\r\n\r\nII - A transformação e rompimento com a cultura machista e misógina de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;\r\n\r\nIII - A desconstrução da cultura do machismo;\r\n\r\nlV - O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica e familiar;\r\n\r\nV - Através do diálogo com os representantes do Ministério Público e do poder Judiciário pensar nos encaminhamentos das soluções para os crimes envolvendo os autores de violência.\r\n\r\nArt. 4º - o Programa terá como ações específicas:\r\n\r\nI - O acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;\r\n\r\nII- Debater com os agressores o que significa a cultura de violência contra as mulheres;\r\n\r\nIII- Dentro de um ambiente reflexivo, estimular os agressores a construirem alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares, demonstrando como a opressão de gênero também impõe papeis destrutivos da humanidade dos homens;\r\n\r\nIV-Demonstrar as consequências da reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;\r\n\r\nV- Promover com os envolvidos a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei se aplica aos homens que pela primeira vez sejam autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderão participar do programa os homens autores de violência que:\r\n\r\nI - estejam com sua liberdade cerceada;\r\n\r\nII - sejam acusados de crimes sexuais;\r\n\r\nIII - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;\r\n\r\nIV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;\r\n\r\nV - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.\r\n\r\nArt. 6º - A periodicidade, a metodologia e a duração do programa serão decididas em conjunto com o Poder Público, o poder Judiciário e o Ministério Público.\r\n\r\nArt. 7º - o programa será composto e realizado por meio de:\r\n\r\nI- Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel;\r\n\r\nII - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;\r\n\r\nIII- discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;\r\n\r\nIV - orientação e assistência social.\r\n\r\nArt. 8º - o Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes do Poder Executivo, do Ministério Público e do poder Judiciário e CEDIM. Parágrafo único. O poder público participará na elaboração do Programa por meio de seus órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO lnstituto Avon/Data Popular realizou pesquisa em 2013, intitulada \"Percepções dos homens sobre a violência doméstica contra a mulher, a qual trouxe uma série de dados interessantes acerca do tema. A pesquisa revela que 6% dos homens que participaram da pesquisa, admitiram ter cometido atitude que caracteriza violência doméstica, dentre essas atitudes as mais recorrentes são: xingamentos, ameaças e empurrões, e ocorreram mais de uma vez. Outro dado importante nos revela que 2%dos homens alegam ser favorável à Lei Maria da Penha, entretanto 35% deles desconhecem o teor da lei, total ou parcialmente, cabe ressaltar também que a maioria deles não entende que a referida Lei atua para reduzir a desigualdade de gênero.\r\n\r\nA Dra. Maria Gabriela Prado Manssur, promotora de Justiça e então coordenadora do Núcleo de combate à Violência Doméstica e Familiar a Mulher da Região da Grande são Paulo, já havia elaborado um Programa que proporcionasse aos homens autores de violência doméstica, grupos de reflexão e discussão sobre o tema, com objetivo de desconstruir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher. \r\n\r\nEsse programa, inicialmente chamado “Projeto Reflexão\", passou a se chamar Projeto \"Tempo de Mudar\". De acordo com dados estatísticos do Núcleo, entre 2014 e 2016 houve queda da reincidência, de 65% para 2 %. Como propósito maior, acredita-se na mudança de pensamento, valore se comportamento dos homens, na redução cada vez maior de casos de violência contra a mulher, e na busca incessante da equidade de gênero da nossa sociedade e no respeito a todos. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres companheiros desta Edilidade para aprovação da presente propositura,\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3340/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade Art.2º. Serão beneficiadas pelo programa as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O programa visa promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado. São objetivos do programa:\r\n\r\nI - Aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal;\r\n\r\nII - Aumentar o espaço específico para gestantes de modo a melhorar a assistência ao parto, pós parto e ao puerpério;\r\n\r\nIII - Dar acesso às ações de planejamento familiar, garantindo também o acesso) não só as informações que evitem a gravidez indesejada quando das visitas intimas oferecendo métodos anticoncepcionais reversíveis e até programas de esterilização, quando as apenadas assim o desejarem e forem elegíveis para esse procedimento;\r\n\r\nIV-Diminuir índices de mortalidade materna;\r\n\r\nV - Aumentar os índices de aleitamento materno;\r\n\r\nVI - Ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do colo de útero e da mama, articulando um sistema de referência para o tratamento e o acompanhamento da mulher;\r\n\r\nVII - Estabelecer parcerias com outros setores para o controle das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e de outras patologias prevalentes no grupo, principalmente nas ações dirigidas às gestantes, visando à prevenção da transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e da sífilis congênita e também à erradicação do tétano neonatal.\r\n\r\nVIII- Permitir o aumento efetivo da quantidade de mulheres em consultas médicas externas e na própria unidade quer de caráter preventivo ou já para tratamento especializado.\r\n\r\nIX- Buscar identificar os problemas relacionados à saúde mental oriundos de histórico de drogas, alcoolismo, depressão e suicídio entre lésbicas, bissexuais, mulheres trans atuando na prevenção, promoção e recuperação da saúde que estejam privadas de liberdade.\r\n\r\nX - Estabelecer ações educativas nas rotinas dos serviços de saúde voltadas à promoção da auto estima entre mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais.\r\n\r\nXI - Promover a capacitação permanente de profissionais de saúde no sistema prisional feminino.\r\n\r\nArt. 4º - O programa será aplicado nas unidades de saúde do Estado, nas entidades conveniadas ou em parceria com a municipalidade.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Programa de Saúde da Mulher Detenta apresentado na presente proposta leva em consideração uma minoria de um sistema prisional construído por homens e para homens, enquanto as mulheres abrigadas enfrentam situações específicas e graves, ainda pouco observadas pelo poder público e praticamente desconhecidas pela sociedade em geral.Até dezembro de 2019, o número de detentas no sistema fluminense era de 1.794. Esse contingente, no entanto, vem aumentando assustadoramente.\r\n\r\nDe outra parte, a iniciativa preocupa-se em cuidar dos problemas ginecológicos, da alta vulnerabilidade a contaminação por ISTs (infecções sexualmente transmissíveis), além de minimizar a incidência de Aids proporcionalmente superior à da população feminina em geral e à dos presídios masculinos, cujos indicativos nos levam a concluir tratar-se de uma séria questão de saúde pública. Abandonadas pela família com maior freqüência que os homens presos, o programa pretende conceder às mulheres um tratamento para as que sofrem com a separação dos filhos, muitas vezes deixados em situação precária, desencadeando profunda carga de depressão.\r\n\r\nEm relação as que atravessam o período de gravidez o Programa em destaque prevê o aumento da cobertura e da qualidade na assistência pré-natal, tão precária no sistema atual, e a melhoria da assistência na hora do parto e dos estágios posteriores.\r\n\r\nA propósito o Programa solidariza-se com as mulheres na ampliação de ações de detecção precoce e controle do câncer do colo do útero e da mama, articulando-se a um sistema de referência para o tratamento e acompanhamento da mulher.\r\n\r\nConvém lembrarmos, que a iniciativa não perde de vista a falta de material de higiene na maioria dos “Cadeiões”, e por isso objetiva o estabelecimento de parcerias com outros segmentos da sociedade para controle das patologias derivadas do ambiente desumano e fétido a que se submetem as detentas, visando munir o sistema prisional de produtos alternativos e eficientes de assepsia.\r\n\r\nHá de se reconhecer que o trabalho será árduo; a tarefa multiplicadora; mas, porém, se tem a convicção de que é preciso respeito ao humano, para que a mulher seja definitivamente valorizada e não mais vilipendiada.\r\n\r\nPor semelhantes motivos, aguardamos a aprovação da iniciativa com a certeza de que os meus nobres Pares, sensíveis às causas públicas, saberão sopesar a importância e a utilidade do Programa de Saúde da Mulher detenta que no momento temos oportunidade de propor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3341/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM CONDIÇÕES DE USO APREENDIDOS, REMOVIDOS OU DEPOSITADOS, EM PÁTIOS DE RETENÇÃO PÚBLICOS, COM IDENTIFICAÇÃO, SEM QUALQUER INTERESSE DE SEUS PROPRIETÁRIOS, A AUTORIDADES POLICIAIS, EM CARÁTER TRANSITÓRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de noventa dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas Autoridades Policiais em caráter transitório para fins de investigação policial.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins a que se destina essa lei, considera-se:\r\n\r\nI - veículo apreendido, aquele retido por Autoridade Pública Estadual, seja Administrativa ou Judiciária;\r\n\r\nII - veículo removido, o que foi encaminhado ao depósito nos termos da lei, por decorrência de ordem judicial;\r\n\r\nIII - veículo depositado, como sendo o veículo apreendido ou removido em posse ou detenção de pátios.\r\n\r\nArt. 2º - A Autoridade Policial poderá requisitar o veículo após noventa dias, contados da data de seu recolhimento, por requerimento descrevendo a necessidade do uso, mediante deferimento da autoridade competente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser o prazo prorrogado por igual período.\r\n\r\nParágrafo único - O uso dos veículos que apresentarem restrições judiciais deverá ser autorizado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos reclamados após o prazo de noventa dias deverão ser novamente recolhidos aos pátios de origem para a restituição legal aos seus proprietários.\r\n\r\nArt. 4º - O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) deverá promover o cadastramento e o emplacamento dos veículos requisitados de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - A regulamentação para a conversão do veículo e seus custos de manutenção ficará a cargo da Delegacia Geral de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei não se aplica aos veículos retidos, removidos ou apreendidos em casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA expansão da criminalidade e a sua organização ocorre de maneira muito mais veloz que o aparato policial consegue acompanhar\r\n\r\nA necessidade de mais recursos humanos e equipamentos é uma necessidade constante das Autoridades Policiais em todo o Brasil.\r\n\r\nO número de ocorrências se multiplica, enquanto os recursos públicos se tornam mais escassos.\r\n\r\nPor essa razão, pensando em como equacionar o problema de ausência de recursos, e a escassez do aparato policial sem comprometer a integridade da segurança pública, entendo que a propositura em questão é medida que se impõe.\r\n\r\nDeste modo, é de grande relevância e importância este projeto, assim, submeto a presente aos meus Nobres pares para a devida apreciação e lhes peço a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3342/2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei 3239, de 02 de Agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII, acrescentando o INCISO IX, AO ARTIGO 40, do TÍTULO I - DA POLITICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CAPÍTULO VI - DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40 - Na implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos, cabe ao Poder Executivo, na sua esfera de ação e por meio do organismo competente, entre outras providências:\r\n\r\nI - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar as suas utilizações;\r\n\r\nII - realizar o controle técnico das obras e instalações de oferta hídrica;\r\n\r\nIII - implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRHI);\r\n\r\nIV - promover a integração da política de recursos hídricos com as demais, setoriais, sob égide da ambiental;\r\n\r\nV - exercer o poder de polícia relativo à utilização dos recursos hídricos e das Faixas Marginais de Proteção (FMP's ) dos cursos d'água;\r\n\r\nVI - manter sistema de alerta e assistência à população, para as situações de emergência causadas por eventos hidrológicos críticos; e\r\n\r\nVII - celebrar convênios com outros Estados, relativamente aos aquíferos também a esses subjacentes e às bacias hidrográficas compartilhadas, objetivando estabelecer normas e critérios que permitam o uso harmônico e sustentado das águas.\r\n\r\n* VIII - implementar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. \r\n\r\n* Acrescentado pela Lei nº 4247/2003.\r\n\r\n“IX - vedar o uso de água potável que não seja para o consumo humano e promover a utilização de outras formas de água, como água reciclada, água do mar, água pluvial, água de chuva e água servida, para lavagem de logradouros e bens públicos e privados, rega de jardins públicos e privados, irrigação, dentre outras aplicações”.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento e as penalidades para o caso de descumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem como objetivo chamar atenção para o uso indevido da água, o nosso maior e mais importante recurso mineral.\r\n\r\nÉ impressionante e inaceitável a utilização da água potável (que passou por inúmeros estágios de purificação) na limpeza de ruas e praças públicas.\r\n\r\nA presente proposta sugere que este recurso hídrico seja utilizado de maneira correta.\r\n\r\nPara se ter ideia do uso irregular da água, as ruas que são utilizadas para a montagem das mais de 200 feiras livres do município do Rio de Janeiro são limpas com água potável. Esta questão se torna cada vez mais relevante quando analisamos a situação de escassez e degradação dos recursos hídricos a nível mundial, o que vem impondo a adoção de programas de conservação de água. E substituir essa fonte é uma forma de conservar os nossos recursos.\r\n\r\nUtilizar a chamada 'água servida' (aquela descartada após uso) e a água pluvial (aquela proveniente de calhas, pátios, estacionamentos, quadras e demais fontes de captação) para a lavagem das ruas, por exemplo, será uma medida mais barata e ecologicamente mais correta.\r\n\r\nAlém de ressaltar aspecto financeiro, esta proposição busca conscientizar a população da importância e da necessidade do uso adequado da água potável, assim como dos riscos sociais e econômicos relativos ao seu desperdício e à sua escassez.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3343/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- As ações ou omissões que configurem maus-tratos contra animais domésticos, na forma definida por esta lei, sujeitam os infratores a sanções administrativas, sem prejuízo das penalidades impostas por condutas tipificadas como crime ambiental pela legislação federal.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados animais domésticos para os fins desta lei as espécies animais que passaram por processos tradicionais de manejo ou melhoramento zootécnico e que possuem características biológicas e comportamentais de estreita dependência do homem.\r\n\r\nArtigo 2º- Constituem infrações administrativas contra animais domésticos:\r\n\r\nI - Abandonar o animal doméstico em vias públicas ou em locais fechados em condições que o exponha a risco, perigo de morte ou dano físico ou mental, privando-o dos meios naturais, artificiais e dos cuidados básicos para sua sobrevivência e bem-estar;\r\n\r\nII - Ofender a integridade física ou a saúde de animal doméstico, por meio de espancamento, uso indevido ou excessivo da força, mutilação de órgãos, membros ou tecidos, açoites e castigos físicos, envenenamento ou intoxicação por qualquer meio;\r\n\r\nIII - Deixar o animal confinado em espaço ou condições que lhe impeça ou dificulte a respiração, o movimento ou o descanso, bem como o prive de ar ou luz;\r\n\r\nIV - Deixar o animal exposto ao sol, ao frio, ao calor, à chuva, à umidade ou à seca excessivas sem proteção adequada, exceto por breves momentos para limpeza, manutenção do local ou do animal, tratamento médico veterinário, adestramento ou sociabilização;\r\n\r\nV - Privar de assistência veterinária o animal doente, ferido, prenhe, impossibilitado ou com restrições para andar ou comer;\r\n\r\nVI - Enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem ou de espécies diferentes;\r\n\r\nVII - Sujeitar o animal a confinamento ou isolamento contínuo e permanente;\r\n\r\nVIII - Abusar sexualmente ou praticar atos de zoofilia e bestialidade;\r\n\r\nIX - Obrigar o animal a trabalhos ou caminhadas excessivas ou superiores às suas forças ou a todo ato que resulte sofrimento para obtenção de esforço ou comportamento contrário à natureza da espécie;\r\n\r\nX - Submeter o animal a atividades de entretenimento humano que o exponha a riscos de lesão por comportamentos repetitivos antinaturais ou a qualquer prática degradante que possa afetar a etologia ou o bem-estar da espécie;\r\n\r\nXI- Expor o animal em locais de venda, doação ou concurso, em condições adequadas, por período igual ou superior a 06 (seis) horas ou por qualquer período quando não houver condições adequadas de abrigo, movimentação, respiração, privação de alimento, água e local adequado para suas necessidades fisiológicas;\r\n\r\nXII - Expor ou, quando possível, deixar de minimizar o impacto de sons e fogos de artifício com estampido sobre o animal, excetuados os impactos sonoros de atividades voltadas à sociabilização, terapia assistida, assistência a humanos, ao policiamento e ao adestramento, observada sua etologia e mediante programa prévio de dessensibilização continuada em treinamento, respeitando-se os limites e necessidades de cada animal;\r\n\r\nXIII- Privar o animal de entretenimento, enriquecimento ambiental e sociabilização com outros animais passíveis de convivência controlada e segura, respeitadas as características da espécie e do indivíduo, salvo se por condição temporária ou permanente, física ou comportamental, a sociabilização seja difícil ou penosa;\r\n\r\nXIV- Explorar ou veicular gratuitamente sem aviso de imagem inadequada ou perturbadora ou fazer uso comercial de imagem de animal em situação de abuso ou maus-tratos;\r\n\r\n§1º- Deixar o animal confinado em espaço que lhe reduza significativamente o movimento, o descanso ou o prive de luz natural em compartimento adequado para transporte, pelo período de até 4 (quatro) horas de viagem, respeitado o intervalo mínimo para descanso e alimentação, ressalvada a garantia de respiração adequada e a possibilidade de ficar em pé e dar um giro em torno de si mesmo, não configura a infração administrativa tipificada no inciso III deste artigo.\r\n\r\n§2º- Não se considera infração administrativa o uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas ou educacionais.\r\n\r\nArtigo 3º- A prática de quaisquer das infrações administrativas tipificadas no artigo 2º sujeitará o infrator à sanção de multa no valor de 120 UFERJS por indivíduo.\r\n\r\n§1º - A multa será aplicada em dobro nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - se o infrator for guardião, proprietário, responsável ou agente que goze da confiança ou de acesso facilitado ao animal;\r\n\r\nII - se em razão da prática infracional, o animal ou sua cria for a óbito, ficar enfermo ou sofrer lesão permanente.\r\n\r\n§2º - A multa será aplicada em triplo caso o infrator seja reincidente específico.\r\n\r\n§3º - Se o infrator envidar esforços, com resultado satisfatório, para resgatar o animal ou protegê-lo de dano ou perigo ao qual tenha dado causa nas hipóteses desta lei, multa será reduzida pela metade.\r\n\r\n§4º - Caso o infrator tenha sido apenado, pela prática de conduta de igual teor, com multa aplicada em razão de ato de abuso ou maus-tratos previsto na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a multa estabelecida nesta lei será aplicada em montante correspondente apenas à eventual diferença de valor em relação àquela imposta com base no citado diploma federal.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica autorizada a instituição do Fundo Especial de Defesa da Fauna Doméstica, com a finalidade de custear as atividades de controle populacional de cães e gatos, incluindo o Cadastro Geral de Cães e Gatos de que trata o artigo 6º desta lei, bem assim as políticas públicas de conscientização de guarda responsável dos animais domésticos.\r\n\r\n§1º - Constituirão receitas do Fundo, a ele vinculadas de acordo com as necessidades financeiras correspondentes:\r\n\r\n1- produto da aplicação das multas previstas no artigo 3º desta lei;\r\n\r\n2- dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\n3- doações, legados e quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\n\r\n§2º - O Fundo será administrado pelo órgão responsável pelas atividades cujo custeio lhe serão cometidas nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 5º- Os entes públicos deverão promover políticas públicas de conscientização de guarda responsável dos animais domésticos, enfatizando a importância da adoção com critérios de controle reprodutivo, ecto e endoparasitário, bem como a relevância da vacinação antirrábica e espécie-específica às espécies que possam ser afetadas por doenças ou transmiti-las.\r\n\r\nArtigo 6º- Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a criar o Cadastro Geral de Cães e Gatos com o objetivo de instituir um banco de dados para o programa de controle populacional destas espécies, no qual será gerado um registro individual para cada animal cadastrado vinculado ao número do respectivo transponder (microchip) implantado.\r\n\r\n§1º - O cadastro citado no caput será criado em até 06 (seis) meses a contar da publicação desta lei.\r\n\r\n§2º - O Estado do Rio de Janeiro disponibilizará aos municípios e às pessoas jurídicas conveniadas o acesso digital ao cadastro previsto no caput, cabendo a eles a inserção dos dados referentes ao programa de controle populacional de cães e gatos.\r\n\r\n§3º - O cadastro será obrigatório para cães e gatos que tenham sido beneficiados por campanhas de controle populacional promovidas pelo poder público e poderá ser, oportunamente, utilizado para cães e gatos não contemplados pelas campanhas citadas.\r\n\r\nArtigo 7º- O animal doméstico somente será identificado através de implantação do transponder (microchip) compatível com leitora universal por profissional competente e receberá o número permanente do registro geral individualizado, sendo disponibilizado ao proprietário o protocolo com o número do Registro Geral Animal (RGA), data e dados que identifiquem individualmente o animal. \r\n\r\nArtigo 8º- As despesas resultantes da aplicação desta lei serão suportadas pelo valor arrecadado ao fundo especial de que trata o artigo 4º.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o firme objetivo de promover justa convivência e boa saúde mental e física dos animais domésticos que nos rodeiam, assim se faz necessário que o estado através de suas competências, traga para si esta discussão junto com a sociedade.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que muitos dos que tem animais domésticos não zelam por estes, causando desconforto não só à eles, mas à toda a sociedade.\r\n\r\nO Brasil é um país rico em fauna, porém demoramos muito tempo para nos dar conta de cuidar dos nossos animais, assim como vários países, precisamos evoluir bastante em termo de legislação do Direito dos Animais, este ainda é um tema pouco explorado, embora seja de grande relevância, aos poucos a sociedade está tomando consciência do quanto é importante cuidar dos nossos animais, o quanto o respeito a estes seres é um tema tão nobre.\r\n\r\nNo meio jurídico é crescente a discussão em torno do assunto, cada vez mais a sociedade nos cobra um padrão de comportamento diferenciado e tem-se preocupado demasiadamente com o tema em questão.\r\n\r\nEm termos de legislação, o nosso ordenamento jurídico, o Direto dos Animais está inserido na Matéria do Meio Ambiente, basicamente na Constituição Federal, qual delega ao poder público e a coletividade a defesa dos animais, em outras palavras, impõe-se a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses seres, além de proibir expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoque a extinção ou submetam à crueldade qualquer animal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3344/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL PARA AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Adicional Universitário ou Técnico Profissional para agentes da segurança pública, objetivando incentivar o desempenho acadêmico e contribuir para a modernização da gestão da Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento nesta Lei, consideram-se agentes da segurança pública os policiais militares e civis, os bombeiros militares, os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa de Adicional Universitário ou Técnico Profissional, prevê a possibilidade dos agentes da segurança pública com nível intermediário e superior passarem a ser uma referência para o efetivo da Segurança Pública, estimulando os demais servidores a frequentarem os Bancos Acadêmicos e, portanto, aprimorando-se, pessoalmente.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PL pretende incentivar os agentes da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro a se qualificarem profissionalmente, garantindo uma maior eficiência quanto a execução de políticas públicas na área da segurança, bem como na prestação de serviços de qualidade para toda a população fluminense.\r\n\r\nDessa forma, através da implantação do Programa de Adicional Universitário ou Técnico Profissional, para esses servidores, estaremos diante da potencialização para a obtenção de excelentes resultados para o cidadão fluminense, no que diz respeito a segurança pública.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3345/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, DOS ESTABELECIMENTOS DE ENTRETERIMENTO EFETUAR COBRANÇAS DE MAIS DE UM INGRESSO, NOS CASOS EM QUE POR NECESSIDADE ESPECIAL OU DEFICIÊNCIA, O ESPECTADOR NECESSITE OCUPAR MAIS DE UM ASSENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- As casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinados à realização de eventos de lazer mediante o pagamento de ingressos, ficam proibidos de cobrar mais de um ingresso por pessoa nos casos em que, por qualquer necessidade especial ou deficiência, o espectador necessita ocupar mais de um assento ou espaço individual.\r\n\r\nArt. 2º.- O descumprimento do dispositivo na presente Lei sujeitará o infrator às normas previstas nos artigos 55 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo às demais sanções cabíveis\r\n\r\nArt. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa proibir os estabelecimentos comerciais que exploram a realização de eventos culturais e esportivos de cobrar mais de um ingresso por pessoa em caso onde, por qualquer necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. Cabe destacar que matéria de igual teor foi aprovada em outras Assembleias Legislativas. Neste sentido busca-se, com tal proposição, acompanhar esta novidade legislativa, dada a importância da matéria, que transita em direção ao direito à inclusão e de proteção ao consumidor de forma concomitante.\r\n\r\nEsta proposição vai ao encontro da competência legislativa da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”. (art. 24, XIV, Constituição Federal 1988).\r\n\r\nPortanto, esta matéria mostra-se plena e materialmente compatível com o corpo constitucional, notadamente com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal 1988) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, Constituição Federal 1988).\r\n\r\nNo mesmo contexto, a Constituição Federal prevê igual competência para legislar sobre a responsabilidade por dano, entre outros, ao consumidor, como descreve:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.\r\n\r\nA presente proposição também se fundamenta na Lei Estadual nº 7329/2016, capítulo II, art. 4º “A Lei de Diretrizes para Acessibilidade, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\n...(III) - “estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem os seus bem-estares pessoais, sociais e econômicos;”\r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio aos Nobres pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3346/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica criada a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°.- A rede, instituída nesta lei, tem por objetivo a atenção de forma plena às pessoas com a patologia Esquizofrenia, pela rede psicossocial, através da realização de ações para a garantia de direitos, prevenção de agravos, diagnósticos, proteção da saúde, tratamento, reabilitação psicossocial, inclusão.\r\n\r\nArt. 3º.- Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com esquizofrenia aquela diagnosticada por médico psiquiatra, com laudo sob a Classificação Internacional de Doenças (CID- F20).\r\n\r\nArt. 4º.- A pessoa com esquizofrenia pode ser considerada pessoa com deficiência, para todos os direitos legais, se comprovada a existência de impedimentos de longo prazo de natureza mental e os impactos na sua funcionalidade, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme Lei Federal de Inclusão nº 13.146/2015.\r\n\r\nArt. 5º.- Os objetivos da rede de atenção às pessoas com esquizofrenia são:\r\n\r\nI - Fortalecer o cuidado integral às pessoas com esquizofrenia em todos os pontos da rede de atenção à saúde, com a efetivação de plano terapêutico singular, de caráter multiprofissional e centrado no paciente com participação dos familiares e cuidadores.\r\n\r\nII- Desenvolver atividades que visem à aquisição de conhecimentos específicos ao atendimento da pessoa com esquizofrenia e ao desenvolvimento de competências e habilidades das equipes de saúde, ampliando a rede de profissionais capacitados e aptos ao cuidado integral e reabilitação da pessoa com esquizofrenia, em todas as fases de seu tratamento a fim de garantir adequado tratamento e acessibilidade.\r\n\r\nIII - Disseminar para a população informações sobre a esquizofrenia (sintomas, tratamento, direitos, locais de atendimento, prevenção), em diversos espaços públicos e com parcerias intersetoriais.\r\n\r\nArt. 6º.- O Poder Executivo regulamentará e expedirá as normas e orientações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º.- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º.- Esta lei entra em vigor após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA esquizofrenia é um transtorno mental caracterizado pela perda de contato com a realidade (psicose), alucinações (é comum ouvir vozes), falsas convicções (delírios), pensamento e comportamento anômalo, redução das demonstrações de emoções, diminuição da motivação, uma piora da função mental (cognição) e problemas no desempenho diário, incluindo hábito profissional, social, relacionamentos e autocuidado.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é a terceira causa de perda de qualidade de vida entre os 15 e 44 anos, considerando-se todas as doenças. Apesar do impacto social, a esquizofrenia ainda é uma doença pouco conhecida pela sociedade, sempre cercada de muitos tabus e preconceitos.\r\n\r\nA esquizofrenia é um grande problema de saúde pública em todo o mundo. Este transtorno pode afetar os jovens no momento exato em que estão estabelecendo a sua independência e pode ter como resultado, a incapacidade e estigma durante toda a vida. Em termos de custos pessoais e econômicos, a esquizofrenia encontra-se entre os piores transtornos que afetam a humanidade.\r\n\r\nPara o tratamento da esquizofrenia, existem os medicamentos antipsicóticos, serviços de apoio (incluindo a reabilitação e atividades de apoio comunitário), psicoterapia.\r\n\r\nDe modo geral, o objetivo do tratamento da esquizofrenia é reduzir a gravidade dos sintomas psicóticos, evitar a recorrência dos episódios sintomáticos e a deterioração das funções a eles associada a fornecer apoio e assim, possibilitar a pessoa a atuar da melhor forma possível. Quanto mais precoce o tratamento, melhor será o resultado.\r\n\r\nOs medicamentos antipsicóticos, a reabilitação e as atividades de apoio comunitário e a psicoterapia são os três componentes principais do tratamento. Prestar informações aos familiares sobre os sintomas e tratamento da esquizofrenia (psicoeducação familiar) auxilia a presta apoio a essas pessoas e ajuda os profissionais de saúde a manter contato com a pessoa com esquizofrenia.\r\n\r\nDiante da relevância desta proposição, peço o apoio aos Nobres Pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3347/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629 DE 09 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para efeito do disposto no inciso VII do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.629 de 09 de junho de 2017, fica autorizada a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.\r\n\r\nArt. 2° Os leilões de pagamentos terão como objeto dívidas com credores pelo fornecimento de bens e de serviços ao Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Fundações e Empresas Estaduais, relativos a restos a pagar processados nos exercícios de 2013 a 2017, originários de despesas de custeio e investimento confirmadas e assim reconhecidas por cada gestor de unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 3° O pagamento pela via dos leilões de pagamentos de que trata esta Lei se realizará a partir de proposta formulada voluntariamente pelo credor, a qual será irretratável após a sua apresentação, sendo acatada aquela que resultar no maior desconto pecuniário sobre o valor principal da obrigação que se pretende novar.\r\n\r\nParágrafo único- Poderá se habilitar para os leilões de pagamentos o interessado que detenha crédito reconhecido na condição de restos a pagar do período fixado nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O volume de recursos financeiros mensalmente disponíveis para o fim de pagamento das obrigações dos leilões de pagamentos será divulgado mensalmente por ato do Secretário de Estado de Fazenda, de acordo com o fluxo de caixa e observando-se a necessidade de manutenção do equilíbrio fiscal.\r\n\r\nArt. 5º A dívida novada será paga no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da realização da oferta pública de recursos, sob pena de invalidade da novação.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Plano de Recuperação Fiscal, prevê a adoção de medidas emergenciais e reformas institucionais na estrutura administrativa.\r\n\r\nConsiderando que a Lei nº 8.007, de 26 de junho de 2018 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com garantia da União, até o valor de R$ 3,05 bilhões destinado ao financiamento de leilões de pagamento, em contratos distintos, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto”.\r\n\r\nConsiderando que a Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017 prevê a realização de Leilões de pagamento nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n\r\nConsiderando a necessidade do reestabelecimento do equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nConsiderando que a regularização de compromissos pendentes contribui para criar um novo ambiente institucional e para melhorar o ambiente de negócios no estado.\r\n\r\nConsiderando a necessidade da maior transparência à política de pagamentos do governo e mais previsibilidade para os credores a fim de que passam prever quanto e quando receberão.\r\n\r\nÉ que propomos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3348/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8637, DE 28 DE NOVEMBRO 2019 PARA PROMOVER TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DO ENFRENTAMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1o Esta Lei altera a Lei nº 8637, de 28 de novembro de 2019 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído o seguinte inciso XI, ao art. 8º, da Lei nº 8367, de 28 de novembro de 2019:\r\n\r\nArt 8º - (...)\r\n\r\nXI - promoção de capacitação para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs crimes cibernéticos são caracterizados pelo uso da tecnologia, do computador e da internet para viabilizar ou potencializar a atividade criminosa. Num mundo cada vez mais conectado e tecnológico, proliferam com rapidez crimes dessa natureza.\r\n\r\nEm 2020, a prática dos crimes em ambientes virtuais teve um salto exponencial. Boa parte desse aumento se deu por conta do advento do novo coronavírus. Nesse sentido, a determinação da quarentena, a crise econômica, juntamente com o isolamento social, inclusive dos próprios criminosos, propiciou uma mudança de padrão na prática de crimes.\r\n\r\nA intensificação da prática dessa modalidade criminosa, no entanto, não parece ser algo pontual de 2020, mas sim uma realidade cada vez mais presente e que tende a continuar.\r\n\r\nFrequentemente, os criminosos buscam subterfúgios e mecanismos para obter vantagens ilícitas em ambientes virtuais, como a disseminação de vírus, violação de propriedade intelectual, pedofilia, fraudes, roubo de dados e golpes dos mais diversos tipos através de redes sociais.\r\n\r\nEntendendo a importância que esse tema carrega, torna-se necessário instruir e capacitar agentes de segurança pública para o combate dos crimes cibernéticos. É sob esse aspecto que a proposta se torna importante, no sentido de contribuir para a adequada capacitação dos profissionais de segurança pública no enfrentamento desse tipo de ilícito.\r\n\r\nPara isso, indicamos que os recursos do Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio de Janeiro (FUSPRJ) possam ser utilizados para realizar essa capacitação.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a relevância da matéria e a sua grande importância social, contamos com o apoio dos meus Pares para a discussão e aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3349/2020\r\n\r\nASSEGURA AOS PEDAGOGOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEIA ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada aos pedagogos, orientadores educacionais e auxiliares de educação do sistema público e privado de ensino do Estado do Rio de Janeiro a concessão de desconto de 50% na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos realizados no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O desconto é aplicado ainda que sobre o valor do ingresso já esteja sendo aplicado desconto ou preço promocional.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todos os profissionais das redes pública e particular do Estado do Rio de Janeiro que estejam no exercício de suas atividades educacionais e aos aposentados.\r\n\r\nArt. 2º A prova da condição de beneficiário do desconto ocorre mediante apresentação de documento de identidade acrescido, alternadamente, de contracheque, carteira funcional emitida por estabelecimento privado ou público de ensino ou carteira de identificação expedida por entidades sindicais.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções de advertência ou multa, em conformidade com regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo em até 120 ( cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A multa a ser aplicada pelos órgãos competentes é fixada em valores de, no mínimo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, no máximo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.\r\n\r\nArt 4º O poder executivo regulamentará essa Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade incentivar o acesso aos eventos artísticos, culturais e desportivos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabe-se que através destes eventos há a possibilidade de maior inserção, por parte dos profissionais da educação, às questões políticas e conjunturais da sociedade, visto que grande parte dos eventos supracitados usam como tema alguns desses aspectos.\r\n\r\nContando com o valioso apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa, apresento este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3350/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO DE INFORMAR A SUBSTITUIÇÃO DE QUEIJO E/OU OUTROS LÁCTEOS POR PRODUTOS ANÁLOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Obriga estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a dar publicidade em seus cardápios de informações relativas a utilização de produtos análogos ao queijo/requeijão e lácteos no preparo dos alimentos.\r\n\r\n§ 1° Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais do ramo alimentício bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, sanduicherias, panificadoras, pit-dogs, buffets, sorveterias, \"pubs\", empórios e outros estabelecimentos similares.\r\n\r\n§ 2° A informação dar-se-á mediante a previsão, destacadamente, no cardápio e em toda e qualquer forma de publicidade, da expressão \"Este produto não é queijo\".\r\n\r\n§ 3° Aplica-se o disposto no § 2° também nos casos em que o cardápio estiver disponível em meio eletrônico e em que a publicidade for veiculada também nesse meio.\r\n\r\n§ 4° Os estabelecimentos previstos no caput devem:\r\n\r\nI - disponibilizar ao consumidor, nos mesmos meios previstos nos §§ 2° e 3°, todas as informações nutricionais e os ingredientes do produto substituto utilizado, de modo a deixar claro quando houver adição de substâncias como gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado;\r\n\r\nII - prestar verbalmente as informações previstas no inciso I deste parágrafo ao consumidor, quando por ele solicitado\r\n\r\nArt. 2°. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem o disposto no Art. 1° desta lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa, no valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa no valor de R$ 1.500,01 (hum mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada reincidência a partir da segunda;\r\n\r\nIV - suspensão temporária da atividade, a partir da terceira reincidência.\r\n\r\n§ 1° As sanções previstas nos incisos II e III deste artigo, serão aplicadas gradativamente de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do estabelecimento infrator.\r\n\r\n§ 2° As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3°. Para efeitos desta lei, fica designada a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON - RJ para fiscalizar e adotar as medidas necessárias e cabíveis para o fiel cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva determinar que todos os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que comercializem ou utilizem queijo/requeijão e outros lácteos no preparo de seus alimentos, deverão informar de forma clara e destacada em seus cardápios, a utilização de produtos análogos ou similares, bem como possibilitar que o consumidor possa conferir o produto dentro de sua embalagem original e acessar e confirmar as informações nutricionais e de ingredientes utilizados no mesmo.\r\n\r\nEssa regulamentação se faz necessária, pois produtos que \"tentam\" imitar o queijo/requeijão/lácteos são colocados em circulação, e consumidos como se fossem queijos legítimos, oriundos de 100% de leite natural, quando na verdade são adicionados de outros componentes estranhos a definição de QUEIJO, como por exemplo gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado, que além de induzir o consumidor a erro, fazendo-o crer que está consumindo queijo/requeijão/lácteos, quando na verdade estão consumindo substâncias que podem até causar malefícios a sua saúde.\r\n\r\nA obrigatoriedade de informação que dispõe esse projeto, se impõe também, pois além de proteger o consumidor de ser lesado, e garantir seu direito a informação, essa proposição visa também proteger o produtor de leite, pois a utilização de produtos que não é leite, e que tem o custo menor do que o leite na fabricação dos queijos, faz com que haja menos leite no produto final desejado do que deveria ter, fazendo que haja menos consumo de leite, fato que impacta na produção primária, atrapalhando a remuneração dos pequenos produtores de leite.\r\n\r\nA propósito, convém destacar ainda, a competência concorrente do Estado para legislar sobre o respectivo tema, conforme dispõe o artigo 24 da Carta Magna, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 24. \"Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nv - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que a União editou a Lei n°8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual prevê, a título de normas gerais e no que pertinente à matéria, as seguintes disposições referentes à saúde, à segurança e à informação do consumidor, dentre outras:\r\n\r\nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\r\n\r\nArt. 6° São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nI - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;\r\n\r\nII - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nAssim, é certo que a obrigatoriedade prevista na propositura sob análise insere-se na definição de normas específicas, de competência, portanto, do Estado membro, passível de ser editada por iniciativa parlamentar.\r\n\r\nVisto a importância da propositura e relevância da matéria, conclamo os nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3351/2020\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 8.081 DE 2018 QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 8.526 DE 2019, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, André Ceciliano, Sérgio Fernandes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O art. 1º da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica estabelecido o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na Rede Estadual de Ensino, em consonância com a legislação de transporte escolar.”\r\n\r\nArt.2º - O art.3º da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º - O transportador escolar deverá obrigatoriamente possuir o certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV, emitido pelo DETRAN-RJ, classificado na categoria de transportador escolar.”\r\n\r\nArt.3º - O art.5º da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º - A unidade de ensino deverá “adesivar”, em local visível, os veículos citados no caput do Art.1º, informando a comprovação da verificação anual prevista no artigo anterior.”\r\n\r\nArt. 4º - O art.8º da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.8º - Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2021 para a adequação aos termos desta lei.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, André Ceciliano, Sérgio Fernandes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de legislação referente ao transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro. O assunto é relevante uma vez que visa resguardar a segurança dos alunos no trajeto casa x escola e vice-versa. Cumpre ressaltar que o transporte escolar diminui a evasão escolar, haja vista que os pais que não podem levar seus filhos até a escola tem na modalidade a confiabilidade e certeza de que seu filho será levado, com segurança, até a escola. Assim, o projeto de lei tem como intuito adequação com as legislações federal e estadual que disciplina o assunto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3352/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÁ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e convênios nos Municípios em que se utilize dos programas “Segurança Presente”, “Lei Seca” e “Barreira Fiscal”, com as respectivas prefeituras para uso das Guardas e Polícias Municipais, a título de complementação de efetivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos de pandemia do “Novo CoronaVírus”, sabe-se atualmente que ainda não há cura para a doença.\r\n\r\nNo entanto, médicos que estão no front, lidando diuturnamente com os que padecem da COVID-19, prescrevem diversas drogas no afã de salvar vidas. Algumas dessas drogas, embora ainda não referendadas pela Ciência como eficazes na contenção e replicação do vírus, mostram-se eficazes sobremaneira no tratamento precoce, evitando internações e entubações.\r\n\r\nMesmo carecendo de mais comprovações científicas em paperse estudos duplo-cegos, medicamentos já plenamente consagrados pela medicina têm promovido resultados excelentes nos pacientes da Covid-19.\r\n\r\nPor isso, em um momento de luta pela vida, não é justo que pacientes sejam privados de serem beneficiados por um tratamento que vem produzido resultados eficazes.\r\n\r\nDiante da urgência do momento, portanto, solicito aos nobres pares o entendimento deste Projeto como relevante e necessário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3353/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OUTORGA DA CONCESSÃO DE USO E DA PERMISSÃO DE USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA VOLTADOS PARA A TECNOLOGIA 5G NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, de forma onerosa, a concessão de uso e a permissão, a título precário, do uso dos imóveis públicos para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura voltados para a tecnologia 5G no Estado do Rio de Janeiro, por entidades de direito público ou privado, obedecidos os critérios determinados em regulamento próprio e demais atos normativos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, os serviços citados no artigo 1º são as redes e equipamentos para a telefonia celular, abrangendo a tecnologia 5G.\r\n\r\nArt. 3º - O Contrato de Concessão de Uso será firmado de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei, pela Lei nº 8.666/93, pelo edital de licitação, se for o caso, e, no que couber, pela Lei Orgânica de cada Município competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 5G foi projetado para um mundo onde bilhões de dispositivos dependerão de uma conexão constante com a Internet.\r\n\r\nOs primeiros telefones celulares que suportam a rede 5G estão disponíveis na Ásia e Europa desde setembro de 2019. Em muitos países, as primeiras infraestruturas de rede também já foram concluídas.\r\n\r\nA velocidade do 5G e a conectividade de baixa latência - que permite que os dispositivos processem um volume muito alto de mensagens de dados com o mínimo de atraso - irão impulsionar a inteligência artificial, bem como a computação em nuvem.\r\n\r\nCom o tempo, toda a atividade econômica será influenciada pelas novas infraestruturas 5G, acelerando a transformação digital das empresas e, consequentemente, a quarta revolução industrial.\r\n\r\nOs setores automotivo, de transporte e distribuição, bem como de redes de infraestrutura e saúde, são todos setores que serão transformados com o advento do 5G.\r\n\r\nCaminhões e carros sem motoristas, edifícios e cidades “inteligentes” e intervenções médicas remotas são apenas algumas das inovações possíveis graças ao 5G.\r\n\r\nPortanto, solicito aos nobres pares o entendimento deste Projeto de Lei como relevante e necessário à evolução da nossa sociedade como um todo, requerendo, pois, a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3354/2020\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO NÃO LETAL PELOS AGENTES CIVIS LOTADOS NO PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os agentes civis do Programa “Segurança Presente” autorizados a utilizarem armas não letais.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se arma não letal, para efeitos desta Lei, a arma projetada, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, temporariamente, pessoas com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - espargidores de agentes químicos incapacitantes; e\r\n\r\nII - pistola elétrica incapacitante.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização de armas não letais só será admitida quando os meios não violentos se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido, e ficará condicionada a:\r\n\r\nI - utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo legítimo a alcançar;\r\n\r\nII - procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana;\r\n\r\nIII - assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade, ao ferido; e\r\n\r\nIV - comunicação imediata da ocorrência ao superior hierárquico.