{
    "2020-11-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2282627": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 41ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 03 de novembro a 06 de novembro.\r\n\r\nNo período de três de novembro a seis de novembro de dois mil e vinte, das dez horas de terça-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1.146 processos: 98 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 81 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 810 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 143 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 14 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Solicitou vista do Processo TCE nº 239401-4/2014 (tomada de contas especial da prefeitura municipal de Quissamã) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 105831-2/2017. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 227934-3/2018, 200047-5/2019, 200555-7/2020, 200955-1/2020, 202183-4/2020, 204070-0/2019, 204079-6/2019, 204087-3/2019, 205435-1/2019, 205834-1/2019, 206456-2/2019, 206458-0/2019, 206760-6/2020, 206774-7/2020, 206914-9/2020, 207028-3/2020, 207401-9/2020, 210951-2/2019, 211652-5/2019, 211725-8/2019, 211727-6/2019, 214941-5/2019, 214943-3/2019, 215758-3/2019, 216611-6/2019, 216625-7/2019, 220605-7/2019, 220780-3/2019, 227935-7/2018, 228336-2/2018, 228394-4/2018, 228414-0/2018, 229012-5/2018, 229071-1/2018, 229075-7/2018, 229212-7/2018, 229365-0/2018, 229366-4/2018, 229374-1/2018, 229395-5/2018, 229405-6/2018, 229479-7/2018, 229642-6/2018, 229657-1/2018, 229658-5/2018, 229670-3/2018, 229684-4/2018, 229695-3/2018, 229714-5/2018, 229735-9/2018, 229786-8/2018, 229789-0/2018, 229792-7/2018, 229809-6/2018, 229899-1/2018, 229903-8/2018, 229974-7/2018, 229990-1/2018, 229993-3/2018, 230025-1/2018, 230570-6/2018, 230590-6/2018, 230603-9/2018, 230639-8/2018, 230675-2/2018, 232832-6/2018, 232844-9/2018, 233349-6/2018, 233509-8/2018, 233540-2/2018, 233553-9/2018, 233564-8/2018, 234071-8/2018, 234102-3/2018, 234112-8/2018, 234120-5/2018, 234124-1/2018, 234140-5/2018, 234149-1/2018, 234343-9/2018, 234344-3/2018, 234368-9/2018, 234374-8/2018, 234394-8/2018, 234401-7/2018, 234807-7/2019, 235259-1/2019, 235269-6/2019, 235798-5/2018, 235972-5/2019, 236485-7/2018, 237294-3/2018, 237301-2/2018, 238128-5/2018, 238886-1/2019, 239081-0/2019, 242240-1/2019, 242472-6/2019, 242586-3/2019, 243013-3/2019, 243023-8/2019, 243031-5/2019, 243661-6/2019, 244224-1/2019, 244780-5/2019, 244789-1/2019, 217857-7/2018, 217858-1/2018, 217859-5/2018, 217860-4/2018, 217861-8/2018, 217862-2/2018, 217863-6/2018, 217864-0/2018, 217865-4/2018, 217866-8/2018, 217867-2/2018, 217868-6/2018, 217869-0/2018, 217870-9/2018, 217871-3/2018, 217872-7/2018, 217873-1/2018, 217874-5/2018, 217875-9/2018, 217876-3/2018, 217877-7/2018, 217878-1/2018, 217879-5/2018 e 217880-4/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 200403-3/2014 e 106953-1/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 100520-4/2019, 102324-7/2020 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103657-4/2019 (10438/2015) - Interessado: MARIA FERNANDA DE ARAÚJO VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-5/2020 (E-08/004.207/2017) - Interessado: ALVARO JOSÉ FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-3/2020 (E-08/004/108/2018) - Interessado: ALVARO MARTINS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-9/2020 (E-08/201022/2012) - Interessado: CÉLIA SHIOJI FERRADOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103859-9/2020 (E-08/00445/2015) - Interessado: GILBERTO PASSOS BEZERRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-7/2020 (E-08/004.443/2017) - Interessado: GILCELÉIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-3/2020 (E-08/0041067/2015) - Interessado: HAMILTON XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-9/2020 (E-08/004.344/2018) - Interessado: JOÃO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-8/2019 (E-08/203701/2007) - Interessado: MARIA DO CARMO ROMAN MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-5/2020 (E-08/004/57/2014) - Interessado: TANIA ARTUR DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-8/2018 (E-17/004.009/2017) - Interessado: VIRGINIA FÁTIMA JONSSEN PARENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114131-7/2018 (E-07/002.342/2018) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114949-2/2018 (201700437662) - Interessado: CLÁUDIA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106143-4/2019 (201900690625) - Interessado: JULIANA MARIA SILVA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-3/2019 (E-14/001.101032/2018) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABOIA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-3/2020 (PD-04/169.68/2019) - Interessado: MANOEL RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104420-6/2019 (E-04/161/1742/2019) - Interessado: ADHEMAR YUUZOO TANAKA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-4/2017 (E-01/023/025/2014) - Interessado: AILTON TELES DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-1/2020 (PD-04/154.112/2020) - Interessado: ALDEMIR ORFILA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-6/2020 (PD-04/146.330/2019) - Interessado: ALFEM DUTRA DA ROSA NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-5/2019 (PD-04/13540/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-8/2020 (PD-04/143239/2019) - Interessado: CARLOS JOSÉ HERMINIO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-5/2020 (PD-04/143.402/2020) - Interessado: DACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-7/2020 (PD-04/144.23/2020) - Interessado: DOMIRES DANIEL RODRIGUES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-5/2020 (PD-04/154.105/2020) - Interessado: ERENI FIUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-6/2020 (PD-04/146.401/2020) - Interessado: EUCY PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-2/2020 (PD-04/1354/2020) - Interessado: FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-6/2020 (PD-04/135.483/2020) - Interessado: FERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102425-7/2020 (PD-04/135.517/2019) - Interessado: FRANCISCO RAULINO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110716-7/2014 (E-01/020/79/2013) - Interessados: JORGE DOMINGOS MEIRELLES, RAPHAELA DE OLIVEIRA MEIRELLES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-9/2020 (PD-04/144.21/2020) - Interessado: JORGE VIEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-7/2019 (E-01/300635/2011) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE FREITAS ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-0/2020 (PD-04/146.395/2020) - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA MODICA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105345-2/2020 (PD-04/143.398/2020) - Interessado: LUCY ROSANE DE OLIVEIRA MANOEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-3/2020 (PD-04/154.125/2020) - Interessado: LUIS CLAUDIO ANTUNES DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-0/2020 (PD-04/135.495/2019) - Interessado: LUIZ AMÉRICO LEANDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106742-6/2019 (E-04/161/1885/2019) - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-9/2020 (PD-04/154.121/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS DO VALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-3/2019 (E-04/161/1831/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA AFONSO LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112843-0/2014 (E-01/020/102/2013) - Interessado: MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA GUSMÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-0/2020 (PD-04/154.131/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105210-1/2020 (PD-04/154.113/2020) - Interessado: MARIA LUIZA LEAL PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-1/2019 (PD-04/13596/2019) - Interessado: MARIO LUIZ DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-3/2020 (PD-04/135.204/2018) - Interessado: MIRIAN GIOIA CRESPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-4/2020 (PD-04/135.394/2019) - Interessado: MONICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-7/2020 (PD-04/146.282/2019) - Interessado: RICARDO LUIZ SODRÉ ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-5/2019 (E-04/161/1830/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA COCO CANTERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-2/2020 (PD-04/139.141/2020) - Interessado: ROBERTO LEMOS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101002-4/2020 (PD-04/23111/2019) - Interessado: SANDRA SOARES OTERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-9/2020 (PD-04/154.134/2020) - Interessado: TANIA LUCIA MORAES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-6/2019 (E-01/049/26/2013) - Interessados: VALDEMIR BIZERRA COSTA, YASMIN DA SILVA CRUZ COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105156-9/2020 (PD-04/143.332/2020) - Interessado: WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-7/2013 - Interessado: FERLIM SERVIÇOS TECNICOS LTDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-6/2019 (E-27/134/001//2018) - Interessado: ALCYLEIA SIQUEIRA PINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104643-0/2019 (E-27/134/005/2018) - Interessado: KATIA BASSO SANTANA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103951-8/2019 (E-27/134/011//2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-8/2019 (E-27/134/03//2018) - Interessado: REGINA MAXIMO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-7/2019 (E-01/600378/1997) - Interessado: ALCEA BARNABÉDE SOUZA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-6/2019 (E-03/003/101486/2018) - Interessado: IVANEA CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-3/2020 (E-08/222.508/2007) - Interessado: JOCELMA CASTRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103197-4/2019 (E-03/016/90/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-1/2019 (E-03/012/621/2019) - Interessado: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SIMÕES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106747-6/2019 (E-08/221004/2011) - Interessado: LÚCIA HELENA FIGUEIREDO MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106633-9/2019 (E-03/013/965/2014) - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-3/2019 (E-03/012/101375/2018) - Interessado: MARCIA MARTINEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-7/2020 (E-03/021/1216/2019) - Interessado: MARTA GALDINO BERNARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-6/2019 (E-03/002/738/2018) - Interessado: ROSANA MARIA EBERT DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104653-5/2019 (E-03/004/102362/2018) - Interessado: ROSANIA JULIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-1/2011 (04/5559/10) - Interessados: ARNALDO NISKIER, NELSON MACULAN FILHO, GIL FORTUNATO OUTEIRO - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-1/2020 (E-03/021/145/2018) - Interessado: SERGIO DE MELLO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-9/2020 (030031/000027/2020) - Interessado: VERONICA DIAS MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-5/2020 (E-09/158/57/2017) - Interessado: BISMARCK DA COSTA SANTANNA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-0/2019 (E-09/157/1578/16) - Interessado: CESAR GISERMAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-8/2017 (E-09/356/2/2013) - Interessado: DALTO DE ALMEIDA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-5/2019 (E-09/289/9/2016) - Interessado: DANILO DE PAULA LAMIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107206-9/2019 (E-09/302/47/16) - Interessado: ED´ FLAVIO ALECIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-3/2019 (E-08/006/12/2015) - Interessado: FAUSTO SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104350-0/2020 (360046/000050/2020) - Interessado: JORGE LUIS EVARISTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107411-6/2019 (E-09/157/2031/17) - Interessado: JOSÉ GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-4/2020 (E-09/157/2401/15) - Interessado: KLEBER RIBEIRO BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-9/2018 (E-08/220.452/2011) - Interessado: LEONARDO MAGNO DE LIMA NOLASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104912-9/2019 (E-08/006/117/2013) - Interessado: MAC ARTHUR FERRAZ SCALCO SEGUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-6/2019 (E-09/157/3734/2013) - Interessado: MARCELO HENRIQUE GONÇALVES DURO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-1/2019 (E-35/073/102/2019) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114149-4/2018 (E-09/088/439/2017) - Interessado: EUNICE VICTOR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102976-6/2020 (E-35/073/53/2020) - Interessado: GLEISY CRISTINA DE FREITAS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-6/2010 (09/3982580/09) - Interessado: LEONARDO LOURENCINI RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-5/2020 (E-35/073/430//2019) - Interessado: LUZIA JUNQUEIRA DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-3/2013 (09/93632504/12) - Interessado: VIVIAN MARIA FERREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-6/2020 (E-08/600172/2012) - Interessado: CREMILDA BARRETO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-7/2020 (E-08/008/1966/2017) - Interessado: ILZA CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-8/2020 (E-08/008/560/2015) - Interessado: IZABEL DE OLIVEIRA FERREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-1/2020 (E-08/2008/860/2016) - Interessado: JANEIR DE MENEZES LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-1/2020 (E-08/008/3842/2015) - Interessado: JEOBA CORREA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-6/2020 (E-08/605928/2011) - Interessado: LUCIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-6/2017 (E-08/003/3346/2013) - Interessado: MARIA TEREZINHA LANNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-5/2020 (E-08/008/4661/2014) - Interessado: ROSANGELA BARONETE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-3/2020 (E-08/008/101221/2018) - Interessado: SEBASTIÃO MARCELO FERREIRA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104265-9/2020 (E-08/008/2824/2017) - Interessado: SIMONE FERNANDES LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-4/2020 (E-08/008/1152/2016) - Interessado: VIRGINIA SENDAS MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114685-5/2008 (08/2266/08) - Interessado: SERGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-0/2019 (2015-140001) - Interessado: CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-1/2019 (2019-028644) - Interessado: JOSÉ BARBOSA PACIFICI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 105330-8/2017, 102116-3/2019, 105410-4/2017 - Interessados: \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nAREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nPROCESSO TCE - ATOS\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nPROF ASSOCIADO\r\n\r\nLSOL\r\n\r\nCIÊNCIA DO SOLO\r\n\r\n105.330-8/2017\r\n\r\nGABRIEL RAMATIS PUBLIESE ANDRADE\r\n\r\nPROF ASSOCIADO\r\n\r\nLAMET\r\n\r\nMETEOROLOGIA\r\n\r\n105.410-4/2017\r\n\r\nELIANE BARBOSA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR TITULAR\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMATERIAIS E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n102.116-3/2019\r\n\r\nCARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-0/2019 (2017012619) - Interessado: ADEMILDES PORTO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-3/2018 (2017000151) - Interessado: EDUVALDO CÂNDIDO DAS NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244360-1/2019 (2018017143) - Interessado: JACQUELINE FERREIRA CELESTINO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-4/2018 (2017009808) - Interessado: LOURIVANE ALVES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-4/2018 (688/2013) - Interessado: EDIR OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-5/2019 (613/2015) - Interessado: NILCELIA PRIMO DE MEDEIROS SA FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-8/2020 (980/2015) - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217408-4/2019 (89/2015) - Interessado: SILVIA REGINA DA FONSECA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-8/2019 (71/2018) - Interessado: MARIA ALICE DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 212322-4/2020 (0562/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-4/2018 (2017.04.15539P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE QUEIROZ CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-0/2011 (40029/11) - Interessado: MARIA SALINA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-1/2020 (2019.04.17416P) - Interessado: MARIANGELA DOS SANTOS D'ALMEIDA ANGELIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214362-8/2020 (04/0001414/2006) - Interessado: AILTON PERCILIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-7/2020 (04/4489/2006) - Interessado: CREMILDA PIRES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-7/2018 (04/0904/2011) - Interessado: ELVIRA CORREIA LUIZ SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-1/2020 (04/0004900/2005) - Interessado: JOSÉ FELIZARDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-3/2020 (04/0001342/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-0/2019 (04/1771/2017) - Interessado: MARLY CORREA LONTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-2/2020 (04/0322/2009) - Interessado: SEVERINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-2/2020 (284/2020) - Interessado: DILZA SCHUAWB - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-7/2020 (604/2020) - Interessado: LUIZA TEIXEIRA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-2/2018 (906/2016) - Interessado: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-6/2014 (2998/2013) - Interessado: PAULO HENRIQUE PINTO TRUGILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-3/2013 (3266/2009) - Interessado: MARINA DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243263-0/2019 (4313/2019) - Interessado: ANTÔNIO ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-4/2010 (9282/04) - Interessado: EMILIA DOS SANTOS MATTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-3/2009 (5654/07) - Interessado: LUCILA FERREIRA CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-1/2011 (7024/10) - Interessado: RUDNEA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-1/2017 (0996/2016) - Interessado: RONALDO FREITAS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212574-9/2020 (212/2019) - Interessado: SUELY GOMES CURTY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-7/2020 (001/2016) - Interessado: IVANILDA GOMES BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-5/2020 (009/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ MARTINS DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243223-0/2019 (039/2019) - Interessado: CATARINA TEIXEIRA ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243228-0/2019 (015/2019) - Interessado: LUCIMARA APARECIDA LEMOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-3/2020 (20180402691) - Interessado: BERENICE FERREIRA DE JESUS FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244719-6/2019 (20190402721) - Interessado: NORANEY DIAS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-9/2020 (164/2020) - Interessado: ALCIONE NÓBIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-0/2020 (028-A/2020) - Interessado: SELMA MARIA GOMES ARAÚJO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-1/2018 (00752/2015) - Interessado: LIDIA RODRIGUES LEARDINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214071-1/2020 (2018.04.29107P) - Interessado: MAGALI DO CARMO AGUIAR SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806105-7/2016 (00630/2013) - Interessado: MARIA NEIDE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-3/2019 (01208/2008) - Interessado: MARINETE CONSTANCIO BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-5/2020 (2017.04.28613P) - Interessado: ORLANDO JANUARIO DE FREITAS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-7/2020 (2018.04.29051P) - Interessado: SELMA RAQUEL MEJLACHOWICZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-5/2018 (000094) - Interessado: LINDA MARIA LESSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-1/2019 (157/2019) - Interessado: ANA LUCIA NOVAES TAVARES LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-7/2020 (6793/2020) - Interessado: ALBERTO MINONO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-8/2020 (14382/2019) - Interessado: BRENDA COSTA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-0/2018 (066/2018) - Interessado: ACY DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-6/2018 (177/2017) - Interessado: JOSÉ CORDEIRO CALDAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-5/2020 (034/14) - Interessado: MARILZA DAS GRAÇAS RIBEIRO TIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-0/2020 (065/14) - Interessado: NAZARÉ APARECIDA MARCELINO SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-2/2020 (134/2018) - Interessado: ELIANE RODRIGUES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-5/2020 (074/2016) - Interessado: LINA DIAS GUIMARÃES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200432-4/2019 (124/2018) - Interessado: MARIA AUXILIADORA GOMES CARIOCA THIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-2/2018 (212/2016) - Interessado: MARILENE DE ARRUDA SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-4/2014 - Interessado: IVALDO BARBOSA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244528-5/2019 (311480/2019) - Interessado: MAURÍCIO MÁXIMO ZAMPIERI DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243923-2/2019 (310557/2019) - Interessado: VALERIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-2/2019 (21681/2016) - Interessado: DARIO TORRES LAURINDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-3/2020 (895/2018) - Interessado: PAULO CESAR SALDANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-3/2015 (20378/2014) - Interessado: ARACY DE MIRANDA ASCAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217248-2/2019 (004/2019) - Interessado: GELCIRA PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-8/2020 (823/2019) - Interessado: LINDOLFO VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-9/2019 (541/2018) - Interessado: TEREZA CRISTINA NUNES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-0/2018 (418/2018) - Interessado: VALNIRA DE CASTILHO NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-8/2020 - Interessado: JOSÉ CELSO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-8/2020 (2019.07472-2) - Interessado: HISAMAR DE OLIVEIRA BENEDITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-4/2020 (2018.13888-1) - Interessado: IVONETE OLIVEIRA PEREIRA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-6/2020 - Interessado: LUZIA DE ABREU DETONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-8/2020 (2014.01449-8) - Interessado: ROSANE ANZOLIN DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-8/2020 (021/19) - Interessado: MANOELINA ROSA DE SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-8/2007 - Interessado: ALCIONE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-0/2018 (90/2016) - Interessado: ANA MARIA SARAIVA MADEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825892-9/2016 (02/2015) - Interessado: GILDA MALDONADO BENTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-5/2018 (88/2017) - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826798-4/2016 (24/2014) - Interessado: VIVALDO DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-7/2017 - Interessado: ASSOC. MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO CAVALÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207285-8/2019 (020001573/2014) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202305-4/2020 (000004265/2019) - Interessado: ARLETE PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-1/2019 (020003009/2018) - Interessado: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-9/2019 (310001105/2018) - Interessado: FÁTIMA REGINA LOUREIRO DA COSTA REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214401-5/2019 (0000000703/2019) - Interessado: HELANE VIDAL AZAMOR MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-9/2018 (310/000425/2018) - Interessado: IARA CARVALHO SCISINIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202077-8/2016 (210/004316/2015) - Interessado: ISABELLA FERREIRA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-0/2016 (210/004674/2015) - Interessado: JOELCIO DOS SANTOS PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238269-5/2018 (310001342/2018) - Interessado: JONATHA VICTOR BARBOSA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243893-1/2019 (310001705/2019) - Interessado: LYGIA GARCIA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244387-9/2019 (210001370/2019) - Interessado: MARCOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203991-6/2020 (200005176/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA FONTES MONNERAT DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239208-0/2019 (200004944/2019) - Interessado: MARIA LUISA ALMEIDA CHALHUB RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-6/2016 (000002277/2015) - Interessado: NILDA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-0/2020 (200012136/2019) - Interessado: PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-0/2020 (020005102/2019) - Interessado: ROSANA DO NASCIMENTO SILVA PEREZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-0/2019 (200001114/2019) - Interessado: YARA FERNANDES PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-5/2019 (2018/09/916) - Interessado: ANÁDIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238356-1/2008 (08/392) - Interessado: CAMILO RODRIGUES BRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-4/2018 (2018/02/123) - Interessado: CASSIA ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-8/2018 (2017/12/1065) - Interessado: CLEONICE TAVARES BOMFIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-6/2018 (2017/08/681) - Interessado: FERNANDA ROCHA CORAÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-5/2018 (2013/01/16) - Interessado: JORGE MANOEL DIAS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214046-6/2020 (2019/09/926) - Interessado: REGINA COELI IVANTES DA FONSECA BRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-5/2020 (2019/09/849) - Interessado: TATIANE DA FONSECA SOARES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 815640-2/2016 (3845/2016) - Interessado: JÚLIO CEZAR DUARTE DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-1/2020 (000294/2020) - Interessado: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA LIMA LEITE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-7/2020 (000237/2020) - Interessado: ORLANDO SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-5/2019 (0218/2019) - Interessado: BRUNA ARIANE ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-6/2019 (0247/2019) - Interessados: TAMIRES BONALDO ALVES, MARIA EDUARDA BONALDO ALVES, LAÍS BONALDO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-9/2020 (129/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA PATRÃO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-6/2017 (0231/2016/15) - Interessado: RUBENS VILLAÇA WANDERLEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-8/2019 (220/2019) - Interessado: CIBELE CORREA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-0/2019 (1020/2018) - Interessado: ELIANE DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-7/2020 (1030/2019) - Interessado: GIOVANA NEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-9/2019 (19/2019) - Interessado: IVANILDA BRUM LEAL CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-0/2020 (635/2019) - Interessado: JOCELI APARECIDA CARNEIRO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-6/2020 - Interessado: ADRIELLE FOCKT MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-8/2020 - Interessado: ALAN FRANÇA LUCENA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-6/2020 - Interessado: ALAN GOMES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-9/2020 - Interessado: ALAN LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-1/2020 - Interessado: ALEX ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-7/2020 - Interessado: ANDERSON CARRUPT DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-9/2020 - Interessado: ANDERSON LUIS DO AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-7/2020 - Interessado: ANDREIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-2/2020 - Interessado: ANDREZA RODRIGUES CARDOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-4/2020 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-9/2020 - Interessado: ARON LUIZ BARBOSA DE MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-0/2020 - Interessado: BEATRIZ GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-2/2020 - Interessado: BRUNO RICHARD ANICETO PONTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-3/2020 - Interessado: CARLOS MAGNO AGUIAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-2/2020 - Interessado: CLEBER LUÍS AGUIAR NOVAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-5/2020 - Interessado: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217661-3/2020 - Interessado: DIEGO DE FREITAS ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-4/2020 - Interessado: DOUGLAS TUPINAMBÁ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-9/2020 - Interessado: EDSON NASCIMENTO DINIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-1/2020 - Interessado: EDUARDO DA ROCHA LEITE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-8/2020 - Interessado: ELESSANDRO CORREA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-3/2020 - Interessado: ELIEZER DA SILVA LUIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-6/2020 - Interessado: ELILTON VIEIRA SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-6/2020 - Interessado: EMANOEL MIGUEL NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-6/2020 - Interessado: ERIC JOSÉ VALENTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-8/2020 - Interessado: FÁBIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-1/2020 - Interessado: FÁBIO FERREIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-7/2020 - Interessado: FÁBIO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-4/2020 - Interessado: FABRÍCIO BAPTISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-9/2020 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-3/2020 - Interessado: GABRIEL CARVALHO LOBO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-5/2020 - Interessado: GISELE CRISTINA JARA CASCO BADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-4/2020 - Interessado: GISELE DE BARROS LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-5/2020 - Interessado: HÉLIDO MANGINI LOPES JÚNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-7/2020 - Interessado: HELISON LUCIO AMARAL SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-5/2020 - Interessado: JAIDER MAGALHÃES TONELIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220319-5/2020 - Interessado: JAMES UILSON RODRIGUES BRAVIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-8/2020 - Interessado: JAQUELINA MARIA DE JESUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217344-7/2020 - Interessado: JEAN MORAIS COUTINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-5/2020 - Interessado: JOÃO CARLOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217336-0/2020 - Interessado: JOSÉ DE ABREU CAMPANÁRIO JÚNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215907-1/2020 - Interessado: JOSÉ LAURO FERREIRA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-0/2020 - Interessado: JOSIANE CÂNDIDO DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-9/2020 - Interessado: KEILA GARCIA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-4/2020 - Interessado: KELLI CRISTINA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217340-1/2020 - Interessado: LÁZARO REGINALDO BALIEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-9/2020 - Interessado: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-8/2020 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-3/2020 - Interessado: LILIANE DE AZEVEDO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-6/2020 - Interessado: LOUIZE FERNANDA MARTINS DOS ANJOS BEZERRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-0/2020 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DE SOUZA RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-6/2020 - Interessado: LUCIANE DA SILVA FAUSTINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-0/2020 - Interessado: LUIÍS EDUARDO DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-0/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO COUTINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-8/2020 - Interessado: MAIKEL DE ALMEIDA ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-5/2020 - Interessado: MARCELLO SOARES ANTUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217343-3/2020 - Interessado: MARCELO BRAGA BATISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-9/2020 - Interessado: MARCELO FERRAREZ RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-2/2020 - Interessado: MARCELO ROCHA LEMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-8/2020 - Interessado: MARCIA DE CARVALHO ALMEIDA E CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-2/2020 - Interessado: MÁRCIO MARQUES DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217318-8/2020 - Interessado: MARCOS FERRARIS DE MATTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-2/2020 - Interessado: MARIA ARLETE DE FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-8/2020 - Interessado: MATHEUS MARCEL LOPES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219858-2/2020 - Interessado: MICHELE BAHIA DO VALE SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-9/2020 - Interessado: NILDO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-6/2020 - Interessado: ONIR ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-4/2020 - Interessado: PEDRO PAULO RIGINATTO FALCÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-5/2020 - Interessado: PRISCILLA FERNANDA ULIANO ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-7/2020 - Interessado: RAFAELA PEREIRA ALVARENGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-0/2020 - Interessado: REGINALDO RODRIGUES CAMPOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-7/2020 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-2/2020 - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-0/2020 - Interessado: RUI DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-5/2020 - Interessado: STEPHANY CÁSSIA MARINHO VERAS MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-2/2020 - Interessado: THIAGO DE SOUZA PASCHOAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-6/2020 - Interessado: THIAGO PIMENTEL MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-9/2020 - Interessado: TIAGO FARIA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217321-5/2020 - Interessado: UILLIAN BARBOSA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-7/2020 - Interessado: VALDINEI DUARTE DE SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-2/2020 - Interessado: VALDIRENE APARECIDA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219853-2/2020 - Interessado: VICTOR SCHNEIDER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-6/2020 - Interessado: VITOR FAUSTINO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-9/2020 - Interessado: VIVIANE SALVIANO COSTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-8/2020 - Interessado: WALBERT JUNIOR DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218092-3/2020 - Interessado: WILIAN CARDOSO GASTÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-5/2020 - Interessado: WILLIAN DE ANDRADE CLÁUDIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-0/2020 - Interessado: WILLIAN DO PRADO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-0/2020 - Interessado: ZANONI PIERRE CARVALHO DE PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-6/2020 (071/2020) - Interessado: SELMA CARLOS MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-3/2020 (B/10-049/2020) - Interessado: LENIR PALMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-0/2020 (B/18-130/2019) - Interessado: MARIANA DO CARMO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-5/2020 - Interessado: ADENIL LUIZ DE SOUZA BRITO BARRETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-2/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CELESTINO SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211570-6/2020 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO RUBANO GONZAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-4/2020 - Interessado: ADRIANA ROZA LEAL DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-2/2020 - Interessado: ADRIANO DE ALMEIDA FORIGO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-8/2020 - Interessado: ALAINE DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211484-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA ROSA MEDEIROS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-0/2020 - Interessado: ALEXANDRE CASSIMIRO CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211571-0/2020 - Interessado: ALINE ALVES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209404-5/2020 - Interessado: ALINE DE MATTOS DA COSTA SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-5/2020 - Interessado: ALLISTER ANDREW TEIXEIRA DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211395-4/2020 - Interessado: ALZIRA CRISTINA RIBEIRO RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211488-7/2020 - Interessado: AMANDA FILGUEIRA SANTOS MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-0/2020 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211385-9/2020 - Interessado: ANA CAROLINE GONÇALVES MEDEIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211568-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO MORAES FIORESI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211497-8/2020 - Interessado: ANA MONIQUE OLAVO DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-7/2020 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-7/2020 - Interessado: ANA VASCONCELOS OTTONI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211521-5/2020 - Interessado: ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214114-9/2020 - Interessado: ANDERSON SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211555-6/2020 - Interessado: ANDRE LUIS CASENTINO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-9/2020 - Interessado: ANDRÉ LUÍS LIMA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-3/2020 - Interessado: ANDREA CRISTINA MARQUES NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-3/2020 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-8/2020 - Interessado: ANDRÉA VALENTIM DA FONSECA CAMPOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209578-2/2020 - Interessado: ANDREIA CAROLINA AGUIAR DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-6/2020 - Interessado: ANDREIA CRISTIANE PINELLI LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-5/2020 - Interessado: ANDREON DE AZEVEDO MATOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211446-9/2020 - Interessado: ANDRESSA DE FÁTIMA DA SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA DAS GRAÇAS SOUZA COSENDEY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-7/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-6/2020 - Interessado: ARALI RIBEIRO HENRIQUES NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-4/2020 - Interessado: ARIANA TEODORO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-1/2020 - Interessado: ARILDO DOS SANTOS AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211511-0/2020 - Interessado: BÁRBARA CARVALHO DOS SANTOS SCHUARTZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-3/2020 - Interessado: BARUC CARVALHO MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-1/2020 - Interessado: BEATRIZ PIRES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-5/2020 - Interessado: BLENDA DE ALMEIDA COITINHO CORREIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-4/2020 - Interessado: BRENDA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211468-7/2020 - Interessado: BRINA CHAIENE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-6/2020 - Interessado: BRUNNA SEADI LIMA MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-4/2020 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-2/2020 - Interessado: BRUNO MAURÍCIO ARAÚJO LELLIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-2/2020 - Interessado: CAMILA CEZARETTE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-1/2020 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS LOBOSCO NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211383-1/2020 - Interessado: CAMILA GOMES SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209422-7/2020 - Interessado: CAMILA MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-2/2020 - Interessado: CAMILA MENDONÇA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211524-7/2020 - Interessado: CARLA BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-0/2020 - Interessado: CARLA COUTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-0/2020 - Interessado: CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209408-1/2020 - Interessado: CARLAS GILÇANI GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-2/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CUNHA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-0/2020 - Interessado: CARLOS LAETE RODRIGUES PASCOAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-6/2020 - Interessado: CAROLINA CARNEIRO MENDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-9/2020 - Interessado: CAROLINA HENRIQUE MONTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-4/2020 - Interessado: CAROLINA TRINDADE MIRANDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211560-1/2020 - Interessado: CAROLINE ALVES FIDÉLIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-2/2020 - Interessado: CAROLINE DRUMOND GRIZOTTI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211463-7/2020 - Interessado: CAROLINE MARTINS DOS SANTOS DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211377-2/2020 - Interessado: CÁSSIA ROSA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-1/2020 - Interessado: CASSIO DO SUL GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-0/2020 - Interessado: CHAIANA TEIXEIRA MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-2/2020 - Interessado: CHIRLEY MARLEN FAGUNDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209440-9/2020 - Interessado: CHRISTOPHER SOUSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211546-5/2020 - Interessado: CIBELLE DA SILVA BAMBIRRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211558-8/2020 - Interessado: CINTIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-3/2020 - Interessado: CIRILLO ANTÔNIO MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-0/2020 - Interessado: CLARA DE CARVALHO MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211402-3/2020 - Interessado: CLAUDIA TAVARES COUTINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-8/2020 - Interessado: CLAUDIA TORRES DAFLON FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-2/2020 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA PESSOA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-9/2020 - Interessado: CLÉA DE FÁTIMA LOUREIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-5/2020 - Interessado: CRISTIANA MOURA MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-9/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-3/2020 - Interessado: DAIANA AMÁLIA ROSA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-0/2020 - Interessado: DANIEL CAMACHO FONSECA SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-3/2020 - Interessado: DANIEL SCANONI COSTALALIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209583-7/2020 - Interessado: DAYANA CALDAS CARDOSO SARDINHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-7/2020 - Interessado: DAYANA FULLY DA SILVA TEODORO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-6/2020 - Interessado: DAYANE CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-6/2020 - Interessado: DAYANE GUIMARÃES PAULINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209552-8/2020 - Interessado: DAYSE MIRELLA OLIVEIRA TIMÓTEO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-5/2020 - Interessado: DÉBORA BARROSO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211557-4/2020 - Interessado: DÉBORA REGINA SILVA DE ABREU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-9/2020 - Interessado: DEBORAH LAURIANE DA SILVA SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-0/2020 - Interessado: DENISE DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-3/2020 - Interessado: DENISE MARIA LEITE MACIEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-0/2020 - Interessado: DEOCENIRA CORRÊA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211503-3/2020 - Interessado: DEUSILENE EMILIANO RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-8/2020 - Interessado: DEYWER PEREIRA MIGUEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209530-0/2020 - Interessado: DHIEGO DE MOURA MAPA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211393-6/2020 - Interessado: DIANA DE MORAES ALVARENGA NERY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-0/2020 - Interessado: DIANA MARY MOURA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-3/2020 - Interessado: DIANNA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-9/2020 - Interessado: DIEGO SEDA D ELIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-3/2020 - Interessado: DIOGO SOUZA PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-6/2020 - Interessado: DIORGES FERRANTI GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-8/2020 - Interessado: DOUGLAS COUTO DA MOTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-1/2020 - Interessado: DOUGLAS RIBEIRO SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211486-9/2020 - Interessado: DULCIENE BORGES MENDES MACEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-4/2020 - Interessado: ÉDINA MOURA VIANNA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211424-1/2020 - Interessado: EDINALVA CARBONE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-5/2020 - Interessado: EDUARDA GABRIELLY MORAES COUTINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-0/2020 - Interessado: EDUARDO COIMBRA MATOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-9/2020 - Interessado: ELEANDRA CARNEIRO MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211500-1/2020 - Interessado: ELIANA BUENO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211517-4/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA VERAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211457-8/2020 - Interessado: ELIZABETE DA SILVA PEREIRA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-1/2020 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS CRUZ FÉLIX - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-1/2020 - Interessado: ELOA GARCIA MARTINS DE SA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-3/2020 - Interessado: ERIC ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-7/2020 - Interessado: ERIC VIDAL FERREIRA DA GUIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-2/2020 - Interessado: FABIANA CRISTINA DA SILVA BIANOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-7/2020 - Interessado: FABIO DOS SANTOS CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-1/2020 - Interessado: FÁBIO HENRIQUE LIMA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214162-6/2020 - Interessado: FÁBIO TAVARES FLORIDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-5/2020 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-5/2020 - Interessado: FABRICIO DE AZEVEDO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-3/2020 - Interessado: FELIPE DA COSTA DI MARCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-7/2020 - Interessado: FELIPE DE SOUZA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-2/2020 - Interessado: FÉLIX NETTO ACRUCHI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-2/2020 - Interessado: FERNAMBERG DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-5/2020 - Interessado: FERNANDA CHRISTINA DE ALVARENGA GOMES MORISSON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-7/2020 - Interessado: FERNANDA DE MOURA BORGES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211537-4/2020 - Interessado: FERNANDA IGNACIA LEMOS SILVA ROIFFE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-6/2020 - Interessado: FERNANDA MARTINS SANROMÃ MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209412-2/2020 - Interessado: FERNANDO LÚCIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-3/2020 - Interessado: FILIPE DA COSTA NEVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-1/2020 - Interessado: FILLIPE AZEVEDO FARIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212376-5/2020 - Interessado: FLAVIA SALLES DE SOUSA WEBE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-6/2020 - Interessado: FREDERICO DE ARAÚJO FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-0/2020 - Interessado: GABRIELA COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211490-0/2020 - Interessado: GESYMARA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-7/2020 - Interessado: GILMAR FERREIRA FONTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211544-7/2020 - Interessado: GILMARA DA ROCHA PONTES AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211550-6/2020 - Interessado: GISELLE BRAGA MENEZES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-8/2020 - Interessado: GISELLE CHRISTINA PENNA VILLA SALOMÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-2/2020 - Interessado: GLEICE ESTEVES DA SILVA SUHETT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-3/2020 - Interessado: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211509-7/2020 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA BELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-2/2020 - Interessado: HADASSA JOQUEBEDE SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-8/2020 - Interessado: HEBER BORGES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-8/2020 - Interessado: HELIO PAULINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-9/2020 - Interessado: HELOISA TINOCO RABELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-7/2020 - Interessado: HUGO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-8/2020 - Interessado: HUMBERTO RODRIGUES TORRES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-8/2020 - Interessado: IAN BARBOSA DE SARGES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-8/2020 - Interessado: IAN GABRIEL VILLASECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-3/2020 - Interessado: IASMINI MARQUES VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-2/2020 - Interessado: IGOR CARDOSO DE ABREU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-3/2020 - Interessado: IGOR LEITE SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-3/2020 - Interessado: IGOR RIBEIRO DA SILVA CAMPOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211394-0/2020 - Interessado: IRACEMA SILVA DUARTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-2/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA TOMAZ FIRME - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-8/2020 - Interessado: ISABEL RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-9/2020 - Interessado: ISABELE REGINATO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-1/2020 - Interessado: ISAQUE NEVES SANT'ANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-4/2020 - Interessado: IVAN JOSÉ DE CAMPOS JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-7/2020 - Interessado: IVANA MATIAS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-5/2020 - Interessado: JACQUELINE CONCEIÇÃO CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-1/2020 - Interessado: JADDE COSMO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209729-3/2020 - Interessado: JANAINA BARBARA RANGEL SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-9/2020 - Interessado: JANAINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-4/2020 - Interessado: JANAINA DE MIRANDA HASSEL NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-1/2020 - Interessado: JANAYNA APARECIDA DE AMORIM BRAZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-3/2020 - Interessado: JEAN MARINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211561-5/2020 - Interessado: JEANE PAES MACEDO FLORENTINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-5/2020 - Interessado: JESSICA RODRIGUES RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211452-8/2020 - Interessado: JESSICA SORIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211510-6/2020 - Interessado: JHENIFFER NOVAES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-4/2020 - Interessado: JHONES DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-4/2020 - Interessado: JOANA GOMES COUTINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-3/2020 - Interessado: JOÃO CLAUDIO VITORIA ATICO LEITE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211539-2/2020 - Interessado: JOCILEA DE SOUZA TATAGIBA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211444-1/2020 - Interessado: JOELMA DA ROCHA FARIAS TOZZI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211542-9/2020 - Interessado: JOELSON MENEZES DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211421-9/2020 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-8/2020 - Interessado: JOSÉ FLAVIO DE CASTRO SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-7/2020 - Interessado: JOSÉ SALMO DANSA DE ALENCAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211419-6/2020 - Interessado: JOSEANNE ARAÚJO FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-4/2020 - Interessado: JOSIANE DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-4/2020 - Interessado: JOSIANE ROBERTA RAMOS DE CARVALHO MANHÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214185-8/2020 - Interessado: JOSUÉ VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209579-6/2020 - Interessado: JOYCE LINA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211436-4/2020 - Interessado: JÚLIA FERNANADA MEDEIROS MACHADO CORTÉS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214121-2/2020 - Interessado: JULIANA BERNARDO PEPE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211450-0/2020 - Interessado: JULIANA DE FREITAS SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211440-5/2020 - Interessado: JULIANA FLORENTINO BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211417-8/2020 - Interessado: JULIANNA PEREIRA GANDRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-4/2020 - Interessado: JUSSARA CARVALHO DOS SANTOS COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-2/2020 - Interessado: JUVENAL FERNANDES ESPINDOLA RAMIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-7/2020 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARRILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-3/2020 - Interessado: KARLA KARYNA FREIRE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211496-4/2020 - Interessado: KARLA MAGDA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-2/2020 - Interessado: KARYNA CAROLINE STEFANY BARROS CARVALHO LOURENÇO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-0/2020 - Interessado: KATIUSCIA CORREA DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-0/2020 - Interessado: KEILA CALDEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-8/2020 - Interessado: KEILA CRISTINA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-8/2020 - Interessado: KEVIN LUIZ LOBO PEREIRA DUARTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211569-7/2020 - Interessado: KEYLA DA SILVA RIBEIRO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211405-5/2020 - Interessado: KEZZIA DO NASCIMENTO MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-2/2020 - Interessado: KIM SÁ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-0/2020 - Interessado: LAÍS BOÁS DE SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220238-5/2020 - Interessado: LAIS DE OLIVEIRA NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-1/2020 - Interessado: LAIS DINIZ FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-5/2020 - Interessado: LAÍS MOREIRA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-5/2020 - Interessado: LAIS NASCIF ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211567-9/2020 - Interessado: LAIZE RODRIGUES CORTAT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-1/2020 - Interessado: LALESKA COSTA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-3/2020 - Interessado: LARA XIMENES GIDALTE MAURINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-7/2020 - Interessado: LAYON IGNACIO DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211515-6/2020 - Interessado: LEDA MARIA MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-2/2020 - Interessado: LEON NEVES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-0/2020 - Interessado: LEONARDO FONSECA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-4/2020 - Interessado: LETICIA DA COSTA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211498-2/2020 - Interessado: LISIANE SANTANA DE MENEZES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-0/2020 - Interessado: LIVIA DE CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-9/2020 - Interessado: LÍVIA FERNANDA MONTEIRO SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-6/2020 - Interessado: LÍVIA RIBEIRO SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211547-9/2020 - Interessado: LUANA MACHADO FLORINDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-2/2020 - Interessado: LUANA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211389-5/2020 - Interessado: LUANA VITÓRIA GUIMARÃES LEAL PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-6/2020 - Interessado: LUANNA MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-1/2020 - Interessado: LUCAS AZEVEDO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-4/2020 - Interessado: LUCAS BATISTA BARCELOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-9/2020 - Interessado: LUCAS FRANCO BELÉM DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-4/2020 - Interessado: LUCAS MOREIRA CALVO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-2/2020 - Interessado: LUCAS RODRIGUES MESSIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-1/2020 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA FRADE DE CESAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211513-8/2020 - Interessado: LUCIANO NUNES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-2/2020 - Interessado: LUCLECIA MORAES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209555-0/2020 - Interessado: LUIS DE SOUZA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209400-9/2020 - Interessado: LUÍS FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-4/2020 - Interessado: LUIS HENRIQUE RODRIGUES BARROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-3/2020 - Interessado: LUISA GROZINGER TOLEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-7/2020 - Interessado: LUIZ DE SOUZA PORTO COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-8/2020 - Interessado: LUZIANE FAGUNDES DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211459-6/2020 - Interessado: MAIARA FERREIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-4/2020 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA LEITE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-6/2020 - Interessado: MARCELLO COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209577-8/2020 - Interessado: MARCELLY MARIA DOS SANTOS BRITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-3/2020 - Interessado: MARCELO GONZALEZ ABRANTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-4/2020 - Interessado: MÁRCIA ROSA GONÇALVES LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-6/2020 - Interessado: MARCIO CESAR SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-0/2020 - Interessado: MARCOS VENICIO SOARES HASSEL NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214174-9/2020 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARTINS PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209559-6/2020 - Interessado: MARCUS VINICIUS CAVALCANTE AGUIAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211379-0/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA AMARAL DE AMORIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-8/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-8/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA CARMO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211398-6/2020 - Interessado: MARIA DE NAZARE DE FREITAS FRANCISCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-4/2020 - Interessado: MARIA TRINDADE GAGO GUIMARÃES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-0/2020 - Interessado: MARIANA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-9/2020 - Interessado: MARIANA MONTEIRO SOARES CRESPO DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-3/2020 - Interessado: MARILDA FERREIRA GONZAGA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-7/2020 - Interessado: MARINA BONFIM PACHECO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-7/2020 - Interessado: MARJORY DA SILVA MORENO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-4/2020 - Interessado: