{
    "2020-11-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2280145": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 38ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 13 de outubro a 16 de outubro.\r\n\r\nNo período de treze de outubro a dezesseis de outubro de dois mil e vinte, das dez horas de terça-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 914 processos: 101 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 181 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 198 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 414 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 20 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 110047-2/2013, 220594-0/2013, 233451-5/2013, 233452-9/2013. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 105903-5/2019. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 237167-7/2006, 215052-3/2012, 206880-2/2020, 241963-3/2008, 227173-7/2011, 105918-2/2015, 102731-4/2008, 208483-6/2009, 121743-3/2011, 217112-5/2013, 211723-7/2004, 817151-5/2016, 810000-9/2015, 817153-3/2016, 200405-9/2013, 110433-7/2014, 100951-5/2013, 105481-7/2014, 110426-4/2014, 110429-6/2014, 110452-3/2014, 108433-5/2011, 220382-8/2001, 105295-2/2017 e 102081-2/2019 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE nº 103636-5/2020 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Presidente Senhora e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 113894-4/2018 (E-26/013/161/2017) - Interessado: MARILDA MENDES BARBOSA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-2/2015 (E-17/500.211/2009) - Interessado: CARLOS FREDERICO MENEZES GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100376-6/2020 (PD-04/147.83/2019) - Interessado: ANELINO VIEIRA SENHORINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-9/2014 (E-01/300715/2008) - Interessados: CARLOS ALBERTO VILLAÇA DE ALMEIDA, ROBERTO VILLAÇA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112574-8/2009 (01/703145/07) - Interessados: HELCIO LOPES MONTEIRO, EVANDRO COUTINHO MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121743-3/2011 (01/302515/08) - Interessado: LEIDA ROSA VENANCIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-2/2019 (E-04/161/2022/2019) - Interessado: LIECIO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-4/2020 (E-01/301349/2011) - Interessado: LUIZ CLAUDIO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-4/2019 (E-01/019/47/2013) - Interessados: MARIA ALICE FRANÇA DE OLIVEIRA, JUDITH VIANA MULLER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111990-2/2014 (E-01/300135/2011) - Interessado: MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105949-9/2019 (E-01/704844/2005) - Interessado: MARINA SAMPAIO LESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-8/2020 (E-01/013/4/2014) - Interessado: NEUZICE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-3/2020 (PD-04/153160/2019) - Interessado: ROBSON RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-5/2017 (E-01/060/423/2017) - Interessado: SANDRA DE SOUSA MATA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-3/2015 (E-01/300310/2011) - Interessado: WANIA MARIA PEDROZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-5/2011 (01/307131/10) - Interessado: WILMA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-2/2019 (E-27/134/08//2015) - Interessado: JUBERTO ALVES MAURICIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-4/2015 (e-27/134/15/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA CURADO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-3/2020 (030043/000384/2020) - Interessado: CECÍLIA INEZ DA SILVA DE BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-3/2019 (E-03/014/2942/2017) - Interessado: CELSO PIRES GODOFREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-0/2019 (E-03/011/4347/2014) - Interessado: CLOTHILDE KATTENBACH DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-0/2019 (E-03/015/1959/2016) - Interessado: DEISE MARIA DE SIQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107569-9/2019 (E-03/011/2457/2014) - Interessado: DENIZE SANTANA GARCIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-9/2019 (E-03/005/100233/2018) - Interessado: DIVA BARBOSA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-1/2019 (E-03/012/2066/2018) - Interessado: ELIANA FARIA PALMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-0/2018 (E-03/100458/1999) - Interessado: ELIANE CARPENTER FRAGA LOURENÇO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114701-8/2018 (E-03/012/2597/2017) - Interessado: EREDY DINIZ CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-5/2019 (E-03/006/654/2016) - Interessado: EUDINA MARIA MENDES FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-5/2020 (030031/000192/2020) - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-4/2019 (E-03/012/2034/2018) - Interessado: MARCIA MARTINEZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100746-5/2020 (E-03/002/5453/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO MUNIZ Y ROSADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-4/2019 (E-03/006/2100/2017) - Interessado: MARGARETH MEDEIROS BORGES OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-8/2020 (E-08/006/319/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CHAVES DE MELO BUCHMANN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-7/2020 (E-03/010/4337/2014) - Interessado: MARIA MARLEIDE MORAIS LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105154-1/2020 (030041/000837/2020) - Interessado: MARIA ROSA DE FREITAS SALES DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-5/2019 (E-03/016/2998/2017) - Interessado: MARIA VILCE COSTA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-3/2019 (E-01/601857/2000) - Interessado: MAURINA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-1/2019 (E-03/013/101349/2018) - Interessado: MIRIAM CARVALHO PIMENTEL NERES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103779-8/2019 (E-03/007/8110/2018) - Interessado: MIRIAN DA SILVA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-4/2019 (E-03/004/1115/2017) - Interessado: NELZA DA COSTA PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-0/2019 (E-03/003/2500/2014) - Interessado: NILDA ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103517-3/2020 (030032/000228/2020) - Interessado: ODETE MARIA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105944-9/2019 (E-03/002/102440/2018) - Interessado: POLIANY MENEZES BRAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-8/2019 (E-03/11300388/2004) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA TASSARA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-0/2020 (E-03/021/252/2019) - Interessado: ROGÉRIA MARIA FERREIRA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-0/2019 (E-03/005/1691/2019) - Interessado: ROSANGELA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-5/2019 (E-03/014/2807/2017) - Interessado: ROSEANE RIBEIRO VIANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104629-4/2019 (E-03/012/101745/2018) - Interessado: ROZINALDO FERREIRA BASTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-0/2019 (E-03/010/2395/2018) - Interessado: SANDRA MEIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103459-0/2019 (E-03/016/742/2018) - Interessado: SANDRA ROSA DE ALMEIDA CABRAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-7/2019 (E-03/011/3277/2014) - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS SILVA SAKAMOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-4/2019 (E-03/004/1856/2018) - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA DAUMAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-6/2019 (E-08/006/319/2015) - Interessado: AILTON SALES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100838-4/2020 (e-09/300/10/2016) - Interessado: DEISE LEA DE SOUZA CALAÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103904-0/2020 (E-09/8398/1702/2011) - Interessado: DIACUÍ INDIO GUANABARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-2/2017 (E-09/146/173/2015) - Interessado: DJALMA MANOEL RODRIGUES D'OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-6/2020 (e-09/157/1999/2014) - Interessado: EDSON DA COSTA AMARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-3/2020 (E-09/186/143/2015) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-4/2019 (e-09/111553/1905/12) - Interessado: MANOEL DE AZEREDO PIMENTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-9/2020 (e-36/323/2019) - Interessado: NELSON PEREIRA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105479-4/2019 (E-08/006/760/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO DIAS FRIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100673-2/2020 (E-09/157/753/2013) - Interessado: PEDRO CARLOS DE LIMA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-4/2020 (E-09/148/533/2015) - Interessado: REGINA LIMA E SILVA CEGLIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-0/2011 (09/94181702/10) - Interessado: ROBSON PESSOA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119405-9/2012 (08/221973/09) - Interessado: SYLVIO MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111072-6/2014 (E- 09/088/182/2013) - Interessado: IRINEA COELHO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103853-6/2017 (E-09/088/66/2017) - Interessado: MARLENE MACIEL MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-1/2015 (e.09/088/120/2014) - Interessado: SILVIA LUCIA DUARTE PROCESSI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-4/2013 (09/9705/2504/12) - Interessados: YAN OTTONI SLAIB, JOSÉ MAURICIO SLAIB NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-7/2020 (E-08/003/2325/2013) - Interessado: ROSA MARIA DOS REIS BRUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-2/2015 (E-12/200.242/83) - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO MORAIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-4/2008 (05/700042/07) - Interessado: SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIAO - Votos: INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, REGULARIDADE, IRREGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100890-2/2020 (2019-098340) - Interessado: ANTONIO SEBASTIÃO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-8/2020 (2019-108412) - Interessado: EDILCE FELICIANO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-3/2020 (2019-108600) - Interessado: EDIZETE FOGOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-6/2017 (2017-097835) - Interessados: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, RODRIGO FERREIRA COELHO, CLAUDIA SILVA DE SOUZA BARROS, MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CAMILO RIBEIRO RULIERE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-0/2019 (2017-010129) - Interessado: MARIA LUISA RANGEL COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-1/2020 (2018-186993) - Interessado: SILVIA REGINA JONES MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 105295-2/2017 (E-26/009/169/16), 102081-2/2019 (E-26/009/238/2016) - Interessados: \r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\n105295-2/2017\r\n\r\nOdile Elise A. Reginesi\r\n\r\nProf. Titular\r\n\r\nCiências sociais\r\n\r\n102081-2/2019\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\nProf. Associado\r\n\r\nCiências Agropecuárias\r\n\r\n102081-2/2019\r\n\r\nTadeu Silva de Oliveira\r\n\r\nProf. Associado\r\n\r\nZootecnia. e Nutrição animal\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243948-2/2019 (2019000277) - Interessado: SANDRA MARIA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-4/2018 (058/2017) - Interessado: NILZA PEREIRA DA SILVA ECCARD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-3/2018 (118/2017) - Interessado: ROSELI DA SILVA MESSIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-5/2020 (393/2016) - Interessado: ERLI MARIA ANTUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-7/2020 (465/2016) - Interessado: FÁTIMA NAZARETH CUNHA E SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-1/2020 (408/2015) - Interessado: NEZITA ARAÚJO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-1/2020 (374/2017) - Interessado: VALERIA SOARES MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-8/2019 (796/2018) - Interessado: VERA LUCIA CARDOSO JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-8/2019 (223/2018) - Interessado: ROSELENE SANTOS DE PAULO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-7/2015 (0058/2015) - Interessado: MARIA VERÔNICA DE ALMEIDA QUINTAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-5/2018 (0215/2017) - Interessado: SOLANGE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-3/2015 (2014.01.08305P) - Interessado: APARECIDA DE AZEVEDO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-5/2018 (2017.07.15459P) - Interessado: GRECI BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-9/2015 (2014.07.06224P) - Interessado: MARINA FARIA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-1/2005 (2005/0143) - Interessado: ROSANGELA CAMARGO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-1/2019 (04/5567/2017) - Interessado: AGEL SOARES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-6/2019 (390/2019) - Interessado: ANTONIO LIMA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-6/2019 (37/0385/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA VALENTIM REBELLO POLEDNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-6/2019 (04/2742/2018) - Interessado: ELISÂNGELA PORFIRIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-9/2019 (2019/00487) - Interessado: EUCLIDES MILITÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218394-9/2020 (04/5095/2017) - Interessado: FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-9/2019 (469/2019) - Interessados: JOSÉ RICARDO RIBEIRO DA ROCHA, RUAN CHAGAS DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-5/2020 (04/002505/2010) - Interessado: JOVECI GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-4/2020 (16/0010/2004) - Interessado: MARIA DO CARMO ALVES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-0/2019 (04/0409/2012) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-8/2019 (04/3588/2017) - Interessado: MARIA LUCIA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222946-3/2019 (554/2019) - Interessado: MARLY DA SILVA CORDEIRO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-6/2020 (04/5429/2019) - Interessado: ROSANGELA SANTIAGO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239193-9/2019 (04/2908/19) - Interessados: SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA, JULLYANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-4/2012 (04/4380/11) - Interessado: LIGIA AUNI MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-8/2010 (04/2070/10) - Interessado: SIMONE DA SILVA LUNE AMORIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-1/2019 (209/2018) - Interessado: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-4/2017 (240/2016) - Interessado: JOCELI FARIA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-8/2019 (144/2019) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA MARCHON OROZIMBO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-8/2020 (1142/2019) - Interessado: CLAUDIA LEAL TARDELI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-2/2020 (044/2020) - Interessado: CLAUDINO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-2/2018 (104/2017) - Interessado: ELENY DE SOUSA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-9/2020 (1341/2018) - Interessado: GEORGINA JOTTA RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-8/2018 (296/2017) - Interessado: LEVY PEREIRA COUTINHO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-4/2019 (490/2019) - Interessado: LÍDIA LEAL LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-3/2018 (092/2017) - Interessado: LOURIVAL ALVES CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243868-6/2019 (247/2019) - Interessado: MARCIA SUELI MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-3/2017 (953/2016) - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-0/2019 (378/2017) - Interessado: NANCY FERREIRA DA SILVA BELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-1/2020 (275/2018) - Interessado: NORIMAR CARVALHO DE SOUZA E SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-4/2020 (365/2020) - Interessados: PAULO FERNANDES DO COUTO FILHO, LUCAS FERNANDES DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-8/2018 (297/2018) - Interessado: RONALDO CARVALHO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244273-2/2019 (1078/2017) - Interessado: SEBASTIÃO ADILSON PORTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-5/2020 (781/2019) - Interessado: SHEILA RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-5/2018 (204/2017) - Interessado: SONIA LOPES CARDOZO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-1/2018 (79/2017) - Interessado: UILSON DE ALMEIDA RODRIGUES SILVANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238078-4/2018 (176/2017) - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-9/2020 (547/2020) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-0/2005 (M02/02/468/05) - Interessado: NEIVA MARIA PERES CARLOS SIMAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251306-3/2004 (324/94) - Interessado: JOSÉ DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-1/1994 - Interessado: ALCINO MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-6/2009 - Interessado: ALDAIR OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-7/2017 (207.004.000016-3) - Interessado: ASSOC. FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-4/2019 (05011/2015) - Interessado: CELSO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-9/2009 (7004/07) - Interessado: ENIZETE DE ARAÚJO CORDEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-9/2012 (909/11) - Interessado: GENIL DE ANDRADE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-5/2011 (4041/10) - Interessado: GETÚLIO DA SILVA COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-0/2006 (07249/04) - Interessado: JOSEMERY GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206928-5/2014 (3404/2011) - Interessado: LUZIANE PINHEIRO PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-8/2011 (3808/10) - Interessado: MANOEL CARLOS ERNESTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-9/2018 (3388/2014) - Interessado: PEDRO MANHÃES BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-0/2017 (7231/2011) - Interessado: REGINA CÉLIA FERREIRA MANHÃES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-9/2019 (07221/2016) - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-6/2018 (2605/2015) - Interessado: RUI DA SILVA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-5/2009 (9920/05) - Interessado: SANDRA LEILA MENDONÇA MEDEIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238443-3/2018 (1814/2017) - Interessado: WAGNER FIRMINO NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-8/2014 (7788/2012) - Interessado: WILSA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-9/2020 (001/2019) - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DE ANDRADE DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-3/2019 (2017.04.02581p) - Interessado: ARINETE ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827161-2/2016 (2016.04.00472p) - Interessado: IVONETE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807582-6/2016 (2014.00004.00400p) - Interessado: JOSEFA GALVAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-8/2017 (2016.04.00493p) - Interessado: TALITA GONÇALVES DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-4/2018 (01177/2013) - Interessado: IVANILDA LIMA RICO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-6/2020 (2018.04.28843P) - Interessado: LUCIMARA FERRAZ PENHAVEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-8/2017 (00476/2013) - Interessado: MARIZA SOBRAL VIDEIRA BENAION - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807882-4/2016 (01555/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-0/2019 - Interessado: MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-0/2017 (2013/007327) - Interessado: CLEIDE MARIA LINS DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-6/2017 (2014/010749) - Interessado: DELVIRA DA SILVA VALENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-9/2019 (291/2018) - Interessados: AILTON DE CASTRO RIBEIRO, FERNANDA FERREIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-2/2019 (114/2019) - Interessado: FERNANDA BARBOSA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-8/2020 (312/2019) - Interessado: JOSÉ GERALDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-5/2020 (009/2020) - Interessado: SERGIO MÁRIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-6/2020 (259/2020) - Interessado: VALÉRIA CRISTINA DE BRITO BARCELOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-3/2020 (20875/2019) - Interessado: ALCIO DE ASSIS PINHO LESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-6/2019 (17450/2018) - Interessado: ELIANA DA SILVA MEDINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-6/2020 (9306/2020) - Interessado: ENIL DE OLIVEIRA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-3/2020 (18.110/2019) - Interessado: MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-6/2020 (14034/2017) - Interessado: ANA FRANCISCA DE CASTRO JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219284-5/2020 (215/2019) - Interessado: ADEMARIS RODRIGUES DA SILVA MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-4/2020 (295/18) - Interessado: HAROLDO DE CASTRO SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-7/2020 (308/2018) - Interessado: JUREMA FERNANDES DOS SANTOS ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-6/2020 (368/18) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-6/2020 (348/14) - Interessado: SONIA REGINA PINHEIRO DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-1/2020 (239/17) - Interessado: ZENAIDE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-4/2006 (2882/04) - Interessado: AGAPITO BATISTA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-7/2020 (068/2019) - Interessado: JANIRA PEREIRA CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-9/2020 (038/2019) - Interessado: MÔNICA ARAÚJO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-2/2020 (PAP 05/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FREITAS GOULART LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-6/2019 (310675/2018) - Interessado: AURELINDA DOS SANTOS GODIM CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206337-8/2018 (569/2017) - Interessado: CARLINETE GONÇALVES JEZINI MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-5/2018 (1674/2016) - Interessado: CELI DE SOUZA NUNES RODRIGUES DE SA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-7/2019 (310035/2019) - Interessado: CLAUDIA GOMES PREGIONI RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214098-4/2019 (312496/2018) - Interessado: CLÉA DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241963-3/2008 (725/08) - Interessado: CRISTINA DE MIRANDA SOUZA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-0/2018 (2771/2017) - Interessado: CRISTINA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205499-5/2018 (2010/2017) - Interessado: DALVA MARIA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-6/2018 (1410/2017) - Interessado: DENISE CHAGAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-8/2018 (2358/2017) - Interessado: GERALDO MAGELA DE LIMA ABIB - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-2/2018 (1426/2016) - Interessado: HELSA TAVEIROS DO COUTO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-6/2018 (310220/2018) - Interessado: HERALDO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-8/2018 (2317/2017) - Interessado: ISABEL CRISTINA MONTEIRO GIL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-2/2018 (2912/2017) - Interessado: IZABEL MARIA ANDRÉ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-1/2018 (1735/2016) - Interessado: JANILSON DA SILVA LACERDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-5/2018 (1419/2015) - Interessado: JOÃO BATISTA VIEIRA DA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-9/2019 (310142/2019) - Interessado: JOSÉ RICARDO ALVES DE BORBA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-9/2018 (2431/2016) - Interessado: JULIO CESAR FATURINI DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-8/2019 (310215/2019) - Interessado: JULIO CESAR SILVEIRA GOMES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-1/2019 (312312/2018) - Interessado: LIGIA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-8/2018 (310723/2018) - Interessado: LILIAN SHIOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-8/2019 (310418/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO AZEVEDO VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-3/2018 (1922/2017) - Interessado: MARIA CLARA QUINTAL DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-3/2018 (1402/2017) - Interessado: MARIA DIRCE PEÇANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-2/2019 (312250/2018) - Interessado: MARIA DO CARMO FAGUNDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-4/2019 (2990/2017) - Interessado: MARIA MADALENA PIRES DA LUZ ARAUO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-6/2018 (1334/2017) - Interessado: MARILZA DELFINO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-7/2019 (310000/2019) - Interessado: MARISE PACHECO SILVEIRA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237929-0/2018 (310539/2018) - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-9/2018 (310627/2018) - Interessado: NELMA GREGÓRIO TEREZA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244534-4/2019 (311119/2019) - Interessado: NELMA ROCHA AMORIM MIDÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-4/2018 (2402/2017) - Interessado: NOEMIA MOUZER DE AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243916-9/2019 (310898/2019) - Interessado: OLINDO ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-6/2018 (2435/2017) - Interessado: PRISCILLA MENEZES AFONSO PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-5/2018 (1517/2017) - Interessado: RICARDO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238713-6/2018 (311307/2018) - Interessado: RITA MARIA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-6/2019 (312144/2018) - Interessado: ROSALINA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244522-1/2019 (311711/2019) - Interessado: ROSANA CARVALHO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235642-2/2019 (310742/2019) - Interessado: ROSANGELA CHAVES MAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-8/2019 (310529/2019) - Interessado: ROSANGELA PONTES DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238830-2/2019 (310665/2019) - Interessado: ROSE MARY GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238060-7/2018 (310469/2018) - Interessado: ROSENILDA MENDES DE MORAES FIDALGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-4/2018 (2580/2017) - Interessado: SANDRA MARCIA FERRAZ DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235645-4/2019 (310463/2019) - Interessado: SANDRA VALERIA NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243917-3/2019 (310886/2019) - Interessado: SILVIO QUINTINO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-3/2019 (311620/2018) - Interessado: THEREZA CHRISTINA SOARES SALES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212086-7/2019 (312379/2018) - Interessado: VALDENIR PANTALEÃO REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243924-6/2019 (310421/2019) - Interessado: VALERIA BARBOSA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-0/2018 (310964/2018) - Interessado: VERONICA MOREIRA DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-7/2019 (311146/2018) - Interessado: WALDIR BRANDÃO WILLEMEN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236079-4/2018 (7993/2012) - Interessado: NEUZA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-6/2018 (561/2018) - Interessado: TERESA CRISTINA GASPAR DE LAVOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-5/2018 (4734/2018) - Interessado: VALQUIRIA DOS SANTOS MONSORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-4/2019 (9294/2018) - Interessado: VILMAR PEREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-8/2013 (2013.00144-7) - Interessado: NILCINEY MEIRELES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-3/2020 (2019.08669-4) - Interessados: ANTONIO CARLOS DE SANTANA, ANTONIO CARLOS DE SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244788-7/2019 (2018.04006-6) - Interessado: HEMERSON CARNEIRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243400-0/2019 (2017.07418-4) - Interessado: RUBENS MAURO PEREIRA MORENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-3/2008 (024/07) - Interessado: MARIA REGINAA DIOGO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-9/2018 (30/2015) - Interessado: EDÉSIO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-9/2018 (15/2018) - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PADILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-2/2018 (24/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA FERREIRA D'ANUNCIAÇÃO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-6/2019 (2018/10/69) - Interessado: RENATO KLEBER DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-0/2018 (117/2016) - Interessado: TERESINHA GOMES NUNES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-7/2017 (040041/2010) - Interessado: VERA LUCIA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237167-7/2006 (2825/05) - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-0/2018 (020002612/2017) - Interessado: BERENICE DOS SANTOS BEZERRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-9/2018 (020002612/2017) - Interessado: BERENICE DOS SANTOS BEZERRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-9/2018 (310000233/2018) - Interessado: DEANE MARA SANT'ANA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-7/2020 (310000243/2020) - Interessado: EUNICE RODRIGUES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243140-2/2019 (020001085/2019) - Interessado: JERONIMO NEY BARBOSA VALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-2/2018 (020004642/2017) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-7/2018 (310001121/2017) - Interessados: JUSSARA MORAES DE OLIVEIRA, JULIA MORAES DE OLIVEIRA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216034-7/2020 (310000377/2020) - Interessado: KATIA DOS SANTOS ANTUNES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-1/2019 (220000053/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA MIGUEL CHAMI ROLLEMBERG - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-4/2018 (020000171/2018) - Interessado: MARIANGELA BARCELOS FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-0/2019 (11738/2019) - Interessado: DENIZE DE ANDRADE ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-7/2020 - Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA IGUAÇU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-7/2019 (2015/06/412) - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-0/2019 (2018/09/931) - Interessado: ELBA FERREIRA DA SILVA MATIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-4/2019 (2010/12/1428) - Interessado: JOCELEM MANDARINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-6/2018 (2017/08/724) - Interessado: JOSÉ MAURO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-7/2015 (2014/04/219) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-0/2019 (2019/04/394) - Interessado: JUVENAL TEIXEIRA LEITE FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-5/2019 (2019/03/293) - Interessado: KATIA SUZANA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-3/2018 (2017/12/1023) - Interessado: LUZINETE FERREIRA DE PINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-9/2018 (2017/06/496) - Interessado: MARCO ANTÔNIO BARROS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-3/2018 (2015/08/549) - Interessado: MARIA ANNALICE AVANCINI DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-7/2018 (2017/09/770) - Interessado: MARILENE REGIS EMERENCIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-4/2020 (2019/04/387) - Interessado: NEUZA MARIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-6/2018 (2017/01/69) - Interessado: PAULO ROMERO DE ME LO E ALVIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-9/2020 (2019/07/720) - Interessado: RITA DE CASSIA SA DE MORAES TAVORA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232767-5/2018 (2015/01/64) - Interessado: ROGÉRIO RIGHETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-2/2019 (2018/08/789) - Interessado: ROSE MAY MIRANDA DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-3/2019 (2019/03/302) - Interessado: SOLANGE SOARES TOSCANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-9/2018 (2018/07/645) - Interessados: ZILDA DA SILVA MEIRELES, ALDEIR DE AZEVEDO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-1/2020 (796/2020) - Interessado: ANGELA APARECIDA MUNIZ NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-9/2019 (671/2018) - Interessado: LENISE NUNES FERREIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-8/2019 (225/2019) - Interessado: PATRICIA VISCONTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-3/2017 (000226/2017) - Interessado: ANA MARIA MARQUES CUNHA TEIXEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-9/2017 (000500/2017) - Interessado: CÉLIA MARIA PALLOTINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-4/2020 (002140/2019) - Interessado: ELIANE MARIA FELICETTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236435-2/2018 (000533/2018) - Interessado: ERICSON COUTO LOBATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-9/2020 (000424/2020) - Interessado: HELOISA DA PENHA HENRIQUE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-5/2018 (000033/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA DA CUNHA GONÇALVES GIESE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-1/2020 (000339/2020) - Interessado: LUCIANA GOMES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-6/2020 (001960/2019) - Interessado: MARIA MARGARIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239206-2/2019 (000900/2019) - Interessado: MARLENE FAUSTINO DIONISIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-3/2019 (000835/2019) - Interessado: PABLO CASTINHEIRAS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220934-1/2020 (000415/2020) - Interessado: RAQUEL NEVES ALVES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 827763-6/2016 (485/2016) - Interessado: DENISE DE FÁTIMA LEITO FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-8/2020 (343/2019) - Interessado: CELMA MARINHO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-0/2019 (301/2019) - Interessado: ISMAEL DE ABREU EIRAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-3/2020 (540/2019) - Interessado: JOÃO FERREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242626-9/2019 (391/2019) - Interessado: LUCINEA MORAES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242898-4/2019 (97/2019) - Interessado: ANA MARIA BALTAZAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-0/2017 (082/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS FONSECA FERRAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-3/2016 (131/2015) - Interessado: GLEYZER LANNES FORNAZIER DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-4/2020 (28/2020) - Interessado: JOÃO JOSÉ FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-7/2020 (027/2020) - Interessado: KAMYLLA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-6/2018 (059/2018) - Interessado: MARLENE GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-3/2017 (113/2017) - Interessado: RUBENS ALVES REGINALDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-8/2014 (15/0136/14) - Interessado: HENRIQUE DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-8/2012 - Interessados: GILMAR MOREIRA DE ALMEIDA, JOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-4/2019 (970/2018) - Interessado: ADRIANA SAMPAIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-9/2019 (1064/2018) - Interessado: ELIZABETH MARIA VIEIRA DIAMANTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-6/2018 (745/2017) - Interessado: FRANCISCO XAVIER DE PAULA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217773-7/2019 (384/2018) - Interessado: JULIO CESAR FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-4/2019 (311/2018) - Interessado: LEONOR MARIA PIRES DE SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-5/2017 (105/2016) - Interessado: FERNANDO VIANA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-2/2018 (115/2017) - Interessado: LAURENIR JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-0/2018 (B/12-002/2018) - Interessado: ELIANE RABELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-3/2018 (B/08-118/2017) - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-8/2020 (3909/2020) - Interessado: MARIA REGINA CAVALCANTE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-8/2020 - Interessado: ADAIAS RASTOLDO MESQUITA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-1/2020 - Interessado: ADENIL LUIZ DE SOUZA BRITO BARRETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211227-1/2020 - Interessado: ADRIANA SILVA DA COSTA VENANCIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-6/2020 - Interessado: ALAN DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-8/2020 - Interessado: ALEXANDRE VITOR HUGO VIANA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211207-1/2020 - Interessado: ALINE ALVES MONTEIRO SPINOLA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-6/2020 - Interessado: ALINE FRAZÃO DE MELO DE MESQUITA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209155-6/2020 - Interessado: ALINE PINTO DE ABREU MALHEIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-0/2020 - Interessado: AMANDA DE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211249-9/2020 - Interessado: ANA CAROLINA CESCON DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA CUNHA LEOCADIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINA ZANELA FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-2/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO MORAES FIORESI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-2/2020 - Interessado: ANA LUIZA DE CARVALHO SANTANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-1/2020 - Interessado: ANA ROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-6/2020 - Interessado: ANDERSON DA SILVA GOMES LOUREDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-6/2020 - Interessado: ANDREIA PAULA DOS SANTOS ARRUDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-3/2020 - Interessado: ANDRESSA DANTAS CARDOZO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211358-6/2020 - Interessado: ANDREY MARTINS OTAVIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209214-8/2020 - Interessado: ANGELA DA COSTA SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-0/2020 - Interessado: ANGELA RAQUEL PICCOLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-6/2020 - Interessado: ANGELA TEIXEIRA ILIDIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-3/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-4/2020 - Interessado: ANTONIO PEÇANHA SENA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-6/2020 - Interessado: ARILDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-8/2020 - Interessado: ARILDO DOS SANTOS AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212375-1/2020 - Interessado: BEATRIZ BICHARA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209366-7/2020 - Interessado: BEATRIZ EMIDIO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-3/2020 - Interessado: BEATRIZ MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211363-1/2020 - Interessado: BIANCA BASTOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-2/2020 - Interessado: BIANCA MORELI PORTO DA MOTTA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211360-9/2020 - Interessado: BRUNA LAGE DA FONSECA RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-6/2020 - Interessado: BRUNNA STEFANY MORAES LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-7/2020 - Interessado: CAIO TAVARES DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-1/2020 - Interessado: CAMILA CARVALHO LOBO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-5/2020 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS LOBOSCO NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211344-5/2020 - Interessado: CAMILA SALEMA PRADO MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214092-5/2020 - Interessado: CARLA BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-8/2020 - Interessado: CARLA SARDINHA SIEBRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-9/2020 - Interessado: CAROLINA HENRIQUE MONTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-9/2020 - Interessado: CASSIANO SILVA RANGEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-4/2020 - Interessado: CASSIO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-5/2020 - Interessado: CELINE MORAES SARMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-8/2020 - Interessado: CHAYANI MARTINS MELLO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-1/2020 - Interessado: CINTIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211181-1/2020 - Interessado: CLÁUDIO MARCOS GONÇALVES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-9/2020 - Interessado: CLÉA DE FÁTIMA LOUREIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211364-5/2020 - Interessado: CLEBER DE ALMEIDA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-5/2020 - Interessado: CRISTIANE REGINA SILVA DANTAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-4/2020 - Interessado: DAIANE BARBOSA DA SILVA VILHENA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209243-9/2020 - Interessado: DAIANE DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-0/2020 - Interessado: DALILA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-7/2020 - Interessado: DANIEL AMARO VELOSO ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-0/2020 - Interessado: DANIELLE MARINHO COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-9/2020 - Interessado: DANIELLE REGINA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-5/2020 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES SANTANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211327-7/2020 - Interessado: DANILO DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-0/2020 - Interessado: DARLAN GOMES LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209158-8/2020 - Interessado: DAYANE GUIMARÃES PAULINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-2/2020 - Interessado: DESILANE PEREIRA RANGEL GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220236-7/2020 - Interessado: DEYSIANE DA SILVA RANGEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-9/2020 - Interessado: DIANNA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211282-1/2020 - Interessado: DIOGO DA SILVA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-9/2020 - Interessado: DIOGO MIGUEL VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214095-7/2020 - Interessado: DIRCEU MACHADO JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-3/2020 - Interessado: EDINEIA FILOMENA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-3/2020 - Interessado: EDIVAN COELHO LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-6/2020 - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-7/2020 - Interessado: ELAINE ALVES DE LIMA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-0/2020 - Interessado: ELIESER RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-7/2020 - Interessado: ELINEIDE CAMELO NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-1/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211333-6/2020 - Interessado: ELIZABETH FIORENTINI NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-4/2020 - Interessado: ELIZANGELA MORENO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-8/2020 - Interessado: EMILENE LEÃO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-4/2020 - Interessado: EVELIN DE CARVALHO PEDRO CASTILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209225-7/2020 - Interessado: FERNANDA CONSTANTINO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-7/2020 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214107-6/2020 - Interessado: FERNANDA IGNACIA LEMOS SILVA ROIFFE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-9/2020 - Interessado: FERNANDO RAMOS GARCIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-3/2020 - Interessado: FILIPE ARIEL DE FIGUEIREDO ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-2/2020 - Interessado: FRANCIANE DE LURDES MENDONÇA MACHADO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-4/2020 - Interessado: FRANCIELEN RODRIGUES ROZENDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-3/2020 - Interessado: FRANCINE MERLIM DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-9/2020 - Interessado: FRANCISCO TADEU GUIMARÃES E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-4/2020 - Interessado: GABRIEL GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-0/2020 - Interessado: GABRIEL MELO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-1/2020 - Interessado: GABRIELLEN GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220296-7/2020 - Interessado: GESSE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-0/2020 - Interessado: GISELLE BRAGA MENEZES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209244-3/2020 - Interessado: GUSTAVO RONCETTI GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-8/2020 - Interessado: HADASSA JOQUEBEDE SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211373-6/2020 - Interessado: HELDERLANY OLIVEIRA MENDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-6/2020 - Interessado: HELOISA HELENA BRINGUENTI PEDRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-4/2020 - Interessado: IASMIM LOBÃO ARMINDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-3/2020 - Interessado: ISABELLI CHUMAQUER PIRES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-8/2020 - Interessado: IVANEIDE SANTOS SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-5/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA DO CARMO ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214103-0/2020 - Interessado: IZABELLE CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-1/2020 - Interessado: IZABELLE FABRICIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-1/2020 - Interessado: JACQUELINE GONZAGA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-6/2020 - Interessado: JADER SASCHO RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211202-1/2020 - Interessado: JANDIARA DOS SANTOS ALVES NUNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-7/2020 - Interessado: JAQUELINE COSTA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-8/2020 - Interessado: JAQUELINI FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-9/2020 - Interessado: JEANE DA COSTA PINHEIRO MONTECHIARI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211237-6/2020 - Interessado: JEANE PAES MACEDO FLORENTINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-1/2020 - Interessado: JESSICA FERREIRA DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-5/2020 - Interessado: JÉSSICA SAMPAIO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214105-8/2020 - Interessado: JESSICA SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214097-5/2020 - Interessado: JOANA GOMES COUTINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-5/2020 - Interessado: JOÃO AMÉRICO DE SOUZA ALEXANDRINI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211286-7/2020 - Interessado: JOÃO VICTOR RESNIK ORLANDINI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211178-4/2020 - Interessado: JOSÉ RONALDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209335-8/2020 - Interessado: JOSÉLIA SILVA DANTAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209386-7/2020 - Interessado: JÚLIA CAMILO PATRICIO NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-8/2020 - Interessado: JÚLIA CAZAL PIZZO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-4/2020 - Interessado: JULIA VALESCA PAIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-7/2020 - Interessado: JULIANA ABREU DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-5/2020 - Interessado: JULIANA DE FREITAS SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211220-3/2020 - Interessado: JULIANA FERREIRA PESSANHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214089-8/2020 - Interessado: JULIANA LESSA BATISTA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211259-4/2020 - Interessado: JULIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-5/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DE ANDRADE DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-6/2020 - Interessado: JULIANE DA SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-7/2020 - Interessado: JULIO CESAR PESSANHA RANGEL FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-8/2020 - Interessado: JUSSARA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211334-0/2020 - Interessado: KAMILA DE SOUZA ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-2/2020 - Interessado: KARIN ZILAH DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-2/2020 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARRILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-6/2020 - Interessado: KLAUREN CRISTINA ROSA PINTO RANGEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-3/2020 - Interessado: LAIS DINIZ FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-5/2020 - Interessado: LEANDRO SOUZA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212374-7/2020 - Interessado: LEONARDO NASCIMENTO SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-5/2020 - Interessado: LETÍCIA CAMPELO MOREIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-1/2020 - Interessado: LIDIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-4/2020 - Interessado: LILIANA PARENTE RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-7/2020 - Interessado: LILLIAN ELIAS SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-3/2020 - Interessado: LINDOMAR DA SILVA PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-0/2020 - Interessado: LÍVIA RIBEIRO SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-0/2020 - Interessado: LUANA DAMACENO FAUSTINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-5/2020 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-9/2020 - Interessado: LUANA DO SOCORRO PALHETA MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-8/2020 - Interessado: LUANA SANT'ANNA BARCELOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211361-3/2020 - Interessado: LUCAS ALMEIDA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-9/2020 - Interessado: LUCAS GABRIEL PORTUGAL FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-8/2020 - Interessado: LUCAS GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-9/2020 - Interessado: LUCELIA GOMES COSTA MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-6/2020 - Interessado: LUCIANA CORREA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214099-3/2020 - Interessado: LUCIANA DA SILVA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-9/2020 - Interessado: LUCIANA DO AMARAL GASPAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211341-3/2020 - Interessado: LUCIANA RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-5/2020 - Interessado: LUCIENE SILVERES FLEXA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-7/2020 - Interessado: LUIDIA DE ABREU E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211243-5/2020 - Interessado: LUSICREIDE NUNES FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-8/2020 - Interessado: LUSIMERE PAGLIASSE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211345-9/2020 - Interessado: MADISSON ANTUNES FERNANDES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-8/2020 - Interessado: MARCELE PATRICIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-8/2020 - Interessado: MARCELI REGINA DE SOUZA AREDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211368-1/2020 - Interessado: MARCELO ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211251-2/2020 - Interessado: MARCIA NAZARETH SCHUELER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211331-8/2020 - Interessado: MARCOS PAULO LEITE TRINDADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-1/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA FARIA MELEGAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-3/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA RODRIGUES MAROTTI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-0/2020 - Interessado: MARIA DE NAZARE DE FREITAS FRANCISCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-0/2020 - Interessado: MARIA IZABEL MEDEIROS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-0/2020 - Interessado: MARIÁH GOMES CAMILO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-4/2020 - Interessado: MARIANA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-8/2020 - Interessado: MARIANA DA SILVA BATISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-7/2020 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-2/2020 - Interessado: MARÍLIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-5/2020 - Interessado: MATEUS ALMEIDA BISSONHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-8/2020 - Interessado: MAURO MIRANDA SAMPAIO CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-7/2020 - Interessado: MAYNARA COUTINHO DA SILVA QUITERIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-9/2020 - Interessado: MICHELE PAES PACHECO DE MACEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-9/2020 - Interessado: MIDIAN RAMOS GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-1/2020 - Interessado: MILENE LISBOA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-4/2020 - Interessado: MILTON ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-1/2020 - Interessado: MIRELLE DE SALES CARMO MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-5/2020 - Interessado: MIRIAN DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-2/2020 - Interessado: MISLENE CORRÊA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211276-2/2020 - Interessado: MONICA MOTA DA SILVA PINEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-4/2020 - Interessado: MONICA PINHEIRO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-6/2020 - Interessado: MONIQUE COUTINHO LANDEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-5/2020 - Interessado: MONIQUE DA CRUZ ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-1/2020 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-2/2020 - Interessado: MONIQUE ROSA DE CARVALHO ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-6/2020 - Interessado: MYRNA CELESTE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-8/2020 - Interessado: NATAN MATIAS MATA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-5/2020 - Interessado: NATHALIA DE ASSIS RIVERO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-7/2020 - Interessado: NATHALIA PARTENON VALE SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-9/2020 - Interessado: NICOLAS CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-2/2020 - Interessado: PABLO CARVALHO CESAR DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-6/2020 - Interessado: PAULA DE CARVALHO LEITE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-9/2020 - Interessado: PRICILA GRAIN ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-2/2020 - Interessado: PRISCILA FERREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-5/2020 - Interessado: PRISCILA GABRIEL D'URÇO CABRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209350-8/2020 - Interessado: PRISCILA MARTINS BRUM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211245-3/2020 - Interessado: PRISCILA SILVA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-1/2020 - Interessado: PRISCILLA ALVES BATISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-5/2020 - Interessado: RACHEL FONTES SODRÉ DE ABREU E LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211367-7/2020 - Interessado: RAFAEL GOMES VIRISSIMO DE MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-7/2020 - Interessado: RAFAEL SOARES DINIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-7/2020 - Interessado: RAFAELA ROSA PECORARO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-0/2020 - Interessado: RAPHAELA GOMES PACHECO CAMPOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-3/2020 - Interessado: RAPHAELA GOMES PACHECO CAMPOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-8/2020 - Interessado: RAQUEL CARNEIRODA SILVA FONSECA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-7/2020 - Interessado: RAQUEL FARIAS RIVERA DA MOTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209359-4/2020 - Interessado: RAQUEL MORAIS BRAGANÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-9/2020 - Interessado: REBECA RISCADO BERNARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211255-8/2020 - Interessado: REJANE CORREA OLIVEIRA NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-9/2020 - Interessado: REJANE DE OLIVEIRA VIEIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211180-7/2020 - Interessado: RENAN ALMEIDA DE BARROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-6/2020 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO FREIRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-3/2020 - Interessado: RHAYLANE BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-4/2020 - Interessado: ROBERTA TAVARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209241-1/2020 - Interessado: RODOLFO DE OLIVEIRA DA PAIXÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-2/2020 - Interessado: RODRIGO BENTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-1/2020 - Interessado: ROSA FRANCIELE DE OLIVEIRA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209238-4/2020 - Interessado: ROSANE CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-9/2020 - Interessado: ROSIANE FONSECA PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209242-5/2020 - Interessado: RUANA SOARESRIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-4/2020 - Interessado: RUTH MACHADO VENTURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212372-9/2020 - Interessado: SALVADOR MACIEL RANGEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-3/2020 - Interessado: SAMARA TAVARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-9/2020 - Interessado: SIBELLE FERNANDES PEREIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-6/2020 - Interessado: SILVIA REGINA FILGUEIRA SANTOS CLARO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-6/2020 - Interessado: SILVIANE DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209230-2/2020 - Interessado: STHEFANY MERENDES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-8/2020 - Interessado: SUELEN PIMENTEL MENDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-6/2020 - Interessado: SUELEN SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-0/2020 - Interessado: SUZANA DA SILVA FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-1/2020 - Interessado: TAIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-6/2020 - Interessado: TAINA PESSANHA SEGURASSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209212-0/2020 - Interessado: TAMIRES ELAINE BARBOSA REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-0/2020 - Interessado: TATIANA PINHEIRO LINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-5/2020 - Interessado: TATIANA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-0/2020 - Interessado: TATIANE LEMOS CABRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211326-3/2020 - Interessado: TATIANE LUCIA DA SILVA SIGEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209236-6/2020 - Interessado: TATIANE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-8/2020 - Interessado: THAIS ZAROR BARELLI CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-4/2020 - Interessado: THALITA STEFANY DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-3/2020 - Interessado: THALLES AZEVEDO LADEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211329-5/2020 - Interessado: THIAGO SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-9/2020 - Interessado: VALDO RANGEL DE SALLES JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209259-8/2020 - Interessado: VALÉRIA SOARES ARRUDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-7/2020 - Interessado: VALQUIRIA GOMES MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-0/2020 - Interessado: VANESSA ALVARENGA VIEIRA DA SILVA PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211193-4/2020 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO VITORINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-9/2020 - Interessado: VANESSA VITORIA SALDANHA AMORIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-4/2020 - Interessado: VERUSCA GUIMARÃES NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-1/2020 - Interessado: VICTÓRIA SIMIONATO RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-9/2020 - Interessado: VINICIUS MARIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-7/2020 - Interessado: VIVIANE CORREA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211320-9/2020 - Interessado: VIVIANE DE ANDRADE QUEIROZ ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212373-3/2020 - Interessado: VIVIANE MACHADO NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-9/2020 - Interessado: VIVIANE MOTA CASTELLS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211280-3/2020 - Interessado: WAGNER PROENÇA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-8/2020 - Interessado: WALECKSON BARBOSA CHAVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-8/2020 - Interessado: WALESKA ANDRADE CORTAT LESSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211253-0/2020 - Interessado: WALLACE DIAS DA BOA MORTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-8/2020 - Interessado: WALLACE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-8/2020 - Interessado: WERVERSON DA SILVA COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-9/2020 - Interessado: YASMIN BERGUERAND GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-0/2020 (0042/2020) - Interessado: JECILDA RODRIGUES DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-9/2015 - Interessados: VALDINEI RENATO MARINS, SANDRA DE SOUZA REIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-1/2013 - Interessado: MÁRCIO PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-4/2016 (001581/2014) - Interessado: GEORGINA SAMPAIO MUNIZ LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278840-7/2015 (001062/2014) - Interessado: JUREMA JACINTHO DONATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-2/2019 (000307/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-9/2015 - Interessado: MÁRCIO PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-8/2014 - Interessado: MÁRCIO PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-2/2018 (473/2017) - Interessado: GILCEA MARIA DA SILVA CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240396-2/2019 (3792018) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DE SOUZA MOÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238683-5/2018 (265/2017) - Interessado: ROGÉRIO SILVA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-9/2017 (15039/2012) - Interessado: DEJAIR DE CARVALHO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-3/2017 (307/2013) - Interessado: ESTELITA DA SILVA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-0/2017 (102/2017) - Interessado: ISABEL MARIA ALVES LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-7/2017 (460/2016) - Interessado: JACIRA CÂNDIDA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214293-4/2018 (119/2015) - Interessado: JACIRA SOBREIRO FALCÃO PAIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-0/2017 (8036/2012) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-4/2017 (6434/2014) - Interessado: MARLENE GOÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-0/2017 (1513/2017) - Interessado: PAULA REGINA SAFRA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-7/2017 (10103/2015) - Interessados: RITA DE CÁSSIA LOURENÇO VASCONCELLOS GONÇALVES, JONATAS LOURENÇO DE VASCONCELLOS GONÇALVES, RUTE LOURENÇO DE VASCONCELLOS GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-7/2017 (9568/2015) - Interessado: TÂNIA DA SILVA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214292-0/2018 (766/2015) - Interessado: VERONICA REGINA TAVARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-7/2017 (10094/2015) - Interessado: VILMA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-4/2020 (6228-2019) - Interessado: MANOEL CURTY MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-7/2017 (2329/2017) - Interessado: MARIA DULCE GENOVEZ MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-3/2020 (6663/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242781-5/2019 (121/2019) - Interessado: ALINETE CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-5/2019 (140/2014) - Interessado: DILENE DAMACENO PINHEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243295-3/2019 (550/2019) - Interessado: ELIANE MELLO DE ALMEIDA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-2/2018 (113/2018) - Interessado: KAUANY MUNIZ DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243336-3/2019 (484/2019) - Interessado: LEDA LOBO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243232-1/2019 (383/2019) - Interessado: NILCILEIA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-4/2019 (190/2014) - Interessado: NILSON FRANCISCONI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244453-4/2019 (496/2019) - Interessado: PATRICIA DE JESUS CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-6/2019 (336/2019) - Interessado: REGINA MARIA DA COSTA VALENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-9/2017 - Interessados: MANOEL DA SILVA SANTOS, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-0/2018 (120/2017) - Interessado: EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-2/2012 (65/12) - Interessado: ELISABETE DA SILVA VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-6/2011 (28/11) - Interessado: JORGE CARNEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238016-6/2018 (173/2016) - Interessado: MARIA MELO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-0/2013 (226/2012) - Interessado: DALVA LUCIA PEREIRA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207344-0/2019 (426/2015) - Interessado: MARIA AUXILIADORA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829067-4/2016 (0393/13) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA TEIXEIRA KRUSCHWSKY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211168-2/2013 (372/12) - Interessado: NILVA FRANÇA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-3/2012 (123/11) - Interessado: REGINA DA FONSECA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-4/2014 (2913/2013) - Interessado: ISAIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228995-4/2018 (1984/18) - Interessado: MARIA DO CARMO ARAÚJO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-6/2014 (0872/2014) - Interessado: ROSELI DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-2/2020 (085/2020) - Interessado: CLEUSA MARIA DA COSTA MARCHON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238461-5/2018 (0305/2018) - Interessado: CLOVIS ROBERTO DUQUE PINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-7/2017 (250/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DE SOUZA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-2/2017 (0002465/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA ROMEU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-9/2012 (859/12) - Interessado: SANDRA APARECIDA VITORINO PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-7/2019 (CAPPS.PVS Nº 33/2018) - Interessado: FILOMENA LOPES DO AMARAL GRILO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-3/2018 (CAPPS Nº 019/2018) - Interessado: SIRLEI FERREIRA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-9/2020 (5573/2017) - Interessado: EDILAMAR ANDRADE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-8/2018 (109/2016) - Interessado: NEIDE APARECIDA CORREA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201380-2/2019 (7202/16) - Interessado: YONE PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PESQUISA DE VOLTA REDONDA - IPPU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219112-7/2017 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nquadro\r\n\r\n1\r\n\r\nIgor Azevedo Motta\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n34398\r\n\r\n01/05/2011\r\n\r\nefetivo/concursado\r\n\r\n2\r\n\r\nJuliene de Paula\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n34487\r\n\r\n01/05/2011\r\n\r\nefetivo/concursado\r\n\r\n3\r\n\r\nLuanay Cunha Alves\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n34673\r\n\r\n04/06/2012\r\n\r\nefetivo/concursado\r\n\r\n4\r\n\r\nLuiz Eduardo Couto Figue\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n34657\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\nefetivo/concursado\r\n\r\n5\r\n\r\nVictor Araújo Santos\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n34517\r\n\r\n09/05/2011\r\n\r\nefetivo/concursado\r\n\r\n6\r\n\r\nAlexandre Braga Lima\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n34794\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\nefetivo/concursado\r\n\r\n7\r\n\r\nDenise Ap. Xavier\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n34789\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\nefetivo/concursado\r\n\r\n8\r\n\r\nRaoni Campbell de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n34681\r\n\r\n04/06/2012\r\n\r\nefetivo/concursado\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-6/2009 (14517/08) - Interessado: ADÃO ALCINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266229-1/2015 (7062/2014) - Interessado: BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-0/2020 (5259/2019) - Interessado: DIVA MARIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-1/2015 (15575/2013) - Interessado: EGLEIA DAS GRAÇAS FÉLIX DE AZEVEDO TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-5/2019 (7926/2017) - Interessado: ELIANA OLIVEIRA PENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-6/2011 (9010/11) - Interessado: HELIO RODRIGUES NETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-9/2019 (7231/2017) - Interessado: JESUS CEZAR DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-2/2015 (8490/2014) - Interessado: JOANA D'ARC CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-8/2020 (6119/2019) - Interessado: JODELINE SANTOS DE SOUZA MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-6/2014 (11097/2013) - Interessado: JOSÉ MOREIRA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-9/2015 (14280/2013) - Interessado: JUREMA DO CARMO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-7/2014 (10261/2013) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA NEVILLE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-8/2011 (2560/11) - Interessado: MARCIA ALINE OSNY B. SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-3/2015 (11651/2014) - Interessado: MARIA ANGÉLICA MAGALHÃES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-5/2011 (10072/10) - Interessado: MARIA AUXILIADORA ALBERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-6/2010 (11807/09) - Interessado: MARIA DO CARMO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-6/2019 (12812/2018) - Interessado: MARIA INES DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-7/2019 (1315/2017) - Interessado: MARLENE SANT'ANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240508-3/2012 (4766/12) - Interessado: ODISSEA DE PAULA E SOUZA MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-5/2013 (6961/2013) - Interessado: RAFAELA COUTINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-2/2012 (2189/12) - Interessado: ROBERTO BARIZON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-0/2019 (2162/2017) - Interessado: ROGERIA ROSA VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218193-8/2019 (1448/2018) - Interessado: SAINT CLAIR FERREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-5/2020 (4203/2019) - Interessado: SANDRA APARECIDA BARBOSA SABINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-1/2015 (12692/2014) - Interessado: SOBEL ALVES FERNAN DES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-2/2015 (6168/2014) - Interessado: TANIA REGINA SOUZA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232366-1/2015 (01797/2015) - Interessado: WALDIVINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-9/2015 (9301/2013) - Interessado: WILTON ALVES MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP\r\n\r\nProcesso TCE nº 262613-7/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-3/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116771-7/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 117605-3/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117649-9/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-1/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110426-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110429-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110433-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110452-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112700-9/2004 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-7/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-2/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105832-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-3/2012 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-6/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-3/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-6/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-0/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108272-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110127-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-8/2011 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-3/2016 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 105853-0/2017, 225492-1/2018 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129164-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113067-5/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106999-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106294-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-6/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241461-2/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-8/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239475-5/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-9/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810906-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-9/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219077-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217384-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-3/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-5/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243884-0/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814155-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-3/2007 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-7/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804518-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221485-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808745-7/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218126-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214304-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-0/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-8/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811639-5/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813230-9/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814590-4/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-0/2017 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213609-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-6/2006 - Votos: RECEPÇÃO, DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGRAS DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813106-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-2/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217240-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814751-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814965-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270182-7/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810939-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810000-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817151-5/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817153-3/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216829-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-8/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241071-1/2019 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807748-2/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-3/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243225-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244334-7/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212645-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-0/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-0/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-0/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-3/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-9/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 829030-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-9/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809960-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-5/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237693-3/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-4/1992 - Votos: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-8/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212784-1/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242552-8/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242556-4/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242557-8/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242690-6/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-9/2020 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812848-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-4/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809400-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242047-7/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-6/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260031-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261787-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-5/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-8/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269845-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210311-1/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-6/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225280-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-0/2018 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-3/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-8/2001 - Votos: REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239820-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212895-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/10/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n100939-3/2016\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102841-5/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n102841-5/2020\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n105853-0/2017\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n205327-8/2019\r\n\r\nSHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA\r\n\r\n207000-2/2017\r\n\r\nSHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA\r\n\r\n207002-0/2017\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n207790-9/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n209952-2/2020\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n211723-7/2004\r\n\r\nADELINO NUNES PINTO\r\n\r\n213994-1/2017\r\n\r\nANDERSON HIGUENIN GONÇALVES\r\n\r\n214737-7/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n214737-7/2020\r\n\r\nANDREA RODRIGUES LEARDINI CASSANO\r\n\r\n216500-7/2017\r\n\r\nCARMEM LUCIA MOUTEIRA RODRIGUES GUARILHA\r\n\r\n216500-7/2017\r\n\r\nNIRVANA MARIA VIANA HOLANDA\r\n\r\n216500-7/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n217358-3/2019\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n217454-0/2009\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n218680-6/2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227173-7/2011\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\n804518-4/2016\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n808745-7/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n810906-9/2016\r\n\r\nJOAQUIM ANDRADE DE MACEDO FILHO\r\n\r\n810906-9/2016\r\n\r\nSPPENCER CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n810906-9/2016\r\n\r\nSessão: 13/10/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n100307-0/2014\r\n\r\nANA LUCIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n100939-3/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO URBANA BASQUETE\r\n\r\n100939-3/2016\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n100939-3/2016\r\n\r\nMARIA JOSÉ MOTA\r\n\r\n100939-3/2016\r\n\r\nPAULO ESTEVES\r\n\r\n100939-3/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n100939-3/2016\r\n\r\nSALETE SOLANGE LISBOA\r\n\r\n100939-3/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n116771-7/2018\r\n\r\nESPECIFARMA COM. MEDIC. E PROD. HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n116771-7/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n116771-7/2018\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n117605-3/2010\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n200997-4/2014\r\n\r\nMARIA ILMA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n200997-4/2014\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n203593-5/2019\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n204169-9/2015\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n205273-6/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n205327-8/2019\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n207790-9/2017\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n212784-1/2014\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n215207-6/2010\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n217245-2/2015\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n220898-6/2019\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n235808-8/2019\r\n\r\nRUI DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n235816-5/2019\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n237693-3/2018\r\n\r\nARÍDIO MARTINS VIEIRA FILHO\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nCLÁUDIO NORBERTO GONÇALVES\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nGABRIEL VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nHELENIO FELIZARDO BASTOS\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARROSO OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO SILVA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nMÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nMAURÍCIO PINTO DE MELLO\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nRONE ROSSY DA SILVEIRA ABREU\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA TAVARES DO AMARAL\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n239475-5/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n239476-9/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n241071-1/2019\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n242047-7/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n243884-0/2019\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n244334-7/2008\r\n\r\nMARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n270182-7/2015\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n807748-2/2016\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n808745-7/2016\r\n\r\nELIEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n811639-5/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n813230-9/2016\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n814590-4/2016\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n817151-5/2016\r\n\r\nId: 2280145"
                    ],
                    "2280147": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1620/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229474-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim entre os dias 20 e 31/08/2018, que teve por objetivo verificar a formalização contratual, os controles e a distribuição da merenda escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/06/2019, pela Notificação da Sra. Cecília Ferreira Pais, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, à Sra. Cecília Ferreira Pais, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280147"
                    ],
                    "2280148": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1621/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229474-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim entre os dias 20 e 31/08/2018, que teve por objetivo verificar a formalização contratual, os controles e a distribuição da merenda escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/06/2019, pela Notificação da Sra. Cynthia de Souza Ferreira, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Cynthia de Souza Ferreira, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280148"
                    ],
                    "2280149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1622/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242047-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Sapucaia, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.412-0/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 30/03/2020, pela Notificação do Sr. Fabrício dos Santos Baião, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Fabrício dos Santos Baião não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Fabrício dos Santos Baião, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280149"
                    ],
                    "2280150": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1624/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243884-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, interposta pela pessoa jurídica de direito privado Belabru Comércio e Representações Ltda. EPP, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e a empresa WW da Serra Veículos Ltda., no procedimento licitatório relativo ao Pregão Presencial nº 013/2019, cujo objeto é a aquisição de um veículo (ambulância) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento injustificado das decisões Plenárias de 06/04/2020 e 03/08/2020;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/08/2020, pela Notificação do Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, atual Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento das Razões de Defesa do jurisdicionado a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 63, inciso IV e VII c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV e VII c/c art. 65 da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento; observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280150"
                    ],
                    "2280151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1626/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241071-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nºs 228.378-8/17 e 223.060-0/18, que tratam de Relatórios de Auditorias de Conformidade realizadas na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016 e 2017, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 23/03/2020, pela Notificação do Sr. André Pinto de Afonseca, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. André Pinto de Afonseca não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. André Pinto de Afonseca, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280151"
                    ],
                    "2280152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1631/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203593-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, referente aos meses de outubro e novembro de 2018, por parte do Fundo Municipal de Assistência Social de Santo Antônio de Pádua, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Helena Arruda Muniz, atual Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no art. 63, inciso II c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, referente aos meses de outubro e novembro de 2018, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280152"
                    ],
                    "2280153": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1632/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205273-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, referente ao mês de dezembro de 2019, por parte da Prefeitura Municipal de Saquarema, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, atual Prefeita do Município de Saquarema, com fulcro no art. 63, inciso II c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, referente ao mês de dezembro de 2019, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280153"
                    ],
                    "2280154": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1633/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205327-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal, conforme prevê o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 265/16, referente ao 3º quadrimestre de 2018, por parte da Câmara Municipal de Mesquita, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Saint Clair Esperança Passos, atual Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 63, inciso VI, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face de concorrer para o não envio, a esta Corte, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2018, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280154"
                    ],
                    "2280155": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1634/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207790-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 215.364-6/13 por parte do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Frederico Altino Morais Siqueira Campos, então Presidente do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, com fulcro no art. 63, inciso VI, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 3.555,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 215.364-6/13, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280155"
                    ],
                    "2280156": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1635/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220898-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, referente ao mês de junho de 2019, por parte da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento, atual Prefeita do Município de Silva Jardim, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, referente ao mês de junho de 2019, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280156"
                    ],
                    "2280157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1636/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235808-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, referente ao mês de julho de 2019, por parte do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aperibé, em descumprimento ao disposto no art.4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Antônio de Souza Muniz, atual Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aperibé, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, referente ao mês de julho de 2019, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280157"
                    ],
                    "2280158": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1637/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235816-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUI DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, referente ao mês de julho de 2019, por parte do Fundo Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rui Dias Queiroz Silva, atual Gestor do Fundo Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, referente ao mês de julho de 2019, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280158"
                    ],
                    "2280159": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1638/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237693-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, referente ao mês de setembro de 2018, por parte do Fundo Municipal de Assistência Social de Santo Antônio de Pádua, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Helena Arruda Muniz, atual Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, referente ao mês de setembro de 2018, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280159"
                    ],
                    "2280160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1639/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239475-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO SILVA FULY\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, referente ao mês de agosto de 2019, por parte do Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Márcio Silva Fuly, atual Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, com fulcro no art. 63º, inciso II, c/c art. 65° da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, referente ao mês de agosto de 2019, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28° da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280160"
                    ],
                    "2280161": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1640/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239476-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, referente ao mês de agosto de 2019, por parte da Prefeitura Municipal de Aperibé, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vandelar Dias da Silva, atual Prefeito do Município de Aperibé, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, referente ao mês de agosto de 2019, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280161"
                    ],
                    "2280162": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1641/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807748-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 216.765-9/12 por parte da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Francisco Sentineli, então Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 3.555,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 216.765-9/12, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280162"
                    ],
                    "2280163": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1642/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808745-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 213.806-0/13 por parte do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira, então Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, com fulcro no art. 63, inciso VII, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 213.806-0/13, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280163"
                    ],
                    "2280164": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1643/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212784-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam o Termo Aditivo celebrado em 18/06/12 ao Contrato nº 017/11, formalizado em 31/01/11, entre a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana e a empresa WFC Conceito de Alimentação Ltda.- ME, tendo por objeto o acréscimo de valor de R$ 510.842,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos do presente processo, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado revel deixou de combater os fatos apurados e defender a legalidade de seus atos, tornando-o passível, portando, de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Frederico Souza Barbosa Lemos, na qualidade de Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, à época, com fundamento nos inciso II e III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ em razão, respectivamente, da ausência de comprovação da vantajosidade na celebração do presente termo aditivo e, ainda, pela ausência de justificativa da prorrogação contratual, por período de tempo curto, tendo em vista que o objeto trata-se de 'merenda escolar', quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280164"
                    ],
                    "2280165": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1644/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100307-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 94/13, celebrado em 04/12/13, decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico 113/13, entre a Secretaria de Estado de Estado de Defesa Civil - SESDEC e a Sociedade Empresária SISGRAPH LTDA, tendo por objeto a prestação de treinamento e implantação de Sistema de Gestão de Ocorrências Emergenciais (192 e 193), de Sistema de Triagem de Solicitações Médicas (192) e implantação do Sistema de Gestão de Comando e Controle, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 12.890.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou a irregularidade identificada nos autos, tornando o jurisdicionado passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Marcos da Costa Alves, Coronel Bombeiro, na qualidade de Diretor de Administração e Finanças da SESDEC e autoridade que autorizou a licitação mediante Pregão Eletrônico, à época, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, pela utilização da modalidade pregão eletrônico, considerando que o objeto trata de serviço técnico especializado, nos moldes do art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280165"
                    ],
                    "2280166": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1646/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117605-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 51/2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua parcial adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram apresentados, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor João Alberto Thadeu Cruz Galvani, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, à época, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 3.555,00 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão do não atendimento à decisão deste Tribunal de Contas, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280166"
                    ],
                    "2280167": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1656/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200997-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA ILMA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação, com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/1993, e o decorrente Contrato de nº 016/2013, formalizado pelo Município de Barra do Piraí, em favor da Sra. Myrlen Spacek Myrrha, tendo por objeto a locação de imóvel situado na Rua José Ferreira Aguiar, nº 132, Centro, Barra do Piraí.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Ilma de Andrade Silva, autora do laudo técnico imobiliário que subsidiou o valor da contraprestação pelo aluguel do imóvel, no valor de R$ 3.555,00 (três mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,5550), com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280167"
                    ],
                    "2280168": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1660/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204169-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Contrato nº 028/11.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência das diferenças a maior, incluindo o acréscimo de 10%, apurado no Contrato nº 28/11.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280168"
                    ],
                    "2280169": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1663/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204169-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Contrato nº 028/11.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Márcio Panisset, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor de R$ 564.042,34 (quinhentos e sessenta e quatro mil quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 158.661,70 vezes o valor da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com base no artigo 23 c/c inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, relativamente às diferenças a maior, incluindo o acréscimo de 10%, apuradas no Contrato nº 28/11, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280169"
                    ],
                    "2280170": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1664/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215207-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o termo aditivo nº 002/2009 ao contrato nº 090/2007, de 23/12/09, formalizado entre o município de Angra dos Reis e a sociedade empresária Sisp Technology S.A., visando à alteração quantitativa de serviços, com acréscimo no montante total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), equivalente a 24,8% do valor primitivo da avença.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em sua manifestação técnica, datada de 09/09/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, em 12/09/2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apuradas na instrução do presente processo, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor José Eugênio Barbosa Sayegh, Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal de Angra dos Reis à época dos fatos e signatário do presente termo, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão de celebrar aditamento com majoração do valor contratual originalmente pactuado sem comprovar o acréscimo real de serviços prestados ou a existência de desequilíbrio econômico-financeiro, conforme fundamentação do ato efetuada no inciso I, alínea \"b\", do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280170"
                    ],
                    "2280171": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1665/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 270182-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 86/15.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Marcio Mauro Leite de Souza, na qualidade de Secretário Municipal de Administração de Maricá, à época, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, em razão da inobservância aos artigos 21 da Lei Federal nº 8.666/93 e 70 da CRFB, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280171"
                    ],
                    "2280172": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1666/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811639-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Ata de Registro de Preços nº 05/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade identificada nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Eliel Ramos da Silva, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde de Guapimirim, à época, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao disposto no artigo 4º, I, da Lei Federal nº 10.520/02, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280172"
                    ],
                    "2280173": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1667/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813230-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade da Ata de Registro de Preços nº 17/2016, celebrada em 08/06/2016, decorrente do Pregão nº 26/2016, entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e a empresa Andrade Pinto Comercial de Ferros Ltda., cujo objeto é o fornecimento de material de construção para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor total de R$ 941.112,84 (novecentos e quarenta e um mil, cento e doze reais e oitenta e quatro centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito do Município à época dos fatos e signatário da Ata, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,5550), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280173"
                    ],
                    "2280174": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1668/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 814590-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 03/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Uelington de Oliveira Quirino, na qualidade de Secretário Municipal de Fazenda de Guapimirim à época dos fatos, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância do disposto no art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02; art. 40, §2º, II, da Lei Federal nº 8.666/93; art. 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93; art. 6º, IX, da Lei Federal nº 8.666/93; art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 21, III, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 4º, I, da Lei Federal nº 10.520/02, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280174"
                    ],
                    "2280175": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1672/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 817151-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do 1º Termo Aditivo, celebrado em 01/07/13, ao Contrato nº 84/13, entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, visando ao reajuste contratual com acréscimo de 24,9% ao valor inicialmente contratado, com fulcro na manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro, no valor de R$ 267.690,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade descortinada torna seu responsável passível de aplicação de multa pecuniária, nos termos estabelecidos no inciso II do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando a observância aos preceitos legais introduzidos na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18, em especial, os artigos 20, 22 e 28, porquanto alcancem inequivocamente a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, sobretudo quando da aplicação de sanções administrativas e de correção de atos divorciados do ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fernando Carvalho Rodovalho, à época dos fatos Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e signatário do presente aditamento, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,5550), com arrimo no II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280175"
                    ],
                    "2280176": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1674/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200997-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação, com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/1993, e o decorrente Contrato de nº 016/2013, formalizado pelo Município de Barra do Piraí, em favor da Sra. Myrlen Spacek Myrrha, tendo por objeto a locação de imóvel situado na Rua José Ferreira Aguiar, nº 132, Centro, Barra do Piraí.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, à época da contratação ilegal, no valor de R$ 3.555,00 (três mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,5550), com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280176"
                    ],
                    "2280177": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1728/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102731-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, referente ao exercício de 2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas do Sr. SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO, Ordenador de Despesas da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, referente ao período de 01/04/06 a 31/12/06, com base no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90, em razão da má gestão dos convênios administrados pela SUDERJ, observada no âmbito das respectivas prestações de contas julgadas irregulares por este Tribunal, causando significativo dano ao erário, tendo em vista a recorrente inobservância do previsto na legislação em vigor à época, em especial, nos artigos 6º, inciso III e 7º da Resolução SEF n.º 09/2003.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280177"
                    ],
                    "2280336": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n107235-5/2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n9452/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n227997-2/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n7780/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n218680-6/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n8715/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n218680-6/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n8716/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n116455-5/2018\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n9520/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n213994-1/2017\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n8711/2020\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n210146-1/2015\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n8224/2020\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n200378-7/2020\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n8372/2020\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n827633-5/2016\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9373/2020\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n238074-8/2018\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n9610/2020\r\n\r\n017.850.387-88\r\n\r\n237850-3/2018\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n9580/2020\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n200378-7/2020\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n8371/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n106206-7/2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\n7790/2020\r\n\r\n012.696.007-02\r\n\r\n209592-9/2017\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n8272/2020\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n220683-4/2020\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n9597/2020\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n238312-8/2013\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n9114/2020\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\nId: 2280336"
                    ],