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArma não letal é um instrumento desenvolvido com o fim de provocar situações extremas às pessoas atingidas, fazendo com que sofram dor ou incômodo forte o bastante para interromperem um comportamento violento, mas de forma que tal interrupção não provoque riscos à vida dessa pessoa em condições normais de utilização.\r\n\r\nExemplos de arma não letal são o gás lacrimogênio, balas de borracha, bastões, canhões de água, gás/spray de pimenta e armas de eletrochoque.\r\n\r\nA denominação \"arma não letal\" é assim definida porque seu objetivo não é matar, e se fosse chamada de \"menos letal\" ou \"menos que letal\", como alguns preferem, o agente da lei poderia se sentir no direito de matar. Daí a opção preferencial pelo termo não letal.\r\n\r\nSeu uso está previsto na doutrina do \"uso progressivo da força\", onde essa deve ser utilizada somente quando indispensável e na medida mínima necessária para fazer cessar a hostilidade.\r\n\r\nEm seu 8° Congresso em Havana, realizado em 1990, a ONU recomendou fortemente esse tipo de tecnologia, visando sempre preservar vidas. Se as polícias só tivessem ao seu dispor armas de fogo, conter qualquer manifestação ou tumulto mais violento provocaria sempre uma carnificina. O uso de armas não letais pelos profissionais do “Segurança Presente” beneficiará em muito as operações nas quais os agentes precisem de mais auxílio.\r\n\r\nDito isso, solicito aos nobres pares o entendimento deste Projeto de Lei como relevante e necessário, pugnando pela sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 318/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFETADOS PELAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFETADOS PELAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos dos servidores do Estado do Rio de Janeiro não afetados pelas vedações contidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, bem como do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus - Covid-19, estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 5, de 16 de abril de 2020, com base no que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam garantidos aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a implementação da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, com base na preservação do poder aquisitivo, assegurada pelo inciso XII do Caput do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e inciso X do Caput do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nII - a contagem do tempo de efetivo exercício para todos os fins, como estágio probatório, aposentadoria, progressões, promoções, concessão de triênios, anuênios, quinquênios ou gratificações e Licença Especial, desde que estabelecidos por Leis Estaduais anteriores à publicação da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreliminarmente, é imperioso ressaltar que, formalmente o assunto está sendo tratado na forma de indicação legislativa, em observância a alínea a, do inciso II, do parágrafo 1, do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal preceito constitucional fluminense, estabelece ser de competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, as leis que disponham sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo.\r\n\r\nAfasta-se, com isso, qualquer mácula quanto à iniciativa da presente indicação.\r\n\r\nDe outra parte, é cediço que a remuneração dos servidores públicos sofre, hodiernamente, uma defasagem notória. Ou seja, a relação entre os encargos do servidor e sua contraprestação pecuniária, não tem sido objeto de reajuste a contento.\r\n\r\nNão se trata de aumentar a remuneração dos servidores contemplados na presente indicação. \r\n\r\nO que se busca é atingir a adequação necessária, ou chegar próximo disso, a conformidade da desvalorização da moeda e a inflação com à preservação do poder aquisitivo dos servidores, assegurada no inciso X, do art. 37 da Carta Magna.\r\n\r\nO Especialista em Direito Administrativo, o advogado Carlos Henrique Jund lembra que a Constituição Federal criou a regra da reposição salarial por conta do período em que o Brasil tinha inflação alta. Para ele, a falta de regras estaduais não deve impedir a recomposição:\r\n\r\n- Os gestores públicos defendem que o reajuste não é feito porque por não há regulamentação sobre o tema, mas isso independe de regra, porque o direito já é reconhecido. O conselho do Regime de Recuperação Fiscal disse que, em 2018, o Estado economizou R$ 4 bilhões. Então, acredito que, com mais corte de gastos desnecessários, será possível majorar os salários.\r\n\r\nIsto posto, esperamos, como medida de justiça, a colaboração do Poder Executivo para efetivar os direitos dos servidores supracitados.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 319/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 48, IV, 1 DA LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 E DO ARTIGO 45, IV, 1 DA LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 ESTABELECENDO NOVO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar o artigo 48, IV, 1 da lei 443 de 1º de julho de 1981, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 48...\r\n\r\nIV...\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 03 (três) anos de tempo de efetivo serviço.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar o artigo 45, IV, 1 da lei 880 de 25 de julho de 1985, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 45...\r\n\r\nIV...\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 03 (três) anos de tempo de efetivo serviço.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 443 de 1º de julho de 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a lei 880 de 25 de julho de 1985 - ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dispõem, respectivamente nos arts. 48, IV, 1 e 45, IV, 1, que a estabilidade da praça se dará com 10 (dez) anos de efetivo serviço, seguindo previsão da Lei Federal 6880 de 09 de dezembro de 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES, ambas, legislações anteriores a carta magna de 1988.\r\n\r\nOcorre que, a nossa Lei Fundamental em seu art. 18 dispõe sobre a autonomia política e administrativa dos Estados, permitindo a feitura de normas Estaduais autonomamente, desde que não haja afrontamento ao texto Constitucional.\r\n\r\nDesta forma, o art. 42, §1º da CRFB/88 delega aos Estados a criação de Lei específica para dispor sobre o que versa o art.142, §3º, X da CRFB/88, que dispõe sobre a ESTABILIDADE dos militares Estaduais.\r\n\r\nObservando os parâmetros constitucionalmente estabelecidos e obediência a hierarquia das normas, modelo concebido pelo jurista austríaco Hans Kelsen, conhecido no direito constitucional como pirâmide de Kelsen, temos o exemplo de dois Estados da federação, quais sejam São Paulo e Minas Gerais, que através de legislação própria versaram sobre a estabilidade de seus militares.\r\n\r\nO Estado de Minas Gerais, seguindo a boa técnica legislativa e mostrando máximo respeito a leitura de qualquer norma do ordenamento jurídico brasileiro à luz da Constituição Federal, estabeleceu o período de estabilidade de seus militares em 03 (três) anos, conforme o art. 7º da Lei 5301 de 16 de Outubro de 1969 - ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nA fixação do período de 03 (três) anos pela legislação mineira se adequa a modificação da Constituição Federal através de emenda n° 19 que deu nova redação ao art. 41, fixando o período de estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após 03 (três) anos.\r\n\r\nFrise-se que o art. 41 da CRFB/88 está inserto na seção II, capítulo VII, título III, que versa sobre servidores públicos, onde os militares se equiparam no modo de ingresso na corporação, ou seja, através de concurso público.\r\n\r\nDesta forma, buscando a melhoria e adequação do nosso Estatuto Policial Militar em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, imperioso se faz que o período de estabilidade seja alterado para 03 (três) anos, seguindo as legislações modernas, respeitando os ditames constitucionais enraizados na Lex Legum através das cláusulas pétreas constantes, primordialmente no art. 5º, encabeçadas pelo princípio da equidade. \r\n\r\nCabe ressaltar que a alteração proposta não repercutirá em aumento de despesa para o Executivo, bem como qualquer questão prejudicial ao funcionamento da corporação. Trará, por óbvio, a correção de injustiça por legislações arcaicas aplicada ao militar estadual, garantindo direitos e assegurando a tranquilidade para o desempenho das funções policiais que a estabilidade permite ao servidor.\r\n\r\nLogo, peço o apoio de meus pares para a aprovação desta proposição, pequena em seu conteúdo normativo, mas gigante na conquista que poderão alcançar nossos heróis. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.11.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº. 2725/2020 de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2020,“QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.11.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2020, que concede a medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao excelentíssimo senhor Antônio Florêncio de Queiroz Júnior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 174/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, SOBRE O CONVÊNIO 003/20, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, REFERENTE À GESTÃO TEMPORÁRIA DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Carlos Alberto Chaves, as seguintes informações:\r\n\r\n1- Quem é o responsável pela prestação de contas do Convênio nº003/20, referente à gestão do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n2- A prestação de contas foi realizada de acordo com a Instrução Normativa AGE Nº 45 de 22 de março de 2018?\r\n\r\n3- Qual é o valor mensal do repasse do Governo do Estado para gerir o Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n4- Houve alguma alteração dos valores para a referida gestão através do referido convênio? Em caso afirmativo, qual foi o valor?\r\n\r\n5- Qual foi, até a presente data, o valor das aquisições emergenciais para o Hospital, durante a vigência do convênio?\r\n\r\n6- Quantos leitos o Hospital tem atualmente?\r\n\r\n7- Discriminar a quantidade de respiradores adquiridos para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes face à pandemia do corona vírus (covid-19)?\r\n\r\n8- Quantos testes para detecção do covid-19 são realizados no Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n9- Qual é a quantidade atual de funcionários, por categoria profissional (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, equipe administrativa, serventes, etc.) que atuam nesse Hospital? Discriminar por: nome completo, categoria funcional e salário mensal.\r\n\r\n10- Existem, atualmente, funcionários efetivos, cedidos, requisitados e comissionados? Caso existam, discriminar por : nome completo, categoria funcional e salário mensal.\r\n\r\n11- O Hospital possui atualmente algum serviço terceirizado? Caso exista, discriminar por empresa, relação de funcionários e área de atuação.\r\n\r\n12- No que tange aos medicamentos, o hospital recebe remessa de quais órgãos? Qual a periodicidade destas remessas?\r\n\r\n13- Quanto aos equipamentos necessários à realização dos exames/diagnósticos: Qual a quantidade de equipamentos por tipo? Quantos estão em funcionamento? Quantos estão em processo de instalação? Quantos estão inoperantes, por defeito? Quais providências que estão sendo tomadas, pela gestão?\r\n\r\n14- Quanto ao espaço físico, existem nesse Hospital espaços em obra ou necessitando de reformas? Existem atualmente contratos para tais reparos? Em caso positivo, quais são? Quais os valores de cada um?\r\n\r\n15- Qual foi a quantidade de consultas e procedimentos cirúrgicos, obstétricos, ortopédicos e ambulatoriais desde a assinatura do convênio?\r\n\r\n16- Houve desativação de algum setor ambulatorial do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n17- Como é realizada a orientação das parturientes que recebem alta? As receitas médicas são disponibilizadas para elas?\r\n\r\n18- Qual é a periodicidade da revisão dos recém-nascidos? Qual é o profissional de saúde responsável pela revisão?\r\n\r\n19- No que tange à qualidade dos serviços à população, são realizadas pesquisas de satisfação?\r\n\r\n20- Quais as providências tomadas acerca dos resultados apurados para a melhoria do atendimento?\r\n\r\n21- Como está funcionando o setor de ortopedia do Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n22- O que está sendo feito para regularizar os salários atrasados dos funcionários?\r\n\r\n21- Mesmo com a troca de gestão, o Hospital Adão Pereira Nunes segue com problemas. Qual é a posição da Secretaria de Estado de Saúde, considerando os termos aditivos já assinados?\r\n\r\n23- Qual a posição da Secretaria Estadual de Saúde sobre o próximo certame a ser realizado, objetivando devolver à população caxiense um Hospital de referência , primando pela transparência e qualidade na gestão?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 175/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, SOBRE A ATUAL GESTÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Alex Bousquet, as seguintes informações:\r\n\r\n1- Quem será o responsável pela atual gestão do Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n2- Qual será o valor mensal do repasse do Governo do Estado para gerir o Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n3- Houve alguma alteração dos valores para a referida gestão através do novo instrumento contratual?\r\n\r\n4- Qual foi, até a presente data, o valor das aquisições emergenciais para o referido Hospital?\r\n\r\n5- Quais foram às empresas fornecedoras dos produtos e serviços para o referido Hospital?\r\n\r\n6- Quantos leitos têm atualmente o Hospital?\r\n\r\n7- Discriminar a quantidade de respiradores adquiridos para o Hospital Adão Pereira Nunes face à pandemia do Corona-Vírus?\r\n\r\n8- Quantos testes para detecção do corona-vírus (COVID-19) possui, atualmente, o Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n9- Qual é a quantidade atual de funcionários, por categoria profissional (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, serventes, etc) que atuam neste Hospital?\r\n\r\n10- Quantos são, atualmente, efetivos, cedidos, requisitados e comissionados? Discriminar por categoria profissional?\r\n\r\n11- O Hospital possui atualmente algum serviço terceirizado? Quais são?\r\n\r\n12- Quais são as empresas que prestam os referidos serviços?\r\n\r\n13- Quantos funcionários destas empresas terceirizadas prestam serviço para esta unidade hospitalar?\r\n\r\n14- No que tange aos medicamentos, atualmente, o hospital recebe remessa de medicamento de quais entes, órgãos ou fundos? Qual a periodicidade destas remessas?\r\n\r\n15- Quanto aos equipamentos necessários à realização dos exames/diagnósticos : Qual a quantidade de equipamentos por tipo? Quantos estão em funcionamento? Quantos estão em processo de instalação? Quantos estão inoperantes, por defeito? Quais providências que estão sendo tomadas, no caso dos não instalados e dos defeituosos?\r\n\r\n16- Quanto ao espaço físico, existem nesse Hospital espaços em obra ou necessitando de reformas? Existem atualmente contratos para tais reparos? Em caso positivo, quais são?\r\n\r\n17- Qual foi a estatística atual de consultas e procedimentos cirúrgicos, obstétricos e ambulatoriais?\r\n\r\n18- Houve desativação de algum setor ambulatorial?\r\n\r\n19- Como é realizada a orientação das parturientes que recebem alta? As receitas médicas são disponibilizadas para elas?\r\n\r\n20- Qual é a periodicidade da revisão dos recém-nascidos? Qual é o profissional de saúde responsável pela revisão?\r\n\r\n21- No que tange à qualidade dos serviços à população, serão realizadas pesquisas de satisfação?\r\n\r\n22- Quais as providências tomadas acerca dos resultados apurados?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 176/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE FERNADO FERRY, SOBRE CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES, (SARACURUNA), COM O INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA, (IABAS).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Dr. Fernando Ferry, as seguintes informações:\r\n\r\n1- Por que o “IABAS” foi contratado, considerando que a Secretaria Estadual de Saúde já tinha ciência da sua péssima gestão, de acordo com o Relatório da sua Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos?\r\n\r\n2- Qual foi a recomendação da referida Comissão de Acompanhamento do Contrato em relação ao Contrato de Gestão gerido pelo “IABAS”?\r\n\r\n3- Quantos anos o “IABAS” geriu o Contrato de Gestão do Hospital Adão Pereira Nunes (Saracuruna)?\r\n\r\n4- O Contrato de Gestão do “IABAS” com o Hospital Adão Pereira Nunes, (Saracuruna), venceu no último dia 22 de maio. Houve alguma prorrogação?\r\n\r\n5- Apesar de todos os aspectos negativos da avaliação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, por que houve a escolha do “IABAS” para gerir os Hospitais de Campanha?\r\n\r\n6- Qual foi o valor contratual da gestão do Hospital Adão Pereira Nunes (Saracuruna)?\r\n\r\n7- Qual foi o valor das mesas de anestesia adquiridas pelo “IABAS”, no contrato de gestão do Hospital Adão Pereira Nunes, (Saracuruna)?\r\n\r\n8- Por que foram adquiridas as referidas mesas se a demanda seria a aquisição de respiradores?\r\n\r\n9- A Secretaria Estadual de Saúde teve ciência dessa aquisição?\r\n\r\n10- Qual o órgão responsável, a partir do término do contrato com o “IABAS”, pela administração do Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n11- Qual será o critério para o procedimento licitatório dessa Secretaria de Saúde para a referida contratação?\r\n\r\n12- Qual a garantia contratual para salvaguardar a contratação, de modo que não exista prejuízo ao erário?\r\n\r\n13- Solicito enviar cópia na íntegra do antigo contrato que terminou em 22 de maio de 2020 e do novo Contrato de Gestão do Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 177/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, SOBRE O PLANEJAMENTO PARA A ATUAL GESTÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Alex Bousquet, as seguintes informações:\r\n\r\n1- Quais foram as principais medidas da atual gestão, para a melhoria do atendimento do Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n2- Como está funcionando o Setor de Ortopedia do Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n3- Que tipo de despesas serão contempladas com o repasse mensal do Governo do Estado para gerir o Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n4- Qual é o planejamento a ser realizado para pagamento dos salários atrasados dos funcionários do Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n5- Como se dará o planejamento para atendimento da população que precisa utilizar os serviços do Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n6- Qual é a posição da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro face à falta de normalidade do atendimento do Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n7- Qual é o valor da multa a ser aplicada pelo Ministério Público caso o atendimento do Hospital Adão Pereira Nunes não seja normalizado?\r\n\r\n8- Mesmo com a troca de gestão, o Hospital Adão Pereira Nunes segue com problemas. Qual será a posição da Secretaria de Estado de Saúde em relação a essa situação?\r\n\r\n9- Qual a razão da repentina escolha da nova gestão do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes?\r\n\r\n10- Qual a posição da Secretaria de Estado de Saúde sobre a próxima licitação a ser realizada para a gestão do Hospital Adão Pereira Nunes?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 057/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1429/2016, de autoria dos Deputados Bebeto e Marcos Muller. Conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2511/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 060/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1749/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 728/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 420/2020\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1743/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Conforme parecer do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 19ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 2518/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 421/2020\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça a anexação.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 605/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo. Conforme parecer do Deputado Márcio Pacheco, aprovado na 19ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 382/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 422/2020\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça a anexação.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 523/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna. Conforme parecer do Deputado Márcio Pacheco, aprovado na 19ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 2089/2009, de autoria do Deputado Sabino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 433/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 181/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna. Conforme parecer do Deputado Márcio Pacheco, aprovado na 19ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3312/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 434/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1600/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer do Deputado Márcio Pacheco, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 91/2019, de autoria do Deputado Filipe Soares, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmª. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 437/2020\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e tendo em vista a aprovação do parecer do Deputado LUIZ PAULO na 17ª Reunião Extraordinária Remota, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3044/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2902/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 438/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3303/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 20ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 439/2020\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3162/2020, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 20ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.029, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEJ Nº 043/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, visando cumprir o que determina o Regimento Interno, para informar que, do dia 30 de novembro a 03 de dezembro do corrente ano, estarei ausente desta Casa Legislativa em virtude de compromissos inerentes à atividade parlamentar e em prol do Estado do Rio de Janeiro, na Câmara dos Deputados, em Brasília.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nO Partido Verde vem a Vossa Excelência informar a filiação do Deputado Estadual Eurico Júnior que passará a exercer a liderança de nosso Partido nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSem mais para o momento apresentamos nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCARLA PIRANDA REBELLO - Co-Presidente Estadual RJ\r\n\r\nROBERTO WAGNER ROCCO - Co-Presidente Estadual RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2283184"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2283185": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 315ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero anunciar aos presentes que o Projeto de Lei Complementar 28/2020 vai ficar até amanhã, às 17 horas, para recebimento de Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o segundo Projeto de Lei em pauta, de minha autoria, o Projeto de Lei 3258/2020, trata do tema vacina. Eu quero pedir a V.Exa. para retirá-lo de pauta e aguardemos que as vacinas estejam homologadas e em quantitativo suficiente para vacinar todos, e não somente as áreas prioritárias que, possivelmente, serão os profissionais da Saúde, idosos e pessoas com comorbidades. \r\n\r\nEntão, para evitar um debate por ora ainda inútil, eu quero solicitar a V.Exa. a retirada de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. E anuncia que, como já há Emendas, elas vão também ser sobrestadas e voltarão no momento do retorno do Projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2020), QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde a todos e a todas. Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saudando o retorno da Deputada Martha Rocha às nossas Sessões Plenárias, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha a Comissão de Constituição e Justiça. Só confirmando, Presidente André Ceciliano: fica até amanhã, às 17 horas, para recebimento de Emendas. É isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O.k. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a presente proposta de Lei Complementar pretende, respaldada no convênio do Confaz 87/2020, fazer um parcelamento especial de dívidas, que nada mais é que um Refis, mas autorizado pelo convênio Confaz, que estabelece as regras de como se pode fazer esse parcelamento e em que condições.\r\n\r\nO projeto de lei complementar cita o convênio e explicita algumas regras, mas acho conveniente, e produzi emendas, que levemos para o projeto alguns dispositivos do próprio Convênio 87/20.\r\n\r\nDiante disso, pretende o Governo do Estado já angariar mais recursos, em função dessas dívidas, para o ano de 2021, que é coerente com o momento pandêmico que nós vivemos, quando também as empresas têm dificuldade de honrar as suas obrigações tributárias. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, isso propicia que façamos uma emenda na LOA, já prevendo a entrada de novos recursos para o exercício de 2021.\r\n\r\nAssim posto, no mérito, eu voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 29 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO projeto ficará até amanhã, às 17 horas, para recebimento de emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu não discuti a matéria, mas quero falar um pouquinho sobre a ela porque esse projeto pode ajudar no próximo ano, e muito.\r\n\r\nTemos 114bilhões de reais inscritos em Dívida Ativa. Viramos 2011 com 44bilhões; 2012, com 6.4bilhões; 2013, com 3.6bilhões; 2014, com 0.8 bilhões; 2015, com 4.1bilhões. Agora, sim, é isso que quero falar: 2016, com 18 bilhões; 2017, com 11.9bilhões, 2018, com 17.7bilhões; e 2019, com 7.5bilhões. \r\n\r\nQuando a crise foi mais aguda, a inadimplência foi maior. Por outro lado, o Estado do Rio de Janeiro está pagando, este ano, em torno de 1,2 bilhão de reais de precatórios; no próximo ano, 1,4bilhões de reais de precatórios. Entendido, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou propor, Deputado Luiz Paulo, que V.Exa. convoque uma audiência pública, para a próxima semana. O projeto vai sair de pauta e só vai voltar após a audiência pública.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só V.Exa. me dar a data, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quarta-feira da próxima semana é um bom dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, será na quarta-feira. Pode deixar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlos Minc pediu primeiro. V.Exa. fala em seguida.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Márcio Pacheco, se é sobre esse assunto, pode falar antes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É sobre esse.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pode falar. O meu é sobre outro assunto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não há dúvida alguma de que essa audiência pública vai ajudar muito nesse debate. As emendas apresentadas podem, se o Deputado Luiz Paulo permitir, ser debatidas na audiência, além, obviamente, de serem discutidos os impactos desse importante projeto de lei, que eu tenho certeza de que vai ajudar o Estado ainda mais a operacionalizar essa questão. \r\n\r\nHá muitos devedores; o Estado paga precatórios. Muitas emendas foram apresentadas. Será um momento oportuno para fazermos o debate na comissão e, obviamente, aclararmos ainda mais a questão.\r\n\r\nA minha pergunta, Sr. Presidente, é se, nessa audiência pública, o Deputado Luiz Paulo ou V.Exa. gostariam da presença do Secretário de Fazenda, virtualmente, do Secretário da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem dúvida alguma, sem dúvida alguma. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu já os posicionarei. É só o Deputado Luiz Paulo dizer o horário. Casa Civil e Fazenda participarão do debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Eu acho que a PGE também tem que estar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - PGE também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Umas três horas. Serão convocados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... a Secretaria de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria da Casa Civil, todas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu já vou avisá-los. É só me dizer o horário, Deputado Luiz Paulo. Não precisa nem convocar, é só convidar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Será de manhã, às 10 horas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quarta-feira, 10 horas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, cancelamos a reunião da CCJ ou a jogamos para outro horário - é quando há reunião da CCJ. Quarta-feira, 10 horas, perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É muito importante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito. Fechado: quarta-feira, 10 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por que não antecipa a CCJ para terça-feira, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Depende da autorização de V.Exa. e da TV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por que vai cancelar a reunião da CCJ? Ou, então, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. adianta a audiência para terça-feira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A audiência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por que vai cancelar a reunião da CCJ?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, se a audiência pública puder ser na terça-feira, mantém-se a reunião da CCJ na quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ou o contrário, como V.Exa. determinar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema, Sr. Presidente. Terça-feira, 10 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu só não queria que se cancelasse a reunião da CCJ. Então, resolvido está.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não pode ser a audiência pública na terça-feira às 10 horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Resolvido está: audiência terça-feira. Ok?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, Deputadas e Deputados, tratarei de assuntos rápidos. Primeiro, nós, ontem, realizamos uma audiência pública da Comissão contra o Machismo e a Intolerância Religiosa, muito boa, com a participação de várias Deputadas - vejo aqui a Deputada Martha Rocha, que voltou já brilhando, a Deputada Mônica Francisco, Vice-Presidente da Comissão, a Deputada Renata Souza, a Deputada Dani Monteiro -, com a atual delegada e o anterior delegado da Decradi, a Defensoria, o MP e conselhos ligados à população negra, à LGBTfobia, a direitos. \r\n\r\nFoi uma audiência muito boa, Presidente André Ceciliano, e tocamos naquele ponto em que V.Exa. está envolvido, o recrudescimento de ações de intolerância, envolvendo, inclusive, além do tráfico, a própria milícia. Em várias questões São Paulo está mais adiantado e nós tomamos medidas aqui, propostas do Cláudio Nascimento e da Deputada Martha Rocha, para nos atualizarmos e avançarmos. Foi uma audiência de quatro horas, muito proveitosa. Faço este comunicado a todos os Deputados, inclusive ao Deputado Márcio Pacheco, que andou ameaçando entrar para a Comissão contra a Intolerância.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero. Ameacei, não, estou dentro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está dentro. Bem, este é um assunto.\r\n\r\nO outro assunto, Presidente, é ligado à Comissão de Cultura. Talvez o Deputado Eliomar Coelho, que é nosso Presidente - o Deputado Luiz Paulo é Vice, está aqui presente -, complemente o que eu digo. Nós todos estamos muito preocupados porque criaram tamanha burocracia para as pessoas receberem os recursos da Lei Aldir Blanc. Como esses recursos, se não forem usados até dezembro, serão devolvidos, eu queria que V.Exa. intermediasse com a Secretária, é até mais fácil - a Comissão tem contato com ela, com o Governador e o Deputado Márcio Pacheco poderia ajudar. Nem é uma questão de biologia, é questão de perdermos milhões de recursos porque estão fazendo exigências maiores que outros Estados.\r\n\r\nPor fim, para não os cansar mais e para concluir, peço a V.Exa. apenas a inclusão em pauta do projeto do Caminho Darwin, apoiado pela SBPC. Agora também a coautora Zeidan está de acordo e gostaria que V.Exa. o incluísse em pauta na semana que vem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concederei a palavra pela ordem ao final da pauta. Começamos a pauta, tratamos do Refis, deixei correr. Agora o Deputado Carlos Minc pediu a palavra pela ordem e já tratou de outro tema. V.Exa. vai falar, pela ordem, ao final da pauta, pode ser?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu falo, pela ordem, ao final da última Sessão, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Não, não, nesta Sessão mesmo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3258/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE A LEI FEDERAL 13.979/20, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA AO CAPUT DO SEU ARTIGO 3º PELA LEI FEDERAL 14.035/20.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Obrigado, Presidente, serei muito breve. Quero, apenas, endossar esta manifestação feita agora pelo Deputado Carlos Minc. É preciso, mesmo, uma mediação da Assembleia. O Deputado Eliomar Coelho, Presidente da Comissão de Cultura, já falou por telefone, hoje, comigo, falou com os outros membros da Comissão, provavelmente, não apenas em relação aos recursos da Lei Aldir Blanc, mas também às dificuldades que estão acontecendo no processo de eleição para o conselho estadual de políticas culturais. Então, são duas pautas complexas na cultura. \r\n\r\nE também, Presidente André, em mais 30 segundos, eu quero manifestar muita preocupação e discordância, com todo respeito ao Poder Judiciário, com todo respeito ao Ministério Público, das decisões que estão sendo exaradas pela Justiça, tanto na Cidade do Rio de Janeiro, quanto na Cidade de Niterói, sobre o retorno imediato às aulas presenciais. Eu considero temerário e me solidarizo com os profissionais de Educação, não é momento de volta às aulas presenciais agora que a curva de contágio voltou a subir. O que os órgãos de controle devem fazer, na minha opinião é, por um lado, acompanhar se as Secretarias já estão preparadas para quando houver o retorno seguro às aulas, com os insumos necessários de higienização, de sanitização; acompanhar também sobre o andamento das atividades remotas, via tecnologia ou via material impresso; se as Secretarias estão se preparando para fazer o diagnóstico individual dos alunos quando eles voltarem às aulas. Isto, sim, deve ser acompanhado minuciosamente pelo Poder Judiciário, pelos órgãos de controle, não tenho dúvida. Agora, retorno às aulas agora, tanto em Niterói, quanto no Rio ou em qualquer lugar não é conveniente, é temerário, e eu me preocupo que haja pressão, eventualmente, de alguns setores, preocupados com as matrículas nas escolas particulares. Não podemos fazer roleta russa com as nossas comunidades escolares, nem com os alunos, nem com os profissionais de educação. A Prefeitura de Niterói está preparando um recurso, eu tomei conhecimento disso ontem à noite, não sei se a Prefeitura do Rio vai adotar o mesmo procedimento, mas eu quero me insurgir contra essas decisões, a meu ver, temerárias, no momento em que o número de contágios, casos, ocupação de leitos em hospitais voltou a subir em Niterói, no Rio de Janeiro e em São Gonçalo. \r\n\r\nEntão, me solidarizo com os profissionais de Educação. Não é o momento de volta às aulas, é acompanhar a preparação das Prefeituras para a volta segura às aulas, se comprar os equipamentos necessários, saber se as aulas remotas estão acontecendo, em que nível de participação, mediadas pela tecnologia ou com material impresso e saber também se a Secretaria de Educação está se planejando para diagnose individual dos alunos. \r\n\r\nO ano letivo de 2020 terá repercussão sobre o ano letivo de 2022. Então, manifesto aqui a minha posição veementemente contrária a essas decisões de volta às aulas, tanto no Rio, quanto em Niterói.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini e, em seguida, o Deputado Eliomar. Bem objetivos, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, bem objetivamente, em primeiro lugar, também quero me manifestar com preocupação e discordância sobre essa volta às aulas no Município de Niterói e no Município do Rio. Estamos buscando as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para tentar recursar sobre as medidas judiciais. E quero pedir a V.Exa.,Sr. Presidente, que volte a semana que vem o nosso Projeto 3246/2020, que trata sobre a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro participar de consórcios buscando acessar vacinas eficazes sobre a Covid. Queremos dar essas ferramentas para que as autoridades sanitárias do Estado possam agir com maior segurança e eficácia possível a fim de garantir a imunização da população. E quero reiterar, agora, na presença da Deputada Martha Rocha, que retornou de sua licença, a proposta de fazermos, na semana que vem, uma reunião com o Secretário de Estado de Saúde, para termos uma atualização da avaliação do quadro do Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. Acho que seria muito importante que a Presidência ou a Comissão de Saúde dirigisse uma reunião neste sentido para que o Parlamento, que tem sido tão protagonista no enfrentamento à COVID, possa se atualizar neste debate aqui no Estado do Rio de Janeiro, com a presença das autoridades sanitária do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede à Deputada Martha Rocha que possa fazer, não só sobre este tema da vacina, inclusive com o Projeto do Deputado Luiz Paulo também, uma audiência pública para discutir o 3246 e o do Deputado Luiz Paulo. Se houver outro Projeto no mesmo sentido, que possam juntar todos os autores para que façamos uma audiência sobre o tema da vacina.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a minha solicitação é de uma reunião anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos fazer uma audiência pública.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu ouvi o Deputado Carlos Minc falar, mas a internet aqui pifou. \r\n\r\nNós, da Comissão de Cultura, estamos recebendo demandas, uma atrás da outra, pedindo ajuda para resolver o grande imbróglio que é a destinação dos recursos da Lei Aldir Blanc, que está uma complicação tremenda, deixando todo mundo insatisfeito. Então, quero solicitar uma reunião com a secretária e os membros da Comissão. Eu não liguei para V.Exa., Deputado Carlos Minc, porque eu soube que já estava se dispondo a participar de uma reunião neste sentido. Liguei para os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, está faltando ligar para o Deputado Carlos Macedo, ou seja, depois vou ligar para marcar essa reunião. \r\n\r\nQueria dar este conhecimento de que nós estamos agindo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é que em relação às vacinas, evidente que é necessário que elas estejam homologadas pela Anvisa e estejam sendo produzidas em grande quantidade, fato que ainda não ocorre. Se começar a ter uma vacina homologada, inicialmente, não será obrigatória, porque terá que priorizar o pessoal da Saúde e, depois, os idosos e aqueles que têm comorbidade. Então, achei que era mais prudente discutirmos este tema, fazer audiência pública, quando isso tivesse acontecendo, porque senão criamos uma legislação que não pode ser cumprida. Existe legislação federal de obrigatoriedade de vacina, como a Lei 6259/1975 e, mais recentemente, a 13.979/2020, mas são legislações federais. Então, acho que vamos ganhando corpo para, na hora certa, voltarmos com esta discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k. Já falei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 315ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 316ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h25, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aqui conosco a Deputada Graça Matos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bem-vinda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abraços para a Graça Matos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2670/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA ILEGALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO (RELATOR DO VENCIDO), MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3, 4, 5 e 6; favorável, com Subemenda à Emenda 1; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2670/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.”\r\n\r\nAutores: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Bruno Duaire (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 13 a 16)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2670/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 04, 05 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 agrega ao projeto original, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Poderá o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, promover incentivo a Projetos Educacionais que envolvam os alunos e comunidade escolar com vistas ao impacto social e a conscientização dos pares escolares.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2670/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2670/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DE TEMAS DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA MATRIZ CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui a abordagem na matriz curricular e extracurricular do Ensino Fundamental e Médio das redes de ensino público, com vistas a interdisciplinaridade entre todas as áreas de conhecimento, preferencialmente, na área de conhecimento Ciências da Natureza e nos componentes curriculares Ciências e Biologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do tema de políticas de sanitização de ambientes e de proteção, inclusive através das campanhas de vacinação ao contágio produzido pelas epidemias, endemias e pandemias, a qual deverá ser ministrada semanalmente, objetivando o seu efetivo desenvolvimento no âmbito educacional, tendo em vista o enfrentamento preventivo das doenças infectocontagiosas, como o COVID - 19.\r\n\r\nParágrafo único. A abordagem na matriz curricular prevista no caput deste artigo, promoverá o conhecimento a respeito da proteção em relação a epidemias, endemias e pandemias, auxiliando na informação quanto a prevenção, redução e mitigação do contágio de doenças infectocontagiosas como o Novo Coronavírus - Covid.19.\r\n\r\nArt. 2º A abordagem na matriz destinará atenção aos conceitos estruturais sobre a importância da utilização de equipamentos de proteção individual - EPI´s no enfrentamento a epidemias, endemias e pandemias.\r\n\r\nParágrafo único. Os temas transversais de que trata o caput deverão proporcionar a reflexão sobre a higiene e a segurança nas instituições de ensino, bem como sobre o compromisso da comunidade escolar com a preservação, a limpeza e a segurança dos ambientes escolares e do seu entorno. \r\n\r\nArt. 3º A abordagem com fulcro interdisciplinar deverá proporcionar a reflexão sobre a higiene e segurança nas instituições de ensino, bem como sobre seu papel na construção de uma escola que tenha alunos e professores, comunidade escolar, que primem pela limpeza dos ambientes, e que se sintam seguros e responsáveis no enfrentamento em relação a epidemias, endemias e pandemias.\r\n\r\nArt. 4º Poderá o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, promover incentivo a Projetos Educacionais que envolvam os alunos e comunidade escolar com vistas ao impacto social e a conscientização dos pares escolares.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente e todos os companheiros e companheiras. O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 1 a 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ.. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2743/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO), ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 3; contrário às Emendas 2 e 4; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2743/2020 QUE “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Dionisio Lins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2743/2020 QUE “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 04 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2743/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2743/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 2º da lei 8867 de 03 de junho de 2020 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, não inviabiliza o exercício de atividade do serviço de transporte privado individual de passageiros e de empresas devidamente legalizadas em atividades com taxímetro.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 5º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica autorizado o exercício de transporte intermunicipal por taxista autônomo, independente, de cooperativas e associações, inclusive no agenciamento por central de rádio chamada ou por meios digitais.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 6º parágrafo 2º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º ...\r\n\r\n§2º - Para a operação de contratos geradores de demandas com as características previstas no § 1º, as cooperativas e associações deverão arquivar previamente tais contratos junto ao DETRO-RJ, que se limitará tão somente a recebê-los e arquivá-los, exigência vedada para os taxistas autônomos, autorizatários e auxiliares não vinculados à cooperativas e associações.”\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transporte, tem a palavra Deputado Dionísio Lins. Mesmo autor, ele vai dar o parecer no Substitutivo.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, só um minutinho, estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia segue o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência defere, da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 316ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens e valores apreendidos, que sejam decorrentes da aplicação da pena de perda de bens e valores, nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, serão revertidos, prioritariamente e de forma igual no aparelhamento dos órgãos estaduais encarregados pela prevenção e combate da ação penal e do julgamento dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os bens e valores apreendidos que sejam decorrentes da aplicação da pena de perda de bens e valores, nos crimes de corrupção ativa ou passiva serão revertidos, prioritariamente, para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Os bens e valores apreendidos, que sejam decorrentes da aplicação da pena de perda de bens e valores, nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, serão revertidos, prioritariamente, no aparelhamento dos órgãos estaduais encarregados pela prevenção, e fortalecimento dos laboratórios de inteligência da Polícia Civil para investigação dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A destinação dos bens oriundos de condenação de que trata esta Lei, devem ser destinados aos referidos órgãos em prazo inferior a 180 dias, contados da data da publicação do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nATA DA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h31, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1031/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, BEBETO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas de 1 a 5, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1031/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Bruno Dauaire (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1031/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1031/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir atendimentos veterinário para animais domésticos e de rua, cujos responsáveis sejam pessoas de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º. O atendimento de que trata o caput do Artigo 1º da presente Lei, os hospitais conveniados irão atender gratuitamente animais que tenham posse ou responsáveis por eles, além de outros serviços.\r\n\r\nI. Consultas Veterinárias em todas especialidades;\r\n\r\nII. Vacinas;\r\n\r\nIII. Exames Veterinários;\r\n\r\nIV. Cirurgias; internação;\r\n\r\nV. Unidade de tratamento intensivo;\r\n\r\nVI. Identificação;\r\n\r\nVII. Castração.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a aquisição ou locação de unidades móveis de castração pelo Governo do Estado a fim de ceder aos Municípios que tenham Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos.\r\n\r\nArt. 3º. Fica autorizado a assinatura de convênio ou termo de cooperação técnica com Hospitais Veterinários de Universidades públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro, Centros de Reabilitação e Centros de Triagem de Animais Silvestres com a finalidade de garantir atendimento veterinário e demais procedimentos necessários à triagem, reabilitação e reintrodução de animais silvestres.\r\n\r\nArt. 4º. Nos convênios promovidos com as universidades públicas, as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, cabendo às universidades privadas arcarem com seus custos de participação do programa.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, e parabenizo o Deputado Gustavo Schmidt pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado, peço que V.Exa. entre em contato com o Deputado Pedro Ricardo e demais membros da Comissão para fazer uma reunião, na próxima semana, para eleger o presidente e o vice. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nLembro a V.Exa. que precisamos encontrar uma solução para o hospital veterinário da Uenf, uma referência nas regiões Norte e Noroeste, que precisa de ajuda. Quem sabe, na discussão do Orçamento, possamos, vários mandatos em conjunto, encontrar uma solução. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1651/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO JOVEM TRABALHADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 24 DE ABRIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1651/2019 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO JOVEM TRABALHADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 24 DE ABRIL.”\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1651/2019 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO JOVEM TRABALHADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 24 DE ABRIL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual DO Jovem Trabalhador, a ser comemorado anualmente na data de 24 de abril.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1651/2019 é pela JURIDICADADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a Deputada Mônica Francisco não pode porque é autora, embora não tenha emenda. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da Sessão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok, obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 410/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, CABO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Registro também a abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção também do PT. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção dos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane e Carlos Minc. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 430/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSUÉ VALANDRO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo.\r\n\r\nAntes de encerrar a Ordem do Dia, a Presidência concede a palavra, para declaração de voto, à Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço que me inscreva no Expediente Final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nMais uma vez, boa tarde a todos e todas, a todos que nos assistem pela TV Alerj, pelas redes sociais. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço ao Plenário desta Casa a aprovação desse projeto. Parece muito, muito simples, mas não é. Nós temos feito uma discussão muito profunda no âmbito da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social sobre a situação da juventude, sobretudo neste período pandêmico. \r\n\r\nLembro que nós aprovamos, no ano passado, junto com a Deputada Dani Monteiro, projeto acerca dos jovens aprendizes no Estado do Rio de Janeiro. Sabemos o quanto a juventude tem sido arrimo de família em muitas situações. Não são um ponto fora da curva; passam a ser, na maioria das vezes, a regra, às vezes como entregadores precarizados. Enfim, a juventude tem sido alvo do impacto negativo do aprofundamento das desigualdades e da situação pandêmica, sobretudo.\r\n\r\nÉ preciso valorizar a juventude. O Dia Internacional do Jovem Trabalhador já existe, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho e já é comemorado internacionalmente no dia 24 de abril. Esse projeto nos inspira a instituí-lo no âmbito do Rio de Janeiro, um Estado com tantas questões inerentes às dificuldades econômicas, fiscais, tributárias, de desenvolvimento. Esta Casa tem sido eficaz e célere ao auxiliar e propor ações e projetos para que isso seja minorado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos também que os jovens negros, pretos e pardos são os que são alvo das maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho, estão entre os mais precarizados e precarizadas. Somos um país marcado por profundas desigualdades nesse sentido e sabemos o quanto o trabalho tem centralidade na vida da juventude, que, como disse anteriormente, é, muitas vezes, arrimo de família.\r\n\r\nCom o aprofundamento da crise, são fundamentais ações que deem visibilidade à necessidade de ampliar os postos de emprego, a qualificação, ações que diminuam o impacto negativo na vida da juventude e propiciem uma cidadania plena no mundo do trabalho para essa parcela da população. Por isso, mais uma vez, reitero aqui o nosso agradecimento. Esperamos que seja, de fato, sancionado esse dia. Pode parecer, como eu disse, muito simples, mas é importante que façamos referência no Parlamento a esse contingente da população tão importante.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro. É um registro muito pessoal, com respeito à uma questão que foi debatida aqui no Plenário. Na semana passada, eu li uma matéria, Sr. Presidente, que me trouxe certo desconforto. A matéria, que foi feita por um veículo de comunicação, diz assim: “Não ao retrocesso. A bancada progressista da Alerj derruba projeto conservador sobre política de drogas”. \r\n\r\nEu só queria deixar claro - não conheço o veículo - que não foi esse o tom do debate. Conversei muito com a Deputada Mônica Francisco, disse a ela do meu desconforto - ela foi a entrevistada. Também conversei com o Deputado Carlos Minc, com o Deputado Waldeck Carneiro. Eu só queria deixar bem claro, Sr. Presidente, que o Projeto em votação, o 676/2019, não tinha o condão de tratar de uma proposta conservadora ou progressista. Era o início de um debate, com pontos divergentes - obviamente, bem divergentes - que cabiam e que careciam de uma discussão mais ampla. Foram realizadas duas importantes e grandiosas audiência públicas. O amplo debate foi democrático, foi fundamental. \r\n\r\nSr. Presidente, o veículo, infeliz no texto, ainda diz: “Deputados estaduais do Rio de Janeiro conseguiram, na última terça-feira, pressionar a Presidência da Alerj para que fosse retirada de pauta a votação do projeto.” Também divirjo dessa matéria porque não houve pressão sobre V.Exa. Pelo contrário, V.Exa., como um democrata, foi quem propôs que o debate fosse ainda mais ampliado. Eu, como autor da matéria, acolhi a proposta porque acho importante mesmo ampliarmos mais ainda o debate. \r\n\r\nFoi infeliz a matéria, muito infeliz. Meu desconforto se dá porque, na verdade, foi dito algo que não é verdadeiro. Nós fizemos um amplo debate sobre a matéria e, por ser ela importante, acolhi a proposta de V.Exa., que é um conhecedor também do tema. Em alguns momentos V.Exa. falou muito bem de algumas ações que aconteceram em Paracambi, quando V.Exa. ainda era Prefeito, e que o emocionam. Não pode ficar parecendo que foi uma derrota de quem retirou o projeto. Não foi assim. Tive um espírito democrático, acolhi o pedido de V.Exa., que é o grande articulador desse espírito democrático, e não pode agora o jornal ou qualquer outro veículo de comunicação seguir na linha de que há derrotados e vitoriosos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, só para restabelecer a verdade, ninguém me pediu nada sobre esse projeto. Ninguém, em momento algum. Eu que liguei para V.Exa. para pedir sua retirada de pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ninguém me pediu nada sobre esse projeto, deixo claro sobre isso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores Inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfer meira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nId: 2283185"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2283186": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2970/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 08.11.2020, LINDA YNÊS DOS SANTOS DUARTE, matrícula nº 420.549-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2971/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13559/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO AURELIO VIANA ZAVARISE, matrícula nº 419.873-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 88/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11553/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 01 de maio de 2011, a servidora MARIA LÚCIA FERREIRA GOMES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula 200.714-4, nos termos do § 2° do art. 9 º da Lei fluminense nº 5.260/2008, do art. 3° da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, c/c atos de promoção e progressão ------ R$ 1.483,55 (um mil e quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos); b) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei 4.666/2005 e Lei 4.806/2006 ----- R$ 933,63 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos); c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-Base + Parcela Fixa assegurada a percepção de acordo com o § 1° do artigo 10 da lei n° 804/84 c/c os artigos 6° e 10° da Lei n° 1197/87, o artigo 4° da lei n° 1436/89 e com o Ato N/MD n° 380/93 ------R$ 2.417,18 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezoito centavos); d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa + Gratificação de Dedicação de Dedicação a Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução n° 621/90 ------ R$ 2.900,62 (dois mil e novecentos reais e sessenta e dois centavos); e) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% (cem por cento) sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa, nos termos do art. 7° da lei 1436/1989, combinado com os Atos N/MD n°s 334/90, 338/90, 344/91 e 380/93 -------R$ 2.417,18 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezoito centavos); f) Direito Pessoal do valor do símbolo CAI-16, atribuído a função gratificada de Adjunto, conforme art. 71 da Resolução 590/94, c/c art. 7° da lei 1378/88, art. 1° da Resolução 36/1991, artigo 6° da Resolução 484/1990, combinado com art. 3°da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução 80/1991 ------ R$ 4.151,00 (quatro mil e cento e cinquenta e um reais); TOTAL ------- R$ 14.303,16 (quatorze mil e trezentos e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3ª VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE; 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5766/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14006/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 30 de abril de 2015, CÁTIA BORGES PEREIRA, matrícula nº 200.679-9, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, do nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 13765,29 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 5,161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3ª VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE; 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.11.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10776/2020 - LUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11034/2020 - ALOIZIO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12094/2020 - DIOGO VARGAS CARDOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12281/2020 - LEDIANE RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12452/2020 - MATTEUS VIANA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12549/2020 - MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12566/2020 - ALMIR VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12584/2020 - PALOMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12585/2020 - THIAGO LAGRECA WILBERT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12656/2020 - ANDRESSA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12692/2020 - BRUNA ABBUD CAMERANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12701/2020 - ROBSON ROEDRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12753/2020 - RAFAEL FLORES DIAMANTINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. Processo nº:\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12811/2020 - CLEUBER CORREA CABRAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12907/2020 - ANA PAOLA BALDUINO GAZZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13102/2020 - DANIELLE MELLO DE QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11549/2020 - ALINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/19, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22004/2019 - JOELSON GOMES SOARES\r\n\r\n6015/2020 - JORGE MARINS VAZ\r\n\r\n6108/2020 - LEONARDO BRAGA NESPOLI\r\n\r\n6133/2020 - KARINE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n6171/2020 - WALLLACE MACEDO NICOTTE\r\n\r\n6216/2020 - KAMILA DE OLIVEIRA NASSER\r\n\r\n6449/2020 - TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA FIORAVANTE\r\n\r\n6527/2020 - FABIO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n6550/2020 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\n6817/2020 - WANDERSON EDUARDO DE ASSIS\r\n\r\n7362/2020 - ALINE AZEVEDO DE SOUZA CRESPO\r\n\r\n7421/2020 - MARCIA CRISTINA DA SILVA VALENTIM\r\n\r\n7521/2020 - MARCIO JARDIM DE SOUZA\r\n\r\n7673/2020 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n7701/2020 - RAFAEL COSTA ORTIZ\r\n\r\n7750/2020 - GILBERTO ARANHA BASTOS DE SA\r\n\r\n7798/2020 - WELLINGTON DOS SANTOS DAMAZIO\r\n\r\n8041/2020 - RONALD GENEROSO DA SILVA\r\n\r\n8074/2020 - ROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\n8389/2020 - TIAGO LIRA GONÇALVES\r\n\r\n8984/2020 - DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS\r\n\r\n9103/2020 - ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9369/2020 - ANDRE COELHO DA ROCHA COSTA\r\n\r\n10365/2020 - ELCIO BRITTO LOPES\r\n\r\n12355/2020 - JORGE LUIZ COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n12359/2020 - ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n12474/2020 - RACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n12504/2020 - FLAVIA DE OLIVEIRA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n12505/2020 - ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS\r\n\r\n12678/2020 - ALCEMIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12679/2020 - ESTER PEDRA CARVALHO\r\n\r\n12737/2020 - JOAO PAULO SILVA LUCAS\r\n\r\n12746/2020 - MARILENA DE FATIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 037/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o edital de habilitação para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes Internos da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas do Edital 01/2020 e 02/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam habilitados os nomes constantes da relação em anexo.\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2020 DOCENTES INTERNOS E EXTERNOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SÁ CAMPOS\r\n\r\nREDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO DIAS MARTINS\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nEDIFRANCE FERNANDES NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nGESTÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nVÂNIA RAMOS DA PAIXÃO NORONHA\r\n\r\nREDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nALINE TEODORO DE MOURA\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nCONTROLE INTERNO\r\n\r\nANDRÉ MACHADO GONÇALVES\r\n\r\nÉTICA E GOVERNANÇA\r\n\r\nCONTROLE INTERNO\r\n\r\nVÂNIA MARIA PIRES\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E MARKETING NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES DE FREITAS\r\n\r\nÉTICA E GOVERNANÇA\r\n\r\nSOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E MARKETING NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nTHIAGO HELVER DOMINGUES SILVA JORDACE\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nANNA AMÉLIA RIBEIRO P.C.S.A. DE FREITAS\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nÉTICA E GOVERNANÇA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nSOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO ARAMBURÚ\r\n\r\nÉTICA E GOVERNANÇA\r\n\r\nPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E MARKETING NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nPROCESSOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nGESTÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nCONTROLE INTERNO\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nÉTICA E GOVERNANÇA\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nCONTROLE INTERNO\r\n\r\nALUÍSIO GOMES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nÉTICA E GOVERNANÇA\r\n\r\nSOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE EXTERNO DA ADM.\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nÉTICA E GOVERNANÇA\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E MARKETING NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nROBSON CAMPOS LEITE\r\n\r\nÉTICA E GOVERNANÇA\r\n\r\nSOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E MARKETING NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nHEITOR GAMA PIMENTEL\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nGILBERTO APARECIDO ANGELOZZI\r\n\r\nSOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nANA CRISTINA DO COUTO BENAVENTE DOS REIS\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nMÁRCIO RISKI\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nSOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nISABELLA BELMIRO ARAÚJO\r\n\r\nSOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nLANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nÉTICA E GOVERNANÇA\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nPROCESSOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nGESTÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nCONTROLE INTERNO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE EXTERNO DA ADM.\r\n\r\nPEDRO CORRÊA CANELLAS\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDIREITO ELEITORAL\r\n\r\nFERNANDO LINHARES GOMES SOARES\r\n\r\nESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nSOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMETODOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA\r\n\r\nDIREITO ELEITORAL\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2020 DOCENTES INTERNOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEIXOS TEMÁTICOS\r\n\r\nISABELLA BELMIRO ARAÚJO\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO COMPORTAMENTAL/GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nFUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA\r\n\r\nHISTÓRIA E CULTURA\r\n\r\nLANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO COMPORTAMENTAL/GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM SUAS DIVERSAS ATIVIDADES\r\n\r\nCONTROLE INTERNO, EXTERNO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nPEDRO CORRÊA CANELLAS\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDIREITO\r\n\r\nFUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA\r\n\r\nFERNANDO LINHARES GOMES SOARES\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nINOVAÇÃO NA GESTÃO PÚPLICA\r\n\r\nFUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA\r\n\r\nHISTÓRIA E CULTURA\r\n\r\nSTEPHANIE FERTÉ\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO COMPORTAMENTAL/GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nFRANCÊS\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.11.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE \r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n2277/2020 - CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2283186"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2283187": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, mem bros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2020, às 10 horas e 30 minutos, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar a realização de Audiência Pública remota (via Plataforma Zoom), para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 28/2020, de autoria do Poder Executivo, (Mensagem nº 45/2020) que Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87/20, e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e o Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, membro suplente, para a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2020, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas:\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2016, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017, de autoria dos Deputados ANDRÉ CECILIANO E ZEIDAN, que “MODIFICA O ART. 292 E ACRESCENTA O ART. 314-A, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2020, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “ACRESCENTA O §10º AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2283187"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2282985": [
                    "V - Ata",
                    "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nEXTRATO DA AGO/E de 30/04 e 28/10/2020 - 1) Local: Av. Vieira Souto, 320-RJ às 8:00 hs.; 2) Presente 99,99% acionistas com direito a voto; 3) Mesa - Presidente: Sonia Leite Chami, Secretária: Marcia Leite Charni; 4) Aprovações: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício de 2019 com seus respectivos \r\n\r\najustes e notas explicativas, b) Aprovação da destinação dos resultados acumulados em 31/12/19 e dos dividendos, c) Aprovação do orçamento para 2020, d) Re-ratificação da AGE/AGO de 10/04/2019 Ass.) Sonia Leite Chami e Marcia Leite Chami. Rio de Janeiro, 28/10/2020. Certidão: Certifico o deferimento e o arquivamento sob nº 3967703 em 12/11/20 - Bernardo F. S. Berwanger (Secretário Geral) -JUCERJA.\r\n\r\nId: 2282985"
                ],
                "2283125": [
                    "V - Ata",
                    "NOXIS ENERGY PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.672.692/0001-85 - NIRE: 33.3.0032722-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: 11/11/19, às 15h, na Rua México, nº 31, Sala 1501, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Luiz Armando Bastos de Vasconcellos. Secretário: José Marcelo Alquéres. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) alteração do quadro de sócios da Cia; (ii) transferência da sede da Cia; (iii) extinção do Conselho de Administração da Cia; (iv) renúncia do Sr. Luiz Armando Bastos de Vasconcellos ao cargo de Diretor Presidente da Cia; (v) nomeação do Sr. Márcio Dutra Gonçalves para o cargo de Diretor Presidente da Cia; (vi) reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações: Colocadas as matérias constantes da ordem do dia em votação, os acionistas aprovaram, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: 5.1. Tomar conhecimento da proposta de alienação da integralidade da participação acionária da Ariel Novos Projetos e Participaçoes Ltda. (\"ARIEL\"), no capital social da Cia, representada por 5.010.212 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, a ser transferidas a título de compra e venda, pelo valor total de R$ 8.000.000,00 à Interdeal - Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (\"Interdeal\"), de acordo com a oferta realizada por esta última, para fins de que a sócia Salut Engenharia, Consultoria e Treinamento Ltda. (\"Salut\"), tome conhecimento da mesma e possa exercer os seus direitos estatutários. Ato contínuo, a sócia SALUT manifestou a sua intenção de exercer seu direito de venda conjunta (tag along) estabelecido na cláusula 10 do Acordo de Acionistas da Cia, e vender conjuntamente com a acionista ARIEL a integralidade da sua participação acionária na Cia, pelo mesmo preço, proporcionalmente, e nas mesmas condições de pagamento. 5.2. Ratificar a transferência da sede da Cia para a Rua México, nº 31, Sala 1501, Centro/RJ. 5.3. Extinguir o Conselho de Administração da Cia, passando a mesma a ser administrada apenas pela Diretoria. 5.4. Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Luiz Armando Bastos de Vasconcellos ao cargo de Diretor Presidente da Cia, através de carta datada de 28/08/2019, o qual outorga e recebe da Cia a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação para mais nada reclamar a qualquer título pelo período em que foi membro da Diretoria. Ato, contínuo, o Sr. Luiz Armando Bastos de Vasconcellos registrou sua intenção de renunciar ao cargo de administrador da subsidiária Refinaria Noxis Sergipe Ltda. e requereu fossem tomadas as providencias cabíveis pela Cia para a averbação e publicação de sua renúncia ao referido cargo. Os demais acionistas presentes não se opuseram à referida renúncia, e se comprometem a prontamente tomar todas as medidas necessárias à formalização da renúncia perante os órgãos competentes, bem como a de imediato nomear um substituto. 5.5. Nomear para o cargo de Diretor Presidente da Cia, com um mandato de 3 (três) anos contados da presente data, o Sr. Márcio Dutra Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, RG nº 09.006.270-4, DETRAN/RJ, e CPF nº 935.080.777-72, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, 350, cobertura 01, Flamengo/RJ. O Diretor toma posse nesta data, mediante assinatura do respectivo Termo de Posse, anexo à presente ata, como Anexo I. 5.6. Reformar e consolidar o Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar conforme Anexo II à presente ata. 6. Ata da Assembleia: A totalidade dos acionistas presentes aprovou a lavratura desta ata na forma sumária e o arquivamento do anexo na sede da Cia. 7. Encerramento: O Presidente franqueou o uso da palavra, não havendo, todavia, nenhuma manifestação. Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Luiz Armando Bastos de Vasconcellos - Presidente; José Marcelo Alquéres - Secretário. Acionistas: Ariel Novos Projetos e Participações Ltda.; Interdeal - Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Márcio Dutra Gonçalves - Administrador; Gabriel João Debellian - Administrador. Salut Engenharia, Consultoria e Treinamento Ltda. Luiz Armando Bastos de Vasconcellos - Administrador. Diretor Retirante: Luiz Armando Bastos de Vasconcellos. Jucerja nº 3825373 em 18/12/2019.\r\n\r\nId: 2283125"
                ],
                "2282888": [
                    "V - Ata",
                    "3R PETROLEUM E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.926.320/0001-00 - NIRE Nº 33.3.0033063-1\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA EM 9/11/2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 9/11/2020, às 21:30h, na sede da 3R Petroleum e Participações S.A., no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22250-180 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do §4º do Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em vista da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes no livro de registro de presença de acionistas da Cia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fabio Vassel e secretariados pelo Sr. Ricardo Rodrigues Savini. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o exame, discussão e apreciação do Protocolo e Justificação de Incorporação da Cia. pela 3R Petroleum Óleo e Gás S.A., S.A., com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22250-180, inscrita no CNPJ nº 12.091.809/0001-55 (“3R OG”), o qual estabelece os termos e condições para a proposta de incorporação da Cia. pela 3R OG, com a consequente extinção da Cia. (“Incorporação” e “Protocolo”, respectivamente); (ii) o exame e apreciação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Cia., elaborado pela KPMG Auditores Independentes (“Empresa Avaliadora” e “Laudo de Avaliação”, respectivamente); (iii) a aprovação da Incorporação, nos termos do Protocolo; e (iv) caso seja aprovada a Incorporação, a autorização aos atuais administradores e/ou procuradores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias à efetivação das deliberações mencionadas nos itens (i) a (iii), incluindo, mas não se limitando, a atualização ou baixa de cadastros e registros da Cia., a fim de refletir a Incorporação, nos termos do Protocolo, bem como promover o arquivamento e publicação de todos os atos relativos à Incorporação. 5. Leitura de Documentos: primeiramente, foram lidos o Protocolo e o Laudo de Avaliação, os quais foram devidamente autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Cia. e passam a fazer parte desta ata como Anexos I e II, respectivamente. 6. Deliberações: Instalada a AGE, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer reservas ou ressalvas: 6.1. Aprovar o Protocolo, o qual estabelece os termos e condições para a proposta de Incorporação. 6.2. Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela Empresa Avaliadora, devidamente contratada pela Cia. nos termos da AGE realizada em 04/08/2020. O Laudo de Avaliação foi preparado com base no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício da Cia., levantados em 30/09/2020. 6.3. Aprovar a Incorporação, nos termos do Protocolo. 6.3.1. Consignar que, em decorrência da Incorporação, fica extinta a Cia. para todos os fins de direito, sem necessidade de procedimento de liquidação, sendo a totalidade do patrimônio da Cia. transferida, por sucessão universal, à 3R OG, nos termos do Art. 227 da Lei das S.A., do Protocolo e do Laudo de Avaliação. 6.3.2. Consignar que, consoante art. 224, inciso I, da Lei das S.A., a relação de substituição das ações da Cia. por ações da 3R OG foi calculada nos termos descritos no Protocolo, com base no valor econômico da Cia. e da 3R OG. 6.3.3. Consignar que, nos termos da Lei das S.A., os acionistas da Cia. terão 30 dias para o exercício de seus respectivos direitos de retirada, contado a partir da data de publicação da presente ata, em decorrência da aprovação da Incorporação. 6.4. Autorizar os atuais administradores e/ou procuradores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias à efetivação das deliberações aprovadas acima, incluindo, mas não se limitando, a atualização ou baixa de cadastros e registros da Cia., a fim de refletir a Incorporação, nos termos do Protocolo, bem como promover o arquivamento e publicação de todos os atos relativos à Incorporação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária dos fatos ocorridos, conforme dispõe o Art. 130, §1º, da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente: Fabio Vassel; Secretário: Ricardo Rodrigues Savini. Acionistas: Ricardo Rodrigues Savini, Daniel de Andrade Romeiro, Daniel Annucaro Lassance Soares, 3R Petroleum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Esmeralda Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda., Pedro Miguel Grijalba Vásquez, Jorge Ruben Lorenzon, Jose Luis Carro, Rodrigo Pizarro Lavalle da Silva, Paulo Thiago Arantes de Mendonça e Yuri Barão Antonio. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 9/11/2020. Mesa: Fabio Vassel - Presidente. Ricardo Rodrigues Savini - Secretário. Jucerja nº3967181, em 12/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2282888"
                ],
                "2283113": [
                    "V - Ata",
                    "PETRA GOLD SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 25.243.894/0001-71 - NIRE 33.3.0032176-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, hora e local: Aos 19 dias do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte), às 10:00 horas, na sede social da Petra Gold Serviços Financeiros S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Floriano, 55, sala 1004, Centro, CEP 20031-050. II. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). III. Presença: Acionistas representando a totalidade das ações ordinárias do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. IV. Mesa: Verificado o quorum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo Presidente, Sr. Eduardo Monteiro Wanderley, e pelo Secretário, a Sr. Diego Ribeiro de Jesus. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 1) a realização, pela Companhia, de sua 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única (\"Debêntures\"), no valor total, na data de emissão, de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) (\"Emissão\"), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e demais leis e regulamentações aplicáveis (\"Oferta Restrita\"); e 2) a autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias, relativas à Emissão das Debêntures e à Oferta Restrita; e 3) a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia e procuradores bastante constituídos, relacionados às deliberações acima. VI. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), após apresentação das matérias, os acionistas detentores da totalidade das ações ordinárias que compõem o capital social da Companhia autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia e sem quaisquer restrições: 1) Aprovar, nos termos do Estatuto Social da Companhia e dos artigos 59 e 122, inciso IV, da Lei das Sociedades por Ações, a realização da Emissão, com as características descritas a seguir e nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura da 5ª (quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Petra Gold Serviços Financeiros S.A.\" a ser celebrado pela Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, pela Planner Corretora De Valores S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3900, 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.806.535/0001-54 (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), e por EW Gold Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Floriano, 55, sala 1001, Centro, CEP 20031-050, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (\"CNPJ\") sob o nº 31.332.321/0001-17, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\"), sob o NIRE 33.2.1084857-7 (\"EW Gold\") e Diego Ribeiro De Jesus, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 11.572.571-5, Detran-RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (\"CPF/ME\") sob o nº 090.925.157-60, residente e domiciliado na Rua Severiano da Fonseca, 294, Jardim Guanabara, cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.931-220, na qualidade de garantidor das Obrigações Garantidas (\"Diego\", denominado em conjunto com a EW Gold, \"Garantidores\"), na qualidade de garantidores das Obrigações Garantidas (\"Escritura de Emissão\"): (i) Número da Emissão: a Emissão constitui a 5ª (quinta) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"); (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iv) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão será o dia 20 de outubro de 2020 (\"Data de Emissão\"); (v) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vi) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 300.000 (trezentas mil) Debêntures; (vii) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia real adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (viii) Conversibilidade, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; (ix) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados para (a) pagamento de todas as despesas relativas à Emissão, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, comissões ao Coordenador Líder e aos demais prestadores de serviços da Emissão; (b) desenvolvimento do projeto \"GoldPlus\"; (c) desenvolvimento de projetos da Emissora ou de empresas das quais seja controladora, nas áreas de serviços financeiros e seguros; (d) reforço do capital de giro da Companhia; (e) constituição, e não recomposição, do Fundo de Liquidez, conforme definido na Cláusula 4.11.3 da Escritura de Emissão (f) resgate do valor integral da totalidade das debêntures privadas das 1ª a 4ª emissões pela Emissora; e (g) aporte de recursos em 2 (duas) sociedades em conta de participação em que a Companhia detém participação na qualidade de sócio ostensivo, cujo objetos são: (a) o incremento, divulgação e expansão do \"Projeto GoldPlus\" em todo território nacional; e (b) o incremento, divulgação, e expansão do \"Projeto PetraGold Digital\"; (x) Garantia: o pagamento das Debêntures será garantido por (a) alienação fiduciária da totalidade das ações ordinárias de emissão da Emissora, nos termos estabelecidos no \"Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças\", a ser celebrado entre os acionistas da Emissora, o Agente Fiduciário e, na qualidade de interveniente anuente, a Emissora; e (b) constituição e cessão fiduciária da Conta Reserva, conforme previsto e definido na Escritura de Emissão, e nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária, celebrado entre a Emissora e o Agente Fiduciário, e no Contrato de Conta Reserva, celebrado entre a Emissora, o Agente Fiduciário e o Banco Depositário; (xi) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu (a) Valor Nominal Unitário na primeira data de integralização ou (b) pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido de Juros Remuneratórios, calculado de forma pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização; (xii) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme definido na Escritura, ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures nos termos da Escritura de Emissão, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, o prazo das Debêntures será de 60 (sessenta) meses contados da Data de Emissão, com data de vencimento final em 20 de outubro de 2025 (\"Data de Vencimento das Debêntures\"); (xiii) Depósito para Distribuição e Negociação: as Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação, observado o disposto na Escritura de Emissão, no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante o descrito acima, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre Investidores Qualificados, definidos pelo artigo 9º-B da Instrução CVM n° 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\"), depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor profissional, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e depois de observado o cumprimento pela Companhia do artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis; (xiv) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto da Oferta Restrita, a qual será realizada em regime de melhores esforços de colocação, em montante equivalente ao Valor Total da Emissão, com intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela colocação das Debêntures (\"Coordenador Líder\"), de acordo com os procedimentos da B3. O plano de distribuição pública das Debêntures seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no contrato celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"). Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, conjuntamente, no máximo 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição das Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) investidores profissionais, em conformidade com o artigo 3º da Instrução CVM 476, sendo certo que fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites acima. Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Companhia; (xv) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário ou o Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, será atualizado monetariamente pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado e divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a partir da Primeira Data de Integralização, ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios subsequente ou até a Data de Vencimento (\"Atualização Monetária\"), sendo o produto da Atualização Monetária incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável (\"Valor Nominal Unitário Atualizado\" e \"Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado\", respectivamente), nos termos da Escritura de Emissão; (xvi) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) ao ano-base de 252 dias úteis (\"Juros Remuneratórios\"). A incidência dos Juros Remuneratórios será, conforme o caso, a partir da Primeira Data de Integralização, ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios subsequente ou até a Data de Vencimento, ou até a data do efetivo pagamento das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da declaração do vencimento antecipado das Debêntures (exclusive), conforme aplicável (\"Período de Capitalização\"). Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade, até a Data de Vencimento. Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão; (xvii) Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures serão pagos mensalmente a partir do 13º (décimo terceiro) mês a contar da Data de Emissão, nos termos da tabela abaixo (\"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do dia útil imediatamente anterior à respectiva Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios; (xviii) Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário: ressalvados os casos de Amortização Extraordinária Facultativa, Resgate Antecipado Facultativo Total e de declaração de vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado de acordo com cronograma estabelecido no Anexo I a esta Ata; (xix) Amortização Extraordinária Facultativa: a Companhia poderá, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês (inclusive) contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 20 de novembro de 2022 (inclusive), e a seu exclusivo critério, independentemente da realização da Assembleia Geral de Debenturistas e/ou assembleia geral de acionistas da Companhia, promover a amortização extraordinária facultativa do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, até o limite de 98% (noventa e oito inteiros por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"), de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão. A Amortização Extraordinária Facultativa será realizada mediante o pagamento (a) da parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizada extraordinariamente, (b) acrescida dos Juros Remuneratórios, calculados sobre a parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizada extraordinariamente, pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa e (c) acrescido de prêmio (flat) no percentual de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) incidente sobre o valor indicado no item (a) acima. (xx) Resgate Antecipado Facultativo Total: sujeito ao atendimento das condições descritas abaixo, a Companhia poderá realizar, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês (inclusive), contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 20 de novembro de 2022, a seu exclusivo critério independentemente da realização de Assembleia Geral de Debenturistas e/ou Assembleia Geral de acionistas da Companhia, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total será o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, prêmio (flat) no percentual de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) incidente sobre o valor do resgate (sendo que o valor do resgate significa o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis até a data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado Facultativo Total) (\"Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total\"). (xxi) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada das Debêntures; (xxii) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstos na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir as Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos do acima disposto, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures; (xxiii) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, serão efetuados pela Companhia utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Companhia, se for o caso; (xxiv) Encargos Moratórios: sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, nos termos da Escritura de Emissão, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (a) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (b) multa moratória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"); (xxv) Vencimento Antecipado: observado o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá, ou poderá (conforme o caso), considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures ou, conforme aplicável, convocar Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Escritura de Emissão, para deliberar sobre a não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão, e exigir prontamente o pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão, respeitados os respectivos prazos de cura (cada um desses eventos, um \"Evento de Inadimplemento\"); (xxvi) Demais características: as demais características e condições da Emissão de Debêntures serão especificadas na Escritura de Emissão; 2) Autorizar expressamente a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providências para implementar o disposto no item 1 acima e adotar as medidas necessárias relativas à emissão das Debêntures e à Oferta Restrita, incluindo: (a) a formalização, efetivação e negociação dos termos e condições relacionados às deliberações ora aprovadas para a Emissão e a Oferta Restrita, estando a Companhia autorizada a celebrar todos e quaisquer atas, livros, procurações, notificações, declarações, comunicações, documentos, requerimentos, formulários, instrumentos, contratos, anexos e aditamentos relacionados à Emissão e à Oferta Restrita, inclusive celebrar a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição e eventuais aditamentos; (b) a formalização e efetivação da contratação do Coordenador Líder, dos assessores legais e dos demais prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta Restrita, tais como: (i) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (ii) banco liquidante; (iii) escriturador das Debêntures; (iv) Agente Fiduciário; e (v) sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, entre outros, podendo, para tanto, negociar, fixar a remuneração e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos; (c) o estabelecimento de condições adicionais, praticando todos os atos necessários e firmando todos os documentos requeridos para efetivação das deliberações ora aprovadas; 3) Ratificar os atos já praticados pela Diretoria da Companhia e procuradores bastante constituídos, relacionados às deliberações acima. VII. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Eduardo Monteiro Wanderley, Presidente; e Sr. Diego Ribeiro de Jesus, Secretário. Acionistas: EW Gold Participações LTDA (representado por seu sócio administrador, Eduardo Monteiro Wanderley) e Diego Ribeiro de Jesus. Certifico que a presente ata é um extrato da ata original, lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2020. Mesa: Eduardo Monteiro Wanderley - Presidente; Diego Ribeiro de Jesus - Secretário. Acionistas: EW Gold Participações LTDA; Diego Ribeiro de Jesus. Jucerja nº 3955685 em 22/10/2020.\r\n\r\nId: 2283113"
                ],
                "2282885": [
                    "V - Ata",
                    "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA EM 9/11/2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 9/11/2020, às 22h, na sede da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A., na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22250-180, no Rio de Janeiro/RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da única acionista da Cia., nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Paulo Thiago Arantes de Mendonça e secretariados pelo Sr. Ricardo Savini. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o exame, discussão e apreciação do Protocolo e Justificação de Incorporação da 3R Petroleum e Participações S.A., S.A., com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22250-180, inscrita no CNPJ nº 02.926.320/0001-00 (“3R”), pela Cia. (“Incorporação” e “Protocolo”, respectivamente); (ii) o exame e apreciação do laudo de avaliação do acervo líquido da 3R, elaborado pela KPMG Auditores Independentes (“Empresa Avaliadora” e “Laudo de Avaliação”, respectivamente); (iii) a aprovação da Incorporação, nos termos do Protocolo; (iv) caso seja aprovada a Incorporação, o aumento do capital social e a consequente alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia.; e (v) caso seja aprovada a Incorporação, a autorização aos atuais administradores e/ou procuradores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias à efetivação das deliberações mencionadas nos itens (i) a (iv), incluindo, mas não se limitando, a atualização ou baixa de cadastros e registros da 3R, a fim de refletir a Incorporação, nos termos do Protocolo, bem como promover o arquivamento e publicação de todos os atos relativos à Incorporação. 5. Leitura de Documentos: primeiramente, foram lidos o Protocolo e o Laudo de Avaliação, os quais foram devidamente autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Cia. e passam a fazer parte desta ata como Anexos I e II, respectivamente. 6. Deliberações: Instalada a AGE, foram tomadas as seguintes deliberações pela única acionista da Cia., sem quaisquer reservas ou ressalvas: 6.1. Aprovar o Protocolo, o qual estabelece os termos e condições para a proposta de Incorporação. 6.2. Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela Empresa Avaliadora, devidamente contratada pela Cia. nos termos da AGE realizada em 31/08/2020. O Laudo de Avaliação foi preparado com base no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício da 3R, levantados em 30/09/2020. 6.3. Aprovar a Incorporação, nos termos do Protocolo. 6.3.1. Consignar que, em decorrência da Incorporação, a Cia. sucederá a 3R, de forma universal, em todos os direitos e obrigações, nos termos e condições estabelecidos no Art. 227 da Lei das S.A., no Protocolo e no Laudo de Avaliação. 6.3.2. Consignar que, consoante art. 224, inciso I, da Lei das S.A., a relação de substituição das ações da 3R por ações da Cia. foi calculada nos termos descritos no Protocolo, com base no valor econômico da 3R e da Cia. 6.4. Aprovar o aumento de capital da Cia., em decorrência da Incorporação, atualmente no valor de R$ 326.579.763,22, dividido em 1.189.074 ações, todas ON, escriturais e sem valor nominal, para R$ 609.729.923,75, dividido em 61.930.937 ações, todas ON, escriturais e sem valor nominal, um aumento, portanto, de R$ 283.150.160,53, mediante a emissão de 60.741.863 novas ações ON, escriturais e sem valor nominal, as quais são integralmente atribuídas aos acionistas da 3R, na proporção indicada no Protocolo, conforme boletins de subscrição, na forma dos Anexos III a XIV. 6.4.1. Em decorrência da deliberação acima, a acionista aprovou a modificação e consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma do Anexo XV, passando o caput do art. 5º a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 609.729.923,75, totalmente subscrito e integralizado, e dividido em 61.930.937 ações, todas ON, escriturais e sem valor nominal.” 6.5. Autorizar os atuais administradores e/ou procuradores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias à efetivação das deliberações aprovadas acima, incluindo, mas não se limitando, a atualização ou baixa de cadastros e registros da 3R, a fim de refletir a Incorporação, nos termos do Protocolo, bem como promover o arquivamento e publicação de todos os atos relativos à Incorporação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária dos fatos ocorridos, conforme dispõe o Art. 130, §1º, da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente: Paulo Thiago Arantes de Mendonça; Secretário: Ricardo Savini. Acionista: StarÔnix AG. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 9/11/2020. Mesa: Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente. Ricardo Savini Secretário. Jucerja nº 3967184, em 12/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger Secretário Geral\r\n\r\nId: 2282885"
                ],
                "2283110": [
                    "V - Ata",
