{
    "2020-11-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2280819": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 39ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 19 de outubro a 23 de outubro.\r\n\r\nNo período de dezenove de outubro a vinte e três de outubro de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1.108 processos: 317 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 506 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 187 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 76 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 22 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 225162-8/2013, 216504-7/2014 e 811648-6/2016. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 231345-6/2018 e 222519-4/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 214769-5/2014, 207616-7/2017, 230113-8/2010, 235243-8/2012, 215402-4/2013, 238312-8/2013, 101937-2/2016, 212902-9/2011, 221263-0/2013, 104403-0/2015, 104404-4/2015, 104405-8/2015, 104406-2/2015, 104466-2/2015, 104467-6/2015, 231673-9/2012, 214302-8/2008, 218221-6/2008, 218510-5/2008, 224735-1/2008, 227126-5/2008, 230085-8/2008, 234168-4/2008, 244767-8/2008, 200996-7/2009, 202860-6/2009, 205174-6/2009, 205730-6/2009, 206424-6/2009, 210401-4/2009, 212891-7/2009, 215929-1/2009, 216959-3/2009, 219262-9/2009, 221606-5/2009, 224167-0/2009, 227077-0/2009, 227906-5/2009, 200692-8/2010, 201751-7/2010, 207807-4/2010, 217975-9/2010, 227601-2/2010, 208909-7/2011, 228852-6/2018, 103716-3/2009, 103341-2/2008, 107587-6/2008, 111617-7/2008, 115272-1/2008, 100254-4/2009, 100908-7/2009, 216662-2/2009 e 236108-1/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE nº 101809-1/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-1/2017 (71/2011) - Interessado: KARLOS CELSO DE MESQUITA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114436-5/2018 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110706-2/2014 (E-18/005/535/2014) - Interessado: DALMARIO PINTO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-6/2020 (E-08/004.120/2018) - Interessado: MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-6/2018 (201701139618) - Interessado: DALVA SILVA NAVEGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-5/2017 (e-26/011/1267/2016) - Interessado: FLAVIO CARRANO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-2/2016 (E-01/013/44/2013) - Interessado: ADORACION MARTINEZ BREYER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-3/2016 (E-01/016/115/2014) - Interessados: AMANDA MARIA DA SILVA LIMA, ANA LUIZA SILVA DE LIMA, LUIZ HENRIQUE SILVA DE LIMA, ALINE MARIA SILVA DE LIMA, MARIA ALICE DA SILVA, SONIA MARIA LOPES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-0/2017 (E-01/307193/10) - Interessado: CRISTINA VIANA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-6/2016 (E-01/301212/2012) - Interessados: ELISABETH LIMA CÂNDIDO, DANIELLE CÂNDIDO PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-0/2015 (E-01/017/203/2013) - Interessado: ELVIRA BERTO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-1/2017 (E-04/161/1157/2017) - Interessado: GLACILDA NASCIMENTO TRINDADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-3/2017 (E-01/301875/2011) - Interessado: IDENIZE DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100774-2/2020 (PD-04/135448/2019) - Interessado: JOÃO CARLOS DE MARINS MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-9/2017 (E-04/161/1095/2017) - Interessado: JOÃO DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100666-9/2020 (PD-04/135.370/2019) - Interessado: JOSÉ PAULO HIPOLITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-4/2016 (E-01/017/162/2014) - Interessado: JOVELINA ROSA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108995-3/2016 (E-01/049/7/2014) - Interessados: LORRAYNE SILVA DE OLIVEIRA, LUDMILA SILVA DE OLIVEIRA, WANA LUCIA SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-2/2016 (E-01/026/43/2013) - Interessado: LUIZA ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-2/2017 (E-01/300748/09) - Interessado: LUIZA DA PENHA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-6/2016 (E-01/302689/2008) - Interessado: MARCELA GONZALEZ SOARES CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100884-3/2020 (E-01/023/059/2014) - Interessado: MARCO ANTONIO P DE ALCANTARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-8/2016 (E-01/018/93/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA GARCIA MUYLAERT CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100885-7/2020 (PD-04/143209/2019) - Interessado: MARIA EULALIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102461-0/2016 (E-01/049/38/2013) - Interessado: MARIALVA DE ARAÚJO BUENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109187-5/2016 (E-01/060/5398/2016) - Interessado: MARINA RODRIGUES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109053-8/2016 (E-01/01/99/2013) - Interessado: MARTA REGINA GOMES SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115238-8/2018 - Interessado: MHSS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-7/2016 (E-01/060/5392/2016) - Interessado: OLINDA ALFAIA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-7/2015 (E-01/301154/2008) - Interessado: SILVIA HELENA MIGUEL SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-4/2015 (E-07/001/43/2014) - Interessado: CARLOS MINC BAUMFELD - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-7/2014 (E-23/2368/2011) - Interessados: GRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL, HELCIO VICENTE, LUIZ KENNETH BATISTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-4/2014 (E-23/2561/2001) - Interessados: GRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL, HELCIO VICENTE, LUIZ KENNETH BATISTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-0/2014 (E-23/2976/2001) - Interessados: GRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL, HELCIO VICENTE, LUIZ KENNETH BATISTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-8/2014 (E-23/508/2002) - Interessados: GRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL, HELCIO VICENTE, LUIZ KENNETH BATISTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-2/2014 (E-23/507/2002) - Interessados: GRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL, HELCIO VICENTE, LUIZ KENNETH BATISTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-0/2019 (E-27/134/010//2017) - Interessado: ARLETE SILVEIRA CIPRIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-6/2019 (E-03/007/850/2017) - Interessado: ANA CRISTINA SALDANHA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-2/2019 (E-08/221583/2012) - Interessado: CRISTINA CELI RIGAUD RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-5/2020 (E-08/220416/2008) - Interessado: ELOIZA DE MEDEIROS FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113929-5/2018 (e-03/012/2430/2017) - Interessado: MARINETE BRASILIETE FROES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-5/2020 (E-03/016/500/2017) - Interessado: MARLI ESTRELA SALES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-1/2020 (SEI-030040/77/2020) - Interessado: NILMA SALES DE SOUZA FINAMOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-9/2017 (E-08/220298/2009) - Interessado: REGINA RODRIGUES GONÇALVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105294-7/2020 (E-03/001/1480/2019) - Interessado: RITA MARIA CARVALHO GUIMARÃES SALDUMBIDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-5/2019 (E-03/004/531/2018) - Interessado: SANDRA MARIA RIBEIRO NEVES VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105370-7/2020 (SEI-030038/135/2020) - Interessado: SOZELI DE CÁSSIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-0/2020 (SEI-030043/253/2020) - Interessado: TANIA MARIA PEREIRA BON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-1/2020 (E-08/220867/2012) - Interessado: TELMA REGINA OLIVEIRA BRAVO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112386-2/2014 (E-01/004/1313/2014) - Interessado: MARIZE PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112512-8/2008 (01/601829/05) - Interessado: AMARILDO MARTINS VIRIATO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108332-1/2019 (e-09/157/5875/2013) - Interessado: CLEUBE CICERA VIEIRA BRAGA DE SÁ MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-2/2020 (E-09/216/461/2016) - Interessado: JULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-6/2020 (E-09/196/13/2016) - Interessado: MARIZA MATTOSO MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115586-0/2008 (08/221324/07) - Interessado: UBIRAJARA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-7/1989 (E-25/410502/87) - Interessado: ESPEDITO NUNES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117007-1/2018 (E-09/088/183/2018) - Interessado: FÁTIMA ADENYR RIBEIRO DIAS PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103321-2/2020 (E-35/073/87/2020) - Interessado: JANETE DOS SANTOS MUNIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-4/2020 (E-08/008/247/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS FIORITO JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-2/2020 (E-08/008/2341/2016) - Interessado: ELIANE ANDRADE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-7/2017 (E-08/003/153/2013) - Interessado: JORGE FIALIS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-9/2020 (E-08/003/9154/2013) - Interessado: JOSÉ RENATO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103521-4/2020 (E-08/003/6368/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BRASIL SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-2/2020 (E-08/6024950/1997) - Interessado: MARIA ROSA ZEQUEIROS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-9/2020 (E-08/008/5236/2015) - Interessado: MARINA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-5/2020 (E-08/604839/2012) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107960-7/2019 (2019-059082) - Interessado: ARY RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108262-0/2019 (2019-056315) - Interessado: ELIZABETH DOS ANJOS DA BOA MORTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101207-6/2020 (2019-074342) - Interessado: MANOEL IZIDORO DA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-9/2019 (2016-174598) - Interessado: MARGARETH FERRAZ PEREIRA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-5/2014 (2013/111198) - Interessado: ROBERTO CESAR DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-9/2020 (2019-103779) - Interessado: ROBERTO ORLANDO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-2/2019 (2016-205299) - Interessado: ROSANE PALMEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-3/2018 (8448/2011) - Interessado: CESAR MALECK DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-6/2019 (2017021858) - Interessado: ELZÁDIO FERRAZ FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238292-4/2019 (2018010695) - Interessado: MARILIA CLARA VIEIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240835-8/2019 (2018017873) - Interessado: ROSANGELA COUTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-3/2019 (2018003445) - Interessado: WILSON SILVA DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-6/2018 (565/2012) - Interessado: YARA CÉLIA BRUNO DE ALCANTARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224447-6/2020 (002/2020) - Interessado: MARIA LUZIA DE JESUS CARPANEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-1/2020 (434/2013) - Interessado: DARLI DOMINGOS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-2/2019 (507/2014) - Interessado: DESIMAR LOPES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-9/2019 (355/2013) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA COELHO DO VALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-9/2020 (817/2019) - Interessado: NICIA HELENA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215524-0/2019 (902/2015) - Interessado: SILVANA LUCIA FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241851-9/2019 (21/2016) - Interessado: SOLANGE CONCEIÇÃO RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-8/2020 (169/IPC/2019) - Interessado: LUCIA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-0/2008 - Interessado: WALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-8/2020 (7384/2017) - Interessado: ANA MICHELI QUEIROZ DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-0/2015 (0279/2014) - Interessado: CASSIO ROBERTO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-9/2019 (0641/2018) - Interessado: JOSÉ MARIA RODRIGUES BRAGA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-5/2018 (2018.04.15685P) - Interessado: ALBA CRISTINA PASCOAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-8/2010 (03/010/09) - Interessado: ANA MARIA DANIEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-6/2015 (2015.04.10421P) - Interessado: ANGELA GONÇALVES PEREIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239330-9/2019 (2019.04.17153P) - Interessado: ANGELITA DOS SANTOS HALFELD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-2/2018 (2017.04.15246P) - Interessado: ANTÔNIO FERNANDO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-6/2020 (2018.02.15884P) - Interessado: ELIANE LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-3/2019 (2019.04.17239P) - Interessado: GEMA INEZ MIRANDA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-6/2014 (2014.07.06217P) - Interessado: IRENE MACHADO LUDOVINO ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-2/2014 (2014.07.06218P) - Interessado: IRIS LUDOVINO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-0/2018 (2017.07.15485P) - Interessado: IVANILDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243408-2/2019 (2019.03.17133P) - Interessado: JOSÉ ANTONIO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-1/2014 (20140706139P) - Interessado: MARLENE DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-2/2020 (20160415216P) - Interessado: PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-0/2018 (2017.04.15306P) - Interessado: RAFAEL ALVES MONTEIRO DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239612-5/2019 (2019.04.17162P) - Interessado: VALERIA MENDES DE ALMEIDA MULLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-8/2019 (381/2019) - Interessado: ANGELO FRANCISCO CORREA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-5/2019 (938/2018) - Interessado: LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-0/2015 (37/0775/2014) - Interessado: MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-7/2019 (04/1315/18) - Interessado: ROSEMARY DE CASTILHO PICKLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-8/2019 (6239/2018) - Interessado: TANIA DA SILVA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-0/2013 (04/0004405/2009) - Interessado: VALTEMIR VALLE MIRANDA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 814782-9/2016 (107/2016) - Interessado: HERLON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809261-8/2016 (2657/2004) - Interessado: FLAVIO PEREIRA ACCACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-6/2019 (1439/2019) - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251285-3/2004 (79/01) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-9/2011 (8931/07) - Interessado: ANNA MARIA DUMAS GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-3/2011 (8089/06) - Interessado: CLAUDENIRA CARLOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-6/2014 (4176/2013) - Interessado: DILMA SOARES DAS DORES MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-5/2014 - Interessado: TANIA MARTINS HENRIQUES PAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-1/2018 (2996/2014) - Interessados: ADEMIR CARLOS RIBEIRO FILHO, MALÉLIE DAMASCENO RIBEIRO, MARIA DAMASCENO RIBEIRO, ADEMIR CARLOS RIBEIRO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-8/2017 - Interessado: ASSOC. MANOEL BARBOSA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-3/2018 (00055/2015) - Interessado: BUCK JONES PAULO MARTINS JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-9/2019 (05829/2017) - Interessado: CARLOS ALGUSTO SALVADOR ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-3/2018 (5977/2014) - Interessados: ECTON PEREIRA MANHÃES, REPRESENTANTE DE ECTON GABRIEL DOS S. MANHÃES, ECTON PEREIRA MANHÃES, REPRESENTANTE DE GABRIELLY DOS S. MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241642-6/2019 (03948/2017) - Interessado: FRANCISCO URBANO BARROS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244554-4/2019 (03086/2017) - Interessado: GEANE MARIA VILLELA VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-7/2019 (6439/2017) - Interessado: ISIDORO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-5/2019 (3600/2015) - Interessado: JOSÉ ELIAS DE FREITAS MUSSALEM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-5/2013 (6676/11) - Interessado: JOSELIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-4/2012 (8271/10) - Interessados: LACY NUNES WALTZ, MARIA DA PENHA FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-6/2018 (1063/2014) - Interessado: LEANDRO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-9/2018 (7399/2016) - Interessado: MARIA FRANCISCA BARRETO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237700-9/2008 (7455/04) - Interessado: MARIA INES RIBEIRO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-1/2019 (1110/2016) - Interessado: MARISE DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-7/2019 (01065/2018) - Interessado: NEILA MARIA FREITAS BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-1/2016 (267/2015) - Interessado: CARLA DE FÁTIMA NORONHA GUIMARÃES ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212178-1/2020 (271/2019) - Interessado: LEONARDO DA SILVA GUZZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212580-8/2020 (244/2019) - Interessado: RUBELIS RODRIGUES GOULART DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217066-7/2020 (006/2013) - Interessado: AIDA MENDES LINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-3/2020 (032/2019) - Interessado: DEJENICE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-2/2020 (0212016) - Interessado: EDINA MARIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-8/2020 (015/2013) - Interessado: EVANILDO ROCHA CALDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-7/2020 (015/2016) - Interessado: JODILSON RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-7/2020 (013/2020) - Interessado: JOILTON FONSECA CHAIM - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-3/2020 (008/2013) - Interessado: JOSENITA MARIA NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-2/2020 (016//2015) - Interessado: LELIA GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-3/2020 (050/2019) - Interessado: LUCIMAR MENDEL MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-0/2020 (021/2020) - Interessado: MARIA ELIANA ROSALINO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-8/2020 (022/2019) - Interessado: OLGA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-7/2020 (020/2019) - Interessado: ONESIA ROCHA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-8/2020 (011/2019) - Interessado: ROSANGELA CONTAGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-8/2020 (012/2020) - Interessado: SALVADOR MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-6/2020 (010/2019) - Interessado: SONIA AUGUSTO COIMBRA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-6/2020 (018/2013) - Interessado: WILSON DA ROCHA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217075-8/2020 (003/2014) - Interessado: ZENILDA DA SILVA PRIVATTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243213-5/2019 (027/2019) - Interessado: ANITA MOURA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-6/2019 (024/2019) - Interessado: FLÁVIA RENATA DE SOUZA SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813190-3/2016 (2014.04.00411p) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-0/2019 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-9/2020 (002/2020) - Interessado: DIONÉIA SIQUEIRA CORRÊA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-2/2020 (018/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA PAULA DOMINGUES ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-5/2014 (154/2014) - Interessado: ELIANA VIDAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-6/2020 (024-A/2020) - Interessado: MANOEL EUGENIO PEREIRA NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-8/2013 - Interessado: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 819333-9/2016 - Interessado: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA LIMA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\n3715/16\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-2/2015 - Interessados: ANA GRASIELLA M. FIGUEIREDO MAGALHÃES, MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA, RICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO, ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES - Votos: REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-0/2017 (2014/012282) - Interessado: JORGE MOUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-8/2020 (000023/2020) - Interessado: JUCIARA MÔNICA RANGEL TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-5/2019 (382/2018) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DOMINGUES MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242052-2/2019 (202/2019) - Interessado: LIGIA CRISTINA DA COSTA CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212352-2/2013 - Interessado: ROSILANE VIANA LATAVANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-8/2015 (7567/15) - Interessado: ITAMAR LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-5/2020 (16.991/2019) - Interessado: JOÃO LUIS DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-7/2017 (13970/16) - Interessado: LUZIA CARVALHO DO PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-3/2020 (17608/2019) - Interessado: ROSÂNGELA BARBOSA RODRIGUES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-3/2020 (118/2019) - Interessado: SIMONE DE ARAÚJO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217239-6/2020 (092/2019) - Interessado: CARLOS LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-2/2020 (347/17) - Interessado: JULIO COSTA NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-8/2020 (305/15) - Interessado: LAFAIETE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-9/2020 (444/16) - Interessado: VANDENIZE JUVENCIO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-4/2006 - Interessado: PREFEITURA DE ITATIAIA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-7/2019 (143/2018) - Interessado: MARIA MARCIA FRANCISCO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-4/2011 - Interessado: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-4/2015 (1690/2014) - Interessado: CREUSA DE ANDRADE ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-1/2018 (310410/2018) - Interessado: LUIZ ALBERTO SIMÕES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-8/2018 (1441/2015) - Interessado: TEREZINHA ELAINE VIANA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-6/2019 (310298/2019) - Interessado: WAILZA HELENA DA SILVA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-2/2018 (27106/2016) - Interessado: JAQUELINE LIMA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-9/2020 (2440/2018) - Interessado: LEILA TOMAZ MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217053-0/2020 (820/2019) - Interessado: DENIZE GONÇALVES MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811925-2/2016 - Interessado: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nJEANE DA DILVA HOTTES\r\n\r\nAux. Berçário\r\n\r\n1\r\n\r\n807/16\r\n\r\nGLACIANE BRITO DE QUADROS\r\n\r\nAux. Berçário\r\n\r\n2\r\n\r\n549/16\r\n\r\nVERA LUCIA DE MATOS LUZIA\r\n\r\nAux. Berçário\r\n\r\n3\r\n\r\n550/16\r\n\r\nROBERTA DE ANDRADE PEREIRA MARQUES\r\n\r\nAux. Berçário\r\n\r\n4\r\n\r\n666/16\r\n\r\nOLIMPIA VALERIA GOMES\r\n\r\nAux. Berçário\r\n\r\n5\r\n\r\n632/16\r\n\r\nLEILA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n1\r\n\r\n551/16\r\n\r\nMALISON RAMON MENDES DA SILVA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n2\r\n\r\n552/16\r\n\r\nSILVIA MENDES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n3\r\n\r\n553/16\r\n\r\nRHUDAR MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n4\r\n\r\n808/16\r\n\r\nELISA LOPES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n5\r\n\r\n554/16\r\n\r\nESTEFANI MIRANDA VIEIRA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n6\r\n\r\n555/16\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO SAN MARTIN\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n7\r\n\r\n556/16\r\n\r\nGABRIELLA ALEMAN DE QUEIROZ\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n8\r\n\r\n557/16\r\n\r\nKAMILA DE LIMA PETZOLD\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n9\r\n\r\n558/16\r\n\r\nJERFESON GUERRA DA SILVA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n11\r\n\r\n559/16\r\n\r\nALESSANDRA DA ROSA LEITAO\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n12\r\n\r\n560/16\r\n\r\nLARISSA ANDRADE CARDOSO\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n14\r\n\r\n561/16\r\n\r\nAMANDA GOMES SERRA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n15\r\n\r\n562/16\r\n\r\nKAREN RODRIGUES FELIPPE FERREIRA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n16\r\n\r\n563/16\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO PRIMO DO CARMO\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n17\r\n\r\n564/16\r\n\r\nNILTON CARLOS ALVES\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n18\r\n\r\n565/16\r\n\r\nMAX DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n19\r\n\r\n809/16\r\n\r\nDANIELE CRISTINE FONSECA MARTINS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n20\r\n\r\n566/16\r\n\r\nPATRICIA DE JERONIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n21\r\n\r\n567/16\r\n\r\nTHAYSLLANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n22\r\n\r\n568/16\r\n\r\nTHUANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n23\r\n\r\n569/16\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA DE ALMEIDA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n24\r\n\r\n570/16\r\n\r\nCAROLYNE CAVALCANTI VASCONCELLOS FERREIRA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n25\r\n\r\n1645/16\r\n\r\nJACQUELINE AMORIM DA SILVEIRA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n27\r\n\r\n2355/16\r\n\r\nROMULO CARVALHO VIANA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n28\r\n\r\n2356/16\r\n\r\nAMANDA DUTRA RODRIGUES\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nCHARLES CAGOL DO NASCIMENTO\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n30\r\n\r\n2358/16\r\n\r\nLUIZA HELENA ALVES FERNANDES\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n31\r\n\r\n2359/16\r\n\r\nFILIPE BRAGA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n34\r\n\r\n2627/16\r\n\r\nGISELE SALES DOS SANTOS\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n35\r\n\r\n2628/16\r\n\r\nCRISTIANE ANASTACIA RIBEIRO PINTO\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n36\r\n\r\n2855/16\r\n\r\nELIANE DE SOUZA MOTA\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n37\r\n\r\n2856/16\r\n\r\nJANINE PEREIRA SANTOS\r\n\r\nAux. Secretaria Escolar\r\n\r\n1 - PCD\r\n\r\n571/16\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n1\r\n\r\n659/16\r\n\r\nRENATO MACIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n3\r\n\r\n572/16\r\n\r\nVITOR NOVAES FERREIRA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n4\r\n\r\n573/16\r\n\r\nCARLOS VINICIUS SANTOS SERPA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n5\r\n\r\n574/16\r\n\r\nELAINE DOS ANJOS COSTA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n6\r\n\r\n575/16\r\n\r\nSABRINA DE CASTILHO NUNES CHAGAS\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n7\r\n\r\n576/16\r\n\r\nANDREIA HOMEM FEITOZA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n8\r\n\r\n577/16\r\n\r\nTAMARA DA SILVA LIMA MOURAO\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n9\r\n\r\n578/16\r\n\r\nALESSANDRA DE FARIAS REIS\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n12\r\n\r\n579/16\r\n\r\nEDSON ANDRADE DA ROSA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n13\r\n\r\n580/16\r\n\r\nAMANDA CRISTINE DOURADO COSTA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n14\r\n\r\n581/16\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n15\r\n\r\n582/16\r\n\r\nREGINA ROCHA DA ROSA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n16\r\n\r\n583/16\r\n\r\nALEXSIDNEY ALVES DA SILVA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n17\r\n\r\n584/16\r\n\r\nREJANE MAYSA NEL CABRAL REIS\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n18\r\n\r\n585/16\r\n\r\nANDRESA CRISTINA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n19\r\n\r\n586/16\r\n\r\nCINTIA BRITO DA CONCEICAO\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n20\r\n\r\n587/16\r\n\r\nDARIO ANTONIO ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n21\r\n\r\n588/16\r\n\r\nVERONICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n22\r\n\r\n589/16\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n23\r\n\r\n590/16\r\n\r\nSULAMITA FERREIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n24\r\n\r\n591/16\r\n\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n25\r\n\r\n592/16\r\n\r\nFERNANDO GOMES PASSOS\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n26\r\n\r\n1646/16\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n27\r\n\r\n1647/16\r\n\r\nLUCIANNO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n28\r\n\r\n1648/16\r\n\r\nCHRISTIAN JUVENAL SANTANA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n2 - PCD\r\n\r\n810/16\r\n\r\nSILVIA HELENA MONTEIRO SANTOS RAMOS\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n3 - PCD\r\n\r\n1649/16\r\n\r\nELISABETE DE CARVALHO BEZERRA MACHADO\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n1\r\n\r\n510/16\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n3\r\n\r\n511/16\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MACIEL\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n4\r\n\r\n512/16\r\n\r\nVALESKA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n7\r\n\r\n513/16\r\n\r\nVERONICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n8\r\n\r\n514/16\r\n\r\nROSANE BARBOSA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n9\r\n\r\n515/16\r\n\r\nJUDITH FERREIRA COSTA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n10\r\n\r\n516/16\r\n\r\nNORMA BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n11\r\n\r\n517/16\r\n\r\nANDREA DOS ANJOS ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n12\r\n\r\n518/16\r\n\r\nTATIANA SUENO NASCIMENTO SOMA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n13\r\n\r\n519/16\r\n\r\nROSINHA MERCEDES VARELA ANASTACIO GOMES\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n14\r\n\r\n811/16\r\n\r\nLUCIMARA DE ALMEIDA FERREIRA LIMA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n15\r\n\r\n520/16\r\n\r\nANDREA BRANCIFORTE\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n16\r\n\r\n521/16\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA ABREU\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n17\r\n\r\n522/16\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA GOULART COSTA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n18\r\n\r\n523/16\r\n\r\nMONICA BARBOSA DA FONSECA ANDRADE\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n19\r\n\r\n524/16\r\n\r\nVALDENIZE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n20\r\n\r\n525/16\r\n\r\nMARIANGELA FREIRE DE LIMA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n21\r\n\r\n526/16\r\n\r\nDULCINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n22\r\n\r\n527/16\r\n\r\nCECILIA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n23\r\n\r\n528/16\r\n\r\nANA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA SOUSA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n24\r\n\r\n529/16\r\n\r\nIOLANDA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n25\r\n\r\n530/16\r\n\r\nMARIA CRISTINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n26\r\n\r\n531/16\r\n\r\nGRAZIELE GOMES PACIFICO REIS\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n27\r\n\r\n532/16\r\n\r\nEDJANE OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n28\r\n\r\n533/16\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n29\r\n\r\n534/16\r\n\r\nELIETE MARINS DA SILVA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n30\r\n\r\n535/16\r\n\r\nELISABETE SILVANA CESARIO DA SILVA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n31\r\n\r\n536/16\r\n\r\nMAGDA CELESTE COSTA SILVA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n32\r\n\r\n537/16\r\n\r\nDIODETES SANTOS CARMO BASILIO\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n33\r\n\r\n538/16\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n34\r\n\r\n812/16\r\n\r\nIRLANDA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n35\r\n\r\n539/16\r\n\r\nPATRICIA MARA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n36\r\n\r\n540/16\r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n37\r\n\r\n636/16\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n38\r\n\r\n658/16\r\n\r\nLOUISE NOGUEIRA DELUCA GOUVEA\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n2\r\n\r\n500/16\r\n\r\nALBERTINA CAMPOS PINHO FARIA\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n3\r\n\r\n501/16\r\n\r\nNIVIA NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n4\r\n\r\n502/16\r\n\r\nINDIRA INDA\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n5\r\n\r\n503/16\r\n\r\nMARCELO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n6\r\n\r\n661/16\r\n\r\nPAULA AZEVEDO SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n7\r\n\r\n504/16\r\n\r\nTATYANE PORTO DIOLINO\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n8\r\n\r\n665/16\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA LIMA BECHELLI\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n9\r\n\r\n1643/16\r\n\r\nEMMILI CRISTINI ANICETO DA SILVA\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n13\r\n\r\n2343/16\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALVES FRANCESCHI\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n14\r\n\r\n2344/16\r\n\r\nROSELI BRAULIO TEODORO\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n15\r\n\r\n2345/16\r\n\r\nJANAINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n17\r\n\r\n2644/16\r\n\r\nDALILA GONCALVES MARTINS\r\n\r\nOrient. Educacional\r\n\r\n18\r\n\r\n2610/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CARNEIRO DA CUNHA LIMA\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n1\r\n\r\n445/16\r\n\r\nMARCELO AMARAL COELHO\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n2\r\n\r\n446/16\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA RIVAS\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n3\r\n\r\n447/16\r\n\r\nVINICIUS ALEXANDRE DE SOUZA LIMA AGUIAR\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n4\r\n\r\n448/16\r\n\r\nSONIA LEAL DE SOUZA WEGENAST\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n6\r\n\r\n449/16\r\n\r\nDANIELA AMARAL DIAS VIEIRA MACHADO\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n7\r\n\r\n450/16\r\n\r\nDANIEL FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n12\r\n\r\n451/16\r\n\r\nNIVEA BANDEIRA XAVIER\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n13\r\n\r\n452/16\r\n\r\nMAIZA ARGENTO SOARES\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n14\r\n\r\n453/16\r\n\r\nMARILDA ROSA PEDROSO\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n15\r\n\r\n1160/16\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n18\r\n\r\n1161/16\r\n\r\nJOLIENE DO NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n20\r\n\r\n1895/16\r\n\r\nTHIRLEY REINK DE VASCONCELOS\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n23\r\n\r\n1896/16\r\n\r\nALESSANDRA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n24\r\n\r\n1897/16\r\n\r\nROSANA BARROS DA SILVA\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n25\r\n\r\n1898/16\r\n\r\nEMERSON PORPINO FERREIRA\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n26\r\n\r\n1899/16\r\n\r\nMICHELLE BARBOSA PREDES PACHECO DE MELO\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n27\r\n\r\n1900/16\r\n\r\nDAIANA DE LIMA E SOUZA\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n28\r\n\r\n2334/16\r\n\r\nHAMILTON LOPES DE LIMA\r\n\r\nProf. I Arte\r\n\r\n29\r\n\r\n2335/16\r\n\r\nRULIAN DE ALMEIDA\r\n\r\nProf. I Física\r\n\r\n1\r\n\r\n469/16\r\n\r\nLEONARDO BATISTA DE FELICE\r\n\r\nProf. I Física\r\n\r\n2\r\n\r\n1181/16\r\n\r\nMARCOS AURELIO MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n1\r\n\r\n454/16\r\n\r\nRAFAEL SOARES LOJA\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n2\r\n\r\n455/16\r\n\r\nFERNANDA RANGEL VIEIRA BRAGA\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n3\r\n\r\n456/16\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DA MATTA\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n6\r\n\r\n1162/16\r\n\r\nJULIANA DUARTE DA COSTA\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n8\r\n\r\n1163/16\r\n\r\nGUSTAVO DINIZ DE MESQUITA TAVEIRA\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n10\r\n\r\n1164/16\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n11\r\n\r\n1165/16\r\n\r\nLUZIANE BAPTISTA DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n12\r\n\r\n1166/16\r\n\r\nRENATA ANDRADE MARQUES MACHADO\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n14\r\n\r\n1167/16\r\n\r\nMARCELA ALVES SCHNEIDER\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n15\r\n\r\n1168/16\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n16\r\n\r\n1169/16\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE PAULA MACHADO\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n17\r\n\r\n1170/16\r\n\r\nJOISSY APRIGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n19\r\n\r\n1171/16\r\n\r\nRODRIGO VIANA DE JESUS\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n22\r\n\r\n1901/16\r\n\r\nSABRINA RITA DA FONSECA REZENDE\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n23\r\n\r\n1902/16\r\n\r\nFELIPPE JOSE SANTOS SOBRAL\r\n\r\nProf. I Biologia\r\n\r\n1 - PCD\r\n\r\n457/16\r\n\r\nSILVIO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n1\r\n\r\n664/16\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES DIAS COUTINHO\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n2\r\n\r\n458/16\r\n\r\nLETICIA REOLON PEREIRA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n3\r\n\r\n459/16\r\n\r\nALLAN BERNARD MARTINS SISTON\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n4\r\n\r\n460/16\r\n\r\nMILENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n5\r\n\r\n461/16\r\n\r\nJANINE MONTEIRO MOREIRA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n7\r\n\r\n462/16\r\n\r\nLAIS MORAES NASCIMENTO\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n8\r\n\r\n308/16\r\n\r\nGUSTAVO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n9\r\n\r\n463/16\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA RATTES\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n10\r\n\r\n464/16\r\n\r\nDANIELE GONCALVES ESCARANI\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n11\r\n\r\n465/16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DI CARLANTONIO\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n12\r\n\r\n466/16\r\n\r\nTAIANA MOULIN FERREIRA MOURA SILVA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n13\r\n\r\n467/16\r\n\r\nHUDSON ANSELMO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n15\r\n\r\n468/16\r\n\r\nJANAINA DE MORAIS CARVALHO FERREIRA NETTO\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n16\r\n\r\n1172/16\r\n\r\nYAZODHARA ALVES COTA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n17\r\n\r\n1173/16\r\n\r\nCRISTIAN GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n18\r\n\r\n1174/16\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA DI CARLANTONIO\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n19\r\n\r\n1175/16\r\n\r\nRENATA NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n20\r\n\r\n1176/16\r\n\r\nDAIRTON LUIZ BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n23\r\n\r\n1177/16\r\n\r\nALESSANDRA DE PAULA VENANCIO PEREIRA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n24\r\n\r\n1178/16\r\n\r\nPOLIANA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n25\r\n\r\n1179/16\r\n\r\nGILBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n26\r\n\r\n1903/16\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n27\r\n\r\n1904/16\r\n\r\nFELIPE LAMEU DOS SANTOS\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n29\r\n\r\n1905/16\r\n\r\nBRUNA DO NASCIMENTO FORNACIARI\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n30\r\n\r\n1906/15\r\n\r\nLEANDRO VELLOSO LUNZ\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n31\r\n\r\n2336/16\r\n\r\nMAURICIO GENERO SERRA DE GOUVEIA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n32\r\n\r\n2600/16\r\n\r\nDIOGENES LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n33\r\n\r\n2601/16\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n35\r\n\r\n2602/16\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO MARTINIANO VIANA\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n36\r\n\r\n2603/16\r\n\r\nMYREMA NUNES SUISSO\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n37\r\n\r\n2604/16\r\n\r\nTATIANA BERNARDO MARTINS\r\n\r\nProf. I Ed. Física\r\n\r\n2 - PCD\r\n\r\n1180/16\r\n\r\nIGOR MOREIRA PEDROZA\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n1\r\n\r\n470/16\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES SANTOS ALVES\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n2\r\n\r\n471/16\r\n\r\nANGELO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n3\r\n\r\n657/16\r\n\r\nNATHAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n4\r\n\r\n472/16\r\n\r\nDIEGO VICENTE SPERLE DA SILVA\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n5\r\n\r\n473/16\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n8\r\n\r\n1182/16\r\n\r\nVICTOR AROUCA GOMES\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n9\r\n\r\n1183/16\r\n\r\nCARLIANE DA COSTA PEIXOTO BARROS\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n10\r\n\r\n1184/16\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BORGES\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n11\r\n\r\n1185/16\r\n\r\nTHIAGO SOARES E SILVA\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n12\r\n\r\n1186/16\r\n\r\nALAN GUEDES DA CRUZ\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n14\r\n\r\n1187/16\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS LINDOLFO.\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n15\r\n\r\n1188/16\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nProf. I Geografia\r\n\r\n16\r\n\r\n2337/16\r\n\r\nGUILHERME MUNIZ SAFADI\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n1\r\n\r\n474/16\r\n\r\nRODRIGO ARAGAO DANTAS\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n2\r\n\r\n475/16\r\n\r\nTHIAGO LIMA MONDEGO\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n3\r\n\r\n476/16\r\n\r\nTATIANA DAS GRACAS CORREIA\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n6\r\n\r\n477/16\r\n\r\nWANDERSON CESAR DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n7\r\n\r\n1189/16\r\n\r\nLUIS EDUARDO DA ROCHA MAIA FERNANDES\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n9\r\n\r\n1190/16\r\n\r\nJESSE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n10\r\n\r\n1191/16\r\n\r\nFABIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n11\r\n\r\n1192/16\r\n\r\nLORRANE GONCALVES\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n12\r\n\r\n1193/16\r\n\r\nHUGO LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n14\r\n\r\n1194/16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n15\r\n\r\n1195/16\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS LOYOLA\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n18\r\n\r\n1196/16\r\n\r\nLEONARDO JOSE GONCALVES\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n22\r\n\r\n2836/16\r\n\r\nARMANDO DE DEUS PINNA\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n1 - PCD\r\n\r\n478/16\r\n\r\nCRISTIANE GONCALVES SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nProf. I História\r\n\r\n2 - PCD\r\n\r\n1197/16\r\n\r\nISABEL CARDOZO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n1\r\n\r\n479/16\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n2\r\n\r\n480/16\r\n\r\nERICK DE NORONHA ALVES DEBOSSAN\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n3\r\n\r\n481/16\r\n\r\nARMANDO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n4\r\n\r\n482/16\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA LEITAO\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n5\r\n\r\n483/16\r\n\r\nTALITA DE SOUSA DIAS VARELLA MACEDO\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n6\r\n\r\n1198/16\r\n\r\nEMILIA ARAUJO SOUTO DE LIMA\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n9\r\n\r\n1199/16\r\n\r\nELISABETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n11\r\n\r\n1907/16\r\n\r\nDANILO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n12\r\n\r\n1908/16\r\n\r\nBRUNA LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n14\r\n\r\n2338/16\r\n\r\nLEONARDO BALLA DOS SANTOS\r\n\r\nProf. I Inglês\r\n\r\n15\r\n\r\n2605/16\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n1\r\n\r\n309/16\r\n\r\nWILLIAN MACIEL DE ARAUJO NEVES\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n3\r\n\r\n490/16\r\n\r\nMARCELLE DE OLIVEIRA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n5\r\n\r\n491/16\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n7\r\n\r\n492/16\r\n\r\nANDRE REIS MIRANDA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n8\r\n\r\n493/16\r\n\r\nDIEGO LUIS DA SILVA MARINHO\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n11\r\n\r\n494/16\r\n\r\nMARCOS PAULO VIEIRA HIPOLITO DA ROCHA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n12\r\n\r\n495/16\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES JUNIOR\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n14\r\n\r\n1206/16\r\n\r\nLUCIO MARIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n15\r\n\r\n1207/16\r\n\r\nKARINA HOWARTH LIMA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n17\r\n\r\n1208/16\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n19\r\n\r\n1209/16\r\n\r\nTHIAGO LEMOS PACHECO\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n24\r\n\r\n1210/16\r\n\r\nANDRE GUSTAVO LEITAO BOTELHO\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n25\r\n\r\n1211/16\r\n\r\nMARCELA DA SILVA CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n26\r\n\r\n1212/16\r\n\r\nSHALANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n27\r\n\r\n1213/16\r\n\r\nADRIANA DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n28\r\n\r\n1214/16\r\n\r\nDAVID COUTO DA SILVA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n30\r\n\r\n1215/16\r\n\r\nDENNY HARRYSON JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n32\r\n\r\n1216/16\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n33\r\n\r\n1217/16\r\n\r\nCRISTIANE DA TRINDADE TORRES\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n34\r\n\r\n1218/16\r\n\r\nCLEYTON JOSE PEREIRA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n35\r\n\r\n1219/16\r\n\r\nDANIELE DA SILVA COSTA DE FREITAS\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n36\r\n\r\n1220/16\r\n\r\nRENATO BASTOS PONTES\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n37\r\n\r\n1911/16\r\n\r\nDAIANE SOARES DA CRUZ\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n38\r\n\r\n1912/16\r\n\r\nHANRI DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n39\r\n\r\n1913/16\r\n\r\nHUGO DUARTE BRAZ\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n41\r\n\r\n1914/16\r\n\r\nMARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n42\r\n\r\n1915/16\r\n\r\nARQUIMEDES DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n44\r\n\r\n1916/16\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS MASSUCA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n45\r\n\r\n1917/16\r\n\r\nMYRIAN INES SURIANO DE LIMA VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n46\r\n\r\n2340/16\r\n\r\nLILIANE BRANCO NEY\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n47\r\n\r\n2341/16\r\n\r\nJONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n48\r\n\r\n2342/16\r\n\r\nNATALIA CRISTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n49\r\n\r\n2608/16\r\n\r\nANDREA FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n50\r\n\r\n2609/16\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nProf. I Matemática\r\n\r\n1 - PCD\r\n\r\n496/16\r\n\r\nJULIO STEPHANO ROSA BRAZ\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n1\r\n\r\n484/16\r\n\r\nVANESSA BARROS DE LIMA DE MELO\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n2\r\n\r\n485/16\r\n\r\nALINE MELEGH ROCHA\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n4\r\n\r\n486/16\r\n\r\nMARCELLE CRISTHINA LAURIANO DOS SANTOS ASSUNCAO\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n5\r\n\r\n487/16\r\n\r\nLUZILENE DA ROCHA RAMOS GOMES\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n8\r\n\r\n488/16\r\n\r\nJULIANA DE SIQUEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n9\r\n\r\n1200/16\r\n\r\nJESSICA GOMES DA SILVA\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n10\r\n\r\n1201/16\r\n\r\nKARINE PEIXOTO KOPPE E SILVA\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n12\r\n\r\n1202/16\r\n\r\nALINE RAMALHO VIEIRA\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n13\r\n\r\n1203/16\r\n\r\nVITOR DA COSTA MOTTA\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n15\r\n\r\n1204/16\r\n\r\nRENNAN FURTADO\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n16\r\n\r\n1205/16\r\n\r\nMARCIA FREITAS CARDOSO\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n19\r\n\r\n1909/16\r\n\r\nLILIAN NUNES DA SILVA LINHARES\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n21\r\n\r\n1910/16\r\n\r\nRAQUEL MORAES DE BARROS\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n23\r\n\r\n2339/16\r\n\r\nROSA NORONHA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n25\r\n\r\n2606/16\r\n\r\nMICHELLE LAVOSIER AZEVEDO\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n26\r\n\r\n2607/16\r\n\r\nUBIRATAN ARAUJO SEVERIANO DE SOUZA\r\n\r\nProf. I Português\r\n\r\n1 - PCD\r\n\r\n489/16\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\nProf. I Química\r\n\r\n1\r\n\r\n497/16\r\n\r\nELIVANDA DE SOUSA DA LUZ\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1\r\n\r\n310/16\r\n\r\nMARIA ANTONIA ROSA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n2\r\n\r\n311/16\r\n\r\nVERA BEATRIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n4\r\n\r\n312/16\r\n\r\nCINTIA CRISTINA BELO DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n6\r\n\r\n313/16\r\n\r\nMARIA CRISTINA ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n7\r\n\r\n314/16\r\n\r\nPRISCILA VASCONCELLOS BRAGA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n8\r\n\r\n315/16\r\n\r\nGISLENE RAMALHO VIEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n9\r\n\r\n316/16\r\n\r\nNEUZA APARECIDA FERREIRA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n10\r\n\r\n305/16\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n11\r\n\r\n317/16\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n12\r\n\r\n318/16\r\n\r\nLUCIANA CUSTODIO DOS SANTOS ACHADO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n13\r\n\r\n319/16\r\n\r\nTATIANA SANTOS PINTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n14\r\n\r\n320/16\r\n\r\nLUCIANA PERES FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n15\r\n\r\n321/16\r\n\r\nJULIANA ELOY DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n16\r\n\r\n322/16\r\n\r\nRACHEL MARTINS BARRAL\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n17\r\n\r\n323/16\r\n\r\nJULIANA CORREA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n18\r\n\r\n324/16\r\n\r\nJULIANA BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n19\r\n\r\n325/16\r\n\r\nANSELMO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n20\r\n\r\n326/16\r\n\r\nJENICE DE FREITAS LIMA GOUVEA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n21\r\n\r\n327/16\r\n\r\nGIZELLE COSTA DOS SANTOS DUPIM\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n23\r\n\r\n328/16\r\n\r\nSOLANGE SARAIVA DA CRUZ DE MORAES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n24\r\n\r\n329/16\r\n\r\nPATRICIA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n25\r\n\r\n330/16\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA SANTOS CLAISE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n26\r\n\r\n331/16\r\n\r\nRAFAELA FREITAS BOUCHUID\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n27\r\n\r\n332/16\r\n\r\nCLAUDIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n28\r\n\r\n333/16\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA SILVA CANDIDO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n29\r\n\r\n334/16\r\n\r\nANA PAULA CORREA FEIJO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n30\r\n\r\n335/16\r\n\r\nANA CARLA DA CONCEICAO ROSA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n31\r\n\r\n336/16\r\n\r\nMARINALVA INOCENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n32\r\n\r\n656/16\r\n\r\nANTONIA LUCIANA VIDAL DE LOYOLA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n33\r\n\r\n337/16\r\n\r\nRAQUEL QUIRINO MARTINS CACHOEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n34\r\n\r\n338/16\r\n\r\nPRISCILA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n35\r\n\r\n339/16\r\n\r\nLUANA DE SOUZA NUNES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n36\r\n\r\n340/16\r\n\r\nMARIA FERNANDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n37\r\n\r\n341/16\r\n\r\nMARIA HELOISA BATISTA DA SILVA BRITO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n38\r\n\r\n498/16\r\n\r\nKATIA LINS DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n39\r\n\r\n342/16\r\n\r\nMARCELA MENDES DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n40\r\n\r\n343/16\r\n\r\nEMMILI CRISTINI ANICETO DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n41\r\n\r\n344/16\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n42\r\n\r\n345/16\r\n\r\nGABRIELA PINTO SCHETTINO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n43\r\n\r\n346/16\r\n\r\nLUIZA BRITO LIMA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n44\r\n\r\n347/16\r\n\r\nMARILEIDE PEREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n45\r\n\r\n348/16\r\n\r\nIDENISE DE OLIVEIRA ZACHE DE MELO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n47\r\n\r\n349/16\r\n\r\nFERNANDA DE MEDEIROS CANDIDO DAVID\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n48\r\n\r\n350/16\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE MORAES KEDE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n49\r\n\r\n351/16\r\n\r\nMARIA LUISA MOURA CABRAL\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n50\r\n\r\n690/16\r\n\r\nVANESSA DOS REIS SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n51\r\n\r\n352/16\r\n\r\nELLEN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n52\r\n\r\n353/16\r\n\r\nANDREIA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n53\r\n\r\n354/16\r\n\r\nEMILIA DE LIMA GUERRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n54\r\n\r\n355/16\r\n\r\nANNE DUMAS BARROS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n55\r\n\r\n356/16\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n56\r\n\r\n357/16\r\n\r\nJACKSON DE SOUZA VARGAS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n57\r\n\r\n358/16\r\n\r\nSILVIA HELENA SOUSA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n58\r\n\r\n359/16\r\n\r\nANA PAULA MOREIRA PORTUGAL CHEDIDI\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n59\r\n\r\n360/16\r\n\r\nGLAUCIA MEIRIS DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n60\r\n\r\n361/16\r\n\r\nMARCELLA DE LIMA XEREM TENORIO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n61\r\n\r\n362/16\r\n\r\nNATALIA BRONZI PACE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n63\r\n\r\n363/16\r\n\r\nCAROLINE DE FARIAS SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n64\r\n\r\n364/16\r\n\r\nALINE RAMOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n65\r\n\r\n365/16\r\n\r\nMARLI NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n66\r\n\r\n366/16\r\n\r\nSONIA DA CONCEICAO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n67\r\n\r\n367/16\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n68\r\n\r\n368/16\r\n\r\nOTTILIA MARIA GUEDES MEDELLA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n69\r\n\r\n369/16\r\n\r\nCRISTIANA DA SILVA ARAUJO ARIMATHEA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n70\r\n\r\n370/16\r\n\r\nBARBARA MICHELE MONTEIRO CALIXTO FERNANDES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n71\r\n\r\n371/16\r\n\r\nVERONICA CASTILHO DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n72\r\n\r\n372/16\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n73\r\n\r\n373/16\r\n\r\nERICA DOS SANTOS DA SILVA GODOY\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n74\r\n\r\n374/16\r\n\r\nDEVANIRA XISTO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n75\r\n\r\n375/16\r\n\r\nEMELY SILVA DA CONCEICAO SANTANA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n76\r\n\r\n376/16\r\n\r\nGEOMARA NUNES DA LUZ DIAS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n77\r\n\r\n377/16\r\n\r\nJANAINA PEREIRA GRISI\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n78\r\n\r\n378/16\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA CERQUEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n79\r\n\r\n379/16\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS FAGUNDES SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n80\r\n\r\n306/16\r\n\r\nELISA DE FATIMA RODRIGUES DE MIRANDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n81\r\n\r\n380/16\r\n\r\nTASSIA MEIRELES LOPES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n83\r\n\r\n381/16\r\n\r\nRENATA REBOUCAS OLIVEIRA GOUVEA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n85\r\n\r\n662/16\r\n\r\nMARILENE SILVA FONTES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n86\r\n\r\n382/16\r\n\r\nALESSANDRA DA COSTA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n87\r\n\r\n307/16\r\n\r\nPRISCILA ANDREZA MEIRELES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n88\r\n\r\n383/16\r\n\r\nLARISSA CRISTINA DA SILVA GALVAO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n89\r\n\r\n384/16\r\n\r\nMICHELE CHRISOSTOMO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n90\r\n\r\n385/16\r\n\r\nELISANGELA CARLA ANDRADE ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n91\r\n\r\n386/16\r\n\r\nBLENDA GRIFFITH MIRANDA SOUSA LIMA FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n92\r\n\r\n387/16\r\n\r\nSUELLEN COUTINHO GOMES ANGELO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n93\r\n\r\n388/16\r\n\r\nROSANGELA DE ALMEIDA MATOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n94\r\n\r\n389/16\r\n\r\nCRISTIANE MOUTINHO JOSE DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n96\r\n\r\n390/16\r\n\r\nWILMA LOPES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n97\r\n\r\n391/16\r\n\r\nGLAUCIA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n98\r\n\r\n499/16\r\n\r\nFLAVIA GUALBERTO DA CUNHA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n99\r\n\r\n392/16\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA INEZ\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n100\r\n\r\n393/16\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO GREGORIO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n101\r\n\r\n394/16\r\n\r\nERICA RAIMUNDO LACERDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n102\r\n\r\n395/16\r\n\r\nCAROLINE RITA TEJEDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n103\r\n\r\n396/16\r\n\r\nALINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n104\r\n\r\n633/16\r\n\r\nRAYSA ALVES VILA NOVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n106\r\n\r\n397/16\r\n\r\nLEDA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n107\r\n\r\n398/16\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n108\r\n\r\n399/16\r\n\r\nNIVEA SILVA PONCIANO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n109\r\n\r\n400/16\r\n\r\nVALERIA MARINA AMARAL DE ALBUQUERQUE PINTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n110\r\n\r\n401/16\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n111\r\n\r\n402/16\r\n\r\nTHALITA DA COSTA FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n113\r\n\r\n404/16\r\n\r\nDIANE DIAS VIDAL\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n114\r\n\r\n405/16\r\n\r\nDANIELLE COSTA SENA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n115\r\n\r\n406/16\r\n\r\nBIANCA MACANA MEDELLA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n116\r\n\r\n407/16\r\n\r\nPAULA REGINA CANDIDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n118\r\n\r\n408/16\r\n\r\nGREICE MARA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n119\r\n\r\n409/16\r\n\r\nMICHELLE DUARTE SOARES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n120\r\n\r\n410/16\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA DORNELAS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n121\r\n\r\n411/16\r\n\r\nJANINE RAMOS CARNEIRO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n122\r\n\r\n412/16\r\n\r\nANA CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n123\r\n\r\n413/16\r\n\r\nROSILAINE DOS SANTOS PEREIRA BARROSO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n124\r\n\r\n414/16\r\n\r\nALESSANDRA VIANA FONSECA GESTEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n125\r\n\r\n415/16\r\n\r\nLOURDES ALVES NICOMEDES BARBOSA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n126\r\n\r\n416/16\r\n\r\nARLETE FREITAS ALVES DE LIMA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n127\r\n\r\n635/16\r\n\r\nFATIMA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n128\r\n\r\n417/16\r\n\r\nAPARECIDA ABRAHAO DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n129\r\n\r\n418/16\r\n\r\nFRANKCILENI DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n131\r\n\r\n419/16\r\n\r\nJESSICA CYLLIO DE CASTRO REZENDE DE MORAIS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n132\r\n\r\n420/16\r\n\r\nLUANA AGUIAR FELISARDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n133\r\n\r\n421/16\r\n\r\nRAQUEL LIMA FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n134\r\n\r\n422/16\r\n\r\nELISANGELA CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n135\r\n\r\n423/16\r\n\r\nCASSIA MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n138\r\n\r\n634/16\r\n\r\nBARBARA KELI DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n139\r\n\r\n424/16\r\n\r\nELISANGELA CARLA DE ANDRADE CORREA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n140\r\n\r\n425/16\r\n\r\nLUIZA HELENA DE OLIVEIRA GUERRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n141\r\n\r\n426/16\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n142\r\n\r\n427/16\r\n\r\nLUCIANE DE LEAO TAVARES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n143\r\n\r\n428/16\r\n\r\nROGERIA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n144\r\n\r\n663/16\r\n\r\nMARCELA RANGEL DE SOUZA ALVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n145\r\n\r\n429/16\r\n\r\nSHALANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n146\r\n\r\n430/16\r\n\r\nGLEICE DE ASSIS PERCICO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n147\r\n\r\n431/16\r\n\r\nTHAIS MONTEIRO GROGORIO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n148\r\n\r\n432/16\r\n\r\nANA PAULA BERRIEL DA CRUZ LAGOA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n149\r\n\r\n433/16\r\n\r\nROSIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n150\r\n\r\n434/16\r\n\r\nJOYCE VANESSA NOGUEIRA DE DEUS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n151\r\n\r\n435/16\r\n\r\nHELENA MARIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n152\r\n\r\n436/16\r\n\r\nRAFAELA MARTINEZ DE FREITAS SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n153\r\n\r\n437/16\r\n\r\nANDREIA DE ALVARENGA SANTOS BORGES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n154\r\n\r\n438/16\r\n\r\nPAOLA SANTOS LOPES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n155\r\n\r\n439/16\r\n\r\nDEISE SANTANA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n156\r\n\r\n440/16\r\n\r\nROBERTA TAVARES MARTINS COPPOLA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n158\r\n\r\n441/16\r\n\r\nGLAUCIA DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n159\r\n\r\n442/16\r\n\r\nSILVIA PATRICIA AMANCIO LOPES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n161\r\n\r\n691/16\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n162\r\n\r\n692/16\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n163\r\n\r\n693/16\r\n\r\nMARIA DA GUIA NUNES GONCALVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n164\r\n\r\n694/16\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARBOZA CALAZANS NEVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n165\r\n\r\n695/16\r\n\r\nMARCIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n166\r\n\r\n696/16\r\n\r\nCRISLAINE DA COSTA POVOA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n167\r\n\r\n697/16\r\n\r\nDEBORAH REGINA ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n168\r\n\r\n698/16\r\n\r\nNADIA MARIA DE MOURA RODRIGUES JORGE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n169\r\n\r\n699/16\r\n\r\nELAINE JOAQUIM GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n170\r\n\r\n700/16\r\n\r\nJANAINA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n171\r\n\r\n819/16\r\n\r\nCARLA RENATA BASTOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n172\r\n\r\n820/16\r\n\r\nHAMILTON LOPES DE LIMA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n173\r\n\r\n821/16\r\n\r\nIEDA FERNANDES BERNARDO DE AGUIAR\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n174\r\n\r\n701/16\r\n\r\nGRAZIELA ALVES TORRES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n177\r\n\r\n702/16\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA LIMA BECHELLI\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n178\r\n\r\n822/16\r\n\r\nELINALDA DE ARAUJO COSTA COUTINHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n179\r\n\r\n703/16\r\n\r\nMARIA HELENA MACHADO CAETANO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n182\r\n\r\n704/16\r\n\r\nJOSI SACHS GUALANDI\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n183\r\n\r\n705/16\r\n\r\nLUANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n185\r\n\r\n706/16\r\n\r\nELIZANGELA LOPES BAPTISTA MIRANDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n187\r\n\r\n707/16\r\n\r\nMARIA VICENTINA SOARES FONTELLA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n188\r\n\r\n708/16\r\n\r\nMAURICEIA CORREA FELIPE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n189\r\n\r\n709/16\r\n\r\nERICA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n190\r\n\r\n710/16\r\n\r\nRITA DE CASSIA PARANHA MARTINS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n191\r\n\r\n711/16\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS MASSUCA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n192\r\n\r\n712/16\r\n\r\nJANINI VELOSO GOMES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n193\r\n\r\n713/16\r\n\r\nLUCIANA LEMOS DA CRUZ\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n194\r\n\r\n714/16\r\n\r\nNORAIA FERREIRA MANHAES MASIERO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n195\r\n\r\n715/16\r\n\r\nWLADYA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n197\r\n\r\n716/16\r\n\r\nTATYANE PORTO DIOLINO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n199\r\n\r\n717/16\r\n\r\nLAUDICEIA BUENO CAMPOS DA SILVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n200\r\n\r\n718/16\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n201\r\n\r\n719/16\r\n\r\nLUCIENE APARECIDA DA APRESENTACAO PIMENTA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n202\r\n\r\n720/16\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n203\r\n\r\n721/16\r\n\r\nANNE VIEIRA GUERRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n204\r\n\r\n722/16\r\n\r\nELAINE SOARES SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n205\r\n\r\n723/16\r\n\r\nLEANDRO RACCA ALVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n206\r\n\r\n724/16\r\n\r\nANA CLAUDIA RAMOS DE CASTRO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n207\r\n\r\n725/16\r\n\r\nTATIANA ROZA VIEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n208\r\n\r\n726/16\r\n\r\nMATHEUS ALVES COELHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n210\r\n\r\n727/16\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n211\r\n\r\n728/16\r\n\r\nNATALIA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n212\r\n\r\n729/16\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA COSTA NEVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n214\r\n\r\n730/16\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n215\r\n\r\n731/16\r\n\r\nVITOR BELIZARIO SANTANA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n216\r\n\r\n732/16\r\n\r\nANGELICA DA CONCEICAO DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n218\r\n\r\n733/16\r\n\r\nLUANA DA CRUZ CAVALCANTE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n220\r\n\r\n734/16\r\n\r\nNAYARA GOULARTH VILELA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n221\r\n\r\n735/16\r\n\r\nLUANA ALMEIDA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n223\r\n\r\n736/16\r\n\r\nSILVANA MARIA DA SILVA BRUNO RAMOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n225\r\n\r\n737/16\r\n\r\nDENAIR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n226\r\n\r\n738/16\r\n\r\nCELIA DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n227\r\n\r\n823/16\r\n\r\nALESSANDRA DE FARIAS REIS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n228\r\n\r\n739/16\r\n\r\nLEDIANE DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n229\r\n\r\n740/16\r\n\r\nPAULA VIDAL\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n230\r\n\r\n741/16\r\n\r\nBEATRIZ BARROS DA SILVA LOPES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n231\r\n\r\n742/16\r\n\r\nFABIANA CRISTINA COSTA NEVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n232\r\n\r\n743/16\r\n\r\nMARCELA DA GUIA PAIVA LEITE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n234\r\n\r\n744/16\r\n\r\nLAIS CAMARA DA ROCHA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n235\r\n\r\n745/16\r\n\r\nLETICIA FERNANDES SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n236\r\n\r\n746/16\r\n\r\nMARIANE DOS SANTOS TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n237\r\n\r\n747/16\r\n\r\nVERA LUCIDI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n238\r\n\r\n748/16\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA COSTA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n239\r\n\r\n749/16\r\n\r\nANDREA DE FREITAS LEAL\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n240\r\n\r\n750/16\r\n\r\nFABRICIO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n241\r\n\r\n751/16\r\n\r\nNATHALIA BRAZ PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n242\r\n\r\n752/16\r\n\r\nVANESSA DA COSTA POVOA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n243\r\n\r\n753/16\r\n\r\nLEILA CRISTINA LAURENTINO ROSA MOTA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n244\r\n\r\n754/16\r\n\r\nROSILENE BARROS SOBRINHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n245\r\n\r\n755/16\r\n\r\nMARCOS VINICIOS FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n247\r\n\r\n756/16\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n248\r\n\r\n757/16\r\n\r\nCARLA GOMES ALVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n249\r\n\r\n758/16\r\n\r\nRAQUEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n250\r\n\r\n759/16\r\n\r\nCAMILA SILVA MIRANDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n251\r\n\r\n760/16\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA NUNES MEDEIROS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n254\r\n\r\n761/16\r\n\r\nFERNANDA SOUSA CARDOSO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n255\r\n\r\n818/16\r\n\r\nLUCILENE DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n257\r\n\r\n762/16\r\n\r\nFERNANDA AMARA DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n258\r\n\r\n763/16\r\n\r\nIZABELLA MENDES FALEIRO BOECHAT\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n259\r\n\r\n764/16\r\n\r\nGABRIELLA MONTALVAO DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n260\r\n\r\n765/16\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO CONDE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n261\r\n\r\n766/16\r\n\r\nVANESSA DA SILVA CANANEA DUARTE COELHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n262\r\n\r\n767/16\r\n\r\nKESYA TELIS RODRIGUES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n263\r\n\r\n768/16\r\n\r\nDENISE BRAZ LUZIO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n264\r\n\r\n769/16\r\n\r\nLETICIA DE MORAES LEITE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n265\r\n\r\n770/16\r\n\r\nANA CLAUDIA MONTEIRO BOURGUIGNON\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n267\r\n\r\n771/16\r\n\r\nELAINE CRISTINA RIGLIACO DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n270\r\n\r\n772/16\r\n\r\nROSARIA MARIA ESPINOLA LOUREIRO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n271\r\n\r\n773/16\r\n\r\nALINE ALVES LEITE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n273\r\n\r\n774/16\r\n\r\nARMANDA SAMPAIO ALVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n274\r\n\r\n775/16\r\n\r\nJULIANA MARIA PRADO VELLUDO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n276\r\n\r\n776/16\r\n\r\nLIDIANI SOARES XAVIER\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n277\r\n\r\n777/16\r\n\r\nMICHELLE PAULA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n278\r\n\r\n778/16\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MENDONCA DA ROCHA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n279\r\n\r\n779/16\r\n\r\nSOLANGE DA LUZ JOIA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n280\r\n\r\n780/16\r\n\r\nLUCINEIA CALEGARIO MURRO DE ARAUJO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n281\r\n\r\n781/16\r\n\r\nJESSICA DO CARMO CAMPELLO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n282\r\n\r\n782/16\r\n\r\nANGELICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n283\r\n\r\n783/16\r\n\r\nVENINA VIEIRA BORGES NETA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n284\r\n\r\n784/16\r\n\r\nAMANDA AZEVEDO GARCIA FRANCISCO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n286\r\n\r\n785/16\r\n\r\nMAURO AUGUSTO MORIE VIEIRA COSTA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n288\r\n\r\n786/16\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n289\r\n\r\n787/16\r\n\r\nMARILENE EUGENIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n290\r\n\r\n788/16\r\n\r\nLUCIENE SENA FIAME\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n293\r\n\r\n789/16\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n294\r\n\r\n790/16\r\n\r\nINEZ LUCAS DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n298\r\n\r\n845/16\r\n\r\nPAULA BARREIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n301\r\n\r\n791/16\r\n\r\nANA MIRIAM DA SILVA ABREU\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n304\r\n\r\n792/16\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n308\r\n\r\n793/16\r\n\r\nAPARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n309\r\n\r\n794/16\r\n\r\nALESSANDRA MEIRELES DELGOBBO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n310\r\n\r\n795/16\r\n\r\nLEIDIANE LEANDRO GOMES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n312\r\n\r\n796/16\r\n\r\nALINE JOSIANE DE LINDE AFFONSO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n313\r\n\r\n797/16\r\n\r\nHELLEN RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n314\r\n\r\n798/16\r\n\r\nKAROLINE LUIZ FERREIRA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n315\r\n\r\n799/16\r\n\r\nMARIA IVONETE DA CONCEICAO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n316\r\n\r\n800/16\r\n\r\nEDMARA DA COSTA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n317\r\n\r\n801/16\r\n\r\nROSILENE SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n318\r\n\r\n802/16\r\n\r\nLICILA DANTAS SALES DA FONSECA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n319\r\n\r\n803/16\r\n\r\nMARIANE DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n320\r\n\r\n804/16\r\n\r\nLUANA RODRIGUES DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n321\r\n\r\n805/16\r\n\r\nERICA DE FIGUEIREDO VILLELA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n322\r\n\r\n806/16\r\n\r\nDANIELE SILVEIRA BRAGA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n324\r\n\r\n1613/16\r\n\r\nNEUZA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n325\r\n\r\n1614/16\r\n\r\nCARLA ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n326\r\n\r\n1615/16\r\n\r\nJESSICA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n327\r\n\r\n1616/16\r\n\r\nBIANCA NUNES MACIEL DANTAS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n329\r\n\r\n1617/16\r\n\r\nEMANOELE CLARIMUNDO FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n330\r\n\r\n1618/16\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n331\r\n\r\n1619/16\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n332\r\n\r\n1620/16\r\n\r\nGIULLIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n333\r\n\r\n1621/16\r\n\r\nNATALIA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n334\r\n\r\n1622/16\r\n\r\nLAISI DE SOUZA LACERDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n335\r\n\r\n1623/16\r\n\r\nFLAVIA MARCELI RAMALHO DE OLIVEIA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n338\r\n\r\n1624/16\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS RIO DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n339\r\n\r\n1625/16\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA DA SILVA CORTES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n340\r\n\r\n1626/16\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n341\r\n\r\n1627/16\r\n\r\nFLAVIA ALVES SOARES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n343\r\n\r\n1628/16\r\n\r\nLUCIANI MACHADO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n344\r\n\r\n1629/16\r\n\r\nMICHELLY SATYRO PEREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n345\r\n\r\n1630/16\r\n\r\nROSE NOGUEIRA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n346\r\n\r\n1631/16\r\n\r\nVANESSA COSTA SOUSA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n347\r\n\r\n1632/16\r\n\r\nJOSIENE ZONTA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n348\r\n\r\n1633/16\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO CHAVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n349\r\n\r\n1634/16\r\n\r\nISYS OLIVEIRA DE MACEDO BORGES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n351\r\n\r\n1635/16\r\n\r\nTHALITA DE OLIVEIRA MARTINS MACEDO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n352\r\n\r\n1636/16\r\n\r\nROBERTA CRUZ DE LOYOLA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n354\r\n\r\n1637/16\r\n\r\nJESSICA FARIAS COSTA MARTINS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n355\r\n\r\n1638/16\r\n\r\nLUCIA ANDRADE DA SILVA FEIJO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n357\r\n\r\n1639/16\r\n\r\nANDREA PEREIRA ALVES FILGUEIRAS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n358\r\n\r\n1640/16\r\n\r\nCARLA PATRICIA VIANA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n359\r\n\r\n1641/16\r\n\r\nALESSANDRA DE MELO FELISBINO ESTANISLAU\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n362\r\n\r\n1642/16\r\n\r\nALESSANDRA ALVES PINTO DA COSTA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n363\r\n\r\n1884/16\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU SOARES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n364\r\n\r\n1885/16\r\n\r\nALINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n365\r\n\r\n1886/16\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA COUTINHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n366\r\n\r\n1887/16\r\n\r\nELISABETE NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n367\r\n\r\n1888/16\r\n\r\nMARISE REIS TELES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n368\r\n\r\n1889/16\r\n\r\nCHRISTIANE APARECIDA MAIA SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n369\r\n\r\n1890/16\r\n\r\nLAILA RODRIGUES LOPES DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n370\r\n\r\n1891/16\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n371\r\n\r\n1892/16\r\n\r\nIDE JESSICA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n372\r\n\r\n1893/16\r\n\r\nDAIANA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n375\r\n\r\n1894/16\r\n\r\nADRIANA PINTO DE ARRUDA DA FRANCA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n377\r\n\r\n2348/16\r\n\r\nCAROLINA DE MACEDO PINTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n379\r\n\r\n2349/16\r\n\r\nALLINE MOTTA LEAL PONTES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n380\r\n\r\n2350/16\r\n\r\nSIRLENE FELISBINO DA SILVA GOMES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n381\r\n\r\n2351/16\r\n\r\nTELMA CONCEICAO DA SILVA SANTA ROSA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n382\r\n\r\n2352/16\r\n\r\nMILENA BARROS DA FONSECA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n384\r\n\r\n2353/16\r\n\r\nGEORGIA DE MACEDO BARBOSA ALVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n386\r\n\r\n2354/16\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n388\r\n\r\n2611/16\r\n\r\nPRINCELLA REIS SANTOS SOARES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n389\r\n\r\n2612/16\r\n\r\nCINTIA CRISTINA VIEIRA MACHADO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n390\r\n\r\n2613/16\r\n\r\nLIDIANE ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n391\r\n\r\n2614/16\r\n\r\nMARCELI REIS MAGALHAES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n392\r\n\r\n2615/16\r\n\r\nGRACIELE AMARAL E SOUZA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n393\r\n\r\n2616/16\r\n\r\nJULIA SILVIA BARROS FAUSTO RODRIGUES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n396\r\n\r\n2617/16\r\n\r\nCLAUDIA CESARINO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n399\r\n\r\n2618/16\r\n\r\nCLEMILDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n400\r\n\r\n2619/16\r\n\r\nGISELE FERREIRA REIS PESTANA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n401\r\n\r\n2620/16\r\n\r\nMARISTELA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n403\r\n\r\n2621/16\r\n\r\nALESSANDRA GOSE RAMALHO LOUREIRO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n404\r\n\r\n2622/16\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n405\r\n\r\n2623/16\r\n\r\nMELTIZA PERLA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n407\r\n\r\n2624/16\r\n\r\nMARCELO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n408\r\n\r\n2625/16\r\n\r\nANA PAULA SILVA DA COSTA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n409\r\n\r\n2626/16\r\n\r\nJESSICA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n414\r\n\r\n2837/16\r\n\r\nLAYS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n415\r\n\r\n2838/16\r\n\r\nGABRIELLE DA MOTTA PESSOA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n416\r\n\r\n2839/16\r\n\r\nELISA DE LIMA ALVES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n417\r\n\r\n2840/16\r\n\r\nCRISTIANE LISBOA MATIAS BARCELOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n418\r\n\r\n2841/16\r\n\r\nREGIANE COUTO SOARES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n419\r\n\r\n2842/16\r\n\r\nADRIANA CARLA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n420\r\n\r\n2843/16\r\n\r\nGISELE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n421\r\n\r\n2844/16\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO LOPES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n422\r\n\r\n2845/16\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n423\r\n\r\n2846/16\r\n\r\nALINE RANGEL FALEIRO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n424\r\n\r\n2847/16\r\n\r\nANDERLUCE CONCEICAO DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n425\r\n\r\n2848/16\r\n\r\nELIANE CONCEICAO LOPES\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n426\r\n\r\n2849/16\r\n\r\nLUCIENE DE AVILEZ CASTILHO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n427\r\n\r\n2850/16\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA DE SOUZA GOMES VIEIRA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n430\r\n\r\n2851/16\r\n\r\nTHAISSA DE ALMEIDA XEREM\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n432\r\n\r\n2852/16\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n433\r\n\r\n2853/16\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n434\r\n\r\n2854/16\r\n\r\nTALITA JULIE MARIANO MENDONCA\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1 - PCD\r\n\r\n443/16\r\n\r\nFABIANA NAZARETH DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n2 - PCD\r\n\r\n444/16\r\n\r\nMARISA SOUZEDO DA COSTA\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1\r\n\r\n541/16\r\n\r\nLUZIA JACINTHO CHAVES\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n2\r\n\r\n542/16\r\n\r\nSULENE DA DANTAS AGUIAR\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n5\r\n\r\n543/16\r\n\r\nCINTHYA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n7\r\n\r\n544/16\r\n\r\nELAINE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n11\r\n\r\n545/16\r\n\r\nJOAO GONCALVES DE SA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n12\r\n\r\n546/16\r\n\r\nMARCIA DA CUNHA GOUVEA\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n14\r\n\r\n547/16\r\n\r\nGRASIEL NEVES DE MELLO\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n16\r\n\r\n548/16\r\n\r\nCARLA MEIRE RODRIGUES DE CAMPOS\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n1\r\n\r\n593/16\r\n\r\nJOSINETE MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n2\r\n\r\n594/16\r\n\r\nJESSICA COSTA DE PAULA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n3\r\n\r\n595/16\r\n\r\nDAIANE DA SILVA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n4\r\n\r\n596/16\r\n\r\nJULIO CESAR TAVARES DA SILVA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n5\r\n\r\n979/16\r\n\r\nJAQUELINE ALVES\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n6\r\n\r\n597/16\r\n\r\nROSIMERE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n7\r\n\r\n1045/16\r\n\r\nLAUDICEIA TOTTE VIEIRA DE MACEDO\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n8\r\n\r\n598/16\r\n\r\nJOSE SAULO PIERRE DA SILVA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n9\r\n\r\n599/16\r\n\r\nROSINEIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n10\r\n\r\n600/16\r\n\r\nELISA CRISTINA MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n11\r\n\r\n601/16\r\n\r\nELIZANGELA VASCONSELOS\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n12\r\n\r\n602/16\r\n\r\nVANDA DAS CHAGAS\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n13\r\n\r\n603/16\r\n\r\nMONICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n14\r\n\r\n604/16\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n15\r\n\r\n605/16\r\n\r\nMIRIAM DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n16\r\n\r\n606/16\r\n\r\nVANDERELEIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n17\r\n\r\n607/16\r\n\r\nFRANCIELE APARECIDA MARTINS MACEDO\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n18\r\n\r\n608/16\r\n\r\nELIANE DE ANDRADE CUNHA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n19\r\n\r\n609/16\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA BRITO RODRIGUES\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n20\r\n\r\n610/16\r\n\r\nSELMA MOURA DE MELO PIMENTEL\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n21\r\n\r\n611/16\r\n\r\nRAPHAEL NOVAES DE MORAES\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n22\r\n\r\n612/16\r\n\r\nMARLENE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n23\r\n\r\n613/16\r\n\r\nLIGIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n24\r\n\r\n631/16\r\n\r\nELIANE APARECIDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n25\r\n\r\n813/16\r\n\r\nSHEILA COSTA BEHRENDS DOS SANTOS\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n26\r\n\r\n814/16\r\n\r\nDAMIANA VALDENEIA DE LIMA TELES\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n27\r\n\r\n614/16\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n28\r\n\r\n615/16\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n29\r\n\r\n616/16\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n30\r\n\r\n815/16\r\n\r\nFLAVIO DE LEMOS PASSOS DA CRUZ\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n31\r\n\r\n617/16\r\n\r\nELISANGELA SILVA DE SOUZA GARCEZ\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n32\r\n\r\n618/16\r\n\r\nFERNANDA LUCI DOS SANTOS NOVAES\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n33\r\n\r\n619/16\r\n\r\nROSEMERE DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n34\r\n\r\n620/16\r\n\r\nGEICIMARA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n35\r\n\r\n621/16\r\n\r\nILZA DIAS MORENO PADILHA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n36\r\n\r\n622/16\r\n\r\nWLADIMIR JOSE DE SOUZA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n37\r\n\r\n623/16\r\n\r\nLAURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n38\r\n\r\n876/16\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n39\r\n\r\n624/16\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n40\r\n\r\n816/16\r\n\r\nVALDEIR SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n41\r\n\r\n958/16\r\n\r\nMONICA ESTELA VILLARINHO\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n43\r\n\r\n625/16\r\n\r\nMARISA BARROS COKA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n44\r\n\r\n626/16\r\n\r\nELAINE CRISTINE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n45\r\n\r\n627/16\r\n\r\nLUCIANO MACHADO CHEDIDI\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n46\r\n\r\n817/16\r\n\r\nMONICA FERREIRA BRAGA\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n47\r\n\r\n628/16\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n48\r\n\r\n629/16\r\n\r\nLIDIANA DO AMARAL PEDRO\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n49\r\n\r\n630/16\r\n\r\nMARIA DA GUIA PERES DOS SANTOS\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n51\r\n\r\n2372/16\r\n\r\nARIANE ROSSANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperv. Educacional\r\n\r\n2\r\n\r\n505/16\r\n\r\nDENISE MARIA SANTOS DA ROSA\r\n\r\nSuperv. Educacional\r\n\r\n3\r\n\r\n506/16\r\n\r\nANDREIA PEIXOTO AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nSuperv. Educacional\r\n\r\n5\r\n\r\n507/16\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA SANTANA AGAPITO\r\n\r\nSuperv. Educacional\r\n\r\n6\r\n\r\n508/16\r\n\r\nALDO JOAO PECANHA FONTOURA\r\n\r\nSuperv. Educacional\r\n\r\n7\r\n\r\n509/16\r\n\r\nMICHELLE SANTOS ROCHA\r\n\r\nSuperv. Educacional\r\n\r\n9\r\n\r\n1644/16\r\n\r\nROGERIA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\nSuperv. Educacional\r\n\r\n12\r\n\r\n2346/16\r\n\r\nROSANGELA DE MORAES DORNA\r\n\r\nSuperv. Educacional\r\n\r\n13\r\n\r\n2347/16\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-6/2015 - Interessados: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA, RENATA APARECIDA THOMAZINI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-5/2020 (33/20) - Interessado: HERMES FERREIRA DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-8/2020 (112/19) - Interessado: MARINÉSIA COSTA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-9/2020 (226/19) - Interessado: ZULEICA OLIVEIRA ALEXANDRINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241795-9/2019 (0164/2018) - Interessados: ALEXANDRE FLORES GONÇALVES, MARCOS ANDRÉ FARIA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 269921-4/2016, 269921-4/2016, 204933-2/2017, 204934-6/2017, 205198-1/2017, 269952-3/2016, 269981-4/2016, 269983-2/2016, 269999-1/2016, 270025-5/2016, 809133-5/2016, 809257-7/2016, 809439-7/2016, 816111-8/2016, 816225-5/2016 - Interessados: \r\n\r\nNI\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPort. Nomeação\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n1\r\n\r\n062/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nSUZANA DIAS ISMAEL ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n2\r\n\r\n062/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nREGINA MAGDA BOA NOVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n4\r\n\r\n062/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIANE DE OLIVEIRA ALCANTARA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n5\r\n\r\n062/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nJOICE DA SILVA MALTA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n6\r\n\r\n062/2016\r\n\r\n6\r\n\r\nCLAUDIA THOMPSON LEMER RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n7\r\n\r\n062/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nMANOELA CARNEIRO IGNACIO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n8\r\n\r\n062/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nTAILANE FIGUEIRA FONSECA DE CARVALHO CALHEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n9\r\n\r\n062/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nMONIQUE GOULART SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10\r\n\r\n062/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n11\r\n\r\n251/2016\r\n\r\n11\r\n\r\nVANESSA FREDERICO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n13\r\n\r\n103/2017\r\n\r\n12\r\n\r\nBRUNA BARCELLOS LUIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n14\r\n\r\n102/2017\r\n\r\n13\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS MARTINS E SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n15\r\n\r\n332/2017\r\n\r\n14\r\n\r\nLAURI TORRES DO AMARAL ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n16\r\n\r\n333/2017\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIELE MACARIO DE ARAUJO MARCOLINO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n20\r\n\r\n332/2017\r\n\r\n16\r\n\r\nVANESSA SOUZA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n23\r\n\r\n332/2017\r\n\r\n17\r\n\r\nSUELI ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n24\r\n\r\n332/2017\r\n\r\n18\r\n\r\nRAQUEL MARCELINO MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n25\r\n\r\n333/2017\r\n\r\n19\r\n\r\nLIGIA CYNARA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n26\r\n\r\n332/2017\r\n\r\n20\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA BOONEN\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n28\r\n\r\n334/2017\r\n\r\n21\r\n\r\nBARBARA DEMORI DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n30\r\n\r\n342/2017\r\n\r\n22\r\n\r\nJESSICA SOUZA JUVENATO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n31\r\n\r\n340/2017\r\n\r\n23\r\n\r\nELIARA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n32\r\n\r\n334/2017\r\n\r\n24\r\n\r\nROBERTA FIALHO AMARAL MATTOS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n33\r\n\r\n334/2017\r\n\r\n25\r\n\r\nSONALY MORAES ARNEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n34\r\n\r\n334/2017\r\n\r\n26\r\n\r\nALCENIR VICENTE DOMINGOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n35\r\n\r\n332/2017\r\n\r\n27\r\n\r\nVANDERLEIA DAS NEVES NOVATO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n36\r\n\r\n332/2017\r\n\r\n28\r\n\r\nMARLUCE LEITE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n42\r\n\r\n029/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n43\r\n\r\n036/2018\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAYS DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n44\r\n\r\n029/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nPAULA DE AVILA RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n45\r\n\r\n060/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nALINE ZACARIAS DE MACEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n46\r\n\r\n062/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nNEIVA LIDYANE DA SILVA GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n47\r\n\r\n081/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nLAURA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n48\r\n\r\n062/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nGILCIMARA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n50\r\n\r\n146/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nJORGE WILLIAM SANDORA BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n1\r\n\r\n064/2016\r\n\r\n37\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n2\r\n\r\n064/2016\r\n\r\n38\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n3\r\n\r\n064/2016\r\n\r\n39\r\n\r\nWELLINGTON DE ANDRADE SANTIAGO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n4\r\n\r\n064/2016\r\n\r\n40\r\n\r\nMIGUEL GUSTAVO RIBEIRO MOISES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n6\r\n\r\n275/2017\r\n\r\n41\r\n\r\nGISELE CORREA TAVARES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n7\r\n\r\n337/2017\r\n\r\n42\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO PACIFICO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n8\r\n\r\n337/2017\r\n\r\n43\r\n\r\nRODOLFO ASSUMÇÃO SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n9\r\n\r\n337/2017\r\n\r\n44\r\n\r\nCAROLINE EVELLYN BATISTA CAMARGO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n10\r\n\r\n337/2017\r\n\r\n45\r\n\r\nLEANDRO ROSA JANUARIO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n11\r\n\r\n337/2017\r\n\r\n46\r\n\r\nJOÃO PEDRO RAMOS CALIXTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n13\r\n\r\n341/2017\r\n\r\n47\r\n\r\nDAVID MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n14\r\n\r\n337/2017\r\n\r\n48\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES FREIRE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n16\r\n\r\n030/2018\r\n\r\n49\r\n\r\nMAX CAMPOS PINHEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n17\r\n\r\n030/2018\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n18\r\n\r\n063/2018\r\n\r\n51\r\n\r\nCLEBER WILSON DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n19\r\n\r\n166/2018\r\n\r\n52\r\n\r\nVIVIANE DA CRUZ MORGADO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n150/2016\r\n\r\n53\r\n\r\nVITOR ASSUMPÇÃO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n143/2016\r\n\r\n54\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n150/2016\r\n\r\n55\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n150/2016\r\n\r\n56\r\n\r\nRODRIGO SILVA AMBROSIO\r\n\r\nMONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n063/2016\r\n\r\n57\r\n\r\nMARCELO RAMOS GONÇALVES\r\n\r\nMONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\n3\r\n\r\n063/2016\r\n\r\n58\r\n\r\nANGELO DE MOURA FABRI\r\n\r\nMONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\n4\r\n\r\n063/2016\r\n\r\n59\r\n\r\nVALESCA PECIS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\n5\r\n\r\n063/2016\r\n\r\n60\r\n\r\nSABRINA DA COSTA AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n067/2016\r\n\r\n61\r\n\r\nVIVIAN BRUM PONTES\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3\r\n\r\n237/2017\r\n\r\n62\r\n\r\nJOYCE DE FIGUEIREDO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR I - INGLÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n068/2016\r\n\r\n63\r\n\r\nPABLO MIRANDA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n069/2016\r\n\r\n64\r\n\r\nRIVANEI MOURA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n343/2016\r\n\r\n65\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES ABITIS\r\n\r\nPROFESSOR I - PORTUGUÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n245/2017\r\n\r\n66\r\n\r\nTHAISA DUARTE GALENO\r\n\r\nPROFESSOR I -ARTES\r\n\r\n1\r\n\r\n066/2016\r\n\r\n67\r\n\r\nLIVIA RAMALHEDA MARTINS MOUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n1\r\n\r\n344/2016\r\n\r\n68\r\n\r\nGABRIELA APARECIDA XAVIER DE SOUZA BRUM\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n2\r\n\r\n065/2016\r\n\r\n69\r\n\r\nGABRIELA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n5\r\n\r\n065/2016\r\n\r\n70\r\n\r\nFLAVIA