                    "2278967": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229793-3/14\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER TORRES GONÇALVES\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n17522/2020\r\n\r\n228204-2/09\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIRES CUNHA\r\n\r\n06/11/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n22599/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206027-3/12\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n18/03/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n16793/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223558-5/12\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n04/03/2020\r\n\r\n4597/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n228223-3/10\r\n\r\nINSTITUTO NAC DESENV POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\n8721/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215405-4/17\r\n\r\nCELIA MACIEIRA MOREIRA\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n2688/2020 \r\n\r\n228223-3/10\r\n\r\nINSTITUTO NAC DESENV POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n8723/2020 \r\n\r\nId: 2278967"
                    ],
                    "2278968": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207880-1/09\r\n\r\nCASA JOSE ANTONIO DE FREITAS LAR GUARANI\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6932/2020 \r\n\r\n228344-7/17\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n15443/2020\r\n\r\n226277-4/17\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n15\r\n\r\n523/2020 \r\n\r\n230267-5/15\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA FILHO\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n17971/2020\r\n\r\n205189-0/17\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n06/04/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18541/2020\r\n\r\n233804-8/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22560/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n814043-1/16\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4395/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n113518-4/14\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\n10886/2020\r\n\r\n243482-0/10\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n12989/2020\r\n\r\n203662-2/19\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n19158/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212462-5/19\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n10092/2020\r\n\r\n213914-7/15\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n21706/2020\r\n\r\nId: 2278968"
                    ],
                    "2278969": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n109406-9/11\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n17/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18031/2020\r\n\r\n815316-3/16\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22322/2020\r\n\r\n218774-0/15\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n15/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n20280/2020\r\n\r\n218774-0/15\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n15/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n20282/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n109406-9/11\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n17/06/2020\r\n\r\n18027/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n109406-9/11\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n17/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18030/2020\r\n\r\n220669-5/15\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n258/2020 \r\n\r\nId: 2278969"
                    ],
                    "2280141": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 216/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 18/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.445-1/2014\r\n\r\nId: 2280141"
                    ],
                    "2280189": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 18/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADO:CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.113-4/2020\r\n\r\nId: 2280189"
                    ],
                    "2280377": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 218/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 18/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADO: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.908-0/2020\r\n\r\nId: 2280377"
                    ],
                    "2280435": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 219/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 18/11/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.523-7/2013 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por NILCEA DE LACERDA DA CUNHA, representada por seu procurador Dr. Alexandre Reinol da Silva, OAB-RJ nº 103.952\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.863-7/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS e por RICARDO LUIZ DA CUNHA COELHO e por MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA e por LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, representados pelo procurador Dr. Marcos Antonio de Souza Silveira, OAB-RJ nº 99.274\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.743-6/2016 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA MUN DE DESENV. E ECON. DE BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\nId: 2280435"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2278966": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200950-1/20\r\n\r\nARNALDO VARGAS DUARTE\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n2190/2020 \r\n\r\n229947-6/14\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n08/11/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n5270/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214711-6/18\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\n4997/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n224168-9/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15136/2020\r\n\r\nId: 2278966"
                    ],
                    "2280209": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106626-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228065-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2280209"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2280211": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 517ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nAos dezesseis dias de setembro de dois mil e vinte, às dezesseis horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima décima sétima Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou o Processo TCE nº 301923-3/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de anteprojeto de Resolução que tem por escopo disciplinar os procedimentos de Verificação de Procedência de Informação (VPI), Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), além do funcionamento da Comissão Permanente Disciplinar (CPD), responsável pela apuração de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares instaurados em face de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no qual votou pela aprovação e anexação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Em seguida o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 302366-2/2017 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela aprovação e arquivamento, aprovado por unanimidade, tendo o senhor Conselheiro apresentado uma declaração de voto, pois identificara alguns erros materiais no anteprojeto apresentado pela unidade técnica, razão pela qual propôs à Senhora Relatora que as imperfeições discriminadas fossem saneadas no projeto de Resolução a ser aprovado por este Conselho, tendo a Senhora Relatora acrescentado essas correções ao seu voto. Prosseguindo, relatou o processo TCE nº 300984-5/2020 (consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), formulada pela Secretaria-Geral de Administração a respeito da aplicabilidade no âmbito desta Corte da Lei Estadual 8.842/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender por cento e vinte dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, no qual votou pelo sobrestamento do presente processo, até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6495/RJ, na qual se discute a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.842/20; e pela ciência desta Decisão à Secretaria-Geral de Administração, ressaltando a impossibilidade de se efetuar, por ora, a suspensão de descontos de empréstimos consignados com base na Lei Estadual nº 8.842/20 e no Decreto nº 47.173/20, aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE nº 301808-2/2008 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de pedido formulado por servidores, ambos ocupantes do cargo de Técnico, de reconhecimento do direito à percepção de Gratificação de Representação de Gabinete, no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade; e 300167-4/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, provimento parcial, sobrestamento, comunicação e apensação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 301864-5/2016 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo arquivamento, devolvendo-o, também, oralmente, sem voto-revisor, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, uma vez que o processo havia sido objeto de vista conjunta. Prosseguindo, relatou o Processo TCE nº 303168-9/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), informando a Presidência que fora formulado um pedido de sustentação oral, mas o advogado, Dr. Mateus Bagetti, OAB/RJ nº 217263, havia encaminhado por correio eletrônico mensagem informando que estava declinando da sustentação oral uma vez que não poderia comparecer à sessão, tendo a Senhora Relatora votado pelo indeferimento, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade, havendo a Presidência parabenizado a Senhora Conselheira pelo voto, e registrado que não iria apresentar um voto vista ou uma divergência, ainda que parcial, com a Senhora Relatora no ponto relacionado à sugestão da Procuradoria-Geral que fora encampado pela Secretaria-Geral de Administração (de eventual instituição de comissão tendente à revisão dos atos que definem as atribuições dos cargos efetivos da Corte) porque poderia essa questão ser determinada de ofício pela Administração da Casa, mas que iria se debruçar sobre o assunto, pois seria importante verificar se não havia eventualmente uma defasagem, e assim, se considerasse que, de fato, dependia de uma análise de conveniência, de oportunidade da Presidência, poderia fazê-lo e, se fosse o caso, instituiria uma comissão, com o que concordaram os demais senhores conselheiros. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou de pauta os Processos TCE nºs 301553-2/2018, 302769-0/2018 e 302920-6/2018. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Senhora Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2280211"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2280428": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.020-4/20 - LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, matrícula nº 02/4434/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor, , no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Acadêmica datada de 04/11/20.\r\n\r\nId: 2280428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2280429": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.369-8/20 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 512,88 (quinhentos e doze reais e oitenta e oito centavos), à servidora ROBERTA GULLO CASCARDO, matrícula nº 02/3794/0-8, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício\r\n\r\nde 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 29/10/2020.\r\n\r\nId: 2280429"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2280397": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 40/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.803-4/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CENTRAIS TELEFÔNICAS HÍBRIDAS E DE COMUNICAÇÕES UNIFICADAS, INCLUINDO CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO TÉCNICO E OPERAÇÃO ASSISTIDA PARA OS PRÉDIOS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: ORÇAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 13/11/2020, às 10:00 horas. Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2280397"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar": {
                    "Atos": {
                        "2280374": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação do(s) servidor(es) beneficiário(s) da progressão funcional:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003689/0-1\r\n\r\nARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n11/11/2020\r\n\r\n02/003655/0-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n12/11/2020\r\n\r\n02/003698/0-2\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n21/11/2020\r\n\r\nId: 2280374"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2280492": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3491/2017)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Dia Estadual do Auto de Fé de Barcelona integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, e o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRescrever a frase, tornando-a mais clara; e retirar o primeiro verbo “passar”, usado duas vezes na mesma frase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3491-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO AUTO DE FÉ DE BARCELONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no dia 09 de outubro, o Dia Estadual do Auto de Fé de Barcelona, a ser comemorado anualmente em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual do Auto de Fé de Barcelona integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, e o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 09 - Dia Estadual do Auto de Fé de Barcelona.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3491/2017: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 44/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se a devolução.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECEILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem n° 39/2020, transformada no Projeto de Lei n° 3278/2020, que “ALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3310/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado ao acompanhante de pessoa com necessidades especiais a gratuidade de transporte público no deslocamento para escola, cursos ou tratamento independentemente de estarem acompanhadas da pessoa portadora de necessidade especial.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação.\r\n\r\nArt. 3º As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Os impactos orçamentários serão devidamente observados com o fim de cumprir a lei de responsabilidade fiscal e constarão do orçamento no ano seguinte à aprovação da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2020\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs acompanhantes de pessoas com necessidades especiais têm assegurada a gratuidade nos transportes públicos desde que acompanhadas da pessoa portadora com necessidade especial.\r\n\r\nContudo, é sabido que muitas das vezes estes acompanhantes deixam a pessoa portadora de necessidade especial na escola, curso ou fazendo tratamento para retornar horas depois para pegá-la.\r\n\r\nAtualmente o acompanhante se vê obrigado a arcar com as passagens quando não estão acompanhados pela pessoa portadora de necessidade especial ainda que estejam em trânsito em função da mesma.\r\n\r\nDesta feita, a presente propositura busca corrigir esta distorção ampliando a gratuidade para os acompanhantes de pessoas com necessidades especiais, desde que dentro do horário escolar, do curso ou do tratamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3311/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVES, AVIÕES E HELICÓPTEROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As funções de pilotos de aeronaves, aviões e helicópteros operados pela Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a serviço da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro poderá ser exercida por qualquer militar devidamente habilitado pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) e aprovado no processo seletivo de sua respectiva Corporação.\r\n\r\nArt. 2º São considerados Pilotos de Aeronaves da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, os policiais militares que:\r\n\r\nI - Aprovados em concurso interno, sejam formados Piloto Comercial de avião ou helicóptero pela Escola de Aviação da Polícia Militar em seus módulos teóricos e/ou prático;\r\n\r\nII - Aprovados em concurso interno, sejam formados Piloto Comercial de avião ou helicóptero em outras Escolas de Aviação privadas ou públicas obedecida a ordem de classificação em concurso interno;\r\n\r\nIII - Estejam em processo de formação ou tenham sido formados Piloto Comercial de avião ou helicóptero em outras Escolas de Aviação privadas ou públicas até a data de publicação desta Portaria;\r\n\r\nIV - Formados em outras Escolas de Aviação privadas ou públicas tenham exercido atividade na condição de Piloto Comercial de avião ou helicóptero no Grupamento Aéreo e Marítimo da Polícia Militar ou na Coordenadoria Adjunta de Operações Aéreas da Coordenadoria Militar da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os níveis de qualificação dos Policiais Militares Pilotos de Aeronaves, para efeito do previsto no artigo 7º do Decreto nº. 35145 de 07 de abril de 2004, alterado pelo Decreto nº. 41038 de 29 de novembro de 2007, serão os seguintes:\r\n\r\na) Nível máximo - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero ou Avião (PLAH ou PLA).\r\n\r\nb) Nível médio - Piloto Comercial de Helicóptero ou Avião (PCH ou PCA) em função de Comando de aeronave.\r\n\r\nc) Nível mínimo - Piloto Comercial de Helicóptero ou Avião (PCH ou PCA) em função de co-piloto de aeronave.\r\n\r\nArt. 2º - Doravante o processo seletivo visando à formação de pilotos de Aeronaves da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro realizar-se-á exclusivamente através da Escola de Aviação da Polícia Militar (ESAV/PMERJ) e mediante a aprovação do candidato em concurso interno elaborado por essa Escola, sendo vedado ao processo seletivo distinguir os candidatos por sua patente.\r\n\r\nParágrafo único - Obedecida à ordem classificatória de concurso interno realizado pela Escola de Aviação da Polícia Militar, excepcionalmente pode o aprovado poderá ser indicado para a realização de Curso de Piloto Comercial de Avião ou Helicóptero em outra Escola de Aviação Privada ou Pública.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2020\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por finalidade revogar as disposições legais em contrário visando conferir a todos os militares das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro a permissão de exercerem a função de piloto de aeronaves, aviões e helicópteros desde que sejam devidamente habilitados pela Agência Nacional de Aviação (ANAC).\r\n\r\nAtualmente a função de piloto de aeronaves, aviões e helicópteros é exercida exclusivamente por aqueles que ocupam o posto de 1º e 2º Tenente da Corporação ainda que existam na corporação militar outros militares mais capazes.\r\n\r\nNão se pode admitir que haja distinção para o exercício de qualquer função em razão da patente do militar devendo servir como parâmetro a capacidade técnica do mesmo e não o posto que ocupa dentro da corporação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3312/2020\r\n\r\nINSTITUI O “ONCODIA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE CÂNCER”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"ONCODIA de prevenção e atendimento aos pacientes de câncer\", nos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O objetivo do OncoDia é estabelecer um dia na semana para o atendimento ambulatorial, acompanhamento, orientação, assistência e promoção da saúde de pacientes do câncer cadastrados e vinculados à rede básica de saúde, além de possibilitar:\r\n\r\nI - a gestão do cuidado com a vinculação do portador à unidade básica ou equipe de saúde através do cadastro e atendimento;\r\n\r\nII - o monitoramento contínuo da qualidade clínica e o controle de agravos e seus fatores de risco na população assistida;\r\n\r\nIII - o fornecimento de informações gerenciais que permitam subsidiar os gestores públicos para tomada de decisão na adoção de estratégias de intervenção gerais ou pontuais, como estimar acesso aos serviços de saúde, planejar demanda para referenciamentos, estimativa de uso de materiais, necessidade de recursos humanos e capacitações;\r\n\r\nIV - o fornecimento de informações que subsidiem a gerência e gestão da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\nV - o controle social através de informações que permitem analisar acesso, cobertura e qualidade da atenção.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento desenvolver-se-á através de equipes interdisciplinares formadas por médico, psicólogo, assistente social e enfermeiro, vinculados à atenção básica, às pessoas portadoras de câncer que realizem o tratamento em seu convívio familiar, sem estágios que incidam em internação hospitalar.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o \"ONCODIA de prevenção e atendimento aos pacientes de câncer\", nos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO \"Oncodia\", é o dia de prevenção e atendimento a pessoas portadoras de câncer que estão sendo tratados em seu convívio familiar, seja no início (descoberta) da doença, ou no meio de seu tratamento, porém, sem estágios que incidam em internação hospitalar.\r\n\r\nFaz-se necessário um acompanhamento familiar das pessoas portadores da enfermidade, que muitas vezes sentem-se isolados, como por exemplo, no caso de muitas mulheres que diante da notícia do câncer em sua vida, a necessidade urgente do início de um tratamento, que muitas vezes não se inicia tão rapidamente como a progressão cancerígena sugere e logo em seguida a \"queda de cabelos\", que lhes reduz drasticamente a estima, leva muitas ao quadro de uma nova enfermidade que é a depressão, conduz a vergonha de sair em público, pela sensação extrema de estarem sendo expostas, enfim, precisando portanto de uma atenção especial em sua comunidade, que poderia assim como os demais programas existentes, ser muito eficiente e auxiliar na recuperação do paciente até mesmo, na vitória contra a enfermidade.\r\n\r\nMuitas pessoas se entregam a enfermidade, renunciando aos tratamentos oferecidos pelo sistema Único de saúde, ou se negam a ir aos médico, diante da frustração, do isolamento, da depressão causada pela enfermidade e outros fatores, por isso esse atendimento, acompanhamento e monitoramento se faz tão necessário e com certeza, trará um excelente impacto social.\r\n\r\nCâncer é o nome dado a um conjunto de mais de 100 doenças que têm em comum o crescimento desordenado de células, que invadem tecidos e órgãos. Dividindo-se rapidamente, estas células tendem a ser muito agressivas e incontroláveis, determinando a formação de tumores, que podem espalhar-se para outras regiões do corpo. Os diferentes tipos de câncer correspondem aos vários tipos de células do corpo.\r\n\r\nOs deputados estaduais são representantes eleitos do povo e tem como função principal legislar sobre matérias relacionadas ao âmbito de sua Unidade Federativa. Mas além de votar e propor Projetos de Lei, também têm como atribuição identificar os problemas sociais do Estado em que legislam.\r\n\r\nQuanto à competência legislativa para propor a presente matéria, é salutar transcrever o que dispõe a nossa Constituição Estadual, em seu art. 67, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos termos desta Constituição\".\r\n\r\nDesde que não invada o campo da iniciativa legislativa de outrem, o parlamentar pode propor projetos de lei que sejam de competência exclusiva, comum ou concorrente dos Estados membro e do Distrito Federal, como reza a nossa Carta Magna:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados\".\r\n\r\nPor fim, é preciso destacar que, diante da relevância do tema, a Constituição Federal, no seu art. 6°, classificou a saúde como um direito social. Ainda tratou especificamente desta garantia, no art. 196 que estabelece:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nAssim, entendo ser legitima e admissível a propositura desta matéria, não havendo óbice ou vício de iniciativa na proposta do presente Projeto de Lei. Diante de todo o exposto, considerando a importância da medida ora proposta, conto com o apoio e voto favorável dos nobres pares para a aprovação deste.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3313/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Avicultura.\r\n\r\nParagrafo único - A Semana Estadual da Avicultura, será realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual da Avicultura, tem por objetivo promover atividades educativas, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade, no sentido de fortalecer a cadeia produtiva, inclusive campanhas específicas.\r\n\r\nArt. 3º - As Ações poderão ser promovidas durante a semana, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2°.\r\n\r\nArt. 4º - A Semana Estadual da Avicultura tem por objetivos:\r\n\r\nI - estimular ações visando a promoção e o apoio à atividade da avicultura;\r\n\r\nII - envolver as instituições ligadas ao setor da avicultura com intuito de colaborar para o desenvolvimento da cadeia produtiva\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Avicultura, que ocorrerá anualmente, na última semana de agosto. Pois, atendendo solicitações dos criadores, é importante que essa semana guarde relação com o dia 28 de agosto, que é o dia nacional dedicado ao setor.\r\n\r\nChama-se de avicultura às técnicas, procedimentos e conhecimentos que permitem o desenvolvimento da criação de aves. É uma prática que envolve o cuidado desses animais no âmbito doméstico, com algum tipo de propósito. Dentro do complexo brasileiro de carnes, a avicultura é considerada por muitos como a atividade mais dinâmica.\r\n\r\nA avicultura, neste contexto, abrange tudo relacionado à criação de aves, incluindo o habitat desses animais. Dependendo do interesse do avicultor, você pode se concentrar em criar galinhas, patos, perus, pombos ou outras espécies.\r\n\r\nNo primeiro semestre deste ano de 2020, as exportações de carne de aves cresceram mais de 25%, em termos de valor, em comparação com o mesmo período do ano passado.\r\n\r\nConsiderando que o setor obteve crescimento em sua produção, mesmo em tempo de pandemia e com todos os cuidados fitossanitários exigidos, é justo que a Semana da Avicultura seja incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado.\r\n\r\nDessa forma, contamos com a anuência dos pares para a aprovação do projeto de lei em tela a fim de que possamos fomentar, ainda mais, a avicultura em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3314/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Suinocultura.\r\n\r\nParagrafo único - A Semana Estadual da Suinocultura, será realizada, anualmente, na semana do dia 27 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual da Suinocultura, tem por objetivo promover atividades educativas, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade, no sentido de fortalecer a cadeia produtiva.\r\n\r\nArt. 3º - As Ações poderão ser promovidas durante a semana, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2°.\r\n\r\nArt. 4º. A Semana Estadual da Suinocultura tem por objetivos:\r\n\r\nI - estimular ações visando a promoção e o apoio à atividade da Suinocultura;\r\n\r\nII - envolver as instituições ligadas ao setor da Suinocultura com intuito de colaborar para o desenvolvimento da cadeia produtiva.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 27 DE JULHO - SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Suinocultura, que ocorrerá anualmente, na semana do dia 27 de julho. Pois, atendendo solicitações, no dia 27 de julho é instituído como o Dia Nacional do Suinocultor.\r\n\r\nA suinocultura é o ramo da Zootecnia que se dedica à criação racional de suínos. Num sistema intensivo, os animais são mantidos em confinamento, e recebem ração balanceada, práticas sanitárias e instalações apropriadas. Há também, neste sistema, a possibilidade de controle da ventilação, da temperatura e da umidade do ar.\r\n\r\nA suinocultura é uma atividade de grande importância social e econômica para o país. A produção suína alcançou um lugar de destaque na matriz produtiva do agronegócio brasileiro participa com força no cenário mundial, exportando carne suína de qualidade, além de possuir fatores que o torna bastante competitivo em relação a outros países exportadores e a representatividade brasileira.\r\n\r\nDessa forma, contamos com a anuência dos pares para a aprovação do projeto de lei em tela a fim de que possamos fomentar, ainda mais, a Suinocultura em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3315/2020\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público Estadual pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, para o atendimento de mulheres em situação de violência no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nII - fomento à conscientização de profissionais e equipes, especialmente aqueles e aquelas que fazem o atendimento direto às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência e sobre os direitos das mulheres ao atendimento digno, respeitoso e livre de violência;\r\n\r\nIII - capacitação permanente dos agentes públicos das áreas de políticas para as mulheres, assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e justiça quanto às questões de gênero, raça, etnia, com finalidade de prestar atendimento digno e respeitoso às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nIV - realização de campanhas contra a violência doméstica e familiar com ampla divulgação da Lei Maria da Penha e dos serviços públicos especializados que oferecem apoio e orientações à mulheres em situação de violência;\r\n\r\nV - divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento de órgãos e entidades estaduais que prestam serviços à mulheres em situação de violência, incluindo ainda o Ligue 180 e o Disque ALERJ para Direitos da Mulher 0800 282 0119;\r\n\r\nVI - incentivo de pesquisas acadêmicas, para ampliar a compreensão sobre o tema, melhorar as pesquisas e análises dos dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder público, com vistas a subsidiar as melhorias nas políticas públicas para as mulheres no estado;\r\n\r\nVII - monitoramento de casos de violência institucional praticada nas unidades prestadoras de serviços públicos e perpetrada por agentes que deveriam proteger, acolher e orientar as mulheres vítimas de violência;\r\n\r\nVIII - orientação e qualificação de profissionais e equipes para que as mulheres em situação de violência recebam, sempre e em todos os momentos de seu atendimento, atenção humanizada, respeitosa, digna, preventiva de novas violências e também reparadora de danos;\r\n\r\nIX - respeito à autonomia e à livre tomada de decisão de cada mulher com relação aos desdobramentos em consequência dos fatos violentos vivenciados, orientando e informando as mulheres para que suas escolhas possam ser feitas de forma consciente e esclarecida, e sempre ao abrigo da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se mulher em situação de violência, para os fins desta lei e em consonância com a Lei 11.340/06, toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público estadual, na forma permitida pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra as mulheres é um fenômeno mundial que afeta diretamente uma grande parcela da população. No Brasil, a violência contra as mulheres vem merecendo, a cada dia, uma maior atenção por parte do poder público, mas também da sociedade civil organizada, devido às suas graves consequências e impactos na vida pessoal, profissional e na saúde das mulheres.\r\n\r\nUma das maiores conquistas brasileiras, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, corrobora a tese de que a violência contra as mulheres é um fenômeno cuja magnitude e consequências exige uma ação direta do estado, para a proteção das mulheres e responsabilização dos agressores.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o Instituto de Segurança Pública, por meio do Dossiê Mulher de 2020, demonstra o quanto as mulheres ainda sofrem violência de forma sistemática. Desde 2005 o Instituto analisa anualmente os dados oficiais do estado relativos à violência contra a mulher, a partir dos registros de ocorrências feitos nas Delegacias Policiais.\r\n\r\nPara enfrentar o fenômeno da violência contra as mulheres, o Estado do Rio de Janeiro dispõe de uma Rede de Serviços Especializados, atualmente composta por:\r\n\r\n14 DEAMs - Angra dos Reis, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos, Duque de Caxias, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro (03 DEAMs), São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda;\r\n\r\n01 Núcleo de investigação de Feminicídios na Divisão de Homicídios;\r\n\r\n06 Salas Lilás no IML;\r\n\r\n42 viaturas para a Patrulha Maria da Penha - uma para cada um dos 39 batalhões da Polícia Militar e as restantes para três Unidades de Polícia Pacificadora - Rocinha, Andaraí e Barreira do Vasco.\r\n\r\n33 CEAMs - Araruama, Belford Roxo, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaperuna, Itatiaia, Macaé, Maricá, Mesquita, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (04 Centros), São Gonçalo, São João de Meriti, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá, Teresópolis, Volta Redonda, Queimados, Quissamã;\r\n\r\n03 Unidades Móveis de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência (01 da Prefeitura de Petrópolis e 02 do Governo do Estado);\r\n\r\n2 Casas-abrigo (localização sigilosa);\r\n\r\n11 Juizados da Violência Doméstica e Familiar - Rio de Janeiro (05 Juizados), Nova Iguaçu, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias;\r\n\r\n1 Núcleo Especializado de Defensoria da Mulher - Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 Disques Mulher; e\r\n\r\nServiços de saúde voltados para o atendimento dos casos de violência sexual e doméstica e realização do Aborto Legal.\r\n\r\nA despeito da aparente grandiosidade da rede de serviços, é preciso mencionar que a maior parte das instituições da rede especializada é de natureza estadual e com sede na cidade do Rio de Janeiro e região metropolitana, com escassez de serviços especializados nas regiões em que o contexto rural é relevante e no interior do estado como um todo.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com os depoimentos prestados à CPI do Feminicídio, ocorrida em 2019 na Alerj, fica nítida também a necessidade de promover, por um lado, maior divulgação sobre a oferta dos serviços especializados e, por outro, uma maior integração destes serviços, para que atuem de fato enquanto uma rede, de forma orgânica e organizada, bem como sejam respeitados em todos os espaços de atendimento, os direitos humanos das mulheres sobreviventes de violência.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em novembro de 2007, reconhecendo que cabe aos governos assumir esta agenda. Embora muito se tenha avançado desde então, ainda há muito a fazer neste campo para que se garantam às fluminenses uma vida livre da violência. O caminho a ser percorrido ainda é longo e depende de investimentos sérios e continuados em políticas públicas por parte dos poderes executivo, legislativo e judiciário, tanto para prover atendimento qualificado, quanto para evitar a revitimização de mulheres e a violência institucional.\r\n\r\nCasos de violência institucional contra mulheres sobreviventes de violência infelizmente vem acontecendo em espaços públicos de atendimento, devendo ser prevenidos e combatidos, para que não haja fragilidade da relação e confiança entre mulheres e Estado. Recentemente, o caso de Mariana Ferrer, amplamente noticiado pela imprensa brasileira, expôs a violência institucional a que uma mulher pode ser submetida ao buscar atendimento para uma situação de violência sofrida. E, lamentavelmente, esse não foi o único episódio de atendimento que desvela a ausência de respeito e dignidade mínima que se espera de um serviço público cuja missão é reparar danos e prover justiça.\r\n\r\nPara que a rede de serviços situada no estado do Rio de Janeiro seja cada vez mais eficiente, acolhedora, promovendo atendimento digno e respeitoso e amparado nos direitos humanos, estamos propondo este projeto de lei, que firma as Diretrizes para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência no RJ.\r\n\r\nIsto posto peço aos nobres parlamentares desta casa legislativa que aprovem a proposição por ser de relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3316/2020\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS (CPDP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo deverá publicizar as atas das reuniões do Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) do Estado do Rio de Janeiro foi instituído preliminarmente pelo decreto nº47.241, de 31 de agosto de 2020 e depois pelo decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020 com a finalidade de: opinar quanto ao montante de Restos a Pagar - RP e de despesas do exercício a ser pago no exercício; deliberar previamente sobre o pagamento de RP; avaliar e deliberar previamente sobre a oportunidade e conveniência de contratações reguladas pela Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993; opinar previamente à celebração de convênios que importem em despesas com repasse de recursos financeiros com contrapartida do Estado do Rio de Janeiro, excetuadas as celebrações resultantes de emendas impositivas a Projeto de Lei Orçamentária; opinar previamente sobre novas autorizações de aporte em convênios firmados com a União e demais entes públicos, que impliquem em transferência de recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; regulamentar o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), Termos de Ajuste e de Reconhecimento de Dívidas, dentre outras.\r\n\r\nConsiderando que Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) do Estado do Rio de Janeiro foi criado considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, no Processo n° 105.853-0/17 sobre a necessidade de estabelecer critérios objetivos referentes ao macroprocesso de pagamentos, em especial aqueles que tratem de Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar Processados.\r\n\r\nÉ que apresento a presente proposta com base no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 77 da Carta Estadual que dispõe expressamente sobre o princípio da publicidade que visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral de modo a permitir o controle social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3317/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL ENCANADO, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PODER CONCEDENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar extinção, por caducidade, do contrato de concessão do serviço de distribuição de gás natural encanado, pelo descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento que se refere o Caput abrange:\r\n\r\nI - histórico recente de demissões em massa;\r\n\r\nII - evasão de divisas;\r\n\r\nIII - histórico de descumprimento de obrigações, que originaram multas aplicadas pela AGENERSA, das quais muitas não foram pagas;\r\n\r\nIV - diminuição de investimentos pela concessionária, que colocará em risco a geração de empregos no estado;\r\n\r\nV - falta de investimento na ampliação da rede de gás canalizado;\r\n\r\nVI - falta de reciprocidade entre a captação de recursos e o seu consequente investimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo arguirá o disposto no Art. 38, §4º da Lei n.º 8987/95.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo procederá a Licitação, por meio de Concorrência Pública, na forma legal vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo atuará para este fim com a colaboração da ANP e da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva antecipar uma nova licitação para concessão dos serviços de distribuição de gás encanado, para que o processo todo seja realizado de forma mais transparente, consoante com as normas legais e de maneira que o Estado poderá agregar maior valor pelas concessões. É preciso dar celeridade ao processo, em virtude de alguns motivos, dentre os quais elencamos: as dificuldades fiscais em que o estado se encontra; a necessidade de averiguar uma possível ampliação das concessões de gás operadas pela concessionária; o recente histórico de demissões, redução de investimentos, remessas maciças de lucros à matriz da Naturgy na Espanha, além de celebração de contratos firmados em euros, com prazo que ultrapassam os limites de data que constam nas atas de Conselhos de Administração publicados no site da concessionária e, também, o histórico de descumprimento das obrigações, junto à AGENERSA, onde foram aplicadas várias e pesadas multas, muitas não pagas até o momento.\r\n\r\nConsiderando que faltam pouco mais de 6 (seis) meses para o final do prazo de concessão e, considerando, ainda, que a Naturgy vem adotando postura incompatível ao exigir a participação dos clientes nos investimentos, ao mesmo tempo, em que recebe antecipadamente recursos nas tarifas que a mesma se apropria em atitude que contraria as normas contratuais, sugerimos a antecipação da licitação para que essas questões sejam resolvidas em nome do Estado e sua necessidade de melhorar a arrecadação, bem como de oferecer o melhor serviço à população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3318/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executo Estadual autorizado a instalar uma unidade “Rio Poupa Tempo” no Município de Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o IBGE a cidade de Niterói tem mais de 500 mil habitantes. Além disso, a população de municípios vizinhos recorre aos serviços públicos da cidade.\r\n\r\nA presente proposta visa facilitar o acesso aos serviços que o Rio Poupa Tempo presta como emissão de documentos pessoais, habilitação, emprego e trabalho, veículos e moradia, dentre outros. Além de torná-los mais ágeis e desafogar os outros locais que estes serviços são prestados, como o DETRAN-RJ localizado no município, que ultimamente se encontrou, devido a pandemia, com filas imensas de carros que se estendiam pela rua, atrapalhando o trânsito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3319/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO EM JACAREPAGUÁ- ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executo Estadual autorizado a instalar uma unidade “Rio Poupa Tempo” em Jacarepaguá zona oeste do município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJacarepaguá é tão grande em área e com densidade populacional tão alta supera a população de diversos municípios de nosso estado. Naquela região residem, aproximadamente, 170 mil pessoas, seu crescimento foi rápido e abrange áreas rurais e avenidas movimentadas e cheias de arranha-céus. Ali existem comunidades diversas com características próprias, onde convivem pessoas de todas as classes.\r\n\r\nEntendemos que essas características da região justificam a implantação de uma unidade Rio Poupa Tempo, pois levará a esta população a possibilidade de providenciar documentos e regularizar pendências indispensáveis ao exercício de sua cidadania. Facilitará, a esta população, o acesso aos serviços por este programa prestados, sem a necessidade de translado para o outro lado da cidade, dando mais conforto e dignidade ao morador da área.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3320/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS PARÁGRAFOS 4º, 8º, 12º E 17º, DA CLÁUSULA SÉTIMA, O PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA DOZE E A ALÍNEA XI DA CLÁUSULA TREZE, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os parágrafos 4º, 8º, 12º e 17º, da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nClausula Sétima (...)\r\n\r\n§4º - “... devidamente atualizados (com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) ...”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8º - “...atualizando-se tais contas monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE...”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§12º - “...O valor das tarifas limite será atualizado monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE...”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§17º - “...a tarifa limite será atualizada monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE...”\r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo 3º da Cláusula Doze do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCláusula Doze (...)\r\n\r\n§3º - “...deverá ser atualizado monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE...”\r\n\r\nArt. 3º - A Alínea XI da Cláusula Treze do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCláusula Treze (...)\r\n\r\nXI. - O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referido no presente instrumento como critério de atualização monetária, poderá ser substituído por outro que venha a ser acordado entre a CONCESSIONÁRIA e a ASEP-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm decorrência dos problemas de natureza fiscal no nosso país, especialmente, ressaltemos os problemas graves de ordem econômica que assolaram o Estado do Rio de Janeiro nos últimos tempos, nos motivou a pensar em alternativas para minimizar a situação que tornou-se, ainda mais caótica por causa da pandemia provocada pelo corona vírus. O IGP-M - Índice Geral de Preços ao Mercado utilizado para corrigir as tarifas teve um acumulado nos últimos 12 meses de 20,93%. Ao analisarmos os demais índices, constatamos que comparativamente ao IPCA houve no mesmo período um acumulado de 3,14%. A diferença é absurda. Não podemos permitir que o consumidor/contribuinte, sofrendo as consequências da pandemia, como desemprego e encarecimento de produtos essenciais fique sujeito a tais níveis de reajustes para um serviço básico como o de fornecimento de gás. Além disso, o encarecimento do gás resultará em maiores dificuldade na recuperação do setor de alimentação, que tanto sofreu nesta pandemia. Por isso, conto com a colaboração de meus pares para, em regime de urgência aprovar este projeto de lei que substituirá o índice IGP-M pelo IPCA na atualização das margens das concessionárias de gás CEG e CEG RIO a serem aplicados em 01/01/2021.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nRECORRE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONTRA PARECER PROFERIDO AO PROJETO DE LEI N° 1915/2020, DE MINHA AUTORIA, DA LAVRA DE VOSSA EXCELÊNCIA. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nInconformado com a r. decisão acolhida por essa Colenda Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° 1915/2020, da lavra de Vossa Excelência, Deputado Márcio Pacheco e publicado no Diário Oficial do dia 22 de outubro de 2020, vem, na forma do art. 26, § 1°, alínea i, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, interpor tempestivamente, o presente RECURSO, pelas razões a seguir aduzidas: \r\n\r\nNa reunião do dia 21 de outubro do corrente ano, Vossa Excelência emitiu parecer ao Projeto de Lei n° 1915/2020 que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ ACESSO AO SERVIÇO\", \"PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2098/2004 e que foi acompanhado pelos demais membros desta Comissão. \r\n\r\nPorém, discordamos do parecer de Vossa Excelência por contrariar dispositivo Regimental desta Casa de Leis. \r\n\r\nEntão vejamos: \r\n\r\n\"Art. 91. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as: \r\n\r\nI - com pareceres favoráveis de todas as comissões; \r\n\r\nII - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; \r\n\r\nIII - de iniciativa popular; \r\n\r\nIV - de iniciativa de outro Poder ou do Ministério Público. \r\n\r\nParágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dos autores ou de dez Deputados, dentro de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retornando-a à tramita cão desde o estágio em que se encontrava.\" (grifos nossos) \r\n\r\nInsurge-se o recorrente contra o fato de Vossa Excelência ter emitido parecer pela ANEXAÇÃO em um Projeto de Lei que encontra-se arquivado desde 2007, por final de legislatura e na qual não consta qualquer Requerimento de Desarquivamento nos termos do Regimento Interno. \r\n\r\nComo um Projeto de Lei do ano em curso irá tramitar anexado em Projeto ARQUIVADO desde 2007? \r\n\r\nVale esclarecer que desde o final da Legislatura (2010) não consta nos anais de tramitação desta Casa de Leis qualquer manifestação do autor do Projeto 2098/2004 no sentido de desarquivar o mesmo e dar seguimento. \r\n\r\nÉ sabido que qualquer projeto de legislaturas anteriores que tratam do mesmo tema é totalmente extemporânea seu desarquivamento em razão da preclusão dos prazos regimentais. \r\n\r\nDessa forma entendemos que o parecer do eminente relatar, Deputado Márcio Pacheco, está equivocado e de forma alguma poderia ser pela anexação em Projeto de Lei de dezesseis anos atrás, arquivado, consequentemente, inexistente. \r\n\r\nPor derradeiro, e num justo apelo por justiça, sobretudo, entendendo que não estão presentes os pressupostos regimentais de Anexação, rogo a Vossas Excelências a reconsideração do parecer proferido ao Projeto de Lei n° 1915/2020, com a reforma da decisão para seguimento de seu trâmite natural. \r\n\r\nRequer, ainda, a publicação do presente Recurso e todos os atos a ele inerentes. \r\n\r\nTermos em que, \r\n\r\nE. deferimento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma do artigo 116, do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3309/2020, que “DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNADO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 394/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3051 de 2020 de autoria do Deputado Alexandre Freitas que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9073, de 05 de novembro de 2020, que “REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 395/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2690 de 2020 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9074, de 05 de novembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 396/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2984 de 2020 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9075, de 05 de novembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CASAS DE PASSAGEM”, EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 397/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1467 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9076, de 5 de novembro de 2020, que \"CRIA O PROGRAMA “FAZENDO ARTE NA ESCOLA” PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 398/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1462 de 2019 de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto; Waldeck Carneiro; Danniel Librelon; Flavio Serafini; Rodrigo Amorim; Gustavo Schmidt; Alana Passos; Filippe Poubel; Chico Machado; Anderson Moraes; Rodrigo Bacellar; Val Ceasa; Gil Vianna; Dr. Serginho; Coronel Salema; Alexandre Knoploch; Gustavo Tutuca e Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9077, de 5 de novembro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP -, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 399/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1426 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9078, de 5 de novembro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO À FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 400/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3252 de 2020 oriundo da Mensagem nº 40 de 2020, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9079, de 05 de novembro de 2020, que \"INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS\" . \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 401/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1798 de 2019 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9080, de 05 de novembro de 2020, que \"REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ -, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI N° 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1798 DE 2020, ORIUNDO DA MENSAGEM 66 DE 2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ -, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI N° 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos III e IV do art. 12, acrescidos por emenda parlamentar. \r\n\r\nÉ que os incisos em questão ao determinarem que o FUPERJ será constituído por parte dos valores recolhidos decorrentes de custas e emolumentos extrajudiciais, bem como despesas judiciais, violaram a competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias, bem como dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1°, lI, \"b\", da Constituição Federal. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em Exercício \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 416/2020\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3132/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer do Deputado Alexandre Knoploch, aprovado na 19ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3948/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 417/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, o parecer do Relator Deputado Luiz Paulo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 645/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha (cópia em anexo).\r\n\r\nA proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmº Sr. Governador.\r\n\r\nSolicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 418/2020\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, o parecer do Relator Deputado Luiz Paulo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1843/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella (cópia em anexo).\r\n\r\nA proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nSolicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 419/2020\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1349/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 19ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 742/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAP Nº 91/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, visando cumprir o que determina o Regimento Interno, para informar que a Deputada Alana Passos estará, no dia 10 do corrente mês, ausente desta Casa Legislativa em virtude de compromissos inerentes a sua atividade Parlamentar e em prol do estado do Rio de Janeiro, participando da Cerimônia de Lançamento da Aliança pela Retomada do Turismo, no Ministério do Turismo, em Brasília/DF.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 402.288-5\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n0835 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. BRUNO SAADI CARVALHO, Inspetor de Polícia, lotado na Controladoria Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados a sociedade e principalmente por sua atuação e desempenho em operações de combate a corrupção.\r\n\r\n0836 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. GILSON CARDOSO FAHUR, Deputado Federal, filiado ao PSD, pelo Estado do Paraná.\r\n\r\n0837 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. WELLINGTON SACRAMENTO DOS SANTOS, Sargento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no Centro de Controle Operacional (CECOPOM), pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n0838 - “POS MORTEM” DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. ROGÉRIO PINTO RODRIGUES, Guarda Municipal, por reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população de Niterói no desempenho de suas funções.