                    "GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE\r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.652.684/0001-62 NIRE 33.300.278.575\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Horário e Local: No dia 27/07/20, às 11h, na sede social na Praia de Botafogo, nº 228, sala 913 - parte, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação pela presença do único acionista, representando a totalidade do capital social da Cia, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Claudio Pracownik; Secretário: Sr. Evandro Luiz de Almeida Pereira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) as contas dos administradores, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras auditadas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19 (\"Exercício 2019\"); (ii) a destinação do resultado do Exercício 2019; (iii) a eleição e reeleição de membros da diretoria; e (iv) a remuneração global anual máxima da administração para o exercício social a se encerrar em 31/12/20 (\"Exercício 2020\"). 5. Publicações: O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras auditadas da Cia, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, referentes ao Exercício 2019, foram publicados nos jornais DOERJ, de 31/03/20, págs 123 a 125, e no Monitor Mercantil, de 31/03/20, págs 41 e 42. 6. Deliberações: O único acionista, representando a totalidade do capital social da Companhia, deliberou as matérias constantes da Ordem do Dia da seguinte forma, sem quaisquer ressalvas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras auditadas da Cia, relativos ao Exercício 2019; (ii) Considerando a apuração de prejuízo de R$ 6.084.661,05 referente ao Exercício 2019, conforme as respectivas Demonstrações Financeiras, o acionista deliberou pela destinação integral do resultado para conta de prejuízos acumulados da Cia, na forma proposta no Relatório da Administração; (iii) Eleger como membros da Diretoria: (a) Rodolfo Riechert, brasileiro, casado, nascido em 13/01/67, empresário, RG nº 05.198.936-6 IFP/RJ, CPF nº 899.477.897-72, residente e domiciliado em SP/SP, com endereço comercial na Rua Surubim, nº 373, 1º andar, Cidade Monções, para o cargo de Diretor sem Designação Específica; e (b) André Schwartz, brasileiro, solteiro, nascido em 17/09/69, empresário, RG nº 07.841.409-1 DIC/RJ, CPF nº 011.609.767-16, residente e domiciliado em SP/SP, com endereço comercial na Rua Surubim, nº 373, 1º andar, Cidade Monções, para o cargo de Diretor sem Designação Específica; e reeleger para os cargos de Diretores sem Designação Específica: (c) Evandro Luiz de Almeida Pereira, brasileiro, casado, nascido em 10/03/70, empresário, RG n° 50.763.000-2 SESP/ES, CPF n° 015.165.927-35, residente e domiciliado em SP/SP, com endereço comercial na Rua Surubim, nº 373, 1º andar, Cidade Monções; (d) Ana Clara Monteiro Rodrigues, brasileira, solteira, nascida em 17/08/79 empresária, RG n° 27.211.000-00, CPF n° 282.568.988-28, residente e domiciliada em SP/SP, com endereço comercial na Rua Surubim, nº 373, 1º andar, Cidade Monções; (e) Aldeir Salvadori, brasileiro, viúvo, nascido em 13/07/70, contador, RG nº 086964/O-5 CRC/RJ, CPF nº 990.342.987-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo; (f) Luis José Rebello de Resende, brasileiro, casado, nascido em 29/11/72, analista de sistemas, RG nº 08707084-3 IFP/RJ, CPF nº 025.873.447-78, residente e domiciliado em SP/SP, com endereço comercial na Rua Surubim, nº 373, 1º andar, Cidade Monções; (g) Luis Felipe Lima Costa, brasileiro, casado, nascido em 09/09/78, administrador de empresas, RG nº 11.875.173-4 IFP/RJ, CPF nº 080.739.557-92, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo; (h) Claudio Pracownik, brasileiro, casado, nascido em 05/03/69, advogado, OAB/RJ nº 72.422, CPF nº 001.189.617-56, residente e domiciliado em SP/SP, com endereço comercial na Rua Surubim, nº 373, 1º andar, Cidade Monções; (i) Cláudia Simon Simonsen, brasileira, casada, nascida em 04/01/83, arquiteta, RG nº 19.419.313-5 SSP/SP, CPF nº 311.608.868-30, residente e domiciliada em SP/SP, com endereço comercial na Rua Surubim, nº 373, 1º andar, conjunto 12 - parte, Cidade Monções; (j) Mariana Correlo Jobim Mallet, brasileira, casada, nascida em 26/07/81, administradora de empresas, RG nº 10883251-0 IFP/RJ, CPF nº 092.594.117-42, residente e domiciliada em SP/SP, com endereço comercial na Rua Surubim, nº 373, 1º andar, Cidade Monções; (k) Alexandre Thiede Donini, brasileiro, casado, nascido em 31/07/85, administrador de empresas, RG nº 29.635.285-8, SSP/SP, CPF nº 342.778.688-94, residente e domiciliado em SP/SP, com endereço comercial na Rua Surubim, nº 373, 1º andar, Cidade Monções; e (l) Cintia Sant'ana de Oliveira, brasileira, casada, nascida em 03/08/72, engenheira de produção, CNH nº 94420194, CPF nº 026.654.557-22, residente e domiciliada no RJ/RJ, com endereço na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo; (iii-a) Registrar que (1) a Diretora ora reeleita Cintia Sant'ana de Oliveira, acima qualificada, permanecerá como Diretora responsável pelas atividades de administração fiduciária de carteiras de valores mobiliários e pela distribuição de cotas de fundos de investimento, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive consoante o disposto no art. 4º, inciso III, e art. 30, inciso II, ambos da Instrução CVM nº 558/15, conforme alterada (\"ICVM 558\"), atividades que exerce na Cia desde 12/08/19 e para as quais foi autorizada nos termos do Ato Declaratório nº 15.333/16, da CVM, publicado no DOU, Seção 1, pág. 48, em 14/11/16; e (2) o Diretor ora reeleito Luis José Rebello de Resende, acima qualificado, é o Diretor responsável pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos da Cia, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive consoante o disposto no art. 4º, inciso IV da ICVM 558, bem como é o diretor responsável pela gestão de riscos da Cia, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive consoante o disposto no art. 4º, inciso V da ICVM 558, ratificando e convalidados todos os atos praticados desde 05/08/19, quando passou a exercer as atividades inerentes a tais responsabilidades; (iii-b) Estabelecer que a posse de cada Diretor ora eleito ou reeleito para o novo mandato fica condicionada à prévia homologação de suas respectivas eleições pelo BACEN. Cada diretor tomará posse e será investido no seu respectivo cargo mediante assinatura do termo de posse a ser lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Cia. Os Diretores exercerão seus mandatos até a data da posse e investidura nos cargos dos Diretores a serem eleitos na AGO da Cia a ser realizada em 2022; e (iv) Fixar a remuneração global bruta anual máxima dos Diretores da Cia para o Exercício 2020 em até R$ 4.000.000,00, ficando ratificados os pagamentos já realizados até a data dessa AGO, observando-se ainda os limites da Resolução CMN nº 4.820/20. A remuneração global será individualizada conforme deliberado em reunião de Diretoria. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente ata e que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 8. Assinaturas: Mesa: Sr. Claudio Pracownik (Presidente) e Sr. Evandro Luiz de Almeida Pereira (Secretário). Acionista: Genial Investimentos Holding Financeira S.A., representada por seus Diretores Rodolfo Riechert e André Schwartz. RJ, 27/07/20. Mesa: Claudio Pracownik - Presidente; Evandro Luiz de Almeida Pereira - Secretário. Acionista: Genial Investimentos Holding Financeira S.A. - p. Rodolfo Riechert e André Schwartz - Diretores. Jucerja nº 3972082 em 23/11/20.\r\n\r\nId: 2283110"
                ],
                "2282908": [
                    "V - Ata",
                    "CRAC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.353.919/0001-40 - NIRE nº 3320117108-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO QUOTISTA\r\n\r\nAos 22 de junho de 2020, às 16:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Martins Sarazate Nº 22, em Marambaia Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24722-320; realiza-se a reunião na forma que se segue: Composição da Mesa (art. 1075, CC/2) o Presidente: LUCIO PICANÇO CERQUEIRA e o Secretário: MARCIO PICANÇO CERQUEIRA. Declaram os sócios estarem cientes do local, data e hora da presente Reunião, realizada na sede da empresa, dispensando a formalidade de convocação conforme art. 1072 § 2º CC/02, Ordem do dia: Avaliar e Aprovar redução do Capital do Social. Instala-se a presente em conformidade ao art. 1074 CC/02. Resolvem os sócios, por unanimidade, na presente reunião, deliberar sobre a redução do Capital Social, conforme art. 1082, I e art. 1083 do CC/02, de R$ 2.514.000,00 (Dois milhões e quinhentos e quatorze Reais) para R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro Reais), feita após reavaliação dos Balanços Patrimoniais de 2018 e 2019, que demonstram que o Lucro Acumulado demostrado no Balanço Patrimonial de 2018 foi avaliado sem levar, antes em consideração o Prejuízo obtido em 2019, que causou a drástica redução das Reservas de Lucros Acumulados no exercício e consequentemente a reavaliação da integralização do Capital. A presente reunião composta por todos os sócios da sociedade empresaria, totalizam 100% dos votos a favor, sendo eles: Lucio Picanço Cerqueira e Marcio Picanço Cerqueira, que confirmam a deliberação da redução do CAPITAL SOCIAL, conforme descrito acima e assinam abaixo, com leitura da ata e aprovação, encerrada a reunião.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nLúcio Picanço Cerqueira\r\n\r\nSócio Administrador e Presidente da Reunião\r\n\r\nMárcio Picanço Cerqueira\r\n\r\nSócio - Secretário da Reunião\r\n\r\nId: 2282908"
                ],
                "2282923": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de novembro de 2020. 1. Data, hora e local: No 05º dia de novembro de 2020, às 11:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no Centro Empresarial BarraShopping, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, térreo, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Ausentes justificadamente, os conselheiros Sr. Eduardo Kaminitz Peres e a Sra. Ana Paula Kaminitz Peres. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) apresentação e atualização financeira e de resultados da Companhia; (ii) apresentação e atualização sobre os projetos da Companhia; (iii) impactos do atual cenário mundial nas atividades da Companhia; e (iv) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Atualização financeira e dos resultados da Companhia; 5.2. Os projetos da Companhia; 5.3. Os impactos do atual cenário mundial nas atividades da Companhia; e 5.4. Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.5. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos ora discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes, via assinatura digital. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2020. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3971180 e data de 19/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2282923"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2282999": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Acionistas da Autopark S.A. convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 03.12.2020, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a redução do capital social da Companhia e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 24.11.2020. Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2282999"
                        ],
                        "2282769": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.528.125/0001-38\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para realizar a obra do Empreendimento Comercial de 802,34 m², localizado na Rua Maria Caldas, 35, São Francisco, Niterói.\r\n\r\nId: 2282769"
                        ],
                        "2283099": [
                            "V - Errata",
                            "Montedini Participações S/A\r\n\r\nCNPJ: n° 19.054.541/0001-20\r\n\r\nErrata De Publicação: Na publicação do DOERJ do dia 27/11/2019, Parte V - Página 2 verificou-se que houve um erro na impressão das Demonstrações Contábeis, quanto a omissão da categoria profissional de contador (em desacordo com o artigo 20, parágrafo único, decreto-lei n° 9295/46. Onde se lê: “A Diretoria. Maria do Carmo Teixeira dos Reis - CRC RJ - 056904/0-6” Leia-se: “A Diretoria e Maria do Carmo Teixeira dos Reis - contador - CRC RJ-056904/0-6”. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2283099"
                        ],
                        "2283108": [
                            "V - Errata",
                            "Norbrasa Empreendimentos S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.927.925/0001-43 \r\n\r\nErrata: Demonstrações Contabeis Norbrasa Empreendimentos S.A. \r\n\r\nServe a presente para prestar esclarecimentos referente a publicação \r\n\r\ndo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 06.06.19 Parte \r\n\r\nV - Página 2, Firma Norbrasa Empreendimentos S.A. - CNPJ 30927925/0001-43 nas Demonstrações Contábeis de modo a informar que onde se lê categoria profissional do Contador Sr. Marcio Pelizzon Da Silva, leia-se a categoria de Contador e onde se lê o número de registro do Contador Sr. Marcio Pelizzon Da Silva, leia-se RJ-114336/O-6.RJ, 24 de novembro de 2020. Norbrasa Empreendimentos S.A.\r\n\r\nId: 2283108"
                        ],
                        "2282330": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 04 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, que se realizará de forma remota/virtual e presencial na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de alteração do Estatuto Social da INB, para fins de adequação ao que se estabelece na Medida Provisória n.º 998, de 1º de setembro de 2020, no tocante à transformação da natureza jurídica da INB, mudança de controle acionário e determinação do resgate de ações;\r\n\r\nII. Destituição dos membros do Conselho Fiscal e do membro do Conselho de Administração representantes dos acionistas minoritários em consideração ao caráter mandatório do disposto na medida Provisória n.º 998 de 1º de setembro de 2020, que determinou o resgate das ações dos acionistas minoritários privados;\r\n\r\nIII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2282330"
                        ],
                        "2282962": [
                            "V - Convocação",
                            "ANASA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 02.700.331/0001-60 - NIRE 33.2.058913-59\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da ANASA IMOBILIÁRIA LTDA., com sede nesta Cidade, na Rua Dr. Borman, nº 23, sala 808, Centro, CEP 24.020-320, inscrita no CNPJ sob o nº 02.700.331/0001-60, neste ato representada nos termos da 3ª Alteração do Contrato Social assinado em 17/07/2003, devidamente registrado na JUCERJA em 29/08/2007 sob o NIRE nº 33.2.058913-59, em 1ª convocação e em cumprimento ao disposto em lei e nos atos constitutivos da Sociedade, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Sociedade, a ser realizada em 03/12/2020, às 12horas. Local e forma de realização: presencial, na sede da Sociedade, localizada na Rua Dr. Borman, nº 23, auditório do térreo - Centro - Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.020-320; e simultaneamente mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Caso haja o interesse de qualquer sócio na atuação remota, via sistema eletrônico, deverá enviar a competente solicitação à administração da Sociedade até às 17hs do dia 02/12/2020, a fim de que seja criada uma sala virtual fechada, para acesso exclusivo dos sócios e dos seus representantes legais com procuração específica. O pedido de presença por videoconferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico anaimob@outlook.com, com a qualificação completa e o endereço de e-mail do sócio participante, para que sejam enviados o convite e as respectivas instruções de acesso no dia da assembleia. Ordem do dia: (i) em assembleia geral ordinária: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social findo em 2019; e (ii) em assembleia geral extraordinária: deliberar sobre: (a) o rito para a liquidação parcial e para o levantamento de balanço especial para avaliação e pagamento dos valores devidos aos herdeiros e legatários da ex-sócia falecida, Sra. Rita de Cássia Maciel Pinheiro, com a respectiva consolidação do atual quadro societário da Sociedade e autorizando-se a administração a praticar os atos necessários para a respectiva avaliação e pagamento dos haveres, na forma da lei e do contrato social; (b) alteração do endereço da sede para o endereço localizado na Rua Dr. Borman, nº 23, sala 708, Centro, CEP 24.020-320; e (c) discussão e propositura dos próximos passos para fins de formalização da relação contratual existente entre a VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a ANASA IMOBILIÁRIA LTDA, à luz dos atos já praticados e do melhor interesse da empresa e de todos os seus sócios. Os documentos a serem analisados na reunião de sócios encontram-se a disposição dos sócios na sede da Sociedade e em seus arquivos virtuais, tendo sido, ainda, enviados a todos por mensagem eletrônica e/ou em seus endereços. Não se instalando a assembleia em primeira convocação, serão publicados novos anúncios, em segunda convocação, na forma da lei. O sócio poderá se fazer representar na assembleia geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja sócio, administrador ou advogado.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nANASA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nId: 2282962"
                        ],
                        "2283091": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 05.495.546/0001-84. NIRE 33300271406. \r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. a comparecer na AGE a ser realizada em 10/12/2020, às 15h, na sede social da Cia, R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Dissolução de pleno direito e a liquidação da Cia, nos termos do art 206, inciso I, alínea “c”, da Lei das S/A e determinar (a) o modo de liquidação nos termos do art. 208 da Lei 6.404/76 e (b) a duração da fase de liquidação; (2) Partilha antecipada do ativo, nos termos do art. 215, §1º da lei nº 6.404/76; (3) Manutenção do CA e, caso não aprovada a manutenção do CA, nomear a empresa Eximia Capital Partners Ltda como liquidante da Cia; (4) Destituição da Diretoria; (5) Alteração do art 34 do Estatuto Social, com sua consequente consolidação; (6) Instalação ou não do CF durante o processo de liquidação da Cia e, caso aprovada a instalação, eleger seus membros e fixar a sua remuneração. Rio de Janeiro, 25/11/2020. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2283091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2278477": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SILVA MACHADO\r\n\r\nCNPJ 01.665.151/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SILVA MACHADO, mantido pelo Centro Educacional Jardim Escola Tia Carmen Ltda, CNPJ 01.665.151/0001-21, sito na Estrada do Vigário Geralnº 1379, Vigário Geral, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33123489, nos termos da Resolução da SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo E- 03/007/3408/2013, no ANO LETIVO DE 2019 / 2º semestre, Turma 3001E: Alex Andrade Silva, Matrícula 20191626; Leonardo Silva de Souza, Matrícula 20191625; Ryan Ravel Pereira Cruz da Fonseca, Matrícula 20191628; Raquel Alves Tristão, Matrícula 20191614; Raphael Caetano Santos Silva, Matrícula 20191642; Sindyene da Costa Ismael, Matrícula 20191638. Secretaria Escolar: Elaine Lopes de Azevedo designada no Processo E-03/007/4604/2019, Diretora: Carmen Lucia dos Santos Silva Manhães, designada no Processo E-03/035/1280/2019, Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID.4427987-6 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0.\r\n\r\nId: 2278477"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2277993": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 05/12/20 às 9 h em 1ª convocação e 10 h em 2ª convocação, para deliberar o seguinte assunto: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2021. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 04/01/21 às 20 h. Niterói 25/11/20 - Maria Gisela Rodrigues de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2277993"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2283057": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Edgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87 \r\n\r\nAVISO DE LEILÃO SIMULTÂNEO (ONLINE E PRESENCIAL)\r\n\r\nNº 01/2020\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO torna público o leilão nº 01/2020. Objeto: Toras de eucalipto da espécie robusta. Realização do certame: 09/12/2020 às 12h no Teatro Municipal Laercio Rangel Ventura na Rua Salusse, Praça do Suspiro, Centro, Nova Friburgo/RJ ou através do site www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br. Edital completo e informações no escritório do Leiloeiro localizado na Av. Treze de Maio, nº47, Sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (21) 2240-7858, ou no site www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br\r\n\r\nId: 2283057"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 45/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pneus e câmaras de ar, na modalidade de registro de preços, para atendimento de diversas secretarias do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 340.921,29 - DATA: 09 de dezembro de 2020 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 25/11/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2282953"
                        ],
                        "2282903": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 60/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de combustíveis, (gasolina comum e óleo diesel S10), conforme demanda, pelo período de validade do contrato, para suprir as necessidades da frota da Prefeitura Municipal de Cantagalo e Fundos, no exercício de 2021, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos. - VALOR: R$ 1.941.697,894 - DATA: 07 de dezembro de 2020 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia \r\n\r\n25/11/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2282903"
                        ],
                        "2282913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO ERRATA EDITAL LICITAÇÃO 31/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM COTA EXCLUSIVA PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital nº 31/2020, modalidade Pregão presencial Processo Administrativo nº 0.597/2020, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisiçao de material de enfermagem para atender as Unidades de Saude do Fundo Municipal de Saude de Cantagalo-RJ.: 01 - Fica alterada a data e horário de abertura do certame para o dia 08 de dezembro de 2020 - Hora: 09 horas - VALOR: R$ 1.025.493,81 - 02 - Ficam alterados os subitens: 4.1, 6.1, 6.2; 22.4 e acrescido o item 22.4.1, fica alterado o item 23 e seus subitens - 03 - Fica neste ato substituido em sua integra o anexo do edital - Planilha de Quantitativos e Preços Unitários. A Errata se encontrará à disposição dos interessados, juntamente com o edital, para consulta e/ou retirada, partir do dia 25/11/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2282913"
                        ],
                        "2282914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 37/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM COTA EXCLUSIVA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde, PAM, Farmácia, CAPS, com o objetivo de descontaminação, desinfecção, esterilização, como protocolos adventos da Pandemia Covid-19 - VALOR: R$ 348.490,30 - DATA: 07 de dezembro de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 25/11/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 18 de novembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2282914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 142/2020 (P.A.5671/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITEX, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 07 de dezembro de 2020, para o dia 10 de dezembro de 2020, às 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 846151\r\n\r\nMotivo do Adiamento: Falha na publicação no Jornal Oficial do Município de Itaguaí.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2283078"
                        ],
                        "2283079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 129/2020 (P.A.12.041/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DETECÇÃO DE ANTICORPOS DA CLASSE IGM E IGG PARA SARS-COV-2, POR QUIMILUMINESCÊNCIA, COM FORNECIMENTO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO SISTEMA DE IMUNOENSAIO POR QUIMILUMINESCÊNCIA (CLIA) EM SISTEMA DE COMODATO, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA/MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, CONSUMÍVEIS, SOLUÇÕES DE LAVAGENS, CONTROLES E CALIBRADORES, para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de Dezembro de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 847039\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2283079"
                        ],
                        "2283080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2020 (P.A.12.404/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA COM IMPLEMENTOS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Agricultura e Pesca do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 09 de Dezembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 844879\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2283080"
                        ],
                        "2283081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2020 (P.A.13.944/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS), ORIUNDOS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM DISPOSIÇÃO DE BALANÇA APROPRIADA E DEVIDAMENTE AFERIDA CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA PESAGEM NO LOCAL DA COLETA, COM FORNECIMENTO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 09 de Dezembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 847018\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2283081"
                        ],
                        "2283082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2020 (P.A.13.893/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ALIMENTAÇÃO HUMANA - DIETAS ENTERAIS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de Dezembro de 2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 847027\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2283082"
                        ],
                        "2283083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2020 (P.A.14.910/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE RODOVIÁRIA QUE LIGARÁ OS BAIRROS DE MAZOMBA E SANTA CÂNDIDA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 11 de dezembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2283083"
                        ],
                        "2283084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 8952/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, que foi realizado no dia 27 de outubro de 2020 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 121/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 836934, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, sendo ADJUDICADO a favor das seguintes empresas:\r\n\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 22.758.378/0001-91, nos itens 01, 02, 04, 07, 10, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 26, 29, 30, 31, 32, 38 e 39, com proposta no valor de R$ 43.044,24 (quarenta e três mil quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos); \r\n\r\nBIDDEN COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.181.473/0001-80, nos itens 11 e 16, com proposta no valor de R$ 5.592,00 (cinco mil quinhentos e noventa e dois reais); \r\n\r\nLAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.543.571/0001-47, nos itens 13 e 15, com proposta no valor de R$ 1.346,00 (um mil trezentos e quarenta e seis reais). \r\n\r\nOs itens 03, 05, 06, 08, 09, 14, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 33, 34, 35, 36 e 37 foram considerados fracassados.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2283084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283056": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fará realizar no dia 11 de dezembro de 2020, às 09h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé-RJ, a TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, visando a manutenção (preventiva e corretiva) e operação das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE's), estações elevatórias e redes coletoras de esgoto, localizadas fora da área de concessão do contrato de Parceria Público Privada (PPP) entre a Prefeitura e a BRK Ambiental e dentro da área de concessão, porém em bairros ainda não assumidos pela concessionária, para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2283056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283103": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 038/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6398/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para o fornecimento de Materiais (Tintas e Diluentes) a serem utilizados na execução de serviços direcionados para o sistema viário no qual será executado, pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito em seu Departamento de Sinalização, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de DEZEMBRO de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 039/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4294/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para o fornecimento parcelado de suprimentos de informática (Cartuchos, Tonner, Garrafas de Tintas) original ou compatível para todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de DEZEMBRO de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 24 de NOVEMBRO de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 2071/2020.\r\n\r\nId: 2283103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 040/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação Ciência e Tecnologia e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 10914/2019, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 040/2020, com Sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de dezembro de 2020, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2283114"
                        ],
                        "2283115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 041/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET COM DIREITO A FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, COQUETEL E BUFFET COMPLETO), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação Ciência e Tecnologia e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 10915/2019, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 041/2020, com Sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2020, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2283115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020, OBJETIVANDO O CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TITULARES DE SOLUÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PARCELAMENTO E PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS; Processo nº 5.116/2020; Data para Entrega dos Envelopes: Até 16 de Dezembro de 2020 às 09h e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 16 de Dezembro de 2020 às 10h (horário local); Fundamento Legal: Lei nacional nº 8.666/93, DM nº 4.565/2020 e LC nº 63/2004; Local de Retirada do Edital: De forma presencial na sede da Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro - Nilópolis - RJ ou através do endereço eletrônico nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php - Horário de retirada do Edital: 13 horas e 30 min. às 16horas, de segunda à sexta-feira. Na retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF. Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) deverá apresentar o carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 2282671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 5/2020\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 5/2020, tipo menor preço global, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada, para a execução da obra de Reforma do Complexo da Estação Ferroviária de Sapucaia - RJ. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10h00min do dia 17 de dezembro de 2020. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com.\r\n\r\nSapucaia, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2282776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPublicado em 23/11/2020 - Edição: 215 - Parte IV \r\n\r\nOnde lê-se Pregão Eletrônico -SRP nº 0094/2020, Leia-se Pregão Eletrônico -SRP Nº 002/2020 \r\n\r\nSeropédica, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nEdna Ferreira da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 2283041"
                        ],
                        "2283042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPublicado em 23/11/2020 - Edição: 215 - Parte IV \r\n\r\nOnde lê-se Pregão Eletrônico -SRP nº 095/2020, Leia-se Pregão Eletrônico -SRP Nº 003/2020 \r\n\r\nSeropédica, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nEdna Ferreira da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 2283042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.131/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.017/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de insumos de controle de zoonoses, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos e cota reservada para pequenos negócios e ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.935/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 08/12/2020 às 15:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.132/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.018/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de insumos para atendimento aos pacientes portadores de diabetes mellitus, pelo período de 12 (doze) meses - Com cota reservada para pequenos negócios e ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.870/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/12/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.133/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.019/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de ração, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos e cota reservada para pequenos negócios e ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.138/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/12/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.134/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.020/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de fórmulas lácteas, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.866/2020 e 10.869/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/12/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.135/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.021/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de insumos para atendimento aos pacientes pediátricos ostomizados, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.872/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/12/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.136/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.041/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso temporária e suporte de sistema de informática para elaboração de atos legais oficiais, integrado ao Diário Oficial Eletrônico, do tipo menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.255/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 08/12/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.137/2020\r\n\r\nTorno sem efeito a publicação do Aviso nº.129/2020 REMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.005/2020 (Processos Administrativos nº 32.488/2019 e 4.925/2020), realizado na edição de 23/11/2020.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2283112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283036": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 4303/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA COMUNIDADE BOA SORTE NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. FICA ADIADA para o dia 10/12/2020 as 08:30 hs. Tendo em vista alterações no Edital. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2283036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2020\r\n\r\nProc. 093/2020/FEVRE - Tipo: Menor preço global - Objeto: Reforma do alambrado e recuperação parcial do telhado da quadra esportiva do Colégio Delce Horta Delgado - Volta Redonda/RJ - Abertura: 15/12/2020 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3357-7557 - Waldyr Leonel Tonolli Bedê - Diretor Presidente FEVRE. \r\n\r\nId: 2282966"
                        ],
                        "2282967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 006/2020\r\n\r\nProc. 8706/2020/FMEVR - Tipo: Menor preço global - Objeto: Execução de Reforma do Telhado, demolição da platibanda e pintura da Escola Municipal Octacíllia da S. Stockler Mendonça, localizada na Rua da Pedreira nº 1.421 - Vila Brasília - Volta Redonda/RJ - Abertura: 14/12/2020 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R 121 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2282967"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2283188": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.372 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE ALINHAMENTO DE ORLA (PAO) E A FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP) DO SISTEMA LAGUNAR DE MARICÁ E DA ILHA CARDOSA NELE CONTIDA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMPOSTO PELOS COMPARTIMENTOS DA LAGOA BRAVA, LAGOA DE MARICÁ, LAGOA DA BARRA, LAGOA DO PADRE E LAGOA DE GUARAPINA, LIGADAS ENTRE SI, OU COM O MAR, PELOS CANAIS DE SÃO BENTO, CORDEIRINHO, DA COSTA E DE PONTA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, baseado no contido no Processo Administrativo nº SEI-E-07/001.205/2016, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Plano de Alinhamento da Orla do sistema lagunar de Maricá (PAO) nº 40, em substituição ao antigo (PAO) nº 05, e a Faixa Marginal de Proteção (FMP) nº (05-07) 3.2.4-5453, caracterizados pelos elementos geométricos arquivados no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, descritos nos incisos I a IV do parágrafo único deste artigo. \r\n\r\nParágrafo Único - O INEA publicará no Boletim de Serviço do Instituto a íntegra deste decreto e os elementos geométricos mencionados no caput em até 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto e os manterá disponíveis para consulta pública, discriminando:\r\n\r\nI - o Plano de Alinhamento da Orla do sistema lagunar de Maricá; \r\n\r\nII - o Plano de Alinhamento da Orla da Ilha Cardosa;\r\n\r\nIII - a Faixa Marginal de Proteção do sistema lagunar de Maricá; \r\n\r\nIV - a Faixa Marginal de Proteção da Ilha Cardosa;\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 2.418, de 16 de fevereiro do 1979, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2283188"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2283180": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista do que consta no Processo nº SEI-310003/002762/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBT - RJ, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nTitular: Thiago Miranda Gomes - Identidade Funcional 5034827 - Subsecretário de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos\r\n\r\nSuplente: Ernane Alexandre Pereira - Identidade Funcional 50934139 - Assessor Especial \r\n\r\nId: 2283180"
                    ],
                    "2283194": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PRISCYLLA DA SILVA ALMAWY, ID FUNCIONAL N° 5109745-1 para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Andre Moreira Chelfo, ID Funcional 5104319-0. Processo nº SEI-150001/007519/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5006771-0, Auditor do Estado, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julio Cesar Vasconcellos da Costa, ID Funcional n° 2922955-3. Processo nº SEI-160005/000818/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JULIO CESAR VASCONCELLOS DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 2922955-3 do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000818/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MORAES SENNA, ID FUNCIONAL Nº 5090035-8, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Priscylla da Silva Almawy, ID Funcional n° 5109745-1. Processo nº SEI-160005/000817/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de novembro de 2020, PRISCYLLA DA SILVA ALMAWY, ID FUNCIONAL N° 5109745-1 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000817/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, CLAUDIO JOSE DA SILVA MENEZES, ID FUNCIONAL 5111831-9, 070.701.277-58, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001351/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LAGES DIAS, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudio Jose da Silva Menezes, Id Funcional 5111831-9. Processo nº SEI-080005/001351/2020.\r\n\r\nNOMEAR KENNEDY DE ASSIS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luis Machado dos Santos, ID Funcional n° 5095177-7. Processo nº SEI-150001/001228/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO RODRIGUES AMPARO para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jocelane Aguiar de Oliveira. Processo nº SEI-150001/007625/2020.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabio Henrique Estevão da Silva. Processo nº SEI-150001/007625/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO BERRUEZO para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Técnica, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sérgio Macedo da Costa, ID Funcional nº 2817084-9. Processo nº SEI-150001/007625/2020.\r\n\r\nEXONERAR SÉRGIO MACEDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2817084-9 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Técnica, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MACEDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2817084-9 para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Conformidade de Produtis e Serviços, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Amilton Machado Costa, ID Funcional nº 5105421-3. Processo nº SEI-150001/007625/2020.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE, ID FUNCIONAL 2367356-7, Tenente-Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Coordenação e Administração, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Campos de Souza. Processo nº SEI-350088/000764/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE, ID FUNCIONAL 2367356-7, Tenente-Coronel PM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Coordenação e Administração, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000764/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DA COSTA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 4250275-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Paulo Vitor de Souza Araújo, ID Funcional nº 5097689-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PAULO VITOR DE SOUZA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5097689-3 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nId: 2283194"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2283169": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001575/2020 - APROVO, conforme deliberado na 20ª Reunião do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001576/2020 - APROVO, conforme deliberado nas 21ª e 22ª Reuniões do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nId: 2283169"
                    ],
                    "2283179": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120207/001361/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do 1º Tenente BM AUGUSTO CESAR BESSA NEVES, RG nº 41687 e da Capitão BM LILIAN MORELLATO SEABRA, RG nº 41330, ambos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120207/001362/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do Major BM PAULO ROBERTO GONÇALVES, RG nº 32.787, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de Paracambi, a fim de continuar exercendo o cargo de Coordenador Geral Municipal de Defesa Civil.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/007365/2020 - AUTO RIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, abaixo relacionados, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nCORONEL QOC/94 MARCELLO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25853384\r\n\r\nCAPITÃO QOC/Méd/02 DANIELLE PROVENÇANO BORGHI\r\n\r\n6152058\r\n\r\n1º TENENTE QOA/08 RICARDO ARAUJO PEDROSA\r\n\r\n26155893\r\n\r\n2º TENENTE QOA/00 VANDER DE SOUZA VALIM\r\n\r\n26386720\r\n\r\n2º TENENTE QOA/00 BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n26766841\r\n\r\n2º TENENTE QOA/02 BRUNO DA SILVA JORDANO\r\n\r\n6147488\r\n\r\nSUBTENENTE Q00/89 MARCELO FRAZÃO CORREA\r\n\r\n25823558\r\n\r\nSUBTENENTE Q10/90 MARCOS FERNANDES GOMES\r\n\r\n26058618\r\n\r\nSUBTENENTE Q02/90 JOSÉ MAURO DE MOURA\r\n\r\n26271265\r\n\r\nSUBTENENTE Q002/91 DENNIS DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n26058430\r\n\r\nSUBTENENTE Q01/91 MANOEL MESSIAS PESSOA\r\n\r\n6113192\r\n\r\nSUBTENENTE Q11/94 ANTONIO CLAUDIO GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n26629224\r\n\r\nSUBTENENTE Q02/95 JORGE CEZAR BRAGA DE MELLO\r\n\r\n6118127\r\n\r\nSUBTENENTE Q02/95 ANDRE LUIZ NOMINATO MORAES\r\n\r\n25852990\r\n\r\n1º SARGENTO Q002/97 ANDRE CAETANO DA SILVA\r\n\r\n26205653\r\n\r\n1º SARGENTO Q09/97 WILLIANS NARDACCI DOS REIS\r\n\r\n6127240\r\n\r\n1º SARGENTO Q02/99 FLAVIO ANTONIO MOSCHEN DORSCH\r\n\r\n26089432\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160002/004985/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do servidor WASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO, Subtenente BM, ID Funcional nº 8761809, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120207/001370/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, abaixo relacionados, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- André de Souza da Silva, RG 24.328, Id Funcional 613310-0\r\n\r\n- Carlos Renato Ribeiro Cardoso, RG 12.293, Id Funcional 610237-9\r\n\r\n- Edgar dos Santos de Oliveira Junior, RG 15.459, Id Funcional 2602376-8\r\n\r\n- Fábio Ricardo Goulart da Silva, RG 12.999, Id Funcional 2583802-4\r\n\r\n- Fernando Nascimento da Rocha, RG 22.473, Id Funcional 612932-3\r\n\r\n- Jorge Eduardo Pacheco, RG 10.070, Id Funcional 2017728-3\r\n\r\n- Nelimar Duarte Dias da Silva, RG 18.000, Id Funcional 611605-1\r\n\r\n- Paulo Roberto dos Santos Fraga, RG 16.273, Id Funcional 2582005-2\r\n\r\n- Francisco Jorge Teles da Silva, 11.307, Id Funcional 2601026-7\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120207/001380/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, abaixo relacionados, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- MAJ BM Diogo Gonçalves Pecora, RG 28.981, Id Funcional 26464446\r\n\r\n- 2º TEN BM Ivonaldo Pragner dos Santos, RG 14.792, Id Funcional 6109853\r\n\r\n- 1º SGT BM Vladimir Zarins dos Santos Coelho, RG 12.807, Id Funcional 26550636\r\n\r\n- 2º SGT BM Fábio Lopes Baptista, RG 22.499, Id Funcional 9361669\r\n\r\n- 2º SGT BM Edson da Silva Moura, RG 24.288, Id Funcional 20298064\r\n\r\n- 3º SGT BM Marcelo Luis dos Santos, RG 31.717, Id Funcional 6146465\r\n\r\n- 1º SGT BM Ricardo Silva da Rocha, RG 23.426, Id Funcional 6130585\r\n\r\n- CB BM Diego Fernando Xavier de Carvalho, RG 49.409, Id Funcional 50334301.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270001/001876/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do Tenente-Coronel BM RODRIGO BISSOLI, RG nº 19.185 e do Major BM GUILHERME PEREIRA GODOI, RG nº 28.985, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2283179"
                    ],
                    "2283191": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/007420/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do Tenente-Coronel BM LUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA, RG nº 19.813, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2283191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2283181": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 15 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DESIGNA GESTOR PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS CELEBRADO COM A EMPRESA FSB ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-150001/007335/2020 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os dispositivos contidos na Resolução Casa Civil nº 428, de 30/08/2016, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos e instrumentos congêneres firmados pela casa civil.\r\n\r\n- os dispositivos contidos no Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, e DESIGNAR os servidores abaixo, como fiscais, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações, entre outras, as contidas nos art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\n-Gabriela Cristina Hilário Taveira, ID. Funcional: 4349311-4; \r\n\r\n-Elaine da Costa Ribeiro, ID. Funcional: 5114250-3 e,\r\n\r\n-Maria Silvana Freitas, ID. Funcional: 5082115-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Ivan Fogli Gerstner, ID. Funcional: 509766-80 e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, o servidor José Carlos Alvarez, ID. Funcional: 5105987-8, ambos, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações, entre outras, as contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro 2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2283181"
                    ],
                    "2283097": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta no Ofício nº 5635980/2020-CTDC/PGE/PG04/PP, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0000840-68.2016.8.19.0026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DALWANA NEVES LOPES, para o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no concurso público realizado em 2011, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 06/10/2011 e retificado em 31/10/2011. \r\n\r\nId: 2283097"
                    ],
                    "2283193": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2020, NIVIAN MIRIAM BARBOSA DE ANDRADE DO AMARAL VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5111846-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007665/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO GRANADO, ID FUNCIONAL Nº 5110976-0 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0. Processo nº SEI-120001/013778/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA SILVA PLACIDO, ID FUNCIONAL N° 5007863-1 para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gilberto Granado, ID Funcional nº 5110976-0. Processo nº SEI-120001/014615/2020.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO GRANADO, ID FUNCIONAL Nº 5110976-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/013778/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 26/10/2020, que nomeou ISAQUE SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juliana Paiva de Vasconcelos Costa, ID Funcional n° 5088955-9. Processo nº SEI-040109/000251/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 3004705-6 para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento, da Assessoria de Planejamento em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Anderson Lourenço Silva, ID Funcional nº 5001806-0. Processo nº SEI- 080005/001238/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 10/11/2020, que nomeou RUBENS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1958572-1, Auditor do Estado, para exercer o car go em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Andrea Meneses de Andrade, ID Funcional nº 5111803-3.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 10/11/2020, que exonerou, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, ANDREA MENESES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5111803-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA PINON, ID FUNCIONAL N° 5014813-3/1 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Barbara Sabadin Bueno, ID Funcional nº 5100188-8/1. Processo nº SEI-030029/006122/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2020, ROBERTA DA SILVA PINON, ID FUNCIONAL N° 5014813-3/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006122/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAMILLE DE JESUS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5013682-8 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberta da Silva Pinon, ID Funcional n° 5014813-3/1. Processo nº SEI-030029/006122/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, JAMILLE DE JESUS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5013682-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006122/2020.\r\n\r\nNOMEAR VITOR COSTA RIOS, ID FUNCIONAL Nº 5020996-5/1 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jamille de Jesus Borges, ID Funcional nº 5013682-8. Processo nº SEI-030029/006122/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ HENRIQUE FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098187-0 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003232/2020.\r\n\r\nEXONERAR RENNÊ DE FARIA MONTEIRO BARROS do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003230/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO FILHO do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003233/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE BARROS MATIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.310, de 06/10/2020. Processo nº SEI-020007/003129/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO CORREIA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5108589-5 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009688/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE ALVES SOARES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Correia Coutinho, ID Funcional nº 5108589-5. Processo nº SEI-070002/009688/2020.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA STOPPA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Carlos Gomes Nascimento, ID Funcional nº 4271554-7. Processo nº SEI-070002/009028/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 41403840 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009028/2020.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LUIZ RIBEIRO MENDES para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Es taduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ruan Carlos Pozes da Cruz, Id Funcional n° 41403840. Processo nº SEI-070002/009028/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 23/11/2020 - D.O DE 24/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/003306/2020, fica retificado para 10 de novembro de 2020, a validade da nomeação de LEONARDO TAVARES GOMES, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/11/2020 - D.O DE 24/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/003307/2020, fica retificado para 10 de novembro de 2020, a validade da nomeação de LEANDRO MENDES MASCARENHAS, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/11/2020 - D.O. DE 05/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/003299/2020, fica retificado para ANA PAULA RIBEIRO CALDAS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 14/11/2020 - D.O DE 16/112020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/014624/2020, fica esclarecido que PABLO DE OLIVEIRA BRANCO, nomeado na Subsecretaria de Patrimônio Imóvel - SUBPAT, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil , e não como constou no Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/07/2020 - D.O. DE 03/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- SEI-120001/009035/2020, fica esclarecido que a nomeação de ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, ID Funcional nº 51004828 a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, produzirá efeitos a contar 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2283193"
                    ],