NEVES FONTOURA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n9\r\n\r\n243/16\r\n\r\n71\r\n\r\nSABRINA DA SILVA NOTES\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n12\r\n\r\n065/2016\r\n\r\n72\r\n\r\nGUILHERME LOPES DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n13\r\n\r\n065/2016\r\n\r\n73\r\n\r\nDAIANE LUIZA FERREIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n14\r\n\r\n065/2016\r\n\r\n74\r\n\r\nADEILSON DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n15\r\n\r\n065/2016\r\n\r\n75\r\n\r\nANGELICA DOMS MACIEL ALVES\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n16\r\n\r\n065/2016\r\n\r\n76\r\n\r\nTAIS COSTA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n18\r\n\r\n065/2016\r\n\r\n77\r\n\r\nARIANA DE SOUZA MURAT\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n19\r\n\r\n031/2018\r\n\r\n78\r\n\r\nNATHALIA DIOGO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n20\r\n\r\n244/2017\r\n\r\n79\r\n\r\nJAQUELINE SENNA TARGUETA DE MOURA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n21\r\n\r\n244/2017\r\n\r\n80\r\n\r\nMARIANA BRAGA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n22\r\n\r\n244/2017\r\n\r\n81\r\n\r\nVIVIAN MATTOS DE SOUSA\r\n\r\nPSICÓLOGO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n070/2016\r\n\r\n82\r\n\r\nBEATRICE CARDOSO CORREA\r\n\r\nPSICÓLOGO ESCOLAR\r\n\r\n3\r\n\r\n276/2016\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 269922-8/2016, 269922-8/2016, 204932-8/2017, 214563-7/2018, 269925-0/2016, 269982-8/2016, 270001-9/2016, 270003-7/2016, 270023-7/2016, 270024-1/2016, 816114-0/2016, 816219-6/2016, 816221-9/2016, 827212-7/2016 - Interessados: \r\n\r\nNI\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nLocal\r\n\r\n1\r\n\r\nVitor Cesar Mathias de Menezes\r\n\r\nACS\r\n\r\n1\r\n\r\n071/2016\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\n2\r\n\r\nMoises Moreira de Paula\r\n\r\nACS\r\n\r\n2\r\n\r\n071/2016\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\n3\r\n\r\nGabriela Rocha Lima\r\n\r\nACS\r\n\r\n3\r\n\r\n071/2016\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\n4\r\n\r\nJacy Werneck de Souza Neto\r\n\r\nACS\r\n\r\n5\r\n\r\n071/2016\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\n5\r\n\r\nHugo Luiz Machado Paschoal\r\n\r\nACS\r\n\r\n6\r\n\r\n071/2016\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\n6\r\n\r\nAtaíza Teixeira Alves\r\n\r\nACS\r\n\r\n7\r\n\r\n071/2016\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\n7\r\n\r\nJacqueline Campos Vieira\r\n\r\nACS\r\n\r\n8\r\n\r\n071/2016\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\n8\r\n\r\nMayanne da Silva Gomes\r\n\r\nACS\r\n\r\n10\r\n\r\n266/2016\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\n9\r\n\r\nEdson de Oliveira Junior\r\n\r\nACS\r\n\r\n12\r\n\r\n330/2016\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\n10\r\n\r\nRodrigo Martins Moraes\r\n\r\nACS\r\n\r\n1\r\n\r\n072/2016\r\n\r\nÁrea 2\r\n\r\n11\r\n\r\nRaquel Gomes da Silva\r\n\r\nACS\r\n\r\n2\r\n\r\n072/2016\r\n\r\nÁrea 2\r\n\r\n12\r\n\r\nCamila de Souza Castadeli\r\n\r\nACS\r\n\r\n3\r\n\r\n072/2016\r\n\r\nÁrea 2\r\n\r\n13\r\n\r\nFlavia de Andrade Teixeira\r\n\r\nACS\r\n\r\n4\r\n\r\n072/2016\r\n\r\nÁrea 2\r\n\r\n14\r\n\r\nAntoniele Francisco de Souza\r\n\r\nACS\r\n\r\n6\r\n\r\n072/2016\r\n\r\nÁrea 2\r\n\r\n15\r\n\r\nFernanda Rosa da Conceição Pereira\r\n\r\nACS\r\n\r\n7\r\n\r\n072/2016\r\n\r\nÁrea 2\r\n\r\n16\r\n\r\nRamon Crisóstomo de Almeida\r\n\r\nACS\r\n\r\n8\r\n\r\n072/2016\r\n\r\nÁrea 2\r\n\r\n17\r\n\r\nVanea Luiza da Silva\r\n\r\nACS\r\n\r\n9\r\n\r\n072/2016\r\n\r\nÁrea 2\r\n\r\n18\r\n\r\nSoraia de Oliveira Paula\r\n\r\nACS\r\n\r\n11\r\n\r\n329/2016\r\n\r\nÁrea 2\r\n\r\n19\r\n\r\nLiliane Clemente de Moura Rocha\r\n\r\nACS\r\n\r\n2\r\n\r\n073/2016\r\n\r\nÁrea 3\r\n\r\n20\r\n\r\nCristiane Theodoro da Silva\r\n\r\nACS\r\n\r\n3\r\n\r\n073/2016\r\n\r\nÁrea 3\r\n\r\n21\r\n\r\nKesia Pires Marendaz Antônio\r\n\r\nACS\r\n\r\n5\r\n\r\n073/2016\r\n\r\nÁrea 3\r\n\r\n22\r\n\r\nAna Karolyna Haber Costa\r\n\r\nACS\r\n\r\n7\r\n\r\n073/2016\r\n\r\nÁrea 3\r\n\r\n23\r\n\r\nCleber Pereira de Lima\r\n\r\nACS\r\n\r\n9\r\n\r\n250/2016\r\n\r\nÁrea 3\r\n\r\n24\r\n\r\nGéssica de Mello Moraes\r\n\r\nACS\r\n\r\n10\r\n\r\n250/2016\r\n\r\nÁrea 3\r\n\r\n25\r\n\r\nLucas de Paula Leite\r\n\r\nACS\r\n\r\n11\r\n\r\n247/2016\r\n\r\nÁrea 3\r\n\r\n26\r\n\r\nBianca Lopes Assis\r\n\r\nACS\r\n\r\n1\r\n\r\n074/2016\r\n\r\nÁrea 4\r\n\r\n27\r\n\r\nLeandro de Andrade Souza\r\n\r\nACS\r\n\r\n2\r\n\r\n074/2016\r\n\r\nÁrea 4\r\n\r\n28\r\n\r\nLuana Martins Cardoso\r\n\r\nACS\r\n\r\n3\r\n\r\n074/2016\r\n\r\nÁrea 4\r\n\r\n29\r\n\r\nRoberta Fialho Amaral Mattos da Silva\r\n\r\nACS\r\n\r\n1\r\n\r\n246/2016\r\n\r\nÁrea 5\r\n\r\n30\r\n\r\nErica Motta de Oliveira\r\n\r\nACS\r\n\r\n2\r\n\r\n246/2016\r\n\r\nÁrea 5\r\n\r\n31\r\n\r\nRenato Abrahão Adão\r\n\r\nACS\r\n\r\n3\r\n\r\n075/2016\r\n\r\nÁrea 5\r\n\r\n32\r\n\r\nMaria Eduarda Moreira dos Santos\r\n\r\nACS\r\n\r\n1\r\n\r\n076/2016\r\n\r\nÁrea 6\r\n\r\n33\r\n\r\nFernanda da Costa Tristão\r\n\r\nACS\r\n\r\n2\r\n\r\n076/2016\r\n\r\nÁrea 6\r\n\r\n34\r\n\r\nVivian Carolina Bezerra de Macedo\r\n\r\nACS\r\n\r\n3\r\n\r\n076/2016\r\n\r\nÁrea 6\r\n\r\n35\r\n\r\nGisele Correa Tavares\r\n\r\nACS\r\n\r\n4\r\n\r\n076/2016\r\n\r\nÁrea 6\r\n\r\n36\r\n\r\nJorge Henrique Costa de Oliveira Junior\r\n\r\nACS\r\n\r\n1\r\n\r\n077/2016\r\n\r\nÁrea 7\r\n\r\n37\r\n\r\nMatheus Soares Porto\r\n\r\nACE\r\n\r\n1\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n38\r\n\r\nAnderson Luiz Tavares\r\n\r\nACE\r\n\r\n2\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n39\r\n\r\nEder da Silva Huques\r\n\r\nACE\r\n\r\n4\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n40\r\n\r\nCamila Aparecida Correa da Silva Cabral\r\n\r\nACE\r\n\r\n5\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n41\r\n\r\nShirlei Cardoso de Andrade\r\n\r\nACE\r\n\r\n6\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n42\r\n\r\nBianca Moraes Aguirre Veizaga\r\n\r\nACE\r\n\r\n7\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n43\r\n\r\nTania Maria Luiz Santos\r\n\r\nACE\r\n\r\n8\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n44\r\n\r\nWillian Costa da Silva\r\n\r\nACE\r\n\r\n9\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n45\r\n\r\nFabio Caetano Sant'Anna de Almeida\r\n\r\nACE\r\n\r\n13\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n46\r\n\r\nMaria Lucia de Castro\r\n\r\nACE\r\n\r\n14\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n47\r\n\r\nBruno Jose da Rocha\r\n\r\nACE\r\n\r\n15\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n48\r\n\r\nEdilson da Silva Silvestre\r\n\r\nACE\r\n\r\n16\r\n\r\n269/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n49\r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Basílio\r\n\r\nACE\r\n\r\n19\r\n\r\n279/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n50\r\n\r\nCamila Oliveira Cardoso\r\n\r\nACE\r\n\r\n20\r\n\r\n333/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\n51\r\n\r\nRonaldo dos Santos Brandin\r\n\r\nACE\r\n\r\n21\r\n\r\n331/2016\r\n\r\nMendes \r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-9/2019 (1460/2019) - Interessado: CLAUDIA DANTAS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233521-6/2018 (7145/2018) - Interessado: VANDA DAS CHAGAS BERNARDES MATTOS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234180-5/2018 (55/2017) - Interessado: AILZA FARIAS DA SILVA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-1/2020 (2019/09/363) - Interessado: ELZA CARNEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-2/2018 (54/2017) - Interessado: MARIA ABRAAO GEBER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-2/2015 (1421/2012) - Interessado: MARIA RITA DE CASSIA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-0/2019 (21/2017) - Interessado: PEDRO SERGIO MACEDO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236837-4/2018 (310002653/2006) - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-8/2017 (310000727/2017) - Interessado: DULCINEA ARAÚJO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-3/2017 (310000077/2016) - Interessado: ESTELINA PEREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-7/2015 (210/6015/2014) - Interessado: JOELMA LUCIA VIANNA ROSSI ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808896-2/2016 (310/000469/15) - Interessado: JORGINA COUTINHO MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200181-2/2020 (210006402/2019) - Interessado: LUCIANA CABRAL DE SOUSA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211380-9/2020 (210008974/2019) - Interessado: LUCIANE CAVAGNARI CALDAS BORGES DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-5/2015 (310/001508/2014) - Interessado: MARIA MUNIZ DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242638-2/2019 (200014748/2017) - Interessado: MARITA JUNCA TRINDADE BEAKLINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200055-7/2020 (000003458/2019) - Interessado: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-2/2020 (020004042/2019) - Interessado: ROSANE MONTEIRO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241544-8/2019 (310001228/2019) - Interessados: SANDRA REGINA ALMEIDA DA COSTA, CAIO ALMEIDA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202217-1/2020 (020004358/2019) - Interessado: SÉRGIO DALIA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-7/2019 (11817/2019) - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA INOCENCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214276-3/2020 (2019/09/865) - Interessado: ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227162-2/2018 (2018/03/294) - Interessado: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214294-5/2020 (2019/09/848) - Interessado: MARCILIA ALVES DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-4/2020 (260/2019) - Interessado: RITA MARIA DA FONSECA DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-1/2018 - Interessado: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-6/2020 (001747/2019) - Interessado: ALINE GEORGINA MARCOLINO DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-9/2020 (002060/2019) - Interessado: BRUNO JOFFILY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-4/2018 (000366/2018) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA GIESE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-1/2020 (000251/2020) - Interessado: ELIZABETH DE CASTRO ESTEVÃO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-3/2018 (000702/2018) - Interessado: JEAN LUCAS GALDINO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-4/2020 (000291/2020) - Interessado: JOÃO CERQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242565-9/2019 (001029/2019) - Interessado: JOÃO DOMINGOS CEZARIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-1/2020 (001510/2019) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217325-1/2020 (000299/2020) - Interessado: JOSÉ GERALDINO TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-0/2020 (000289/2020) - Interessado: KATIA REGINA SOARES SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244792-8/2019 (001205/2019) - Interessado: MARIA ISABEL JANIQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-6/2019 (000086/2019) - Interessado: NEI JOSÉ MARTINS DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243230-3/2019 (000997/2019) - Interessado: NILCELEIA GONÇALVES DE LIMA BAGIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-5/2018 (025718/1983) - Interessado: OCTAVIO DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-4/2020 (000172/2020) - Interessado: SANDRA HELENA PIREDDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-5/2019 (001641/2018) - Interessado: SONIA REGINA REISSINGER MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-8/2020 (000288/2020) - Interessado: SUELI RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203997-0/2020 (550/2019) - Interessado: ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-2/2019 (167/2019) - Interessado: DAIZA DE FÁTIMA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-4/2019 (145/2019) - Interessado: HELENA MARIA SOUZA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-3/2020 (597/2019) - Interessado: IVANIA JANUARIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241249-0/2014 (235/2014) - Interessado: JANDYRA VIDAL RODRIGUES TORRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-8/2020 (617/2019) - Interessado: JOSÉ BERNARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-9/2020 (499/2019) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DA SILVA PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-6/2020 (621/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-6/2020 (623/2019) - Interessado: MAURO PORCARO FILGUEIRAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-3/2015 (366/2014) - Interessado: SERGIO FIRME COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-8/2018 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238823-7/2018 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA SILVESTRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233321-4/2018 - Interessado: ALEXANDRA GASPAR DE MATOS SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238511-6/2018 - Interessado: ALEXANDRA GASPAR DE MATOS SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-0/2018 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA BARBOSA MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238517-0/2018 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA BARBOSA MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-0/2018 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-7/2019 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-1/2018 - Interessado: CAROLINA MULLER DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238553-4/2018 - Interessado: CAROLINA MULLER DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-4/2018 - Interessado: CECILIA SOARES ARAÚJO ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-3/2018 - Interessado: CECILIA SOARES ARAÚJO ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-6/2018 - Interessado: CELMA REGINA ALVES IBRAIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-5/2018 - Interessado: CLAUDIA CEZAR PRIMO DE MATOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-0/2018 - Interessado: CLAUDIA CEZAR PRIMO DE MATOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-6/2020 - Interessado: CRISTIANE ANORIM BARBOSA PASCOA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237011-1/2019 - Interessado: CRISTIANE ANORIM BARBOSA PASCOA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-3/2018 - Interessado: DAIANA CRUZ DE SOUSA EVANGELISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-9/2018 - Interessado: DAIANA CRZ DE SOUSA EVANGELISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-2/2018 - Interessado: DAIANA GOMES DOS SANTOS LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238540-7/2018 - Interessado: DAIANE GOMES DOS SANTOS LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-0/2020 - Interessado: DANIELE CATIA FOLADOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236974-0/2019 - Interessado: DANIELE CATIA FOLADOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-3/2018 - Interessado: DENISE MARTINS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238548-9/2018 - Interessado: DENISE MARTINS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-6/2018 - Interessado: ELIANGELA RODRIGUES DOS SANTOS PIZZOTT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-4/2018 - Interessado: ELIANGELA RODRIGUES DOS SANTOS PIZZOTT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-7/2018 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA DUTRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-5/2018 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA DUTRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-5/2018 - Interessado: ELIZABETH SILVESTRE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238614-4/2018 - Interessado: ELIZABETH SILVESTRE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217698-9/2018 - Interessado: ERCILIA LIMA MARINS - Votos: RE GISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238616-2/2018 - Interessado: ERCÍLIA LIMA MARINS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-3/2018 - Interessado: FABIANO PEREIRA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238621-7/2018 - Interessado: FABIANO PEREIRA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217701-2/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238633-0/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217702-6/2018 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238670-8/2018 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-4/2020 - Interessado: FERNANDA MOREIRA GAIOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237002-0/2019 - Interessado: FERNANDA MOREIRA GAIOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-3/2018 - Interessado: FLAVIA LISBOA BARROS FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219039-1/2018 - Interessado: FLAVIA LISBOA BARROS FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238671-2/2018 - Interessado: GABRIELLE FLAVIO DE VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-4/2018 - Interessado: GABRIELLE FLAVIO DE VASCONCELLOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-5/2018 - Interessado: GEOVANA SACCHETTI LOURENÇO ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-2/2018 - Interessado: GRACIELE EGIDIO PIRES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-8/2018 - Interessado: GRACIELE EGIDIO PIRES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-1/2020 - Interessado: GRAZIELA LIMA DE ALBUQUERQUE RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236991-8/2019 - Interessado: GRAZIELA LIMA DE ALBUQUERQUE RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-0/2018 - Interessado: INARA DE FARIA FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-2/2018 - Interessado: INARA DE FARIA FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217710-3/2018 - Interessado: JANAINA PARENTES VIANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-7/2018 - Interessado: JANAINA PARENTES VIANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238677-6/2018 - Interessado: JANAINA PARENTES VIANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-1/2018 - Interessado: JANINNE DA SILVA ANTONIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-4/2018 - Interessado: JANINNE DA SILVA ANTONIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-1/2018 - Interessado: JAQUELINE VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238693-0/2018 - Interessado: JAQUELINE VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-9/2018 - Interessado: JENIFFER MARIANA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238694-4/2018 - Interessado: JENIFFER MARIANA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-8/2018 - Interessado: JENIFFER MESSIAS FORTUNATO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-6/2019 - Interessado: JOSIELLY FERNANDES FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-3/2020 - Interessado: JULIANA DA SILVA GAMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-7/2018 - Interessado: JULIANA DA SILVA GAMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237007-0/2019 - Interessado: JULIANA DA SILVA GAMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-2/2018 - Interessado: JULIANA DA SILVA GAMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-6/2018 - Interessado: KAROLAYNE DA SILVA VENTURA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-9/2018 - Interessado: KELLY BASTOS BINHOTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-3/2018 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238699-4/2018 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238701-3/2018 - Interessado: LEANDRA FERNANDA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217717-1/2018 - Interessado: LORRAINE RIBEIRO FERNANDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238702-7/2018 - Interessado: LORRAINE RIBEIRO FERNANDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240966-3/2019 - Interessado: LUANA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES SEVERINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-9/2018 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MENDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238703-1/2018 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MENDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205863-7/2020 - Interessado: LUCAS ISRAEL BARBIERE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240987-7/2019 - Interessado: LUCAS ISRAEL BARBIERE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-6/2018 - Interessado: LUCIANA VILELA V DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233985-6/2018 - Interessado: LUCIENE DA SILVEIRA BUGARIM ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238704-5/2018 - Interessado: LUCIENE DA SILVEIRA BUGARIM ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217721-2/2018 - Interessado: MARCELA CRISTINA SILVA BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-9/2018 - Interessado: MARCELA CRISTINA SILVA BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217724-4/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-2/2018 - Interessado: MARIA GABRIELA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238706-3/2018 - Interessado: MARIA GABRIELA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217729-4/2018 - Interessado: MARIA ISABEL ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-5/2018 - Interessado: MARIA IZABEL ASSUMPÇAO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205843-7/2020 - Interessado: MARIANA BEATRIZ FERREIRA PILER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237012-5/2019 - Interessado: MARIANA BEATRIZ FERREIRA PILER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-8/2018 - Interessado: MARIANA DE FÁTIMA DE SOUZA SANTOS GERALD - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-3/2018 - Interessado: MARIANA DE FÁTIMA DE SOUZA SANTOS GERALDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233988-8/2018 - Interessado: MARIANA FLAVIO VASCONCELOS DE PENEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207303-6/2019 - Interessado: MARIANE BRAZILINO GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-3/2018 - Interessado: MARIANE BRAZILINO PIRES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-7/2018 - Interessado: MARINETE GOMES BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238747-7/2018 - Interessado: MARINETE GOMES BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238748-1/2018 - Interessado: MARYELLI DE FARIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-5/2018 - Interessado: MAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-4/2018 - Interessado: MAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-9/2018 - Interessado: MAYARA SANTOS MOTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238751-8/2018 - Interessado: MAYARA SANTOS MOTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-9/2018 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA CAMBRAIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-2/2018 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA CAMBRAIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217735-3/2018 - Interessado: MILLENE SILVA FERNANDES MARIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-6/2018 - Interessado: MILLENE SILVA FERNANDES MARIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-1/2018 - Interessado: PAOLA DORES DE ALMEIDA COELHO DE PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238754-0/2018 - Interessado: PAOLA DORES DE ALMEIDA COELHO DE PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-1/2019 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217739-9/2018 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-2/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MARTINS IGNÁCIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217744-4/2018 - Interessado: PATRICIA KELLY MENDES DA C. GRACIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-6/2018 - Interessado: PATRÍCIA KELLY MENDES DA COSTA GRACIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-1/2019 - Interessado: PAULA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240139-2/2019 - Interessado: PAULA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233994-7/2018 - Interessado: PRISCILLA QUINTANILHA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-2/2018 - Interessado: RAIANY GOULART PAULINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-9/2018 - Interessado: RAIANY GOULART PAULINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-5/2020 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238691-4/2019 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-3/2018 - Interessado: RENATA GONÇALVES RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-1/2018 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS DE ELIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-2/2019 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS DE ELIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-4/2019 - Interessado: ROMELIA MORGANA FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-7/2018 - Interessado: ROMELIA MORGANA FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-6/2018 - Interessado: ROMELIA MORGANA FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-1/2018 - Interessado: ROSEMEIRE RODRIGUES DA SILVA MEIRELES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238761-3/2018 - Interessado: ROSEMEIRE RODRIGUES DA SILVA MEIRELES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217751-7/2018 - Interessado: ROSIANE LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238762-7/2018 - Interessado: ROSIANE LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201249-2/2019 - Interessado: SILVIA DA SILVA HABIB - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-0/2019 - Interessado: SILVIA DA SILVA HABIB - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-2/2018 - Interessado: SILVIA DA SILVA HABIB - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-3/2018 - Interessado: STEPHANIE MARIA DO NACIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-8/2018 - Interessado: STEPHANIE MARIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-0/2018 - Interessado: SUELLEN DE OLIVEIRA MATHIAS R. CAETANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-7/2018 - Interessado: SUELLEN DE OLIVEIRA MATHIAS RODRIGUES CAETANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-4/2018 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-5/2018 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-4/2020 - Interessado: TAISA APARECIDA DA SILVA LINO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237014-3/2019 - Interessado: TAISA APARECIDA DA SILVA LINO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233997-9/2018 - Interessado: TANIA CRISTINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-4/2018 - Interessado: TANIA CRISTINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-2/2018 - Interessado: TATIELE ALMEIDA DIAS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241480-6/2019 - Interessado: THAÍS BASTOS DUDLEY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-7/2018 - Interessado: VANESSA REIS DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-2/2020 - Interessado: VANIA PINTO DUARTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241738-1/2019 - Interessado: VANIA PINTO DUARTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-2/2020 - Interessado: WILLIAN CESAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236959-0/2019 - Interessado: WILLIAN CESAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-9/2020 - Interessado: WILTON JORGE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238426-7/2019 - Interessado: WILTON JORGE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239224-4/2019 (074/2019) - Interessado: MARIA CLAUDIA MONTEIRO DE AVELLAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239226-2/2019 (073/2019) - Interessado: ROSANI LOSQUE VOLPATO SODRÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-8/2020 (19/2020) - Interessado: ZILDA ROSA DE CARVALHO PESSOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-8/2014 (009/2014) - Interessado: PAULO CESAR BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211055-6/2020 (231/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIANA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213199-2/2020 (0008/2020/15) - Interessado: ANGELA MARIA BELATO LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-8/2017 (0174/2017/15) - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-0/2020 (0429/2019/15) - Interessado: LUIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-0/2020 (0044/2020/15) - Interessado: MARIA EUNICE NOGUEIRA DELUCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-0/2019 (419/2017) - Interessado: ALDA CONSOLAÇÃO SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-6/2020 (1106/2019) - Interessado: ALZEMIR DA SILVA FONTES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-6/2015 (170/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-7/2017 (138/2017) - Interessado: CAROLINA GISELLA MARQUES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-3/2013 (602/2012) - Interessado: GENESIO CÂNDIDO DE RESENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216032-9/2020 (14/2020) - Interessado: IOLANDA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-3/2018 (109/2017) - Interessados: ISMÊNIA HIGINO DOS SANTOS, RAYANE FRANCISCO HIGINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238658-2/2019 (422/2019) - Interessado: IVONE BRASIL MONTEIRO DA SILVA PEDRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-3/2019 (515/2019) - Interessado: IVONETE DE FÁTIMA SIQUEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243493-7/2019 (745/2019) - Interessado: VALQUIRIA DOS REIS FELICIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-9/2016 - Interessado: CLÁUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-0/2020 - Interessado: ADILSON RODRIGUES CARLOTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-3/2020 - Interessado: ADRIANA AZEVEDO DE SOUZA DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-6/2020 - Interessado: ADRIANE DE FÁTIMA CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-7/2020 - Interessado: ALEXANDER CRUZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-3/2020 - Interessado: ALEXSANDRA MOREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221304-7/2020 - Interessado: ALICE DE PAIVA MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-8/2020 - Interessado: ALINE BENEDICTO DE ALBUQUERQUE NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221249-1/2020 - Interessado: ALINE FÉLIX DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221222-3/2020 - Interessado: ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINI SCHMITZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-8/2020 - Interessado: ANA CLÁUDIA DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-0/2020 - Interessado: ANDERSON VANI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-2/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DA CRUZ CARNEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-7/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-5/2020 - Interessado: ANNA LUIZA NASCIMENTO GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-0/2020 - Interessado: ARIADNE DE FARIA SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-2/2020 - Interessado: BIANCA BENEDITO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221327-9/2020 - Interessado: BRUNO BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-9/2020 - Interessado: BRUNO BRETTAS FRANCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-8/2020 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MONNERAT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221212-8/2020 - Interessado: BRUNO PAIXÃO DE PAULA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-6/2020 - Interessado: CARLA RAMOS DOMINGOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-0/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA LOURES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-9/2020 - Interessado: CARLOS FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-9/2020 - Interessado: CAROLINE CAVALCANTE DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-8/2020 - Interessado: CELSO MACHADO DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-0/2020 - Interessado: CREUZA DE FÁTIMA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-3/2020 - Interessado: CRISTIANO ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221060-3/2020 - Interessado: CRISTIANO VIANA DE SOUZA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-2/2020 - Interessado: DANIEL BARROS DA SILVA DOMINGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-5/2020 - Interessado: DANIELA VIEIRA CANIL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-1/2020 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA MARUJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-4/2020 - Interessado: DAVID DA COSTA CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-4/2020 - Interessado: DELMIRO JOSÉ APARECIDO JÚNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-0/2020 - Interessado: DIANA MAIA PEDROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-5/2020 - Interessado: DIEGO ALVES MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-0/2020 - Interessado: DULCIMAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-9/2020 - Interessado: EDUARDO DA SILVA PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-0/2020 - Interessado: ELENICE MARIA SABINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-1/2020 - Interessado: ELISABETE MELLO DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-6/2020 - Interessado: ELISABETE RIBEIRO CHRISTINO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-5/2020 - Interessado: ENY GOMES NICOLAU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-7/2020 - Interessado: ÉRICA DE ARAÚJO DINIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221223-7/2020 - Interessado: EROS SILVESTRE ÁVILA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-6/2020 - Interessado: ESTHER ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-0/2020 - Interessado: FABIANA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-8/2020 - Interessado: FABINE DA SILVA BARBARA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220809-0/2020 - Interessado: FABRÍCIO BITTENCOURT DAS NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-7/2020 - Interessado: FERNANDA DINIZ DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-4/2020 - Interessado: FERNANDA FARIA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-7/2020 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-7/2020 - Interessado: FERNANDA SENNA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-0/2020 - Interessado: FREDERICO LEITE COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-4/2020 - Interessado: GLÁUCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-5/2020 - Interessado: GRAZIELE DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-1/2020 - Interessado: HENRIQUE GOMES DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-2/2020 - Interessado: HUGO PEREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-4/2020 - Interessado: ILSA MARIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-5/2020 - Interessado: JANAÍNA DA COSTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-4/2020 - Interessado: JANINE HOSAMI OGATA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-9/2020 - Interessado: JAQUELINE ANDRÉIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-7/2020 - Interessado: JÉSSICA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-8/2020 - Interessado: JÉSSICA DE CARVALHO MAIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-7/2020 - Interessado: JÉSSICA FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-8/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ANDRADE FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-7/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL KATO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-3/2020 - Interessado: JOÃO SOARES MONTEIRO MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-4/2020 - Interessado: JORGE LUIZ DELESPOSTIS ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221377-4/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-3/2020 - Interessado: JOSIENE NEVES FIUSA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-9/2020 - Interessado: JOVANA CONCEIÇÃO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-9/2020 - Interessado: JOYCE BRIDE DOMINGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-0/2020 - Interessado: JULIANA GONÇALVES CAMPOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-7/2020 - Interessado: JULYANNE MONTEIRO DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-3/2020 - Interessado: KATIA LARISSA DE CAMPOS BATISTA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-6/2020 - Interessado: KAZUE MAEDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-3/2020 - Interessado: KETRI AUGUSTA CASSIANO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-6/2020 - Interessado: LEANDRO DE ALMEIDA FORTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221218-2/2020 - Interessado: LEONAN OLIVEIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-8/2020 - Interessado: LUANDA CHAGAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221321-5/2020 - Interessado: LUCAS ANDRADE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-4/2020 - Interessado: LUCÉLIA FERREIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-5/2020 - Interessado: LUCIANA DA SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-1/2020 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-3/2020 - Interessado: MAIKEL DE ALMEIDA ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-6/2020 - Interessado: MANUELA FERNANDES LISEU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-9/2020 - Interessado: MÁRCIA SIQUEIRA AGUIAR DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220853-1/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA MOTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-2/2020 - Interessado: MARIA LUIZA DO CARMO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-9/2020 - Interessado: MARINA BRAGA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-3/2020 - Interessado: MILEIDE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220852-7/2020 - Interessado: MIRIAM MACHADO FABRIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-7/2020 - Interessado: MONIQUE SAMPAIO CORREA DA SILVA NÓBREGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-9/2020 - Interessado: NARA CRISTINA CORREA NOBRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-6/2020 - Interessado: NILZIANE CRISTINA CASTRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221244-1/2020 - Interessado: NIVALDO PINTO JÚNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-9/2020 - Interessado: PÂMELA CRISTINA DA SILVA GARCIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-6/2020 - Interessado: PAULA MARA SANTOS JUKOSKI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-3/2020 - Interessado: PEDRO VITOR LOPES ROSESTOLATO DE MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221326-5/2020 - Interessado: PÉROLA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221110-4/2020 - Interessado: PLÍNIO MARCUS DUTRA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-0/2020 - Interessado: RAFAEL CONSTANT MELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-0/2020 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-1/2020 - Interessado: RAFAEL PEREIRA MARQUIORI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-8/2020 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-7/2020 - Interessado: RAFAELA LUZIA VALIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-0/2020 - Interessado: RAFAELLA MACEDO SOARES LEAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-6/2020 - Interessado: RAQUEL ALMEIDA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-0/2020 - Interessado: RENATA LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-7/2020 - Interessado: RENATA RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-8/2020 - Interessado: RENATA SERPA SALVIANO VIANNA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-7/2020 - Interessado: RICARDO MACHADO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-5/2020 - Interessado: RITA LUZIA FAGUNDES MACIEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-2/2020 - Interessado: ROBERT MAGALHÃES DE SOUZA BATISTA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-2/2020 - Interessado: ROBERTO RANGEL FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-3/2020 - Interessado: RODRIGO CARVALHO ALMEIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-1/2020 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-2/2020 - Interessado: RODRIGO SIQUEIRA LEO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-2/2020 - Interessado: ROMAÍNE ALESSANDRA DE JESUS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-7/2020 - Interessado: RONALDO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-5/2020 - Interessado: ROSATATIA DE AMORIM DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-1/2020 - Interessado: SANDRA HELENA FIGUEIREDO MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-2/2020 - Interessado: SANTIAGO LACERDA ELIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-3/2020 - Interessado: SILVANE MARIA DE BEM SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221204-1/2020 - Interessado: SILVANO RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-8/2020 - Interessado: SILVIA NOGUEIRA ALUSIAR DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-0/2020 - Interessado: SOLANGE MARIA NEVES GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-8/2020 - Interessado: SUELLE OTILDES DA SILVA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-4/2020 - Interessado: TÂNIA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-3/2020 - Interessado: THATIANA RICHTER DE CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-6/2020 - Interessado: VANESSA ANESIO DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-2/2020 - Interessado: VANESSA DA CRUZ DE JESUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-0/2020 - Interessado: VANESSA DE PAULA RODRIGUES DE JESUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-4/2020 - Interessado: VICTOR RODRIGUES RITTON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-8/2020 - Interessado: VIRGÍLIO CITELI PENNA BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-6/2020 - Interessado: VIVIANE MARIA KANHET PAIVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-7/2020 - Interessado: WAGNER LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-2/2020 - Interessado: WILSON DE ALMEIDA SÁ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-5/2020 - Interessado: WISLENE LETÍCIA DELFINI DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-6/2020 (317/2019) - Interessado: DARIO ANTONIO DE ARAÚJO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239608-4/2019 (137/2018) - Interessado: KÁTIA CARVALHO CAMPELLO DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242558-6/2019 (151/2018) - Interessado: MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238723-3/2019 (086/2017) - Interessado: MIRIAN ANDRADE DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207029-2/2019 (B/10-118/2018) - Interessado: MARIA ALICE ALVES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-5/2019 (5627/2019) - Interessado: MARILENE MEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-0/2020 (0195/2019) - Interessado: ENEIDA MACEDO JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-0/2020 (0002/2020) - Interessado: NATALINA PEREIRA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-3/2020 (0194/2019) - Interessado: ROSIMERI REDER DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212698-1/2020 (040/2019) - Interessado: ANTONIO JOSÉ BARCELOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-2/2020 (009/2019) - Interessado: CÉLIA MARILENE DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212387-4/2020 (043/2019) - Interessado: CLÁUDIA LUZIA AFFONSO MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-0/2020 (051/2019) - Interessado: ERCILENE DE SOUZA CRESPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212392-9/2020 (024/2019) - Interessado: MARGARIDA FERREIRA JORGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-1/2020 (065/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO FARIA DAMASCENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212386-0/2020 (068/2019) - Interessado: SIMONI DA SILVA OLIVEIRA ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-3/2020 (036/2019) - Interessado: VALMIR BARROS LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 241904-2/2019 (000258/2019) - Interessado: APARECIDA MARIA DE FÁTIMA CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242644-1/2019 (000068/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SÁ NARCISO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808207-5/2016 (001324/2015) - Interessado: CARLOS RODRIGUES BRODSKY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-8/2013 (1323/12) - Interessado: DEISE CARDOSO LIMA MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-0/2013 (000932/2012) - Interessado: DILMA ANDRADE MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-3/2019 (000734/2016) - Interessado: IGNEZ GARCIA BRANDÃO PATRICIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-5/2011 - Interessado: LUCIA REGINA DA SILVA MARINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213640-1/2020 (790/2020) - Interessado: BALBINA DOS REIS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-6/2018 (37121/2018) - Interessado: IRENE DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813681-2/2016 (23377/2014) - Interessado: JANETE CACHOEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-0/2018 (5458/2016) - Interessado: MARIA CARMEM ALVES BRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218594-2/2017 (612/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-4/2020 (14312/2019) - Interessado: PAULO OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-7/2018 - Interessado: HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-2/2009 - Interessados: IVO DA GAMA PIRES, JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO, MARIA APARECIDA DA SILVA, PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-9/2018 (124/2017) - Interessado: ILSON PINHEIRO GASTANES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-8/2020 (203/2020) - Interessado: LAINE ANTONIA GOMES CASTELLO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202881-8/2020 (373/2019) - Interessado: LUCIANE DE OLIVEIRA LESSA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-4/2020 (373/2019) - Interessado: LUCIANE DE OLIVEIRA LESSA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-0/2019 (553/2018) - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GABRY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-8/2019 (435/2018) - Interessado: NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-9/2018 (150/2014) - Interessado: ROSANE ANTUNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-5/2019 (066/2017) - Interessado: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825595-3/2016 - Interessado: ADRIANO MARINS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-6/2015 (103/2014) - Interessado: DOLORES NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-0/2014 (075/2014) - Interessado: HELOISA HELENA AFONSO SERAFIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237728-6/2019 (139/2017) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236328-5/2019 (064/2018) - Interessado: WAGNER MARINS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-7/2018 (1465/2008) - Interessado: CLEMENTINO CARVALHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811235-5/2016 - Interessados: JANETE DA CUNHA NOGUEIRA, GRACIELA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-1/2020 (007) - Interessado: BENEDITO ANTONIO PINHEIRO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241980-6/2019 (402) - Interessado: DAISY LUCIDE MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241990-1/2019 (409) - Interessado: JEFFERSON DE FREITAS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-0/2019 (152) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-6/2020 (609) - Interessado: SANDRA HELENA LOPES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-9/2018 (250) - Interessado: SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-1/2020 (188/2019) - Interessado: ROBERTO MARINI CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-7/2017 (0000349/2015) - Interessado: JOSÉ NELSON DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215907-2/2017 (0000906) - Interessado: MARINA COSTA DOS PASSOS FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-8/2020 (CAPPS.PVS Nº 29/2019) - Interessado: GLÓRIA MARIA ABIB - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211879-5/2019 (CAPPS. Nº 031/2018) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA PURIFICATE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-0/2019 (637/2016) - Interessado: ANGELINA DOS SANTOS TEIXEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-7/2013 (9058/2013) - Interessado: CRISTIANE PONTES DE OLIVEIRA BRASIL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-1/2019 (5431/2017) - Interessado: DIRCE APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-8/2019 (4489/15) - Interessado: IZA MARA SANTOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-6/2017 - Interessados: MARTA GAMA DE MAGALHÃES, CARLOS ALBERTO NASR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-3/2019 - Interessado: ADRIANE MARIANO FAGUNDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-1/2019 - Interessado: ALAN COSTA SOMBRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-3/2019 - Interessado: ALCIR SANTANA DE MATTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-0/2019 - Interessado: ALESSANDRA AMORIM MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-1/2019 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237377-3/2019 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS TORRES DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-0/2019 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-2/2019 - Interessado: ALEXANDRA BEZERRA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-2/2019 - Interessado: ALINE DOS SANTOS DANTAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-0/2019 - Interessado: ALINE FIGUEREDO DE OLIVEIRA MANSUR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-0/2019 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237607-6/2019 - Interessado: ALINE TENORIO LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-8/2019 - Interessado: ANA CARLA DE FARIAS SACRAMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-2/2019 - Interessado: ANA PAULA MOURA CÂMARA DE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-0/2019 - Interessado: ANDERSON GIL PESTANA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-6/2019 - Interessado: ANDRE ALVES CATAPRETA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-0/2019 - Interessado: ANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237591-1/2019 - Interessado: ANDREA VENEZUELA CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-0/2019 - Interessado: ANICE DE ALMEIDA VARGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237609-4/2019 - Interessado: ANTONIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-3/2019 (14235/2018) - Interessado: BENEDITA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-9/2019 - Interessado: BRUNA MATHILDES S. DA S. DO CARMO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237610-3/2019 - Interessado: BRUNO BRASIL BARROZO PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-2/2019 - Interessado: CAMILA ALVES FERNANDES CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-8/2019 - Interessado: CAMILA RODRIGUES BALDELINI - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-4/2019 - Interessado: CARINA APARECIDA ANTUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-1/2019 - Interessado: CARMEM LUCIA DA SILVA COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-8/2019 - Interessado: CARMEN MARIA CARVALHO DE SA SO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-9/2019 - Interessado: CAROLINA LEITE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-0/2019 - Interessado: CAROLINA NUNES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-1/2019 - Interessado: CÉLIA REGINA ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237688-0/2019 - Interessado: CINTHIA CRISTINA DE FREITAS MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237472-9/2019 - Interessado: CINTIA LIMA DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237875-3/2018 (1654/2016) - Interessado: CLARICE GOMES E SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-8/2019 - Interessado: CLAUDIA BORGES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-4/2019 - Interessado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-7/2019 - Interessado: CLAUDIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237389-6/2019 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DOS REIS SANTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237431-5/2019 - Interessado: CRISTIANE DIAS MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-9/2019 - Interessado: CRISTIANI SPIS GODINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271448-6/2015 (7568/2015) - Interessado: CRISTÓVÃO MAGNO PINTO CONDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237611-7/2019 - Interessado: DAIANA NATALIA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237674-9/2019 - Interessado: DANIELA BATISTA CARDEAL SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237676-7/2019 - Interessado: DANIELE FÁTIMA DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237680-8/2019 - Interessado: DANIELE OLIVEIRA AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237612-1/2019 - Interessado: DANIELLE APARECIDA LUIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237614-9/2019 - Interessado: DANIELLE CASSIANO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237710-9/2019 - Interessado: DANIELLE DA SILVA FREIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237615-3/2019 - Interessado: DAVID MARCOS FIGUEIREDO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237616-7/2019 - Interessado: DAVISON PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-6/2019 (16574/2018) - Interessado: DENISE SCHETINO BASTOS CERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-4/2019 - Interessado: DEVLIN CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-5/2019 - Interessado: DILMA TEREZA SANTIAGO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-7/2019 - Interessado: EDERMI MELO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-1/2019 (4768/2018) - Interessado: EDNA MARIA MELLO CARRARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-1/2019 - Interessado: EDUARDO BARROS DUARTE JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237617-1/2019 - Interessado: ELAINE CRISTINA TEODORO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-5/2019 - Interessado: ELINETE RAMOS DA SILVA MATHIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-6/2019 - Interessado: ELIVALDO CYRILLO JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237619-9/2019 - Interessado: ELIZABETE SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-3/2019 - Interessado: EMANUELE DALPRA AFONSO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-1/2019 - Interessado: ENEIDA APARECIDA MOREIRA CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237620-8/2019 - Interessado: ERICA CRISTINA IRLANDA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237394-1/2019 - Interessado: ERICA ESTANISLAU CORREA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237689-4/2019 - Interessado: ERICA PEREIRA MUNIZ BRONDI - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237473-3/2019 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237621-2/2019 - Interessado: FABIANE ERMIDA S DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-7/2019 - Interessado: FABIANO JULIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-8/2019 - Interessado: FERNANDA HELENA LOURENÇO COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-4/2019 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA AMORIM ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-5/2019 - Interessado: FLAVIA DIOGO FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237397-3/2019 - Interessado: FLAVIA ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237622-6/2019 - Interessado: FRANCISCA PAULA DE LACERDA FURTADO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237691-7/2019 - Interessado: FREDERICO DO AMARAL PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237623-0/2019 - Interessado: GABRIELA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-8/2019 - Interessado: GABRIELLE APARECIDA LOPES REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-7/2019 - Interessado: GENIANA LOURENÇO DINIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-0/2019 - Interessado: GIANE COELHO BARBOSA ABRAO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-1/2019 - Interessado: GILBERTO DE MORAES FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237624-4/2019 - Interessado: GILMARA AGUIAR DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237436-5/2019 - Interessado: GIOVANA CECILIA BARBOSA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-8/2019 - Interessado: GIZELE DANIEL DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-3/2019 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA VEIGAS DE MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237439-7/2019 - Interessado: GRAZIELE ROSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237441-0/2019 - Interessado: GRAZIELLE VALENTE PAULINO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237403-8/2019 - Interessado: GREICY HELLEN SANTANA DE A. VILETE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-8/2019 - Interessado: GUILHERME ABDALLA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-8/2019 - Interessado: HELENA LEITE NOGUEIRA CONTRUCCI - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-3/2019 - Interessado: IGOR DE CAMARGO SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-7/2019 - Interessado: IOLANDA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237442-4/2019 - Interessado: IVANILDA CURTY RIZO SAITO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-7/2019 - Interessado: JANAINA DA SOLEDAD RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-6/2019 - Interessado: JANAINA DO NASCIMENTO C BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-8/2019 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA ELIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237404-2/2019 - Interessado: JOELMA DE FARIA NICOLAU ORLANDO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-2/2019 - Interessado: JOSIANE CRISTINA N.F. DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237626-2/2019 - Interessado: JOSIANE DE PAULA ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-7/2019 - Interessado: JOYCE MENDES FERREIRA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237627-6/2019 - Interessado: JUCILENE SOUZA BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-1/2019 - Interessado: JULIANA MAXIMIANO MARCELLINO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-6/2019 - Interessado: JULIANA MEZZABARBA DE C. MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-7/2019 - Interessado: JULIANA MONTEIRO RAMOS COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237628-0/2019 - Interessado: KELLY FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237629-4/2019 - Interessado: KHRISSILEY LUCIANA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237406-0/2019 - Interessado: LARISSA DE SOUZA DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237630-3/2019 - Interessado: LAURA MARIA DA SILVA M.ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-6/2015 (12421/2014) - Interessado: LEIDA DE PAULA MOTTA GARUTI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-9/2020 (8320/2019) - Interessado: LENI DE SOUZA MARTINS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266018-0/2015 (1510/2015) - Interessado: LEONEL CESAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237446-0/2019 - Interessado: LILIA SEBASTIANA DA S. DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-4/2019 - Interessado: LILIANE GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-4/2019 - Interessado: LILIANE ROCHA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-2/2019 - Interessado: LIVIA DA MATA VARGAS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-7/2019 - Interessado: LUANA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-5/2019 - Interessado: LUANA DE FREITAS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-1/2019 - Interessado: LUCELIA FERNANDES DA MOTA AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-9/2019 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-5/2019 - Interessado: LUCIANA CORREA DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237634-9/2019 - Interessado: LUCIANA DE PAULA REIS R.COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-1/2019 - Interessado: LUCIANA GANDOS FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237577-5/2019 - Interessado: LUCIANO ABBA DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237635-3/2019 - Interessado: LUCILENE SOUZA DA SILVA MARIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237694-9/2019 - Interessado: LUIS FERNANDO QUEIROZ DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-4/2014 (4418/2013) - Interessado: MAGALY CORREA NERY DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219243-8/2015 (3502/2014) - Interessado: MAGALY SIQUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-3/2019 - Interessado: MARCELA BRAGA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-3/2019 - Interessado: MARCELO MOTA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237636-7/2019 - Interessado: MARCIA GOMES ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237637-1/2019 - Interessado: MARCIA LESSA DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237638-5/2019 - Interessado: MARCIO MELLO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-8/2019 - Interessado: MARCIO VENICIO ROSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237640-8/2019 - Interessado: MARCOS JOSÉ DA FONSECA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237641-2/2019 - Interessado: MARCOS VINICIUS VASCONCELOS RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-2/2019 - Interessado: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-1/2019 - Interessado: MARIA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236113-8/2014 (9695/2013) - Interessado: MARIA DAS DORES MOTA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-9/2015 (13214/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COELHO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-5/2019 - Interessado: MARIA ELISA MACEDO BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-1/2019 (8545/2018) - Interessado: MARIA GORETTI RODRIGUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-2/2013 (15725/12) - Interessado: MARIA HILDA DE LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-6/2020 (4425/2019) - Interessado: MARIA INÊS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-2/2019 - Interessado: MARIANA APARECIDA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237643-0/2019 - Interessado: MARIANA FERREIRA DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-2/2019 - Interessado: MARIANA FERREIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237687-6/2019 - Interessado: MARISSOL CARVALHO COSTA MATTOS MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-6/2019 - Interessado: MARIZETE APARECIDA MENEZES GUEDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-9/2019 - Interessado: MAXILENE SOUZA DE ARAÚJO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-1/2019 - Interessado: MAYARA DIAS BICALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237693-5/2019 - Interessado: MICHELE CRISTINE DE CARVALHO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-5/2019 - Interessado: MILENA MARCIA BARROSO S VASQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-2/2015 (8492/2014) - Interessado: MIRIAN DE PAIVA LUCIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-9/2019 (4770/2018) - Interessado: MIRIAN TEREZINHA DE OLIVEIRA CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237678-5/2019 - Interessado: MITCHELLY DE BARROS SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237580-2/2019 - Interessado: MONICA CANDIDA LUGAO MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-9/2019 - Interessado: MONICA CARVALHO PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238187-1/2018 (10557/2016) - Interessado: MONICA COUTINHO DORNELAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-1/2019 (4771/2018) - Interessado: MONICA RIBEIRO SANTOS DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-9/2019 - Interessado: MONIQUE LIBERATO DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237453-3/2019 - Interessado: MYTCHENI CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237454-7/2019 - Interessado: NATALIA DA SILVA LUCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-1/2019 - Interessado: NATALIA MARQUES DE CARVALHO CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-5/2019 - Interessado: NEIDA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237647-6/2019 - Interessado: NILCEA TORRES MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-3/2019 - Interessado: OLGA MARIA VASCONCELOS CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237425-6/2019 - Interessado: PATRICIA ALVES LACERDA DINIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-7/2019 - Interessado: PATRICIA DE ARAÚJO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-6/2019 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237557-5/2019 - Interessado: PATRICIA MEDINA DE SOUZA R. SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-6/2019 - Interessado: POLLYANNA CHRISTINE DE LIMA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-2/2019 - Interessado: RAFAEL MARIANO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237602-6/2019 - Interessado: RAFAELA DE ALMEIDA MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-0/2019 - Interessado: RAPHAEL ANDRADE DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-5/2019 - Interessado: RAPHAEL SILVA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-8/2019 - Interessado: RAQUEL DIAS DE F. SANTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-0/2019 - Interessado: RAQUEL FERREIRA CIPRIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-0/2019 - Interessado: RAQUEL PUELLO DE BARROS GIL - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237503-4/2019 - Interessado: RENATA GUIMARÃES DE MORAES LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-0/2019 - Interessado: RENATA LOUZADA MOTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-3/2019 - Interessado: RENATO DE CARVALHO E SILVA BRAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237603-0/2019 - Interessado: RICARDO MAGNO DE OLIVEIRA MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-1/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA SPOLIDORO MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-2/2019 (7923/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA RIBEIRO PANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237599-3/2019 - Interessado: ROBSON VIEIRA VIANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-9/2019 - Interessado: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-2/2019 - Interessado: ROSANE BELO CARVALHO DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-3/2019 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-8/2015 (1366/2014) - Interessado: ROSANGELA REGINA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-7/2019 - Interessado: ROSELI FRAZÃO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-9/2019 (3043/2018) - Interessado: ROSEMAR DE SOUZA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-4/2019 - Interessado: ROSEMERE DE JESUS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-5/2019 - Interessado: ROSIANE ALVES PEREIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237590-7/2019 - Interessado: ROSIANE GONÇALVES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-5/2019 - Interessado: RUTH GUIMARÃES DA SILVA ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-9/2015 (12684/2013) - Interessado: SALETE ALMEIDA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-2/2019 (10720/2018) - Interessado: SANDRA MARIA VENTURA FORTUNATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-4/2019 - Interessado: SARAH KELLY FERREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-0/2019 - Interessado: SHELINI SOARES NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-0/2019 - Interessado: SILVANIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-6/2019 - Interessado: SILVANIR ANGÉLICA LUCIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-9/2020 (4415/2019) - Interessado: SIMONE MARIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-1/2019 - Interessado: SONIA MARIA VIANNA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237654-9/2019 - Interessado: SUELI GOMES TOLENTINO MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-8/2019 - Interessado: TABATA FERREIRA DA SILVA ROSÁRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-0/2019 - Interessado: TAILAINE CRISTINA MARTINS FLORIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-7/2019 - Interessado: TAINÁ MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-9/2019 - Interessado: TATIANA CANDIOTO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-4/2019 - Interessado: TATIANA CRISTINA COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-1/2019 - Interessado: TERESA CRISTINA DA ROSA FERREIRA DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237586-6/2019 - Interessado: TEREZINHA MARIA DE SOUZA STEGE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-8/2019 - Interessado: THAINA COELHO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-5/2019 - Interessado: THAIS CRISTINA DA SILVA FERRER - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237660-8/2019 - Interessado: THIAGO CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-0/2019 - Interessado: VALDELUCIA DE ALVARENGA CALDAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237464-2/2019 - Interessado: VALDINEIA DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237664-4/2019 - Interessado: VALERIA CARREIRA DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-4/2019 - Interessado: VANESSA ALVES HORTA RESENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237587-0/2019 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237588-4/2019 - Interessado: VANILDA AZEVEDO COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-9/2019 - Interessado: VANUSA HELENA DE SOUZA LIMA R. - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-5/2019 - Interessado: VICENTE LOPES DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-8/2019 - Interessado: VICTOR DOS SANTOS FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237684-4/2019 - Interessado: VILMA PEREZ MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-6/2011 (15145/10) - Interessado: VITALINA MESQUITA CLARO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-4/2019 - Interessado: VITOR CAMPOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-3/2019 - Interessado: VIVIANE LIMA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-8/2019 - Interessado: VLADIMIR LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-8/2015 (14067/2013) - Interessado: WALDIR FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237770-7/2018 (6452/2016) - Interessado: WILDNEI EMEDIATO DE ABREU CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115840-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110830-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-5/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108344-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103716-3/2009 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-4/2009 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-6/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-2/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111617-7/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-7/2009 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115272-1/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-3/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107974-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108138-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108457-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-1/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-5/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-7/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110781-0/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114217-4/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114225-1/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115831-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114223-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114224-7/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114222-9/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115829-0/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114221-5/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114220-1/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114228-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114218-8/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265496-9/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-9/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-7/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PROCON ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-3/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-2/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829831-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-3/2020 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218919-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213952-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827209-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-3/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208497-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241059-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206108-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-8/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-3/2020 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-1/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 827633-5/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241091-4/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-7/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239505-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242033-6/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-8/2019 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213956-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241067-0/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212173-1/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-6/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-7/2019 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227454-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-6/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241070-7/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208344-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243432-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-8/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-7/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227601-2/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206424-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244767-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-7/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244392-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 241479-7/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206833-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211903-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215844-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-9/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241096-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215831-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212176-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-8/2012 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213973-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214566-7/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201100-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-1/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818148-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-0/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-8/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805932-9/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216078-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213975-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/10/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTHOMAS WEBER\r\n\r\n100016-9/2017\r\n\r\nONG GRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL - PROJETO CIDADÃO POSITIVO\r\n\r\n100638-7/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n104403-0/2015\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202220-9/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n205732-7/2019\r\n\r\nSAIONARA RABELO SILVA\r\n\r\n205732-7/2019\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n210818-0/2017\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n210818-0/2017\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n212456-6/2019\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n212456-6/2019\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n212456-6/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n213945-9/2020\r\n\r\nADELINO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n213995-5/2017\r\n\r\nADELINO NUNES PINHO\r\n\r\n213995-5/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\n214302-8/2008\r\n\r\nGECENILDA FARIA MACIEL\r\n\r\n215820-8/2017\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n231017-4/2006\r\n\r\nEDSON DE SOUZA\r\n\r\n231017-4/2006\r\n\r\nJOÃO TADEU DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n231017-4/2006\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n829831-3/2016\r\n\r\nSessão: 19/10/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nONG GRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL - PROJETO CIDADÃO POSITIVO\r\n\r\n100638-7/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n102156-1/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102156-1/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110781-0/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n114217-4/2008\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n114217-4/2008\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n205732-7/2019\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n208049-5/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n213945-9/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n213946-3/2020\r\n\r\nEDILMAR DA SILVA\r\n\r\n213947-7/2020\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n213949-5/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n213952-2/2020\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n213956-8/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n213963-1/2020\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n213968-1/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n213973-6/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n213975-4/2020\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n214166-7/2019\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO\r\n\r\n214289-0/2020\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nHELIO ALFRADIQUE DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nVIVALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nWEBSTER DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nZILMARA BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nGECENILDA FARIA MACIEL\r\n\r\n215820-8/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n215831-7/2017\r\n\r\nPAULO CESAR RAMOS CABRAL\r\n\r\n218751-8/2015\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n220134-8/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n220886-3/2019\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n227561-6/2015\r\n\r\nLAURA MARIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n227561-6/2015\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n227964-2/2015\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n229474-9/2014\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n231874-1/2010\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n241059-3/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n241067-0/2019\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n241070-7/2019\r\n\r\nLUIZ ALVES ROBAINA\r\n\r\n265496-9/2015\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n827633-5/2016\r\n\r\nId: 2280819"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1647/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213945-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Araruama encaminhe as folhas de pagamento referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que o descumprimento das obrigações poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo das folhas de pagamento referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e março de 2020;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lívia Soares Bello da Silva, Prefeita do Município de Araruama, nos termos previstos no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, a esta Corte de Contas, em face do descumprimento da Decisão Monocrática de 28/07/20, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280821"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1648/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213946-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo encaminhe as folhas de pagamento referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados das folhas de pagamento relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. José Antônio Barreto Simas, Presidente de Órgão da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio Barreto Simas, Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, nos termos previstos no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, a esta Corte de Contas, em razão da inobservância injustificada do prazo de remessa dos dados das folhas de pagamento relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280822"
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                    "2280823": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1649/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213947-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILMAR DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo encaminhe as folhas de pagamentos - FOPAG dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados das folhas de pagamento relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Edilmar da Silva, Presidente da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo, à época, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio dos dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edilmar da Silva, Presidente da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo, à época, nos termos previstos no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento - FOPAG dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 - a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280823"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1650/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213949-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo encaminhe a folha de pagamento - FOPAG do mês de março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Renato Martins Vianna, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio dos dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Martins Vianna, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, nos termos previstos no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, em face da inobservância do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de março de 2020 - a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280824"
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                    "2280825": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1651/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213952-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Carlos Nei da Silva Reis Júnior, Presidente de Órgão da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Nei da Silva Reis Júnior, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos dos Goytacazes, nos termos previstos no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, a esta Corte de Contas, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de março de 2020, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280825"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1653/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213963-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande encaminhe a folha de pagamento - FOPAG do mês de março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Allan Simonaci da Silva, Presidente de Órgão do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa e encaminhou resposta apenas informando o envio da folha de pagamento requerida, sem apresentar justificativa para o atraso;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Allan Simonaci da Silva, Presidente de Órgão do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande, nos termos previstos no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de março de 2020 - a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280827"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1654/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213968-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Câmara Municipal de Queimados encaminhe a folha de pagamento - FOPAG do mês de março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Nilton Moreira Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal de Queimados, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nilton Moreira Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal de Queimados, nos termos previstos no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, em face da inobservância do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de março de 2020 - a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280828"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1655/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213973-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Câmara Municipal de Silva Jardim encaminhe a folha de pagamento - FOPAG do mês de março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação da Sra. Marcilene Mendonça Xavier, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marcilene Mendonça Xavier, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, nos termos previstos no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de março de 2020 - a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280829"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1657/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213975-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Câmara Municipal de Volta Redonda encaminhe as folhas de pagamentos - FOPAG dos meses de agosto e setembro de 2019 e de janeiro, fevereiro e março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados das folhas de pagamento relativas aos meses de agosto e setembro de 2019 e de janeiro, fevereiro e março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Edson Carlos Quinto, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda à época, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio dos dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edson Carlos Quinto, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda à época, nos termos previstos no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa das folhas de pagamentos - FOPAG relativas aos meses de agosto e setembro de 2019 e de janeiro, fevereiro e março de 2020 - a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280830"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1658/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214289-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Companhia de Desenvolvimento de Três Rios encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Frederico Ferreira Salgueiro de Castro, Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Três Rios, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio dos dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Frederico Ferreira Salgueiro de Castro, Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Três Rios, nos termos previstos no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, a esta Corte de Contas, em razão da inobservância injustificada do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento do mês de março de 2020, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280831"
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                    "2280832": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 1659/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241059-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Cantagalo, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.350-6/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 16/03/2020, pela Notificação do Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Ge ral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280832"
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                    "2280833": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1661/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241067-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.371-0/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 16/03/2020, pela Notificação do Sr. Aluízio dos Santos Júnior, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Aluízio dos Santos Júnior não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280833"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1662/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241070-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Mendes, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.376-0/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 16/03/2020, pela Notificação do Sr. Rogério Riente, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Rogério Riente não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rogério Riente, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280834"
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                    "2280835": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1669/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100638-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos, referentes à Tomada de Contas instaurada em face da não apresentação de Prestação de Contas parciais e finais referentes ao Convênio nº 132/2001, celebrado entre aquela Secretaria e a ONG Grupo Homossexual Unificado Astral-Projeto Cidadão Positivo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28/08/2018, pela Citação da ONG Grupo Homossexual Unificado Astral-Projeto Cidadão Positivo, para que apresentasse Razões de Defesa, ou recolhesse o débito imputado, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as Irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o Jurisdicionado à imputação de Débito, conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à ONG Grupo Homossexual Unificado Astral-Projeto Cidadão Positivo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha ao erário Estadual o valor equivalente a 543.109,79 vezes o valor da UFIR-RJ, em decorrência da não apresentação de Prestações de Contas parciais e finais referentes ao Convênio nº 132/2001, e, dentro do mesmo prazo, comprove o recolhimento, perante este Tribunal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280835"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1670/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100638-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos, referentes à Tomada de Contas instaurada em face da não apresentação de Prestação de Contas parciais e finais referentes ao Convênio nº 132/2001, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ONG Grupo Homossexual Unificado Astral-Projeto Cidadão Positivo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário estadual, tendo em vista a concessão de recursos públicos, sem a regular comprovação da sua utilização;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela entidade beneficiária foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas objeto da presente Tomada de Contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face da utilização irregular dos recursos concedidos ao Convênio nº 132/2001, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e a ONG Grupo Homossexual Unificado Astral-Projeto Cidadão Positivo \r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280836"
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                    "2280837": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1671/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100638-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos, referentes à Tomada de Contas instaurada em face da não apresentação de Prestação de Contas parciais e finais referentes ao Convênio nº 132/2001, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ONG Grupo Homossexual Unificado Astral - Projeto Cidadão Positivo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos quanto ao decidido na Sessão Plenária de 28/08/2018, que elidissem as Irregularidades imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28/08/2018, pela Citação da ONG Grupo Homossexual Unificado Astral - Projeto Cidadão Positivo, para que apresentasse Razões de Defesa, ou recolhesse o Débito imputado, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as Irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Grupo Homossexual Unificado Astral, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do art. 63, c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento à decisão Plenária de 28/08/2018, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280837"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1673/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227561-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAURA MARIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Maricá, relativas ao exercício de 2014, sob as responsabilidades dos Gestores, Laura Maria Vieira da Costa, período de 01.01 a 30.03.2014, e Jorge Luiz Cordeiro da Costa, período de 31.03 a 31.12.2014, e da Tesoureira, Renata Aparecida Thomazini.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, manifestando-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Maricá, relativas ao exercício de 2014, sob as responsabilidades dos Gestores, Laura Maria Vieira da Costa, período de 01.01 a 30.03.2014, e Jorge Luiz Cordeiro da Costa, período de 31.03 a 31.12.2014, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, em face da Irregularidade transcrita no Relatório do Voto do Relator, e pela APLICAÇÃO DE MULTA aos responsáveis.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, com fulcro no que dispõem os artigos 23, parágrafo único, e 63 c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, à Sra. Laura Maria Vieira da Costa, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Maricá, no período de 01.01 a 30.03.2014, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280838"
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                    "2280839": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1675/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227561-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Maricá, relativas ao exercício de 2014, sob as responsabilidades dos Gestores, Laura Maria Vieira da Costa, período de 01.01 a 30.03.2014, e Jorge Luiz Cordeiro da Costa, período de 31.03 a 31.12.2014, e da Tesoureira, Renata Aparecida Thomazini.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, manifestando-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Maricá, relativas ao exercício de 2014, sob as responsabilidades dos Gestores, Laura Maria Vieira da Costa, período de 01.01 a 30.03.2014, e Jorge Luiz Cordeiro da Costa, período de 31.03 a 31.12.2014, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, em face da Irregularidade transcrita no Relatório do Voto do Relator, e pela APLICAÇÃO DE MULTA aos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, com fulcro no que dispõem os artigos 23, parágrafo único, e 63 c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, ao Sr. Jorge Luiz Cordeiro da Costa, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Maricá, no período de 31.03 a 31.12.2014, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280839"