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n0830 - DE REPÚDIO contra a agressão física e verbal perpetrada pelo policial civil MARCELO ARAGÃO contra a Enfermeira Beatriz Paiva e Silva de Souza, no CER da Barra da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n0834 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LEANDRO DE SOUZA GOMES, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n0829 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA, Procurador Geral da Câmara de Vereadores de São João de Meriti e Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativa da OAB/RJ Subseção, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua carreira.\r\n\r\n0832 - DE PESAR pelo falecimento do Sr. MILTON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n0831 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. GENEY SOARES QUINTINO, pelos valorosos serviços prestados à sociedade, como Educador Social no Instituto de Menores Roberto Silveira de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nId: 2280492"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2280493": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 303ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo VieiraLuiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.(63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1ª Secretária; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede a todos que, de pé, respeitemos um minuto de silêncio em homenagem ao ex-Vice-Governador Francisco Amaral, que foi Deputado por dois mandatos, foi Procurador do Município de Paracambi e Juiz de Direito - teve uma carreira exemplar. Façamos este minuto de silêncio também em homenagem às vítimas da Covid-19 no Estado, no Brasil e no mundo. Um minuto, por favor.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero saudar V.Exa., saudar os Srs. e Sras. Deputados e Deputadas. O segundo Projeto da pauta, Projeto de Lei 3278/2020, de autoria do Poder Executivo, eu quero pedir a V.Exa., já foi enviado o ofício,que fosse retirado da pauta de hoje, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Tinha uma mobilização grande aí na frente agora, mais cedo também recebi alguns representantes. Deputado Márcio Pacheco, tem alguma previsão? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, há apenas um estudo sendo feito nesta semana. A previsão é de que, na próxima semana, voltemos a discutir o tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então está dada essa explicação aí aos interessados. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3253/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2020), QUE ALTERA O ART. 83 DA LEI 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 1 e 3; favorável com Subemenda à Emenda 2; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3253/2020 (MENSAGEM N.º 41/2020) QUE “ALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUVITO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3253/2020 (MENSAGEM N.º 41/2020) QUE “ALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se a alínea “c” do inciso III do artigo 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 alterado pelo artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° O art. 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 83. (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante a alínea “c” do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3253/2020 (Mensagem n.º 41/2020) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2020\r\n\r\nALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 83. (...)\r\n\r\nI - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996.\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) a partir da data indicada na alínea “d” do inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante a alínea “c” do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, retroativo, a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pode repetir o Projeto, por gentileza? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 3253/2020. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Peço desculpas, eu estava com problema na internet. Só consegui conectar com quatro minutos de Sessão acontecendo. Eu escutei o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, falar algo - me parece - sobre o Projeto sobre a Polícia Civil. V.Exa. poderia repetir por favor, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 3278/2020. A Presidência recebeu ofício do Governo do Estado pedindo a retirada de pauta. Mas como o Projeto já tinha entrado em votação, eu disse que só retiraria com o pedido formal, no plenário, do líder do Governo. E ele o fez há pouco. Então, eu vou anunciar e retirar. \r\n\r\nE fez o compromisso de que está sendo estudado e que brevemente voltará uma outra Mensagem. Foi isso o que eu entendi aqui há pouco. O.k.? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3278/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2020), QUE ALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está retirado a pedido do líder do Governo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1ª dia (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno), em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3166/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2020), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer assim: nós teríamos dois dias para discutir a matéria, nós vamos discutir hoje, vou anunciar os dois e, ao término da pauta, eu abro para discutir em dez minutos. Aí discutem-se o PPA e a LOA, pode ser?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pode. Não só pode como deve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. já está inscrito e o Deputado Luiz Paulo, salvo engano, também pediu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais quem?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu pedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. A Deputada Enfermeira Rejane está mandando no Governo: tudo o que ela pede ela é atendida.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sou eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou anunciar e, ao final, eu abro para a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1ª dia (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno), em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3167/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2020), QUE DISPÔE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Vamos voltar ao final da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão Prévia (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 19/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES E INÊS PANDELÓ, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 304 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria também está em discussão, volta amanhã para o 2º dia.\r\n\r\nEntão, para discutir o Projeto de Lei 3166 e o Projeto de Lei 3167, tem a palavra o Deputado... (Pausa) Eu vou abrir a discussão da LOA e do PPA, porque teríamos que votar a Emenda Constitucional... (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, vota a Emenda Constitucional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas há o risco de não haver quórum, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Então, discutimos primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou anunciar no grupo, como fiz da outra vez com o Projeto do Deputado Waldeck Carneiro, porque nós vamos votar a Emenda Constitucional 19/2011, enquanto isso, vamos discutindo e colhendo o voto da Emenda Constitucional. Está certo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho e já vamos anunciando que vamos abrir o grupo para a votação nominal da Emenda Constitucional 19, que proíbe a dupla-porta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No painel também, não, ou só no grupo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos discutir, enquanto isso nós vamos ficar colhendo os votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou inscrito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, em seguida, o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria inclusive ter a atenção de todos, porque as pessoas geralmente costumam dizer que “orçamento é peça de ficção” e eu acho que não é bem assim. Eu acho que temos que encarar isso com muita seriedade e responsabilidade como parlamentar porque temos compromisso com a verdade. \r\n\r\nEu dei o meu voto contrário na Comissão de Orçamento no Projeto de Lei Orçamentária para 2021 e PPA enviado pelo Executivo.\r\n\r\nNo dia da votação, na Comissão de Orçamento, mencionam cortes orçamentários por todas as áreas: educação, cultura e ciência e tecnologia. As três funções juntas vão perder 616 milhões de reais de orçamento. Isso importa em 50% para a cultura, uma área que já tem participação ínfima no orçamento direto geral e que vai ter essa participação ainda mais diminuída, 0,19% do orçamento planejado, ao invés da ampliação esperada.\r\n\r\nAs universidades terão seus orçamentos reduzidos. Cito a ação de pesquisa da Faperj, área que deveria apontar para a recuperação econômica do Estado. Universidades precisam crescer, como a Uenf, como a Uezo, com corte de 20%. A Fundação Cecierj, que oferece nível superior a distância de qualidade e formação gratuita à população sofrerá com um corte de 50%...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, congelou a transmissão. \r\n\r\nCom autorização do Plenário, vou chamar o Deputado Luiz Paulo e quando o Deputado Eliomar Coelho voltar, garantimos mais cinco minutos a ele. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou discutir o PL 3167/2020, que tem como ementa a revisão do plano plurianual 2020-2023, instituído pela Lei 8730/2020.\r\n\r\nNa Comissão de Orçamento, fui favorável à revisão do PPA com ressalvas significativas. Reconheço que a revisão do PPA 2020-2023 inovou quanto à apresentação de indicadores de resultados, que também é um meio importante para o monitoramento das ações governamentais e o atingimento dos resultados. Almejam esses indicadores a totalidade das ações contidas e ainda levam em conta a capacidade técnica dos órgãos. Consideram-se as dificuldades de se mensurar esses ditos indicadores.\r\n\r\nApesar de alguns avanços na revisão do PPA, ele não cumpre a necessidade básica fundamental: um plano plurianual deve estar respaldado num plano estratégico de desenvolvimento econômico-social. Essa ação não é prevista nem nesse PPA nem na LOA e vai ser objeto de nossas emendas. Nossa principal ressalva é que, antes do PPA, se faz necessária a elaboração de um planejamento estratégico visando ao desenvolvimento econômico e social do Estado que provoque sinergia entre as diversas regiões e setores envolvidos, incluindo-se as simulações das políticas incentivadas e seus impactos na cadeia produtiva, que seriam obtidos a partir da implantação de uma matriz insumo-produto, com um sólido banco de dados. Essa é a carência principal. \r\n\r\nSó quando houver esse planejamento estratégico é que realmente estaremos honrando o que preceitua o parágrafo 1º, inciso XI, do artigo 167 da Constituição Federal, bem como estaremos cumprindo o que preceitua a Lei 8445, de 3 de julho de 2019, que dispõe sobre exigências de metas fiscais e avaliação dos programas de incentivos fiscais. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, esta é a crítica em relação ao PPA e estamos colocando essa Emenda a partir de sexta-feira, quando abrir para Emenda, no PPA.\r\n\r\nVamos, agora, discutir o Projeto de Lei 3166/2020, que é a nossa LOA, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021. \r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, destaco claramente que a proposta orçamentária para o ano de 2021 traz um rombo, um déficit orçamentário de 20.2 bilhões de reais, isto é, as despesas de 87.2 bilhões de reais são superiores às receitas, de 66.9 bilhões de reais, e esse rombo orçamentário se dá por diversas questões. A primeira é que se perdeu dois anos de Governo de Wilson Witzel sem nenhum planejamento estratégico de desenvolvimento econômico e social. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico inexistiu, esteve voltada, junto com outras Secretarias, em dedicação exclusiva à corrupção, à destruição do erário. Então, este é um ponto que tem que ser assinalado. Dois anos perdidos, quando se estruturou no Governo do Estado uma plutocracia corrupta dividida em dois grupos de poder, dois grupos que se engalfinhavam para ter o maior marco de poder para dilapidar o erário. Este é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto é que tivemos a pandemia, e mesmo em pandemia esses insaciáveis do erário continuaram a agir de forma mais intensa. Mas a pandemia também foi um baque nas receitas do Estado, quer seja, principalmente nos meses de março, abril e maio, no ICMS, quer seja no royalty e participação especial. E as projeções de receita para 2021 são muito frágeis, porque são derivadas de indicadores feitos sem ainda se saber bem como será o comportamento das nossas receitas e da sociedade em 2021. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, precisamos assinalar alguns pontos que são absolutamente importantes. Para esse ano de 2021 foi criado uma nova rubrica chamada Recursos Condicionados e lá foram lançados recursos da lei Kandir, daquele acordo horroroso que o Estado assinou em que vai receber por 17 anos, em dinheiro de hoje, algo como 80 milhões por ano. Mas como nem isso está regulamentado pelo Congresso Nacional, isso está como Recursos Condicionados. E lá foram lançados, como Recursos Condicionados, sete bilhões e meio da privatização da Cedae, que, realmente, é algo em que eu tenho uma posição contrária, não somente em relação à modelagem que está proposta, que entrega a distribuição e deixa a produção com o Estado, sem dinheiro suficiente para ficar com isso, o sistema Imunana Laranjal, o sistema Guandu, com todos os custos necessários, deixa na mão da Cedae as dívidas trabalhistas, as dívidas cíveis, as dívidas ambientais, e além do mais, está preocupada a modelagem em botar sete bilhões e meio de recursos no cofre do Tesouro, e não em investir em saneamento. \r\n\r\nSe colocasse 7,5 bilhões em saneamento, seria absolutamente diferente e teria outra modelagem. Não seria a modelagem da maior outorga que ganharia a licitação, seria a da menor tarifa - essa é que é benéfica para a população. \r\n\r\nEsqueceram de botar nos recursos condicionados, senhoras e senhores, o dinheiro e já decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária da Cedae, que a ganhou - ela não tem que recolher Imposto de Renda dos últimos cinco anos da data da decisão. Isso representa que nós temos direito a 2,5 milhões. Se devemos 4 milhões para o Banco Paribas, é só calcular a diferença e podemos continuar com o controle acionário da Cedae. \r\n\r\nEssa é uma lei orçamentária que precisa ser bem refletida, porque precisa de uma mediação. Em duas questões eu quero focar. Já vi que o Deputado Eliomar Coelho vai destacar o desastre nas áreas da cultura, da educação, da saúde etc. A política do Regime de Recuperação Fiscal tem uma ótica totalmente errada em relação ao Estado, é a ótica fiscalista. Eles só pensam em redução de despesa, mas não pensam em alavancar o desenvolvimento. É um modelo neoliberal que ruiu e até o FMI hoje reconhece que é necessário um modelo mais social-democrata, apostando nos investimentos para gerar emprego e renda e sair desse buraco em que estamos metidos. \r\n\r\nNesse sentido, a grande crise nossa é a de receita e dois fantasmas nos rondam: a não renovação do Regime de Recuperação Fiscal e, felizmente, por uma ação grande, liderada pelo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputado.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... a retirada de pauta do projeto de royalties e participação especial, o que ocorreu, mas o fantasma continua de pé. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, é necessário que coloquemos como emenda no orçamento - estamos fazendo isso e vamos contar com V.Exa. - 900 mil reais, tanto no orçamento do Executivo quanto no orçamento do Legislativo, para construirmos essa matriz insumo-produto, com banco de dados sólidos, para haver a possibilidade de um planejamento estratégico de desenvolvimento econômico e social. \r\n\r\nA segunda questão é a aparelhar a Fazenda no sentido de informatizá-la totalmente, botar câmeras nas barreiras fiscais, tanto faz serem fixas como móveis, aparelhar o pessoal para que se produza mais receita, porque todos já estão esgoelados de cortar despesas. A única despesa, no meu entendimento, que ainda merece atenção total é dizimar pelo menos 20% dos cargos comissionados que estão sendo usados até hoje para aparelhamento dos poderes instituídos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamo a atenção do Deputado Eliomar Coelho. Vou conceder a V.Exa. mais cinco minutos, porque o seu som não funcionou. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A internet aqui falhou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos ainda os Deputados Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch e Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas!\r\n\r\nSr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim?\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Parabenizo o Deputado Luiz Paulo por suas palavras, porque se passarem a barrar o roubo que existe nas barreiras fiscais com certeza o Estado vai arrecadar muito mais. Parabéns, Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Waldeck Carneiro também está inscrito. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Questão de ordem, breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Queria saber se amanhã nós poderemos também discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. Quem não a discutir hoje pode discuti-la amanhã. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ok. Eu vou discutir a matéria amanhã. Pode tirar o meu nome da lista de inscritos de hoje, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quando vou ter os meus cinco minutos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está contando. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - No início, eu dizia que recursos estão subtraídos das políticas públicas da educação, da cultura e da ciência e tecnologia, em torno 616 milhões de reais. Na Saúde é a mesma coisa: estamos vendo que o orçamento não fica nada a dever àquilo que sempre criticamos quando do orçamento de 2020.\r\n\r\nEu estava querendo focar mais na segurança pública. Na política da segurança pública, o que estamos vendo é que há uma redução de recursos em diversas rubricas que são importantíssimas. Comecei a citar, por exemplo, a Polícia Militar, voltada para a formação de recursos humanos, para a capacitação de policiais militares. O valor já era baixo, apenas três mil reais. Agora vai ser menos de dois mil. Temos que ficar atentos.\r\n\r\nNa Polícia Civil, projeto semelhante prevê apenas cinco mil reais. O que nós, Deputados, achamos disso? A segurança pública é uma das maiores fatias do orçamento do Estado, mas nem sempre foi assim. Ultrapassou os gastos com educação no ano de 2013. A partir daquele ano, já houve...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...das duas despesas. Antes disso, a educação representava uma fatia de 3%. Na LOA de 2021, essa participação continua caindo, chegando a 9% do orçamento, enquanto a segurança pública tem uma fatia de 13,06% do orçamento.\r\n\r\nO orçamento de segurança cresceu exponencialmente de 2013 para 2018, sendo incrementado ano após ano, sem, no entanto, produzir efeito para a redução da violência. Não preciso ser perito para dizer que a maneira efetiva de se reduzir a violência é o combate ao crime, é o uso da inteligência, com tecnologia, com investimentos concretos na área, além de recursos e planos voltados para a formação dos profissionais em sua atuação, tudo aquilo que entendemos como valorização do serviço público e do trabalhador. \r\n\r\nPassamos, provavelmente, mais da metade de um ciclo de um ano inteiro discutindo no Plenário da Alerj pauta da...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nDenunciamos os governos e lamentamos as tragédias da violência, reivindicando mais recursos para a área de forma geral. Alguns defendem dinheiro e autorização legal para uma política ostensiva. Temos que verificar isso, pois é uma análise em cima de uma política pública que se discute muito na Assembleia Legislativa e estamos vendo que os recursos que são destinados a dar um caráter humanitário para as ações da polícia estão sendo reduzidos.\r\n\r\nRealmente, acho que devemos nos debruçar sobre o tema. Não podemos, de forma alguma, por exemplo, considerar a valorização...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A conexão do Deputado Eliomar Coelho congelou.\r\n\r\nBoa tarde a todos os Deputados e Deputadas! \r\n\r\nInscrevi-me para fazer algumas considerações em relação a essas duas legislações que são importantíssimas para o nosso Estado do ponto de vista do desenvolvimento, do orçamento e do que vem pela frente. \r\n\r\nSabemos que o Rio de Janeiro passa por uma crise sanitária, assim como todos os estados do nosso País. Mas aqui, como disseram alguns Deputados anteriormente, passamos por uma crise sistêmica de desgoverno. Com o desgoverno de Cabral e Pezão e, agora, o afastamento do Governador, continuamos com esse quadro de indefinição.\r\n\r\nDiscutir tanto o PPA quanto a LOA é ver o retrato que nos está sendo apresentado pelo atual Governador. O Poder Executivo - eu tive a oportunidade de ler a LOA - estima que teremos aumento da arrecadação no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, nesse orçamento, precisamos ter um olhar diferenciado principalmente para as áreas da saúde e da educação, que são vinculadas a esse aumento, entre aspas. Por exemplo, já foi falado pelo Deputado Eliomar Coelho que em algumas áreas, como educação, cultura, ciência e tecnologia, é previsto um corte que representa uma facada de morte em políticas públicas para a sociedade.\r\n\r\nÉ necessário que aprofundemos esse processo. A Uenf e a Uezo tiveram um corte de praticamente 20% no seu orçamento. Foi observado também um aumento de despesa na Secretaria de Saúde e no orçamento da Mulher, no entanto, quando discutimos a questão do PCCS da área da Saúde, vemos que este não está contemplado nem na LOA nem no Plano Plurianual. Enfim, vemos que o Governo, infelizmente, até 2023, não aponta crescimento econômico, não prevê um trabalho que realmente tire o Rio de Janeiro desse poço de lama sem fundo em vivemos.\r\n\r\nNós vimos, por exemplo, que no programa de trabalho 8341, relativo à assistência ambulatorial e hospitalar, que é vinculada à Secretaria de Saúde, que trata diretamente das OS no Estado do Rio de Janeiro, há uma previsão de decréscimo, justamente por a Alerj apontar uma proposta de tirar as OS da gestão da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Isso é bom, sugere esse afastamento do Executivo. Propõe, talvez, que o Executivo assuma, de fato, a sua responsabilidade em relação à área da saúde. \r\n\r\nCom relação aos trabalhadores da Saúde, o PCCS é para nós - refiro-me aos Deputados desta Casa - um ponto muito caro, muito especial, porque há muitos anos fazemos um esforço, e isso é fruto do trabalho de vários Deputados, não só de um, coletivo para colocar a questão na lei orçamentária. Vemos que, mais uma vez, o Governo não assume esse compromisso, o Governo que até ontem estava apontando para a implementação de um PCCS para esses trabalhadores, nós vemos que não tem na previsão orçamentária tal implementação. Então, nós precisamos levantar esta questão, porque é muito importante para esses trabalhadores, ainda mais neste momento em que vivemos, de pandemia, em que toda a população vê que a área da Saúde é importante. E é importante uma Saúde pública, é importante que o Sistema Único de Saúde sobreviva. \r\n\r\nEntão, eu queria chamar a atenção em relação à LOA e jogar coro aqui com o Deputado Luiz Paulo na questão de não ter um desenvolvimento econômico, não apontar na Lei 3167, que é o Plano Plurianual, não se trabalhar um planejamento estratégico, um desenvolvimento econômico para o Estado do Rio de Janeiro. Mexem com as Secretarias, diminuem o orçamento, mexem com a elaboração de planejamentos estratégicos visando a questão econômica e social do Estado para baixo - para baixo. Então, a perspectiva é que nessas áreas sociais nós afundemos cada vez mais. E sabemos que afundando cada vez mais na área social não conseguimos recuperar a economia do País, não conseguimos investir, não conseguimos trazer investimento para o Estado do Rio de Janeiro e só aprofundamos esse quadro de desigualdade, que é muito preocupante para o nosso Estado.\r\n\r\nEntão, o Deputado Eliomar votou contra esta proposta, na CCJ, o Deputado Luiz Paulo votou com ressalva, mas nós aqui precisamos aprofundar, apresentar Emendas concretas para que consigamos apontar um Rio de Janeiro de esperança aí no futuro. Então, estas são as minhas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane, que usou oito minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio aos presentes que estamos colhendo voto para a Emenda Constitucional 19/11 nos grupos. \r\n\r\nDeputado Eliomar, fica para o final agora, mas vou dar mais dois minutos...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Fica para o Expediente, eu já me inscrevo para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Queria um minutinho só da sua atenção, pode ser? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos discutindo a LOA. Ao final V.Exa. tem a palavra.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Está bom, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu, meu irmão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos os colegas e a todos que assistem à TV Alerj. Acredito que esta discussão é muito importante, estamos falando aqui da LOA e do Plano Plurianual. E gostaria de enfatizar que temos duas formas de evitar ou pelo tentar evitar o colapso máximo no Orçamento do Estado.\r\n\r\nA primeira é a contenção de despesas, e a segunda é a geração de novas receitas para o Estado. A contenção de despesas é importante que o Governo do Estado se debruce nisso com máxima força, seja contundente, porque o que nós vemos hoje é um número ilimitado de servidores comissionados - ilimitado - em diversas Secretarias e, também, em alguns órgãos, autarquias, que poderiam ter contrato com os prestadores de serviços revisados. Tem prestador de serviço hoje que está há mais de dez anos no Estado com valores altíssimos que, por exemplo, poderiam ser substituídos através de uma licitação e fomento às startups do Rio de Janeiro. Com certeza, diminuiriam os valores. Aí, digo como exemplo os sistemas do próprio Detran. É importante que isso seja levado a sério, que seja colocado à mesa de forma clara, para que consigamos diminuir drasticamente os custos do Estado. \r\n\r\nOutra questão, que é clara a meu ver, são os novos recursos. Precisamos que os novos recursos sejam colocados em uma Secretaria que pense como desenvolver esses novos serviços à sociedade e, ao mesmo tempo, as novas arrecadações. Um exemplo é a barreira fiscal: como dito aqui anteriormente, isso hoje não funciona, enquanto deveria ser um agente para conseguir evitar contrabandos e, mais do que isso, fiscalizar as arrecadações do ICMS que passam através de mercadorias nas rodovias. Poderíamos ter scanners, ter sistemas de inteligência artificial para diminuir a evasão que existe hoje. Mas existe uma dificuldade enorme no serviço público de colocar novas soluções de transparência que evitem a sonegação e a corrupção.\r\n\r\nOutro exemplo claro é que há empresas no Estado do Rio de Janeiro que não servem para absolutamente nada. Precisamos voltar a conversar sobre a desestatização de empresas ou autarquias que, hoje, só dão despesas, privatizando-as ou eliminando-as, para que consigamos reduzir custos. Um exemplo é a Cedae, que precisa ser privatizada. Essa discussão está há muito tempo e precisamos avançar, até porque esse foi um compromisso nosso no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nOutra questão sobre a qual, a meu ver, precisamos nos debruçar de forma contundente, e vale também um mea-culpa, é que temos que fiscalizar melhor o Estado. Depois de um ano e dois meses, estamos concluindo um sistema, que está sendo desenvolvido por mim e mais dois colegas, através de informações públicas, em que conseguiremos fiscalizar tudo o que acontece na máquina pública; através de big data e inteligência artificial vamos fiscalizar tudo. Ou seja, licitação, ganhou a empresa X, vamos saber qual o seu histórico e também dos seus sócios; vamos saber quais são aqueles serviços em cima de algoritmos, contratos, que podem ter algum tipo de ilicitude. Então, coloquei como prioridade em meu gabinete para o próximo ano a fiscalização - vai ser o ano da fiscalização; vamos ser implacáveis na fiscalização, seja dos serviços públicos, seja dos contratos assinados pelo poder público. Precisamos aumentar esse rigor. A partir do próximo mês, também estamos contratando dois auditores, que vêm do que chamamos das Big Four, para ajudar nosso gabinete nessa fiscalização e a encontrar novos gaps, novas situações que acabam tirando recursos do poder público, e, com isso, tiram recursos da Segurança Pública, da Educação, da Saúde. \r\n\r\nÉ importante darmos sustentabilidade a esses pilares e que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico seja um dos carros-chefes do poder público, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. É importante que o Governador Claudio Castro se preocupe também com essa área, que é sensível, e o Rio de Janeiro não pode perder mais empresas, não pode perder mais pessoas jurídicas que conseguem muito contribuir com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. É importante ter, acima de tudo, seriedade para que consigamos não perder mais arrecadação e, se possível, conseguirmos novas arrecadações através de PPPs, de privatizações e de mais eficiência na máquina pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também quero participar na Sessão de hoje da discussão que já está em andamento sobre a proposta orçamentária e o PPA para o ano de 2021.\r\n\r\nConsidero importante começar partindo de duas premissas que eu defendo e que de certa maneira já se fizeram presentes nesse debate nas intervenções que me antecederam, sobretudo, do Deputado Luiz Paulo. A primeira premissa é que eu não acredito, Deputado Chiquinho, que uma sociedade, uma economia que esteja em recessão, uma sociedade que esteja enfrentando uma crise fiscal, Deputada Mônica, possa sair dessa crise, possa sair desse quadro recessivo vendendo os seus ativos e demitindo os seus servidores. Eu acho que isso em nada afeta ou nada representa, ou quase nada representa do ponto de vista numérico solução para resolver a crise fiscal que persevera no nosso Estado. Esse caminho para mim é um caminho que não é promissor. Até porque, do ponto de vista central, e há anos temos debatido isso aqui na Alerj. Cheguei na Alerj na legislatura passada e encontrei os Deputados Luiz Paulo, André e outros já debatendo o tema. \r\n\r\nO nosso problema central do ponto de vista das contas públicas significa ter capacidade de gerar novas receitas, receitas que sejam estruturantes, duradouras, que representem - e é o segundo ponto que quero engatar com esse primeiro - a efetivação, eu sei que gradual, paulatina, mas a efetivação de um plano, de um projeto estratégico de desenvolvimento econômico social sobre o qual temos falado nos últimos quatro, cinco, seis anos, mas que concretamente não parece mobilizar os esforços prioritários do Palácio Guanabara. Não aconteceu no Governo Pezão, não aconteceu enquanto estava no exercício da governança Wilson Witzel, e não sei se já se tornou, talvez não tenha se tornado ainda, no Governo interino do Cláudio Castro, porque essa ação, o planejamento estratégico do desenvolvimento econômico e social não é um efeito retórico, não é uma abstração, não é um elemento etéreo, ele se concretiza em ações concretas. Salvo engano de análise minha até agora, não há previsão de uma ação concreta, Deputado Eliomar, visando a elaboração de um projeto estratégico para o desenvolvimento econômico e social. Então começa por aí.\r\n\r\nNão acredito que o Rio de Janeiro sairá da crise vendendo seus ativos e demitindo seus servidores. Isso não é solução para reequilibrar as contas públicas. Ao mesmo tempo, é indispensável que nós tenhamos capacidade de formular esse projeto, que temos chamado de um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social para que possamos projetar novos veios de desenvolvimento em setores da economia, em regiões do Estado e com isso, pouco a pouco, gerar receitas com as quais o Estado possa contar nos próximos dez, 20, 30, 50 anos. São duas premissas das quais quero aqui partir. \r\n\r\nE esse processo de discussão sobre a privatização, sobre vender empresas, eu acho que tem que ser feito com muito cuidado - com muito cuidado. Por exemplo, tem instituições públicas estaduais que estão abandonadas à própria sorte, inclusive quero ressaltar uma delas, me refiro ao Ceperj, ao Centro de Produção de Dados e Estatísticas do Estado do Rio de Janeiro, que deveria ser ao contrário. Não seria razoável cogitar a sua privatização ou a sua extinção. Ao contrário, deveria ser cogitada a sua potencialização como órgão estadual produtor de dados, estatísticas e estudos que possam balizar o nosso projeto de desenvolvimento. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo falou agora há pouco da importância de termos uma matriz insumo/produto. Ontem houve uma reunião importante, promovida pela assessoria fiscal da Alerj. Eu participei pouco, porque estava com problema de conectividade, estava em trânsito. Mas, assim, esse projeto estratégico de desenvolvimento é claro que pressupõe estudos, dados, projeções, estatísticas. Quem dera o Ceperj estivesse bombando e pudesse cumprir a sua vocação essencial e principal, que é justamente produzir esses estudos e esses dados para balizar, para dar régua e compasso ao desenvolvimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu acho que tem que ter muito cuidado. Falou-se aqui sobre a Cedae. Eu não sei se tem, se é assim, se deve ser assim de forma tão categórica falar: “Não, tem que privatizar, porque foi um compromisso”. Ora, o Regime de Recuperação Fiscal, em seu primeiro ciclo, está concluído. Nós estamos ainda numa espécie de prorrogação, numa espécie de “liminar”, enquanto se aguarda a negociação com vistas ao novo ciclo de recuperação fiscal, de três anos. \r\n\r\nE justamente um dos pontos que o Estado deve tratar com rigor são as bases. As bases sob as quais ele pode entrar no novo Regime de Recuperação Fiscal. Porque as bases desse primeiro regime foram absolutamente nocivas e draconianas para o Estado, porque o Regime de Recuperação Fiscal deveria ajudar o Estado a projetar o seu desenvolvimento, a sair da crise e projetar o seu desenvolvimento. Mas, do jeito que as cláusulas foram impostas ao Rio de Janeiro, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal em 2017 foi - digamos assim, usando uma expressão popular - “os dois pés no peito” do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão é indutor de saída de crise coisa nenhuma. É um respiradouro, é um alívio de caixa - reconheço. Mas não nos ajuda a projetar uma saída estratégica para o desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que temos que pensar inclusive se, na definição de novas bases, novas cláusulas, novos parâmetros, para que o Rio de Janeiro viva o novo período de recuperação fiscal, tem que estar de novo a Cedae. Acho que não tem que estar, acho que não tem que estar. Não apenas porque ela é lucrativa. A Cedae, em 2019, salvo engano, - Deputado André Ceciliano conhece esses números melhor do que eu - teve lucro de mais de 1 bilhão de reais. E transferiu para o Estado algo em torno de 374 milhões, sob a forma de dividendos, principalmente. \r\n\r\nEntão, não sei se precisa privatizar essa empresa, não sei se tem que entregar o saneamento como condição de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Então, assim, são debates que precisam ter maior clareza. \r\n\r\nE já se lembrou aqui. Além de estarmos discutindo este tema com a espada do Regime de Recuperação Fiscal sobre a nossa cabeça, sem saber se vai ser renovado, se não vai ser e sob que condições, tem ainda: a questão dos royalties. Mais uma vez é importante saudar, cumprimentar, parabenizar os esforços das forças vivas do Rio de Janeiro, lideradas pela Alerj. \r\n\r\nCom todo respeito ao Palácio Guanabara, que teve um papel importante, é claro, mas lideradas pela Alerj. A Assembleia Legislativa tomou a dianteira e envolveu o Governo do Estado, envolveu as universidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir. Envolveu os economistas, envolveu atores produtivos. Então, assim, ainda tem essa indefinição. E ainda tem, Deputado Luiz Paulo, a reforma tributária, cujas consequências nós não sabemos bem como vão ficar, sobre o nosso já dramático pacto federativo, que, de pacto hoje, não tem praticamente nada. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer essas observações, Deputado André Ceciliano, e endossar as preocupações - para concluir - manifestadas aqui pelo Deputado Eliomar Coelho. Em particular, sobre o orçamento da Educação, da Ciência e Tecnologia, da Cultura. Notadamente, em relação às universidades, sem as quais o Rio de Janeiro não é capaz de formular esse projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social. \r\n\r\nEntão, não vejo sentido, num Estado que precisa construir esse projeto, sair desta crise, sair deste buraco, digamos privar as universidades - e a própria Faperj, como indutora de ciência, pesquisa e inovação - de parcelas do seu orçamento. \r\n\r\nQueria fazer esta discussão preliminar, mas, de qualquer maneira, amanhã teremos uma nova rodada de debates, enfim. E, ao longo da discussão das Emendas, estas questões voltarão à baila. \r\n\r\nEram as ponderações que queria fazer, e lembrando, Deputado André Ceciliano, que, além do déficit nominal de 20,2 bilhões, ainda tem os Restos a Pagar, que, salvo engano, perfazem hoje o valor na faixa de 14 bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, a situação ainda é muito grave e para sair da crise não é vendendo empresa pública, não é demitindo servidor, é sendo capaz de formular esse projeto, e o Rio de Janeiro pode, tem inteligência instalada aqui. Hoje, o Parlamento está atuante nesse debate. Nós temos todas as condições de produzir uma alternativa de médio e longo prazo para sairmos da crise, voltar a gerar empregos e oportunidades no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, as duas Mensagens - 3266 e 3167 - voltam para o segundo dia.\r\n\r\nEstamos em procedimento de votação nominal à Emenda Constitucional 19/2011. A Presidência chama a atenção dos presentes, chama a atenção dos Srs. Parlamentares.\r\n\r\nA Presidência vai fazer a chamada nominal. Estamos em procedimento de votação. Alguns parlamentares já votaram no grupo.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas fez abstenção. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano votou “sim”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Bebeto votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Brazão votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira votou “sim”, no grupo.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc votou “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Chicão Bulhões?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, como vota?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Favoravelmente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins votou “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Dr. Deodalto? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, como vota? (Pausa) \r\n\r\nSem som, Deputado Eliomar Coelho. É só fazer um sinal, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO.k. Deputado Eliomar Coelho votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, parabenizando essa iniciativa, eu voto “sim”, com muito prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ideia do Deputado Ceciliano.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Franciane Mota votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt votou “sim” no grupo.\r\n\r\nO Deputado Gustavo Tutuca votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Lucinha votou “sim.”\r\n\r\nO Deputado Luiz Martins votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Marcelo Dino votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Márcio Canella votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco votou “sim”. \r\n\r\nO Deputado Marcos Abrahão votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Marcos Vinícius votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Pedro Ricardo votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha votou “sim”.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza está licenciada.\r\n\r\nO Deputado Renato Cozzolino votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Renato Zaca votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar votou “sim” no grupo.\r\n\r\nA Deputada Rosane Felix votou “sim” no grupo.\r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saudade, meu irmão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Sérgio Fernandes votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Subtenente Bernardo votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Val Ceasa votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Valdecy da Saúde votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Vandro Família votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Zeidan votou “sim”.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à segunda chamada.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre está licenciado.\r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Giovani Ratinho votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nO Deputado Jair Bittencourt votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Marcelo Cabelereiro votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa) Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Correa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nTotais de votos “sim”, 50; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 1. Total de votos: 51.\r\n\r\nA Emenda Constitucional volta para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência concede a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Fica para a próxima.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 303ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 304ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h13min, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.(63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3191/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, contrário à Emenda 2, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3191/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.”\r\n\r\nAutores: Deputados Coronel Salema, Danniel Librelon e Renato Zaca\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3191/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida ainda que com subemenda.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3191/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei determina a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, nos estabelecimentos que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, ficam submetidos à obrigação os seguintes estabelecimentos:\r\n\r\nI - shopping centers;\r\n\r\nII - casas de shows e espetáculos;\r\n\r\nIII - hipermercardos;\r\n\r\nIV - grandes lojas de departamentos;\r\n\r\nV- campus universitários;\r\n\r\nVI - hospitais e clínicas com capacidade operacional a partir de 100 (cem) leitos;\r\n\r\nVII - estádios, ginásios, arenas e locais fechados de reunião pública, cuja capacidade seja superior a 10.000 (dez mil) lugares;\r\n\r\nVIII - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo; e\r\n\r\nIX - qualquer estabelecimento e demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - hospitais públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - shopping center: centro comercial que reune diversas lojas de produtos e serviços variados, restaurantes, cinemas, teatros, em um só conjunto;\r\n\r\nII - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado a realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais, em local cuja capacidade de lotação seja superior a 500 (quinhentas) pessoas;\r\n\r\nIII - hipermercado: estabelecimento com características de um supermercado de grande porte combinado com loja de departamento;\r\n\r\nIV - campus universitário; conjunto de faculdades e/ou escolas de especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados).\r\n\r\nParágrafo único - No caso de hipermercados ou outro estabelecimento mencionado nesta Lei que seja associado à shopping center, a unidade de combate de incêndio poderá ser única.\r\n\r\nArt. 4º - O Município em que não houver atividade do corpo de bombeiro militar, poderá instituir serviço congênere para combate a incêndio e salvamento formado por equipe profissional de bombeiro civil.\r\n\r\nArt. 5º - A brigada profissional formada por bombeiro civil deverá:\r\n\r\nI - atender aos termos da legislação federal, bem como a Norma Brasileira nº 14.608 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);\r\n\r\nII - ter, pelo menos, um bombeiro civil do sexo feminino na equipe.\r\n\r\nIII - dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial:\r\n\r\na) para inspeções preventivas e ações de regate em locais de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta;\r\n\r\nb) conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo desfibrilador, nos casos em que a lei exija.\r\n\r\nArt. 6º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao estabelecimento no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo designará o órgão fiscalizador.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Subtenente Bernardo para dar parecer pela Comissão de Defesa Civil. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) -Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois desse belo parecer do Deputado Subtenente Bernardo, sempre atento, eu também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Emenda 2 é uma Emenda importante, porque ela diz que esse bombeiro, essa brigada civil, deveria ficar sob a responsabilidade do Estado, da Defesa Civil, que precisa de um órgão para acompanhar. Eu acho essa Emenda 2 muito importante, porque senão fica solto. Mas eu vou acompanhar a CCJ no mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável ao Projeto. Favorável a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Qeruo fazer um agradecimento a todos que votaram favoravelmente ao Projeto. Este Projeto foi apresentado inicialmente no ano passado, antes daquela tragédia do Badin, e essa agora recente do Hospital Geral de Bonsucesso. A importância desses profissionais em estabelecimentos de grande circulação de pessoas é para dar segurança a todos os transeuntes. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos pela votação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Novo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, quero registar voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrado. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para uma questão de ordem o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com relação ao próximo Projeto que será anunciado, antes que sejam dados os pareceres, Projeto 3371, que cria o conselho dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais do Estado do Rio de Janeiro, a meu ver, encontra-se prejudicado. Este Projeto é de 2010, tendo em vista a existência da Lei 7126, de 11 de dezembro de 2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Rosângela Gomes, que instituiu o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial, dispondo sobre igualdade de raça, cor, sexo, idade, geração e local de morada. \r\n\r\nEm um parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 7/11/2018, há um Projeto similar a esse que está sendo apresentado, o Projeto 1.502/2016, que tentava instituir o Conselho Estadual de Política da Promoção da Igualdade Social, e a Comissão proferiu parecer pela prejudicabilidade, tendo em vista a existência da lei citada, 7.126, de 11 de dezembro de 2015 e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi acatado, e o Projeto arquivado.\r\n\r\nDesta forma, a meu ver, esse Projeto de 2010 deve ser arquivado definitivamente, e os autores, se quiserem fazer alguma modificação para incentivar este tema - que é o tema deste Projeto 3.371 -, a via correta é fazer uma alteração na lei citada, na outra lei que está em vigor.\r\n\r\nEsta que é a minha questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nCom autorização do Plenário, vou colher os pareceres e remeter, como faço sempre, à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO Projeto vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO Projeto vai sair de pauta, porque ele recebeu 44 Emendas até o presente momento. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, vai abrir discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos abrir já, já.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero me inscrever também, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3371/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nEstá licenciada.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nEstão inscritos para discutir os Deputados Carlos Minc e Alexandre Knoploch, por enquanto. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, V.Exa. tem o seu tempo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nColegas Deputadas, Deputados, este Projeto é de 2010, tem dez anos. Precisamos ter o Deputado André Ceciliano exercendo democraticamente a Presidência da Assembleia para o Projeto entrar em pauta dez anos depois, uma década.\r\n\r\nBom, nestes dez anos, muita coisa aconteceu, por exemplo: o Supremo Tribunal Federal, depois de manifestações de milhões e milhões de pessoas nas ruas do Rio, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, primeiro, decidiu acatar a união homoafetiva e, posteriormente, decidiu acatar o casamento civil homoafetivo.\r\n\r\nAo longo desta década, e mais recentemente, o Papa Francisco fez pronunciamentos importantes - aliás, eu quero dizer que eu sou um fã de carteirinha do Papa Francisco - sobre a população LGBTI, reconhecendo o direito à parceria civil homoafetiva e dizendo que ela deve ser respeitada.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, há dez anos, nós não tínhamos a Decradi, que é a delegacia que combate os crimes de intolerância religiosa, racismo e homofobia. Aliás, Deputada Mônica Francisco, vice-presidente da Comissão, nós teremos agora, no dia 23, daqui a 13 dias, uma audiência pública com a nova delegada da Decradi, o MP, a Defensoria, exatamente para discutir a atuação da Decradi e a continuidade, infelizmente, dos crimes de homofobia, de racismo e de intolerância. No dia 23 agora, sem ser a próxima segunda-feira, a outra segunda-feira.\r\n\r\nQuero saudar o coautor, o Deputado Gilberto Palmares, muitos aqui conviveram com o Deputado, inclusive, o André Ceciliano, companheiro por anos do Gilberto Palmares; o Waldeck Carneiro; o Luiz Paulo, companheiro do Gilberto por tantos anos, tem Projetos conjuntos com o Gilberto. Então, eu queria lembrar também o nosso camarada Gilberto Palmares, que foi sempre um Deputado muito ativo e atuante.\r\n\r\nNós estamos criando um Conselho e existem vários Conselhos aqui no Estado. Eu quero dizer que este Projeto carece, sim, de atualização. Eu mesmo, dessas Emendas todas que o Deputado André Ceciliano disse que já foram acostadas ao Projeto, pelo menos seis são de minha autoria. É claro, um Projeto de dez anos - naquela época não tinha a decisão do Supremo, não tinha a Decradi, não tinha o pronunciamento do Papa Francisco, corajoso e humanista Papa Francisco - carece de atualização. Como eu disse, eu próprio apresentei seis Emendas e a maior parte delas sugeridas pela atual Presidente do Coletivo LGBTI.\r\n\r\nNós temos Conselho de Educação, temos Conselho de Cultura, temos os mais variados Conselhos aqui no Estado. É bom que se diga que os conselheiros não são remunerados. Esses Conselhos, o objetivo deles, como o nome está dizendo, e em vista de haver leis e políticas públicas, eles representam a interface entre o Governo e a sociedade. Eles, normalmente, não são deliberativos, a não ser em alguns casos - o Waldeck Carneiro sempre lembra que o Conselho Estadual de Educação para muitas coisas ele tem uma palavra definitiva, ele tem de aprovar, por exemplo, novas disciplinas e várias coisas. O Waldeck Carneiro sempre chama a atenção para o papel do Conselho de Educação, mas, normalmente, esses Conselhos representam uma interface, uma gestão participativa. Então, você tem leis, você tem o Governo, você tem a sociedade civil. O Conselho sempre tem participação do Governo e da sociedade civil para discutir a implementação, avaliar a implementação de políticas públicas.\r\n\r\nNós apresentamos este Projeto com o Gilberto Palmares há dez anos, então, está na hora desse Conselho ser criado. Vamos adequá-lo, vamos adaptá-lo, vamos fazer todas as mudanças necessárias? Sim. É bom que se diga que a Comissão de Constituição e Justiça já deu o parecer pela constitucionalidade. Na próxima semana, ou quando o Presidente voltar a pautar, o que vamos discutir são essas 50 Emendas que foram acostadas - também a CCJ fará um parecer sobre elas. A constitucionalidade já foi definida, o que estamos discutindo agora é como aperfeiçoar a matéria, até com relação à nomenclatura - na época não havia a expressão LGBTIfobia, não a usávamos. \r\n\r\nVejam quantas coisas mudaram nesses dez anos. Entendo eu que, no geral - estou concluindo, meu tempo já acabou -, as coisas evoluíram institucionalmente para melhor. O Rio de Janeiro tem uma lei pioneira de combate à LGBTIfobia - antes homofobia -, da qual eu sou autor. Essa lei recentemente foi regulamentada. O Governador que foi afastado agora, Witzel, fez um decreto, depois revogou o decreto que regulamentava a lei. Houve uma decisão do órgão que está julgando o caso e a partir do relatório do Deputado Waldeck Carneiro, eu, que sou vizinho do Parque Guinle, tive a felicidade de ver o Governador afastado sair da minha vizinhança. \r\n\r\nNós temos uma lei bacana - a Decradi se esmera em cumpri-la - que pune os estabelecimentos que toleram ou são coniventes com a prática da homofobia, que é um crime absurdo. Aliás, o Supremo fez uma equivalência também - isso eu esqueci de mencionar. Primeiro o Supremo reconheceu a parceria, depois o casamento civil. Posteriormente, equiparou os crimes de homofobia aos crimes de racismo, até que o Congresso Nacional vote uma lei específica - coisa que não fez há 20 anos. Ao contrário do Congresso, a Assembleia do Rio de Janeiro foi a primeira do País a ter uma lei de combate, na época, à homofobia, agora à LGBTIfobia. Nosso Estado, que foi pioneiro nesse ponto que posteriormente o Supremo e o Papa Francisco abraçaram, não poderia ficar dez anos sem estabelecer esse conselho. \r\n\r\nPessoal, vamos deixar para trás o preconceito, vamos deixar para trás estigmas inquisitoriais que são mofados, da época da Inquisição, e vamos discutir a realidade. A realidade é que queremos uma sociedade participativa, em que ninguém seja humilhado, agredido, discriminado pela sua raça, pela sua religião, pela sua sexualidade. Não há democracia enquanto as pessoas são humilhadas por causa da sua sexualidade, raça ou religiosidade. Ou há democracia para todos ou não há democracia para ninguém. É isso o que está em jogo, e não preconceitos eleitoreiros ou preconceitos inquisitoriais. Ninguém vai jogar ninguém na fogueira. Esse tempo já passou. Queremos respeito, dignidade e cidadania. É isso o que está em jogo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inscreva-me, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Boa tarde!