                    "2283165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001230/2020 - AUTORIZO a cessão do 2º TEN BM VITOR BASTOS CARIDADE, RG nº 53.371, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001229/2020 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT BM WELLINGTON PINHEIRO FERREIRA, RG nº 23.507, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2283165"
                    ],
                    "2283154": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001744/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor 1º SGT BM WANDERSON CARDOSO SENA, RG 27.347, Id Funcional 000613679, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Fundação Osório, entidade vinculada ao Comando do Exército/Ministério da Defesa.\r\n\r\nId: 2283154"
                    ],
                    "2283175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000024/2020 - Tendo em vista o Doc. SEI nº 10109757, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2283175"
                    ],
                    "2283192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160005/000818/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor LEONARDO DA SILVA MORAIS, Auditor do Estado, ID Fun cional nº 5006771-0, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para o DETRAN/RJ, a fim de exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2283192"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283015": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5924 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160186/001178/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados o servidor Laercio William Mello da Silva, Coordenador de Teleatendimento, Id. Funcional n° 5028343-0, para atuar como gestor suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, e as servidoras Tatiane Torres Fonseca, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026452-4, em substituição à servidora, Roberta Carreiro de Almeida Rocha, Id. Funcional nº 4347602-3, para atuar como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, e Aline Giacomo Soares, Chefe de Núcleo, Id. Funcional n° 4400027-8, em substituição à servidora, Amanda Domingos Marcatto Prado, Id. Funciona n°l 4334650-2, para atuar como fiscal suplente, no Contrato 060/2020, firmado com a empresa CAM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Aline Giacomo Soares, Chefe de Núcleo, Id. Funcional n° 4400027-8, em substituição à servidora, Amanda Domingos Marcatto Prado, Id. Funcional n° 4334650-2, para atuar como fiscal suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Contratos 036/2020, firmado com a empresa BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e 124/19, firmado com a empresa MICROLINEA COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Tatiane Torres Fonseca, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n° 5026452-4, para atuar como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato 124/19, firmado com a empresa MICROLINEA COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2283015"
                        ],
                        "2283016": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5928 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 028/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160186/001184/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada ao servidor Anderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I, Id. Funcional n° 20413840, em substituição ao servidor Artur Jose Machado Gonçalves, Id. Funcional nº 43338674, a gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas do Contrato de Prestação de Serviços nº 028/20, firmado com a Marvin Comércio de Extintores Ltda - ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2283016"
                        ],
                        "2283017": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5930 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160039/000271/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- que os instrumentos relacionados são Convênios de Cooperação de Trânsito celebrados no amparo do Art. 25 da Lei nº 9503/97.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Marcus Vinicius Silveira de Mendonça, Diretor de Divisão da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, id. funcional nº 5111617-0, como gestor para os instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nConveniada\r\n\r\nE-12/040/37/2018\r\n\r\n024/19\r\n\r\nDepartamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nE-12/042/02/2018\r\n\r\n112/18\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nE-12/040/235/2017\r\n\r\n021/18\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nE-12/040/170/2017\r\n\r\n136/17\r\n\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\n\r\nE-12/040/77/2017\r\n\r\n098/17\r\n\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\n\r\nE-12/040/103/2017\r\n\r\n116/17\r\n\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\n\r\nE-12/040/163/2017\r\n\r\n135/17\r\n\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\n\r\nE-12/040/169/2017\r\n\r\n121/17\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\nE-12/040/96/2017\r\n\r\n125/17\r\n\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\n\r\nE-12/040/171/2017\r\n\r\n123/17\r\n\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nE-12/040/233/2017\r\n\r\n019/18\r\n\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\n\r\nE-12/040/128/2017\r\n\r\n099/17\r\n\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nE-12/040/236/2017\r\n\r\n043/18\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-12/040/95/2017\r\n\r\n132/17\r\n\r\nMunicípio de Cantagalo\r\n\r\nE-12/040/108/17\r\n\r\n134/17\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nE-12/040/234/2017\r\n\r\n020/18\r\n\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nE-12/040/119/2017\r\n\r\n100/17\r\n\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\n\r\nE-12/040/102/2017\r\n\r\n119/17\r\n\r\nMunicípio de Cordeiro\r\n\r\nE-12/040/105/2017\r\n\r\n063/17\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nE-12/040/82/2017\r\n\r\n101/17\r\n\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\n\r\nE-12/040/83/2017\r\n\r\n067/17\r\n\r\nMunicípio de Itaboraí\r\n\r\nE-12/040/125/2017\r\n\r\n069/17\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\nE-12/040/190/2017\r\n\r\n137/17\r\n\r\nMunicípio de Itaperuna\r\n\r\nE-12/040/177/2017\r\n\r\n124/17\r\n\r\nMunicípio de Itatiaia\r\n\r\nE-12/061/17122/2015\r\n\r\n130/16\r\n\r\nMunicípio de Japeri\r\n\r\nE-12/040/75/2017\r\n\r\n163/17\r\n\r\nMunicípio de Laje do Muriaé\r\n\r\nE-12/040/167/2017\r\n\r\n156/17\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nE-12/040/78/2017\r\n\r\n084/17\r\n\r\nMunicípio de Magé\r\n\r\nE-12/040/84/2017\r\n\r\n083/17\r\n\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\n\r\nE-12/040/195/2017\r\n\r\n138/17\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nE-12/040/104/2017\r\n\r\n178/17\r\n\r\nMunicípio de Mendes\r\n\r\nE-12/040/109/2017\r\n\r\n172/17\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/040/52/2017\r\n\r\n071/17\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nE-12/040/79/2017\r\n\r\n102/17\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nE-12/040/1/2018\r\n\r\n031/18\r\n\r\nMunicípio de Natividade\r\n\r\nE-12/040/124/2017\r\n\r\n062/17\r\n\r\nMunicípio de Nilópolis\r\n\r\nE-12/040/165/2017\r\n\r\n165/17\r\n\r\nMunicípio de Niterói\r\n\r\nE-12/040/80/2017\r\n\r\n068/17\r\n\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\n\r\nE-12/040/49/2017\r\n\r\n065/17\r\n\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\n\r\nE-12/040/130/2017\r\n\r\n106/17\r\n\r\nMunicípio de Paracambi\r\n\r\nE-12/040/203/2017\r\n\r\n010/18\r\n\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\n\r\nE-12/040/111/2017\r\n\r\n072/17\r\n\r\nMunicípio de Paraty\r\n\r\nE-12/040/72/2017\r\n\r\n104/17\r\n\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\n\r\nE-12/040/74/2017\r\n\r\n064/17\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\nE-12/040/101/2017\r\n\r\n113/17\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nE-12/040/164/2017\r\n\r\n115/17\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\nE-12/040/99/2017\r\n\r\n122/17\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nE-12/040/166/2017\r\n\r\n164/17\r\n\r\nMunicípio de Resende\r\n\r\nE-12/040/73/2017\r\n\r\n085/17\r\n\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\n\r\nE-12/040/28/2017\r\n\r\n070/17\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nE-12/064/13795/2014\r\n\r\n132/16\r\n\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nE-12/040/168/2017\r\n\r\n120/17\r\n\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-16/039/15/2019\r\n\r\n074/19\r\n\r\nMunicípio de São Fidélis\r\n\r\nE-12/040/85/2017\r\n\r\n075/17\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nE-12/040/87/2017\r\n\r\n131/17\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\nE-12/040/86/2017\r\n\r\n108/17\r\n\r\nMunicípio de São João da Barra\r\n\r\nE-12/040/116/2017\r\n\r\n103/17\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nE-12/040/100/2017\r\n\r\n114/17\r\n\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\n\r\nE-12/040/106/2017\r\n\r\n107/17\r\n\r\nMunicípio de Saquarema\r\n\r\nE-12/040/100226/2018\r\n\r\n072/19\r\n\r\nMunicípio de Seropédica\r\n\r\nE-12/040/209/2017\r\n\r\n173/17\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nE-12/040/81/2017\r\n\r\n074/17\r\n\r\nMunicípio de Tanguá\r\n\r\nE-12/040/97/2017\r\n\r\n154/17\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis\r\n\r\nE-12/040/76/2017\r\n\r\n073/17\r\n\r\nMunicípio de Três Rios\r\n\r\nE-12/040/94/2017\r\n\r\n126/17\r\n\r\nMunicípio de Valença\r\n\r\nE-12/040/98/2017\r\n\r\n086/17\r\n\r\nMunicípio de Vassouras\r\n\r\nE-12/040/107/2017\r\n\r\n133/17\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\nE-12/040/38/2018\r\n\r\n046/18\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2283017"
                        ],
                        "2283030": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160070/001008/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC JJ AUTO ESCOLA LTDA - DH AB/694, fundamentada no art. 69, I c/c o art. 48, IV e art. 74, 1, c/c o art 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/009721/2020 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA LOURES EIRELI, registro DH AB/502, no endereço funcional Rua Marques da Cruz, nº 242 - Casa 1 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ e AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA LOURES EIRELI, registro DH AB/502, no endereço funcional Estrada dos Passageiros, nº 2493 - São João - São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/012734/2020 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BANCO DE AREIA LTDA ME, registro DH AB/1046, no endereço funcional Avenida Vereador Albertino Guedes, s/nº - Lote 3 - Quadra 8 - Loja - Das Graças - Belford Roxo - RJ e AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BANCO DE AREIA LTDA ME, registro DH AB/1046, no endereço funcional Rua Itaiara, nº 209 - Graças - Belford Roxo - RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2283030"
                        ],
                        "2282930": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA IRM/DGI Nº 07 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENSIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, em especial nos termos do artigo 21 do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM), tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000185/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Matheus dos Santos Costa, ID 5090471-0, sem prejuízo de suas funções habituais, na função de Gerenciador do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) pelo Instituto Rio Metrópole, com efeitos retroativos a contar de 23/03/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Gestão Interna\r\n\r\nId: 2282930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2282892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/084/100009/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - UFINHA DA CENTRAL COMÉRCIO DE DOCES LTDA - nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 12.846/2013, lastreado em decisão unânime da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instaurada no âmbito da Corregedoria Tributária de Controle Externo, DECIDO pela aplicação da multa indicada pela Comissão, nos termos do art. 6º, § 1º, da referida Lei, após robusta fundamentação quanto à dosimetria da sanção, nos termos do Parecer Conjunto SEFAZ/VHS/RAN nº 03/2020, da Assessoria Jurídica/SEFAZ.\r\n\r\nId: 2282892"
                    ],
                    "2282895": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SRH N° 09 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, o que consta do Processo nº SEI-04/204/000282/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e suas alterações; \r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- a Portaria SEFAZ/SRH nº 08, de 31 de agosto de 2020, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ, de 03 de setembro de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2019, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, a qual juntará o pedido de recurso ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada, o resultado definitivo da Avaliação Periódica de Desempenho será publicado no DOERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARREIRA: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME DO AVALIADOR\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n50290665\r\n\r\nJONATHAS SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSEBASTIÃO PIRES DA CRUZ\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nNome do (a) servidor (a):\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nEtapa da avaliação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID do avaliador:\r\n\r\nManifestação do Servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de 2020, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação):\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor (a) avaliado(a) (Carimbo)\r\n\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n( ) Pedido deferido; ( ) Pedido parcialmente deferido; ( ) Pedido indeferido;\r\n\r\nRazões de decidir:\r\n\r\nNota final do(a) servidor(a) após a análise do pedido:___________________________________;\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\nId: 2282895"
                    ],
                    "2282893": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0204/000516/2020 - TANIA LUCIA MORAES DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional 1941226-6 - DEFIRO o pedido, conforme se verifica na informação do Sr. Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde de 19 de outubro de 2020, justifica o deferimento a partir de 28/09/2020, data da Junta Médica, por 05(cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0204/000611/2020 - JOSE JOÃO NEVES HERDY, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional 764856-1 - DEFIRO, conforme se verifica na informação do Sr. Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde de 19 de outubro de 2020, justifica o deferimento a partir de 17/09/2020, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0204/000467/2020 - SOLANGE DE ALMEIDA AMADOR, Agente de Fazenda, 1ª Categoria, Id. Funcional 1956873-8 - Defiro o pedido, conforme se verifica na informação do Sr. Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde de 10 de outubro de 2020, justifica o deferimento a partir de 16/09/2020, data da Junta Médica, por 05(cinco) anos.\r\n\r\nId: 2282893"
                    ],
                    "2282667": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de SETEMBRO de 2020, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2282667"
                    ],
                    "2282972": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDivulga a Produtividade dos Conselheiros e a Tabela\r\n\r\nde Dados Estatísticos\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a relação da produtividade dos conselheiros, assim como, a tabela de dados estatísticos referentes ao terceiro trimestre de 2020 (data da apuração 31/10/2020). Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\n(DATA BASE 31/10/2020)\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\n(DATA BASE 31/10/2020) \r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31/07/2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/10/2020)\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nCHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nFABIA TROPE DE ALCANTARA\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nGRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n222\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31/07/2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/10/2020)\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31/07/2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/10/2020)\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\n2\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\nGISELA PIMENTA GADELHA\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\n6\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38\r\n\r\n292\r\n\r\n14\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31/07/2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/10/2020)\r\n\r\nBRUNO BEZERRA AMARO\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONÇALVES\r\n\r\n13\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n2\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31/07/2020)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO -\r\n\r\n31/10/2020)\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n0\r\n\r\n296\r\n\r\n0\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n54\r\n\r\n376\r\n\r\n16\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n54\r\n\r\n672\r\n\r\n16\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO)\r\n\r\nDATA BASE 31/10/2020\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO(A)\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/CARGO DO CONSELHEIRO\r\n\r\n1. \r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\n66.475\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nVOTO DA RELATORA\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCONTRIBUINTES - SUPLENTE\r\n\r\n2. \r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\n35.692\r\n\r\nFMC TECHNLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRETORNO DILIGÊNCIA\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES - SUPLENTE\r\n\r\n3. \r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\n75.845\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS\r\n\r\nDESPACHO DILIGÊNCIA\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n4. \r\n\r\n14/07/2020\r\n\r\n66.973\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n5. \r\n\r\n14/07/2020\r\n\r\n74.130\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n6. \r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\n74.186\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n7. \r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\n75.864\r\n\r\nARAK MADU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n8. \r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\n72.242\r\n\r\nMASCARADE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n9. \r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\n73.162\r\n\r\nAPRAZIVEL SABOR LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n10. \r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\n74.556\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n11. \r\n\r\n18/08/2020\r\n\r\n75.108\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n12. \r\n\r\n18/08/2020\r\n\r\n75.109\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n13. \r\n\r\n27/08/2020\r\n\r\n75.107\r\n\r\nESTALEIRO NAVSHIP LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n14. \r\n\r\n28/08/2020\r\n\r\n73.836\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\nVOTO PENDENTE\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n15. \r\n\r\n02/09/2020\r\n\r\n75.967\r\n\r\nHSJ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\n16. \r\n\r\n02/09/2020\r\n\r\n65.468\r\n\r\nCASSIO ROBERTO FERREIRA DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nCONTRIBUINTES- EFETIVO\r\n\r\nTABELA DE DADOS ESTATÍSTICOS DAS ATIVIDADES REFERENTE AO 3º TRIMESTRE DE 2020\r\n\r\n(DATA BASE 31/10/2020)\r\n\r\nPROCESSOS JULGADOS EM 2ª INSTÂNCIA\r\n\r\n(JULGAMENTOS DAS CÂMARAS E CONSELHO PLENO DO CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n142\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n146\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n118\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n126\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n78\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n49\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n659\r\n\r\nNEGATIVAS DE SEGUIMENTO - GABCC\r\n\r\n(DECISÕES MONOCRÁTICAS)\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESGOTADA INSTÂNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nFALTA DE AMPARO LEGAL\r\n\r\n12\r\n\r\nFALTA DE PAGAMENTO DE TAXA\r\n\r\n2\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nRV ANTES RO\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49\r\n\r\nRECURSOS JUGADOS NAS CÂMARAS\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV\r\n\r\nRO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n60\r\n\r\n82\r\n\r\n142\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n64\r\n\r\n82\r\n\r\n146\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n75\r\n\r\n43\r\n\r\n118\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n79\r\n\r\n47\r\n\r\n126\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278\r\n\r\n254\r\n\r\n532\r\n\r\nRECURSOS JUGADOS NO CONSELHO PLENO\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\nRV\r\n\r\nRF3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n62\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\nRESUMO DE DECISÕES DOS JULGAMENTOS NAS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\n46\r\n\r\n40\r\n\r\n139\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nEXTINÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\nNULIDADE DO A.I.\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n75\r\n\r\n79\r\n\r\n278\r\n\r\nRESUMO DE DECISÕES DOS JULGAMENTOS NAS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n77\r\n\r\n69\r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n224\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n82\r\n\r\n82\r\n\r\n43\r\n\r\n47\r\n\r\n254\r\n\r\nRESUMO DE DECISÕES DOS JULGAMENTOS NO CONSELHO PLENO\r\n\r\nRECURSOS DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRECURSO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n4\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n37\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n7\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n6\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n62\r\n\r\nRESUMO DE DECISÕES DOS JULGAMENTOS NO CONSELHO PLENO\r\n\r\nRECURSOS DA FAZENDA\r\n\r\nRECURSOS DA FAZENDA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n9\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE ATOS PROCESSUAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ÀS CÂMARAS NO PROTOCOLO DO CCERJ\r\n\r\nQUANTIDADE POR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n9\r\n\r\n57\r\n\r\n66\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n13\r\n\r\n48\r\n\r\n61\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n15\r\n\r\n44\r\n\r\n59\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n76\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n57\r\n\r\n205\r\n\r\n262\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n195\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n190\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n102\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n185\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n672\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS\r\n\r\nNO CONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n139\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n139\r\n\r\nId: 2282972"
                    ],
                    "2282946": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 01 de dezembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 72.798/RV - Processo nº E-04/034/101191/2018 - Recorrente: MONTAL INSTALAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.841/RV - Processo nº E-04/037/100286/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 75.415 e 75.416/RV - Processos nºs E-04/035/100103/2018 e E-04/035/100104/2018 - Recorrente: BESAKHI IMP EXP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.306/RV - Processo nº E-04/211/018214/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2282946"
                    ],
                    "2282974": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 1º de dezembro de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 65.734/RV - Processo nº E-04/020/411/2014 - Recorrente: ILHOTE SUL DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 75.095 e 75.192/RV's - Processos nºs E-04/006/2408/2013 e E-04/006/2409/2013 - Recorrente: SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 75.984, 75.985, 75.986, 75.987 e 75.988/RV's - Processos nºs E-04/058.377/2011, E-04/058.087/2011, E-04/058.019/2011, E-04/058.159/2011 e E-04/058.273/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.309/RV - Processo nº E-04/211/011912/2019 - Recorrente: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09. “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2282974"
                    ],
                    "2282975": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 1º de dezembro de 2020, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 75.090/RV - Processo nº E-04/211/009700/2019 - Recorrente: TRANSPORTES MAROSO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos: 72.775 e 72.776/RV's - Processos nsº E-04/009/000428/2017 e E-04/009/000427/2017 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.408/RO - Processo nº E-04/041/004874/2019 - Interessada: TATHIANY FRANCO DE ALMEIDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 76.767/RO - Processo nº E-04/041/001912/2019 - Interessada: ANA BEATRIZ DE SOUSA E SÁ MOREIRA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2282975"
                    ],
                    "2282947": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 01 de dezembro de 2020, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 73.416/RV - Processo nº E-04/012/001411/2017 - Recorrente: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.602/RV - Processo nº E-04/040/000101/2018 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.047/RV - Processo nº E-04/038/000374/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.862/RV - Processo nº E-04/211/016941/2019 - Recorrente: MARTINS URN-MG DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2282947"
                    ],
                    "2282948": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 02 de dezembro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 73.010/RV - Processo nº E-04/043/000061/2018 - Recorrente: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 73.638/RV - Processo nº E-04/043/000628/2017 - Recorrente: COSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.228/RO - Processo nº E-04/211/025025/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDREL INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRIENSE LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.382/RO - Processo nº E-04/211/003119/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROBRAS INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2282948"
                    ],
                    "2282976": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 75.428/RV - Processo nº E-04/211/011697/2019 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.429/RV - Processo nº E-04/211/011696/2019 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.430/RV - Processo nº E-04/211/011695/2019 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.509/RO - Processo nº E-04/211/008919/2019 - Interessada: JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2282976"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/060/001061/2015 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 15/06/2015 a 12/06/2020), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor CARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 43811787, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2282991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282784": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002348/2020 - Considerando o parecer da Jurídica desta EMOP, acostado no arquivo index 10545215, fica notificada a empresa PROVAC Terceirização de Mão de Obra Ltda, na pessoa do seu representante legal, que se manifeste em 72 (setenta e duas) horas, a contar de sua publicação, em atendimento a Cláusula Quarta, inciso IV, do Contrato 016/2018, (Proc. SEI nº E-17/002/354/2018), o não atendimento, implicará em sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações Leis nºs 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99.\r\n\r\nId: 2282784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2283052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, Ten Cel RG 56.120 ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO, ID. Funcional 2249456-1, no cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, Chefe do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 54.558 MAX FERNANDES DOS SANTOS - ID. Funcional 2192953-0. Proc. nº SEI-350088/000676/2020.\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, CARLA DA SILVA CARVALHO, CPF 016.894.977-69, no cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WANDERLEY OLIVEIRA OZORIO FILHO, ID. Funcional 43726097. Proc. nº SEI-350088/000682/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, Ten Cel PM RG 56.125 ROGÉRIO JACKES DA SILVA, ID. Funcional 2331841-4, do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000678/2020.\r\n\r\nId: 2283052"
                    ],
                    "2283009": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350074/005309/2020 - REFORMA Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 09 de janeiro de 2020, o CAP PM RR RG 45.383 JÚLIO CESAR REIS SIQUEIRA, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual, Art. 102, II c/c o Art. 104, III, da Lei nº Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/038/17/2020.\r\n\r\nId: 2283009"
                    ],
                    "2283168": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005294/2020 - ATO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 - DOERJ n° 033 de 18 de fevereiro de 2020 - FÁTIMA ALVES ROCHA MOREIS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.761-2, Id funcional n° 2463751-3, FICA ALTERADO no citado Ato do referido servidor o amparo legal de aposentadoria, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-35/073/446/2019. \r\n\r\nId: 2283168"
                    ],
                    "2283002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001144/2020 - AUTORIZO a disposição da SD PM RG 98.178 BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA DE AMORIM para o Governo do Estado de Santa Catarina, a fim de exercer suas funções no Corpo de Bombeiros Militares do Estado, com ônus para o órgão cessionário nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001507/2020 - AUTORIZO a disposição do MARCELLUS DE SALDANHA MAIA DE PAULA, CAP. PM, RG 84.554, ID Funcional nº. 42760488 para a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer suas funções na Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais-SICCA, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com IRIS PORTELA MARQUES, CABO PM, RG 95.184 que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001527/2020 - AUTORIZO a disposição do DANIEL GUIMARÃES DE ABREU, CAP. PM, RG 84.581, ID Funcional nº. 4276414-9, para a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer suas funções na Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais-SICCA, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o FABIO VILLELA DE PINHO, Tenente Coronel, RG nº. 60.890, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007101/2020 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 73.384 ADEMILSON RODRIGUES CHAVES JUNIOR para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente nos termos do Decreto n°47/2018, em permuta com o 2° SGT PM RG 66.705 RODRIGO LEONARDO DE OLIVEIRA que retorna a Corporação.\r\n\r\nId: 2283002"
                    ],
                    "2282952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350445/001003/2020 - 2º SGT PM RG 61.180 JOAO CARLOS DE JESUS COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/003888/2020 - SUBTEN PM RG 57.597 GERALDO JOSE DO NASCIMENTO MOURA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administra tivo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004042/2020 - 2º SGT PM RG 69.013 ALEXANDRE VARGAS PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004122/2020 - 2º SGT PM RG 58.518 NILTON CESAR PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2282952"
                    ],
                    "2282934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/001595/2020 - 2º SGT PM RG 61.506 LEONARDO GALDINO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003813/2020 - 2º SGT PM RG 62.729 VALDIR DA SILVA SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002981/2020 - SUBTEN PM RG 40.359 PAULO CESAR GUIMARÃES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004022/2020 - SUBTEN PM RG 48.412 MARCOS DE OLIVEIRA FONSECA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/002026/2020 - 2º SGT PM RG 74.969 JOSE PEREIRA CARLOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001984/2020 - 1º SGT PM RG 58.976 RENATO DO ESPIRITO SANTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350120/001494/2020 - 2º SGT PM RG 75.291 ISAIAS DE JESUS PACHECO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000443/2020 - 2º SGT PM RG 66.939 ROBRTO MENDANHA DE PAULA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004029/2020 - 1º SGT PM RG 57.621 LUIZ CLAUDIO SOUZA DA CUNHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2020.\r\n\r\nId: 2282934"
                    ],
                    "2282777": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002766/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2020.\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/001710/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DGEI.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350487/001956/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC).\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/005057/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.980,40 (vinte e sete mil novecentos e oitenta reais e quarenta centavos), ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/001468/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.421,60 (dezessete mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta centavos), ao 11º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/003054/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais), ao BPRv, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000576/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.967,75 (quatorze mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000458/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao CCrim, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/001809/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), ao CPAm, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/003037/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002019/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.802,06 (dezesseis mil oitocentos e dois reais e seis centavos), à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/001505/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.634,60 (quatorze mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), ao CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/005058/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.662,00 (dezessete mil seiscentos e sessenta e dois reais), ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/001468/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.421,60 (dezessete mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta centavos), ao 11º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002766/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.11.2020.\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350487/001956/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2020.\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/005057/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.980,40 (vinte e sete mil novecentos e oitenta reais e quarenta centavos), ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000576/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.967,75 (quatorze mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/003037/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002019/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.802,06 (dezesseis mil oitocentos e dois reais e seis centavos), à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/001505/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.634,60 (quatorze mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), ao CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.11.2020.\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/001710/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DGEI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2020.\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/003054/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais), ao BPRv, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000458/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao CCrim, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/001809/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), ao CPAm, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/002976/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), em favor do BPChq, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001614/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.434,80 (oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ao 38º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000877/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000546/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 7.122,16 (sete mil cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos), ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/005058/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.662,00 (dezessete mil seiscentos e sessenta e dois reais), ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.11.2020.\r\n\r\nDE 21.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000650/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor do CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.11.2020.\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/001748/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 2.519,90 (dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa centavos), em favor da Controladoria, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/001557/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 7.064,28 (sete mil sessenta e quatro reais e vinte oito centavos), em favor da DAbast, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2282777"
                    ],
                    "2282901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/58/2019 / PROCESSO Nº SEI-350192/001701/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 048/2020, cujo objeto é a aquisição de Cédulas de Identidade e Selos Holográficos de autenticidade para dependentes e pensionistas da SEPM, em favor da empresa: THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS, INDÚSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (C.N.P.J. sob o nº 03.514.896/0001-15), vencedora do item 1, no valor total de R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais) e no item 2 à empresa INDUSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA (C.N.P.J. sob o nº 61.418.141/0001-13), vencedora do item 2, no valor total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2282901"
                    ],
                    "2282945": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000290/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos subgrupo aparelho respiratório, Pregão 06/2020, em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMÉRIO EIRELLI-ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 981,00 (novecentos e oitenta e um reais) e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325157/0001-34, no valor de R$ 10.358,96 (dez mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Perfazendo o valor total de R$ 11.339,96 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2282945"
                    ],
                    "2282869": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0100/2020/510100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de MOBILIÁRIO EM GERAL.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/094/100145/2018 - Pregão Eletrônico nº 02/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 350192/001957/2020.\r\n\r\nITEM 01: ARMARIO ESCRITORIO, MATERIAL: MDP, REVESTIMENTO: MELAMINICO (FORMICA), COR: BRANCO, MATERIAL PUXADOR: METALIZADO, DIMENSAO (L X H X P): 0,80 X 0,75 X 0,50 CM, PRATELEIRA: 1 FIXA INTERNA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ARMARIO BAIXO COM DUAS PORTAS E CHAVEAMENTO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\nID SIGA: 154221\r\n\r\nValor unitário: R$ 187,00\r\n\r\nQuantidade: 28 (vinte e oito) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 5.236,00 (cinco mil e duzentos e trinta e seis reais)\r\n\r\nITEM 02: CONJUNTO ESCOLAR ALUNO, COMPOSICAO: MESA E CADEIRA, MATERIAL: LAMINADO MELAMINICO, ESTRUTURA: N/A, MODELO: ADULTO\r\n\r\nID SIGA: 84455\r\n\r\nValor unitário: R$ 283,00\r\n\r\nQuantidade: 275 (duzentos e setenta e cinco) conjuntos\r\n\r\nValor global: R$ 77.825,00 (setenta e sete mil e oitocentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nITEM 03: CADEIRA TIPO: SECRETARIA, BASE: FIXA COM 4 PES, AJUSTE ALTURA ASSENTO: GAS (SISTEMA PNEUMATICO), RECLINACAO: N/A, MATERIAL ESTRUTURA: ACO COM PINTURA EPOXI-PO COR PRETA, BRANCO: FIXO, ENCOSTO: FIXO, REVESTIMENTO ASSENTO-ENCOSTO: COURO ECOLOGICO, COR: PRETO, PORTA LIVRO: N/A, PRANCHETA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nID SIGA: 154226\r\n\r\nValor unitário: R$ 139,99 (cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nQuantidade SEPM: 12 (doze) unidades\r\n\r\nQuantidade UEZO: 04 (quatro) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 2.239,84 (dois mil e duzentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nITEM 04: CADEIRA, TIPO: EMPILHAVEL, BASE: FIXA, AJUSTE ALTURA ASSENTO: FIXO, RECLINACAO: FIXO, MATERIAL ESTRUTURA: ACO, BRACO: SEM BRACOS, ENCOSTO: FIXO, REVESTIMENTO ASSENTO-ENCOSTO: ESPUMA INJETADA DE ALTA DE ALTA DENSIDADE REVESTIDA EM TECIDO POLIESTER, COR: AZUL, PORTA LIVRO: SEM, PRANCHETA: SEM\r\n\r\nID SIGA: 119879\r\n\r\nValor unitário: R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nQuantidade SEPM: 11 (onze) unidades\r\n\r\nQuantidade UEZO: 66 (sessenta e seis)\r\n\r\nValor global: R$ 8.469,23 (oito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nITEM 05: CADEIRA, TIPO: PRESIDENTE, BASE: GIRATORIA, AJUSTE ALTURA ASSENTO: GAS, RECLINACAO: AJUSTAVEL COM DESBLOQUEIO, MATERIAL ESTRUTURA: ACO, BRACO: REGULAVEL, ENCOSTO: COMPENSADO MULTILAMINADO, REVESTIMENTO ASSENTO-ENCOSTO: COURO ECOLOGICO, COR: PRETO, PORTA LIVRO: SEM, PRANCHETA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nID SIGA: 149647\r\n\r\nValor unitário: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nQuantidade SEPM: 01 (uma) unidade\r\n\r\nQuantidade UEZO: 04 (quatro)\r\n\r\nValor global: R$ 1.425,00 (um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nITEM 06: CADEIRA, TIPO: DIRETOR, BASE: GIRATORIA - RODIZIO, AJUSTE ALTURA ASSENTO: REGULAVEL POR SISTEMA PNEUMATICO (A GAS), RECLINACAO: AJUSTAVEL, MATERIAL ESTRUTURA: AÇO, BRACO: REGULAVEL, ENCOSTO: ESPALDAR ALTO, REVESTIMENTO ASSENTO-ENCOSTO: COURO SINTETICO, COR: PRETO, PORTA LIVRO: SEM, PRANCHETA: SEM\r\n\r\nID SIGA: 128001\r\n\r\nValor unitário: R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nQuantidade: 30 (trinta) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 5.550,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nITEM 10: CONJUNTO ESCOLAR ALUNO, COMPOSICAO: MESA E 4 CADEIRAS, MATERIAL: MDF REVESTIDO EM LAMINADO MELAMINICO, ESTRUTURA: TUBO INDUSTRIAL E PINTADO COM TINTA EPOXI, MODELO: INFANTIL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nID SIGA: 140731\r\n\r\nValor unitário: R$ 609,00 (seiscentos e nove reais)\r\n\r\nQuantidade: 02 (dois) conjuntos\r\n\r\nValor global: R$ 1.218,00 (um mil e duzentos e dezoito reais)\r\n\r\nITEM 12: MESA ESCRITORIO, MATERIAL: MDP, REVESTIMENTO: LAMINADO MELAMINICO EM MDP PADRAO MADEIRA, MATERIAL ESTRUTURA: ACO CARBONO, REVESTIMENTO ESTRUTURA: PINTURA EPOXI, DIMENSAO: 0,74 M X 1,20 M X 0,60 M (A X L X P), MODELO: RETANGULAR\r\n\r\nID SIGA: 125042\r\n\r\nValor unitário: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)\r\n\r\nQuantidade: 11 (onze) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nITEM 13: MESA DA RECREAÇÃO - MESA COM CADEIRAS (CONJUNTO), MATERIAL TAMPO: MADEIRA, REVESTIMENTO TAMPO: FORMICA COM BORDA EM PVC, COR: BRANCA, FORMATO: RETANGULAR, MATERIAL ESTRUTURA: PINTURA EPOXI, COR ESTRUTURA: BRANCO, QUANTIDADE CADEIRA: 2 E BANCOS MÓVEIS 2,0 X 0,40 M, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nID SIGA: 154388\r\n\r\nValor unitário: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nQuantidade: 07 (sete) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 4.480,00 (quatro mil e quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nITEM 18: BEBEDOURO EM INOX - CAPACIDADE DE 200 LITROS NO RESERVATÓRIO. ATENDE ATÉ 400 PESSOAS/HORA. QUATRO TORNEIRASFRONTAIS CROMADAS. APARADOR DE ÁGUA FRONTAL EM CHAPA DE AÇO INOX COM DRENO. COM REVESTIMENTO EXTERNO EM CHAPA DE AÇO INOX. FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nID SIGA: 154380\r\n\r\nValor unitário: R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nQuantidade: 02 (duas) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 4.170,00 (quatro mil e cento e setenta reais)\r\n\r\nITEM 20: FOGAO INDUSTRIAL, QUANTIDADE BOCA: 10, LARGURA: 2.83 CM, QUEIMADOR: 8 QUEIMADORES COM ESPALHADORES DUPLOS RETOS E 02 QUEIMADORES DE TUBOS LONGOS COM CURVA PARA A ESQUERDA E ESPALHADOR SIMPLES, ALTURA: 80 CM, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nID SIGA: 154389\r\n\r\nValor unitário: R$ 5.079,00 (cinco mil e setenta e nove reais)\r\n\r\nQuantidade: 01 (um)\r\n\r\nValor global: R$ 5.079,00 (cinco mil e setenta e nove reais)\r\n\r\nId: 2282869"
                    ],
                    "2282873": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0101/2020/510100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de MOBILIÁRIO EM GERAL.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/094/100145/2018 - Pregão Eletrônico nº 02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001957/2020.\r\n\r\nITEM 07: ESTANTE, USO GERAL, MATERIAL: ACO, MODELO: ESTANTE ABERTA, DIMENSOES (L X A X P): 100 X 230 X 0,32 CM, QUANTIDADE DIVISOES: 7, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nID SIGA: 154233\r\n\r\nValor unitário: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nQuantidade SEPM: 18 (dezoito) unidades\r\n\r\nQuantidade UEZO: 18 (dezoito) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 9.360,00 (nove mil e trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nITEM 09: MESA REUNIAO (ESCRITORIO), FORMATO: RETANGULAR, DIMENSAO TAMPO (H X L X C): 750 X 1000 X 1800 MM, DIMENSAO TAMPO (H X D): N/A, MATERIAL ESTRUTURA: MDP\r\n\r\nID SIGA: 120335\r\n\r\nValor unitário: R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nQuantidade: 01 (uma) unidade\r\n\r\nValor global: R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nId: 2282873"
                    ],
                    "2282870": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0102/2020/510100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de MOBILIÁRIO EM GERAL.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa J.C. BARBIERI E CIA LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/100145/2018 - Pregão Eletrônico nº 02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001957/2020.\r\n\r\nITEM 08: GAVETEIRO, MATERIAL: ACO, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA A PO, COR: CINZA, GAVETA: 4 GAVETAS, DIMENSAO (H X L): 133 X 46 CM, PROFUNDIDADE: 49 CM, ACESSORIO: FECHADURA COM TRAVAMENTO DUPLO DO CONJUNTO COM CHAVE PRINCIPAL RESERVA E PUXADORES DE ALUMINIO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nID SIGA: 154232\r\n\r\nValor unitário: R$ 400,00 (quatrocentos reais)\r\n\r\nQuantidade: 10 (dez) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nITEM 11: MESA ESCRITORIO, MATERIAL: MDP, REVESTIMENTO: LAMINADO MELAMINICO, MATERIAL ESTRUTURA: ACO, REVESTIMENTO ESTRUTURA: PINTURA EPOXI, DIMENSAO: 1200X600X740MM, MODELO: RETA\r\n\r\nID SIGA: 78560\r\n\r\nValor unitário: 181,00 (cento e oitenta e um reais)\r\n\r\nQuantidade: 28 (vinte e oito) unidades\r\n\r\nValor global: 5.068,00 (cinco mil e sessenta e oito reais)\r\n\r\nITEM 14: LONGARINA SALA ESPERA - RECEPCAO, MATERIAL ASSENTO-ENCOSTO: RESINA POLIPROPILENO, NUMERO LUGARES: 3, MATERIAL ESTRUTURA: ACO CARBONO, MODELO: SEM APOIO BRACO, REVESTIMENTO CONTRA ENCOSTO: POLIPROPILENO, ACABAMENTO: PINTURA EPOXI, MATERIAL ESTOFAMENTO: POLIPROPILENO, DENSIDADE ESPUMA: N/A, ESPESSURA ESPUMA: N/A, REVESTIMENTO ESTOFAMENTO: N/A, ESPESSURA REVESTIMENTO: N/A, ACABAMENTO ESTOFAMENTO: N/A, COR: AZUL\r\n\r\nID SIGA: 57806\r\n\r\nValor unitário: 280,00 (duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nQuantidade SEPM: 03 (três) unidades\r\n\r\nQuantidade UEZO: 13 (treze) unidades\r\n\r\nValor global: 4.480,00 (quatro mil e quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nITEM 15: CADEIRA, TIPO: SECRETARIA, BASE: FIXA, AJUSTE ALTURA ASSENTO: N/A, RECLINACAO: N/A, MATERIAL ESTRUTURA: ACO CARBONO, BRACO: SEM, ENCOSTO: FIXO, REVESTIMENTO ASSENTO-ENCOSTO: POLIPROPILENO, COR: AZUL, PORTA LIVRO: SEM, PRANCHETA: SEM\r\n\r\nID SIGA: 58411\r\n\r\nValor unitário: 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos)\r\n\r\nQuantidade: 177 (cento e setenta e sete) unidades\r\n\r\nValor global: 15.806,10 (quinze mil e oitocentos e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nITEM 16: MESA, REFEITORIO, MATERIAL TAMPO: MDF, REVESTIMENTO TAMPO: LAMINADO MELAMINICO, COR: BEGE, FORMATO: RETANGULAR, DIMENSAO (C X L X H): 1,8 X 0,8 X 078 M, MATERIAL ESTRUTURA: AÇO METALON, REVESTIMENTO ESTRUTURA: PINTURA ELETROSTATICA EM TINTA EPOXI, COR ESTRUTURA: PRETA, QUANTIDADE CADEIRAS: SEM CADEIRAS\r\n\r\nID SIGA: 125442\r\n\r\nValor unitário: R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais)\r\n\r\nQuantidade: 30 (trinta) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais)\r\n\r\nId: 2282870"
                    ],
                    "2282865": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0103/2020/510100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de MOBILIÁRIO EM GERAL.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/094/100145/2018 - Pregão Eletrônico nº 02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001957/2020.\r\n\r\nITEM 17: QUADRO (QUADRO BRANCO E NEGRO),COR QUADRO: BRANCO, MATERIAL MOLDURA: ALUMINIO, DIMENSAO (C X H): 3,00m x 1,20m\r\n\r\nID SIGA: 91071\r\n\r\nValor unitário: 409,95 (quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nQuantidade SEPM: 13 (treze) unidades\r\n\r\nQuantidade UEZO: 08 (oito) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 8.608,95 (oito mil e seiscentos e oito reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nId: 2282865"
                    ],