MARLON ELIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-9/2020 - Interessado: MARLON GOMES SARDINHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-3/2020 - Interessado: MARTHA GOUVÊA DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211549-7/2020 - Interessado: MERIELLEN FERNANDES LIMA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-8/2020 - Interessado: MICHELLE BARRETO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211454-6/2020 - Interessado: MICHELLY APARECIDA FERREIRA BORGES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-2/2020 - Interessado: MIGUEL CLODOMIRO DOS SANTOS LUCENA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-0/2020 - Interessado: MILENA JOTHA MATTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-5/2020 - Interessado: MIRIAM LOURENÇO NASCIMETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211381-3/2020 - Interessado: MONALIZA PAIVA BATISTA DUARTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-3/2020 - Interessado: MONIQUE BORGES RAMOS DA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211413-2/2020 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-7/2020 - Interessado: NADINE MARIA SANTANA OBERLAENDER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-7/2020 - Interessado: NATÁLIA MEIRELES MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211390-4/2020 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211425-5/2020 - Interessado: NATHALIA MESQUITA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211563-3/2020 - Interessado: NATHALIA SIQUEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211391-8/2020 - Interessado: NAYARA MESQUITA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211541-5/2020 - Interessado: NEILA FERREIRA DA SILVA DE JESÚS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-4/2020 - Interessado: PABLO RAMOS CONCEIÇÃO NASCIMENTO LABRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-4/2020 - Interessado: PAMELLA ALVES FAGUNDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209589-1/2020 - Interessado: PAOLA CRISTINA ROQUE LEMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211443-7/2020 - Interessado: PATRICIA COUTINHO FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211386-3/2020 - Interessado: PATRICIA MARIA RIBEIRO LACORTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-0/2020 - Interessado: PATRÍCIA VIVIANE SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-5/2020 - Interessado: PAULO BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209585-5/2020 - Interessado: PEDRO AMÉRICO SEVERONICO HIGINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-1/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS NOGUEIRA DUTRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214192-1/2020 - Interessado: PEDRO PAIM SANTOS NUNES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-9/2020 - Interessado: PERLA ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-7/2020 - Interessado: POLYANA TEREZINHA REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211564-7/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211501-5/2020 - Interessado: PRISCILA ELIAS DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209402-7/2020 - Interessado: PRISCILA SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-8/2020 - Interessado: PRISCYLLA DE JESUS NOVAIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211439-6/2020 - Interessado: QUELEN ALVES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-1/2020 - Interessado: RACHEL WEITZEL MARTINS SANCHES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-0/2020 - Interessado: RAFAEL JUNGER MOUTINHO LEMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209566-9/2020 - Interessado: RAFAEL VIEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211538-8/2020 - Interessado: RAFAELA CATARINO DINIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-9/2020 - Interessado: RALFE DE SOUZA MEDEIROS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-9/2020 - Interessado: RAPHAEL DA ROCHA GALLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-7/2020 - Interessado: RAPHAEL POGIAN AMORIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-3/2020 - Interessado: RAPHAEL RODRIGUES AURICH - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-8/2020 - Interessado: RAQUEL CARNEIRO DA SILVA FONSECA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-8/2020 - Interessado: RAQUEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-1/2020 - Interessado: RAQUEL FIAUX RODRIGUES PICORELLI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-0/2020 - Interessado: RAYCAUAN SILVA BENTHROLDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-9/2020 - Interessado: RAYSSA NASCIMENTO DUARTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-2/2020 - Interessado: RAYZA AGUIAR MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-3/2020 - Interessado: REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-4/2020 - Interessado: REGINA CÉLIA FREITAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-6/2020 - Interessado: REINALDO FONSECA SCHMITZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-2/2020 - Interessado: REJANE DE OLIVEIRA VIEIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-5/2020 - Interessado: RENAN ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-6/2020 - Interessado: RENAN COSTA FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209557-8/2020 - Interessado: RENAN DA SILVA MENDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-5/2020 - Interessado: RENAN MARQUES PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211469-1/2020 - Interessado: RENAN PORTELA OBERLAENDER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-2/2020 - Interessado: RENATA BARCELLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-9/2020 - Interessado: RENATA DE MUROS XAVIER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-6/2020 - Interessado: RENATA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-4/2020 - Interessado: RENATA PINTO BARROSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211528-3/2020 - Interessado: RENATA ROMERO LOUVEM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-9/2020 - Interessado: ROBERTO VAGNER DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209486-3/2020 - Interessado: RODOLFO DE OLIVEIRA DA PAIXÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209547-3/2020 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-0/2020 - Interessado: ROMULO DIAS MARROSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211523-3/2020 - Interessado: ROSALYNN DAVIES CONRADO VEIGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211552-4/2020 - Interessado: ROSANA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-6/2020 - Interessado: ROSANA PENA DE SA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-7/2020 - Interessado: RUANA SOARES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-4/2020 - Interessado: SABRINA CARVALHO BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211491-4/2020 - Interessado: SABRINA DA COSTA VIANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-3/2020 - Interessado: SABRINA DA SILVA BERNARDINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209575-0/2020 - Interessado: SAMA DE FREITAS JULIANI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-3/2020 - Interessado: SANDRA MARA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-3/2020 - Interessado: SAYONARA MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-1/2020 - Interessado: SCARLATE IARA DE OLIVEIRA PAULA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-1/2020 - Interessado: SERGIO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211540-1/2020 - Interessado: SHARON VARJAO WILL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-0/2020 - Interessado: SILVIA CRISTINA DAVID SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211458-2/2020 - Interessado: SIRLEY ZANA OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-5/2020 - Interessado: STELLA OGGIONI DA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211387-7/2020 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-2/2020 - Interessado: SUELLEN PESSANHA PACHECO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211384-5/2020 - Interessado: SUENI LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209435-4/2020 - Interessado: TAINA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211428-7/2020 - Interessado: TAÍS COELHO MATOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-3/2020 - Interessado: TALITHA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211536-0/2020 - Interessado: TATIANA M. DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211465-5/2020 - Interessado: TATIANE LEMOS CABRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214147-6/2020 - Interessado: TAYNÁ MONTEIRO COELHO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-6/2020 - Interessado: TELMARA SOUZA VELASCO DUARE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-5/2020 - Interessado: THAIS MENDES DA MOTTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211392-2/2020 - Interessado: THAMYRES MOREIRA NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211485-5/2020 - Interessado: THAYNA OLIVEIRA BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-4/2020 - Interessado: THIAGO ADORNO BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-9/2020 - Interessado: THIAGO DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-1/2020 - Interessado: THIAGO DE MEDEIROS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-2/2020 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-1/2020 - Interessado: THIAGO JOSÉ JESUS REBELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-5/2020 - Interessado: THIAGO LOBO PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-5/2020 - Interessado: THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-6/2020 - Interessado: TIAGO SIQUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-0/2020 - Interessado: TIAGO SOARES SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209492-2/2020 - Interessado: VAGSON VENTURA DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-0/2020 - Interessado: VALESKA SCHOUWATZ DE MACEDO MADUREIRA VALENÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211520-1/2020 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO VITORINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-1/2020 - Interessado: VANIA HOLANDA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220241-2/2020 - Interessado: VANIA VIANA DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-7/2020 - Interessado: VANSAN GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-4/2020 - Interessado: VERA LUCIA PLETITSCH - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-5/2020 - Interessado: VICTOR TUFANI NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-5/2020 - Interessado: VINICIUS DA CUNHA LUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-0/2020 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA BORGES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-8/2020 - Interessado: VINÍCIUS DE SOUZA HABIB - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-0/2020 - Interessado: WAGNER LOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-9/2020 - Interessado: WALISON BOY DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-1/2020 - Interessado: WESLEY RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-9/2020 - Interessado: WILLIAM EUCLIDES SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-1/2020 - Interessado: WILLIAN VIDAL REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-4/2018 (0034/2012) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA FRICIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-1/2020 (013/2019) - Interessado: FRANCIS HELEN SKURY MATTAR HENTZY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-5/2020 (016/2019) - Interessado: GILMARCIO ESTEFE PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-3/2020 (001479/2015) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PARREIRAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818127-9/2015 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-6/1999 (1181/99) - Interessado: MANOEL ROBERTO BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-0/2019 (069/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-6/2020 (549/2019) - Interessado: ROSA DE MACEDO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-9/2020 (063/2018) - Interessado: DENISE GOMES MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-5/2018 (008/2018) - Interessado: ETELVINA DOS SANTOS ALÍPIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-7/2020 (067/2018) - Interessado: MARGARIDA GONÇALVES PONTE GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-0/2018 (0095/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-3/2018 (002/2018) - Interessado: PAULINO SOUZA DE JESUS NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-6/2010 - Interessado: RENATA DA SILVA MARTINS (MENOR) - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-4/2020 (046/2018) - Interessado: SEBASTIANA MACHADO TELES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-8/2020 (047/2018) - Interessado: TEREZA DE JESUS XAVIER DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262280-6/2001 - Interessado: ALICEU JOAQUIM DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-5/2020 (059/2017) - Interessado: ESMERALDA DOURADO CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-2/2019 (022/2016) - Interessado: IZA CANDIDA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-0/2020 (021/2020) - Interessados: JOÃO CARLOS DE SOUZA, CAUANE LOPES DE SOUZA, CAUÃ LOPES DUARTE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-4/2020 (337/2019) - Interessado: LUCAS JOSÉ BELISÁRIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-7/2018 (255/16) - Interessado: LUCIMAR GOMES LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-6/2020 (023/2020) - Interessado: VERA LÚCIA LUCAS BARBOZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-9/2010 (5684/09) - Interessado: LENI JOSÉ DE FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243768-0/2019 (425/2018) - Interessado: AFRINEA RANGEL MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204117-4/2019 (324/2015) - Interessado: JORGINA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-7/2018 (2850/18) - Interessado: VERA LUCIA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-3/2020 (070) - Interessado: DENIZE CARDOSO CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-9/2020 (558) - Interessado: DILSA CACIANO E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-1/2020 (060) - Interessado: ESTER DE FREITAS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-4/2020 (064) - Interessado: GISELE GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213848-5/2020 (073) - Interessado: ISABELLE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-7/2020 (010) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO VILARINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-9/2020 (061) - Interessado: MARIA ISABEL RUB ROSITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-0/2020 (441) - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-5/2020 (052) - Interessado: VERA NICE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-4/2017 (263/2014) - Interessado: JANE DA SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-5/2019 (0025/2019) - Interessado: NEIDE APARECIDA DE MELLO PRADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-1/2018 (382/2016) - Interessado: ONOFRE CAMILO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228477-9/2020 (0000034/2020) - Interessado: SONIA CRISTINA VASCONCELOS VILELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-6/2019 (0615/2018) - Interessado: SONIA REGINA BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-3/2020 (CAPPS.PVS Nº 07/2020) - Interessado: MANOEL MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237798-1/2019 - Interessado: ADILSON VICENTE DE SOUSA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237799-5/2019 - Interessado: ADRIANA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237800-0/2019 - Interessado: AGNES VAZ DE SOUZA E SÃO PAULO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237806-4/2019 - Interessado: ALESSANDRA MOREIRA LOURENÇO PENA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237808-2/2019 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237813-7/2019 - Interessado: ALINE DAS GRAÇAS SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237815-5/2019 - Interessado: ALINE DE MEDEIROS FIGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237817-3/2019 - Interessado: ALINE ETELVINA SOARES DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-7/2019 - Interessado: ALINE GUIMARÃES DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237820-0/2019 - Interessado: ALINE SILVEIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237822-8/2019 - Interessado: ALINI REIS BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237823-2/2019 - Interessado: ALLYSSON VELOSO DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237825-0/2019 - Interessado: AMANDA FERREIRA CANEDA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237827-8/2019 - Interessado: ANA CAROLINA FELISBINO SOBRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237828-2/2019 - Interessado: ANA LUCIA RESENDE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237831-9/2019 - Interessado: ANA MARIA GOMES BARBOSA DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237832-3/2019 - Interessado: ANA PAULA CÂMARA DE RABELO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237834-1/2019 - Interessado: ANDERSON BITENCOURT BELONI - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237836-9/2019 - Interessado: ANDERSON CLAYTON CÂNDIDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237838-7/2019 - Interessado: ANDINAIDJA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237998-3/2019 - Interessado: ANDRE LUIS DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237843-2/2019 - Interessado: ANDREA DENISE DIAS HENRIQUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237845-0/2019 - Interessado: ANDRESSA DE FÁTIMA ACORSSI DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237846-4/2019 - Interessado: ANDRESSA MARIA DIAS DE S. E SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237848-2/2019 - Interessado: ANNA FLAVIA MAGALHÃES JUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237849-6/2019 - Interessado: ARIADNE ROCHA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-5/2019 - Interessado: BEATRIZ RANGEL LIMA VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237851-9/2019 - Interessado: BENHUR ROOSEWELT DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237852-3/2019 - Interessado: BIANCA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237999-7/2019 - Interessado: BRAULIO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237853-7/2019 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA ALMEIDA SOUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237854-1/2019 - Interessado: BRUNA MARIA VITORINO LEME - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-5/2019 - Interessado: BRUNO JORGE BATISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237856-9/2019 - Interessado: BRUNO LEITE MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-3/2019 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237858-7/2019 - Interessado: CAMILA SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237859-1/2019 - Interessado: CAMILA VILLELA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237861-4/2019 - Interessado: CARLOS ANTONIO BEZERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237862-8/2019 - Interessado: CATIENE RAMOS OLIVEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-6/2019 - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA PINHEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237863-2/2019 - Interessado: CICERO EDUARDO BASTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238002-7/2019 - Interessado: CINTHIA EMERENCIANA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237866-4/2019 - Interessado: CLAUDIA BRAGA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-1/2019 (1073/2017) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-8/2019 (2345/2019) - Interessado: CLAUDIA ELIZA SPOLIDORO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237875-5/2019 - Interessado: CLAUDIA VALERIA GOUVEA MALTA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-9/2019 - Interessado: CLAUDIONOR NEVES MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237877-3/2019 - Interessado: CRISTIANE VANESSA DE FARIA REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237878-7/2019 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237879-1/2019 - Interessado: DAISY COSTA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-1/2010 (11071/08) - Interessado: DAISY DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237880-0/2019 - Interessado: DANIELE PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237881-4/2019 - Interessado: DANIELLI DE CARVALHO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237882-8/2019 - Interessado: DARLENE MAGALHÃES NUNES GAMIS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237883-2/2019 - Interessado: EDILAINE LAGE ALBERICE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237884-6/2019 - Interessado: EDILENE MARA DA COSTA BERNARDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237885-0/2019 - Interessado: EDSON FREIRE MATTOS JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237886-4/2019 - Interessado: EDSON MARCOS DE LACERDA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237887-8/2019 - Interessado: EDUARDO ARANTES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237888-2/2019 - Interessado: ELAINE NASCIMENTO SEPULVEDA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237889-6/2019 - Interessado: ELIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237890-5/2019 - Interessado: ELIANA SESSA GENEROSO MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237891-9/2019 - Interessado: ELIANE DIAS LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237892-3/2019 - Interessado: ELIANE MARIA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237893-7/2019 - Interessado: ELIAS ALVES IZAIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237894-1/2019 - Interessado: ELISA DE FÁTIMA FONTES SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-5/2019 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA BENEDITO ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237896-9/2019 - Interessado: ELLEN BORTOLAZZO DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-3/2019 - Interessado: ELLEN SIMÕES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237898-7/2019 - Interessado: EMILIANA ANGELA MAGALHÃES DANTAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237899-1/2019 - Interessado: ENESIO FERNANDO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237900-6/2019 - Interessado: ERIKA OLIVEIRA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237901-0/2019 - Interessado: FABIANA CRISTINA CANCELA DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237902-4/2019 - Interessado: FABIANA MOREIRA LANDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237903-8/2019 - Interessado: FABIANA SOARES DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237904-2/2019 - Interessado: FABIANO FERREIRA DE OLIVEIRA DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237905-6/2019 - Interessado: FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237907-4/2019 - Interessado: FABIOLA ANDRADE COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237908-8/2019 - Interessado: FELIPE DA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237909-2/2019 - Interessado: FELIPE OBDIEL CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237911-5/2019 - Interessado: FERNANDA LEOCADIO BITENCOURT SOMBRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237913-3/2019 - Interessado: FERNANDA TONE DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237916-5/2019 - Interessado: FLAVIA COELHO VIVAS TORRES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237918-3/2019 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DE BARROS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237920-6/2019 - Interessado: FRANK VIEIRA NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237921-0/2019 - Interessado: GIOVANA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237922-4/2019 - Interessado: GISELE FONSECA OVIDIO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237923-8/2019 - Interessado: GISELE MIRANDA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237924-2/2019 - Interessado: GLENDA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237925-6/2019 - Interessado: GRASIELY PACHECO DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237926-0/2019 - Interessado: GRAZIELA CRISTINA BARBOSA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237927-4/2019 - Interessado: HELENA DE SOUZA ANANIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237929-2/2019 - Interessado: HELOISA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-5/2019 - Interessado: HERCULES DIONES ABDO DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237933-3/2019 - Interessado: HUGO MONTEIRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237935-1/2019 - Interessado: IARA CRISTIAN DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237937-9/2019 - Interessado: IRINEU MARCIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237939-7/2019 - Interessado: ISMAEL JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237941-0/2019 - Interessado: IURI RIBEIRO FELICIANO SUHETT - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-4/2019 - Interessado: IZABEL JULIANA VILETE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237944-2/2019 - Interessado: JANAINA APARECIDA DE SOUZA MOURA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-6/2019 - Interessado: JANICE DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237948-8/2019 - Interessado: JANINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237951-5/2019 - Interessado: JANY WILMA KNAIPP CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237953-3/2019 - Interessado: JEFFERSON JOSÉ FERREIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-3/2019 (6624/2017) - Interessado: JOÃO BAPTISTA RAMPE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237960-6/2019 - Interessado: JOCINEIA LEAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237962-4/2019 - Interessado: JOELMA NASCIMENTO SANTOS MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237963-8/2019 - Interessado: JORGE LUIZ COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-5/2012 (6255/11) - Interessado: JOSÉ ANTONIO FELIZARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237964-2/2019 - Interessado: JOSÉ GERALDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237965-6/2019 - Interessado: JOSÉ MARIA DO AMARAL RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237966-0/2019 - Interessado: JOYCE FIGUEIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237967-4/2019 - Interessado: JULIANA ALVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237968-8/2019 - Interessado: JULIANA CUNHA DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237970-1/2019 - Interessado: JULIANA ELLER DELSECHI SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237812-3/2019 - Interessado: JULIANE CRISTINA B. DE OLIVEIRA SANTOS DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237971-5/2019 - Interessado: JULIMAR DA SILVA BEZERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237972-9/2019 - Interessado: KATIA SIMONE RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-7/2019 - Interessado: KELIDA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-4/2019 - Interessado: KHETILLEN MUNIQUE PIRES RIOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-6/2019 - Interessado: KLAUDEMIR BATISTA LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237988-8/2019 - Interessado: LARISSA FERREIRA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237989-2/2019 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-1/2019 - Interessado: LICIA DE AREDES MARIANO COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-5/2019 - Interessado: LOURDES FRAGA TAVARES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-9/2019 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-7/2019 - Interessado: LUCIANA DE ASSIS INACIO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237995-1/2019 - Interessado: LUCIANA GAMA DE MENEZES SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238004-5/2019 - Interessado: LUCIANA SALDANHA HORTA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238005-9/2019 - Interessado: LUCIANE GONÇALVES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-7/2019 - Interessado: LUCIENE LORANDES ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238008-1/2019 - Interessado: LUCIMAR ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238009-5/2019 - Interessado: LUDMILLA MACHADO DA SILVA NETO MIKI - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238011-8/2019 - Interessado: LUIS FELIPE DA SILVA NOBREGA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238012-2/2019 - Interessado: MAGDA ALEXANDRA DE MIRANDA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238016-8/2019 - Interessado: MAGDA AUGUSTA SOARES AKERMAN - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-2/2019 - Interessado: MAGDA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238019-0/2019 - Interessado: MAGNA DE FÁTIMA MIGUEL MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238020-9/2019 - Interessado: MARCELA COSTA MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238022-7/2019 - Interessado: MARCELO BARBOSA MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238023-1/2019 - Interessado: MARCELO CAVALHEIRO DE PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238024-5/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA MIGUEZ - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204640-1/2019 (8957/2018) - Interessado: MARCIO ANTONIO ARBEX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238026-3/2019 - Interessado: MARCIO GOULART COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238027-7/2019 - Interessado: MARCIO LUCIANO DE CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-9/2015 (09263/2013) - Interessado: MARCIO PALHARES THEBIT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238028-1/2019 - Interessado: MARCO AURELIO ALVES DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238029-5/2019 - Interessado: MARCOS VINICIOS NOVAES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238030-4/2019 - Interessado: MARGARETH SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238032-2/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238033-6/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DUTRA NICACIO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238034-0/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MITRAUD VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238035-4/2019 - Interessado: MARIA CLARA DE OLIVEIRA TERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238036-8/2019 - Interessado: MARIA GORETI DE FREITAS DIAS PRADO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238038-6/2019 - Interessado: MARIA JAQUELINE EUGENIO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238039-0/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ LAZARONE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238042-7/2019 - Interessado: MARIA LUIZA WILKER DA SILVA CORTES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238043-1/2019 - Interessado: MARIA MARCIA LAMBERT CITELI - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238044-5/2019 - Interessado: MARIALVA ALVES VIEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238045-9/2019 - Interessado: MARIANA ANDRADE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238046-3/2019 - Interessado: MARILEA VIEIRA DOMINGOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238048-1/2019 - Interessado: MARILZA APARECIDA DE CARVALHO LANDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238049-5/2019 - Interessado: MARIZA TEIXEIRA VIEIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-9/2019 (5465/2017) - Interessado: MARLI DA SILVA PATRICIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238050-4/2019 - Interessado: MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO WERNECH - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238053-6/2019 - Interessado: MAURO RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-2/2019 - Interessado: MAXCIRENE SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-0/2019 - Interessado: MEIRY ELEN DE SOUZA ERBISTE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238060-9/2019 - Interessado: MELINA BASILIO PORTUGAL - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238062-7/2019 - Interessado: MICHAEL SIMON NEIVAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238063-1/2019 - Interessado: MONALISA OKADA DINIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238065-9/2019 - Interessado: MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238067-7/2019 - Interessado: NATALIA BARBOSA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238069-5/2019 - Interessado: NATALIA LANDIM CUCONATO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-4/2019 - Interessado: NATHALIA OTILIA MARIA MUNIZ XAVIER DE MACEDO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238071-8/2019 - Interessado: NATHALIA ROCHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-2/2019 - Interessado: NIVEA MARIA FIRMINO CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238073-6/2019 - Interessado: PAOLA COSTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238075-4/2019 - Interessado: PATRICIA BASTOS ALVIM - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238076-8/2019 - Interessado: PATRÍCIA CABRAL DE MATTOS DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238077-2/2019 - Interessado: PATRICIA CARLA VIEIRA ROMÃO BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238078-6/2019 - Interessado: PATRICIA DE MORCERF - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238079-0/2019 - Interessado: PAULA LADEIRA MASIERO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-4/2014 (14334/13) - Interessado: PAULO HENRIQUE DE PACE MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-9/2019 - Interessado: PAULO SERGIO DOS SANTOS MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238081-3/2019 - Interessado: RAFAELLI BARROS AVILA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-1/2019 - Interessado: RANGEL APARECIDO FLORENCIO VENANCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238084-5/2019 - Interessado: RAUL DE ALMEIDA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-9/2019 - Interessado: REGIANE DE SOUSA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238086-3/2019 - Interessado: REGINA CLAUDIA M.G. DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-7/2019 - Interessado: REGINALDO BARBOSA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-5/2019 - Interessado: REINALDO DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238090-4/2019 - Interessado: RENATA BUENO MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238091-8/2019 - Interessado: RENATA DE ASSIS LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238093-6/2019 - Interessado: RENATA KELLY DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238094-0/2019 - Interessado: RENATA MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238155-8/2018 (14019/2016) - Interessado: RICARDO CAMILO BRUGNI VELLOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238095-4/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA LEIJOTO DE C TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238097-2/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA MARQUES VALERIO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238098-6/2019 - Interessado: ROBERTA ADRIANA CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238099-0/2019 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-3/2019 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES DE CAMARGO E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-7/2019 - Interessado: ROMULO AUGUSTO DE CARVALHO CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238105-5/2019 - Interessado: RONALDO LUIS TIBURCIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-3/2019 - Interessado: RONILDA MARIA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-0/2019 (10744/2017) - Interessado: ROSALIA KREJCI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238108-7/2019 - Interessado: ROSANA MENEZES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238109-1/2019 - Interessado: ROSANA SOARES TOLEDO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238115-0/2019 - Interessado: ROSILANE DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238116-4/2019 - Interessado: RUAN LIMA LACERDA DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-8/2019 - Interessado: RUBENS CARLOS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238118-2/2019 - Interessado: RUBENS VIEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238119-6/2019 - Interessado: RUI CESAR DIAS MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238120-5/2019 - Interessado: SANDRA PEREIRA MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-3/2019 - Interessado: SERGIO ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238123-7/2019 - Interessado: SILVANIA VICENTE DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238124-1/2019 - Interessado: SILVIA LETICIA DE SALES ALIANI - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-5/2019 - Interessado: SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-0/2019 (4226/2018) - Interessado: SINTIA SOUZA DA SILVA PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-3/2019 - Interessado: SOLANGE SANTOS ANJOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-7/2019 - Interessado: SUELI ANTONIETA DE CARVALHO VILELA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238130-0/2019 - Interessado: SUELLEN PIRES RIOS NOVAES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-4/2019 - Interessado: TABATA SILVA CUNHA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-2/2019 - Interessado: TANIA LUCIA OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238135-0/2019 - Interessado: TATIANE DA SILVA VERAS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-2/2019 - Interessado: TELMO ANTONIO DO PRADO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-5/2019 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA VIANA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238145-5/2019 - Interessado: THAISA DA SILVA GROETAERS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238149-1/2019 - Interessado: THAISA DE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238152-8/2019 - Interessado: THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238154-6/2019 - Interessado: TIAGO GUIMARÃES DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238156-4/2019 - Interessado: URSULA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-3/2019 (3258/2017) - Interessado: VALDINETE BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238158-2/2019 - Interessado: VALTER CESAR GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238161-9/2019 - Interessado: VANDERSON SIZINO MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-9/2019 - Interessado: VERA LIMA CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-4/2019 - Interessado: VICENTE DE PAULO QUARESMA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-3/2019 - Interessado: VIRGINIA COSENDEY LOPES RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-1/2019 - Interessado: VITOR OLIVEIRA FONTES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-4/2019 - Interessado: VITOR RODRIGUES DE LUZIA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238114-6/2019 - Interessado: VIVIANE APARECIDA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237868-2/2019 - Interessado: VIVIANE MACHADO MEDEIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238112-8/2019 - Interessado: YURE MEDEIROS OZAWA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237867-8/2019 - Interessado: ZAIRA GONÇALO MEYRELLES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100520-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-5/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-5/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109310-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110275-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115012-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100229-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100044-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107903-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110749-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113711-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113800-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103127-4/2020 - Votos: RECEPÇÃO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-9/2020 - Votos: RECEPÇÃO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115364-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112681-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808728-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808729-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237821-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202077-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-9/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212621-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-9/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-9/2020 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228324-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803707-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810487-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-2/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215528-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212714-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-3/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-3/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-1/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-7/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240999-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-0/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-3/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-6/2020 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-0/2020 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232199-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205580-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212807-4/2020 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-5/2020 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT. HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/11/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n103724-7/2011\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\n106953-1/2011\r\n\r\nGIL FORTUNATO OUTEIRO\r\n\r\n106953-1/2011\r\n\r\nNELSON MACULAN FILHO\r\n\r\n106953-1/2011\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n110275-3/2014\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n110275-3/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n115365-7/2013\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n204646-0/2020\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nDANIELA BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nFERNANDO GONZALES DOS SANTOS\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nJANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nJORGE EDUARDO BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nJUSTO GLAUCO RODRIGUES DE ARAUJO MESQUITA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nLUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nLUNEY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nMARLON ARAUJO CONCEIÇÃO\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nRODRIGO GOMES FERNANDES\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nRONALD HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nSERGIO LUIS MENDES AFONSO\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nSÉRGIO RENATO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nTHAINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nTHAÍS DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nTHAYNA GRAMA DE MELO LIMA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nWALDENISE FERNANDES E SILVA CONTE\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nYGOR DE SOUSA AFONSO OLIVEIRA\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\n206574-6/2017\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n212155-9/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n212621-9/2017\r\n\r\nSUSIMAR COIMBRA BERNARDES\r\n\r\n217329-4/2015\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n218227-0/2020\r\n\r\nSCHIRLYS APARECIDA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n218227-0/2020\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA MADUREIRA\r\n\r\n222817-4/2018\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n803707-0/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO SOUZA DOS REMÉDIOS\r\n\r\n808728-9/2016\r\n\r\nRENATO MIRANDA CORREDEIRA\r\n\r\n810487-3/2016\r\n\r\nSessão: 03/11/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\n\r\n101222-7/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n200403-3/2014\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n215227-2/2013\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n215528-1/2020\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n216552-4/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n218078-0/2013\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n221710-3/2013\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n226724-3/2015\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n237897-1/2013\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n815640-2/2016\r\n\r\nId: 2282627"
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                    "2282828": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1802/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.430-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alcir Fernando Martinazzo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR/ SSR/ SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente à presente Auditoria, relatando irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Seropédica, no que tange aos procedimentos de controle e gestão dos créditos tributários do Município. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte assegurou ao responsável, Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito Municipal de Seropédica, as devidas oportunidades para que apresentasse suas razões de defesa, em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco mil reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito Municipal de Seropédica, com fulcro no inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c art. 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, em face do fato de não ter atendido, no prazo fixado, sem causa justificada, à determinação contida no item I da decisão Plenária de 27.03.14, conforme item II da decisão Plenária de 11.11.14, ratificada pelos itens I e II da decisão Plenária de 12.05.15, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/11/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282828"
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                    "2282628": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1747/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106953-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARNALDO NISKIER, GIL FORTUNATO OUTEIRO e NELSON MACULAN FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos causados ao erário, em decorrência da inexecução parcial dos serviços contratados pela Secretaria de Estado de Educação, por meio do Pregão nº 014/2006, constante do processo administrativo nº E-03/3553/2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista os pagamentos efetuados, pelas Unidades Escolares, referentes aos serviços de limpeza de caixa d´água e cisterna, desratização e desinsetização dos locais de preparo de alimentos e afins, que se revelaram indevidos, em virtude de constar do objeto dos contratos firmados, originados do Pregão n° 014/2006 da SEEDUC;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68, da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de deferido o parcelamento, o débito não foi integralmente recolhido;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, de forma solidária, aos Srs. Arnaldo Niskier, Nelson Maculan Filho e Gil Fortunato Outeiro, respectivamente, ex-Secretários de Estado de Educação e ex-Gerente dos Instrumentos Contratuais, no valor de 5.023,2966 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282628"
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                    "2282629": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1748/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106953-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARNALDO NISKIER, GIL FORTUNATO OUTEIRO e NELSON MACULAN FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos causados ao erário, em decorrência da inexecução parcial dos serviços contratados pela Secretaria de Estado de Educação, por meio do Pregão nº 014/2006, constante do processo administrativo nº E-03/3553/2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista os pagamentos efetuados, pelas Unidades Escolares, referentes aos serviços de limpeza de caixa d´água e cisterna, desratização e desinsetização dos locais de preparo de alimentos e afins, que se revelaram indevidos, em virtude de constar do objeto dos contratos firmados, originados do Pregão n° 014/2006 da SEEDUC;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68, da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de deferido o parcelamento, o débito não foi integralmente recolhido;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas, objeto da presente Tomada de Contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas b c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário, decorrente de pagamentos efetuados, pelas Unidades Escolares, referentes aos serviços de limpeza de caixa d´água e cisterna, desratização e desinsetização dos locais de preparo de alimentos e afins, que se revelaram indevidos, em virtude de constar do objeto dos contratos firmados, originados do Pregão n° 014/2006 da SEEDUC. \r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282629"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1757/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200403-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária -realizada no âmbito da Prefeitura Municipal em cumprimento ao Plano Anual das Atividades de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2013 (Processo TCE-RJ 303.761-3/12), tendo-se por objetivo verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas (exercícios de 2012/2013).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não compareceu aos autos, com o objetivo de apresentar razões de defesa, em função das decisões plenárias tomadas nas sessões de 29.07.14 e 21.02.17, fato que o tornou revel no presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão deste Tribunal e as infrações descritas no processo, relativas aos componentes remuneração de pessoal e acumulação de cargos, empregos e funções públicos sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV e II, respectivamente, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, ponderados os elementos previstos no art. 65 da mesma lei para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes à época dos fatos, nos termos do art. 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil e duzentos e vinte reais), equivalentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão deste Tribunal, bem como pelas falhas nos controles administrativos na Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes no que diz respeito aos componentes remuneração de pessoal e acumulação de cargos, empregos e funções públicos quando da sua gestão, o que permitiu pagamentos em descordo com os critérios estabelecidos na auditoria (Situações 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 15, além de outras medidas constantes do Plano de Ação então sugerido ao final do relatório inaugural), a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282630"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1758/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218078-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária -realizada no âmbito da Prefeitura Municipal em cumprimento ao Plano Anual das Atividades de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2013 (Processo TCE-RJ 303.761-3/12), tendo-se por objetivo verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas (exercícios de 2012/2013).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não compareceu aos autos, com o objetivo de apresentar razões de defesa em face das irregularidades apontadas na auditoria, fato que a tornou revel no presente processo, bem como não apresentou elementos que comprovassem a adoção das medidas determinadas na decisão plenária tomada em sessão de 08.12.16;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão deste Tribunal e as infrações descritas no processo, relativas aos componentes remuneração de pessoal e acumulação de cargos, empregos e funções públicos sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV e II, respectivamente, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, ponderados os elementos previstos no art. 65 da mesma lei para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, Prefeita do Município de Porto Real à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da LCE 63/90, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão deste Tribunal, bem como pelas falhas nos controles administrativos na Prefeitura Municipal de Porto Real no que diz respeito aos componentes remuneração de pessoal e acumulação de cargos, empregos e funções públicos quando da sua gestão, o que permitiu pagamentos de parcela sem fundamento em lei específica e com condição para concessão divergente da fixada em lei, além de manutenção de acumulações ilícitas, em descordo com os critérios estabelecidos na auditoria (Situações 3, 4 e 5 do relatório inaugural), multa essa a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282631"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1759/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221710-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária -realizada no âmbito da Prefeitura Municipal em cumprimento ao Plano Anual das Atividades de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2013 (Processo TCE-RJ 303.761-3/12), tendo-se por objetivo verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas (exercícios de 2012/2013).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não compareceu aos autos, com o objetivo de apresentar razões de defesa em face das irregularidades apontadas na auditoria, fato que a tornou revel no presente processo, bem como não apresentou elementos que comprovassem a adoção das medidas determinadas na decisão plenária tomada em sessão de 29.11.16;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão deste Tribunal e as infrações descritas no processo, relativas aos componentes remuneração de pessoal e acumulação de cargos, empregos e funções públicos sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV e II, respectivamente, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, ponderados os elementos previstos no art. 65 da mesma lei para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Soraia Furtado da Graça, Prefeita do Município de Rio das Flores à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da LCE 63/90, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão deste Tribunal, bem como pelas falhas nos controles administrativos na Prefeitura Municipal de Rio das Flores no que diz respeito aos componentes remuneração de pessoal e acumulação de cargos, empregos e funções públicos quando da sua gestão, o que permitiu pagamentos de parcelas sem fundamento em lei específica, com condição para concessão diverge da fixada em lei ou cujo valor, percentual ou fórmula de cálculo diverge do fixado em lei (Situações 3, 4, 5, 6 e 7 do relatório inaugural), além de manutenção de acumulações ilícitas (Situação 8), em descordo com os critérios estabelecidos na auditoria, multa essa a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282632"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1760/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215528-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 1º quadrimestre de 2020, do Poder Executivo, do município de Itaguaí. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlo Busatto Júnior, atual Prefeito Municipal de Itaguaí;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento da regra de retorno quanto ao limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que os gastos com pessoal estão acima do limite legal de 54%, atingindo o percentual de 57,37% da RCL no presente período;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Carlo Busatto Júnior, atual Prefeito Municipal de Itaguaí, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, no montante equivalente 25.977,0372 UFIR-RJ com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo regimental, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, com fulcro no que dispõem os artigos 20 e 23 c/c o artigo 66, todos da Lei Complementar Estadual n.º 101/00, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar 63/90, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282633"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1761/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216552-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, previsto na seção III do capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 1º bimestre de 2019, do município de ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em face do descumprimento de decisão Plenária de 08.09.2020, sem prejuízo de seu efetivo atendimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Renato Martins Vianna, atual Prefeito do município de Arraial do Cabo, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282634"
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                    "2282635": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1772/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215227-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato de concessão, decorrente de licitação na modalidade concorrência pública nº 001/2007, celebrado entre o Município de Paracambi e a Viação Normandy do Triângulo Ltda., que tem como objeto a exploração das linhas circulares de transporte coletivo de passageiros no município, pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento da decisão proferida por este Tribunal na sessão de 18/05/20, diante da não realização de licitação para contratação do objeto em questão, e tampouco da anulação do contrato de concessão atualmente vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Lucimar Cristina da Silva Pereira, Prefeita do Município de Paracambi, é diretamente responsável pelo atendimento da decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, bem como o atraso injustificado no cumprimento da decisão sujeita a gestora ao recolhimento de astreintes, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil c/c o art. 180 do Regimento Interno do TCE-RJ, e tendo por base a decisão proferida na sessão de 18/05/20;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), à Senhora Lucimar Cristina da Silva Ferreira, Prefeita Municipal de Paracambi, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da irregularidade discriminada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282635"