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                    "2280840": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1677/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215820-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GECENILDA FARIA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa do Controle Interno do Município de Campos dos Goytacazes para apuração de Irregularidades na execução do Convênio nº 037/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/07/2018 pela Citação da Sra. Gecenilda Faria Maciel, CPF nº 039.531.917-05, para que apresentasse Razões de Defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as Irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à imputação de Débito, conforme o disposto na Lei Complementar n° 63/90-Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Gecenilda Faria Maciel, responsável, à época, pela Associação Manoel José Barbosa-AMAI, no valor equivalente à 492,9495 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280840"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1678/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215820-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GECENILDA FARIA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa do Controle Interno do Município de Campos dos Goytacazes para apuração de Irregularidades na execução do Convênio nº 037/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista a concessão de recursos públicos, sem a regular comprovação da sua utilização;\r\n\r\nConsiderando que a responsável pela execução dos recursos foi Citada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas objeto da presente Tomada de Contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face da utilização irregular dos recursos concedidos, a título de Convênio, pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes à Associação Manoel José Barbosa-AMAI, no exercício de 2015.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280841"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1679/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215820-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GECENILDA FARIA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa do Controle Interno do Município de Campos dos Goytacazes para apuração de Irregularidades na execução do Convênio nº 037/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, não obstante a Sra. Gecenilda Faria Maciel tenha sido Comunicada, em 30/07/2018, da decisão desta Corte de Contas, não compareceu aos autos, não cumprindo o determinado pelo Egrégio Plenário na Sessão de 24/07/2018; \r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/07/2018 pela Citação da Sra. Gecenilda Faria Maciel, CPF nº 039.531.917-05, para que apresentasse Razões de Defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 3.555,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), correspondente, nesta data, a 1000 (hum mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Gecenilda Faria Maciel, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280842"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1699/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265496-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ALVES ROBAINA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 01/11, oriundo do Pregão nº 02/10, celebrado, em 07/01/2011, entre o Município de Aperibé e a Captar Cooperativa de Multiserviços Profissionais, tendo por objeto a execução de serviços comuns da Administração Pública visando à obtenção de adequadas condições de atendimento nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 3.624.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no que tange à constatação de que a terceirização, in casu, visa à substituição de servidores efetivos, em violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que Sr. Luiz Alves Robaina, foi a autoridade signatária do Contrato nº 01/11, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Alves Robaina, Secretário Municipal de Administração de Aperibé à época e signatário do Contrato nº 01/11, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280843"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1700/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114217-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 457/08 celebrado entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), e a Atrio-Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda., tendo por finalidade a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares (HRA, HEPJBC, HEBSJ, Unidade de Saúde Vereador Adelino Simões e REVIVA), com prazo de vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses, e no valor de R$ 16.382.394,24, bem como seus Termos Aditivos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo, no que tange à ausência de justificativa para a prorrogação do prazo contratual, relativa ao 1º Termo Aditivo, com a indicação da necessidade da manutenção da contratação por novo período, nos mesmos quantitativos originalmente contratados, assim como pela ausência de detalhamento da jornada laboral e das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, à época, signatário do supradito aditamento, é o responsável pelas destacadas irregularidades; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, à época, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280844"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1701/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114217-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 457/08 celebrado entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), e a Atrio-Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda., tendo por finalidade a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares (HRA, HEPJBC, HEBSJ, Unidade de Saúde Vereador Adelino Simões e REVIVA), com prazo de vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses, e no valor de R$ 16.382.394,24, bem como seus Termos Aditivos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo, no que tange ao 3º Termo Aditivo, em que não se verifica a justificativa para o acréscimo solicitado, bem como pela ausência de detalhamento da jornada laboral e das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo da SESDEC, à época, signatário do supradito aditamento, é o responsável pelas destacadas irregularidades; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo da SESDEC, à época, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280845"
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                    "2280846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1702/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827633-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 59/16, decorrente do Pregão nº 75/16, celebrado, em 30/09/2016, entre o Município de Guapimirim e a JRQ Assessoria Tecnologia e Gestão de Projetos Ltda. - ME, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte e apoio à gestão fazendária, visando ao incremento na recuperação de créditos inscritos ou em dívida ativa, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 972.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que não restou demonstrada a regularidade da referida contratação, tendo em vista a ausência de inúmeros documentos; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Uelington de Oliveira Quirino, Secretário Municipal de Fazenda à época, foi a autoridade signatária do presente Contrato, sendo, por isso, responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Uelington de Oliveira Quirino, Secretário Municipal de Fazenda à época, signatário do presente Contrato, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280846"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1703/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218751-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR RAMOS CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 23/15, decorrente do Pregão nº 117/14, celebrado, em 13/02/2015, entre o Município de Três Rios e OPV Manutenções Ferroviárias Ltda. - ME, cujo objeto é a manutenção corretiva e preventiva e reboque, com fornecimento de peças e acessórios originais e/ou não originais, nos veículos da Prefeitura, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.129.500,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no que tange à existência de cláusula restritiva à competição, em desacordo com os princípios contidos no art. 3º, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que o item 3 do Termo de Referência determina que: \"somente poderão participar do certame as empresas cujas instalações físicas estejam situadas num raio de distância de até 07 km (sete quilômetros) da sede da Prefeitura Municipal de Três Rios\";\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que Sr. Paulo César Ramos Cabral, foi a autoridade responsável pela elaboração do Termo de Referência e signatária do Contrato em análise, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo César Ramos Cabral, autoridade responsável pela elaboração do Termo de Referência e signatária do Contrato em análise, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280847"
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                    "2280848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1704/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231874-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 004/10, oriundo do Pregão nº 004/10, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a sociedade empresária E. C. da Silva Comércio e Representação - ME, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos pertencentes à frota operacional da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor de R$ 351.556,94.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de orçamento detalhado em planilhas expressando a composição de todos os seus custos unitários ensejou a violação ao disposto no art. 7º, § 2º, inciso II da Lei Federal nº 8666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Iranildo Campos Júnior, Secretário Municipal de Saúde de São João de Meriti à época, foi a autoridade signatária do presente Contrato, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Iranildo Campos Júnior, Secretário Municipal de Saúde São João do Meriti à época, signatário do presente Contrato, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280848"
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                    "2280849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1705/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110781-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços, datada de 23/03/2010, formalizada em razão de licitação realizada pela atual Secretaria de Estado de Saúde (Órgão Gerenciador), na modalidade Pregão Presencial Internacional nº 004/10, cujo objeto foi o registro de preços para a aquisição de leitos de CTI, no valor total de R$ 2.918.800,00, com validade de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no que tange: (i) à ausência de projeto básico, termo de referência ou qualquer documento equivalente, indicando que a estimativa do quantitativo, em função do consumo e utilização prováveis, demonstrava a necessidade da Administração, nos termos do artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; e (ii) à ausência de decisão fundamentada para a não realização da licitação por meio de pregão eletrônico, modalidade exigida como regra pelo Decreto Estadual nº 41.533/08;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. César Romero Vianna Júnior foi a autoridade responsável pelo Pregão Presencial Internacional nº 004/10, bem como por sua homologação, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, autoridade responsável pelo Pregão Presencial Internacional nº 004/10, bem como por sua homologação, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280849"
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                    "2280850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1713/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227964-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes à Prestação de Contas da ordenadora de despesas, Sra. Maria Juraci de Andrade Dutra e da responsável pela tesouraria, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Leônidas Heringer Fernandes, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, no total de 2.000 UFIR-RJ/2020 (3,5550), equivalente, nesta dada, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280850"
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                    "2280851": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1714/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231017-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALMIR DUMAY LIMA, EDSON DE SOUZA e JOÃO TADEU DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura de Itatiaia, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o prejuízo causado ao erário em face dos fatos apurados pela Comissão de Avaliação Tributária, instituída pelo Decreto Municipal nº 1406/05, no tocante a irregularidades na arrecadação do IPTU.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n.º 63/90, em face do dano ao erário apurado em razão de irregularidades na arrecadação do IPTU.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280851"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1715/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231017-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALMIR DUMAY LIMA, EDSON DE SOUZA e JOÃO TADEU DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura de Itatiaia, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o prejuízo causado ao erário em face dos fatos apurados pela Comissão de Avaliação Tributária, instituída pelo Decreto Municipal nº 1406/05, no tocante a irregularidades na arrecadação do IPTU.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Senhores Almir Dumay Lima, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, Edson de Souza, ex-Secretário Municipal de Fazenda e João Tadeu de Mendonça Silva, ex-Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito apurado no valor de R$ 232.845,60 (duzentos e trinta e dois reais, oitocentos e quarenta e cinco mil e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 65.498,06 vezes o valor da UFIR-RJ/2020 (3,5550), referente ao dano causado ao erário nos exercícios de 2001 a 2004, conforme apurado na presente Tomada de Contas Especial, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280852"
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                    "2280853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1716/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231017-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDSON DE SOUZA e JOÃO TADEU DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura de Itatiaia, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o prejuízo causado ao erário em face dos fatos apurados pela Comissão de Avaliação Tributária, instituída pelo Decreto Municipal nº 1406/05, no tocante a irregularidades na arrecadação do IPTU.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Senhores Edson de Souza, ex-Secretário Municipal de Fazenda e João Tadeu de Mendonça Silva, ex-Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito apurado no valor de R$ 176.437,19 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), equivalentes, nesta data, a 49.630,7140 vezes o valor da UFIR-RJ/2020 (3,5550), referente ao dano causado ao erário no exercício de 2005, conforme apurado na presente Tomada de Contas Especial, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280853"
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                    "2280854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1749/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214166-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Flávio Magdalena Bravo, Prefeito do Município de Areal, tendo em vista (i) a venda de veículos móveis públicos (vans de placa LRE9022 e LMA2370) sem elaboração prévia de Laudo Técnico atestando sua efetiva condição de inservível, (ii) a inexistência de documento técnico anterior à realização do leilão que sinalizasse que os altos gastos com os serviços realizados nas vans leiloadas eram inevitáveis, (iii) a violação ao artigo 67, da Lei nº 8.666/93, haja vista a constatação de fiscalização contratual precária acerca da prestação do serviço de transporte de pacientes do SUS, e (iv) a inobservância dos princípios da legitimidade e da motivação, haja vista a inexistência de justificativas na escolha da Administração Pública pela celebração do contrato com pessoa jurídica visando à prestação de serviços de transporte de pacientes do Município, agravado pela a ausência de estudo prévio de viabilidade que analisasse a proporção entre a prestação direta e a indireta do serviço;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Flávio Magdalena Bravo, Prefeito do Município de Areal, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/92, na quantia de 5.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280854"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1750/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215831-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção que tem por escopo o envio de contratos por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo no período de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações requeridas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor José Luiz Nanci, com fulcro no art. 63, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280855"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1751/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220886-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção referente ao envio de dados mensais do SIGFIS por parte da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente à competência de abril de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Wagner dos Santos Carneiro, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280856"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1752/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102156-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Cesar Romero Vianna Júnior, autoridade subscritora do edital do Pregão Presencial nº 007/2010, que deu origem ao Contrato n.º 50/2010 ora declarado ilegal e, à época, ordenador de despesas da SESDEC, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Cesar Romero Vianna Júnior, autoridade subscritora do edital do Pregão Presencial nº 007/2010, que deu origem ao Contrato n.º 50/2010 ora declarado ilegal e, à época, ordenador de despesas da SESDEC, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280857"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1753/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102156-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Maurício Passos, autoridade responsável pela homologação do Pregão Presencial n.º 007/2010, signatário do Contrato n.º 50/2010 ora declarado ilegal e, à época, ordenador de despesas da SESDEC, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Maurício Passos, autoridade responsável pela homologação do Pregão Presencial n.º 007/2010, signatário do Contrato n.º 50/2010 ora declarado ilegal e, à época, ordenador de despesas da SESDEC, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280858"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1754/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208049-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Convênio nº 12A/2013, celebrado em 19.08.2013, entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e o Centro Cultural Vitória, que tem por objeto a concessão de bolsa custeio à Instituição Privada de Ensino para o atendimento aos alunos da Rede Pública, para os quais não exista vaga, de modo que possam cursar o período letivo na Rede Privada, pelo prazo de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito do Município de São João de Meriti à época e signatário do Convênio nº 12A/2013; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Revelia do responsável, consoante o respectivo Certificado nº 518/2020 emitido pela CPR, constante do arquivo digital de 01.07.2020;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito do Município de São João de Meriti à época e signatário do Convênio nº 12A/2013, celebrado em 19.08.2013, entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e o Centro Cultural Vitória, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 2 da parte dispositiva do meu voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280859"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1755/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220134-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉZAR DE MELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sr. Cézar de Melo, Prefeito em exercício do Município de Japeri, tendo em vista a inércia da Administração em adotar medidas visando à instauração e conclusão do procedimento licitatório em prazo adequado ao atendimento da rede municipal de ensino, caracterizando situação de violação dos princípios da razoabilidade e eficiência, e a ausência de demonstração de publicidade do Edital de Pregão Presencial nº 005/CPL/2019 em \"jornal de grande circulação\", com base nos parâmetros estabelecidos por esta Corte, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 21, da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Cézar de Melo, Prefeito em exercício do Município de Japeri, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/92 e, na quantia de 4.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280860"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1783/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229474-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Parceria nº 01/11, celebrado entre o Município de Quissamã e o Instituto Vida e Saúde (INVISA), tendo por objeto o apoio à prestação de serviços complementares de saúde e de apoio técnico ambulatorial para coordenação do Programa Saúde da Família, unidades básicas de saúde da família, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, com prazo de 12 (doze) meses e valor de R$ 4.556.196,12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no que tange à contratação de pessoal por interposta pessoa, mediante Termo de Parceria firmado com a OSCIP Instituto Vida e Saúde (INVISA), em detrimento da admissão regular de servidores concursados, em violação ao art. 37, inciso II c/c §2º, e ao art. 199, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva foi a autoridade signatária do Termo de Parceria nº 01/11, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal Quissamã à época e signatário do Termo de Parceria nº 01/11, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280861"
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                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n241441-0/19\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n28/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7275/2020 \r\n\r\nId: 2279535"
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                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216608-5/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n2567/2020 \r\n\r\n115567-7/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n5726/2020 \r\n\r\n807020-8/16\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n14524/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200460-9/13\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38572/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100894-0/09\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n5267/2020 \r\n\r\nId: 2279397"
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                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n110782-4/13\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14075/2020\r\n\r\n200415-8/15\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL CONCURSO PÚBLICO INCP\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14488/2020\r\n\r\n210298-8/14\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15351/2020\r\n\r\n116143-4/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n13/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n19902/2020\r\n\r\n104893-7/19\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22749/2020\r\n\r\n100957-5/16\r\n\r\nEMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n38531/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101759-6/15\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES BORGES\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n5245/2020 \r\n\r\n231076-1/15\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14338/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210298-8/14\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n14802/2020\r\n\r\n109988-3/14\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n2555/2020 \r\n\r\n109988-3/14\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES LOURENÇO\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n2559/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100200-6/14\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n18765/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101276-0/18\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n10797/2020\r\n\r\n100273-7/16\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n10798/2020\r\n\r\n230853-6/18\r\n\r\nIRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22735/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2279398"
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                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104377-7/16\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n27/05/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n15256/2020\r\n\r\n216268-9/11\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n20118/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100554-9/11\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\n17880/2020\r\n\r\nId: 2279399"
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                    "2281049": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-9/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-7/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-1/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2281049"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2281052": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.463 - Exonera, a pedido, CELEIDE FONSECA DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003132/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da AUD, com validade a contar de 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.464 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia RHUAN ANDRADE DA COSTA, matrícula nº 02/004107/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Vasconcellos dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/003525/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CEO, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.465 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS DE CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003525/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Rhuan Andrade da Costa, matrícula nº\r\n\r\n02/004107/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SGP.\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.466 - Aposenta LUCIA HELENA PEREIRA MAIA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003113/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.467\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 307.926-2/20.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 8º do Ato Normativo TCE nº 181, de 4 de dezembro de 2019, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002861/0-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004364/0-8;\r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003115/0-2;\r\n\r\nLUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES, matrícula nº 02/004212/0-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004364/0-8.\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entrará em vigor em 12 de novembro de 2020, revogando-se o Ato Executivo nº 23.107, de 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.468\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 307.927-6/20.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão Presencial para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 8º do Ato Normativo TCE nº 181, de 4 de dezembro de 2019, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002861/0-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004364/0-8;\r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003115/0-2;\r\n\r\nLUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES, matrícula nº 02/004212/0-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004364/0-8.\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entrará em vigor em 12 de novembro de 2020, revogando-se o Ato Executivo nº 23.108, de 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2281052"
                    ],
                    "2281053": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.814-6/20 - DEFIRO o pedido inaugural de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete em favor de JULIA RYFER FROIMTCHUK, enquanto perdurar a licença maternidade, nos exatos termos da manifestação da PGT.\r\n\r\nId: 2281053"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2280812": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 38/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 57/2019, Processo nº 301.712-2/19 - fornecimento de material de copa e cozinha, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2280812"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2281121": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 17, 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 14H50 E 14H55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3265/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRAPARTIDA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, CHICÃO BULHÕES E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 676/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, CORONEL SALEMA, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE, ZAQUEU, GILBERTO PALMARES E INES PANDELO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 304 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1233/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, FABIO SILVA E CARLOS MINC, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2915/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nPARECERES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1342-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1694-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2898/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 400/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA MÉDICA, DOUTORA JULIANA FONTES SEPULVEDA LOPES.\r\n\r\nPARECER DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 300/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DAJ RESOLUÇÃO Nº 5 DE 24 DE MARÇO DE 1977 - TITULO IV, ARTIGO 98, ITEM 63, (CODJERJ - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CARTÓRIOS 3º. E 4º. OFICIO DE REGISTRO DE NOTAS NO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3294/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2670/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.\r\n\r\nPARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA ILEGALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL). \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 640-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO À FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3250/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART HISTÓRICO, CELEBRADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO”.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2387/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZAO, VALDECY DA SAÚDE E FABIO SILVA, QUE ALTERA OS ART (S) 3º E 6º, INCLUINDO-LHES INCISOS E O CAPUT DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 115/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE GARANTE A MATRÍCULA DOS FILHOS E OU DEPENDENTES LEGAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nº 1 E Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nº 1 E Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 3 E A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nº 1 E 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ELIOMAR COELHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 495/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2743/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 303/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE PIRATININGA - MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 307/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO, PROMOVIDOS ANTES DE 14 DE JANEIRO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981 E DO DECRETO-LEI Nº 7766/84.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4275/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 144/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA FACULDADE NACIONAL DE MEDICINA - A3FNM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E/OU REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM O FIM DE CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DA COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3491-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO AUTO DE FÉ DE BARCELONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1513-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3142/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELAS E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 490/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2672/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2719/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 393/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, MAJOR PM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 288/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (RESERVA/REFORMA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2281121"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2281122": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 459 de 2020 de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 322,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 419 de 2020 de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 323,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma para o Senhor FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 420 de 2020 de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 324,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE PM JOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Subtenente PM JOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2281122"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2281123": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 45/2020)\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20.\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos a substituição tributária, de acordo com disposto no Convênio ICMS 87/20, de 2 de setembro de 2020, e nesta Lei Complementar.\r\n\r\n§1º No caso de crédito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do caput.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto àqueles que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins do disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\n§4º Não poderão ser objeto do programa previsto no caput os créditos que tenham sido objeto de depósito judicial integral em ação em que já haja decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O ingresso no PEP-ICMS ficará condicionado ao deferimento do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.\r\n\r\n§1º O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§2º O pedido de ingresso não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios, ficando suspensos, enquanto pendente de análise, os atos de cobrança dos créditos, ressalvados os relativos ao ajuizamento de ação de execução e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\n§3º A decisão sobre o pedido de ingresso ao programa deverá ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua protocolização.\r\n\r\n§4º A celebração do parcelamento previsto na forma desta Lei Complementar:\r\n\r\nI - não dispensa, na hipótese de créditos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal;\r\n\r\nII - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O crédito consolidado poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas nos incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 87/20, conforme opção do contribuinte quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI - as parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, do exercício de celebração do parcelamento;\r\n\r\nII - os valores inferiores ao limite previsto no inciso I deverão ser quitados em parcela única;\r\n\r\nIII - as reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º O pedido de ingresso ao programa importa, por parte do contribuinte:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII - aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam.\r\n\r\nIV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nParágrafo único. A desistência de que trata o inciso III do caput deverá ser comprovada:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;\r\n\r\nII - na data do pedido de ingresso ao PEP-ICMS, quanto a impugnações, defesas e recursos o em andamento na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 5º O parcelamento previsto nesta Lei Complementar será cancelado, na hipótese de:\r\n\r\nI - inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar;\r\n\r\nII - falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira;\r\n\r\nIII - existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIV - inadimplemento do imposto devido, por mais de 60 (sessenta) dias, por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do parcelamento, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento;\r\n\r\nV - não apresentação da comprovação da desistência de que trata o inciso III do caput do 4º, nos prazos previstos no parágrafo único do mesmo artigo;\r\n\r\nVI - descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei Complementar.\r\n\r\n§1º O cancelamento do parcelamento:\r\n\r\nI - produzirá efeitos somente após a decisão administrativa final pela autoridade competente, sendo garantido, ao contribuinte, o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, exceto nas hipóteses tratadas nos incisos II e III do caput, em que o cancelamento se dará de forma automática;\r\n\r\nII - implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, bem como:\r\n\r\na) em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;\r\n\r\nb) em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n§2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria da de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto.\r\n\r\nArt. 7º O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro face à crise econômica desencadeada a partir da pandemia causada pela COVID-19.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 45/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que \"INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente proposição esta alicerçada na necessidade de internalizar as disposições do Convênio ICMS 87/2020, de 30 de julho de 2020, e instituir o “o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que em razão das notórias dificuldades fiscais suportadas da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, que geram necessidades de entradas expressivas de receitas, faz-se imprescindível a opção de não permitir a utilização de créditos tributários ou créditos líquidos e certos para o pagamento dos débitos cuja liquidação é o objetivo do Convênio ICMS 87/2020, conforme inciso IV da sua cláusula quinta.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1261-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE SETEMBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia em Memória das Vítimas dos Incêndios”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 DE SETEMBRO - DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1261/2019: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 144/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 144/2019, de autoria do Deputado, Dr. Serginho, que “DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA FACULDADE NACIONAL DE MEDICINA - A3FNM.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: Dr. SERGINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 495/2019\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 495/2019, de autoria do Deputado, Alexandre Freitas, que “DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2719/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 12.11.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2719/2020, autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2743/2020\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2743/2020, de autoria do Deputado, Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3028/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 12.11.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3028/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA OS ART(S) 3º E 6º, INCLUINDO-LHES INCISOS E O CAPUT DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3142/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3142/2020, de autoria do Deputado, Waldeck Carneiro, que “INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELAS E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO/N° - 2020\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PARIDADE AMPLA, GERAL E IRRESTRITA PARA AS PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, e com fulcro na Resolução n° 223/2011, o Registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PARIDADE AMPLA, GERAL E IRRESTRITA PARA AS PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se destina a assegurar as Pensionistas daqueles militares tratamento isonômico, em relação às pensionistas dos Militares da União, garantindo àquelas Pensionistas o direito a paridade, independentemente, da data de concessão do benefício de Pensão por Morte, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 13.954/19 e, em especial as disposições contidas no Art. 25, da citada Lei. \r\n\r\nSegue, em anexo, o referido Estatuto e Ata de Fundação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nId: 2281123"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 307ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2986/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E FABIO SILVA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, CHICÃO BULHÕES E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário ao PL 2986/2020, que altera a Lei Estadual 8817/20, é o seguinte. O projeto recebeu cinco emendas. O parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 5, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final e redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2986/2020 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Subtenente Bernardo, Fabio Silva\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 05)\r\n\r\nComissão de Indústria e Comércio (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2986/2020 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei n.º 2986/202, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual nº 8817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\n\r\nII - VETADO\r\n\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\nV - VETADO\r\n\r\nVI - As empresas responsáveis pelo aplicativo poderão fornecer divisórias veiculares para os motoristas cadastrados que manifestarem interesse na instalação e que dirijam com frequência com as plataformas.\r\n\r\nParágrafo primeiro. O fornecimento poderá se dar através do aplicação de descontos para a aquisição das divisórias pelos motoristas interessados, podendo as empresas arcarem com total ou uma parte do custo.\r\n\r\nParágrafo segundo. O critério de frequência a ser adotado por cada empresa será especificado e comunicado pelas mesmas, assim como o local para retirada e instalação da divisória.\r\n\r\n§ 1º VETADO\r\n\r\n§ 2º VETADO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2986/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2986/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual nº 8817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\n\r\nII - VETADO\r\n\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\nV - VETADO\r\n\r\nVI - As empresas responsáveis pelo aplicativo poderão fornecer divisórias veiculares para os motoristas cadastrados que manifestarem interesse na instalação e que dirijam com frequência com as plataformas.\r\n\r\nParágrafo primeiro. O fornecimento poderá se dar através do aplicação de descontos para a aquisição das divisórias pelos motoristas interessados, podendo as empresas arcarem com total ou uma parte do custo.\r\n\r\nParágrafo segundo. O critério de frequência a ser adotado por cada empresa será especificado e comunicado pelas mesmas, assim como o local para retirada e instalação da divisória.\r\n\r\n§ 1º VETADO\r\n\r\n§ 2º VETADO.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O sistema dela travou, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, ela mandou uma mensagem aqui explicando que travou o sistema.\r\n\r\nDesigno o Deputado Subtenente Bernardo para dar o parecer pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nO parecer é contrário a todas as emendas de plenário - ela mandou um áudio para mim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nPresidência convida o Deputado Subtenente Bernardo para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. fez Substitutivo, não é? Então, ele pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fiz, sim senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, tem a palavra V.Exa. para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, voto favorável, acompanhando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2915/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2915/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.”\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2915/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende dispor sobre as parcerias entre a Administração Pública e as organizações religiosas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da alínea “c”, inciso I, artigo 2º da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nA Constituição da República trata em seu artigo 5º do tema, transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;\r\n\r\nVII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;\r\n\r\nVIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo mais, temos a Lei Federal n.º 13;019, de 31 de julho de 2014, que trata:\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;\r\n\r\nII - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2915/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nPode dar o parecer pelo grupo, Deputada.\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós estamos no PL 2915, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2915.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nós apresentamos Emendas ao lado do Deputado Carlos Minc, da Deputada Mônica e do Deputado Luiz Paulo, mas neste momento da tramitação parecia favorável e destaco as Emendas que depois eu vou estudar e vamos discutir, para acrescentar outras organizações que não apenas as organizações religiosas, conforme dispõe essa mesma lei citada pelo autor. Mas o parecer neste momento é favorável, sem prejuízo das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Vamos acompanhar o parecer da Comissão de Educação, favorável no mérito, sem prejuízo das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra oDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nFavorável com Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, Sr. Presidente, favorável, porque também estamos emendando em Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 27 Emendas, e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3318-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DR DEODALTO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ favorável à Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2133-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, passa a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Serei breve, Presidente. Estou em trânsito, minha internet está muito instável, mas quero solicitar a V.Exa. a possibilidade de na semana que vem incluir na pauta o Projeto de Lei 3142/2020. Ele já passou na CCJ. \r\n\r\nÉ um projeto que discute a possibilidade de uma política de direito e cidadania para os territórios de favela do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer uma correção. Ontem, quando fiz agradecimentos pela sanção da lei de valorização dos diretores de escola, me esqueci de mencionar alguém que ajudou muito, o Secretário de Educação, Comte Bittencourt. Fica aqui o registro atrasado desse reconhecimento ao nosso companheiro Comte Bittencourt, atual Secretário.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, quero agradecer de público a V.Exa., em nome da Comissão contra a intolerância religiosa, pela iniciativa que teve ontem - depois será mais bem precisada - no sentido de comunicar e pedir providências às autoridades responsáveis no caso da nova onda de agressões a atividades religiosas.\r\n\r\nEm terceiro e último lugar, peço que se inclua em pauta o Projeto de Lei 4275, das doulas. Ele já foi votado, faltou só a redação final da Comissão de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 307ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2915/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ....\r\n\r\nParágrafo único- A instituição que se habilitar na execução dos projetos elencados nos incisos do artigo 2º, deverá possuir autorização dos órgãos Municipais ou Estadual competentes, para poder implantar os referidos projetos, onde os profissionais que farão a sua execução deverão estar devidamente inscritos e habilitados nos seus respectivos órgãos de classe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.....- A administração pública divulgará nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias, as parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Para fins de habilitação às parcerias estabelecidas nesta Lei, as organizações religiosas deverão: \r\n\r\nI - comprovar a existência de sede no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - apresentar inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); \r\n\r\nIII - apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do Estatuto Social registrado e de eventuais alterações; \r\n\r\nIV - comprovar a disponibilidade de estruturas físicas aptas ao atendimento da política pública específica; \r\n\r\nV - comprovar a disponibilidade de pessoal para atender a política pública objeto da parceria, mediante carteira de trabalho ou termo de voluntariado, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; \r\n\r\nVI - apresentar as certidões negativas cíveis e criminais, bem como a certidão de antecedentes criminais de seus gestores e do pessoal envolvido com a parceria; \r\n\r\nVII - o voluntariado deverá comprovar possuir capacidade técnica e profissional mediante a apresentação de registro junto ao órgão de classe; \r\n\r\nVIII - apresentar atestado emitido por autoridade pública comprovando seu funcionamento regular e ativo por mais de 5 (cinco) anos; \r\n\r\nIX - apresentar atestado de capacidade técnica emitido por autoridade pública comprovando mais de 3 (três) anos de experiência na área em que for contratada e \r\n\r\nX - comprovar a existência de finalidade específica da área para a qual for contratada em suas disposições estatutárias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nA ementa passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Art. 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso I do art. 2.º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ficam disciplinadas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: as parcerias previstas no caput serão objeto de Chamamento Público do qual poderão participar quaisquer organizações da sociedade civil mencionadas no inciso I da supracitada lei federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso I do art. 2.º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ficam disciplinadas nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Administração Pública Estadual poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, distintas daquelas destinadas a fins exclusivamente religiosos, nas formas previstas no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, para implementação das seguintes políticas públicas:\r\n\r\nI - assistência social;\r\n\r\nII - educação infantil e de adultos;\r\n\r\nIII - programas sociais em caráter temporário ou permanente;\r\n\r\nIV - segurança alimentar e cidadania;\r\n\r\nV - cultura e lazer.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de habilitação às parcerias estabelecidas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão:\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta o Artigo, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público:\r\n\r\nI - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;\r\n\r\nII - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário;\r\n\r\nIII - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;\r\n\r\nIV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos das legislação vigentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta o Artigo, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração:\r\n\r\nI - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;\r\n\r\nII - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;\r\n\r\nII-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;\r\n\r\nIII - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;\r\n\r\nIV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescenta o Artigo, renumerando os demais:\r\n\r\nArt. A administração pública deverá dar publicidade às parcerias, aos planos de trabalho firmados e as respectivas instituições parceiras no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro,”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se o inciso VI ao art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - programas para reinserção social da população em situação de rua.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam disciplinadas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Nos casos omissos, aplicar-se-ão as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Administração Pública Estadual poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:\r\n\r\nI - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;\r\n\r\nII - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;\r\n\r\nIII - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;\r\n\r\nV - possuir:\r\n\r\na) no mínimo dois anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desses prazos por ato específico na hipótese de nenhuma organização atingi-los;\r\n\r\nb) sede estabelecida no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nc) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;\r\n\r\nd) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\n§ 1º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso I.\r\n\r\n§ 2º Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III as organizações religiosas.\r\n\r\n§ 3º As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no inciso IV, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e III.\r\n\r\n§ 4º Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:\r\n\r\nI - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa;\r\n\r\nII - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;\r\n\r\nIII - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;\r\n\r\nIV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;\r\n\r\nV - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado\r\n\r\nVI - Apresentação de conta bancária específica para movimentação dos recursos destinados a execução da parceria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.\r\n\r\n§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.\r\n\r\n§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.\r\n\r\n§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.\r\n\r\n§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A execução da parceria deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública Estadual especialmente designado, cabendo-lhe, além do acompanhamento do cumprimento dos termos da parceria e sua execução de acordo com o previsto na legislação pertinente, fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto da parceria, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização da Sociedade Civil.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com seguinte redação:\r\n\r\nArt. As parcerias descritas na presente lei não poderão substituir a efetiva prestação do serviço público por parte da administração, devendo possuir caráter unicamente complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, NOS TERMOS DA ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ART. 2.º DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - As diretrizes para as parcerias entre a administração pública estadual e organizações religiosas, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 2.º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ficam disciplinadas nesta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV, enumerado erroneamente como inciso III, do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2133-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2133-A/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º São requisitos para a promoção do turismo de aventura, nos termos da legislação em vigor:\r\n\r\nI - autorização do órgão competente para a utilização de locais públicos ou privados para a realização da atividade;\r\n\r\nII - assistência de profissional técnico especializado e habilitado para a atividade;\r\n\r\nIII - utilização de equipamento e técnicas adequadas à atividade;\r\n\r\nIV - acompanhamento das atividades por profissionais habilitados;\r\n\r\nV - prestação de primeiros socorros no local onde se realize a atividade, se necessário;\r\n\r\nVI - condições de resgate da vítima, em caso de acidente;\r\n\r\nVII - certificação de manutenção periódica dos equipamentos, expedida pelo órgão competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nATA DA 308ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h11, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1831/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, SÉRGIO FERNANDES E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de plenário é favorável à Emenda 4; favorável com subemenda à Emenda 5; pela prejudicabilidade da Emenda 2 pela emenda da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1831/2020 QUE “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABIDALIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1831/2020 QUE “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 05 agrega ao projeto original e por isso será acolhida, mesmo com subemenda. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela emenda da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O direito de reclamar pelos vícios do produto seguirão as normas previstas no art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1831/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, PELA PREJUDICABIDALIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1831/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece regras de reparo, comercialização, garantia e impõe responsabilização aos fornecedores de produtos eletrônicos remanufaturados, recondicionados e reembalados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, os produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo devem assumir as seguintes identificações:\r\n\r\nI - reembalado: produto eletrônico devolvido pelo consumidor ou que teve a embalagem original danificada durante o processo de distribuição;\r\n\r\nII - recondicionado: produto eletrônico reparado pelo próprio fabricante, ou por terceiro por ele autorizado, com a utilização de componentes novos ou não;\r\n\r\nIII - remanufaturado: produto eletrônico submetido novamente a processo industrial, cujas função e vida útil sejam equivalentes a de um produto eletrônico novo.\r\n\r\nArt. 3º - Todo produto eletrônico recolocado no mercado de consumo deve, obrigatoriamente, conter em destaque as identificações “reembalado”, “recondicionado” ou “remanufaturado” na embalagem comercializada.\r\n\r\nParágrafo único. Além da identificação contida na embalagem prevista no caput, o produto eletrônico recolocado no mercado de consumo deve conter certificado com descrição clara do processo de recondicionamento ou remanufaturamento submetidos.\r\n\r\nArt. 4º - O direito de reclamar pelos vícios do produto seguirão as normas previstas no art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980.\r\n\r\nArt. 5º - A garantia legal de adequação do produto e a garantia contratual vigoram nos termos dos arts. 24 e 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n§ 1º O fornecedor deve oferecer ao produto eletrônico reembalado e remanufaturado, no mínimo, garantia contratual equivalente àquela do produto novo idêntico.\r\n\r\n§ 2º O produto eletrônico recondicionado pode admitir garantia contratual inferior à do produto novo idêntico.\r\n\r\nArt. 6º - No tocante à responsabilização pelo fato ou por vício do produto, os produtos eletrônicos de que trata esta Lei receberão o mesmo tratamento conferido aos demais pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 7º - Incorre nas penas dos Arts. 66 e 70 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o fornecedor que não comunicar ao consumidor no ato da oferta se o produto eletrônico foi reembalado, recondicionado ou remanufaturado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nO parecer é favorável, deu para entender por leitura labial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde, colegas!\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável com a emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidente defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2881/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO), ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO FERNANDES, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2277/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA GOMES, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, MAX LEMOS, BRAZÃO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 308ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nATA DA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h16, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Acho que V.Exa. pulou o último da outra Sessão, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pulei?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Projeto do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi retirado de pauta. Foi republicado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está no Diário Oficial de ontem?\r\n\r\nDe hoje.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2387/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, a Presidência designa Relator especial o Deputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer também é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nQuando V.Exa. puder, conceda-me a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Avisando já que, graças a Deus, consegui resolver a questão do computador.\r\n\r\nObrigada pela compreensão do Plenário, dos colegas e das colegas.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiro, venho dizer que este Projeto é fundamental.\r\n\r\nVimos vivendo uma série de problemas em relação à questão hídrica no Estado do Rio de Janeiro, ainda estamos em pandemia, e a questão da água é uma questão fundamental.\r\n\r\nEste Projeto, Sr. Presidente, colegas, companheiros e companheiras que nos assistem, população fluminense, é fruto de uma preocupação com os resultados de um estudo que chegou para nós e que também é público, um estudo científico publicado na Revista Lancet, uma revista científica, com artigos extremamente importantes, renomados, consolidados a partir de uma base de dados científica que mostra para os pacientes contaminados pelo coronavírus que eles tinham em suas fezes o material genético do vírus da Covid-19, mesmo não apresentando mais nenhum sintoma na via respiratória, mas apresentava o vírus.\r\n\r\nEm consonância com a nota técnica publicada pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia, o Projeto institui o monitoramento do esgoto, que é fundamental, lembramos que uma série de matérias saíram, inclusive, sobre Florianópolis, com a presença do vírus da Covid-19 já encontrado nos esgotos antes, inclusive, de se instaurar a pandemia em março - remontava do finalzinho de dezembro de 2019 e início de janeiro de 2020.\r\n\r\nEntão, este Projeto institui o monitoramento do esgoto como uma das estratégias de detecção da presença da doença e também da possibilidade de uma infecção viral na população, portanto, ele também chama a atenção para a questão do tratamento dos resíduos sólidos, lembrando que mesmo nos pacientes assintomáticos foram encontrados vestígios do vírus nas fezes.\r\n\r\nAlém da adoção de medidas de proteção dos trabalhadores e trabalhadoras e dos pesquisadores do setor, é fundamental que relembremos aqui todo o clamor, por parte dos técnicos e técnicas, funcionários e funcionárias da Cedae, em relação ao cuidado com a saúde daqueles que estão diretamente ligados ao tratamento e ao manejo dos resíduos e dos equipamentos.\r\n\r\nAlém disso, a pandemia demonstrou, sem dúvida, a importância desse teste. As principais medidas de prevenção recomendadas para conter a pandemia do novo coronavírus não estão, de fato, ao alcance de todos os moradores e moradoras da cidade e do Estado. Nós sabemos que nas favelas e na periferia, nos lugares mais vulnerabilizados, com maior precarização das políticas públicas é muito pior o processo de contaminação e, também, tem a dificuldade da higienização, já que a questão do saneamento é fundamental para evitar a disseminação do vírus.\r\n\r\nFinalizando, precisamos retomar os investimentos - falamos sobre isso na discussão nos dois dias anteriores, terça e ontem, sobre a LOA e o PPA e o tema da Cedae, o tema do saneamento, o tratamento de resíduos sólidos, as questões ambientais, as questões atreladas à saúde e à defesa da saúde da população foram pontos muito falados e muito recorrentes nessa discussão.\r\n\r\nEntão, a importância também de atualizar, de modernizar, de criar de fato condições para que tenhamos uma empresa que receba investimento e que possamos de fato atingir as metas internacionais de universalização do saneamento, priorizando, sobretudo, os espaços onde o déficit é maior - e já foi dito aqui que é nas favelas e nas periferias - para que possamos diminuir o impacto não só da Covid-19, mas de outras possíveis epidemias e pandemias que possam vir a acontecer, já é projeção que elas aconteçam, para além das doenças de veiculação hídrica que conhecemos tão bem, infelizmente, que ainda estão aí, como a hepatite, por exemplo.\r\n\r\nNeste sentido, é importante ressaltar a importância não só deste Projeto, mas da própria empresa pública, que é a Cedae, e o quanto defendê-la significa defender as questões sociais, econômicas, porque estamos falando de desenvolvimento, ter uma empresa forte pública com condições de modernização, com pessoal extremamente competente, ampliando a possibilidade de que o saneamento chegue a todas as famílias, sobretudo, as mais deficitárias neste tema, também gerando emprego.\r\n\r\nEu fui supervisora do trabalho técnico e social do Programa Água para Todos, sob a gestão do nosso companheiro, hoje Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, Wagner Victer, e sabemos o quanto a geração de trabalho e renda, a movimentação econômica nessas áreas acontecem a partir das obras de saneamento.\r\n\r\nEntão, a importância para o desenvolvimento econômico, a importância para o desenvolvimento social, a importância para dignificar a vida das pessoas, de todas as pessoas, mas, sobretudo, aquelas que são mais precarizadas.\r\n\r\nA pandemia nos impôs isso, mas muito mais do que a pandemia, a necessidade de que possamos desenvolver economicamente o Estado do Rio de Janeiro, mas que haja também uma população que, de fato, tenha condições de viver um padrão de qualidade de vida e de cidadania plena.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 459/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo, designado pela Presidência.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, registre também a abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSOL, abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 419/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CHICO MACHADO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com a abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 420/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE PM JOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO DA SILVA ALVES, SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, passa a palavra para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só para dar a notícia aos Srs. Deputados e a V.Exa.. Hoje, às 10 horas da manhã, nós fizemos audiência pública sobre o Projeto de Lei do qual V.Exa., Deputado André Ceciliano, é um do autores, que é o PL 3265 de 2020, que diz respeito à obrigatoriedade de cumprimento de conteúdo local, caso não se cumpra pagar uma indenização sobre bens e serviços do percentual não cumprido ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstiveram presentes todas as instituições que orbitam na área de óleo e gás, além de quatro Secretarias de Estado e da nossa assessoria fiscal e do Fórum: 17 pessoas fizeram uso da palavra e o resultado foi muito positivo, muito positivo, porque, com exceção da Petrobras, do IBP e da ABESPetro, todos os outros se mostraram profundamente favoráveis e até mesmo entusiasmados com a proposta.\r\n\r\nO Projeto, na sua ampla e imensa maioria, foi considerado o substantivo com uma boa redação. Inclusive, Sr. Presidente, estiveram presentes, além da Petrobras, do IBP e da ABESPetro, sindicatos patronais, sindicatos dos empregados da área de petróleo e gás, Agência Nacional de Petróleo, Firjan e Onip, Sr. Presidente. Então, eu queria somente dizer que estabelecemos até amanhã, às 18 horas, para quem quisesse mandar alguma sugestão de melhoria do Projeto, sem nenhuma garantia que essa sugestão será acatada.\r\n\r\nEntão, o Projeto, que já recebeu as Emendas está pronto, Sr. Presidente, para ir à pauta. E aí é com V.Exa. pautá-lo para semana que vem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto estará na pauta na próxima terça-feira. Parece que tomaram tenência, não é? Começaram a defender as indústrias do Estado do Rio de Janeiro na audiência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tanto a Firjan quanto a Onip foram unânimes em defender o Projeto, para defender a produção industrial no nosso Estado do Rio de Janeiro. Aleluia, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes tarde que mais tarde. Quero aqui agradecer o carinho e a atenção de todos, boa tarde.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2387/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como equipe de funcionários os profissionais que atuam na área de água e esgotamento sanitário, os que operam as redes coletoras e estações de tratamento e os pesquisadores que manuseiam amostras de esgoto, sejam eles da própria empresa ou terceirizados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Os resultados do monitoramento da carga viral da água e do esgoto deverão ser informados aos Órgãos Estaduais de Controle Ambiental e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro- AGENERSA e divulgados mensalmente para os consumidores através da conta de fornecimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII. o monitoramento da carga viral presente nos mananciais superficiais ou subterrâneos compostos de rios e seus afluentes, lagos, represas e lençóis freáticos destinados ao abastecimento público de água”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - As empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, dar ampla e irrestrita publicidade no que tange aos resultados dos procedimentos elencados no art. 1º desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do art. 2º:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Entende-se como equipe de funcionários os profissionais que atuam na área de esgotamento sanitário, os que operam as redes coletoras e estações de tratamento, os pesquisadores que manuseiam amostras de esgoto bem como os terceirizados, se houver, que venham a prestar serviço nessas áreas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As concessionárias de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) as equipes de profissionais.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se como equipe de profissionais, os empregados e prestadores de serviços terceirizados que atuam na área de esgotamento sanitário, os que operam as redes coletoras e estações de tratamento e os pesquisadores que manuseiam amostras de esgoto”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 3º do Projeto de Lei nº 2.387/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.387/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias de serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro devem adotar plano conjunto emergencial para combate e prevenção do Coronavírus (COVID-19), que consistirá na adoção das seguintes as ações:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei nº 2387/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nParágrafo Único: Os resultados do monitoramento da carga viral nas unidades de tratamento de água e esgoto e nos rios deverão ser informados semanalmente aos Órgãos Estaduais competentes e divulgados quinzenalmente para a população, sob pena de sanção administrativa aplicada ao gestor responsável, bem como incidência de multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo, revertida ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nId: 2281124"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2281125": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às dez horas, conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença virtual dos Senhores Deputados Chicão Bulhões - Vice-Presidente, Bruno Dauaire, Rosenverg Reis e Alexandre Knoploch, membros efetivos e dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp), mencionando que o objetivo da mesma era propor aos seus pares deliberar audiência pública remota (via Plataforma Zoom), para discutir o Projeto de Lei nº 3265/2020, que “Dispõe sobre a contrapartida pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de Conteúdo Local consoante certificação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e dá outras providências”, e suas Emendas de Plenário. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada computando-se, regimentalmente, os votos favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Rosenverg Reis e Alexandre Knoploch, membros efetivos e, por ordem de chegada, dos Senhores Deputados Chico Machado e Waldeck Carneiro, membros suplentes. Em seguida, o Senhor Presidente registrou, ainda, os votos favoráveis dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro e Eliomar Coelho, membros suplentes da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os tra balhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo o Senhor Presidente encerrado a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), seis de novembro de dois mil e vinte. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.140-1, Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n* ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Fábio Silva, Presidente, Sérgio Fernandes, Gustavo Schmidt e Marcelo Cabeleireiro, membros efetivos, e Bruno Dauaire membro suplente desse órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado Fábio Silva no exercício da presidência declarou abertos os trabalhos da primeira Reunião Ordinária conforme edital publicado em 10/11/2020. Prosseguindo, informou que esta reunião tem como propósito eleger o Vice-Presidente desta Comissão. Foi indicado para o cargo, o Deputado Sérgio Fernandes. Após tomada nominal de votos, o mesmo foi eleito por unanimidade. A seguir, o Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente eleito, fazendo uso da palavra, pronunciou-se, agradecendo a todos os presentes, e declarando ser uma honra participar desta comissão e em igual honra substituir nosso amigo Deputado Thiago Pampolha. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Roberto Melo Moreira, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões (meios digitais), dez de novembro de dois mil e vinte. (a) Roberto Melo Moreira, Secretário, matrícula 201.288-8; (a) Deputado Fábio Silva, Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2281125"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2281126": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2947/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12989/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CARDOSO JUNIOR, matrícula nº 427.379-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de José Mauro Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2948/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13281/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELTON LEONARDO TEIXEIRA, matrícula nº 427.380-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Lúcio Venancio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2949/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13295/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMAR TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 416.127-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS-Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Maia Barboza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2950/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13294/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PROS-Deputado Giovanni Ratinho, LETICIA MAIA BARBOZA, matrícula nº 425.469-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2951/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13291/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES, matrícula nº 424.827-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS-Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Elias de Melo Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2952/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13290/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PROS-Deputado Giovanni Ratinho, ELIAS DE MELO SILVA, matrícula nº 424.673-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2953/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13293/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 425.112-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS-Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Piccoli Ruiz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2954/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13292/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Giovanni Ratinho, JOSÉ ROBERTO PICCOLI RUIZ, matrícula nº 425.373-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2955/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13289/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PROS-Deputado Giovanni Ratinho, FLAVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.648-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2956/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13226/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENY MACHADO BALABRAN, matrícula nº 422.659-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Edson Oliveira de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2957/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13224/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARINA MOTTA DE QUEIROZ, matrícula nº 423.888-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2958/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13337/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 417.396-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Carina Motta de Queiroz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2959/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13354/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 417.396-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2960/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13209/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UELLINGTON DE ANDRADE RIBEIRO, matrícula nº 308.518-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia Verdan de Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2961/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13350/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA SILVA PONTES, matrícula nº 426.755-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2962/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13351/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO FERNANDES CAMPOS, matrícula nº 426.703-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2963/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13353/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODIR MARQUES JUNIOR, matrícula nº 423.871-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2939/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12801/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2857/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 12.11.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2940/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERNANDO MACHADO, matrícula nº 418.171-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 12.11.2020.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.11.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 377/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Aurimagna Cristiane de Araujo Gonçalves, matrícula nº 427.322-3, com efeito a partir de 01/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.11.2020.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13125/2020 - RODRIGO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n12699/2020 - HIPOLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS - CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12838/2020 - MARCOS DA COSTA JUVENAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2281126"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2281127": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2020\r\n\r\n(SEI nº 20.22.0001.0022641.2020-12)\r\n\r\nTorna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - doravante denominado MPRJ, sediado na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo maior lance ou oferta, nos termos da Lei Federal n° 10.520/02, Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.024/2019, bem como pelas demais normas aplicáveis à espécie e disposições do presente Edital. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 25/11/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 13h\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDO OBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de instituição financeira pública autorizada pelo Banco Central para a prestação, com exclusividade, dos serviços bancários pertinentes a aplicação das disponibilidades financeiras de caixa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto aos recursos dos respectivos fundos especiais, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e SÉRGIO FERNANDES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Recurso de autoria do Deputado Coronel Salema contra o parecer do relator Deputado Márcio Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 1915/2020, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ ACESSO AO SERVIÇO”, aprovado na 17ª Reunião Extraordinária remota ocorrida em 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nII - Discussão e votação de Projetos de lei relacionados à COVID-19\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3005/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FAVOR DE HOSPITAIS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3042/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e André Ceciliano, que “INSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3162/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS DE INSTALAÇÕES DE GÁS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3176/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS, TAXI, VAN DE PASSAGEIRO E ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3199/2020, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “OBRIGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLANOS DE SAÚDE, SEGUROS DE SAÚDE E/OU SIMILARES A DISPONIBILIZAR E OFERECER, ANTE AO SURGIMENTO, COBERTURA INTEGRAL, PARA VACINA CONTRA CORONAVIRUS - COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3201/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE ESTATÍSTICAS DIFERENCIADAS PARA O CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3204/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR (CRLV) REFERENTE AO ANO DE 2020 ENQUANTO PERDURAREM AS RESTRIÇÕES OCASIONADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3240/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “FICA VEDADA A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM O CONSENTIMENTO DO CIDADÃO FLUMINENSE E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E CERTIFICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3258/2020, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE A LEI FEDERAL Nº 13.979/20 COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA AO CAPUT DO SEU ARTIGO 3º PELA LEI FEDERAL Nº 14.035/20”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3275/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3303/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RETIRA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS CIDADÃOS FLUMINENSES IMUNIZADOS AO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 845/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”\r\n\r\n14. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2523/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3350/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA.\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3052/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1355/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE MONITORAMENTO POR DRONE, VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT).”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2976/2020, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Luiz Paulo e Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2728/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL REPASSADO AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3066/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3982/2018, de autoria do Deputado MARCELO FREIXO, que “REGULAMENTA A BUSCA PESSOAL EM CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 237/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA CRIAÇÃO DE ABELHAS E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ABELHAS - PROAMEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A LEI Nº 5548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 437/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2560/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO DE BARCAS BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 532/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 811/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO “TERRA DO DEDO DE DEUS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1017/2019, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Danniel Librelon e Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1115/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"REALIDADE VIRTUAL EM UM MUNDO REAL\", PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS COMPULSIVOS DO CONTEÚDO DE INTERNET E REDES SOCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2989/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3148/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA PESSOA IDOSA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3654/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “REGULAMENTA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO ÚNICO CONTENDO MAIS DE UMA FOLHA PELOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1895/2020, de autoria do Deputado Vandro Família, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS VEÍCULOS DE PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E AINDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL DE Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1618/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI N° 8.528, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1794/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, que “DECLARA AS “FESTAS DE SÃO JORGE” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2995/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 263/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR NAS ESCOLAS PÚBLILCAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DA JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2933/2020, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ESTABELECE JUNTO AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRITÉRIOS PARA CONSULTAS E REGISTROS PARA CONFERÊNCIA DE DADOS PARA TAXISTAS E MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TODOS OS MODAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 449/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 325/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA DIVERSIDADE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E NA REDE FAETEC.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2528/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CHEFES DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS NAS FOLHAS MENSAIS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3156/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2974/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E A LIMITAÇÃO PARA CESSÃO E DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2939/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2721/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO DE NUDEZ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 109/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA OBRIGADA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1410/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1528/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE MILHAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DE PONTOS ACUMULADOS EM COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS PRIORITARIAMENTE EM FAVOR DOS PARATLETAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1942/2020, de autoria do Deputado Vandro Família, que “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO RIO DE JANEIRO - CIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1839/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1876/2020, de autoria do Deputado Sérgio Louback, que “INSTITUI O PROJETO SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CNH SOCIAL).”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 468/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS, DOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO E DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1381/2019, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 4432/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 430/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1748/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2515/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DO DIA DE VENCIMENTO DA FATURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONIA”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 12B/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE COPOS BIODEGRADÁVEIS DE 50 E 200 ML.\r\n\r\nPROCESSO N°: 22529/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 12/11/2020 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/11/2020\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\n- ITEM 01\r\n\r\nSH NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nR$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\n- ITEM 02\r\n\r\nSEM COTAÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de bebedouros.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10180/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 12/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/11/2020\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2281127"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ: 42.520.171/0001-91 - NIRE: 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, em reunião levada a efeito no dia 30 de setembro de 2020, sob a Presidência do Conselheiro Viktor Nigri Moszkowicz, e com a presença dos conselheiros Eduardo Juaçaba de Almeida, Mauro Martins Machado, Luiz Eduardo Lopes Gonçalves, Rogério Soares Leite, Toshiya Asahi e Taira Nozaki, deliberou (Ata nº 784, item 4º, pauta 084/20) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito na íntegra: “ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ELEGIBILIDADE (CELEG) DA GASPETRO (DIP-GASPETRO/DCORP/GCONF 24/2020): A Diretoria Executiva submeteu ao Conselho de Administração a matéria em referência, contida na Ata DE nº 2.297, item 4, pauta nº 168/20, de 15/09/20, formulando proposição a respeito. *** DECISÃO: O Conselho de Administração decidiu: 1) Aprovar a indicação de Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro como membro do Comitê de Elegibilidade da Gaspetro (CELEG), para um mandato de 2 (dois) anos, a partir da data de sua eleição.” ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos da Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do art. 142 da citada lei. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. Assinatura: Luzimar Queirolo Thorstensen - Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003958255, em 27/10/2020.\r\n\r\nId: 2280019"
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                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.404.063/0001-08 - NIRE 33.300.264.680\r\n\r\nATA DE AGO REALIZADA EM 31/08/2020. Local e Hora: Sede social na Av. Condessa do Rio Novo, nº 881, Centro, Três Rios-RJ às 08h. Presença: Acionistas representando 100,00% do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. Convocação: Carta convite protocolada em 10/06/2020. Composição da Mesa: Presidente: Ricardo Boaretto Soares; Secretária: Sandra Regina Vieira Soares. Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do relatório dos administradores e das demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019. b) Deliberação sobre a distribuição de dividendos; c) Fixação de honorários de conselheiros e diretor; d) Assuntos gerais de interesse social. Deliberações: I - Foi aprovado por unanimidade dos presentes, com as abstenções legais, o relatório dos administradores, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019, publicados no DORJ, no dia 06/07/2020, página 02 e no \"Entre - Rios\" Jornal de 26/06/2020, página 06; II - Aprovada a não distribuição de dividendos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2019, por conta do prejuízo apurado ao exercício no valor de R$ 708.646,67 a ser compensados com saldo de Reserva de Retenção de Lucro; III - Assembleia manteve os honorários mensais vigentes de R$ 11.635,89 para cada um dos membros do Conselho Consultivo; R$ 5.035,23, para cada um dos membros do Conselho de Administração e de R$ 12.646,52 para o Diretor Executivo. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Ricardo Boaretto Soares - Presidente, Sandra Regina Vieira Soares - Secretária, ACIONISTAS: p/A. N. AGROPECUÁRIA LTDA. Eliane Boaretto Soares Rosa, p/ HEMASA AGROPECUÁRIA LTDA. Sandra Regina Vieira Soares e p/ SOARES & FILHOS S.A. José Cláudio Barbos Soares. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Ricardo Boaretto Soares - Presidente. Sandra Regina Vieira Soares - Secretária. Jucerja nº 3962559, em 04/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281014"
                ],
                "2280357": [
                    "V - Ata",
                    "Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nrealizada em 29 de abril de 2020\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às onze horas, na sede social, à Avenida Presidente Vargas, 409, 17Ú andar, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 01.104.937/0001-70. Participou, na qualidade de Presidente da mesa, a senhora Renata Leite Falcão, Presidente do Conselho de Administração da Eletropar, verificando a existência de mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas: (i) Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, detentora de 9.848.904 ações, representada pela Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 82.368 e no CPF/MF sob o n° 011.642.927-57, nos termos dos poderes constantes do instrumento público de procuração, lavrado em 14 de agosto de 2019, no Livro SC 307, fls. 085/089, do Cartório do 5° Ofício de Notas; (ii) A Companhia recebeu, ainda, os votos do acionista Carlos Alberto Policaro, inscrito no CPF sob o n° 001.255.698-07, detentor de 1.621.307 ações, constantes no mapa de votação consolidado. Participaram, ain da, o senhor Felipe Villela Dias, coordenador substituto do Comitê de Auditoria e Riscos Estatutário da Eletrobras - CAE, representando o coordenador Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, em atendimento ao art. 31-B, §2º, inciso II da Instrução CVM 308, de 14/05/99; a senhora Claudia Aparecida de Souza Trindade, Presidente do Conselho Fiscal da Eletropar, e o senhores Guilherme Valle e Gustavo Sardinha, representantes da PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda. Dando por aberta a sessão, a Presidente indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, para secretariar os trabalhos. A Secretária da mesa comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada por editais publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 14/04/2020 (parte V), 20/04/2020 (parte V) e 24/04/2020 (parte V), e no “Valor Econômico”, edições de 14/04/2020; 20/04/2020 e 24/04/2020, cuja leitura solicitou fosse feita: ”ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR - COMPANHIA ABERTA - CNPJ 01.104.937/0001-70 -NIRE 33300162526 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de abril de 2020, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado líquido do exercício; 3. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76. O acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista. Nos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso autorizado pela CVM, e, nos termos e condições definidos pelo Regulador, à vista da pandemia do COVID19, a Eletropar poderá realizar a AGO de forma estritamente virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus Acionistas mediante Comunicado ao Mercado. As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia. A Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Ordinária ora convocada mecanismo para votação à distância. Observados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ 481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 27 de março de 2020 - Renata Leite Falcão - Presidente do Conselho de Administração”. Lido o edital, a Presidente declarou que daria início às deliberações e votações das matérias constantes da pauta, em sua ordem regular e sem inversões, iniciando os trabalhos pelo item “1.” da ordem do dia, a saber, Demonstrações Financeiras Completas da Companhia, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, esclarecendo que tais documentos estiveram à disposição dos acionistas, após a publicação dos anúncios do Aviso aos Acionistas, de que trata o Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, em 30/03/2020 (parte V), 31/03/2020 (parte V) e 01/04/2020 (parte V) e no “Valor Econômico”, em 30/03/2020, 31/03/2020 e 01/04/2020. Em seguida, a Presidente submeteu à Assembleia os documentos mencionados, tendo a acionista representada e o acionista representante dos minoritários aprovado a matéria, por unanimidade. Continuando os trabalhos, passou-se ao item “2.” da ordem do dia, em que a Presidente leu a proposta da administração para destinação do resultado líquido do exercício. Pelos acionistas participantes da assembleia, foi aprovada a proposta da administração para destinação do resultado líquido do exercício. Na sequência, passando ao item “3.” da ordem do dia, a Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para “votar por manter a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva nos mesmos valores praticados no exercício de 2019, sem reajuste, conforme Ofício Circular SEI nÚ 229/2020/ME, item 3, e Acórdão 830/2019-TCU, de 10/04/2019”. A proposta foi votada por unanimidade pelos acionistas participantes da assembleia. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrados os trabalhos, às 12h, solicitando a mim que lavrasse a presente ata. Renata Leite Falcão, Presidente da mesa; Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária da mesa; Acionista: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representada por Roberta Padilha Carestiato Daniel (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nÚ 00003948185, em 08/10/2020).\r\n\r\nId: 2280357"