                    "2282863": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0104/2020/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de mobiliário em geral.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/100145/2018 e Processo nº SEI-350192/001957/2020 - Pregão Eletrônico nº 02/2020.\r\n\r\nITEM 19: QUADRO AVISO NAO MAGNETICO, REVESTIMENTO QUADRO: CORTICA, MATERIAL MOLDURA: ALUMINIO, COMPRIMENTO: 200 CM, ALTURA: 120 CM, ACESSORIO: BASE PARA FI XACAO, PORTA: SEM PORTA.\r\n\r\nID SIGA: 90949.\r\n\r\nValor unitário: 239,00 (duzentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nQuantidade SEPM: 15 (quinze) unidades.\r\n\r\nQuantidade UEZO: 07 (sete) unidades.\r\n\r\nValor global: R$ 5.258,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2282863"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2282851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nNOMEIA, na condição sub judice, GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA, para ocupar o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Processo nº SEI-140001/082102/2020\r\n\r\nId: 2282851"
                    ],
                    "2283004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360292/000076/2020 - CONCEDO à ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVEA, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 571.267-0, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 17/11/2020 a 16/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000703/2020 - CONCEDO à LEANDRO PIFANO MELLO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.021.910-3, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 27/10/2020 a 25/11/2020.\r\n\r\nId: 2283004"
                    ],
                    "2283005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360227/000168/2020 - MARCELLA VARGAS DE TOLEDO DUQUE ESTRADA, ID funcional nº 4.243.104-2 - período base: 28/06/2015 a 25/06/2020, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2283005"
                    ],
                    "2282938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360222/000063/2020 - GUSTAVO ASSED KIK, ID Funcional n° 564.664-2 - 1.461 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360181/001241/2020 - ELAINE ELEUTERIO DE SOUSA, ID Funcional n° 571.188-6 - 1.051 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nProc. nº SEI 360007/001992/2020 - MIRIAN DE OLIVEIRA DE ABREU, ID Funcional n° 564.640-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...Prefeitura Municipal da Casa Civil...\r\n\r\nLeia-se: ...Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro...\r\n\r\nId: 2282938"
                    ],
                    "2282796": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/05/2014\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FERNANDO DE SOUZA COELHO, identidade funcional n° 2.953.345-7, matrícula nº 177.070-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir de 03/06/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.322,74; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.042,30; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.619,02; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 330,69, no valor de R$ 7.725,74; totalizando a importância correspondente a R$ 7.314,75. Processo nº E-09/267/16/2013.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 099, de 03/06/2014, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 105.738-8/2019, número de origem E-09/267/16/2013. \r\n\r\nId: 2282796"
                    ],
                    "2282801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/08/2014\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SYLVIA THEREZA BITTENCOURT DE OLIVEIRA, ID. 2.927.267-0, matrícula nº 288.845-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art.s 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir de 14/08/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.097,87; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.525,10; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.173,78; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 274,47; totalizando a importância correspondente a R$ 6.071,22. Processo nº E-09/157/1820/2014.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 149, de 14/08/2014, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 100.727-9/2020, número de origem E-09/157/1820/2014. \r\n\r\nId: 2282801"
                    ],
                    "2282803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO, ID Funcional nº 2.996.756-2, matrícula nº 193.247-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir de 28/01/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.633,08; 60% de triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.769/90 e Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.127,60; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 394,90; totalizando a importância correspondente a R$ 8.735,18. Processo nº E-09/157/4243/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 018, de 28/01/2016, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020, nos autos do Processo TCE/RJ nº 106.384-0/2019, número de origem E-09/157/4243/2015. \r\n\r\nId: 2282803"
                    ],
                    "2282802": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALAN KARDEC ALVES SANTOS, ID Funcional nº 2.988.953-7, matrícula nº 261.251-3, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 28/01/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto 21.391/95), no valor de R$ 3.633,08; 50% de triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.606,34; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 394,90; totalizando a importância correspondente a R$ 8.213,92. Processo nº E-09/374/59/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 018 de 28/01/2016, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 107.498-4/2019, número de origem E-09/374/59/2015. \r\n\r\nId: 2282802"
                    ],
                    "2282806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUCIO DESIDERIO DE ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 2.916.642-0, Matrícula nº 266.043-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 16/12/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 4.206,72; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.621,44; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 457,25; Det. Judicial Grat. Pecúnia - D 21.753, no valor de R$ 7.725,74; totalizando a importância correspondente a R$ 17.840,16. Processo nº E-09/215/10/2016.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 230 de 16/12/2016, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 108.186-0/2019, número de origem E-09/215/10/2016. \r\n\r\nId: 2282806"
                    ],
                    "2282959": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegada de Polícia, ID 3.000.577-9 e a servidora CANDISA ANDREA M. DA M. RIBEIRO, Delegada de Polícia, ID 3.000.001-7, para funcionarem como vogais em audiência a ser realizada no dia 24/11/2020, nos horários de 10h e 15h, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/04996/1404/2011 (PAD 068/11). SEI nº 360320/001389/2020. \r\n\r\nId: 2282959"
                    ],
                    "2282960": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Comissário de Polícia, ID 564.780-0, para funcionar como vogal na audiência a ser realizada às 11h, do dia 23/11/2020, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/432/2018 (PAD 031/2019) em substituição ao servidor FÁBIO ERIK ALVES MONTEIRO, Comissário de Polícia, ID 2.935.583-4. SEI nº 360320/001357/2020.\r\n\r\nId: 2282960"
                    ],
                    "2282829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO PESSANHA DOS REIS, identidade funcional n° 2.937.901-6, matrícula nº 808.810-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 07/02/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo nº E-36/263/19/2019, na forma do Proc. nº SEI-360023/000169/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELIO LEITE DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.973.634-0, matrícula nº 268.801-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 26/09/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.649,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.145,66; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.721,61; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 412,37. Processo nº E-09/321/87/2017, na forma do Proc. nº SEI-360023/000169/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JANETE RODRIGUES ROCHA, identidade funcional n° 2.946.371-8, matrícula nº 809.362-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/03/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.802,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.145,66; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.676,65; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 450,62. Processo nº E-09/235/47/2017, na forma do Proc. nº SEI-360023/000169/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE GREI DE MENEZES, identidade funcional n° 2.914.096-0, matrícula nº 269.485-9, Investigador de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 08/02/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.562,13; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.592,90; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.577,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 390,53. Processo nº E-09/157/106/2018, na forma do Proc. nº SEI-360023/000169/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de KARLA RIBEIRO DE LIMA CARDOSO, identidade funcional nº 2.921.710-5, matrícula nº 806.512-0, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 15/08/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.503,42; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.757,87; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.130,65; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 625,86; Gratificação Atividade Técnica Científica ( Lei nº 3586/2001 ), no valor de R$ 2.503,42. Processo nº E-09/146/100025/2018, na forma do Proc. nº SEI-360023/000169/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO ANTONIO FREIRE DE SOUZA, identidade funcional n° 2.921.367-3, matrícula nº 810.814-4, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 15/05/2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.033,14; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação de Atividade Técnica Científica ( Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92. Processo nº E-36/011/61/2019, na forma do Proc. nº SEI-360023/000169/2020. \r\n\r\nId: 2282829"
                    ],
                    "2282834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VIVAS, identidade funcional n° 2.915.955-5, matrícula nº 257.312-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia com efeitos a contar de 28/03/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.361,96; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75. Processo nº E-09/194/003/2018, na forma do Processo nº SEI-360023/000169/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GISELE DE ASSUMPÇÃO MARTINS DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.956.404-2, matrícula nº 288.936-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 14/03/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.633,08; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.345,71; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 394,90. Processo nº E-09/148/25/2016, na forma do Processo nº SEI-360023/000169/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLECIO MARTINS FERREIRA, identidade funcional n° 2.973.065-1, matrícula nº 266.597-4, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 18/05/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.296,93; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 2.982,94; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.139,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 324,23. Processo nº E-09/248/11/2016, na forma do Processo nº SEI-360023/000169/2020.\r\n\r\nId: 2282834"
                    ],
                    "2282852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON DE ALMEIDA CASTILHO, identidade funcional n° 2.977.544-2, matrícula nº 809.622-4, Investigador de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 25/05/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.296,93; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 2.982,94; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.353,93; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 324,23. Processo nº E-09/215/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIZABETH MARQUES DA COSTA, identidade funcional nº 564.681-2, matrícula nº 870.779-6, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 30/10/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.955,85; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 504,00; Gratificação Atividade Técnica Científica ( Lei nº 3586/2001 ), no valor de R$ 2.016,01. Processo nº E-09/418/30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000169/2020 - FIXADOS Proporcionais a razão de 4.638/12.775 (dias), os proventos mensais de inatividade de CID ALVES, identidade funcional n° 564.698-7, matrícula nº 870.805-9, Perito Legista de 3ª classe, com efeitos a contar de 28/11/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 480,22; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 1.104,51; 25% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 396,18; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 120,05; Gratificação de Atividade Técnica Científica ( Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 480,22. C.I. nº 847/1711/2014.\r\n\r\nId: 2282852"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2283000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nEXONERA ANTÔNIO TADEU ABDALLA DE SOUZA, ID FUNCIONAL 4393101-4, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/004004/2020.\r\n\r\nId: 2283000"
                    ],
                    "2282884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/079/44/2019 - Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 30/39 (Doc 6073275) e manifestação da Subsecretaria de Gestão Estratégica Doc 7803909, INDEFIRO o pleito contido na inicial ao servidor WILTON ANTÔNIO CAMILO RIBEIRO, ID Funcional n 1979350-2.\r\n\r\nId: 2282884"
                    ],
                    "2283063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000796/2020.\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000814/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000815/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000822/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000823/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000826/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000827/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000828/2020.\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000855/2020.\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000887/2020.\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000892/2020.\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000894/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210031/000897/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. PROCESSO Nº SEI-210041/000851/2020.\r\n\r\nId: 2283063"
                    ],
                    "2283062": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA CORREIA MOREIRA, ID 50006959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/001489/2020. \r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LÍVIO CARLO SILVA, ID 19906323. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/001602/2020. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000709/2020\r\n\r\nDE 08.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000720/2020\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000732/2020\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/001432/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/001433/2020\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO DA SILVA IGLESIAS, ID 44159005. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001038/2020\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO SOARES LAZARI, ID 19906552. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/0010492020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001050/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GLAUCO VINICIUS DE A. GOMES, ID 2004983-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001051/2020\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 43367798. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210024/000406/2020.\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 43367798. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210024/000444/2020.\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 43367798. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210024/000456/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000589/2020.\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000604/2020.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000610/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000466/2020.\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000475/2020.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000711/2020\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000787/2020.\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000864/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000865/2020.\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000907/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000908/2020.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000914/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000766/2020. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/001291/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/001292/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/001293/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/001294/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/001295/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210074/001296/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO BARBOZA MONTENEGRO, ID 19903464. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000739/2020.\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL FREITAS DA SILVA, ID 50229346. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000742/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARLON MORENO ROCHA LEAL, ID 50299970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000743/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000569/2020.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000587/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000588/2020.\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000639/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000640/2020.\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000631/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO CABRAL COSTA ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 2100114/000584/2020.\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO CABRAL COSTA ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 2100114/000616/2020.\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO CABRAL COSTA ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da pu blicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 2100114/000644/2020.\r\n\r\nId: 2283062"
                    ],
                    "2283055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional nº 43825583, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, em SUBSTITUIÇÃO da servidora GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 43724712, a contar de 01 de janeiro de 2020. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que a SUBSTITUÍDA, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210083/000691/2020.\r\n\r\nId: 2283055"
                    ],
                    "2282958": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nDESIGNA ALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, ID 4219045-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12501050000 (Assessoria de Comunicação Social), contando atualmente com 07 (sete) servidores, com validade a contar de 17/112020. Processo nº SEI-210112/000375/2020.\r\n\r\nId: 2282958"
                    ],
                    "2282791": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-21/999.788/2007- RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, ID 2002685-4, período base de 10/04/2012 a 08/04/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2282791"
                    ],
                    "2282954": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/002166/2020 - SERGIO ROBERTO FERNANDES DE SÁ, ID 5708389. Período base de 28/08/2015 a 10/09/2020 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2282954"
                    ],
                    "2282795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03/07/2014\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210032/002269/2020 - JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA, ID 19984227. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos 26/03/81 a 28/02/83, de 07/03/91 a 07/04/92, de 08/04/92 a 30/06/93 e de 01/07/93 a 05/04/94, total de 1.831 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2014.\r\n\r\nId: 2282795"
                    ],
                    "2283054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001501/2020\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001501/2020\r\n\r\nId: 2283054"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2282797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000443/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de Preços para a Futura a AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA APARELHAMENTO DAS CENTRAIS DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2282797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2283098": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX SEI Nº 79 DE \r\n\r\n24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE BAIXA E DESCARTE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES IRRECUPERÁVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e na forma do art. 1º, inciso XI, da Resolução SES nº 1991, de 28 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o Processo nº SEI-080001/022465/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011;\r\n\r\n- o que preceitua a Resolução SES nº 193 de 20 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- a RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018, que Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências; \r\n\r\n- a necessidade de regularidade dos procedimentos de baixa definitiva e descarte de medicamentos e materiais irrecuperáveis no âmbito do estoque da Coordenação Geral de Armazenagem, possibilitando o descarte regular, visando diminuir os riscos e os gastos com o armazenagem de tais bens por períodos longos; e\r\n\r\n- as determinações do Tribunal de Contas do Estado, dispostas no processo nº 101.476-8/2016, bem como o que preceitua o Parecer Jurídico nº 0615/SES/SJ/AJUR/2019, emitido no processo SEI nº 08/001/025348/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Baixa e Descarte de Medicamentos e Materiais Irrecuperáveis - CPBD, determinada no art. 1º da Resolução SES nº 193, de 20 de dezembro de 2011, subordinada à Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio, com competência para condução de processos de avaliação, classificação, baixa definitiva e acompanhamento de descarte de materiais irrecuperáveis no âmbito da Coordenação Geral de Armazenagem; com a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nCarla Mariah de Oliveira Fujimaki - ID 4216223-8\r\n\r\nTereza Cristina Da Fonseca Guimarães - ID 31535810\r\n\r\nMarcelo Britto Carvalho da Silva - ID 3148064-0\r\n\r\nGisele Grace de Miranda - ID 42077125\r\n\r\nRenata Monge Dias - ID 5083879-2\r\n\r\nLilian Cristina Gonçalves - ID 31387837\r\n\r\nArt. 2º - A CPBD deverá formalizar e instruir todo o procedimento que culminará com a baixa definitiva e o descarte no âmbito da Coordenação Geral de Armazenagem, fazendo-o em autos de processo administrativo, aberto especificamente para cada descarte.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão poderá solicitar, sempre que julgar necessário, laudo técnico de funcionário qualificado ou de órgão ou entidade competente para a emissão de tais laudos.\r\n\r\nArt. 4º - Até o término dos materiais acumulados, a Comissão deverá dividir as avaliações em lotes, segundo a orientação da Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio, podendo solicitar agendamento de descarte sempre que forem ultimadas as avaliações de cada lote.\r\n\r\nArt. 5º - Após término dos trabalhos do artigo anterior, a Comissão deverá promover descartes com periodicidade não superior a 3 (três) meses.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2283098"
                    ],
                    "2282794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019630/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, CONHECO do Recurso Administrativo interposto pela empresa BREF GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI; e, quanto ao mérito, com base nos princípios da Administração Pública, especialmente o Princípios da Legalidade, Igualdade, Publicidade e Economicidade, considero que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, razão pela qual INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019630/2020 - Pelos argumentos lançados no processo, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa NUTRYENERGE REFEIÇÔES INDUSTRIAIS LTDA.; e, quanto ao mérito, com base nos princípios da Administração Pública, especialmente o Princípios da Legalidade, Igualdade, Publicidade e Economicidade, considero que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, razão pela qual INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos.\r\n\r\nId: 2282794"
                    ],
                    "2282883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2020\r\n\r\nPÁGINA - 21 COLUNA 3\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ... 11/03/2015 ATÉ 08/05/2020\r\n\r\nLEIA-SE....11/03/2015 ATÉ 08/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 080001/005679/2020. MARIO JOSÉ DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula 194.050-1, ID Funcional 3097187-0. Abono de Permanência.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2020\r\n\r\nPÁGINA - 37 COLUNA 3\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ... 26/04/2014 ATÉ 24/02/2014\r\n\r\nLEIA-SE....26/04/2014 ATÉ 24/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E- 08/015/1059/2019. IVANIR DE MORAES PINHEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula 193690-5 ID Funcional 3194458-2. Abono de Permanência.\r\n\r\nId: 2282883"
                    ],
                    "2282790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/3490/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 088/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 02, pelo valor total de R$ 28.302,60 (vinte e oito mil, trezentos e dois reais e sessenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Restou fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2282790"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282767": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 142 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A. no uso de suas atribuições. Processo nº SEI-080005/001247/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Considerando o Decreto Estadual n° 47.298/2020 de 02/10/2020 que trata da nomeação para função de Gestor de Transporte por órgãos participantes do SIGESTRANSP, fica designada, Rosa Maria Sousa Moreira ID N° 2698833-0, para gestora de transportes e Mara Rúbia Reis Miranda Santos ID N° 3190629-0 para suplente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 06/11/2020. \r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nADILSON STOLET\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2282767"
                        ],
                        "2282864": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº457 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008065/2020.\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080007/000429/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a servidora Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5105281-4, como encarregada pelo feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2282864"
                        ],
                        "2282964": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 460/2020 - EXONERA CLAUDIA DE MELLO GENTIL, Id Funcional n° 1911995-0, a contar de 23/11/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008168/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 461/2020 - TORNA SEM EFEITO as Portarias FS/DE n° 398/2020 e FS/DE nº 400/2020, publicadas no DOERJ de 29 de outubro de 2020, página 14, 3ª coluna. Processo nº SEI-080007/008168/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 462/2020 - EXONERA, A PEDIDO, RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, Id Funcional n° 4317187-7, a contar de 23/11/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008168/2020.\r\n\r\nId: 2282964"
                        ],
                        "2282957": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000909/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 62/2020, para aquisição de insumos, em favor das seguintes empresas: COLOPLAST DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o número 02.794.555/0004-20, para o item 01, no valor de R$ 43.505,00 (quarenta e três mil quinhentos e cinco reais); HOSPITALEX COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME inscrita no CNPJ sob o número 24.963.254/0001-73, para o item 02, no valor de R$ 5.426,40 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) e para o item 07 no valor de R$ 53.814,80 (cinquenta e três mil oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos), no valor global dos itens 02 e 07 é de R$ 59.241,20 (cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos); NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, para o item 06, no valor de R$ 32.283,00 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e três reais); CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA inscrita no CNPJ sob o número 10.837.371/0001-86, para o item 11, no valor de R$ 309.071,10 (trezentos e nove mil setenta e um reais e dez centavos); FAST RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI inscrita no CNPJ sob o número 21.766.049/0001-20, para o item 12, no valor de R$ 251.165,22 (duzentos e cinquenta e um mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), valor total global dos itens 01, 02, 06, 07, 11 e 12 no valor de R$ 695.265,52 (seiscentos e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Restando FRACASSADOS os itens 03, 04, 05, 08, 09, 10 e 13. Autorização da homologação (doc. SEI 8640072).\r\n\r\nId: 2282957"
                        ],
                        "2280230": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 086/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, com fornecimento de equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames sorológicos obrigatórios ANTI-HCV, ANTI-HBc, ANTI-HIV1+2, ANTI-HTLV-I/II, HBSAg, SÍFILIS e T.CRUZI das doações de sangue obtidas pelo HEMORIO e pela rede pública que coleta sangue de doadores cadastrada para realizar os exames na unidade (Itens: 1, 2 e 4). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.968.250,00 (três milhões, novecentos e sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 080/2020 (doc. SEI 4541368) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 9351611). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001190/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 086/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, com fornecimento de equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames sorológicos obrigatórios ANTI-HCV, ANTI-HBc, ANTI-HIV1+2, ANTI-HTLV-I/II, HBSAg, SÍFILIS e T.CRUZI das doações de sangue obtidas pelo HEMORIO e pela rede pública que coleta sangue de doadores cadastrada para realizar os exames na unidade (Itens: 03, 05, 06 e 07). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.057.250,00 (cinco milhões, cinquenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 080/2020 (doc. SEI 4541368) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 9351611). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001190/2020. \r\n\r\nId: 2280230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2282989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA GONÇALVES ZAGALIA, Prof. Doc. I, ID 4276439-4/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Cairu, U.A. 11802310567, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/09/2019, publicado no DOERJ de 30/09/2019. Processo nº SEI-030039/002151/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID 3831380-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Santos Dias, U.A. 11802305581, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000721/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA ALVES MENDES DE BRITO, Prof. Doc. II, ID 3831633-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Santos Dias, U.A. 11802305581, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/09/2013, publicado no DOERJ de 24/09/2013. Processo nº SEI-030034/000721/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3521933-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dias, U.A. 11802305581, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/10/2013, publicado no DOERJ de 29/10/2013. Processo nº SEI-030034/000721/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID 3831380-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dias, U.A. 11802305581, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Assumpção dos Santos, ID 3521933-5/1. Processo nº SEI-030034/000721/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIVIANE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3521933-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel PM Marcus Jardim, U.A. 11802305593, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000721/2020.\r\n\r\nId: 2282989"
                    ],
                    "2282898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030029/006799/2020.\r\n\r\nId: 2282898"
                    ],
                    "2282969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nBEATRIZ FERNANDES GOMES\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-03/038/750/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-03/042/750/2020.\r\n\r\nId: 2282969"
                    ],
                    "2282755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009537/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor NILSON DA SILVA FRANÇA, ID. Funcional nº 42297010, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3035365-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006972/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor RAMON LOPES ALVARES, ID. Funcional nº 50095188, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3035167-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006880/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor PAULO FERNANDES LOPES RIBEIRO, ID. Funcional nº 19878133, Pedagogo, matrícula nº 0835466-4, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000872/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor SERGIO LUIZ FONSECA CRUZ, ID. Funcional nº 41914449, Professor Docente I, matrícula nº 0904206-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000926/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor PERCEU PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 32503571, Professor Docente I, matrícula nº 0936351-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001471/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor PAULO HENRIQUE SIQUEIRA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 50903101, Agente Administrativo, matrícula nº 3103280-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001068/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CELIA REGINA ROCHA DE SOUZA, ID. Funcional nº 42166314, Servente, matrícula nº 5009027-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001037/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ELIEL BEZERRA DE LIMA JUNIOR, ID. Funcional nº 43507271, Professor Docente I, matrícula nº 0950424-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000586/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ELVIS HAHN RODRIGUES, ID. Funcional nº 44240066, Professor Docente I, matrícula nº 0975011-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000636/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CLAUDIO MAGNO PAULANTI, ID. Funcional nº 40182649, Professor Docente I, matrículas nº 0840683-7 e 0845851-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000401/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CÁTIA SANTOS DE SOUZA, ID. Funcional nº 33674612, Professor Docente II, matrícula nº 0844369-9 e Professor Docente I, matrícula nº 0878256-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000762/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor NESTOR LUIZ CARDOSO LOPES, ID. Funcional nº 35744383, Professor Docente II, matrícula nº 0292046-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006790/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor WESLEY DA SILVA FREITAS, ID. Funcional nº 50097164, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3035150-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000754/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor SEBASTIÃO DUARTE DIAS, ID. Funcional nº 50091808, Professor Docente I, matrícula nº 3034302-4, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000814/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor PEDRO HENRIQUE DE SOUSA TAVARES, ID. Funcional nº 50258931, Professor Docente I, matrículas nº 3060372-4 e 3068708-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000347/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DANILO DA SILVA OLIMPIO, ID. Funcional nº 35903066, Servente, matrícula nº 5006442-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000635/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor WALDIR DE FREITAS XAVIER, ID. Funcional nº 34466177, Professor Docente II, matrícula nº 0847915-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000638/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ADILSON FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 35516208, Servente, matrícula nº 5001314-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000413/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ADELCI SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 35892285, Professor Docente I, matrícula nº 0839616-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000550/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor RENATO JOSÉ PEREIRA, ID. Funcional nº 43880940, Professor Docente I, matrícula nº 3057837-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000783/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, ID. Funcional nº 38404362, Professor Docente I, matrículas nº 0826342-8 e 0839299-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008067/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor THIAGO D ESTE DA SILVA, ID. Funcional nº 50232762, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3054263-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000538/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor TIAGO GUEDES GOMES, ID. Funcional nº 50140817, Assistente Executivo, matrícula nº 3041561-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001140/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor PAULO HENRIQUE DANTAS PINTO, ID. Funcional nº43274196, Professor Docente I, matrícula nº 0939170-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000747/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CECILIA LAVAQUIAL JANNOTTI GONÇALVES, ID. Funcional nº 34013881, Professor Docente I, matrícula nº 0845812-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000758/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FABIOLA MELO CARVALHO, ID. Funcional nº 32687435, Professor Docente I, matrícula nº 0839261-5 e 0914684-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000761/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA CABRAL, ID. Funcional nº 35194669, Professor Docente I - 16 horas, matrícula nº 3075459-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000576/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LEANDRO ALVES SOARES, ID. Funcional nº 43275559, Professor Docente I, matrículas nº 0942317-9 e 0973860-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000766/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora ROSIMERE PITINATI CELESTE, ID. Funcional nº 35469463, Merendeira, matrícula nº 5000176-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001413/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor RENATO PALMARES AREAS, ID. Funcional nº 34452958, Professor Docente II, matrícula nº 0292617-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000452/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA GANEM, ID. Funcional nº 37122754, Professor Docente I, matrículas nº 0945809-2 e 0840519-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001066/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor NELI DE JESUS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 33271259, Agente Administrativo, matrícula nº 50167600, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000408/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor EDUARDO COELHO DE LIMA, ID. Funcional nº 39906116, Professor Docente I, matrícula nº 0827004-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000455/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor SANDRO DOS SANTOS CORREA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 43235131, Professor Docente I, matrículas nº 0937678-1 e 0971838-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000424/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JEAN CARLO DA SILVA CORDEIRO, ID. Funcional nº 37381245, Professor Docente I, matrícula nº 0846909-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000764/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor RALPH ALVES PEREIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 38486822, Professor Docente I - 16 horas, matrícula nº 0841037-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001444/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ERVANDO FERREIRA FREITAS, ID. Funcional nº 35288752, Professor Docente II e I, matrículas nº 5005315-6 e 0929079-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000767/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, ID. Funcional nº 34815848, Servente, matrícula nº 1200506-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000868/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MELISSA SILVA MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 41924657, Professor Docente I, matrícula nº 0914763-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000526/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARCELA SOARES MACHADO CARDOZO, ID. Funcional nº 43832490, Professor Docente I, matrículas nº 0961299-5 e 3055866-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000438/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ALAN COQUEIRO DA CRUZ, ID. Funcional nº 44207387, Professor Docente I, matrícula nº 3047733-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000882/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor EDILSON ONOFRE GONCALVES, ID. Funcional nº 34785337, Zelador, matrícula nº 50160787, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000767/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ETIENE MOREIRA ROCHA CALZOLARI, ID. Funcional nº 41306724, Professor Docente I, matrículas nº 0825833-7 e 0838018-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000561/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ELISABETE CONCEIÇAO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 35067535, Professor Docente I, matrícula nº 0935285-7, em conformidade com o art.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000639/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor EDMAR JUNIOR OLIVEIRA BAZANI, ID. Funcional nº 42035210, Professor Docente I, matrícula nº 0919516-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003145/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO, ID. Funcional nº 40508943, Professor Docente I, matrícula nº 0834252-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004186/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor PEDRO PAULO BARBOSA NOYMA, ID. Funcional nº 36951145, Professor Docente I, matrícula nº 5014819-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004300/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor IONETE MACHADO DOS REIS, ID. Funcional nº 5680018, Professor Docente I, matrículas nº 0963804-0 e 3048301-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nId: 2282755"
                    ],
                    "2282820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 22/10/2020, publicado no DOERJ de 26/10/2020, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto Processo SEI nº E-03/033/1820/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades Processo SEI nº E-03/033/1820/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor RICHARD FERREIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3467481-0.\r\n\r\nId: 2282820"
                    ],
                    "2282853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/032/512/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAYARA ESTEVES LOUZADA, Assistente Executivo, ID 5013911-8, mat. 3041397-5, ISABELLE SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 4384959-8, mat. 0961604-9 e ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3522427-4, mat. 5006533-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2282853"
                    ],
                    "2282996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-030032/001081/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3522427-4, mat. nº 5.006.533-3, EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente administrativo, ID. Funcional nº 3924451-2, mat. nº 5.006.777-6, vínculo 1 e LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, Funcional nº 5.013.834-0, mat. nº 3.041.314-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2282996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282965": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 41 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA SERVIDORA PARA OS FINS QUEMENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/001214/2020;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, a contar de 01/06/2019, a servidora Luciana da Cunha Costa, ID 4336469-1, da função de membro na Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 004/2017, firmado entre a UEZO e a empresa Porto Seguro CIA de Seguros Gerais, designando como seu substituto o servidor Mauricio Quelhas Antolin, ID 4390920-5. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 01.06.2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS \r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2282965"
                        ],
                        "2282792": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/SECC/SUBCOM Nº 001\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, GABRIEL RODRIGUES LOPES, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120218/000447/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 11/11/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: 21000 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 21410\r\n\r\nUG: 124100\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de novembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2282792"
                        ],
                        "2282915": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do proc. SEI nº E-26/005/3699/2016, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor ANDERSON IRINEU, ID 5099500-6\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do proc. SEI nº E-26/005/2245/2019, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada, por mais 08 (oito) dias, o servidor ANDERSON IRINEU, ID: 5099500-6\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do proc. nº SEI-260005/001874/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada, por mais 08 (oito) dias, a servidora DÉBORA PEREIRA DA SILVA, ID: 51054043.\r\n\r\nId: 2282915"
                        ],
                        "2282916": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA RUTH BRAGA MENEZES, matrícula nº 0220.890-8, ID 2088035-9, vínculo 1, cargo COZINHEIRO, referência FUND 12 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019. Processo SEI nº 26/005/101750/2018.\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUCIANA FERNANDES HAMOND, Professor FAETEC I - 40H, ID 41391250/1, referência DOC 40HM6, a contar de 29 de outubro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/001933/2020.\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA LINDA DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 0221.122-5, ID 39999840, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/005/979/2020.\r\n\r\nId: 2282916"
                        ],
                        "2282890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000757/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora ANA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES, cargo de Professor FAETEC I - 40h, Identidade Funcional nº 40171043, vínculo 1, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001162/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ANDRE LUIZ TENORIO DE ALMEIDA, cargo de Professor FAETEC I - 40h, Identidade Funcional nº 40231151, vínculo 2, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000763/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ANTONIO CLAUDIO SANTOS MENEZES, cargo de Professor FAETEC I - 40h, Identidade Funcional nº 20894910, vínculo 1, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001161/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor CIRLEI SEBASTIÃO REIS GITAHY, cargo de Mot. Prof. Cat. D, Identidade Funcional nº 41766199, vínculo 1, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000768/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor FLAVIO DUARTE PINTO, cargo de Professor FAETEC I - 40h, Identidade Funcional nº 5767210, vínculo 4, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001160/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor HELIO DE OLIVEIRA FURTADO, cargo de Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 44309740, vínculo 1, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001176/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora JANAINA DA SILVA VETTORAZZI, cargo de Professor FAETEC I - 40h, Identidade Funcional nº 40725251, vínculo 2, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000765/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora JOSEMARY CORREA KOPKE, cargo de Professor FAETEC I - 40h, Identidade Funcional nº 5767873, vínculo 4, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000769/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora MARIA AMELIA LOPES RIBEIRO GOMES, cargo de Professor FAETEC II - 40h, Identidade Funcional nº 40451631, vínculo 7, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000783/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO, cargo de Professor FAETEC I - 40h, Identidade Funcional nº 40508943, vínculo 2, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000764/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor MARCIO PORFIRIO DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade Funcional nº 41766547, vínculo 1, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000978/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora NAILZA SILVA DE SOUZA CALDAS, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade Funcional nº 20912170, vínculo 1, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000888/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor RODRIGO RIBEIRO FRAGA, cargo de Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 44119518, vínculo 1, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2282890"
                        ],