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                    "2282636": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1773/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215227-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato de concessão, decorrente de licitação na modalidade concorrência pública nº 001/2007, celebrado entre o Município de Paracambi e a Viação Normandy do Triângulo Ltda., que tem como objeto a exploração das linhas circulares de transporte coletivo de passageiros no município, pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento da decisão proferida por este Tribunal na sessão de 18/05/20, diante da não realização de licitação para contratação do objeto em questão, e tampouco da anulação do contrato de concessão atualmente vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Lucimar Cristina da Silva Pereira, Prefeita do Município de Paracambi é diretamente responsável pelo atendimento da decisão em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, bem como o atraso injustificado no cumprimento da decisão sujeita a gestora ao pagamento de astreintes, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil c/c o art. 180 do Regimento Interno do TCE-RJ, e tendo por base a decisão proferida na sessão de 18/05/20;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA - astreintes à Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira, Prefeita Municipal de Paracambi, no total de 104.000 UFIR-RJ, equivalentes atualmente a R$ 369.720,00 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte reais), decorrente da aplicação da multa diária à razão de 1.000 Ufir-RJ/dia, contada a partir do fim do prazo estipulado no item II do Voto aprovado em Sessão de 18/05/20, em razão do descumprimento injustificado às determinações constantes daquele mesmo dispositivo decisório, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil c/c o art. 180 do Regimento Interno do TCE-RJ, ficando desde logo autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282636"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1776/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101222-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\n\r\n4 - UNIDADE: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Ato de Dispensa de Licitação formalizado em 28/07/2015 pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a favor da empresa Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas, citologia, imunohistoquímica e anatomia patológica, compreendendo a demanda de rotina, urgência e emergência em Unidades de Saúde, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 15.422.386,12 (quinze milhões quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Pedro Motta Lima Cascon, na qualidade de Subsecretário de Gestão de Profissionais da Saúde da SES e Ordenador de Despesas da SES, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao disposto no art. 15, §7º, II, da Lei Federal nº 8.666/93; art. 5º, I, \"b.5\", da Deliberação TCE-RJ nº 244/07, vigente à época; art. 70, caput, da Constituição da República e art. 5º, I, \"b.3\", da Deliberação TCE-RJ nº 244/07, vigente à época, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282637"
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                    "2282638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1777/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226724-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Termo de Reconhecimento de Dívida s/nº, firmado em 17.06.2013 entre o Município de Macaé e a Empresa Services e Rent Macaé Ltda., no valor de R$ 124.227,00, tendo como objeto o serviço de locação e manutenção de 110 rádios UHF, 03 estações fixas, 10 rádios veicular UHF, equipamentos para o sistema digital de comunicação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 07.10.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 01.11.2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pela não realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário e pela assunção de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não pudessem ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tivessem parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável quedou-se inerte ao chamamento desta Corte, motivo pelo qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.123/19, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Riverton Mussi Ramos, na qualidade de Prefeito do Município de Macaé, à época, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da não realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário e da assunção de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não pudessem ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tivessem parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282638"
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                    "2282639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1778/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237897-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato de Locação de Imóvel nº 009/13, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, celebrado em 04/11/2013 entre a Câmara Municipal de Nova Iguaçu e o Espólio de Evangelina Soares de Moura, objetivando a locação do 1º andar do imóvel situado à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento nº 48, Centro de Nova Iguaçu (antiga Rua Tertuliano de Mello), pelo prazo de 05 (cinco) anos, no valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Mauricio Morais Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição da República, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282639"
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                    "2282640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1779/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815640-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da execução do Contrato nº 050/12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Rachid Elmor, na qualidade de Prefeito do Município de Paty do Alferes, à época, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao disposto no art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/11/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2282640"
                    ],
                    "2282700": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n10499/2020\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nALDAIR NUNES ELIAS\r\n\r\n10427/2020\r\n\r\n015.811.947-90\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n10439/2020\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n227356-2/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n10374/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n227960-9/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n10448/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n10492/2020\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n231452-2/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n10473/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\n10399/2020\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n10412/2020\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n10381/2020\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n10397/2020\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n10422/2020\r\n\r\n762.553.017-53\r\n\r\n117002-1/2018\r\n\r\nCLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n10309/2020\r\n\r\n553.032.347-20\r\n\r\n221528-5/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n10534/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n238014-0/2019\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n10373/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n10493/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nDENILSON DA SILVA\r\n\r\n10386/2020\r\n\r\n073.321.437-12\r\n\r\n219582-5/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n10536/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n10431/2020\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n217479-1/2013\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10522/2020\r\n\r\n074.375.637-11\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nELIELSON ELIAS MENDES\r\n\r\n10404/2020\r\n\r\n020.768.167-80\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n10428/2020\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nÉRIQUES LOPES DA SILVA\r\n\r\n10433/2020\r\n\r\n994.384.706-97\r\n\r\n232252-7/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n10474/2020\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n103063-2/2020\r\n\r\nFÁBIO MEDINA OSÓRIO\r\n\r\n10260/2020\r\n\r\n530.598.240-53\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n10440/2020\r\n\r\n131.185.157-75\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nFRANCISCO LIMA BULHÕES\r\n\r\n10495/2020\r\n\r\n068.902.197-67\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n10405/2020\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n228337-3/2020\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n10442/2020\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n107347-4/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n10196/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10411/2020\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n200319-6/2019\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n10541/2020\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n200322-3/2019\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n10542/2020\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\n10458/2020\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\n10479/2020\r\n\r\n972.811.407-97\r\n\r\n215579-0/2020\r\n\r\nIGOR COSTA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n10409/2020\r\n\r\n100.487.057-48\r\n\r\n228934-7/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n10456/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n10420/2020\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n10387/2020\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nJORDÁCIO ELIAS DE MENDONÇA\r\n\r\n10459/2020\r\n\r\n086.959.747-74\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10508/2020\r\n\r\n121.626.715-49\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n10500/2020\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n10445/2020\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n10504/2020\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO\r\n\r\n10424/2020\r\n\r\n079.639.797-08\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nJOSÉ MARIA VAZ CAPUTE\r\n\r\n10509/2020\r\n\r\n427.780.007-63\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n10457/2020\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n10410/2020\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n10393/2020\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n801550-1/2016\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n10312/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n228322-8/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n10453/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n10466/2020\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n10383/2020\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n10503/2020\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n208805-3/2015\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n10376/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n231209-3/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n10192/2020\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n229529-5/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n10436/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n10501/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n10385/2020\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n215618-2/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n10407/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n10391/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n10510/2020\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n10465/2020\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nNOEL PEDROSA DE MELLO\r\n\r\n10415/2020\r\n\r\n096.161.157-07\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n10398/2020\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nPAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n10390/2020\r\n\r\n070.344.347-00\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n10425/2020\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nRALPH WILLIAMS GENÚNCIO SALLES MOREIRA\r\n\r\n10505/2020\r\n\r\n023.579.117-27\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n10497/2020\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nRILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n10498/2020\r\n\r\n041.458.847-95\r\n\r\n229421-7/2020\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n10471/2020\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n229348-9/2020\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n10469/2020\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n10506/2020\r\n\r\n026.782.737-76\r\n\r\n830032-8/2016\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n10486/2020\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n10430/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10401/2020\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n10396/2020\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n10406/2020\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n10388/2020\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n10483/2020\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n10446/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n10491/2020\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n239210-3/2019\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n10392/2020\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\nId: 2282700"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2282858": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 02/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: RAIMUNDO DE SOUZA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.888-4/2020\r\n\r\nId: 2282858"
                    ],
                    "2282622": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-2/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2282622"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2282843": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.809-8/2020 - IINDEFIRO o pagamento de auxílio-doença ao servidor MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3407/0-5, o que empreendo com fundamento na instrução da Secretaria Geral de Administração, datada de 12/11/2020 e no parecer da D. PGT nos autos do processo TCE-RJ n° 300.970-4/20.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.806-6/2020 - IINDEFIRO o pagamento de auxílio-doença ao servidor MARCELO JUAREZ LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 02/2857/0-1, o que empreendo com fundamento na instrução da Secretaria Geral de Administração, datada de 12/11/2020 e no parecer da D. PGT nos autos do processo TCE-RJ n° 300.970-4/20.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.805-2/20/20 - INDEFIRO o pagamento de auxílio-doença à servidora ELAINE FARIA DE MELO, matrícula nº 02/2974/0-5, o que empreendo com fundamento na instrução da Secretaria Geral de Administração, datada de 12/11/2020 e no parecer da D. PGT nos autos do processo TCE-RJ n° 300.970-4/20.\r\n\r\nId: 2282843"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2282841": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.019-6/2020 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEMANUEL ANTONIO SANTIAGO DE MENEZES\r\n\r\n02/001836/0-8\r\n\r\n23/08/2020\r\n\r\nArt. 2º da E.C. 41/03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FIGUEIREDO SOUZA LAGE\r\n\r\n02/001902/0-5\r\n\r\n04/08/2020\r\n\r\nArt. 2º da E.C. 41/03\r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE\r\n\r\n02/001924/0-5\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nCARLOS GILBERTO VARGAS DA SILVA\r\n\r\n02/002214/0-9\r\n\r\n19/04/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nMIKE CUSTODIO\r\n\r\n02/002262/0-0\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nJORGE ALVES PASCOAL\r\n\r\n02/002312/0-9\r\n\r\n18/06/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n02/002329/0-6\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\nArt. 2° da E.C. 41/03\r\n\r\nFRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES\r\n\r\n02/002883/0-2\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nEDUARDO THORPE DE CASTRO\r\n\r\n02/002915/0-9\r\n\r\n29/07/2020\r\n\r\nArt. 2° da E.C. 41/03\r\n\r\nHELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA\r\n\r\n02/002938/0-1\r\n\r\n13/09/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nADRIANA HUDSON DA SILVA\r\n\r\n02/002948/0-4\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nGLICIA GOMES FRANCO\r\n\r\n02/002990/0-3\r\n\r\n04/04/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nMONICA DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n02/003006/0-7\r\n\r\n18/07/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nJAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n02/003078/0-2\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nArt. 6° da E.C. 41/03\r\n\r\nWALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/003471/0-4\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\nArt. 6° da E.C. 41/03\r\n\r\nVALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA\r\n\r\n02/003501/0-7\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\nArt. 2° da E.C. 41/03\r\n\r\nSANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\n18/08/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nSERGIO LUIS ALVES PIRES\r\n\r\n02/003623/0-1\r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\nArt. 6° da E.C. 41/03\r\n\r\nId: 2282841"
                    ],
                    "2282842": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 307.314-3/2020 - PAULO BIANCHI REIS JUNIOR, matrícula nº 02/3498/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, Do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.303-4/2020 - ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 02/2781/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.210-1/2020 - MIKE CUSTODIO, matrícula nº 02/2262/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.209-2/2020 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 02/3456/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.135-5/2020 - MAURICIO MARTINS FERNANDES, matrícula nº 02/3612/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução,\r\n\r\nProc. TCE nº 307.113-7/2020 - GUSTAVO BASTOS MONTEIRO, matrícula nº 02/3706/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.024-0/2020 - CLAUDIA ERNANI DE AGUIAR, matrícula nº 02/3512/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2282842"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2282782": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.309-6/2020\r\n\r\nDIA: 07/12/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 5.830,74\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2282782"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2282904": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2898/2020)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (Modificativa)\r\n\r\nModifica caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Nos termos do Art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, é direito do jovem entre 18 (dezoito) anos a 21 (vinte e um) anos residir em república pública para egressos do sistema de acolhimento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o número citado, conforme determina o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas feminina e masculina destinadas aos jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e dois) anos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão ser aplicadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar a remissão ao ato normativo da forma determinada pelo Art. 14, II, “k” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898/2020\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de Transição de Acolhimento consiste em ações do Poder Público que visem preparar as crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maioridade.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública de ensino, assegurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.\r\n\r\nArt. 3º Os adolescentes acolhidos, ao completarem 14 (quatorze) anos de idade, deverão ser encaminhados, pelas instituições de acolhimento, aos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA que tenham como objetivo a inserção qualificada no mercado de trabalho, através de parcerias com órgãos públicos e sociedades empresárias, para encaminhamento do adolescente para oportunidade de estágio e recebimento de benefício de bolsa auxílio.\r\n\r\nParágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os adolescentes acolhidos institucionalmente terão prioridade de vagas nos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 4º As empresas em atuação no Estado do Rio de Janeiro e os órgãos públicos estaduais deverão reservar 10% (dez por cento) do percentual fixado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para vagas de aprendizagem profissional destinadas a adolescentes em situação de acolhimento institucional.\r\n\r\nArt. 5º Os adolescentes acolhidos, que tiverem concluído o ensino médio, deverão ser encaminhados pelos serviços de acolhimento institucional a cursos pré-vestibulares sociais, de modo que sejam preparados para o ingresso no ensino superior.\r\n\r\nArt. 6º Os adolescentes acolhidos, que completarem 18 (dezoito) anos de idade e que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão direito ao recebimento de Aluguel Social oferecido pelo Estado do Rio de Janeiro pelo período de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 7º Os jovens egressos de instituições de acolhimento, que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão prioridade nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º Nos termos do Art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, é direito do jovem entre 18 (dezoito) anos a 21 (vinte e um) anos residir em república pública para egressos do sistema de acolhimento.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas feminina e masculina destinadas aos jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e dois) anos.\r\n\r\n§2º Para o cumprimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá firmar convênio com os municípios.\r\n\r\nArt. 9º Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão ser aplicadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 10 Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios com o Juizado da Infância e Juventude e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2898/2020: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 303/2020\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE PIRATININGA - MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE PIRATININGA - MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no Bairro de Piratininga, município de Niterói.\r\n\r\nParágrafo único. A implantação deste Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro servirá para atender as demandas da Região Oceânica.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias destinadas à Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 303/2020: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS através do presente vem requerer a Vossa Excelência a adesão no quadro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de modo tempestivo, conforme o despacho publicado no dia 04 de novembro de 2020, em fiel cumprimento ao Art. 2º Pa rágrafo Único do presente despacho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nId: 2282904"
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            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2282905": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às doze horas e vinte e dois minutos, realizou-se a vigésima reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e comunicou que, devido a problemas técnicos de informática na Casa, é possível haver instabilidade na comunicação durante a reunião. Justificou o atraso no início da reunião, por ter sido chamado, pelo Presidente da Casa, para uma reunião de urgência com os procuradores da Casa sobre os concursados. O Deputado Jorge Felippe Neto agradeceu o esforço do Deputado Márcio Pacheco, do Presidente e Procuradores da Casa na busca de uma solução favorável a todos. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco iniciou a leitura da pauta: recurso de autoria do Deputado Coronel Salema contra o parecer do relator Deputado Márcio Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 1915/2020, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ ACESSO AO SERVIÇO”, aprovado na 17ª Reunião Extraordinária remota ocorrida em 21 de outubro de 2020. PARECER aprovado: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2004, que “VEDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES ONDE ESTE SERVIÇO NÃO É PRESTADO DIRETAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA”. Após discussão e votação, concluiu-se pelo não acolhimento do recurso, mantendo-se o parecer inicial pela anexação. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3005/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FAVOR DE HOSPITAIS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 e 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 04 E 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02; PROJETO DE LEI Nº 3042/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e André Ceciliano, que “INSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3162/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS DE INSTALAÇÕES DE GÁS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.029, de 30 de setembro de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3176/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS, TAXI, VAN DE PASSAGEIRO E ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3199/2020, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “OBRIGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLANOS DE SAÚDE, SEGUROS DE SAÚDE E/OU SIMILARES A DISPONIBILIZAR E OFERECER, ANTE AO SURGIMENTO, COBERTURA INTEGRAL, PARA VACINA CONTRA CORONAVIRUS - COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3201/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE ESTATÍSTICAS DIFERENCIADAS PARA O CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3204/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR (CRLV) REFERENTE AO ANO DE 2020 ENQUANTO PERDURAREM AS RESTRIÇÕES OCASIONADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ILEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo sugeriu voto divergente pela LEGALIDADE, COM EMENDAS. O Deputado relator Márcio Pacheco acatou a sugestão e modificou seu voto para Legalidade com Emendas, que foi aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3240/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “FICA VEDADA A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM O CONSENTIMENTO DO CIDADÃO FLUMINENSE E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E CERTIFICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3258/2020, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE A LEI FEDERAL Nº 13.979/20 COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA AO CAPUT DO SEU ARTIGO 3º PELA LEI FEDERAL Nº 14.035/20”. PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3275/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3303/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RETIRA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS CIDADÃOS FLUMINENSES IMUNIZADOS AO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020); EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 845/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2523/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO\". PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 e 03; FAVORÁVEL, COMSUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3350/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA.\" (retorno do pedido de vista da 4ª RE/2019 - Deputado Dr. Serginho SEM VOTO) PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Durante a discussão, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05 E 06. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3052/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1355/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE MONITORAMENTO POR DRONE, VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2976/2020, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Luiz Paulo e Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2728/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL REPASSADO AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).\" (retorno do pedido de vista da 11ª RO - Deputado Max Lemos SEM VOTO) PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3066/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (retorno do pedido de vista da 1ª RO/2020 - Deputado Dr. Serginho SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3982/2018, de autoria do Deputado MARCELO FREIXO, que “REGULAMENTA A BUSCA PESSOAL EM CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA” (retorno do pedido de vista da 4ª RE/2019 - Deputado Dr. Serginho SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 237/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA CRIAÇÃO DE ABELHAS E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ABELHAS - PROAMEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A LEI Nº 5548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista da 27ª RO/2019 - Deputado Luiz Paulo SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 437/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista da 26ª RO/2019 - Deputado Luiz Paulo SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2560/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO DE BARCAS BAIXADA FLUMINENSE”. (retorno do pedido de vista da 14ª RO/2019 - Deputado Max Lemos SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 532/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista da 26ª RO/2019 - Deputado Carlos Minc SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 811/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO “TERRA DO DEDO DE DEUS.” (retorno do pedido de vista da 26ª RO/2019 - Deputados Alexandre Knoploch SEM VOTO e Luiz Paulo COM VOTO em separado pela Baixa em Diligência ao INEPAC) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1017/2019, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Danniel Librelon e Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.” PARECER: JURIDICIDADE. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1115/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"REALIDADE VIRTUAL EM UM MUNDO REAL\", PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS COMPULSIVOS DO CONTEÚDO DE INTERNET E REDES SOCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou à votação do item trinta e oito da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1794/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, que “DECLARA AS “FESTAS DE SÃO JORGE” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e nove minutos. Sala das Comissões, dezoito de novembro de dois mil e vinte. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nId: 2282905"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 23.11.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2204/2020 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n3361/2020 - CARLOS EDUARDO LESSA DO AMARAL\r\n\r\n4061/2020 - EMILSOM SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\n6292/2020 - MARIA ISABELA CAETANO ARAUJO\r\n\r\n6786/2020 - JOSENILDA MARIA SOARES\r\n\r\n10293/2020 - LAFAIETE MARQUES GOES JUNIOR\r\n\r\n10402/2020 - MARCELO CANDIDO DE JESUS\r\n\r\n10496/2020 - ALEXANDRE MONTENEGRO DA COSTA\r\n\r\n10540/2020 - JULIANA CARDOSO BEZZ MACIEL NETTO\r\n\r\n10858/2020 - LUIZ CLAUDIO CARDOZO\r\n\r\n11106/2020 - MARINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11369/2020 - MARCELO MENDES CARDOSO\r\n\r\n11566/2020 - PAULA MARTINS FELISMINO\r\n\r\n12217/2020 - RICARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12274/2020 - MARCELO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n12353/2020 - MILENA PINTO DOGLIO RIBEIRO\r\n\r\n12406/2020 - THIAGO FIRMINO SANTIAGO SALES\r\n\r\n12485/2020 - ALEXSANDRO DA SILVA\r\n\r\n12486/2020 - THALLICIA DE OLIVEIRA MENTOR\r\n\r\n12562/2020 - AUGUSTO BASTOS MACHADO\r\n\r\n12683/2020 - NATHALIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12697/2020 - CENARA FIRMINO ROCHA\r\n\r\n12940/2020 - ALEXANDRE FERNANDES GOUVEA\r\n\r\n12953/2020 - DIEGO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n12969/2020 - SUELLEN LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n12979/2020 - MARCO ANTONIO GRADO GOMES\r\n\r\n13065/2020 - THIAGO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n13101/2020 - DANIELLE MELLO DE QUEIROZ\r\n\r\n13156/2020 - BRUNA SILVA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n13232/2020 - DIANA CORREIA LEITE ROSADAS\r\n\r\n13251/2020 - SIMONE BARROS PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12335/2020 - LUCIANA ALVES SERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12646/2020 - ANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12825/2020 - ALESSANDRA FERNANDES VENTURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11766/2020 - SUBDIRETORIA GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 54, a prestação de contas requerida pela servidora Taiane de Lima Cavalcante.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.11.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 026/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o edital de habilitação para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes Internos da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas do Edital 01/2019;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam habilitados os servidores constantes da relação em anexo.\r\n\r\n1 - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA \r\n\r\n201.725-9\r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\n418.682-1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n307.464-8\r\n\r\nDENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\n201.661-6\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n415.053-8\r\n\r\nFÁBIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\n201.765-5\r\n\r\nFÁTIMA MARIA AMARAL\r\n\r\n201.702-8\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n408.090-9\r\n\r\nGEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\n408.107-1\r\n\r\nGUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\n409.519-6\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\n201.523-8\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\n419.196-1\r\n\r\nLÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\n421.729-5\r\n\r\nLUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\n500.252-2\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI\r\n\r\n306.289-0\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\n410.883-3\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES\r\n\r\n308.009-0\r\n\r\nMARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n420.474-9\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n413.122-3\r\n\r\nMIRELI MALAGUTI FERRARI\r\n\r\n307.734-4\r\n\r\nMÔNICA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n408.742-5\r\n\r\nNATALIA SANT'ANNA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n423.420-9\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n414.924-1\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n424.533-8\r\n\r\nRODRIGO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n424.814-2\r\n\r\nTIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\n308.190-8\r\n\r\n2 - DESENVOLVIMENTO COMPORTAMENTAL/ GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n201.725-9\r\n\r\nANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n416.673-2\r\n\r\nANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\n305.142-2\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\n307.721-1 \r\n\r\nCLAUDIA BAPTISTA TAVORA\r\n\r\n306.471-4\r\n\r\nFABIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n415.053-8\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\n201.523-8\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOYOLA\r\n\r\n307.730-2\r\n\r\nLÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\n421.729-5\r\n\r\nRONALDO DA SILVA LEAL\r\n\r\n424.945-4\r\n\r\nRONALDO LUÍS MONTEIRO LOURENÇO\r\n\r\n304.367-6\r\n\r\nSTEPHANIE FERTE\r\n\r\n308.141-1\r\n\r\nUBALDO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n307.889-6\r\n\r\nWILLMANN SILVA COSTA\r\n\r\n308.242-7\r\n\r\n3 - COMUNICAÇÃO SOCIAL E INFORMAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCLÁUDIA BAPTISTA TAVORA\r\n\r\n306.471-4\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES AGUIAR\r\n\r\n408.090-9\r\n\r\nGEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\n408.107-1\r\n\r\nGUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\n409.519-6\r\n\r\nLEONARDO JACINTHO TEIXEIRA\r\n\r\n201.815-8\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n201.787-9\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI\r\n\r\n306.289-0\r\n\r\nMARCIO FERREIRA\r\n\r\n406.818-5\r\n\r\nMÔNICA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n408.742-5\r\n\r\nRAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES\r\n\r\n409.335-7\r\n\r\nRONALDO LUÍS MONTEIRO LOURENÇO\r\n\r\n304.367-6\r\n\r\nVIVIANE DA ROSA TAVARES\r\n\r\n419.327-2\r\n\r\n4 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM SUAS DIVERSAS ATIVIDADES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n201.725-9\r\n\r\nAMAURY DE SOUSA CARDOSO\r\n\r\n305.731-2\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\n307.721-1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n307.464-8\r\n\r\nFABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\n201.765-5\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n408.090-9\r\n\r\nGISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\n308.170-0\r\n\r\nGUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES\r\n\r\n417.461-1\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\n201.523-8\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\n419.196-1\r\n\r\nLÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\n421.729-5\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n201.787-9\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\n201.614-5\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\n410.883-3\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES\r\n\r\n308.009-0\r\n\r\nMARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n420.474-9\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n413.122-3\r\n\r\nPAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n308.036-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\n201.161-7\r\n\r\nPIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n307.884-7\r\n\r\nRILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n201.286-2\r\n\r\nTIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\n308.190-8\r\n\r\nUBALDO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n307.889-6\r\n\r\nVALDIR MORAES COSTA\r\n\r\n411.469-0\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.11.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2277//2020 - CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2282906"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2282907": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2021 E AO PROJETO DE LEI AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 3166/2020, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a des pesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021 e Projeto de Lei nº 3167/2020, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020; deverão ser entregues, nos dias 12,13,16,17,18,19, 23,24 e 25 de novembro do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 12 de novembro até às 18:00 horas do dia 25 de novembro.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 36, parágrafo único, do Regimento Interno da ALERJ, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, BRAZÃO, DANNIEL LIBRELON e SERGIO FERNANDES, membros efetivos; PEDRO RICARDO, JAIR BITTENCOURT, BRUNO DAUAIRE e MAX LEMOS, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2020, às 13 horas, por meios digitais, WhatsApp, conforme o artigo 6º do Ato “N/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Eleição do Presidente e Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2282907"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2282787": [
                    "V - Ata",
                    "VERITAS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.840.721/0001-35 NIRE 33.2.0634288-5 \r\n\r\n28ª Alteração Contratual. CGG S.A., sociedade empresária estrangeira, constituída segundo as leis da França, com sede na 27 avenue Carnot 91300 - Massy - França, CNPJ n° 05.548.469/0001-83, neste ato representada por Tereza Cristina de Almeida Marins Gorito, brasileira, solteira, advogada, C.I. nº 133.261, OAB/RJ, CPF nº 098.346.897-48 com escritório na Av. Presidente Wilson, 231, 15º andar - Centro/RJ (doravante CGG S.A.). Na qualidade de única sócia e representante da totalidade do Capital Social da sociedade empresária limitada Veritas do Brasil Ltda, sediada na Av. Presidente Wilson, 231 salão 1502 (parte) - Centro/RJ, CNPJ nº 02.840.721/0001-35, cu jos atos constitutivos encontram-se arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33206342885, tendo sido a 27ª ACS arquivada sob o nº 3669516 em 01/07/19, (doravante simplesmente \"Sociedade\"). Resolve, sem ressalva, realizar a 28ª ACS desta Sociedade, nos seguintes termos: I) Redução do Capital Social. 1. Tendo em vista o excesso de capital social em relação ao objeto e às operações atualmente cursadas pela sociedade, a sócia decide, pela redução do capital social, inteiramente integralizado, que passará de R$ 5.000.000,00 para R$ 500.000,00 reduzindo-o, portanto, em R$ 4.500.000,00. 2. O montante da presente redução será devolvido conforme disposto na IN/DREI nº 81, de 2020, mediante o cancelamento de cotas subscritas e integralizadas do capital social da Sociedade. 3. Assim CGG S.A., única sócia da Sociedade no momento, que detinha 5.000.000 cotas do capital social, terá a sua participação reduzida em 4.500 cotas, correspondente a R$ 4.500.000,00 ficando com 500.000 cotas, após a redução. 4. Assim, a sócia da Sociedade decide, sem ressalvas, alterar o texto da Cláusula 3ª - Capital Social do contrato social para refletir esta alteração, de maneira que esta cláusula passará a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 3ª - Capital Social: O Capital Social da Sociedade, totalmente integralizado em moeda nacional, é de R$ 500.000,00 dividido em 500.000 cotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas da seguinte forma: Sócias; Número de Cotas; Valor (R$ ). CGG S.A.: 500.000; 500.000,00. Total do Capital Social: 500.000; 500.000,00. § Único: As cotas são indivisíveis em relação à Sociedade, salvo para o efeito de transferência, caso em que se observará o disposto em relação à cessão de cotas. 5. A redução ora aprovada será devolvida para a sócia, em dinheiro, após o registro desta alteração contratual. 6. Para os efeitos do § 1º, do art. 1.084 da Lei nº 10.406/02, o arquivamento da Alteração Contratual resultante se dará no prazo de 90 dias contados da publicação desta ata, no formato de extrato. 7. Decidem, ainda, as sócias, efetuar ajustes na redação do Contrato Social de forma a refletir, especificamente, as deliberações consignadas no item \"I\" acima. 8. Permanecem inalteradas as demais cláusulas, e as sócias decidem, novamente por unanimidade, aprovar a alteração do contrato social da Sociedade.\r\n\r\nId: 2282787"
                ],
                "2282779": [
                    "V - Ata",
                    "Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19-468.242/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.325.824\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019: 1. Data, Hora e Local: Dia 30/04/2019, as 14h00min, na sede da Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 6, Sala nº 317, Barra da Tijuca, CEP: 22640-100. 2. Presença: Presentes os acionistas detentores da totalidade das ações em circulação emitidas pela Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada, nos termos do art. 124, §4, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Fabiano Teixeira da Cruz; Secretário: Rodrigo Sanctos de Miranda. 5. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2017 e em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a destinação dos exercícios encerrados em 31/12/2017 e em 31/12/2018. 6. Deliberações: (i) os acionistas aprovam, por unanimidade, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, juntamente com as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2017 e em 31/12/2018, as quais foram apresentados e aprovadas por todos os Acionistas. Observando-se o disposto no art. 294 da LSA, com a redação alterada de acordo com a Lei nº 13.818 de 24/04/2019, e tendo em vista que a Companhia tem menos de 20 acionistas, com patrimônio líquido inferior ao montante de R$ 10.000.000,00, as demonstrações financeiras relativas ao referido exercício social estão dispensadas de publicação, sendo certo que suas cópias autenticadas serão arquivados perante na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a presente Ata; e (ii) os acionistas aprovam, por unanimidade, consignar que os prejuízos dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2017 e em 31/12/2018 foram totalmente contabilizados, não havendo, portanto, lucros relativos a este exercício social a serem distribuídos aos acionistas. 7. Lavratura: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no parágrafo 1º do Artigo 130 da LSA. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta AGE foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Fabiano Teixeira da Cruz; e Secretário Rodrigo Sanctos de Miranda. Acionistas: Rodrigo Sanctos de Miranda; Fabiano Teixeira Da Cruz; M.l. Payments Holdings B.V. (representada por Thomas Barth, procurador); Avalancha Ventures, S.A.P.I. de CV (representada por Fabiano Teixeira da Cruz, procurador); Qualcomm Global Trading Pte. Ltd. (representada por Carlos Kokron, procurador); Riverwood Capital Group LLC (representada por Joaquim Matos de Figueiredo Lima, procurador); Oggi & Domani Investments Ltd (representada por Marcelo Astrachan, procurador); Lyfson Francisco Hernández Barrera (representado por Fabiano Teixeira da Cruz, procurador); Alessandro Tavares Raposo; Daniel Miranda de Araújo Teixeira; e Dan Faccio. Rio de Janeiro/RJ, 30/04/2019. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 28/05/2019 sob o nº 00003629352 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2282779"
                ],
                "2282859": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2282859"
                ],
                "2282778": [
                    "V - Ata",
                    "SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.459.301/0001-20 - NIRE 33.3.002.9977-7\r\n\r\nAta da AGO Realizada em 20/04/2020. Local e Hora: Realizada na sede social da Solenergias Comercializadora de Energia S.A. (“Cia.”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Passeio, 70, 7º andar, Centro, às 14hs. Publicações Legais: a) De acordo com o art. 133 da Lei das S.A., o Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, foram publicados em 17/04/2020 nos jornais: DORJ e Valor Econômico; b) Edital de Convocação dispensado, conforme art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - Tinn Freire Amado; Secretário - Roberto Wainstok. Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre o Relatório da Diretoria, as contas dos administradores e sobre as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; 2) Deliberar sobre a proposta da administração para destinação de resultados; 3) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; 4) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; 5) Fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2020; e 6) autorizar a administração da Cia. para a prática de todos os atos necessários para efetivar as deliberações aprovadas na presente Assembleia. Deliberações: Preliminarmente, foi aprovada a lavratura da ata em forma de sumário, de acordo com o Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. Em seguida, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, o que segue: (1) o relatório anual e as contas da administração, bem como as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; (2) a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2019, no valor de R$ 24.563.329,30, que será distribuído da seguinte forma: a) R$ 6.140.832,32, para pagamento de dividendos aos acionistas da Cia., proporcionalmente às respectivas participações societárias, nos termos do Art. 30 e §§, do Estatuto Social da Cia., equivalentes ao percentual de 25% do lucro líquido apurado no exercício; e b) o valor remanescente, qual seja, R$ 18.422.496,98 para reserva de lucros; (3) dispensar a instalação do Conselho Fiscal no exercício de 2020; (4) eleger como membros do conselho de administração da Cia.: (i) o Sr. Tinn Freire Amado, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade - RG nº 1.536.768 SSP/DF e CPF nº 033.589.836-09, domiciliado na al. A, Quadra SQS, nº 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, CEP: 65.070-900, São Luís/MA, como presidente do conselho de administração, e sua respectiva suplente, a Sra. Luciane Godinho Domingues, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade nº 5063831068 Detran-SP, inscrita no CPF/ME nº 803.966.740-20, com domicílio em Brasília/DF, na SCS, Quadra 9, Bloco A, Edifício Parque Corporate, salas 1201, 1202, 1204 e 1205, Asa Sul, CEP 70.308-200; (ii) o Sr. Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.003.250, expedida pela SSP/PE e CPF/ME nº 023.737.554-08, domiciliado em Brasília/DF, na SCS, Quadra 9, Bloco A, Edifício Parque Corporate, salas 1201, 1202, 1204 e 1205, Asa Sul, CEP 70.308-200, como membro efetivo do conselho de administração, e seu respectivo suplente, Sr. Cristiano de Lima Logrado, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0.430.376.920.117 SSP/MA, CPF/MF nº 365.554.873-72, com domicílio à al. A, Quadra SQS, nº 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luís/MA, CEP: 65.070-900, bem corno (iii) o Sr. Paulo Cezar Coelho Tavares, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 880377 SSP/PE, CPF/MF nº 137.829.594-34, domiciliado na Av. Professora Dea Ehrhardt de Carvalho, nº 850, casa 9, Bairro Gramado, Cidade de Campinas/SP, CEP 13.101-664, como membro efetivo do conselho de administração, e seu respectivo suplente, o Sr. Roberto Wainstok, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04724373-8-IFP/RJ, e CPF/ME nº 673.639.547-04, residente e domiciliado na Av. Rachel de Queiroz 100, Quadra 10, Casa 143, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Os mandatos dos conselheiros se estenderão até a posse dos novos membros do conselho de administração que vierem a ser eleitos pela AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2020. Os membros do conselho de administração ora eleitos serão empossados em seus cargos mediante assinatura de termo de posse, declarando não estarem impedidos de exercer cargo de administração, seja por lei ou em virtude de condenação por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (5) Aprovar a fixação da remuneração global anual de até R$ 2.080.000,00 para os administradores da Cia. para o exercício social de 2020, ficando a cargo do Conselho de Administração da Cia. a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme art. 152 da Lei das S.A. (5.1) Consignar que o valor da remuneração global acima aprovada inclui o valor correspondente às contribuições previdenciárias previstas para a remuneração dos administradores e que são ônus do empregador; e (6) Autorizar a administração da Cia. para a prática de todos os atos, tomada de todas as medidas e assinatura de todos os documentos convenientes ou necessários para dar cumprimento às deliberações ora aprovadas. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. Assinaturas: Tinn Freire Amado - Presidente; Roberto Wainstok - Secretário. Acionistas: Quasar Consultoria e Participações Ltda. (p. Paulo Cezar Coelho Tavares e Antonio Carlos da Costa Pinhel) e 55 Soluções S.A. (p. José Silva Sobral Neto e Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima). Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de janeiro, 20/04/2020. Mesa: Tinn Freire Amado - Presidente. Roberto Wainstok - Secretário. Jucerja nº 3930566, em 08/09/20. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2282778"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "E-CAPITAL SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 36.664.223/0001-09 - NIRE 3.33.00333932\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/10/2020. 1. Data, hora e local: No dia 26 de outubro de 2020, às 10:00 na sede da E-CAPITAL SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS S.A., localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 44, apto. 304, CEP 22.410-000 (“Companhia”). 2. Presença e convocação: Convocação dispensada, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme permitido pelo artigo 124, §4º da Lei n.º 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Paulo Henrique de Andrade Ramos Paiva; Secretário: Leonardo Duarte Rosa Cruz Lopes. 4. Ordem do dia: Aprovar a 2ª e 3ª emissão particular de debêntures da Companhia e a respectiva escritura. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva: 5.1 Aprovar a 2ª (segunda) e 3ª (terceira) emissão de debêntures da Companhia, sendo a 2ª em cinco séries e a 3ª em seis séries, não conversíveis em ações, quirografárias, e para distribuição privada, no valor total de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais), sendo R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) referente a 2ª emissão e R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) referente à 3ª emissão e ainda aprovar as correspondentes “Escritura Particular da Segunda Emissão de Debêntures Simples, em cinco séries, da espécie quirografária, para distribuição privada” e “Escritura Particular da Terceira Emissão de Debêntures Simples, em seis séries, da espécie quirografária, para distribuição privada” que constam anexos da presente da presente Ata. 5.2 Autorizar a diretoria da Companhia a adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à emissão em questão, podendo inclusive, celebrar aditamentos à escritura de emissão, e ratificar todos os demais atos já praticados pela diretoria com relação à presente emissão. 5.3 Aprovar que a emissão terá as seguintes principais características, ressalvando-se que as palavras adiante indicadas com iniciais e letra maiúscula terão significado atribuído a estas nas “Escritura Particular da Segunda Emissão de Debêntures Simples, em cinco séries, da espécie quirografária, para distribuição privada” e “Escritura Particular da Terceira Emissão de Debêntures Simples, em seis séries, da espécie quirografária, para distribuição privada”, que formam os anexos I e II da presente Ata: a emissão das Debêntures, bem como sua subscrição, será privada, sem necessidade de registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; o valor total da 2ª Emissão é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); na 2ª Emissão, serão emitidas até 250 Debêntures, sendo que cada uma das cinco séries será composta por até 50 debêntures; na Data da 2ª Emissão, o Valor Nominal das Debêntures da: - Primeira série será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - Segunda série será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - Terceira série será de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - Quarta série será de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - Quinta série será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); o valor total da 3ª Emissão é de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); na 3ª Emissão, serão emitidas até 300 Debêntures, sendo que cada uma das seis séries será composta por até 50 debêntures; na Data da 3ª Emissão, o Valor Nominal das Debêntures da: - Primeira série será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - Segunda série será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - Terceira série será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); - Quarta série será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); - Quinta série será de R$ 100.000,00 (cem mil reais); - Sexta série será de R$ 100.000,00 (cem mil reais); As debêntures referentes à 2ª e 3ª Emissão serão da espécie quirografária; As debêntures da 2ª e 3ª Emissão serão emitidas na forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados, e serão inscritas no respectivo Livro de Registro de Debêntures Nominativas, mantido na sede da Emissora. Ao assinar aos Boletins de Subscrição, cujo modelo consta nos anexos desta Ata, os debenturistas automaticamente manifestarão suas anuências e ficarão obrigados a cumprir integralmente com todos os termos e condições das Escrituras de Emissão; Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; As Debêntures não serão conversíveis em ações; As Debêntures serão subscritas no prazo de até 1 (um) ano contados da Data de Emissão; As Debêntures serão subscritas pelo Valor Nominal Unitário correspondente a cada série atualizado conforme o critério definido para suas respectivas remunerações, calculadas pro rata temporis, desde a Data Emissão até a data da efetiva integralização, conforme previsto no anexo; A Emissora poderá a seu exclusivo critério, após o prazo de carência da amortização e restrita às datas de pagamento da remuneração das debêntures, realizar a amortização extraordinária do Valor Nominal Unitário de parte ou da totalidade das debêntures, observado o prazo de carência da amortização (“Amortização Extraordinária”); A amortização extraordinária parcial das Debêntures somente será realizada após 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Emissão, mediante envio de comunicação individual aos debenturistas, ou publicação de anúncio, com 10 (dez) dias úteis (DM1) de antecedência da data em que se pretende realizar a efetiva amortização extraordinária das debêntures sendo que na referida comunicação deverá constar: (a) a data da amortização extraordinária parcial; (b) a menção de que o valor correspondente ao pagamento será o Valor Nominal Unitário das debêntures acrescido de remuneração, calculado conforme a respectiva Série; (c) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização da amortização extraordinária parcial; A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado facultativo, seja parcial ou total, de qualquer das Debêntures; Na data de encerramento do respectivo Período de Carência, o resgate antecipado obrigatório da poderá ser requerido: (i) pelos debenturistas da 2ª Emissão após o decurso do prazo de 6 (seis) meses contados de cada data de integralização e (ii) pelos debenturistas da 3ª Emissão após o decurso do prazo de 12 (doze) meses contados de cada data de integralização. O resgate antecipado obrigatório das debêntures, no todo ou em parte, será realizado mediante pagamento, pela Emissora, do seu Valor Nominal Unitário não amortizado, acrescido das remunerações devidas e ainda não pagas até a data do resgate antecipado obrigatório, nos termos das Escrituras que compõem os anexos da presente Ata; Fica dispensada a nomeação de agente fiduciário, facultando-se sua posterior nomeação pelo titular das debêntures, caso em que deverão ser especificados, no instrumento de nomeação, os deveres e poderes atribuídos ao agente fiduciário, responsabilizando-se o debenturista por sua cabal remuneração. 5.4 Por fim, aprovar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lavrada em forma de sumário, lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. 7. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique de Andrade Ramos Paiva (presidente); Leonardo Duarte Rosa Cruz Lopes (secretário). Acionistas presentes: Paulo Henrique de Andrade Ramos Paiva e Leonardo Duarte Rosa Cruz Lopes. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2020. Paulo Henrique de Andrade Ramos Paiva; Leonardo Duarte Rosa Cruz Lopes. Jucerja nº 3969305 em 17/11/20.\r\n\r\nId: 2282626"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de novembro de 2020. Data, Hora e Local: Realizada em 19 de novembro de 2020, às 10 horas, na sede social da Companhia. Presença: Acionistas detentores da totalidade das ações ordinárias com direito a voto e da totalidade das ações preferenciais classe A, sem direito de voto, de emissões da Companhia, conforme assinatura na lista de presença. Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia: (i) Ratificar o pagamento da distribuição de dividendos intermediários aos acionistas, referente ao terceiro trimestre de 2020; (ii) Ratificar o pagamento da participação nos lucros aos debenturistas, referente ao terceiro trimestre de 2020, conforme os termos da escritura de emissão; (iii) Conhecer a renúncia e eleição de membro titular e suplente do Conselho de Administração da Companhia; (iv) ratificar a eleição membro titular e reeleição do seu suplente no Conselho da Administração. Deliberações Tomadas: Os acionistas com direito a voto, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas dos demais acionistas presentes, deliberaram: (i) ratificar o pagamento de dividendos intermediários aos acionistas; com posição acionária em 11/11/2020, com pagamento em 12/11/2020, a razão de R$ 74,550785 por ação preferencial e de R$ 67,773441 por ação ordinária, no valor total de R$ 6.115.468,64 (seis milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) referente ao terceiro trimestre de 2020, aprovado pela RCA de 30/10/2020 das 10 hs; (ii) ratificar o pagamento de R$ 4.199.779,63 (quatro milhões, cento e noventa e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), a título de remuneração das debêntures relativos ao terceiro trimestre de 2020 do exercício social da Companhia, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A.; (iii) conhecer a renúncia do conselheiro Marcus Vinicius Vaz, brasileiro, economista, divorciado, cédula de identidade nº 04255577-1 - IFP-RJ e CPF 434.233.457-72, com endereço na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, recebida em 02 de outubro de 2020, a quem agradecemos a sua dedicação durante sua permanência no Conselho, desejando-lhe sucesso em suas novas atribuições; (iv) eleger como membro titular do Conselho da Administração, Wilson Neves dos Santos, Administrador, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 05107182-7, do IFP-RJ, emitida em 07.11.86, CPF nº 225.017.467-91, residente na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, e reeleger seu suplente César Ávidos Juruena Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, cédula de identidade nº 07044813-9 e CPF 840.551.707-34, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro - RJ com mandato até a próxima AGO/E a ser realizada em 2021, e por fim, registre-se que os Conselheiros titular e suplente eleitos e presentes declaram, sob as penas da lei, que: (a) aceitam a indicação ao cargo; (b) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (c) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (d) atendem aos requisitos estabelecidos pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (e) sendo desde logo investidos nos cargos para ao qual foram eleitos, mediante as assinaturas dos respectivos termos de posse. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata de Assembleia Geral Extraordinária, autorizada sua publicação sem as assinaturas. Magé, 19 de novembro de 2020. Assinaturas: Presidente: Genilson Silva Melo Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes; Genilson Silva Melo - Presidente da Assembleia; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 2282774"