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                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.382.073/0001-10 - NIRE n° 33.300.167.285\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2016. Data, Hora e Local: Aos 11 de julho de 2016, às 11h, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (a \"Companhia\"), localizada no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, KM 107, Quadra 20, Lote 9, Bairro Balneário, CEP 28940-000. Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4o da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, em razão de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Hamilton Amadeo e, como secretário, o Sr. Radamés Andrade Casseb. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) ratificação da distribuição dos dividendos intermediários no montante total de R$ 46.747.000,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e quarenta e sete mil reais), deliberada na Reunião do Conselho de Administração datada de 18 de dezembro de 2015, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de janeiro de 2016 sob o n° 00002859769 (\"RCA 18/12/2015\"); (ii) atualização do CEP da sede da Companhia, em razão do município de São Pedro da Aldeia passar adotar CEPs específicos, com a consequente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; e (iii) autorização da lavratura na forma de sumário. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) ratificar a distribuição dos R$ 46.747.000,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e quarenta e sete mil reais) que haviam sido deliberados na RCA de 18/12/2015; (ii) autorizar a alteração do CEP da sede da Companhia, passando a redação do caput do artigo 2o do Estatuto Social, a vigorar da seguinte forma: \"Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, CEP 28948-834.\". (iii) autorizar a lavratura da ata na forma de sumário. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi suspensa, para lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Sr. Hamilton Amadeo, Presidente, e Sr. Radamés Andrade Casseb, Secretário. Acionistas: Aegea Saneamento e Participações S.A. (por Hamilton Amadeo e Radamés Andrade Casseb), Radamés Andrade Casseb, Flávio Martins Tarchi Crivellari e Hamilton Amadeo. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Hamiltón Amadeo - Presidente da Mesa; Radamés Andrade Casseb - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00002935001 em 08/08/2016. Protocolo: 0020162902824 em 01/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281010"
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                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.382.073/0001 -10 - NIRE nº 33.300.167.285 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2018. Data, Hora e Local: Dia 13 do mês de abril de 2018, às 11h00min, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (\"Companhia\"), Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, CEP 28948-834. Convocação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação, estando regularmente instalada a Assembleia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Foram indicados para conduzir a assembleia o Sr. Hamilton Amadeo, como presidente da mesa, e o Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari, como secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a leitura, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (iii) a proposta de orçamento de capital; (iv) a fixação da remuneração da administração da Companhia; (v) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (vi) a indicação do presidente do Conselho de Administração Companhia; e (vii) a lavratura da presente ata na forma de sumário. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, sem quaisquer reservas ou oposições, deliberaram: (i) aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, devidamente acompanhadas do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes, publicadas nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial (RJ), edição de 09 de março de 2018; (ii) aprovar a destinação da totalidade do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 86.484.863,41 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), sendo: a) R$ 4.324.243,17 (quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete cen tavos) à conta de \"Reserva Legal\"; b) R$ 22.036.760,71 (vinte e dois milhões, trinta e seis mil, setecentos e sessenta reais e setenta e um centavos) à conta de \"Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio\"; c) R$ 601.238,60 (seiscentos e um mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) à conta de \"Reserva Estatutária\"; e d) R$ 59.522.620,93 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e noventa e três centavos) à Conta de \"Reserva de Lucros\"; (iii) aprovar o orçamento de Capital da Companhia para o exercício de 2018, nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/1976, conforme anexo I à presente ata; (iv) consignar que, a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, para o exercício social de 2018, será de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); (v) reeleger como membros do Conselho de Administração da Companhia, para o mandato de 02 (dois) anos, os Srs. a) Hamilton Amadeo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.542.228-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 039.875.108-03, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.663, 1º andar, São Paulo/SP, CEP 01452-001; b) Flávio Martins Tarchi Crivellari, brasileiro, divorciado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº M-6678624 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 885.468.616-68, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.663, 1º andar, São Paulo/SP, CEP 01452-001; e c) Felipe Bueno Marcondes Ferraz, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de identidade RG nº 15.852.496-2 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 262.835.688-07, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.663, 1º andar, São Paulo/SP, CEP 01452-001. Os Conselheiros, ora reeleitos, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, nem condenados ou sob os efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou crime falimentar, contra o sistema financeiro nacional, normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou a propriedade, firmando o termo de posse em livro próprio lavrado na sede da Companhia, nos termos do artigo 149 e parágrafos da Lei das Sociedades por Ações. (vi) aprovar a indicação do Sr. Hamilton Amadeo, acima qualificado, como Presidente do Conselho de Administração, conforme determina o artigo 11, § 1º do Estatuto Social da Companhia. (vii) aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Assembleia Geral foi suspensa para lavratura desta ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Hamilton Amadeo; Secretário da Mesa: Flávio Martins Tarchi Crivellari. Acionistas: Aegea Saneamento e Participações S.A. (p. Hamilton Amadeo e Flávio Martins Tarchi Crivellari); Hamilton Amadeo, Flávio Martins Tarchi Crivellari e Felipe Bueno Marcondes Ferraz. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. São Pedro Da Aldeia/RJ, 13 de abril de 2018. Hamilton Amadeo - Presidente da Mesa; Flávio Martins Tarchi Crivellari - Secretário da Mesa. JUCERJA Certifico o Arquivamento sob o nº 00003202114 em 30/05/2018. Protocolo 0020181043408 em 25/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281004"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a leitura, discussão e votação das contas da administração, demonstrações financeiras e do Relatório dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) da proposta de orçamento de capital; (iv) a reeleição dos membros do conselho de administração; (v) da indicação do Presidente do Conselho de Administração; (vi) a fixação da remuneração da administração da Companhia; e (vii) a lavratura da presente ata na forma de sumário. Deliberações: Depois de discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, sem quaisquer reservas ou oposições, deliberaram: (i) aprovar as contas da administração e demonstrações financeiras, elaboradas pelos administradores da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, devidamente acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes e publicadas nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial (RJ), edição de 12 de fevereiro de 2016; (ii) aprovar a destinação da totalidade do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 49.384.000,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), sendo R$ 2.469.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil reais) à conta de \"Reserva Legal\"; R$ 36.896.000,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais) à conta de \"Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio\"; R$ 100.000,00 (cem mil reais) à conta de \"Reserva Estatutária\"; e R$ 9.919.000,00 (nove milhões, novecentos e dezenove mil reais) à conta de \"Reserva de Lucros\"; (iii) aprovar o orçamento de Capital da Companhia para o exercício de 2016, nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/1976, conforme anexo I à presente ata; (iv) reeleger como membros do Conselho de Administração da Companhia, para o mandato de 2 (dois) anos, os Srs.: a) Hamilton Amadeo, brasileiro casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.542.228-x SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 039.875.108-03, com endereço comercial no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 107, quadra 20, lote 09, bairro Balneário, CEP 28940-000. b) Flavio Martins Tarchi Crivellari, brasileiro, divorciado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº M-6678624 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 885.468.616-68, com endereço comercial no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 107, quadra 20, lote 09, bairro Balneário, CEP 28940-000. c) Radamés Andrade Casseb, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 483611 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº 469.079.982-20, com endereço comercial no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 107, quadra 20, lote 09, bairro Balneário, CEP 28940-000. Os Conselheiros ora reeleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, nem condenados ou sob os efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou crime falimentar, contra o sistema financeiro nacional, normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou a propriedade, firmando o termo de posse em livro próprio lavrado na sede da Companhia, nos termos do artigo 149 e parágrafos da Lei das Sociedades por Ações. (v) aprovar a indicação do Sr. Hamilton Amadeo, acima qualificado, como Presidente do Conselho de Administração, conforme determina o artigo 11, § 1º do Estatuto Social da Companhia. (vi) consignar que a remuneração dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores levará em consideração as regras estabelecidas no artigo 152, da Lei nº 6.404/76 e será a aprovada pelos acionistas para cada exercício, sendo para o exercício de 2016/2017, a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia em até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e (vii) aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Assembleia Geral foi suspensa para lavratura desta ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Hamilton Amadeo; Secretário da Mesa: Radamés Andrade Casseb. Acionistas: Aegea Saneamento e Participações S.A. (p. Hamilton Amadeo e Radames Andrade Casseb); Hamilton Amadeo, Flávio Martins Tarchi Crivellari e Radamés Andrade Casseb. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Hamilton Amadeo - Presidente da Mesa; Radamés Andrade Casseb - Secretário da Mesa. JUCERJA Certifico o Arquivamento sob o nº 00002897146 em 03/05/2016. Protocolo: 0020161567126 - 25/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281012"
                ],
                "2281005": [
                    "V - Ata",
                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.382.073/0001-10 - NIRE N° 33.300.167.285\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017 - 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 13 dias do mês novembro de 2017, às 14 horas, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (\"Companhia\"), na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. 2. Presença, Quorum e Convocação: Dispensada a convocação por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Hamilton Amadeo, e secretariada pelo Sr. Felipe Bueno Marcondes Ferraz. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia da Sra. Ana Paula Medina de Oliveira, do cargo de Diretora Executiva da Companhia; (ii) a eleição do novo membro da Diretoria da Companhia; (iii) a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5. Deliberações: Após aprovada a ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1 acatar o pedido de renúncia da Sra. Ana Paula Medina de Oliveira, brasileira, solteira, engenheira civil, portadora da Cédula de Identidade RG n° 09106700-9 IFP e inscrita no CPF/MF sob o n° 037.235.987-65, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, Km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, CEP 28948-834, do cargo de Diretora Executiva da Companhia, conforme carta anexa ao presente ato (\"Anexo I\"). A Diretora renunciante outorga à Companhia, a mais plena, ampla, irrevogável, irretratável, rasa e geral quitação com relação a toda e qualquer obrigação e/ou valor devido pela Companhia em razão do exercício de seu cargo de membro da Diretoria da Companhia, declarando estar ciente que não têm nada a reclamar da Companhia em relação ou em decorrência do exercício do cargo ou da presente renúncia, a qualquer tempo, seja a que título for, declarando-se inteiramente pagos pelo exercício dos atos praticados. A Companhia agradece a Sra. Ana Paula Medina de Oliveira pelos serviços prestados. 5.2. eleger, em substituição a Diretora renunciante, o Sr. Thiago Augusto Maziero, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG n° 88.0052 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o n° 874.076.551-20, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, Km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, para o cargo de Diretor Executivo da Companhia, com mandato até 25 de julho de 2018. O ora eleito, conforme consta no termo de posse anexo a esse ato (\"Anexo II'), aceita e declara, sob as penas da lei, para fins do disposto nos parágrafos 1º e 4º do artigo 147 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 que, não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra as normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou condenação criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou que impeça o exercício do cargo. 5.3. consignar que a Diretoria da Companhia será composta: Carlos Henrique Paganetto Roma Júnior (Diretor Presidente); Thiago Augusto Maziero (Diretor Executivo); e Flávio Martins Tarchi Crivellari (Diretor de Relações com Investidores). 5.4. a lavratura da presente ata em forma sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. 7. Assinaturas: Mesa Dirigente: Hamilton Amadeo, Presidente; Felipe Bueno Marcondes Ferraz, Secretário. Conselheiros: Hamilton Amadeo, Flávio Martins Tarchi Crivellari e Felipe Bueno Marcondes Ferraz. São Pedro da Aldeia/RJ, 13 de novembro de 2017. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Ha milton Amadeo - Presidente da Mesa; Felipe Bueno Marcondes Ferraz - Secretário da Mesa. JUCERJA Certifico o Arquivamento sob o nº 00003126463 em 08/12/2017. Protocolo: 00-2017/337437-9 - 06/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281005"
                ],
                "2281003": [
                    "V - Ata",
                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.382.073/0001-10 - NIRE N° 33.300.167.285\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2018 - 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 20 dias do mês junho de 2018, às 14 horas, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (\"Companhia\"), na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. 2. Presença, Quorum e Convocação: Dispensada a convocação por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Hamilton Amadeo, e secretariada pelo Sr. Felipe Bueno Marcondes Ferraz. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a eleição do Sr. Marcos Valério de Araújo como Diretor sem Designação Específica da Companhia; (ii) a reeleição dos demais membros da Diretoria e; (iii) a lavratura da presente ata em fomia de sumário. 5. Deliberações: Após aprovada a ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. eleger o Sr. Marcos Valério de Araújo, brasileiro, separado judicialmente, tecnólogo sanitarista, portador da Cédula de Identidade RG n° 20.116.033-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 120.545.448-92, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, Km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Companhia, com mandato de dois anos. 5.2. reeleger, para o mandato de 02 (dois) anos, os Srs. Carlos Henrique Paganetto Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG n° 13.879.772 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 036.391.738-13, para o cargo de Diretor Presidente; Thiago Augusto Maziero, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG n° 88.0052 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o n° 874.076.551-20, para o cargo de Diretor Executivo e Flávio Martins Tarchi Crivellari, brasileiro, divorciado, economista, portador da Cédula de Identidade RG n° M-6678624 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n° 885.468.616-68, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, todos com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, Km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. Os Diretores, reeleito e eleito, firmam, nesta data, o termo de posse (\"Anexo I\") e declaram, sob as penas da lei, para fins do disposto nos parágrafos 1º e 4º do artigo 147 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 que, não estão impedidos por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra as normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou condenação criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou que impeça o exercício do cargo, tomando. 5.3. consignar que a Diretoria da Companhia será composta: Carlos Henrique Paganetto Roma Júnior (Diretor Presidente); Thiago Augusto Maziero (Diretor Executivo); Flávio Martins Tarchi Crivellari (Diretor de Relações com Investidores) e Marcos Valério de Araujo (Diretor sem Designação Específica). 5.4. a lavratura da presente ata em forma sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. 7. Assinaturas: Mesa Dirigente: Hamilton Amadeo, Presidente; Felipe Bueno Marcondes Ferraz, Secretário. Conselheiros: Hamilton Amadeo, Flávio Martins Tarchi Crivellari e Felipe Bueno Marcondes Ferraz. São Pedro da Aldeia/RJ, 20 de junho de 2017. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Hamilton Amadeo - Presidente da Mesa; Felipe Bueno Marcondes Ferraz - Secretário da Mesa. JUCERJA Certifico o Arquivamento sob o nº 00003344607 em 11/09/2018. Protocolo: 00-2018/168619-8 - 13/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281003"
                ],
                "2280986": [
                    "V - Ata",
                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOSPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.382.073/0001-10 - NIRE nº 33.300.167.285\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2019. Data, Hora e Local: Dia 25 do mês de junho de 2019, às 15h00min, na sede social da PROLAGOS S.A. - Concessionária De Serviços Públicos de Água e Esgoto (\"Companhia\"), Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, CEP 28948-834. Convocação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação, estando regularmente instalada a Assembleia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Foram indicados para conduzir a assembleia o Sr. Hamilton Amadeo, como presidente da mesa, e o Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari, como secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Felipe Bueno Marcondes Ferraz ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; (ii) nomear o Sr. José João de Jesus da Fonseca, como novo membro do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) a lavratura da presente ata na forma de sumário. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, sem quaisquer reservas ou oposições, deliberaram: (i) acatar o pedido de renúncia do Sr. Felipe Bueno Marcondes Ferraz, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG n° 15.852.496-2 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 262.835.688-07, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, apresentado por meio de carta enviada à Companhia nesta data (anexo I). A Companhia e o Conselheiro renunciante, outorgam-se a mais ampla, geral, plena, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, pretender haver ou exigir a qualquer tempo e a qualquer título, com relação ao período em que ocupou no cargo de Conselheiro. Os Acionistas agradecem ao Sr. Felipe Bueno Marcondes Ferraz, pelos relevantes serviços prestados à Companhia; (ii) nomear o Sr. José João de Jesus da Fonseca, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG n° 2065408 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n° 630.135.686-15, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, como novo membro do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até 13 de abril de 2020. O Conselheiro, ora eleito, aceita o cargo para o qual foi indicado e, declara sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial , ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, conforme alterada. Ato contínuo foi investido em seu cargo mediante assinatura do termo de posse (Anexo II); e (iii) aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1°, da Lei n° 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Assembleia Geral foi suspensa para lavratura desta ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Hamilton Amadeo; Secretário da Mesa: Flávio Martins Tarchi Crivellari. Acionistas: Aegea Saneamento e Participações S.A. (P. Hamilton Amadeo e Flávio Martins Tarchi Crivellari); Hamilton Amadeo, Flávio Martins Tarchi Crivellari. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. São Pedro da Aldeia/RJ, 25 de junho de 2019. Hamilton Amadeo - Presidente da Mesa; Flávio Martins Tarchi Crivellari - Secretário da Mesa. JUCERJA Certifico o Arquivamento sob o nº 00003744629 em 02/09/2019. Protocolo: 80-2019/434870-9 - 02/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280986"
                ],
                "2280799": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/ME 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de AGE realizada em 26/10/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 26/10/2020, às 11h. Reunião realizada de forma digital, por meio do aplicativo Microsoft Teams, considerada, para todos os fins legais, nos termos da Seção VIII do Anexo V à Instrução Normativa DREI nº 81/2020, como realizada na sede social da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. (“Cia” ou “Concessionária”), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505. 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), conforme alterada, no DOERJ, edições dos dias 07, 08 e 09/10/2020, respectivamente nas páginas 06, 04 e 05; e no jornal “Diário Comercial”, edições dos dias 07, 08 e 09/10/2020, respectivamente nas páginas 04, 07 e 04. Registrada a participação de acionistas detentores de 99,86% do capital social da Cia, conforme registro constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pela Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) os critérios gerais e os parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável, previstos no Programa de Remuneração Variável para o exercício de 2020, nos termos da PD - RPA - AG 025/2020 - VLT; (ii) o aumento do capital social da Cia, com a emissão de novas ações, a ser integralizado pelos Acionistas signatários do Acordo de Acionistas, por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), referente aos pagamentos realizados por cada Acionista Signatário do Acordo de Acionistas (“Acionista Signatário”), na qualidade de garantidores das obrigações pecuniárias da Cia no Contrato de Fornecimento de Material Rodante, observado o direito de preferência dos demais acionistas da Cia, nos termos da PD - RPA - AG 022/2020 - VLT; e (iii) a homologação do valor final dos aumentos de capital social da Cia aprovados nas AGE's realizadas em 13/08/2020 e 24/08/2020, com a consequente alteração do caput do Art. 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. 5. Deliberações: Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas pelos acionistas: 5.1. Critérios Gerais e os Parâmetros Anuais para Pagamento de Remuneração Variável, Previstos no Programa de Remuneração Variável para o Exercício de 2020: Os acionistas presentes, por unanimidade dos votos computados, conforme orientação de voto estabelecida na RPA realizada em 23/10/2020, considerada a abstenção da acionista (“Invepar”), aprovaram os critérios gerais e os parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável, previstos no Programa de Remuneração Variável para o exercício de 2020, sendo certo que o efetivo pagamento dependerá da apuração do atingimento das metas estabelecidas nos termos do Programa. A acionista (“OM”) apresentou voto contrário, o qual foi desconsiderado pela mesa, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e da cláusula 10.11 do Acordo de Acionistas, por violar a orientação de voto aprovada em RPA realizada em 23/10/2020. 5.2. Aumento do Capital Social da Cia, por Meio da Conversão do Valor Contabilizado a Título de AFAC: Os acionistas presentes, por unanimidade dos votos computados, conforme orientação de voto estabelecida na RPA realizada em 23/10/2020, considerada a abstenção da acionista Invepar, aprovaram o aumento do capital social da Cia em até R$ 23.645.928,70 mediante a emissão de até 142.962.084 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,16540, calculado nos termos do Art. 170, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, com base no valor patrimonial das ações em 08/2020. Os Acionistas Signatários que desejarem subscrever o aumento de capital poderão fazê-lo, na proporção dos valores efetivamente pagos por cada um deles à Alstom, enquanto fiadores e garantidores das obrigações pecuniárias da Concessionária no âmbito do Contrato de Fornecimento de Material Rodante, independentemente da proporção de cada acionista no capital social da Cia, da seguinte forma: (a) a acionista Invepar subscrevendo 41.664.144 ações, ao preço de emissão global de R$ 6.891.249,42; (b) a acionista CIIS subscrevendo 41.664.144 ações, ao preço de emissão global de R$ 6.891.249,42; (c) a acionista RioPar subscrevendo 41.664.144 ações, ao preço de emissão global de R$ 6.891.249,42; e (d) a acionista OM subscrevendo 17.772.256 ações, ao preço de emissão global de R$ 2.939.531,14. As ações subscritas pelos Acionistas Signatários poderão ser integralizadas por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs referente aos valores efetivamente pagos por cada um deles à Alstom, enquanto garantidores das obrigações pecuniárias da Cia no âmbito do Contrato de Fornecimento de Material Rodante (“AFACs Alstom”). Nos termos do Art. 171 da Lei das S.A., todos os acionistas da Cia terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data, devendo realizar a integralização das ações que lhe cabem em dinheiro na data de subscrição. As acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 dias corridos, a partir da data de divulgação do respectivo aviso aos acionistas, devendo as eventuais sobras de ações não subscritas pelas demais acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência serem canceladas. Não obstante, a acionista CIIS registra que subscreverá ações no limite da proporção de seu respectivo crédito referente ao AFAC Alstom, sem o exercício do direito de preferência da parcela que lhe exceda, possibilitando que os demais Acionistas Signatários também o façam sem a necessidade de se aguardar o prazo máximo legal para exercício dos direitos de preferência. Foi deliberado também consignar em ata que, após o prazo do exercício do direito de preferência será realizada nova assembleia geral para homologar o valor final do aumento de capital, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social, podendo haver homologação parcial nos termos acima indicados. As acionistas OM e RioPar apresentaram votos contrários, os quais foram desconsiderados pela mesa, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e da cláusula 10.11 do Acordo de Acionistas, por violar a orientação de voto aprovada em RPA realizada em 23/10/2020. 5.3. Homologação do Valor Final dos Aumentos de Capital Social aprovados em 13/08/2020 e 24/08/2020: Os acionistas, por unanimidade de votos computados, considerada a abstenção da acionista Invepar, homologaram o valor total final dos aumentos de capital social aprovados nas AGEs realizadas em 13/08/2020 e 24/08/2020 no montante total de R$ 60.140.198,13, mediante a emissão de 354.116.713 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, sendo: (i) R$ 52.310.967,85 mediante a emissão de 310.082.797 ações, referentes ao aumento de capital aprovado em 13/08/2020, subscrito e integralizado exclusivamente pela acionista CIIS; e (ii) R$ 7.829.230,28, mediante a emissão de 44.033.916 ações, referentes ao aumento de capital aprovado em 24/08/2020, subscrito e integralizado pelos Acionistas Signatários CIIS, Invepar, OM e RioPar, na proporção de 25% para cada um dos Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas, por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs referente às transferências de recursos das Contas Suporte das Patrocinadoras para a Conta Reserva, nos termos do Art. 7.12 do Acordo de Acionistas. Diante da homologação do valor final do aumento de capital no valor de R$ 60.140.198,13, com a emissão de 354.116.713 novas ações, o capital social da Cia passa de R$ 412.006.858,13, dividido em 1.993.288.489 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 472.147.056,26, dividido em 2.347.405.202 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A acionista OM apresentou voto contrário às duas matérias, o qual foi desconsiderado pela mesa, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e da cláusula 10.11 do Acordo de Acionistas, por violar as cláusulas 3.2 e 7.12 do Acordo de Acionistas, respectivamente. 5.3.1. Alteração do Estatuto Social em Razão da Homologação do Valor Final do Aumento de Capital e Consolidação do Estatuto Social: Diante da aprovação acima, os acionistas, por unanimidade dos votos computados, considerada a abstenção da acionista Invepar, aprovaram a alteração do caput, do Art. 4º, do Estatuto Social, que passará a vigorar, com a seguinte redação: Art. 4º - O capital social é de R$ 472.147.056,26, dividido em 2.347.405.202 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, tendo ele sido totalmente subscrito e parcialmente integralizado. Os acionistas aprovaram, ainda, por unanimidade dos votos computados, considerada a abstenção da acionista Invepar, a consolidação do Estatuto Social da Cia, que, alterado, passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata de AGE. A acionista OM apresentou voto contrário, o qual foi desconsiderado pela mesa, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e da cláusula 10.11 do Acordo de Acio nistas, por violar as cláusulas 3.2 e 7.12 do Acordo de Acionistas. 6. Registro: As manifestações de voto escritas e protestos foram recebidos pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. Em relação às abstenções da acionista Invepar, a acionista CIIS registrou que, a despeito de o art. 118, § 9º, da Lei das S.A. assegurar ao acionista que se sinta prejudicado o direito de votar com as ações do acionista que se abstenha de votar em violação ao acordo de acionistas, as matérias seguem sendo aprovadas independentemente do exercício de tal faculdade pela CIIS, sendo certo que tal posição não constitui qualquer renúncia ao exercício de tal direito em deliberações futuras. 7. Arquivamento e Publicação: A ata será arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, devendo ser realizados os registros nos livros societários e as publicações legais. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que conferida e validada, foi encaminhada aos representantes dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26/10/2020. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Jucerja nº 3963607 em 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2280799"
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                    "V - Ata",
                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.382.073/0001-10 - NIRE nº 33.300.167.285\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 08 dias do mês julho de 2020, às 16 horas, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (\"Companhia\"), na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. 2. Presença, Quorum e Convocação: Dispensada a convocação por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Radamés Andrade Casseb, e secretariada pelo Sr. Yaroslav Memrava Neto. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a reeleição da Diretoria da Companhia; e (ii) a autorização da lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º, artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 5. Deliberações: Após aprovada a ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. reeleger, para o mandato de 02 (dois) anos, os Srs. Sérgio Antônio Rodrigues da Silva Braga, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº M 6746610 SSP/MG e inscrito no CPF/ME sob o nº 045.463.692-04, para o cargo de Diretor Presidente; José Carlos Almeida de Sousa, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 0108733627 DIC/RJ e inscrito no CPF sob o nº 087.980.267-71, para o cargo de Diretor Executivo, Yaroslav Memrava Neto, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 27.596.018-3 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 325.050.238-32, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, todos com o endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09 Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. Os Diretores, ora reeleitos, conforme consta nos termos de posse anexo (\"Anexo II\"), aceitam e declaram, sob as penas da lei, para fins do disposto nos § 1º e 4º do artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 que, não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra as normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou a condenação criminal que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou que impeça o exercício do cargo. 5.2. A lavratura da presente ata em forma sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. 7. Assinaturas: Me sa Dirigente: Radamés Andrade Casseb, Presidente; Yaroslav Memrava Neto, Secretário. Conselheiros: Radamés Andrade Casseb, José João de Jesus da Fonseca e Yaroslav Memrava Neto. São Pedro da Aldeia/RJ, 08 de julho de 2020. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Radamés Andrade Casseb - Presidente da Mesa; Yaroslay Memraya Seto - Secretário da Mesa. JUCERJA Certifico o Arquivamento em 04/09/2020 sob o número 00003929477. Protocolo: 00-2020/174734-0 em 03/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280987"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de agosto de 2020. 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de agosto de 2020, às 10 horas, na sede social da Enel X Brasil S.A. (“Companhia”), na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ, CEP: 24210205. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Carolina Farinas Pinheiro, Secretário: Carlos Eduardo Cardoso de Souza. 5. Ordem do Dia: (i) Ratificação da constituição de Sociedade de Propósito Específico, controlada pela Companhia, para a prestação de serviço de iluminação pública no município de Angra dos Reis. (ii) Aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 60.000.000 (sessenta milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iii) Realização de aumento de capital em sua subsidiária, Central Geradora Fotovoltaica São Francisco Ltda. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Em relação ao item (i) da Ordem do Dia, foi ratificada a constituição de Sociedade de Propósito Específico, controlada pela Companhia, para prestação de serviço de iluminação pública no município de Angra dos Reis, objeto do Edital de Concorrência Pública nº 004/2020. 6.2. Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), passando dos atuais R$ 115.313.600,00 (cento e quinze milhões, trezentos e treze mil e seiscentos reais) para R$ 175.313.600,00 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e treze mil e seiscentos reais), mediante a emissão de 666.666.666 (seiscentas e sessenta e seis milhões, seiscentas e sessenta e seis mil, seiscentas e sessenta e seis) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 0,09 (nove centavos de Real) cada, fixado com base no artigo 170, §1º, II da Lei 6.404/76 neste ato, totalmente subscrito pela acionista Enel Brasil S.A., com a renúncia da outra acionista presente à Assembleia, sendo R$ 5.071.665,00 (cinco milhões, setenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) integralizados neste ato, e R$ 54.928.335,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais) a serem integralizados até julho de 2021 em moeda corrente nacional, ou créditos, nos termos do Boletim de Subscrição em anexo (Anexo I). 6.3 Em razão da deliberação constante do item 6.1. acima, foi aprovada a modificação da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar da seguinte forma: “Artigo 5º O capital social é R$ 175.313.600,00 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e trezes mil e seiscentos reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 1.174.389 (um bilhão, cento e setenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, oitocentas e trinta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas com direito de voto.” 6.4. Em relação ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a realização de um aumento do capital social da subsidiária Central Geradora Fotovoltaica São Francisco Ltda., no valor total de R$ 18.343.949,91 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), a ser totalmente subscrito e integralizado pela Companhia, mediante a transferência dos bens descritos no laudo de avaliação, anexo a esta ata - Anexo II: Laudo de Avaliação. A transferência dos referidos bens fica condicionada à aprovação societária do aumento de capital social pela Central Geradora Fotovoltaica São Francisco Ltda. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Presidente da Assembleia, Sra. Carolina Farinas Pinheiro, pelo Secretário, Carlos Eduardo Cardoso de Souza, e pelos acionistas presentes: Enel Brasil S.A., neste ato representada pelo seu Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, Raffaele Enrico Grandi, e CGTF Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., neste ato representada por sua Diretora Jurídica, Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 28 de agosto de 2020. Carolina Farinas Pinheiro - Presidente da Assembleia, Carlos Eduardo Cardoso de Souza - Secretário da Assembleia. Anexo I - Boletim de Subscrição. Parte integrante da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Enel X Brasil S.A., realizada em 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nEmissora:\r\n\r\nENEL X BRASIL S.A., sociedade por ações constituída sob as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.317.250/0001-61, registrada \r\n\r\nna Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob NIRE 33.3.0027950-4, com sede\r\n\r\nna Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, São Domingos, CEP: 24210-205.\r\n\r\nData de Emissão:\r\n\r\n28 de agosto de 2020\r\n\r\nPreço de emissão:\r\n\r\nR$ 0,09 por ação, fixado com base no artigo 170, §1º, II da Lei 6.404/76.\r\n\r\nNúmero total de ações emitidas:\r\n\r\n666.666.666 (seiscentas e sessenta e seis milhões, seiscentas e sessenta e seis mil, seiscentas e \r\n\r\nsessenta e seis) de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\r\n\r\nSubscritora:\r\n\r\nENEL BRASIL S.A., sociedade por ações constituída sob as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.523.555/0001-67, registrada\r\n\r\nna Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob NIRE 33.3.0027645-9, com sede\r\n\r\nna Cidade de Niterói, Estado do Rio.\r\n\r\nde Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 1, São Domingos, CEP: 24210-205.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas:\r\n\r\n666.666.666 (seiscentas e sessenta e seis milhões, seiscentas e sessenta e seis mil, seiscentas e \r\n\r\nsessenta e seis) de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\r\n\r\nValor total subscrito:\r\n\r\nR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).\r\n\r\nCondições da integralização: \r\n\r\nR$ 5.071.665,00 (cinco milhões, setenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) integralizados \r\n\r\nneste ato, e R$ 54.928.335,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e\r\n\r\ntrinta e cinco reais) a serem integralizados até ju lho de 2021 em moeda corrente nacional, ou créditos.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2020. ENEL BRASIL S.A. Raffaele Enrico Grandi - Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle. Jucerja em 28/10/20 sob o nº 3959033. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281041"
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                "2280996": [
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                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.382.073/0001-10 - NIRE 33.300.167.285\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 30 de janeiro de 2020, às 17 horas, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (\"Companhia\") na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Composição da Mesa: Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari (Presidente); Sr. Guillermo Deluca (Secretário). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) sobre o pedido de renúncia do Presidente do Conselho o Sr. Hamilton Amadeo; (ii) nomear o Sr. Guillermo Deluca, como novo membro do Conselho de Administração; (iii) a indicação do novo Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) autorização da lavratura da ata na forma de sumário nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. 5. Deliberações: Após aprovada a ordem do dia, os acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem restrições: 5.1 acatar o pedido de renúncia do Sr. Hamilton Amadeo, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 32.542.228-X SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 039.875.108-03, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, por meio de carta enviada à Companhia, nesta data (\"Anexo I\"). A Companhia e o Conselheiro renunciante, outorgam-se a mais ampla, geral, plena, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, pretender haver ou exigir a qualquer tempo e a qualquer título, com relação ao período em que ocupou no cargo como Presidente do Conselho de Administração. Os acionistas agradecem ao Sr. Hamilton Amadeo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 5.2 Nomear o Sr. Guillermo Deluca, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 212. 5151825 SSP/RS e inscrito no CPF/ME sob o nº 814.290.290-72, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, com novo membro do Conselho de Administração, com mandato até 13 de abril de 2020. O Conselheiro, ora eleito, aceita o cargo para o qual foi indicado e, declara sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não está incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, conforme alterada. Ato Contínuo foi investido em seu cargo mediante a assinatura do termo de posse (\"Anexo II\"). 5.3 Indicar o Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari como Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 5.4 Autorizar a lavratura da ata na forma de sumário nos termos do artigo 130, § 1º, da Leis das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia e lavrada esta ata, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari (Presidente); Sr. Guillermo Deluca (Secretário). Acionistas: Aegea Saneamento e Participações S.A. (p. Flavio Martins Tarchi Crivellari e Guillermo Deluca), Flavio Martins Tarchi Crivellari. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Flávio Martins Tarchi Crivellari - Presidente; Guilhermo Deluca - Secretário. JUCERJA Certifico o Arquivamento em 03/08/2020 sob o número 00003907172. Protocolo: 80-2020/043986-3 em 12/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280996"
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                "2280998": [
                    "V - Ata",
                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.382.073/0001-10 - NIRE nº 33.300.167.285\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 03 dias do mês setembro de 2018, às 15 horas, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (\"Companhia\"), na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. 2. Presença, Quorum e Convocação: Dispensada a convocação por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Hamilton Amadeo, e secretariada pelo Sr. Felipe Bueno Marcondes Ferraz. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Carlos Henrique Paganetto Roma Júnior, do cargo de Diretor Presidente da Companhia; (ii) a eleição do novo membro da Diretoria da Companhia; (iii) a estrutura da Diretoria; e (iv) a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5. Deliberações: Após aprovada a ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1 acatar o pedido de renúncia do Sr. Carlos Henrique Paganetto Roma Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.879.772 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 036.391.738-13, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, Km107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro CEP 28948-834, do cargo de Diretor Presidente da Companhia, conforme carta anexa ao presente ato (\"Anexo .I\"). O Diretor renunciante outorga à Companhia, a mais plena, ampla, irrevogável, irretratável, rasa e geral quitação com relação a toda e qualquer obrigação e/ou valor devido pela Companhia em razão do exercício de seu cargo de membro da Diretoria da Companhia, declarando estar ciente que não têm nada a reclamar da Companhia em relação ou em decorrência do exercício do cargo ou da presente renúncia, a qualquer tempo, seja a que título for, declarando-se inteiramente pagos pelo exercício dos atos praticados. Os Conselheiros agradecem ao Sr. Carlos Henrique Paganetto Roma Júnior pelos serviços prestados. 5.2. eleger, em substituição ao Diretor renunciante, o Sr. Sérgio Antônio Rodrigues da Silva Braga, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Habilitação nº 01460074245 DETRAN/AM, portador da Cédula de Identidade RG nº M 6746610 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.463.692-04, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, Km 107, quadra 20, Lote 09, Bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, com mandato até 20 de junho de 2020. O Diretor, ora eleito, conforme consta no termo de posse anexo (\"Anexo 11\"), aceita e declara, sob as penas da lei, para fins do disposto nos parágrafos 1º e 4º do artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 que, não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra as normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou condenação criminal que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou que impeça o exercício do cargo. 5.3. Aprovar a alteração das atribuições dos Srs. Marcos Valério de Araújo e Thiago Augusto Maziero, passando a ser de Diretor Executivo e Diretor Sem Designação Específica, respectivamente. Desta forma, a Diretoria da Companhia será composta por: Sérgio Antônio Rodrigues da Silva Braga (Diretor Presidente); Marcos Valério de Araújo (Diretor Executivo); Flávio Martins Tarchi Crivellari (Diretor de Relações com Investidores); e Thiago Augusto Maziero (Diretor Sem Designação Específica). 5.4 ratificar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia nos termos que fora aprovada em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária datada de 13 de abril de 2018, qual seja, até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 5.5. A lavratura da presente ata em forma sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. 7. Assinaturas: Mesa Dirigente: Hamilton Amadeo, Presidente; Felipe Bueno Marcondes Ferraz, Secretário. Conselheiros: Hamilton Amadeo, Flávio Martins Tarchi Crivellari e Felipe Bueno Marcondes Ferraz. São Pedro da Aldeia/RJ, 03 de setembro de 2018. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Hamilton Amadeo - Presidente da Mesa; Felipe Bueno Marcondes Ferraz - Secretário da Mesa. JUCERJA Certifico o arquivamento em 26/09/2018 sob o número 00003371714 Protocolo: 80-2018/316644-2 em 25/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280998"
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                "2280874": [
                    "V - Ata",
                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - HORA, DATA E LOCAL: Às 14:00 horas do dia 30 de abril de 2020, na sede social da companhia na Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22450-220. PRESENÇA: Acionistas representando a maioria absoluta do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 20, 22 e 24 de abril de 2020. MESA: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime; Secretária: Daniela da Silva Boêta, inscrita na OAB/RJ 174.535. ORDEM DO DIA: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2019, bem como a destinação dos resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade, e, c) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato de 03 (três) anos, nos termos do artigo 12 do Estatuto Social da Cia.; DELIBERAÇÕES: a) Aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2019, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 30/03/2020. Aprovado o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 8.755.306,67 (oito milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; b) Fixados os honorários anuais globais dos membros da Administração da Companhia em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e c) Ficam reeleitos, com mandato de 03 (três) anos, nos termos do artigo 12 do Estatuto Social, sem prejuízo do disposto no §4º do artigo 150 da Lei 6.404/76, para compor o Conselho de Administração da Companhia: I) Sr. BERNARDO SIMÕES BIRMANN, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, empresário, portador da carteira de identidade 011686423-2, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.054.297-19, residente e domiciliado à Rua Almirante Guilhem, 421 Bl II apt 705 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ, II) Sr. LEO EDUARDO DA COSTA HIME, brasileiro, casado, estatístico, portador da carteira de identidade nº 2.573.422, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o número 244.761.457-87, domiciliado à Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte - Leblon/RJ, Cep: 22450-220 - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, III) Sr. SAMUEL PAPELBAUM, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.656.821-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.645.777-72, domiciliado à Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte - Leblon/RJ, Cep: 22450-220, e o IV) Sr. ROGÉRIO SODRÉ MACIEL BRAGA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº29739D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 829.857.318-87, domiciliado à Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte - Leblon/RJ, Cep: 22450-220; ENCERRAMENTO: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020 ASS:.DBB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Bernardo Simões Birmann/Administrador INFINITY REAL ESTATE PROPERTIES LLC. Luis Octavio da Motta Veiga CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Bernardo Simões Birmann/Administrador DANIELA DA SILVA BOÊTA OAB/RJ 174.535. CERTIDÃO: Eu, Daniela da Silva Boêta, Secretária da Assembleia, certifico que a presente AGO foi registrada na JUCERJA sob o nº 00003963404 em 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2280874"
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                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.382.073/0001-10 - NIRE nº 33.300.167.285\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2020 - 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 31 dias do mês janeiro de 2020, às 16 horas, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (“Companhia”), na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. 2. Presença, Quorum e Convocação: Dispensada a convocação por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari, e secretariada pelo Sr. Guillermo Deluca. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Flávio Martins Tarchi Crivelalri, do cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia; (ii) nomear o Sr. Yaroslav Memrava Neto, como novo Diretor de Relações com Investidores da Companhia: e (iii) a autorização da lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º, artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 5. Deliberações: Após aprovada a ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. acatar o pedido de renúncia do Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari, brasileiro, divorciado, economista, portador da cédula de identidade RG n° M - 6678624 SSP/MG e inscrito no CPF/ME sob o n° 885.468.616-68, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09 Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, do cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, conforme carta envida à Companhia, nesta data (“Anexo I”). O Diretor renunciante outorga à Companhia, a mais plena, ampla, irrevogável, irretratável, rasa e geral quitação com relação a todo e qualquer obrigação e/ou valor devido pela Companhia em razão do exercício de seu cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, declarando estar ciente que não tem mais nada reclamar da Companhia em relação ou em decorrência do exercício do cargo ou da presente renúncia, a qualquer tempo, seja a que título for, declarando-se inteiramente pagos pelo exercício dos atos praticados. Os Conselheiros agradecem ao Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari. 5.2 nomear o Sr. Yaroslav Memrava Neto, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 27.596.018-3 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o n° 325.050.238-32, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09 Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, com mandato até 20 de junho de 2020. O Diretor, ora eleito, conforme consta no termo de posse anexo (“Anexo II”), aceita e declara, sob as penas da lei, para fins do disposto nos § 1º e 4º do artigo 147 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 que, não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra as normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou a condenação criminal que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou que impeça o exercício do cargo. 5.3. a lavratura da presente ata em forma sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. 7. Assinaturas: Mesa Dirigente: Flávio Martins Tarchi Crivellari, Presidente; Guillermo Deluca, Secretário. Conselheiros: Flávio Martins Tarchi Crivellari; Guillermo Deluca e José João de Jesus da Fonseca. São Pedro da Aldeia/RJ, 31 de janeiro de 2020. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Flávio Martins Tarchi Crivellari - Presidente da Mesa; Guillermo Deluca - Secretário da Mesa. JUCERJA Certifico o Arquivamento sob o nº 00003905807 em 30/07/2020. Protocolo: 80-2020/047077-9 - 11/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280993"
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                "2280990": [
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                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.382.073/0001-10 - NIRE 33.300.167.285\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 03 de julho de 2020, às 17 horas, na sede social da Prolagos S.A.- Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (“Companhia”), na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Composição da Mesa: Sra. Radamés Andrade Casseb (Presidente); Sra. Silvia Letícia Tesseroli (Secretária). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) sobre o pedido de renúncia do Presidente do Conselho o Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari; (ii) nomear o Sr. Yaroslav Memrava Neto, como novo membro do Conselho de Administração; e (iii) autorização da lavratura da ata na forma de sumário nos termos do artigo 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. 5. Deliberações: Após aprovada a ordem do dia, deliberou-se, por unanimidade de votos e sem restrições: 5.1. acatar o pedido de renúncia do Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari, brasileiro, divorciado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº M-6678624 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n° 885.468.616-68, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, por meio de carta enviada à Companhia (“Anexo I”). A Companhia e o Conselheiro renunciante, outorgam-se a mais ampla, geral, plena, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, pretender haver ou exigir a qualquer tempo e a qualquer título, com relação ao período em que ocupou no cargo como Presidente do Conselho de Administração. Os acionistas agradecem ao Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari, pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 5.2. Nomear o Sr. Yaroslav Memrava Neto, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 27.596.018-3 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 325.050.238-32, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834, com novo membro do Conselho de Administração, com mandato até 30 de março de 2022. O Conselheiro, ora eleito, aceita o cargo para o qual foi indicado e, declara sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não está incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, conforme alterada. Ato Contínuo foi investido em seu cargo mediante a assinatura do termo de posse (“Anexo II”). 5.3. Autorizar a lavratura da ata na forma de sumário nos termos do artigo 130, § 1º, da Leis das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia e lavrada esta ata, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Radamés Andrade Casseb (Presidente); Sra. Silvia Letícia Tesseroli (Secretária). Acionista: Aegea Saneamento e Participações S.A. (p. Radamés Andrade Casseb e Silvia Letícia Tesseroli). A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Pedro da Aldeia/RJ, 03 de julho de 2020. Radamés Andrade Casseb - Presidente; Silvia Letícia Tesseroli - Secretária. JUCERJA Certifico o arquivamento sob nº 00003949113 em 13/10/2020. Protocolo: 00-2020/192956-2 em 24/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280990"
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                "2280992": [
                    "V - Ata",
                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.382.073/0001-10 - NIRE nº 33.300.167.285 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2020. Data, Hora e Local: Dia 30 do mês de março de 2020, às 16h00min, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (“Companhia”), Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, CEP 28948-834. Convocação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação, estando regularmente instalada a Assembleia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Foram indicados para conduzir a assembleia o Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari, como presidente da mesa, e o Sr. Yaroslav Memrava Neto, como secretário. Ordem do Dia: Deliberar em Assembleia Geral Ordinária sobre: (i) a leitura, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) a proposta de orçamento de capital; (iv) a fixação da remuneração da administração da Companhia; (v) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (vi) a indicação do presidente do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária sobre: (i) a distribuição de dividendos intermediários com base no balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2019; (ii) a retificação da remuneração global dos Diretores e membros do Conselho de Administração da Companhia, relativo ao exercício de 2019, que havia sido deliberada em Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2019 (“AGO de 29 de abril de 2019”), bem como a ratificação dos valores pagos neste período à título de remuneração aos Diretores e membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) a lavratura da presente ata na forma de sumário. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, sem quaisquer reservas ou oposições, deliberaram: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, devidamente acompanhadas do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes, publicadas nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial (RJ) ambos em 20 de fevereiro de 2020. (ii) aprovar a destinação da totalidade do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 101.518.808,78 (cento e um milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e oito reais e setenta e oito centavos) sendo: a) R$ 5.075.940,44 (cinco milhões, setenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) à conta de “Reserva Legal”; b) R$ 17.652.425,99 (dezessete milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) à Conta de “Dividendos”; e c) R$ 78.790.442,35 (setenta e oito milhões, setecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) à Conta de “Lucros Retidos”; (iii) aprovar o orçamento de Capital da Companhia para o exercício de 2020, nos termos do artigo 196 da Lei n° 6.404/1976, conforme anexo I à presente ata; (iv) consignar que, a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, para o exercício social de 2020, será de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); (v) indicar como membros do Conselho de Administração da Companhia, para o mandato de 02 (dois) anos, os Srs. a eleição do Sr. Radamés Andrade Casseb, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 63605236 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 469.079.982-20, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834; a reeleição do Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari, brasileiro, divorciado, economista, portador da Cédula de Identidade RG n° M-6678624 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n° 885.468.616-68, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834; e a reeleição do Sr. José João de Jesus da Fonseca, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG n° 2065408 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n° 630.135.686-15, com endereço comercial na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, bairro Balneário, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. Os Conselheiros, ora reeleitos, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, nem condenados ou sob os efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou crime falimentar, contra o sistema financeiro nacional, normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou a propriedade, firmando o termo de posse em livro próprio lavrado na sede da Companhia, nos termos do artigo 149 e parágrafos da Lei das Sociedades por Ações; (vi) aprovar a indicação do Sr. Radamés Andrade Casseb, acima qualificado, como Presidente do Conselho de Administração, conforme determina o artigo 11, § 1º do Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária (i) aprovar a distribuição de dividendos intermediários no valor de R$ 80.766.940,08 (oitenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos), com base no balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2019. O Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari, acionista da Companhia, neste ato, renuncia o direito ao recebimento dos dividendos intermediários, ora aprovadas. (ii) retificar a remuneração anual global dos Diretores e membros do Conselho de Administração relativo ao período de 2019, anteriormente aprovada em AGO de 29 de abril de 2019, passando de até R$ 1.000.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para até R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), bem como a ratificação dos valores pagos neste período a título de remuneração aos Diretores e membros do Conselho de Administração da Companhia. (iii) aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Assembleia Geral foi suspensa para lavratura desta ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Flávio Martins Tarchi Crivellari; Secretário da Mesa: Flávio Martins Tarchi Crivellari. Acionistas: Aegea Saneamento e Participações S.A. (p. Flávio Martins Tarchi Crivellari e Yaroslav Memrava Neto. Flávio Martins Tarchi Crivellari. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. São Pedro da Aldeia/RJ, 30 de março de 2020. Flávio Martins Tarchi Crivellari - Presidente da Mesa; Yaroslav Memrava Neto - Secretário da Mesa. JUCERJA Certifico o arquivamento sob nº 00003937150 em 21/09/2020. Protocolo: 00-2020/174845-2 em 03/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger -Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280992"
                ],
                "2280862": [
                    "V - Ata",
                    "DF&M ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 25.266.025/0001-62 - NIRE 33.2.1041285-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS\r\n\r\nDE SOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nDA DATA, DA HORA E DO LOCAL: Em 28/10/2020, às 15:00 horas, a sociedade empresarial limitada denominada “DF&M ALIMENTOS LTDA”, com nome fantasia “BLUME ALIMENTOS” e com, com sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Nair, nº 95, Bairro Olaria, CEP 21.021-600. DA PRESENÇA: Foi realizada Assembleia de Reunião entre Sócios desta Sociedade Limitada, a qual compareceram os únicos e legítimos sócios: MANOEL ANTONIO ETRUSCO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, maior, contador, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 07/07/1987, residente e domiciliado na RUA FRANCISCO ZACARIAS, Nº 563, BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, ITABIRITO, CEP 35.455-030, MG, Carteira de Identidade MG-9.026.765, expedida por SSP/MG e portador do CPF 076.649.136-67; e MARCIO AUGUSTO FERREIRA GONZALEZ, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, maior, engenheiro químico, administrador, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 06/11/1972, residente e domiciliado na AVENIDA PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES, Nº 790, CASA 35, CONDOMÍNIO UBÁ CAMBOINHAS, BAIRRO CAMBOINHAS, NITERÓI, CEP 24.358-580, RJ, Carteira de Identidade 09.528.221-6, expedida por IFP/RJ e portador do CPF no 014.944.767-11, que integralizam conjuntamente 100% do capital social da sociedade limitada. Portanto, foi alcançado quorum para se efetivar esta Assembleia. DA COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidiram esta Assembleia o MARCIO AUGUSTO FERREIRA GONZALEZ, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, maior, engenheiro químico, administrador, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 06/11/1972, residente e domiciliado na AVENIDA PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES, Nº 790, CASA 35, CONDOMÍNIO UBÁ CAMBOINHAS, BAIRRO CAMBOINHAS, NITERÓI, CEP 24.358-580, RJ, Carteira de Identidade 09.528.221-6, expedida por IFP/RJ e portador do CPF no 014.944.767-11 e o SECRETÁRIO MANOEL ANTONIO ETRUSCO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, maior, contador, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 07/07/1987, residente e domiciliado na RUA FRANCISCO ZACARIAS, Nº 563, BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, ITABIRITO, CEP 35.455-030, MG, Carteira de Identidade MG-9.026.765, expedida por SSP/MG e portador do CPF 076.649.136-67. DAS PUBLICAÇÕES: Dispensada a publicação de editais de convocação publicados em Diário Oficial do Estado ou jornal de grande circulação em virtude do comparecimento da totalidade de todos os sócios desta Sociedade Limitada, em atendimento ao disposto na legislação vigente. DA ORDEM DO DIA: Esta reunião teve como ordem do dia realizar avaliação das contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico desta sociedade limitada, e por fim deliberar sobre a REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, Em face dos sócios deixarem de integralizar suas quotas do capital em sua totalidade, efetuando somente a integralização parcial de suas cotas, observando a existência de prazo para integralização do capital social da sociedade, os sócios resolvem de comum acordo, nos termos do “II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade.”, Art. 1.082 da Lei n.º 10.406/2002 alterar a cláusula quarta do presente instrumento, uma vez tratar-se de questão inserida na autonomia da vontade de seus sócio, passando a cláusula quarta do contrato social ter a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA DO CAPITAL SOCIAL - O capital da sociedade é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dividido em 150.000,00 (cento e cinquenta mil) quotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValores R$ \r\n\r\nManoel Antonio Etrusco Rodrigues\r\n\r\n30.000\r\n\r\n20,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nMarcio Augusto Ferreira Gonzalez\r\n\r\n120.000\r\n\r\n80,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n150.000\r\n\r\n100,00\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único: Nos termos do artigo 1.052 da Lei n.º 10.406/2002 a responsabilidade do Sócio é limitada e restrita ao valor de suas quotas, porém todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” DAS DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, o PRESIDENTE fez a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os sócios, a partir do dia 22/10/2020. Efetivadas a discussão e a votação, foram aprovados, os documentos em tela, sem reservas ou restrições. DO ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Por fim, a palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Não existindo manifestações, o PRESIDENTE encerrou a Assembleia. O SECRETÁRIO lavrou a presente ata e executou a sua leitura, que em seguida foi assinada pelos sócios presentes, pelo SECRETÁRIO e pelo PRESIDENTE. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2020. Marcio Augusto Ferreira Gonzalez - Presidente; Manoel Antonio Etrusco Rodrigues - Secretário; Marcio Augusto Ferreira Gonzalez - Sócio-Administrador; Manoel Antonio Etrusco Rodrigues - Sócio-Administrador NIRE: 332.1041285-0 Protocolo: 00-2020/223802-4 Data do protocolo: 23/10/2020. ARQUIVAMENTO em 06/11/2020 SOB O NÚMERO 00003964031 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: C436F25ABE1144575F51D1BA5AB2135A3F3B2834CA060FC20F09116\r\n\r\nEE5294005. Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo.\r\n\r\nId: 2280862"
                ],
                "2280818": [
                    "V - Ata",
                    "MUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.245.532/0001-62 - NIRE 333.0026906-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 23/09/20. Data, Hora e Local: 23/09/20, 15h, na sede social. Convocação e Presença: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Mesa: André Cariús de Oliveira - Presidente; e Marcelo Prudêncio Jacques - Secretário. Deliberações: Os acionistas decidiram por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: (i) Autorizar, conforme previsto no artigo 16 (xxiv) do Estatuto Social arquivado na sede social da Companhia, a outorga da Garantia Fidejussória pela Companhia, mediante a celebração das CCBs, obrigando-se a Companhia, como principal pagador, por todas as obrigações decorrentes de cada CCB e documentos correlatos assinados no âmbito das operações; e (ii) Autorizar a diretoria da Companhia a tomar as providências necessárias e praticar todos os demais atos, incluindo assinar todos os documentos, necessários e/ou convenientes para implementação da deliberação acima. Encerramento: foram encerrados os trabalhos. Mesa: Presidente: André Cariús de Oliveira; Secretário: Marcelo Prudêncio Jacques. Acionistas: Fintech Investimentos S.A. e Conductor Tecnologia S.A. Rio de Janeiro, 23/09/20. Mesa: André Cariús de Oliveira - Presidente; Marcelo Prudêncio Jacques - Secretário. Acionistas: Fintech Investimentos S.A. - Marcelo Prudêncio Jacques; Conductor Tecnologia S.A. - Antonio Carlos Soares Jr. JUCERJA - Certifico o Arquivamento em 20/10/20 sob o número 00003953897. Protocolo: 00-2020/205419-5 em 16/10/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280818"
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                "2281045": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de outubro de 2020. 1. Data, hora e local: Ao 01 dia do mês de outubro de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Enel X Brasil S.A. (“Companhia”), na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ, CEP: 24210205. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Carolina Farinas Pinheiro, Secretário: Carlos Eduardo Cardoso de Souza. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a participação da Companhia, por meio de consórcio, do procedimento licitatório conduzido pelo Município de Macapá/AP, por intermédio da Secretaria Municipal de Iluminação Pública, objetivando a concessão administrativa, para a prestação dos “SERVIÇOS de ILUMINAÇÃO PÚBLICA no MUNICÍPIO, incluindo a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública”, conforme especificado no Edital de Concorrência Pública nº 006/2020, da Comissão Permanente de Licitação (“Licitação”); (ii) a autorização aos diretores e procuradores da Companhia para, em conjunto ou isoladamente, negociar os termos e celebrar todos os documentos necessários no âmbito da Licitação, inclusive para contratar as garantias necessárias para participar da Licitação, bem como adotar todas as demais providências e atividades necessárias, podendo, para tanto, celebrar e assinar quaisquer documentos que sejam necessários no âmbito da Licitação, incluindo, mas não se limitando, o instrumento de constituição de consórcio; (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Ordem do Dia acima. (iv) a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico, caso o referido consórcio se sagre vencedor da Licitação. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: (i) Autorizam e ratificam a participação da Companhia na Licitação; (ii) Autorizam os diretores e procuradores da Companhia, em conjunto ou isoladamente, a negociar os termos e celebrar todos os documentos necessários no âmbito da Licitação, inclusive para contratar as garantias necessárias para participar da Licitação, bem como adotar todas as demais providências e atividades necessárias, podendo, para tanto, celebrar e assinar quaisquer documentos que sejam necessários no âmbito da Licitação, incluindo o instrumento de constituição de consórcio a ser celebrado entre a Companhia, a Selt Engenharia Ltda. e a Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., com participação na proporção de 51%, 24,5% e 24,5% respectivamente; (iii) Ratificam todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações acima; e (iv) Autorizam a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico, a ser controlada pela Companhia, para prestação dos serviços especificados no Edital de Concorrência Pública nº 006/2020, caso o referido consórcio se sagre vencedor da Licitação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Presidente da Assembleia, Sra. Carolina Farinas Pinheiro, pelo Secretário, Carlos Eduardo Cardoso de Souza, e pelos acionistas presentes: Enel Brasil S.A., neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Nicola Cotugno, e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Raffaele Enrico Grandi. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 01 de outubro de 2020. Carolina Farinas Pinheiro - Presidente da Assembleia; Carlos Eduardo Cardoso de Souza - Secretário da Assembleia. Jucerja em 08/10/20 sob o nº 3947472. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281045"
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                "2280982": [
                    "V - Ata",
                    "CAGARRAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.375.270/0001-57 - NIRE 33.3.00324062\r\n\r\nAta de AGE realizada em 13/10/20. 1. Local, data e hora: 13/10/20, às 10:30h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença dos acionistas que representam totalidade do capital social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Felipe Franco da Silveira; Secretário: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a outorga de garantia pela Cia., que figurará como avalista/devedor solidário de linha de crédito contratada por Calypso Bay Attendamento de Marcas e Patentes Ltda., CNPJ/MF 73.395.022/0001-71 (“Calypso Bay”), no valor de até R$ 7.500.000,00 junto ao Banco BOCOM BBM S/A.. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Após análise da matéria constante da ordem do dia, os Acionistas, por unanimidade: (i) aprovaram a concessão de aval para a Calypso Bay para contratação, por esta, da linha de crédito, junto ao BANCO BOCOM BBM S/A, no valor de até R$ 7.500.000,00, a ser contratada via celebração de Cédula de Crédito Bancário, com taxa de remuneração juros equivalentes a 100% da Taxa DI + spread de 5,53% a.a.. (ii) Autorizar os diretores da Cia. a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações ora aprovadas ou outorgarem poderes para mandatários, sendo certo que a presente aprovação é válida para todos os instrumentos que venham a ser celebrados durante o período de 12 meses contados desta data. (iii) Declarar, em caráter irrevogável e irretratável, a inexistência de qualquer disposição em Acordo de Acionistas ou qualquer outro documento que possa invalidar as deliberações ora aprovadas, sendo certo que foram observadas todas as medidas necessárias para a autorização da operação e das garantias a serem prestadas em favor do Banco BOCOM BBM S/A. (iv) Ficam, ainda, expressamente ratificados todos os atos já praticados junto à referida instituição financeira até a presente data. 6. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser discutido, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, mediante reabertura da sessão, foi lida, aprovada e assinada pelas acionistas presentes. RJ, 13/10/20. Mesa: Felipe Franco da Silveira - Presidente da Mesa; Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Secretário da Mesa. Acionistas Presentes: Grumari Participações S.A. P. Felipe Franco da Silveira e Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Jucerja em 10/11/20 sob o nº 3965723. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280982"
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                "2280950": [
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                "2281048": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL CIEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97 - NIRE 33300167790\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de setembro de 2020, às 15:00 horas, na sede social da Enel Cien S.A. (“Companhia”), na Praça Leoni Ramos, nº 1, 6º andar, Bloco 2, parte, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por estar presente a acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente - Guilherme Gomes Lencastre; Secretária - Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: i. Eleição de Alain Rosolino para o cargo de Diretor de Pessoas e Organização da Companhia; e ii. Aprovação do processo de doação envolvendo Pessoa Politicamente Exposta e Pessoa Conexa (Política OP412). 5. Deliberações tomadas pelo acionista presente: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, após obtido o deferimento de concomitância do visto de trabalho e nos termos do art. 10, II, do Estatuto Social da Companhia, a eleição do Sr. Alain Rosolino, italiano, casado, economista, portador do RNM nº V8353060, inscrito no CPF sob o nº 065.642.077-43, com endereço funcional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 7º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de Pessoas e Organização da Companhia. O Diretor ora eleito terá mandato coincidente com os demais diretores da Companhia, ou seja, até 13/12/2021, e declara não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade empresária, e tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76. 5.2. Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, após análise da documentação apresentada pela área de Sustentabilidade, e nos termos da Política de Pessoas Politicamente Expostas e Pessoas Relacionadas (OP412), foi aprovada a doação, em equipamentos, ao Município de Garruchos e ao Hospital de São Luiz Gonzaga, correspondente ao montante de R$ 57.000,00, para apoio ao combate à COVID. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo acionista presente, Enel Brasil S.A., representada por Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, Diretor Jurídico, bem como pelo Presidente da Assembleia, Guilherme Gomes Lencastre, e pela Secretária da Assembleia, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 30 de setembro de 2020. Guilherme Gomes Lencastre - Presidente da Assembleia e Diretor Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Jucerja em 27/10/20 sob o nº 3958331. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281048"
                ],
                "2281034": [
                    "V - Ata",
                    "VIDROS DA GLÓRIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.614.378/0001-09 - NIRE 33300329862\r\n\r\nAta da AGO em 12/08/20. Data, Horário e Local. No dia 12/08/20, às 12h, na sede social da Vidros da Glória Participações S.A. (“Cia.”), na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Dfs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; e (iv) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Dfs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19, publicados em 04/08/20 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/19 no valor de R$ 3.745.740,98, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados da Cia.. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Outros assuntos do interesse social: (a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as Dfs. da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e (b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 12/08/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente. Jucerja em 11/11/20 sob o nº 3966625. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281034"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2281037": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Sul América S.A. (B3: SULA11) (\"Companhia\" ou \"SulAmérica\") comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação do Conselho de Administração em reunião realizada em 12.11.2020, dará início, a partir do dia 27.11.2020, ao pagamento do dividendo intercalar relativo ao lucro apurado no balanço patrimonial de 30.09.2020, no valor de R$ 343.000.000,00, a ser pago à razão de R$ 0,302578586001467 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,907735758004401 por cada unit. Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas titulares de ações na posição acionária final do dia 17.11.2020, passando as ações e as units a serem negociadas \"ex-dividendos\" a partir de 18.11.2020, inclusive. A Companhia informa ainda a antecipação do pagamento, para a partir de 27.11.2020, dos Juros Sobre Capital Próprio (\"JCP\"), aprovados em reuniões do Conselho de Administração, conforme abaixo: - JCP aprovado em 17.03.2020, no montante bruto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,0688949021048395 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2066847063145190 por unit. A posição acionária considerada para o direito ao recebimento dos JCP foi a de 20.03.2020, tendo as ações e as units se tornado \"ex-JCP\" a partir de 23.03.2020, inclusive, conforme Aviso aos Acionistas divulgado em 17.03.2020. Aos referidos JCP foi aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (\"IRRF\"), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável, que apresentaram a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia até o dia 23.03.2020. - JCP aprovado em 12.06.2020, no montante bruto de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), correspondente a R$ 0,0644438542934044 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,1933315628802130 por unit. A posição acionária considerada para o direito ao recebimento dos JCP foi a de 17.06.2020, tendo as ações e as units se tornado \"ex-JCP\" a partir de 18.06.2020, inclusive, conforme Aviso aos Acionistas divulgado em 12.06.2020. Aos referidos JCP foi aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (\"IRRF\"), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável, que apresentaram a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia até o dia 18.06.2020. - JCP aprovado em 30.09.2020, no montante bruto de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), correspondente a R$ 0,0661584317718533 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,1984752953155600 por unit. A posição acionária considerada para o direito ao recebimento dos JCP foi a de 05.10.2020, tendo as ações e as units se tornado \"ex-JCP\" a partir de 06.10.2020, inclusive, conforme Aviso aos Acionistas divulgado em 30.09.2020. Aos referidos JCP foi aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (\"IRRF\"), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável, que apresentaram a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia até o dia 06.10.2020. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas poderão procurar o Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2281037"
                        ],
                        "2280547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 29\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 29/2020, de 10/11/2020 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: CABO PIRANÔMETRO DELTA OHM - CÓDIGO: VCPM12AA8.5 (CABO DE 5M)-NCM:8544.4900, SENSOR DE RADIAÇÃO LIQUIDA DELTA OHM - MODELO VLPNET14-NCM:9015.9090, PIRANÔMETRO DELTA OHM - (1º CLASSE) MODELO VPYRA02M12 NCM:9015.8090,CABO PIRANÔMETRO DELTA OHM - CÓDIGO: VCPM12AA4.10 (CABO DE 10M)-NCM:8544.4900,PAA-46X SENSOR DE NÍVEL CAPACITIVO ABSOLUTO C/ 100m DE CABO-NCM:9026 .9010,PAA-46X SENSOR DE NÍVEL CAPACITIVO ABSOLUTO C/ 50m DE CABO-NCM:9026 .9010,Sensor de Nível Radar (Chinês) sem cabo, modelo 26GHZ RADAR LEVEL-NCM:9026.1029,TRANSMISSOR VAISALA WAC 155 - NCM:9015.9090, Módulo Eletrônico RS-485 para Radar modelo CWR7200-NCM:9015 .8090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2280547"
                        ],
                        "2280806": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Em constituição\r\n\r\nCONTRATO - Sede à Rua Major Ricardo, 22, Valparaíso, Petropolis, RJ com o objetivo de corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde. Sócio Administrador: Gilvan Braz Alves.\r\n\r\nId: 2280806"
                        ],
                        "2264554": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CESAR FARID FIAT\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n332.346.807-44\r\n\r\nCESAR FARID FIAT torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN051464, com validade até 03 de agosto de 2025, que a autoriza Para atividade de sivilcultura econômica em área de 19,51 hectares., na ESTRADA DA PEDREIRA S/Nº, FAZENDA MORRO GRANDE - MORRO GRANDE, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/511572/2012)\r\n\r\nId: 2264554"
                        ],
                        "2277791": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0238-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051678, com validade até 05 de outubro de 2026, que a autoriza para operar subestação de energia 500kV e linha de transmissão, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 200 - JARDIM MARACANÃ, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.7343/2017.\r\n\r\nId: 2277791"
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                        "2280870": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "URB CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.629.256/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA: URB CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 22.629.256/0001-03 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.373/2019, Licença Ambiental Municipal Prévia (LMP Nº 001336/2020) com validade de 27/10/2020 a 27/10/2024 (48 meses) para desenvolvimento de projeto para construção de posto de revenda de combustíveis líquidos e GNV situado na Avenida das Américas, Lote 18 da Quadra 08 do PAL 19.170 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2280870"
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                        "2280876": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMI3 SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TRANSPORTE \r\n\r\nDE RESIDUOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 14.177.887/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA AMI3 SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 14.177.887/0001-00, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a LICENÇA DE OPERAÇÃO DE Nº. 080/2020, emitida em 19 de outubro de 2020. Esta licença é válida até 19 de outubro de 2025. Autoriza a empresa para atividade de Comércio atacadista, beneficiamento, transporte e estocagem temporária de resíduos, em especial plásticos , papel , papelão, têxteis, borrachas, sucatas metálicas ferrosas e não ferrosas em geral, materiais elétricos , baterias, madeiras e base de serviços ( garage amento, lavagem, lubrificação e abastecimento), com ATC de 12.630,12m²,localizado na Rodovia Washington Luiz, nº18695, Km19 - Santa Cruz da Serra , 3º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, referente ao processo nº 019/000248/2020.\r\n\r\nId: 2280876"
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                        "2280520": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0019-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 04/09/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para realizar operações portuárias e retro portuárias, incluindo as atividades de base de apoio à exploração e produção de petróleo offshore, além das atividades degerenciamento de resíduos, manutenção e lavagem de equipamentos de movimentação de cargas-, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 02 - Caju no município do Rio de Janeiro, no período de 15/10/2020 a 30/11/2020, no horário das 8h às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/ 202851/2001)\r\n\r\nId: 2280520"
                        ],
                        "2274163": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.646.148/0002-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/09/2020, Relatório de Auditoria Ambiental referente as operações portuárias de movimentação de cargas perigosas e não perigosas e infraestrutura, atracação, embarque e desembarque, estocagem, logística e demais serviços de apoio às plataformas e embarcações envolvidas nas operações de exploração de petróleo offshore, limpeza, abertura, higienização, inertização e fechamento de tanques, hidrojateamento e serviços de pintura e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel de Lemos, s/nº, lote 616 anexo a Rua Miguel de Lemos, s/n lote 616 - Ponta da Areia no Município de Niterói, no período de 19/10/2020 a 19/10/2021no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.506/2017)\r\n\r\nId: 2274163"
                        ],
                        "2273917": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.646.148/0003-83\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/09/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, referente as operações portuárias de infraestrutura de apoio logístico para atracação de embarcações, com embarque e desembarque de pessoal; movimentação de cargas e de resíduos perigosos e não perigosos, com estocagem temporária; construção de embarcações, manutenção e reparação interna de plataformas e embarcações, e demais serviços afins de operação de petróleo offshore e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel de Lemos, s/nº, lote 616 anexo a Rua Miguel de Lemos, s/n lote 616 - Ponta da Areia no Município de Niterói, no período de 19/10/2020 a 19/10/2021no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.304/2017)\r\n\r\nId: 2273917"
                        ],
                        "2280729": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME n° 15.459.083/0001-59 / NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os srs. acionistas da Auto Brasil Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a realizar-se aos 23/11/2020, às 10h:00, na sede da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Vinte e Quatro de Maio, nos 1047, 1057 e 1071 - partes, Engenho Novo, CEP 20725-000, a fim de deliberarem, em AGE, sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. RJ, 12/11/2020. Jorge Machado Sampaio - Diretor.\r\n\r\nId: 2280729"
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                        "2280991": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LITOGRAFIA VALENÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.712.119/0001-12\r\n\r\nLITOGRAFIA VALENÇA LTDA - CNPJ: 02.712.119/0001-12 torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n° 14/200.443/2020, a renovação de sua Licença de Operação LO Nº IN039210 para realizar a atividade de: confecção de tampas, aros e fundos para embalagens metálicas, corte de folhas de flandres litografadas, montagem de embalagens metálicas e expedição de embalagens acabadas, na Estrada Adhemar Bebiano, 2806 - Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.766-720.\r\n\r\nId: 2280991"
                        ],
                        "2280804": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam os acionistas da Mrs Logística S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2020, às 10 (dez) horas, de forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 21-C da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: i. distribuição de dividendos adicionais, mediante reversão de parcela dos lucros retidos (nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76) anteriormente destinados ao custeio de parte dos investimentos da Companhia, conforme proposta dos órgãos da administração; e ii. (a) a eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao conselheiro Claudio de Oliveira Alves, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social; e (b) indicação do presidente do Conselho de Administração da Companhia. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (ri.mrs.com.br). Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pessoa física pode ser representado na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. O acionista pessoa jurídica pode ser representado na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, ou, ainda, nos termos do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas que tiverem interesse em participar da assembleia exclusivamente digital deverão manifestar tal interesse e enviar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, até o dia 25 de novembro de 2020 (2 - dois - dias antes da realização da assembleia), nos termos do artigo 5º, §3º, da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: age@mrs.com.br, devendo indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual deve ser enviado o link que permitirá o acesso ao sistema para participação na assembleia. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na assembleia. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na assembleia, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a assembleia estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: ri.mrs.com.br. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. Conselho de Administração da MRS Logística S.A.\r\n\r\nId: 2280804"
                        ],
                        "2280366": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 NIRE: 33.3.0030675-7 Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76 (a \"Lei das S.A.\"), a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 20/11/2020, às 17h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a homologação do aumento de capital aprovado em AGE de 14/10/2020, conforme re-ratificado pela AGE de 13/11/2020; (ii) Aprovar a reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir o aumento de capital aprovado pela AGE de 14/10/2020, e, também, o aumento de capital dentro do capital autorizado da Cia. aprovado na RCA do dia 09/10/2020; e (iii) Deliberar sobre a destituição de membros do Conselho de Administração da Cia. e eleição de substitutos. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 09/11/2020. Rafaela Dantas Rodenburg, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2280366"
                        ],
                        "2280369": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 3330002628-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. acionistas a se reunir em AGE que se realizará no dia 01/12/20, às 10h, em sua sede social à Av. Itaoca nº 2264, Inhaúma/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) FORMALIZAR os INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES de 15/10/2020, atendendo ao disposto no ESTATUTO art.5º §§1º ao 7º, (b) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES supramencionados. RJ, 05/11/2020. EDUARDO DAIN MARGULIES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2280369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2280464": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Anali-\r\n\r\nce Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas,\r\n\r\nnº 86, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Esco-\r\n\r\nlar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3032: Ana Cristina de Brito Soares, Matrícula 40372-5. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E nº 126/00. Diretora: Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida ID 4368512-9 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nId: 2280464"
                    ],
                    "2279279": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio SRMillennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/0001-02\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SRMILLENNIUM, sito na Rua Otávio Tarquinio, nº 183, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33398216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE n° 3416/2006, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 073002EM: Luque Rafael de Souza Dias, Matrícula 2383; ANO LETIVO DE 2010: Turma 103000FG: Adrion Fabricio Bastos da Silva, Matrícula 7157; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3416/2006, no ANO LETIVO DE 2007/2º:Turma 07JA3ªFN2: Valci Batista, Matrícula 3931; ANO LETIVO DE 2010/1º:Turma 10SRJA3ªFM: Larissa Montijo de Almeida, Matrícula 0428; no ANO LETIVO DE 2013/1º: Turma 3ªFN: Kevellyn Karlla Cardoso Silva, Matrícula 8655; no ANO LETIVO DE 2017/2º; Turma 3ª FN2: Alexander Nunes de Lemos; no ANO LETIVO DE 2020/1º: Turma 3ª FASE1: Adilson Martins Júnior, Matrícula 15138; Ana Carolina Ruiz Rodrigues, Matrícula 15268; Ana Raquel Albuquerque Aragão Barbosa, Matrícula 15265; André Junior de Andrade dos Santos, Matrícula 15242; André Lucas Valentim da Silva Reis, Matrícula 15128; Brenda Suisso Tavares, Matrícula 15124; Carlos Eduardo Cordeiro de Paiva, Matrícula 15183; Fábio Peterson Alves Ramos Santos, Matrícula 14675; Gabriel Victor Ferro Buarque da Hora, Matrícula 14034; Gisele Gomes de Carvalho, Matrícula 15127; Leonardo Warner Neles Teixeira, Matrícula 15171; Lucas Felippe da Silva Costa, Matrícula 15125; Luciana de Morais Menezes Nunes, Matrícula 15069; Luyza Verissimo da Silva Nascimento, Matrícula 14589; Raul Victor Mello de Carvalho, Matrícula 14931; Thaísa da Silva Oliveira, Matrícula 11571; William Rodrigues Pinho, Matrícula 15144; Yago Guilherme Waked de Lemos, Matrícula 14783; Yuri Soares Correia, Matrícula 12890; Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Diretora: Aurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Josiane de Jesus Rangel Batalha, ID. 4330475-3 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7 \r\n\r\nId: 2279279"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2280863": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ: 28.715.126/0001-61\r\n\r\n“ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA”\r\n\r\nO Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 25 de novembro de 2020, ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL ZOOM, com o ID: 7029596170 e SENHA: 003686, às 15:00 horas em 1ª convocação, ou às 15:30 horas em 2ª e última convocação, com qualquer número de Condôminos participantes, com a finalidade de tratar do seguinte assunto: 1 - Ratificação dos atos praticados pela Administração durante o período de pandemia do COVID-19. Os Condôminos que quiserem participar dessa Assembleia deverão se credenciar até três (3) dias antes da data de 25/11/2020, através do email age@depaoli.com.br. As pessoas que participarem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procurações até três dias antes da realização da Assembleia (cláusula Nona da Convenção) com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil Art. 654 Parágrafo 2º. Orientamos os Senhores Condôminos ou seus representantes, que não poderão tomar parte nas deliberações da Assembleia, aqueles que estiverem em atraso com o pagamento das cotas condominiais, ou de multas que lhes tenham sido aplicadas, de acordo com o disposto na cláusula décima da Convenção do Condomínio. LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/j/70295 96170?pwd=L1h1R1Y5ZW5MS2dpYXFJbDFwRHJPUT09. Rio de janeiro, 10 de novembro de 2020. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 2280863"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento a diversos programas tais como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme especificação do Termo de Referencia. Processo Administrativo nº 2117/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 80/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 30 de novembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2280749"