\r\n\r\nVim aqui discutir o PL 3371/2010. De fato, nós vivemos uma época estranha. Dizer que as questões sexuais são iguais ou se confundem com as questões raciais é no mínimo acreditar que todos que ouvem essa narrativa são imbecis, coisa que nós não somos. \r\n\r\nA ideia de criar um conselho mais uma vez é para mascarar diversas intenções de segregação da sociedade, a mesma sociedade que mora aqui no Rio de Janeiro e está sendo vítima da criminalidade, está sofrendo com os péssimos serviços de transportes, está num dilema pandêmico. Todos estamos passando pela mesma situação, mas viemos debater aqui sobre um grupo, e é com isso que não concordo. \r\n\r\nSe o cidadão ou a cidadã tem sua opção sexual, isso é problema dele, é problema dela. Eu não tenho nada a ver com isso. Ficam criando políticas e mais políticas para os grupos A, B, C, D, E, F. Daqui a pouco, aquele que não se enquadra em nenhum desses grupos vai virar minoria, aí vão querer criar a política da minoria de quem não se enquadra em nenhum grupo. Estamos vivendo um momento estranho.\r\n\r\nNão tenho nenhum problema em dizer que o papa Francisco errou muito quando fez sua defesa, até porque ele, como bom cristão, sabe que a Bíblia diz da união de homem e mulher, e não de uniões homoafetivas ou de outro tipo. Não cabe ao papa se debruçar sobre questões, a meu ver, jurídicas de cada país. Lamento a sua fala, que não muda as minhas convicções e a de tantos outros. \r\n\r\nTemos que refutar com veemência qualquer tipo de violência contra qualquer pessoa, seja ela hetero, homo, negra, branca, não importa. Não vai ser na base da violência que chegaremos a uma sociedade mais justa, mas acho lamentável e uma perda de tempo termos que debater situações e questões como essa, que não vão tornar a sociedade mais justa e mais igualitária. O que faz uma sociedade mais justa e mais igualitária é emprego, é dinheiro no bolso do cidadão, é segurança pública, é saúde eficiente, é educação eficiente, e não esse tipo de projeto, que só serve de palanque eleitoral para um grupo que adora ficar gritando na rua o tempo inteiro.\r\n\r\nSinto muita saudade, quando ouço falar de homossexualismo, de como se posicionava Clodovil, de como se posiciona Ney Matogrosso, por exemplo, que, trabalhando, nunca levantaram a bandeira do homossexualismo ou qualquer outra como a principal da sua vida. Viraram um ataque de histeria permanente esse tipo de situação e esse tipo de debate. \r\n\r\nQuero aqui consignar meu voto contrário, caso a matéria volte a plenário. Vou acompanhar, na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Sabino, que foi preciso em sua ponderação, dando o projeto como prejudicado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, sou contrário a esse projeto porque Jesus mandou que amássemos todas as pessoas de forma igual. Ele não fez distinção de classe social, de gênero, de nível intelectual. Então, partindo do princípio cristão, porque sou cristão, devo olhar todas as pessoas de forma igual e devo repudiar o ataque a todas as pessoas da mesma forma.\r\n\r\nPor exemplo, vejo mulheres sendo atacadas por seus maridos. Elas muitas vezes ficam isoladas na sociedade, sem ter apoio psicológico, sem saber para onde ir, sem sequer ter apoio na própria família por não quererem que a família saiba do seu sofrimento. Essas mulheres ficam deprimidas, muitas delas pensam até em dar cabo da sua própria vida. Só não o fazem pensando nos seus filhos. Eu não vejo, por exemplo, uma preocupação em se criar um conselho específico para tratar dessas mulheres que sofrem angustiosamente no meio da multidão. Basta nós entramos num trem da Central do Brasil, num ônibus, e nós vamos ouvir ou ver nas fisionomias das mulheres algumas se lamentando do sofrimento. Sofrimento esse que muitos machões, que são machos só dentro de casa, porque na rua são verdadeiros cachorrinhos vira-lata, mas dentro de casa são machos, aí chegam em casa, batem na mulher, batem nas crianças, escorraçam todo mundo, gritam, fazem e acontecem. E essas mulheres não conseguem obter o apoio de ninguém, nem sequer o Estado cria um conselho para proteger essas mulheres. \r\n\r\nAssim como também muitos idosos. Nós vemos aí, foi até motivo de matéria durante essa pandemia, o ataque aos idosos. Nós vimos isso por conta de as pessoas estarem isoladas e alguns perdendo o controle e batendo nos seus pais, nos seus avós, nós vemos isso constantemente. Também não vejo preocupação de criação de conselhos para cuidarem dos idosos, das crianças e adolescentes que são órfãos e que ficam jogados pelas ruas, da população de rua, nós não vemos essa preocupação. Parece que essas pessoas são invisíveis no meio da sociedade.\r\n\r\nDaí, eu fico pensando, idoso não vota, criança não vota, adolescente, não vota, a mulher que sofre, sofre silenciosamente, então, a sociedade também praticamente não toma conhecimento dessa mulher que sofre. Também não adianta chamar a atenção da sociedade, porque são vozes que são o quê? Caladas. Então, o movimento LGBT, não só no Brasil, mas como em todo mundo, é um movimento minúsculo, nós sabemos, é um movimento pequeno, mas muito aguerrido, muito batalhador, que levanta com firmeza as suas pautas, isso no Brasil e em todo mundo. E esse movimento minúsculo traz para a sociedade a aparência que eles são grandes, são dominadores, mas é um movimento minúsculo.\r\n\r\nE outra coisa, Sr. Presidente, nós percebemos que às vezes no discurso diz-se que se quer ajudar a população LGBT a criar um conselho para proteger psicologicamente aqueles que são LGBTs, mas, por exemplo, hoje à noite, se nós criarmos uma comissão de Deputados a uma hora da manhã e formos no entorno - eu posso até liderar essa comissão, posso ser o primeiro dessa comissão - da Quinta da Boa Vista, nós vamos ver muitos LGBTs se prostituindo. O que acontece? Eu não vejo ninguém de nenhuma comissão indo lá perguntar se eles querem apoio psicológico, se querem uma porta de emprego, se eles querem trazer os seus sofrimentos para o conhecimento deles para que assim algumas políticas possam ser debatidas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a sociedade não pode ser enganada por um número pequeno de ativistas LGBTs que nós vemos muitas vezes aí nas marchas LGBTs e que na verdade são bastante barulhentos e querem forçar a sociedade a atendê-los exclusivamente à revelia das demais pessoas que sofrem na sociedade. Eu defendo que seja criado um conselho em defesa da população de uma forma geral, que é a população vulnerável, todos aqueles que estão sofrendo serão amparados por essa conselho, independentemente de ser negro, branco, rico, pobre, intelectual, indouto, lésbica, gay, homem, machão, população de rua, adolescente, pessoas com problemas mentais - é muito mais abrangente e é muito mais democrático. Eu não posso de forma alguma aceitar a ideia de segmentar a sociedade, Sr. Presidente. Não podemos aceitar isso. Por isso que nós combatemos, aliás, eu sou contrário, eu afirmo a minha posição, que eu sou totalmente contrário a qualquer tipo de agressão física, verbal ou psicológica a quem quer que seja, gay, lésbica, travesti, homem, senhoras, idosos, crianças, seja lá quem for, ninguém pode sofrer qualquer tipo de ataque psicológico. Todos devemos ser tratados com amor, com carinho. E é isso o que Jesus nos ensinou. Então, eu não aceito de forma alguma esse tipo de Projeto, porque simplesmente alija, separa da sociedade, é como se dissesse: “Vocês, dos outros grupos vulneráveis, que se lixem! Por quê? Porque nós somos um grupo organizado, então, criamos o nosso conselho. Já que vocês não são organizados, o problema é de vocês, que sofram aí.”\r\n\r\nSr. Presidente, nós somos fazedores de leis e defensores da ética, da moralidade, da lisura, da transparência, do correto. Devemos agir de forma que todos sejam amparados por quaisquer conselhos, e não apenas um grupo segmentado que faz parte da sociedade. Este é o meu pensamento. Por esta razão, Sr. Presidente, sou contra esse projeto e não adianta quererem me tachar de homofóbico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Eu não sou homofóbico. Aliás, nem existe esse termo, “homofobia”. Não tenho raiva de gay, não persigo gay. Se eu vir alguém atacando algum gay, verbal ou fisicamente, se puder, vou intervir ou chamar a polícia para que esta faça parar a briga. Ninguém merece ser atacado ou vilipendiado por sua religião, por sua opção sexual, por sua cor, por sua raça, seja lá o que for. Todos são iguais perante a lei. Não existem grupos separados. Nós devemos estar debaixo da Constituição, que trata todos de forma igual. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, parabenizo os Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares por essa iniciativa. Faz dez anos que a proposta está tramitando na Casa, eu nem era Deputada quando ela foi apresentada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade, mas já atuava. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A situação é tão difícil quando se trata de alguns segmentos da população que ficamos pasmos conforme o debate é feito na Alerj. Os conselhos são órgãos garantidos na Constituição do País, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente. Eu sempre militei no Conselho de Saúde. Há Conselho de Meio Ambiente, de Turismo, de Assistência Social, de Trabalho e Renda, de que a Deputada Mônica Francisco participa. \r\n\r\nConselhos são órgãos garantidos na Constituição, também garantida a participação da população nesses conselhos. Ali são debatidas políticas públicas para a sociedade. São órgãos, dependendo do conselho, deliberativos ou, às vezes, somente consultivos. Na Lei Orgânica do Município estão elencados vários conselhos. O Conselho do Negro, que é importantíssimo, formula políticas públicas, nos ajuda a fazer legislações. Há Conselhos dos Idosos, Conselhos da Criança e do Adolescente, Conselho da Mulher. A propósito, para quem não sabe, o Prefeito Crivella fechou a Secretaria de Mulheres, mas o Conselho de Defesa dos Direitos das Mulheres continua aberto. Ele é atuante no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs conselhos existem em praticamente todos os municípios. Fico abismada com o montueiro de besteiras que está sendo falado aqui. O direito de a população LGBTI ter um conselho também é importantíssimo, porque esse segmento precisa estar organizado para formular, para ajudar, para consultar, para que sejam feitas políticas públicas de verdade. Se hoje está um monte de pessoas nas ruas vendendo o corpo, é justamente porque faltam políticas públicas para esse segmento. Falta emprego, falta mais debate na sociedade, faltam melhores condições de atendimentos específicos na área da Saúde, na área da Educação. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Carlos Minc e eu espero que a Casa Legislativa consiga avançar, porque já vimos o Judiciário avançar, o Supremo avança nessas questões da defesa da cidadania, no entanto, a Casa Legislativa é muito difícil avançar, porque as pessoas confundem as coisas, confundem os direitos do povo, o direito de se organizar, o direito de reivindicar. Isso é direito. Afinal de contas, nesta Casa, nós estamos aqui para representar os segmentos da população, representar o segmento das pessoas que têm as suas empresas, das pessoas que têm as suas religiões. Todos os segmentos precisam ser representados, e eles se organizam para que a nossa representação seja feita de forma adequada, senão vamos acabar aqui dentro cada um achando uma coisa e votando legislações que não são pertinentes. \r\n\r\nEntão, é importante, muito importante, Deputado Carlos Minc, a participação social, a participação popular organizada através de conselhos. E na questão tanto do indivíduo, quanto institucional, existem vários conselhos, vários: mulher, juventude, idosos. Foi falado aí, existe o conselho dos idosos, já existe; já existe o conselho da mulher; já existe o conselho da juventude. Já existem vários conselhos. E o conselho do segmento LGBTI é fundamental para que se formule, realmente políticas públicas, para que avancemos na nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Carlos Minc. Terá meu voto, com certeza, terá toda a minha força para que passemos um Projeto de Lei que está há dez anos tramitando nesta Casa de Leis. Isso é vergonhoso. Então, vamos avançar na Casa Legislativa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai levar os trabalhos até as 17 horas, faltam cinco minutos. Então, às 17 horas, em ponto, eu vou encerrar os trabalhos. Na verdade, faltam oito minutos. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Deputado Presidente, serei muito breve, porque não poderia deixar de discutir um Projeto que eu acho que é de tanta relevância social para toda a nossa população do Estado, não apenas para pessoas LGBTs, mas para o todo. Saúdo o autor, Deputado Carlos Minc e reivindico parte de sua fala quando fala que não haverá democracia, não haverá promoção plena do direito de todos e todas se não tivermos a consciência e a promoção dessas políticas públicas a partir do Estado.\r\n\r\nReivindico também aqui a fala da Deputada Enfermeira Rejane. Queria aqui trazer apenas alguns elementos para que tenhamos um entendimento e limpemos o meio de campo. Vamos entender aqui que estamos votando uma política pública que não agrada a um setor “a” ou “b”, que não é uma política tão somente ideológica. Aqui não estamos falando de votos, estamos falando sobre vidas. Eu acho que é muito importante limpar esse meio de campo e entender o que é política pública e o que estamos fazendo aqui, porque podemos ter políticas públicas direcionadas a setores sociais e podemos ter políticas públicas amplas para a totalidade da sociedade, e isso é feito a partir da indicação de um problema social. \r\n\r\nEu vou trazer aqui um elemento, um exemplo que eu acho que é pertinente para todos e todas. Já foi falado inclusive em outras vezes no plenário que a maior causa mortis em jovens homens brancos são acidente de carro, acidentes de carro causados muitas vezes por misturar drogas e a direção, em especial, o álcool. \r\n\r\nEntão, vemos um índice alarmante, a Deputada Lucinha inclusive normalmente nos lembra dessa necessidade de promovermos políticas públicas para falar do perigo da direção alcoolizado e de termos políticas que controlem isso. Um exemplo, uma política que já foi antiga e retornou é a política da Lei Seca. A Lei Seca foi implementada e vem sendo sucesso no Brasil todo e crescendo mais e mais, porque ela promove a valorização da vida dos jovens homens brancos. Então, não tem essa que não existem políticas públicas para setores “a” ou “b” da sociedade. Existem. A diferença é que as pessoas morrem por motivos diferentes. No caso dos jovens homens brancos, como eu falei, a maior causa mortis é acidente de carro; no caso de pessoas LGBTs é o crime violento contra a vida.\r\n\r\nÉ importante separar que não é aquela pessoa que foi assaltada na rua e o assaltante reagiu para cima da vítima e ela veio a óbito. Não se trata de casos assim. Trata-se de violência motivada pela sexualidade e pelo gênero da pessoa.\r\n\r\nPara que tenhamos uma ideia, enquanto a maior causa de morte de jovens homens brancos é acidente de carro misturando com bebida, de gays são tiros; de travestis, arma branca; de mulheres trans é o suicídio; de mulheres lésbicas é o espancamento e o estupro corretivo; de homens trans, asfixia.\r\n\r\nHá casos emblemáticos no Brasil, como dois jovens gays que, em São Paulo, demonstravam seu amor se beijando em público e tomaram uma lampadada na cara por aqueles que são intolerantes, por aqueles que têm o ódio como premissa de convivência social.\r\n\r\nPara que consigamos limpar esse meio de campo e retirar, precisamos promover políticas públicas que resguardem e valorizem a vida das pessoas que são fragilizadas.\r\n\r\nDas pessoas LGBTs, estamos tratando de um Projeto que já existe um conselho via decreto, o Deputado Carlos Minc muito sabiamente constrói a regulamentação dele via lei e coloca descritivamente o que seriam atribuições desse conselho baseado no que é o problema social que as pessoas LGBTs enfrentam.\r\n\r\nEsse não é um problema delas: é um problema de intolerância do outros, porque, a partir dessa Secretaria, podemos não só promover o combate à violência, mas inclusive acesso a outras políticas públicas que retirem essas pessoas da marginalidade.\r\n\r\nA maior empregabilidade das mulheres trans é a prostituição, porque não encontram empregabilidade em outro espaço da sociedade, porque elas são completamente hostilizadas e violentadas pela sua sexualidade e pela sua identidade de gênero, que não correspondem ao sexo de nascimento.\r\n\r\nPara essas pessoas, temos que promover, através desse conselho, uma política de acesso à empregabilidade, para que essas pessoas saiam das ruas.\r\n\r\nAcreditem, ninguém aqui é mais interessado nas políticas públicas de promoção, de empregabilidade, de renda, de possibilidade de valorização dessas pessoas na sociedade do que elas mesmas.\r\n\r\nSe perguntarmos para qualquer uma dessas pessoas que infelizmente trabalham na rua mercantilizando seus corpos, essas pessoas vão demandar outra vida, elas não estão ali por escolha, mas por falta de alternativa.\r\n\r\nAcredito que o conselho venha no sentido de promovermos igualdade, democracia, direitos e respeito ao próximo e, acima de tudo, valorizar vidas.\r\n\r\nNão queremos perder vidas e não queremos continuar na trágica estatística de que, a cada 23 horas, uma pessoa LGBT é morta no Brasil. É dessa estatística que falamos.\r\n\r\nVolto a cumprimentar o Deputado Carlos Minc que, certamente, na semana que vem, contará com meu voto favorável a este Projeto, que é importantíssimo para propagandearmos o amor na nossa sociedade. O que está faltando é falarmos mais sobre o acolhimento e o respeito ao próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, V.Exa. tem três minutos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, acolhendo sua orientação, eu vou deixar para falar na próxima semana, quando o Projeto retornar.\r\n\r\nEntão, em respeito à sua orientação de terminar a Sessão às 17 horas, eu acato e volto na semana que vem para, já dando o meu voto favorável, fazer minhas considerações em alguns âmbitos que eu acho importante, que eu preciso me colocar.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, dois minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, vou seguir a linha da Deputada Mônica Francisco e vou deixar para me manifestar na semana que vem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, esgotado o tempo regulamentar, a Presidência dá por encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho, em seguida, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Primeiro, quero agradecer a V.Exa. e à Casa pela indicação para representar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na cerimônia de entrega do Prêmio Patrícia Acioly, fazendo memória à Juíza Patrícia Acioly, executada em 2011 pelas milícias que avançam no Estado do Rio de Janeiro. Foi uma cerimônia extremamente, como todas as anteriores, muito emocionante, uma cerimônia muito bonita, que premiou de maneira hors concours a cientista que conseguiu identificar o genoma do coronavírus em 48 horas, participou da equipe que rastreou o genoma, uma mulher negra, nordestina. Foi realmente uma cerimônia muito emocionante. E trago a esta Casa o agradecimento do Presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Felipe Gonçalves. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nPasso a presidência ao Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Boa tarde a todos, passo a palavra ao Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, senhores parlamentares, eu me inscrevi porque na defesa que eu comecei a fazer eu não concluí, do meu voto sobre a peça orçamentária. Então, eu quero, realmente, aproveitar o meu tempo de dez minutos para falar sobre isto.\r\n\r\nInicialmente, fiz uma crítica construtiva, no sentido de mostrar a retirada dos 616 milhões de reais da rubrica política pública da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia. Cultura, para se ter uma noção, a menor rubrica do Orçamento há séculos, e vimos de forma permanente querendo aumentar o volume de recursos destinados à Cultura já que durante os períodos eleitorais todos os candidatos colocam a Cultura como uma política pública da mais alta relevância e importância. Há uma amnésia total. Para se ter noção, apertou o Orçamento atual apresentado, cortou 50%, passando a corresponder 0,19%. Realmente, isso é uma vergonha. Cortar das nossas universidades, quer dizer, ter corte a Uenf e a Uezo! A Uenf que está no Norte e Noroeste fluminense foi implantada com a finalidade de se ter um instrumento, uma condição de produção do conhecimento voltada para alavancar o desenvolvimento daquela região como um todo. A Uezo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, com uma população que corresponde 1/3 da Cidade do Rio de Janeiro, onde existem várias indústrias instaladas, grandes empresas instaladas, é um centro de conhecimento para fornecer o necessário em termos desse conhecimento técnico-científico com a finalidade de melhorar a produção dessas empresas, a produção já existente. \r\n\r\nA Cecierj, um corte de 50%, quer dizer, ensino de longa distância, com qualidade demonstrada, feita por pessoal especializado. \r\n\r\nA Saúde, nesta época de pandemia, sofre com uma redução de 250 milhões. Isso é um verdadeiro descalabro! Quis apresentar esse quadro que realmente é inconcebível. Se nós queremos desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro, se queremos discutir fórmulas para o Estado do Rio de Janeiro sair da situação de penúria em que se encontra, sob todos os aspectos, físico, econômico, social, ambiental e por aí vai, vamos proceder de forma...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nDestroem as fontes de recursos das universidades, que agora mesmo, numa parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, num seminário promovido pelo Fórum de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, com seu conhecimento, apontam saídas para a crise que vive o Estado do Rio de Janeiro. Isso é essencial, é fundamental. \r\n\r\nEu também quis focar na questão da política, do orçamento e da qualidade dos gastos com segurança pública. Parece que ninguém presta atenção a isso. A Secretaria da Polícia Militar, exatamente para formação dos recursos humanos, tem um programa de capacitação das polícias e sofreu um corte de 35% - o valor era de três mil, passou para dois mil reais. É um absurdo, ninguém acredita! Na Polícia Civil são cinco mil reais. \r\n\r\nA Segurança Pública tem o orçamento maior, de 13,5%. A partir de 2013, passou o orçamento da Educação. Na época, era 13% o orçamento da Educação. Hoje, com a nova proposta apresentada, é de 9%. Não podemos, de forma alguma, deixar passar essas coisas em branco, porque são programas importantíssimos, inclusive se queremos, de fato, combater a violência que existe, em larga escala, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPassamos, na Assembleia Legislativa, é bom que se diga, metade de um ano discutindo no plenário pautas de segurança pública, denunciando o Governo, lamentando a tragédia da violência, reivindicando mais recursos para a área de modo geral, alguns defen dendo mais dinheiro e autorizações legais para uma política ostensiva, quer dizer, uma política violenta, que só tem produzido mais mortes. \r\n\r\nEm alguns momentos pudemos discutir carreira, estabilidade e progressão dos profissionais. Outras ações e falas priorizaram os cuidados com a saúde dos agentes essenciais. Enfim, uma boa parcela do ano de pouco adianta quando recebemos um orçamento desse do Executivo. \r\n\r\nNeste ano mesmo, em setembro, aprovamos a criação das rubricas do Novo Fundo Estadual de Segurança Pública, com recursos do Governo Federal. Entre as rubricas estava a de projetos na área de assistência social. Olhando com atenção, vemos que o Governo enviou o orçamento com gastos planejados de apenas dez mil para esses projetos de assistência social, por meio desse novo fundo.\r\n\r\nEm outro fundo de segurança, em outra rubrica, com o mesmo objetivo, apoio e projetos de assistência social, houve uma queda de 85,5% no orçamento que o Governo enviou para aprovação, indicando as ações de 2021.\r\n\r\nSão simplesmente 44...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n...menos para os projetos de assistência social, com recursos que foram...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n...nesse plenário sobre sua importância.\r\n\r\nO projeto que estava...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...no fundo específico de segurança e desenvolvimento social passa a ser gerado por um conselho. Agora está diluído no orçamento de desenvolvimento social.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nÉ importante frisar o caráter e a finalidade do Fised, fundo objetivando o desenvolvimento social aprovado na Alerj em 2017. Naquela época, foram desvinculados recursos do Fecam com a justificativa de que seria feito uso...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...para apoio aos grupos sociais, projetos na área de assistência social, projeto de formação humana e capacitação dos agentes policiais. Mas não é isso que os Governos têm feito com relação à execução dos recursos e muito menos é a mensagem passada quando envia o texto do orçamento para aprovação dos Deputados.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nConforme a previsão de uso, esses recursos deveriam ir para a Secretaria de Desenvolvimento Social, aplicados em ações de que a sociedade precisa, em especial neste momento de pandemia que impactou e vai aprofundar ainda mais a crise no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo total, o orçamento de 2021 prevê uma redução de 90 milhões em gastos gerais com ações de assistência social, da função assistência social. Serão outros 55 milhões a menos para a função habitação, importante área para resolver os problemas das cidades do nosso Estado. Destaquei isso no meu voto também na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nVoltando à rubrica da área de segurança pública, só queria fazer mais uns destaques. Na inteligência e segurança da informação da Secretaria de Polícia Civil, os investimentos previstos caem de seis milhões para dois milhões. O orçamento para investimentos do Instituto de Segurança Pública, que trabalha com a geração de várias pesquisas na área, é de 960 reais. É isso mesmo, 960? Era três mil reais.\r\n\r\nO orçamento para despesas com tecnologia de informação da Polícia Civil teve um corte de 97%. A Polícia Civil...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...um investimento da ordem de 17 milhões desse orçamento, mesmo considerando todos os fundos de segurança que estão aí. Dentre as ações escolhidas, é bom que se diga, esteve até projeto com o nome de combate à corrupção, criado provavelmente para fazer propaganda desse Governo agora extinto. Do orçamento para a saúde da Polícia Militar e da Polícia Civil, essa gestão não executou, em plena pandemia, nem um terço do valor reservado no Fundo da Polícia Militar para essa finalidade. Na Polícia Civil, o fortalecimento do sistema de saúde parece que... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nEu queria ainda mostrar outra atividade de Governo que não está na Pasta de Segurança Pública, mas que foi trazida aqui para o plenário, fazendo uma confusão entre ações e gestão de governo. Falo do Degase. Engraçado, as promessas de valorização do Degase não estão no orçamento para o ano que vem. O Degase está na Pasta da Secretaria de Educação e teve seu orçamento total reduzido em 22%, afetando fortemente o grupo de despesas com pessoal. Com menos 26 milhões está a rubrica específica montada para a qualificação do servidor do Degase, que também foi reduzida, saiu de 105 mil para cerca de 78 mil reais. Não há compensação no orçamento da segurança pública para as ações de valorização do servidor do Degase. \r\n\r\nO próprio orçamento de despesa com pessoal da Secretaria de Segurança Pública foi reduzido, assim como o projeto de valorização e capacitação para a Polícia Militar. Ou seja, o Governo traz recursos de outras áreas e segue enganando os servidores, desertificando a administração pública e sem apresentar uma mudança quanto ao plano dos gastos públicos. No orçamento não há nada das discussões travadas na sociedade e na Alerj.\r\n\r\nA destruição das políticas públicas não tem limite. A rubrica de ações de combate e enfrentamento à extrema pobreza, que já teve gastos em mais de 100 milhões, voltados para o fornecimento de uma renda básica para pessoas mais pobres, novamente vem zerada no orçamento de 2021. Para não dizer que não é nada, são cinco mil reais, mesmo valor que está dotado para o Fundo de Economia Solidária, outra rubrica de...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...debatido o ano inteiro. Foram diversas ações aqui, ao longo desses meses, tanto no campo de uma renda básica quanto para o desenvolvimento da política de economia solidária. No entanto, a peça orçamentária mostra as reais prioridades do Governo, que não são essas. Não há nenhum recurso, nenhuma política para essas ações. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nIsso me chamou a atenção não só porque sou Presidente da Comissão de Cultura, mas também porque é impossível pensar numa redução dos recursos da área quando o momento pede a ampliação dessas verbas. O próprio Governador anda comemorando por aí seu sucesso com os recursos federais da Lei Aldir Blanc, que é para a área da cultura. Falta ele dizer que, em 2019, pior ano para a cultura das gestões, reduziu-se em 15% as despesas realizadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tempo esgotado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Que em 2020 não usou os recursos de impostos planejados para a área. \r\n\r\nMinha conclusão é de que o Governador Cláudio Castro com o envio dessa peça orçamentária indica que está sob a égide do que representou e ainda representa o Governo Witzel para o Estado do Rio de Janeiro, que é o aprofundamento de problemas anteriores. Velhos problemas de Governo que sempre tentamos alertar seja pelo uso errado da máquina pública e que hoje a Alerj investiga tanto por falta de prioridade no fazimento e execução dos orçamentários. Essa gestão continua fazendo o mau uso das verbas com a Segurança Pública e ao mesmo tempo retira recursos de áreas importantes que são as ações voltadas para o desenvolvimento cultural e social e à sobrevivência da população. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu vi na intervenção do meu colega Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha falando da questão de que não deve existir desenvolvimento se não existe planejamento. E planejamento não existe se você não privilegiar o conhecimento que possui o Estado do Rio de Janeiro através de suas instituições de ensino, de pesquisa, suas instituições universitárias. Todos os investimentos serão necessários para salvar e tirar o Estado do Rio de Janeiro da situação periclitante que se encontra tanto fisicamente, economicamente, socialmente, ambientalmente e moralmente. \r\n\r\nSão estas as conclusões que faço nesta minha intervenção e que justifica exatamente nosso voto contrário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. V.Exa. dispõe de dez minutos. A seguir, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Capitão Paulo, Presidente em exercício, dublê de Deputado, Sr. Deputado Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Sras. e Srs. Deputados ainda presentes, ontem liguei a televisão para ver o noticiário e me deparei com a propaganda eleitoral. Tomei um susto, porque jamais vi algo que represente uma assertiva de um cara de pau tão grande como esse Prefeito Marcelo Crivella. \r\n\r\nEle veio a público, Deputado Eliomar Coelho, com a seguinte assertiva: “Ora, mandei um Projeto de Lei para a Câmara reduzindo o IPTU, ou seja, agora vão pagar o IPTU igual ao de 16 e 17. Até porque agora a Prefeitura está em boa situação, os senhores podem pagar menos”. É inacreditável, é inacreditável! O Prefeito Crivella com o seu rolo compressor fez aprovar a Lei 6.250/2017, no dia 29 de setembro de 2017, aprovando uma tabela de cobrança de IPTU do ano de 2018, que era uma extorsão sem precedentes na história das leis de IPTU da Cidade do Rio de Janeiro, desde a fusão em 1975. \r\n\r\nEra um negócio tão violento, Deputado Eliomar Coelho, que eu e a Deputada Lucinha entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e um pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei 6.250/2019; demos entrada em 18 de outubro de 2017. O Prefeito Crivella acionou sua Procuradoria, andou em todos os gabinetes alegando que era fundamental para a qualidade da gestão pública manter a lei de pé, e nós fomos assistir ao julgamento: levaram um verdadeiro time de procuradores para sustentarem a constitucionalidade da lei. Eis que, até para minha surpresa, solitariamente lá sentado, verifiquei que a medida cautelar que propus com a Deputada Lucinha foi acatada, até em função de voto divergente da Desembargadora Elizabeth Filizola - e a lei foi suspensa exatamente no dia 11 de dezembro de 2017. \r\n\r\nO que fez o Prefeito? Aguardou o Supremo entrar em recesso e, com o Supremo em recesso, recorreu ao Supremo; evidentemente, nesse caso, quem decide é a Presidente do órgão, àquela época a digna Ministra Carmen Lúcia. Ele deu a entrada no pedido em 20 de dezembro e, em 21 de dezembro de 2017, conseguiu suspender a medida liminar que havíamos conseguido no TJ. Aí, evidentemente, o IPTU passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018. A partir daí, em 2018 e 2019, o IPTU cresceu em duas etapas de 50% - extorquiram o bolso do cidadão carioca. Extorquiram, não; o Prefeito, com sua lei, extorquiu o bolso do cidadão carioca. \r\n\r\nE as políticas públicas que fundamentavam tal aumento inexistiram. A cidade foi para o caos, e agora, às vésperas da eleição, me surpreendi, na noite de ontem, com o fato de o Prefeito ter enviado um Projeto de Lei para a Câmara para rever isso tudo, como se fosse possível, como se houvesse tempo de se fazer audiência pública, discutir, votar antes dos procedimentos eleitorais. Isso é de uma cara de pau, isso é de um populismo, e é achar que o cidadão carioca - nem digo o eleitor, não - esqueceu os carnês que recebeu e teve que pagar. É uma tristeza ver como alguns políticos, em vez de sustentar suas posições, tentam voltar atrás e se expõem a essas situações ridículas, porque ninguém tem memória tão curta para não lembrar de uma questão dessa relevância que ocorreu há apenas dois anos. Trago isso à baila exatamente porque fomos daqueles que contestaram veementemente esse aumento extorsivo, mas que teve as exceções de praxe atendendo a interesses menores - registre-se isso também. \r\n\r\nEu queria, na tarde de hoje, só realçar isso, porque realmente me chamou muito a atenção. É muito comum, em período eleitoral, até por uma maneira nefasta, os candidatos apresentarem propostas que jamais vão cumprir ou se acusarem, se digladiarem, em vez de apresentarem programas de governo. Mas fazer algo como isso é absolutamente inacreditável. Como ele pudesse apagar os anos de 18 e 19. Só faltou ele dizer que o projeto dele ia ser retroativo, Deputado Eliomar Coelho, para devolver o dinheiro, abrir créditos a favor dos contribuintes de IPTU.\r\n\r\nEntão, faço este registro como também demonstro a minha indignação com tamanha desfaçatez. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Passo agora a palavra ao nobre Deputado Waldeck Carneiro. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado Capitão Paulo Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, em especial, Deputado Eliomar Coelho e Deputado Luiz Paulo que me antecederam nesta tribuna virtual, cidadãs e cidadãos que nos seguem pelas redes sociais, nos acompanham pela TV Alerj, eu quero fazer três apontamentos, sendo o primeiro deles uma retomada do debate que concluiu a Ordem do Dia na Sessão de hoje sobre o Projeto de Lei 3.371/2010, protocolado há dez anos no Parlamento Fluminense, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares. \r\n\r\nQuero, inicialmente, cumprimentar os autores do Projeto, Carlos Minc e Gilberto Palmares.\r\n\r\nSobre a questão de ordem levantada pelo Deputado Samuel Malafaia na CCJ nós examinaremos, portanto, não tenho elementos ainda para apreciar a questão de ordem do Deputado Samuel Malafaia, mas de toda sorte, no mérito, o nosso voto, a nossa manifestação é favorável ao Projeto. E eu quero ressaltar que o Projeto não cria o conselho estadual. Esse conselho estadual já foi criado no ano de 2009 por meio de um outro instrumento que é o Decreto 41.798, de 2 de abril de 2009. Então, esse conselho já existe e ele foi modificado, esse decreto que criou o conselho em 2009 foi modificado por um outro instrumento, igualmente um decreto, 45.687, de 9 de junho de 2016. Portanto, antes de tudo, para limpar a área, é importante ressaltar que o Minc e o Gilberto não propõem a criação de um conselho, mas apenas trazem para o texto legal, trazem para a legislação, para o escopo da lei, um conselho que já existe por decreto.\r\n\r\nEm segundo lugar, toda vez que se tem a possibilidade de criação de um órgão colegiado ou de aperfeiçoamento do funcionamento de um órgão colegiado estadual, sempre me parece positivo, porque isso significa jogar peso, jogar água no moinho da participação social, do diálogo respeitoso entre sociedade civil e representação governamental nesses conselhos, nesses colegiados. E isso vale para todos eles, seja de educação, de cultura, de economia popular solidária, de todas as áreas onde existem conselhos que são órgãos de Estado, não são órgãos de Governo, não são repartições governamentais, são órgãos colegiados na esfera do poder público constituído e em geral são formados por representações da sociedade civil, representações governamentais e às vezes pode acontecer de ter representações também do Poder Legislativo. \r\n\r\nÉ por essa segunda razão que entendo como positiva a consagração em lei - não a criação - desse colegiado já existente desde 2009. \r\n\r\nEm terceiro lugar, é natural - o próprio autor, Deputado Carlos Minc, já se manifestou - que o projeto, protocolado há dez anos, precise sofrer atualizações, inclusive de vocabulário, de jargão, sem contar as decisões que tenham sido adotadas por esferas jurídicas, por cortes e tribunais - fez menção o próprio Deputado Carlos Minc ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal - acerca da matéria. \r\n\r\nHá experiências locais exitosas. Ressalto, por exemplo, a experiência de Niterói, que, há poucos anos - acho que há dois anos - criou o Conselho Municipal de Políticas e Direitos da Cidadania LGBT. Há cidades também buscando organizar, na esfera municipal, esses órgãos que fixam diretrizes para as políticas públicas e monitoram a implementação delas. \r\n\r\nOs conselhos muitas vezes têm papel consultivo, às vezes nem têm papel deliberativo. Os seus membros não são remunerados, portanto, não há nenhum tipo “trem da alegria”, não se paga salários aos conselheiros e conselheiras, nada disso. Lembro neste momento a experiência de Niterói, que é um dos casos raros. Acho que foi o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a criar um conselho municipal para assegurar os direitos e a cidadania LGBT. \r\n\r\nRessalto também a importância desses conselhos, seja em função de áreas temáticas - economia, cultura, ciência e tecnologia, educação, segurança -, seja em função de segmentos específicos da população, que têm pautas específicas, sim, que têm especificidades em função, por exemplo, do preconceito, da violência e do ódio que muitas vezes são destilados em relação a esses segmentos. \r\n\r\nAs pessoas que não integram certas minorias sociológicas, digamos assim, não sofrem os ataques, não sofrem as pressões, não sofrem os preconceitos e as discriminações que muitos desses segmentos sofrem no cotidiano. Por isso são necessárias políticas específicas para o setor. Não é porque eles são melhores ou piores do que outros setores, mas porque sobre eles, recorrentemente, se derramam práticas e posturas incompatíveis com o respeito à diversidade, à diferença. Assim, é importante também ressaltar esse aspecto. \r\n\r\nConsidero importante a iniciativa, considero meritório que se possa consagrar em lei esse órgão colegiado. Isso se coaduna com uma política, Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho, que se consolidou no Rio de Janeiro com um programa chamado Rio Sem Homofobia, que teve repercussão nacional e internacional. O programa Rio Sem Homofobia é um feixe de ações públicas, emanadas do poder público, que fez o Rio de Janeiro avançar e ser reconhecido, até fora dos limites do nosso território, como um Estado que se preocupava em enfrentar, com políticas públicas, a intolerância, a violência, a discriminação em função da orientação sexual das pessoas. \r\n\r\nA despeito do juízo que a Comissão de Constituição e Justiça fará sobre a questão de ordem levantada pelo Deputado Samuel Malafaia, no mérito, com os aperfeiçoamentos que são devidos, como o próprio autor, Deputado Carlos Minc, reconheceu, a matéria me parece meritória e tem o nosso integral apoio. Saúdo o Carlos Minc e o Gilberto Palmares. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, Deputado Capitão Paulo Teixeira, quero também fazer uma observação, já que hoje, Deputado Luiz Paulo, foi publicado o acórdão referente à decisão adotada pelo Tribunal Especial Misto na Sessão da última quinta-feira. Eu me comprometi a restituir aqui as etapas mais importantes desse processo no Tribunal Especial Misto, já que sou Relator e um dos representantes da Alerj naquele Tribunal Especial Misto. O acórdão, como todos sabem, restitui quatro decisões adotadas pelo Tribunal Especial Misto em relação ao processo de impeachment do Governador afastado Wilson Witzel.\r\n\r\nA primeira decisão que foi tomada, por unanimidade, foi a decisão de acolher a denúncia em relação à Organização Social de Saúde Instituto Unir, Unir Saúde.\r\n\r\nA segunda deliberação adotada pelo Tribunal Especial Misto, por ampla maioria, à exceção do voto do nosso colega Deputado Alexandre Freitas, foi aceitar a denúncia em relação ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde, o Iabas.\r\n\r\nEntão, em resumo, é o seguinte: o Tribunal Especial Misto, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator, o meu voto, pelo recebimento da denúncia, com apenas uma discordância pontual relevante, porém pontual, que foi a discordância do Deputado Alexandre Freitas, que considera que, em relação ao Iabas, a denúncia não deve prosperar. \r\n\r\nAlém dessas deliberações, o Tribunal Especial Misto adotou outras deliberações: a deliberação por proposta, durante a sessão do Presidente no Tribunal Especial Misto, que foi a redução de 1/3 do valor do salário, dos proventos do Governador - isso foi aprovado pelo Tribunal Especial Misto.\r\n\r\nE a quarta deliberação, adotada por maioria de 6 x 4, três Desembargadores e três Deputados Estaduais, que no voto superaram dois Desembargadores e dois Deputados Estaduais, que foi a deliberação sobre a desocupação do Palácio das Laranjeiras por parte do Governador afastado Wilson José Witzel. \r\n\r\nSobre esta quarta deliberação, eu quero esclarecer alguns aspectos que me parecem relevantes: em primeiro lugar, isso não tem a ver com o conteúdo da denúncia, nem a redução de 1/3 de salário tem a ver com o conteúdo da denúncia. Isso é uma decorrência, isso é um desdobramento da decisão matricial tomada pelo Tribunal Especial Misto, que foi de receber a denúncia. Ao receber a denúncia, o Tribunal Especial Misto acabou suscitando alguns desdobramentos: um, a instauração do processo; o Sr. Wilson José Witzel passa da condição de denunciado para à condição de réu.\r\n\r\nO segundo desdobramento é o afastamento do cargo, o que não se confunde com a decisão de afastamento tomada pelo STJ, pelo Relator, Ministro Benedito Gonçalves, no STJ, que foi uma decisão cautelar tomada pelo STJ monocraticamente e depois acompanhada pela corte especial do STJ (14 votos a 1), em função de um procedimento que está em andamento no STJ, não é o processo de impeachment, é um outro procedimento que deriva de uma denúncia oferecida contra o Governador pelo Ministério Público Federal. Ou seja, a decisão do STJ de afastar o Governador Witzel, que é a decisão cautelar, pode inclusive ser suspensa, ser revogada a qualquer momento por decisão do STJ, não se confunde com esta decisão tomada pelo Tribunal Especial Misto que tem a ver com o processo de impeachment, e é uma decorrência do recebimento da denúncia. \r\n\r\nA segunda decorrência: a instauração do processo e a transformação do denunciado em réu, o afastamento do cargo enquanto estiver em curso a ação penal.\r\n\r\nA terceira decorrência: a redução de 1/3 do salário.\r\n\r\nE a quarta decorrência: a desocupação do Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nEntão, houve um questionamento que eu acolhi e esclareci, mas não estava na denúncia isso, isso não tem que estar na denúncia; isso é um desdobramento, uma decorrência do recebimento da denúncia, segundo deliberação do Tribunal Especial Misto. Então, este é um aspecto relevante.\r\n\r\nOutro aspecto importante: é verdade que o Ministro Benedito Gonçalves, no STJ, tinha permitido, em sua decisão, que o Governador Wilson Witzel residisse no Palácio das Laranjeiras, mas, repito, insisto, são dois procedimentos diferentes abertos em tramitação em duas cortes diferentes: o STJ e o Tribunal Especial Misto aqui no Rio de Janeiro. As decisões do STJ não são vinculantes, ou seja, tudo que o STJ decidir não se aplicará automaticamente ao Tribunal Especial Misto, até porque, repito, são dois procedimentos diferentes, com objetos semelhantes, porém distintos.\r\n\r\nNo STJ é uma denúncia criminal convencional que está sendo apurada; no Tribunal Especial Misto é um processo especial, de caráter político, administrativo e disciplinar, o processo de impeachment. As decisões do STJ nesse procedimento que corre lá em função da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor do Governador afastado Wilson Witzel automaticamente não se aplicam ao Tribunal Especial Misto.\r\n\r\nO terceiro aspecto: a defesa alegou questões de segurança do Governador afastado Wilson Witzel. Não tem nada a ver com a decisão de desocupação do Palácio Laranjeiras. Sou daqueles que entendem que, mesmo afastado, o Governador deve ter um disposi tivo de segurança que proteja ele e sua família, às expensas do Governo Estadual, onde quer que ele resida, seja no Palácio Laranjeiras, seja no Grajaú ou em qualquer lugar. \r\n\r\nEm nenhum momento o Tribunal Especial Misto se indispôs ou se insurgiu contra a possibilidade de que o Governador afastado dispusesse de um esquema de segurança ou de proteção, mesmo afastado. O meu voto, obviamente, sequer tratou disso, sequer mencionou esse aspecto. Isso também é importante esclarecer porque uma coisa não tem a ver com a outra.\r\n\r\nPor último, o Palácio Laranjeiras, que passou a integrar o patrimônio imobiliário estadual em 1975, com a fusão do Estado da Guanabara e do antigo Estado do Rio de Janeiro, está afetado como moradia de quem governa o Estado. Isso não sou eu quem diz; quem o diz é o instrumento que afetou o Palácio Laranjeiras como residência oficial do Governador. Portanto, quem não governa o Estado, quem não está no exercício da governança do Estado não reúne as condições para fixar ali sua moradia particular. É necessário fazer este esclarecimento. \r\n\r\nNosso voto, todo voto, é extremamente respeitoso em relação à defesa. Em nenhum momento eu trato, no meu voto, do Governador afastado como um criminoso, como culpado, nada disso. Deixo muito claro que o recebimento da denúncia não antecipa a sentença, não torna o réu criminoso. A denúncia precisa ser apurada. Os indícios, que são robustos, precisam ser apurados e só no julgamento conclusivo do Tribunal Especial Misto é que se poderá dizer se o Governador é efetivamente culpado ou não.\r\n\r\nFaço este esclarecimento porque ele me parece muito importante. O tempo todo, nas minhas manifestações na imprensa, nas minhas declarações - tenho tentado evitar fazer vídeos sobre isso, não os tenho feito -, tenho buscado ter o máximo de cuidado porque a situação é séria, é grave e não nos interessa em nada, não acrescenta em nada ao processo tripudiar ou causar qualquer tipo de constrangimento proposital a quem quer que seja. Fica aqui este registro.\r\n\r\nPor último, não quero deixar de mencionar - eu me manifestei pelas redes sociais -, da tribuna da Alerj, de maneira muito pesarosa, a morte do médico sanitarista e professor Hesio de Albuquerque Cordeiro, que foi reitor da Uerj, no último domingo, aos 78 anos. \r\n\r\nEu tenho todo respeito e toda reverência à trajetória de Hesio Cordeiro, à sua obra, ao seu legado como professor, como gestor da área de saúde pública, como pesquisador do campo da saúde pública, como intelectual e um dos principais, senão o principal, formulador do Sistema Único de Saúde no Brasil. A existência do SUS se deve, em boa medida, às lutas históricas travadas por Hesio Cordeiro desde o início dos anos 70, quando ele liderou um pequeno grupo de médicos e sanitaristas que fundou o Instituto de Medicina Social da Uerj, que se tornou depois um celeiro, uma referência, como é até hoje, no campo da medicina da saúde pública, da escola sanitarista, com forte presença no Rio de Janeiro e diretamente responsável pelo processo de formulação que redundou na criação do SUS há 30 anos.\r\n\r\nÉ muito importante ressaltar essa contribuição de Hesio Cordeiro. Evidentemente que, ao falar da criação do SUS, podemos falar de grandes personagens que atuaram direta e indiretamente nesse processo, podemos lembrar de Sérgio Arouca, de José Noronha, de Gilson Catarino, da Lúcia Souto, Maria Célia Vasconcelos, enfim, nomes entre outros que contribuíram de maneira decisiva, mais recentemente o próprio Roberto Medronho, José Gomes Temporão, enfim, grandes nomes da medicina pública, da saúde pública do Brasil, mas, sem dúvida alguma, Hesio Cordeiro se destaca nessa trajetória e em tempos como os de hoje em que o SUS volta a ser atacado e que houve uma tentativa mal disfarçada do Presidente Bolsonaro, ao lado do Ministro Paulo Guedes, de começar a abrir a porteira para a privatização do SUS, com aquele malfadado decreto que eles tiveram que revogar, sob forte pressão, um decreto que permitia o início do processo de privatização das unidades de atenção primária, que respondem por cerca de 80, 90% dos atendimentos em saúde pública no Brasil, seria o início devastador do processo de privatização do SUS. Eu quero lembrar a forma corajosa com que Hesio Cordeiro enfrentou o Governo ditatorial, no seu tempo, defendendo a bandeira da saúde pública, lutando, já naquele tempo, contra a privatização, contra as medidas que encaminharam, já naquela época, um processo de privatização da saúde pública e que redundaram no retorno de doenças que já estavam em processo de erradicação no Brasil. Voltamos a viver um período semelhante, guardadas as diferenças da conjuntura histórica, mas é sempre bom, ao fazer essa homenagem à memória, à obra, à vida, ao legado de Hesio Cordeiro, dizer que isso tudo se torna para nós uma trincheira em defesa do SUS, em defesa do direito universal à saúde, como um dos direitos dos cidadãos deste País. Portanto, é uma grande menção positiva, emocionada, e com reverência a Hesio Cordeiro, esse grande brasileiro, nascido em Minas Gerais, mas que teve a sua trajetória profissional e de liderança na saúde pública no Rio de Janeiro, toda a nossa homenagem e de muitos mandatos desta casa. A saúde pública no Brasil, a formação de médicos sanitaristas no Brasil e o maior sistema público de saúde do mundo, é o sistema único de saúde devem muito, de maneira impagável, ao trabalho, às ideias, ao compromisso de Hesio de Albuquerque Cordeiro, lembro também ex-Reitor da Uerj, também comprometido com a educação pública, com o ensino superior público, com a pesquisa e com a ciência, também tão atacadas nestes tempos obscuros que vivemos no Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, era a manifestação que queria fazer na Sessão de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a Sessão. Boa noite e até amanhã, se Deus quiser. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA., A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 304ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3371/2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 1º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBTI - RJ), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI) destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 5º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A nomeação do (a) Presidente (a) do Conselho LGBTI - RJ, observadas as indicações do Conselho Estadual da População LGBTI, será ratificada pelo Governador por meio de Decreto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 3º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura do CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS e INTERSEXOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBTI - RJ), compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições de será definida por Resolução do órgão competente e regulamentada pelo Regimento Interno do CONSELHO LGBTI - RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nA ementa, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 2º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBTI - RIO), terá as seguintes competências:\r\n\r\nI - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretariais e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de gênero;\r\n\r\nII - articular e definir políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades e de direitos para a população LGBTI\r\n\r\nIII - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da população LGBTI;\r\n\r\nIV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população LGBTI urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;\r\n\r\nV - propor e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da População LGBTI;\r\n\r\nVI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à população LGBTI;\r\n\r\nVII - propor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos;\r\n\r\nVIII - propor e adotar providência legislativa que vise eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;\r\n\r\nIX - propor e adotar intercâmbio e convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo CONSELHO LGBTI - RJ;\r\n\r\nX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento LGBTI - a serem definidos pelo seu Regimento Interno - em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;\r\n\r\nXI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Art. 4º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho LGBTI - RJ será composto por 40 (quarenta) integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL (01 representante);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 representante);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 representante);\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH (01 representante);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Segurança - SESEC (01 representante);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 representante);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC (01 representante);\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 representante);\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA (01 representante);\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 representante);\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Cultura - SEC (01 representante);\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE (01 representante);\r\n\r\nXIII - Assembleia Legislativa - ALERJ (01 representante);\r\n\r\nXIV - Ministério Público Estadual - MPE (01 representante);\r\n\r\nXV - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (01 representante);\r\n\r\nXVI - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ (01 representante);\r\n\r\nXVII - Organizações LGBTI, sediadas e em pleno funcionamento no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 2 anos, com prova de exercício regular de suas atividades durante esse período (18 representantes).