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                "2282780": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta da AGE realizada em 13/10/20. 1. Data, hora e local: Em 13/10/20, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, São Cristóvão/RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 01). 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Fabio Medeiros Junqueira Meirelles. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Eleger a Sra. Tatiane Albuquerque Paulino do Amaral, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 124.428, e CPF/MF nº 088.867.907-67 como Presidente do Comitê de Ética da Cia., bem como ratificar a indicação da Compliance Officer, elegendo os Srs. Viviane Fraga Fernandes, brasileira, engenheira, CI nº 094027646 - IFP/RJ e CPF/MF nº 080.655.627-79 e Fábio Medeiros Junqueira Meirelles, brasileiro, engenheiro, CI nº 061573101- IFP e CPF 588.233.606-68, como membros do Comitê de Ética, com mandato de 1 ano a contar do dia 02/10/20. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Fabio Medeiros Junqueira Meirelles. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. RJ, 13/10/20. Eduardo Backheuser - Presidente; Fabio Medeiros Junqueira Meirelles - Secretário. Jucerja em 11/11/20 sob o nº 00003966696. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2282780"
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                "2282686": [
                    "V - Ata",
                    "SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.566.106/0001-82 - NIRE nº 333.0032168-3\r\n\r\nATA DE AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 02/06/20, às 10h, RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, 4º andar, Botafogo. 2. Presença e Convocação: Presente o acionista representando a totalidade do capital social, conforme consta no Livro de Presença de Acionistas, ficando dispensada a convocação prévia nos termos dos arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Por indicação do acionista presente, assumiu os trabalhos o Sr. Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau (Presidente), o qual indicou para secretariar a Assembleia o Sr. Pedro Innocenti Isaac (Secretário). 4. Ordem do Dia: A apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das DFs referentes ao exercício social findo em 31/12/2019. 5. Deliberações: Pelo voto do acionista representando a totalidade do capital social, sem quaisquer restrições, foram aprovados o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as DFs referentes ao exercício social findo em 31/12/2019. Diante do resultado apresentado nas DFs, não haverá destinação de lucro ou distribuição de dividendos relativamente ao exercício em questão. 6. Declarações: Considera-se sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos no art. 133, da Lei 6.404/76, em face da presença o acionista representando a totalidade do capital social e da publicação das contas da Cia. em 29/05/20. 7. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no art. 130, §1º da Lei das S.A., e, uma vez lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 02/06/20. Mesa: Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau - Presidente; Pedro Innocenti Isaac - Secretário. Acionista: ONET SORMIOU PARTICIPAÇÕES LTDA. - (Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau). Jucerja nº 3891985 em 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2282686"
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                "2282772": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 92.664.937/0001-80 - NIRE 3330026558-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2020. Data, Hora e Local: Em 28.10.2020, às 12h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 8º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/1976. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 10.013.050,06 (dez milhões, treze mil, cinquenta reais e seis centavos), com a emissão de 127 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 78.842,91383993580 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/1976, na data-base de 30.09.2020, sendo as novas ações ordinárias emitidas totalmente subscritas e integralizadas, nesta data, pela acionista Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56, passando o capital social da Companhia de R$ 1.392.886.985,86 para R$ 1.402.900.035,92, com a consequente alteração do caput do art. 5º do seu Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 1.402.900.035,92 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, novecentos mil, trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) dividido em 20.069 (vinte mil e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” I.1. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.2. Consignada a cessão do direito de preferência do acionista Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, no aumento de capital acima deliberado, à Sul América Companhia de Seguro Saúde, na forma do disposto do art. 171, §6º, da Lei nº 6.404/1976. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2020. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00003970043 em 17.11.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. ANEXO II. SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/ME nº 92.664.937/0001-80 - NIRE 3330026558-9. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A, é uma sociedade anônima e se regerá pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e ou no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a participação exclusiva em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. Capital e Ações. Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 1.402.900.035,92 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, novecentos mil, trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) dividido em 20.069 (vinte mil e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III. Assembleias Gerais. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida por um diretor e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído a menos de um ano, que seja acionista, advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundos de investimento, e por seus representantes legais, ou ainda, por administrador da Companhia, com a restrição contida no parágrafo 1º, in fine do art. 134, da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV. Administração. Art. 9º. A companhia será administrada por uma Diretoria, composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 20 (vinte) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. §1°. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. §2°. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. §3°. Além da remuneração de que trata o parágrafo segundo acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 18 deste Estatuto e observado o disposto no art. 152 §§1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §4°. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. §5°. O prazo de gestão da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. §6°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste Estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §7°. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 10. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no Estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. Aprovar o orçamento geral anual da Companhia; III. Aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; IV. Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; V. Autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; VI. Decidir sobre a abertura ou encerramento de filiais, sucursais, agências e escritórios dentro e fora do país. Art. 11. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o voto de qualidade, no caso de empate. Art. 12. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Art. 13. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. §1°. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio de internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. §2°. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Companhia em juízo. §3°. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO I. Responsabilidade dos Administradores. Art. 14. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros, pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art. 15. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2°. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3°. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4°. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V. Conselho Fiscal. Art. 16. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1°. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2°. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3°. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei n° 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4°. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5°. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VI. Exercício Social, Lucros e Dividendos. Art. 17. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o art. 176 da Lei nº 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores observados os critérios da regulamentação em vigor. §1°. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. §2°. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 18. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no art. 199 da Lei nº 6.404/76, e que tem por finalidade: (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 19. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 20. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 21. O dividendo deverá ser pago, salvo a deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII. Acordo de Acionistas. Art. 22. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam entre outras pactuações, cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembleia Geral ou da reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO VIII. Liquidação. Art. 23. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que nomeará o liquidante. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de outubro de 2020).\r\n\r\nId: 2282772"
                ],
                "2282783": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS Logística S/A realizada às 17:30hs do dia 25/03/2020. Local: escritório da Companhia, localizado na Rua Bela Cintra nº 986, conjunto 81, na Cidade e Estado de São Paulo. Presença: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Claudio de Oliveira Alves, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fátima Aparecida Chaves Rodrigues Aleixo, Luiz Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Leite Barros, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Claudio de Oliveira Alves, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, na forma do disposto no artigo 5º do Estatuto Social, que regula as condições e o limite do capital autorizado da Companhia, o aumento do capital social no montante de R$ 129.962.169,00 (cento e vinte e nove milhões, novecentos e sessenta e dois mil e cento e sessenta e nove reais) dentro do limite do capital autorizado, mediante a capitalização do valor da reserva de investimentos constituída em exercícios anteriores e utilizado para a execução do orçamento de capital de 2020. O aumento ora deliberado não resultará na emissão de novas ações, nos termos previstos no art.169, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em decorrência do aumento deliberado, o capital social da Companhia passa de R$ 1.917.305.401,10 (hum bilhão, novecentos e dezessete milhões, trezentos e cinco mil, quatrocentos e um reais e dez centavos) para R$ 2.047.267.570,10 (dois bilhões, quarenta e sete milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e dez centavos). Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2020/180830-7 - 11/09/2020. Certifico o arquivamento em 14/09/2020 e o registro sob o nº 00003933341 - Data: 14/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2282783"
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                "2282578": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 / NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, hora e local: No dia 15/10/2020, às 13h:00, na sede da PB Brasil Entretenimento S/A (“Cia.”), localizada na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, ljs 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22.640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. Secretário: Sr. Mauricio Gonzalez Pinto. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76; e (ii) aprovar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 2.900.000,00, referentes à parte do lucro apurado no período de 01/07/2020 a 30/09/2020, de acordo com balanço levantado em 30/09/2020, os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme abaixo: Acionistas / % / R$ . Globo Comunicação e Participações S.A. / 60,0 % / 1.740.000,00; Claxson Media, LLC / 40,0 % / 1.160.000,00. Total a ser distribuído / 100,0 % / 2.900.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos Acionistas da Cia. presentes a esta Assembleia. RJ,15/10/2020. Mesa: Presidente: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa; Secretário: Maurício Gonzalez Pinto. Acionistas Presentes: Globo Comunicação e Participações S.A. e Claxson Media, LLC. Confere com o original lavrado em livro próprio. Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Presidente; Maurício Gonzalez Pinto - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 3967175 em 12/11/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2282578"
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                "2282788": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 06/11/20, às 11h, na sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto, n.º 200, bloco 1, salas 103 e 104, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretária: Alexandre Borton Corrêa. 4. Ordem do Dia: Deliberar, nos termos do Estatuto Social da Cia, sobre: (i) a contratação de empréstimo pela Cia em montante de até R$ 30.000.000,00 (\"empréstimo\"); (ii) a celebração, pela Cia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à contratação do Financiamento; (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia no âmbito do Financiamento. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Os acionistas, por decisão unânime, autorizam aos administradores a contratação de empréstimo pela Cia em montante de até R$ 30.000.000,00 (\"empréstimo\"); 5.2. A autorização à Diretoria e aos demais representantes legais da Cia para discutir, negociar e definir os termos e condições do empréstimo, bem como a prática de todo e qualquer ato e a assinar todo e qualquer documento necessário à formalização das garantias ora aprovadas. 5.3. ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia no âmbito do Financiamento. 5.4. Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 06/11/20. (ass) Mesa: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Presidente e Alexandre Borton Corrêa, Secretário. Jucerja nº 3970382 em 18/11/20.\r\n\r\nId: 2282788"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2282176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JSL S/A\r\n\r\nCNPJ: 52.548.435/0225-71\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA - LMO\r\n\r\nJSL S/A, torna público que requereu em 07.10.2020 à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n. 14/200.435/2020, Licença Ambiental Municipal para serviços de manutenção e reparo mecânico de veículos e outros; localizada à Rua Carlos Seidl, 1388 - Próximo a Rua Carlos Seixas 320, entrada 1 CAJU/RJ - Cep. 20931.005.\r\n\r\nId: 2282176"
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                        "2282233": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação: Convidamos aos Acionistas a comparecerem à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 27/11/20, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Estácio/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre a rerratificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de agosto de 2020 para retificação do conteúdo do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que constou como anexo à ata supramencionada e ratificar todas as demais deliberações aprovadas e refletidas na mesma ata. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos Acionistas na sede da Cia. RJ, 19/11/2020. Ismar Machado Assaly - Presidente.\r\n\r\nId: 2282233"
                        ],
                        "2282170": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20 - NIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - 1ª Convocação. Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em assembleia geral ordinária, a se realizar no próximo dia 27 de novembro de 2020, às 9:00h, na sede da companhia, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. apreciação da destituição da Sra. Andrea Bentes Natal do Conselho de Administração e da Diretoria da sociedade; 2. Eleição dos administradores e fixar-lhes a sua respectiva remuneração; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2282170"
                        ],
                        "2282882": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSaspar Participações S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação do Conselho de Administração em reunião realizada em 23.11.2020, foi aprovada a distribuição de dividendo intercalar relativo ao lucro apurado no balanço patrimonial de 31.10.2020, no valor de R$ 24.200.000,00, a ser pago à razão de R$ 0,4161590000673920 por ação ordinária e de R$ 0,4577750273489430 por ação preferencial, para pagamento aos acionistas a partir de 01.12.2020. O dividendo intercalar será imputado ao montante total de dividendos relativos ao exercício de 2020, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021. Farão jus ao dividendo os acionistas da Companhia detentores de ações em 23.11.2020. Sendo assim, a partir de 24.11.2020, inclusive, as ações da Companhia serão negociadas “Ex-dividendo”. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2282882"
                        ],
                        "2282327": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 04 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, que se realizará de forma remota/virtual e presencial na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de alteração do Estatuto Social da INB, para fins de adequação ao que se estabelece na Medida Provisória n.º 998, de 1º de setembro de 2020, no tocante à transformação da natureza jurídica da INB, mudança de controle acionário e determinação do resgate de ações;\r\n\r\nII. Destituição dos membros do Conselho Fiscal e do membro do Conselho de Administração representantes dos acionistas minoritários em consideração ao caráter mandatório do disposto na medida Provisória n.º 998 de 1º de setembro de 2020, que determinou o resgate das ações dos acionistas minoritários privados;\r\n\r\nIII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2282327"
                        ],
                        "2282872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Sul América S.A. (B3: SULA11) (\"Companhia\" ou \"SulAmérica\") comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, conforme deliberação do Conselho de Administração em reunião realizada nesta data, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia dentro do limite do capital autorizado, nos termos do artigo 8º do Estatuto Social, mediante capitalização de parte do saldo da conta de Reserva Estatutária no valor de R$ 300.000.000,00. Em razão da capitalização, foram emitidas 22.238.695 novas ações, sendo 11.146.758 ações ordinárias e 11.091.937 ações preferenciais, todas escriturais, sem valor nominal, atribuindo-se aos acionistas, a título de bonificação, 18,8071133 novas ações ordinárias para cada lote de 1.000 ações ordinárias e 18,8071133 novas ações preferenciais para cada lote de 1.000 ações preferenciais detidas em 26.11.2020, sendo, quando aplicável, as ações decorrentes da bonificação automaticamente constituídas em units, guardada a proporção de 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais por unit. Dessa forma, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 3.619.882.346,85, dividido em 1.204.700.598 ações, sendo 603.835.151 ações ordinárias e 600.865.447 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. A companhia destaca que: (i) tem direito à bonificação os acionistas titulares de ações na posição acionária final do dia 26.11.2020; (ii) as ações de emissão da Companhia passarão, portanto, a ser negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") \"ex direito\" à bonificação, a partir de 27.11.2020, inclusive; (iii) ações emitidas tem as mesmas características e conferem a seus titulares os mesmos direitos conferidos em seu Estatuto Social e na legislação aplicável às ações da mesma espécie de emissão da Companhia, participando integralmente das distribuições futuras relativas aos resultados do exercício em curso; (iv) a data prevista para o crédito das ações decorrentes da bonificação aos acionistas é 01.12.2020; (v) a bonificação é realizada em números inteiros, podendo os acionistas, no período compreendido entre 01.12.2020 a 02.01.2021, mediante negociação privada ou através de sociedades corretoras de sua livre escolha autorizadas a operar pela B3, transferir os direitos às frações de ação a que fizerem jus, de modo a formar ações inteiras. Esgotado o prazo acima, as frações das ações serão vendidas em leilão a ser realizado na B3, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das referidas frações, nos termos do §3º do art. 169 da Lei nº 6.404/76; e (vi) para fins do disposto no art. 58, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15, o custo unitário atribuído às ações ora emitidas é de R$ 13,49 por ação. Em cumprimento ao artigo 30, inciso XXXII da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, a Companhia apresenta as informações relativas ao aumento de capital social, conforme abaixo. 1. Informar o valor do aumento e do novo capital social:Aumento do capital social em R$ 300.000.000,00, passando de R$ 3.319.882.346,85 para R$ 3.619.882.346,85. 2. Informar se o aumento será realizado mediante: (a) conversão de debêntures em ações ou outros títulos de dívida em ações; (b) exercício de direito de subscrição ou de bônus de subscrição; (c) capitalização de lucros ou reservas; ou (d) subscrição de novas ações: O aumento de capital será realizado mediante a capitalização de parte do saldo da conta Reserva Estatutária, integrante das reservas de lucros da Companhia, com emissão de novas ações a serem distribuídas aos acionistas na proporção de suas participações. 3. Explicar, pormenorizadamente, as razões do aumento e suas consequências jurídicas e econômicas: O aumento de capital visa atender ao disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, considerando que o montante global das reservas de lucros da Companhia ultrapassou o montante de seu capital social. Trata-se de um aumento contábil, no qual o montante da conta de reserva de lucros (notadamente, da conta Reserva Estatutária) que excede ao valor do capital social é remanejado para a conta de capital, ocorrendo, portanto, a transferência contábil de saldos entre contas que constituem o patrimônio líquido. 4. Fornecer cópia do parecer do conselho fiscal, se aplicável: O Conselho Fiscal da Companhia não se encontra instalado. 5. Em caso de aumento de capital mediante subscrição de ações: Não aplicável. 6. Em caso de aumento de capital mediante capitalização de lucros ou reservas: I. Informar se implicará alteração do valor nominal das ações, caso existente, ou distribuição de novas ações entre os acionistas. As ações da Companhia, conforme previsão estatutária, não possuem valor nominal. Contudo, o aumento de capital ora aprovado, implica na emissão de 22.238.695 novas ações, que serão distribuídas mediante bonificação aos acionistas inscritos nos registros da Companhia no dia 26.11.2020, sendo 11.146.758 ações ordinárias e 11.091.937 ações preferenciais, sem valor nominal, na proporção de 18,8071133 novas ações ordinárias para cada lote de 1.000 ações ordinárias, e 18,8071133 novas ações preferenciais para cada lote de 1.000 ações preferenciais, sendo as ações decorrentes da bonificação automaticamente constituídas em units (quando aplicável), guardada a proporção de 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais por unit. As ações de emissão da Companhia passarão, portanto, a ser negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") \"ex direito\" à bonificação, a partir de 27.11.2020, inclusive e, conforme orientação do agente custodiante das ações de emissão da Companhia, a data prevista para o crédito aos acionistas das ações decorrentes da bonificação é dia 01.12.2020. II. Informar se a capitalização de lucros ou reservas será efetivada com ou sem modificação do número de ações, nas companhias com ações sem valor nominal. O aumento de capital é efetivado com a modificação do número de ações de emissão da Companhia, mediante bonificação de ações. Uma vez aprovada a proposta de bonificação, a quantidade de ações será alterada da seguinte forma: Quantidade de Ações. Posição Atual; Ações Bonificadas; Posição Final. ON; PN; Total; ON; PN; Total; ON; PN; Total. 592.688.393; 589.773.510; 1.182.461.903; 11.146.758; 11.091.937; 22.238.695; 603.835.151; 600.865.447; 1.204.700.598. III. Em caso de distribuição de novas ações: a. Informar o número de ações emitidas de cada espécie e classe: O aumento de capital social da Companhia é efetivado com a emissão de 22.238.695 novas ações nominativas, sendo 11.146.758 ordinárias e 11.091.937 preferenciais, sem valor nominal. b. Informar o percentual que os acionistas receberão em ações: Os acionistas receberão 18,8071133 novas ações ordinárias para cada lote de 1.000 ações ordinárias, e 18,8071133 novas ações preferenciais para cada lote de 1.000 ações preferenciais de que forem titulares, correspondendo a um percentual de 1,88071133%. Conforme orientação do agente custodiante das ações de emissão da Companhia, a data prevista para o crédito das ações decorrentes da bonificação aos acionistas é dia 01 de dezembro de 2020. c. Descrever os direitos, vantagens e restrições atribuídos às ações a serem emitidas: As ações emitidas tem os mesmos direitos conferidos pelo Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável às ações já existentes e farão jus à percepção integral de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio declarados a partir de 26.11.2020. d. Informar o custo de aquisição, em reais por ação, a ser atribuído para que os acionistas possam atender ao artigo 10 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O valor atribuído às ações bonificadas, para fins fiscais, é de R$ 13,49 por ação. e. Informar o tratamento das frações, se for o caso. Após o prazo estabelecido no Item 6 abaixo, as frações das ações serão vendidas em leilão a ser realizado na B3, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das referidas frações, nos termos do §3º do art. 169 da Lei nº 6.404/76. 6. Informar o prazo previsto no § 3º do Artigo 169 da Lei nº 6.404/76: Os acionistas poderão, no período compreendido entre 01.12.2020 a 02.01.2021, mediante negociação privada ou através de sociedades corretoras de sua livre escolha autorizadas a operar pela B3, transferir os direitos às frações de ação a que fizerem jus, de modo a formar ações inteiras. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2282872"
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                        "2277991": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 05/12/20 às 9 h em 1ª convocação e 10 h em 2ª convocação, para deliberar o seguinte assunto: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2021. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 04/01/21 às 20 h. Niterói 24/11/20 - Maria Gisela Rodrigues de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2277991"
                        ],
                        "2282220": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S.A.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 37.513.014/0001-19, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 30 de novembro de 2020, às 11h00min, em primeira convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberação da reforma estatutária de alteração de denominação social da sociedade; e (ii) ratificação de todos os atos praticados pela Companhia desde sua constituição. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2282220"
                        ],
                        "2282665": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0363/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nFI_0364/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0365/20\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2282665"
                        ],
                        "2282167": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 27.11.2020, em nossa sede social, a Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, as 10:00 horas, em AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aumento do Capital Social, com alteração do artigo correspondente no Estatuto Social. 2) outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 18.11.2020. a Diretoria.\r\n\r\nId: 2282167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2282279": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SIC - COLÉGIO AIACOM\r\n\r\nCNPJ 17.222.969/0023-15\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SIC - COLÉGIO AIACOM, mantido pela Sociedade Inteligência e Coração, CNPJ 17.222.969/0023-15, sito na Rua Barão do Bom Retiro nº 941, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33161305, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 001.MIII.011933018/SEEDUC/DICA/2018, publicado no DOERJ de 03/08/2018, página 14, 2ª coluna, no ANO LETIVO DE 2015/1ºSEMESTRE, Turma: E3AAN: Ana Lucia Carneiro Guimarães, Matrícula 1496; no ANO LETIVO DE 2016/2ºSEMESTRE, Turma: E3AAN: Gabriel Frederico Lopes da Silva, Matrícula 2038; no ANO LETIVO DE 2019/1ºSEMESTRE, Turma: E3AAN: Julio de Lima Dias Junior, Matrícula 1854; Vera Liz Vianna Ferreira, Matrícula 2610; no ANO LETIVO DE 2019/2ºSEMESTRE: Turma E3AAN: Amanda de Alexandria Cavalcanti, Matrícula 2233; Andréa dos Reis Barbosa, Matrícula 2641; Beatriz Guimarães Alves, Matrícula 2437; Dandara Modesto dos Santos, Matrícula 1070; Fabricia Batista da Silva Maia Ferreira, Matrícula 2461; Hugo de Souza Amancio, Matrícula 2447; Isabelle Souza dos Santos, Matrícula 2450; Isaias Cunha dos Santos, Matrícula 7873; João Vitor Cirino da Silva, Matrícula 2344; Leandro Jacob de Souza, Matrícula 2476; Leandro Machado Néres, Matrícula 2736; Luciana Campos da Silva, Matrícula 2625; Maria José Oliveira Barbosa, Matrícula 2431; Maria Josielle de Barros Santos, Matrícula 2813; Marilda da Silva Conceição, Matrícula 2330, Naila Almeida da Silva; Matrícula 2206; Nayara de Oliveira Farias, Matrícula 2261; Raisa da Cruz Garcia, Matrícula 0425; Raman Romão Silva, Matrícula 1355; Renan Rodrigues Silva, Matrícula 0441; Taiane Collares Rodrigues da Silva, Matrícula 1912; Thais Cristina Bitar da Silva, Matrícula 1382; Thamires de Souza Lopes, Matrícula 2628; Thayssa de Magalhães Cordeiro, Matrícula 2301; Yasmin Gomes Rodrigues, Matrícula 1960. Secretária Escolar: Aline Gil Santos de Sousa, designada no Parecer 001.MIII.011933018/SEEDUC/DICA/2018, publicado no DOERJ de 03/08/2018, página 14, 2ªcoluna, Diretora: ‘Cleidy Nicodemos Oliveira Silva, designada no Parecer 001.MIII.011933018/SEEDUC/DICA/2018, publicado no DOERJ de 03/08/2018, página 14, 2ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0.\r\n\r\nId: 2282279"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2282652": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 008/2020. Data: 10 de dezembro de 2020, às 13 horas. Local: Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Devido a Pandemia de Covid-19, o leilão poderá acontecer somente na forma on-line. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplpatios.com.br.\r\n\r\nId: 2282652"
                        ],
                        "2282766": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Leilão - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, faz saber que autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, venderá em leilão no site www.joaoemilio.com.br, dia 18/12/20, com início a partir das 12h, veículos placas LLI8988, LLI8992, LLI8996, LPT4736, LPT4738, KVJ6940, KVJ7175, LSL2738, LSL2739, KZF2145, KNU7282, LKW5334, LOX3225, LLH4158, KNX8005, LKR6852, LVD5400, KZV3785, KVI1765, KZY3668, LVD6430, LUD1208, KXO0324, LSN1613 ,KZW4142, LUU5715, KWK0932, KNO6740 e LPC7673, estando disponível catálogo e condições do leilão no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 23/11/2020. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2282766"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2282013": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 44 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre os valores relativos à cobrança das contribuições parafiscais, emolumentos, multas e certidões de acervo técnico, devidos ao Conselho Regional de Economia-1ª Região - RJ, por pessoas físicas e jurídicas, para o exercício de 2021. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, pela Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e pelo artigo 21 do seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, em geral; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, editada pelo Conselho Federal de Economia, que criou e regulamentou o Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs; CONSIDERANDO a Resolução nº 2.055, de 28 de setembro de 2020, do Conselho Federal de Economia, que define os parâmetros para fixação dos valores das anuidades, bem como dos emolumentos, multas e Certidões de Acervo Técnico, devidos por pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia para o exercício de 2021, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, na forma dos anexos I e II desta Resolução, os valores relativos à cobrança das contribuições parafiscais e emolumentos devidos ao CORECON/RJ pelas pessoas físicas e jurídicas nele registradas, para o exercício de 2021. O valor da contribuição parafiscal das pessoas físicas é o resultante da aplicação de 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor de R$ 611,62 (seiscentos e onze reais e sessenta e dois centavos), valor referencial das anuidades das pessoas físicas para o exercício de 2021, definido pela Resolução n.º 2.055/2020, do Conselho Federal de Economia. Os valores das contribuições parafiscais das pessoas jurídicas foram reajustados em relação aos valores praticados em 2020, pelo percentual de 2,694250% (dois inteiros e seiscentos e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta milionésimos por cento), que representa a variação integral do INPC/IBGE no período de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020. Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo III desta Resolução, os limites para cobrança de multas por descumprimento aos dispositivos das Leis nº 1.411/51 e 6.839/80, e do Decreto nº. 31.794/52, por quaisquer pessoas físicas e jurídicas, registradas ou não, em Conselho Regional de Economia. Art. 3º Os débitos das pessoas físicas registradas no Conselho Regional de Economia 1ª Região-RJ ficam isentos da multa de mora de 2% (dois por cento), conforme previsto no Art. 4º, da Resolução nº. 0318, de 29 de julho de 2015, do Conselho Regional de Economia 1ª Região-RJ. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. Flávia Vinhaes Santos - Presidenta. Anexo I - Pessoa Física. I - Inscrição Definitiva: R$ 58,76. II - Contribuição Parafiscal: a) Valor Base: R$ 489,30. b) Pagamento Antecipado. Para pagamento da anuidade em cota única até a respectiva data de vencimento, serão concedidos os descontos abaixo relacionados:\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nDesconto\r\n\r\nValor a recolher\r\n\r\nAté 31/01/2021\r\n\r\nR$ 48,93\r\n\r\nR$ 440,37\r\n\r\nAté 28/02/2021\r\n\r\nR$ 24,46\r\n\r\nR$ 464,84\r\n\r\nc) Pagamento parcelado. A anuidade devida pelo(a) Economista poderá ser paga em três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, nos dias 31/01/2021, 28/02/2021 e 31/03/2021, respectivamente. Após o vencimento, os débitos das anuidades serão corrigidos pelo INPC/IBGE, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor principal corrigido. III. Emolumentos Diversos. a)Expedição de Carteiras de Identidade na inscrição, na substituição ou emissão de 2ª via: R$ 69,24. b)Taxas, Certidões e Atestados:R$ 69,24. c)Certidão de Acervo Técnico - CAT: R$ 155,00. d)Expedição de credencial de estudante:R$ 34,62. Anexo II - Pessoa Jurídica. I. Inscrição Definitiva: R$ 237,00. II. Inscrição Secundária: R$ 118,50. III. Contribuição Parafiscal. a) Empresário Individual:R$ 611,62. b) O valor das contribuições das pessoas jurídicas é devido em função da faixa do capital social. b.1) A tabela abaixo é aplicada às empresas com registros definitivos:\r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO\r\n\r\nAté R$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 611,62\r\n\r\nAcima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 804,90\r\n\r\nAcima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 1.609,80\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 2.414,70\r\n\r\nAcima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 3.219,59\r\n\r\nAcima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00\r\n\r\nR$ 4.024,48\r\n\r\nAcima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00\r\n\r\nR$ 4.723,44\r\n\r\nAcima de R$ 10.000.000,00 \r\n\r\nR$ 6.439,20\r\n\r\nb.2) A tabela abaixo é aplicada às empresas com registros secundários, cujas anuidades correspondem a metade do quanto devido pela matriz ou estabelecimento central. \r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO\r\n\r\nAté R$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 305,81\r\n\r\nAcima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 402,45\r\n\r\nAcima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 804,90\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 1.207,35\r\n\r\nAcima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.609,80\r\n\r\nAcima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.012,24\r\n\r\nAcima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.361,72\r\n\r\nAcima de R$ 10.000.000,00 \r\n\r\nR$ 3.219,60\r\n\r\nc) Pagamento parcelado. A anuidade da Pessoa Jurídica poderá ser paga em três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, nos dias 31/01/2021, 28/02/2021 e 31/03/2021. Após o vencimento, os débitos das anuidades serão corrigidos pela variação do INPC/IBGE, e sobre o valor devidamente corrigido incidirão multa de mora de 2%, e juros de mora de 1% ao mês, respectivamente. d) Pagamento antecipado. Para o pagamento antecipado da anuidade, em cota única, serão concedidos descontos, conforme percentuais abaixo relacionados, sobre o valor da anuidade devido:\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nAté 31/01/2021\r\n\r\n10%\r\n\r\nAté 28/02/2021\r\n\r\n5%\r\n\r\nIV. Emolumentos Diversos. a) Taxa de cancelamento de Registro: R$ 77,34. b) Atestados e Certidões de Regularidade e Funcionamento: R$ 102,86. c)Certidão de Acervo Técnico - CAT: R$ 258,00. Anexo III - Fixar os limites para Aplicação de Multas às Pessoas Físicas e Jurídicas.\r\n\r\nTIPICAÇÃO DA INFRAÇÃO\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO\r\n\r\nPERCENTUAL DA MULTA\r\n\r\nI - Exercício ilegal da profissão por bacharel em Ciências Econômicas, não registrado.\r\n\r\nArts. 14 e 18 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade vigente.\r\n\r\nII - Exercício ilegal da profissão por não graduado em Ciências Econômicas.\r\n\r\nArts. 14 e 18 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n250% do valor da anuidade vigente. \r\n\r\nIII - Falta de registro de empresa prestadora de Serviços Técnicos de Economia e Finanças.\r\n\r\nParágrafo único do Artigo 14 da Lei 1.411/51 e Artigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n250% do valor da anuidade calculada com base no Capital da empresa infratora.\r\n\r\nIV - Ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços técnicos de Economia e Finanças, não registrada.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n250% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nV - Ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços técnicos de Economia e Finanças, devidamente registrada. \r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nVI - Conivência das firmas individuais, empresas e entidades nas infrações tipificadas nos incisos I e II, deste Anexo. \r\n\r\nParágrafo 1º do Artigo 19, da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nVII - Embaraço à fiscalização por pessoa física ou por pessoa jurídica.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora, e 150% do valor da anuidade vigente, no caso de pessoa física. \r\n\r\nVIII - Infrações aos demais dispositivos legais\r\n\r\nLeis 1.411/51 e 6.839/80 e Decreto 31.794/52\r\n\r\n250% do valor da anuidade vigente.\r\n\r\nId: 2282013"
                        ],
                        "2282014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 43, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza o registro profissional de Bacharéis em Ciências Econômicas, e de Pessoas Jurídicas de forma não presencial no Conselho Regional de Economia 1ª Região - RJ. O PLENÁRIO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto n.º 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei n.º 6.021, de 03 de janeiro de 1974, pela Lei n.º 6.537, de 19 de junho de 1978, pela Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, e pelo Art. 21 do seu Regimento Interno: CONSIDERANDO que a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, no Art. 10, preceitua que são atribuições dos Conselhos Regionais de Economia organizar e manter o registro profissional dos Economistas; CONSIDERANDO que as Resoluções nº 1.880/12, e 1.945/15, do Conselho Federal de Economia, que estabelecem os procedimentos para o registro profissional de empresas e bacharéis em Ciências Econômicas, respectivamente, preceituam que o processo de registro terá início com a apresentação, por parte do(s) interessado(s), de documentação estabelecida nos citados regramentos; CONSIDERANDO que em virtude da pandemia provocada pelo novo corona vírus covid-19, o Conselho Regional de Economia da 1ª Região - RJ encontra-se de quarentena, e sua sede encontra-se fechada, impossibilitando que bacharéis em Ciências Econômicas e empresas realizem o registro profissional de forma presencial; CONSIDERANDO a premente necessidade de bacharéis em Ciências Econômicas, que por motivo de emprego ou inscrição em concurso público, bem como de pessoas jurídicas, que por motivo de realização de negócios ou participação em concorrências públicas, precisam comprovar o registro profissional em Conselho Regional de Economia; RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o registro profissional de forma não presencial para os Economistas e pessoas jurídicas que comprovarem a necessidade de possuir registro profissional em Conselho Regional de Economia, por motivos trabalhistas, de concursos públicos, e/ou negócios. Art. 2º - Toda a documentação obrigatória ao registro profissional será inicialmente encaminhada via e-mail para fins de realização do registro profissional de forma não presencial, e, após o registro efetivado, o registrado deverá encaminhar toda a documentação via Correios, através de carta registrada, ao CORECON-RJ ou apresentá-los presencialmente, quando do fim da quarentena. Art. 3º - Da documentação obrigatória encaminhada para fins de registro profissional de Economista, conforme preceitua o Art. 2º desta Resolução, o formulário assinado pelo bacharel em Ciências Econômicas deverá estar com a firma reconhecida em cartório, e as cópias do diploma, do histórico escolar e do registro geral deverão estar autenticadas; as cópias dos demais documentos serão simples, e as assinaturas nos demais formulários não precisarão ter firma reconhecida em cartório. Art. 4º - Da documentação obrigatória encaminhada para fins do registro profissional de pessoas jurídicas, conforme preceitua o Art. 2º desta Resolução, o formulário assinado pelo(s) representante(s) legal(is) deverá estar com a(s) firma(s) reconhecida(s) em cartório, e a cópia do contrato/estatuto social ou documento de constituição, e dos registro(s) geral(is) do(s) representante(s) legal(is) deverá(ão) ser autenticada(s); os demais serão apresentados em cópia simples. Art. 5º - Assim que cessar a quarentena do CORECON-RJ, o Economista registro de forma não presencial deverá comparecer ao Conselho para emissão de sua carteira profissional de Economista, conforme preceitua o Art. 15, da Lei 1.411/51. Art. 6º - Homologar o registro profissional definitivo realizado de forma não presencial, e a emissão da carteira profissional dos(as) seguintes Economistas:\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRD. Nº.\r\n\r\n062/20\r\n\r\nSarah Ferreira\r\n\r\n27753\r\n\r\n063/20\r\n\r\nMiriam Oliveira Silva Português \r\n\r\n27754\r\n\r\n065/20\r\n\r\nAltamir Hermínio de Souza\r\n\r\n27755\r\n\r\nArt. 7º - Homologar a reativação do registro profissional realizada de forma não presencial, e a emissão da carteira profissional da seguinte Economista:\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRD. Nº.\r\n\r\n798/84\r\n\r\nAndréa da Fonseca Carbonelli Santos\r\n\r\n20429\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. Flávia Vinhaes Santos - Presidenta\r\n\r\nId: 2282014"
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                        "2282015": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nResolução nº 42, de 04 de novembro de 2020.Prorroga a validade das carteiras profissionais dos Economistas registrados no Conselho Regional de Economia 1ª Região - RJ.O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto n.º 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei n.º 6.021, de 03 de janeiro de 1974, pela Lei n.º 6.537, de 19 de junho de 1978, pela Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, e pelo Art. 21 do seu Regimento Interno: CONSIDERANDO que a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, no Art. 10, preceitua que é atribuição do Conselho Regional de Economia a expedição da carteira profissional; CONSIDERANDO que a Lei nº1.411, de 13 de agosto de 1951, no Art. 15, preceitua que a todo profissional devidamente registrado em Conselho Regional de Economia será expedida a respectiva carteira de identificação profissional, assinada por seu Presidente, que constitui prova de identidade para todos os efeitos legais; CONSIDERANDO que na 607ª Sessão Plenária do Conselho Federal de Economia foi deliberado prazo de cinco anos de validade para as novas carteiras profissionais expedidas aos Economistas devidamente registrados; CONSIDERANDO que em virtude da pandemia provocada pelo novo corona vírus covid-19, o Conselho Regional de Economia da 1ª Região - RJ encontra-se de quarentena, e sua sede encontra-se fechada, impossibilitando assim que o serviço de expedição de novas carteiras profissionais seja prestado; CONSIDERANDO que os Economistas registrados no Conselho Regional de Economia1ª Região - RJ possuem carteiras expedidas com prazo de validade, e que as mesmos expiraram, e devido à quarentena não conseguem solicitar a emissão de uma nova carteira; RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por um ano, contados a partir da sua data de vencimento, a validade das carteiras profissionais de Economista cujos prazos expiraram durante a quarentena do Conselho Regional de Economia 1ª Região - RJ. Art. 2º - A prorrogação estabelecida no Art. 1º alcançará somente as ocorrências observadas durante o período da quarentena, conforme regramento legal que a estabeleceu. Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020.Flávia Vinhaes Santos - Presidenta\r\n\r\nId: 2282015"
                        ],
                        "2282075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 7ª REGIÃO\r\n\r\n(CRB-7)\r\n\r\nCNPJ: 42.164.756/0001-16\r\n\r\nCOMUNICADO DE RESULTADO ELEITORAL\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região, diante da Ata final de apuração da Comissão Eleitoral deste Regional e do dispositivo no artigo 75, da Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia número 221/2020, torna público que já foi Proclamada Eleita, após regular processo eleitoral ocorrido de 8 horas do dia 09/11/2020 às 21 horas do dia 13/11/2020 a chapa INFORMAR É PRECISO, com 1078 (mil e setenta e oito) votos válidos, devendo seus componentes, consequentemente, serem empossados como novos Conselheiros Regionais para o triênio 2021-2023 desta Autarquia Federal. A chapa INFORMAR É PRECISO é composta pelos seguintes bibliotecários - Membros Efetivos: Alexia Vitória de Oliveira CRB-7/6705; Angelica Nazaré Mafra Eichner CRB-7/7032; Cilene Alves de Oliveira CRB-7/6488; Claudiana Almeida de Souza Gomes CRB-7/5938; Dayo de Araújo Silva Côrbo CRB-7/5633; Eliana da Silva Rodrigues CRB-7/6540, Eva Lucia Medvedeff CRB-7/7153; Irany Gomes Barros CRB-7/3569; Priscila Gonçalves Soares CRB-7/7061; Tatyanne Christina Gonçalves Ferreira Valdez CRB-7/5815; Thulio Pereira Dias Gomes CRB-7/6762; Vagner da Rosa Amaro CRB-7/5224. Membros Suplentes: Cila Verginia da Silva Borges CRB-7/6218; Priscila de Assunção Barreto Côrbo CRB-7/5597; Samantha Andrade da Rosa CRB-7/5930. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2020. Marcelo Marques de Oliveira (CRB7/6587), Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região (CRB-7).\r\n\r\nId: 2282075"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por intermédio do Gabinete do Prefeito, mediante a Comissão de Licitação devidamente designada, torna público que às 10:00 horas do dia 23 de dezembro de 2020, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR OFERTA, para concessão de uso do imóvel destinada a implantação e exploração comercial de Posto de Combustíveis / Revendedor Varejista na Rua Santa Cruz- Marina dos Pesca dores, s/n° Bairro: Praia dos Anjos- Arraial do Cabo- Rio de Janeiro, a realizar-se nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Licitações.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Compras e Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO/RJ, localizada na Avenida da Liberdade, 50, Centro - Arraial do Cabo - RJ, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente (das 9h às 12h e das 14h às 17h) e no Portal da Prefeitura. Os interessados deverão apresentar requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nInformações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650 ou por e-mail compras@arraial.rj.gov.br \r\n\r\nArraial do Cabo, 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2282771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282623": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria 339, de 31/07/2020: Nomear a Senhora Francyne Chieregatto Prado, para o Cargo comissionado de Assessor de Secretaria, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020. \r\n\r\nERRATA 17.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 332, de 31 de julho de 2020, publicada no Jornal, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nº 332, de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nº 333, de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nERRATA 18.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 338, de 31 de julho de 2020, publicada no Jornal, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nº 330, de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nº 338, de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2282623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 035/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4612/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios de forma parcelada pelo período de 3 Meses, com o objetivo de atender as necessidades do Abrigo Temporário POP (população em situação de rua) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, devido ao coronavírus (COVID-l9), conforme previsão no art. 4º-G, da Lei Federal nº 13.979/2020 e Medida Provisória nº 926/2020 e Decreto Municipal nº 4.205, de 30 de março de 2020, os quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 07 de DEZEMBRO de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 23 de NOVEMBRO de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 2071/2020.\r\n\r\nId: 2282807"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 060/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO (DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 1945/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 060/2020, com Sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de dezembro de 2020, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2282644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2020; PROCESSO Nº: 7.173/2020 e anexo; OBJETO: Aquisição de combustíveis e afins; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; ABERTURA: 04/12/2020 - às 14h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LFs nº 10.520/02, 8.666/93 e LC nº 123/06, com suas alterações e normas complementares; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 19 de Novembro de 2020/ José Carlos Mariano Constantino/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2282575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes: HABILITADAS na CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 012 / 2020 a comparecerem na Sede da Empresa Pública EMUSA - 11º. Andar, para tomarem ciência dos RECURSOS INTERPOSTOS de IMPUGNAÇÃO e CONTRA RAZÕES pela empresa SEVEN SETE CONSTRUTORA LTDA - Processos n°s. 510004748 e 510004750/2020, extrair cópia, manifestação, apresentar Impugnação e/ou Contra Razões, se assim o desejarem, no prazo de 24/11/2020 até 30/11/2020. Niterói, 23 de NOVEMBRO de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2282775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 139/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8668/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de teste rápido para coronavírus - Covid 19, destinado aos atendimentos nas unidades: Hospital Municipal Maria Mariana de jesus, Emergência de Barra do Furado e CTR - Centro de Triagem de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 161.460,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/12/2020 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2282805"
                        ],
                        "2282773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8373/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar os serviços de Construção de seis (06) “gsombreiros”h de sapê, de três (03) quiosques de sapê com pergolado de madeira e recuperação de cerca de conten ção em madeira situado à Av. Atlântica na Praia do Visgueiro e Construção de um (01) quiosque de sapê com pergolado de madeira na Praia de João Francisco, Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 229.635,46\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/12/2020 – 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2282773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282655": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 296/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Proc. Adm. nº 14.547/2020 - Data/Hora: 27/11/2020 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 297/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para projetar sistema de segurança contra incêndio e pânico. Proc. Adm. nº 9.328/2020 - Data/Hora: 04/12/2020 às 14:00 horas. 'Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2282655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - 14/12/2020 às 09:00 horas, Tomada de Preços 012/2020 (PA 35325/2018), contratação de empresa de engenharia para realização da reforma do Ginásio Poliesportivo Benedito Zarour - Jardim Mariléa - Rio das Ostras/ RJ (CONVÊNIO). - Valor Total Estimado: R$ 570.787,44 - O Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2282814"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2282875": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.358 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A IVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 644.321.192,38 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/014420/2020, SEI-120001/012460/2020,SEI-170026/001990/2020,SEI-180003/000051/2020, SEI-270130/000103/2020 e SEI-310003/002417/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 644.321.192,38 (seiscentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e vinte um mil, cento e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 188.222,33 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e vinte dois reais e trinta e três centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2282875"
                    ],