                        ],
                        "2280750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos, para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme especificado no Termo de Referencia. Processo Administrativo nº 2285/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 81/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 01 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2280750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280994": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria n.º 418, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Departamento Jurídico\r\n\r\nDouglas Soares da Silva Ferreira \r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nChefe de Protocolo\r\n\r\nGilda Vieira Costa\r\n\r\nFG\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSecretario Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nClovis Fernandes\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSecretario Municipal de Turismo Esporte e Lazer\r\n\r\nLuiz Silvério Robaina Defanti\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2280994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280927": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública n.º 01/2020 PMCA\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu - RJ, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que o procedimento licitatório na Modalidade Concorrência Publica, n.° 01/2020, outorga de concessão para o serviço de transporte coletivo de passageiro no Município de Casimiro de Abreu-RJ, agendado para 12/11/2020, às 09h30min., está ADIADO SINE DIE, em razão de Decisão Monocrática dos Processos nº 231.378.0/20 - 231.414.0/20 do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro. Informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Centro - Casimiro de Abreu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, pelos telefones (22) 2778-9808 ou por meio do endereço eletrônico cplcasimirodeabreu@gmail.com.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2280927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2020 \r\n\r\n(P.A Nº 9585/2019)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 9585/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, foi realizado no dia 15/10/2020 às 10:06:12 horas, o Pregão Eletrônico nº 074/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 837832, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nLOCTECH LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 31.954.621/0001-38, no item 01, com proposta no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nObs: Não houveram itens Desertos e/ou Fracassados\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2281022"
                        ],
                        "2281023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 125/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 11.707/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 125/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 841404, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA MÓVEL DE ATENDIMENTO MÉDICO, INCLUINDO MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nAQUATIVA CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.422.816/0001-88, itens 01 e 02, com proposta no valor total de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2281023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*AVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2020 - REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 8134/2020\r\n\r\nA Presidenta da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa que a Concorrência supracitada, que tem por objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico, executivo e orçamento para prevenção e combate a incêndio e pânico no cemitério Municipal de Maricá, tem nova data de realização para o dia 11/12/2020 às 09 horas. Os interessados, que já retiraram o Edital, deverão retira-lo novamente, comparecendo à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CN PJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 09h às 12hs e de 13:00h ás 16:00hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 09/11/2020.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* AVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2020 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo: 8772/2020\r\n\r\nA Presidenta da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada está SUSPENSA SINE DIE por solicitação da Diretoria Requerente. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail cplsomar@gmail.com Telefones: 21 9 - 9812-0123.\r\n\r\nId: 2279731\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 09/11/2020."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281036": [
                            "IV - Atos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 3458/2020 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MENDES, doravante designado simplesmente FUNDO, inscrito no CNPJ/MF sob o n°12.014.954/0001-32, com sede na Avenida Amaral Peixoto, n°133 - Centro - Mendes/RJ, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde. Sr. Fernando Augusto Soares dos Reis, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° 012.143.337-45, e de outro lado à empresa Somar Construções Ltda - EPP (MF) 08.273.896/0001-94, tendo em vista o constante do Processo Administrativo n° 3458/2020, é assinado o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nPor este termo de Ajuste de Contas fica reconhecida a divida no valor de R$ 31.283,10 (trinta e um mil duzentos e oitenta e três reais e dez centavos), referente à prestação dos serviços de higienização e sanitização de vias públicas através de lavagem com uma solução de água e hipoclorito de sódio, devidamente justificado no presente Processo Administrativo, pela Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da realização do previsto no Termo de Reconhecimento de Dívida correrão a conta da seguinte rubrica, nos termos da Lei Orçamentária Anual:\r\n\r\nÓrgão - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nUnidade - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nElemento - 3.3.90.39.99.99.00.00.0105 \r\n\r\nDemais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica\r\n\r\nFicha 78\r\n\r\nE por estarem justos e contratados, firmam o presente TERMO RECONHECIMENTO DE DIVIDA, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.\r\n\r\nMendes, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nCNPJ/MF sob o n°12.014.954/0001-32\r\n\r\nSOMAR CONSTRUÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ(MF) 08.273.896/0001-94\r\n\r\nFernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2281036"
                        ],
                        "2280995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 022/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 1075/2020. Objeto: Aquisição de veículo automotor para transporte da equipe da Vigilância Sanitária do Município de Mendes/RJ, referente à Resolução da SES n° 1.922 de 29 de outubro de 2019. Abertura da etapa de Lances: 27/11/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2280995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Ele trônico, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 26/11/2020, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a prestação de serviços de licenciamento de sistema de Gestão de Processos Judiciais do acervo físico e eletrônico da Procuradoria Geral do Município de Niterói, conforme as especificações constantes no ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 070/006535/2019. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br - Licitações SMA.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2281051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 004/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 15 de Dezembro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E ECONOMIA CRIATIVA - CEFEC PARATY. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 12 de Novembro de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2281027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281038": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITACÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2020 SECRETARIA: SAGAT\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 10070/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 30/11/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Construção de edificação para manuseio de pescado para suporte aos ranchos de pesca do Camerum, Bairro Porto da Aldeia. VALOR GLOBAL: R$ 141.357,68. RETIRADA:O Edital encontra-se disponíveil Portal Oficial Prefeitura www.pmspa.rj.gov.br, Informações prestadas pelo tel (022)2621-7098. LUIZ FERNANDO S.C.CAMPOS- PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2281038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280245": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 074/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR torna pública a republicação do pregão eletrônico nº 074/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/11/2020, às 09 horas - UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 \r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2280245"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2281113": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.335 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.686.760.233,59 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/013717/2020 e SEI-170026/001991/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.686.760.233,59 (um bilhão, seiscentos e oitenta e seis milhões, setecentos e sessenta mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 34.906.505,68 (trinta e quatro milhões, novecentos e seis mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2281113"
                    ],
                    "2281114": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade \r\n\r\nOrçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n16.325.142 \r\n\r\n19.578.181 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.619.492 \r\n\r\n209.138.093 \r\n\r\n50.481.399 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.495.208 \r\n\r\n4.018.003 \r\n\r\n9.477.205 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n32.460.589 \r\n\r\n56.097.216 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n50.087.535 \r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n58.044.725 \r\n\r\n8.974.407 \r\n\r\n49.070.318 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n976.021 \r\n\r\n3.549.869 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n568.708.551 \r\n\r\n323.318.738 \r\n\r\n245.389.814 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n76.894.542 \r\n\r\n22.290.909 \r\n\r\n54.603.633 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.997.490 \r\n\r\n19.505.536 \r\n\r\n481.491.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.424.610 \r\n\r\n94.406.978 \r\n\r\n45.017.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n5.879.726 \r\n\r\n8.621.283 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.800.207 \r\n\r\n20.209.067 \r\n\r\n76.591.140 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n14.234.324 \r\n\r\n29.275.020 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.413.176 \r\n\r\n3.344.480 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n1.890.715 \r\n\r\n133.339.822 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n185.649.421 \r\n\r\n12.869.543 \r\n\r\n172.779.878 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n14.321.695 \r\n\r\n920.887 \r\n\r\n13.400.808 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.238.242 \r\n\r\n127.542.771 \r\n\r\n65.695.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n36.700.108 \r\n\r\n23.204.587 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n30.356.133 \r\n\r\n37.908.061 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n1.930.294 \r\n\r\n1.871.990 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n164.043.788 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n152.943.038 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.194.476.859 \r\n\r\n1.148.730.426 \r\n\r\n1.045.746.433 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.201.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n297.773.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n12.139.960 \r\n\r\n39.237.227 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n42.074.388 \r\n\r\n25.902.370 \r\n\r\n16.172.018 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.350.844.400 \r\n\r\n254.374.042 \r\n\r\n5.096.470.359 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n328.090.211 \r\n\r\n81.028.591 \r\n\r\n247.061.620 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n719.061.480 \r\n\r\n174.954.722 \r\n\r\n544.106.758 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.981.525.726 \r\n\r\n5.605.668.288 \r\n\r\n22.375.857.437 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n50.857.119 \r\n\r\n210.793.200 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.861.877 \r\n\r\n71.430.826 \r\n\r\n87.431.051 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.631.076 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.343.805 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n23.217.577 \r\n\r\n57.856.339 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n7.704.654 \r\n\r\n23.818.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n12.499.698 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.499.698 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n14.342 \r\n\r\n60.091 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n832.423 \r\n\r\n338.291 \r\n\r\n494.132 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.947.240 \r\n\r\n816.565 \r\n\r\n3.130.675 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.223.198 \r\n\r\n2.602.113 \r\n\r\n10.621.085 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.689.359 \r\n\r\n5.722.856 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.225.924 \r\n\r\n9.033.470 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n4.828.545 \r\n\r\n18.377.705 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n56.430.773 \r\n\r\n653.672.606 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.382.872 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n768.796.064 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n496.823.203 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n0 \r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n842.470.437 \r\n\r\n196.274.879 \r\n\r\n646.195.558 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.380.027 \r\n\r\n2.233.188 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.021.244 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.021.244 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.996.694.867 \r\n\r\n523.952.733 \r\n\r\n6.472.742.134 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.872.983 \r\n\r\n5.807.430 \r\n\r\n10.065.553 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n8.419.469 \r\n\r\n54.510.730 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n985.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n985.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.131.954 \r\n\r\n81.145.777 \r\n\r\n152.986.177 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n384.771.487 \r\n\r\n180.516.615 \r\n\r\n204.254.872 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.415.364 \r\n\r\n26.263.132 \r\n\r\n123.152.233 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.639.584 \r\n\r\n60.811.904 \r\n\r\n51.827.680 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n0 \r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.231.969.748 \r\n\r\n6.522.134.758 \r\n\r\n4.709.834.990 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.744.447 \r\n\r\n62.797.612 \r\n\r\n10.946.834 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.328.153 \r\n\r\n31.842.594 \r\n\r\n494.485.559 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.406.011.391 \r\n\r\n187.052.170 \r\n\r\n1.218.959.221 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n881.352.140 \r\n\r\n223.159.269 \r\n\r\n658.192.871 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n192.209.451 \r\n\r\n93.807.184 \r\n\r\n98.402.267 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n20.033.912 \r\n\r\n31.100.163 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.127.159 \r\n\r\n2.472.472 \r\n\r\n5.654.687 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n114.041.467 \r\n\r\n70.381.373 \r\n\r\n43.660.094 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.396.047 \r\n\r\n26.616.063 \r\n\r\n11.779.983 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.832.970 \r\n\r\n38.207.779 \r\n\r\n79.625.191 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n83.819.550 \r\n\r\n32.132.776 \r\n\r\n51.686.774 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.049.095.955 \r\n\r\n1.104.472.265 \r\n\r\n3.944.623.690 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259 \r\n\r\n146.678.918 \r\n\r\n404.642.341 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n519.649.070 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n512.705.624 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.934.175.507 \r\n\r\n509.421.619 \r\n\r\n1.424.753.888 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.889.674 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n80.725.891 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.228.897 \r\n\r\n14.001.735 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n3.121.255 \r\n\r\n1.398.108 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n78.831.518.519 \r\n\r\n19.621.100.004 \r\n\r\n59.210.418.515 \r\n\r\nId: 2281114"
                    ],
                    "2281115": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.617.977 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.689.456 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.363.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.223.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n41.270.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.472.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.666.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n23.408.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n285.004.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n27.088.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.330.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n67.722.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.119.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.641.218 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n150.314.725 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.845.869 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.960.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.912.491 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.494.224 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.577.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n279.984.402 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n375.075.332 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.884.640 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n350.907.139 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.686.916.216 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.626.509 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n447.121.032 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n48.823.463 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.902.384.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n349.141.815 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.521.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n5.474.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n422.665.559 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n147.391.847 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n60.617.524 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.143.685 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.710.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n331.368 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n370.646 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.004.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.058.582 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.629.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.910.335 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n263.288.101 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n251.738.443 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n212.845.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.610.530 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.612.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.057.443 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.991.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.281.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n702.299.454 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.144 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n550.622.596 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.530.852 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.031.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n18.007.561 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.812.099 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.753.490.176 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n894.061.685 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.008.740 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.088.501.542 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n79.951.398 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.714.706 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n524.564.613 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n952.906 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.784.850.111 \r\n\r\nId: 2281115"
                    ],
                    "2281116": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n91.570 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.403.612 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.715 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.548.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n87.401 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.284 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.116.131 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.245.083 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n223.606 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.886.840 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.567 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.945.124 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.066.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.560.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n486.276.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n7.303.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n537.138 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n9.258 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.564 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.750.795 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n30.154 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n928.334 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n30.698 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.084.887 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.550.065 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.078.380.568 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n246.978.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n149.124.261 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n843.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n20.082.237 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n4.412.649 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n500 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.186.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n415.545 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n79.075 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.686.468.940 \r\n\r\nId: 2281116"
                    ],
                    "2281117": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n6.573.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.339.807 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n70.267 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.269.889 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.127 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.444.171 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n601.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.473.247 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.951.465 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n890.852.891 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.171.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.647.856 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n13.097.931 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.678.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.106.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n886.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.868.766 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n145.887 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.429.744 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.103.289 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.041.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.372.937 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n62.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.744.161 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n104.738.326 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n125.340.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.551.570 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n483.043.510 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n140.047.863 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.593.545 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n172.183 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.238.355 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n63.401.353 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n16.330.356 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.126 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.448.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n12.499.698 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.933 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.734 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n476.953 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n32.831 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.067.125 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n122\r\n\r\n8.462.745 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n31.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n694.987 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.242.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.189 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n608.687 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n389.689.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.211.923.469 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.715.263.441 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n366.632.107 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.170.332.011 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n356.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.928.131 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n447.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.546.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n204.254.872 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.418.672 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.940.548 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n734.967 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n473.842.156 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n141.789.151 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.231.611 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n10.599.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.736.817 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n23.423.506 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.981.483 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n21.484.138 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n11.281.793 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n532.754 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n17.849.267 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n2.295.859 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.382 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n20.239.189 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n36.612.312 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n844.900 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.850.196 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.635.212 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n845.075 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n11.286.503 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n443.289.368 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.999.995 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n5.544.247 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n170.336 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.267.516.243 \r\n\r\nId: 2281117"
                    ],
                    "2281118": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n386.647 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.116 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.433 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.169.685 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.361.890 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n112.090 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.249.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n665.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.906 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.289 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n865.125 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n127.332.623 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.268.545 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.857.908 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n88.037 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n341.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.940.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.291 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n97.901 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n541.096 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n403.833 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n487.802 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.218.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.304.330 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n391.020 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.248 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n2.456.405 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n290.058 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n28.250 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n69.416.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n145.172 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n471.583.221 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2020.\r\n\r\nId: 2281118"
                    ],
                    "2281129": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.310 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005874/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de fortalecimento da política de proteção e bem-estar dos animais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. \r\n\r\nArt. 2º - Diante do disposto no art. 1º, ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, com seus respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da Saúde - SES e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA deverão publicar em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação deste Decreto, suas estruturas consolidadas.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO \r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nOCUPANTE / ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nO\r\n\r\nAna Karla Guimarães Lucas\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nO\r\n\r\nYuri de Oliveira Alves Batista\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nV\r\n\r\nCaio Freire Leal\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nO\r\n\r\nDanielle Vaz Castro\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nO\r\n\r\nEllen Fernandes Barreto Kunzer Candido\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nO\r\n\r\nAlexandro Martins da Silva\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nV\r\n\r\nDecreto n.º 46.922 de 04/02/2020\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nV\r\n\r\nDecreto n.º 46.922 de 04/02/2020\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nV\r\n\r\nDecreto n.º 46.922 de 04/02/2020\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nV\r\n\r\nDecreto n.º 46.922 de 04/02/2020\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2281129"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2281009": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/004701/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio de Janeiro - CEAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DE PAIS E ALUNOS\r\n\r\nTitular: Wando Gomes Pio dos Santos, designado pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\nSuplente: Jhonyson Paulo Silva Magalhães, designado pelo Decreto de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 31.01.2020.\r\n\r\nSuplente: Estervânia Santos Mello Pereira, designada pelo Decreto de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 31.01.2020.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSuplente: Cristiane Medea Sampaio Cerqueira, designada pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio de Janeiro - CEAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DE PAIS E ALUNOS\r\n\r\nTitular: Jhonyson Paulo Silva Magalhães, em substituição e completando o mandato conferido a Wando Gomes Pio dos Santos, designado pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019. \r\n\r\nSuplente: Luiz Otávio Burity Medeiros da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Estervânia Santos Mello Pereira, designada pelo Decreto de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 31.01.2020.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSuplente: Luiz Paulo Rodrigues, em substituição e completando o mandato conferido a Cristiane Medea Sampaio Cerqueira, designada pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\nId: 2281009"
                    ],
                    "2281130": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Itaboraí, nos autos da Ação Judicial nº 0022069-35.2012.8.19.0023, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140006/000440/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DERFESSON DA SILVA ISMERIO no cargo de Assistente Técnico de Trânsito, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 14/08/2019, em virtude da aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 2009, homologado em 26 de novembro de 2012, em vaga prevista na Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006 e em conformidade com o Anexo II, do Edital nº 01/2009.\r\n\r\nId: 2281130"
                    ],
                    "2281132": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, FRANCISCO ABÍLIO DIAS MARTINS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2956842-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000210/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO DE LOUREIRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 565045-3, Inspetor de Polícia, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Francisco Abílio Dias Martins, ID Funcional nº 2956842-0. Processo nº SEI-360309/000210/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, ERIVAL PEREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL N° 3990683-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002234/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA SOUZA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL N° 5029144-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Erival Pereira de Brito, ID Funcional n° 3990683-3. Processo nº SEI-260004/002234/2020.\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, ID FUNCIONAL N° 2556444-7, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Acadêmica, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Simone Coutinho Cardoso, Id Funcional n° 5113084-0. Processo nº SEI-260004/002247/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2281132"
                    ],
                    "2280771": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350074/003889/2020, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0035184-56.2016.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e §2º, da Lei estadual nº 427/1981, bem como nos artigos 111, II, 114, 115 e 116, III, da Lei estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de UBIRATAN DO NASCIMENTO GOMES, RG 54.572, 1° Tenente da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2280771"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2281131": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de NOVEMBRO/2020.\r\n\r\nId: 2281131"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2281133": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, VINICIUS DINIZ CORRÊA E CASTRO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLY PEREIRA VALENTIM para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius Diniz Corrêa e Castro.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR PRISCYLA SODRE LATORRACA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Antonio do Nascimento.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de novembro de 2020, THAISA DE MELO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5.098.947-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007229/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, ROBSON SICURO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5030240-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA MARQUES DA SILVA para exercer , com validade a contar de 01 de novembro de 2020,o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Sicuro de Moraes, ID Funcional nº 5030240-0.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, GAUDIÊ ELEY RAINHO MOREIRA DA SILVA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR DENISE SANTOS DA SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gaudiê Eley Rainho Moreira da Silva.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, HUGO EMANUEL DA SILVA BASTOS, ID. FUNCIONAL N° 50871412, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007216/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JOSÉ SILVA SABINO, ID FUNCIONAL Nº 5009199-9, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hugo Emanuel da Silva Bastos, Id. Funcional n° 50871412. Processo nº SEI-150001/007216/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 11/11/2020, que exonerou, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5005107-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007150/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, MARIA DE PAULA ALVES DAMASCENO, ID FUNCIONAL N° 5088494-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007216/2020.\r\n\r\nEXONERAR RICHARD BRITO GUEDES DE SOUSA, ID. FUNCIONAL Nº 5111494-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007225/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROGER SOUTO MACHADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Richard Brito Guedes de Sousa, Id. Funcional nº 5111494-1. Processo nº SEI-150001/007225/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA CAROLINE DAMASCENO DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5111428-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007162/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SOUSA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Caroline Damasceno da Silva, Id. Funcional nº 5111428-3. Processo nº SEI-150001/007162/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON ROCHA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5106922-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007165/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAX WENDELL DANTAS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Rocha Souza, ID Funcional n° 5106922-9. Processo nº SEI-150001/007165/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, KARLA DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112534-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001754/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MONTEIRO ROCHA CAETANO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Karla da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5112534-0. Processo nº SEI-120211/001754/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de novembro de 2020, FABIO BORGES SOARES do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001812/2020.\r\n\r\nNOMEAR ZELMO FERNANDES VIANNA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Borges Soares. Processo nº SEI-120211/001812/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE SAMPAIO ARANTES para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Aparecido dos Santos Silva, ID Funcional nº 5109598-0. Processo nº SEI-120211/001285/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DA SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Pinto de Brito, ID Funcional nº 5086784-9. Processo nº SEI-120211/001284/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINY ANDRADE PINTO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Celio Moreira Placer. Processo nº SEI-120211/001752/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA COSTA HALL para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Freire dos Santos Araujo, ID Funcional nº 5097904-3. Processo nº SEI-120211/001772/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de novembro de 2020, PRISCILA RODRIGUES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5089329-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Superintendência de Modernização de Ativos, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/013840/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAISA DE MELO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5.098.947-2, para exercer, com validade a contar de 02 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Superintendência de Modernização de Ativos, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Priscila Rodrigues Lima, ID Funcional nº 5089329-7. Processo nº SEI-120001/013840/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, FLAVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 569313-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2020, FELIPE RAMOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110230-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSILEIA NASCIMENTO PATRÍCIO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe Ramos Ferreira, ID Funcional nº 5110230-7. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, ALEXANDRE MANDARIM LACERDA, Analista de Fazenda Estadual, ID Funcional nº 1944136-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE BARROS MATTOS para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Mandarim Lacerda, ID Funcional nº 1944136-3. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4357331-2, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de outubro de 2020, JULIANA BATEL BARROS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5114203-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nNOMEAR MELIN CAROLINE OLIVEIRA VERÍSSIMO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juliana Batel Barros Lopes, ID Funcional nº 5114203-1. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5030487-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA MONTEIRO FERREIRA PORTO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alessandro Failaz da Costa, ID Funcional nº 5030487-9. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, EWALD CRELIER DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5073791-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000854/2020.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO OLIVEIRA MOULIN, ID FUNCIONAL N° 5112640-0, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Edinilce Guimarães Galvão, ID Funcional nº 5113859-0. Processo nº SEI-220002/001060/2020.\r\n\r\nNOMEAR SIMONI DE CÁSSIA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5008562-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Miguel Sartori Panaro, ID Funcional n° 51023806. Processo nº SEI-220002/001096/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, FÁBIO OLIVEIRA MOULIN, ID FUNCIONAL N° 5112640-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/001059/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDMAR ALICIANO MAGALHÃES BARROSO, ID FUNCIONAL N° 5077344-5/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vivianne Ferreira Tavares Dorado, ID Funcional n° 5013566-0/1. Processo nº SEI-030029/006126/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUINEZA DA SILVA LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5013516-3/1 para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edmar Aliciano Magalhães Barroso, ID Funcional n° 5077344-5/1. Processo nº SEI-030029/006126/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, EDMAR ALICIANO MAGALHÃES BARROSO, ID FUNCIONAL N° 5077344-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006126/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, GUINEZA DA SILVA LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5013516-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006126/2020.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DIONISIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348466-2/1, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Guineza da Silva Lourenço, ID Funcional n° 5013516-3/1. Processo nº SEI-030029/006126/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MARCELO RODRIGUES COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 3284965-6/1, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Guineza da Silva Lourenço, ID Funcional n° 5013516-3/1. Processo nº SEI-030029/006126/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, TIAGO DIONISIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348466-2/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006126/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, PETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO, ID FUNCIONAL N° 3498272-8/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006126/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA KEI DE BARROS KATAOKA, ID FUNCIONAL Nº 5098180-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexandra Drabik Chaves, ID Funcional nº 5025375-1. Processo nº SEI-260016/000918/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, CAROLINA KELY KAPPS PAES, ID FUNCIONAL Nº 5110080-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000960/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FERREIRA DIAS GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carolina Kely Kapps Paes, ID Funcional nº 5110080-0. Processo nº SEI-260016/000960/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 1958517-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001519/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, PATRYCIA ARUEIRA LIPORACI CRUZ FROES, ID FUNCIONAL Nº 875617-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001457/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, ALMIR DA COSTA RAMOS, ID FUNCIONAL N° 5099922-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001457/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, JOAQUIM DO AMARAL FILHO, ID FUNCIONAL N° 4198029-8, do cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001457/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, SERGIO OLIVEIRA XIMENES SOUSA, ID.FUNCIONAL Nº 50978896 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001457/2020.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5094315-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002990/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA VIEIRA DA COSTA DO SOL para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Sergio Lopes da Silva, ID Funcional nº 5094315-4. Processo nº SEI-020007/002990/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 0508293-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002894/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSE DE MELO WERLING para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcelo Lima Garcia de Azevedo, ID Funcional nº 0508293-0. Processo nº SEI-020007/002894/2020.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA PEREIRA LESSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Roselane Oliveira. Processo nº SEI-020007/002989/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROSELANE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002989/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DE LIMA BRITTO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002893/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE COSTA LEAL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcelo de Lima Britto. Processo nº SEI-020007/002893/2020.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA ARAÚJO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4259637-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002991/2020.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FRAGOSO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vanessa Araújo da Costa, ID Funcional nº 4259637-8. Processo nº SEI-020007/002991/2020.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Veronica Muger Botelho Gonzales. Processo nº SEI-020007/002913/2020.\r\n\r\nEXONERAR VERONICA MUGER BOTELHO GONZALES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002913/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MONTEIRO DINOA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.254, de 09/09/2020. Processo nº SEI-020007/003029/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MARQUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tiago Alvarenga Soares. Processo nº SEI-020007/003030/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 446184-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Mariana de Barros Matias, ID Funcional nº 5083723-0. Processo nº SEI-020007/002993/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA DE BARROS MATIAS, ID FUNCIONAL Nº 5083723-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002993/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS NUNES FRAGOSO para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marielisa Imperial Silva, Id Funcional nº 20319070, matrícula nº 61158986. Processo nº SEI-180007/001571/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA TEIXEIRA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Veloso Castello, Id Funcional N° 5097870-5. Processo nº SEI-180007/001565/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE COUTO MIRANDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099506-5/1, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabiano de Souza, Id Funcional nº 4270704-8. Processo nº SEI-180007/001577/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO PACHECO DA CRUZ LUIZ para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Cid Landim Ferreira, ID FUNCIONAL Nº 5100128-4. Processo nº SEI-180007/001570/2020.\r\n\r\nNOMEAR STEFANY EVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leila Marcia da Silva, Id. Funcional 51097877. Processo nº SEI-180007/001566/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, CARMEN GIMENES PARRA, ID FUNCIONAL Nº 569324-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003085/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 21/10/2020 - D.O. DE 22/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120211/01570/2020, fica retificado para 5106463-4, o ID Funcional do servidor MAURÍCIO FERREIRA PRADAL a quem se refere o presente Decreto de nomeação do cargo em comissão da estrutura, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/11/2020 - D.O. DE 06/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/007364/2020, fica retificado para MARCELO MANHÃES DE AMORIM, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato, para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2281133"
                    ],
                    "2281057": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220016/000262/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ANDREA BAMBOZI FERNANDES, ID Funcional nº 44633998, do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro/FIPERJ, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/242ª Zona Eleitoral/Campo Grande, no período de 10 de agosto de 2020 até 18 de dezembro de 2020, em consonância com a Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982.\r\n\r\nId: 2281057"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nEXPEDE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto nº 47.341 de 03 de novembro de 2020. PROCESSO Nº SEI-120079/001385/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer para os diversos setores desta Empresa Pública, as normas e prazos a seguir relacionados, que deverão ser observados para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020, em conformidade com o disposto no supracitado decreto, publicado no Diário Oficial - Parte I:\r\n\r\nI - Emissão de Nota de Empenho - até o limite da efetiva arrecadação, de acordo com o inciso XVI, do Art. 4º do decreto acima mencionado;\r\n\r\nII - Ordem Bancária - data limite 30.12.2020;\r\n\r\nIII - Pagamentos Pendentes - data limite 30.12.2020;\r\n\r\nIV - Suprimento de Caixa - só poderá ser solicitado até o dia 28.12.2020 e sua respectiva Prestação de Contas até o dia 30.12.2020;\r\n\r\nV - Cobrança de Faturas Referentes aos Serviços Gráficos, Publicações e Assinaturas, deverão ser encaminhadas aos respectivos clientes no máximo até o dia 28.12.2020, a fim de evitar que as respectivas faturas sejam inscritas em Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nVI - Entrega de Serviços Gráficos - todos os serviços empenhados neste exercício deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 28.12.2020, sob pena de não serem pagos pelos órgãos e entidades da Administração Estadual;\r\n\r\nVII - Requisição de Material - para todos os setores da empresa a data limite é 18.12.2020, excetuando-se, porém, a Divisão de Editoração, Gráfica e o Serviço de Programação Visual, todos da Diretoria Industrial, no que se refere às requisições relativas à Matéria Prima, cujo limite será permitido até o dia 28.12.2020;\r\n\r\nVIII - Inventário dos Almoxarifados - instalação da Comissão e início dos trabalhos no dia 22.12.2020 e a respectiva emissão de relatório até o dia 22.01.2021;\r\n\r\nIX - Balanço Geral e Anexos - fechamento e remessa à Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ até o dia 05.02.2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2280934"
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                        "2280932": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 117 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais. PROCESSO Nº SEI-120079/001386/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2020 de acordo com o Decreto nº 47.341/2020 e a Instrução Administrativa nº 002/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para processar a lavratura do \"TERMO DE VERIFICAÇÃO DE VALORES”, desta empresa, com vista ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2020, que deverá acontecer até o dia 30.12.2020:\r\n\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditora - matr. 1658\r\n\r\n- RODRIGO DE MESQUITA CALDAS\r\n\r\nChefe da Divisão Financeira - matr.1991\r\n\r\n- SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\n\r\nChefe da Seção de Almoxarifado - matr. 501\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 118 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais. PROCESSO Nº SEI-120079/001386/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2020 de acordo com o Decreto nº 47.341/2020 e a Instrução Administrativa nº 002/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para proceder o levantamento dos bens existentes no Almoxarifado Setorial, desta empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 22.12.2020:\r\n\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditora - matr. 1658\r\n\r\n- RODRIGO DE MESQUITA CALDAS\r\n\r\nChefe da Divisão Financeira - matr.1991\r\n\r\n- SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\n\r\nChefe da Seção de Almoxarifado - matr. 501\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 119 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais. PROCESSO Nº SEI-120079/001386/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2020 de acordo com o Decreto nº 47.341/2020 e a Instrução Administrativa nº 002/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para proceder a contagem do estoque do Almoxarifado Geral, desta empresa, para fins de Balanço, referente ao Encerramento do Exercício Financeiro, no prazo de 30 dias, a contar do dia 22 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditora - matr. 1658\r\n\r\n- RODRIGO DE MESQUITA CALDAS\r\n\r\nChefe da Divisão Financeira - matr.1991\r\n\r\n- SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\n\r\nChefe da Seção de Almoxarifado - matr. 501\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2280932"
                        ],
                        "2280980": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 120 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-120079/001398/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar REGINA CELIA DA SILVA CORREIA PEREZ, matrícula 1995, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ISABELA GOMES DE LIMA SALES, matrícula 1984, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, para secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2280980"
                        ],
                        "2280924": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-160192/005589/2020 - Fernanda de Oliveira Telles, Id. Func. nº 5030935-8. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº SEI-160192/005590/2020 - Regina Maria Silveira Loureiro Santos, Id. Func. nº 2062735-1. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2280924"
                        ],
                        "2280820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120211/001576/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor ANDRÉ LUIZ MARTINS PIMENTEL, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 293.026-1, com validade a contar de 19/09/2020, tendo como base o art. 2°, I a III, da EC n° 41/2003.\r\n\r\nId: 2280820"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nDESLOCA RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344288-9, da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. Processo nº SEI-04/084/000181/2020.\r\n\r\nREMOVE ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365272-7, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da mesma Secretaria, com valida a contar de 01.10.2020. Processo nº SEI-040227/000056/2020.\r\n\r\nREMOVE DANNY BARBOSA NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4381125-6, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com valida a contar de 17.08.2020. Processo nº SEI-040196/000817/2020.\r\n\r\nId: 2280773"
                    ],
                    "2280698": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1926 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 5016093-1, pelos servidores HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI\r\n\r\n36/2019\r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTES III.\r\n\r\nE-01/067/845/2016\r\n\r\n1855/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e como substituto a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a indicação dos servidores ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, RAIMUNDO CESAR ARAÚJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 036/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1855/2019 a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1927 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, pelos servidores HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI\r\n\r\n015/2020\r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTE V.\r\n\r\nE-01/067/845/2016\r\n\r\n1884/2020\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e como substituto a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a indicação dos servidores NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 501609-3 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2, como substitutos na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2020, indicado na Portaria SUPAFI nº 1884/2020 a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1928 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, pelos servidores EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0, MATEUS DA SILVA MOARES Id funcional 5108696-4 e HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nMAGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI\r\n\r\n038/2019\r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTE II,\r\n\r\nE-01/067/845/2016\r\n\r\n1848/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser EDNA MEDEIROS DE SOUZA - ID Funcional 5005247-0, MATEUS DA SILVA MOARES - ID Funcional 5108696-4 e como substituto a servidora HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - ID Funcional 5028941-1.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a indicação dos servidores ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5028106-2 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 038/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1848/2019 a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1929 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0 e REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2, MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1, pelos servidores MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1 e CERNI DOS REIS MELLO ID FUNCIONAL 5112542-0 e TAMIRES DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA ID Funcional 5106697-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\n36/2018\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção predial e restauração em geral.\r\n\r\nE-04/056/92/2017\r\n\r\n1898/2020\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1 e CERNI DOS REIS MELLO ID FUNCIONAL 5112542-0 e como substituto a servidora TAMIRES DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA ID Funcional 5106697-1.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a indicação dos servidores GABRIEL REIS DE MELLO ID Funcional 5015989-5, TAMIRES DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA ID Funcional 5106697-1, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 036/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1898/2020 a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1930 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, pelos servidores HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\n37/2018\r\n\r\nPrestação de serviços contínuos de Zeladoria\r\n\r\nE-04/056/93/2017\r\n\r\n1845/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e como substituto a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a indicação dos servidores RAIMUNDO CÉSAR ARAÚJO PIMENTA ID Funcional 4348608-8, NATALIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 037/2018, indicado na Portaria SUPAFI nº 1845/2019 a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1931 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 5016093-1 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2, pelos servidores MATEUS DA SILVA MOARES Id funcional 5108696-4, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n37/2019\r\n\r\nPrestação de serviços de higienização, conservação, com limpeza de fachada envidraçadas. LOTE VI\r\n\r\nSEI-040182/000368/2020\r\n\r\n1847/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MATEUS DA SILVA MOARES Id funcional 5108696-4, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e como substituto a servidora HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a indicação dos servidores ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 037/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1847/2019 a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1932 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, pelos servidores MATEUS DA SILVA MOARES Id funcional 5108696-4 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA ID Funcional 5005247-0 e HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14/2020\r\n\r\nPrestação de serviços de higienização, conservação, com limpeza de fachada envidraçadas. LOTE VII\r\n\r\nSEI-040182/000368/2020\r\n\r\n1883/2020\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a MATEUS DA SILVA MOARES Id funcional 5108696-4 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA ID Funcional 5005247-0 e como substituto a servidora HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a indicação dos servidores ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 501609-3, NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 014/2020, indicado na Portaria SUPAFI nº 1883/2020 a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1933 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, pelos servidores HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n\r\n20/2019\r\n\r\nPrestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em Edificações\r\n\r\nSEI-04/172/000057/2019\r\n\r\n1821/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e como substituto a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a indicação dos servidores ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 6016093-1, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 020/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1821/2019 a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1934 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, pelos servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, ALLAN BRAGA LOUGON Funcional 64322468-7 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n\r\n13/2020\r\n\r\nPrestação de serviços de higienização, conservação, com limpeza de fachada envidraçadas. LOTE I\r\n\r\nE-01/067/845/2016\r\n\r\n1882/2020\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, ALLAN BRAGA LOUGON Funcional 64322468-7 e como substituto o servidor NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a indicação dos servidores ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 501609-3, NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 013/2020, indicado na Portaria SUPAFI nº 1882/2020 a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1935 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, pelos servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, ALLAN BRAGA LOUGON Funcional 64322468-7 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nLIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n\r\n21/2019\r\n\r\nPrestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL\r\n\r\nSEI-04/172/000057/2019\r\n\r\n1882/2020\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, ALLAN BRAGA LOUGON Funcional 64322468-7 e como substituto o servidor NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a indicação dos servidores ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 501609-3, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 021/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1882/2020 a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2280698"
                    ],
                    "2281035": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PARECER NORMATIVO SUT Nº 02 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA O PARECER NORMATIVO Nº 01/2020, QUE “FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO VALOR DO ICMS A SER DESTACADO NO DOCUMENTO DE SAÍDA RELATIVO À TRANSFERÊNCIA INTERNA REALIZADA PELO FABRICANTE ENQUADRADO NA LEI Nº 6.331/2012 AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MESMA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTÁBIL DA OPERAÇÃO”.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelos incisos II e III, do art. 34, do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.313, de 8 de outubro de 2020. Processo nº SEI-04/058/000115/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica revogado o Parecer Normativo nº 01, de 17 de fevereiro de 2020, que “Fixa entendimento quanto ao valor do ICMS a ser destacado no documento de saída relativo à transferência interna realizada pelo fabricante enquadrado na Lei nº 6.331/2012 ao estabelecimento comercial da mesma empresa. base de cálculo. valor contábil da operação”.\r\n\r\nNos termos do art. 1º do Decreto nº 47.313, de 08 de outubro de 2020, o entendimento sobre a matéria deve observar, a partir de 9 de outubro de 2020, o disposto no PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020.\r\n\r\nEste Parecer Normativo produz efeitos a partir de 9 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2281035"
                    ],
                    "2280929": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 25 de novembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.399 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1710/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDRÉ LUIS SALES DE CASTRO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.500 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/1306/2020 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.935 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/20607/2019 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.272 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/267.704/2010 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REDIVA COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nProcesso de publicação: Nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2280929"
                    ],
                    "2280913": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nLeia-se: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2280913"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280742": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLAUDIO GOULART DE SOUZA, ANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO, ID 20692358/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/10/2020. Proc. nº PD-04/135.668/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AURELIO ANTONIO JULIACE COELHO, AGENTE AUXILIAR DE PNM, ID 28284275/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/10/2020. Proc. nº PD-04/136.166/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AMILTON JARDIM CRISOSTOMO, ART ESTRUT OBRAS E METALURG, ID 28441567/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/10/2020. Proc. nº PD-04/146.518/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, ID 28461169/2, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/10/2020. Proc. nº PD-04/146.522/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALMIR DIAS DA SILVEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28453921/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/10/2020. Proc. nº PD-04/153.162/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HENRIQUE JORGE P DE MACEDO, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, ID 28460472/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/10/2020. Proc. nº PD-04/146.525/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JEFFERSON CARVALHO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21319537/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/10/2020. Proc. nº PD-04/139.185/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDINALDO MATIAS DA SILVA, ART JARDIN ARBORICULTURA, ID 28403150/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/10/2020. Proc. nº PD-04/146.519/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VANDA LUCIA DA SILVA LOPES, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28400372/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/10/2020. Proc. nº PD-04/139.186/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA LUCIA MARCELO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28464478/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/10/2020. Proc. nº PD-04/154.211/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO SERGIO IVO, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28423283/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/10/2020. Proc. nº PD-04/154.212/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALTER ALVES DO CARMO FILHO, AGENTE OP DE TRANSITO, ID 28343271/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/10/2020. Proc. nº PD-04/146.529/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HAMILTON MIRANDA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28415256/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/10/2020. Proc. nº PD-04/154.209/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLAUDIO MANOEL MACHADO ALVES, FEITOR, ID 28420039/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/10/2020. Proc. nº PD-04/146.531/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO CARLOS NIEDO FERNANDES, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28370040/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/10/2020. Proc. nº PD-04/146.530/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOVINO FRANCISCO TEIXEIRA, ART. SERV. DE GARAGEM, ID 28442148/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/10/2020. Proc. nº PD-04/154.213/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SUELI GUIMARAES ASSAD, ASSISTENTE OPERACIONAL, ID 28695003/1, da INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/10/2020. Proc. nº PD-04/153.163/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JAIR PRAZERES, AUXILIAR MOTORISTA, ID 28698851/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/10/2020. Proc. nº PD-04/139.190/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIANGELA TEIXEIRA DOS ANJOS MELO, ENFERMEIRO, ID 21141738/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/09/2020. Proc. nº PD-04/138.147/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SERGIO BUONINCONTRO ALVES, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28374720/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/09/2020. Proc. nº PD-04/139.177/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WALTER BESSA DE OLIVEIRA, MECANICO, ID 28266544/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/10/2020. Proc. nº PD-04/154.215/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSINETE PINHEIRO PACIFICO, ANALISTA LOTÉRICO, ID 41429427/1, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/10/2020. Proc. nº PD-04/151.39/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO SERGIO COSTA, ADMINISTRADOR, ID 32169833/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/10/2020. Proc. nº PD-04/136.168/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NICEA CRAVEIRO RAMOS ABREU, NUTRICIONISTA, ID 21057346/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/10/2020. Proc. nº PD-04/146.534/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ROBERTO ANACLETO DA SILVA, ART. SERV. DE GARAGEM, ID 28457749/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/10/2020. Proc. nº PD-04/146.533/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DA CONCEICAO ZAMBONI MELLO, TECNICO DE PLANEJAMENTO, ID 28379047/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/11/2020. Proc. nº PD-04/146.539/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE GERALDO PEDRO, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28469127/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/11/2020. Proc. nº PD-04/154.220/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VAGNO JOSE VEIGA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28271785/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/11/2020. Proc. nº PD-04/154.221/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALMI JOSE ESPIRITO SANTO DE SOUZA, MECANICO, ID 28447026/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/11/2020. Proc. nº PD-04/154.222/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROBERTO AFFONSO DO CARMO, MECANICO, ID 28445279/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/11/2020. Proc. nº PD-04/146.540/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DJANILDO SALGUEIRO DA SILVA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28484819/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/11/2020. Proc. nº PD-04/154.223/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NECILDA DE MOURA SANTANA, ASSISTENTE SOCIAL, ID 21159157/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/11/2020. Proc. nº PD-04/146.536/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANA TEREZA PINHO AMARAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28209346/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO EST RJ, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 04/11/2020. Proc. nº PD-04/154.225/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LILIA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS, ARQUITETO, ID 20662157/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/11/2020. Proc. nº PD-04/135.701/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RICARDO ANDRADE NOGUEIRA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28197410/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO EST RJ, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 06/11/2020. Proc. nº PD-04/154.231/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MOISES DE FREITAS ALMEIDA, AJUDANTE OPERACIONAL, ID 28701240/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/11/2020. Proc. nº PD-04/143.586/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AMARILDO DA SILVA CRUZ, AJUDANTE OPERACIONAL, ID 26909448/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/11/2020. Proc. nº PD-04/139.193/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TEREZA PEREIRA PICANCO, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID 28249240/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/11/2020. Proc. nº PD-04/154.232/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELIZETE MARTINS DOS SANTOS, MÉDICO, ID 21148040/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/11/2020. Proc. nº PD-04/154.234/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANTONIO CLAUDIO RAMOS, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28441869/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/11/2020. Proc. nº PD-04/146.547/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2280742"
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Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 239/2020, referente a PATRICIA CECILIA CABRAL SENNA DE MELLO. PROC. Nº E-08/015/229/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 PROC. Nº E-08/015/189/2020. - HOMOLOGO a certidão nº 193/2020, referente a EDNA ALVES FERREIRA. PROC. Nº E-08/015/189/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 57/2020, referente a PATRICIA DIAS DE BRITO. PROC. Nº E-08/015/667/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 165/2020, referente a ROZELY FERREIRA LUCAS RIBEIRO. PROC. Nº E-08/015/28/2020.\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 093/2020, referente a PAULO ROBERTO BARROS BRANDAO. PROC. Nº E-03/013/917/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 293/2020, referente a LYZANDRO CESAR DALL STELLA. PROC. Nº E-03/035/196/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 5/2020, referente a MARCIA NEVES MONTEIRO DE MACEDO. PROC. Nº E-16/004/1600/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210005/000704/2020. - HOMOLOGO a certidão nº 24/2020, referente a CLAUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 294/2020, referente a ROBSON QUIRINO GODINHO. PROC. Nº E-03/016/2749/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001023/2020. - HOMOLOGO a certidão nº 389/2020, referente a CELIO SILVIO MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/005008/2020. - HOMOLOGO a certidão nº 10/2020, referente a CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS VARGEM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 295/2020, referente a EDNILSON RODRIGUES GOMES. PROC. Nº E-03/005/1988/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 298/2020, referente a SYLVIA ALVIM SOUZA DA SILVA. PROC. Nº E-03/008/101986/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 3/2020, referente a MONICA AROUCHE ORNELLAS MOTA. PROC. Nº E-12/207/1302/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 119/2020, referente a ELIÉZIO HIGINO PEREIRA. PROC. Nº E-08/015/2410/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 676/2018, referente a JOAO FELIX DE LIMA FILHO. PROC. Nº E-09/090/194/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 2330/2020, referente a SONIA REGINA AGUIAR SOUZA SPRINGER, tornando sem efeito o despacho de 18/07/2011 que homologou a Certidão de número 1769/2011 publicada no D.O. número 163 de 30/08/2011 pelo processo número E-08/200789/2010. PROC. Nº E-08/200789/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 46/2019, referente a SÉRGIO TAVARES DE CASTRO. PROC. Nº E-27/136/141/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 229/2018, referente a BRUNO DA ROSA. PROC. Nº E-09/090/135/2014.\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 025/2020, referente a PAULO ROBERTO NASCIMENTO. PROC. Nº E-26/007/6321/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/006119/2020. - HOMOLOGO a certidão nº 011/2020, referente a LUIZ CARLOS DUTRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 16/2020, referente a WALMIR LELIS DE ASSUNÇÃO, tornando sem efeito o despacho de 05/08/2015 que homologou a Certidão de número 47/2015 publicada no D.O. número 143 de 10/08/2015 pelo processo número E-21/70/28/2015. PROC. Nº E-21/005/479/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 183/2020, referente a JOSÉ MARIA ALMEIDA DA SILVA REGO. PROC. Nº E-08/015/2409/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 150/2020, referente a BEATRIZ CAMPOS VILLAÇA. PROC. Nº E-08/008/265/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 173/2020, referente a IRAPUAN SALLES. PROC. Nº E-08/015/1992/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 85/2020, referente a MARCIA KERN. PROC. Nº E-03/007/1717/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 66/2020, referente a ANA AMÉLIA GOMES DE OLIVEIRA. PROC. Nº E-08/015/1785/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 155/2020, referente a SHIRLEI MACHADO DE SÁ. PROC. Nº E-08/015/35/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 203/2018, referente a MARISA ZENAIDE RIBEIRO GOMES. PROC. Nº E-08/008/3185/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 108/2020, referente a GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES. PROC. Nº E-08/015/1400/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 566/2019, referente a AFFONSO CELSO FERREIRA SILVA. PROC. Nº E-08/008/178/2017.\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 232/2020, referente a PAULO ROBERTO VALLE BAHIA. PROC. Nº E-08/015/119/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 17/2020, referente a JEANE GLAUCIA TOMAZELLI. PROC. Nº E-08/008/1917/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 230/2020, referente a GLAUCIA DE ORNELLAS CALVO. PROC. Nº E-08/015/201/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 241/2020, referente a JANE SANTANA MOREIRA. PROC. Nº E-08/015/1395/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 226/2020, referente a TANIA REGINA GRÃO VELLOSO. PROC. Nº E-08/015/126/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 119/2018, referente a DANIEL MARTINS DE VASCONCELLOS. PROC. Nº EXT-TJU/137326.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 208/2020, referente a CRISPINA ANGELA DA SILVA ARGÔLO. PROC. Nº E-08/015/173/2020.\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 222/2020, referente a RAFAEL SOARES COSTA. PROC. Nº E-08/015/008/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 40/2019, referente a GUSTAVO GONÇALVES CARDOSO. PROC. Nº E-27/136/135/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 17/2020, referente a ANDRÉA CRISTINA PIRES RAMALHO DO NASCIMENTO. PROC. Nº E-03/004/100464/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010315/2020. - HOMOLOGO a certidão nº 4/2020, referente a MATHEUS AUGUSTO DE ALMEIDA CARDOZO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 761/2018, referente a FREDERICO RODRIGUES DE CARLOS. PROC. Nº E-09/090/100100/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 780/2018, referente a ESTER CASTRO DA SILVA VALENTIM. PROC. Nº E-09/090/100141/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 15/2020, referente a RODRIGO LUIZ MARQUES DA SILVA. PROC. Nº E-03/021/744/2018.\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001718/2020. - HOMOLOGO a certidão nº 482/2020, referente a DAVID PAIM DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 17/2020, referente a LEANDRO DA SILVA FERNANDES. PROC. Nº E-21/005/008/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 299/2020, referente a MARIA DEL CARMEN TUBIO PEREIRA. PROC. Nº E-03/007/3387/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 19/2020, referente a ANDRE LUIZ JEOVANIO DA SILVA. PROC. Nº E-26/005/100774/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 13/2020, referente a MARILIA DA CUNHA MACHADO. PROC. Nº E-26/005/101284/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 15/2020, referente a FRANCISCO CARLOS NIPO DA SILVA. PROC. Nº E-26/005/3860/2019.\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 300/2020, referente a GLAUCIA LEITE CHAIA. PROC. Nº E-03/008/5968/2017.\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 20/2019, referente a EDUARDO MENEZES MARTINS PEREIRA. PROC. Nº E-27/136/75/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 47/2020, referente a ALFREDO JORGE VASCONCELLOS DUARTE. PROC. Nº E-08/015/116/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 2341/2020, referente a SONIA MARIA DE CARVALHO. PROC. Nº E-01/200769/2000.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 06/2020, referente a MARIA DE FATIMA MASSANO ABRANTES. PROC. Nº E-07/002/11786/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 301/2020, referente a DILMA ANDRADE DE PAULA. PROC. Nº E-03/007/129/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 360/2020, referente a MARCOS DOS SANTOS CONCEIÇÃO. PROC. Nº E-35/075/17/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 56/2019, referente a JADSON THOMAZ VIEIRA. PROC. Nº E-27/136/151/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 186/2019, referente a NIVALDO RODRIGUES DE MATTOS. PROC. Nº E-35/075/173/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 18/2020, referente a JOÃO BOSCO DA COSTA AREDO. PROC. Nº E-03/021/101007/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 16/2020, referente a ALBERTO JOSE DE CASTRO. PROC. Nº E-03/021/743/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 6/2020, referente a CINTIA PEREIRA DE ALMEIDA. PROC. Nº E-27/136/399/2017.\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 004/2020, referente a SOSTENES SANTANA MENESES MORENO. PROC. Nº E-26/005/3011/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000675/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 149/2020, referente a AFFONSO CLAUDIO DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270135/000970/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 023/2020, referente a JOSE HENRIQUE SPINELLI.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 HOMOLOGO a certidão nº 5/2020, referente a URSULA RAFAELA DE ALCANTARA PINTO. PROC. Nº E-26/005/952/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 252/2020, referente a ELDER JOSE LANES. PROC. Nº E-08/015/86/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 302/2019, referente a ROGERIO VEIGA. PROC. Nº E-35/075/312/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 242/2020, referente a DEBORAH UHR. PROC. Nº E-08/015/432/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 154/2020, referente a ELZA IARA SOARES NERY. PROC. Nº E-08/015/135/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 283/2020, referente a CIDINEIA VIEIRA BRANDAO. PROC. Nº E-08/008/3872/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 250/2020, referente a FATIMA CRISTINA FIGUEIREDO. PROC. Nº E-08/015/75/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 190/2019, referente a JOSE MARIO FRANCA DOS SANTOS. PROC. Nº E-35/075/222/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 512/2019, referente a LAUSINHA SOARES DOS SANTOS. PROC. Nº E-08/008/3760/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 129/2020, referente a ELINE MARIA TEREZA GONÇALVES. PROC. Nº E-08/015/2308/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 189/2020, referente a MARIO SERGIO DA SILVA E FREIRE. PROC. Nº E-08/015/1829/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 262/2020, referente a ROSANE GOMES ALVES LOPES. PROC. Nº E-08/015/178/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001020/2020. - HOMOLOGO a certidão nº 387/2020, referente a CARLOS ALBERTO WHITE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 74/2015, referente a SILVIO CESAR REIS DOS SANTOS. PROC. Nº E-09/090/76/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 265/2019, referente a REINALDO FERRAZ SOARES. PROC. Nº E-35/075/284/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002148/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 180/2019, referente a OSMAR COELHO SILVA JUNIOR. PROC. Nº E-35/075/167/2019.\r\n\r\nId: 2280697"
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                        "2280766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040163/000098/2020 - RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de Licitação nos termos do art.26 da Lei Federal n.º 8.666/93 no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), em favor da UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - UNIABRAPP, referente a inscrições de membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal da RJPrev, Diretoria Executiva e Comitê de Investimentos em cursos com foco nos Fundos de Pensão, com fundamento no artigo 25, caput e inciso II e art. 13, todos da Lei n.º8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2280766"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 324 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO REGULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, e pelo art. 15 do Regimento interno desta Agência e considerando: \r\n\r\n- a nomeação do Gerente Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, Sr. Édipo Senna Ázaro, publicada no Diário Oficial no dia 03 de novembro de 2020;\r\n\r\n- as informações constantes nos autos do processo nº SEI-220008/001909/2020;\r\n\r\n- a disposição contida nos incisos VIII e IX, da Resolução AGETRANSP nº 37/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na forma prevista nos incisos VIII e IX do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, ficam designados os servidores abaixo, para o exercício das respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel (ID 50269569) - Gestor dos Contratos de Concessão.\r\n\r\nII - Danilo de Souza Luna (ID 51072823) - Agente de Fiscalização de Planejamento e Controle.\r\n\r\nIII - Guilherme Jorge Meleiro dos Santos (ID 50862278) - Agente de Fiscalização das Atividades de Campo e do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC.\r\n\r\nIV - Camilla Paulino de Oliveira (ID 50987275) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Ferroviário de Passageiros - SuperVia.\r\n\r\nV - Jose Roberto Silva Gomes (ID 27127648) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Metroviário de Passageiros nas Linhas 1 e 2 - MetrôRio.\r\n\r\nVI - Carlos Alberto dos Santos Arêas (ID 27122875) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veiculos - CCR Barcas.\r\n\r\nVII - Moisés Fernandes da Silva (ID 50219910) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Metroviários de Passageiros na Linha 4 - Rio Barra.\r\n\r\nVIII - Rui Duarte dos Santos (ID 6177204) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Exploração e Operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo - Rota 116.\r\n\r\nIX - José Carlos do Carmo Wanderley (ID 6177212) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Monitoração, Recuperação, Manutenção, Conservação, Operação, Implantação e Ampliação da Ligação Viária Rio Bonito - Araruama - São Pedro da Aldeia - Via Lagos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores acima indicados deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, além de outras que lhe forem atribuídas. \r\n\r\nArt. 2º - Revogar as Portarias AGETRANSP nº 206, de 28 de junho de 2017 e n° 257, de 18 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2280947"
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                        "2280952": [