\r\n\r\nXVIII - Organização de Direitos Humanos, sediadas e em pleno funcionamento no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 2 anos, com prova de exercício regular de suas atividades durante esse período, que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (03 representantes)\r\n\r\nXIX - Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBTI e combate à lgbtifobia (03 representantes)\r\n\r\n§ 1º - Os (as) Conselheiros (as) da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e depois encaminhados para a nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto;\r\n\r\n§ 2º - As funções de membro do Conselho LGBTI - RJ serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei 3371/2010, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, terá as seguintes competências:\r\n\r\nI - articular e definir políticas públicas de promoção da igualdade de\r\n\r\noportunidades e de direitos para a população em situação de rua;\r\n\r\nII - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da população em situação de rua;\r\n\r\nIII - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população em situação de rua urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;\r\n\r\nIV - propor e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural;\r\n\r\nV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à população LGBT.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 3371/2010, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 3371/2010, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para pessoas em situação de rua, destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do referido Projeto de Lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação do CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBT - RJ), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do referido Projeto de Lei passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado Do Rio De Janeiro (Conselho LGBT - RJ) é órgão consultivo e terá as seguintes competências:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se, no referido Projeto de Lei, o Art. 4º e seus incisos, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho LGBT - RJ será composto por 12 (treze) integrantes, sendo resguardada a paridade entre o Poder Executivo e a sociedade civil e garantida a presença de 1 (um) integrante do ministério público do Rio de Janeiro, 1 (um) integrante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 1 (um) integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, e 1 (um) integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 4º do referido Projeto de Lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n§ 2º - As funções de membro do Conselho LGBT - RJ serão consideradas como serviço público honorífico, sendo vedada a remuneração e o recebimento de parcela indenizatória em virtude da participação nas atividades do conselho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, parágrafo ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ A escolha dos membros observará o princípio da paridade racial e entre homens e mulheres na composição do Conselho LGBT - RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBTI - RIO), terá as seguintes competências:\r\n\r\nI - desenvolver ação integrada e articulada em conjunto com as Secretariais responsáveis e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual;\r\n\r\nVII - sugerir medidas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e contra qualquer minoria de orientação sexual;\r\n\r\nVIII - sugerir providência no âmbito legislativo que vise eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;\r\n\r\nIX - propor e adotar intercâmbio e convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo CONSELHO LGBTI - RJ;\r\n\r\nX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento LGBTI - a serem definidos pelo seu Regimento Interno - em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;\r\n\r\nXI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A escolha e nomeação do (a) Presidente (a) do Conselho LGBT - RJ, se dará por votação entre os membros do Conselho. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, de autoria dos deputados Carlos Minc, Gilberto Palmares, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - “O Conselho LGBT - RJ será composto por 40 (quarenta) integrantes, sendo 50% da sociedade civil e 50% do poder público com mandato de 2 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais 2 (dois) anos, sendo:\r\n\r\nI - Secretaria de estado da Casa Civil - Casa Civil (01 representante);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 representante);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 representante);\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH (2 representantes). Sendo obrigatoriamente 01(um) representante da superintendência LGBT;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (1 representante);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (01 representante);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 representante);\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Saúde (01 representante);\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (01 representante);\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Defesa Civil. (01 representante);\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 representante);\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - (01 representante);\r\n\r\nXIII - Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - (01 representante);\r\n\r\nXIV - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (01 representante);\r\n\r\nXV - Secretaria de Estado de Turismo (01 representante);\r\n\r\nXVI - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (01 representante);\r\n\r\nXVII - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj (01 representante);\r\n\r\nXVII - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (01 representante);\r\n\r\nXVIII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ (01 representante);\r\n\r\nXIX - Organizações LGBTI, sediadas e em pleno funcionamento no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 02(dois) anos, com prova de exercício regular de suas atividades durante esse período (18 representantes);\r\n\r\nXX - Organização de Direitos Humanos, sediadas e em pleno funcionamento no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 2 anos, com prova de exercício regular de suas atividades durante esse período, que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independente da orientação sexual e identidade de gênero (02 representantes);\r\n\r\n§ 1º - Os (as) Conselheiros (as) da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e depois encaminhados para a nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desde decreto.\r\n\r\n§ 2º - As funções de membro do Conselho LGBTI -RJ serão consideradas como servidor público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - “Art. 5º - A escolha e nomeação do (a) Presidente (a) do Conselho LGBT - RJ, se dará por votação entre os membros do Conselho.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - “O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBTI - RIO), terá as seguintes competências:\r\n\r\nI - desenvolver ação integrada e articulada em conjunto com as Secretariais responsáveis e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual.\r\n\r\nII - sugerir medidas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos e contra qualquer minoria de orientação sexual;\r\n\r\nIII - sugerir providência no âmbito legislativo que vise eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;\r\n\r\nIV - propor e adotar intercâmbio e convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo CONSELHO LGBTI - RJ;\r\n\r\nV - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento LGBTI - a serem definidos pelo seu Regimento Interno - em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;\r\n\r\nVI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbias, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDelegados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, incisos ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Conselho LGBT - RJ será composto por 40 (quarenta) integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:\r\n\r\n...- Secretaria de Estado de Polícia Civil (01 representante);\r\n\r\n... - Secretaria de Estado de Policia Militar (01 representante)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDelegados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A nomeação do (a) Presidente (a) do Conselho - RJ, será ratificada pelo Governador por meio de Decreto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Conselho - RJ será composto por 18 (dezoito) integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL (01 representante);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 representante);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 representante);\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH (01 representante);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Segurança - SESEC (01 representante);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 representante);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC (01 representante);\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 representante);\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA (01 representante);\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 representante);\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Cultura - SEC (01 representante);\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE (01 representante);\r\n\r\nXIII - Assembléia Legislativa - ALERJ (01 representante);\r\n\r\nXIV - Ministério Público Estadual - MPE (01 representante);\r\n\r\nXV - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (01 representante);\r\n\r\nXVI - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ (01 representante);\r\n\r\nXVII - Organização de Direitos Humanos, sediadas e em pleno funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania (02 representantes)\r\n\r\n§ 1º - Os (as) Conselheiros (as) da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e depois encaminhados para a nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto;\r\n\r\n§ 2º - As funções de membro do Conselho- RJ serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A estrutura do CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO - RJ), compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições de será definida por Resolução do órgão competente e regulamentada pelo Regimento Interno do CONSELHO - RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO - RJ), terá as seguintes competências: \r\n\r\nI - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretariais e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades; \r\n\r\nII - articular e definir políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades e de direitos para a população; \r\n\r\nIII - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito estadual; \r\n\r\nIV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população urbana e rural, propondo políticas públicas; \r\n\r\nV - propor e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da População; \r\n\r\nVI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à população; \r\n\r\nVII - propor e adotar intercâmbio e convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo CONSELHO - RJ; \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica criado o CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO - RJ), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para assegurar a população o pleno exercício de sua cidadania.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"EMENTA: CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima o inciso XI do Art. 2°, renomeando os que vierem a seguir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima o inciso IX do Art. 2°, renomeando os que vierem a seguir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima o inciso VIII do Art. 2°, renomeando os que vierem a seguir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima o inciso VII do Art. 2°, renomeando os que vierem a seguir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima o inciso VI do Art. 2°, renomeando os que vierem a seguir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima o inciso V do Art. 2º, renomeando os que vierem a seguir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 4º parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ º - Os representantes do Poder Público poderão ser eleitos e designados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se os incisos V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se o inciso XVII do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXVII - Organizações LGBTI, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (21 representantes);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se o inciso XVIII do art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nFica Suprimido o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, FELIPE SOARES, DR. DEODALTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2280493"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2280494": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1435/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CASAS ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM, CENTROS DE ACOLHIDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, RECEBEREM DOAÇÕES DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a autorização de casas abrigo, casas de passagem, centros de acolhida para mulheres vítimas de violência, receberem doações de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem o fito de assegurar, para as Casas Abrigo e demais instituições, o recebimento de doações de pessoas físicas, jurídicas, associações, clubes, entidades civis, religiosas, a fim de garantir melhores condições de acolhimento e outros atendimentos necessários para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nCumpre mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11340, de 07 de agosto de 2006), em seu Artigo 35, inciso II, criou as Casas Abrigo, que possuem por objetivo o acolhimento, além de oferecer atendimento psicológico e jurídico, encaminhando para programas de geração de renda, às mulheres vítimas de violência doméstica, fornecendo ainda o acompanhamento psicológico também as crianças, que não poderão freqüentar escolas comuns, enquanto estiverem nesses locais com suas mães. In verbis:\r\n\r\n\"Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:\r\n\r\nII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;”\r\n\r\nPodemos destacar o art 226 da Constituição Federal, que dispõe em seu parágrafo 8º:\r\n\r\n“Art. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”\r\n\r\nAinda sobre o tema, a Constituição Estadual, em seu Artigo 45, disciplina que:\r\n\r\n“Art. 45. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nEntretato, apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1435/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza as casas abrigo, casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros serviços de acolhimento institucional, situados no Estado do Rio de Janeiro, para mulheres em situação de violência, a receber doações de entidades civis, religiosas, clubes, associação, pessoas jurídicas e físicas, objetivando a melhora em sua estrutura e na disponibilização de serviços para atendimento desse público.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1435/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1435/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1600/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O CENSO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro realizar, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o censo para a população em situação de rua.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade criar o Programa Censo para a população em situação de rua, com o objetivo de identificar, quantificar, classificar, mapear e cadastrar o perfil dessas pessoas, a fim de traçar uma radiografia atualizada desse grupo.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 91/2019, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE MORADORES DE RUA E SUA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1600/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 91/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1600/2019 ao Projeto de Lei nº 91/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1655/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que visa proibir a comercialização ou uso de coleira de choque em cães no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelo nobre Deputado Max Lemos tem o objetivo de proibir a comercialização ou uso de coleira de choque em cães no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPassando-se à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida que atende em perfeita consonância às normas previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a competência comum sobre a matéria está disposta no Artigo 23, inciso VII da Constituição da Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - preservar as florestas, fauna e a flora;”\r\n\r\nAlém disso, há a previsão da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria em apreço, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nSendo assim, há de se reconhecer a constitucionalidade deste projeto de lei na medida em que, ao dispor sobre a proibição da comercialização ou uso de coleira de choque em cães, atende aos dispositivos constitucionais acima mencionados, além dos Artigos 73, inciso VI e 74, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, cabe registrar que a Lei Estadual nº 3.900/2002 (Código Estadual do Rio de Janeiro de Proteção aos Animais), que está em pleno vigor, foi elaborado exatamente para defender os abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis contra os animais, incluindo cães, estando, mais uma vez, o projeto em perfeita harmonia com a Constituição Federal e Estadual, bem como com a legislação infraconstitucional.\r\n\r\nA título de reforço, vale destacar alguns dispositivos do aludido Código Estadual, tais como:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam estabelecidas normas para a proteção de animais - não humanos - no Estado do Rio de Janeiro, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.”\r\n\r\nArt. 2º Para efeito de aplicação dessa Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - ferir: ação que produza chaga, fratura, contusão ou qualquer lesão que afete a integridade de tecidos e estrutura óssea;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - usar técnicas e/ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco;”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1655/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1655/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1813/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM TDAH, DESLEXIA E TEA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, onde as unidades escolares e creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas, quando da rematrícula, a transferir para outras unidades de ensino os alunos portadores de TDAH (transtorno do déficit de atenção e hiperatividade), Dislexia (distúrbio genético que dificulta o aprendizado e a realização da leitura e da escrita) e TEA (Transtorno do Espectro Autista) sem a prévia comunicação e anuência dos responsáveis legais, devendo priorizar a manutenção destes alunos na unidade em que se encontram matriculados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição destina-se em assegurar a manutenção da atenção com relação aos alunos com TDAH, Dislexia e TEA na evolução escolar.\r\n\r\nA proposta visa proteger os alunos com tais deficiências, uma vez que levam mais tempo para adaptar-se em nova rotina, onde a manutenção desses alunos em suas unidades tem o intuito de evitar o retrocesso da criança.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAinda sobre o tema, a Constituição Estadual, em seu Artigo 23, inciso II, disciplina que:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nPodemos destacar o Artigo 24 da Constituição Federal, que dispõe em seu art. 24, inciso XV:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1813/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VEDA A TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS, SEM A ANUÊNCIA DOS PAIS, EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM TDAH, DISLEXIA E TEA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1813/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades escolares e creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas, quando da rematrícula, a transferir para outras unidades de ensino os alunos com TDAH (transtorno do déficit de atenção e hiperatividade), Dislexia (distúrbio genético que dificulta o aprendizado e a realização da leitura e da escrita) e TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem a prévia comunicação e anuência dos responsáveis legais, devendo priorizar a manutenção destes alunos na unidade em que se encontram matriculados.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1813/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O aviso deve ser feito por escrito e com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de matrícula.”\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1813/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1813/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às onze horas e vinte minutos, realizou-se a décima nona reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião. O Deputado Waldeck Carneiro solicitou ao presidente vista do item quarenta e um da pauta: PROJETO DE LEI Nº 547/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho - 4ª RE/2019 - SEM VOTO) PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 214/2019. O pedido foi aceito pelo presidente. O Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do item quarenta e cinco da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1549/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, que “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005). O presidente acatou o pedido. Retornando a leitura do item um da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2016, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” (retorno da retirada de pauta da 18ª RE) PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03 e 05; PROJETO DE LEI Nº 1439/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 529/2019, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1970/2020, de autoria do Deputado SERGIO LOUBACK, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA \"SEGURANÇA PRESENTE\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3112/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAUDE, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3121/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1349/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno do pedido de vista da Deputada Mônica Francisco na 17ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 742/2019; PROJETO DE LEI Nº 1674/2019, de autoria dos Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FÁBIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT, que “DETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI N. 12.212/10.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1706/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1814/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA OU TAXA DE MATRÍCULA ANTECIPADAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INTUITO DE GARANTIR A VAGA DO ALUNO NO ANO LETIVO SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo - 17ª RE - pela Inconstitucionalidade) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o voto em separado venceu por unanimidade dos membros presentes, tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4376/2018, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divergente pela Inconstitucionalidade, sendo acompanhado pelos votos dos Deputados Alexandre Knoploch e Jorge Felippe Neto. Os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Mônica Francisco e Waldeck Carneiro acompanham o voto do relator original Deputado Rosenverg Reis, que venceu por quatro votos a três. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1848/2020, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2270/2020, de autoria do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE MARÇO.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2467/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1665/2019, de autoria da Deputada ROSANE FELIX, que “GARANTE A HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS E DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE CASAS OU APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2609/2020, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3221/2020, de autoria do Deputado RENATO ZACA, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO MOVIMENTO \"BIKE SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 161/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo - 30ª RO/2019 - COM VOTO em separado pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015) (retorno do pedido de vista do Deputado Max Lemos - 2ª RO - SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo retirou o voto em separado a esta última proposição. Após votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, de autoria do Deputado MAX LEMOS, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Jorge Felippe Neto - 3ª RO - SEM VOTO) (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo - 17ª RE - COM VOTO em separado pela Ilegalidade) PARECER do Deputado Rodrigo Bacellar, relator original: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o voto em separado pela ILEGALIDADE venceu por unanimidade dos membros presentes, tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3132/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM CARTILHA DE ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3948/2018; PROJETO DE LEI Nº 1973/2020, de autoria do Deputado BAGUEIRA, em que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 760/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “ESTABELECE PRAZO PRESCRIONAL SOBRE PENALIDADES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho - 29ª RO/2019 - SEM VOTO) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 933/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ESTABELECE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO PARA EGRESSOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 284/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.” PARECER: INJURIDICIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco retirou esta proposição de pauta. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4363/2018, de autoria do Deputado MARCELO QUEIROZ, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE POSTES AÉREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho - 23ª RO/2019 - SEM VOTO) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1023/2019, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho - 27ª RO/2019 - SEM VOTO) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2086/2016, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS e FLÁVIO BOLSONARO, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO DE EMPRESAS EXECUTORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.” (retorno da retirada de pauta pelo relator na 11ª RO/2019) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2513/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Max Lemos - 4ª RE/2019 - SEM VOTO) PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4460/2018, de autoria do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO MILITAR DA PRAIA VERMELHA - CMPV.” (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho - 4ª RE/2019 - SEM VOTO). PARECER: pela INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 645/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO INSTRUIR OS ALUNOS ACERCA DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Max Lemos - 21ª RO/2019 - SEM VOTO) PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 977/2019, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, que “DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA INSTALAÇÃO DE DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1019/2019, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP, ESTAMPAR NOS UNIFORMES DE SEUS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1843/2020, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CABINES DA POLÍCIA MILITAR NOS ESTACIONAMENTOS OU ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1859/2020, de autoria do Deputado VAL CEASA, que “DISPÕE SOBRE NÃO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE ALIMENTOS PRODUZIDOS POR PEQUENOS AGRICULTORES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2212/2016, de autoria dos Deputados PAULO RAMOS e NIVALDO MULIM, que “ACRESCENTA § 2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4556 DE 06 DE JUNHO DE 2005 RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8638, de 28 de novembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 383/2019, de autoria do Deputado Gil Viana, que \"DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA OCORRÊNCIA COM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS QUE ENVOLVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FORMA QUE ESPECIFICA\". (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho - 4ª RE/2019 - SEM VOTO) PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016); PROJETO DE LEI Nº 523/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que \"ASSEGURA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM BAIXA VISÃO, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE OU CARCATERES AMPLIADOS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho - 4ª RE/2019 - SEM VOTO) PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2089/2009; PROJETO DE LEI Nº 605/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que \"INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho - 4ª RE/2019 - SEM VOTO) PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 382/2019; PROJETO DE LEI Nº 1412/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da retirada da pauta - 17ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 8.561, de 10 de outubro de 2019 e 8.203/2018); PROJETO DE LEI Nº 1520/2019, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014); PROJETO DE LEI Nº 391/2019, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DETERMINA O HORÁRIO DE DESLIGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE RADARES CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho - 20º RO/2019 - SEM VOTO) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.362, de 01 de abril de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1743/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2518/2017. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1026/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, em que “DETERMINA A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.972, de 24 de setembro de 2002). Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1945/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018). Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco pediu vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3100/2020, de autoria do Deputado RENATO ZACA, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES AS ESCOLAS PÚBLIAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.867, de 01 de março de 2018); PROJETO DE LEI Nº 945/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM PSICÓLOGOS PARA ACOMPANHAMENTO DAS GESTANTES.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.634, de 25 de novembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1035/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “INSTITUI O CADASTRO DO CIDADÃO PARCEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 7.455, de 18 de outubro de 2016 e 5.329/2008); PROJETO DE LEI Nº 1040/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS DOADOS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016); PROJETO DE LEI Nº 1660/2019, de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, que “INSTITUI O PROJETO “NO CAMINHO DA EDUCAÇÃO” PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.” (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho - 3ª RO - SEM VOTO) PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 6.088 de 25 de novembro de 2011 e 7.966 de 16 de maio de 2018). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, nove de novembro de dois mil e vinte. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua oitava reunião extraordinária, com a presença dos Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, Dani Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico e Flávio Serafini, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta da reunião e imediatamente colocou em votação os seguintes pontos, conforme edital publicado em 10/06/2020: 1. Deliberação sobre realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação, sobre “Democratização da Gestão da FAETEC e da Fundação CECIERJ”. Em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência; 2. Deliberação sobre requerimentos de informação acerca de decisões administrativas e pedagógicas, bem como sobre contratos celebrados pela FAETEC e pela Fundação CECIERJ. Em discussão e votação, foram aprovados os requerimentos de informação; 3. Deliberação sobre reunião conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Representação para o cumprimento das Leis da ALERJ - Cumpra-se (Requerimento nº 16/19), sobre a situação da perícia técnica no estado do Rio de Janeiro. Posto em discussão e votação, foi aprovada a reunião conjunta. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de junho de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua nona reunião extraordinária, com a presença dos Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico e Flavio Serafini, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta da reunião e sugeriu a discussão de dois temas adicionais a deliberar para audiências públicas: o Projeto de Lei nº 2454/2020 (e suas emendas) de autoria do Deputado Coronel Salema, e os desafios para o retorno às aulas presenciais na rede FAETEC e na Fundação CECIERJ. Ouvidos os membros da Comissão, foi acatada a sugestão. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação a realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Educação e de Saúde, sobre “Os desafios da volta às aulas presenciais no ensino superior”, que foi acatada por todos. Prosseguindo, colocou em votação a realização de audiência sobre o PL nº 2454/2020 do Deputado Coronel Salema, que assegura aos dependentes de policiais civis, militares, bombeiro militar e inspetores de segurança penitenciária do estado do rio de janeiro que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, a transferência para universidade pública estadual, desde que já esteja cursando em instituição universitária privada, que foi acatada por todos. Continuando, colocou em votação a realização de audiência, em conjunto com a Comissão de Educação, com o tema: “Desafios para o retorno às aulas presenciais na rede FAETEC e na Fundação CECIERJ”, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de julho de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua décima reunião extraordinária, com a presença dos Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, e Dani Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico e Flávio Serafini, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente registrou a presença digital dos senhores Deputados e procedeu à leitura da pauta da reunião, qual seja, deliberar realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Educação e de Servidores Públicos, com o seguinte tema: “Mudança nas carreiras e descrição dos cargos dos especialistas técnico-pedagógicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC”. Em seguida, o senhor Presidente encaminhou a votação e colheu os votos dos membros presentes, tendo votado favoravelmente a totalidade dos senhores Deputados. Em prosseguimento, o Senhor Presidente anunciou a realização de audiência pública da Comissão, amanhã, em conjunto com a Comissão de Educação, com o seguinte tema: “FAETEC: Balanço das ações na pandemia e perspectivas para o ano letivo”, às nove horas. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados a reunião, cuja ata vai assinada pelo senhor Secretário e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, em dez de setembro de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às quatorze horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua décima primeira reunião extraordinária, com a presença dos Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Dani Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico e Flávio Serafini, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião procedendo à leitura da pauta, qual seja, a deliberação de dois temas para audiências públicas: “Projeto de Lei nº 1798/2020 (Mensagem 66/2019) do Poder Executivo”, em conjunto com a Comissão de Educação e “CEPERJ: Desafios e Perspectivas” em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Federais, propondo efetuar a votação em bloco, se não houver objeção dos membros presentes. Não havendo objeção, os Senhores Deputados votaram favoravelmente à realização de audiências públicas com os temas apresentados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de outubro de dois mil e vinte (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat.201.591-5; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às quatorze horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua décima primeira reunião extraordinária, com a presença dos Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Dani Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico e Flávio Serafini, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião procedendo à leitura da pauta, qual seja, a deliberação de um tema para audiência pública em conjunto com as Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral: “Projeto de Lei nº 676/2019 (política estadual sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro) de autoria dos Deputados Marcio Pacheco e Danniel Librelon. Em seguida, colocou em votação a realização da audiência, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. O Senhor Deputado Waldeck Carneiro sugeriu trazer à discussão na audiência a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em nove de outubro de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua décima primeira reunião extraordinária, com a presença dos Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, Dani Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico, e Flávio Serafini, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião procedendo à leitura da pauta, qual seja, a deliberação de um tema para audiência pública em conjunto com as Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, de Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia e Procedência Nacional, e de Educação: “Projeto de Lei nº 676/2019 (política estadual sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro)”, de autoria dos Deputados Marcio Pacheco e Danniel Librelon. Em seguida, colocou em votação a realização da audiência, a segunda com este tema, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em sequência, agradeceu a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatro de novembro de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente.\r\n\r\nId: 2280494"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2280495": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2934/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO YOKIO MURAOKA DE SOUZA, matrícula nº 415.664-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Marins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2935/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELCIO MOREIRA, matrícula nº 425.487-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2936/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA NASCIMENTO FERREIRA SOARES, matrícula nº 427.375-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luis Fabiano de Sá Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2937/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13129/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANUSA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 422.349-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO DA COSTA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2929/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12976/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 423.976-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de José Agnaldo Mendes Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10014/2020 - MARIA RITA PINTO MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de revisão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12635/2020 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12975/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de novembro/2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13012/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13050/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10018/2019 - MAURO DEMITRIOS DE LIMA CARVALHAL\r\n\r\n3386/2020 - FABIANA ROCHA ROSA\r\n\r\n6744/2020 - ALESSANDRA SILVA PONTES\r\n\r\n8149/2020 - PEDRO RICARDO CABRAL DE ABREU\r\n\r\n8490/2020 - VITOR LIMA DA SILVA\r\n\r\n9298/2020 - PATRICIA CORREA GRACIOSO\r\n\r\n9870/2020 - ALINE FERREIRA LEMBO GUIMARAES\r\n\r\n10229/2020 - RAISSA BRINATE CASTRO\r\n\r\n10259/2020 - DENESON GOMES DE PAULA\r\n\r\n10842/2020 - LUCIANA ALVES SERRA\r\n\r\n11043/2020 - ANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n11096/2020 - ANTONIO VINICIUS DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n11109/2020 - ELMO DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\n11886/2020 - JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA\r\n\r\n12007/2020 - THAIS MATTOS DA ROCHA\r\n\r\n12018/2020 - ALESSANDRA TELLES GOMES\r\n\r\n12055/2020 - CARLA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12157/2020 - WELLINGTON INACIO CONCEIÇÃO\r\n\r\n12208/2020 - ALINE ROSSETTO SANTOS FABIANO\r\n\r\n12420/2020 - ROSANY MARINI DE SOUZA TAMANDARE\r\n\r\n12438/2020 - MONICA VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n12482/2020 - MARCELO DUTRA PEREIRA\r\n\r\n12506/2020 - DENNY DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n12565/2020 - ALMIR VIEIRA\r\n\r\n12591/2020 - ALESSANDRO RODRIGO TOME DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n12693/2020 - BRUNA ABBUD CAMERANO\r\n\r\n12698/2020 - DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n12700/2020 - KYLCY ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11567/2020 - PAULA MARTINS FELISMINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12824/2020 - ALESSANDRA FERNANDES VENTURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12657/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 28, a prestação de contas requerida pelo servidor Alan Simei Lopes.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.11.2020\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13192/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/11/2020 A 30/11/2020:\r\n\r\n200902-5-NÉLIA DA FONSECA LIMA\r\n\r\n402730-6-HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO\r\n\r\n413829-3-MARILZA LOPES DANELLO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n419211-8-ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n419283-7-LEONARDO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n419304-1-ALEXANDER MARQUES DE LIMA\r\n\r\n419871-9-JARDEL DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n419884-2-TONY GOMES DE SOUZA BARROS\r\n\r\n421233-8-JOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR\r\n\r\n421406-0-LUIZ ORLANDO CARDOSO CORREA\r\n\r\n421487-0-ISABEL CRISTINA MELLO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n422062-0-VALTENCIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n422131-3-VINICIUS CODEÇO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n422623-9-THAMYRIS DOS SANTOS LIMA DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n423313-6-NATHALIA CASTRO AYRES DE LIMA\r\n\r\n423591-7-MARCELA FILGUEIRA DA ROSA\r\n\r\n424321-8-JOÃO PAULO DE ARAUJO GOUVEIA\r\n\r\n424322-6-CINTIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n424398-6-DOUGLAS MORAES DE SOUZA\r\n\r\n424578-3-LUCIO CLAUDIO BASTOS BARCELOS\r\n\r\n424670-8-CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA MAXIMIANO\r\n\r\n425034-6-CARLA CRISTINA LESSA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n425161-7-WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\n425164-1-ALCIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n425363-9-CAROLINA PONTE MENDES\r\n\r\n425514-7-RENATA COSTA BELLO\r\n\r\n425521-2-CLARA SILVEIRA BELATO\r\n\r\n425998-2-FERNANDA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n426033-7-MARCELLA OLIVEIRA DE MEDEIROS CORREIA\r\n\r\n426053-5-MARCIO ALEXANDRE DE JESUS\r\n\r\n426089-9-JOAO CARLOS REIS VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\n426217-6-BRUNO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n426218-4-ELAINE CRISTINA DA PAIXAO FRANCISCO\r\n\r\n426271-3-ISABELLA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/11/2020 A 01/12/2020:\r\n\r\n201372-0-MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/11/2020 A 02/12/2020:\r\n\r\n424390-3-DIOGO VARGAS CARDOSO\r\n\r\n424687-2-GABRIELA ALVARES HELENO DE SOUZA\r\n\r\n424962-9-REINALDO BENÍCIO\r\n\r\nFÉRIAS DE 08/11/2020 A 07/12/2020:\r\n\r\n424187-3-JULIO CESAR BARBOSA TRINDADE\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/11/2020 A 15/12/2020:\r\n\r\n415928-1-GILDASIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2280495"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2280496": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2020\r\n\r\n(SEI nº 20.22.0001.0022455.2020-87)\r\n\r\nTorna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - doravante denominado MPRJ, sediado na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo maior lance ou oferta, nos termos da Lei Federal n° 10.520/02, Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.024/2019, bem como pelas demais normas aplicáveis à espécie e disposições do presente Edital.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 25/11/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central, pública ou privada, para a prestação, com exclusividade, de serviços bancários destinados ao pagamento de subsídios, vencimentos, proventos, demais parcelas estipendiais e indenizatórias aos integrantes, ativos e inativos, como também aos pensionistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; de serviços bancários destinados ao pagamento de fornecedores, prestadores de serviços e demais credores; de serviços bancários relacionados à arrecadação de receitas próprias, inclusive dos respectivos fundos especiais, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 2280496"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2280207": [
                    "V - Ata",
                    "OT BANK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.203.533/0001-55 - NIRE 33.3.0033233-2 - JUCERJA\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas Realizada em 30 de Abril de 2020. Local e Presenças: sede social da Companhia, localizada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 3434 - Bloco 07 - Sala 201 - Barra da Tijuca. Acionista representando 100% (cem por cento) do capital social. Deliberações: Aprovado(a) Em Assembleia Geral Ordinária: (1) em relação ao exercício social findo em 31/12/2019: (a) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras; e (b) destinação do resultado; (2) reeleição e eleição de membros para a Diretoria da Companhia, com mandato até a posse dos Diretores que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no exercício de 2023, a saber: Sr. José Alexandre Costa de Freitas brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 78.657, OAB/RJ, CPF nº 008.991.207-17, que exercerá o cargo de Diretor Presidente; Sr. Alexandre Lodi de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade RG nº 109641316, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 076.922.737-66; e Sr. Carlos Henrique Correa Sismil, brasileiro, casado, contador, portador da identidade nº 09.509.186-4 expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 011.896.377-58; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (3) remuneração mensal da Diretoria; (4) alteração da razão social da Companhia para OT Pagamentos S.A., bem como de seu nome fantasia para OT Pag; (5) aumento de Capital Social no montante total de R$ 100.000,00, mediante a emissão de 10.000 ações ordinárias; e (6) alteração dos Arts. 1º e 5º do Estatuto Social, que passaram a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A OT Pagamentos S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado, regendo-se por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”)”; e “Artigo 5º - O capital social é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), dividido em 11.000 (onze mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Arquivada na JUCERJA em 30/07/2020 sob o nº 00003905775, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia, juntamente com o Estatuto Social consolidado anexo à ata da assembleia.\r\n\r\nId: 2280207"
                ],
                "2280421": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 25 de junho de 2020, às 18h00, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se a Diretoria da TIM S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Pietro Labriola, Adrian Calaza, Alberto Mario Griselli, Bruno Mutzenbecher Gentil, Leonardo de Carvalho Capdeville, Mario Girasole e Jaques Horn, por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 30 do Estatuto Social da Companhia, para tratar da Ordem do Dia abaixo indicada. MESA: Presidente - Sr. Pietro Labriola; Secretário - Sr. Jaques Horn. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a transferência da sede da Companhia localizada no Estado do Rio de Janeiro. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os Srs. Diretores registraram suas deliberações da seguinte forma: Aprovaram a transferência da sede inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.421.421/0001-11 e NIRE nº 333.0032463-1, atualmente localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, Bairro de São Cristóvão, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20940-200, para a Avenida João Cabral de Mello Neto, 00850, BLC 001, SAL 1212, Bairro Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-057. Fica autorizada a prática dos atos que se fizerem necessários para efetivar e formalizar as deliberações acima mencionadas, inclusive perante os órgãos públicos competentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Diretores presentes: Srs. Pietro Labriola, Adrian Calaza, Alberto Mario Griselli, Bruno Mutzenbecher Gentil, Leonardo de Carvalho Capdeville, Mario Girasole e Jaques Horn. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 25 de junho de 2020. JAQUES HORN - Diretor Jurídico e Secretário da Mesa. Jucerja nº 3892004, em 06/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280421"
                ],
                "2280078": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2280078"
                ],
                "2280362": [
                    "V - Ata",
                    "V2I TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.395.916/0001-00 - NIRE 333.0033239-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2020. I. Data, Hora e Local: No dia 16 de outubro de 2020, às 10:00, na sede social da V2i Transmissão de Energia S.A., localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, 5º andar, CEP 22431-002, Leblon (“Companhia”). II. Convocação e presença: Dispensada a publicação dos editais de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, da Lei 6.404/76. III. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro Registro de Presença de Acionistas. IV. Composição da Mesa: Rodrigo Costa Rocha, como Presidente, e Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes, como Secretário. V. Lavratura da Ata: O acionista autorizou a lavratura desta ata na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. VI. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou reserva, aprova-se a distribuição de dividendos intercalares no montante total de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), conforme balanço patrimonial da Companhia, levantado em 31/08/20, a serem pagos 20/10/20. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada e assinada pela Mesa e pelo Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2020. Acionista: VINCI ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA por Vinci Infraestrutura Gestora de Recursos Ltda. Mesa: RODRIGO COSTA ROCHA - Presidente; PEDRO PAULO LOBO DO CARMO GUEDES - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003956691 em 23/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2280362"
                ],
                "2280392": [
                    "V - Ata",