                        "2282881": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 253/SGP/2020 - NOMEIA ESTER REIS CASTILHO DOS SANTOS, matr. nº 40.118-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo - Clínico, 6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GISA MARIA SOARES CAVALCANTE, matr. nº 39.765-3, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 316/SRH/2019, em 11/06/2019, e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI UERJ nº 2304/2010.\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/SGP/2020 - NOMEIA DANIELA ALBRECHT MARQUES COELHO, matr. nº 40.249-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo - Clínico, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANDRÉA DA SILVA MONTECHIARE PIRES, matr. nº 39.853-7, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 556/SRH/2019, em 01/10/2019, e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI UERJ nº 2304/2010.\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/SGP/2020 - NOMEIA EDILAINE SANCHES DA SILVA, matr. nº 40.250-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, matr. nº 25.625-5, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 630/SRH/2015, em 06/05/2015, e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI UERJ nº 7989/2010.\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/SGP/2020 - NOMEIA GREICY KELLY RODRIGUES DE AZEVEDO, matr. nº 40.256-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei no 6.701/2014, na vaga de EDMILSON MACIEL, matr. nº 25.817-8, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 400/SRH/2018, em 03/08/2018, e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/7629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 347/SGP/2020 - NOMEIA MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE JESUS GUERREIRO, matr. nº 40.265-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Hospitalar, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de DEISE REZENDE SANCHES, matr. nº 26.924-1, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 727/SRH/2018, em 06/12/2018, e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI UERJ nº 5138/2010.\r\n\r\nId: 2282881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282992": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154776\r\n\r\nNOME: Bruno de Oliveira Mello. CNPJ/CPF N° 173.134.297-70. ENDEREÇO: Estrada Santa Rita, Fazenda Santa Teresinha, sn. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.932,04. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.102835/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155083\r\n\r\nNOME: Biorema Extração de Minerais Ltda. CNPJ/CPF N° 10.471.580/0001-59. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 47 Fazenda Nelorândia. MUNICIPIO: Tanguá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.244,96. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.238/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154812\r\n\r\nNOME: Berty Derivados do Petróleo Ltda. CNPJ/CPF N° 01.678.604/0001-54. ENDEREÇO: Estrada Velha do Pilar, n° 1206. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.127,01. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.91/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154482\r\n\r\nNOME: Dahil Pereira da Fonseca. CNPJ/CPF N° 243.974.907-91. ENDEREÇO: Avenida Princesa Isabel, n° 164. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.000,00. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.30273/A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155410\r\n\r\nNOME: Giovani da Conceição dos Santos. CNPJ/CPF N° 056.196.547-10. ENDEREÇO: Rua Bahia, 39. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.5123/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155418\r\n\r\nNOME: Jose Aguiar de Lima. CNPJ/CPF N° 914.163.534-53. ENDEREÇO: Rua B. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.479,37. PROCESSO: E-07/002.2009/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155417\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos de Almeida. CNPJ/CPF N° 006.473.517-65. ENDEREÇO: Rua Ministro Joaquim Antunes, Lote 09, Qd 08. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.500,00. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.5139/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154334\r\n\r\nNOME: Renaldo Kochem Gonçalves. CNPJ/CPF N° 656.344.627-20. ENDEREÇO: Rua Luiz Claudio Bastos Fontoura, Casa 07. MUNICIPIO: Sapucaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.30265/A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154807\r\n\r\nNOME: Dock Bras Estaleiros Ltda. CNPJ/CPF N° 17.057.330/0002-05. ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, 216 Ponta da Areia. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.252,61. PROCESSO: E-07/002.1352/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154462\r\n\r\nNOME: Paulo Marcos Ximenes Pegoraro. CNPJ/CPF N° 841.742.777-53. ENDEREÇO: Rodovia 194, sn. MUNICIPIO: Cambuci - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.000,00. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.106377/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154406\r\n\r\nNOME: Mauricio Oliveira Correa. CNPJ/CPF N° 358.927.658-49. ENDEREÇO: Rua Fade, sn. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.331,31. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.105992/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154692\r\n\r\nNOME: Tony de Souza. CNPJ/CPF N° 111.405.247-71. ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, Qd D Lote 42. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.502,23. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.105834/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154333\r\n\r\nNOME: Paulo Augusto Manhães Carlos. CNPJ/CPF N° 327.150.647-72. ENDEREÇO: RJ 180, sn. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.208,25. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.30199/A//2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154484\r\n\r\nNOME: Antônio Pereira dos Santos. CNPJ/CPF N° 938.326.216-87. ENDEREÇO: Rua Jose Ferreira Marques dos Santos, Ao Lado do N° 1381. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.498,64. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.30247/A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154772\r\n\r\nNOME: Andre Luiz Duarte de Oliveira. CNPJ/CPF N° 060.638.687-47. ENDEREÇO: Rua Seis, Quadra K Lote 06. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.019,75. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.101974/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154735\r\n\r\nNOME: Riocargas Distribuição e Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 23.392.260/0001-55. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, n° 3620, Módulos 23 e 24. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.827,43. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.30457/A/2018.\r\n\r\nId: 2282992"
                        ],
                        "2282993": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO CONDIR\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.621/2018 - O Conselho Diretor, na sua 479ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 27/05/2020, DECIDIU INDEFERIR o recurso apresentado pela Auto Viação Três Amigos S/A, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00149704; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2282993"
                        ],
                        "2282932": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA ADJUNTA\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-07/002.9941/2015 - DETERMINO, com efeitos a partir de 23/10/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 40/2018-INEA, firmado entre a empresa PROATEC - PROJETOS, ASSESSORIA TECNICA E CONSULTORIA LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"PLANO DE EMPREENDEDORISMO, ENGLOBANDO AÇÕES DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIARIOS PARA UMA MELHOR INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, SEJA NA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO PARA INICIATIVAS PRÓPRIAS ATRAVÉS DE COOPERATIVAS OU PROJETOS COLABORATIVOS, PARA APOIAR O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) NAS AÇÕES DE REASSENTAMENTO DE 500 (QUINHENTAS) FAMÍLIAS NO EMPREENDIMENTO VOLTERRA, NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS”, conforme justificativa constante nos autos do Processo nº E-07/002.9941/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2282932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2282765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000907/2019 - BOELHE PESCADOS COMERCIAL EIRELI - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Pescados.\r\n\r\nId: 2282765"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283021": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PESAGRO/ PRODERJ Nº 01\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO, Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, José Mauro de Farias Junior, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-020003/000750/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 19/11/2020 a 31/12/ 2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1354.20.122.0002.8021 - Pagamento de Despesa com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390 100 R$ 8.270,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2283021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002\\000535\\2020 - Consoante o r. parecer da Douta Assesssoria Juridica da FUNARJ, bem como a manifestação da SEPLAG/ ASSAPC, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de prestação de serviços técnicos especializados de natureza singular, para compor membros de comissão julgadora de Edital de Concurso Público a favor de DRAP PRODUCAO CULTURAL LTDA ME, CNPJ Nº 18.587.814/0001-30, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.34, Fonte 100, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).\r\n\r\nId: 2282982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282768": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 27/05/2019PÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTEDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-23/003/141/2013 - Carlos Vinicius Pagliare Perrota\r\n\r\nOnde se lê: ... 04/06/2011 a 02/06/2015.\r\n\r\nLeia-se: ... 04/06/2011 a 02/06/2016.\r\n\r\nId: 2282768"
                        ],
                        "2282927": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000561/2020 (PROC. Nº E-23/002/1158/2013) - JOSÉ ANGELO DE MARIA, matrícula 174809-4, ID. 2857136-3. AUTORIZO desaverbar dos 1.968 dias, apenas 1.254 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS, pois 714, dias foram computados para aposentadoria na Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Torna-se sem efeito o Despacho de 10.12.2013, publicado no DOERJ de 16.12.2013.\r\n\r\nId: 2282927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2282811": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 242 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO COM A EMPRESA AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-050003/000196/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de execução ao Contrato nº 020/2020, fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nELIZABETH AGOSTINHO CORDEIRO - ASSISTENTE ID: 4347385-7\r\n\r\nVANESSA VICENTE GOMES MENDES - ASSISTENTE II ID: 5072336-7\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA - ASSISTENTE II ID: 5085195-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor o servidor RODRIGO FOLLY ISSA - Assessor, ID: 5105542-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\n\r\nADRIANA CORREA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2282811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2282935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000303/2020 - DECISÃO FINAL DO RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA para examinar os fatos apontados no processo TCE-RJ N° 102.920-2/19 do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - RJ, nos moldes da Resolução SECID nº 19, de 16 de julho de 2020. CONCLUIU-SE de forma tempestiva, pela AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE de acúmulo de cargo em face do Sindicado CLÁUDIO LUIZ DANTAS PEREIRA, no âmbito desta SECID.\r\n\r\nId: 2282935"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282936": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004140/2020 - Consubstanciado na propositura da Diretoria de Projetos de Engenharia, de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos SEI nºs 9960354, 9961800, 10204837 e 10205228) e da Auditoria Interna (documento SEI nº 10412405), e pronunciamento da Controladoria (documento SEI nº 10466584), AUTORIZO a abertura de licitação para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL (LVC E IGG) E ESTRUTURAL (FWD) DE PAVIMENTOS E ENSAIOS DE CARACTERIZAÇÃO DE SOLO DO SUBLEITO EM TRECHOS DAS RODOVIAS RJ-140 E RJ-163”, na modalidade de CARTA CONVITE, do tipo menor preço, em regime de empreitada por preço unitário, consoante às normas previstas no EDITAL 023/2020, no valor de R$ 204.758,68 ( duzentos e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2282936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2282825": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/7410097/2002 / SEI-320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade advinda da omissão da acumulação tríplice, em face do servidor FRANK ERMESON TITONELLI CASADIO, Identidade Funcional nº 40630668, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, Matrícula nº 845199-9, Vínculo 2 e Professor Docente I, Nível D, Referência 7, Matrícula nº 838123-8, Vínculo 1, com o cargo efetivo de Agente Legislativo I, da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, pela PERDA DE OBJETO, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 83/88, manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar(fls. 94/96) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 99/100.\r\n\r\nId: 2282825"
                    ],
                    "2282822": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/014/4277/2015 / SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas consecutivas em face ANA CAROLINA ARAUJO DA SILVA, Identidade Funcional nº 42785022, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 933567-0, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 74/79), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 101/102), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 105/107, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282822"
                    ],
                    "2282827": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/012/66/2015 / SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10(dez) faltas consecutivas em face MARCELA DE MIRANDA KLEIN, Identidade Funcional nº 43880592, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 964144-0, Vínculo 1, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79,bem como Arquivamento das Irregularidades noticiadas às fls. 05 e 25, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 69/75), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 79/81), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 84/86.\r\n\r\nId: 2282827"
                    ],
                    "2282837": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10102899/2012 / SEI-320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar pelo acolhimento da Prescrição, que foi instaurado para apurar Irregularidades, em face das servidoras Maria Stella Teixeira Ribeiro, Identidade Funcional nº 35887230, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, matrícula nº 5022617-4, Vínculo 1 e Ana Paula Nunes de Almeida Marins, Identidade Funcional nº 35886846, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, matrícula nº 5006312-2, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 211/217), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 222/223), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 226/227.\r\n\r\nId: 2282837"
                    ],
                    "2282815": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/6875/2014 / SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43278310, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula 964617-5, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 72/78), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 81/84), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 87/89), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282815"
                    ],
                    "2282848": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10703733/2012 - SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas Interpoladas em face de MARCELO CÉSIO SILVA, Identidade Funcional nº 43584535, Professor Docente I, 16 horas, Nível C, Referência 03 Matrícula nº 962466-9, Vínculo 2, Professor Docente I, 16 horas, Nível C, Referência 04 Matrícula nº 953163-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no artigo 52, inciso VI, do Decreto-lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como pelo Arquivamento da Irregularidade narradas às fls. 31/32, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 191/198), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 201/203), parecer da Assessoria Jurídica da CGE ( às fls. 206/208).\r\n\r\nId: 2282848"
                    ],
                    "2282831": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/11.202.876/2012 / SEI-320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face de ANDREA DIAS BATISTA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 34227270, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, matrícula nº 5.021.941-9, Vínculo 1, pela falta dos elementos descritos em lei como caracterizadores de uma infração disciplinar, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 203/209), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 214/217) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 220/221.\r\n\r\nId: 2282831"
                    ],
                    "2282844": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10202547/2012/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade, em face do servidor JOSIAS PEREIRA MIRANDA, Identidade Funcional nº 41909550, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula nº 0929019-8, Vínculo 4, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 354/362, manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 367/369) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 372/374.\r\n\r\nId: 2282844"
                    ],
                    "2282860": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 007 DE 13 DE NOVEMBRODE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/010/2840/2015/SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar Vinte faltas interpoladas, injustificadas, no período de doze meses, disposto no artigo 52, VI e Abandono de cargo por dez faltas consecutivas, previstos no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2282860"
                    ],
                    "2282867": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERALDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-08/003/3881/2013/SEI 320001/003239/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ELIANE ALVES DE LIMA LOBATO, Identidade Funcional nº 30913039, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 852345-8, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 157/162), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 166/167), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 181/182, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282867"
                    ],
                    "2282868": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/006/2465/2017/SEI 320001/003239/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de RODRIGO DE MOURA SANTOS, Identidade Funcional nº 50318276, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 145/152), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 155/158), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 161/162), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282868"
                    ],
                    "2282866": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10303203/2012/SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de CLÁUDIA CURCIO FONSECA FERREIRA, Identidade Funcional nº 35522488, Professor Docente II, Nível D, Referência 07, Matrícula 5019336-6, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 277/284), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 288/290), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 293/294) considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282866"
                    ],
                    "2282762": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10201689/2008/SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LEANDRO SEIXAS BARBOSA, Identidade Funcional nº 42586267, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula 926363-3, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 96/104), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 107/111), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 114/116).\r\n\r\nId: 2282762"
                    ],
                    "2282839": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/091/441/2013 / SEI-320001/003238/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos 03/27, 264/269, 383/385, 1930/1939, 1943/1944 e 1954/1955, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 2159/2166, manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar, pela prescrição nos termos do artigo 57, inciso I e II do Decreto-Lei nº 220/75 (fls. 2168/2170) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 2173/2175.\r\n\r\nId: 2282839"
                    ],
                    "2282833": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10201689/2008 / SEI-320001/003236/2020. O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LEANDRO SEIXAS BARBOSA, Identidade Funcional nº 42586267, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula 926363-3, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 96/104), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 107/111), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 114/116).\r\n\r\nId: 2282833"
                    ],
                    "2282835": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-08/01122/2012 / SEI-320001/003239/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade, em face da servidora VIVIANI DE LOURDES ROSA PESSOA, Identidade Funcional nº 31224865, Médico, Classe C, Matrícula nº 865762-9, Vínculo 1, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 294/311, manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 317) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 331/333.\r\n\r\nId: 2282835"
                    ],
                    "2282856": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/012/1703/2016 - SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de DAYANA DE FATIMA DUTRA DE JESUS, Identidade Funcional nº 50370740, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3075690-2, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 80/85), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 89/91), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 94/95, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282856"
                    ],
                    "2283094": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/091/237/2016 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - nº SEI 320001/003238/2020. DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nos termos da manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 202-203), no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE-RJ, às fls. 206-208 e da manifestação da Superintendência de Regime Disciplinar (fls. 209)\r\n\r\nId: 2283094"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2282900": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001962/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2282900"
                    ],
                    "2282891": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002251/2020 - Vinculações de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001967/2020 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001902/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000145/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2282891"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2282963": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 23.10.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004344/2020 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 31/08/2020 a 09/09/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/045949/2020 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 21/09/2020 a 12/10/2020 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007017/2020 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 23/09/2020 a 07/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005451/2020 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSK, Procurador do Estado, Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002918/2020 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 23/09/2020 a 07/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003935/2020 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 10/09/2020 a 09/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003623/2020 - FABIANO PINTO DE MAGALHÂES, Procurador do Estado, Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 10/09/2020 a 09/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008268/2020 - MAURÍCIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 25/09/2020 a 09/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002318/2020 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, Funcional nº 19213344, correspondente ao período de 25/09/2020 a 09/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002939/2020 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000813/2020 - LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Procurador do Estado, Funcional nº 19225920, correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002605/2020 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 08/09/2020 a 27/09/2020 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2282963"
                    ],
                    "2282973": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 28.10.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001512/2020 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 21/09/2020 a 10/10/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005660/2020 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 21/09/2020 a 10/10/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007214/2020 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, Funcional nº 19234155, correspondente ao período de 28/09/2020 a 11/10/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003622/2020 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 28/09/2020 a 11/10/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003647/2020 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 23/09/2020 a 07/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006078/2020 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 01/09/2020 a 13/09/2020 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006078/2020 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 14/09/2020 a 30/09/2020 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005083/2020 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 06/10/2020 a 15/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003587/2020 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 16/09/2020 a 15/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002356/2020 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 06/10/2020 a 15/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003758/2020 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 21/09/2020 a 07/10/2020 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003800/2020 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, Funcional nº 41954920, correspondente ao período de 30/09/2020 a 09/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002689/2020 - VERA LÚCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 10/09/2020 a 09/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005267/2020 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, Funcional nº 42666139, correspondente ao período de 30/09/2020 a 09/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003032/2020 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 01/09/2020 a 27/09/2020 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002523/2020 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 21/09/2020 a 27/09/2020 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002921/2020 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 16/09/2020 a 15/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2020 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/09/2020 a 30/09/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001979/2020 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 01/09/2020 a 20/09/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001979/2020 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 21/09/2020 a 30/09/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2020 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 21/09/2020 a 10/10/2020 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2282973"
                    ],
                    "2282977": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 03.11.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002734/2020 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 01/10/2020 a 10/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002920/2020 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 14/09/2020 a 12/10/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003788/2020 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 14/09/2020 a 12/10/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002248/2020 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 21/09/2020 a 10/10/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002248/2020 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 15/10/2020 a 29/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006516/2020 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 01/10/2020 a 12/10/2020 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005235/2020 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 01/10/2020 a 12/10/2020 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007028/2020 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 21/09/2020 a 10/10/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004727/2020 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 15/10/2020 a 24/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003025/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 01/09/2020 a 30/09/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003025/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 01/10/2020 a 10/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/018286/2020 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 05/10/2020 a 19/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/079027/2020 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, Funcional nº 19218524, correspondente ao período de 21/09/2020 a 10/10/2020 (20 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2282977"
                    ],
                    "2282961": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.11.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005461/2020 - MARINA CORREA DE MATTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42830982 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005090/2020 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/034546/2019 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 39242048 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001293/2019 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214146 - exercício de 2015, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000712/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173- exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001304/2019 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238096 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001288/2019 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001114/2018 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8748055 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013578/2019 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001289/2019 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/037268//2019 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211848 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001320/2019 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238940- exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000482/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001455/2019 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246 - exercício de 2020, 2º período. \r\n\r\nCONCEDO OS BENEFÍCIOS DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2282961"
                    ],
                    "2282986": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.11.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001527/2020 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 31/08/2020 a 09/09/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001527/2020 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 17/09/2020 a 20/09/2020 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003028/2020 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 28/09/2020 a 27/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004873/2020 - PATRÍCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 21/09/2020 a 30/09/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004873/2020 - PATRÍCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 05/10/2020 a 19/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005465/2020 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 01/10/2020 a 31/10/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003522/2020 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 01/10/2020 a 31/10/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002229/2020 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/10/2020 a 31/10/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002721/2020 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/10/2020 a 31/10/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002552/2020 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 02/10/2020 a 31/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002531/2020 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 01/10/2020 a 31/10/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007263/2020 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 01/10/2020 a 30/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002240/2020 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 01/10/2020 a 30/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003803/2020 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 05/10/2020 a 03/11/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003619/2020 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 19/10/2020 a 28/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001364/2020 - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 19/10/2020 a 28/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001532/2020 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 01/10/2020 a 30/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001837/2020 - BERNARDO DE VILHENA SAADI Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 05/10/2020 a 03/11/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002533/2020 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 02/10/2020 a 31/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002239/2020 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 13/10/2020 a 27/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002772/2020 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 21/10/2020 a 30/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007829/2020 - MARIANA DE ALMEIDA C.B. DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 21/10/2020 a 30/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003913/2020 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/10/2020 a 31/10/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002558/2020 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 01/10/2020 a 31/10/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003922/2020 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 01/10/2020 a 31/10/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003079/2020 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 01/10/2020 a 02/11/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005044/2020 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 01/10/2020 a 02/11/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006078/2020 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 01/10/2020 a 30/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/045949/2020 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 13/10/2020 a 27/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002318/2020 - CARLOS AUGUSTO ZANANDRÉA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213344, correspondente ao período de 13/10/2020 a 01/11/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008268/2020 - MAURÍCIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 13/10/2020 a 01/11/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001530/2020 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/10/2020 a 30/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003080/2020 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 15/10/2020 a 29/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005039/2020 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 01/10/2020 a 02/11/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/081264/2020 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 05/10/2020 a 19/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2282986"
                    ],
                    "2282987": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 11.11.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002712/2020 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 01/10/2020 a 31/10/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007518/2020 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, Funcional n.º 43871445, correspondente ao período de 13/10/2020 a 01/11/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002528/2020 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 11/09/2020 a 31/10/2020 (51 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001527/2020 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 13/10/2020 a 27/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002523/2020 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, Funcional n.º 43475272, correspondente ao período de 28/09/2020 a 27/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002949/2020 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 13/10/2020 a 27/10/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003583/2020 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 01/10/2020 a 02/11/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004967/2020 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 31/08/2020 a 30/09/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001720/2020 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, Funcional n.º 19211430, correspondente ao período de 01/10/2020 a 01/11/2020 (32 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003203/2020 - MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, Funcional n.º 50143719, correspondente ao período de 01/10/2020 a 02/11/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005051/2020 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, Funcional n.º 43871976, correspondente ao período de 01/10/2020 a 02/11/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002110/2020 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 01/10/2020 a 02/11/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001952/2020 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 01/10/2020 a 02/11/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005042/2020 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, Funcional n.º 43348165, correspondente ao período de 22/09/2020 a 11/10/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001543/2020 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, Funcional n.º 43348041, correspondente ao período de 15/10/2020 a 03/11/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002964/2020 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 25/09/2020 a 30/09/2020 (06 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004296/2020 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, Funcional n.º 29356083, correspondente ao período de 26/10/2020 a 04/11/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003763/2020 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, Funcional n.º 43872808, correspondente ao período de 28/09/2020 a 04/10/2020 (07 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2282987"
                    ],
                    "2282988": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 12.11.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004727/2020 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, Funcional n.º 43348297, correspondente ao período de 26/10/2020 a 04/11/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000516/2020 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, Funcional n.º 19210558, correspondente ao período de 13/10/2020 a 22/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2020 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 23/09/2020 a 22/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003764/2020 - JOSÉ ROBERTO PENNA C. FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, Funcional n.º 19211546, correspondente ao período de 05/10/2020 a 03/11/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001399/2020 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 01/10/2020 a 02/11/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003046/2020 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 13/10/2020 a 02/11/2020 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002520/2020 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 05/10/2020 a 31/10/2020 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005290/2020 - RICARDO LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 01/10/2020 a 02/11/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001595/2020 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado, Funcional n.º 19219920, correspondente ao período de 26/10/2020 a 03/11/2020 (09 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018286/2020 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, Funcional n.º 19223765, correspondente ao período de 03/09/2020 a 02/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003025/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 13/10/2020 a 30/10/2020 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002535/2020 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, Funcional n.º 19214448, correspondente ao período de 04/10/2020 a 23/10/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002535/2020 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, Funcional n.º 19214448, correspondente ao período de 26/10/2020 a 02/11/2020 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006516/2020 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Funcional n.º 32193262, correspondente ao período de 13/10/2020 a 02/11/2020 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049533/2020 - MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, Funcional n.º 20351941, correspondente ao período de 04/10/2020 a 23/10/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049533/2020 - MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, Funcional n.º 20351941, correspondente ao período de 26/10/2020 a 02/11/2020 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003647/2020 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 20/10/2020 a 03/11/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005235/2020 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, Funcional n.º 43347789, correspondente ao período de 13/10/2020 a 01/11/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001127/2020 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 25/09/2020 a 01/11/2020 (38 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007377/2020 - JOÃO MORÃES NETO, Procurador do Estado, Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 21/09/2020 a 09/10/2020 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007377/2020 - JOÃO MORÃES NETO, Procurador do Estado, Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 15/10/2020 a 22/10/2020 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004527/2020 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, Funcional n.º 19219440, correspondente ao período de 13/10/2020 a 22/10/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004344/2020 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 10/10/2020 a 02/11/2020 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047325/2020 - THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 22/09/2020 a 21/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083747/2020 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, Funcional n.º 19226845, correspondente ao período de 21/09/2020 a 30/09/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083764/2020 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 22/09/2020 a 11/10/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083764/2020 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 15/10/2020 a 22/10/2020 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083763/2020 - FLAVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, Funcional n.º 19232543, correspondente ao período de 01/10/2020 a 12/10/2020 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083763/2020 - FLAVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, Funcional n.º 19232543, correspondente ao período de 13/10/2020 a 02/11/2020 (21 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2282988"
                    ],
                    "2282990": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 13.11.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005530/2020 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 05/10/2020 a 13/11/2020 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002949/2020 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 28/10/2020 a 13/11/2020 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002315/2020 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 23/09/2020 a 22/10/2020 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2282990"
                    ],
                    "2283008": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/067979/2020 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO E ELETRÔNICO EIRELI-ME (CNPJ nº 10.419.473/0001-81). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), objetivando a aquisição de 4 (quatro) refrigeradores tipo frigobar.\r\n\r\nId: 2283008"
                    ],
                    "2282997": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-140001/004292/2020.\r\n\r\nOnde se lê ...período de 06/08/2020 a 28/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nLeia-se: ...período de 06/08/2020 a 20/08/2020 (15 dias).\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nOnde se lê ... PROCESSO. Nº SEI-140001/000837/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO. Nº SEI-140001/001837/2020.\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nOnde se lê ... PROCESSO Nº SEI-140001/005080/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO. N.º SEI-140001/005058/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003071/2020.\r\n\r\nOnde se lê ...período de 03/09/2020 a 29/09/2020 (18 dias).\r\n\r\nLeia-se: ...período de 03/09/2020 a 20/09/2020 (18 dias).\r\n\r\nId: 2282997"
                    ],
                    "2282984": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002917/2020 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 28/09/2020 a 27/10/2020 (30 dias). Louvado na informação prestada pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2282984"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283018": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 100/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Iguaba Grande. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo Município, sob a orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN-RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. GESTORES: Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Id. Funcional nº 06068260 e Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Id. Funcional 50888234 (Gestora Substituta). FISCAIS: Nathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional n° 50283863, como fiscal e Gilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional n° 50283774, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-160160/000102/2020.\r\n\r\nId: 2283018"
                            ],
                            "2282983": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos os seus membros para a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2020, às 10:00 horas, em caráter presencial, na Sala do Secretariado, 5ª andar, Prédio anexo, Palácio Guanabara, localizado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras.\r\n\r\nA pauta da reunião será:\r\n\r\n1º) Deliberações relacionadas ao projeto e modelagem de concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em especial: \r\n\r\na) Possibilidade de expansão da área da concessão para contemplar outras áreas da \r\n\r\nRegião Metropolitana abrangidas por contratos de concessão ou parcerias público privadas preexistentes após o fim dos respectivos contratos; \r\n\r\nb) Possibilidade de expansão da área da concessão pelo posterior ingresso nos contratos de concessão de outros Municípios de fora da Região Metropolitana; \r\n\r\nc) Possibilidade de o Município de Maricá prosseguir com o esgotamento sanitário local pelo prazo previsto no artigo 27 da Lei Complementar nº 184/2018; \r\n\r\nd) Aprovação do plano metropolitano regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\ne) Aprovação das minutas dos instrumentos técnicos e jurídicos que compõem o projeto, quais sejam: resolução de delegação, edital de licitação e anexos, contrato de concessão e anexos, convênio de cooperação, contrato de gerenciamento, contrato de interdependência, contrato de produção de água e termo de rescisão dos contratos de programa vigentes;\r\n\r\n2º) Ciência sobre a renúncia do Presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana; \r\n\r\n3º) Aprovação de novos membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana de indicação direta do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e/ou MPERJ;\r\n\r\n4º) Deliberação sobre procedimento para indicações dos membros oriundos da sociedade civil que compõem o Conselho Consultivo da Região Metropolitana; \r\n\r\n5º) Aprovação dos nomes dos novos diretores do Instituto Rio Metrópole; \r\n\r\n6º) Homenagem aos membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\n7º) Assuntos gerais de interesse da Região Metropolitana.\r\n\r\nId: 2282983"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2282955": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD AFE08\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: ALVARO AUGUSTO D'ALINCOURT OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 412.824.507-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/112/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003155/2020 \r\n\r\nId: 2282955"
                        ],