                    "2282876": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.249.713 \r\n\r\n1.382.374 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n13.657.975 \r\n\r\n22.245.348 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n281.476.920 \r\n\r\n220.947.369 \r\n\r\n60.529.552 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.495.208 \r\n\r\n2.176.690 \r\n\r\n11.318.518 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n23.725.512 \r\n\r\n64.832.293 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n50.087.535 \r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n60.013.024 \r\n\r\n170.404 \r\n\r\n59.842.620 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n1.844.707 \r\n\r\n6.559.283 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n312.033 \r\n\r\n4.213.857 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.426.040.419 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n561.737.021 \r\n\r\n307.695.474 \r\n\r\n254.041.547 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n76.894.542 \r\n\r\n17.880.076 \r\n\r\n59.014.466 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.997.490 \r\n\r\n19.505.536 \r\n\r\n481.491.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.294.410 \r\n\r\n89.074.032 \r\n\r\n50.220.378 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.004.630 \r\n\r\n5.879.726 \r\n\r\n10.124.904 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n97.800.207 \r\n\r\n7.364.133 \r\n\r\n90.436.074 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.599.543 \r\n\r\n9.488.262 \r\n\r\n34.111.281 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.198.785 \r\n\r\n1.449.528 \r\n\r\n3.749.257 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.791.800 \r\n\r\n1.727.455 \r\n\r\n134.064.345 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n213.349.673 \r\n\r\n12.854.984 \r\n\r\n200.494.689 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n15.661.308 \r\n\r\n920.887 \r\n\r\n14.740.421 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.238.242 \r\n\r\n124.931.396 \r\n\r\n68.306.845 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n34.284.144 \r\n\r\n25.620.551 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n24.478.645 \r\n\r\n43.785.549 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.941.848 \r\n\r\n1.663.108 \r\n\r\n2.278.740 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n164.043.788 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n152.943.038 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.974.825.936 \r\n\r\n929.341.079 \r\n\r\n1.045.484.856 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n301.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n300.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n12.139.960 \r\n\r\n39.237.227 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n42.074.388 \r\n\r\n23.681.835 \r\n\r\n18.392.553 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.350.844.400 \r\n\r\n121.642.528 \r\n\r\n5.229.201.873 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n328.090.211 \r\n\r\n71.406.326 \r\n\r\n256.683.885 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n719.280.328 \r\n\r\n77.928.337 \r\n\r\n641.351.991 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.981.525.726 \r\n\r\n5.605.668.288 \r\n\r\n22.375.857.437 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n33.363.037 \r\n\r\n228.287.282 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.863.877 \r\n\r\n61.218.828 \r\n\r\n97.645.049 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.631.076 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.343.805 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSCCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n88.460.790 \r\n\r\n15.992.982 \r\n\r\n72.467.807 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.854.987 \r\n\r\n7.704.654 \r\n\r\n26.150.333 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n38.650.920 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.650.920 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n75.269 \r\n\r\n14.342 \r\n\r\n60.927 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n837.076 \r\n\r\n297.476 \r\n\r\n539.599 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.014.519 \r\n\r\n805.355 \r\n\r\n3.209.164 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.223.198 \r\n\r\n1.193.911 \r\n\r\n12.029.288 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n1.903.817 \r\n\r\n6.508.398 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n2.291.159 \r\n\r\n10.968.235 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n3.571.286 \r\n\r\n19.634.964 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n54.650.775 \r\n\r\n655.452.604 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.382.872 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n768.796.064 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n496.823.203 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n78.379.145 \r\n\r\n377.015.252 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n0 \r\n\r\n276.640.630 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n843.215.455 \r\n\r\n196.273.021 \r\n\r\n646.942.434 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.380.027 \r\n\r\n2.233.188 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.021.244 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.021.244 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.992.193.918 \r\n\r\n338.738.908 \r\n\r\n6.653.455.010 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.872.983 \r\n\r\n3.284.787 \r\n\r\n12.588.196 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n6.886.986 \r\n\r\n56.043.214 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n985.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n985.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n239.352.379 \r\n\r\n79.662.456 \r\n\r\n159.689.923 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n377.771.487 \r\n\r\n173.516.615 \r\n\r\n204.254.872 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.415.364 \r\n\r\n19.960.147 \r\n\r\n129.455.217 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.639.584 \r\n\r\n58.801.841 \r\n\r\n53.837.743 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n0 \r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.404.769.701 \r\n\r\n6.390.352.534 \r\n\r\n5.014.417.167 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.669.150 \r\n\r\n60.344.738 \r\n\r\n13.324.411 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.328.153 \r\n\r\n15.081.929 \r\n\r\n511.246.224 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.406.011.391 \r\n\r\n153.052.170 \r\n\r\n1.252.959.221 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n881.352.140 \r\n\r\n223.159.269 \r\n\r\n658.192.871 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n192.209.451 \r\n\r\n93.807.184 \r\n\r\n98.402.267 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n20.033.912 \r\n\r\n31.100.163 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.127.159 \r\n\r\n1.573.171 \r\n\r\n6.553.988 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n118.187.343 \r\n\r\n70.241.373 \r\n\r\n47.945.970 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.396.047 \r\n\r\n26.279.911 \r\n\r\n12.116.135 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n123.707.236 \r\n\r\n38.207.779 \r\n\r\n85.499.457 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n83.819.550 \r\n\r\n22.036.770 \r\n\r\n61.782.780 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.049.095.955 \r\n\r\n1.375.309.928 \r\n\r\n3.673.786.027 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259 \r\n\r\n146.678.918 \r\n\r\n404.642.341 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n540.503.804 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n533.560.358 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.934.175.507 \r\n\r\n509.643.934 \r\n\r\n1.424.531.573 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.889.674 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n80.725.891 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n3.132.809 \r\n\r\n15.097.823 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.967.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.310.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n3.121.255 \r\n\r\n1.398.108 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n78.897.092.374 \r\n\r\n18.916.565.160 \r\n\r\n59.980.527.214 \r\n\r\nId: 2282876"
                    ],
                    "2282877": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.674 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n13.965.145 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.737.608 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.189.731 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n53.530.349 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50.938.868 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.372.069 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.136.803 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.318.591 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n27.819.389 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n285.004.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n32.421.070 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.794.441 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n80.517.158 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n28.534.571 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.984.867 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n178.029.535 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.638.680 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.185.482 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.571.426 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.328.455 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.371.712 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.845.166 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.558.904 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n279.984.402 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n375.075.332 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.105.175 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n350.907.139 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.819.647.730 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.626.509 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n544.147.417 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n48.823.463 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.902.384.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n349.141.815 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.521.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n5.474.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n421.365.559 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n147.391.847 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n70.849.521 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.081.874 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.041.559 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.369 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n372.183 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n449.815 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.412.435 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.844.124 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n10.559.083 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.762.514 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.690.333 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.172.491 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n263.288.101 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n251.738.443 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n212.845.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.616 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.404.626 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.761.190 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.991.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n40.961.840 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n34.709.329 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n281.892.378 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n702.299.454 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.353.018 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n550.622.596 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.530.852 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n7.608.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.930.609 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n22.293.437 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.704.406 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.908.104 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.753.490.176 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n623.224.021 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.008.740 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.088.501.542 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n79.951.398 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.492.391 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n524.564.613 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.220.738 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n952.906 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n35.083.876.030 \r\n\r\nId: 2282877"
                    ],
                    "2282878": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n91.570 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.624.513 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.946.728 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.548.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n87.401 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.284 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.116.131 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.697 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n284.735 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.611.363 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.567 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.945.124 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.066.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.560.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n486.276.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n8.603.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n543.902 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n171.520 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n9.258 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.564 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.750.795 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n30.154 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n928.334 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n152.500 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n30.698 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.414.034 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.550.065 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.238.380.568 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n246.978.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n149.124.261 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n812.103.831 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n20.082.237 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n4.110.238 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n500 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.186.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n415.545 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n79.075 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.819.474.201 \r\n\r\nId: 2282878"
                    ],
                    "2282879": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n7.893.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.339.807 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n122\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n14.927.695 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n15.412.461 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.502 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.651.254 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n162.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.201.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.473.247 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.951.465 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n890.852.891 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n103.150.578 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.647.856 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n13.097.931 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.548.486 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n113.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.156.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n987.113 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.868.766 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n292.668 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.429.744 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.103.289 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.041.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.372.937 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n62.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.744.161 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n208.251 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n104.738.326 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n127.840.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.551.570 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n483.043.510 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n140.047.863 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.405.903 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n172.183 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.368.901 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n80.895.435 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n16.152.356 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.126 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.214.239 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.416.532 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n38.650.920 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.586 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.055 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n476.953 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n37.831 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.067.125 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n122\r\n\r\n8.462.745 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n31.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n694.987 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.989.628 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.189 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n608.687 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n389.689.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.211.923.469 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.900.477.265 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n362.131.159 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.170.332.011 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n546.001 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.668.416 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n447.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.546.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n204.254.872 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.712.292 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.548 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n659.670 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n490.602.821 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n175.789.151 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.231.611 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n10.599.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.736.817 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n23.273.506 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.981.483 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n21.484.138 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n11.281.793 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.335.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n532.754 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n17.849.267 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n2.295.859 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.382 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n20.239.189 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n42.486.578 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n844.900 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.850.196 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.635.212 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n845.075 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n11.286.503 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n459.144.102 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.999.995 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n5.544.247 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n170.336 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.329.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.592.845.229 \r\n\r\nId: 2282879"
                    ],
                    "2282880": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n386.647 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.716 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.433 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.190.232 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.361.890 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.090 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.249.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n665.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.906 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.289 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n865.125 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n127.332.623 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.078.451 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.946.209 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.638.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n88.037 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n341.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.940.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.291 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n529.080 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n541.096 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n403.833 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n537.802 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.218.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.304.330 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.318.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n391.020 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.248 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n2.456.405 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n290.058 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n28.250 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n74.416.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n145.172 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n484.331.754 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2282880"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2282917": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1921985-7, do cargo em comissão de Secretário de \r\n\r\nEstado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-150001/007589/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NELSON CESAR CHAVES PINTO FURTADO para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcelo Lopes da Silva, ID Funcional nº 1921985-7. Processo nº SEI-150001/007589/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MARIANA PEYNEAU PAPI, ID Funcional n° 5106457-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Coordenador Pedro Henrique de Souza, ID Funcional n° 5011643-6, da Coordenadoria Administrativa da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 02 de novembro de 2020. Processo nº SEI-120001/014543/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Especial ANA BEATRIZ LEAL, ID Funcional nº 4406942-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria de Integridade, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 03 de novembro de 2020. Processo nº SEI-120001/014827/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de outubro de 2020, RAFAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4412051-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002022/2020.\r\n\r\nId: 2282917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2282918": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DAVOLI DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adelson Cardoso Santos Junior, ID Funcional nº 5113958-8. Processo nº SEI-150001/007541/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIANA LOPES ZAIDAN, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Barbosa da Silva, ID Funcional nº 5106631-9. Processo nº SEI-150001/007588/2020.\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius de Castro Vial, ID Funcional nº 5037520-2. Processo nº SEI-150001/007588/2020.\r\n\r\nEXONERAR FABIO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106631-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007588/2020.\r\n\r\nEXONERAR CHARLES BAPTISTA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007588/2020.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS DE CASTRO VIAL, ID FUNCIONAL Nº 5037520-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007588/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRYCIA ARUEIRA LIPORACI CRUZ FROES, ID FUNCIONAL Nº 875617-1 para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Monica Aparecida Monge Dias, ID Funcional nº 5098568-0. Processo nº SEI-150001/007566/2020. \r\n\r\nNOMEAR THYAGO PINTO PEREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5100177-2 para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Calarco de Oliveira, Processo nº SEI-150001/007461/202. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, DANIEL CALARCO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil Processo nº SEI-150001/007461/2020. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO MONTES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5022720-3 para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Francisco Oliveira de Paula, ID Funcional n° 5114040-3, Processo nº SEI-150001/007467/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 23/11/2020, que exonerou DIONE VIEIRA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento Processo nº SEI-020007/003270/2020. \r\n\r\nEXONERAR BRUNA COSTA DRUMOND DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5007924-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003228/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TAVARES GOMES para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/003274/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MENDES MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 109879117-75 para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/003273/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1683346-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003229/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, ELDINEA SOUZA DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 3090096-4 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde Processo nº SEI-080005/001226/2020. \r\n\r\nNOMEAR ELDINEA SOUZA DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 3090096-4 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Cristina Rosa Raymundo Vianna, ID Funcional nº 3171065-4 Processo nº SEI-080005/001226/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, MARIA CRISTINA ROSA RAYMUNDO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 3171065-4 do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde Processo nº SEI-080005/001226/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA ROSA RAYMUNDO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 3171065-4 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Pessoal, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marisa Fernanda Alves Huidobro, ID Funcional nº 3126607-0 Processo nº SEI-080005/001226/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARISA FERNANDA ALVES HUIDOBRO, ID FUNCIONAL Nº 3126607-0 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eldinea Souza de Mendonça, ID Funcional nº 3090096-4 Processo nº SEI-080005/001226/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, MARISA FERNANDA ALVES HUIDOBRO, ID FUNCIONAL Nº 3126607-0 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Pessoal, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde Processo nº SEI-080005/001226/2020.\r\n\r\nNOMEAR STHÉFANIE VIEIRA DE PAULA CORDEIRO CAMINHA, ID FUNCIONAL Nº 5037501-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019 Processo nº SEI-030029/006233/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA FELIX, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabiana Campos Vieira Crespo, ID Funcional 4254871-3/1 Processo nº SEI-030029/006233/2020.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL N° 4321390-1 para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Luciana Pinheiro da Silva, ID Funcional nº 3582206-6. Processo nº SEI-030029/006453/2020.\r\n\r\nNOMEAR CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, ID FUNCIONAL N° 2486176-6 para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Andrade da Silva, ID Funcional nº 3357468-5/1. Processo nº SEI-030029/006453/2020.\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA PEREIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4357583-8/1, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Marinho, ID Funcional nº 5013974-6/1. Processo nº SEI-030029/006369/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, JANAÍNA PEREIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4357583-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006369/2020.\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO JUNIOR COUTINHO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2338819-6 para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre de Azeredo Cardim, ID Funcional nº 3683204-9/1. Processo nº SEI-030029/006453/2020.\r\n\r\nNOMEAR MOZART MOREIRA BRUNO, ID FUNCIONAL N° 594720-0 para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dalva Barros da Silva, ID Funcional nº 3426490-6/1. Processo nº SEI-030029/006453/2020.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA CERQUEIRA DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.310, de 06/10/2020. Processo nº SEI-020007/003128/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SILVA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Delvi Diego da Silva, ID Funcional nº 5100762-2. Processo nº SEI-300002/000403/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 28/10/2020 - D.O. DE 29/10/2020 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-40001/000345/2020, fica esclarecido que a exoneração de CARLA FRANÇOISE FERREIRA, ID. Funcional nº 51086085, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda , produzirá efeitos a contar 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nATO DE 18/11/2020 - D.O. DE 19/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/006411/2020, fica retificado para MÁRLIA DA SILVA CASTRO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura d Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos..\r\n\r\nATO DE 09/07/2020 - D.O. DE 10/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260019/001528/2020, fica retificado para 01 de agosto de 2020, a validade da nomeação de LINDOMAR VIANA FILHO a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/10/2020 - D.O. DE 03/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002874/2020, fica retificado para 01 de outubro de 2020, a validade da exoneração a pedido de MARIA CLARA REINA GOMES DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/10/2020 - D.O. DE 27/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/005590/2020, fica esclarecido que a nomeação de JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BRAZ a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, produzirá efeitos a contar de 01 de outubro de 2020, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2282918"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 04 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-15/001/006393/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2019 celebrado com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. \r\n\r\nGESTOR: GABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\n\r\nFISCAIS: EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1; MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2; PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nSUPLENTE: MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID 5087564-7, em substituição a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS, ID nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004060/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2019 celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. \r\n\r\nGESTOR: GABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\n\r\nFISCAIS: EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5.088.668-1; JAYSOM FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 5.103.952-4 e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571.471-0;\r\n\r\nSUPLENTE: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5.087.564-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2282899"
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                        "2282722": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 59\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI160077/000504/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional n° 44232098 para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2282722"
                        ],
                        "2282723": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 60\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160077/000543/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 50264796 para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2282723"
                        ],
                        "2282724": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 61\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160077/000540/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2 para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2282724"
                        ],
                        "2282725": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 62\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160077/000539/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2 para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2282725"
                        ],
                        "2282727": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n16.10.2020\r\n\r\nONDE SE LÊ: “SEI-160005/000712/2020”.\r\n\r\nLEIA-SE: “SEI-160005/000711/2020”.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160005/000711/2020\r\n\r\nId: 2282727"
                        ],
                        "2282728": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/006169/2020 - MÔNICA SILVA MUNIZ DE MORAES NORONHA, Id. Funcional n° 50258672. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex-servidora, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2282728"
                        ],
                        "2282719": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/008571/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RICARDO VIDAL ATHAYDE (Registro Nacional nº 135490930), levando-se em consideração o prazo de 2 anos 9 meses e 6 dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/10/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2282719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2282849": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 14\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/013207/2020, e considerando a cooperação mútua entre as Secretarias; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEPLAG nº 16 de 03 de setembro de 2020, que compunha a Comissão de Gestão e Fiscalização Contratual do Contrato n° 06/2019, celebrado com a Empresa PRO AR BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2° - Consolida a Comissão de Fiscalização Contratual, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nTHALENA FERREIRA GALVANI, ID. Funcional nº 5110717-1\r\n\r\nGILBERTO GRANADO, ID. Funcional nº 5110976-10\r\n\r\nMAURICIO COELHO SANTOS, ID. Funcional nº 5017171-2\r\n\r\nJOSEMAR FRANCISCO DA SILVA, ID. Funcional nº 5089823-0\r\n\r\nEDSON BARBOSA MOURA, ID. Funcional nº 2026828-9\r\n\r\nArt. 3º - Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID. Funcional nº 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Designa o servidor VITOR DE OLIVEIRA JOSÉ, ID. Funcional nº 5095692-2 para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2282849"
                    ],
                    "2282909": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SERGB Nº 15\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processos Administrativo nº SEI-120001/013069/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2018 com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., designando os servidores abaixo, para representar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\n- ANDRÉA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID Funcional nº 5100264-7\r\n\r\n- FERNANDO DA SILVA REIS - ID Funcional nº 5108500-3\r\n\r\n- INÊS OSWALDO CRUZ - ID Funcional nº 4248620-3\r\n\r\nArt. 2º - Designa o servidor abaixo, como Fiscal do Contrato a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (Da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\n- ULISSES MOREIRA BASTOS - ID Funcional nº 5110763-5.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo, como Fiscais do Contrato da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (Da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\n- RAFAELLA ALVES PREUSSE - ID Funcional nº 5103058-6; e\r\n\r\n- LUCAS HENRIQUE IGREJA COUTINHO - ID Funcional nº 510104-9.\r\n\r\nArt. 4º - Consolidar como Gestora do Contrato, a servidora MÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ, ID Funcional nº 0418735-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (Da Gestão das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional nº 1906807-7, para substituir o Gestor do Contrato em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, e, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2282909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2282559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/033/1148/2015 - ANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nONDE SE LÊ: .Id. Funcional nº 4387478-7 \r\n\r\nLEIA-SE: ... Id. Funcional nº 4387487-8\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/224/141/2020 \r\n\r\nONDE SE LÊ: período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2013 a 23/06/2017\r\n\r\nLEIA-SE: ... período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017\r\n\r\nMARCELO MENDES D'ARROCHELLA\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo SEI-E-04/007/234/2015\r\n\r\nLEIA-SE: ... Processo SEI-E-04/007/2347/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/463175/2000 - HENRIQUE PEREIRA LEAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2015 a 18/10/2020\r\n\r\nLEIA-SE: ... período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2015 a 17/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000138/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ: DANIEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nLEIA-SE: ... DANIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/160635/2008 - LEONEL LOPES LUSTOSA\r\n\r\nONDE SE LÊ: período base de tempo de serviço apurados de 19/10/2015 a 17/10/2020\r\n\r\nLEIA-SE: ... período base de tempo de serviço apurados de 19/10/2015 a 16/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/15393/1996 - GILLIATT ROSAS JUNIOR\r\n\r\nONDE SE LÊ: período base de tempo de serviço apurados de 19/10/2015 a 17/10/2020\r\n\r\nLEIA-SE: ... período base de tempo de serviço apurados de 19/10/2015 a 16/10/2020\r\n\r\nId: 2282559"
                    ],
                    "2282737": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 353 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 \r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI E04/0058/000118/2020,\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI E04/0058/000118/2020,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2282737"
                    ],
                    "2282573": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/11/2020\r\n\r\nPAGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 874 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7, dispensada da função de presidente da comissão...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar ROBERSON FERNANDES LORIATO, identidade funcional n. 5006150-0, dispensado da função de terceiro membro da comissão...\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, identidade funcional n. 5006156-9, como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição à Corregedora-Auxiliar dispensada.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Designado, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, identidade funcional n. 5006156-9, como terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar dispensado.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1 e, ROBERSON FERNANDES LORIATO, identidade funcional n. 5006150-0, respectivamente, como segundo e terceiro membros da comissão...\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7 e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1, respectivamente, como presidente e segundo membro da comissão...\r\n\r\nId: 2282573"
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                    "2282610": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2019\r\n\r\nRecursos nºs 57.757 e 57.758 - Processos nºs E-04/036/197/2013 e E-04/036/198/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.838 e 9.839 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se vislumbrando na conduta do Contribuinte qualquer resquício de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve se nortear pelos ditames estabelecidos no § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ICMS - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicação e que lhe presta suporte e com o qual não se confunde não se sujeitando a incidência do ICMS. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2282610"
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                    "2282649": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020, do dia 01 de dezembro de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 69.697 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/002794/2015 - Recorrente: ROSANE DA SILVA PALAGAR - Recorrida: AFE 08- ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.045 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000824/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.857 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015347/2019 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 76.038 e 76.065 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/018035/2019 e E-04/211/010054/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2282649"
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                    "2282650": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020, do dia 01 de dezembro de 2020, às16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 70.064 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/020/001171/2015 - Recorrente: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.393 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008551/2019- Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.246 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/001632/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADAO S.A.- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.256 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/001634/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADAO S.A.- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2282650"
                    ],
                    "2282651": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 02 de dezembro de 2020, às12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.210 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006258/2019 - Recorrente: TRANSDOTTI TRANSPORTE RODOVARIO LTDA - Recorrida: PCF 01- NHANGAPI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.578 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/016501/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 76.482 e 76.483 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/017178/2019 e E-04/211/017177/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 76.515, 76.516, 76.521 e 76.522 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/004724/2020, E-04/211/004721/2020, E-04/211/004732/2020 e E-04/211/004731/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CSB DROGARIAS S A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2282651"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011415/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 54.391,18 (cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos), referente à progressão/promoção de 2019 dos servidores, abaixo, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.931, publicado no DOERJ de 10/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020:\r\n\r\nID / VÍNCULO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n50150553 / 01\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nR$ 1.720,59\r\n\r\n50150537 / 01\r\n\r\nCRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES\r\n\r\nR$ 1.785,18\r\n\r\n50150464 / 01\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\nR$ 1.785,18\r\n\r\n44060653 / 02\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 1.785,18\r\n\r\n50150340 / 01\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\nR$ 1.720,59\r\n\r\n50150391 / 01\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\nR$ 1.720,59\r\n\r\n43808816 / 02\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\nR$ 1.720,59\r\n\r\n50125435 / 01\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nR$ 1.655,72\r\n\r\n50150502 / 01\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nR$ 1.720,59\r\n\r\n50150480 / 01\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\nR$ 1.720,59\r\n\r\n50155300 / 01\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\nR$ 1.392,43\r\n\r\n50150529 / 01\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nR$ 1.720,59\r\n\r\n50150561 / 01\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nR$ 1.655,72\r\n\r\n44345810 / 02\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nR$ 1.720,59\r\n\r\n50150430 / 01\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\nR$ 1.720,59\r\n\r\n44247923 / 02\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE\r\n\r\nR$ 1.720,59\r\n\r\n44246650 / 01\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\nR$ 1.193,83\r\n\r\n44245637 / 01\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRÉ\r\n\r\nR$ 1.287,42\r\n\r\n44246250 / 01\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nR$ 1.355,49\r\n\r\n44247877 / 01\r\n\r\nJOÃO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\nR$ 1.355,49\r\n\r\n44246536 / 01\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\nR$ 1.260,93\r\n\r\n44115253 / 02\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES\r\n\r\nR$ 1.287,42\r\n\r\n44245726 / 01\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\nR$ 1.287,42\r\n\r\n44247842 / 01\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\nR$ 1.152,80\r\n\r\n44246790 / 01\r\n\r\nRAFAEL MAGALHÃES DIAS\r\n\r\nR$ 1.287,42\r\n\r\n44248270 / 01\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nR$ 1.355,49\r\n\r\n44119836 / 02\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nR$ 1.287,42\r\n\r\n44246560 / 01\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nR$ 1.287,42\r\n\r\n43235611 / 01\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nR$ 1.085,77\r\n\r\n42746876 / 03\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\nR$ 896,06\r\n\r\n44060718 / 02\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\nR$ 896,06\r\n\r\n44247850 / 02\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\nR$ 1.646,38\r\n\r\n50139150 / 02\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\nR$ 861,22\r\n\r\n50182498 / 01\r\n\r\nUMBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nR$ 896,06\r\n\r\n50182528 / 01\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\nR$ 896,06\r\n\r\n50182560 / 01\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\nR$ 861,22\r\n\r\n43203108 / 02\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\nR$ 335,00\r\n\r\n50182161 / 01\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANÇA\r\n\r\nR$ 354,51\r\n\r\n50182170 / 01\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\nR$ 354,51\r\n\r\n50182188 / 01\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 354,51\r\n\r\n50182196 / 01\r\n\r\nFERNANDA FRANÇA GONÇALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\nR$ 354,51\r\n\r\n50182218 / 01\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nR$ 354,51\r\n\r\n50182323 / 01\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\nR$ 354,51\r\n\r\n50182358 / 01\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANTANNA\r\n\r\nR$ 354,51\r\n\r\n50182366 / 01\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nR$ 354,51\r\n\r\n50183443 / 01\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\nR$ 327,98\r\n\r\n50192043 / 01\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\nR$ 189,43\r\n\r\nR$ 54.391,18\r\n\r\nId: 2282124"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/712181/2003 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 7º quinquênio (período base de 08/08/2012 a 28/10/2017), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor ALEXANDRE SALDANHA DE FREITAS, DATILÓGRAFO I, ID Funcional nº 20608829, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2282624"
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                        "2282752": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARGARETH MARINHO DOS SANTOS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21417458/1, da FUNDACAO LÊAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/11/2020. Proc. nº PD-04/143.598/2020. PROC Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2282752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2282509": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 57 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE OUVIDORIA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-220002/001095/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.810, de 29 de outubro de 2019, que alterou e consolidou a estrutura básica desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS, em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, e;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Fabiano Gomes da Costa, Id. Funcional nº 595703-6, Superintendente, símbolo DG, e seu substituto eventual, Victor Fernandes de Souza, Id. Funcional nº 2446823-1, Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para, sem prejuízo de suas atribuições, responderem pelo expediente da Ouvidoria desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Thaynã Alves de Freitas, Id. Funcional nº 4415674-0, Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para, sem prejuízo de suas atribuições, desempenhar a função de assessoria junto a Ouvidoria desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Ouvidor da SEDEERI, fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos.\r\n\r\nArt. 4º - A execução desta Resolução se dará sem aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2282509"
                    ],
                    "2282510": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 58 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta no Processo nº SEI-220002/001039/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Celso Reis Formozo, Gestor de Transporte, ID Funcional 2033766-3, como Presidente, Fábio da Costa Miranda, ID Funcional 1912055-0 e Reginaldo de Oliveira Silva, ID Funcional 5090932-0, este como representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo normativo expresso pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 002/2019 - TRIVALE - Gestão de Abastecimento de Combustível - SEI-22/002/001958/2019. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Sandro Henrique de Souza Silva, Assistente, ID Funcional 428499-7, como Fiscal substituto em eventual impedimento legal dos demais Membros da Comissão mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Marco Aurélio Queiroz, ID Funcional 5.088.529-4, como Gestor titular e a servidora, Patrícia Oliveira Jardim Nunes, ID Funcional 5.076.095-5, como Gestora substituta do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/10/2020, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2282510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282646": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 326 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2019- CENTRAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n° 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000652/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, na forma do item 2, da Cláusula Quarta do referido Convênio, o servidor Guilherme Jorge Meleiro dos Santos, ID Funcional nº 5086227-8, para exercer as funções de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2019, celebrado entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, e, em suas ausências e afastamentos legais, como substituto, o servidor José Manoel Matias Amaral Júnior, ID Funcional nº 5113997-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria AGETRANSP nº 264, de 12 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2282646"
                        ],
                        "2282647": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 327 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2018- RIOTRILHOS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n° 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000655/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar na forma do item 2, da Cláusula Quarta do referido Convênio, o servidor Guilherme Meleiro, ID Funcional n.º 5086227-8 para exercer as funções de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2018, celebrado entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, e, em suas ausências e afastamentos legais, como substituto, o servidor José Manoel Matias Amaral Júnior, ID Funcional nº 5113997-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2282647"
                        ],
                        "2282506": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN/PR/Nº 07 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA E DESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO A INFORMAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO DECRETO Nº 43.597/2012 QUE FOI ALTERADO PELO DECRETO N° 43.956/12, BEM COMO O DECRETO N° 46.475/18 E A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, PROCESSO Nº SEI-120005/000067/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do inciso XIII do artigo 47 do Estatuto Social em vigor da Companhia, RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão de Documentos e Acesso a Informação, que terá como objetivo apresentar proposta de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Companhia, sob a coordenação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto nos Decretos Estaduais nºs 42.002, de 21.08.2009 e 46.475, de 25.10.2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores abaixo para desempenhar as atribuições descritas no art. 3° da Lei nº 12.527/2011, reproduzido pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 46.475/18, sem prejuízo de suas atividades diárias profissionais e sem percepção de remuneração adicional: \r\n\r\nMembros: \r\n\r\nPresidente: Maria Izete de Oliveira - mat. nº 3616 - Id. Funcional 2706364-0;\r\n\r\nSuplente: Glória Olga da Gama Simões Lopes Fernandes - mat. nº 2857 - Id. Funcional 2706548-0;\r\n\r\nAndré Silva Fernández y Fernández - mat. nº 4895 - Id. Funcional 4454554-1; \r\n\r\nCláudia Márcia Castanheiras de Mello Sanglard - mat. nº 2683 - Id. Funcional 2027115-8;\r\n\r\nIsabel Cristina Oliveira dos Santos - mat. nº 2352 - Id. Funcional 2706246-5; \r\n\r\nWanderley de Sousa Santana - mat. nº 1719 - Id. Funcional 2706647-9; \r\n\r\nHelenice Maria Nascimento - mat. nº 1092-6 - Id. Funcional 1961784-4.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos e Acesso a informações: \r\n\r\nI. atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pela CODIN, para a elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII. elaborar e manter atualizados, de acordo com a orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos, Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n\r\nIII. implementar normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV. gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n\r\nV. fiscalizar a CODIN em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos relativos a gestão de documentos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ;\r\n\r\nVI. implementar, gerenciar e regulamentar processos de protocolo;\r\n\r\nVII. responder pelo controle relativo ao acesso a documento ou a informação conforme ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e art. 12 e seguintes do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os documentos produzidos ou custodiados pela Companhia deverão ser classificados simultaneamente à sua elaboração ou recebimento pela autoridade competente, assim como, todos os documentos anteriormente produzidos ou custodiados e que ainda não tenham sido objeto de classificação conforme determinado pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012. \r\n\r\nArt. 5° - Com a inteligência do § 5° do artigo 35 da Lei nº 12.527/11 a composição, organização e funcionamento da Comissão observará o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes. \r\n\r\nArt. 6° - A comissão sempre deverá se adequar aos novos dispositivos normativos relativos à gestão de documentos e acesso a informação.\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogada a Portaria CODIN N° 07/2019, de 09 de julho de 2019, publicada no DOERJ em 11 de julho de 2019, folha 17 do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2282506"
                        ],
                        "2282542": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1782 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA JUCERJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012; \r\n\r\n- o Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 1, de 14 de julho de 2020; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-120005/000067/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, sem prejuízo das atribuições básicas de seus componentes, conforme a seguir:\r\n\r\n- Lívia Cristina de Lima Ramos - Presidente da Comissão\r\n\r\nArquivologista - Id. Funcional nº4433262-9;\r\n\r\n- José Aderson Cerezoli\r\n\r\nAssessor - Id. Funcional nº 4326005-5;\r\n\r\n- Bruna Cristina Klen dos Santos Lima\r\n\r\nAgente Administrativo - Id. Funcional nº 4396282-3;\r\n\r\n- Sergio Manuel da Fonseca Clerigo - Ponto Focal do SEI-RJ\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças - Id. Funcional nº 1959025-3.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado imediato conhecimento da presente Portaria à Casa Civil e ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1586/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2282542"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2282664": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 57 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COM VISTAS À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1056/2013, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE GERICINÓ. Processo Nº SEI-170026/002067/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n\r\n- o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\n- a manifestação da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, em fls. 5243 do processo administrativo nº E-17/001/1056/2013, em que informa a existência de irregularidades no referido processo físico, quais sejam: folhas não rubricadas pelo servidor; numeração de páginas duplicadas; ausência de carimbo e ausência de páginas, o que inviabilizou a digitalização do referido processo para inclusão no sistema SEI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possíveis irregularidades na condução do processo administrativo nº E-17/001/1056/2013, cujo objeto é a execução de obras de construção da Cadeia Pública de Gericinó.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo descritos para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\n\r\nI. Dinorah Rodrigues Silva Caracoci. ID nº 4333349-4. Presidente;\r\n\r\nII. Luiza Amélia de Arruda Silva. ID nº 50925270; e\r\n\r\nIII. João Carlos Benjamin Procópio de Freitas. ID nº 5092824-4\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2282664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2282528": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 876 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSUBSTANCIADAS NO PROCESSO TCE - RJ Nº 128.390-1/2011.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto Lei nº 92 de 06 de maio de 1975, pelo artigo 11, inciso II do Decreto nº 913 de 30 de setembro de 1976, o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), e tendo em vista o que consta do Processo TCE-RJ nº 128.390.1/2011 e no Processo nº SEI-350523/001515/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no art. 79 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios;\r\n\r\n- que o artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) dispõe que compete àquela Corte de Contas auxiliar a Assembléia Legislativa a exercer o controle externo por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;\r\n\r\n- que se faz necessário o cumprimento das determinações e a implantação das recomendações advindas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro consubstanciadas no Processo TCE-RJ nº 128.390.1/2011;\r\n\r\n- que diferentes Órgãos da estrutura organizacional da SEPM são responsáveis pela gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\n- a necessidade de sistematizar e delegar competência no âmbito da SEPM, visando o cumprimento das determinações contidas no Voto inserto no Processo TCE-RJ nº 128.390.1/2011, dentro dos prazos estipulados, consolidando assim, a segregação de funções existente na estrutura desta Secretaria; e\r\n\r\n- a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência no cumprimento das determinações constantes no Processo TCE-RJ nº 128.390.1/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento das determinações elencadas no Processo TCE-RJ nº 128.390.1/2011 ao servidor FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO Coronel PM RG 54.554, ID Funcional 24431133-2, devendo:\r\n\r\nI - adotar as providências necessárias ao efetivo e integral cumprimento das determinações expostas pela Egrégia Corte de Contas do Estado, consoante VOTO ora reproduzido:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela COMUNICAÇÃO ao atual titular da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos do artigo 26, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que comprove a este Tribunal o cumprimento integral das seguintes DETERMINAÇÕES, alertando-o para o que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90:\r\n\r\nI.1 - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, encaminhe documentação comprobatória da contrapartida devidamente atualizada monetariamente, relativa aos permissionários elencados na tabela a seguir, a qual resulta em um saldo remanescente acumulado em favor do Estado do Rio de Janeiro quantificado em valores nominais da ordem de R$ 1.918.533,29 (um milhão, novecentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e um três reais e vinte e nove centavos):\r\n\r\nI.2 - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência da presente decisão, elabore Laudos de avaliação atuais e individualizados para cada Permissionário dos Sítios Repetidores de Sinais, do Mendanha, Boa Vista e Pico do Lírio, utilizando a metodologia formulada pela Secretaria de Patrimônio da União descrita no Documento TCE-RJ nº 001040-8/19 (metodologia esta que guarda similaridade com o estabelecido nas Normas da ABNT, e por este motivo considerada válida e aplicável ao caso em tela). Dos laudos de avaliação, elaborados em conformidade com a norma técnica NBR 14653-2 (Avaliação de Bens - Parte 2: Imóveis Urbanos) deverão constar os seguintes elementos: Requisitos mínimos, conforme o item 10.1 da ABNT NBR 14653-1 e o item 10.1 da NBR 14653-2;\r\n\r\nI.3 - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da ciência da Decisão Plenária, formalizar TERMOS DE PERMISSÃO DE USO para cada Permissionário dos Sítios Repetidores de Sinais, do Mendanha, Boa Vista e Pico do Lírio, estabelecendo contraprestação baseada nos Laudos de Avaliação elaborados conforme determinado no item I.2 acima;\r\n\r\nI.4 - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência da presente decisão, manifeste ADESÃO ou NÃO ADESÃO - com justificativas técnicas neste último caso - à RECOMENDAÇÃO a seguir (análoga à recomendação constante dos seguintes processos TCE/RJ nº 103.128-9/12, VOTO GC-1 3343/2016 datado de 22/11/2016 e TCE/RJ nº 105.804-3/14, VOTO GA-3 568/2017 datado de 06/06/2017): quando da formalização dos TERMOS DE PERMISSÃO DE USO, estabelecer que as contraprestações ocorram através de remuneração pecuniária por parte dos Permissionários, eliminando a contraprestação integral através de serviços/benefícios, especialmente em razão do momento de fragilidade econômica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, verificando-se cortes de investimentos em diversas áreas e em virtude do Estado ter aderido ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nParágrafo Único - As informações e documentos objetivando o atendimento da determinação constante do Item I.1, do Voto acima transcrito, já foram encaminhadas à Controladoria da SEPM, conforme o constante do Processo SEI nº 350523/001515/2020 e remetidas tempestivamente à Egrégia Corte de Contas do Estado, restando pendentes assim, o atendimento dos Itens I.2, I.3 e I.4.\r\n\r\nArt. 2° - O servidor supracitado deve dar cumprimento aos prazos acima arbitrados pela Egrégia Corte de Contas do Estado, já em curso, a contar de 21 de setembro de 2020, objetivando o fiel cumprimento das determinações emanadas pelo TCE-RJ, no Processo nº 128.390.1/2011, conforme VOTO transcrito no art. 1º, inciso I, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3° - Fica o servidor supramencionado, obrigado a prestar esclarecimentos, sempre que instado pela Controladoria da SEPM sobre a presente questão e pelo envio das informações e de toda a documentação comprobatória das ações implementadas, nos respectivos prazos determinados, com vistas ao cumprimento tempestivo dos prazos estipulados no Voto constante do Processo TCE-RJ nº 128.390.1/2011 e Processo nº SEI-350523/001515/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Objetivando dar cumprimento às determinações da Egrégia Corte de Contas do Estado, o servidor designado poderá solicitar informações e documentos junto a qualquer Unidade da Corporação, que se fizerem necessárias, em especial à Superintendência de Comunicações Críticas da Subsecretaria de Comando e Controle, as quais deverão atendê-lo prontamente no quer for necessário, bem como, encaminhar solicitações à órgãos externos, objetivando o cumprimento do Voto em questão.\r\n\r\nArt. 5° - Caberá ao servidor supra nominado, caso verificada, excepcionalmente, a impossibilidade do cumprimento de quaisquer dos prazos arbitrados no Voto, elaborar justificativa pormenorizada, informando as providências já adotadas e encaminhar à Controladoria da SEPM, pleiteando a prorrogação do prazo junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, tempestivamente, observando fielmente o prazo arbitrado pelo órgão de controle externo.\r\n\r\nArt. 6º - Quaisquer óbices encontrados para o atendimento dos objetivos da presente Resolução com vista ao cumprimento das determinações em VOTO do TCE-RJ contidas no Processo TCE-RJ nº 128.390.1/2011, deverão ser comunicados imediatamente à Controladoria desta SEPM, a quem cabe assessorar diretamente este SEPM.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2282528"