                            "I - Resolução",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA Nº 05/2020\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO 2020\r\n\r\nINSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE ANÁLISE E DISPENSA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro e considerando:\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; \r\n\r\n- as Deliberações pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituídas pelo Decreto Estadual nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;\r\n\r\n- a Lei Federal 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 10.178/2019, alterado pelo Decreto nº 10.219/2020, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.890 de 23 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), NT 01-07 de 26 de maio de 2020 que trata das atividades econômicas de baixo risco; \r\n\r\n- a Lei nº 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco;\r\n\r\n- a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019 alterada pela resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 58 que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019; \r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 60, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal; \r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI -220011/000225/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a classificação de risco de atividades econômicas da Resolução COGIRE nº 04/2019, adequar as nomenclaturas em relação a classificação de grau de risco, identificar as atividades que estão dispensadas de atos públicos de liberação e identificar as atividades que deverão ter o alvará emitido de forma automatizada.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades econômicas relacionadas nesta Resolução serão classificadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - Anexo I - Nível de risco I - Atividades de Baixo Risco, “baixo risco A”, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;\r\n\r\nII - Anexo II - Nível de risco II - Atividades de Médio Risco, “baixo risco B”, para os casos de risco moderado;\r\n\r\nIII- Anexo III - Nível de risco III - Atividades de Alto Risco, para os casos de risco alto;\r\n\r\nArt. 3º As atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta Resolução (Atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente), estão dispensadas de qualquer ato público de liberação, sejam estes o alvará, a licença, a autorização, a permissão, a concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação do estabelecimento.\r\n\r\n§1º - São considerados atos públicos de liberação qualquer tipo de ato da administração pública exigido como condição prévia para o exercício de atividade econômica.\r\n\r\n§2º - Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente as atividades constantes do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§3º - Para fins de prevenção de incêndios, qualificam-se como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente as atividades constantes do Anexo I desta Resolução, desde que atendidas as normas e os limites impostos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\n§4º - As informações prestadas durante a constituição da empresa serão utilizadas pelo CBMERJ para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como dispensa de atos públicos de liberação, médio risco ou alto risco. \r\n\r\nArt. 4º As atividades econômicas relacionadas no Anexo II desta Resolução (Atividades de médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado), terão alvará automatizado emitido após o registro por meio do Sistema de Registro Integrado - REGIN, condicionada ao aceite de autodeclaração de responsabilidade do empresário.\r\n\r\n§1º - A autodeclaração de responsabilidade do empresário deverá ser assinada preferencialmente de forma digital através do Sistema de Registro Integrado - REGIN.\r\n\r\n§2º- As atividades de médio risco, \"baixo risco B\" ou risco moderado, nos termos do art. 4º, deverão ter licenças e/ou documentos similares emitidos logo após o registro da empresa (alvará automatizado) e vistoria realizada somente após o início da operação das atividades.\r\n\r\n§3º - O Alvará Automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente a qualquer tempo quando verificado o não cumprimento dos requisitos legais.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo III desta Resolução (Alto Risco) terão alvará eletrônico emitido após vistoria prévia e o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 6º - A dispensa de atos públicos de liberação de instalação e funcionamento, bem como a liberação de alvará automatizado e licenças mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - As atividades passíveis de dispensa de atos públicos de liberação de instalação e funcionamento (Anexo I) serão informadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por meio de documento emitido através do sistema integrador Regin, de forma automática logo após o registro.\r\n\r\nArt. 8º - Os municípios que aderiram à Resolução COGIRE nº 04/2019, emitirão o alvará automatizado para as empresas registradas de acordo com as atividades elencadas no Anexo II desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - as atividades passíveis de dispensa de atos públicos de liberação relacionadas no Anexo I, serão identificadas em documento emitido pelo integrador estadual.\r\n\r\nArt. 9º - As atividades econômicas exercidas pelo Microempreendedor Individual - MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 15 e Artigo 16 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, atualizados pela Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, são consideradas como Risco I e dispensadas concessão e de licença de funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O MEI ao registrar-se no Portal do Empreendedor manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, quanto ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento (compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos).\r\n\r\nArt. 10 - O Município poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI, assim como do seu registro e enquadramento na condição de Microempreendedor Individual.\r\n\r\n§1º - Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.\r\n\r\n§2º - O cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento efetuado pelo Município cancela o CCMEI definitivamente e perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do MEI.\r\n\r\nArt. 11 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI.\r\n\r\nArt. 12 - A pesquisa prévia de viabilidade locacional poderá ser dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que:\r\n\r\nI - a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital;\r\n\r\nII - não for possível responder pelo Integrador Estadual de forma automática, imediata, instantânea e sem análise humana; e\r\n\r\nIII - a coleta dos dados necessários para resposta não for realizada no sistema disponibilizado pelo Integrador Estadual.\r\n\r\n§1º - A consulta prévia de viabilidade locacional (uso e ocupação do solo), quando devida, deverá ser realizada prioritariamente de forma automática e respondida via Sistema de Registro Integrador - Regin pelo Município no prazo de até 24h (vinte e quatro horas). \r\n\r\n§2º - Para fins de cumprimento da consulta prévia de viabilidade locacional de forma automática será implementada ferramenta no sistema Integrador Estadual, que atenda ao disposto no caput.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente do COGIRE\r\n\r\nAnexo I - Baixo Risco ou Risco A\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n161099\r\n\r\nAtividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente\r\n\r\n162801\r\n\r\nServiço de inseminação artificial em animais\r\n\r\n162802\r\n\r\nServiço de tosquiamento de ovinos\r\n\r\n162803\r\n\r\nServiço de manejo de animais\r\n\r\n162899\r\n\r\nAtividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente\r\n\r\n230600\r\n\r\nAtividades de apoio à produção florestal\r\n\r\n1830001\r\n\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n\r\n1830003\r\n\r\nReprodução de software em qualquer suporte\r\n\r\n3329501\r\n\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material\r\n\r\n4292801\r\n\r\nMontagem de estruturas metálicas\r\n\r\n4312600\r\n\r\nPerfurações e sondagens\r\n\r\n4322301\r\n\r\nInstalações hidráulicas, sanitárias e de gás\r\n\r\n4322302\r\n\r\nInstalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração\r\n\r\n4322303\r\n\r\nInstalações de sistema de prevenção contra incêndio\r\n\r\n4329101\r\n\r\nInstalação de painéis publicitários\r\n\r\n4329102\r\n\r\nInstalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre\r\n\r\n4329103\r\n\r\nInstalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes\r\n\r\n4329104\r\n\r\nMontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos\r\n\r\n4330402\r\n\r\nInstalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material\r\n\r\n4330403\r\n\r\nObras de acabamento em gesso e estuque\r\n\r\n4330499\r\n\r\nOutras obras de acabamento da construção\r\n\r\n4399104\r\n\r\nServiços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras\r\n\r\n4512901\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores\r\n\r\n4530701\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530702\r\n\r\nComércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4530703\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530704\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores\r\n\r\n4530705\r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4530706\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores\r\n\r\n4541202\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541206\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541207\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4542101\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios\r\n\r\n4542102\r\n\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4611700\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos\r\n\r\n4613300\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens\r\n\r\n4614100\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves\r\n\r\n4615000\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico\r\n\r\n4616800\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem\r\n\r\n4617600\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo\r\n\r\n4618401\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria\r\n\r\n4618402\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares\r\n\r\n4618403\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações\r\n\r\n4618499\r\n\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4619200\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado\r\n\r\n4713002\r\n\r\nLojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n4713004\r\n\r\nLojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty-free)\r\n\r\n4713005\r\n\r\nLojas francas (Duty-free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres\r\n\r\n4729601\r\n\r\nTabacaria\r\n\r\n4741500\r\n\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n\r\n4742300\r\n\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n\r\n4743100\r\n\r\nComércio varejista de vidros\r\n\r\n4744001\r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4744002\r\n\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n\r\n4744003\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n\r\n4744004\r\n\r\nComércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas\r\n\r\n4744006\r\n\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n\r\n4744099\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4751201\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n\r\n4751202\r\n\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n\r\n4752100\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4753900\r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n\r\n4754701\r\n\r\nComércio varejista de móveis\r\n\r\n4754702\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n\r\n4754703\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n\r\n4755501\r\n\r\nComércio varejista de tecidos\r\n\r\n4755502\r\n\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n\r\n4755503\r\n\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n4756300\r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n\r\n4757100\r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação\r\n\r\n4759801\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas\r\n\r\n4759899\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4761001\r\n\r\nComércio varejista de livros\r\n\r\n4761002\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n\r\n4761003\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n\r\n4762800\r\n\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas\r\n\r\n4763601\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n\r\n4763602\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n\r\n4763603\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n\r\n4763604\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping\r\n\r\n4763605\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n\r\n4771704\r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n\r\n4773300\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\n4781400\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n\r\n4782201\r\n\r\nComércio varejista de calçados\r\n\r\n4782202\r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n\r\n4783101\r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n\r\n4783102\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n\r\n4785701\r\n\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n\r\n4785799\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n\r\n4789001\r\n\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos\r\n\r\n4789002\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n\r\n4789003\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n\r\n4789007\r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n\r\n4789008\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n\r\n4921301\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal\r\n\r\n4921302\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana\r\n\r\n4922101\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana\r\n\r\n4922102\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual\r\n\r\n4922103\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional\r\n\r\n4923001\r\n\r\nServiço de táxi\r\n\r\n4923002\r\n\r\nServiço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista\r\n\r\n4924800\r\n\r\nTransporte escolar\r\n\r\n4929901\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n\r\n4929902\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929903\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n\r\n4929904\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929999\r\n\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n\r\n5221400\r\n\r\nConcessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados\r\n\r\n5229001\r\n\r\nServiços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada\r\n\r\n5229002\r\n\r\nServiços de reboque de veículos\r\n\r\n5229099\r\n\r\nOutras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente\r\n\r\n5239701\r\n\r\nServiços de praticagem\r\n\r\n5250801\r\n\r\nComissaria de despachos\r\n\r\n5250802\r\n\r\nAtividades de despachantes aduaneiros\r\n\r\n5250803\r\n\r\nAgenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo\r\n\r\n5250804\r\n\r\nOrganização logística do transporte de carga\r\n\r\n5250805\r\n\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n\r\n5310501\r\n\r\nAtividades do Correio Nacional\r\n\r\n5310502\r\n\r\nAtividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional\r\n\r\n5320201\r\n\r\nServiços de malote não realizados pelo Correio Nacional\r\n\r\n5320202\r\n\r\nServiços de entrega rápida\r\n\r\n5911102\r\n\r\nProdução de filmes para publicidade\r\n\r\n5911199\r\n\r\nAtividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n\r\n5912001\r\n\r\nServiços de dublagem\r\n\r\n5912002\r\n\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual\r\n\r\n5912099\r\n\r\nAtividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n\r\n5920100\r\n\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música\r\n\r\n6010100\r\n\r\nAtividades de rádio\r\n\r\n6110801\r\n\r\nServiços de telefonia fixa comutada - STFC\r\n\r\n6110802\r\n\r\nServiços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT\r\n\r\n6110803\r\n\r\nServiços de comunicação multimídia - SCM\r\n\r\n6110899\r\n\r\nServiços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente\r\n\r\n6120501\r\n\r\nTelefonia móvel celular\r\n\r\n6120502\r\n\r\nServiço móvel especializado - SME\r\n\r\n6120599\r\n\r\nServiços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente\r\n\r\n6130200\r\n\r\nTelecomunicações por satélite\r\n\r\n6141800\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por cabo\r\n\r\n6142600\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por micro-ondas\r\n\r\n6143400\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por satélite\r\n\r\n6190601\r\n\r\nProvedores de acesso às redes de comunicações\r\n\r\n6190602\r\n\r\nProvedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP\r\n\r\n6190699\r\n\r\nOutras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente\r\n\r\n6201501\r\n\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda\r\n\r\n6201502\r\n\r\nWeb design\r\n\r\n6202300\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis\r\n\r\n6204000\r\n\r\nConsultoria em tecnologia da informação\r\n\r\n6209100\r\n\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação\r\n\r\n6311900\r\n\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet\r\n\r\n6319400\r\n\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet\r\n\r\n6391700\r\n\r\nAgências de notícias\r\n\r\n6399200\r\n\r\nOutras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente\r\n\r\n6410700\r\n\r\nBanco Central\r\n\r\n6421200\r\n\r\nBancos comerciais\r\n\r\n6422100\r\n\r\nBancos múltiplos, com carteira comercial\r\n\r\n6423900\r\n\r\nCaixas econômicas\r\n\r\n6424701\r\n\r\nBancos cooperativos\r\n\r\n6424702\r\n\r\nCooperativas centrais de crédito\r\n\r\n6424703\r\n\r\nCooperativas de crédito mútuo\r\n\r\n6424704\r\n\r\nCooperativas de crédito rural\r\n\r\n6431000\r\n\r\nBancos múltiplos, sem carteira comercial\r\n\r\n6432800\r\n\r\nBancos de investimento\r\n\r\n6433600\r\n\r\nBancos de desenvolvimento\r\n\r\n6434400\r\n\r\nAgências de fomento\r\n\r\n6435201\r\n\r\nSociedades de crédito imobiliário\r\n\r\n6435202\r\n\r\nAssociações de poupança e empréstimo\r\n\r\n6435203\r\n\r\nCompanhias hipotecárias\r\n\r\n6436100\r\n\r\nSociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras\r\n\r\n6437900\r\n\r\nSociedades de crédito ao microempreendedor\r\n\r\n6438701\r\n\r\nBancos de câmbio\r\n\r\n6438799\r\n\r\nOutras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente\r\n\r\n6440900\r\n\r\nArrendamento mercantil\r\n\r\n6450600\r\n\r\nSociedades de capitalização\r\n\r\n6461100\r\n\r\nHoldings de instituições financeiras\r\n\r\n6462000\r\n\r\nHoldings de instituições não financeiras\r\n\r\n6463800\r\n\r\nOutras sociedades de participação, exceto holdings\r\n\r\n6470101\r\n\r\nFundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários\r\n\r\n6470102\r\n\r\nFundos de investimento previdenciários\r\n\r\n6470103\r\n\r\nFundos de investimento imobiliários\r\n\r\n6491300\r\n\r\nSociedades de fomento mercantil - factoring\r\n\r\n6492100\r\n\r\nSecuritização de créditos\r\n\r\n6493000\r\n\r\nAdministração de consórcios para aquisição de bens e direitos\r\n\r\n6499901\r\n\r\nClubes de investimento\r\n\r\n6499902\r\n\r\nSociedades de investimento\r\n\r\n6499903\r\n\r\nFundo garantidor de crédito\r\n\r\n6499904\r\n\r\nCaixas de financiamento de corporações\r\n\r\n6499905\r\n\r\nConcessão de crédito pelas OSCIP\r\n\r\n6499999\r\n\r\nOutras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n\r\n6511101\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros vida\r\n\r\n6511102\r\n\r\nPlanos de auxílio-funeral\r\n\r\n6512000\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros não vida\r\n\r\n6520100\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros-saúde\r\n\r\n6530800\r\n\r\nResseguros\r\n\r\n6541300\r\n\r\nPrevidência complementar fechada\r\n\r\n6542100\r\n\r\nPrevidência complementar aberta\r\n\r\n6550200\r\n\r\nPlanos de saúde\r\n\r\n6611801\r\n\r\nBolsa de valores\r\n\r\n6611802\r\n\r\nBolsa de mercadorias\r\n\r\n6611803\r\n\r\nBolsa de mercadorias e futuros\r\n\r\n6611804\r\n\r\nAdministração de mercados de balcão organizados\r\n\r\n6612601\r\n\r\nCorretoras de títulos e valores mobiliários\r\n\r\n6612602\r\n\r\nDistribuidoras de títulos e valores mobiliários\r\n\r\n6612603\r\n\r\nCorretoras de câmbio\r\n\r\n6612604\r\n\r\nCorretoras de contratos de mercadorias\r\n\r\n6612605\r\n\r\nAgentes de investimentos em aplicações financeiras\r\n\r\n6613400\r\n\r\nAdministração de cartões de crédito\r\n\r\n6619301\r\n\r\nServiços de liquidação e custódia\r\n\r\n6619302\r\n\r\nCorrespondentes de instituições financeiras\r\n\r\n6619303\r\n\r\nRepresentações de bancos estrangeiros\r\n\r\n6619304\r\n\r\nCaixas eletrônicos\r\n\r\n6619305\r\n\r\nOperadoras de cartões de débito\r\n\r\n6619399\r\n\r\nOutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n\r\n6621501\r\n\r\nPeritos e avaliadores de seguros\r\n\r\n6621502\r\n\r\nAuditoria e consultoria atuarial\r\n\r\n6622300\r\n\r\nCorretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde\r\n\r\n6629100\r\n\r\nAtividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente\r\n\r\n6630400\r\n\r\nAtividades de administração de fundos por contrato ou comissão\r\n\r\n6822600\r\n\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária\r\n\r\n6911701\r\n\r\nServiços advocatícios\r\n\r\n6911702\r\n\r\nAtividades auxiliares da justiça\r\n\r\n6911703\r\n\r\nAgente de propriedade industrial\r\n\r\n6912500\r\n\r\nCartórios\r\n\r\n6920601\r\n\r\nAtividades de contabilidade\r\n\r\n6920602\r\n\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária\r\n\r\n7020400\r\n\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\n\r\n7111100\r\n\r\nServiços de arquitetura\r\n\r\n7112000\r\n\r\nServiços de engenharia\r\n\r\n7119701\r\n\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia\r\n\r\n7119702\r\n\r\nAtividades de estudos geológicos\r\n\r\n7119703\r\n\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia\r\n\r\n7119704\r\n\r\nServiços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho\r\n\r\n7119799\r\n\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente\r\n\r\n7210000\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\n\r\n7220700\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas\r\n\r\n7311400\r\n\r\nAgências de publicidade\r\n\r\n7312200\r\n\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n\r\n7319001\r\n\r\nCriação de estandes para feiras e exposições\r\n\r\n7319002\r\n\r\nPromoção de vendas\r\n\r\n7319003\r\n\r\nMarketing direto\r\n\r\n7319004\r\n\r\nConsultoria em publicidade\r\n\r\n7319099\r\n\r\nOutras atividades de publicidade não especificadas anteriormente\r\n\r\n7320300\r\n\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública\r\n\r\n7410202\r\n\r\nDesign de interiores\r\n\r\n7410203\r\n\r\nDesign de produto\r\n\r\n7410299\r\n\r\nAtividades de design não especificadas anteriormente\r\n\r\n7420001\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina\r\n\r\n7420002\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias aéreas e submarinas\r\n\r\n7420004\r\n\r\nFilmagem de festas e eventos\r\n\r\n7420005\r\n\r\nServiços de microfilmagem\r\n\r\n7490101\r\n\r\nServiços de tradução, interpretação e similares\r\n\r\n7490102\r\n\r\nEscafandria e mergulho\r\n\r\n7490103\r\n\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias\r\n\r\n7490104\r\n\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários\r\n\r\n7490105\r\n\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas\r\n\r\n7490199\r\n\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente\r\n\r\n7711000\r\n\r\nLocação de automóveis sem condutor\r\n\r\n7721700\r\n\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos\r\n\r\n7722500\r\n\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares\r\n\r\n7723300\r\n\r\nAluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios\r\n\r\n7729201\r\n\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos\r\n\r\n7729202\r\n\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais\r\n\r\n7729203\r\n\r\nAluguel de material médico\r\n\r\n7729299\r\n\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n\r\n7731400\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador\r\n\r\n7732201\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes\r\n\r\n7732202\r\n\r\nAluguel de andaimes\r\n\r\n7733100\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório\r\n\r\n7739001\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador\r\n\r\n7739002\r\n\r\nAluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador\r\n\r\n7739099\r\n\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n\r\n7740300\r\n\r\nGestão de ativos intangíveis não financeiros\r\n\r\n7810800\r\n\r\nSeleção e agenciamento de mão de obra\r\n\r\n7820500\r\n\r\nLocação de mão de obra temporária\r\n\r\n7830200\r\n\r\nFornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros\r\n\r\n7911200\r\n\r\nAgências de viagens\r\n\r\n7912100\r\n\r\nOperadores turísticos\r\n\r\n7990200\r\n\r\nServiços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente\r\n\r\n8011101\r\n\r\nAtividades de vigilância e segurança privada\r\n\r\n8011102\r\n\r\nServiços de adestramento de cães de guarda\r\n\r\n8012900\r\n\r\nAtividades de transporte de valores\r\n\r\n8020001\r\n\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico\r\n\r\n8020002\r\n\r\nOutras atividades de serviços de segurança\r\n\r\n8030700\r\n\r\nAtividades de investigação particular\r\n\r\n8111700\r\n\r\nServiços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais\r\n\r\n8121400\r\n\r\nLimpeza em prédios e em domicílios\r\n\r\n8130300\r\n\r\nAtividades paisagísticas\r\n\r\n8211300\r\n\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo\r\n\r\n8219901\r\n\r\nFotocópias\r\n\r\n8219999\r\n\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente\r\n\r\n8220200\r\n\r\nAtividades de teleatendimento\r\n\r\n8230001\r\n\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas\r\n\r\n8291100\r\n\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais\r\n\r\n8299701\r\n\r\nMedição de consumo de energia elétrica, gás e água\r\n\r\n8299702\r\n\r\nEmissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares\r\n\r\n8299703\r\n\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção\r\n\r\n8299704\r\n\r\nLeiloeiros independentes\r\n\r\n8299705\r\n\r\nServiços de levantamento de fundos sob contrato\r\n\r\n8299706\r\n\r\nCasas lotéricas\r\n\r\n8299707\r\n\r\nSalas de acesso à Internet\r\n\r\n8299799\r\n\r\nOutras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente\r\n\r\n8411600\r\n\r\nAdministração pública em geral\r\n\r\n8412400\r\n\r\nRegulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais\r\n\r\n8413200\r\n\r\nRegulação das atividades econômicas\r\n\r\n8421300\r\n\r\nRelações exteriores\r\n\r\n8422100\r\n\r\nDefesa\r\n\r\n8423000\r\n\r\nJustiça\r\n\r\n8424800\r\n\r\nSegurança e ordem pública\r\n\r\n8425600\r\n\r\nDefesa Civil\r\n\r\n8430200\r\n\r\nSeguridade social obrigatória\r\n\r\n8531700\r\n\r\nEducação superior - graduação\r\n\r\n8532500\r\n\r\nEducação superior - graduação e pós-graduação\r\n\r\n8533300\r\n\r\nEducação superior - pós-graduação e extensão\r\n\r\n8541400\r\n\r\nEducação profissional de nível técnico\r\n\r\n8542200\r\n\r\nEducação profissional de nível tecnológico\r\n\r\n8550301\r\n\r\nAdministração de caixas escolares\r\n\r\n8550302\r\n\r\nAtividades de apoio à educação, exceto caixas escolares\r\n\r\n8592901\r\n\r\nEnsino de dança\r\n\r\n8592902\r\n\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança\r\n\r\n8592903\r\n\r\nEnsino de música\r\n\r\n8592999\r\n\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente\r\n\r\n8593700\r\n\r\nEnsino de idiomas\r\n\r\n8599601\r\n\r\nFormação de condutores\r\n\r\n8599602\r\n\r\nCursos de pilotagem\r\n\r\n8599603\r\n\r\nTreinamento em informática\r\n\r\n8599604\r\n\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial\r\n\r\n8599605\r\n\r\nCursos preparatórios para concursos\r\n\r\n8660700\r\n\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde\r\n\r\n9001901\r\n\r\nProdução teatral\r\n\r\n9001902\r\n\r\nProdução musical\r\n\r\n9001903\r\n\r\nProdução de espetáculos de dança\r\n\r\n9001904\r\n\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e similares\r\n\r\n9001906\r\n\r\nAtividades de sonorização e de iluminação\r\n\r\n9001999\r\n\r\nArtes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente\r\n\r\n9002701\r\n\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores\r\n\r\n9002702\r\n\r\nRestauração de obras de arte\r\n\r\n9102302\r\n\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos\r\n\r\n9319101\r\n\r\nProdução e promoção de eventos esportivos\r\n\r\n9329803\r\n\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e similares\r\n\r\n9329804\r\n\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos\r\n\r\n9411100\r\n\r\nAtividades de organizações associativas patronais e empresariais\r\n\r\n9412001\r\n\r\nAtividades de fiscalização profissional\r\n\r\n9412099\r\n\r\nOutras atividades associativas profissionais\r\n\r\n9420100\r\n\r\nAtividades de organizações sindicais\r\n\r\n9430800\r\n\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais\r\n\r\n9492800\r\n\r\nAtividades de organizações políticas\r\n\r\n9493600\r\n\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte\r\n\r\n9499500\r\n\r\nAtividades associativas não especificadas anteriormente\r\n\r\n9511800\r\n\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos\r\n\r\n9512600\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação\r\n\r\n9521500\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n9529101\r\n\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem\r\n\r\n9529102\r\n\r\nChaveiros\r\n\r\n9529103\r\n\r\nReparação de relógios\r\n\r\n9529104\r\n\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados\r\n\r\n9529105\r\n\r\nReparação de artigos do mobiliário\r\n\r\n9529106\r\n\r\nReparação de joias\r\n\r\n9529199\r\n\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n\r\n9609202\r\n\r\nAgências matrimoniais\r\n\r\n9609204\r\n\r\nExploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda\r\n\r\n9609208\r\n\r\nHigiene e embelezamento de animais domésticos\r\n\r\n9700500\r\n\r\nServiços domésticos\r\n\r\nAnexo II - Médio Risco ou Risco B\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n4211102\r\n\r\nPintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos \r\n\r\n4321500\r\n\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n\r\n4329105\r\n\r\nTratamentos térmicos, acústicos ou de vibração\r\n\r\n4330404\r\n\r\nServiços de pintura de edifícios em geral\r\n\r\n4330405\r\n\r\nAplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores\r\n\r\n4511101\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n\r\n4511102\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n\r\n4511103\r\n\r\nComércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados\r\n\r\n4511104\r\n\r\nComércio por atacado de caminhões novos e usados\r\n\r\n4511105\r\n\r\nComércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados\r\n\r\n4511106\r\n\r\nComércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados\r\n\r\n4512902\r\n\r\nComércio sob consignação de veículos automotores\r\n\r\n4541201\r\n\r\nComércio por atacado de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541203\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas novas\r\n\r\n4541204\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas\r\n\r\n4712100\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n\r\n4721102\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n\r\n4721103\r\n\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n\r\n4721104\r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4722902\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n4723700\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\n4724500\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\n4729602\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n\r\n4729699\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4744005\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4772500\r\n\r\nComércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n4774100\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n\r\n4789099\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4912401\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual\r\n\r\n4912402\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana\r\n\r\n4912403\r\n\r\nTransporte metroviário\r\n\r\n4950700\r\n\r\nTrens turísticos, teleféricos e similares\r\n\r\n5011402\r\n\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Passageiros\r\n\r\n5012202\r\n\r\nTransporte marítimo de longo curso - Passageiros\r\n\r\n5022001\r\n\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia\r\n\r\n5022002\r\n\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n\r\n5030103\r\n\r\nServiço de rebocadores e empurradores\r\n\r\n5099801\r\n\r\nTransporte aquaviário para passeios turísticos\r\n\r\n5111100\r\n\r\nTransporte aéreo de passageiros regular\r\n\r\n5112901\r\n\r\nServiço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação\r\n\r\n5112999\r\n\r\nOutros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular\r\n\r\n5120000\r\n\r\nTransporte aéreo de carga\r\n\r\n5130700\r\n\r\nTransporte espacial\r\n\r\n5223100\r\n\r\nEstacionamento de veículos\r\n\r\n5239799\r\n\r\nAtividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente\r\n\r\n5240199\r\n\r\nAtividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n\r\n5612100\r\n\r\nServiços ambulantes de alimentação\r\n\r\n5620102\r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê\r\n\r\n5620103\r\n\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n\r\n5620104\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n\r\n7719501\r\n\r\nLocação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos\r\n\r\n7719502\r\n\r\nLocação de aeronaves sem tripulação\r\n\r\n7719599\r\n\r\nLocação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor\r\n\r\n8112500\r\n\r\nCondomínios prediais\r\n\r\n8512100\r\n\r\nEducação infantil - pré-escola\r\n\r\n8513900\r\n\r\nEnsino fundamental\r\n\r\n8520100\r\n\r\nEnsino médio\r\n\r\n8591100\r\n\r\nEnsino de esportes\r\n\r\n8599699\r\n\r\nOutras atividades de ensino não especificadas anteriormente\r\n\r\n8622400\r\n\r\nServiços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências\r\n\r\n8690901\r\n\r\nAtividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana\r\n\r\n8690903\r\n\r\nAtividades de acupuntura\r\n\r\n8690904\r\n\r\nAtividades de podologia\r\n\r\n8711504\r\n\r\nCentros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS\r\n\r\n8720401\r\n\r\nAtividades de centros de assistência psicossocial\r\n\r\n8800600\r\n\r\nServiços de assistência social sem alojamento\r\n\r\n9313100\r\n\r\nAtividades de condicionamento físico\r\n\r\n9602501\r\n\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n\r\n9602502\r\n\r\nAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza\r\n\r\n9603304\r\n\r\nServiços de funerárias\r\n\r\n9603399\r\n\r\nAtividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente\r\n\r\n9609205\r\n\r\nAtividades de sauna e banhos\r\n\r\n9609207\r\n\r\nAlojamento de animais domésticos\r\n\r\n9609299\r\n\r\nOutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente\r\n\r\n9900800\r\n\r\nOrganismos internacionais e outras instituições extraterritoriais\r\n\r\nAnexo III - Alto Risco ou Risco C\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n111301\r\n\r\nCultivo de arroz\r\n\r\n111302\r\n\r\nCultivo de milho\r\n\r\n111303\r\n\r\nCultivo de trigo\r\n\r\n111399\r\n\r\nCultivo de outros cereais não especificados anteriormente\r\n\r\n112101\r\n\r\nCultivo de algodão herbáceo\r\n\r\n112102\r\n\r\nCultivo de juta\r\n\r\n112199\r\n\r\nCultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n\r\n113000\r\n\r\nCultivo de cana-de-açúcar\r\n\r\n114800\r\n\r\nCultivo de fumo\r\n\r\n115600\r\n\r\nCultivo de soja\r\n\r\n116401\r\n\r\nCultivo de amendoim\r\n\r\n116402\r\n\r\nCultivo de girassol\r\n\r\n116403\r\n\r\nCultivo de mamona\r\n\r\n116499\r\n\r\nCultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n\r\n119901\r\n\r\nCultivo de abacaxi\r\n\r\n119902\r\n\r\nCultivo de alho\r\n\r\n119903\r\n\r\nCultivo de batata-inglesa\r\n\r\n119904\r\n\r\nCultivo de cebola\r\n\r\n119905\r\n\r\nCultivo de feijão\r\n\r\n119906\r\n\r\nCultivo de mandioca\r\n\r\n119907\r\n\r\nCultivo de melão\r\n\r\n119908\r\n\r\nCultivo de melancia\r\n\r\n119909\r\n\r\nCultivo de tomate rasteiro\r\n\r\n119999\r\n\r\nCultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n\r\n121101\r\n\r\nHorticultura, exceto morango\r\n\r\n121102\r\n\r\nCultivo de morango\r\n\r\n122900\r\n\r\nCultivo de flores e plantas ornamentais\r\n\r\n131800\r\n\r\nCultivo de laranja\r\n\r\n132600\r\n\r\nCultivo de uva\r\n\r\n133401\r\n\r\nCultivo de açaí\r\n\r\n133402\r\n\r\nCultivo de banana\r\n\r\n133403\r\n\r\nCultivo de caju\r\n\r\n133404\r\n\r\nCultivo de cítricos, exceto laranja\r\n\r\n133405\r\n\r\nCultivo de coco-da-baía\r\n\r\n133406\r\n\r\nCultivo de guaraná\r\n\r\n133407\r\n\r\nCultivo de maçã\r\n\r\n133408\r\n\r\nCultivo de mamão\r\n\r\n133409\r\n\r\nCultivo de maracujá\r\n\r\n133410\r\n\r\nCultivo de manga\r\n\r\n133411\r\n\r\nCultivo de pêssego\r\n\r\n133499\r\n\r\nCultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente\r\n\r\n134200\r\n\r\nCultivo de café\r\n\r\n135100\r\n\r\nCultivo de cacau\r\n\r\n139301\r\n\r\nCultivo de chá-da-índia\r\n\r\n139302\r\n\r\nCultivo de erva-mate\r\n\r\n139303\r\n\r\nCultivo de pimenta-do-reino\r\n\r\n139304\r\n\r\nCultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino\r\n\r\n139305\r\n\r\nCultivo de dendê\r\n\r\n139306\r\n\r\nCultivo de seringueira\r\n\r\n139399\r\n\r\nCultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente\r\n\r\n141501\r\n\r\nProdução de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto\r\n\r\n141502\r\n\r\nProdução de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto\r\n\r\n142300\r\n\r\nProdução de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas\r\n\r\n151201\r\n\r\nCriação de bovinos para corte\r\n\r\n151202\r\n\r\nCriação de bovinos para leite\r\n\r\n151203\r\n\r\nCriação de bovinos, exceto para corte e leite\r\n\r\n152101\r\n\r\nCriação de bufalinos\r\n\r\n152102\r\n\r\nCriação de equinos\r\n\r\n152103\r\n\r\nCriação de asininos e muares\r\n\r\n153901\r\n\r\nCriação de caprinos\r\n\r\n153902\r\n\r\nCriação de ovinos, inclusive para produção de lã\r\n\r\n154700\r\n\r\nCriação de suínos\r\n\r\n155501\r\n\r\nCriação de frangos para corte\r\n\r\n155502\r\n\r\nProdução de pintos de um dia\r\n\r\n155503\r\n\r\nCriação de outros galináceos, exceto para corte\r\n\r\n155504\r\n\r\nCriação de aves, exceto galináceos\r\n\r\n155505\r\n\r\nProdução de ovos\r\n\r\n159801\r\n\r\nApicultura\r\n\r\n159802\r\n\r\nCriação de animais de estimação\r\n\r\n159803\r\n\r\nCriação de escargô\r\n\r\n159804\r\n\r\nCriação de bicho-da-seda\r\n\r\n159899\r\n\r\nCriação de outros animais não especificados anteriormente\r\n\r\n161001\r\n\r\nServiço de pulverização e controle de pragas agrícolas\r\n\r\n161002\r\n\r\nServiço de poda de árvores para lavouras\r\n\r\n161003\r\n\r\nServiço de preparação de terreno, cultivo e colheita\r\n\r\n163600\r\n\r\nAtividades de pós-colheita\r\n\r\n170900\r\n\r\nCaça e serviços relacionados\r\n\r\n210101\r\n\r\nCultivo de eucalipto\r\n\r\n210102\r\n\r\nCultivo de acácia-negra\r\n\r\n210103\r\n\r\nCultivo de pinus\r\n\r\n210104\r\n\r\nCultivo de teca\r\n\r\n210105\r\n\r\nCultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca\r\n\r\n210106\r\n\r\nCultivo de mudas em viveiros florestais\r\n\r\n210107\r\n\r\nExtração de madeira em florestas plantadas\r\n\r\n210108\r\n\r\nProdução de carvão vegetal - florestas plantadas\r\n\r\n210109\r\n\r\nProdução de casca de acácia-negra - florestas plantadas\r\n\r\n210199\r\n\r\nProdução de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas\r\n\r\n220901\r\n\r\nExtração de madeira em florestas nativas\r\n\r\n220902\r\n\r\nProdução de carvão vegetal - florestas nativas\r\n\r\n220903\r\n\r\nColeta de castanha-do-pará em florestas nativas\r\n\r\n220904\r\n\r\nColeta de látex em florestas nativas\r\n\r\n220905\r\n\r\nColeta de palmito em florestas nativas\r\n\r\n220906\r\n\r\nConservação de florestas nativas\r\n\r\n220999\r\n\r\nColeta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas\r\n\r\n311601\r\n\r\nPesca de peixes em água salgada\r\n\r\n311602\r\n\r\nPesca de crustáceos e moluscos em água salgada\r\n\r\n311603\r\n\r\nColeta de outros produtos marinhos\r\n\r\n311604\r\n\r\nAtividades de apoio à pesca em água salgada\r\n\r\n312401\r\n\r\nPesca de peixes em água doce\r\n\r\n312402\r\n\r\nPesca de crustáceos e moluscos em água doce\r\n\r\n312403\r\n\r\nColeta de outros produtos aquáticos de água doce\r\n\r\n312404\r\n\r\nAtividades de apoio à pesca em água doce\r\n\r\n321301\r\n\r\nCriação de peixes em água salgada e salobra\r\n\r\n321302\r\n\r\nCriação de camarões em água salgada e salobra\r\n\r\n321303\r\n\r\nCriação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra\r\n\r\n321304\r\n\r\nCriação de peixes ornamentais em água salgada e salobra\r\n\r\n321305\r\n\r\nAtividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra\r\n\r\n321399\r\n\r\nCultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente\r\n\r\n322101\r\n\r\nCriação de peixes em água doce\r\n\r\n322102\r\n\r\nCriação de camarões em água doce\r\n\r\n322103\r\n\r\nCriação de ostras e mexilhões em água doce\r\n\r\n322104\r\n\r\nCriação de peixes ornamentais em água doce\r\n\r\n322105\r\n\r\nRanicultura\r\n\r\n322106\r\n\r\nCriação de jacaré\r\n\r\n322107\r\n\r\nAtividades de apoio à aquicultura em água doce\r\n\r\n322199\r\n\r\nCultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente\r\n\r\n500301\r\n\r\nExtração de carvão mineral\r\n\r\n500302\r\n\r\nBeneficiamento de carvão mineral\r\n\r\n600001\r\n\r\nExtração de petróleo e gás natural\r\n\r\n600002\r\n\r\nExtração e beneficiamento de xisto\r\n\r\n600003\r\n\r\nExtração e beneficiamento de areias betuminosas\r\n\r\n710301\r\n\r\nExtração de minério de ferro\r\n\r\n710302\r\n\r\nPelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro\r\n\r\n721901\r\n\r\nExtração de minério de alumínio\r\n\r\n721902\r\n\r\nBeneficiamento de minério de alumínio\r\n\r\n722701\r\n\r\nExtração de minério de estanho\r\n\r\n722702\r\n\r\nBeneficiamento de minério de estanho\r\n\r\n723501\r\n\r\nExtração de minério de manganês\r\n\r\n723502\r\n\r\nBeneficiamento de minério de manganês\r\n\r\n724301\r\n\r\nExtração de minério de metais preciosos\r\n\r\n724302\r\n\r\nBeneficiamento de minério de metais preciosos\r\n\r\n725100\r\n\r\nExtração de minerais radioativos\r\n\r\n729401\r\n\r\nExtração de minérios de nióbio e titânio\r\n\r\n729402\r\n\r\nExtração de minério de tungstênio\r\n\r\n729403\r\n\r\nExtração de minério de níquel\r\n\r\n729404\r\n\r\nExtração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente\r\n\r\n729405\r\n\r\nBeneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente\r\n\r\n810001\r\n\r\nExtração de ardósia e beneficiamento associado\r\n\r\n810002\r\n\r\nExtração de granito e beneficiamento associado\r\n\r\n810003\r\n\r\nExtração de mármore e beneficiamento associado\r\n\r\n810004\r\n\r\nExtração de calcário e dolomita e beneficiamento associado\r\n\r\n810005\r\n\r\nExtração de gesso e caulim\r\n\r\n810006\r\n\r\nExtração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado\r\n\r\n810007\r\n\r\nExtração de argila e beneficiamento associado\r\n\r\n810008\r\n\r\nExtração de saibro e beneficiamento associado\r\n\r\n810009\r\n\r\nExtração de basalto e beneficiamento associado\r\n\r\n810010\r\n\r\nBeneficiamento de gesso e caulim associado à extração\r\n\r\n810099\r\n\r\nExtração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado\r\n\r\n891600\r\n\r\nExtração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos\r\n\r\n892401\r\n\r\nExtração de sal marinho\r\n\r\n892402\r\n\r\nExtração de sal-gema\r\n\r\n892403\r\n\r\nRefino e outros tratamentos do sal\r\n\r\n893200\r\n\r\nExtração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)\r\n\r\n899101\r\n\r\nExtração de grafita\r\n\r\n899102\r\n\r\nExtração de quartzo\r\n\r\n899103\r\n\r\nExtração de amianto\r\n\r\n899199\r\n\r\nExtração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente\r\n\r\n910600\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de petróleo e gás natural\r\n\r\n990401\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minério de ferro\r\n\r\n990402\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos\r\n\r\n990403\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minerais não metálicos\r\n\r\n1011201\r\n\r\nFrigorífico - abate de bovinos\r\n\r\n1011202\r\n\r\nFrigorífico - abate de equinos\r\n\r\n1011203\r\n\r\nFrigorífico - abate de ovinos e caprinos\r\n\r\n1011204\r\n\r\nFrigorífico - abate de bufalinos\r\n\r\n1011205\r\n\r\nMatadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos\r\n\r\n1012101\r\n\r\nAbate de aves\r\n\r\n1012102\r\n\r\nAbate de pequenos animais\r\n\r\n1012103\r\n\r\nFrigorífico - abate de suínos\r\n\r\n1012104\r\n\r\nMatadouro - abate de suínos sob contrato\r\n\r\n1013901\r\n\r\nFabricação de produtos de carne\r\n\r\n1013902\r\n\r\nPreparação de subprodutos do abate\r\n\r\n1020101\r\n\r\nPreservação de peixes, crustáceos e moluscos\r\n\r\n1020102\r\n\r\nFabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos\r\n\r\n1031700\r\n\r\nFabricação de conservas de frutas\r\n\r\n1032501\r\n\r\nFabricação de conservas de palmito\r\n\r\n1032599\r\n\r\nFabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito\r\n\r\n1033301\r\n\r\nFabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes\r\n\r\n1033302\r\n\r\nFabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados\r\n\r\n1041400\r\n\r\nFabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho\r\n\r\n1042200\r\n\r\nFabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho\r\n\r\n1043100\r\n\r\nFabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais\r\n\r\n1051100\r\n\r\nPreparação do leite\r\n\r\n1052000\r\n\r\nFabricação de laticínios\r\n\r\n1053800\r\n\r\nFabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis\r\n\r\n1061901\r\n\r\nBeneficiamento de arroz\r\n\r\n1061902\r\n\r\nFabricação de produtos do arroz\r\n\r\n1062700\r\n\r\nMoagem de trigo e fabricação de derivados\r\n\r\n1063500\r\n\r\nFabricação de farinha de mandioca e derivados\r\n\r\n1064300\r\n\r\nFabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho\r\n\r\n1065101\r\n\r\nFabricação de amidos e féculas de vegetais\r\n\r\n1065102\r\n\r\nFabricação de óleo de milho em bruto\r\n\r\n1065103\r\n\r\nFabricação de óleo de milho refinado\r\n\r\n1066000\r\n\r\nFabricação de alimentos para animais\r\n\r\n1069400\r\n\r\nMoagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente\r\n\r\n1071600\r\n\r\nFabricação de açúcar em bruto\r\n\r\n1072401\r\n\r\nFabricação de açúcar de cana refinado\r\n\r\n1072402\r\n\r\nFabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba\r\n\r\n1081301\r\n\r\nBeneficiamento de café\r\n\r\n1081302\r\n\r\nTorrefação e moagem de café\r\n\r\n1082100\r\n\r\nFabricação de produtos à base de café\r\n\r\n1091101\r\n\r\nFabricação de produtos de panificação industrial\r\n\r\n1091102\r\n\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria\r\n\r\n1092900\r\n\r\nFabricação de biscoitos e bolachas\r\n\r\n1093701\r\n\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates\r\n\r\n1093702\r\n\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes\r\n\r\n1094500\r\n\r\nFabricação de massas alimentícias\r\n\r\n1095300\r\n\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos\r\n\r\n1096100\r\n\r\nFabricação de alimentos e pratos prontos\r\n\r\n1099601\r\n\r\nFabricação de vinagres\r\n\r\n1099602\r\n\r\nFabricação de pós-alimentícios\r\n\r\n1099603\r\n\r\nFabricação de fermentos e leveduras\r\n\r\n1099604\r\n\r\nFabricação de gelo comum\r\n\r\n1099605\r\n\r\nFabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)\r\n\r\n1099606\r\n\r\nFabricação de adoçantes naturais e artificiais\r\n\r\n1099607\r\n\r\nFabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares\r\n\r\n1099699\r\n\r\nFabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n1111901\r\n\r\nFabricação de aguardente de cana-de-açúcar\r\n\r\n1111902\r\n\r\nFabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas\r\n\r\n1112700\r\n\r\nFabricação de vinho\r\n\r\n1113501\r\n\r\nFabricação de malte, inclusive malte uísque\r\n\r\n1113502\r\n\r\nFabricação de cervejas e chopes\r\n\r\n1121600\r\n\r\nFabricação de águas envasadas\r\n\r\n1122401\r\n\r\nFabricação de refrigerantes\r\n\r\n1122402\r\n\r\nFabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo\r\n\r\n1122403\r\n\r\nFabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas\r\n\r\n1122404\r\n\r\nFabricação de bebidas isotônicas\r\n\r\n1122499\r\n\r\nFabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente\r\n\r\n1210700\r\n\r\nProcessamento industrial do fumo\r\n\r\n1220401\r\n\r\nFabricação de cigarros\r\n\r\n1220402\r\n\r\nFabricação de cigarrilhas e charutos\r\n\r\n1220403\r\n\r\nFabricação de filtros para cigarros\r\n\r\n1220499\r\n\r\nFabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n\r\n1311100\r\n\r\nPreparação e fiação de fibras de algodão\r\n\r\n1312000\r\n\r\nPreparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão\r\n\r\n1313800\r\n\r\nFiação de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n1314600\r\n\r\nFabricação de linhas para costurar e bordar\r\n\r\n1321900\r\n\r\nTecelagem de fios de algodão\r\n\r\n1322700\r\n\r\nTecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão\r\n\r\n1323500\r\n\r\nTecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n1330800\r\n\r\nFabricação de tecidos de malha\r\n\r\n1340501\r\n\r\nEstamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n\r\n1340502\r\n\r\nAlvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n\r\n1340599\r\n\r\nOutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n\r\n1351100\r\n\r\nFabricação de artefatos têxteis para uso doméstico\r\n\r\n1352900\r\n\r\nFabricação de artefatos de tapeçaria\r\n\r\n1353700\r\n\r\nFabricação de artefatos de cordoaria\r\n\r\n1354500\r\n\r\nFabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos\r\n\r\n1359600\r\n\r\nFabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente\r\n\r\n1411801\r\n\r\nConfecção de roupas íntimas\r\n\r\n1411802\r\n\r\nFacção de roupas íntimas\r\n\r\n1412601\r\n\r\nConfecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida\r\n\r\n1412602\r\n\r\nConfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n\r\n1412603\r\n\r\nFacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n\r\n1413401\r\n\r\nConfecção de roupas profissionais, exceto sob medida\r\n\r\n1413402\r\n\r\nConfecção, sob medida, de roupas profissionais\r\n\r\n1413403\r\n\r\nFacção de roupas profissionais\r\n\r\n1414200\r\n\r\nFabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção\r\n\r\n1421500\r\n\r\nFabricação de meias\r\n\r\n1422300\r\n\r\nFabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias\r\n\r\n1510600\r\n\r\nCurtimento e outras preparações de couro\r\n\r\n1521100\r\n\r\nFabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material\r\n\r\n1529700\r\n\r\nFabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente\r\n\r\n1531901\r\n\r\nFabricação de calçados de couro\r\n\r\n1531902\r\n\r\nAcabamento de calçados de couro sob contrato\r\n\r\n1532700\r\n\r\nFabricação de tênis de qualquer material\r\n\r\n1533500\r\n\r\nFabricação de calçados de material sintético\r\n\r\n1539400\r\n\r\nFabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente\r\n\r\n1540800\r\n\r\nFabricação de partes para calçados, de qualquer material\r\n\r\n1610203\r\n\r\nSerrarias com desdobramento de madeira em bruto\r\n\r\n1610204\r\n\r\nSerrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resserragem\r\n\r\n1610205\r\n\r\nServiço de tratamento de madeira realizado sob contrato\r\n\r\n1621800\r\n\r\nFabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada\r\n\r\n1622601\r\n\r\nFabricação de casas de madeira pré-fabricadas\r\n\r\n1622602\r\n\r\nFabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais\r\n\r\n1622699\r\n\r\nFabricação de outros artigos de carpintaria para construção\r\n\r\n1623400\r\n\r\nFabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira\r\n\r\n1629301\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis\r\n\r\n1629302\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis\r\n\r\n1710900\r\n\r\nFabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel\r\n\r\n1721400\r\n\r\nFabricação de papel\r\n\r\n1722200\r\n\r\nFabricação de cartolina e papel-cartão\r\n\r\n1731100\r\n\r\nFabricação de embalagens de papel\r\n\r\n1732000\r\n\r\nFabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão\r\n\r\n1733800\r\n\r\nFabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado\r\n\r\n1741901\r\n\r\nFabricação de formulários contínuos\r\n\r\n1741902\r\n\r\nFabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório\r\n\r\n1742701\r\n\r\nFabricação de fraldas descartáveis\r\n\r\n1742702\r\n\r\nFabricação de absorventes higiênicos\r\n\r\n1742799\r\n\r\nFabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente\r\n\r\n1749400\r\n\r\nFabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente\r\n\r\n1811301\r\n\r\nImpressão de jornais\r\n\r\n1811302\r\n\r\nImpressão de livros, revistas e outras publicações periódicas\r\n\r\n1812100\r\n\r\nImpressão de material de segurança\r\n\r\n1813001\r\n\r\nImpressão de material para uso publicitário\r\n\r\n1813099\r\n\r\nImpressão de material para outros usos\r\n\r\n1821100\r\n\r\nServiços de pré-impressão\r\n\r\n1822901\r\n\r\nServiços de encadernação e plastificação\r\n\r\n1822999\r\n\r\nServiços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação\r\n\r\n1830002\r\n\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n\r\n1910100\r\n\r\nCoquerias\r\n\r\n1921700\r\n\r\nFabricação de produtos do refino de petróleo\r\n\r\n1922501\r\n\r\nFormulação de combustíveis\r\n\r\n1922502\r\n\r\nRerrefino de óleos lubrificantes\r\n\r\n1922599\r\n\r\nFabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino\r\n\r\n1931400\r\n\r\nFabricação de álcool\r\n\r\n1932200\r\n\r\nFabricação de biocombustíveis, exceto álcool\r\n\r\n2011800\r\n\r\nFabricação de cloro e álcalis\r\n\r\n2012600\r\n\r\nFabricação de intermediários para fertilizantes\r\n\r\n2013401\r\n\r\nFabricação de adubos e fertilizantes organominerais\r\n\r\n2013402\r\n\r\nFabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais\r\n\r\n2014200\r\n\r\nFabricação de gases industriais\r\n\r\n2019301\r\n\r\nElaboração de combustíveis nucleares\r\n\r\n2019399\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2021500\r\n\r\nFabricação de produtos petroquímicos básicos\r\n\r\n2022300\r\n\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n\r\n2029100\r\n\r\nFabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2031200\r\n\r\nFabricação de resinas termoplásticas\r\n\r\n2032100\r\n\r\nFabricação de resinas termofixas\r\n\r\n2033900\r\n\r\nFabricação de elastômeros\r\n\r\n2040100\r\n\r\nFabricação de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n2051700\r\n\r\nFabricação de defensivos agrícolas\r\n\r\n2052500\r\n\r\nFabricação de desinfestantes domissanitários\r\n\r\n2061400\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes sintéticos\r\n\r\n2062200\r\n\r\nFabricação de produtos de limpeza e polimento\r\n\r\n2063100\r\n\r\nFabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n2071100\r\n\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n\r\n2072000\r\n\r\nFabricação de tintas de impressão\r\n\r\n2073800\r\n\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins\r\n\r\n2091600\r\n\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n\r\n2092401\r\n\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes\r\n\r\n2092402\r\n\r\nFabricação de artigos pirotécnicos\r\n\r\n2092403\r\n\r\nFabricação de fósforos de segurança\r\n\r\n2093200\r\n\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n\r\n2094100\r\n\r\nFabricação de catalisadores\r\n\r\n2099101\r\n\r\nFabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia\r\n\r\n2099199\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2110600\r\n\r\nFabricação de produtos farmoquímicos\r\n\r\n2121101\r\n\r\nFabricação de medicamentos alopáticos para uso humano\r\n\r\n2121102\r\n\r\nFabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano\r\n\r\n2121103\r\n\r\nFabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano\r\n\r\n2122000\r\n\r\nFabricação de medicamentos para uso veterinário\r\n\r\n2123800\r\n\r\nFabricação de preparações farmacêuticas\r\n\r\n2211100\r\n\r\nFabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar\r\n\r\n2212900\r\n\r\nReforma de pneumáticos usados\r\n\r\n2219600\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente\r\n\r\n2221800\r\n\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico\r\n\r\n2222600\r\n\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n\r\n2223400\r\n\r\nFabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção\r\n\r\n2229301\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico\r\n\r\n2229302\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para usos industriais\r\n\r\n2229303\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios\r\n\r\n2229399\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente\r\n\r\n2311700\r\n\r\nFabricação de vidro plano e de segurança\r\n\r\n2312500\r\n\r\nFabricação de embalagens de vidro\r\n\r\n2319200\r\n\r\nFabricação de artigos de vidro\r\n\r\n2320600\r\n\r\nFabricação de cimento\r\n\r\n2330301\r\n\r\nFabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda\r\n\r\n2330302\r\n\r\nFabricação de artefatos de cimento para uso na construção\r\n\r\n2330303\r\n\r\nFabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção\r\n\r\n2330304\r\n\r\nFabricação de casas pré-moldadas de concreto\r\n\r\n2330305\r\n\r\nPreparação de massa de concreto e argamassa para construção\r\n\r\n2330399\r\n\r\nFabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes\r\n\r\n2341900\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n\r\n2342701\r\n\r\nFabricação de azulejos e pisos\r\n\r\n2342702\r\n\r\nFabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos\r\n\r\n2349401\r\n\r\nFabricação de material sanitário de cerâmica\r\n\r\n2349499\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente\r\n\r\n2391501\r\n\r\nBritamento de pedras, exceto associado à extração\r\n\r\n2391502\r\n\r\nAparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração\r\n\r\n2391503\r\n\r\nAparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras\r\n\r\n2392300\r\n\r\nFabricação de cal e gesso\r\n\r\n2399101\r\n\r\nDecoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal\r\n\r\n2399102\r\n\r\nFabricação de abrasivos\r\n\r\n2399199\r\n\r\nFabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2411300\r\n\r\nProdução de ferro-gusa\r\n\r\n2412100\r\n\r\nProdução de ferroligas\r\n\r\n2421100\r\n\r\nProdução de semiacabados de aço\r\n\r\n2422901\r\n\r\nProdução de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não\r\n\r\n2422902\r\n\r\nProdução de laminados planos de aços especiais\r\n\r\n2423701\r\n\r\nProdução de tubos de aço sem costura\r\n\r\n2423702\r\n\r\nProdução de laminados longos de aço, exceto tubos\r\n\r\n2424501\r\n\r\nProdução de arames de aço\r\n\r\n2424502\r\n\r\nProdução de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames\r\n\r\n2431800\r\n\r\nProdução de tubos de aço com costura\r\n\r\n2439300\r\n\r\nProdução de outros tubos de ferro e aço\r\n\r\n2441501\r\n\r\nProdução de alumínio e suas ligas em formas primárias\r\n\r\n2441502\r\n\r\nProdução de laminados de alumínio\r\n\r\n2442300\r\n\r\nMetalurgia dos metais preciosos\r\n\r\n2443100\r\n\r\nMetalurgia do cobre\r\n\r\n2449101\r\n\r\nProdução de zinco em formas primárias\r\n\r\n2449102\r\n\r\nProdução de laminados de zinco\r\n\r\n2449103\r\n\r\nFabricação de ânodos para galvanoplastia\r\n\r\n2449199\r\n\r\nMetalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente\r\n\r\n2451200\r\n\r\nFundição de ferro e aço\r\n\r\n2452100\r\n\r\nFundição de metais não ferrosos e suas ligas\r\n\r\n2511000\r\n\r\nFabricação de estruturas metálicas\r\n\r\n2512800\r\n\r\nFabricação de esquadrias de metal\r\n\r\n2513600\r\n\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada\r\n\r\n2521700\r\n\r\nFabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central\r\n\r\n2522500\r\n\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos\r\n\r\n2531401\r\n\r\nProdução de forjados de aço\r\n\r\n2531402\r\n\r\nProdução de forjados de metais não ferrosos e suas ligas\r\n\r\n2532201\r\n\r\nProdução de artefatos estampados de metal\r\n\r\n2532202\r\n\r\nMetalurgia do pó\r\n\r\n2539001\r\n\r\nServiços de usinagem, torneiria e solda\r\n\r\n2539002\r\n\r\nServiços de tratamento e revestimento em metais\r\n\r\n2541100\r\n\r\nFabricação de artigos de cutelaria\r\n\r\n2542000\r\n\r\nFabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias\r\n\r\n2543800\r\n\r\nFabricação de ferramentas\r\n\r\n2550101\r\n\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate\r\n\r\n2550102\r\n\r\nFabricação de armas de fogo, outras armas e munições\r\n\r\n2591800\r\n\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n\r\n2592601\r\n\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal padronizados\r\n\r\n2592602\r\n\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados\r\n\r\n2593400\r\n\r\nFabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal\r\n\r\n2599301\r\n\r\nServiços de confecção de armações metálicas para a construção\r\n\r\n2599302\r\n\r\nServiço de corte e dobra de metais\r\n\r\n2599399\r\n\r\nFabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente\r\n\r\n2610800\r\n\r\nFabricação de componentes eletrônicos\r\n\r\n2621300\r\n\r\nFabricação de equipamentos de informática\r\n\r\n2622100\r\n\r\nFabricação de periféricos para equipamentos de informática\r\n\r\n2631100\r\n\r\nFabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios\r\n\r\n2632900\r\n\r\nFabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios\r\n\r\n2640000\r\n\r\nFabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo\r\n\r\n2651500\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle\r\n\r\n2652300\r\n\r\nFabricação de cronômetros e relógios\r\n\r\n2660400\r\n\r\nFabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n\r\n2670101\r\n\r\nFabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios\r\n\r\n2670102\r\n\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios\r\n\r\n2680900\r\n\r\nFabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas\r\n\r\n2710401\r\n\r\nFabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios\r\n\r\n2710402\r\n\r\nFabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios\r\n\r\n2710403\r\n\r\nFabricação de motores elétricos, peças e acessórios\r\n\r\n2721000\r\n\r\nFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores\r\n\r\n2722801\r\n\r\nFabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2722802\r\n\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2731700\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n\r\n2732500\r\n\r\nFabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo\r\n\r\n2733300\r\n\r\nFabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados\r\n\r\n2740601\r\n\r\nFabricação de lâmpadas\r\n\r\n2740602\r\n\r\nFabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação\r\n\r\n2751100\r\n\r\nFabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios\r\n\r\n2759701\r\n\r\nFabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios\r\n\r\n2759799\r\n\r\nFabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2790201\r\n\r\nFabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores\r\n\r\n2790202\r\n\r\nFabricação de equipamentos para sinalização e alarme\r\n\r\n2790299\r\n\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n\r\n2811900\r\n\r\nFabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários\r\n\r\n2812700\r\n\r\nFabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas\r\n\r\n2813500\r\n\r\nFabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios\r\n\r\n2814301\r\n\r\nFabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2814302\r\n\r\nFabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2815101\r\n\r\nFabricação de rolamentos para fins industriais\r\n\r\n2815102\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos\r\n\r\n2821601\r\n\r\nFabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios\r\n\r\n2821602\r\n\r\nFabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios\r\n\r\n2822401\r\n\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios\r\n\r\n2822402\r\n\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios\r\n\r\n2823200\r\n\r\nFabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios\r\n\r\n2824101\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso industrial\r\n\r\n2824102\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso não industrial\r\n\r\n2825900\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios\r\n\r\n2829101\r\n\r\nFabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios\r\n\r\n2829199\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2831300\r\n\r\nFabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios\r\n\r\n2832100\r\n\r\nFabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios\r\n\r\n2833000\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação\r\n\r\n2840200\r\n\r\nFabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios\r\n\r\n2851800\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios\r\n\r\n2852600\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo\r\n\r\n2853400\r\n\r\nFabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas\r\n\r\n2854200\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores\r\n\r\n2861500\r\n\r\nFabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta\r\n\r\n2862300\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios\r\n\r\n2863100\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios\r\n\r\n2864000\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios\r\n\r\n2865800\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios\r\n\r\n2866600\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios\r\n\r\n2869100\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2910701\r\n\r\nFabricação de automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2910702\r\n\r\nFabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2910703\r\n\r\nFabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2920401\r\n\r\nFabricação de caminhões e ônibus\r\n\r\n2920402\r\n\r\nFabricação de motores para caminhões e ônibus\r\n\r\n2930101\r\n\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões\r\n\r\n2930102\r\n\r\nFabricação de carrocerias para ônibus\r\n\r\n2930103\r\n\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus\r\n\r\n2941700\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores\r\n\r\n2942500\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores\r\n\r\n2943300\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores\r\n\r\n2944100\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores\r\n\r\n2945000\r\n\r\nFabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias\r\n\r\n2949201\r\n\r\nFabricação de bancos e estofados para veículos automotores\r\n\r\n2949299\r\n\r\nFabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente\r\n\r\n2950600\r\n\r\nRecondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores\r\n\r\n3011301\r\n\r\nConstrução de embarcações de grande porte\r\n\r\n3011302\r\n\r\nConstrução de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte\r\n\r\n3012100\r\n\r\nConstrução de embarcações para esporte e lazer\r\n\r\n3031800\r\n\r\nFabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes\r\n\r\n3032600\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários\r\n\r\n3041500\r\n\r\nFabricação de aeronaves\r\n\r\n3042300\r\n\r\nFabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves\r\n\r\n3050400\r\n\r\nFabricação de veículos militares de combate\r\n\r\n3091101\r\n\r\nFabricação de motocicletas\r\n\r\n3091102\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para motocicletas\r\n\r\n3092000\r\n\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios\r\n\r\n3099700\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente\r\n\r\n3101200\r\n\r\nFabricação de móveis com predominância de madeira\r\n\r\n3102100\r\n\r\nFabricação de móveis com predominância de metal\r\n\r\n3103900\r\n\r\nFabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal\r\n\r\n3104700\r\n\r\nFabricação de colchões\r\n\r\n3211601\r\n\r\nLapidação de gemas\r\n\r\n3211602\r\n\r\nFabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria\r\n\r\n3211603\r\n\r\nCunhagem de moedas e medalhas\r\n\r\n3212400\r\n\r\nFabricação de bijuterias e artefatos semelhantes\r\n\r\n3220500\r\n\r\nFabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios\r\n\r\n3230200\r\n\r\nFabricação de artefatos para pesca e esporte\r\n\r\n3240001\r\n\r\nFabricação de jogos eletrônicos\r\n\r\n3240002\r\n\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação\r\n\r\n3240003\r\n\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação\r\n\r\n3240099\r\n\r\nFabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente\r\n\r\n3250701\r\n\r\nFabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250702\r\n\r\nFabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250703\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda\r\n\r\n3250704\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda\r\n\r\n3250705\r\n\r\nFabricação de materiais para medicina e odontologia\r\n\r\n3250706\r\n\r\nServiços de prótese dentária\r\n\r\n3250707\r\n\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n\r\n3250709\r\n\r\nServiço de laboratório óptico\r\n\r\n3291400\r\n\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras\r\n\r\n3292201\r\n\r\nFabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo\r\n\r\n3292202\r\n\r\nFabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional\r\n\r\n3299001\r\n\r\nFabricação de guarda-chuvas e similares\r\n\r\n3299002\r\n\r\nFabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório\r\n\r\n3299003\r\n\r\nFabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos\r\n\r\n3299004\r\n\r\nFabricação de painéis e letreiros luminosos\r\n\r\n3299005\r\n\r\nFabricação de aviamentos para costura\r\n\r\n3299006\r\n\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas\r\n\r\n3299099\r\n\r\nFabricação de produtos diversos não especificados anteriormente\r\n\r\n3311200\r\n\r\nManutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos\r\n\r\n3312102\r\n\r\nManutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle\r\n\r\n3312103\r\n\r\nManutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n\r\n3312104\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos\r\n\r\n3313901\r\n\r\nManutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos\r\n\r\n3313902\r\n\r\nManutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos\r\n\r\n3313999\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente\r\n\r\n3314701\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas\r\n\r\n3314702\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas\r\n\r\n3314703\r\n\r\nManutenção e reparação de válvulas industriais\r\n\r\n3314704\r\n\r\nManutenção e reparação de compressores\r\n\r\n3314705\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais\r\n\r\n3314706\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas\r\n\r\n3314707\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial\r\n\r\n3314708\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas\r\n\r\n3314709\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório\r\n\r\n3314710\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente\r\n\r\n3314711\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária\r\n\r\n3314712\r\n\r\nManutenção e reparação de tratores agrícolas\r\n\r\n3314713\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas-ferramenta\r\n\r\n3314714\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo\r\n\r\n3314715\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo\r\n\r\n3314716\r\n\r\nManutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas\r\n\r\n3314717\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores\r\n\r\n3314718\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta\r\n\r\n3314719\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo\r\n\r\n3314720\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados\r\n\r\n3314721\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos\r\n\r\n3314722\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico\r\n\r\n3314799\r\n\r\nManutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente\r\n\r\n3315500\r\n\r\nManutenção e reparação de veículos ferroviários\r\n\r\n3316301\r\n\r\nManutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista\r\n\r\n3316302\r\n\r\nManutenção de aeronaves na pista\r\n\r\n3317101\r\n\r\nManutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes\r\n\r\n3317102\r\n\r\nManutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer\r\n\r\n3319800\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n3321000\r\n\r\nInstalação de máquinas e equipamentos industriais\r\n\r\n3329599\r\n\r\nInstalação de outros equipamentos não especificados anteriormente\r\n\r\n3511501\r\n\r\nGeração de energia elétrica\r\n\r\n3511502\r\n\r\nAtividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica\r\n\r\n3512300\r\n\r\nTransmissão de energia elétrica\r\n\r\n3513100\r\n\r\nComércio atacadista de energia elétrica\r\n\r\n3514000\r\n\r\nDistribuição de energia elétrica\r\n\r\n3520401\r\n\r\nProdução de gás; processamento de gás natural\r\n\r\n3520402\r\n\r\nDistribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas\r\n\r\n3530100\r\n\r\nProdução e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado\r\n\r\n3600601\r\n\r\nCaptação, tratamento e distribuição de água\r\n\r\n3600602\r\n\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n\r\n3701100\r\n\r\nGestão de redes de esgoto\r\n\r\n3702900\r\n\r\nAtividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes\r\n\r\n3811400\r\n\r\nColeta de resíduos não perigosos\r\n\r\n3812200\r\n\r\nColeta de resíduos perigosos\r\n\r\n3821100\r\n\r\nTratamento e disposição de resíduos não perigosos\r\n\r\n3822000\r\n\r\nTratamento e disposição de resíduos perigosos\r\n\r\n3831901\r\n\r\nRecuperação de sucatas de alumínio\r\n\r\n3831999\r\n\r\nRecuperação de materiais metálicos, exceto alumínio\r\n\r\n3832700\r\n\r\nRecuperação de materiais plásticos\r\n\r\n3839401\r\n\r\nUsinas de compostagem\r\n\r\n3839499\r\n\r\nRecuperação de materiais não especificados anteriormente\r\n\r\n3900500\r\n\r\nDescontaminação e outros serviços de gestão de resíduos\r\n\r\n4110700\r\n\r\nIncorporação de empreendimentos imobiliários\r\n\r\n4120400\r\n\r\nConstrução de edifícios\r\n\r\n4211101\r\n\r\nConstrução de rodovias e ferrovias\r\n\r\n4212000\r\n\r\nConstrução de obras de arte especiais\r\n\r\n4213800\r\n\r\nObras de urbanização - ruas, praças e calçadas\r\n\r\n4221901\r\n\r\nConstrução de barragens e represas para geração de energia elétrica\r\n\r\n4221902\r\n\r\nConstrução de estações e redes de distribuição de energia elétrica\r\n\r\n4221903\r\n\r\nManutenção de redes de distribuição de energia elétrica\r\n\r\n4221904\r\n\r\nConstrução de estações e redes de telecomunicações\r\n\r\n4221905\r\n\r\nManutenção de estações e redes de telecomunicações\r\n\r\n4222701\r\n\r\nConstrução de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação\r\n\r\n4222702\r\n\r\nObras de irrigação\r\n\r\n4223500\r\n\r\nConstrução de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto\r\n\r\n4291000\r\n\r\nObras portuárias, marítimas e fluviais\r\n\r\n4292802\r\n\r\nObras de montagem industrial\r\n\r\n4299501\r\n\r\nConstrução de instalações esportivas e recreativas\r\n\r\n4299599\r\n\r\nOutras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente\r\n\r\n4311801\r\n\r\nDemolição de edifícios e outras estruturas\r\n\r\n4311802\r\n\r\nPreparação de canteiro e limpeza de terreno\r\n\r\n4313400\r\n\r\nObras de terraplenagem\r\n\r\n4319300\r\n\r\nServiços de preparação do terreno não especificados anteriormente\r\n\r\n4329199\r\n\r\nOutras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente\r\n\r\n4330401\r\n\r\nImpermeabilização em obras de engenharia civil\r\n\r\n4391600\r\n\r\nObras de fundações\r\n\r\n4399101\r\n\r\nAdministração de obras\r\n\r\n4399102\r\n\r\nMontagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias\r\n\r\n4399103\r\n\r\nObras de alvenaria\r\n\r\n4399105\r\n\r\nPerfuração e construção de poços de água\r\n\r\n4399199\r\n\r\nServiços especializados para construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4520001\r\n\r\nServiços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores\r\n\r\n4520002\r\n\r\nServiços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores\r\n\r\n4520003\r\n\r\nServiços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores\r\n\r\n4520004\r\n\r\nServiços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores\r\n\r\n4520005\r\n\r\nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores\r\n\r\n4520006\r\n\r\nServiços de borracharia para veículos automotores\r\n\r\n4520007\r\n\r\nServiços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores\r\n\r\n4520008\r\n\r\nServiços de capotaria\r\n\r\n4543900\r\n\r\nManutenção e reparação de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4612500\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos\r\n\r\n4621400\r\n\r\nComércio atacadista de café em grão\r\n\r\n4622200\r\n\r\nComércio atacadista de soja\r\n\r\n4623101\r\n\r\nComércio atacadista de animais vivos\r\n\r\n4623102\r\n\r\nComércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal\r\n\r\n4623103\r\n\r\nComércio atacadista de algodão\r\n\r\n4623104\r\n\r\nComércio atacadista de fumo em folha não beneficiado\r\n\r\n4623105\r\n\r\nComércio atacadista de cacau\r\n\r\n4623106\r\n\r\nComércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas\r\n\r\n4623107\r\n\r\nComércio atacadista de sisal\r\n\r\n4623108\r\n\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4623109\r\n\r\nComércio atacadista de alimentos para animais\r\n\r\n4623199\r\n\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente\r\n\r\n4631100\r\n\r\nComércio atacadista de leite e laticínios\r\n\r\n4632001\r\n\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados\r\n\r\n4632002\r\n\r\nComércio atacadista de farinhas, amidos e féculas\r\n\r\n4632003\r\n\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4633801\r\n\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n\r\n4633802\r\n\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n\r\n4633803\r\n\r\nComércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação\r\n\r\n4634601\r\n\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n\r\n4634602\r\n\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n\r\n4634603\r\n\r\nComércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n\r\n4634699\r\n\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n\r\n4635401\r\n\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n\r\n4635402\r\n\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n\r\n4635403\r\n\r\nComércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4635499\r\n\r\nComércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente\r\n\r\n4636201\r\n\r\nComércio atacadista de fumo beneficiado\r\n\r\n4636202\r\n\r\nComércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n\r\n4637101\r\n\r\nComércio atacadista de café torrado, moído e solúvel\r\n\r\n4637102\r\n\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n\r\n4637103\r\n\r\nComércio atacadista de óleos e gorduras\r\n\r\n4637104\r\n\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n\r\n4637105\r\n\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n\r\n4637106\r\n\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n\r\n4637107\r\n\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4637199\r\n\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4639701\r\n\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral\r\n\r\n4639702\r\n\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4641901\r\n\r\nComércio atacadista de tecidos\r\n\r\n4641902\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n4641903\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho\r\n\r\n4642701\r\n\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança\r\n\r\n4642702\r\n\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho\r\n\r\n4643501\r\n\r\nComércio atacadista de calçados\r\n\r\n4643502\r\n\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem\r\n\r\n4644301\r\n\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano\r\n\r\n4644302\r\n\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário\r\n\r\n4645101\r\n\r\nComércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios\r\n\r\n4645102\r\n\r\nComércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia\r\n\r\n4645103\r\n\r\nComércio atacadista de produtos odontológicos\r\n\r\n4646001\r\n\r\nComércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria\r\n\r\n4646002\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene pessoal\r\n\r\n4647801\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria\r\n\r\n4647802\r\n\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações\r\n\r\n4649401\r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n4649402\r\n\r\nComércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n4649403\r\n\r\nComércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos\r\n\r\n4649404\r\n\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria\r\n\r\n4649405\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas\r\n\r\n4649406\r\n\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures\r\n\r\n4649407\r\n\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos\r\n\r\n4649408\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar\r\n\r\n4649409\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4649410\r\n\r\nComércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas\r\n\r\n4649499\r\n\r\nComércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4651601\r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática\r\n\r\n4651602\r\n\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática\r\n\r\n4652400\r\n\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4661300\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças\r\n\r\n4662100\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças\r\n\r\n4663000\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças\r\n\r\n4664800\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças\r\n\r\n4665600\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças\r\n\r\n4669901\r\n\r\nComércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças\r\n\r\n4669999\r\n\r\nComércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças\r\n\r\n4671100\r\n\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n\r\n4672900\r\n\r\nComércio atacadista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4673700\r\n\r\nComércio atacadista de material elétrico\r\n\r\n4674500\r\n\r\nComércio atacadista de cimento\r\n\r\n4679601\r\n\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n\r\n4679602\r\n\r\nComércio atacadista de mármores e granitos\r\n\r\n4679603\r\n\r\nComércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais\r\n\r\n4679604\r\n\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4679699\r\n\r\nComércio atacadista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4681801\r\n\r\nComércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681802\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681803\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante\r\n\r\n4681804\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto\r\n\r\n4681805\r\n\r\nComércio atacadista de lubrificantes\r\n\r\n4682600\r\n\r\nComércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4683400\r\n\r\nComércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo\r\n\r\n4684201\r\n\r\nComércio atacadista de resinas e elastômeros\r\n\r\n4684202\r\n\r\nComércio atacadista de solventes\r\n\r\n4684299\r\n\r\nComércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente\r\n\r\n4685100\r\n\r\nComércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção\r\n\r\n4686901\r\n\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto\r\n\r\n4686902\r\n\r\nComércio atacadista de embalagens\r\n\r\n4687701\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão\r\n\r\n4687702\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão\r\n\r\n4687703\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos\r\n\r\n4689301\r\n\r\nComércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis\r\n\r\n4689302\r\n\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados\r\n\r\n4689399\r\n\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente\r\n\r\n4691500\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios\r\n\r\n4692300\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários\r\n\r\n4693100\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários\r\n\r\n4711301\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n\r\n4711302\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n\r\n4722901\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\n4731800\r\n\r\nComércio varejista de combustíveis para veículos automotores\r\n\r\n4732600\r\n\r\nComércio varejista de lubrificantes\r\n\r\n4771701\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771702\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771703\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n\r\n4784900\r\n\r\nComércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4789004\r\n\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n\r\n4789005\r\n\r\nComércio varejista de produtos saneantes domissanitários\r\n\r\n4789006\r\n\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n\r\n4789009\r\n\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n\r\n4911600\r\n\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n\r\n4930201\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal\r\n\r\n4930202\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4930203\r\n\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n\r\n4930204\r\n\r\nTransporte rodoviário de mudanças\r\n\r\n4940000\r\n\r\nTransporte dutoviário\r\n\r\n5011401\r\n\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Carga\r\n\r\n5012201\r\n\r\nTransporte marítimo de longo curso - Carga\r\n\r\n5021101\r\n\r\nTransporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia\r\n\r\n5021102\r\n\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n\r\n5030101\r\n\r\nNavegação de apoio marítimo\r\n\r\n5030102\r\n\r\nNavegação de apoio portuário\r\n\r\n5091201\r\n\r\nTransporte por navegação de travessia, municipal\r\n\r\n5091202\r\n\r\nTransporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n5099899\r\n\r\nOutros transportes aquaviários não especificados anteriormente\r\n\r\n5211701\r\n\r\nArmazéns gerais - emissão de warrant\r\n\r\n5211702\r\n\r\nGuarda-móveis\r\n\r\n5211799\r\n\r\nDepósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis\r\n\r\n5212500\r\n\r\nCarga e descarga\r\n\r\n5222200\r\n\r\nTerminais rodoviários e ferroviários\r\n\r\n5231101\r\n\r\nAdministração da infraestrutura portuária\r\n\r\n5231102\r\n\r\nAtividades do Operador Portuário\r\n\r\n5231103\r\n\r\nGestão de terminais aquaviários\r\n\r\n5232000\r\n\r\nAtividades de agenciamento marítimo\r\n\r\n5240101\r\n\r\nOperação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n\r\n5510801\r\n\r\nHotéis\r\n\r\n5510802\r\n\r\nApart-hotéis\r\n\r\n5510803\r\n\r\nMotéis\r\n\r\n5590601\r\n\r\nAlbergues, exceto assistenciais\r\n\r\n5590602\r\n\r\nCampings\r\n\r\n5590603\r\n\r\nPensões (alojamento)\r\n\r\n5590699\r\n\r\nOutros alojamentos não especificados anteriormente\r\n\r\n5611201\r\n\r\nRestaurantes e similares\r\n\r\n5611203\r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n\r\n5611204\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento\r\n\r\n5611205\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\n\r\n5620101\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas\r\n\r\n5811500\r\n\r\nEdição de livros\r\n\r\n5812301\r\n\r\nEdição de jornais diários\r\n\r\n5812302\r\n\r\nEdição de jornais não diários\r\n\r\n5813100\r\n\r\nEdição de revistas\r\n\r\n5819100\r\n\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n\r\n5821200\r\n\r\nEdição integrada à impressão de livros\r\n\r\n5822101\r\n\r\nEdição integrada à impressão de jornais diários\r\n\r\n5822102\r\n\r\nEdição integrada à impressão de jornais não diários\r\n\r\n5823900\r\n\r\nEdição integrada à impressão de revistas\r\n\r\n5829800\r\n\r\nEdição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n\r\n5911101\r\n\r\nEstúdios cinematográficos\r\n\r\n5913800\r\n\r\nDistribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão\r\n\r\n5914600\r\n\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n\r\n6021700\r\n\r\nAtividades de televisão aberta\r\n\r\n6022501\r\n\r\nProgramadoras\r\n\r\n6022502\r\n\r\nAtividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras\r\n\r\n6203100\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis\r\n\r\n6810201\r\n\r\nCompra e venda de imóveis próprios\r\n\r\n6810202\r\n\r\nAluguel de imóveis próprios\r\n\r\n6810203\r\n\r\nLoteamento de imóveis próprios\r\n\r\n6821801\r\n\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis\r\n\r\n6821802\r\n\r\nCorretagem no aluguel de imóveis\r\n\r\n7120100\r\n\r\nTestes e análises técnicas\r\n\r\n7420003\r\n\r\nLaboratórios fotográficos\r\n\r\n7500100\r\n\r\nAtividades veterinárias\r\n\r\n7739003\r\n\r\nAluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes\r\n\r\n8122200\r\n\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n\r\n8129000\r\n\r\nAtividades de limpeza não especificadas anteriormente\r\n\r\n8230002\r\n\r\nCasas de festas e eventos\r\n\r\n8292000\r\n\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato\r\n\r\n8511200\r\n\r\nEducação infantil - creche\r\n\r\n8610101\r\n\r\nAtividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências\r\n\r\n8610102\r\n\r\nAtividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências\r\n\r\n8621601\r\n\r\nUTI móvel\r\n\r\n8621602\r\n\r\nServiços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel\r\n\r\n8630501\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos\r\n\r\n8630502\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares\r\n\r\n8630503\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n\r\n8630504\r\n\r\nAtividade odontológica\r\n\r\n8630506\r\n\r\nServiços de vacinação e imunização humana\r\n\r\n8630507\r\n\r\nAtividades de reprodução humana assistida\r\n\r\n8630599\r\n\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n\r\n8640201\r\n\r\nLaboratórios de anatomia patológica e citológica\r\n\r\n8640202\r\n\r\nLaboratórios clínicos\r\n\r\n8640203\r\n\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n\r\n8640204\r\n\r\nServiços de tomografia\r\n\r\n8640205\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n\r\n8640206\r\n\r\nServiços de ressonância magnética\r\n\r\n8640207\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n\r\n8640208\r\n\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n\r\n8640209\r\n\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n\r\n8640210\r\n\r\nServiços de quimioterapia\r\n\r\n8640211\r\n\r\nServiços de radioterapia\r\n\r\n8640212\r\n\r\nServiços de hemoterapia\r\n\r\n8640213\r\n\r\nServiços de litotripsia\r\n\r\n8640214\r\n\r\nServiços de bancos de células e tecidos humanos\r\n\r\n8640299\r\n\r\nAtividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente\r\n\r\n8650001\r\n\r\nAtividades de enfermagem\r\n\r\n8650002\r\n\r\nAtividades de profissionais da nutrição\r\n\r\n8650003\r\n\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n\r\n8650004\r\n\r\nAtividades de fisioterapia\r\n\r\n8650005\r\n\r\nAtividades de terapia ocupacional\r\n\r\n8650006\r\n\r\nAtividades de fonoaudiologia\r\n\r\n8650007\r\n\r\nAtividades de terapia de nutrição enteral e parenteral\r\n\r\n8650099\r\n\r\nAtividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente\r\n\r\n8690902\r\n\r\nAtividades de bancos de leite humano\r\n\r\n8690999\r\n\r\nOutras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente\r\n\r\n8711501\r\n\r\nClínicas e residências geriátricas\r\n\r\n8711502\r\n\r\nInstituições de longa permanência para idosos\r\n\r\n8711503\r\n\r\nAtividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes\r\n\r\n8711505\r\n\r\nCondomínios residenciais para idosos\r\n\r\n8712300\r\n\r\nAtividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio\r\n\r\n8720499\r\n\r\nAtividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente\r\n\r\n8730101\r\n\r\nOrfanatos\r\n\r\n8730102\r\n\r\nAlbergues assistenciais\r\n\r\n8730199\r\n\r\nAtividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente\r\n\r\n9001905\r\n\r\nProdução de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares\r\n\r\n9003500\r\n\r\nGestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas\r\n\r\n9101500\r\n\r\nAtividades de bibliotecas e arquivos\r\n\r\n9102301\r\n\r\nAtividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares\r\n\r\n9103100\r\n\r\nAtividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental\r\n\r\n9200301\r\n\r\nCasas de bingo\r\n\r\n9200302\r\n\r\nExploração de apostas em corridas de cavalos\r\n\r\n9200399\r\n\r\nExploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente\r\n\r\n9311500\r\n\r\nGestão de instalações de esportes\r\n\r\n9312300\r\n\r\nClubes sociais, esportivos e similares\r\n\r\n9319199\r\n\r\nOutras atividades esportivas não especificadas anteriormente\r\n\r\n9321200\r\n\r\nParques de diversão e parques temáticos\r\n\r\n9329801\r\n\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n\r\n9329802\r\n\r\nExploração de boliches\r\n\r\n9329899\r\n\r\nOutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente\r\n\r\n9491000\r\n\r\nAtividades de organizações religiosas ou filosóficas\r\n\r\n9601701\r\n\r\nLavanderias\r\n\r\n9601702\r\n\r\nTinturarias\r\n\r\n9601703\r\n\r\nToalheiros\r\n\r\n9603301\r\n\r\nGestão e manutenção de cemitérios\r\n\r\n9603302\r\n\r\nServiços de cremação\r\n\r\n9603303\r\n\r\nServiços de sepultamento\r\n\r\n9603305\r\n\r\nServiços de somatoconservação\r\n\r\n9609206\r\n\r\nServiços de tatuagem e colocação de piercing\r\n\r\nId: 2280952"
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 123 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.613/98, RELATIVA À PREVENÇÃO DE ATIVIDADES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OU A ELA RELACIONADAS, E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO; E DA LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019, RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS ACERCA DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2312, realizada em 07 de outubro de 2020, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX do, artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com o Inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 9.613/98, e art. 25, da Lei nº 13.810/2019;\r\n\r\n- as conclusões havidas entre as Juntas Comerciais em encontro nacional realizado em 2015, para se obter parâmetros de atendimento aos arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 9.613/98;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa DREI nº 76, de 9 de março de 2020; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220011/000666/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a crivo dos Julgadores Singulares e Vogais, ao analisar casos em que se possa verificar alguma das hipóteses do artigo 3º abaixo, se devem encaminhar à Secretaria Geral os dados do processo para envio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações devem conter necessariamente: NIRE e CNPJ da empresa (se houver), número do protocolo, valor do capital social, nome e CPF das pessoas físicas envolvidas e motivo do envio, dentre os elencados no artigo 3º abaixo.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação deve ser feita pelo e-mail da Secretaria Geral (secretariageral@jucerja.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 3º - São casos para envio à análise da Secretaria geral:\r\n\r\nI - constituição de mais de uma pessoa jurídica, em menos de 6 (seis) meses, pela mesma pessoa física ou jurídica ou que seja integrada pelo mesmo administrador ou procurador;\r\n\r\nII - registro de pessoa jurídica integrada por um ou mais sócios, procuradores ou administradores domiciliados em localidades caracterizadas como paraísos fiscais, nos termos definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nIII - registro de sociedade onde participe menor de idade, incapaz ou pessoa com mais de 80 anos;\r\n\r\nIV - registro de pessoa jurídica integrada ou relacionada a pessoas expostas politicamente (PEP), nos termos definidos em norma do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;\r\n\r\nV - registro de pessoa jurídica com capital social flagrantemente incongruente ou incompatível com o objeto social;\r\n\r\nVI - reativação de registros empresariais antigos com novos sócios e novo objeto social;\r\n\r\nVII - operações envolvendo pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, segundo comunicados publicados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras;\r\n\r\nVIII - registro de pessoas jurídicas diferentes constituídas no mesmo endereço, sem a existência de fato econômico que justifique;\r\n\r\nIX - registro de pessoa jurídica cujo capital social seja integralizado por títulos públicos e/ou outros ativos de avaliação duvidosa;\r\n\r\nX - reduções drásticas de capital social sem fundamento econômico;\r\n\r\nXI - substituição integral ou de parcela expressiva do quadro societário, especialmente quando os novos sócios aparentem se tratar de interpostas pessoas;\r\n\r\nXII - mudanças frequentes no quadro societário, ou no objeto social, sem justificativa aparente;\r\n\r\nXIII - registros em que a identificação do beneficiário final seja inviável ou consideravelmente dificultosa;\r\n\r\nXIV - operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\nXV - outras situações peculiares que o analista entender que possa conter indício das condutas tipificadas na Lei nº 9.613/98.\r\n\r\n§ 1º - Julgadores Singulares e Vogais, para decidir se determinado caso se enquadra nas hipóteses acima, deverão analisar o processo à luz da razoabilidade e proporcionalidade do ato, seus valores e seu conteúdo.\r\n\r\n§ 2º - A JUCERJA buscará desenvolver ferramentas de sistema informatizado para auxiliar na verificação dos casos pelos Julgadores Singulares e Vogais.\r\n\r\nArt 4º - Além das hipóteses elencadas no artigo anterior, caso o Julgador Singular ou Vogal, ao analisar o ato, entenda haver suspeitas de manipulação de empresas ou de capital para fins não declarados, deve também fazer o encaminhamento.\r\n\r\nArtº 5 - O procedimento previsto nesta Deliberação não interfere no deferimento do pedido de registro, caso esteja em ordem formal.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações prestadas são protegidas por sigilo, e delas a Junta Comercial não dará ciência à empresa implicada ou a terceiros.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria Geral fará uma triagem e uma análise nos processos recebidos de Julgadores Singulares ou Vogais e enviará ao COAF, por meio do sistema disponibilizado, os casos devidos no prazo de 24 horas do seu recebimento.\r\n\r\nArt. 7º - As comunicações de boa-fé, realizadas na forma prevista no art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2280772"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1781 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 72, de 19/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001207/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. RAFAEL CUNHA MELO como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 11/08/2020, por Decisão Singular no processo nº 00-2020/135085-8, de 10/08/2020, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003913234, em 12/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2280937"
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                        "2280715": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000294/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2020, objeto do Processo nº SEI-220011/000294/2020. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2280715"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000294/2020 - Programa de Trabalho: 3.638, Código de Despesa: 4490.40.52 e 3390.40.24 - Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 002/2020, ADJUDICO o Lote 1 à empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 931.080,00 (novecentos e trinta e um mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2280716"
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                        "2280919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- SEDEERI\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/908/2014 - JANAINA ARAUJO DA SILVA, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo desta LOTERJ, Id. Funcional nº 4433190-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria voluntária, por tempo de serviço, por invalidez e compulsória, art. 9º, § único da Lei nº 530/82, da Instrução Normativa nº 105/APE/84, do art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988, do art. 89, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 1.398 (mil, trezentos e noventa e oito) dias, referente aos períodos, totalizando 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias, referente aos períodos de 06/01/1998 a 31/12/2000; 01/12/2005 a 28/02/2006; 01/09/2007 a 08/04/2008, de TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESAS PRIVADAS.\r\n\r\nId: 2280919"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2280902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001330/2020 - Respaldado no caput, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e no parecer da Assessoria Jurídica do Processo Administrativo nº SEI-170026/001330/2020, RATIFICO a justificativa da contratação apresentada pela Superintendência de Licitações e Contratos, acordada pelo Subsecretario Executivo, bem como AUTORIZO a contratação através de inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de 01 (uma) licença para acesso ao portal “Banco de Preços”, junto à Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais), para atender as necessidades da Superintendência de Licitações e Contratos, com a finalidade de enfatizar as estimativas de preços, responsáveis pela definição dos valores de referências das contratações na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nId: 2280902"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2280671": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 810/2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/003074/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 49.014 PAULO CESAR SIMÕES, ID: 2308745-5, do 4º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 81.569 THIAGO ANTONIO FERREIRA, ID: 4211488-8, do 4º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT, serviço de eletricidade S/A, o contrato nº 014/2015, oriundo do Processo E- 09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, fornecimento de água e esgoto e o Termo de Adesão, oriundo do Processo E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG - serviço de fornecimento de Gás Canalizado.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280671"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 819/2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002287/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 65.098 ENRICO RIBEIRO MAUES PAIXÃO, ID: 2448157-2, do 16º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JR, ID: 4256640-7, do 22º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280669"
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                    "2280667": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 828 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002203/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID: 4259349-2, do 24º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR, ID: 4274713-9, do 24º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280667"
                    ],
                    "2280668": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 829/2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002270/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM RG 84.564 WANDERSON THOMAZ SOARES, ID: 4269328-4, do 8º BPM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 56.952 CARLOS NAVARRONE RIBEIRO GOMES, ID: 2199365-3, da DPat, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 007/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/298/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, serviço de fornecimento de água, o servidor: MAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID:0592747-1, do 17º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID:0595676-5, do CECOPOM, para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280668"