                        "2282740": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 16 de novembro de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000079/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/005045/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/005379/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/010552/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/011153/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/005439/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/007598/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/007599/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/008988/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-041/001255/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/003904/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/005945/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/008955/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-016/002317/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/000583/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/008024/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/008026/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/001160/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/002680/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/006261/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/011446/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-018/000114/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/003947/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/003955/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/006891/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/000574/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/004928/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/005270/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/006589/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-023/000763/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/010687/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/010865/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/010866/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-040/100217/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/003244/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/004314/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/005338/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/005279/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/009376/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/010379/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/011135/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/010666/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/010857/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/011676/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/022942/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/001010/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/003575/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/008898/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/011122/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/003381/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/006475/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/011630/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/012337/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/002180/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/007539/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/007548/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/010955/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/005148/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/011221/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/011318/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/011420/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/004760/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/008548/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/008985/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/016416/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-023/000762/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/010659/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/010660/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/010864/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/008949/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/011591/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/011592/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/011593/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/000035/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/004543/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/005006/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/006068/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/003932/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/004571/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/005192/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/007623/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-023/001883/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/001426/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/010870/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/010871/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/004215/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-079/002847/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/008601/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/011372/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/004341/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/005206/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/019033/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/019038/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/010738/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/010918/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/021658/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/021659/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-023/001804/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/007751/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/009539/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/010928/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/010655/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/010662/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/010868/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/011387/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/003367/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/008474/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/011157/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/011187/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-006/000068/2014\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/010656/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/010663/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/010863/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 2282740"
                        ],
                        "2283019": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNo 1º dia do mês de dezembro de 2020, às quatorze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.598\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.430\r\n\r\nREUNIDAS COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n76.437 e 76.438\r\n\r\nOCYAN S/A\r\n\r\n76.463\r\n\r\nCAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A\r\n\r\n76.479\r\n\r\nGALDERMA SKIN HEALTH BRASIL LTDA\r\n\r\n76.494 e 76.495\r\n\r\nMARIA SILVEIRA MELLO\r\n\r\n76.503\r\n\r\nTRANSPORTES JCN LTDA\r\n\r\n76.513\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n76.519\r\n\r\nHIPERROLL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n76.523\r\n\r\nCOSTA CAMARGO COMÉRCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2283019"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2282840": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SEINFRA comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020/SEINFRA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ESCÓRIA DE ACIARIA PARA SER EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) LOTES, FICA ADIADO para o dia 08/12/2020, às 10:30 horas. Processo nº SEI-170026/001530/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 19.11.2020.\r\n\r\nId: 2282840"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 020/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EIRELI. ASSINATURA: 30/10/2020. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2018, relativo à prestação serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, no Município de Campos dos Goytacazes. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/000.203/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2020.\r\n\r\nId: 2282928"
                            ],
                            "2282925": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 021/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EPP. ASSINATURA: 30/10/2020. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 021/2018, relativo à prestação de serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública em Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/000.204/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2020.\r\n\r\nId: 2282925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2283010": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 358/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BUNKER COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ: 03.213.418/0001-75 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de CÂMARA FRIGORÍFICA PARA VACINAS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.956,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM MED RG 76.627 GUSTAVO HENRIQUE POLLASTRINI STERSE; \r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.671 DÉBORA MATOS DE ZEVEDO FONTES\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/258/2019 - SEI-350207/000250/2020 (Pregão Eletrônico 51/2020).\r\n\r\nId: 2283010"
                        ],
                        "2282924": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2020-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO EIRELI (01.220.638/0001-09). OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LOTE01- CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.413.428,80 (um milhão, quatrocentos e treze mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002171/2020, Pregão Eletrônico nº 064/2020.\r\n\r\nId: 2282924"
                        ],
                        "2282857": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 -3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL: R$ 382,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL: R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2282857"
                        ],
                        "2283011": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - MetrôRio, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Quarta em virtude da incidência de meses com 31 (trinta e um dias) e consequente alteração de valor;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Oitava para inclusão de novos parágrafos para melhor adequação ao serviço.\r\n\r\nc) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.381.226,88 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 43.131/11, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nPROCESSO: E-09/082/100004/2018, SEI-350074/005312/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2283011"
                        ],
                        "2282926": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/11/2020\r\n\r\nPAGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 22/11/2019 a 21/11/2020.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPRAZO: 22/11/2020 a 21/11/2021.\r\n\r\nId: 2282926"
                        ],
                        "2282619": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2021 - GABARITO DO EXAME INTECETUAL (PROVA) APÓS RECURSO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a alteração do gabarito do exame intelectual (prova) do processo seletivo para ingresso de novos alunos no I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), para o ano letivo de 2021, após recurso, a saber: Processo nº SEI-350135/001571/2020.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n1 -C\r\n\r\n26 - ANULADA\r\n\r\n2 - B\r\n\r\n27 -D\r\n\r\n3 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n4 - B\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n5 - E\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n6 - B\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n7 - C\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n8 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n9 - C\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n10 - D\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n11 - A\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n12 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n16 - D\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n17 - E\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n18 -D\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n19 - E\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n50 - E\r\n\r\nId: 2282619"
                        ],
                        "2282620": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2021 - RELAÇÃO DA INTERPOSIÇAO DE RECURSO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, TORNA PÚBLICA a relação da interposição de recurso do processo seletivo para ingresso de novos alunos no I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), para o ano letivo de 2021, a saber: Processo nº SEI-350135/001571/2020.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nINSCRIÇAO\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n2021133\r\n\r\n26\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n2021418\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2021418\r\n\r\n26\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n2021418\r\n\r\n27\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2021611\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20211167\r\n\r\n14\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20211167\r\n\r\n26\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n20211167\r\n\r\n27\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20211167\r\n\r\n29\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20211167\r\n\r\n33\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2282620"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2282951": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/SEPOL/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/SEPOL/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 14.671.013,48 (catorze milhões, seiscentos e setenta e um mil treze reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.222.584,45 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta cinco centavos), sendo que o pagamento será realizado em parcelas mensais considerando as quantidades e valores dos itens faturados devendo ser aplicado o valor percentual do desconto ofertado homologado na licitação ao somatório dos valores apurados através da multiplicação do volume abastecido pelo preço médio consumidor para o Estado do Rio de Janeiro, divulgado semanalmente pela Agência Nacional de Petróleo, proporcionais ao cumprimento do Acordo do Nível de Serviço.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 006/SEPOL/2019 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000032/2020.\r\n\r\nId: 2282951"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2280023": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ: 09.445.502/0001-09 (matriz) e 09.445.502/0010-91(filial).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2019, exclusivamente quanto ao lote 14, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 10/10/2020 a 09/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.023.311,22 (nove milhões, vinte e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000611/2020.\r\n\r\nId: 2280023"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2283022": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Contrato nº 32/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. SEI-270131/000321/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 308.186,20 (Trezentos e oito mil, cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2020\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2283022"
                        ],
                        "2282798": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2020.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura aquisição de insumos e equipamentos para aparelhamento das centrais de material e esterilização.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 10/12/2020, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 10/12/2020, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000443/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2282798"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2283166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E/OU TECIDOS.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: 07/06 à 30/06/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 563.883,12 (Quinhentos e Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Doze Centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE07904/2020NE07905 DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21/06/1993, LEI ESTADUAL Nº 287 DE 04/12/1979, E SEU REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.149 DE 28/04/1980, LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4320 DE 17/03/1964 E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080 DE 19/09/1980, NO QUE FOR APLICÁVEL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015608/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2283166"
                        ],
                        "2283058": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 002/2020 .\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS .\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E/OU TECIDOS .\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020 \r\n\r\nVALOR: R$ 1.966.658,12 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Doze Centavos) NOTA DE \r\n\r\nEMPENHO: 2020NE07881/2020NE07882.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21/06/1993, LEI ESTADUAL Nº 287 DE 04/12/1979, E SEU REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.149 DE 28/04/1980, LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4320 DE 17/03/1964 E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080 DE 19/09/1980, NO QUE FOR APLICÁVEL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017726/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2283058"
                        ],
                        "2283059": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E/OU TECIDOS.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: AGOSTO/2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.619.370,11 (Dois Milhões, Seiscentos e Dezenove Mil, Trezentos e Setenta Reais e Onze Centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE07884/2020NE07885 DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21/06/1993, LEI ESTADUAL Nº 287 DE 04/12/1979, E SEU REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.149 DE 28/04/1980, LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4320 DE 17/03/1964 E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080 DE 19/09/1980, NO QUE FOR APLICÁVEL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019761/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2283059"
                        ],
                        "2283060": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 003/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E/OU TECIDOS. \r\n\r\nCOMPETÊNCIA: AGOSTO/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.206.472,64 (Um Milhão, Duzentos e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE07888/2020NE07889. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21/06/1993, LEI ESTADUAL Nº 287 DE 04/12/1979, E SEU REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.149 DE 28/04/1980, LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4320 DE 17/03/1964 E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080 DE 19/09/1980, NO QUE FOR APLICÁVEL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 80001/019760/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2283060"
                        ],
                        "2283061": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 002/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E/OU TECIDOS. \r\n\r\nCOMPETÊNCIA: JULHO/2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.559.097,83 (Um Milhão, Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil, Noventa e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE07886/2020NE07887. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21/06/1993, LEI ESTADUAL Nº 287 DE 04/12/1979, E SEU REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.149 DE 28/04/1980, LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4320 DE 17/03/1964 E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080 DE 19/09/1980, NO QUE FOR APLICÁVEL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017725/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2283061"
                        ],
                        "2283167": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E/OU TECIDOS. \r\n\r\nCOMPETÊNCIA: 07/06 à 30/06/2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 661.485,54 (Seiscentos e Sessenta e Um Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE07902/2020NE07903. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21/06/1993, LEI ESTADUAL Nº 287 DE 04/12/1979, E SEU REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.149 DE 28/04/1980, LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4320 DE 17/03/1964 E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080 DE 19/09/1980, NO QUE FOR APLICÁVEL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 080001/015609/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2283167"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280344": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA OBJETO: Retificação do 1° Termo Aditivo e do 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2019 de forma a restarem sanadas as alterações lá formalizadas, relativo à prestação de serviços contínuos de entrega de documentos, apoio administrativo e outras de natureza operacional. VIGÊNCIA: os efeitos da presente retificação retroagem à mesma data da formalização do 1° Termo Aditivo, a saber, a partir de 01/09/2019. VALOR TOTAL DO 1º TERMO ADITIVO: R$ 20.706.920,71 (vinte milhões, setecentos e seis mil, novecentos e vinte reais e setenta e um centavos). VALOR TOTAL DO 2º TERMO ADITIVO: R$ 35.497.578,36 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65 inciso I parágrafo 1º da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020 - Parecer DJU/DE/FS nº 298/2020 (doc. SEI 10061930) e autorização do ordenador (doc. SEI). Processo SEI nº E-08/007/001244/2018.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/10/2020.\r\n\r\nId: 2280344"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2283003": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0075113-57.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nBrenda de Souza Arja - 2012\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0010572-43.2020.8.19.0023, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAlessandra Nunes Pinto - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabricio Fernandes de Oliveira - 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA DE MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlene Moura de Morais - 2003\r\n\r\nSilvia Cunha Gabriel - 2003\r\n\r\nWilliam Pereira dos Santos Caridade - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCamila Cristina Torquato Evangelista - 2011\r\n\r\nMariana Tavares dos Santos - 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEni Quintanilha Mendes - 2006\r\n\r\n5 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosemary Olimpio de Paula - 1991\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior - 2005\r\n\r\n7 - CIMA ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nThiago Dutra Gonçalves - 2006\r\n\r\n8 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGustavo da Hora Azevedo Osuna Bittencourt - 2015\r\n\r\nLeonardo Savioli Costa - 2015\r\n\r\nGuilherme Ferreira Nogueira - 2017\r\n\r\nThiago Fagundes Teixeira - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucas Borges Braga - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Marques - 1999\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGilda Amaral Motta - 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuly Cristiana Cardoso de Castro - 2014\r\n\r\n10 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMaria José Schmutzler - 1979\r\n\r\n11 - COLÉGIO DA CIDADE - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo da Silva Rosa - 2004\r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO BARROSO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Moreira - 1979\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO ZERO HUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Lúcia Britto de Oliveira - 2016\r\n\r\n14 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Santos Vianna - 2011\r\n\r\n15 - COLÉGIO INTEGRAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nRosenildo Gomes Ferreira - 1980\r\n\r\n16 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNathália Lopes da Silva - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndressa Miller da Silva e Silva - 2014\r\n\r\nFelipe Ferreira Melo - 2017\r\n\r\nLucas Robert de Souza Silva - 2017\r\n\r\n17 - COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanessa Alves da Silva Cassiano - 2001\r\n\r\n18 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPaulo Cezar de Souza Rebello Luzes - 2016\r\n\r\nRyam Gonçalves dos Santos Dufrayer - 2016\r\n\r\nJuliana Neves Dutra - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana de Oliveira Chauvin - 2006\r\n\r\nBianca da Silva - 2012\r\n\r\nTiago Nunes da Silva - 2013\r\n\r\nLeilson Santos de Almeida - 2014\r\n\r\nJonas Pereira de Almeida - 2016\r\n\r\nJorge Felipe de Oliveira da Silva - 2017\r\n\r\nPaloma Mendes - 2017\r\n\r\nThays Oliveira Souza da Silva - 2017\r\n\r\n19 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaphael dos Santos Almeida - 2015\r\n\r\n20 - IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCesar Augusto Batista Vital Santos - 2005\r\n\r\n21 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoberta Christina Tinoco Pereira - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlberto Gomes Rodrigues - 2002\r\n\r\nRenata Claudino da Costa - 2005\r\n\r\n22 - INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nHugo Alexandre Sousa Rocha - 1999\r\n\r\n23 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRicardo Cesar Dionizio de Farias - 1983\r\n\r\n24 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThamires Alves da Mota - 2012\r\n\r\nBruno Amorim de Rezende - 2013\r\n\r\nCarine do Nascimento Duarte - 2013\r\n\r\n25 - COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nPaulo Roberto Guimarães de Barros - 1979 \r\n\r\n26 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nSandra Maria Cardoso de Aquino - 2008\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Junior - 2013\r\n\r\nDiogo Alves Santiago - 2013 \r\n\r\n27 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nTania Regina Figueiredo Gonçalves - 1979 \r\n\r\n28 - COLÉGIO VERDE - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAdriana Marinho Pereira - 2001\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nArtur Leão Azevedo - 1994 \r\n\r\n29 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJosé Carlos Sampaio Farias - 2006 \r\n\r\nLeonardo Abreu de Araujo - 2017 \r\n\r\n30 - COLÉGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRAS - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarllon Viana de Sousa - 2009 \r\n\r\n31 - COLÉGIO ARGUMENTO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJulia Picanço da Silva Tauil Queiroz - 2019 \r\n\r\n32 - COLÉGIO REI DE PIRATININGA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMonike de Freitas Ferreira - 2005\r\n\r\n33 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nLeia Custodio Costa - 1999\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodney Dantas Sindra - 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane do Nascimento Martins Pedro - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCristiane da Silva Araujo - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Silva Guimarães - 1998\r\n\r\n5 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKaio Patrick Alves Fiuza Ramos - 2017\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLaura Moura de Souza Carneiro - 2016\r\n\r\nLuisa Moura de Souza Carneiro - 2016\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLetícia Valladão Cavalcante - 2017\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLívia Correia Novelli - 2017\r\n\r\n6 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCassiel de Abreu de Oliveira - 2014\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuiza Bunmi Neves Martins - 2015\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNelson Teixeira Costa - 2015\r\n\r\nTayane Modena Alves Haber - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO ROMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Vasconcellos Souza - 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberta Adriana da Silva Batalha - 2012\r\n\r\n9 - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRobson de Oliveira Pacheco - 2012\r\n\r\n10 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRacquel Macedo Santos - 2013\r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRafaela Almeida Santos Lima - 2010\r\n\r\nSophia dos Santos Serpa - 2013\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRafael Oliveira da Costa - 2015\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAndrelle Oliveira da Silva - 2015\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nRobson da Silva Grosman - 1985\r\n\r\n12 - IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaelle de Souza da Rocha - 2007\r\n\r\nMaria Fernanda Malaquias Pinheiro - 2008\r\n\r\n13 - GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nYuri Monteiro Cavalcante - 2012 \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01- Francisco Alves Bessa\r\n\r\nId: 2283003"
                        ],
                        "2283033": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE, sito na Avenida Zoello Sola, nº 2013, Triângulo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33018359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3088, de 24/05/2006, no ANO LETIVO de 2020/2º SEMESTRE: turma de origem JA-3001/2010: Ana Paula Botelho, Matrícula 200918940019768. Secretária Escolar: Andréia Cristina Tosoli Gomes Fonseca, designada no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Diretor: Douglas Garcia Porto, designado no D.O. de 04/08/2020, página 29, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8.\r\n\r\nId: 2283033"
                        ],
                        "2282824": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 - VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, sito na Estrada de Austin, s/nº, Bairro Cacuia, Munícipio de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058474, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº43. 723/2012, no ANO LETIVO DE 2020 - 1º SEMESTRE - TURMA: NEJA - IV01: Aline Ferreira Miranda, Matrícula 201808070726921; Aline Melquiades de Souza, Matrícula 201808070711576; Amanda Maria de Deus Leite, Matrícula 201808070703042; Ana Flávia Sampaio Mariano, Matrícula 201108070309994; Arthur Rangel Cantarino de Souza, Matrícula 201808070726336; Brenda Carlos da Silva Oliveira, Matrícula 201508070560404; Cristiano Pedro da Silva, Matrícula 201321210311481; Daniel dos Santos, Matrícula 201808070727065; Enir da Rocha Souza Rodrigues, Matrícula 2018080707274499; Gisele Rocha de Mattos Cunha, Matrícula 201808070725879; Isabel Cristina de Deus da Silva, Matrícula 201808070728541; João Gabriel Ferreira Cardoso, Matrícula 200905240080993; Joberlita de Moraes Pereira Silva, Matrícula 201808070725951; Josieli Barbosa da Silva, Matrícula 201808070726510; Joyce Stelet Gama, Matrícula 201008070149966; Luana Roberta Domingues Idelfoncio, Matrícula 201808070727308; Naiara Antonio Salles, Matrícula 201107990251973; Paula Silva de Souza, Matrícula 201808070727812. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Decreto 25.623/99 - D.O. de 05 de outubro de 1999, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Stefani Oliveira de Souza, Matrícula 201508070535991. Secretária Escolar: Denise Batista Tavares de Lima, designada no DOERJ de 01/04/2019, página 102, 3ª coluna. Diretor: Flávio Gomes de Almeida, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11, coluna inteira. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6; Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3441325-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, sito na Rua Caminho da Grama,s/nº, Jardim Fonte São Miguel, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33097275,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5003 de 10 de janeiro de 2014, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV 04/1°semestre: Adriana Purcino Moreira, Matrícula 201405310709503,Alair dos Reis Rosa, Matrícula 201909160713335, Alessandra Sinuta da Silva de Sousa, Matrícula 202009160741558, Anderson Carvalho Ribeiro, Matrícula 201909160708171, Anderson de Souza Rodrigues, Matrícula 201305480241271,André Luiz Pereira da Silva Santos, Matrícula 200909160030054, Andressa da Silva Malaquias, Matrícula 200912320374457, Ayla Larissa Rodrigues dos Santos, Matrícula 202009160739571, Ayla Souza Coelho, Matrícula 201117060424692, Brenda Albuquerque Sant´anna, Matrícula 201409160551104, Carlos Henrique Rodrigues de Melo, Matrícula 201205480212364, Daianna Gomes Monteiro das Neves, 201909160709737, Dayana Dara da Silva Rodrigues, Matrícula 200905480029020, Eunice Venus Nascimento, Matrícula 201809160691378, Gabriel Fernandes Nascimento Silva, Matrícula 200905260125062, Jéssica Lima Azevedo, Matrícula 201809160689551, Jivanilza da Conceição Silva, Matrícula 201809160691297, Larissa da Silva Cruz, Matrícula 201309160510886, Luciene da Silva Saldanha, Matrícula 201809160689810, Maria de Lourdes da Silva, Matrícula 201809160689985, Neide de Oliveira Soares Silva, Matrícula 201909160714579, Paula Beatriz Santa´anna Neves, Matrícula 201505310760262, Roberta Ferreira Carneiro, Matrícula 201809160690310, Suelaine Francisca da Silva de Carvalho, Matrícula 201099990236578, Valéria Francisca do Carmo Pires, Matrícula 200909160063734, Verônica da Fonte Moura Campos, Matrícula 201909160713841, Veronica da Silva Araujo, Matrícula 201809160690649, Viviane Melgaço da Silva Mariano, Matrícula 201414650481310, Wendel Mattos da Fontes Bittencourt, Matrícula 202009160745545, Secretária Vanise da Silva Mendes, designada no DOERJ 27/10/2017 pag.14 1ª coluna, Diretora:Eliana Barreto de Souza de Carvalho,designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12, Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID 43304117 e Adriana Lin Gonçalves ID 43325867.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES, sito na Rua Agostinho Rodrigues Silva, s/nº, Jardim laranjeiras, Município de Nova Iguaçu, Censo escolar 33100322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos Resolução SEEDUC n° 3771 de 18/12/2007, ANO LETIVO 2010,Turma:EJÁ 3002/1°Semestre - Tatiana Lucas Evangelista, ANO LETIVO 2018,Turma:NEJA IV02/2°Semestre - Suelen Ferreira dos Santos, Matrícula 201108010355910,Secretária Escolar: Iani Casanova da Rosa Muniz, designada no DOERJ de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna, Diretora: Valéria Torres Rodrigues Motta, designada no DOERJ de 22/03/2012, página 24, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Denise Santos Silva Albuquerque. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2020\r\n\r\nPAGINA 60 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO; ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 2°SEMESTRE ANO LETIVO 2019\r\n\r\nOnde se lê Ester Batista Fiorani, ANO: 2019, matrícula 201808090447858;\r\n\r\nLeia-se Ester Batista Fiorani Silva, ANO: 2019, matrícula 201808090447858;\r\n\r\nId: 2282824"
                        ],
                        "2282902": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, sito na Rodovia Amaral Peixoto, RJ 104, Km 19, s/nº, Marambaia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4447/2010, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Brenda Santos de Oliveira, Matrícula 201229790592715; Diego dos Santos Andrade, Matrícula 201115790215656; Eduardo Bruce de Souza, Matrícula 200917750028717; Eneke da Silva Aquino de Medeiros, Matrícula 201823730449095; Fábio Rafael Cerqueira Vianna, Matrícula 201531850593055; Gabriel Salvato Barros, Matrícula 201823730451073; Gabryel Araujo Miranda, Matrícula 200929330039523; Geraldo Paula Rafael, Matrícula 201817750210425; Gustavo de Castro Cordeiro, Matrícula 201029670034410; Joice Cristina de Miranda, Matrícula 201717850451339; Keilla de Souza Rodrigues, Matrícula 200917750026188; Lidiane da Silva Hermoges, Matrícula 201823730452551; Lucimara dos Santos Lessa, Matrícula 201817750211235; Olivia Alves Sabino, Matrícula 201215790285758; Ronaldo Cordeiro do Amaral Gomes, Matrícula 201817750210931; Sthephany de Sousa dos Santos Pereira, Matrícula 201517750157177 ; Thainá da Silva, Matrícula 201817750210010; Valéria Pinas Cardoso, Matrícula 201917750224295; Wesley Alves Rosa, Matrícula 201817710574760; Wesley Campos da Silva, Matrícula 200919200262500; Yuri Bezerra Soares, Matrícula 201817750210697. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, coluna 3ª. Diretora: Adriana Vaz de Araujo, designada no DOERJ de 01/07/2019, página 21, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0.\r\n\r\nId: 2282902"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282793": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa ACT SISTEMAS LTDA. OBJETO: alteração qualitativa do Contrato nº 04/19, relativo aos serviços de sistema para gerenciamento de concursos, com o gerenciamento e processamento integrado de dados e informações relativos aos concursos públicos da Fundação CEPERJ, para modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. VALOR: não se aplica ao presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO DO ATO: Fundamentado no art. 65, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/218/000011/2019. DATA DA ASSINATURA: 23.11.2020.\r\n\r\nId: 2282793"
                            ],
                            "2282979": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0008/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto a ADMINISTRAÇÃO CENTRAL da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de VIGIA, sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/12/2020 às 09:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 09/12/2020 às 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001164/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0009/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO METROPOLITANA I, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de APOIO ADMINISTRATIVO sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/12/2020 às 14:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 09/12/2020 às 14:30h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001092/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0010/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO METROPOLITANA II, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de APOIO ADMINISTRATIVO sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2020 às 09:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 10/12/2020 às 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001093/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0011/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO METROPOLITANA III, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de APOIO ADMINISTRATIVO sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2020 às 14:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 10/12/2020 às 14:30h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001094/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0012/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO METROPOLITANA IV, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de APOIO ADMINISTRATIVO sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/12/2020 às 09:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 11/12/2020 às 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001095/2020\r\n\r\nOs Editais e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informa ções sobre a Licitação. Maiores esclarecimentos poderão ser solicitados através do e-mail comissao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2282979"
                            ],
                            "2283012": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001392/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Eireli\r\n\r\n03.718.276/0001-06\r\n\r\n1601928\r\n\r\n27/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nDamasco Secos - Pak Brand c/200g\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Eireli\r\n\r\n03.718.276/0001-06\r\n\r\n1601928\r\n\r\n27/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nFigos Secos Layer Nr7 - Pak Brand c/250g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1601926\r\n\r\n27/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nNozes sem Casca - Monchou c/100g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1601926\r\n\r\n27/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nFrutas Cristalizadas - Monchou c/200g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1601926\r\n\r\n27/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nCastanha-de-caju Torrada e Salgada - Monchou c/150g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1601925\r\n\r\n27/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nCastanha-do-Pará sem Casca - Monchou c/150g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1601925\r\n\r\n27/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nTâmara com Caroço - Monchou c/100g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1601925\r\n\r\n27/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nAmeixa Seca com Caroço - Monchou c/200g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1601927\r\n\r\n27/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nUva-Passa Escura sem Sementes - Monchou c/140g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1601927\r\n\r\n27/11/2020 às 10:00h\r\n\r\nUva-Passa Clara sem Sementes - Monchou c/125g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2283012"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282995": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01117365. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.4538/2017, que versa sobre o indeferimento da impugnação ao auto de infração SUPBGEAI/00148071. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Super Gelo Ind. E Comércio Ltda-EPP CNPJ Nº: 21.415.471/0001-30. ENDEREÇO: Av. Boulevard, s/nº Lt.16 Qd. 94 - Pq. S. Vicente - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2282995"
                            ],
                            "2282994": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154952 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.602,82 em 05/03/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.102838/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jadeilson Serra Cardoso. CNPJ/CPF N° 000.591.393-40. ENDEREÇO: Rua Odim Gois, n° 250 - Final da Rua C - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154676 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.742,44 em 06/02/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.104377/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Clara de Assis Aragão Ramos. CNPJ/CPF N° 13.766.939/0001-03. ENDEREÇO: Avenida Brigadeiro Trompowski, sn - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154399 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 20.583,09 em 15/01/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.102349/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Pedreira Campo Redondo Ltda. CNPJ/CPF N° 28.842.102/0001-73. ENDEREÇO: Vila de Campo Redondo, sn - São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155033 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.050,16 em 15/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.7478/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ecobrasil Comercio de Baterias e Equipamentos Ltda. CNPJ/CPF N° 09.338.554/0001-78. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154572, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 28/01/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei, PROCESSO Nº SEI - E-07/002.101389/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: M A de Almeida Tostes Comercio e Representação de Madeiras. CNPJ/CPF N° 02.859.979/0001-83. ENDEREÇO: Rua Lucio Tavares, n° 1137 - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2282994"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283024": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO. \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a P&P TURISMO LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 008/2017, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos de reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, reserva de hotéis e veículos. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2020. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 114.650,03 (cento e quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais e três centavos). PROCESSO: SEI Nº E-02/004/579/2017.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2283024"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2283031": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 02/2020 “JUNTOS PELO CIRCO RJ”, QUE DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESULTADO FINAL. PROCESSO Nº SEI-180007/001106/2020.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS da Lei Emergencial nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), instituída pela Resolução nº 109, de 30 de setembro de 2020, torna público o resultado final dos projetos habilitados para a fase de contratação na Chamada Emergencial de Premiação Financeira de nº 02 “Juntos Pelo Circo RJ”. \r\n\r\nRelação de proponentes habilitados para contratação\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\n4408\r\n\r\nCIRCO LUGAR DE GENTE FELIZ\r\n\r\nALVES E ALVES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n03.089.280/0001-44\r\n\r\n4587\r\n\r\nviva o circo\r\n\r\nLuiz Henrique do Carmo Robattini\r\n\r\n03.141.270/0001-00\r\n\r\n2401\r\n\r\n#VemProCirco\r\n\r\nClaudinei Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03.428.803/0001-30\r\n\r\n2045\r\n\r\nAs luzes do circo voltam a brilhar !\r\n\r\nT.B. Robattini produoes artísticas me\r\n\r\n09.142.160/0001-40\r\n\r\n2424\r\n\r\nO CIRCO PRECISA RESPIRAR ...\r\n\r\nOstras 99 toldos e coberturas eireli-me\r\n\r\n09.513.660/0001-40\r\n\r\n2972\r\n\r\nO ESPETÁCULO NÃO PODE PARAR\r\n\r\nA CAROLINA P DE MELO\r\n\r\n10.915.317/0001-01\r\n\r\n4337\r\n\r\nCIRCULTURA - O CIRCO DA FAMILIA\r\n\r\nANDRE HENRY PIRES\r\n\r\n12.732.105/0001-14\r\n\r\n872\r\n\r\nCirco Teatro Saltimbanco\r\n\r\nJonathan Diego Cericola Lopes 12597285790\r\n\r\n13.531.911/0001-97\r\n\r\n3994\r\n\r\nLuz do Sol Produções Ltda\r\n\r\nLuz do Sol Produções Ltda\r\n\r\n14.752.333/0001-81\r\n\r\n951\r\n\r\nHALLEY CIRCUS O ESPETÁCULO NÃO PODE PARAR\r\n\r\nG F FIGUEIREDO ATRAÇÕES CIRCENSES E EVENTOS\r\n\r\n18.905.198/0001-18\r\n\r\n3299\r\n\r\nCirco e Cultura andando lado a lado\r\n\r\nIrmãos Portugal ltda\r\n\r\n20.082.255/0001-58\r\n\r\n2297\r\n\r\nAKROS CIRCUS\r\n\r\nMontovani circus\r\n\r\n33.169.462/0001-96\r\n\r\n1674\r\n\r\nCirco Flutuante\r\n\r\nPatrícia Pereira Martins Produções Artísticas e culturais LTDA\r\n\r\n35.825.093/0001-78\r\n\r\n1416\r\n\r\nAmerican Circus Desbravando Interior\r\n\r\nEMERSON ALVES FIGUEIRA 09613526714\r\n\r\n36.934.502/0001-37\r\n\r\n4579\r\n\r\no espetáculo não pode para !\r\n\r\nC F A vilela Produções Artisticas\r\n\r\n38.825.939/0001-68\r\n\r\n4892\r\n\r\nCirco Trapezio\r\n\r\nCerícola Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n02.917.366/0001-55\r\n\r\nId: 2283031"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282799": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 18/012/2020. PARTES: FUNARJ e AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de instalação de filtros absolutos tipo HEPA, CARVÃO ATIVADO, PRÉ-FILTRO com o fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. DATA DE ASSINATURA: 23/11/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000493/2020. \r\n\r\nId: 2282799"
                            ],
                            "2283089": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 020/2019. PARTES: FUNARJ e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2019, relativo a prestação de serviços de locação de microcomputadores, por 12 (doze) meses a contar de 25/11/2020. DATA DE ASSINATURA: 23/11/2020. VALOR DO CONTRATO: R$ 70.573,80 (setenta mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 5.881,15 (cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI nº E- 18/002/000646/2019. \r\n\r\nId: 2283089"
                            ],
                            "2283007": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Tomada de Preço conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2020.\r\n\r\nDIA: 15/12/2020 - HORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: outorga de Permissão Onerosa de Uso das seguintes áreas pertencentes à Casa de Cultura Laura Alvim, conforme especificado e quantificado na forma do Termo de Referência (Anexo 02): 1) Estúdio; 2) Galeria de Artes; e 3) Memorial de Laura Alvim.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000751/2020.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 30/11/2020, às 10:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2283007"
                            ],
                            "2283013": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Convite conforme abaixo:\r\n\r\nCONVITE R1 Nº 001/2020\r\n\r\nDIA: 03/12/2020 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de Reparo na Fachada e Platibanda na unidade administrativa Casa de Cultura Laura Alvim, na localidade de Avenida Vieira Souto, 176, Ipanema, no Município Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-180002/000628/2020.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 25/11/2020, as 12:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2283013"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282871": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.10.2020. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE AUTRIZAÇÃO DE USO QUE ENTRE SI FIRMAM A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO- SUDERJ E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE REMO.\r\n\r\nOBJETO: Desta autorização de uso destina-se à, exclusivamente, para a utilização do parque Olímpico do Estádio de Remo da Lagoa, para realização dos eventos esportivos. (REGATA DE QUALIFICAÇÃO OLIMPICA E PARALÍMPICA PARA AS AMÉRICAS E CAMPEONATO SUL AMERICANO DE REMO).\r\n\r\nPRAZO: Vigorará no período de 06 de janeiro a 06 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nVALOR: Não consta valor algum neste termo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 300002/000331/2020 \r\n\r\nId: 2282871"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2282160": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11400164/2010 e SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRE RENATO HORTA COSTA, Identidade Funcional nº 42766540, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 940.648-9, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2010 à 10/02/2010, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2282160"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2283034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 29/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária SANRITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do MATERIAL DE EXPEDIENTE relativo ao LOTE 12, do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 647,64 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: SEI Nº 14/001/000434/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2283034"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}