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                    "2282596": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº 350448/000878/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº 350486/000630/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2020.\r\n\r\nId: 2282596"
                    ],
                    "2282581": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 113/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Equipos De Bomba Infusora Incluindo a Cessão em Comodato de Bombas de Infusão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ nº 58.426.628/0001-33\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 922.000,00 (novecentos e vinte e dois mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000064/2020 (PE 61/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: FOTOSSENSIVEL NA COR LARANJA TRANSLUCIDO, COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE 2M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: GOTA PADRAO, CARACTERISTICA CAMARA: CAMARA FLEXIVEL COM FILTRO DO FLUIDO / FOTO \r\n\r\nUN\r\n\r\n4.122\r\n\r\n22,00\r\n\r\n90.684,00\r\n\r\nPROTETOR, TIPO CONEXAO: LUER LOCK C/TAMPA, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE, ACESSORIO: PINCA CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL EM Y AUTOCICATRIZANTE (ID - 91847) MARCA: SAMTRONIC\r\n\r\n02\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE 2M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: GOTA PADRAO, CARACTERISTICA CAMARA: BURETA GRADUADA COM 150 ML, ENTRADA DE AR SUPERIOR COM FILTRO \r\n\r\nUN\r\n\r\n3.072\r\n\r\n28,00\r\n\r\n86.016,00\r\n\r\nINTERNO, CAMARA GOTEJADORA MACROGOTAS, TRANSPARENTE, CONTENDO FILTRO DO FLUIDO., TIPO CONEXAO: LUER LOCK C/TAMPA, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE, ACESSORIO: PINCA CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL EM ¿Y¿ AUTOCICATRIZANTE (ID - 91843) MARCA: SAMTRONIC\r\n\r\n03\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE 2M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: GOTA PADRAO, CARACTERISTICA CAMARA: CAMARA FLEXIVEL C/FILTRO DO FLUIDO, TIPO CONEXAO: LUER LOCK C/TAMPA, \r\n\r\nUN\r\n\r\n22.672\r\n\r\n21,75\r\n\r\n493.116,00\r\n\r\nCONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE, ACESSORIO: PINCA CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL EM ¿Y¿ AUTOCICATRIZANTE (ID - 91849) MARCA: SAMTRONIC\r\n\r\n04\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: ENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC, COR TUBO: N/A, COMPRIMENTO: /= 2,30M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, CARACTERISTICA CAMARA: FILTRO DE AR, TIPO CONEXAO: CONECTOR TERMINAL GRADUADO, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA FLUXO TIPO ROLETE, ACESSORIO: CAPA PROTETORA (ID - 133559) MARCA: SAMTRONIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21,50\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: SOLUCAO PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC FREE, COR TUBO: TRANSLUCIDO, COMPRIMENTO: 1,40 M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, CARACTERISTICA CAMARA: \r\n\r\nUN\r\n\r\n1.400\r\n\r\n26,56\r\n\r\n37.184,00\r\n\r\nFILTRO DE 15 MICRA, TIPO CONEXAO: LUER ROTATIVO, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA FLUXO + PINCA ROLETE, ACESSORIO: INJETOR LATERAL COM MEMBRANA AUTOVEDANTE LIVRE DE LATEX (ID - 79341)COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 1,40 M A 1,50 MM. MARCA: SAMTRONIC\r\n\r\nId: 2282581"
                    ],
                    "2282495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001636/2020 - CONCEDE ao Cap PM Nut RG 91.310, Id. Func. 44100493, Amanda Mello, da DABST, 60 (sessenta) dias de prorrogação de prazo, a contar de 21 de outubro de 2020, para ultimar os autos da Portaria nº 023/2020.\r\n\r\nId: 2282495"
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                    "2282658": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/193/2018 (SEI-350191/000394/2020) - AUTORIZO A DESPESA, referente ao Termo Aditivo de Alteração Unilateral para Acréscimo (Quantitativa e Qualitativa) ao Objeto do Contrato nº 004/2018, que entre si celebram o Estado do Rio de janeiro, por meio da Secretaria de Polícia Militar e a empresa Serve Rio Serviços Especializados - LTDA, com acréscimo no valor de R$ 75.504,17, totalizando o contrato em R$ 334.827,18.\r\n\r\nId: 2282658"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2282605": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ MÁRIO ALVES DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.935.976-7, matrícula nº 177.750-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360176/000076/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES JUNIOR, identidade funcional nº 2.917.617-4, matrícula nº 815.867-7, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360244/000092/2020.\r\n\r\nId: 2282605"
                    ],
                    "2282602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000192/2020 - ANTONIO JOSÉ DA SILVA, identidade funcional nº 2.977.261-3, matrícula nº 819.553-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000171/2020 - SILVANA CRISTINA FERREIRA MARTINS, identidade funcional nº 2.952.043-6, matrícula nº 817.984-8, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 15/12/2019. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2282602"
                    ],
                    "2282736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360094/000057/2020 - ELDER CABRAL DE SOUZA, ID funcional nº 4.137.844-0 - período base: 01/08/2010 a 30/07/2015 e 31/07/2015 a 29/07/2020, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 20/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000164/2020 - ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID funcional nº 570.897-4 - período base: 15/02/2013 a 13/02/2018, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001947/2020 - ÁUREA MARIA TAVARES TORRES, ID funcional nº 4.177.281-4 - períodos base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360137/000060/2020 - CAROLINE CABRAL FLORIDO , ID funcional nº 5.021.607-4 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001919/2020 - LEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA, ID funcional nº 5.026.302-1 - período base: 13/03/2014 a 11/03/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360053/000352/2020 - RONALDO DE OLIVEIRA F.DA SILVA, ID funcional nº 2.958.682-8 - período base: 16/12/2014 a 14/12/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2282736"
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                    "2282770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000324/2020 - AUTORIZO a liberação dos servidores MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 571.067-7; FABIO CRAVEIRO LIMA, ID Funcional nº 571.008-1 e CÍNTHIA SALES MALTA FURTADO, ID Funcional nº 4.379.512-9, na forma solicitada, para participarem da Reunião “SENASP - ITINERANTE”, promovida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos dias 01, 02 e 03 de dezembro do corrente ano, conforme Ofício nº 7619/2020/ GAB - SENASP / SENASP/MJ. 360004/000324/2020. \r\n\r\nId: 2282770"
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                    "2282735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/11/2020\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-360069/000449/2020 - CONCEDO à JULIO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.033.218-0, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 16/11/2020 a 15/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000039/2020 - CONCEDO à MICHELE GARBERO PINNA, Investigadora Policial, ID funcional nº 4.392.495-6, o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 12/11/2020 a 11/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360088/000218/2020 - CONCEDO à THALITA BORGES NAKASHIMA, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.079.544-9, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 08/11/2020 a 07/12/2020. \r\n\r\nId: 2282735"
                    ],
                    "2282621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor Jefferson Jose Oliveira da Silva, ID 4.137.787-7, conforme Processo nº SEI-360007/000106/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 ,de 16 de março de 2016, Contrato nº 22/SEPOL/2020, Prestação de serviço de Recolhimento de Resíduos, Empresa Servioeste Rio de Janeiro Ltda, dispensando o servidor Marcos Paulo Sales Machado, Id 5646952.\r\n\r\nId: 2282621"
                    ],
                    "2282493": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, Matrícula nº 853.040-4, para atuar como Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em audiência a ser realizada às 14h30min do dia 23/11/2020, referente à Carta Precatória nº 404-00186/2020 - Processo nº 233.701/MG, em substituição à SIMONE DA S. P. SANTIAGO, Delegado de Polícia, ID 2.924.166-9. Processo SEI-360320/001361/2020.\r\n\r\nId: 2282493"
                    ],
                    "2282669": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora TÉRCIA AMOEDO SILVEIRA, Delegada de Polícia, Matrícula nº 815.933-7, para atuar como Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em audiência a ser realizada às 14h30min do dia 23/11/2020, referente à Carta Precatória 404-00186/2020, Processo 233.701/MG, em substituição ao servidor CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, Matrícula nº 853.040-4. Processo SEI-360320/001361/2020.\r\n\r\nId: 2282669"
                    ],
                    "2282554": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 19/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/0001341/2020\r\n\r\nOnde se lê:… Carta Precatória nº 404-00130/2020 - Processo nº 235.451/MG…\r\n\r\nLeia-se: Carta Precatória nº 404-00186/2020 - Processo nº 233.701/MG.\r\n\r\nId: 2282554"
                    ],
                    "2282609": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360143/000192/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JUAREZ CARDOSO VALENTE, identidade funcional n° 2.956.098-5, matrícula nº 1.153.762-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360272/000167/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO GARCIA DE GÓES, identidade funcional nº 2.928.095-8, matrícula nº 859.656-1, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.033,14; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/008866/2020 - REFIXADOs os proventos \r\n\r\nmensais de inatividade de BENEDITO ABEL MARINHO, identidade funcional n° 3.202.917-9, matrícula nº 10.254-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/08/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.767,21; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 190,26.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360261/000144/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO FELICIANO NETO, identidade funcional n° 2.998.462-9, matrícula nº 859.668-6, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 13/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.136,89; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360261/000141/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSEMAR PAIVA BORGES, identidade funcional nº 2.998.184-0, matrícula nº 859.674-4, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.929,40; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 271,59; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360194/000035/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS VALADARES FILHO, identidade funcional n° 2.917.986-6, matrícula nº 1.003.445-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/11/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nId: 2282609"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2282529": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 54 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISIONAL - PROFISSIONALIZANTES, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13019, de 31/07/2014, Processo SEI nº E-21/069/1/2019. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Parceria celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e CENED - Centro de Educação Profissional LTDA me, por meio do processo SEI nº E-21/069/1/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Parceria e THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID: 1977255-6 (ISAP), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (ISAP) / Substituto: Geovani Barbosa de Lima, ID: 5034578-8 (Coordenador de Inserção Social); Alessandro de Araújo do Nascimento, ID: 4371593-1 (Diretor da Divisão de Projetos Laborativos) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (ISAP); Reynaldo Rodrigues Trindade, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Parceria e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo de Parceria e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei 13019/2014: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\n\r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\n\r\n*Omitido no D.O de 20/03/2020\r\n\r\nId: 2282529"
                    ],
                    "2282531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAIS ALVES DOS SANTOS DA SILVA, ID. 5010579-5, em substituição ao servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. PROCESSO Nº SEI E-21/091.012/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAIS ALVES DOS SANTOS DA SILVA, ID. 5010579-5, em substituição ao servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. PROCESSO Nº SEI-210091/000235/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAIS ALVES DOS SANTOS DA SILVA, ID. 5010579-5, em substituição ao servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. PROCESSO Nº SEI-210091/000236/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAIS ALVES DOS SANTOS DA SILVA, ID. 5010579-5, em substituição ao servidor MERY HELEN DA SILVEIRA SALERMO, ID 4318603-8. PROCESSO Nº SEI-210091/000644/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAIS ALVES DOS SANTOS DA SILVA, ID. 5010579-5, em substituição ao servido MERY HELEN DA SILVEIRA SALERMO, ID 4318603-8. PROCESSO Nº SEI-210091/000645/2020.\r\n\r\nId: 2282531"
                    ],
                    "2282504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional sob minha presidência.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO, Policial Penal, ID nº 2241636-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Policial Penal, ID nº 4196164-1, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAUJO, Policial Penal, ID nº 2003533-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA, Policial Penal, ID nº 4196164-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID nº 20106378, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCOS CESAR DE ANDRADE NOVAES, Policial Penal, ID nº 1964035-8, Chefe da Seção de Seção de Manutenção; \r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES, Policial Penal, ID nº 5000884-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nALEXANDRE SERQUEIRA FIGUEIRÓ, Policial Penal, ID nº 2000757-4, Chefe da Seção I da Turma de Policiais; \r\n\r\nWESLEY MELO DA SILVA, Policial Penal, ID nº 5030263-9, Chefe da Seção II da Turma de Policiais;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS, Policial Penal, ID nº 2009085-4, Chefe da Seção III da Turma de Policiais;\r\n\r\nFÁBIO TARQUINO DA COSTA, Policial Penal, ID nº 4371421-8; Chefe da Seção IV da Turma de Policiais;\r\n\r\nNEYLA IMBASSAHY DUARTE DE ALENCAR ARARIPE, Psicóloga, ID. 1969086-0 - CRP/RJ N 05/11966.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Assistente social, por não constar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210047/000505/2020.\r\n\r\nId: 2282504"
                    ],
                    "2282567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CICERO RODRIGUES SOARES JUNIOR, ID: 1993905-1 em substituição ao servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID: 1962279-2. Processo SEI nº E-21/020/38/2020.\r\n\r\nId: 2282567"
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                    "2282568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ODILON XAVIER DA COSTA JUNIOR, IDF. 20053851 em substituição ao servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, IDF. 2009642. PROCESSO Nº SEI-210077/000417/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS, IDF. 42698448 em substituição ao servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, IDF. 2009642. PROCESSO Nº SEI-210077/000585/2020.\r\n\r\nId: 2282568"
                    ],
                    "2282569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 4336779-8 em substituição ao servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID. 5012860-4. PROCESSO Nº SEI-210024/000266/2020.\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 4336779-8 em substituição ao servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID. 5012860-4. PROCESSO Nº SEI-210024/000219/2020.\r\n\r\nId: 2282569"
                    ],
                    "2282570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES, ID 50752960 em substituição o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. PROCESSO Nº SEI-210093/000539/2020.\r\n\r\nId: 2282570"
                    ],
                    "2282516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210041/000730/2020.\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210041/000876/2020.\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210041/000900/2020.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210055/000551/2020.\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210055/000539/2020.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210055/000584/2020.\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210055/000604/2020.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210055/000656/2020.\r\n\r\nId: 2282516"
                    ],
                    "2282512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000657/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUO PENAL CÂNCIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000211/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000412/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000012/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000500/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000626/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000670/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000702/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2282512"
                    ],
                    "2282513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000662/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000618/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000634/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000645/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000465/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2282513"
                    ],
                    "2282514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000284/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMENDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000668/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000407/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000456/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2282514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2282690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, WASHINGTON SEBASTIAO DE SOUZA JERONIMO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611861-5, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/001882/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613027-5 para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Washington Sebastiao de Souza Jeronimo, Id Funcional nº 611861-5. Processo nº SEI- 270001/001882/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, FLAVIO MARCIO DE AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645616-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/001882/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Coronel BM, ID. Funcional nº 2587894-8, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafaela Conti Antunes Nunes, ID. Funcional nº 4262659-5. Processo nº SEI- 270001/001882/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, TIAGO NICOLINI MARTINS, Capitão BM, ID Funcional nº 4383201-6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Fundão), do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001882/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER MARTINS DE ARAUJO, Capitão BM, ID Funcional nº 004383180-0, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Fundão), do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tiago Nicolini Martins, ID Funcional nº 4383201-6. Processo nº SEI-270001/001882/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, RUAN CARLOS GASIGLIA DO AMARAL, Capitão BM, ID Funcional nº 4279701-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001882/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 612429-1, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ruan Carlos Gasiglia do Amaral, ID Funcional nº 4279701-2. Processo nº SEI-270001/001882/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, DIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS, Capitão BM, ID Funcional nº 4383154-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOCG - Santa Teresa), do Grupamento Operacional do Comando-Geral, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001882/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA, Capitão BM, ID Funcional nº 614313-0, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOCG - Santa Teresa), do Grupamento Operacional do Comando-Geral, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Diogo Fellipe Taveira Santos, ID Funcional nº 4383154-0. Processo nº SEI-270001/001882/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ GOMES DE MOURA, Capitão BM, ID Funcional nº 2666843-2, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joesil Peres Faria, ID Funcional nº 2666652-9. Processo n° SEI-27001/000656/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, JOSE LUIZ GOMES DE MOURA, Capitão BM, ID Funcional nº 2666843-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI- 27001/001882/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOAO LUIS CUSTODIO, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 2666714-2, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Luiz Gomes de Moura, ID Funcional nº 2666843-2. Processo n° SEI-27001/001882/2020.\r\n\r\nId: 2282690"
                    ],
                    "2282521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000195/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE COLCHONETES PARA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2282521"
                    ],
                    "2282654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000130/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SENSORES DIGITAIS INTRAORAIS E APARELHOS DE RAIO-X ODONTOLÓGICO DIGITAL, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2282654"
                    ],
                    "2282618": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nREFORMA o 2º Sargento BM RR Q01/77 OSVALDO JOSE LUIZ, RG 03.915, Id Funcional 0002489910, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 08/05/2015, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-27037/1138/2015.\r\n\r\nId: 2282618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2282601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 2.135 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA A 2ª FASE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/017920/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo que não contraria à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; \r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.962 de 10 de outubro de 2019 na qual ficam instituídas as normas do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP);\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 1921, de 25 de outubro de 2019, que institui a criação do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP);\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 6.249, de 10 de setembro de 2020, que pactua os critérios e valores para a 2ª Fase do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP);\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão das Equipes Municipais de Saúde Prisional no Sistema Penitenciário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a partir do ano de 2020 a 2ª Fase do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o publicado na Resolução SES Nº 1921, de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos municípios que assinaram os termos de adesão para o ano de 2019. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os municípios que não aderiram em 2019, mantêm-se a exigência de adesão, conforme as regras estabelecidas nos Artigos 3º e 4º da Resolução SES nº 1921, de 25 de outubro de 2019, com a necessidade de preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso pelo gestor local do SUS a ser entregue na Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, situada à rua México 128, sala 426/427, Centro, Rio de Janeiro, RJ, nos próximos 30 dias corridos da data desta publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-PNAISP serão transferidos em cota única e destinados ao custeio por modalidade: Modalidade I: Equipes municipais de apoio a gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 02/2020 - SEI-080001/010949/2020; (ANEXO I); Modalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde; (ANEXO II); Modalidade III: Equipes de Atenção Básica Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimento de Saúde. \r\n\r\n§ 1º - A lista norteadora de insumos e medicamentos que podem ser adquiridos pelos municípios está no ANEXO III.\r\n\r\n§ 2° - A Modalidade III é de custeio das Equipes de Atenção Básica Prisional em cada município, conforme valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde, do Anexo I da Portaria GM/MS nº 482, de 1º de abril de 2014 (ANEXO IV - A);\r\n\r\n§ 3° - Ainda na Modalidade III, o valor do repasse referente às Equipes de Atenção Primária Prisional, por município, no Estado do Rio de Janeiro, constam no ANEXO IV - B.\r\n\r\nArt. 4º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Programas de Trabalho nº 2961. 10.122.0457.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa e nº 2961. 10.303.0462.2714 - Assistência Farmacêutica Básica, Natureza de despesa: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§ 1º - O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ 8.085.025,92 (oito milhões oitenta e cinco mil e vinte cinco reais e noventa e dois centavos) (ANEXO V)\r\n\r\n§ 2º - A fonte deste cofinanciamento é 100. \r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderirem ao presente cofinanciamento, deverá obedecer as regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo em que não for contrário à referida Lei.\r\n\r\nArt. 7º - A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDimensionamento por município da implantação de equipes de gestão em saúde dos privados de liberdade para apoio e acompanhamento das atividades de assistência em saúde intramuros\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCritério para cálculo do nº de equipes\r\n\r\nQuantitativo de Equipes/município\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAté 17 mil custodiados 1 equipeAcima de 17 mil custodiados 2 equipes\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nResende\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 504.000,00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.520.000,00 \r\n\r\nO cálculo considerou o valor mensal de R$ 21.000,00 por cada equipe. O número de equipes foi definido a partir do número de presos nas unidades prisionais de cada município. Fonte: Geopresídios, março/2020. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDimensionamento por município para medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nQuantidade de Unidades Prisionais\r\n\r\nQuantidade de Presos\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3\r\n\r\n3045\r\n\r\nR$ 109.620,00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1\r\n\r\n923\r\n\r\nR$ 33.228,00 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3\r\n\r\n4838\r\n\r\nR$ 174.168,00 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n3\r\n\r\n2511\r\n\r\nR$ 90.396,00 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n5\r\n\r\n1344\r\n\r\nR$ 48.384,00 \r\n\r\nResende\r\n\r\n1\r\n\r\n376\r\n\r\nR$ 13.536,00 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n27\r\n\r\n34398\r\n\r\nR$ 1.238.328,00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2\r\n\r\n3477\r\n\r\nR$ 125.172,00 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1\r\n\r\n274\r\n\r\nR$ 9.864,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.842.696,00 \r\n\r\nO cálculo teve como referencial o recurso federal repassado pelo Ministério da Saúde (aproximadamente R$ 18,00), com acréscimo de 100% para cobertura da lacuna entre a adesão e o repasse federal; sendo assim, o valor utilizado para efeito de cálculos é de R$ 36,00 por preso. \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCOMPONENTES BÁSICOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA ATENÇÃO BÁSICA\r\n\r\nMEDICAMENTOS GERAIS\r\n\r\nAcetazolamida 250mg comprimido \r\n\r\nAciclovir comprimido 200mg \r\n\r\nÁcido acetilsalicílico 100 mg cmp\r\n\r\nÁcido fólico 5mg comprimido\r\n\r\nÁcido fólico sol oral 02mg/ml mínimo 30ml\r\n\r\nÁcido folínico 15mg comprimido\r\n\r\nAlbendazol 40mg/ml sol. Oral fr 10 ml\r\n\r\nAlendronato de sódio 70mg, comprimido\r\n\r\nAlopurinol 100mg comprimido\r\n\r\nAmiodarona, cloridrato de comprimido 200mg \r\n\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio 500mg/125mg comprimido\r\n\r\nAmoxicilina + clavulanato potássico 50mg+12,5mg/ml suspensão oral, frasco com no mínimo 75ml\r\n\r\nAmoxicilina 500mg capsula \r\n\r\nAmoxicilina 50mg/ml pó para suspensão oral frasco \r\n\r\nAnlodipina, besilato 5 mg comprimido\r\n\r\nAtenolol 50mg comprimido\r\n\r\nAzitromicina 40 mg/ml suspensão oral frasco mínimo de 15ml\r\n\r\nAzitromicina 500mg comprimido\r\n\r\nBeclometasona, dipropianato 50mcg/dose aerossol bucal. Mínimo 200 doses\r\n\r\nBeclometasona, dipropianato 200mcg/jato aerossol frasco dosador 200 doses. Solução aerossol spray oral. \r\n\r\nBeclometasona, dipropianato com 50 mcg em spray nasal. Mínimo 200 doses. Sem cfc.\r\n\r\nBenzilpenicilina procaína 300.00oui + benzilpenicilina g potássica 100.000ui injetável po liofilo frasco-ampola + diluente mínimo 4ml\r\n\r\nBromoprida 4mg/ml solução oral frasco conta-gotas 10ml\r\n\r\nCalcio, carbonato 500mg comprimido cálcio elementar\r\n\r\nCaptopril 25mg comprimido \r\n\r\nCarvedilol 12,5mg comprimido \r\n\r\nCarvedilol 3,125mg comprimido \r\n\r\nCefalexina 500mg comprimido revestido \r\n\r\nCefalexina 50mg/ml po para suspensão oral frasco mínimo 60ml\r\n\r\nCetoconazol 2% creme (20mg/g) bisnaga 30g\r\n\r\nCinarizina 75mg comprimido\r\n\r\nCiprofloxacino, cloridrato 500mg comprimido\r\n\r\nClaritromicina 500mg comprimido \r\n\r\nClindamicina, cloridrato 300mg capsula \r\n\r\nCloreto de sódio 0,9% sol nasal, mínimo 10 ml\r\n\r\nCynara scolymus (alcachofra) 300mg comprimido\r\n\r\nDexametasona 1mg/ml (0,1%) solucao oftálmica, frasco 5ml.\r\n\r\nDexametasona, acetato 0,1% (1mg/g) creme bisnaga 10g.\r\n\r\nDexametasona, acetato 4mg comprimido \r\n\r\nDexclorfeniramina, maleato 0,4mg/ml (0,04%) solução oral frasco 100ml\r\n\r\nDexclorfeniramina, maleato 2mg comprimido\r\n\r\nDextrana 70 0,1% hipromelose 0,3%\r\n\r\nDiclofenaco de potássio 50mg comprimido \r\n\r\nDigoxina 0,05mg/ml elixir pediátrico frasco 60ml\r\n\r\nDigoxina 0,25mg comprimido\r\n\r\nDipirona 500mg/ml solucao oral frasco conta-gotas mínimo 10ml\r\n\r\nDipirona 500mg comprimido \r\n\r\nDoxiciclina, cloridrato 100mg comprimido\r\n\r\nEnalapril, maleato 10mg comprimido\r\n\r\nEritromicina, 50mg/ml suspensão oral frasco 50ml\r\n\r\nEritromicina, estolato 500mg comprimido \r\n\r\nEspironolactona 25mg comprimido \r\n\r\nEstriol 1mg/g (0,1%) creme ginecológico bisnaga 50g + aplicador.\r\n\r\nEstrogênios conjugados 0,625mg comprimido revestido \r\n\r\nFenoterol, bromidrato 5mg/ml (0,5%) solucao para nebulização frasco conta-gotas 20ml\r\n\r\nFluconazol 150mg cápsula\r\n\r\nFurosemida 40mg comprimido 40mg\r\n\r\nGentamicina, sulfato colírio 5mg/ml, frasco 5ml\r\n\r\nGlibenclamida 5mg comprimido\r\n\r\nGliclazida 30mg liberação controlada\r\n\r\nGlycine max (isoflavonas-de-soja) 75mg comprimido\r\n\r\nHidralazina, cloridrato 25mg comprimido \r\n\r\nHidroclorotiazida 25mg comprimido\r\n\r\nHidróxido de alumínio suspensão oral 60 a 62mg/ml frasco 100ml\r\n\r\nHioscina (n-butil-escopolamina) 10mg comprimido\r\n\r\nIbuprofeno 300mg comprimido plástico/alumino\r\n\r\nIbuprofeno suspensão oral 50mg/ml, mínimo 30ml\r\n\r\nIpratropio 0,25mg/ml (0,25%) solucao para nebulização frasco conta-gotas 20ml.\r\n\r\nIsossorbida, dinitrato 5mg comprimido sublingual\r\n\r\nIsossorbida, mononitrato 20mg comprimido\r\n\r\nItraconazol 100mg capsula \r\n\r\nIvermectina 6mg comp.\r\n\r\nLevodopa + benserazida 200 mg + 50mg comp. \r\n\r\nLevodopa + benzerazida 100 mg + 25mg comp. \r\n\r\nLevodopa 250mg + carbidopa 25mg comp.\r\n\r\nLevotiroxina sódica 100mcg comprimido\r\n\r\nLevotiroxina sódica 25mcg comprimido\r\n\r\nLoperamida 2mg comp.\r\n\r\nLoratadina 10mg\r\n\r\nLoratadina xarope 1mg/ml mínimo 60ml\r\n\r\nLosartana potássica 50mg comp.\r\n\r\nMebendazol 20mg/ml suspensão oral frasco mínimo 30ml + dosador\r\n\r\nMetformina 500mg comprimido\r\n\r\nMetformina 850mg comprimido \r\n\r\nMetildopa 250mg comprimido \r\n\r\nMetoclopramida, cloridrato 10mg comprimido \r\n\r\nMetoclopramida, cloridrato de 4mg/ml (0,4%) solucao oral frasco conta-gotas 10ml\r\n\r\nMetronidazol 100mg/g (10%) geleia vaginal bisnaga mínimo 50g + 7 aplicadores\r\n\r\nMetronidazol 250mg comprimido plástica/alumínio\r\n\r\nMetronidazol 40mg/ml suspensão oral frasco 60ml + dosador.\r\n\r\nMiconazol creme vaginal 20mg/g (2%) creme vaginal bisnaga 80g.+7 aplicadores\r\n\r\nMiconazol, nitrato de 2% creme, mínimo 20g\r\n\r\nMikania glomerata (guaco) xarope 0,25mg/ml, frasco 120ml\r\n\r\nNeomicina, sulfato 5mg/g + bacitracina 250ui/g pomada bisnaga 10g\r\n\r\nNistatina 100.000u/ml suspensão oral frasco conta-gotas 50ml + dosador\r\n\r\nNorestisterona + estradiol 50 mg + 5 mg/ml solução injetável seringa 1ml\r\n\r\nNoretindrona (noretisterina) 0,35mg comprimido\r\n\r\nNorfloxacino 400mg comprimido \r\n\r\nÓleo mineral puro frasco 100ml.\r\n\r\nOmeprazol capsula gelatinosa dura 20mg\r\n\r\nOxido de zinco 150mg/g + vitamina a 5000ui/g + vitamina d 900ui/g pomada bisnaga 45g\r\n\r\nParacetamol 200mg/ml solucao oral frasco conta-gotas mínimo 15ml\r\n\r\nParacetamol 500mg comprimido \r\n\r\nPentoxifilina 400mg comprimido revestido\r\n\r\nPermetrina loção 5% frasco 60ml\r\n\r\nPermetrina loção 1% frasco 60ml\r\n\r\nPiridostigmina, brometo 60mg comprimido\r\n\r\nPrednisolona 3mg/ml solucao oral frasco 60ml + dosador\r\n\r\nPrednisona 20mg comprimido \r\n\r\nPrednisona 5mg comprimido \r\n\r\nPrometazina 25mg\r\n\r\nPropafenona, cloridrato 300mg comprimido \r\n\r\nPropiltiouracil 100mg comprimido\r\n\r\nPropranolol 40mg comprimido\r\n\r\nRanitidina, cloridrato 150mg comprimido\r\n\r\nSais para reidratação oral (formula oms) envelope 27,9g.\r\n\r\nSalbutamol 100mg dose aerossol frasco 200 doses. Sem cfc\r\n\r\nSimeticona 75mg/ml solucao oral frasco conta-gotas 10ml\r\n\r\nSinvastatina 20mg comprimido revestido\r\n\r\nSulfadiazina de prata creme 1% (10mg/g) bisnaga 50g\r\n\r\nSulfametoxazol 400mg + trimetoprima 80mg comprimido \r\n\r\nSulfametoxazol 40mg/ml + trimetoprima 8 ml/mg suspensão oral frasco 50 ml\r\n\r\nSulfato ferroso 40mg, comprimido (40mg de ferro elementar)\r\n\r\nSulfato ferroso 25mg/ml de ferro elementar solucao oral, frasco conta-gotas 30ml\r\n\r\nTeofilina 200mg capsula liberação prolongada\r\n\r\nTiabendazol 500mg comprimido \r\n\r\nTimolol, maleato de 5mg/ml (5%) solução oftálmica frasco 5ml\r\n\r\nTira determinação de glicose sangue faixa detecção 20 a 500 mg/dl, 50 tiras\r\n\r\nVarfarina sódica 5mg comprimido \r\n\r\nVerapamil, cloridrato 80mg comprimido revestido\r\n\r\nVitamina b1 (tiamina) 300mg comprimido\r\n\r\nVitamina b6 (piridoxina) 40mg capsula\r\n\r\nMEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS\r\n\r\nÁcido valpróico 250mg comprimido\r\n\r\nÁcido valpróico 250mg/5ml xarope\r\n\r\nÁcido valpróico 500mg comprimido revestido \r\n\r\nAmitriptilina 25mg comprimido\r\n\r\nBiperideno 2mg comprimido\r\n\r\nCarbamazepina 200mg comprimido\r\n\r\nCarbamazepina 20mg/ml (2%) suspensão oral\r\n\r\nClomipramina 25mg comprimido\r\n\r\nClonazepam 0,5mg comprimido \r\n\r\nClonazepam 2,5mg/ml (0,25%) solucao oral frasco conta-gotas 20ml\r\n\r\nClonazepam 2mg comprimido \r\n\r\nClorpromazina , cloridrato 100mg comprimido\r\n\r\nClorpromazina , cloridrato 25mg comprimido\r\n\r\nClorpromazina , cloridrato 40mg/ml (4%) solucao oral frasco conta-gotas 20ml\r\n\r\nDiazepam 10mg comprimido\r\n\r\nDiazepam 5mg comprimido\r\n\r\nFenitoína 100 mg comprimido\r\n\r\nFenobarbital 100mg comprimido\r\n\r\nFenobarbital 40 mg/ml solução oral frasco conta-gotas 20 ml\r\n\r\nFluoxetina, cloridrato 20mg capsula gelatinosa dura\r\n\r\nHaloperidol 1mg comprimido\r\n\r\nHaloperidol 2mg/ml (0,2%) solução oral fr/gc 20 ml\r\n\r\nHaloperidol 5mg comprimido\r\n\r\nHaloperidol, decanoato solucao injetável 50mg/ml ampola 1ml.\r\n\r\nImipramina, cloridrato 25mg comprimido revestido\r\n\r\nLevomepromazina, cloridrato 40mg/ml (4%) solucao oral frasco conta-gotas mínimo 20ml\r\n\r\nLevomepromazina, maleato 100mg comprimido\r\n\r\nLevomepromazina, maleato 25mg comprimido\r\n\r\nLitio, carbonato 300 mg comprimido\r\n\r\nNortriptilina 25 mg capsula\r\n\r\nRisperidona 1mg comprimido\r\n\r\nRisperidona 3mg comprimido\r\n\r\nTioridazina, cloridrato 50mg comprimido revestido \r\n\r\nSOLUÇÕES\r\n\r\nCloreto de sódio 0,9% solucao injetável, frasco 500ml, sistema fechado, com diafragma/membrana auto cicatrizante e com ponto para administração de medicamentos e outro para conexão de equipo\r\n\r\nRinger + lactato sódico, solucao injetável, frasco 500ml, sistema fechado, com diafragma/membrana auto cicatrizante e com ponto para administração de medicamentos\r\n\r\nGlicose 5% solucao injetável isotônica, frasco 500ml, sistema fechado, com diafragma/membrana auto cicatrizante e com ponto para administração de medicamentos\r\n\r\nINSUMOS\r\n\r\nINSUMOS INSULINOTERAPIA\r\n\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\n\r\nGlicosimetro digital portátil (medidor de glicose)\r\n\r\nLanceta estéril em aço inox para punção capilar\r\n\r\nLancetador tipo caneta\r\n\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\n\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\n\r\nLanceta descartável de segurança\r\n\r\nINJETÁVEIS\r\n\r\nÁgua destilada para injetáveis ampola 10ml.\r\n\r\nAminofilina 24mg/ml solucao injetável ampola com 10ml.\r\n\r\nBiperideno, lactato 5mg/ml, solucao injetável(iv).\r\n\r\nBromoprida 5mg/ml solucao injetável ampola 2ml\r\n\r\nCeftriaxona injetável intravenoso frasco-ampola 1g + diluente mínimo 10ml + diluente mínimo 10ml\r\n\r\nCetoprofeno 100mg injetável intravenoso po liofilo frasco-ampola\r\n\r\nCloreto de potássio solucao injetável 10% ampola 10ml.\r\n\r\nCloreto de sódio solucao injetável 0,9% ampola 10ml.\r\n\r\nCloreto de sódio solucao injetavel 20% ampola 10ml.\r\n\r\nCloridrato de amiodarona solucao injetavel 50mg/ml ampola 3ml\r\n\r\nCloridrato de clorpromazina solucao injetavel 5mg/ml ampola 5ml.\r\n\r\nCloridrato de hidralazina 20mg/ml ampola 1ml\r\n\r\nCloridrato de lidocaína 100mg/ml (10%) spray frasco 70g.\r\n\r\nCloridrato de lidocaína 2% + epinefrina 1:100.000 solução injetável tubete 1,8ml\r\n\r\nCloridrato de lidocaina 20mg/g (2%) geleia bisnaga 30g.\r\n\r\nCloridrato de lidocaina 20mg/ml (2%) solucao injetavel ampola 5ml.\r\n\r\nCloridrato de lidocaina 20mg/ml (2%) solucao injetavel tubete 1,8ml.\r\n\r\nCloridrato de lidocaina 20mg/ml (2%) + bitartarato de norepinefrina 0,02mg/ml solucao injetavel tubete 1,8ml\r\n\r\nCloridrato de metoclopramida 5mg/ml solucao injetavel ampola 2ml\r\n\r\nCloridrato de prilocaina 30mg/ml (3%) + felipressina 0,03ui/ml solucao injetavel tubete 1,8ml.\r\n\r\nCloridrato de prometazina solucao injetavel 25mg/ml ampola 2ml\r\n\r\nCloridrato de ranitidina solucao injetavel 25mg/ml ampola 2ml\r\n\r\nCloridrato de proximetacaina 5mg/m (0,5%) solucao oftálmico frasco 5ml.\r\n\r\nColagenase pomada 1,2ui/g bisnaga 30g.\r\n\r\nCreme de ureia 10% (100mg/g) pote 100g.\r\n\r\nDiazepan 5mg/ml solucao injetavel ampola 2ml\r\n\r\nDiclofenaco de sódio 25mg/ml solucao injetavel intramuscular ampola 3ml\r\n\r\nDipirona (metamizol) 500mg/ml solucao injetavel ampola 2ml.\r\n\r\nEpinefrina (adrenalina) 1mg/ml solucao injetavel ampola 1ml\r\n\r\nFenitoina sódica 50mg/ml solucao injetavel ampola 5ml\r\n\r\nFosfato dissodico de dexametasona 4mg/ml solucao injetavel frasco ampola 2,5ml\r\n\r\nFurosemida 10mg/ml solucao injetavel ampola 2ml.\r\n\r\nGlicose 50% solucao injetavel hipertônica ampola 10ml\r\n\r\nHaloperidol solucao injetavel 5mg/ml ampola 1ml.\r\n\r\nHioscina (n-butil-escopolamina) 20mg/ml solucao injetavel ampola 1ml\r\n\r\nLevofloxacino 500 mg comprimido\r\n\r\nMepivacaína cloridrato 3% solução injetável tubete 1,8ml\r\n\r\nMidazolam 5mg/ml solucao injetavel ampola 3ml\r\n\r\nMupirocina creme 2% (20mg/g) bisnaga\r\n\r\nRanitidina xarope 150mg/10ml frasco 120ml\r\n\r\nSuccinato sódico de hidrocortisona 100mg injetavel po liofilo fraco-ampola\r\n\r\nSuccinato sódico de hidrocortisona 500mg po liofilizado injetavel frasco-ampola\r\n\r\nSuccinato sódico de metilprednisolona 500mg injetavel po liofilo frasco-ampola\r\n\r\nSulfato de atropina 0,25mg/ml solucao injetavel ampola 1ml\r\n\r\nSulfato de gentamicina solucao injetavel 40mg/ml ampola 2ml\r\n\r\nTiabendazol 50mg/g pomada bisnaga 40g.\r\n\r\nVaselina solida pura bisnaga 30g.\r\n\r\nVitamina b1 (tiamina) 100mg/ml ampola 1ml\r\n\r\nFlufenazina, enantato 25mg/ml ampola 1ml\r\n\r\nINSUMOS CURATIVOS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCURATIVOS\r\n\r\nGaze esterilizada\r\n\r\nGaze parafinada\r\n\r\nCobertura adesiva para ferida\r\n\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\n\r\nEnchimento sintético\r\n\r\nAlgodão para curativo\r\n\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\n\r\nEsparadrapos\r\n\r\nPROCEDIMENTOS\r\n\r\nAgulha (40x12, 30x7)\r\n\r\nAlgodão hidrófilo\r\n\r\nAlmotolia\r\n\r\nAtadura de Crepom (10 e 20 CM)\r\n\r\nAvental descartável \r\n\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\n\r\nDescarpack \r\n\r\nBisturi descartável\r\n\r\nKit parto\r\n\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\n\r\nCircuito p/ aspiração\r\n\r\nEquipo com injetor lateral\r\n\r\nEsparadrapo\r\n\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\n\r\nFio de sutura\r\n\r\nGaze estéril (pacote)\r\n\r\nJelco (16, 18, 22, 24)\r\n\r\nLâmina de bisturi\r\n\r\nLátex para garrote\r\n\r\nLancetas p/ punção manual\r\n\r\nLençol descartável \r\n\r\nLuva de procedimento (p, m, g)\r\n\r\nLuva Estéril (6,5, 7, 7,5 8,0 e 8,5)\r\n\r\nManta térmica\r\n\r\nMáscara cirúrgica\r\n\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2 \r\n\r\nMáscara descartável\r\n\r\nPote para coleta de escarro \r\n\r\nSaco de lixo infectante\r\n\r\nScalp intravenoso (Nº 21 e 25)\r\n\r\nSeringa descartável (10 e 20 ml)\r\n\r\nSonda de aspiração (nº 6, 10, 12, 16)\r\n\r\nSonda de alívio\r\n\r\nSonda foley\r\n\r\nSonda nasogástrica (nº 16, 18)\r\n\r\nSANEANTES\r\n\r\nÁlcool 70 uso antisséptico (aplicação na pele). Frasco almotolia 100 ml. \r\n\r\nÁlcool etílico 70%, para desinfecção da pele 1 litro. \r\n\r\nÁlcool etílico 70%, uso hospitalar.\r\n\r\nÁlcool, gel frasco (refil) c/ min. 800 ml máx. 1000 ml.\r\n\r\nClorexidina 0,12% bucal isento de álcool em frasco 1000 ml.\r\n\r\nClorexidina 0,2 % solução aquosa. Frasco mínimo 100 ml.\r\n\r\nClorexidina 2% escova degermante, individual.\r\n\r\nClorexidina, digluconato 2%, em frasco 1000 ml. \r\n\r\nClorhexidine, digluconato 1% solução 1l. \r\n\r\nDetergente enzimático p/ instrumental cirúrgico e fibroscopio - 1000 ml. \r\n\r\nHipoclorito com 1% de cloro ativo. Acondicionado em frasco com 1litros\r\n\r\nSabonete cremoso s/germicida, fr 1l. \r\n\r\nSAÚDE BUCAL\r\n\r\nEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL\r\n\r\nAvental\r\n\r\nLuvas\r\n\r\nMáscara\r\n\r\nÓculos de proteção\r\n\r\nTouca\r\n\r\nINSUMOS GERAIS\r\n\r\nAlgodão\r\n\r\nGaze\r\n\r\nFio de sutura agulhado de seda 4.0\r\n\r\nAgulha descartável curta\r\n\r\nRolo de algodão\r\n\r\nSugador descartável\r\n\r\nINSUMOS AÇÕES DE PREVENÇÃO\r\n\r\nEscova\r\n\r\nCreme dental\r\n\r\nFio dental\r\n\r\nFlúor gel neutro\r\n\r\nINSUMOS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS\r\n\r\nRESTAURAÇÕES\r\n\r\nHidróxido de cálcio\r\n\r\nIonômero de vidro \r\n\r\nÓxido de zinco e eugenol \r\n\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\n\r\nBrocas de aço de baixa rotação \r\n\r\nTira de poliéster \r\n\r\nTira de lixa para acabamento\r\n\r\nPapel carbono\r\n\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\n\r\nENDODONTIA - MANEJO DA DOR\r\n\r\nTricresol\r\n\r\nHipoclorito de sódio\r\n\r\nLima de primeira série\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nA Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde, conforme Anexo I da Portaria 482 de 01 de Abril de 2014\r\n\r\nTipo de Equipe\r\n\r\nCobertura\r\n\r\nIncentivo Mensal\r\n\r\nTipo I\r\n\r\nAté 100 custodiados \r\n\r\nR$ 3.957,50 \r\n\r\nTipo I + Saúde Mental \r\n\r\nR$ 6.790,00 \r\n\r\nTipo II\r\n\r\nDe 101 a 500 custodiados \r\n\r\nR$ 19.191,65 \r\n\r\nTipo II + Saúde Mental \r\n\r\nR$ 28.633,31 \r\n\r\nTipo III + Saúde Mental \r\n\r\nDe 501 a 1200 custodiados \r\n\r\nR$ 42.949,96 \r\n\r\nB Equipes de Atenção Primária Prisional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nItem\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nINE\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nUnidade Prisional\r\n\r\nTipo de Equipe\r\n\r\nData de ativação do INE\r\n\r\nValor de Custeio no ano de 2020\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n9667490\r\n\r\n1676075\r\n\r\nUnidade de Saúde Prisional de Itaperuna \r\n\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n3 + saúde mental\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 515.399,52 \r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n2288427\r\n\r\n1679791\r\n\r\nUSF Surubi\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte \r\n\r\n2 + saúde mental\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 343.599,72 \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361545\r\n\r\n1650319\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n3 + saúde mental\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 515.399,52 \r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361545\r\n\r\n1697714\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n3 + saúde mental\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 515.399,52 \r\n\r\n5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361529\r\n\r\n1650300\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n3 + saúde mental\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 515.399,52 \r\n\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361529\r\n\r\n1698923\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n3 + saúde mental\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 515.399,52 \r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 1.0\r\n\r\n6023975\r\n\r\n1541048\r\n\r\nCF Dona Zica\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes\r\n\r\n3 + saúde mental\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 171.799,84 \r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 5.1\r\n\r\n2270439\r\n\r\n2119714\r\n\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\n\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho\r\n\r\n3 + saúde mental\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 171.799,84 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 5.1\r\n\r\n2270439\r\n\r\n000211972 2\r\n\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n3 + saúde mental\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 171.799,84 \r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 5.1\r\n\r\n2270439\r\n\r\n000211970 6\r\n\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\n\r\nPenitenciária Alfredo Trajan\r\n\r\n3 + saúde mental\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 171.799,84 \r\n\r\n11\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3252930\r\n\r\n2128322\r\n\r\nEAPP - Equipe de Atenção Primária Prisional\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n2 + saúde mental\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 114.533,24 \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.722.329,92\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PRESOS\r\n\r\nMODALIDADE 1\r\n\r\nMODALIDADE 2\r\n\r\nMODALIDADE 3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3\r\n\r\n3.045\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nR$ 109.620,00 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 361.620,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1\r\n\r\n923\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nR$ 33.228,00 \r\n\r\nR$ 515.399,52\r\n\r\nR$ 800.627,52\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3\r\n\r\n4.838\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nR$ 174.168,00 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 426.168,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n3\r\n\r\n2.511\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nR$ 90.396,00 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 342.396,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n5\r\n\r\n1.344\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nR$ 48.384,00 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 300.384,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n1\r\n\r\n376\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nR$ 13.536,00 \r\n\r\nR$ 343.599,72\r\n\r\nR$ 609.135,72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n27\r\n\r\n34.398\r\n\r\nR$ 504.000,00 \r\n\r\nR$ 1.238.328,00 \r\n\r\nR$ 687.199,36\r\n\r\nR$ 2.429.527,36\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2\r\n\r\n3.477\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nR$ 125.172,00 \r\n\r\nR$ 2.061.598,08\r\n\r\nR$ 2.438.770,08\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1\r\n\r\n274\r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nR$ 9.864,00 \r\n\r\nR$ 114.533,24\r\n\r\nR$ 376.397,24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n51.186\r\n\r\nR$ 2.520.000,00 \r\n\r\nR$ 1.842.696,00 \r\n\r\nR$ 3.722.329,92\r\n\r\nR$ 8.085.025,92\r\n\r\nO número de equipes foi definido a partir do número de presos nas unidades prisionais de cada município. \r\n\r\nFonte: Geopresídios, março/2020. \r\n\r\nId: 2282601"