                    "CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.977.049/0001-64 - NIRE 33.3.0031088-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de novembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: 03 de novembro de 2020, às 13:00 horas, na sede social da Chamonix Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Rio Branco, nº 185, sala 1.915, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007. 2. Presença: acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, diretor da sociedade e representante dos auditores independentes, nos termos do art. 134, §1º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Bruno de Andrade Cattapan; Secretária: Adriana Silva de Sousa. 4. Convocação: dispensada, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 5. Ordem do Dia: (i) retificar e ratificar a Assembleia Geral Extraordinária datada de 23 de março de 2020; e (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações tomadas por unanimidade dos votos: por unanimidade de votos, foram adotadas as seguintes deliberações: (i) por um lapso, constou na ata da Assembleia Geral Extraordinária datada de 23 de março de 2020 que o capital social da Companhia - antes da redução promovida naquela ocasião - era de R$ 46.176.114,00 (quarenta e seis milhões cento e setenta e seis mil cento e quatorze reais) dividido em 46.176.114 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, quando, na verdade, o valor correto era de R$ 49.176.114,00 (quarenta e nove milhões cento e setenta e seis mil cento e quatorze reais) dividido em 49.176.114 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (ii) portanto, considerando a redução do capital social da Companhia em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária datada de 23 de março de 2020, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 42.176.114,00 (quarenta e dois milhões cento e setenta e seis mil cento e quatorze reais) dividido em 42.176.114 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (iii) nesse sentido, o acionista titular da integralidade das ações da Companhia retifica o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social subscrito e totalmente integralizado é de R$ 42.176.114,00 (quarenta e dois milhões cento e setenta e seis mil cento e quatorze reais) dividido em 42.176.114 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. (iv) o acionista titular da integralidade das ações da Companhia aprovou, por fim, a publicação da presente ata para dar início à contagem do prazo legal de 60 dias, conforme art. 174 da Lei n.º 6.404/76, bem como autorizou os diretores da Companhia a tomarem todas as me didas e praticarem todo e qualquer ato necessário para a implementação do acima deliberado. A presente ata e as cópias de sua publicação serão levadas a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro após 60 dias da data de sua publicação. (v) em decorrência das deliberações ora tomadas, o acionista titular da integralidade das ações da Companhia decide consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante no Anexo I desta ata. 7. Encerramento e lavratura: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presentes: Mesa: Bruno de Andrade Cattapan; Secretária: Adriana Silva de Sousa. Acionista: Fundo de Investimento em Participações Veyron. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2020. Bruno de Andrade Cattapan - Presidente da Mesa; Adriana Silva de Sousa - Secretária de Mesa.\r\n\r\nId: 2280392"
                ],
                "2280373": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 3 de novembro de 2020, às 12h00, por videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Carlo Filangieri, Carlo Nardello, Elisabetta Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola e Sabrina Di Bartolomeo, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 3º trimestre de 2020, encerrado em 30 de setembro de 2020; (3) Deliberar sobre a rerratificação da participação da Companhia junto à Prefeitura de São Paulo, no âmbito do Edital 02/2017_SMG.GAB; e (4) Tomar conhecimento sobre o andamento do Termo de Ajustamento de Conduta entre a Companhia e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada em 3 de novembro de 2020, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 3º trimestre de 2020, encerrado em 30 de setembro de 2020, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”). O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. (3) Rerratificaram os termos e condições, aprovados pelo Conselho de Administração da TIM Participações S.A. em 7 de novembro de 2017, para participação da Companhia em projeto junto à Prefeitura de São Paulo, no âmbito do Edital 02/2017_SMG.GAB, conforme material apresentado e que fica arquivado na sede da Companhia, ficando, desde já, ratificada e aprovada a prática de todos os atos e/ou a celebração de todos e quaisquer documentos e contratos que se façam necessários para o cumprimento da presente deliberação. (4) Tomaram conhecimento sobre a execução de determinadas obrigações derivadas do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre a Companhia e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos e condições aprovados por este Conselho, em reunião realizada em 19 de junho de 2020. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 3 de novembro 2020. JAQUES HORN, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3965130, em 09/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280373"
                ],
                "2280246": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2280246"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2279968": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliarios S.A. A REIT Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 12.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), cuja cedente dos créditos imobiliários é a Socicam Administração e Projetos Ltda, CNPJ 43.217.280/0001-05 (“Cedente”), vem pela presente, convocar os titulares para Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (AGT), a se realizar no dia 17/11/2020, às 14 horas, em segunda convocação. Conforme autorizado pela CVM, nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora convoca os titulares para a AGT, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela recompra compulsória dos créditos imobiliários ou não, pela Cedente, em virtude do inadimplemento de obrigações pecuniárias, o que impossibilitou o pagamento dos CRI; (ii) deliberar pela concessão de carência de amortização dos CRI Sênior, pelo período de 9 (nove) meses, a contar da parcela de outubro de 2020, sem concessão de carência nos créditos imobiliários pela Cedente aos seus devedores. Aprovada esta deliberação, tanto os juros do CRI Sênior quanto o prêmio previsto no item abaixo, devidos em 15 de outubro de 2020, serão pagos em até 5 (cinco) dias úteis a contar da AGT, a ser acrescido da atualização monetária prevista no termo de securitização, a contar de 15 de outubro de 2020 até o seu efetivo pagamento; (iii) deliberar quanto ao pagamento, pela Cedente, de prêmio mensal (“Waiver's Fee”) de 0,1700% sobre o saldo devedor do CRI Sênior, a ser paga no mesmo dia de pagamento das parcelas de juros e amortização do CRI Sênior, a contar da parcela vincenda em outubro de 2020; (iv) deliberar quanto ao pagamento de prêmio mensal adicional (“Waiver's Fee Condicionado”) de 0,08295%, sobre o saldo devedor do CRI Sênior, devido somente na hipótese das curvas de amortização original e repactuada, do CRI Sênior, não voltarem a se encontrar em até 24 (vinte e quatro) meses após a prestação de 15/10/2020, ou seja, até 15/10/2022. Na hipótese de sua indicência, o Waiver's Fee Condicionado será pago mensalmente no mesmo dia de pagamento das parcelas de juros e amortização do CRI Sênior até que as curvas de amortização original e repactuada, voltem a se encontrar; (v) aprovação da Planner Corretora de Valores S/A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.806.535/0001-54, para substituir a SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., das funções de agente fiduciário e custodiante dos CRI. Aprovadas as deliberações, serão implementadas as seguintes contrapartidas. Será outorgada garantia adicional aos CRI, mediante outorga de cessão fiduciária em garantia dos fluxos futuros de recebimento de taxas de embarque, a contar de Janeiro de 2022 ou do resgate das CCBs, conforme adiante definidas, o que ocorrer por último, dos terminais rodoviários (“Taxas de Embarque”): [a] Terminais Rodoviários Eng. João Thomé, Antônio Bezerra e Messejana, no Estado do Ceará; [b] Terminal Rodoviário de Brasília (DF); [c] Terminais Rodoviários de Campina Grande e de João Pessoa, na Paraíba; e Terminal Rodoviário de Natal/RN. As Taxas de Embarque são hoje garantia das Cédulas de Crédito Bancário emitidas pela holding, FMFS Participações e Empreendimentos Ltda. (“CCB” ou “CCBs”). Assim, a Cedente se compromete a realizar, após o resgate das CCBs, amortização extraordinária mensal do CRI Sênior, no mesmo valor da última parcela paga de juros e amortização do CRI Sênior no mês anterior, com recursos provenientes exclusivamente das Taxas de Embarque, até que as curvas de amortização original e repactuada do CRI Sênior, voltem a se encontrar. Adicionalmente, após o resgate das CCBs, a Cedente se obriga a fazer circular em conta do patrimônio separado do CRI, nova ou atual, com as Taxas de Embarque, o montante mínimo de 150% das parcelas de amortização e juros dos CRI Sênior, considerando a última parcela paga, até as curvas voltarem a operação original, caso isso ainda não tenha ocorrido. Os Titulares de CRI Sênior terão a prerrogativa de escolher quais dos terminais rodoviários mencionados acima deverão direcionar as Taxas de Embarque para o CRI, como garantia de cessão fiduciária. Finalmente, a Cedente, enquanto titular dos CRI Subordinados, irá autorizar que a Emissora não realize nenhum pagamento de juros e amortização dos CRI Subordinados, até que as curvas do CRI Sênior, original e repactuada, se encontrem novamente. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 17/11/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se as matérias constantes da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. A presente convocação da Assembleia Geral, será enviada pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador, bem como aos custodiantes, após a publicação deste edital, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com. br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 18 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 17 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (iv) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (v) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( );\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2279968"
                        ],
                        "2280248": [
                            "V - Ata",
                            "Modal Asset Management Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 05.230.601/0001-04 - NIRE 332.0698730-4\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos termos do Contrato Social da Sociedade, especialmente a Cláusula 9, Parágrafo Primeiro, o diretor e sócio, Sr. Bruno José Albuquerque de Castro, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 18 de novembro de 2020, a ser realizada na sede social da Sociedade, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Pão de Açúcar, 6º andar (parte), bairro Botafogo, CEP 22250-911, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) dar ciência e aprovar a alteração do contrato social, especialmente a Cláusula 5, para o ingresso da MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. no quadro societário da Sociedade, em razão da cisão parcial do sócio Banco Modal S.A., aprovada em 30 de maio de 2019 e aprovada pelo Banco Central do Brasil em 03 de janeiro de 2020; (ii) tomar ciência das renúncias entregues pelos atuais administradores e a eleição de novos administradores da Sociedade; (iii) substituição e atribuição de responsabilidades regulatórias aos novos administradores eleitos; e (iv) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para indicação dos novos administradores perante os órgãos reguladores competentes na forma das atribuições regulatórias a eles atribuídas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\nBruno José Albuquerque de Castro - Administrador\r\n\r\nId: 2280248"
                        ],
                        "2279489": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: 31.929.136/0001-04 - NIRE: 33300026720\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A conforme artigo 163 V da lei 6404 de 15/12/1976, para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, Avenida das Américas , n° 700 , 2° andar, em frente a loja 219 R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 23/11/2020 às 9hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; Motivo de urgência, alteração de endereço. Ass Theodoro Duvivier, Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2279489"
                        ],
                        "2280229": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8471.50.10. Servidores Foxconn R-5211, com rack de espaço 2U, Placa Mãe Twins, Processador escalável Intel Xeon, Portas USB/RJ45/GE/10 GE, Ventoinha e Cabos para instalação dos seguintes modelos: a) (Z04-I6VD2), Memória Samsung DDR4 2933 MHz, Discos Rígidos Intel SSD 3.5\"/2.5\" Hot-swap Drives; b) (Z11-I6VD2), Memoria Hynix DDR4 2933MHz, Disco Rígido SEAGATE , 3.5\"/2.5\" Hot-swap Drives. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli, CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim - Engenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 033.812.327-03\r\n\r\nId: 2280229"
                        ],
                        "2258533": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0004-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051174, com validade até 10 de março de 2030, que a autoriza para operar transporte coletivo hidroviário de passageiros, na estação de Paquetá, na PRAÇA PINTOR PEDRO BRUNO, 01 - PAQUETÁ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/505519/2009.\r\n\r\nId: 2258533"
                        ],
                        "2280284": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERACAO VALE DO RIO PRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.500.792/0001-17\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nA MINERACAO VALE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 10.500.792/0001-17 torna público que requereu ao IBAMA, a Licença de Operação, para instalação do porto de areia na margem direita do rio Preto, divisa dos municípios de Valença-RJ e Rio Preto-MG. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nId: 2280284"
                        ],
                        "2279931": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "STAM METALÚRGICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA STAM METALÚRGICA S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/02/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019 referente às atividades de fabricação de cadeados e fechaduras e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Sebastião Martins, 871 - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 16/11/2020 até 31/12/2020, no horário das 08h às 15h Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E07/202948/2001\r\n\r\nId: 2279931"
                        ],
                        "2280250": [
                            "V - Convocação",
                            "MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.864.992/0001-42 - NIRE 333.0033417-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nNos termos da Lei 6.404/76, conforme alterada e nos termos do Estatuto Social da Companhia, a Diretoria da Companhia, por seu Diretor Executivo, Sr. Diniz Ferreira Baptista, convoca todos os acionistas da Companhia para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, no dia 18 de novembro de 2020, a ser realizada na sede social da Companhia, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Pão de Açúcar, 5º andar (parte), bairro Botafogo, CEP 22250-911, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) tomar ciência das renúncias entregues pelos atuais diretores e a eleição de novos diretores da Companhia; (ii) substituição e atribuição das responsabilidades regulatórias dos novos diretores eleitos; e (iii) autorizar que a diretoria adote todas as medidas necessárias para indicação dos novos administradores perante os órgãos reguladores competentes na forma das atribuições regulatórias a eles atribuídas. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\nDiniz Ferreira Baptista - Diretor Executivo\r\n\r\nId: 2280250"
                        ],
                        "2280424": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nAviso aos Debenturistas. Lojas Americanas S.A. (\"Emissora\") comunica aos Senhores Debenturistas da Décima Primeira (11ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária (\"Debenturistas\" ou \"Emissão\"), nos termos dispostos na Cláusula VI da Escritura de Emissão, que realizará em 26 de Novembro de 2020 Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures da Segunda (2ª) Série da Décima Primeira (11ª) Emissão em circulação, mediante o pagamento do Valor Nominal Atualizado, acrescido da Remuneração aplicável e Prêmio, calculados com base nos termos da cláusula 6.1.2.1 da referida Escritura de Emissão. A Companhia permanece à disposição por meio do e-mail investidores@lasa.com.br e informa que eventuais esclarecimentos também poderão ser solicitados à Pentágono Trustee, agente fiduciário da referida Emissão, pelo e-mail precificacao@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 10 de Novembro de 2020. Carlos Eduardo Rosalba Padilha - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2280424"
                        ],
                        "2280367": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 3330002628-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. acionistas a se reunir em AGE que se realizará no dia 01/12/20, às 10h, em sua sede social à Av. Itaoca nº 2264, Inhaúma/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) FORMALIZAR os INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES de 15/10/2020, atendendo ao disposto no ESTATUTO art.5º §§1º ao 7º, (b) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES supramencionados. RJ, 05/11/2020. EDUARDO DAIN MARGULIES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2280367"
                        ],
                        "2280363": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 NIRE: 33.3.0030675-7 Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76 (a \"Lei das S.A.\"), a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 20/11/2020, às 17h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a homologação do aumento de capital aprovado em AGE de 14/10/2020, conforme re-ratificado pela AGE de 13/11/2020; (ii) Aprovar a reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir o aumento de capital aprovado pela AGE de 14/10/2020, e, também, o aumento de capital dentro do capital autorizado da Cia. aprovado na RCA do dia 09/10/2020; e (iii) Deliberar sobre a destituição de membros do Conselho de Administração da Cia. e eleição de substitutos. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 09/11/2020. Rafaela Dantas Rodenburg, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2280363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2279270": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Senador Camará\r\n\r\nCNPJ. N° 68.671.478/0001-87\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Senador Camará, situado na Rua Salvador, n° 38. Bairro Posse, Nova Iguaçu, RJ., Censo Escolar n° 33152209, nos termos da Resolução n° 5469/2016,torna pública e seguinte Relação nominal de Concluintes do Curso do Ensino Médio autorizado Pelo Parecer C.E.E; n°3242, pag. 24, D.O. 22/08/2006 - ANO 2008 Johnny da Silva Pedreira, Matrícula 20083100108 - ANO 2012 Maurício Oliveira Henrique, Matrícula 2012300112 - ANO 2015 Anderson Mendonça Ribeiro, Matrícula 81782, Bruna Grasiele Mariz de Albuquerque, Matrícula 76875. Secretário: Ana Lucia dos Santos - Reg. 08/14. Diretora Marlucia Camara Maia - Reg. N° 15573 - MEC. Servidores que autorizaram a publicação Márcia Bahia B. Sousa ID 3927581-7 e Débora Almeida Guedes Furtado ID. 4392147\r\n\r\nId: 2279270"
                    ],
                    "2278494": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VERITAS\r\n\r\nCNPJ 30292536/0001-99\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Veritas, mantido pelo Maternal e Jardim Faz De Conta Ltda, CNPJ: 30.292.536/0001-99, sito na Avenida Rio Faleiro nº 80 Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33100926, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 04/03/2016, página 06, 3ª coluna, CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Portaria nº 5256/CDCR de 20/03/1995, D.O. 11/05/2000, ONDE SE LÊ: Victória de Lacerda Bom Souza, LEIA-SE: Victória de Lacerda Bon Souza. Secretário Escolar: Ademir Vieira Diniz, designado no Ofício nº 196 de 09/04/1987, Diretora Substituta: Cláudia Marchesano Diniz, designada no D.O.E.R.J. de 11/11/2019, página 44, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8 e Geovanna de Amorim Uzai, ID 4428646-5.\r\n\r\nId: 2278494"
                    ],
                    "2279285": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Educacional Bruym Vargas\r\n\r\nCNPJ: 00 485 489 0002-10\r\n\r\nA Diretora do Instituto Educacional Bruym Vargas, sito na rua Otelo Reis, 33 Nova Iguaçu, Censo Escolar 33169691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de Concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO EJA, Processo E-03/005/3106/2014, ANO LETIVO DE 2019 2º SEMESTRE Turma 3001 Bruno Silva da Conceição, matrícula 113350451801; Carlos Cipriano de Souza, matrícula 184891371101; Deonedes Barbosa Trigoli, matrícula 117005652737; Fabilicio da Silva Marinho, matrícula 110325888298; Filipi Almeida da Silva, matrícula 110094141940; Gabriel Aires Melo, matrícula 114868930825; Geraldo Ramos Sales Filho, matrícula 115776620910; Gustavo Rodrigues Marinho, matrícula 117254460491; Júlio César Leite Braga, matrícula 111463308042; Karolaine Souza Silva, matrícula 123780250682; Keven dos Santos Rodrigues, matrícula 119782762732; Leonardo Duarte Soares Barbosa Tavares, matrícula 110865354056; Luiz Claudio de Carvalho, matrícula 111603261522; Turma 3002 Carlos Elian de Amorim Pereira, matrícula 117817634105; Cristiane Felix Pacheco Moura, matrícula 184891227175; Danillo Martins Bernardes de Oliveira, matrícula 112313725838; Dionathan Miranda Santos, matrícula 112336791047; Douglas Almeida da Silva, matrícula 113716893004; Fernanda Furtado Barbosa da Silva, matrícula 178435335592; Gleicieli Ferreira da Silva, matrícula 114716340782; Iohan Pereira Coelho, matrícula 113068728800; Janete Fabiana dos Santos Silva, matrícula 113664539566; João Vitor Linhares da Silveira, matrícula 120777539518; Jose de Ribamar Batista Sampaio, matrícula 184891295685; Matheus Raphael Oliveira Damasceno, matrícula 119481380261; Paulo Henrique dos Santos Carvalho, matrícula 184891300948;Tainá Rodrigues de Oliveira Prado, matrícula 112162745843; Wellerson da Silva Sousa, matrícula 116762204022; Yasmim Adélia Marques Silva, matrícula 122111515310; secretária: Ana Jaqueline de Souza Vargas da Cruz, Diretora: Ana Maria Nascimento de Souza Vargas, Inspetores que autorizam a publicação: Ana Claúdia Moreira Cassiano ID: 44156790. Debora de A. Guedes Furtado ID: 4392147-7.\r\n\r\nId: 2279285"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2280219": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE MARMARA”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.048/0001-00\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nPor solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 25 de novembro 2020, no próprio prédio, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Validação das presenças dos proprietários, devidamente qualificados; 2 - Validação das procurações, de acordo com o Art. 654 parágrafos 1 e 2 e Art. 657 do Código Civil e Artigo 90 Parag. Sétimo; 3 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior (23/05/2019); 4 - Prestação de Contas do Síndico, incluindo as principais atividades realizadas; problemas mais graves ocorridos; os contratos em andamento; a realização orçamentária; a evolução dos principais itens de despesa e recomendações de ações para melhorias da gestão e do funcionamento adequado do Condomínio; 5 - Deliberação e Aprovação das Contas do Exercício Anterior com a manifestação do Conselho Consultivo; 6 - Informações sobre as ações judiciais e administrativas em andamento; 7 - Referendar a Resolução do CC 01/20 “Utilização da Conta Bancária e Recursos da CEDAE” de 09/06/2020; 8 - Eleição Síndico, Subsíndico e membros efetivos e suplentes do CC; 9 - Fixação do Pró-labore do Síndico e Subsíndico; 10 - Fixação do Orçamento Ordinário para o exercício 2020-2021, referendando a decisão do Conselho publicada em 23/06/2020; 11 - Reavaliação da Alocação de Recursos da CEDAE; 12 - Discussão de sugestões de alterações à proposta da Administração de revisão do Regulamento Interno que tenham sido apresentadas por escrito por condôminos até 03 (três) dias antes da Assembleia; 13 - Aprovação da nova revisão do Regulamento Interno; 14 - Autorizar a Administração a preparar estudos para implantação de assembleias híbridas virtuais; 15 - Demarcação de vagas temporárias próximas às rampas de acesso aos elevadores para uso de pessoas com dificuldades de locomoção; e 16 - Obrigatoriedade do Recadastramento de proprietários, moradores, veículos e bicicletas de cada unidade. 17 - Assuntos Gerais. Observações: (1) - Os documentos “Avaliação da Situação Financeira do Exercício 2019-2020”, “Prestação de Contas CEDAE em Maio de 2020”, “Proposta Orçamentária para o Exercício 2020-2021”, foram disponibilizados e publicados em junho e julho/2020, estando disponíveis na Administração para consulta ou seus arquivos podem ser solicitados, e (2) - Em função das medidas preventivas em vigor, informamos que pretendemos realizar a AGO de forma objetiva e curta. Será obrigatória a medição de temperatura na entrada, uso permanente de máscaras e manutenção do distanciamento social. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º - Art. 657). Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2020. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2280219"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2280359": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Sapucaia, realizará licitação na modalidade Leilão Online e Presencial nº 01/2020. Objeto: Veículos e Bens inservíveis da Prefeitura do Município de Sapucaia, no dia 26/11/2020 às 13h. Local: R. Régis Bittencourt, 60, Anta, Sapucaia/RJ. Leilão Online no site do Leiloeiro: www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Mais Informações: (21) 2560-4824 / 96453-1821. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2280359"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2278465": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº 3268/57, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 11.715-211/14, julgado na Câmara do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, vem tornar pública a aplicação da penalidade de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, nos termos da alínea “C” do artigo 22 da mencionada Lei, ao médico Rogério de Oliveira Ruiz - CRM/SP 70.135 e CRM/RJ 52 79612-3, por infração aos artigos 18, 51, 75, 111, 112 e 114 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 51, 75, 111 e 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020. \r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2278465"
                        ],
                        "2278466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58 e alterada pela Lei nº 11.000/04, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e mantido, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2263/15, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS” ao médico SERGIO PACHECO ALVES DE CARVALHO - CRM 52 14515-8 prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, no período de 11/11/2020 a 10/12/2020, por infração aos artigos 1º, 34, 35 e 69 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 34, 35 e 69 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nEDITAL CENSURA - ROGERIO RUIZ\r\n\r\nEDITAL SUSPENSÃO - SERGIO PACHECO\r\n\r\nId: 2278466"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280142": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria 450, de 16/10/2020: Conceder férias a funcionária Silvana Cristina Velasco Brito, cargo de Baba, lotado na Secretaria Municipal de Educação, férias regulamentares, no período de 19 de outubro a 17 de novembro de 2020, em conformidade com a legislação, surtindo seus efeitos a partir de 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2280142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280349": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 2022/20\r\n\r\nObjeto: \"Aquisição De Aparelhos De Ar Condicionado Para Atender Aos Diversos Departamentos Da Secretaria Municipal De Fazenda\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 27/11/2020 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nId: 2280349"
                        ],
                        "2280350": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 1867/20\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Utilização Em Eventuais E Futuras Aquisições De Mobiliários, Para Atender As Necessidades Da Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Turismo, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal Nº 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 24/11/2020 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nId: 2280350"
                        ],
                        "2280351": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 447/18\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Contratação De Empresa Especializada Em Locação De Geradores De Gotas Aerossol Em Ultra Baixo Volume, Que Deverão Vir Acoplados Em Veículos, Para Atender A Secretaria Municipal De Saúde, No Combate E Controle Da Dengue, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 24/11/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2280351"
                        ],
                        "2280352": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 1518/2020\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Especializada Para Produção De Banners, Folder E Placa Acrílica De Identificação E Desenvolvimento Do Programa Idade Ativa No Município De Itaboraí - Rj, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 25/11/2020 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nId: 2280352"
                        ],
                        "2280353": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 002/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 1519/2020\r\n\r\nObjeto: \"Aquisição De Materiais Esportivos Para Implantação E Desenvolvimento Do Programa Idade Ativa No Município De Itaboraí - Rj, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 26/11/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2280353"
                        ],
                        "2280354": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 1520/2020\r\n\r\nObjeto: \"Aquisição De Uniformes Para A Implantação E Desenvolvimento Do Programa Idade Ativa No Município De Itaboraí-Rj, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 26/11/2020 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nId: 2280354"
                        ],
                        "2280355": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 1521/2020\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Especializada Para Locação De Carro De Som Para Implantação E Desenvolvimento Do Programa Idade Ativa No Município De Itaboraí - Rj, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 27/11/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2280355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2020 - R1 (P.A.11.881/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO E COMUNICAÇÃO, para atender as demandas da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 24 de Novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 844578\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2280340"
                        ],
                        "2280341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2020 R1 \r\n\r\n(P.A Nº 2301/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 2301/2020, oriundo da Secretaria de Saúde, foi realizado no dia 16/09/2020 às 11:00 horas, o Pregão Eletrônico nº 063/2020 R1, no portal licitacoes-e sob o n° 833089, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS (EPI), sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nJF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 24.079.703/0001-15, nos itens 08, 09, 10 e 11, com proposta no valor total de R$ 100.051,29 (cem mil e cinqüenta e um reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nItens Fracassados : 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12, 13 e 14.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2280341"
                        ],
                        "2280342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2020-R1\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 6.230/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 097/2020-R1, no portal licitacoes-e sob o n° 837300, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CESTAS BÁSICAS, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nEFATA COMERCIO & SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.992.676/0001-62, item 01, com proposta no valor total de R$ 350.888,40 (trezentos e cinqüenta mil oitocentos e oitenta e oito reais quarenta centavos). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2280342"
                        ],
                        "2280343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 11.881/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 122/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 840752, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO E COMUNICAÇÃO, e que o mesmo foi considerado FRACASSADO, pois a empresa arrematante do item não ter enviado a documentação dentro do prazo e não haver empresas subseqüentes.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2280343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 25/2020\r\n\r\nProcesso n° 4242-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de equipamento hospitalar com o fornecimento contínuo e fracionado. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 01/12/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 697.970,82.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3822-8895 / 3824-1866. Itaperuna/RJ, 10 de novembro de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2280417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280034": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA UNIDADE DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - SUPERINTENDÊNCIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR - SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA DE SAÚDE/SMSP, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 98.630,200 DATA/HORA: 25/11/2020 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 11/11/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoescaixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (0xx24) 2233-8870 e email: licitacaofmsp@gmail.com. Petrópolis, 09 de novembro de 2020. FATIMA LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2280034"
                        ],
                        "2280014": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 223/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DOS DEPARTAMENTOS: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS E CENTRO DA CIDADANIA) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (NIS, CENTRO POP, CASAS DE ACOLHIDA I E II E CREAS) DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE PETROPOLIS, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 375.467,28. DATA/HORA: 26/11/2020 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 11/11/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 03 de novembro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2280014"
                        ],
                        "2280017": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ÁGUAS LINDAS - NOGUEIRA - PETRÓPOLIS/RJ. Tendo em vista a elaboração de novos anexos pela Secretaria de Saúde (caderno de encargos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo e projetos), fica alterada a redação dos seguintes itens do Edital: 1.1 e 3.1 “d” - valor máximo a ser aceito global e 7.2 e cláusula 2ª da minuta contratual - prazo de execução do objeto. A licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 30/11/2020 às 14 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 11/11/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 17h, nos dias úteis. Petrópolis, 05 de novembro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2280017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITOAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6859/2020\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado “SINE DIE” o procedimento licitatório, correspondente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 122/2020, Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Guarda Vidas nas Praias e Guardiões de Piscina no Parque Aquático do Município de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2280385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 45/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para contratação de serviços de reboque/guincho para veículos leves, médios e pesados. Proc. Adm. nº 27.464-1/2019 - Data/Hora: 25/11/2020 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 278/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de ar-condicionado e cortina de ar. Proc. Adm. nº 19.182/2020 - Data/Hora: 25/11/2020 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 279/2020 - Objeto: Aquisição e instalação de câmeras de segurança. Proc. Adm. nº 24.223/2019 - Data/Hora: 27/11/2020 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2280180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 071/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 18.169/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de 50 cadeiras de rodas, 20 colchões Anti-escaras de Pressão, 100 colchões hospitalares, 100 Camas Fawlers, 02 Multifuncionais LASERJET, 02 Central PABX, 04 Fogões industriais de 6 bocas, 02 Freezer vertical e 02 Arquivos de aço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica remarcado para o dia 23/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2280393"
                        ],
                        "2280394": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 085/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Itens \r\n\r\nProcesso nº 33.073/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender as Unidades de Saúde do Município de São Gonçalo - no Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 23/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2280394"
                        ],
                        "2280395": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 086/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Itens \r\n\r\nProcesso nº 37.729/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de pastilha de potabilizador de cloro, destinados para tratamento e desinfecção de água, para atender divisão de vigilância em saúde ambiental do Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 24/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2280395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.081/2020 - PROCESSOS: 6149/20. Objeto Resumido: AQUISIÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICO DA COVID 19. Data e hora da realização: 24 de novembro de 2020, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2280291"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2280482": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9081 DE 10 DE NOVEMBRO DE 202020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CÉLULAS MOTIVADORAS” DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “Células Motivadoras”, com o propósito de prevenir e combater o abandono escolar na rede pública do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de prevenir e combater a infrequência escolar, em consonância com os arts. 205 e 227 da Constituição Federal, com o art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente, e os artigos 5º, § 1º, III, e 12 da LDB 9396.\r\n\r\nParágrafo Único - As “Células Motivadoras” são núcleos de monitoramento, apoio e conscientização dos alunos em risco de abandono escolar, formados por professores, estudantes, membros da gestão escolar e do Conselho Tutelar, tendo por objetivo promover:\r\n\r\nI - projetos interdisciplinares em atenção a proposta pedagógica de suas respectivas escolas de conscientização e motivação dos estudantes em relação ao papel social e à importância da escola;\r\n\r\nII - palestras e debates sobre evasão e abandono escolar;\r\n\r\nIII - mobilizações e ações de caráter educativo em parceria com a comunidade escolar, sociedade civil organizada e instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nIV - criação de grupos voluntários de monitoramento e apoio de alunos em risco de abandono.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins de aplicação desta Lei, entende-se por estudante em risco de abandono escolar aquele que atingir 30% do limite de faltas permitido, de acordo com o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB).\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe as Escolas realizar este acompanhamento mensalmente, notificando o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Cada unidade escolar ficará responsável por constituir a sua “Célula Motivadora”.\r\n\r\n§ 1º - A “Célula Motivadora” deverá ser composta por, no mínimo:\r\n\r\nI - um representante do corpo docente e um suplente;\r\n\r\nII - um representante da equipe da gestão escolar e um suplente;\r\n\r\nIII - um estudante e um suplente de cada turma;\r\n\r\nIV - um representante do Conselho Tutelar.\r\n\r\n§ 2º - A definição dos critérios de escolha dos representantes e a quantidade de participantes da “Célula Motivadora” será de responsabilidade de cada unidade escolar.\r\n\r\n§ 3º - Cada “Célula Motivadora” deverá reunir-se mensalmente para:\r\n\r\nI - analisar os dados relacionados às frequências escolares em cada turma;\r\n\r\nII - identificar os estudantes em situação de risco de abandono escolar;\r\n\r\nIII - planejar as atividades da “célula motivadora”, buscando viabilizar o retorno do estudante à escola, em tempo hábil, possibilitando-lhe o aproveitamento do ano letivo;\r\n\r\nIV - acessar o Busca Ativa, com vistas a obter os dados de infrequência.\r\n\r\nArt. 4º - As direções das unidades escolares que fizerem a adesão ao programa instituído por esta Lei deverão notificar, de maneira personalizada, por escrito, os alunos em situação de risco de abandono escolar, bem como os profissionais da educação que com eles interagem, destacando a importância social da escola e a relevância da presença do estudante para toda a comunidade escolar.\r\n\r\n§ 1º - Os estudantes identificados como em situação de risco de evasão escolar deverão ser abordados de forma sigilosa e individual, através de meio identificado pela “Célula Motivadora” como o mais adequado, considerando o caso concreto do aluno, suas peculiaridades, motivações e obstáculos.\r\n\r\n§ 2º - As “Células Motivadoras” deverão fazer a notificação da infrequência através dos formulários disponibilizados na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro - FICAI.\r\n\r\nArt. 5º - A direção da unidade escolar deverá comunicar aos pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, consoante disposto na Lei nº 7.614/2017.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento técnico para a efetiva implementação do referido programa de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2812/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon\r\n\r\nId: 2280482"
                    ],
                    "2280483": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9082 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n04. \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.990, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se Parágrafo Único, ao art. 3º da Lei nº 7.990, de 18 de junho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A cobrança no boleto atual e o corte de débito decorrente da lavratura de TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) ou instrumento análogo somente é permitido limitado ao período de 90 (noventa) dias anterior a constatação da fraude.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o art. 4º, da Lei nº 7.990, de 18 de junho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de competência da Fundação Procon/RJ, revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020 2005\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1343/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\n\r\nId: 2280483"
                    ],
                    "2280484": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9083 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n04. \r\n\r\nEXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Exime, quando comprovada situação de segurança ou saúde pública de urgência ou emergência, os bombeiros, policiais civis, militares e agentes públicos condutores de veículos de socorro e salvamento, do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado por viatura pública em decorrência da prestação de serviço público, aplicada a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A isenção de que trata o caput deste artigo será aplicada somente após o devido processo de sindicância ou inquérito, onde fique provado que o agente público não teve culpa no ocorrido do dano material, comprovado efetivo exercício de função pública no momento do fato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020 2005\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1792/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan e Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2280484"
                    ],
                    "2280485": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9084 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Valorização das Direções das Unidades Escolares da Rede Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos no disposto desta lei, entende-se por rede oficial do Estado do Rio de Janeiro a rede estadual de educação administrada pela Secretaria de Estado de Educação e a rede de escolas estaduais administradas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nArt. 2º - As direções das Unidades Escolares da rede oficial do Estado do Rio de Janeiro abrangidas pela presente lei terão as prerrogativas, direitos, deveres, atribuições e responsabilidades elencadas nesta lei além de outras atualmente existentes ou que venham a ser determinadas pelo Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - A forma de escolha das direções das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro é regida pela Lei nº 7.299, de 03 junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Os compromissos dos candidatos e candidatas aos cargos de direção geral e adjunta encontram-se regulamentados pela mesma lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os Diretores Gerais e os Diretores Adjuntos, em escolas de, no mínimo dois turnos, detentores de duas matrículas no próprio órgão, no prazo de dois anos, terão garantido o direito, mediante solicitação, do exercício de ambas, na mesma Unidade Escolar para as quais forem designados.\r\n\r\nArt. 5º - Somente por necessidade imperiosa de serviço, declarada na forma do disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e devidamente fundamentada, Diretores Gerais e Adjuntos deixarão de gozar férias anuais.\r\n\r\nArt. 6º - Será constituído, por iniciativa do Poder Executivo, o Colégio de Diretores, órgão de caráter consultivo, vinculado diretamente aos gabinetes do Secretário de Estado de Educação, do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuições e composição definidas em ato específico.\r\n\r\nArt. 7º - Os Diretores Gerais e Adjuntos farão jus ao ressarcimento de despesas, devidamente comprovadas, por deslocamentos inerentes aos cargos que ocupam.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020 2005\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 267-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2280485"
                    ],
                    "2280486": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9085 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil” que será realizada do dia 07 a 14 de outubro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSEMANA DE 07 A 14 - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1274/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino\r\n\r\nId: 2280486"
                    ],
                    "2280487": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9086 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de setembro, coincidindo com o Dia do profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal 11.342, de 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será o “globo do planeta terra”.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar a população quanto à importância da conscientização, orientação e medidas de uma vida saudável contra o sedentarismo e em “prol da educação física” para toda a população, mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais de educação física, cientistas, pesquisadores e população interessada.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem objetivos da “SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”:\r\n\r\nI - expor, trocar e difundir conhecimento teóricos e práticos sobre as mais variadas questões de educação física, através do planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários;\r\n\r\nII - conscientizar a importância da prática de atividades físicas regularmente de forma sistematizada e orientada;\r\n\r\nIII - contribuir para a valorização do profissional de educação física.\r\n\r\nArt. 5º - A “SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA” será organizada pelos órgãos competentes, entidades e profissionais atuantes na prática desportiva, podendo realizar parcerias com associações civis, sindicatos, conselhos, entre outros.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1727/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\n\r\nId: 2280487"
                    ],
                    "2280488": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9087 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nVEDA A RETENÇÃO E OS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NOS RESPECTIVOS EDITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado ao Estado do Rio de Janeiro a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins.\r\n\r\nArt. 2º - Os editais lançados pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura - Aldir Blanc), ou outros editais congêneres de apoio emergencial ao setor cultural deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores(as) de cultura e espaços e instituições artístico-culturais radicados no Rio de Janeiro, observadas como exigências para sua inscrição apenas a comprovação de atuação no setor cultural, o local de residência e a identificação do interessado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os editais mencionados no caput que tenham sido publicados antes da vigência desta Lei serão alcançados pela presente norma, ficando revogados seus eventuais dispositivos que a contrariem.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, ou outra Lei que vier a modificá-la.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020 2005\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2943/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Dani Monteiro, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Flavio Serafini, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Marcelo Dino, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto e Renato Cozzolino.\r\n\r\nId: 2280488"
                    ],
                    "2280490": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9088 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos da Lei Estadual nº 6.934, de 15 de dezembro de 2014, fica vedada toda e qualquer alteração de localização VETADO das unidades da CEASA - Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, sem que antes haja o devido consentimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Toda e qualquer alteração pretendida no caput do presente artigo deverá objeto de Lei específica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2817/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Alexandre Knoploch, Dionisio Lins, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Amorim e Val Ceasa\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2817/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM E VAL CEASA QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a expressão “e fachada”, constante no texto do caput do art. 1º.\r\n\r\nÉ que ao dispor de forma tão detalhada sobre uma determinada providencia administrativa, qual seja, condicionar a realização de qualquer alteração de fachada nas unidades do CEASA ao prévio consentimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a medida desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e o art. 145, incisos II e VI, alínea “a” da Carta Estadual.\r\n\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009). \r\n\r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2280490"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2280489": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.351 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICADA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007148/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, composta por 03 (três) Unidadades Administrativas vinculadas diretamente ao Secretário de Estado: Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, Chefia de Gabinete e Assessoria Especial. \r\n\r\n§ 1º - A Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais é oriunda da transformação da Subsecretaria de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Casa Civil, composta por 04 (quatro) Superintendências: Superintendência da Lei Seca, Superintendência da Segurança Presente, Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem e Superintendência de Integração Governamental. \r\n\r\n§ 2º - A Superintendência de Integração Governamental é oriunda da transformação da Assessoria de Capacitação dos Programas, da transformada Subsecretaria de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Casa Civil em Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\n§ 3º - A superintendência mencionada no § 2º passa a ter vinculada a sua estrutura 10 (dez) Supervisões Regionais: \r\n\r\nSupervisão Regional I\r\n\r\nSupervisão Regional II\r\n\r\nSupervisão Regional III\r\n\r\nSupervisão Regional IV\r\n\r\nSupervisão Regional V\r\n\r\nSupervisão Regional VI\r\n\r\nSupervisão Regional VII\r\n\r\nSupervisão Regional VIII\r\n\r\nSupervisão Regional IV\r\n\r\nSupervisão Regional X\r\n\r\n§ 4º - Todos os cargos da estrutura básica ora criada são oriundos da transformação e/ou cessão de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado Rio, sem aumento de despesa, conforme demonstrativo nas tabelas de cargos do Anexos I e II a este decreto. \r\n\r\nArt. 2º - As atribuições de Assessoria Jurídica, Assessoria de Controle Interno, Ouvidoria e Administração e Finanças (estrutura de DGAF) da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica em Resolução Conjunta entre SEGOV e SECC. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de cargos transformados\r\n\r\nOrigem do cargo e/ou da verba de representação\r\n\r\nTransformação para a estrutura da SEGOV\r\n\r\n1 cargo de Subsecretário Adjunto (símbolo SA) criado pela Lei 6.366, de 20 de outubro de 2012\r\n\r\n1 cargo de Chefe de Gabinete (símbolo CG) \r\n\r\n1 cargo de Subsecretário Adjunto (símbolo SA) criado pela Lei 6.366, de 20 de outubro de 2012\r\n\r\n10 cargos de Coordenador (símbolo DAS 8)\r\n\r\n2 cargos de Assessor (símbolo DAS 8)\r\n\r\n1 cargo DG, criado pelo Decreto 46.544, de 01 de janeiro de 2018\r\n\r\n1 cargo de Superintendente de Integração Governamental (símbolo DG)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela de cargos cedidos da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Governo, mantidos os mesmos ocupantes. \r\n\r\nNOME DO SERVIDOR \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL \r\n\r\nDG\r\n\r\nDAMIAO MOREIRA RENOVATO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEDUARDO GARCEZ DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDUARDO RAMOS VICENTE \r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGISELLA RAMOS KAC\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLINCOLN DE ANDRADE LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZ GUILHERME SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRICHELLE BORGES MAIA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2280489"