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                    "2280663": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 831 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350467/001728/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA , ID: 4189328-0, do CPAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.341 RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR, ID: 2450124-7, do CPAM, o servidor: 2º SGT PM RG 77.875 PETER ARAUJO LOPES, ID: 593163-0 do CPAM em substituição ao servidor CAP PM RG 85.894 HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, ID: 4354878-4, do CPAM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/11/2020, firmado com a empresa ANGRA DOS REIS, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos mem bros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280663"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 832 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350467/001728/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de outubro de 2020, os servidores: 1º TEN PM RG 90.828 YAN TARIK PIMENTEL MADUREIRA, ID: 4405311-8, 3º SGT PM RG 81.929 CAIO LUCAS SALVADOR, ID:4248812-5 e 3º SGT PM RG 82.001 JORGE HENRIQUE MUNIZ DA SILVA GUIMARÃES, ID: 4248977-6 da RECOM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280721"
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                    "2280672": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 854/2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350025/004344/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM RG 67.298 CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA, ID: 2195177-2, do 7º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID: 4259398-0, do 12º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280672"
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                    "2280661": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 855 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002197/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR, ID: 4274713-9, do 15º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 595665-0, do 20º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estãof envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280661"
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                    "2280662": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 857 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/00254/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de outubro de 2020, o servidor: 1º TEN PM RG 90.829 EVANDRO MALTA FERREIRA, ID: 586480277-8, do 24º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.552 LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID: 5034207-0, do 24º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280662"
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                    "2280877": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 861 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/003106/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada ao servidor DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO, Coronel PM RG 54.587, ID 22132554, Coordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - assinar acordos, convênios e contratos na área de pessoal, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratações de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM no que diz respeito ao RAS e PROEIS.\r\n\r\nIII - editar normas de rotina no âmbito da CPROEIS;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 862 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/003106/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, Tenente Coronel PM RG 60.875, ID Funcional 3221003-5, Subdiretor da Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPM n° 664, DE 13 DE JULHO DE 2020, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 863 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/003106/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, Tenente Coronel PM RG 56.128, ID Funcional 23781149, Diretor da Diretoria de Finanças (DF), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira de todos os programas de trabalho da UG 2655 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, especificamente:\r\n\r\nI - pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - editar normas de rotina no âmbito da DF;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPM n° 19, de 28 de janeiro de 2020, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer Rogério Figueredo de Lacerda\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 864 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/003106/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada ao servidor RICARDO JUAREZ SANTOS DE BRITO, Tenente Coronel PM RG 54.615, ID 24886726, Subcoordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - assinar acordos, convênios e contratos na área de pessoal, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratações de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM no que diz respeito ao RAS e PROEIS.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280877"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 865 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE - SSCC, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÕES A RESPEITO DA FASE INTERNA DAS LICITAÇÕES REFERENTES À SSCC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350487/001988/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada à Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA, por meio da Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL, através da presente Resolução, que até que sejam efetivadas as providências constantes do Processo SEI supramencionado, as atribuições alusivas à competência para a prática, nos termos da legislação vigente, dos atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n\r\nV - praticar todas as etapas da fase interna das licitações, através dos seus setores técnicos, inclusive a aprovação de todas as etapas da fase preparatória, à exceção da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, que caberá a Subsecretaria de Comando e Controle.\r\n\r\nArt. 2° - Fica delegada ao titular da Subsecretaria de Comando e Controle, a competência para:\r\n\r\nI - elaborar todos os Estudos Técnicos Preliminares - ETP, referentes às contratações necessárias ao funcionamento das atividades da SSCC;\r\n\r\nII - assinar acordos, convênios e Termos de Cooperação Técnica que não importem em despesas pecuniárias;\r\n\r\nIII - editar normas de rotina no âmbito da SSCC;\r\n\r\nIV - prestar, sempre que solicitada, a assessoria técnica necessária à elaboração dos respectivos Termos de Referência, junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nV - realizar a fiscalização e gestão dos contratos alusivos às suas atividades.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280881"
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                    "2280903": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 783 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 806 DE 09 DE NOVEBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001893/2020, o qual indica servidores para\r\n\r\ncompor a equipe de fiscalização...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n- Os Processos. SEI-350192/002296/2020, SEI-350192/002350/2020, SEI-350192/002351/2020, SEI-350192/002312/2020, SEI-350192/002171/2020, SEI-350192/002335/2020 e SEI-350192/002169/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 120/2020-DLP, cujo objeto é o fornecimento de MATERIAL DE NUTRIÇÃO COMPLEMENTAR (KIT LANCHE) oriundo do Processo E-35/192/49/2020, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, a partir desta data:\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos n°s 92/2020-DLP e 93/2020-DLP firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, contratos n°s 94/2020-DLP, 123/2020-DLP e 126/2020-DLP, firmado com a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, contrato n°121/2020-DLP firmado com a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, contrato n° 122/2020-DLP e 125/2020-DLP, firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 127/2020-DLP, firmado com a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e 128/2020-DLP, firmado com a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios:\r\n\r\nId: 2280903"
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                    "2280871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/005028/2020 - TRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 24 de outubro de 2019, o CAP PM RG 80.893 HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, de acordo com o art. 96, inciso X da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/300/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.11.2020.\r\n\r\nId: 2280871"
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                    "2280800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001849/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004394/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000744/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004686/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2280800"
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                    "2280886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003508/2020 - 2º SGT PM RG 70.175 JORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001603/2020 - SUBTEN PM RG 55.205 ADAUMIR RIBEIRO SALÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/002378/2020 - SUBTEN PM RG 55.846 RUBENS JOSE LOUREIRO FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003414/2020 - SUBTEN PM RG 55.726 SERGIONOR BAPTISTA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/003052/2020 - 1° SGT PM RG 60.032 MAURICIO ROMEIRO DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350134/000258/2020 - 1º SGT PM RG 60-186 ALEXANDRE CORREA RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/01/2020.\r\n\r\nId: 2280886"
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                    "2280879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/000931/2020- SUB TEN PM RG 57.596 FABIO PEREIRA PINTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004026/2020- 1ºSGT PM RG 57.255 IVAN LUCAS COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/09/2020.\r\n\r\nPROCESSONºSEI-350454/000855/2020- 2º SGT PM RG 60.973 EDSON VIEIRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004123/2020-2ºSGT PM RG 70.732 FABIO MOREIRA NUNES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/03/2020.\r\n\r\nId: 2280879"
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                    "2280904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/002802/2020 - TORNA SEM EFEITO a Resolução SEPM n.º 786 de 19 de outubro de 2020, do referido processo SEI, publicado no DOERJ Nº 0208 de 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2280904"
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                    "2280914": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/001468/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de 217, da Lei Estadual 287/79), no valor de R$ 17.461,60 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), ao 11º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001590/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de 217, da Lei Estadual 287/79), no valor de R$ 34.927,30 (trinta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e trinta centavos), ao 30º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/001468/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de 217, da Lei Estadual 287/79), no valor de R$ 17.461,60 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), ao 11º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001590/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de 217, da Lei Estadual 287/79), no valor de R$ 34.927,30 (trinta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e trinta centavos), ao 30º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2020.\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000837/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor da CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2020.\r\n\r\nId: 2280914"
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                    "2280730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001016/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.015,90 (trinta e cinco mil quinze reais e noventa centavos), à Ajudância Geral, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/005014/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CFAP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.11.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001016/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.015,90 (trinta e cinco mil quinze reais e noventa centavos), à Ajudância Geral, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/005014/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/003069/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em favor do EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000689/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em favor da 1ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.11.2020.\r\n\r\nId: 2280730"
                    ],
                    "2280816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/11/2019 - SEI-350207/000141/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MMH (LUVAS + RECIPIENTES PARA RESÍDUOS), decorrente Pregão (SRP) 064/2019, em favor das empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 2.886,90 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), perfazendo o valor total de R$ 6.366,90 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção do D.O original do dia 27/10/2020.\r\n\r\nId: 2280816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2280775": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL 201 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO OPERACIONAL DAS ELEIÇÕES DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de organizar os procedimentos operacionais e administrativos que envolvam as atividades relativas à Polícia Civil na operação “Eleições 2020”,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Planejamento Operacional Eleições 2020, cuja minuta será encaminhada a todos os órgãos envolvidos pelo Procedimento nº SEI-360003/000577/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado como Coordenador-Geral o Dr. RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SEPOL.\r\n\r\nArt. 3º - A difusão será feita para os seguintes órgãos: SEPOL, CGPOL, SSINTE, DGPE, DGPC, DGPB, DGPI, DGPTC, DGTIT, DGDEAC, DGCOR-LD, DGPAM, CORE, CECOPOL, DRACO, ASPLAN, ASCOM e CAC.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2280775"
                    ],
                    "2280683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, ANTONIO FELICIANO NETO, identidade funcional nº 2.998.462-9, matrícula nº 859.668-6, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360261/000144/2020.\r\n\r\nId: 2280683"
                    ],
                    "2280670": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nATO DE 22/07/2015 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo WILSON CARDOSO DE PAIVA, identidade funcional nº 2.956.144-2, matrícula nº 263.990-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do processo de nº E-09/157/413/2015, inserido no Processo nº SEI-360004/000236/2020. \r\n\r\nId: 2280670"
                    ],
                    "2280969": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 09/12/2013 - BIANCA DE OLIVEIRA CARVALHO VIEIRA, ID 5.010.601-5. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para BIANCA GONÇALVES DE OLIVEIRA CARVALHO, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-360144/000337/2020.\r\n\r\nId: 2280969"
                    ],
                    "2280637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360320/001272/2020 - CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID Funcional n° 564.780-0 - 4.459 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360228/000248/2020 - MARCOS DE OLIVEIRA LOUZADA, ID Funcional n° 2.962.712-5 - 776 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2280637"
                    ],
                    "2280655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-360007/001813/2020 - AULOS RAFAEL DUTRA DE SOUSA, ID. funcional nº 5.037.541-5. - Período base: 14/09/2014 a 12/09/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-360007/001841/2020 - GUSTAVO MAIA QUEIROZ DE MENDONÇA, ID. funcional nº 5.035.528-7 . - Período base: 01/12/2014 a 29/11/2019. Concedo 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-360007/001652/2020 - ALEX PEREIRA DE SOUSA, ID. funcional nº 5.037.581-4. - Período base: 14/09/2015 a 11/09/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-360185/000089/2020 - LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID. funcional nº 4.372.849-9. - Período base: 20/01/2015 a 18/01/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-360015/000135/2020 - CARLOS ALBERTO FERREIRA BRIGEIRO, ID. funcional nº 2.989.454-9. - Período base: 31/07/2015 a 28/07/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-360007/001761/2020 - TASSIA CAVALCANTE REIS, ID funcional nº 5.037.580-6. - Período base: 14/09/2015 a 11/09/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-360184/000079/2020 - MARCO AURELIO FRANCISCO SANTIAGO, ID. funcional nº 5.033.287-2. - Período base: 28/07/2014 a 26/07/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-360007/001842/2020 - VINICIUS TRINDADE GONZALEZ DIAS, ID. funcional nº 5.035.510-4. - Período base: 01/12/2014 a 29/11/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-360007/001850/2020 - ERICA DE MELO AZEVEDO, ID funcional nº 5.035.534-1. - Período base: 01/12/2014 a 29/11/2014. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-360093/000074/2020 - GABRIEL HANS KOLK, ID. funcional nº 2.955.482-9. - Período base: 01/04/2012 a 30/03/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2280655"
                    ],
                    "2280901": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar - RO nº 406/00038/2020 (SAD 038/2020); para apurar eventual transgressão disciplinar em face de servidores lotados na 73ª DP, em razão de mau atendimento ao usuário, o que, em tese, afronta o disposto no art. 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 000889- 1406/2020/ Processo nº SEI-360218/000173/2020.\r\n\r\nId: 2280901"
                    ],
                    "2280925": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\n27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001319/2020 - SUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, com fulcro no art. 23, IV, do Decreto-Lei nº 218/75, a servidora DANIELLE LOPES DE ALMEIDA, Perita Criminal, matrícula 970.805-8, ID 4.403.206-4, por infração ao disposto no artigo 14, XV (modalidade negligência) do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/1933/2019 - SAD 192/2018.\r\n\r\nId: 2280925"
                    ],
                    "2280882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 19/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000194/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00085/2019 (SAD 85/19), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2280882"
                    ],
                    "2280873": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 19/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000194/2020 e PROCESSO Nº E- 09/514/1406/2018 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00047/2019 (SAD 47/19), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “f” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2280873"
                    ],
                    "2280696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00018/2020 (SAD 18/20), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. PROCESSO Nº SEI-360218/000194/2020. \r\n\r\nId: 2280696"
                    ],
                    "2280895": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 19/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000194/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00096/2019 (SAD 96/19), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2280895"
                    ],
                    "2280900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 19/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360218/000194/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00006/2020 (SAD 006/20), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2280900"
                    ],
                    "2280686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 17/2018, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. PROCESSO Nº E-09/360/41//2018 e PROCESSO Nº SEI-360218/000196/2020.\r\n\r\nId: 2280686"
                    ],
                    "2280872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360218/000196/2020 e E-09/360/40//2018 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 15/2018, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2280872"
                    ],
                    "2280744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000507/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de Rodrigo Teixeira de Oliveira, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2280744"
                    ],
                    "2280745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2020.\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000507/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ... Rodrigo Teixeira de Oliveira ...\r\n\r\nLeia-se: ... Ana Paula Cavalcanti Parpinelli ... \r\n\r\nId: 2280745"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2280894": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 837 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA ENTRADA DE MEDICAMENTOS EXTERNOS NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, Processo nº SEI-210056/001022/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a administração pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar as políticas de saúde para as pessoas privadas de liberdade (PPL);\r\n\r\n- que as pessoas privadas de liberdade (PPL) devem ter acesso aos medicamentos devidamente prescritos por médico e há necessidade imperiosa de padronização de procedimentos relativos à entrega de medicamentos externos, com prescrição médica, pelos familiares;\r\n\r\n- a Recomendação n° 005/2019 exarada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital;\r\n\r\n- a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29 de setembro de 2016 da ANVISA; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o recebimento de medicamentos isentos de prescrição médica com base na Instrução Normativa - IN n° 11, de 29 de setembro de 2016 da ANVISA.\r\n\r\nArt. 2º - Os medicamentos não mencionados na instrução acima descrita, somente serão recebidos com a exigência de apresentação de receituário (prescrição médica).\r\n\r\nArt. 3º - O receituário do medicamento deverá possuir cabeçalho contendo em seu impresso o nome do profissional ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital) público ou privado;\r\n\r\nArt. 4º - Possuir o nome completo do paciente (interno), data, carimbo e assinatura do médico responsável;\r\n\r\nArt. 5º - Deverá haver duas vias (original e cópia);\r\n\r\nArt. 6º - O receituário branco terá validade por um período de até 03 (três) meses, ou seja, 90 (noventa dias).\r\n\r\nArt. 7º - O receituário azul terá validade de até trintas dias (30 dias), ou conforme determinado na Portaria ANVISA no. 344/1998 que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;\r\n\r\nArt. 8º - Somente os visitantes cadastrados do paciente privado de liberdade podem entregar para o Setor de Bens e Valores os medicamentos mencionados no art. 1º da presente Resolução, bem como os medicamentos mencionados no art. 2º, devidamente acompanhados do receituário (original e cópia) e o termo de autorização, os quais deverão passar por uma supervisão de segurança por estes profissionais;\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o interno não possuir visitante cadastrado, o diretor da unidade poderá, a seu critério, autorizar outra pessoa para exclusivamente realizar a entrega do medicamento atendendo o que preceitua os art. 1º ao 8º.\r\n\r\nArt. 9º - Após o recebimento pelo Setor de Bens e Valores, os medicamentos deverão ser entregues ao Serviço de Segurança e Disciplina da Unidade Prisional ou Hospitalar, e posteriormente repassados ao ambulatório médico para a equipe de enfermagem.\r\n\r\nArt. 10º - Caberá à equipe de enfermagem da unidade ambulatorial:\r\n\r\nI - conferir os medicamentos aludidos nos art. 1º;\r\n\r\nII - conferir os medicamentos aludidos no art. 2º, atentando-se ao receituário médico, indispensável para o seu recebimento;\r\n\r\nIII - registrar em livro específico: o nome do medicamento e a quantidade que será entregue ao interno;\r\n\r\nIV - chamar o interno ao serviço ambulatorial e orientá-lo como deve ser utilizado o(s) medicamento(s) e se apresenta alergia ao(s) mesmo(s);\r\n\r\nV -o interno assinará o recibo dos referidos medicamentos neste livro específico.\r\n\r\nArt. 11º - No prontuário de saúde do interno deverá constar uma cópia desta receita (nos casos mencionados no art. 2º) e um relato da enfermagem, sobre a entrega do(s) medicamento(s).\r\n\r\nArt. 12° - Já no caso de recebimento de medicações isentas de prescrição médica deverá constar no prontuário de saúde do interno um relato da enfermagem, sobre a entrega do(s) medicamento(s).\r\n\r\nArt. 13º - Esta Resolução revoga a Resolução SEAP n° 769, de 03 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2280894"
                    ],
                    "2280928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 19 de outubro de 2020, WAGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962290, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000896/2020. \r\n\r\nEXONERA DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000234/2020.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO DA SILVA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001671, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727. Processo nº SEI-210121/000234/2020. \r\n\r\nEXONERA JOÃO CARLOS MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 51056429, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000235/2020.\r\n\r\nNOMEIA DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Carlos Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 51056429. Processo nº SEI-210121/000235/2020.\r\n\r\nEXONERA ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA, ID Funcional nº 50890220, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000236/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 51056429, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antônio Carlos da Cunha, ID Funcional nº 50890220. Processo nº SEI-210121/000236/2020.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2020, GUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA, ID Funcional nº 42000122, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210100/000240/2020.\r\n\r\nId: 2280928"
                    ],
                    "2280797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, do tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/070745/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato CRISTIANO DA GLÓRIA BARROSO, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, CRISTIANO DA GLÓRIA BARROSO, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2280797"
                    ],
                    "2280908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n11.11.2020\r\n\r\nEXONERAR CÁSSIO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4391245-1, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nEXONERAR CARMEN MARIA AMARANTE, ID funcional nº 2000937-2, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ouvidora, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERAR LUANA AUGUSTA MELO MARTINS, ID funcional nº 4370825-0, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEAR CARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTI, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43182178, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pela LUANA AUGUSTA MELO MARTINS, ID funcional nº 4370825-0.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/003830/2020.\r\n\r\nId: 2280908"
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                    "2280795": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nATO DE 11/07/2018 -D.O. DE 13/07/2018 - CLAUDIO JOSÉ SOUZA MOTTA (ID FUNCIONAL Nº 0590531-1) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Com fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 1a Vara de Fazenda Pública da Capital, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0255466-31.2016.8.19.0001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/076513/2020, esclareço que a nomeação do servidor CLAUDIO JOSÉ SOUZA MOTTA, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter provisório e na condição sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo.”\r\n\r\nATO DE 17/07/2018- D.O. DE 08/08/2018 - CLAUDIO JOSÉ SOUZA MOTTA (ID FUNCIONAL Nº 0590531-1) - INVESTIDURA DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Com fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 1a Vara de Fazenda Pública da Capital, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0255466-31.2016.8.19.0001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/076513/2020, esclareço que a investidura do servidor CLAUDIO JOSÉ SOUZA MOTTA, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter provisório e na condição sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”\r\n\r\nATO de 03/11/2020 - D.O. de 05/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210007/000213/2020, fica retificada para 06 de outubro de 2020 a validade da exoneração de FÁBIO EUDES ALEXANDRE DA SILVA, ID Funcional nº 50175750, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 03/11/2020 - D.O. de 05/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210007/000213/2020, fica retificada para 06 de outubro de 2020 a validade da nomeação de SONIA MARIA PINHEIRO AYRES DE CASTRO, ID funcional nº 51144433, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2280795"
                    ],
                    "2280869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/000847/2020 - CARLOS LUIZ CORREIA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2280869"
                    ],
                    "2280959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA\r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS, ID. 50125354 em substituição o servidor. Mauro Dornellas Machado, ID. 43367755. Processo SEI nº E-21/035.194/2019.\r\n\r\nId: 2280959"
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                    "2280956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43823700, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSIDONIO AUGUSTO PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43931804, Subdiretor;\r\n\r\nWILSON PACHECO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50012231, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50911562, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2000585-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento, \r\n\r\nANDRE DE SANTANA BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID n° 42698200, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID n° 4382565-6, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000181-7, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nWILLIAN RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091250-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nFÁTIMA ELIZABETH DE SOUZA SILVA, Psicóloga, ID Funcional nº 1994077-7 CRP 05/12832.\r\n\r\nDeixa-se de designar Assistente Social e médico Psiquiatra, por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade. Processo nº SEI-210016/001191/2020.\r\n\r\nId: 2280956"
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                    "2280679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43379052, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGEORGE MICHAEL CHAHINE VIEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43208789, Subdiretor;\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42699541, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50097989, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50101668, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nNORBERTO SOARES DOS SANTOS ARRUDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20025742, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43206450, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO CORREA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50912577, Chefe da Seção I de Inspeção;\r\n\r\nMANOEL UMBELINO DE OLIVEIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19907427, Chefe da Seção II de Inspeção;\r\n\r\nANDERSON DE ARAUJO SOUZA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50125974, Chefe da Seção III de Inspeção;\r\n\r\nMARCIO DIAS DE ARRUDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50008714, Chefe da Seção IV de Inspeção.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social, por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo SEI-210058/000727/2020.\r\n\r\nId: 2280679"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                    "2280889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.20\r\n\r\nREFORMA o Coronel BM RR REINALDO CESAR PEREIRA SCHELB, RG 08.431, Id Funcional 0025989952, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 101/20, ou seja, 30/09/2020, conforme Processo nº SEI-270037/001062/2020.\r\n\r\nREFORMA o Tenente-Coronel BM RR LUIZ ALVES PINHEIRO NETO, RG 00.835, Id Funcional 0003694410, de acordo com o item 1, inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 12/07/2012, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270037/000174/2020.\r\n\r\nREFORMA o 2º Tenente BM RR BENEDITO MANOEL HEITOR, RG 04.559, Id Funcional 0025964941, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 18/02/2020, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270037/001346/2020.\r\n\r\nId: 2280889"
                    ],
                    "2280909": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.20\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Tenente-Coronel BM QOC/00 EDERSON SILVA ANTONIO, RG 26493 - Id Funcional 613494-7, a contar de 13 de Agosto de 2019 de acordo com o que determina os artigos 77, inciso XI, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, o seguinte militar. Processo nº SEI-270135/000351/2020.\r\n\r\nId: 2280909"
                    ],
                    "2280891": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.20\r\n\r\nATO DE 22 DE MARÇO DE 2013 - D.O. DE 25/03/2013, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/001489/2020 - Fica incluída, com validade a contar de 08/09/2008, a nomeação, em caráter definitivo, de MARIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO DA LUZ, no cargo de Cabo Bombeiro Militar na especialização de Técnico de Enfermagem no Quadro de Praças Auxiliares de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante o parágrafo único do art. 18, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares).\r\n\r\nId: 2280891"
                    ],
                    "2280890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001040/2020 - RODRIGO RAMOS GOMIDE - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 802/2020.\r\n\r\nId: 2280890"
                    ],
                    "2280798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOS/Dent/00 ANA GABRIELA REIS LOCKMANN, RG 28.399, pelo Ten-Cel. BM QOS/Dent/00 GLAUCO SIQUEIRA LIMA - RG: 28.452, como gestor técnico-operacional do Contrato nº 43/2019, Processo n° E-27/132/62/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270320/000096/2020.\r\n\r\nId: 2280798"
                    ],
                    "2280709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/088/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 66.298,35, em favor da concessionária de fornecimento de serviço público TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0001-79, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com prestação de serviços telecomunicações, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015 e n° 45.230 de 24.04.2015, conforme Processo nº SEI-27/042/000003/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13/02/2020.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/012/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.639,63 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), em favor da concessionária CEG RIO S/A, CNPJ 01.695.370/0001-53, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de gás natural, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015 e n° 45.230, de 24.04.2015, conforme Processo nº SEI-27/042/003654/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 05/03/2020.\r\n\r\nId: 2280709"
                    ],
                    "2280892": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.20\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o artigo 19, do Anexo I do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, e o art. 80 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270129/000124/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento a decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 2003 001 120943-9, conforme orientação traçada através do Mandado Judicial nº 19743, oriundo da 8ª Vara da Fazenda Pública, a contar de 25/09/1997, de acordo com art. 3º, I do Decreto Estadual nº 22.169/96, na forma que se segue:\r\n\r\nNA QBMP/00 - COMBATENTE:\r\n\r\nPARA CABO BM A CONTAR DE 25 DE SETEMBRO DE 1997\r\n\r\nSD BM Q00/89 ALDIR CARVALHO LUIDOLPHO, RG: 11.545, Id. Funcional nº 0005265657\r\n\r\nId: 2280892"
                    ],
                    "2280893": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000174/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, ao Tenente-Coronel BM Ref LUIZ ALVES PINHEIRO NETO, RG 00.835, Id Funcional 0003694410, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 157/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000174/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001160/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de junho de 2018, ao Subtenente BM RR MOACYR FARIA DE CARVALHO, RG 12.919, Id. Funcional 0025829424, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter passado para a inatividade e adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 244/20, conforme o Processo nº SEI-270037/001160/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000480/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de março de 2018, ao Subtenente BM RR EDUARDO HENRIQUE MORAES DE FREITAS, RG 14.987, Id Funcional 0025822861, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 257/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000480/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001543/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de julho de 2019, ao 1º Sargento BM PAULO RODRIGUES DA ROCHA, RG 943.283, Id Funcional 0008570370, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 237/20, conforme o Processo nº SEI-270037/001543/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001919/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, ao 3º Sargento BM Ref CARLOS CHERMAN TEIXEIRA DE JESUS, RG 21.254, Id. Funcional 0026554151, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 372/19, conforme o processo nº SEI-27/135/001919/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000973/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de janeiro de 2020, ao Cabo BM Ref JUBIRACI PARAISO DE ABREU, RG 556.905, Id Funcional 0000907669, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 269/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000973/2020.\r\n\r\nId: 2280893"
                    ],
                    "2280707": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ENEAS ALVES FREIRE, RG 11.953 CBMERJ, Id Funcional 0006101445, CPF 015989657-60, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270105/000575/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 LUIZ SERGIO DO AMARAL, RG 13.626 CBMERJ, Id Funcional 0026067374, CPF 023360747-10, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270506/000546/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 MARCELO RODRIGUES DE JESUS, RG 15.328 CBMERJ, Id Funcional 0006111416, CPF 014525297-36, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000338/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 07 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 KLEBER COUTINHO DE SOUSA, RG 22.001 CBMERJ, Id Funcional 0006127258, CPF 025519167-71, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270110/000368/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 07 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 LUIS CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS, RG 18.793 CBMERJ, Id Funcional 0006118038, CPF 023475547-43, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270021/000181/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 07 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 VAGNER ALVES LINS, RG 12.240 CBMERJ, Id Funcional 0026351943, CPF 968352737-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000795/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 07 de outubro de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/00 MARCIO DA SILVA MELO, RG 27.647 CBMERJ, Id Funcional 0006137830, CPF 022980567-14, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270091/000381/2020.\r\n\r\nId: 2280707"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor, CLAUDIO MACEDO DA COSTA, Professor Docente II, matrícula nº 253.168-9, ID Funcional nº 3357137-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano os servidores:\r\n\r\nSATURNINO PAULINO DOS SANTOS DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 937.661-7 e nº 911.769-8, ID Funcional nº 562386-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nWELLINGTON CORIOLANO DE MELO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.310-8, ID Funcional nº 4177130-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA VALENCA MONIZ, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.191-5, ID Funcional nº 1971378-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nLEONARDO RAMOS LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.022.661-7, ID Funcional nº 4321255-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nMARIANGELA CRUZ RODRIGUES CARDOSO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 179.679-6, ID Funcional nº 2954521-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nCASSIO MARCELO CARVALHO DUARTE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 808.806-4, ID Funcional nº 2953822-0, fora de diligências policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nEDNA LEITE GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula nº 832.372-7, ID Funcional nº 3966603-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nELZA DE OLIVEIRA BASTOS, Professor Docente 1, matrícula nº 968.483-8, ID Funcional nº 4397805-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nFABIANA BARBOSA PINHEIRO ANDRE, Professor Faetec I, matrícula nº 223.334-4, ID Funcional nº 5766184, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FREIRE DE AGUIAR DO CANTO, Professor Docente I, matrícula nº 938.029-6, ID Funcional nº 4212495-6, em local próximo à residência, até 50 km de distância de sua moradia, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nMARCOS AURELIO BASSOLLI ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 279.830-4, ID Funcional nº 3603334-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nROSANE TRAVASSOS DOS SANTOS, Professor Faetec I, matrícula nº 2233963, ID Funcional nº 5785944, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES, Professor Faetec I, matrícula nº 223.370-8, ID Funcional nº 3990913-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nROSECLER DA SILVA ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 832.505-2 e nº 921.961-9, ID Funcional nº 3604556-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nSANDRA REGINA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 945.385-3, ID Funcional nº 4206705-7, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por períodos de até 30 dias no trimestre, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor LAURIZETE PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 803.084-3, ID Funcional nº 3066225-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos os servidores:\r\n\r\nJORGE FERNANDES PEREIRA, Investigador Policial, matrícula nº 266.394-6, ID Funcional nº 2980406-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.002-2, ID Funcional nº 2006991-0, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022406/2020.\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, EVERALDO DE OLIVEIRA FILHO, Investigador Policial, matrícula nº 269.519-5, ID Funcional nº 2997282-5, fora das diligencias policiais, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, MARIA ISAURA BATISTA DO CARMO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 923.461-8, ID Funcional nº 4219144-0, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nCREMILDA SOARES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 9438862, ID Funcional nº 5674930, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nDEIWISON SOUSA MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 3.029.651-1 e nº 3.083.021-0, ID Funcional nº 5006326-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nELYZANY VELOZO MUNIZ, Professor Docente I, matrícula nº 941.818-7, ID Funcional nº 4272755-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nLEA CASSEMIRO SAMPAIO, Professor Docente I, matrícula nº 841.001-1, ID Funcional nº 3262873-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 968.170-1, ID Funcional nº 4395358-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nMARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 953.979-2, ID Funcional nº 4257086-7, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.209-5 e nº 957.811-3, ID Funcional nº 4374519-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nROSE CLAUDIA DA SILVA KNIERIM, Professor Docente I, matrícula nº 917.259-4, ID Funcional nº 4209056-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 5.008.780-8, ID Funcional nº 4072914-1, em atividades que não o exponham a esforços físicos e trauma, podendo atuar como docente em sala de aula e em atividades administrativas escolares, cessando todo e qualquer na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/0022406/2020.\r\n\r\nId: 2281066"
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                    "2280685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2020 \r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/016976/2020 - FATIMA REGINA RIBEIRO DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 297.848-4, ID nº 3044396-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 50% R$ 304,87 no total de R$ 914,61, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/021715/2020 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 199.666-9, ID nº 3126423-9. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 462,92 no total de R$ 1.234,46 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/005364/2020 - MARIA DE JESUS TELES NEVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.112-2, ID nº 3167524-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/013848/2020 - VITOR PAULO DE ASSUNÇÃO, Médico - Ortopedia/Traumatologia, classe “A”, matrícula nº 262.208-2, ID nº 3103004-1. FICAM FIXADOs os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665.62, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nATO DE 30/07/2014 - FÁTIMA APARECIDA DA SILVA , matrícula nº 260.915-4, ID n° 3194076-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , Classe “A” - RETIFICANDO-SE o despacho de 20/04/2015, publicado no D.O. de 28/04/2019, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição nos termos do §1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição da República, combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012 a partir de 29/08/2014, no valor de R$ 715,66 assim, discriminados: Vencimento-base(Lei 6.842/2014) - R$ 409,42; 50% de Triênios (Lei 1608/1990) - R$ 204,71; Resíduo/ GEELED - VPNI(Artigo 7º da Lei 6842/2014) - R$ 68,25; 20% Gratificação de Insalubridade sobre a classe ”C” do nível superior (Lei 720/1983) - R$ 33,28, para atendimento à Instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC Nº 21222/2020, processo nº 106.238-5/2019, que determinou a inclusão da Gratificação de Insalubridade e exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo Nº SEI-E-08/220.083/2012.\r\n\r\nId: 2280685"
                    ],
                    "2280757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/049033/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 118/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa ELEVA.MED COMERCIO, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS, HOSPITALARES E ODONTOL, referente ao único item, pelo valor total de R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais), a conta dos PT: 2961.10.302.0468.2733 - ED 3390.30.06- Fonte 225 - 75% do quantitativo e PT: 2961.10.302.0468.2736 - ED 3390.30.06 - Fonte 225 - 25% do quantitativo.\r\n\r\nId: 2280757"
                    ],
                    "2281083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-08/001/013446/2019 - Considerando a necessidade de revisão do descritivo, solicitado pela Coordenação de Qualificação de Material - Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio, em função da não inserção no Termo de Referência, do tipo de acionamento e das dimensões da seladora. REVOGO o Pregão Eletrônico n° 090/2020, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2281083"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280660": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 07/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - Papel A4.\r\n\r\nPartes: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS - EIRELI CNPJ nº 14.190.355/0001-03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:11/11/2020.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(hum) item registrado.\r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- Papel A4 Gram. 75G M PCT com 500 fls. Descrição da aplicação: Papel cópia, dimensão (L x C): 210 x 297 (A4) mm, gramatura: 75 G/M², cor: Branco, tipo: comum fornecimento: resma 500 fls.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 12,75. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 70.762,50.\r\n\r\nFISCAIS: IVONETE GONÇALVES DA CUNHA BASTOS DE SOUZA, Mat. nº 26971 e por MARIA SELMA LINS DE ALBUQUERQUE, Mat. 2700266-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 21/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-08/005/0073/2020.\r\n\r\nId: 2280660"
                        ],
                        "2280864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/005/36/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 018/2020, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios, em favor das Empresas: SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CNPJ: 40.326.381/0001-18, para fornecimento dos itens 01 no valor total de R$ 10.962,00, item 02 no valor total de R$ 31.320,00, item 03 no valor total de R$ 6.786,00, item 04 no valor total de R$ 19.200,00, item 05 no valor total de R$ R$ 748,80, com o valor total de todos os itens de R$ 69.016,80 (sessenta e nove mil dezesseis reais e oitenta centavos) e F PEREIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, CNPJ: 31.021.788/0001-46, para fornecimento do item 06 no valor total de R$ 29.712,00 (vinte e nove mil setecentos e doze reais).\r\n\r\nId: 2280864"
                        ],
                        "2280595": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 446 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral dos Contratos abaixo relacionados e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo SEI nº E-08/007/001244/2018; SEI-080007/006339/2020; SEI-080007/006107/2020. Prestação de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nGESTOR - Talita de Paula Magno - 5107925-9\r\n\r\nFSERJ - Thiago dos Santos Nogueira - 4420020-0\r\n\r\nJuliana Miguel Moura Neves - 5009109-3\r\n\r\nDaniele das Neves Correa - 4460194-8\r\n\r\nCONTRATO nº 007/2019\r\n\r\nCET/PET - Thayse Menezes Ferraz - 5087508-6\r\n\r\nLACENN - Ualdo Jose da Silva - 4428122-6\r\n\r\nHEMORIO - Andrea Navarro Ferreira - 5098986-3\r\n\r\nIEDE - Rosangela Macário da Silva Lima - 4268844-2\r\n\r\nIETAP - Joseane Belizário de Souza - 5103155-8\r\n\r\nHECC - Renata Maia Santos - 5004783-3\r\n\r\nHESM - Marcos Antônio Pereira Henrique - 3235467-3\r\n\r\nCONTRATO nº 095/2019\r\n\r\nIECAC - Wilson Cordeiro Pessanha - 3230416-1\r\n\r\nHEAN - Carlos Henrique Cabral da Costa - 5003355-7\r\n\r\nCPRJ - Gilner da Silva Nunes - 5086478-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2280595"
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                        "2280585": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 447 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral dos Contratos abaixo relacionados e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processos abaixo relacionados, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080007/005516/2020 (SEI nº 8516040)\r\n\r\nCONTRATO: Nº 091/2020\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 30 (trinta) veículos tipo ambulância, com condutor habilitado para condução de veículos de urgência, para a execução do SAMU 192 Capital\r\n\r\nFiscal: Luiz Carlos Thiengo Peixoto de Souza, Id. Funcional: 4340849-4\r\n\r\nFiscal Substituto: Luciana Peixoto de Souza Pinto, Id. Funcional: 4362693-9\r\n\r\nPROC. nº SEI-080007/006126/2020 (SEI nº 9423854)\r\n\r\nCONTRATO: Nº 094/2020\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de Locação de equipamentos médico hospitalares - DESFIBRILADOR\r\n\r\nFISCAIS: Presidente: Luis Sergio Nunes dos Santos - 8860351\r\n\r\nGuilherme Carvalho de Faria - 51138417\r\n\r\nBruna Cristina Santana Paranhos - 51138476\r\n\r\nSubstituta: Rebeca de Almeida Flores - 51138425\r\n\r\nPROC. nº SEI-080007/005736/2020 (SEI nº 9160051)\r\n\r\nCONTRATO: nº. 095/2020\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e outras atividades de natureza operacional necessárias ao funcionamento do SAMU\r\n\r\nFiscais: Presidente: Luciana Peixoto de Souza Pinto - 4362693-9\r\n\r\nJosé Henriques Marques Neto - 26635933\r\n\r\nRejane Crisma de Souza Santos - 51115964\r\n\r\nSubstituta: Rebeca de Almeida Flores - 51138425\r\n\r\nPROC. nº SEI-080007/005696/2020 (SEI nº 9160118)\r\n\r\nCONTRATO: nº 096/2020\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médicos, para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192\r\n\r\nFiscais: Presidente: Bruno Sant'anna Sabino da Rocha - 51141850\r\n\r\nEduardo Lenini da Silva Santana - 43396151\r\n\r\nLuciana Peixoto de Souza Pinto - 4362693-9\r\n\r\nSubstituta: Rejane Crisma de Souza Santos - 51115964\r\n\r\nPROC. nº SEI-080007/005517/2020 (SEI nº 9933379)\r\n\r\nCONTRATO: nº 101/2020\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos tipo motocicleta, em caráter emergencial, para utilização como “motolâncias”\r\n\r\nFiscais: Presidente: Luiz Carlos Thiengo Peixoto de Souza, Id. Funcional: 4340849-4\r\n\r\nJosé Henriques Marques Neto - 26635933\r\n\r\nRejane Crisma de Souza Santos - 51115964\r\n\r\nSubstituta: Eduardo Lenini da Silva Santana - 43396151\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2280585"
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                        "2278362": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/004212/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 096/2020 no valor total de R$ 4.415.567,61 (quatro milhões, quatrocentos e quinze mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE02147, em favor da empresa NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL, para a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares para unidades de saúde destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE: HEMORIO, IEDE E CPRJ (Lote I - Itens 1, 2 e 3), com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Parecer nº 201 (doc. SEI 7116316) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 7356375).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/004212/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 095/2020 no valor total R$ 2.638.184,88 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE02148, em favor da empresa JB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, para a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares para unidades de saúde destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE: IECAC e HESM (Lote II - Itens 4 e 5), com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Parecer nº 201 (doc. SEI 7116316) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 7356375).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/004212/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 096/2020 no valor total R$ 921.096,23 (novecentos e vinte e um mil noventa e seis reais e vinte e três centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE02149, em favor da empresa SELETA SALADAS EIRELI, para a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares para unidades de saúde destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE: LACENN E HEAN (Lote III - Itens 6 e 7), com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Parecer nº 201 (doc. SEI 7116316) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 7356375).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/08/2020.\r\n\r\nId: 2278362"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2280748": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/CECIERJ Nº 26\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA CECIERJ EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260004/002143/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- que o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional \r\n\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios da gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n\r\n- que a Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 376 de 2020, que estabelece que na educação Superior fica autorizada em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- que as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- que a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- que a necessidade de edição de Resolução Conjunta SECTI e CECIERJ, conforme o Decreto nº47.306 de 06 de outubro de 2020, para regulamentar a retomada das atividades acadêmicas no âmbito da CECIERJ;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.349, de 12 de dezembro de 2011 que transfere a gestão pedagógica dos Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA e suas modalidades da Secretaria de Estado de Educação, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para Secretaria de Ciência e Tecnologia, e compartilha a gestão administrativa das referidas unidades/modalidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As regras gerais para retorno dos servidores das unidades escolares da rede CEJA da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC estão estabelecidas na Resolução SEEDUC nº 5.876, de 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Na rede CEJA, o retorno acontecerá para os alunos do Ensino Fundamental e Médio, tendo em vista as características próprias da modalidade semipresencial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nGLAUCIO JOSE MARAFON\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2280748"
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                    "2280680": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 87/2020 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO SISTEMA DENOMINADO e-TCERJ, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2019 e Decreto nº 46.596, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e o contido no Processo nº SEI-26/016/002351/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 288, de 14 março de 2018, que determina no âmbito estadual, o encaminhamento de documentos e informações cadastrais pelos responsáveis dos órgãos e das entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Módulo Dados do Sistema e-TCERJ, objetivando a criação e manutenção de um banco de dados atualizado; a Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018 que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados do Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 261, de 02 de dezembro de 2014, que dispõe sobre normas gerais acerca da implantação e do funcionamento do processo em meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020, que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica e,\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, AOS RESPONSÁVEIS pela Diretoria e Coordenadorias, abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora SECTI, através do sistema denominado e-TCERJ:\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nDADOS (jurisdicionado e competência)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nAUDITORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO (Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018, os arquivos contendo folhas de pagamentos do Jurisdicionado)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nDADOS - CADASTRO DE RESPONSÁVEIS (informações cadastrais dos seus responsáveis para atender a Deliberação TCE nº 288, de 14 de março de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM PRAZO DETERMINADO (contratos de trabalho por prazo determinado, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO ESTADUAL (dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação, conforme Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Licitação - CAL\r\n\r\nDISPENSAS DE LICITAÇÃO RELACIONADAS À COVID-19 (dispensas de licitação que tenham suas compras voltadas ao combate da COVID-19 (cujas fundamentações utilizadas sejam: a. Artigo 4º, caput, da Lei nº 13.979, de 06.02.2020 e b. Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93), no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data da assinatura do ato, conforme Deliberação TCE nº 313, de 06 de maio de 2020)\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Licitação - CAL\r\n\r\nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO (dados e documentos referentes a editais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública, atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Licitação - CAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO ESTADUAL (dados e documentos da Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), que se constitui de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, conforme Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017)\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (dados e documentos que compõem a tomada de Contas)\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nArt. 2º - Da presente RESOLUÇÃO será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nId: 2280680"
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                    "2280681": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 88 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019 e o contido no Processo nº SEI-26/016/002346/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a implantação, no âmbito estadual, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, através da Deliberação TCE nº 281, de 24 de agosto de 2017, tem por objetivo a informatização de todas as etapas do controle das contas públicas;\r\n\r\n-que o SIGFIS destina-se a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito aos atos referentes a licitações, contratos, convênios, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, inseridas pelas unidades gestoras dos jurisdicionados;\r\n\r\n- que tal controle exige informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como sobre atos administrativos, produzidas por diferentes setores da estrutura organizacional da SECTI;\r\n\r\n- que nenhum dos setores da SECTI diretamente envolvidos no encaminhamento das informações pelo SIGFIS, detém o comando administrativo sobre todos os demais; e\r\n\r\nque o art. 5º, da Deliberação nº 281/2017, estabelece que o gestor da unidade é responsável pela veracidade, integridade, completude e tempestividade das remessas dos dados, respondendo diretamente pelas informações registradas na base de dados eletrônica do SIGFIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos responsáveis pelas Diretorias, Assessorias e Coordenadorias, abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora SECTI, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nCADASTRO (jurisdicionado)\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças-DGAF e Coordenadoria de Recursos Humanos-CRH.\r\n\r\nCADASTRO (Cargos, Responsáveis, Competência e Sanções)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos-CRH\r\n\r\nORÇAMENTO/INFORMES MENSAIS (Empenhos: emissão e anulações, Alterações Orçamentarias, Descentralização de Crédito e Atualizar Previsão de Receita)\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão- ASPLAG\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: (Contábil: movimento contábil; Empenho: retenções e aprovação de adiantamentos; Dívida Fundada: Inscrição e Movimentação)\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade - CCONT\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: Receita Arrecadada; Empenhos: liquidação, pagamentos (diárias, documentos diversos e concessão de adiantamentos), retenções e, Consignações.\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças - COFIN\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: Contratos de Despesa, Contratos de Receita, Convênio, Termos de Parceria e Auxílios e Subvenções\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Licitações Homologadas, Atos de Adesão à Ata de Registro de Preços; Dispensas; Inexigibilidades.\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Licitação - CAL\r\n\r\nENVIO DE EDITAIS: (dados e envio de documentos)\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Licitação - CAL\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Desapropriações e Termos de Parceria\r\n\r\nCoordenadoria de Administração- CADM\r\n\r\nINFORMES MENSAIS OBRAS: cadastramento de obras e, de fiscais de obras\r\n\r\nCoordenadoria de Administração- CADM\r\n\r\nTOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2280681"
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                    "2280970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001240/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VINICIUS BAIAO VIEIRA, ID. Funcional nº 43517269, Professor Docente I, matrícula nº 0953378-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000784/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor GILMAR DA SILVA GARCIA, ID. Funcional nº 36547344, Servente, matrícula nº 0273076-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000796/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VALDECI RAMOS CORREA, ID. Funcional nº32677243, Zelador, matrícula nº 5024405-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000610/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora JANAINA LUZIA OLIVEIRA PIMENTEL PASSALINI, ID. Funcional nº 43258620, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942621-4, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000613/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CLAUDIA DE SOUZA EIRAS, ID. Funcional nº 50243837, Professor Docente I, matrícula nº 3055952-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000539/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CID SANTANA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 44252471, Professor Docente I, matrícula nº 0974979-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000344/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VALDIR MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº41976550, Professor Docente I, matrícula nº 0937656-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000429/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor GENILSON DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 38128454, Professor Docente I, matrícula nº 0827055-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000382/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUCIA DE FATIMA FERNANDES FONSECA, ID. Funcional nº 39723844, Professor Docente II, matrícula nº 0815177-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000779/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DAVI DORUTEU DA SILVA, ID. Funcional nº 38975033, Professor Docente II, matrícula nº 0292015-5 e Professor Docente I, matrícula nº 0955176-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001449/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CLÁUDIA MÁRCIA DE ASSIS RANGEL, ID. Funcional nº 37442341, Professor Docente II, matrículas nº 0254714-9 e 0292864-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000521/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VELIAM DA CONCEICAO SILVA, ID. Funcional nº 42739179, Professor Docente I, matrícula nº 0920751-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000543/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VALDIR EDUARDO RIBEIRO JUNIOR, ID. Funcional nº 43749313, Professor Docente I, matrícula nº 0958709-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000529/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora LUCIANA BASTOS GALHARDO GOMES, ID. Funcional nº 39200949, Professor Docente II e Professor Docente I, matrículas nº 0293837-1 e 0831299-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000508/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VANDA LUCIA DOS SANTOS VICENTE, ID. Funcional nº 36669946, Professor Docente II, matrícula nº 5000954-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000440/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CARLOS AUGUSTO DE MIRANDA PAES, ID. Funcional nº 38384418, Professor Docente I, matrícula nº 0828674-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do De creto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000782/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JAYME RIZETO DA SILVA, ID. Funcional nº 33190747, Professor Docente II, matrícula nº 500081-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000757/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor EDGAR ROSA DA SILVA, ID. Funcional nº 43701159, Professor Docente I, matrícula nº 0956723-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000730/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DIOGO MARTINS DE SOUZA, ID. Funcional nº 44211430, Professor Docente I, matrícula nº 0974137-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000413/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor WILSON JOSE DA LUZ, ID. Funcional nº 32725736, Professor Docente I, matrícula nº 0829401-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000651/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora ILZA CARDOSO DOS SANTOS MOUTINHO, ID. Funcional nº 33834733, Servente, matrícula nº 5012341-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000502/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VIRGÍLIO DE OLIVEIRA SOUZA, ID. Funcional nº 41797353, Professor Docente I, matrícula nº 0891384-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000528/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CRISTIANE AVELAR DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43905269, Professor Docente I, matrícula nº 0966655-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000737/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor HELITON BARBOSA DA COSTA, ID. Funcional nº 50764535, Professor Docente I, matrícula nº 308817-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000503/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 40678121, Professor Docente I, matrícula nº 0197005-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000574/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor GILSON PEREIRA, ID. Funcional nº 5744237, Zelador, matrícula nº 5014360-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000449/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora HILSE MERES DE SOUZA, ID. Funcional n° 42597943, Vínculo 2, Professor Docente I, matrícula nº 0937666-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000412/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JACQUESON MARTINS LIMA, ID. Funcional nº 43362338, Professor Docente I, matrícula nº 0946026-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000574/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DANIEL LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 44144113, Professor Docente I, matrículas nº 0973123-3 e 3030345-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000522/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor HILTON CEZAR TEIXEIRA LIMA, ID. Funcional nº 36666742, Professor Docente I, matrículas nº 0915563-1 e 0959839-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001454/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor HELIO DA SILVA ANTHERO, ID. Funcional nº 42603544, Professor Docente I, matrículas nº 0939218-4 e 0962080-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000871/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VALERIA CRISTINA TAVARES AMARAL, ID. Funcional nº34275169, Professor Docente II, matrícula nº 250067-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000624/2020- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor GABRIEL NOGUEIRA DALE, ID. Funcional nº 50066455, Professor Docente I, matrículas nº 3030096-6 e 3084302-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000630/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JOSÉ GERALDO DA SILVA, ID. Funcional nº 38557630, Servente, matrícula nº 5005687-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000902/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 32580673, Professor Docente I, matrícula nº 0280069-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000806/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ANDRE LUIZ TENÓRIO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 40231151, Professor Docente I, matrícula nº 0839813-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001272/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ALUIZIO LINS BARBOSA FILHO, ID. Funcional nº 34392777, Zelador, matrícula nº 5024587-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000578/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ALAN OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 35378239, Agente Administrativo, matrícula nº 5024632-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000539/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora JULIA CASAMASSO MATTOSO, ID. Funcional nº 44210175, Professor Docente I, matrícula nº 3073979-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000581/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JOÃO FLOR DA SILVA, ID. Funcional nº 33099138, Zelador, matrícula nº 5007210-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000403/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora ADOZINDA MORAES DA ROCHA, ID. Funcional nº 41976347, Professor Docente I, matrículas nº 0920446-2 e 3057877-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000410/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CARLOS ALBERTO LUIZ, ID. Funcional nº 36851248, Agente Administrativo, matrícula nº 5010404-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000536/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ANA CRISTINA BRITES, ID. Funcional nº 42525055, Professor Docente I, matrículas nº 4252505-5 e 0961101-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000534/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ANA CAROLINA QUINTANA DE SERPA VIEIRA, ID. Funcional nº 43749372, Professor Docente I, matrículas nº 0958420-2 e 305481-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001235/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID. Funcional nº 5748704, Zelador, matrícula nº 5024593-5, em conformidade com o art.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000554/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ADRIANO JOSE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 40698840, Professor Docente II, matrículas nº 0244456-0 e 0293221-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000803/2020- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JOSÉ PAULO DA COSTA NEVES, ID. Funcional nº 43493190, Professor Docente I, matrícula nº 0950817-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000569/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO, ID. Funcional nº 44111207, Professor Docente I, matrículas nº 3029928-3 e 3111521-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001473/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor BENEDITO JESUS CORTES NETO, ID. Funcional nº 42063574, Professor Docente I, matrícula nº 0955761-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000631/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUCAS DIAS GOMES, ID. Funcional nº 43336752, Professor Docente I, matrículas nº 0945432-3 e 3037477-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000776/2020- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ALEXANDRE RODRIGUES JARDIM, ID. Funcional nº 50078267, Professor Docente I, matrículas nº 3045546-3 e 3081541-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000380/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JOVANI ELISIO DOS SANTOS MAGDALENA, ID. Funcional nº 43491120, Professor Docente I, matrícula nº 0950669-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000537/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FABIO FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional nº43907245, Professor Docente I, matrícula nº 0966653-8 e 3056339-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000754/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JOSÉ CANDIDO FRAGOSO, ID. Funcional nº 41899725, Professor Docente I, matrícula nº 0952239-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000923/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUCIANO GAGLIARDI PAEZ, ID. Funcional nº 42749506, Professor Docente I, matrícula nº 0920937-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000729/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA, ID. Funcional nº 42772524, Professor Docente I, matrícula nº 0929963-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001457/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CARLOS ALBERTO CABRAL ZANELA, ID. Funcional nº 50238990, Professor Docente I, matrículas nº 3055067-7 e 3078269-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000378/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora JORDANA APARECIDA SEABRA CORTEZ LIMA, ID. Funcional nº 37562550, Professor Docente II, matrícula nº 5023281-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000542/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUIZ ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, ID. Funcional nº 42739500, Professor Docente I, matrícula nº 0915645-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000565/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor AROILTON BARRADAS, ID. Funcional nº 42570549, Professor Docente I, matrículas nº 0939134-3 e 0952581-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000544/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VINICIUS FERNANDES GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 43595545, Professor Docente I, matrícula nº 0953720-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000880/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ADRIANA ZEBA CEPPAS GUIMARÂES, ID. Funcional nº 5663881, Professor Docente I, matrícula nº 0913594-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000540/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora JULIANA DA SILVA DRUMOND, ID. Funcional nº 50354183, Professor Docente I, matrículas nº 3072790-3 e 3081436-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000786/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora CARLA DANIELA DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 50814125, Professor Docente I, matrícula nº 3089643-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000752/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ETELMA JUSTINO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 38540355, Servente, matrícula nº 5019660-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000400/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ESMERALDA CARNEIRO MONSORES, ID. Funcional nº 43672272, Professor Docente I, matrícula nº 0955394-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000342/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUCIANO LUCIO NATALINO, ID. Funcional nº 42101352, Professor Docente I, matrícula nº 0968272-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001459/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor EDUARDO PEIXOTO DA SILVA, ID. Funcional nº 40445569, Professor Docente I, matrícula nº 0246300-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000524/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ALMERINDO DA SILVA DANTAS, ID. Funcional nº 34720359, Zelador, matrícula nº 5012039-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001184/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ALEXANDER DOS SANTOS SEVERINO, ID. Funcional nº 42546125, Professor Docente I, matrícula nº 926255-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000905/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VALDIER FLORES PINHEIRO, ID. Funcional nº 35120746, Professor Docente II, matrícula nº 0804363-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001447/2020- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARIA MADALENA CALDEIRA DE SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 40111245, Professor Docente II e Professor Docente I, matrículas nº 1208377-0 e 0837942-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000572/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor NORIVAL ESPINDOLA DO AMARAL, ID. Funcional nº 43821456, Professor Docente I, matrícula nº 0961556-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000623/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARCOS THADEU DOS SANTOS ROCHA, ID. Funcional nº 34749322, Agente Administrativo, matrícula nº 5018844-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001435/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor AILSON BELARMINDO BARRETO, ID. Funcional nº 40696936, Professor Docente I, matrícula nº 0839094-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000430/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DJALMA LUIS DA ROCHA FREIRE, ID. Funcional nº 42781060, Professor Docente I, matrícula nº 0933273-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000346/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora ANA CLAUDIA BARRETO DA ROSA, ID. Funcional nº 36166944, Professor Docente II e I, matrículas nº 5013012-9 e 0958938-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000815/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor STEPHEN BIGLER DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 50069640, Professor Docente I, matrículas nº 3030571-8 e 3105429-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000928/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora PATRICIA DA SILVA LIMA, ID. Funcional nº 42076102, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942557-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001436/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor IVONE DA MOTA LOPES, ID. Funcional nº 42070864, Professor Docente I, matrícula nº 0927387-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000348/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor RAPHAEL RIBEIRO NOVAES, ID. Funcional nº 50259784, Professor Docente I, matrículas nº 3058351-2 e 3092296-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000524/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARCIA MARILIA DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34800964, Professor Docente II e Professor Docente I, matrículas nº 5010644-2 e 0904340-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000579/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor WILSON NUNES DUARTE JUNIOR, ID. Funcional nº 43855814, Professor Docente I, matrícula nº 0964190-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000402/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CARMEM LUCIA FERREIRA, ID. Funcional nº 39633640, Professor Docente II, matrícula nº 0238142-4, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000756/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ELIANE APARECIDA MENEGUITI SILVEIRA, ID. Funcional nº 35191538, Professor Docente II, matrícula nº 5003768-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001428/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARIA DAS GRACAS MELO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43934722, Professor Docente I, matrícula nº 0965047-4, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000539/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora SANDRA NEVES DE ALMEIDA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 40056546, Professor Docente I, matrícula nº 0840124-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000765/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora KARLA ALBERTINI KLEN, ID. Funcional nº 5735815, Merendeira, matrícula nº 5000316-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000529/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor SAMUEL MAIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5689864, Professor Docente I, matrículas nº 0896343-1 e 3066951-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000920/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARCOS RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 39757269, Encarregado, matrícula nº 5024834-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001275/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CIDNEY DE OLIVEIRA INACIO, ID. Funcional nº 5698618, Professor Docente I, matrículas nº 0953450-4 e 3030777-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nId: 2280970"
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Funcional nº 37863541, Professor Docente II, matrícula nº 0252298-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004129/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MALU MOREIRA ALCANTARA, ID. Funcional nº 33777225, Professor Docente II, matrícula nº 50233287-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004185/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor EURICO PINHEIRO BERNANRDES JUNIOR, ID. Funcional nº 32448538, Professor Docente I, matrículas nº 0194436-2 e 0244052-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004162/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, ID. Funcional nº 40177637, Professor Docente II, matrículas nº 0281096-8 e 0293881-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004157/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora IVANETE CONCEIÇÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 43802176, Professor Docente I, matrícula nº 0960431-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006941/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CLISTENES CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50368400, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3075699-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000775/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DANIEL CAMPOS NUNES DA SILVA, ID. Funcional nº 43319750, Professor Docente I, matrícula nº 0962374-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000908/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARCIA BARBOSA RODRIGUES, ID. Funcional nº 36608327, Professor Docente I, matrícula nº 5016588-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000341/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora SANDRA AMALIA A DE MOURA, ID. Funcional nº 41926730, Professor Docente I, matrícula nº 0913838-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000816/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MIRIA MARQUES COUTINHO, ID. Funcional nº 35009349, Professor Docente I, matrículas nº 0840556-5 e 0935728-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000791/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora REGIANE DE CASTRO MACHADO, ID. Funcional nº 42513693, Servente, matrícula nº 5021664-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000568/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MONICA TEIXEIRA CORREA, ID. Funcional nº 42546575, Professor Docente I, matrícula nº 0927530-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000545/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora ROSA LUIZA GOES, ID. Funcional nº 36130460, Professor Docente II, matrícula nº 0291677-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000809/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor NEY SERGIO COELHO FILHO, ID. Funcional nº 44165056, Professor Docente I, matrículas nº 0973317-1 e 3037148-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001110/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARCIA PATRIZIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50761200, Professor Docente I, matrícula nº 3084638-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000551/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ELCIO TOMAZ DE SOUZA, ID. Funcional nº 35247185, Professor Docente I, matrícula nº 5021521-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001260/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora RENATA ALVES DE SOUZA GREGORIO, ID. Funcional nº 5741750, Professor Docente I, matrículas nº 0939478-4 e 0966940-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001433/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DEISE VIEIRA, ID. Funcional nº 33912343, Professor Docente II, matrícula nº 5021349-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000732/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ROBERTO CREMONEZ VOGAS, ID. Funcional nº 43270476, Professor Docente I, matrículas nº 0939944-5 e 3090383-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000435/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ROBERTO FERREIRA BAETA, ID. Funcional nº 35781270, Professor Docente I, matrícula nº 0948821-4, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000780/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MATIAS MENDES DA SILVA, ID. Funcional nº 43854281, Professor Docente I, matrícula nº 0963983-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000589/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor OZEIAS ZACARIAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 39473260, Servente, matrícula nº 5007296-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000572/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARCOS DIAS VIEIRA, ID. Funcional nº 35905344, Professor Docente II e Professor Docente I, matrículas nº 0243875-2 e 0827040-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000540/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor SERGIO GOMES JORDAO, ID. Funcional nº 50204912, Professor Docente I, matrícula nº 3050490-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000924/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora SILVANA VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 33861960, Servente, matrícula nº 5018637-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000580/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CLAUDIA CESARINO NEVES, ID. Funcional nº 5493749, Professor Docente II, matrícula nº 0290818-4, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000345/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARCIO ANTONIO MATHIAS DA FONSECA, ID. Funcional nº 5622093, Professor Docente I, matrícula nº 0963993-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000640/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARIA APARECIDA CELINO, ID. Funcional nº 35515376, Servente, matrícula nº 5001266-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000912/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora ODALEIA DOS SANTOS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 35120851, Professor Docente II, matrícula nº 0804400-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000801/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora SANDRA RODRIGUES DE SÁ, ID. Funcional nº 43513638, Professor Docente I, matrícula nº 0973255-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/16 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nId: 2280973"
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Funcional nº 39168921, Professor Docente I, matrícula nos 914.871-9 e 939.058-4, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001257/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor EDILSON REIS DE SOUZA JUNIOR, ID. Funcional nº 43891489, Professor Docente I, matrícula nos 962.664-9 e 971.842-0, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000505/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JAIME DA SILVA MEDEIROS, ID. Funcional nº 40627454, Professor Docente I, matrícula nº 838.076-8, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000879/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DENIS DA SILVEIRA PEIXOTO, ID. Funcional nº 50207440, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.135-6, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001482/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ADALEIA SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 38884216, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.005-7, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000882/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor GABRIEL CLAVERIA E SOUZA, ID. Funcional nº 50351958, Professor Docente I, matrícula nº 3.072.252-4, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000541/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor GHEANKARLO MELLO PIENARO, ID. Funcional nº 43320910, Professor Docente I, matrícula nº 943.097-6, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000913/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor WELLINGTON BESERRA GOMES, ID. Funcional nº 50076418, Professor Docente I, matrícula nº 3.032.484-2, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000892/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor WENDERSON DIAS RIBEIRO, ID. Funcional nº 25001949, Professor Docente I, matrícula nº 919.381-4, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000867/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 33564930, Professor Docente II, matrícula nº 5.014.329-6, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000870/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ARISTEU ADRIEN DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 33439117, Professor Docente II, matrícula nº 5.015.988-8, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000911/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor HAMILTON MOTTA VIANNA, ID. Funcional nº 32564783, Professor Docente I, matrícula nº 826.238-8, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000401/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ISRAEL WASHYNTON DE FREITAS, ID. Funcional nº 33020442, Professor Docente I, matrícula nº 5.025.058-8, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004142/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DIB CURI NETO, ID. Funcional nº 50247689, Professor Docente I, matrícula nº 3.056.564-2, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000431/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ILCEA BORGES DE MATOS FERNANDES, ID. Funcional nº 43234585, Professor Docente I, matrícula nº 937.802-7, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000781/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CARLOS ALENCAR FREITAS RAMOS, ID. Funcional nº 38979454, Professor Docente I, matrícula nos 826.507-6 e 844.837-5, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000772/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ALTAMIR GONÇALVES FILHO, ID. Funcional nº 33186618, Agente Administrativo, matrícula nº 5.004.632-5, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000900/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor BRUNO FARIAS AZEVEDO, ID. Funcional nº 37482556, Agente Administrativo, matrícula nº 5.024.628-9, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000437/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JOÃO BATISTA SILVA GUTERRES, ID. Funcional nº 33795851, Professor Docente I, matrícula nos 837.708-7 e 3.064.806-7, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000512/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CAIO CESAR ANDRADE BEZERRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50068997, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.494-3, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000624/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUCAS DUTRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 41980719, Professor Docente I, matrícula nº 964.680-3, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001469/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JHONES POUBEL, ID. Funcional nº 43557813, Professor Docente I, matrícula nº 952.162-6, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000907/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CARLA MAIA DA SILVA, ID. Funcional nº 43696724, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 956.408-9, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001088/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor AROLDO BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 44167300, Professor Docente I, matrícula nº 3.110.869-9, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000425/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor APARECIDA BATISTA, ID. Funcional nº 5746590, Merendeira, matrícula nº 5.019.831-6, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001221/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ANDRÉ MIGLIORI DE SOUZA, ID. Funcional nº 42545730, Professor Docente I, matrícula nos 926.702-2 e 955.078-1, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nId: 2280958"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/1030/2019 - ALBINA FATIMA ALVES DA COSTA, mat. n° 291.860-5, ID. Funcional nº 40116913/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1319/2019 - ANA PAULA QUINTANILHA SIQUEIRA RIBEIRO, mat. n° 281.757-5, ID. Funcional nº 37612891/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1159/2019 - ANA TERESA CALDAS BARRETO SARAMAGO, mat. n° 254.536-6, ID. Funcional nº 37893076/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/1393/2019 - ANA LUCIA LEITE, mat. n° 255.101-8, ID. Funcional nº 39624935/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/9/2016 - ANA LUCIA GOMIDE GOMES DE ARAUJO, mat. n° 250.744-0, ID. Funcional nº 32794185/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/826/2019 - DILVANA MARIA ZEBENDO PINTO, mat. n° 826.462-4, ID. Funcional nº 34712674/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/1296/2019 - DIONEI JEREMIAS DOS SANTOS SILVA, mat. n° 277.498-2, ID. Funcional nº 34913351/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1325/2019 - CLAUDIA MARCIA DE SOUZA CARVALHO, mat. n° 281.420-0, ID. Funcional nº 40426599/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/998/2019 - CLAUDIA LUCIA NEVES GONÇALVES, mat. n° 249.100-9, ID. Funcional nº 34656227/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3599/2017 - CLAUDIA DE OLIVEIRA, mat. n° 281.819-3, ID. Funcional nº 40117278/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/968/2019 - CLAUDIA COUTINHO COLONEZE, mat. n° 291.626-0, ID. Funcional nº 38412870/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/1427/2019 - ELIANE EMILIA DA CRUZ, mat. n° 253.657-1, ID. Funcional nº 40623564/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, Incorp Grat Dir/Sec Esc, no valor de R$ 40,13.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/1196/2019 - GLORIA MARIA DE FREITAS RODRIGUES, mat. n° 275.974-4, ID. Funcional nº 35360674/1, Inspetor de Alunos, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/936/2019 - FABIA DO NASCIMENTO MELO, mat. n° 292.178-1, ID. Funcional nº 33112134/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/1070/2019 - FABIA DO NASCIMENTO MELO, mat. n° 826.452-5, ID. Funcional nº 33112134/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/1974/2019 - EURICO DE OLIVEIRA LESSA, mat. n° 242.606-2, ID. Funcional nº 37322788/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/1346/2017 - ELIECI ILMA TEIXEIRA DA SILVA, mat. n° 253.264-6, ID. Funcional nº 36356743/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de , Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/952/2019 - ISABEL CRISTINA DA SILVA, mat. n° 293.357-0, ID. Funcional nº 33868646/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/100499/2018 - MARCIA APARECIDA BRITO FRANCISCO, mat. n° 277.502-1, ID. Funcional nº 34913050/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/100428/2018 - LYCIA HELENA PORTO GOMES, mat. n° 280.565-3, ID. Funcional nº 41198115/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, Adicional Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1138/2019 - LUZIMAR LIBERADOR COSTA, mat. n° 804.839-9, ID. Funcional nº 39495442/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/100707/2018 - LUZIA FERNADES AZEVEDO, mat. n° 271.910-2, ID. Funcional nº 36219428/1, Merendeira, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/947/2019 - LUIS CARLOS DA SILVA, mat. n° 5.012.287-8, ID. Funcional nº 34533648/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/2108/2019 - LUCIA DE MORAIS BEZERRA, mat. n° 247.526-7, ID. Funcional nº 33629145/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/1185/2016 - KATIA MACHADO LOUZADA, mat. n° 255.448-3, ID. Funcional nº 32724144/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/372/2019 - JULIA MOREIRA SILVA, mat. n° 278.122-7, ID. Funcional nº 39371158/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/801/2019 - JULIA MARIA WERMELINGER MOTA, mat. n° 1.200.486-7, ID. Funcional nº 34815910/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/442/2018 - JOCILENE GOMES DE SOUZA, mat. n° 273.115-6, ID. Funcional nº 37588737/1, Merendeira, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/544/2019 - MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA RENAURO SOUZA, mat. n° 235.564-2, ID. Funcional nº 33026653/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/101671/2018 - MARIA DA PENHA RIBEIRO PEREIRA, mat. n° 294.046-8, ID. Funcional nº 34067159/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/102748/2018 - MARIA LEOMAR CORTEZ DANTAS, mat. n° 245.282-9, ID. Funcional nº 33209715/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/1875/2018 - MARILETE DIONIZIO RIOS, mat. n° 5.000.404-3, ID. Funcional nº 35115890/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/1023/2019 - MILTON CORREA DE SA, mat. n° 5.000.222-9, ID. Funcional nº 36233447/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/6331/2017 - PATRICIA FERNANDA DA SILVA MORAES COTELO, mat. n° 811.010-8, ID. Funcional nº 40569020/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51, Adicional Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/101212/2018 - NORMA MARIA DE OLIVEIRA AGUIAR, mat. n° 270.435-1, ID. Funcional nº 33203369/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/1019/2017 - REGINA ROMLING GUIMARÃES, mat. n° 162.663-9, ID. Funcional nº 38783924/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/628/2019 - PEDRO PAULO MARTINS, mat. n° 1.201.241-5, ID. Funcional nº 38017920/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/913/2019 - SANDRA INES SALOTTO DA SILVA, mat. n° 273.042-2, ID. Funcional nº 35986557/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/872/2019 - ROSANGELA PIMENTA DUTRA, mat. n° 270.564-8, ID. Funcional nº 34379029/1, Inspetor de Alunos, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/24/2018 - ROSANA DOS SANTOS MACHADO, mat. n° 281.607-2, ID. Funcional nº 40564142/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/4261/2016 - SILVIA MARIA ANTUNES DE MELLO, mat. n° 805.698-8, ID. Funcional nº 38869543/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/28/2018 - VALERIA ALVES DE AZEVEDO SOUZA, mat. n° 291.359-8, ID. Funcional nº 38377128/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/395/2016 - TANIA VALERIA MATOZO BERRIEL, mat. n° 1.208.636-9, ID. Funcional nº 40484254/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/1423/2019 - ZILMA SOARES, mat. n° 1.202.991-4, ID. Funcional nº 39049035/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\nId: 2280774"