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                    "2282751": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2.137 DE 19 NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e conforme consta do Processo Nº SEI-080001/010255/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; e a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o artigo 19, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que prevê que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, também, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que o encaminhamento dos pacientes para confecção de fístula arteriovenosa (FAV) definitiva é de responsabilidade dos prestadores SUS, após a regulação do acesso desses pacientes;\r\n\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e a grande maioria dos insumos serem importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise. \r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, objetivando minimizar os riscos dos pacientes portadores de doença renal crônica, causados pela demora no início da terapia renal substitutiva.,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política de cofinanciamento destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), mediante repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em observâncias as regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\n§ 1° - O cofinanciamento estadual de procedimentos de hemodiálise e confecção de FAV tem como objetivo apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, que são as gestoras dos contratos com os prestadores de hemodiálise, para o apoio financeiro do custeio de sessões de hemodiálise ambulatorial de pacientes renais crônicos e confecção de FAV no SUS.\r\n\r\n§ 2° - As Secretarias Municipais de Saúde que formalizaram contrato com empresas prestadoras de serviços de hemodiálise habilitados pelo SUS, localizados em seus territórios, permanecem gestoras e pagadoras dos serviços prestados pelos seus respectivos prestadores e poderão aderir à política do cofinanciamento, para o apoio financeiro do custeio dos serviços contratados. \r\n\r\n§ 3° - As Secretaria Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e FAV em unidades próprias também farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços de saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Poderão solicitar o cofinanciamento de que trata esta Resolução as seguintes Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\nI- Secretarias Municipais de Saúde que possuem prestadores de serviços de hemodiálise habilitados pelo SUS e com contratos firmados em seus territórios com esses prestadores.\r\n\r\nII- Secretarias Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e FAV em unidades próprias, devidamente habilitadas pelo SUS. \r\n\r\nIII- Secretarias Municipais de Saúde que atendam aos critérios do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O cofinanciamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Compromisso pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo I, e que atendam às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 para transferência de recursos financeiros. \r\n\r\n§ 1º - São critérios condicionantes para adesão e manutenção do cofinanciamento, tratado na presente Resolução:\r\n\r\na) o pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores estabelecidos em contrato; b) a transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nc) existência de Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde; \r\n\r\nd) manutenção de conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento exclusivo do cofinanciamento de que trata a presente Resolução; e \r\n\r\ne) comprovação de que o Município não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgãos da Administração Pública da União, Estado e/ou entidade da Administração Pública estadual indireta.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Saúde verificará a data de repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde e a comprovação do pagamento da fatura do mês anterior efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde a favor do seu prestador. \r\n\r\n§ 3º - A cópia do pagamento da fatura do mês anterior deverá ser enviada à Secretaria de Estado de Saúde, por meio do aplicativo MS-BBS (Ministério da Saúde - Bulletin Bord System). \r\n\r\nArt. 4º - Os recursos destinados as Secretarias Municipais de Saúde são de uso exclusivo para o financiamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, que são atendidos por prestadores habilitados e contratualizados, devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde ou executados por unidades próprias das Secretarias Municipais de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à Resolução do Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo pagamento das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executados por seus respectivos contratados. \r\n\r\nArt. 5º - O repasse estadual será mensal, após a assinatura do Termo de Compromisso e a apresentação da documentação descrita no ANEXO II.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES (SAECA/SES) receber a documentação encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde, para o cálculo dos repasses. \r\n\r\nArt. 6º - A Secretarias Municipais de Saúde deverá abrir uma conta corrente no Banco Bradesco, utilizando o CNPJ ligado ao Fundo Municipal de Saúde, exclusivamente para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010. \r\n\r\nArt. 7° - Compete a\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na) Monitorar o cumprimento dos compromissos e metas pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\n\r\nb) Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores. \r\n\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\na) Confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) Aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde; para o cofinanciamento dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS. \r\n\r\nc) Enviar as bases de faturamento do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS e demais documentos para comprovação do alcance das metas previstas nesta Resolução, conforme Anexo II;\r\n\r\nd) Certificar junto às unidades executantes (prestadores contratualizados) se as hemodiálises e FAV foram realizadas.\r\n\r\nIII - PRESTADORES DE HEMODIÁLISE E CONFECÇÃO DE FAV CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS:\r\n\r\na) Ser responsável pela assistência das pessoas em terapia renal substitutiva, vinculadas ao serviço, incluindo os casos de intercorrências intradialíticas;\r\n\r\nb) Atender a população referenciada pelo sistema estadual de regulação, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) Manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde; \r\n\r\nd) Manter as equipes, equipamentos e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\n\r\ne) Não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nParágrafo único: O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 7º. \r\n\r\nArt. 8º - Os valores estabelecidos no cofinanciamento referido no Art 1º serão compostos da seguinte forma: \r\n\r\na) Para cada paciente em hemodiálise ambulatorial pelo SUS, com até 14 sessões de hemodiálise mensais, o prestador contratualizado com a Secretaria Municipal de Saúde aderente fará jus a R$ 633,78 (seiscentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) mensalmente, que serão pagos por meio da Secretaria Municipal de Saúde gestora do contrato.\r\n\r\nb) Para cada paciente em hemodiálise ambulatorial pelo SUS, com 15 sessões de hemodiálise mensais, o prestador contratualizado com a Secretaria Municipal de Saúde aderente fará jus a R$ 679,05 (seiscentos e setenta e nove reais e cinco centavos) mensalmente, que serão pagos por meio da Secretaria Municipal de Saúde gestora do contrato.\r\n\r\nc) Para cada paciente em hemodiálise ambulatorial pelo SUS, com mais de 15 sessões de hemodiálise comprovadas, como, por exemplo, nos casos de hemodiálises em gestantes, o prestador contratualizado com a Secretaria Municipal de Saúde aderente fará jus a R$ 700,00 (setecentos reais) mensalmente, que serão pagos por meio da Secretaria Municipal de Saúde gestora do contrato. Neste caso, a SMS deverá enviar solicitação à SAECA/SES dos R$ 700,00 mensais para cada paciente, com a comprovação da lista dos pacientes e da necessidade de mais de 15 sessões mensais de hemodiálise;\r\n\r\nd) Para cada paciente SUS com FAV e eco doppler vascular, antes e depois da FAV comprovadamente realizados, após a data a Adesão do Termo Compromisso, o prestador contratualizado com a Secretaria Municipal de Saúde aderente fará jus ao recebimento de R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos por meio da Secretaria Municipal de Saúde gestora do contrato. \r\n\r\n§ 1º - A comprovação do número de sessões realizadas, por pacientes, em um mês, será efetivada por meio do envio das bases de dados das APAC´s do mês, até o dia 20 do mês posterior a realização da hemodiálise.\r\n\r\n§ 2º - Os repasses estão vinculados ao alcance das metas dos indicadores descritos abaixo:\r\n\r\na) Indicador I: Taxa de ocupação das vagas definidas em contrato para o SUS. Meta: 90% das vagas ocupadas por pacientes SUS. (Este indicador tem peso 2). \r\n\r\nb) Indicador II: Percentual de pacientes que iniciaram o tratamento ambulatorial e tiveram a confecção de FAV em 60 dias após a data da regulação. Meta: 100%. (Este indicador tem peso 1).\r\n\r\nc) Indicador III: Percentual de pacientes novos com encaminhamento para cadastro em serviço de transplante. Meta: 100% dos pacientes novos, iniciando tratamento a partir da publicação desta Resolução. (Este indicador tem peso1).\r\n\r\n§ 3º - Os documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento estadual de hemodiálise encontram-se no Anexo II, devendo ser encaminhados até o 20º dia do mês seguinte à realização dos procedimentos.\r\n\r\nArt. 9º - Após adesão e avaliação das metas, será realizado o pagamento, de acordo com as faixas de cumprimento das metas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010. O enquadramento da faixa de pagamento é definido pela soma dos resultados dos indicadores descritos no § 2º do Art. 8º, divididos por 04 (quatro) faixas:\r\n\r\nI-Cumprimento da meta de 100% a 95% corresponde ao repasse de 100% do incentivo por vaga;\r\n\r\nII-Cumprimento da meta de 94% a 80% corresponde ao repasse de 80% do valor do incentivo por vaga; \r\n\r\nIII-Cumprimento da meta de 79% a 70% das metas físicas pactuadas corresponde ao repasse de 70% do valor do incentivo por vaga;\r\n\r\nIV-Cumprimento menor de 70% da meta não fará jus ao recebimento do repasse.\r\n\r\nParágrafo único - As fórmulas de cálculo dos indicadores estão descritas no Anexo III.\r\n\r\nArt. 10 - Os limites máximos de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para as Secretarias Municipais de Saúde e os respectivos prestadores beneficiados estão descritos no ANEXO IV. Devido ao impacto financeiro, novos prestadores habilitados em Terapia Renal substitutiva serão contemplados, mediante avaliação e nova publicação de Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - A memória de cálculo para definição do valor de 01 hemodiálise encontra-se no ANEXO V.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2020, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Edmar Santos e do outro lado o Município______________________________________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Serviços de Diálise, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº XXX, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do alcance de metas do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Unidade de Diálise declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 7º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (fav) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2019.\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS PARA ADESÃO E PAGAMENTO MENSAL \r\n\r\nDOCUMENTOS PARA ADESÃO:\r\n\r\n1.Termo de Compromisso original assinado pelo gestor municipal de saúde. Cada prestador deverá assinar 01 termo de compromisso juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE com 03 prestadores de TRS aptos a aderir ao Termo de Compromisso, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE deverá assinar 01 Termo por prestador.\r\n\r\n2.Cópia dos contratos entre o prestador de TRS e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n\r\n3.Cópias das comprovações dos pagamentos a favor do prestador referentes às três últimas competências.\r\n\r\n4.Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nDOCUMENTOS PARA PAGAMENTO:\r\n\r\n1.Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador.\r\n\r\n2.Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente.\r\n\r\n3.Lista de pacientes, com respectivos CNS e data de realização das FAV devidamente assinadas pelo responsável técnico pelo serviço e o print da tela do TRS com a autorização da FAV.\r\n\r\n4.Formulários de encaminhamento ou recusa (nos casos de negativa do paciente), de inscrição na fila do transplante.\r\n\r\n5.Bases de dados das APAC mensalmente, até o dia 20 do mês posterior a realização da hemodiálise enviado pelo MS-BBS (Ministério da Saúde - Bulletin Bord System). \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFórmula de Cálculo dos Indicadores\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nMETA\r\n\r\nI - Percentual de ocupação das vagas definidas em contrato.\r\n\r\nNº de vagas ofertadas para o SUS\r\n\r\nX 100\r\n\r\nSistema Estadual de Regulação TRS e Contrato com o Prestador\r\n\r\n90%\r\n\r\nNº de vagas SUS cadastradas contratadas\r\n\r\nII - Percentual de pacientes com confecção de fístula artério venosa realizadas em 60 dias.\r\n\r\nNº de pacientes autorizados no sistema TRS em 60 dias\r\n\r\nX 100\r\n\r\nAPAC enviadas pelo Sistema MSbbS/Datasus e lista de pacientes que realizaram a\r\n\r\n100%\r\n\r\nNº de FAV realizadas em 60 dias\r\n\r\nFAV assinadas pelo médico responsável e Lista de pacientes com a data de autorização no sistema TRS, para realização da FAV\r\n\r\nIII - Percentual de pacientes novos para o serviço de referência de transplante\r\n\r\nNº de pacientes novos encaminhados para o serviço de referência de transplante\r\n\r\nX 100\r\n\r\nRelatório de envio do paciente para transplante e/ou recusa nos casos de negativa do paciente, digitalizados e por meio eletrônico via sistema MSbbs/Datasus, enviadas\r\n\r\n100% dos pacientes novos inscritos no PET.\r\n\r\npela Secretaria Municipal de Saúde gestora do prestador.\r\n\r\nEspelho de sistema TRS com nº de pacientes agendado\r\n\r\nNº de pacientes novos inscritos no mês corrente\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nOS LIMITES MÁXIMOS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\n\r\n* Os dados utilizados para cálculo têm como fonte - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNº PACI\r\n\r\nENTES *\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO - NOME\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA HEMODIÁLISE MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL POR FAV MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n264\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA NEFROCLIN\r\n\r\nR$ 184.800,00\r\n\r\nR$ 9.240,00\r\n\r\nR$ 194.040,00\r\n\r\nR$ 2.328.480,00\r\n\r\n210\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA SÃO BENEDITO\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n210\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA RENALCOR\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n180\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CDR BOTAFOGO\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\n138\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRONEPHRON\r\n\r\nR$ 96.600,00\r\n\r\nR$ 4.830,00\r\n\r\nR$ 101.430,00\r\n\r\nR$ 1.217.160,00\r\n\r\n210\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA UNIRIM\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n300\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CLINEF\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nR$ 10.500,00\r\n\r\nR$ 220.500,00\r\n\r\nR$ 2.646.000,00\r\n\r\n204\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA PRODOCTOR\r\n\r\nR$ 142.800,00\r\n\r\nR$ 7.140,00\r\n\r\nR$ 149.940,00\r\n\r\nR$ 1.799.280,00\r\n\r\n414\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA GAMEN\r\n\r\nR$ 289.800,00\r\n\r\nR$ 14.490,00\r\n\r\nR$ 304.290,00\r\n\r\nR$ 3.651.480,00\r\n\r\n96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CDR SEMIU\r\n\r\nR$ 67.200,00\r\n\r\nR$ 3.360,00\r\n\r\nR$ 70.560,00\r\n\r\nR$ 846.720,00\r\n\r\n186\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICA GRAJAÚ\r\n\r\nR$ 130.200,00\r\n\r\nR$ 6.510,00\r\n\r\nR$ 136.710,00\r\n\r\nR$ 1.640.520,00\r\n\r\n222\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA RENAL VIDA\r\n\r\nR$ 155.400,00\r\n\r\nR$ 7.770,00\r\n\r\nR$ 163.170,00\r\n\r\nR$ 1.958.040,00\r\n\r\n180\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CDR CASCADURA\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\n30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CDR TAQUARA\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\nR$ 22.050,00\r\n\r\nR$ 264.600,00\r\n\r\n276\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CDR ANIL\r\n\r\nR$ 193.200,00\r\n\r\nR$ 9.660,00\r\n\r\nR$ 202.860,00\r\n\r\nR$ 2.434.320,00\r\n\r\n180\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA RENAL VIDA BARRA\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\n300\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA CIN\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nR$ 10.500,00\r\n\r\nR$ 220.500,00\r\n\r\nR$ 2.646.000,00\r\n\r\n210\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA RENALVIDA CAMPO GRANDE\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n210\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA SANTEL CAMPO GRANDE\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n114\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA SANTEL SANTA CRUZ\r\n\r\nR$ 79.800,00\r\n\r\nR$ 3.990,00\r\n\r\nR$ 83.790,00\r\n\r\nR$ 1.005.480,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n250\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nR$ 8.750,00\r\n\r\nR$ 183.750,00\r\n\r\nR$ 2.205.000,00\r\n\r\n222\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCLÍNICA RENALFORD\r\n\r\nR$ 155.400,00\r\n\r\nR$ 7.770,00\r\n\r\nR$ 163.170,00\r\n\r\nR$ 1.958.040,00\r\n\r\n204\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSOCIEDADE MÉDICA STA CECÍLIA (PRONTO CÁRDIO)\r\n\r\nR$ 142.800,00\r\n\r\nR$ 7.140,00\r\n\r\nR$ 149.940,00\r\n\r\nR$ 1.799.280,00\r\n\r\n162\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLÍNICA RENALDUC\r\n\r\nR$ 113.400,00\r\n\r\nR$ 5.670,00\r\n\r\nR$ 119.070,00\r\n\r\nR$ 1.428.840,00\r\n\r\n174\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLÍNICA SEGUMED\r\n\r\nR$ 121.800,00\r\n\r\nR$ 6.090,00\r\n\r\nR$ 127.890,00\r\n\r\nR$ 1.534.680,00\r\n\r\n198\r\n\r\nJAPERÍ\r\n\r\nCLÍNICA JAPERI CENTRO NEFROLÓGICO\r\n\r\nR$ 138.600,00\r\n\r\nR$ 6.930,00\r\n\r\nR$ 145.530,00\r\n\r\nR$ 1.746.360,00\r\n\r\n192\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCLÍNICA CENEFRO\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\nR$ 6.720,00\r\n\r\nR$ 141.120,00\r\n\r\nR$ 1.693.440,00\r\n\r\n156\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCLÍNICA HEMODINIL\r\n\r\nR$ 109.200,00\r\n\r\nR$ 5.460,00\r\n\r\nR$ 114.660,00\r\n\r\nR$ 1.375.920,00\r\n\r\n132\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCLÍNICA CDR NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nR$ 92.400,00\r\n\r\nR$ 4.620,00\r\n\r\nR$ 97.020,00\r\n\r\nR$ 1.164.240,00\r\n\r\n204\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCLÍNICA RENALCOR\r\n\r\nR$ 142.800,00\r\n\r\nR$ 7.140,00\r\n\r\nR$ 149.940,00\r\n\r\nR$ 1.799.280,00\r\n\r\n204\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS\r\n\r\nR$ 142.800,00\r\n\r\nR$ 7.140,00\r\n\r\nR$ 149.940,00\r\n\r\nR$ 1.799.280,00\r\n\r\n210\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n168\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nCLÍNICA CDR SÃO JOÃO\r\n\r\nR$ 117.600,00\r\n\r\nR$ 5.880,00\r\n\r\nR$ 123.480,00\r\n\r\nR$ 1.481.760,00\r\n\r\n180\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nPOLICLÍNICA COELHO DA ROCHA\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n324\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCTRI\r\n\r\nR$ 226.800,00\r\n\r\nR$ 11.340,00\r\n\r\nR$ 238.140,00\r\n\r\nR$ 2.857.680,00\r\n\r\n210\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCDR NITERÓI\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n102\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCNL NITERÓI\r\n\r\nR$ 71.400,00\r\n\r\nR$ 3.570,00\r\n\r\nR$ 74.970,00\r\n\r\nR$ 899.640,00\r\n\r\n252\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDERT\r\n\r\nR$ 176.400,00\r\n\r\nR$ 8.820,00\r\n\r\nR$ 185.220,00\r\n\r\nR$ 2.222.640,00\r\n\r\n180\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCDR RIO BONITO\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\n216\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL ALCANTARA\r\n\r\nR$ 151.200,00\r\n\r\nR$ 7.560,00\r\n\r\nR$ 158.760,00\r\n\r\nR$ 1.905.120,00\r\n\r\n264\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL MANGUEIRA\r\n\r\nR$ 184.800,00\r\n\r\nR$ 9.240,00\r\n\r\nR$ 194.040,00\r\n\r\nR$ 2.328.480,00\r\n\r\n192\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nUNIDADE DE TERAPIA RENAL (UTR)\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\nR$ 6.720,00\r\n\r\nR$ 141.120,00\r\n\r\nR$ 1.693.440,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n210\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCTRA ARARUAMA\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n276\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINSTITUTO DE NEFROLOGIA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nR$ 193.200,00\r\n\r\nR$ 9.660,00\r\n\r\nR$ 202.860,00\r\n\r\nR$ 2.434.320,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n66\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCDR BARRA MANSA\r\n\r\nR$ 46.200,00\r\n\r\nR$ 2.310,00\r\n\r\nR$ 48.510,00\r\n\r\nR$ 582.120,00\r\n\r\n216\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCDR BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 151.200,00\r\n\r\nR$ 7.560,00\r\n\r\nR$ 158.760,00\r\n\r\nR$ 1.905.120,00\r\n\r\n180\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\nR$ 1.587.600,00\r\n\r\n132\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE (CINED)\r\n\r\nR$ 92.400,00\r\n\r\nR$ 4.620,00\r\n\r\nR$ 97.020,00\r\n\r\nR$ 1.164.240,00\r\n\r\n48\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 33.600,00\r\n\r\nR$ 1.680,00\r\n\r\nR$ 35.280,00\r\n\r\nR$ 423.360,00\r\n\r\n192\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\nR$ 6.720,00\r\n\r\nR$ 141.120,00\r\n\r\nR$ 1.693.440,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n210\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nR$ 7.350,00\r\n\r\nR$ 154.350,00\r\n\r\nR$ 1.852.200,00\r\n\r\n126\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nCLINEFRON\r\n\r\nR$ 88.200,00\r\n\r\nR$ 4.410,00\r\n\r\nR$ 92.610,00\r\n\r\nR$ 1.111.320,00\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n192\r\n\r\nCAMPOS DOS\r\n\r\nHOSPITAL DR BEDA-\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\nR$ 6.720,00\r\n\r\nR$ 141.120,00\r\n\r\nR$ 1.693.440,00\r\n\r\n222\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPRÓ- RIM CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n\r\nR$ 155.400,00\r\n\r\nR$ 7.770,00\r\n\r\nR$ 163.170,00\r\n\r\nR$ 1.958.040,00\r\n\r\n174\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCDR MACAÉ\r\n\r\nR$ 121.800,00\r\n\r\nR$ 6.090,00\r\n\r\nR$ 127.890,00\r\n\r\nR$ 1.534.680,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n150\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nRENAL ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nR$ 5.250,00\r\n\r\nR$ 110.250,00\r\n\r\nR$ 1.323.000,00\r\n\r\n132\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\nR$ 92.400,00\r\n\r\nR$ 4.620,00\r\n\r\nR$ 97.020,00\r\n\r\nR$ 1.164.240,00\r\n\r\n108\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRENALE\r\n\r\nR$ 75.600,00\r\n\r\nR$ 3.780,00\r\n\r\nR$ 79.380,00\r\n\r\nR$ 952.560,00\r\n\r\n156\r\n\r\nFRIBURGO\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 109.200,00\r\n\r\nR$ 5.460,00\r\n\r\nR$ 114.660,00\r\n\r\nR$ 1.375.920,00\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n150\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCDR TRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nR$ 5.250,00\r\n\r\nR$ 110.250,00\r\n\r\nR$ 1.323.000,00\r\n\r\n102\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nR$ 71.400,00\r\n\r\nR$ 3.570,00\r\n\r\nR$ 74.970,00\r\n\r\nR$ 899.640,00\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n186\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA RIM\r\n\r\nR$ 130.200,00\r\n\r\nR$ 6.510,00\r\n\r\nR$ 136.710,00\r\n\r\nR$ 1.640.520,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 411.530,00\r\n\r\nR$ 8.642.130,00\r\n\r\nR$ 103.705.560,00\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO DE UMA SESSÃO DE HEMODIÁLISE\r\n\r\n- Valor real de 01 sessão de hemodiálise: R$ 239,43\r\n\r\n- Valor repassado pelo Ministério da Saúde em FAEC: R$ R$ 194,16\r\n\r\n- Diferença por sessão de hemodiálise: R$ 45,27\r\n\r\nId: 2282751"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 115/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 092/2020 - Processo nº. E-08/001/1050/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (PLERIXAFOR 24MG/ML).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 11.047,61 para o item 01.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 198.856,98 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1050/2019.\r\n\r\nId: 2282431"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282473": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000230/2020 - SIDNEY CARDOSO REGO, Id nº 21087474 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 14.10.2019, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000090/2020 - LUIZA BEATRIZ ROCHA, Id nº 21083231 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 14.10.2019, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000126/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio-Funeral no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito do ex-servidor Helio Carvalho Penna, em benefício de MARIANNA TAVARES SILVA, consoante parecer da ASSJUR/IASERJ.\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000042/2020 - GRAÇA CHRISTINA FERRAZ DOS SANTOS, Id nº 21132054, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000287/2020 - JOHANNY MARIA GOMES LEAL, Id nº\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência, a partir da data da publicação, com base no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000256/2020 - ISA FARIA DA COSTA, Id nº 21054371, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000332/2020 - ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Id nº 21095159,\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência, a partir da data da publicação, com base no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nDE 27.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000200/2020 - MARIA LUCINEIDE DA SILVA, Id nº 21117152 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir da data da publicação, com base no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000173/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio-Funeral no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Virginia Cotrofe da Silva, em benefício de JOSELETE SOARES, consoante parecer da ASSJUR/IASERJ.\r\n\r\nProcs. Nºs SEI-080004/000161/2020, SEI-080004/000237/2020, SEI-080004/000305/2020, SEI-080004/000384/2020 e SEI-080004/000387/2020 - DEFIRO os pedidos.\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080004/000052/2020 e SEI-080004/000387/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000357/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Arinda Correa da Silva, em benefício de ALAN VERISSIMO DA SILVA, consoante parecer da ASSJUR/IASERJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000424/2020 - DEISE MARIA VELASCO RAPOSO, Id nº 21179271 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir da data da publicação, com base no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPROCS. Nº SEI-080004/000449/2020 - ELIANE CRUZ VALENTE, Id nº 21223530 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir da data da publicação, com base no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nDE 03.10.2020\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080004/000143/2020, SEI-080004/000303/2020, SEI-080004/000315/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000286/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio-Funeral no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Fidelina Gonçalves de Souza, em benefício de HOMERO DA CUNHA RODRIGUES FILHO, consoante parecer da ASSJUR/IASERJ.\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080004/000307/2020, SEI-080004/000313/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000466/2020 - LUCIMAR DA GRAÇA CRUZ, Id nº 21276161 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir da data da publicação, com base no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2282473"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000259/2020 - LUIZ CARLOS BRUSAMOLIN DE REZENDE, Id Funcional nº 21151555 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, no período de 15.01.1976 a 16.11.1976, num total de 307 dias de efetivo exercício, conforme solicitação do servidor.\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000426/2020 - SONIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 40361748 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de Serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de: 10.03.1980 a 12.05.1980, 29.07.1980 a 08.01.1981, 03.11.1981 a 09.08.1982, 02.05.1984 a 27.05.1985 e de 05.03.1990 a 01.02.1991, no total de 1218 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.01.2010 a 31.01.2010 e de 18.01.2011 a 16.06.2011.\r\n\r\nId: 2282483"
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                        "2282734": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº SEI-080007/000292/2020. INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 088/2020-B... Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ORAIS (Itens: 10 e 12)...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº SEI-080007/000292/2020. INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 088/2020-B... Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ORAIS (Itens: 3,4,6,7,8 e 9)...\r\n\r\nId: 2282734"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2282742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008091/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VICENTE GUALBERTO ALVES FILHO, ID. Funcional nº 19896654, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 836.112-3, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000432/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor PAULO ROBERTO ANTUNES, ID. Funcional nº 35784067, Professor Docente I, matrícula nº 247.654-7, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000637/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor THIAGO MACEDO DA COSTA, ID. Funcional nº 43692087, Professor Docente I, matrícula nº 957.589-5, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000430/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARIO SERGIO MARTINS, ID. Funcional nº 39387631, Zelador, matrícula nº 5.004.852-9, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000567/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUIZ FERNANDO BARBOSA DE QUEIROZ, ID. Funcional nº 41880960, Professor Docente I, matrícula nos 916.515-0 e 3.065.582-3, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000811/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor TADEU RIBEIRO DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 39261786, Encarregado, matrícula nº 5.003.480-0, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000881/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUCIANO DE ALMEIDA FEITOSA, ID. Funcional nº 43413161, Professor Docente I, matrícula nº 950.704-7, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000717/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARCELO RONZANI MACHADO, ID. Funcional nº 42566827, Professor Docente I, matrícula nos 928.447-2 e 964.174-7, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001466/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor PAULO CESAR DE OLIVEIRA CARDIM, ID. Funcional nº 33965080, Zelador, matrícula nº 5.000.339-1, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000405/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ANDRÉ LUIZ VILLARES MONTEIRO, ID. Funcional nº 33488525, Professor Docente I, matrícula nº 825.707-3, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000763/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MAURO LEONI DE SOUZA, ID. Funcional nº 32594380, Professor Docente II, matrícula nº 5.000.016-5, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000750/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor GILBERTO CARLOS MENDES GIL, ID. Funcional nº 35772441, Agente de Administrativo, matrícula nº 5.000.287-2, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000566/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ALEXSON OLIVEIRA MACHADO, ID. Funcional nº 35265280, Professor Docente I, matrícula nº 838.259-0, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000600/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor WILLIAN CEZAR DE CASTRO PADELA, ID. Funcional nº 41955587, Professor Docente I - 16 horas, matrícula nº 915.458-4, em conformidade com o art.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001448/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor NATALIA SOARES RIBEIRO, ID. Funcional nº 50763709, Professor Docente I, matrícula nº 3.083.711-6, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000437/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DAYSE OLIVEIRA GOMES, ID. Funcional nº 38824418, Professor Docente I, matrícula nº 826.984-7, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000448/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ANTONIO PEDRO FERNANDES, ID. Funcional nº 38297230, Professor Docente I, matrícula nº 827.007-6, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000300/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor THIAGO MACEDO DA COSTA, ID. Funcional nº 43692087, Professor Docente I, matrícula nº 956.564-9, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000641/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARCELO DO COUTO AMADO, ID. Funcional nº 43867081, Professor Docente I, matrícula nº 964.194-5, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000884/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor THIAGO SIMOES DE SOUSA, ID. Funcional nº 43589847, Professor Docente I, matrícula nos 953.673-1 e 3.047.482-9, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000757/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor CAROLINE RODRIGUES ALVIM, ID. Funcional nº 50821016, Professor Docente I, matrícula nº 3.090.397-5, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000745/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ANTONIO RUFINO DIAS FERREIRA, ID. Funcional nº 40622045, Professor Docente I, matrícula nº 837.550-3, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79, e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000577/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor KLEBER MANSUR TONASSI, ID. Funcional nº 35194669, Professor Docente I, matrícula nº 3.075.459-2, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001446/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor SUZI MARIE WILHERMINE MICHELS, ID. Funcional nº 41902980, Professor Docente I, matrícula nº 921.773-8, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552. de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nId: 2282742"
                    ],
                    "2282494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030036/000616/2020, publicado no D.O. de 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2282494"
                    ],
                    "2282642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/10/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-030029/002735/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Richard Ferreira, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3467481-0.\r\n\r\nId: 2282642"
                    ],
                    "2282643": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/030/13/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-030030/002305/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2282643"
                    ],
                    "2282565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nCESSA EFEITO DA NOMEAÇÃO do servidor RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, Id. Funcional 1.988.165-7 e DESIGNA a comissão sindicante composta pelos servidores RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, Id. Funcional 1988165-7, Johnny Maxwel Pacheco Lippi, Id. Funcional 5015590-3 e EMANUEL DA SILVA FERREIRA - Id. Funcional 198336-0 no PROCESSO Nº SEI-030022/011707/2020 - SAD 1.692, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2282565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2282425": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 89 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 78 E 79/2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-260016/000799/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a resolução SECTI N.º 78 de 08 de outubro de 2020, que instituiu Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência da não regularização de contas constantes dos Processos Administrativos nº E-26/001/397/2015, nº E-26/001/410/2015, nº E-26/001/14/2017, nº E-26/001/144/2016, nº E-26/001/175/2016, nº E-26/001/97/2017 e nº E-26/015/100732/2018 da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n- a resolução SECTI N.º 79 de 13 de outubro de 2020, que alterou a comissão responsável pela Tomada de Contas designada na Resolução SECTI Nº 78 de 08 de outubro de 2020;\r\n\r\n- a complexidade constatada pela comissão da Tomada de Contas, tendo em vista a ausência de Prestação de Contas Final de convênio;\r\n\r\n- a necessidade de diligências como entrevistas, acareações e depoimentos, além de evidências complementares como requisição de documentos e informações, para fins de elucidação dos fatos, confirmação de dano ao Erário e de responsabilização; e\r\n\r\n- ainda as dificuldades encontradas pela comissão da Tomada de Contas em executar as ações elencadas acima tendo em vista as medidas de distanciamento social impostas pela Calamidade Pública causada pela pandemia do corona vírus.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para encerramento e conclusão dos trabalhos da comissão de Tomada de Contas desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Paula Martinez Ferreira, Id. Funcional nº 4344988-3, como suplente da Presidência da Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Fernanda Rodrigues de Oliveira, Id Funcional nº 5025598-3, como integrante desta Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nId: 2282425"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282489": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ, matrícula nº 0222.020-0, ID 2073447-6, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-260005/001964/2020.\r\n\r\nId: 2282489"
                        ],
                        "2282595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/005/718/2020 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WAGNER DA SILVA ZANCO, matrícula 00/0223.501-8, ID n° 20850867, Vínculo 4, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea f, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2282595"
                        ],
                        "2282584": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 751/2020 - NOMEIA, DENIZAR VIANNA ARAUJO, matr. nº 32368-3 / ID: 3236033-9, Professor Associado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1192, a contar de 01/11/2020. Processo nº SEI-260007/007190/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 21.10.2020\r\n\r\nPAG. 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 678/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 21/11/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 21/11/2019... \r\n\r\nId: 2282584"
                        ],
                        "2282586": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. ALEXIS TORÍBIO DANTAS, matr. nº 33258-5, instituída pela Portaria nº 001/FCE/2020, considerou o avaliado APTO, para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/006292/2020.\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ALEXIS TORÍBIO DANTAS, matr. nº 33258-5, da Faculdade de Ciências Econômicas, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/006292/2020:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nAngela Moulin Penalva Santos - UERJ;\r\n\r\nThompson Almeida Andrade - UERJ;\r\n\r\nAntônio José Alves Junior - UFRRJ;\r\n\r\nCarlos Frederico Leão Rocha - UFRJ;\r\n\r\nCarlos Eduardo Frickmann Young - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nLéo da Rocha Ferreira - UERJ;\r\n\r\nLuiz Fernando Rodrigues de Paula - UFMG;\r\n\r\nId: 2282586"
                        ],
                        "2282587": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. JOSELY CORREA KOURY, matr. nº 32812-0, do Instituto de Nutrição, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/007651/2020:\r\n\r\nEgberto Gaspar de Moura - IBRAG/UERJ;\r\n\r\nKenneth Rochel de Camago Junior - IMS/UERJ;\r\n\r\nEliane Volchan - UFRJ.\r\n\r\nId: 2282587"
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                        "2282588": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPORTARIA SEI UERJ Nº 355/2020 - INSTAURA sindicância para apurar o desaparecimento de bem constante do acervo patrimonial da Coordenação de Enfermagem desta Policlínica, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nALESSANDRA SANT'ANNA NUNES, matr. nº 34579-3 / ID4205848-1;\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA AMORIM, matr. nº 37260-7 /ID 501244-4;\r\n\r\nDANIEL MACELLI MONTEIRO, matr. nº 37268-0 / ID 446048-9.\r\n\r\nProcesso nº SEI-26000/007275/2020.\r\n\r\nId: 2282588"
                        ],
                        "2282589": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LUCIANA FREITAS BASTOS, matr. nº 34188-3, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/11026/2019 e no Processo nº SEI-260007/007467/2020:\r\n\r\nRicardo Guimarães Fisher - FOUERJ;\r\n\r\nMarília Heffer Cantisano - FOUERJ\r\n\r\nDanilo Passeado Branco Ribeiro - FOUERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO FERNANDO MONNERAT, matr. nº 33794-9, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/792/2020 e no Processo nº SEI-260007/007467/2020:\r\n\r\nRicardo Guimarães Fisher - FOUERJ;\r\n\r\nMarília Heffer Cantisano - FOUERJ\r\n\r\nJonas Capelli Júnior - FOUERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. LUCIANA MOURA SASSONE, matr. nº 34194-1, instituída pela Portaria nº 012/ODO/2020, considerou a avaliada APTA, para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/1380/2020 e Processo nº SEI-260007/007467/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA, matr. nº 4028-7, instituída pela Portaria nº 013/ODO/2020, considerou a avaliada APTA, para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/11381/2019 e Processo nº SEI-260007/007467/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LUCIANA MOURA SASSONE, matr. nº 34194-1, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/1380/2019 e no Processo nº SEI-260007/007467/2020:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nRicardo Guimarães Fisher - FOUERJ;\r\n\r\nRivail Antônio Sérgio Fidel - FOUERJ;\r\n\r\nMagda Feres - UNG;\r\n\r\nManoel Damião de Sousa Neto - USP;\r\n\r\nLuciane Cople Maia - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nBranca Heloísa de Oliveira Martins Vieira - FOUERJ;\r\n\r\nCarlos Augusto de Melo Barbosa - UFRJ.\r\n\r\nId: 2282589"
                        ],
                        "2282590": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 330/SGP/2020 - APOSENTA OLGA MARIA MARTINS SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 06.681-1, ID Funcional 2556124-3, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 359/SGP/2020 - APOSENTA GRACINDA ROSA GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 03.945-3, ID Funcional 6066410, Professor Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8956/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 385/SGP/2020 - APOSENTA AILA MARIA PANNO BEIRAO, matr. nº 32.595-1, ID Funcional 25811983, Técnico Universitário Superior/Médico, padrão XII, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8766/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 402/SGP/2020 - APOSENTA CELIA CALDEIRA FONSECA KESTENBERG, matr. nº 05.743-0, ID Funcional 25542648, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/9581/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 403/SGP/2020 - APOSENTA WANDERLEY DA CRUZ AMARAL, matr. nº 05.913-9, ID Funcional 25611160, Técnico Universitário/Auditor, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/103972/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 404/SGP/2020 - APOSENTA SERGIO CORREA MARQUES, matr. nº 27.016-5, ID Funcional 32301154, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/10294/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 405/SGP/2020 - APOSENTA SYLENE LESSA DE MEDEIROS, matr. nº 27.748-3, ID Funcional 6072801, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/844/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 406/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, ANDRÉ DA LUZ MOREIRA, matr. nº 36.500-7-0, ID funcional 44372094, Técnico Universitário Superior/ Médico, lotado no SCG/HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/09/2020. Processo nº SEI-260007/004961/2020.\r\n\r\nId: 2282590"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003456/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de RONALDO LEMOS DA SILVA JÚNIOR, matr. nº 39.723-2, Professor Adjunto, para o período de 01/09/2020 a 31/08/2022, com base no artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº03/91.\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1965/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ALEXANDRA GARCIA FERREIRA LIMA, matr. nº 37078-3, no período de 01/02/2021 a 31/07/2021, para realizar pós-doutorado no Instituto de Educação da Universidade do Minho, em Portugal, com ônus Capes PrInt. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/4116/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ANA SILVIA PEREIRA SANTOS, matr. nº 38529-4, no período de 01/12/2020 a 30/06/2021, para dar continuidade ao pós-doutorado na Universidade do Minho, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/8433/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. FLAVIO GARCIA QUEIROZ DE MELO, matr. nº 32833-6, no período de 27/02/2021 a 04/03/2022, para dar continuidade ao pós-doutorado na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001453/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. YOUNES NIKDELAN, matr. nº 38778-7, no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, para realizar estágio de pesquisa no Instituto Max Planck de Matemática, em Bonn, na Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005959/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. HELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID, matr. nº 33025-8, no período de 01/03/2021 a 31/05/2021, para atuar como Professora Visitante na Universidade de Alicante, na Espanha, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005964/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. WALESKA DE ARAÚJO AURELIANO, matr. nº 37904-0, no período de 01/02/2021 a 31/01/2022, para realizar pós-doutorado na Universidade de Barcelona, na Espanha, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9783/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. AMANDA DE LUCAS XAVIER MARTINS, matr. nº 38957-7, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, para conclusão de doutorado sanduíche no exterior na Universidade de Alicante, na Espanha, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005966/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, matr. nº 35957-0, no período de 01/02/2021 a 31/01/2022, para realizar pós-doutorado na Universidade de Barcelona, na Espanha.\r\n\r\nId: 2282585"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/007/1842/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCOS ANTONIO VIANNA DOS SANTOS, matr. nº 33.842-6, ID.: 25312456, com validade a contar de 19/01/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1797/2020 - ISENTA do desconto do imposto de renda retido na fonte ISAC JOÃO DE VASCONCELLOS, Professor Adjunto, matr. nº 04.849-6, ID.: 2527555-0, conforme a Lei Federal nº 07.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/09/2020 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2282591"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006446/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA MATOS, matr. nº 30951-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 17/12/1990 a 31/01/1994, totalizando 1.142 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ Nº 132/2009 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS HENRIQUE WELIKSON, matr. nº 35013-2, à UERJ, nos períodos de 01/04/1997 a 31/12/1997, 02/01/1998 a 31/12/1998 e 01/02/1999 a 31/05/1999 , totalizando 759 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 26/02/2009, publicado no DOERJ de 04/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ Nº 2880/2005 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOÃO PEDRO DIAS VIEIRA, matr. nº 4076-6, ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 15/05/1969 a 30/03/1970, totalizando 320 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 18/06/1974 a 02/04/1978, totalizando 1.385 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 02/09/2005, publicado no DOERJ de 08/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1617/2013 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente à ex-servidora VANINA HEIDY MATOS SILVA, matr. nº 36.366-3, tornando sem efeito o despacho de 20/03/2013, publicado no DOERJ de 27/03/2013.\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002993/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DENILSON QUEIROZ GOMES FERREIRA, matr. nº 38561-7, à Fundação de Apoio à Escola Técnica, no período de 21/08/2002 a 31/03/2015, totalizando 4.606 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001600/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIELE SILLER MACHADO, matr. nº 40093-7, ao Ministério da Saúde, no período de 15/10/2007 a 05/05/2020, totalizando 4.587 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000900/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VANESSA PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 40082-0, ao Ministério da Marinha, no período de 11/01/2010 a 11/01/2018, totalizando 2.923 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2282592"
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                        "2282717": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/002973/2020\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nAGÊNCIA DE INOVAÇÃO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAGINOVA\r\n\r\nManuel Antonio Molina Palma, ID Funcional nº 4252875-5\r\n\r\nGeraldo Márcio Timóteo, ID Funcional nº 4415016-4\r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA DO HOMEM\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCOEX\r\n\r\nVerusca Moss Simões dos Reis, ID Funcional nº 4433180-0\r\n\r\nRosalee Santos Crespo Istoe, ID Funcional nº 4183776-2\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSESMA\r\n\r\nSimonne Teixeira, ID Funcional n° 641292-0\r\n\r\nMarcos Antônio Pedlowski, ID Funcional nº 641268-8\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIREÇÃO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nAlexandre Moura Stumbo, ID Funcional nº 641359-5\r\n\r\nRodrigo Tavares Nogueira, ID Funcional nº 4186808-0\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nBIBLIOTECA\r\n\r\nJosé Higino Gomes de Sousa, ID Funcional nº 641555-5\r\n\r\nFernando Sérgio de Moraes, ID Funcional nº 641236-0\r\n\r\n08/07/2020\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nNATURAIS I\r\n\r\nIvo José Curcino Vieira, ID Funcional nº 641247-5\r\n\r\nCarlos Roberto Ribeiro Matos, ID Funcional nº 641447-8\r\n\r\n18/09/2020\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSECCCPR.DIURNO\r\n\r\nJosilane Vicente da Silva, ID Funcional n° 4181315-4\r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSALA 202A\r\n\r\nEcologia Sala 5\r\n\r\nLeandro Rabello Monteiro, ID Funcional nº 641508-3\r\n\r\n28/02/2020\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANIMAL\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCPGA\r\n\r\nRicardo Augusto Mendonça Vieira, ID Funcional nº 4148746-0\r\n\r\nAlberto Magno Fernandes, ID Funcional nº 4184145-0\r\n\r\n06/11/2020\r\n\r\nLABORATÓRIO DE FITOTECNIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSilvicultura 2\r\n\r\nDeborah Guerra Barroso, ID Funcional nº 641487-7\r\n\r\nGuilherme Ribeiro, ID Funcional nº 640822-2\r\n\r\n09/03/2020\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ZOOTECNIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCaprinocultura\r\n\r\nRicardo Augusto Mendonça Vieira, ID Funcional nº 4148746-0\r\n\r\nAntônio Gesualdi Junior, ID Funcional nº 640061-2\r\n\r\n06/11/2020\r\n\r\nId: 2282717"
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                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nNOMEIA ANA ELIZA ZERAIK, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Química e Função das Proteínas e Peptídeos - LQFPP, na área de Bioquímica (Bioquímica e Biologia Molecular), do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de CARLOS JORGE LOGULLO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641481-8, em virtude de aposentadoria, cuja VACÂNCIA foi publicada no D.O. de 01/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-260009/002800/2020.\r\n\r\nNOMEIA JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Ciências Químicas - LCQUI, na área de Química (com ênfase em Química Analítica), do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, ID Funcional nº 641515-6 em virtude de exoneração, cuja VACÂNCIA foi publicada no D.O. de 26/04/2016, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-260009/002800/2020.\r\n\r\nNOMEIA PABLO LEITE BERNARDO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, na área de Física da Matéria Condensada Experimental, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de VALÉRIA NUNES BELMONTE, em virtude de exoneração, cuja VACÂNCIA foi publicada no D.O. de 29/11/2011, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-260009/002800/2020.\r\n\r\nId: 2282319"
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                        "2282718": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/003461/2020 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4951293), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002705/2019 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°2560441, 8984726 ).\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004117/2020 - Com base na análise promovida pela área técnica (Doc. SEI nº 9047035) e no Parecer nº 454/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 9609623), AUTORIZO a empresa JAH TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ 36.534.397/0001-49, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-431 e utilizando o veículo de placa KZG-9J70.\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007795/2020 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (Doc. SEI nº 9752670) e do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI Nº 10078653).\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/13571/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 17, APROVO o modelo de planta nº 11510654, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1724 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm.\r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados + 1PDD e 37 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Com posto de cobrador.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/19469/2019 - TELECOOP - Cooperativa de Transporte Coletivo de Fretamento, Turismo, Carga e Transporte Rodoviário de Passageiros no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual (RJ-719): Com base no parecer da área técnica, às fls. 103, AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Renault Master Placa LUF9H03 do cooperado Carlos Alberto Machado de Araújo Lima.\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/10116/2019 - Com base no PARECER N° 507/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 87/88, AUTORIZO a convocação da licitante reserva Sra. Lilia Moreira Roriz, obedecendo à ordem de classificação da linha M516 Nova Iguaçu x Cascadura (via Deodoro), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/004980/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 10258946) e do Parecer n° 502/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 10334720), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-753689.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010755/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 10334242) e do Parecer n° 507/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 10389469), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D- 759455.\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/111710/2018 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR n° 522/2020, da Assessoria Jurídica, às fls. 50/54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/17416/2019 - DEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR n° 521/2020, da Assessoria Jurídica, às fls. 44/45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/6892/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 518/2020, às fls. 50/54, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001468/2020 - Com base no Parecer n°512/2020/ASJUR/DETRO (10411931) RECONHEÇO A DÍVIDA referentes a cessão do servidor Hilário Raimundo da Silva, o ressarcimento de valores correspondentes aos meses de novembro, dezembro e 13 salário de 2019, onde valor total a ser pago deve ser R$ 5.749,47 (cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004096/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (6922247).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004131/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (10567776).\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº SEI-100005/005444/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 10178194) e da área técnica (Doc. SEI Nº 10214287).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005681/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 510/2020/DETRO/ASJUR (10408583).\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-100005/010516/2020, SEI-100005/010691/2020 e SEI-100005/010707/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2282718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2282743": [
                        "I - Deliberação",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.427 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA AO INEA QUE NOTIFIQUE A PREFEITURA A APRESENTAR COMPLEMENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta dos Processos n°s SEI-070002/008374/2020, SEI-070026/001421/2020 e E-07/002.9280/2019, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para o projeto de construção do centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá nº 1005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 59/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 001/2020/INEA/PROC/VCRC,\r\n\r\n- a carta da empresa Rio MotorPark Holding S/A,\r\n\r\n- a Recomendação Ministerial do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro, encaminhada através do Oficio nº 319/2020/GAEMA, de 13 de novembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao INEA que notifique a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com base no Parecer Técnico CEAM nº 59/2020, para que apresente complementação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para o projeto de construção do centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá nº 1005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2282743"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2282709": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIPOS Nº 44 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DO ATO DO DIRETOR INTERINO DE PÓS- LICENÇA, NA PORTARIA INEA/DIPOS N° 43, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA - INEA/RJ, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/006392/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar os efeitos do Ato do Diretor Interino de PÓS-LICENÇA, na Portaria INEA/DIPOS n° 043, de 24 de agosto de 2020, publicada no D.O. de 28 de agosto de 2020, página 11, coluna 3, que designou LEON MEDEIROS DALMASSO, Id Funcional 51065460, Gerente da Gerência de Fiscalização, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pelo cargo de Gerente da Gerência de Fiscalizações Ordinárias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\n\r\nFÁBIO CAMPOS COSTA\r\n\r\nDiretor de Pós Licença \r\n\r\nId: 2282709"
                        ],
                        "2282753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.10323/2017 - DETERMINO, com efeitos a partir de 01/11/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato INEA nº 28/2018-INEA, celebrado entre a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CON TROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO RIO BENGALAS NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ/OBRAS DE ARTES SOBRE O RIO BEGALAS”, no âmbito do Processo nº SEI E-07/002.10323/2017, conforme justificativa da fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 2282753"
                        ],
                        "2282706": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 981 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 968, DE 23/10/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 27/10/2020, QUE DELEGOU COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e considerando o processo administrativo n° SEI-070002/008530/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 3º da Portaria INEA/PRES nº 968, de 23/10/20, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27/10/20, que delegou competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Coordenador Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 2145804-9 e a JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Superintendente de Convênios e Contratos, ID Funcional nº 2147568-7, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em 27/10/20, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2020, revogando-se a Portaria INEA/PRES nº 942, de 31 de julho de 2020, publicada no DOERJ de 03/08/20.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2282706"
                        ],
                        "2282703": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/002.493/2016 - NOME: OTIMIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DE BOM JESUS LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146539, face ao deliberado pelo CONDIR no item VI da ATA 500ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28/10/2020, o RECURSO apresentado foi INDEFERIDO, com base no Parecer da Procuradoria do INEA/PGE - LBS n° 28/2020, de 10/02/2020, mantendo assim a aplicação da multa simples.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/002.105332/2018 - NOME: ANTÔNIO CARLOS MARTINS - AUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152750, face ao deliberado pelo CONDIR no item VII da ATA 500ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28/10/2020, a IMPUGNAÇÃO apresentada foi INDEFERIDA, com base no Parecer da Procuradoria do INEA - GTA n° 81/2019, de 30/12/2019, mantendo assim o embargo de obra ou atividade.\r\n\r\nId: 2282703"
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                        "2282704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.3622/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE ANGELUS DA SILVA BRAGA ID nº 21473544, auxiliar operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 04/05/2011 a 01/05/2016.\r\n\r\nId: 2282704"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2282666": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRTÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID N° 027 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 15 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 16 de setembro de 2020 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000443/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças FÁBIO RODRIGUES BATISTA, símbolo DG, ID Funcional nº 2016856-0, para, como Ordenador de Despesas, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado das Cidades, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em gera;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nd) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\ne) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nf) aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n\r\ng) autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nh) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado das Cidades;\r\n\r\ni) concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nj) concessão de abono de permanência;\r\n\r\nk) autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\n\r\nl) emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nm) solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2282666"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2282716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004478/2020 - Nos termos do que dispõe o inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, Enunciado nº 09 e 29 PGE e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 9829939 - 10011673) e pronunciamento da Auditoria Interna (SEI 10123396) e da Controladoria (SEI 10126383), propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional I (SEI 9694725), AUTORIZO, o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato Nº 024/2019, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos a contar de 30/11/2020, transferindo seu término para 29/11/2021, com acréscimo no valor contratual, à vista da solicitação da Fiscalização (SEI 9458640), referente aos “Serviços Contínuos de Conservação Rotineira Para Malha Rodoviária Estadual sob Circunscrição da 10ª Residência de Obras e Conservação no Município de Miracema”, objeto do Processo Nº E-16/002.002036/2019, a cargo da firma IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA. Em razão da 1ª (primeira) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.449.559,44 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha (SEI 9458841), ficando APROVADO o novo cronograma físico financeiro (SEI 9458841), devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2282716"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2282710": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 68 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR PLANO DE INTEGRIDADE ESPECÍFICO PARA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE/RJ, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuição prevista no inciso XVI, do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-320001/002233/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho destinado a pesquisar, levantar dados e informações, detectar pontos sensíveis de integridade no âmbito da CGE/RJ, consolidar entendimentos e elaborar Plano de Integridade específico, nos termos do art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - O plano de integridade reunirá o conjunto de ações desenvolvidas pela CGE/RJ, em âmbito interno, com o intuito de promover a cultura da ética, integridade, transparência e necessidade de prestação de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho será coordenado pelo servidor Ramon Siqueira Cardoso, Auditor do Estado, Id. 1943775-7, e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Gustavo Bispo da Silva, Id. 5015486-9, pela SUPINT;\r\n\r\nII - Rubens de Souza Junior, Id. 1958572-1, pela DGAF;\r\n\r\nIII - Afrânio Leite da Silva, Auditor do Estado, Id. 1958379-6, pela OGE;\r\n\r\nIV - Fábio Galvão Puccioni, Auditor do Estado, Id. 5005918-1, pela AGE;\r\n\r\nV - Daian Mendes Borges da Silva. Id. 5100489-5, pela ASSJUR;\r\n\r\nVI - Gisele Rosendo Barbosa, Id. 5113416-0, pela ASCOM;\r\n\r\nVII - Wellington Bezerra Teixeira, Auditor do Estado, Id. 5032666-0, pela CHEGAB;\r\n\r\nVIII -Raimundo José Reis Ferreira, Auditor do Estado, Id. 1958653-1, pela CRE;\r\n\r\nIX - Henrique Nery Badaró, Id. 5099966-4, pela COREH;\r\n\r\nX - Denise Carvalho de Freitas, Auditora do Estado, Id. 1943665-3, pela Auditoria Interna.\r\n\r\nParágrafo Único: Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Plano de Integridade específico, objeto do grupo.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação no âmbito do grupo não será remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - O grupo concluirá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução, a elaboração do Plano de Integridade específico que vise atender às disposições do Decreto Estadual nº 46.745/19.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2282710"