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                    "2280761": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nDISPENSA CRISTINA MARCELO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.366-9, ID Funcional nº 3587764-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas. Processo n° SEI-030029/006141/2020.\r\n\r\nDESIGNA EMÍLIA ALVARENGA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 804.239-9, ID Funcional nº 3429386-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, em substituição à servidora Cristina Marcelo dos Santos, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.366-9, ID Funcional nº 3587764-2, com validade a contar de 28/10/2020. Processo n° SEI-030029/006141/2020.\r\n\r\nId: 2280761"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR SEI Nº 8669\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DE TRANSPORTES, SEU SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260019/002225/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que Institui e Regulamenta o novo Sigetransp - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado como Gestor de Transportes da Fundação CEPERJ, o servidor MARCOS FERREIRA, ID 3215568-9.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidor DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0 como suplente do Gestor de Transportes em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280916"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA CARLA PEREIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID 41474147/1, referência FUND I 9S, a contar de 01 de agosto de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-260005/001435/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA CAROLINA AZEVEDO PINTO, TÉCNICO SUPERIOR, ID 44150350/1, referência TEC SUPM5, a contar de 14 de maio de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-260005/000573/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LEONARDO CORREIA RESENDE, Professor FAETEC I - 20H, ID 43564070/2, referência DOC 20HM5, a contar de 17 de fevereiro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-E-26/005/663/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, REGIS LINDOLFO MARTINS RODRIGUES, INSPETOR DE ALUNOS, ID 44129157/1, referência TEC ADMM5, a contar de 01 de outubro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-260005/001750/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SAMANDA LEAL MAGALHÃES PERES, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 5788765/1, referência TEC ADMG7, a contar de 20 de outubro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-260005/001927/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SERGIO CAMPOS DE ALMEIDA, Professor FAETEC I - 40H, ID 37397427/4, referência DOC 40HM5, a contar de 14 de fevereiro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI- E-26/005/657/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VITOR CESAR E SOUZA MENDES, Professor FAETEC I - 20H, ID 44623046/1, referência DOC 20HE3, a contar de 06 de fevereiro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-E-26/005/607/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VICTOR RODRIGUES DE AZEVEDO, Professor FAETEC I - 40H, ID 42183308/3, referência DOC 40HM4, a contar de 18 de novembro de 2019, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-E-26/005/6648/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, YARA FERNANDES CAMPOS DA SILVA, SUPERVISOR EDUCACIONAL, ID 41390300/2, referência ESP TP E9, a contar de 21 de outubro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-260005/001932/2020.\r\n\r\nId: 2280789"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260005/000784/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS, cargo de Mot. Prof. Cat. D, Identidade Funcional nº 20728298, vínculo 1, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2280779"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 745/2020 - DISPENSA MARCIA PEREIRA FERNANDES GOMES, matr. nº 30.557-3, ID. 25778552, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Amb. Pediatria), símbolo FG-03, código 353, a contar de 13/03/2020. Processo nº SEI-260007/003896/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 746/2020 - DESIGNA GILVANDA LESSA DOS SANTOS, matr. nº 34.951-4, ID. 42813697, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Amb. Pediatria), símbolo FG-03, código 353, a contar de 14/03/2020. Processo nº SEI-260007/003896/2020.\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 750/2020 - DELEGA competência ao Editor Executivo/EDUERJ, JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5, ID. 4426186-1, para realização das seguintes operações comerciais através do Sistema Geral de Editoras: venda, consignação, doação/bonificação, devolução de consignação, devolução simbólica, acerto de consignação, cota de autor, outras saídas, outras entradas, devolução para conserto, devolução de compra e devolução de venda, bem como emissão de notas fiscais e cupons fiscais de venda ao consumidor na Livraria. Processo nº SEI-260007/003896/2020.\r\n\r\nId: 2280967"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPortaria nº 030/DAF/2020 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preço nº 01/2020 para aquisição de tablets para a UERJ, os servidores Fabio Tomaz Amandula, matr.: 33.563-8; Patrícia Anido Noronha, matr.: 33470-6; Sergio Carvalho de Barros, matr.: 31590-3; Pietro Mule, matr.: 4116-0. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/001647/2020.\r\n\r\nId: 2280646"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-100001/000115/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2020, para aquisição de materiais de limpeza, que teve como vencedores as empresas PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELLI-ME, SANCHES PONTE COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, e ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, conforme a seguinte relação dos itens adjudicados: à empresa PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELLI-ME, os itens 1, pelo valor unitário de R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que perfaz o total de R$ 108,96 (cento e oito reais e noventa e seis centavos); 4, pelo valor unitário de R$ 6,09 (seis reais e nove centavos), que perfaz o total de R$ 146,16 (cento e quarenta e seis reais e dezesseis centavos); 5, pelo valor unitário de R$ 5,94 (cinco reais e noventa e quatro centavos), que perfaz o total de R$ 71,28 (setenta e um reais e vinte e oito centavos); 6, pelo valor unitário de R$ 62,72 (sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), que perfaz o total de R$ 376,32 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos); 8, pelo valor unitário de R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos), que perfaz o total de R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais); 9, pelo valor unitário de R$ 7,62 (sete reais e sessenta e dois centavos), que perfaz o total de R$ 274,32 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos); 12, pelo valor unitário de R$ 1,37 (um real e trinta e sete centavos), que perfaz o total de R$ 32,88 (trinta e dois reais e oitenta e oito centavos); 15, pelo valor unitário de R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos), que perfaz o total de R$ 78,12 (setenta e oito reais e doze centavos); 17, pelo valor unitário de R$ 2,59 (dois reais e cinquenta e nove centavos), que perfaz o total de R$ 15,54 (quinze reais e cinquenta e quatro centavos); 18, pelo valor unitário de R$ 1,62 (um real e sessenta e dois centavos), que perfaz o total de R$ 233,28 (duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos); 19, pelo valor unitário de R$ 1,64 (um real e sessenta e quatro centavos), que perfaz o total de R$ 65,60 (sessenta e cinco reais e sessenta centavos); 20, pelo valor unitário de R$ 3,37 (três reais e trinta e sete centavos), que perfaz o total de R$ 337,00 (trezentos e trinta e sete reais); 22, pelo valor unitário de R$ 2,91 (dois reais e noventa e um centavos), que perfaz o total de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos); 23, pelo valor unitário de R$ 3,17 (três reais e dezessete centavos), que perfaz o total de R$ 253,60 (duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos); 24, pelo valor unitário de R$ 11,90 (onze reais e noventa centavos), que perfaz o total de R$ 285,60 (duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos); 25, pelo valor unitário de R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos), que perfaz o total de R$ 73,08 (setenta e três reais e oito centavos); 26, pelo valor unitário de R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos), que perfaz o total de R$ 19,74 (dezenove reais e setenta e quatro centavos); 27, pelo valor unitário de R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos), que perfaz o total de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos); 28, pelo valor unitário de R$ 43,11 (quarenta e três reais e onze centavos), que perfaz o total de R$ 517,32 (quinhentos e dezessete reais e trinta e dois centavos); 31, pelo valor unitário de R$ 16,63 (dezesseis reais e sessenta e três centavos), que perfaz o total de R$ 66,52 (sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); 32, pelo valor unitário de R$ 8,82 (oito reais e oitenta e dois centavos), que perfaz o total de R$ 26,46 (vinte e seis reais e quarenta e seis centavos); 34, pelo valor unitário de R$ 19,85 (dezenove reais e oitenta e cinco centavos), que perfaz o total de R$ 555,80 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos); 35, pelo valor unitário de R$ 5,24 (cinco reais e vinte e quatro centavos), que perfaz o total de R$ 31,44 (trinta e um reais e quarenta e quatro centavos); à empresa SANCHES PONTE COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., os itens 2, pelo valor unitário de R$ 12,89 (doze reais e oitenta e nove centavos), que perfaz o total de R$ 618,72 (seiscentos e dezoito reais e setenta e dois centavos); 7, pelo valor unitário de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), que perfaz o total de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais); 10, pelo valor unitário de R$ 2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos), que perfaz o total de R$ 15,48 (quinze reais e quarenta e oito centavos); 11, pelo valor unitário de R$ 19,00 (dezenove reais), que perfaz o total de R$ 190,00 (cento e noventa reais); 13, pelo valor unitário de R$ 0,38 (trinta e oito centavos), que perfaz o total de R$ 54,72 (cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos); 21, pelo valor unitário de R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos), que perfaz o total de R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais); à empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, os itens 3, pelo valor unitário de R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos), que perfaz o total de R$ 215,28 (duzentos e quinze reais e vinte e oito centavos); 16, pelo valor unitário de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos), que perfaz o total de R$ 176,40 (cento e setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2280808"
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                    "2280897": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 148 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 76, de 28 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA DO INEA.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000163/2018 - PROCESSO Nº SEI-070002/001171/2020\r\n\r\nPROJETO FECAM 014.3 e Contrato INEA nº 12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 06/11//2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526- Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 71.773,22\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada e toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2280897"
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                    "2280898": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 149\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 76 de 28 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de elaboração de projeto executivo, implantação de bases operacionais das Ecobarreiras, instalação de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção do mesmo e de plantas macrófitas aquáticas em diversos cursos d´água contribuintes da Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/002.3737/2015 - PROCESSO Nº SEI-070002/002640/2020\r\n\r\nPROJETO FECAM 009.1 e Contrato INEA Nº 16/2015.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 06/11//2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 141.288,89\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada e toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2280898"
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                    "2281062": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 150\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei n.º 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n.º 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DOS SOFTWARES ORACLE.\r\n\r\nProcesso FECAM nº E-07/001/000298/2015, Processo nº SEI-07002/000012/2020 e PROJETO FECAM 008.4 e Contrato INEA 18/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 06/11//2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental.\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR: R$ 233.165,53\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2281062"
                    ],
                    "2280752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 139\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404. 17.512.0437.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541. 0464.3979- Cidades Sustentáveis\r\n\r\nId: 2280752"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 974 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT), CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES N° 319, DE 09/04/2012, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 819, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/501.227/12, PARA COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE ÁREA PARA O COMBATE À POLUIÇÃO POR ÓLEO NA BAÍA DA ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N° 4.871, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 28 de outubro de 2020, conforme processos administrativos n°s E-07/501.227/12 e SEI-070002/001487/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho (GT), criado por meio da Portaria INEA/PRES n° 319, de 09/04/2012, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 819, de 26 de dezembro de 2018, nos autos do processo E-07/501.227/12, para coordenar a elaboração do plano de área para o combate à poluição por óleo na Baía da Ilha Grande, Angra dos Reis, conforme previsto no Decreto n° 4.871, de 06 de novembro de 2003.\r\n\r\n§ 1º - Incluir os servidores ALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 5085624-3, FERNANDA DE ANDRADE LIMA, id. funcional 4443229-1, NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃO, id. funcional 4431486-8, NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, id. funcional 4432891-5, SANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, id. funcional 4261467-8, AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, id. funcional 44610904, e CLAUDIA GRAÇA, id. funcional 26924153;\r\n\r\n§ 2º - Excluir o servidor JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, id. funcional 2147706-0;\r\n\r\n§ 3º - Manter os servidores ALBERTO ANDRADE E SILVA DA CRUZ, id. funcional 2149307-3, ANGELE DIAS VIEIRA CORRÊA, id. funcional 4276427-0, e RAFAEL CUNHA DOS SANTOS, id. funcional 4466374-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: ANGELE DIAS VIEIRA CORRÊA, id. funcional 4276427-0, na coordenação do GT, ALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 5085624-3, FERNANDA DE ANDRADE LIMA, id. funcional 4443229-1, NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃO, id. funcional 4431486-8, NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, id. funcional 4432891-5, SANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, id. funcional 4261467-8, AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, id. funcional 44610904, CLAUDIA GRAÇA, id. funcional 26924153, ALBERTO ANDRADE E SILVA DA CRUZ, id. funcional 2149307-3, e RAFAEL CUNHA DOS SANTOS, id. funcional 4466374-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2280977"
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                        "2280978": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 975 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 801, DE 05/10/2018, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/507.365/10, QUE DESIGNOU REPRESENTANTES DO INEA PARA PARTICIPAR DO COMITÊ DE ÁREAS DA BAÍA DE GUANABARA (CABG), DE ACORDO COM O DECRETO Nº 4.871, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003, CONSTITUÍDO EM ASSEMBLEIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010, REALIZADA NO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 28 de outubro de 2020, conforme processos administrativos n°s E-07/507.365/10 e SEI-070002/001487/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 801, de 05/10/2018, nos autos do processo nº E-07/507.365/10, que designou representantes do INEA para participar do Comitê de Áreas da Baía de Guanabara (CABG), de acordo com o Decreto nº 4.871, de 06 de novembro de 2003, constituído em assembleia, de 16 de setembro de 2010, realizada no INEA.\r\n\r\n§ 1º - Incluir os servidores ALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 5085624-3, FERNANDA DE ANDRADE LIMA, id. funcional 4443229-1, NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, id. funcional 4432891-5, DIANA ROCCO ALBERNAZ, id. funcional 5102124-2, e CLAUDIA GRAÇA, id. funcional 2692415-3;\r\n\r\n§ 2º - Excluir os servidores JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, id. funcional 2147706-0, ALBERTO ANDRADE E SILVA DA CRUZ, id. funcional 2149307-3, CARLOS EDUARDO STRAUCH, id. funcional 2149314-6, e PAULO RENATO TORRES SOARES, id. funcional 2147725-6;\r\n\r\n§ 3º - Manter os servidores ANGELE DIAS VIEIRA CORRÊA, id. funcional 4276427-0, NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃO, id. funcional 4431486-8, e PAULO EUGÊNIO MENDES, id. funcional 2149194-1.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: ANGELE DIAS VIEIRA CORRÊA, id. funcional 4276427-0, na coordenação do Comitê, ALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 5085624-3, FERNANDA DE ANDRADE LIMA, id. funcional 4443229-1, NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, id. funcional 4432891-5, DIANA ROCCO ALBERNAZ, id. funcional 5102124-2, CLAUDIA GRAÇA, id. funcional 2692415-3, NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃO, id. funcional 4431486-8, e PAULO EUGÊNIO MENDES, id. funcional 2149194-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2280978"
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                        "2280979": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 976 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT), CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 336, DE 16/05/2012, REVOGADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 560, DE 09/09/2014, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/503.001/12, PARA COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE ÁREA DA BAÍA DE SEPETIBA, ARTICULANDO-SE COM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N° 4.871, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 28 de outubro de 2020, conforme processos administrativos n°s E-07/503.001/12 e SEI-070002/001487/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho (GT) criado por meio da Portaria INEA/PRES nº 336, de 16/05/2012, revogada pela Portaria INEA/PRES nº 560, de 09/09/2014, nos autos do processo E-07/503.001/12, para coordenar a elaboração do Plano de Área da Baía de Sepetiba, articulando-se com as instituições públicas e privadas, conforme previsto no Decreto n° 4.871, de 06 de novembro de 2003.\r\n\r\n§ 1º - Incluir os servidores ALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 5085624-3, FERNANDA DE ANDRADE LIMA, id. funcional 4443229-1, NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃO, id. funcional 4431486-8, NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, id. funcional 4432891-5, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, id. funcional 43992129, e RAFAEL CUNHA DOS SANTOS, id. funcional 4466374-9;\r\n\r\n§ 2º - Excluir os servidores JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, id. funcional 2147706-0, ALBERTO ANDRADE E SILVA DA CRUZ, id. funcional 2149307-3, CARLOS EDUARDO STRAUCH, id. funcional 2149314-6, e FLÁVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, id. funcional 580926-6;\r\n\r\n§ 3º - Manter os servidores TITO LUIZ DE ARAUJO NETO, id. funcional 2149516-5, e ANGELE DIAS VIEIRA CORRÊA, id. funcional 4276427-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: ANGELE DIAS VIEIRA CORRÊA, id. funcional 4276427-0, na coordenação do GT, ALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 5085624-3, FERNANDA DE ANDRADE LIMA, id. funcional 4443229-1, NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃO, id. funcional 4431486-8, NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, id. funcional 4432891-5, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, id. funcional 43992129, RAFAEL CUNHA DOS SANTOS, id. funcional 4466374-9, e TITO LUIZ DE ARAUJO NETO, id. funcional 2149516-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2280979"
                        ],
                        "2281080": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2020 \r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 960 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 963 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ.\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 966 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 967 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 967 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2018 CELEBRADO COM O INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 960 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2018 CELEBRADO COM O INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 963 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 899 DE 18/12/19, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 20/12/19, QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD) DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 965 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 899 DE 18/12/19, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 20/12/19, QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD) DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 965 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, EM COOPERAÇÃO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (BNDES), O ESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO INEA, VISANDO A AVANÇAR COM MAIS CELERIDADE COM A AGENDA DE PARCERIAS E DE ESTRUTURAÇÃO DE PARQUES COM FOCO NA PRESERVAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS COMO DE ECOTURISMO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 966 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, EM COOPERAÇÃO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (BNDES), O ESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO INEA, VISANDO A AVANÇAR COM MAIS CELERIDADE COM A AGENDA DE PARCERIAS E DE ESTRUTURAÇÃO DE PARQUES COM FOCO NA PRESERVAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS COMO DE ECOTURISMO.\r\n\r\nId: 2281080"
                        ],
                        "2280961": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/006352/2020- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da IMPRENSA NACIONAL, com vistas à contratação de serviço de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficias e demais matérias de interesse do Instituto Estadual do Ambiente, no valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2280961"
                        ],
                        "2280960": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.6561/2016 - Nos termos da competência delegada pela Portaria INEA n. 968, de 23 de outubro de 2020, AUTORIZO o distrato do Contrato INEA nº 18/2016, a contar de 23 de agosto de 2019, CELEBRADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA, relativo à prestação de serviços de locação do imóvel sito à Avenida Marechal Floriano, nº 45 - sala 601 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cumprindo requisito imposto no art. 79 § 1º da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2280960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2280883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002935/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária TÁRCILA DE LIMA RIBEIRO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002592/2020 - INDEFIRO a solicitação de inclusão da Empresa FLOEMA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI, CNPJ 31290140000175, (CDSV/RJ nº XX) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002579/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto SECTIA 350 (CDSV/RJ nº 1640) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002593/2020 - INDEFIRO o pedido de inclusão da Empresa MARTINS & KISSMANN LTDA - FILIAL, CNPJ 02604861000295, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002637/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto TRIX 250 (CDSV/RJ nº 1638) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002644/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto UNIDOS (CDSV/RJ nº 1637) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002294/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto SUNWARD (CDSV/RJ nº 1636) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002292/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto ENTONE (CDSV/RJ nº 1634) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002293/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto SURRENA (CDSV/RJ nº 1635) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2280883"
                    ],
                    "2280942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002578/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto TEBURAZ (CDSV/RJ nº 1639) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2280942"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280801": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 092, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias e conforme Processo nº SEI E-02/004/1366/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Carlos Marcio Segui Scheer, ID 5102660-0, Marcio de Oliveira dos Santos, ID 5101581-1 e Antônio Roberto Argolo Andrade, ID 5100859-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Conjunta para efetuarem o Inventário Patrimonial referente ao exercício de 2020, da CEASA/RJ- Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2280801"
                        ],
                        "2280810": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMATER-RIO/SECC/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO - STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - NICOLA MOREIRA MICCIONE E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇAO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SIMONE SOUTO MAIOR FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e Decreto nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-020002/000291/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal no interesse do órgão Concedente\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Inicio - 06/10/2020 - Término - 30/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 13530- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nUO:13530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nUG: 135300- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT:1353.20.122.0002.2010\r\n\r\nND:3391\r\n\r\nFONTE:100\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2020 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2020 \r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSIMONE SOUTO MAIOR\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2280810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2280763": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 226-B DE 11 DE NOVEMBRO 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-310003/003563/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Suzana de Lourdes Vital, id. funcional nº 22838139, como responsável pelo expediente da Corregedoria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2280763"
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                    "2280724": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2020 DO CEDEPI/RJ.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h25min do dia 16 de junho do ano de 2020, em Reunião Virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes conselheiros: Maria José Ponciano (INSTITUTO VIVENDO), Lis Machado (CIRCULO TRABALHADORES CRISTÃOS), Antônio Carlos de Castilho e Paulo Sérgio Cristóvão (PRODERJ), Rosely Lorenzato (CBCISS), Jorge Tancredo (SINTRASEF), Wilson Rocha (FAAPERJ), Mariza Gaudio (SEDSODH), Andrea Carvalho (UNATI/UERJ), Jucema Gomes (SES), Marcia Moccellin (SEEDUC) e Sueli Murat (SEPOL). A Presidente em exercício, Maria José Ponciano, iniciou a reunião com os Informes do Ato Virtual pelo Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, anualmente realizado pelo CEDEPI e ocorrido em 15 de junho último. A seguir informou oficialmente da exoneração da Presidente, Damiana Montes, ocorrida em 18 de maio. A nova representante da SEDSODH, já indicada, deveria ter o nome publicado em Diário Oficial para a seguir serem realizados os procedimentos da eleição para recomposição da presidência governamental. Foi informado que o CEDEPI recebeu do Ministério Público, para conhecimento, informações acerca dos recursos destinados ao CEDEPI no PLO do ano de 2020. Sobre a verificação das deliberações aprovadas, foi informado que o Plano de Aplicação para 2021, Deliberação nº 24, tinha retornado ao CEDEPI para correção de numeração, o que já havia sido efetuado e retornado à SEDSODH para que fosse providenciada a publicação da Deliberação e seu devido encaminhamento ao setor de orçamento da SEDSODH. Sobre os ofícios de captação de recursos para bancos e empresas, estavam sendo elaborados e encaminhados pela presidente em exercício. A propósito também seria incluído o contato com o Conselho Regional de Contabilidade para divulgação do FUNDEPI junto aos profissionais de contabilidade. O ofício ao Ministério Público, atualizando os dados da conta bancária do FUNDEPI, para que o mesmo possa receber as multas aplicadas foi devidamente encaminhado. Também ficaram sob a responsabilidade da presidente em exercício a elaboração dos comunicados aos Municípios, inclusive a chamada para o Ato Virtual, que foi realizado, e para a reunião ampliada dia 30 de junho próximo. Sobre a divulgação do CEDEPI e FUNDEPI no Facebook e Instagram, a conselheira Andreia, responsável pela elaboração, informou que estavam em funcionamento, com as devidas divulgações. Com relação ao ofício encaminhado à SEDSODH solicitando informações sobre o Plano de Ações em ILPIs, incluindo informes recebidos sobre ocorrências no Abrigo Cristo Redentor, foi informado que havia chegado resposta da Diretora do referido Abrigo. A resposta continha informações sobre as ocorrências, bem como sobre as providências tomadas, que estavam em consonância com as solicitações e sugestões contidas no referido ofício do CEDEPI. Sobre o assunto, ainda estava pendente a marcação da reunião virtual solicitada, para tratar das demais questões envolvendo a implementação das ações do CEDEPI sobre o Abrigo Cristo Redentor, tais como a sobrevivência dos terceirizados, que se encontravam sem pagamento de salários. Sobre o mapeamento das ILPIs nos Municípios, haviam chegado apenas nove retornos dos Municípios, que seriam direcionadas para o CNDI. O tema das ILPIs consta da pauta da Reunião Ampliada com os Conselhos Municipais no dia 30 de junho próximo. Foi colocado em discussão o retorno das reuniões para as segundas terças-feiras do mês, tendo sido aprovado. A seguir, foi aprovada a Ata da reunião de maio de 2020, sem alterações. Também foi aprovada a minuta da revogação do Decreto 44.267/2013, com uma abstenção, que seria encaminhada para o jurídico da SEDSODH para prosseguimento. Em Assuntos Gerais, foi destacado a propriedade do Ato virtual e das colocações sobre violência contra a pessoa idosa. Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião às 16h20min, Processo nº SEI-310003/003335/2020.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente em Exercício do CEDEPI/RJ. \r\n\r\nId: 2280724"
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                    "2280725": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2020 DO CEDEPI/RJ.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h15min do dia 11 de agosto do ano de 2020, em Reunião Virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes conselheiros: Maria José Ponciano e Araguaci Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Lis Machado (CIRCULO TRABALHADORES CRISTÃOS), Antônio Carlos de Castilho (PRODERJ), Rosely Lorenzato (CBCISS), Waldir Gomes (SINTRASEF), Wilson Rocha (FAAPERJ), Mariza Gaudio e Lícia Mattesco (SEDSODH), Andrea Carvalho (UNATI/UERJ), Jucema Gomes (SES), Marcia Moccellin (SEEDUC), Marluce Braz (CULTURA) e Pedro Gonzalez (DPGE). Também presentes, Cristina Penna, representando a Superintendência dos Conselhos Vinculados, Dra. Adriana Coutinho e Dra. Branquinho Lucas, representando o Ministério Público. A presidente em exercício, Maria José Ponciano, iniciou a reunião com os Informes da reunião do CNDI com os Conselhos Estaduais ocorrida em 10.07 e com os informes da reunião de apresentação da nova Secretária Cristiane Lamarão, em que foi solicitado envio de temas para capacitação, já tendo sido sugerido o tema orçamento. Foi solicitado aos Conselheiros presentes a ratificação do CEDEPI-RJ do apoio ao PDL nº 454/2019, que susta o Decreto 9893/2019, que dispõe sobre alterações na estrutura do CNDI, tendo sido confirmado. Sobre o referido apoio, estava marcado uma live no dia 14.8, próxima sexta-feira, com a presença da Rede de Conselhos da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, da Assembleia Legislativa - ALERJ e do Deputado Federal Chico D'Ângelo, autor do PDL. Esta live seria realizada com cada um dos Conselhos Estaduais a cada semana. Tendo atingido o quórum regulamentar da reunião, foi lida e aprovada a Ata da reunião de junho de 2020, que foi encaminhada para publicação em Diário Oficial. Foi relatado que estava em andamento o processo sobre a revogação do Decreto Estadual 44.267/2013, que versa sobre membros governamentais do CEDEPI. O Plano de Aplicação para o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, foi publicado em Diário Oficial no dia 31.07.2020. Sobre o processo eleitoral, que já havia retomado seu curso, foi apresentado o Edital com adaptações à atual situação de pandemia. O mesmo já havia sido aprovado pelo Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro - Fórum PneiRJ, que possui a atribuição legal para realizar as eleições, e seria encaminhado para publicação em Diário Oficial. Estava marcado o período de inscrições para 2 a 30 de setembro e as eleições para o dia 4 de novembro, presencial. Paralelamente, seria solicitado à Secretaria Vinculada o envio dos ofícios às demais Secretarias indicando os membros governamentais para compor o CEDEPI para a gestão 2021/2022. Foi proposto que seria solicitado, como já ocorre em outros Estados, que, na medida do possível, os representantes indicados sejam funcionários de carreira, para que não haja constantes alterações, comprometendo a continuidade dos trabalhos. A publicação dos representantes atuais da SEDSODH estava em tramitação. A solicitação do responsável pelo kit doado pelo CNDI ao CEDEPI ainda não havia sido respondida. Passou-se para o ponto seguinte, Informes das Comissões. Sobre a Comissão de Políticas Públicas, Lis Machado, indicada Coordenadora da Comissão, deu o informe que no dia 27 de julho houve uma reunião por Skype para começar as discussões sobre os encaminhamentos da Comissão. No dia 29 foi enviado e-mail para os municípios alertando sobre o prazo para o preenchimento do formulário para a Assistência Social. No dia 4.8 foi chamada reunião pelo Google Meet e foram encaminhadas para o CEDEPI as planilhas dos oito municípios que já haviam enviado os levantamentos solicitados. Foi redigido um e-mail para o COMDEPI para que as demais colunas do formulário fossem completadas. Além de fazer esses encaminhamentos, também seria feito outro levantamento para que fossem coletados dados atualizados até 30.07.2020, sobre a faixa etária, número de mortes, sexo, entidade pública ou privada, plano de contingência, cobertura da unidade pela Atenção Básica, número de idosos infectados, número de idosos recuperados, número de óbitos, número de funcionários afastados, se a instituição recebeu doações, a realidade da instituição, o que estão enfrentando e necessidades urgentes. Como houve uma denúncia da instituição que consta da relação do COMDEPI, Casa Geriátrica Santa Bernadete, situada na Rua Moraes e Silva 101, Maracanã, veiculada pela Rede Record, foi proposto que a referida denúncia fosse encaminhada ao Ministério Público e ao COMDEPI. O Ministério Público solicitou as planilhas já recebidas dos levantamentos e colocou-se à disposição para encaminhar em conjunto com o CEDEPI os demais ofícios, buscando as informações para confirmar as instituições existentes. Onde não houver os Conselhos Municipais, seriam oficiadas as Secretarias Municipais. Maria Ponciano apontou que seriam duas questões independentes: uma direcionada para os conselhos outra para as instituições. Seria necessário saber primeiro quais instituições existem, depois se avançaria para os levantamentos das instituições. Os levantamentos já disponíveis seriam encaminhados para o CNDI e para o Ministério Público. Foi levantada a questão se seria uma atribuição do Conselho entrar nesta seara de acrescentar os dados. Dra. Branquinho considerou que cabe ao CEDEPI orientar a fiscalização dos conselhos municipais sobre ILPIs. E que, realmente, a solicitação teria que ter um propósito, mas a Comissão provavelmente iria propor políticas públicas com os dados adicionais, para fomentar as políticas existentes. Também foi orientado pelo MP que, em relação aos dados específicos poderiam ser solicitados à Vigilância Sanitária, que tem esses dados, ou às Secretarias Municipais de Saúde, dessa forma não onera os Conselhos e as instituições com demandas adicionais. A Comissão ficou de rediscutir a questão. Foi esclarecido que as correspondências para os conselhos ou instituições deveriam ser encaminhados sempre pelo CEDEPI. E o contato com as Secretarias Municipais era um trabalho que ainda teria que ser feito. O Conselheiro Pedro Gonzales sugeriu que os ofícios fossem direcionados para serem arquivados no SEI, para que não se perdessem as informações. A seguir, passou-se para os informes da Comissão de Orçamento e Gestão de Fundos, e foi proposto ser organizado também um grupo específico para ser trabalhado o retorno dos ofícios solicitando apoio ao FUNDEPI, que já havia três retornos solicitando projetos e preenchimentos de formulários. Sobre a Comissão de Divulgação, foi informado que já havia sido criado o Instagram e o Facebook, que já veicularam a solicitação de doação no Imposto de Renda de pessoas físicas para o FUNDEPI e agora estaria veiculando a live do dia 14.8, sobre o PDL 454/2019. Sobre as ações no Abrigo Cristo Redentor, Lícia Mattesco informou que até o dia 14.08 as rescisões estariam finalizadas e os salários estariam sendo regularizados e sendo providenciado o chamamento público para co-gestão, cujo edital iria ser publicado em Diário Oficial ainda esta semana, elaborado mediante a realidade do Abrigo, para suprir as questões que tem incomodado bastante a execução do trabalho. Sobre o processo dos furtos informou que está em andamento e foi aberto sindicância pela Secretaria. Algumas medidas de segurança estavam sendo tomadas, como o fluxo ser submetido à Subsecretaria de Gestão. Também sobre as curatelas estavam sendo providenciadas ações específicas. Sobre pedido de esclarecimento do chamamento público, explicou que havia mais de 5 anos que não acontecia chamamento público, e o que dá legalidade ao serviço público é o chamamento público. Foi dado prioridade ao que consta das legislações vigentes sobre cuidado com a população idosa e ILPIs. Informou, também, que tem um monitoramento designado pela Subsecretaria de Gestão que fiscaliza as ações da gestora dentro do Abrigo. Da forma como o edital foi fundamentado e pensado, muitos problemas não devem acontecer mais. O Edital seria encaminhado também ao Ministério Público. E, acrescentou que a Subsecretaria de Gestão estava tendo interlocução com o MP sobre a questão dos recursos dos idosos e curatelas. Em Assuntos Gerais foi informado por Cristina Penna que ocorreu um problema no SEI com as indicações para o CEDEPI, mas que já estava sendo sanado. Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião às 16h31min, Processo nº SEI-310003/003255/2020.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente em Exercício do CEDEPI/RJ. \r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS \r\n\r\nSecretário Executivo do CEDEPI/RJ.\r\n\r\nId: 2280725"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 160002/004716/2020 - DESIGNA, ORLANDO RIBEIRO PASSOS, matrícula 13/70532-7, ID Funcional 2847473-2, Agente Administrativo, ANTONIO AUGUSTO GOMES RALHA, matrícula 13/91092-7 ID funcional 2844607-0 e WALTER DE SOUZA FILHO, matrícula 13/70540-0 ID Funcional 2848066-0, para constituírem Comissão de Fiscalização para Atesto dos Materiais de Consumo e Escritório em Geral, dos materiais entregues no Almoxarifado Central 3-MA. \r\n\r\nId: 2280972"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/003/6/2014 E SEI 320001/003236/2020 - No uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas Interpoladas, 10 (dez) faltas consecutivas e Irregularidade de Inassiduidade, em face de AGNALDO CURVELLO GALDINO, Identidade Funcional nº 33698627, Agente Administrativo, Matrícula nº 5001287-1, Vínculo 1, tendo em vista a justificativa das faltas para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 189/199), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 202/205), parecer da Assessoria Jurídica da CGE (fls. 208/209).\r\n\r\nId: 2280713"
                    ]
                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4623 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/082298/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 320 (trezentos e vinte) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4402, de 29 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2280963"
                    ],
                    "2280926": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nNOMEIA GILSON PERDIGÃO SOARES DE AZEVEDO FILHO, Id. Funcional nº 564821, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo DG, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.346, de 06/11/2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA JANAINA DA SILVA FORNEROLLI, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 99990962, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de novembro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020. \r\n\r\nId: 2280926"
                    ],
                    "2280921": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n11.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 36.091,50 (trinta e seis mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2280921"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOLETA DE PREÇOS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 56/2020\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, busca contratar empresa para prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Fornecimento de Peças para Equipamentos com Tecnologia \"COMPUTER TO PLATE - CTP\", pelo período de 12 (doze) meses. Os interessados deverão fazer contato, através do email compras@ioerj.com.br para obtenção das especificações, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-120079/000728/2020.\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, busca contratar empresa para prestação de serviços por demanda, de empresa especializada em assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva, mecânica, eletromecânica e eletrônica, inclusive \r\n\r\nlimpeza, lubrificação e regulagem de equipamentos, sem forneci-\r\n\r\nmento de peças da área da gráfica - industrial, pelo período de 12 (doze) meses. Os interessados deverão fazer contato, através do email compras@ioerj.com.br para obtenção das especificações, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-120079/000661/2020.\r\n\r\nId: 2280933"
                            ],
                            "2280923": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-160151/000286/2020\r\n\r\n(E-12/136/000011/2017)\r\n\r\nContratação de Serviços de Suporte, Manutenção com monitoramento em tempo real do parque de Equipamentos HP do Datacenter do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2280923"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2280564": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nSEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/005963/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PERP nº 02/2020\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/11/2020 às 09h55min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2020 às 10h00min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25194\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma edição impressa mediante entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Coordenadoria de Compras e Licitações na Av. Erasmo Braga, 118 - 8º Andar - SUBLOG - Centro - Rio de Janeiro - RJ, (21) 2333-1831 e (21) 2333-1878.\r\n\r\nId: 2280564"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2280865": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços postais e telemáticos, incluindo malotes, oferecidos pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contar a partir de 09/11/2020\r\n\r\nVALOR: R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 20010.04.123.0002.2453\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00580\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040132/001696/2020.\r\n\r\nId: 2280865"
                        ],
                        "2281013": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018 - Termo Contratual nº 032/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância armada noturna, com equipamentos radiotransmissores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo e Décimo Terceiro do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/11/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.590.714,24 (um milhão, quinhentos e noventa mil, setecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 20010.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.03\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00585.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/172/100009/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2281013"
                        ],
                        "2280974": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 18 de novembro de 2020 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n74861\r\n\r\nE-04/038/000127/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75947\r\n\r\nE-04/007/001119/2018\r\n\r\nCORNING COMUNICACOES OPTICAS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76478\r\n\r\nE-04/040/000113/2018\r\n\r\nINBRANDS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76484\r\n\r\nE-04/079/001305/2015\r\n\r\nVINICIUS ROJO MACHADO ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76497\r\n\r\nE-04/211/016873/2019\r\n\r\nIGOR INGLE KERCKHOFF\r\n\r\nOfício\r\n\r\n66201\r\n\r\nE-04/040/001058/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73729\r\n\r\nE-04/040/001187/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74643\r\n\r\nE-04/042/002540/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75220\r\n\r\nE-04/040/000100/2018\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75848\r\n\r\nE-04/211/013466/2019\r\n\r\nGRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76296\r\n\r\nE-04/211/007667/2019\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EIREL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76330\r\n\r\nE-04/211/002896/2019\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2280974"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280759": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2020. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado da Casa Civil e Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil. OBJETO: comunhão de esforços para realização de publicação de edital para seleção e credenciamento de instituições financeiras autorizadas a operar com a Fundação para receberem aplicações financeiras, conforme Portaria/RJPREV/PRE n° 03, de 03 de fevereiro de 2017, de interesse comum da RJPREV e do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2020. VIGÊNCIA: até 31/12/2020 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte) VALOR: recursos estimados em R$ 3.000,00 (três mil reais) FUNDAMENTO: Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019 e Lei n° 8.666/1993. PROCESSO: Nº SEI-04/166/000003/2019.\r\n\r\nId: 2280759"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280809": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. torna público que fará realizar o seguinte procedimento de consulta pública: \r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA AGERIO Nº 001/2020\r\n\r\nOBJETO: Identificar possíveis alternativas de contratação de sociedades de advogados, por meio de procedimento de credenciamento, para a prestação de serviços especializados de cobrança administrativa e judicial de créditos da carteira de clientes inadimplentes da AGERIO, conforme demanda previamente manifestada pela AGÊNCIA, e de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA: A partir do dia 18/11/2020 às 10h ao dia 07/12/2020 às 18:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.agerio.com.br.\r\n\r\nO Termo de Referência, assim como os procedimentos com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral no período de consulta, encontram-se disponíveis no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”.\r\n\r\nId: 2280809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2280943": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2020/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização da Praça Figueirão, bairro Muriqui, no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nData da entrega dos envelopes ''A'' - Documentos de Habilitação e ''B'' - Proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 16/12/2020 \r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristovão, n.º 138º - 5º andar São Cristovão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 823.041,38 (oitocentos e vinte e três mil e quarenta e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 183 dias\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4512 COFIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seinfra/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos no Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e (material). Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579. \r\n\r\nId: 2280943"
                        ],
                        "2280884": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 89, de 10 de agosto de 2020, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 007/2020/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE CONCRETO USINADO FCK20 MPA (FORNECIMENTO, LANÇAMENTO E APLICAÇÃO), DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) LOTES, especificados e quantificados nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 - Proposta Detalhe.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.509.281,60\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 26/11/2020\r\n\r\nHORA: 10:30 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001379/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4579, nos dias úteis, no horário de 10:00 hàs 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2280884"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2280931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 128/2020-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA (00.768165/0001-08). OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LOTE 02 - FRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 6.055.989,14 (seis milhões e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), DATA DA ASSINATURA: 12/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002350/2020, Pregão Eletrônico nº 065/2020.\r\n\r\nId: 2280931"
                        ],
                        "2280737": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis Externo nº 001/2020. PARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM - CNPJ nº 32.690.668-0001-02, como (Transmitente) e a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro- SEPOL - CNPJ nº 32.855.236./0001-04 como (Transmissário). OBJETO: Transferência de Bens móveis da SEPM oriundos da extinta SESEG para SEPOL descritos no Anexo I do supracitado Termo de Transferência de Bens Moveis. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2020. VALOR: R$ 2.450.446,28, (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). PROCESSOS NºS SEI-34/008/000203/2019; SEI-34/008/000385/2019; SEI-35/008/000527/2019 E SEI-350104/000149/2020. \r\n\r\nId: 2280737"
                        ],
                        "2280939": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro-SEPM e ELEVVO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Posto de Policiamento visando o cumprimento de metas operacionais da região e visando aumentar a sensação de segurança da população do bairro Vale das Pedrinhas na cidade de Guapimirim-RJ e seus entornos, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades. \r\n\r\nVALOR: O presente termo não prevê repasses financeiros de recursos públicos.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015.\r\n\r\nPROCESSOS: Processo nº SEI-350074/000332/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.10.2020.\r\n\r\nId: 2280939"
                        ],
                        "2280814": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/1000001/2018, Nº SEI-350115/000268/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Aviso de Edital do Pregão Eletrônico nº 068/2020, publicado no DOERJ de 04/11/2020, cujo objeto é a aquisição de instrumentais cirúrgicos para o serviço de Cirurgia Bucomaxilofacial do HCPM.\r\n\r\nId: 2280814"
                        ],
                        "2280432": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Material médico-hospitalares para serviço de neurocirurgia para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 071/2020).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/12/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.367.979,35 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. ADM. Nº SEI-350207/000066/2020 E-35/091/167/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2280432"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2280935": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 50.400.407/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., referente à prestação de serviços de limpeza geral das áreas internas e externas; jardinagem e paisagismo das áreas verdes internas e externas e vasos ornamentais; controle de pragas e mensageria interna para diversas unidades da SEPOL, no período de 01/07/2020 a 30/09/2020, conforme nota fiscal nº 49876, no valor de R$ 590.097,76, competência julho de 2020, nota fiscal nº 50183, no valor de R$ 623.695,61, competência agosto de 2020 e nota fiscal nº 50537, no valor de 499.074,01 competência setembro de 2020..\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.712.867,38 (um milhão setecentos e doze mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001690/2020.\r\n\r\nId: 2280935"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2280009": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ: 09.445.502/0001-09 (matriz) e 09.445.502/0010-91(filial). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 22, assim como a concessão do reajuste contratual. PRAZO: 10/10/2020 a 09/10/2021. VALOR: R$ 6.122.878,04 (seis milhões, cento e vinte e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/10/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000613/2020.\r\n\r\nId: 2280009"
                        ],
                        "2280012": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A - CNPJ/MF nº 09.239.320/0001-73 (matriz) e nº 09.239.320/0010-64 (filial). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 21, assim como a concessão do reajuste contratual. PRAZO: 10/10/2020 a 09/10/2021. VALOR: R$ 4.537.007,78 (quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil sete reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/10/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000616/2020. \r\n\r\nId: 2280012"
                        ],
                        "2280965": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público, para as empresas interessadas, que receberá propostas para contratação emergencial da prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas. Deverá ser realizado um pré-cadastro das empresas interessadas até às 16h do dia 21/09/2020 (segunda-feira), através do endereço eletrônico da Superintendência de Logística e Abastecimento: seapemergencialalimentacao@gmail.com. Processo nº SEI-210036/000600/2020.\r\n\r\nId: 2280965"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2280807": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 37/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 173 (cento e setenta e três) unidades do Pranchão para Salvamento Aquático.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 449.999,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 André Morelo Rocha, RG: 31.260, ID: 614199-4;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q10/02 Renan Labre, RG: 31.440, ID: 614371-7 e 1º Sgt BM Q10/97 Edson Ferreira de Morais, RG: 21.205, ID: 612454-2;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q10/02 Marcus Vinicius Veiga Pina, RG: 31.354, ID: 614284-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/042/003054/2019.\r\n\r\nId: 2280807"
                        ],
                        "2280803": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo de Contrato nº 62/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001273/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato, sem ônus para o estado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 23/10/2020.\r\n\r\nVALOR: Permanece inalterado o valor inicial contratado em R$ 6.924.993,65 (seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2020.\r\n\r\nId: 2280803"
                        ],
                        "2280910": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar BRUNA FERNANDES MAURA TRESSE, CPF: 103.432.247-80, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras e quartas-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de novembro de 2020. Processo nº SEI-27/135/002086/2019.\r\n\r\nId: 2280910"
                        ],
                        "2280911": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar VANESSA CRISTINA CLEMENTINO FELIX, CPF: 095.556.107-89, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras e quartas-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de novembro de 2020. Processo nº SEI-270135/000789/2020.\r\n\r\nId: 2280911"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2280706": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO E UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 020/2020 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU-192. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização do SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU-192, gerenciamento/assistência de saúde especializado para gestão, operacionalização e execução de regulação e intervenção médica de urgência, por meio de atendimento pré-hospitalar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, em ambulâncias que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida (SAMU-192), a ser executado nos limites geográficos do município do Rio de Janeiro. VALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 363.704.979,15 (trezentos e sessenta e três milhões setecentos e quatro mil novecentos e setenta e nove reais e quinze centavos). PRAZO: 19/09/2020 a 18/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 5.164/07, alterada pela Lei Estadual 6.304/12, bem como pela Resolução SES nº 2101/20, e pela Portaria de Consolidação GM/MS n° 317. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2020. PROCESSO Nº SEI-080001/018150/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/10/2020. \r\n\r\nId: 2280706"
                        ],
                        "2281087": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA torna público para as empresas interessadas em participar da contratação especializada em prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, epi, equipamentos nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. O local da execução dos serviços será em todas as unidades de saúde da SES constantes no Anexo I deste Termo de Referência. Os serviços serão diários, inclusive sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência e anexos, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e disponíveis no site: www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais/2020/10/prestacao-de-servicos-continuados-de-vigilancia-patrimonial-desarmada. \r\n\r\nPara maiores informações e envio da proposta, entrar em contato através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br. Processo nº SEI 08/001/006375/2019.\r\n\r\nId: 2281087"
                        ],
                        "2280673": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MESALAZINA - 1.000 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037474/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2280673"
                        ],
                        "2280674": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fórmula infantil de partida, com predominância protéica de caseína (alimentação de lactantes, nos primeiros 6 meses de vida) e aquisição de Fórmula infantil láctea de seguimento para lactantes a partir do 6º mês de vida, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/026530/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2280674"
                        ],
                        "2280675": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FENORBABITAL 100 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/046839/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2280675"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280813": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 041/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL - EIRELI OBJETO: Aquisição de Água Mineral Sem Gás. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais). PROC IVB N°: SEI E-08/005/000037/2020. DATA DA ASSINATURA: 12/11/20. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira Id. 2698833-0 e João Luis de Souza Pereira Id. 2698913-1 \r\n\r\nId: 2280813"
                            ],
                            "2280945": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 043/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SOLERI DO BRASIL LTDA..OBJETO: prestação de serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva, com fornecimento de peças, para o sistema de água PW e WFI do Instituto Vital Brazil PRAZO: 01 (um) ano. VALOR TOTAL: R$ 508.905,00 (quinhentos e oito mil, novecentos e cinco reais). PROC IVB N°: SEI E-08/005/000713/2019. DATA DA ASSINATURA: 12/11/20. FISCAIS: José Wilson Miguel Albuquerque, ID 2699695, e Jorge Coelho Mattos, Mat. 2501-5.\r\n\r\nId: 2280945"
                            ],
                            "2280135": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 100/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. OBJETO: prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, com aplicação de taxa administrativa e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados para atender a necessidade de abastecimento dos veículos integrantes da frota do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 192, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 8825323. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.145.485.36 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência doc. SEI nº 8825323 e ADESÃO À ARP nº 0080/2019/261100-03 - PE nº 042/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02499 DATA DA ASSINATURA: 05/11/2020 - Parecer 319 (Doc. SEI nº 8773314) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 8874223). PROCESSO Nº SEI-080007/006232/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2020.\r\n\r\nId: 2280135"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 035/2020-C. PROCESSO: SEI Nº E-08/007/2777/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Troca de marca do item 12 que passa a ser IMEC. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 09/10/2020 (Autorizo do Ordenador de Despesas (9173631).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 011/2020-C. PROCESSO: SEI Nº E-08/007/1958/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: TROCA DE MARCA do item 6 que passa a ser TEUTO. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 06/11/2020. Autorização do Ordenador de Despesa (10050530).\r\n\r\nId: 2280905"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GLOBAL GESTÃO EM MEDICINA E SAÚDE EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de laboratório e análises clínicas para a unidade do Hospital de Campanha de São Gonçalo, no período de 18 de julho a 20 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 240/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 107.666,66 (cento e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005406/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação serviços de vigilância e segurança no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de maio a julho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 232/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 143.733,34 (cento e quarenta e três mil setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/09/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005004/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a WEBMED SOLUÇÕES EM SAUDE EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de equipamentos de gasometria para as unidades do Hospital de Campanha, no período de 18 de julho à 17 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 277/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005665/2020. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEGA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização prestação de serviços de manutenção do sistema de CFTV para atendimento na unidade do Hospital de Campanha do Maracanã, no período de 18 de julho à 17 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 282/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005691/2020. \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 26/09/2020.\r\n\r\nId: 2280760"
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                            "2278412": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 097/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa visando a inclusão do SAMU a contar de 18/09/2020 e a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de COLETA DIÁRIA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, pilhas, baterias, etc), grupo D (resíduos comuns) e grupo e (materiais perfuro cortantes), provenientes das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde do Contrato nº 097/2017. VIGÊNCIA: Prorrogação de 01/11/2020 a 31/10/2021. VALOR TOTAL: R$ 2.055.294,40 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 58, inciso I c/c artigo 65, inciso I, e seu §1º da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02341. - Parecer 287 (doc. SEI 8249763) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 8378090). DATA DA ASSINATURA: 18/09/2020. PROCESSO SEI Nº E-08/007/1652/2016\r\n\r\nId: 2278412"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 028/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2020, relativo à contratação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar nas especialidades INFECTOLOGIA, MEDICINA INTENSIVA e MÉDICA INTERNA. VIGÊNCIA: De 06 (seis) meses, contados de 08/10/2020 a 07/04/2021. VALOR TOTAL: R$ 3.752.611,20 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Leiº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, artigo 4º, H e ainda o Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00632. - Parecer 329 (doc. SEI 8979267) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 9011178). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. PROCESSO Nº SEI-080007/001371/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2020.\r\n\r\nId: 2278410"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO PE 28/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/003036/2019, cujo objeto é a aquisição de toalhas descartáveis em que a empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA apresentou recurso contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo SEI e no SIGA, pelo NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS.\r\n\r\nId: 2280705"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO nº 302/2020 (doc. SEI nº 8440182).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL (doc. nº SEI 10061181).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 92/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para a realização de exames laboratoriais moleculares.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/12/2020 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2020 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25283. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002132/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2280888"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO nº 273/2020 (doc. SEI nº 7954247).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL (doc. SEI nº 8421674).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 83/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (CATETER, ELETRODO, COMPRESSA GAZE e OUTROS).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/12/2020 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2020 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25207. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000782/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2280887"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, sito na Rua Aviador Santos Dumont, nº 552, Parque Mambucaba, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33098085, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na modalidade Programa Autonomia , autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4843/2012 no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM 03: Fabio Mariano Carvalho de Souza, Matrícula 201099990103484 ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM 02: Jhonatan dos Anjos Pereira da Silva, Matrícula 201118900314710.Secretária Escolar: Josilaine Naves da Silva, designada no DOERJ de 23/02/2016,página 14 , 2ª coluna, Diretora: Viviane Gonçalves dos Santos Araújo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3 e Carmen Virgínia Pereira Dysarz, ID. 4361367-5.\r\n\r\nId: 2280546"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, sito na Rua Aviador Santos Dumont nº 552, Parque Mambucaba, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33098085, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3884 /2008, no ANO LETIVO DE 2016,Turma NEJA - IV 01- 1ºsemestre: Rosenilda Batista dos Santos Morais, Matrícula 201418900483410; no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA- IV 01- 2ºsemestre: Beatriz Santos de Aguiar, Matrícula 201318900409376; Bruna Ferreira Oliveira , Matrícula 201208410339270; Cléia Adriana da Silva Esteves Nunes , Matrícula 201818900637125; Cleydiane Freitas da Silva de Paula, Matrícula 201918900682410; David da Costa Souza , Matrícula 201818900618929; Diana de Moura Santos da Silva , Matrícula 201512640277444; Elias Pereira da Luz , Matrícula 201918900688435; Gabriel dos Santos Pravato, Matrícula 201013040231288; George Jesus de Oliveira , Matrícula 201818900610510; Grasiela Conceição da Silva Véras, Matrícula 201818900630546; Guilherme da Silva Adão, Matrícula 201818900618767; Halef Alexander de Souza Silva Brandão , Matrícula 200913040535491;Ingrid Silva do Rosário, Matrícula 200918900034510; Irma Araújo Barbosa, Matrícula 201918900691819; Juliano Santos de Araújo, Matrícula 201418900450143; Larissa Miguel Costa, Matrícula 201818900620079; Marcos Dias da Silva, Matrícula 201518900502360; Marcos Natan Carvalho Urbano, Matrícula 201318900406350; Matheus da Silva Bispo Cordeiro, Matrícula 201818900634290; Matheus Henrique Moreira Luiz, Matrícula 201918900680371; Osmi Moreira, Matrícula 201818900622871; Paula Alessandra Maia Ferreira de Carvalho, Matrícula 201818900631518; Paulo Cesar Barbosa do Rêgo Junior, Matrícula 201818900610944; Paulo Generoso da Silva, Matrícula 201818900631781; Rodrigo de Farias Leite, Matricula 201818900634371; Rodrigo Siqueira da Rocha, Matrícula 200913040139464; Simone Aparecida de Morais Soares, Matrícula 201818900611754; Thainá Souza Paulino, Matrícula 201318900432610; Thalia Cristina da Silva Cardoso, Matrícula 201918900685339; Thiago Rodrigues Souza, Matrícula 201718900584289; Wellington Leite da Silva, Matrícula 201818900652353. Secretária Escolar: Josilaine Naves da Silva, designada no DOERJ de 23/02/2016, página 14, 2ª coluna. Diretora: Viviane Gonçalves dos Santos Araújo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3 e Carmen Virgínia Pereira Dysarz, ID. 4361367-5.\r\n\r\nId: 2280544"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°,Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011 de 16 de setembro de 1993 no ANO LETIVO DE 1999, Turma 1308:Saney Luzia de Souza, Matrícula 1999130839; no ANO LETIVO DE 2007, Rodrigo de Oliveira, Matrícula 2007300742; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Bruna de Oliveira Xavier, Matrícula: 201218740467830; Turma 3002: Gustavo Ferreira de Lima, Matrícula 201318740546273; Turma 3002: Isabella Lopes Garcia de Oliveira, Matrícula 201318740535410; turma de origem 3006/2014: Camilla Carla Patrocinio, matrícula 201269410657819;CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC Nº 4429/2010, no ANOLETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02:Leonardo de Almeida, Matrícula 201318740548489;no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02:Cleyton da Silva Freitas de Souza, Matrícula 201418740718471; ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02:Amanda Silva de Carvalho de Paiva, Matrícula200918740089401;Kaio Silva Galvão, Matrícula 2017187440937710; turma de origem JÁ-3002/2012/1º SEMESTRE: Diego Luiz dos Santos, Matrícula 201118740406800; turma de origem NEJA-IV01/2018/1º SEMESTRE: Iara Vieira Campos, Matrícula 201518740783010;no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE,Turma NEJA-IV02: Artur Lopes de Macedo, Matrícula 201818741046209; Turma NEJA-IV01: Jennifer Leão Serpa, Matrícula 200918740205924; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01/2019/1º SEMESTRE: Alcir Rosa dos Reis Barros, Matrícula 201818740985740;turma de origem NEJA-IV01/2019/1ºSEMESTRE: Ana Paula Augusto do Nascimento, Matrícula 201718740954970;turma de origem NEJA-IV01/2018/2º SEMESTRE: Bruna Pedro Nascimento, matrícula 201501510308910; turma de origem JÁ-3001/2012/1º SEMESTRE: Bruno Antonio Batista da Silva, Matrícula 200918740108996; turmade origem JA-3002/2013/1º SEMESTRE: Wilma Bispo dos Santos da Cruz, Matrícula 201218740484336;turma de origem NEJA-IV01/2014/2º SEMESTRE: Yasmim Duarte Marques, Matrícula 201018740167583.Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no DOERJ de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidores que autorizarama publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID: 4332626-9 e Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015/1ºSemestre, Turma:NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Carla Cristina da Silva Alves\r\n\r\nLeia -se:Carla Cristina da Cunha Alves\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADEEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012/1ºSemestre, Turma:JÁ-3002 \r\n\r\nOnde se lê: Ednon Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia -se:Ednon Cesar Silva Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADEEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012/1ºSemestre, Turma:JÁ-3002 \r\n\r\nOnde se lê: Jefferson de Souza de Oliveira Gaudard\r\n\r\nLeia -se: Jefferson Souza de Oliveira Gaudard\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Sara Julia de Jesus dos Santos Motta\r\n\r\nLeia -se: Sara Julia de Jesus dos Santos da Motta\r\n\r\nId: 2280756"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE NSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, sito na Rua Pequiá s/n, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082332, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.812/2005, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Rogério Duarte da Conceição, Matrícula 2006300237; NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Elisabeth Moreira Lopes, Matrícula 2010300115 CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM M04-04: Gabriel Lopes de Mello, Matrícula 201269150480507; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM M04-04: Amanda Hellen dos Santos Oliveira, Matrícula 201314030630225; Bianca Cruz da Silva, Matrícula 201413900252006; Felipe do Nascimento Rodrigues, Matrícula 201413900250496. Secretária Escolar: Marcia Elisabete do Ó Silva, designada no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 3º coluna, Diretora: Lúcia Helena Baptista Piorotti, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Coluna Única. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2011, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Marina Gomes de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Mariana Gomes de Oliveira\r\n\r\nId: 2280765"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, sito na Rua Campo Maior, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2869/2005, no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Tiago Luis Campos Matrícula 20103003066; Sabrina dos Santos Rocha, Matrícula 201013920297433; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE Turma NEJA IV-01: Bruna Pereira Barcelos, Matrícula 201413920452094; ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Jossilene dos Santos Rocha Generôso Corrêa, Matrícula 201111240253404; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Nivea Oliveira da Silva, Matrícula 201514030843698; Jônatas Lima Abdala, Matrícula 201213920384614; Jefferson Vidal Batista, Matrícula 201913920515748; Leonardo Gomes Rodrigues Patrocinio, Matrícula 201669411345379; Maria Lucia Ferreira Constancio, Matrícula 201813920502798; Pamella da Silva Aguiar, Matrícula 201813920505381; Pablo Moisés dos Santos Britto, Matricula 201218740191111; Petkovic de Paula Marins dos Reis, Matrícula 201813920507161; Rebeca de Oliveira, Matrícula 201813920505118; Thiago Oliveira Dantas da Silva, Matrícula 201518740749754; Viviane Marins Santos, Matrícula 201513920466520, Yago Gabriel Sales de Oliveira, Matrícula 201569411230583; André Francisco Sulpino da Silva, Matrícula 201813920501554; Adilson José da Silva, Matrícula 201013920148519; Adriane Cristina Sacramento dos Santos, Matrícula 201813920505622; Andrea Pereira Lopes da Silva, Matrícula 201813920492451; Elisamar Candido Mangia, Matrícula 201813920506866; Brasil Coelho Brasil, Matrícula 200913920200824; Julio Cesar Paes, Matrícula 201813920506270; Marlene dos Santos de Farias, Matrícula 201813920503761; Patrick Anjos da Rocha, Matrícula 201214060451764; Suelen Cristina Pinto Canizes, Matrícula 201813920504146; Secretário Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designado no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Diretora: Elisangela Silva da Rocha, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação. Lilian Marttorelli Lima, ID:4332626-9 Clarice Souza de Oliveira, ID:4428423-3.\r\n\r\nId: 2280751"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/1197/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Município de Queimados.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Município de Queimados.\r\n\r\nId: 2280954"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do Processo nº SEI-260002/000292/2020, com base no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e no item 17.1 do Edital do Pregão Eletrônico UEZO - RJ n° 005/2019, APLICA à Empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ: 07.766.048/0001-54, penalidade de multa compensatória de 3% do valor do contrato, que corresponde a R$ 1.912,50 (um mil novecentos e doze reais e cinquenta centavos) cumulada com impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, descredenciada nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de 06 (seis) meses, por deixar de entregar objeto licitado, infringindo o art.7º da Lei nº 10.520/2002, com entendimento subsidiário da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2280868"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção e ampliação do Polo Regional de São Gonçalo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-260004/001398/2020.\r\n\r\nId: 2280735"
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                            "2280940": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento nº 03/2020. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente à contraprestação pela ocupação, nos termos do § 2º, do art. 8º da Lei-Complementar nº 08/77, de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Barra do Rocha, nº 120 - Alameda dos Pavões, casa 137 - Pavuna, Rio de Janeiro/RJ. PARTES: UERJ, SILAS RAMOS DE LIMA, CPF 253.139.327-72 e MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA MOREIRA, CPF 747.455.497-68. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2020. VALOR: R$ 6.716,13 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e treze centavos) equivalentes a 1,889,21 (hum mil, oitocentos e oitenta e nove inteiros e vinte e um décimos) UFIR-RJ. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: sinal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o saldo devedor em 12 (doze) parcelas mensais. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001330/2020.\r\n\r\nId: 2280940"
                            ],
                            "2280817": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ALCOOL ETILICO, anteriormente marcada para 16/09/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 26/11/2020 às 10h. Proc. SEI nº E-26/008/3847/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS, anteriormente marcada para 22/10/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 26/11/2020 às 10h. Proc. SEI nº E-26/008/1004/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2020 às 10h, a licitação para SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM PORTA PALLETES. Proc. SEI nº E-26/008/901/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2280817"
                            ],
                            "2280951": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001328/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda\r\n\r\n00.074569/0001-00\r\n\r\n1601903\r\n\r\n17/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Coca-Cola c/250mL\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0004-16\r\n\r\n1601904\r\n\r\n17/11/2020 às 10:20h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Pepsi c/237mL\r\n\r\nM. Dias S/A Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n1601899\r\n\r\n17/11/2020 às 11:40h\r\n\r\nBiscoito Salgado Água e Sal - Piraquê c/200g\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n1604128\r\n\r\n17/11/2020 às 12:00h\r\n\r\nFósforo de Segurança - Fiat Lux c/240Un\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1601902\r\n\r\n18/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com Recheio Sabor Trufa, Gotas Cobertura e Riscas com Chocolate c/500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1601900\r\n\r\n18/11/2020 às 09:40h\r\n\r\nPanettone - Bauducco c/80g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1601900\r\n\r\n18/11/2020 às 09:40h\r\n\r\nPanettone com gotas de Chocolate - Bauducco c/80g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1601900\r\n\r\n18/11/2020 às 09:40h\r\n\r\nPanettone com Cobertura de Chocolate - Bauducco c/107g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1601900\r\n\r\n18/11/2020 às 09:40h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate - Bauducco c/125g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1601898\r\n\r\n18/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Integral com Laranja e Cenoura - Nestlé c/160g\r\n\r\nChocolates Garoto S/A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1601897\r\n\r\n18/11/2020 às 11:40h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Amêndoas e Uvas Passas - Garoto c/90g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pe lo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2280951"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2280964": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 04/2020. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa AM PNEUS DISTRIBUIDORAS DE BARRA MANSA LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal prevista no § 1º, do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, regulamentado pela Resolução SEAS nº 12/2019 e pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2020, mediante o depósito da quantia de R$ 8.620,19 (oito mil seiscentos e vinte reais e dezenove centavos), no Fundo da Mata Atlântica, como medida compensatória pela intervenção em 130 m² de Mata Atlântica, pela COMPROMISSADA. DATA DE ASSINATURA:10/11/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/003151/2020\r\n\r\nId: 2280964"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2281128": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2020.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a D.A.S. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de “MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ECOBARREIRAS DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ -RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 3.701.501,88 (três milhões e setecentos e um mil e quinhentos e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-07/002.384/2019.\r\n\r\nId: 2281128"
                            ],
                            "2280962": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO - N° 33/2020. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2019 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA E A EMPRESA TELEMAR NORTE E LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração QUANTITATIVA do Contrato nº 10/2019, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDIMENTO AS UNIDADES EXTERNAS DO INEA, com fundamento no § 1º, inciso I, alínea “b”, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, assim como no Decreto Estadual nº 46.993 de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 434.138,47 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-E-07/002.7434/2018\r\n\r\nId: 2280962"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280657": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso nº 001/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e SERRA CARIOCA AGRONEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Autorização Remunerada de Uso para outorga de espaço físico ao AUTORIZATÁRIO de uma área total de 322,26m², no Pavilhão B, Boxes 01 a 04, Unidade Nova Friburgo. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser renovado, a critério da AUTORIZANTE, por iguais e sucessivos períodos, a partir da data de sua publicação. VALOR: O AUTORIZATÁRIO, pagará a título de tarifa de uso, mensalmente a importância de R$ 4.015,36 (quatro mil e quinze reais e trinta e seis centavos), a qual corresponde ao valor de R$ 12,46 (doze reais e quarenta e seis centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei nº 6.482/13, artigo 10, e seus parágrafos. PROCESSO SEI Nº 02004/000341/2020.\r\n\r\nId: 2280657"
                            ],
                            "2281016": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 043/19. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a RD2 OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 043/19, visando atender adequação no projeto básico licitado, conforme alterações necessárias identificadas nos projetos executivos contratados, abrangendo acréscimos, reduções e inclusão de itens conforme planilha anexas e relatórios técnicos da Comissão de Fiscalização e da Gestora do Contrato que passa a ser parte integrante deste instrumento independente de transcrição, com fundamento no artigo 81, da Lei nº 13.303/2016, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 58.693,32 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) em razão deste termo aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 549.146,82 (quinhentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos). ASSINATURA: 12/11/2020. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020003/000195/2020, relacionado ao E-02/003/253/2019. \r\n\r\nId: 2281016"
                            ],
                            "2280738": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: FIPERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Continental do Município de Sapucaia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20 (vinte) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220016/000234/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2020.\r\n\r\nId: 2280738"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2280971": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Plásticas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola Fábrica de Espetáculos - Oficina de Adereço\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n58\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEscola Fábrica de Espetáculos - SPETACULU\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.886.055/0001-39\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n241.667,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n226.697,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n100 anos de robôs\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n104\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLocus Solus Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.221.756/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n419.976,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDerrapada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n836\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n3 Tabela Filmes e Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.107.296/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n911.930,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n19ª Piraí Fest Paladar - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n135\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSS Valle Produção de Eventos - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.283.740/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n720.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCaravana Dó Ré Mi\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n405\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDó Ré Mi Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.480.062/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n874.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n754.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnergia para cantar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n4536\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.496.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.496.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArena Cultural da Baixada Fluminense\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n151\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.834.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2280971"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 18/011/2020. PARTES: FUNARJ e XL SEGUROS BRASIL S/A. OBJETO: Prestação de serviços de Seguro de Obras de Artes. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 83.490,00,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000182/2019. \r\n\r\nId: 2280654"
                            ],
                            "2280880": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 8460410/2020 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E FUNARJ. OBJETO: O presente convênio tem por objeto, assegurar a representação judicial dos processos nos quais a FUNARJ figure como parte ou interessada, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro DATA DE ASSINATURA: 11/11/2020. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Proc. SEI nº E-14/003312/2004\r\n\r\nId: 2280880"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2280949": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a P&P Turismo Ltda.-EPP EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, compreendendo fornecimento de passagens aéreas Nacionais e Internacionais, reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir do dia 14/11/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.498,75 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/001354/2019.\r\n\r\nId: 2280949"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2280975": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Festuris - Feira Internacional de Turismo.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n. 021/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nOBJETO: 32º Festuris - Feira Internacional de Turismo. \r\n\r\nPRAZO: de 05 a 08 de novembro de 2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.594,46 (cem mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-050003/000229/2020.\r\n\r\nId: 2280975"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2280719": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base nos Processos nºs E-03/11.201.413/2012 e SEI 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JORGE LUIZ JOSÉ DA COSTA, Identidade Funcional nº 3535672-3, Professor Docente I, Matrícula n° 831.618-4, Classe C, Referência 5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos no período de 07.02.2011 a 16.02.2011; por haver inobservado os deveres constantes no artigo 39, incisos V, VI e VII, e incidido na proibição constante no art. 40, incisos III, XII e XV, todos os dispositivos do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 52, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 2280719"
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