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                    "2282538": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/010/003562/2013 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de LIVIA XAVIER SILVA, Identidade Funcional nº 43794360, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, Matrícula nº 958.977-1, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 153/159), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 162/164), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 167/168, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282538"
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                    "2282505": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/8.612.012/2012 / SEI-320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas consecutivas em face LUDMILA GABCAN, Identidade Funcional nº 42557119, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 921822-3, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 275/282), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 286/288), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 291/292, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282505"
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                    "2282549": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/015/507/2013 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face CLAUDIA ARANTES DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 43247253, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 937503-1, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 128/133), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 146/148), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 151/153, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2282549"
                    ],
                    "2282487": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/11202134/2011 / SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LUCIANA NASCIMENTO MIRANDA, Identidade Funcional nº 35311452, Professor Docente I, 16 horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 830265-5, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 248/254), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 257/259), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 262/263, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282487"
                    ],
                    "2282503": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/016/1632/2017 / SEI-320001/003236/2020. ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10(dez) faltas consecutivas em face do servidor JOSÉ ANDRE ALVES DE CASTRO, Identidade Funcional nº 36868345, Professor Docente I, Nível D, Referência 09, Matrícula nº 808.217-4, Vínculo 1, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 94/101, Manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar(fls. 104/107) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 110/111, com as faltas justificada apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 52 do Decreto-Lei nº 220/75, aprovado e regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282503"
                    ],
                    "2282541": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-32/001/347/2019 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003350/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10(dez) faltas consecutivas em face do servidor IURI BRAUN, Identidade Funcional nº. 5032586-8, Auditor do Estado da Controladoria Geral do Estado, Vínculo 1, fundamentado no Relatório de fls. 153/163 e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 179/184, reservando a abertura de nova apuração de supostas irregularidades narradas durante a apuração do mencionado Processo Administrativo Disciplinar, e as faltas justificada apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 52 do Decreto-lei nº 220/75, aprovado e regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282541"
                    ],
                    "2282499": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/004/5773/2013 / SEI-320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de ANELISE TIMOTHEO MOULIN MORGADO, Identidade Funcional nº 43325785, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 944.703-8, Vínculo 1, fundamentado no Relatório da Comissão do Colegiado (fls. 208/214), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 218/219) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 222/224, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282499"
                    ],
                    "2282536": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/1605/2014 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LORIMAR DA SILVA BARROS DE ARAÚJO, Identidade Funcional nº 43044344, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 958.956-7, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 103/108), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 111/114), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 117/118, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282536"
                    ],
                    "2282558": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/005/2/2017 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de RENATA SEVENINI COSTA PORTUGAL, Identidade Funcional nº 42737605, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula 911134-5, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 59/65), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 71/74), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 77/80).\r\n\r\nId: 2282558"
                    ],
                    "2282442": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 009 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/027/126/2019, e o processo eletrônico para fins de publicação nº SEI-320001/003236/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2282442"
                    ],
                    "2282433": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 05 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/002/2658/2018 e o processo eletrônico para fins de Publicação nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2282433"
                    ],
                    "2282441": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE Nº 08 DE 16 DE NOVEMBRODE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/016/299/2016, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar Vinte faltas interpoladas, injustificadas, no período de doze meses, disposto no artigo 52, VI e Abandono de cargo por dez faltas consecutivas, previstos no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2282441"
                    ],
                    "2282443": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 010 DE 16 NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/016/299/2016, e o processo eletrônico para fins de publicação nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2282443"
                    ],
                    "2282659": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 016 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/017/172/2019, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003239/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2282659"
                    ],
                    "2282685": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/091/441/2013 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003238/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos 03/27, 264/269, 383/385, 1930/1939, 1943/1944 e 1954/1955, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 2159/2166, manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar, pela prescrição nos termos do artigo 57, inciso I e II do Decreto-Lei nº 220/75 (fls. 2168/2170) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 2173/2175.\r\n\r\nId: 2282685"
                    ],
                    "2282564": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/11.000.501/12 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face JORGE LUIZ LOURENÇO, Identidade Funcional nº 40014843, Professor Docente II, Nível D, Referência 08, Matrícula nº 281.889-6, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 101/106), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 111/112), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 115/116, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282564"
                    ],
                    "2282561": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/11200782/2012 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de RODRIGO DA SILVA BATISTA, Identidade Funcional nº 42035554, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 917966-4, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 98/104), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 109/111), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 114/118).\r\n\r\nId: 2282561"
                    ],
                    "2282530": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/006/698/2017 / SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de RAQUEL RIBEIRO COSTA DA CUNHA FERREIRA, Identidade Funcional nº 42099846, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula 948537-6, Vínculo 4 e Professor Docente I, 16 horas, Nível D, Referência 05, Matrícula 927317-8, Vínculo 3, no Processo Apenso nº E-03/002/3186/2018, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 127/133), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 138/140), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 144/145) considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2282530"
                    ],
                    "2282556": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/016/650/2014 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. O Corregedor Geral do Estado no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, que foi instaurado para apurar Irregularidades em face CARMEN LUCIA PRAZERES DA SILVA, Identidade Funcional 34551743, Professor Docente II, Nível A, referência 6, matrícula nº 237845-3, Vínculo I - inativo, ocorridas no âmbito do CIEP - 131 - Professora Amanda Álvaro Alberto/SEEDUC, conforme pronunciamentos às fls. 07, 94/96 e 100/107, pela falta dos elementos descritos em lei como caracterizadores de uma infração disciplinar, fundamentado no Relatório da Comissão do Colegiado (fls. 299/306), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 310/312) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 315/316.\r\n\r\nId: 2282556"
                    ],
                    "2282557": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/022/92/2015 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020, O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGEnº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO, pela prescrição, com base no artigo 57, inciso I, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 220/75, do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades em face do servidor ADALBERTO DE VASCONCELOS, Identidade Funcional nº. 50364014, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 128/136, manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 142/145) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 148/149.\r\n\r\nId: 2282557"
                    ],
                    "2282546": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-08/008/445/2013 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003239/2020, O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidade, em face das servidoras ELIANE GOMES DA SILVA NUNES, Identidade Funcional nº. 42161592, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, Matrícula nº 0923009-5, Vínculo 1 e MARIA DE FÁTIMA COSTA GOMES, Identidade Funcional nº. 30176280, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, Matrícula nº 0299051-3, Vínculo 1, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 466/480, manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 484) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 497/498.\r\n\r\nId: 2282546"
                    ],
                    "2282533": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/006/1909/2013 E SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, que foi instaurado para apurar Irregularidades em face PATRICIA RIBEIRO DA CRUZ ASSIS LOBATO, Identidade Funcional 38187744, Professor Docente II, Nível A, referência 5, matrícula nº 50122431, Vínculo I , ocorridas no Colégio Estadual Lauro Correa - SEEDUC, conforme pronunciamentos às fls. 03, 36/38 e 41/45, fundamentado no Relatório da Comissão do Colegiado pela prescrição (fls. 223/234), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls.238/241) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 244/245.\r\n\r\nId: 2282533"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2282657": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021821/2020 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 22/2020. \r\n\r\nHOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 22/2020, do tipo menor preço global, exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em Grupo Gerador instalado no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio de equipe especializada não residente, incluindo a cobertura total de peças (compreendidos também os disjuntores automatizados), materiais e fornecimento de consumíveis, conforme especificação detalhada no Termo de Referência (Anexo I do Edital), ADJUDICADO à empresa ENERGYWORK COMERCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP, no valor total de R$ 49.049,83 (quarenta e nove mil quarenta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2282657"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282726": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-160190/000061/2020\r\n\r\nLocação de Equipamentos para Aferição de Gases\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2282726"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2282608": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 25 de novembro de 2020, às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n..NOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n76268\r\n\r\nE-04/211/025418/2019\r\n\r\nGE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-H\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76428\r\n\r\nE-04/091/000664/2017\r\n\r\nHAPPY CONFECCOES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76434\r\n\r\nE-04/040/000111/2018\r\n\r\nINBRANDS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76435\r\n\r\nE-04/033/000194/2017\r\n\r\nBOBSON RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76436\r\n\r\nE-04/045/000028/2016\r\n\r\nALCANTARA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS DIESEL - EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76443\r\n\r\nE-04/005/000369/2017\r\n\r\nROSENEIDE BARBOSA COM DE BRINQUEDOS ELETRONICOS ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76444\r\n\r\nE-04/211/016876/2019\r\n\r\nIGOR INGLE KERCKHOFF\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76480\r\n\r\nE-04/008/000758/2017\r\n\r\nCG ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76491\r\n\r\nE-04/040/000132/2018\r\n\r\nINBRANDS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76541\r\n\r\nE-04/024/000011/2018\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR- 1ª sim\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76542\r\n\r\nE-04/024/000010/2018\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR- 1ª sim\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76550\r\n\r\nE-04/211/019745/2019\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76555\r\n\r\nE-04/211/001519/2020\r\n\r\nP C C FRICKS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75001\r\n\r\nE-04/036/100054/2018\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76311\r\n\r\nE-04/211/018907/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76317\r\n\r\nE-04/211/018904/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76318\r\n\r\nE-04/211/018905/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76325\r\n\r\nE-04/211/018910/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76326\r\n\r\nE-04/211/018908/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2282608"
                        ],
                        "2282729": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2020 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.556\r\n\r\nE-04/211/20254/2019\r\n\r\nDAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA.\r\n\r\n76.557\r\n\r\nE-04/211/20331/2019\r\n\r\nDAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA.\r\n\r\n76.431\r\n\r\nE-04/025/33/2017\r\n\r\nAFIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n76.439\r\n\r\nE-04/012/25/2018\r\n\r\nALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA.\r\n\r\n76.440\r\n\r\nE-04/040/84/2018\r\n\r\nMRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n76.433\r\n\r\nE-04/029/85/2018\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI\r\n\r\n76.445\r\n\r\nE-04/040/116/2013\r\n\r\nFLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A.\r\n\r\n75.362\r\n\r\nE-04/040/100206/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n76.356\r\n\r\nE-04/211/550/2020\r\n\r\nNETSITE SHOP TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n76.260\r\n\r\nE-04/211/24590/2019\r\n\r\nMOINHO CONSOLATA LTDA.\r\n\r\n76.341\r\n\r\nE-04/211/22045/2019\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n76.282\r\n\r\nE-04/211/17675/2019\r\n\r\nDULEMAR LAMINAÇÃO LTDA.\r\n\r\n76.390\r\n\r\nE-04/211/15420/2019\r\n\r\nCOPRA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.\r\n\r\n76.283\r\n\r\nE-04/211/17383/2019\r\n\r\nMARGRAMAR GRANITOS LTDA.\r\n\r\n76.381\r\n\r\nE-04/211/17844/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA.\r\n\r\n76.388\r\n\r\nE-04/040/100032/2018\r\n\r\nTELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES\r\n\r\n75.363\r\n\r\nE-04/040/100213/2018\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DEJANEIRO\r\n\r\n76.278\r\n\r\nE-04/211/22627/2019\r\n\r\nOSMAG-RIO E STOCK FRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso de publicação: Nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nId: 2282729"
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                        "2282730": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 01 de dezembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 72.872 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/010/945/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portela Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.156 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/004/589/2017 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.157 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/004/588/2017 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 58.074 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/215945/2010 - Recorrente: CUTELARIA E TABACARIA PONTO DOIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.924 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/328/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nProcesso de publicação Nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2282730"
                        ],
                        "2282731": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 01 de dezembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 69.675 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/004/2216/2016 - Recorrente: MAV'S EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.270 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/101/100/2017 - Recorrente: RDG AÇOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.114 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/100320/2018 - Recorrente: arlanxeo brasil s/a. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.384 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/132.524/2012 - Recorrente: LUANNE PARFUM COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nProcesso de publicação Nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2282731"
                        ],
                        "2282732": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.488 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/759/2019 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.464 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/19336/2019 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.518 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/100854/2018 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO PEÇAS E BORRACHEIRO ELIBRAS ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.400 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/2196/2019 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ENEDINA DE SOUZA RAMALHO - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nProcesso de publicação Nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2282732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282662": [
                                "I - Ato",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. OBJETO: Oferecimento de oportunidade de estágio obrigatório e não obrigatório a estudantes regularmente matriculados nos cursos vinculados ao CEFET/RJ. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO SEI Nº E-22/008/001640/2020.\r\n\r\nId: 2282662"
                            ],
                            "2282661": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Jonas Fellows e o Centro Universitário ANHANGUERA de Niterói. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia de Produção. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS SEI Nº E-12/010.186/2008 e Nº SEI E-22/008/002011/2020.\r\n\r\nId: 2282661"
                            ],
                            "2282580": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 008/18. PARTES: CODIN e a CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 008/18, por mais 7 (sete) dias, contados de 23/11/2020 a 30/11/2020. VALOR: R$ 22.978,62 (vinte e dois mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: inciso XI do artigo 40 c/c o inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/18inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/18. PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº E-12/169/44/2017.\r\n\r\nId: 2282580"
                            ],
                            "2282532": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2020.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas, referentes a prontuários de registro empresarial.\r\n\r\nVALOR: R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/11/2020 a 23/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nºs E-22/011/400/2019 e SEI-220011/000677/2020.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Lívia Cristina de Lima Ramos - ID. 4433262-9, Erick de Azevedo Meirelles - ID. 4394344-6 e Angélica dos Santos Lemos - ID. 4356686-1.\r\n\r\nId: 2282532"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2282698": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SEINFRA comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020/SEINFRA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE CONCRETO USINADO FCK20 MPA (FORNECIMENTO, LANÇAMENTO E APLICAÇÃO), DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) LOTES, FICA ADIADO para o dia 10/12/2020, às 10:30 horas, com o valor estimado retificado para a contratação de R$ 2.284.886,49 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Processo nº SEI-170026/001379/2020.\r\n\r\nId: 2282698"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282444": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica, credenciada e licenciada para prestação de serviço de natureza continuada de coleta de resíduos, transporte e destinação final do lixo domiciliar extraordinário produzido no prédio sede da emop, situado no Campo de São Cristóvão, nº 138 - bairro São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, incluindo a locação de contenedores de lixo, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência, Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 04/12/2020 \r\n\r\nHORA: 09:15h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 04/12/2020 \r\n\r\nHORA: 09:30h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001573/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2282444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2282692": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 360/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAGNOSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 08.044.840/0002-49.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487; HCPM; CAP KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET RG 91.313 (HCPM)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018 - SEI-350207/000089/2020 (SRP 27/2019).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 364/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SULLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME - CNPJ 32.198.434/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.791,87 (trinta e um mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487; HCPM; CAP KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET RG 91.313 (HCPM)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018 - SEI-350207/000089/2020 (SRP 27/2019).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 365/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOCORE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAS LTDA - CNPJ 08.647.266/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487; HCPM; CAP KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET RG 91.313 (HCPM)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018 - SEI-350207/000089/2020 (SRP 27/2019).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18/11/2020.\r\n\r\nId: 2282692"
                        ],
                        "2282641": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 369/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa EDITORA CASA 10 LTA. CNPJ: 08.598.186/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de plataforma digital para pesquisa de compras e serviços de órgãos e entidades da administração pública, viabilizado pela Dispensa de Licitação nº 021/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 90.583 Diego Gomes Navega - DSS4, e, CB PM 95.500 Felipe Marçal Silva - DSS1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000001/2020.\r\n\r\nId: 2282641"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2282563": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2019;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELI. - CNPJ matriz nº 02.102.125/0001-58, e filial nº 02.102.125/0013-91;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09, assim como a concessão do reajuste contratual;\r\n\r\nPRAZO: 19/11/2020 a 18/11/2021;\r\n\r\nVALOR: R$ 2.624.228,65 (Dois milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:18/11/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-210036/000620/2020.\r\n\r\nId: 2282563"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2282523": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchonetes para assistência humanitária.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/12/2020, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/12/2020, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000195/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2282523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2282800": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 040/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Continuado para o Exercício da Função de Condutores de Veículos Oficiais e Locados para atendimento das Unidades Componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.002.848,67 (dois milhões dois mil oitocentos quarenta oito reais sessenta sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80. \r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080001/022618/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/11/2020.\r\n\r\nId: 2282800"
                        ],
                        "2282603": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SES/RJ resolve publicar aviso de abertura de Processo Licitatório (SEI-080001/016377/2020), para o recebimento de propostas de todas as possíveis empresas interessadas na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES EM SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência e anexos, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e disponíveis no site www.saude.rj.gov.br/licitacoes ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2282603"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282555": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080007/000768/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO nº 154/2020 (doc. SEI 5981900).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL (doc. SEI 6969505).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 55/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (cateter, eletrodo, compressa gaze e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/12/2020 às 09h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2020 às 09h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24952. \r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2282555"
                            ],
                            "2282520": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 38/2020, referente ao Processo nº SEI-08/007/002880/2019, cujo objeto é a aquisição de insumos (resina fotopolimerizável cor: a3.5, resina fotopolimerizável cor: b2, resina fotopolimerizável cor: b3, verniz cavitario, formocresol, tricresolformalina, cimento óxido de zinco reforçado, cimento fosfato de zinco, fio retrator gengival, sugador cirúrgico descartável, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2282520"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282500": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso Seletivo Simplificado com vistas à Formação de Cadastro Reserva para Contratação por Tempo Determinado - Edital no 001/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista as autorizações exaradas no Decreto Estadual nº 46.929/2020 e no Decreto Estadual nº 46.933/2020, e do constante nos Processos Administrativos nº SEI-260005/000032/2020 e nº SEI-260005/000035/2020, e na Portaria FAETEC/PR nº 621/2020, e considerando as DIRETRIZES DE CONTINGÊNCIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DA FAETEC, a partir do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, dos Decretos Estaduais nº 46.973 e nº 46.980, respectivamente de 16/03/2020 e 19/03/2020, e do Decreto Estadual nº 47.006, de 27/03/2020, torna público o novo Calendário das Etapas do Processo de Seleção em substituição ao constante do Edital no 001/2020, item 9.1, conforme abaixo, e cujo extrato foi publicado no DOERJ de 10/03/2020, às fls. 38 e 39, e Aviso de adiamento de prazo no DOERJ de 25/03/2020, às fls. 25:\r\n\r\n9. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\n\r\n9.1 Etapas e calendário do processo seletivo:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nDe 10/03/2020 a 13/04/2020 até às 19h\r\n\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n23/11/2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\n23/11/2020\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n24 e 25/11/2020 até 17h\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n26/11/2020\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n26/11/2020\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVOCAÇÕES\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\nId: 2282500"
                            ],
                            "2282478": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 32/2016. PARTES: UERJ e a Empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 06 meses o prazo contratual, contados de 11/10/2020 a 10/04/2021. VALOR: R$ 252.499,80. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/007/5272/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16/10/2020.\r\n\r\nId: 2282478"
                            ],
                            "2282472": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 51/2015. PARTES: UERJ e Aborgama do Brasil LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo contratual, contados de 20/11/2020 a 19/11/2021, ou até a data de assinatura do novo contrato pela conclusão positiva da nova licitação do objeto, caso esta ocorra antes da data final exposta. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 1.107.888,61. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI Nº E-26/008/1152/2015.\r\n\r\nId: 2282472"
                            ],
                            "2282438": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 82/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 31/10/2020 a 30/10/2021. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 151.731,29. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/008/970/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2282438"
                            ],
                            "2282518": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 24/2018/UERJ. PARTES: UERJ e a empresa TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 01/11/2020 a 31/10/2021. VALOR: R$ 13.024.095,84. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo. nº SEI-E-26/008/362/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2020.\r\n\r\nId: 2282518"
                            ],
                            "2282446": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 41/2019. PARTES: UERJ e a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 03/09/2020 a 02/09/2021. VALOR: R$ 105.700,00. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/007/104270/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2020.\r\n\r\nId: 2282446"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282648": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, decide por declarar a licitação como fracassada, considerando a inabilitação dos proponentes por apresentarem propostas acima do valor estimado para a contratação, bem como, por não haver redução das propostas durante a etapa de lances, com base na Ata da Sessão Pública Fracassada do Pregão Eletrônico nº 007/2020. Processo Administrativo nº SEI-100005/004182/2020.\r\n\r\nId: 2282648"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282702": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA Nº 17/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de ração para primatas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento do objeto será parcelada, de acordo com a forma indicada no Termo de Referência. VALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 310.560,00 (trezentos e dez mil quinhentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 19/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-070002/003449/2020.\r\n\r\nId: 2282702"
                            ],
                            "2282537": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 38 /2020. QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 22/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, Representado Pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea e a Saner Engenharia e Consultoria Eireli. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração dos prazos de execução e vigência nº 22/2018, relativo à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ\", com fundamento no art. 57, §1º, inciso II, da Lei n° 8666/93 e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato. VALOR: O presente aditivo não altera o valor contratual, mantendo-se aas cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/002.1544/2018\r\n\r\nId: 2282537"
                            ],
                            "2282445": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000281, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº RJ-NOT-2020-00028.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Candida Vieira Pirozzi CNPJ/CPF Nº 053.084.247-56 ENDEREÇO: Rua projetada 1, s/n°, Bairro São Miguel Arcanjo, Varre-Sai-RJ, Cep 28375000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000267, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº RJ-NOT-2020-000267.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roque Ribeiro Fonseca CNPJ/CPF Nº 691.370.725-87 ENDEREÇO: Rua 35, nº 17, Bairro: Vila Verde, Armação dos Búzios-RJ, CEP: 28950000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2282445"
                            ],
                            "2282701": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/COEXEC n° 149, de 17 de novembro de 2020 torna público que o pleito anteriormente marcado para o dia 25/09/2020, às 11:00 horas, fica remarcado para o dia 15/12/2020, às 11:00 horas. PROC. SEI Nº E-07/002.7351/2019\r\n\r\nId: 2282701"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2282645": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2020. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E BASTECIMENTO e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ nº 03.085.134/0001-40. OBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Varre-Sai, Natividade e Porciúncula. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2020. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 001/2020- Processo nº SEI-020007/001826/2020.TABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0001/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de Varre-Sai, Natividade e Porciúncula , com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2020/130100-01. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nNORTESUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ nº 03.085.134/0001-40\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3.500 - Sala 314, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Rafael da Silva Barbosa - Telefone: (21) 3579-9724 - E-mail: comercial@nortesulonline.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nFERNANDES E FERNANDES ATIVIDADES PAISAGISTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.397.284/0001-34\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eduardo da Silva Bastos, nº 175, Bairro Santa Terezinha, Natividade - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nKeith Lunara Fernandes Ferreira - Telefone: ( 22) 3841-3094 - E-mail: fernandesefernandes33@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0196.019.0001\r\n\r\n(119643)\r\n\r\nMáquinas e equipamentos rurais, descrição: serviço de locação de tratores, retroescavadeira, patrol, caminhão para transporte e implementos\r\n\r\nSERVICO Unid. Temp 12 Meses\r\n\r\nR$ 157.999,93\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAluguel de banheiro quimico, portátil, medindo 2,31m altura x1,56m largura e 1,16m profundidade, inclusive instalação e retirada do equipamento, fornecimento de quimica \r\n\r\nunxmês\r\n\r\nr$ 405,67\r\n\r\ndesodorizante, bactericida e bacteriostatica, papel higiênico e veículo próprio com unidade movel de sucção para limpeza\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCavalete plástico universal de polietileno de alto impacto (aluguel), na cor branca,com paineis de fita refletiva nas dimensoes (1,15x0,61)m, permitindo adaptação de até 2 piscas alertas e placas de sinalizações \r\n\r\nunxmês\r\n\r\nr$ 70,60\r\n\r\ndiversas, de acordo com o manual da cet-rio, com mais acessórios, incluindo 1 pisca alerta, primeira colocação e retirada no final da obra\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPlaca de sinalização preventiva para obra na via pública, de acordo com a resolução da prefeitura-rj, compreendendo fornecimento e pintura da placa e dos suportes de madeira. fornecimento e colocação\r\n\r\nun\r\n\r\nr$ 32,10\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nEscavadeira hidraulica de esteira, com peso operacional em torno de 17t, motor diesel em torno de 111cv, caçamba com capacidade aproximada de 0,78m3, profundidade de \r\n\r\nh \r\n\r\nr$ 72,15\r\n\r\nescavação máxima de 6,60m, com 3 braços articulados, braço intermediário ajustável em 3 posicoes, inclusive operador (hora produtiva)\r\n\r\n2.2\r\n\r\nEscavadeira hidráulica de esteira, com peso operacional em torno de 17t, motor diesel em torno de 111cv, caçamba com capacidade aproximada de 0,78m3, profundidade de escavação maxima de 6,60m, com 3 braços \r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 32,92\r\n\r\narticulados, braço intermediário ajustável em 3 posições, inclusive operador (hora improdutiva com motor funcionando)\r\n\r\n2.3\r\n\r\nEscavadeira hidráulica de esteira, com peso operacional em torno de 17t, motor diesel em torno de 111cv, caçamba com capacidade aproximada de 0,78m3, profundidade de escavação maxima de 6,60m, com 3 braços \r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 26,32\r\n\r\narticulados, braço intermediário ajustável em 3 posições, inclusive operador (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\n2.4\r\n\r\nMotoniveladora com peso operacional em torno de 18t, motor diesel em torno de 125cv, inclusive operador (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 86,64\r\n\r\n2.5\r\n\r\nMotoniveladora com peso operacional em torno de 18t, motor diesel em torno de 125cv, inclusive operador (hora improdutiva com motor funcionando)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 38,30\r\n\r\n2.6\r\n\r\nMotoniveladora com peso operacional em torno de 18t, motor diesel em torno de 125cv, inclusive operador (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 31,09\r\n\r\n2.7\r\n\r\nPá carregadeira de pneus com peso operacional em torno de 12t, potência em torno de 121cv, pá com capacidade rasa aproximada de 1,30m3, inclusive operador (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 65,83\r\n\r\n2.8\r\n\r\nPá carregadeira de pneus com peso operacional em torno de 12t, potência em torno de 121cv, pá com capacidade rasa aproximada de 1,30m3, inclusive operador (hora improdutiva com motor funcionando)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 29,29\r\n\r\n2.9\r\n\r\nPá carregadeira de pneus com peso operacional em torno de 12t, potência em torno de 121cv, pá com capacidade rasa aproximada de 1,30m3, inclusive operador (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 24,14\r\n\r\n2.10\r\n\r\nRetroescavadeira, com peso operacional em torno de 7t, motor diesel em torno de 75cv, capacidade aproximada da caçamba de 0,76m3, profundidade de escavação máxima de 4,00m, inclusive operador (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 54,11\r\n\r\n2.11\r\n\r\nRetroescavadeira, com peso operacional em torno de 7t, motor diesel em torno de 75cv, capacidade aproximada da caçamba de 0,76m3, profundidade de escavação máxima \r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 23,94\r\n\r\nde 4,00m, inclusive operador (hora improdutiva com motor funcionando)\r\n\r\n2.12\r\n\r\nRetroescavadeira, com peso operacional em torno de 7t, motor diesel em torno de 75cv, capacidade aproximada da caçamba de 0,76m3, profundidade de escavação máxima \r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 19,54\r\n\r\nde 4,00m, inclusive operador (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\n2.13\r\n\r\nArado reversivel de disco adaptável a trator para preparo de terreno , exclusive operador\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 1,01\r\n\r\n2.14\r\n\r\nCaminhão tanque, capacidade de 6.000l, inclusive motorista para transporte de água (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 56,46\r\n\r\n2.15\r\n\r\nCaminhão tanque, capacidade de 6.000l, inclusive motorista para transporte de água (hora improdutiva com motor funcionando)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 24,27\r\n\r\n2.16\r\n\r\nCaminhão tanque, capacidade de 6.000l, inclusive motorista para transporte de água (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 19,86\r\n\r\n2.17\r\n\r\nRolo compactador tandem, de 6 a 9t, motor diesel de 55cv, inclusive operador (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 40,66\r\n\r\n2.18\r\n\r\nRolo compactador tandem, de 6 a 9t, motor diesel de 55cv, inclusive operador (hora improdutiva com motor funcionando)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 22,41\r\n\r\n2.19\r\n\r\nRolo compactador tandem, de 6 a 9t, motor diesel de 55cv, inclusive operador (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 19,36\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCaminhão tanque, capacidade de 6.000l, inclusive motorista para transporte para combustível (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 56,46\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCaminhão tanque, capacidade de 6.000l, inclusive motorista para transporte para combustível (hora improdutiva com motor funcionando)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 24,27\r\n\r\n2.22\r\n\r\nCaminhão tanque, capacidade de 6.000l, inclusive motorista para transporte para combustível (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 19,86\r\n\r\n2.23\r\n\r\nCamionete tipo pick-up com cabine dupla e cacamba motor diesel 2.8,direcao hidraulica tracao nas 4 rodas,inclusive motorista (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 43,70\r\n\r\n2.24\r\n\r\nCamionete tipo pick-up com cabine dupla e cacamba motor diesel 2.8,direcao hidraulica tracao nas 4 rodas,inclusive motorista (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 18,53\r\n\r\n2.25\r\n\r\nMicro-ônibus com capacidade mínima de 15 lugares, motor diesel, inclusive motorista (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 35,19\r\n\r\n2.26\r\n\r\nMicro-ônibus com capacidade mínima de 15 lugares, motor diesel, inclusive motorista (hora improdutiva com motor parado\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 16,84\r\n\r\n2.27\r\n\r\nTrator de pneus com motor diesel de 61cv, inclusive operador (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 33,30\r\n\r\n2.28\r\n\r\nTrator de pneus com motor diesel de 61cv, inclusive operador (hora improdutiva com motor em funcionamento)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 16,37\r\n\r\n2.29\r\n\r\nTrator de pneus com motor diesel de 61cv, inclusive operador (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 14,32\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCarreta para transporte pesado ,capacidade para carga util de 30t, inclusive motorista (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 99,73\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCarreta para transporte pesado, capacidade para carga util de 30t, inclusive motorista (hora improdutiva com motor funcionando)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 37,95\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCarreta para transporte pesado, capacidade para carga util de 30t, inclusive motorista (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 29,64\r\n\r\n2.33\r\n\r\nTrator de esteiras com motor diesel em torno de 140cv, com lâmina de 2330kg, inclusive operador (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 115,82\r\n\r\n2.34\r\n\r\nTrator de esteiras com motor diesel em torno de 140cv, com lâmina de 2330kg, inclusive operador (hora improdutiva com motor funcionando)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 54,37\r\n\r\n2.35\r\n\r\nTrator de esteiras com motor diesel em torno de 140cv, com lâmina de 2330kg, inclusive operador (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 43,00\r\n\r\n2.36\r\n\r\nCaminhão basculante, no toco, capacidade de 7,00m3, inclusive motorista (hora produtiva)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 62,02\r\n\r\n2.37\r\n\r\nCaminhão basculante, no toco, capacidade de 7,00m3, inclusive motorista (hora improdutiva com motor funcionando)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 26,00\r\n\r\n2.38\r\n\r\nCaminhão basculante, no toco, capacidade de 7,00m3, inclusive motorista (hora improdutiva com motor parado)\r\n\r\nh\r\n\r\nr$ 21,05\r\n\r\nId: 2282645"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282625": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria Conjunta SEAPPA/DGAF nº 03 de 12/08/2020, torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Assistência Médico-Ambulatorial, Hospitalar e Obstetrícia, estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12, da Lei nº 9.656/98, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-02/002/690/2019\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100 \r\n\r\nPT-1353.20.122.0002.2016\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 23/11/2020 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA) e no site da empresa www.emater.rj.gov.br; \r\n\r\nId: 2282625"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2282750": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\nes\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001471/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAniversário Rádio Cidade - A rádio do rock\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 498.768,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 99.753,60\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001542/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Novas Frequências - 10ª edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOutra Música Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nOi Móvel S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2282750"
                        ],
                        "2282396": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001582/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 720.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2282396"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282695": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2020 ao Contrato nº 05/2019. DATA DE ASSINATURA: 19.11.2020. PARTES: A SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E A MD SOLUÇÕES E TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, NA FORMA ABAIXO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 005/2019, relativo á prestação de serviços contínuos de portaria. PRAZO: Do contrato por 12(doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24(vinte e quatro) meses. VALOR: 990.981,48 (novecentos e noventa mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) FUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da lei nº 8.666/93 de 1993, PROCESSO Nº SEI- 30.0001.000131/2020.\r\n\r\nId: 2282695"
                            ],
                            "2282687": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2020 ao Contrato nº 05/2019. DATA DE ASSINATURA: 19.11.2020. PARTES: A SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E A MD SOLUÇÕES E TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A SUPRESSÃO QUANTITATIVA DO OBJETO, NA FORMA ABAIXO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do contrato nº 005/2019, relativo à contratação de empresa especializada, para prestação de Serviços Contínuo de Portaria. PRAZO: Do contrato por 12 (doze) meses, VALOR: 990.981,48 (novecentos e noventa mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 de 1993, PROCESSO SEI-30.0001.000131/2020.\r\n\r\nId: 2282687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2282694": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de prorrogação, retificação e ratificação ao contrato nº 016/2017, de 10/11/2017, sem alteração do valor contratual, assinado em 18 de novembro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de apoio técnico, administrativo e operacional junto à Diretoria de Obras e Conservação da Fundação DER-RJ”. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/003430/2020.\r\n\r\nId: 2282694"
                            ],
                            "2282739": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 013/2020, referente à Contratação das obras destinadas a revitalização e complementação do sistema de iluminação existente na Avenida Governador Leonel Moura Brizola, na RJ 101, totalizando cerca de 15,40 km, no Município de Duque de Caxias,\r\n\r\nProcesso SEI N°16/0002/002801/2020.\r\n\r\nId: 2282739"
                            ],
                            "2282673": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA LOBO - RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTermos Administrativos de Comprovação de Posse e Moradia - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009, tendo em vista o contido no Processos Administrativos n° SEI-070020/000445/2020 e E-02/150.247/2006 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019, e pelo PA 06/701.571/2020 do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuadra 01:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - Lote 03; Natalia Ferreira Silva - Lote 04; Fernanda da Silva Carreira - Lote 05; Ronaldo da Conceição Santos - Lote 06; Wilton Deivid Costa de Souza - Lote 07; Dilma Campos da Silva - Lote 08 Unid. 1A; Moises Gonçalves e Sandra Joana Lopes Gonçalves - Lote 08 Unid. 1B; Luciano Juvencio Franco de Souza - Lote 11 Unid. 1A; Evaldo de Oliveira Juvêncio - Lote 11 Unid. 1B; Jonathan Barros Juvencio - Lote 11 Unid. 1C; José Manuel Henriques - Lote 11 Unid. 2A; Maria de Fátima de Oliveira Juvêncio - Lote 11 Unid. 2B; Lourdes Marques Nascimento - Lote 12; Priscila Bernardo de Sousa Oliveira - Lote 13 Unid. 1A; Viviane Maria de Oliveira Faria Rosa de Oliveira e Gerson Rosa De Oliveira - Lote 13 Unid. 1B; Alexandra Lopes Gonçalves e Samuel Ferreira de Lima - Lote 15; Severino Pedro Bezerra - Lote 16; Viviane Santos Ferreira e Roderto da Conceição Ferreira - Lote 17 Unid. 1B; Nasareno Rolim Nunes - Lote 18; Amanda Gomes Rabello - Lote 19 Unid. 1A; Luzia Agustinho da Silva - Lote 20; Manuel Pereira Timbó - Lote 21; Francisco Ciro Ribeiro Timbo - Lote 22; Maria Nazare de Souza Barroso e Joilson Barroso - Lote 23; Paulo Cornélio Jorge de Souza - Lote 24; Lucimar Cruz de Oliveira - Lote 25; Lucieny Leopoldina de Oliveira e Djalma de Oliveira Juvencio - Lote 26 Unid. 1A; Ruth Vianna Caetano - Lote 27; Sandra Helena de Paula Ramos - Lote 29; Elisangela Lima de Andrade - Lote 30 Unid. 1A; Geraldo Moreira de Andrade - Lote 30 Unid. 1B; Moises Marques da Costa e Rozane Teixeira de Oliveira - Lote 31 Unid. 1A; Terezinha Angelica Faria Ferreira Teixeira - Lote 31 Unid. 1B; Maria Iraci Gonçalves - Lote 32; Núbia José da Costa - Lote 33; Mônica Silva da Fonseca - Lote 34; Grace Kelly de Oliveira Fraga - Lote 35 Unid. 1B; Naldenir Anjo dos Santos - Lote 36 Unid. 1A; Francisca Das Chagas da Silva Sousa - Lote 37; Joselia da Silva Santos - Lote 38 Unid. 1A; Denise Alves de Souza - Lote 39 Unid. 1A; Nilza Campos da Silva - Lote 39 Unid. 2A; Tatiana da Silva Patuares - Lote 39 Unid. 3A; José Moises de Souza - Lote 39 Unid. 4A; Fabio Ferraz de Souza - Lote 39 Unid. 5A; Cristiane Ferraz de Souza - Lote 39 Unid. 6A; Fátima Ferraz de Souza - Lote 39 Unid. 6B; Danielle Rodrigues Monteiro Santos - Lote 41; Raul Evangelista do Carmo - Lote 42; Raimunda Santos da Costa - Lote 43 Unid. 1A; Almerinda da Costa Gioscia - Lote 43 Unid. 1B; Maria Maura Silva Vieira - Lote 44; Pedro Torres Ferreira e Letícia Alves de Lima - Lote 46 Unid. 1A; Gabriel Rodrigues da Silva e Gisele Rodrigues da Silva - Lote 48; Euza Costa de Lima e Reginaldo Fernandes da Rocha - Lote 49; Maria de Fátima Targino da Silva - Lote 51; Carlos Roberto dos Anjos Nogueira e Eva dos Anjos Nogueira - Lote 53 Unid. 1A; Aline dos Santos Alvarenga Pereira - Lote 54 Unid. 1A; Alienne Silva dos Santos - Lote 54 Unid. 1B; Deuza Maria de Souza - Lote 55; Luciano Maraçat - Lote 58.\r\n\r\nCOMUNIDADE TRAPICHEIROS - TIJUCA\r\n\r\nTermos Administrativos de Comprovação de Posse e Moradia - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009, tendo em vista o contido no processos administrativos n° SEI-070020/000477/2020 e E-19/014/427/2015 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019, e pelo PA 06/701.570/2020 do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAna Cristina Felicio Lopes e Ailton Gonçalves Lopes - Lote 01; Sofia José Anacleto - Lote 03; Paulo Roberto da Silva Machado e Camila Poliana Rosendo da Silva - Lote 04; Neuza de Souza Machado - Lote 05; Daphne de Freitas da Silva e Felipe Marfori de Souza - Lote 06; Bruno Correa de Freitas - Lote 07; Nadir dos Santos da Silva Neves e William da Silva Neves - Lote 08; Adão Pedro Do Nascimento e Germana Pinto Araújo - Lote 10; Claudia Silva de Oliveira - Lote 11; Maria Claudia Vicente - Lote 12; Cristiane Silva de Oliveira - Lote 13 Unid. 1A; Sidney da Silva Oliveira e Selma de Moraes - Lote 13 Unid. 1B; Vitoria Silva Viana e Daniel dos Reis Amorim Viana - Lote 13 Unid. 1C; Ana Cristine Viana da Silva e Carlos Alberto Silva dos Santos - Lote 13 Unid. 1D; Julio Cesar de Oliveira Sousa - Lote 14; José Inácio Campos e Isabel Alves da Silva - Lote 15; Jeferson Ferreira de Oliveira - Lote 16 Unid. 1A; Roseli Augusto de Lima - Lote 16 Unid. 1B; Daniela Lopes Viana da Silveira e Carlos Eduardo Oliveira da Silveira - Lote 17 Unid. 1B; Ana Lucia José e Ubiratan de Souza Batista - Lote 18; Carolina Cesario da Cruz e Agni Luiz Azulay de Mello - Lote 19; Maria Cristina Raimundo de Souza - Lote 21; Fabiana de Souza Correa - Lote 22; William de Souza Correa - Lote 23; Ana Cristina de Souza Correia - Lote 24; Irene Barbosa da Silva - Lote 25; Selma Maria da Silva Santos e Damasio Epifanio dos Santos - Lote 26; Dirce Magdalena Macedo Figuereido - Lote 27; Lucia Macedo dos Santos - Lote 28; Sheyla Maria dos Santos de Freitas e Rogerio de Freitas - Lote 29 Unid. 1A; Anderson da Conceição Cavalcante e Raiani Maria dos Santos - Lote 29 Unid. 1B; Marcos Silva de Almeida - Lote 30; Marcelo Silva de Almeida - Lote 31; Claudia da Silva Sousa e Carlos André Pacheco Goulart - Lote 32; Antonio Bernardo da Silva Filho - Lote 33; Tomaz Soares Ferreira - Lote 34; Islane Fernandes Rodrigues - Lote 35; Lucineia dos Santos da Silva - Lote 38; Sinval Ferreira - Lote 39 Unid. 1A; Marcia Almeida da Ferreira - Lote 39 Unid. 1B; Regina Cardoso da Silva - Lote 40 Unid. 1A; Wanda da Silva Pereira - Lote 40 Unid. 1B; Geraldo Magela Mendes e Ivonilde Souza da Silva - Lote 42; Barbara Miriam Fontes de Carvalho - Lote 43; Ismael Nascimento Fontes e Marlene da Rosa Florentino - Lote 44; Luana Laranjeiras Fontes - Lote 45; Selma Nascimento Fontes - Lote 46\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme regra prevista na cláusula nona de Termo de Promessa de Concessão de Uso publicado do DOERJ, de 22/03/2010 às fls. 55, lavrado no Livro 219, Termo 46, fls 189/194 tendo em vista o contido nos processos administrativos SEI-070020/000857/2020, E-19/200092/2009 e E-07/020/116/2019 - Assentamento Rural Terra Prometida - Fazenda Sempre Verde - Solange Lisboa de Souza - Lote 03.\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso - com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 17/11/2020, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos , em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos nºs SEI-070020/000769/2020 e E-07/020/49/2018, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da Comunidade Cachamorra I e II - Bairro de Campo Grande:\r\n\r\nBrenda de Andrade Silva, Igor de Andrade Silva, Italo de Andrade Silva e Ian de Andrade Silva - Qd 30 Lt 02 Un. 1A\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: ...Avelino Nunes Filho e Lucia Mara de Freitas Costa Nunes - lote 16; Quadra 48...\r\n\r\nLeia-se: ... Avelino Nunes Filho e Lucia Mara de Freitas Costa Nunes - lote 06; Quadra 48...\r\n\r\nId: 2282673"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11400164/2010 e SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRE RENATO HORTA COSTA, Identidade Funcional nº 42766540, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 940.648-9, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2010 à 10/02/2010, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2282158"
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