                    ],
                    "2280499": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.352 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, atualmente ocupado por Luciana da Costa Martins de Almeida, ID Funcional nº 4322811-9, bem como a Gratificação por Encargos Especiais (GEE), sendo alocado na Coordenadoria de Controle Acionário, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2280499"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2280450": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial definitiva proferida nos autos do processo judicial nº 0002005-33.2016.8.19.0065, em trâmite perante no Cartório da 1ª Vara, da Comarca de Vassouras, do Tribunal de Justiça, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, conforme teor do Ofício 509/2020/OF, daquela Comarca e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360008/000504/2020:\r\n\r\nDECRETA a PERDA DE CARGO PÚBLICO de PAULO HENRIQUE DE BARROS, Oficial de Cartório Policial - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 2.941.681-7, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2280450"
                    ],
                    "2280500": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER, ID Funcional nº 4274528-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenação de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005931/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, a Superintendente de Gestão Patrimonial ANA CRISTINA MADEIRA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5094846-6, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Patrimônio e Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Processo nº SEI-120001/014061/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, FABIANA ALVES DA SILVA, ID Funcional n° 5100627-8, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007149/2020\r\n\r\nNOMEAR JOSE DIAS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, na vaga de Fabiana Alves da Silva, Id. Funcional n° 5100627-8. Processo nº SEI-150001/007149/2020.\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ANDRE MOREIRA CHELFO, ID FUNCIONAL 5104319-0, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007113/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2280500"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2280479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de NOVEMBRO/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de NOVEMBRO/2020\r\n\r\nId: 2280479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2280501": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2020, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099829-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000715/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Pastana Siqueira, ID Funcional nº 5099829-3. Processo nº SEI-160005/000715/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, MARIA BEATRIZ DE SOUZA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5036546-0 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001749/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024053-6 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Beatriz de Souza Rangel, ID Funcional nº 5036546-0. Processo nº SEI-120211/001749/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, AGUINALDO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, Id. Funcional n° 5074109-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007150/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5005107-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007150/2020. Processo nº SEI-150001/007150/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, MARCIA MEDEIROS NEVES, Id. Funcional n° 5112059-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007150/2020.\r\n\r\nNOMEAR TELINA ALVES FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, na vaga de Marcia Medeiros Neves, Id. Funcional n° 5112059-3. Processo nº SEI-150001/007150/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, RODRIGO SPIGUEL FERNANDES DE SANT ANNA, Id. Funcional n° 5103843-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007150/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO ABRAHAO, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, na vaga de Rodrigo Spiguel Fernandes de Sant Anna, Id. Funcional n° 5103843-9. Processo nº SEI-150001/007150/2020.\r\n\r\nEXONERAR DAYSE NUNES DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 4430096-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007058/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5015333-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Dayse Nunes dos Santos, Id. Funcional nº 4430096-4. Processo nº SEI-150001/007058/2020.\r\n\r\nEXONERAR DAVI RANGEL PACHECO, ID. FUNCIONAL Nº 5089226-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação Operacional da Segurança Presente, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007095/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO FELIX DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5097922-1 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação Operacional da Segurança Presente, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Davi Rangel Pacheco. Processo nº SEI-150001/007095/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, JOSÉ GIOVANINI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007338-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão Operacional, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002016/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARINA DO RÊGO MONTEIRO FERREIRA BACELLAR para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão Operacional, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por José Giovanini Filho, ID Funcional nº 5007338-9. Processo nº SEI-170026/002028/2020.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCIA MAIA COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2049773-3/3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005793/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA MAIA COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2049773-3/3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiano Ramos Machado, ID Funcional nº 5014643-2/1. Processo nº SEI-030029/005793/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, MARA LUCIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4340462-6/2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005474/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE, ID FUNCIONAL Nº 5013853-7/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004928/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, PEDRO FURTADO VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5090016-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SE-030029/006344/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5019194-2/1 para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Furtado Valente, ID Funcional nº 5090016-1. Processo nº SE-030029/006344/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, ELLEN DANIELLE DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5102816-6/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005474/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, BRUNO SANTOS RIBEIRO ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 5102820-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005474/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, JOAO DAVID DIAS PALHARES, ID FUNCIONAL Nº 5102820-4/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005474/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, CLEBER MOURÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 0614487-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005474/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, FELICIO DA SILVA CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 0614424-1/2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005474/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, WALNEY MACHADO FRANCO, ID FUNCIONAL N° 02637204-5/2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005474/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, CARLOS EDUARDO DE MELO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2618457-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005474/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, MARCELO MATA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2628491-0/2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005474/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALTER CAMÕES ESTEVES BARREIRO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcos Ferreira, ID Funcional nº 3215568-9. Processo nº SEI-260019/002389/2020.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA MOREIRA COIMBRA, ID FUNCIONAL Nº. 51070049 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Joana Castro dos Santos Mendes, ID Funcional n° 5107036-7. Processo nº SEI-260019/002389/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 10/11/2020, que nomeou JANAINA DE SANT´ANNA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Joana Castro dos Santos Mendes, ID Funcional n° 5107036-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, SAMARA MOREIRA COIMBRA, ID FUNCIONAL Nº. 51070049, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002389/2020.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DE SANT´ANNA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Esta tística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Samara Moreira Coimbra, ID Funcional nº. 51070049. Processo nº SEI-260019/002372/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, WALTER CAMÕES ESTEVES BARREIRO JUNIOR do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002389/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR EMANUEL DE SOUZA DOS ANJOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Walter Camões Esteves Barreiro Junior. Processo nº SEI-260019/002140/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO GAMA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Samara Coimbra, ID Funcional n° 5107004-9. Processo nº SEI-260019/002140/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, CAMILA NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº. 43296491 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001431/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DA SILVA ALVARENGA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Camila Nascimento de Souza Cruz, ID Funcional nº. 43296491. Processo nº SEI-070026/001431/2020.\r\n\r\nEXONERAR EUNICE FERREIRA GOULART do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002823/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOSE DE MATTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Eunice Ferreira Goulart. Processo nº SEI-020007/002823/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ALVES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002889/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SANTOS BROMOLD para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Teixeira Alves. Processo nº SEI-020007/002889/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARCHON LEÃO, ID FUNCIONAL N° 50895630, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002842/2020.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CRISTINA DE FREITAS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Roberto dos Santos Marchon Leão, ID Funcional n° 50895630. Processo nº SEI-020007/002842/2020.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA LESTAYO FIGUEIREDO DA SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002888/2020.\r\n\r\nNOMEAR TAIS GONÇALVES GONZAGA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Juliana Lestayo Figueiredo da Silva. Processo nº SEI-020007/002888/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 446184-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002843/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LOPES DOMINGOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Augusto Marques dos Santos, ID Funcional nº 446184-8. Processo nº SEI-020007/002843/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRENDA INGRID MIRANDA DE MACEDO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002829/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLELIO DA ROCHA PINTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Brenda Ingrid Miranda de Macedo. Processo nº SEI-020007/002829/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086830-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002792/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEMERVAL DO NASCIMENTO COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Pamela Roberta Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5086830-6. Processo nº SEI-020007/002792/2020.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE DA SILVA BASTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002791/2020.\r\n\r\nNOMEAR SOLANYELLEN CRISTIANO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Monique da Silva Bastos. Processo nº SEI-020007/002791/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARISOL ABIGAIL BERNARDO DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002790/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARVALHO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marisol Abigail Bernardo da Silva. Processo nº SEI-020007/002790/2020. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 22/10/2020 - D.O. DE 23/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/001423/2020, fica retificado para 22/10/2020, a validade da nomeação de ALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES, ID Funcional nº 5088523-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/10/2020 - D.O. DE 23/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/001423/2020, fica retificado para 22/10/2020, a validade da nomeação de JENNIFER DE ALMEIDA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098474-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/10/2020 - D.O. DE 23/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/001423/2020, fica retificado para 22/10/2020, a validade da nomeação de RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/11/2020 - D.O. DE 06/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/008700/2020, fica esclarecida a nomeação a contar de 05 de outubro de 2019, de WALDINEI AZEVEDO DA SILVEIRA, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2280501"
                    ],
                    "2280491": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001346/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ODILA INES RISSI MACAO, Major PM, RG nº 72.656, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2280491"
                    ],
                    "2280316": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n*PORTARIA DGAF/SECC Nº 09 DE 29 DE OUTUBRO 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-150001/000182/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149 de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Fiscalização para atestar a execução dos serviços prestados pela Concessionária, referente ao consumo às Operações de Barreira Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLívia Pereira Vieira Fontes - ID 4416176-0\r\n\r\nThaís Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0\r\n\r\nHelena Maria de Souza e Silva - ID 5036564-9\r\n\r\nSuplente: Robertson Sales Guimarães - ID 4347666-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional 2713672-8, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nMARCELO SANTANA PITA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - DGAF/SECC\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2280316"
                    ],
                    "2280433": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nPORTARIA DGAF/SECC N° 10 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-150001/005945/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149 de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados peça Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, para atestar a execução dos serviços prestados pela , para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\n- Rafael Rueb Ferreira / ID: 5098973-1\r\n\r\n- Antônio Ferreira Maciel Filho / ID: 4392661-4\r\n\r\n-Maria Carolina Gomes Motta Barreto / ID: 5097196-4\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\n- Renata Napolis Fonte / ID: 5096770-3\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado e consolidado como Gestora do Contrato a servidora NATASHA CALDEIRA MOL, Id. Funcional: 5106675-0, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nMIRIAM MOS BLOIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2280433"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280321": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 53\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160070/000598/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2280321"
                        ],
                        "2280322": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 55\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160070/000717/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2280322"
                        ],
                        "2280300": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/002969/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, no valor de R$ 11.445,64 (onze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao ressarcimento de valores ao servidor Gladstone Felippo Santana, Id. Func. nº 5106656-4, cedido ao DETRAN-RJ, referente ao período de novembro e dezembro do exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2280300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2280301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160183/000054/2020 - VINÍCIUS BOECHAT TINOCO, Identidade Funcional nº 4378051-2. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativos aos períodos base de 19/04/2010 a 20/05/2015 e 21/05/2015 a 06/08/2020, tornando sem efeito o despacho de 28/05/2015, publicado no Diário Oficial de 01/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/001702/2020 - DIOGO DE OLIVEIRA COELHO, Identidade Funcional nº 5007711-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2280301"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2280249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040070/000105/2020 - RATIFICO, com fulcro na Resolução SEFAZ nº 171, de 17 de Setembro de 2020, a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, da Empresa FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, para prestação de serviços de elaboração de tabela de valores venais mediante cotação dos preços praticados para veículos automotores terrestres usados, tais como: automóveis, utilitários, caminhões, ônibus, micro-ônibus, motos e similares, cadastrados no DETRAN-RJ, com ano de fabricação igual ou posterior a 2006, que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPVA Exercício 2021 , no valor de R$ 41.834,28 (quarenta e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2020.\r\n\r\nId: 2280249"
                    ],
                    "2280460": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1468 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/008932/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 87.209.636\r\n\r\nCNPJ nº: 00.122.145/0004-08\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2280460"
                    ],
                    "2280461": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1469 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-04/079/001138/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.347.966\r\n\r\nCNPJ nº: 06.194.675/0005-29\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2280461"
                    ],
                    "2280318": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 17 de novembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.494/RV - Processo nº E-04/020/001009/2017 - Recorrente: MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.294/RV - Processo nº E-04/013/100387/2018 - Recorrente: COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRAS CANELLAS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nsº 74.489 e 74.494/RO - Processos nsº E-04/211/004315/2019 e E-04/211/005768/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.735/RV - Processo nº E-04/025/100436/2018 - Recorrente: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2280318"
                    ],
                    "2280319": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 17 de novembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.594/RV - Processo nº E-04/211/003137/2019 - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.078/RV - Processo nº E-04/101/100847/2018 - Recorrente: TRD - TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.144/RO - Processo nº E-04/211/009966/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.334/RO - Processo nº E-04/034/007997/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2280319"
                    ],
                    "2280320": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 18 de novembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 48.090/RV - Processo nº E-04/059.025/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.245/RO - Processo nº E-04/039/100034/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMOQUIMICA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.345/RO - Processo nº E-04/211/009660/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DILCEA JESUEL DOS SANTOS COMERCIO DE SUCATAS - EPP - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.351/RO - Processo nº E-04/009/000357/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2280320"
                    ],
                    "2280096": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 76.393/RO - Processo nº E-04/211/020226/2019 - Interessada: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos: 75.984, 75.985, 75.986, 75.987 e 75.988/RV's - Processos nsº E-04/058.377/2011, E-04/058.087/2011, E-04/058.019/2011, E-04/058.159/2011 e E-04/058.273/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.181/RV - Processo nº E-04/036/100028/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos: 65.173 e 65.174/RV's - Processos nsº E-04/030/000688/2015 e E-04/030/000687/2015 - Recorrente: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Moacyr de Oliveira Araujo - OAB/RJ nº 168.616. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2280096"
                    ],
                    "2280097": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2020, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 37.884/RV - Processo nº E-04/053.324/2008 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 72.501/RV - Processo nº E-04/037/000104/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRÁS - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.620/RV - Processo nº E-04/036/100009/2018 - Recorrente: PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.297/RV - Processo nº E-04/211/001945/2018 - Recorrente: DEGRADO BAR E LACHONETE LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2280097"
                    ],
                    "2280098": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 73.768/RV - Processo nº E-04/211/002944/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.342/RO - Processo nº E-04/211/017561/2019 - Interessada: LUNE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 76.336/RO - Processo nº E-04/211/018458/2019 - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos: 75.595 e 75.648/RV's - Processos nsº E-04/019/000464/2017 e E-04/019/000466/2017 - Recorrente: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2280098"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010320/2020 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de TANIA MARIA DEL REI PIMENTA ID Funcional nº 2249665-8.\r\n\r\nId: 2280178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2280113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 56 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA O GRUPO DE TRABALHO QUE ESTABELECERÁ O PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL A PARTIR DA OFERTA FUTURA DE GÁS NATURAL PROVENIENTE DOS CAMPOS DO PRÉ-SAL ESTADUAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220002/000879/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a duração do GT, previsto no artigo 8º da Resolução SEDEERI nº 53, de 10 de setembro de 2020, que instituiu o Grupo de Trabalho para levantamento de informações e mapeamento de ações para embasar o plano de aproveitamento econômico e industrial a partir da oferta futura de gás natural proveniente dos campos do Pré-Sal.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação das atividades do Grupo de Trabalho não acarretará em aumento de despesas para o Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2280113"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280236": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 638 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEMANENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o constante do Processo nº SEI-220007/001194/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 83, de 16 de outubro de 2020, que altera e consolida as comissões que menciona, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a Comissão Permanente de Gestão de Documentos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Gestão de Documentos será integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABREU GUEDES - ID. Funcional nº 19585420;\r\n\r\nISABELLA PERALTA VAZ - ID. Funcional nº 44147899;\r\n\r\nJOÃO CARLOS AZEVEDO DA CONCEIÇÃO - ID. Funcional nº 32160461;\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PINHEIRO - ID. Funcional nº 50723405;\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA - ID. Funcional nº 06177476.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora ISABELA PERALTA VAZ, ID. Funcional nº 44147899.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão executará as ações relacionadas diretamente às competências estabelecidas na Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 83, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, instituição vinculada atualmente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias AGENERSA nº 524, de 17 de julho de 2017 e nº 563, de 30 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2280236"
                        ],
                        "2280235": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CODIR Nº 83\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA AS COMISSÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo-se em vista o que consta dos Processos nºs E-12/020/302/2011, E- 12/003/210/2014, E-12/003/2/2015, E-22/007/302/2019, Processos nºs SEI-120005/000067/2020 e SEI-220007/001194/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual, critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim e a criação de Comissão de Gestão de Documentos setorial; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ;\r\n\r\n- o disposto na Resolução AGENERSA/CODIR nº 470, de 11 de dezembro de 2014, que aprovou o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade das Atividades-fim da AGENERSA;\r\n\r\n- a aprovação pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos referentes às atividades-fim da AGENERSA, na forma da Portaria Conjunta APERJ/AGENERSA nº 18, de 15 de dezembro de 2014; \r\n\r\n- que é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promoverem a gestão de documentos, assegurarem o acesso às informações neles contidas, mantendo atualizadas e ativas as suas Comissões de Gestão de Documentos, em atendimento, também, ao contido no Ofício-Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 1, de 14 de julho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA, as Comissões de Gestão de Documentos (CGD), de que tratam as Portarias AGENERSA nº 252 de 23 de maio de 2012, nº 295 de 09 de janeiro de 2013, nº 310 de 27 de março de 2013, nº 503 de 08 de março de 2017, nº 567 de 15 de outubro de 2018 e nº 626 de 07 de maio de 2020; Portarias AGENERSA nº 165, de 11 de fevereiro de 2011, nº 231 de 28 de fevereiro de 2012, nº 381 de 13 de março de 2014, nº 400, de 08 de setembro de 2014, nº 434 de 24 de agosto de 2015, nº 480 de 20 de junho de 2016, nº 524 de 17 de julho de 2017 e nº 563 de 30 de julho de 2018, na Comissão Permanente de Gestão de Documentos, na forma da presente Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 2º - Por meio de ato da Presidência, será instituída a Comissão Permanente de Gestão de Documentos (CPGD), no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com as seguintes competências: \r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pela Entidade para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos;\r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos manuais de gestão de documentos, protocolo e redação oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, de acordo com as tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV - fiscalizar a sua respectiva entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Gestão de Documentos de que trata o artigo 2º será composta, preferencialmente, por um servidor de cada uma das seguintes áreas:\r\n\r\nI - representante de cada área fim;\r\n\r\nII - especialista de documentação;\r\n\r\nIII - especialista de protocolo; \r\n\r\nIV - servidor da área jurídica; e \r\n\r\nV - ponto focal do SEI-RJ;\r\n\r\nParágrafo Único - O ato que designar a Comissão indicará o Presidente e o respectivo Suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Comissão Permanente de Gestão de Documentos orientar e acompanhar a elaboração dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos das empresas Reguladas, a atualização e implementação de seus principais instrumentos de gestão documental, em decorrência de suas atividades e no interesse público e social na preservação e organização do acervo documental produzido e recebido pelas pessoas jurídicas privadas, como elemento de prova ou fonte relevante para a história, a cultura e o desenvolvimento científico. \r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão Permanente de Gestão de Documentos será considerada prestação de serviço público relevante, não percebendo os servidores nenhum tipo de remuneração em decorrência dessa atividade.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria Executiva (SECEX) providenciará a publicação do ato de nomeação da Comissão referida no artigo 2º desta norma, e dela dará conhecimento imediato à Diretora-Geral do ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada atualmente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e à Corregedoria-Geral da AGENERSA, para adoção dos procedimentos no âmbito de suas respectivas competências. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2280235"
                        ],
                        "2280243": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 31 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nEXONERA EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social\r\n\r\nda AGÊNCIA e, considerando o contido nos autos do Processo nº E-22/009/3/2020 (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a Consultora Técnica II, JULIA GRACA BARDANACHVILI, matrícula nº 359.\r\n\r\nArt. 2º - Exonerar o Consultor Técnico I, LUIZ EDUARDO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 367.\r\n\r\nArt. 3º - Exonerar o Consultor Técnico I, MARCELO SALDANHA MARINHO DE SOUZA, matrícula nº 365.\r\n\r\nArt. 4º - Exonerar a Consultora Técnica I, MÔNICA DE ALMEIDA FREITAS, matrícula nº 371.\r\n\r\nArt. 5º - Exonerar o Consultor Técnico I, PATRICK BACHI DE CASTRO OLIVEIRA, matrícula nº 353.\r\n\r\nArt. 6º - Exonerar a Consultora Técnica I, RITA DE CASSIA PERROT DE MELO, matrícula nº 321.\r\n\r\nArt. 7º - Exonerar o Consultor Técnico I, SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, matrícula nº 362.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDARA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2280243"
                        ],
                        "2280267": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1780 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. CLAUDIA BEHMER ARCHANJO COSME como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 15/09/2020, por Decisão Singular no processo JUCERJA nº 00-2020/179528-0, de 10/09/2020, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003934504, em 15/09/2020 e processo nº SEI-220011/001086/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2280267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2279961": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 49 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICAÇÃO DO POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DOS DEMAIS INSTRUMENTOS EM CONJUNTO, POR CONEXÃO PROCESSUAL, EM FAVOR DO INSTITUTO DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA (IAB), REFERENTE AO MONITORAMENTO E SALVAMENTO ARQUEOLÓGICO DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º c/c o art. 6º, da Deliberação TCE nº 279, de 24/08/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício PRS/SSE/CGC nº 3240/2020, de 04 de setembro de 2020 - Processo TCE/RJ nº 100.411-3/2012, exarado pela Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de apurar os fatos, identificando os responsáveis e quantificando o possível dano ao erário, em decorrência da ausência de comprovação da legalidade do ato de dispensa de licitação e dos demais instrumentos em conjunto, por conexão processual, em favor do Instituto de Arqueologia Brasileira (IAB), referente ao monitoramento e salvamento arqueológico das obras do arco metropolitano, nos termos expostos na fundamentação do voto proferido nos autos do Processo TCE/RJ nº 100.411-3/12, de lavra do Exmo. Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consoante Ofício PRS/SSE/CGC 3240/2020, de 04 de setembro de 2020, exarado pela Controladoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-320001/003084/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação desta Portaria no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na Deliberação do TCE nº 279/17. \r\n\r\nTITULARES: \r\n\r\nEDUARDO CÉZAR SIQUEIRA - ID. Funcional nº 4421575-4 - Presidente;\r\n\r\nFÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS - ID. Funcional nº 2850593-0; \r\n\r\nRAUL CERQUEIRA DE REZENDE - ID. Funcional nº 6235964.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2279961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2280041": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 786 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/002802/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, Tenente-Coronel PM RG 56.128, ID Funcional 23781149, Diretor de Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da DF (Diretoria de Finanças);\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280041"
                    ],
                    "2280064": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 796 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEPM Nº429, DE 1 DE ABRIL DE 2020, QUE REGULA O USO DE UNIFORMES POR POLICIAIS MILITARES DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE, BEM COMO, ESTENDE O USO DO UNIFORME 5º A DO RUPMERJ (DECRETO Nº 8.898 DE 01 DE ABRIL DE 1986) PARA O COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS E SUAS UNIDADES SUBORDINADAS, A SABER: BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES, GRUPAMENTO AEROMÓVEL, CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA E PESQUISA POLICIAL E DO BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAS E CONTROLE DE MULTIDÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no nº 2, inciso V, do art. 15 do Decreto nº 8.898, de 01 de abril de 1986, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/060/005269/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O caput do art.2º da Resolução SEPM Nº 429, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Comando de Operações Especiais - COE, o Batalhão de Ação com Cães - BAC, o Grupamento Aeromóvel - GAM, o Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP, e o Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões RECOM utilizarão o seguinte uniforme:”\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280064"
                    ],
                    "2280079": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 798 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO MISTA INTEGRADA PARA REALIZAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos itens 3.1 e 3.2 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), decorrente do Inquérito Civil 2013.00060913, nomeia a Comissão Mista Integrada, a fim de atendimento aos seus requisitos, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350089/004519/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Mista Integrada para a realização do Termo de Ajustamento de Conduta, decorrente do Inquérito Civil 2013.00060913, Processo nº E-35/091/100/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Presidente: Subchefe do GCG\r\n\r\nII - Relator: Subcoordenador da CAES;\r\n\r\nIII - Membros:\r\n\r\n1- Subdiretor da DGP;\r\n\r\n2- Subdiretor da DGEI;\r\n\r\n3- Subdiretor da DGAF;\r\n\r\n4- Subdiretor da DGS;\r\n\r\n5- Subdiretor da DGAL;\r\n\r\n6- Chefe da EMG-PM/3;\r\n\r\n7- Chefe da EMG-PM/1;\r\n\r\n8- Chefe da EMG-PM/4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280079"
                    ],
                    "2280210": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 801 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350121/001998/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de outubro de 2020, o servidor CAP PM RG 82.464 YURI PASSOS CORREIA ID: 4259390-5, da 3ª DPJM em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.662 THIAGO DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 0592955-5, da 3ª DPJM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 087/2012, oriundo do Processo nº E-09/000539/2508/2012/ anexado ao Processo nº E-09/094/1634/2013, que passou a tramitar eletronicamente através do Proc. nº SEI 350192/001229/2020, firmado com o Sr. MANOEL MESSIAS PANTALEÃO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280210"
                    ],
                    "2280279": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 807 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350113/000871/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de OUTUBRO de 2020, o servidor: 2º SGT PM LUIZ CLAUDIO DE MELLO ID: 05954207, da Policlínica da Polícia Militar de Campos em substituição ao servidor SUBTEN PM GILBERTO RANGEL MARTINS, ID: 05954207, da Policlínica da Polícia Militar de Campos, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411, 412 e 413, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A e para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 007/2020, oriundo do Processo nº E-34/192/298/2019, firmado com a Empresa ÁGUAS DO PARAÍBA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280279"
                    ],
                    "2280274": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 809 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350033/001939/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de outubro de 2020, os servidores: MAJ PM ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO ID: 2448157-2, o CAP PM ARI DIAS DA SILVA ID: 2297582-9, e a CB PM JACQUELINE DOS SANTOS ROSA MARQUES, ID: 4401093-1, todos do 16º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, fiscalizar o Contrato de Adesão s/nº, oriundo do Processo nº E-35/192/127/2020, firmado com a Empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG e fiscalizar o Contrato de Adesão s/nº, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280274"
                    ],
                    "2280275": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 811 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350072/001641/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de outubro de 2020, os servidores: CAP PM RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA ID: 4189328-0, do 2º SGT PM PETER ARAÚJO LOPES, ID: 593163-0 e do 2º SGT PM MAGNO SANTANA DE ARAÚJO, ID: 593859-7, todos do CPAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411, 412 e 413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a Empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280275"
                    ],
                    "2280280": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 812 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350433/000548/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de agosto de 2020, o servidor: 1º TEN PM WANDERSON SANTOS PRATA, ID: 0594203-1, da Unidade de polícia Pacificadora - Andaraí, em substituição ao servidor 1º TEN PM EDUARDO LERIPIO TARRAGÓ, ID: 4408343-2, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280280"
                    ],
                    "2280277": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 813 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350037/004221/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de OUTUBRO de 2020, o servidor: MAJ PM AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 0595665-0, o servidor CAP PM ATHOS VITORINI CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RAMOS, ID: 43554237, o servidor CB PM ANDERSON DE AZEVEDO GERALDO, ID: 5020162, todos do 20º BPM, em substituição ao servidor 2º TEN PM GILDENES CHAVES PRUCOLI, ID: 50344234, do servidor SUBTEN PM LUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTA, ID: 22986820, do servidor 2º SGT PM VAGNER DE CARVALHO PIRES, ID: 21699224, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280277"
                    ],
                    "2280232": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 814 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002198/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de novembro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 80.435 MÁRCIO LUIZ SALLES DOS REIS ID 05956463, do 2º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.894 LUCIANO LOPES ATANES ID: 2448256-0, do 17º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 151/2017, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001286/2020, firmado com a Empresa HORIZONTE DIGITAL. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280232"
                    ],
                    "2280276": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 816 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI SEI-350035/003140/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de OUTUBRO de 2020, o servidor: PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES ID: 4256410-7, do 18º BPM em substituição ao servidor MAJ PM SYLVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, ID: 2367547-0, do 9º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE S/A e para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a Empresa CEG - serviço de fornecimento de gás canalizado.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280276"
                    ],
                    "2280278": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 817 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002334/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 2 de OUTUBRO de 2020, a servidora: 2º SGT FÁTIMA MORAIS DA SILVA ID: 41836162, do 21º BPM em substituição ao servidor CB PM DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID: 4328284-9, do 24º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão s/nº, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280278"
                    ],
                    "2280195": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 820 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/002186/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM LUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA ID: 4323229-9, do BPRv, em substituição ao servidor CAP PM RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID: 4189328-0, do CPAm, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280195"
                    ],
                    "2280186": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 821 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/002195/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de outubro de 2020, os servidores: CAP PM, GEORG ZELENKA JUNIOR ID: 4274713-9, do 15º BPM, em substituição ao servidor CAP PM, AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 595665-0, do 20º BPM, o servidor 3º SGT PM, ALONSO DINIZ ALVES, ID: 4326810-2, em substituição ao servidor 2º SGT PM, ROBSON PAULA DOS SANTOS, ID: 2482620-0 e o servidor 2º SGT PM, CLAUDIO SERGIO FONSECA MAIA, ID: 2488543-6, em substituição ao servidor 2º SGT PM, LEANDRO JOSE FURTADO, ID: 2478744-2, todos do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280186"
                    ],
                    "2280190": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 822 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002199/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM RANDUS DA SILVA MARIANO, ID: 4262718-4, do 21º BPM em substituição ao servidor CAP PM RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID: 4259349-2, do 24º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280190"
                    ],
                    "2280191": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 823 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350041/002408/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA ID: 4259349-2, do 24º BPM, em substituição ao servidor CAP PM GEORG ZELENKA JÚNIOR, ID: 4274713-9, do 15º BPM, e o servidor 1º TEN PM EVANDRO MALTA FERREIRA, ID: 43416349, do 24º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM SOLANO DE SOUZA SIMOES, ID: 4410336-0, do 15º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizarem o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI 350192/001083/2020 (E-35/192/230/2019), firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280191"
                    ],
                    "2280285": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 825/2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350118/003986/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de setembro de 2020, os servidores: CAP PM RG 74.661 FABIANO ROCHA SANTA ROSA, ID: 21958335-1, da Corregedoria Geral em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID: 2446754-5, da Corregedoria Geral, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 0112/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUÇÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280285"
                    ],
                    "2280286": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 826/2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/004662/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de Outubro de 2020, os servidores: SUBTEN PM RG 57.274 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ID: 2266487-4, do GCG e LEANDRO PINHEIRO DA SILVA, ID: 4366309-5 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 56.804 MARCELO CAETANO BEZERRA DE MATOS, ID: 2491785-0, do GCG e 1° SGT PM RG 62.428 WELLINGTON CATHARINO FIRMO, ID: 2252164-0, do GCG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 0112/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUÇÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280286"
                    ],
                    "2280198": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 827 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350025/004349/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA, ID: 2195177-2, do 7º BPM, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID: 4259398-0, do 12º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001228/2020 (E-09/008/1605/2014), firmado com a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280198"
                    ],
                    "2280185": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 839 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350028/001846/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de outubro de 2020, o servidor: CAP. PM, LEANDRO GERÓLIS MORAES, ID: 4256392-5 em substituição à servidora 1º TEN PM, SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXEIRA, ID: 4268921-0, ambos do 10º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020 (E-35/192/230/2019), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280185"
                    ],
                    "2280187": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 840 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/002283/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM EUDES MENDES SILVA, ID: 0592747-1, do 17º BPM em substituição ao servidor MAJ PM PAULO CESAR DE OLIVERIA LIMA, ID: 595676-5, do CECOPOM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280187"
                    ],
                    "2280196": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 841 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350069/002790/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de outubro de 2020, o servidor: 2º SGT PM Claudio Rodrigues Fortes Lima, ID: 2498452-3, em substituição ao servidor CB PM Cristian Gomes Brandão, ID: 5951160, ambos do BPRv, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280196"
                    ],
                    "2280205": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 842 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192002326/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM RG 82.476 HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, ID: 42562791, do 27º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA, ID: 2449615-4 da 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº052 2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280205"
                    ],
                    "2280188": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 847 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350037/004086/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM ISMAEL GOMES SANTOS, ID: 43547028, do 20º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA THEOBALD, ID 4408383-1, do 24º BPM, e a servidora CB PM ADRIANA GOMES DE ALMEIDA, ID: 4412408-2, em substituição à servidora 3º SGT PM LUCIANA MARQUES ZAGO, ID 4268750-0, ambas do 20º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizarem o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001228/2020 (E-09/008/1605/2014), firmado com a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280188"
                    ],
                    "2280199": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 847 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350037/004086/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM ISMAEL GOMES SANTOS, ID: 43547028, do 20º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA THEOBALD, ID 4408383-1, do 24º BPM, e a servidora CB PM ADRIANA GOMES DE ALMEIDA, ID: 4412408-2, em substituição à servidora 3º SGT PM LUCIANA MARQUES ZAGO, ID 4268750-0, ambas do 20º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizarem o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001228/2020 (E-09/008/1605/2014), firmado com a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280199"
                    ],
                    "2280200": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 848 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350059/008871/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de outubro de 2020, o servidor: CAP PM RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID: 4189314-0, da CPP, em substituição ao servidor 1º TEN PM CELSO GÓES DE O. JUNIOR, ID 4429598-7, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001228/2020 (E-09/008/1605/2014), firmado com a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280200"
                    ],
                    "2280193": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 849 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002257/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 49.014 PAULO CESAR SIMÕES, ID: 2308745-5, do 4º BPM, em substituição ao servidor CAP PM THIAGO ANTONIO FERREIRA, ID: 4211488-8, do 40º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350912/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280193"
                    ],
                    "2280197": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 851 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350467/001841/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA, ID: 2449615-4, do RECOM, em substituição ao servidor CAP PM HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, ID 4256279-1, da 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001228/2020 (E-09/008/1605/2014), firmado com a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280197"
                    ],
                    "2280201": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 851 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350467/001841/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA, ID: 2449615-4, do RECOM, em substituição ao servidor CAP PM HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, ID 4256279-1, da 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001228/2020 (E-09/008/1605/2014), firmado com a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280201"
                    ],
                    "2280194": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 852 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002253/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA, ID: 0592850-8, do 40º BPM em substituição ao servidor MAJ PM FRANKLIN MENDONÇA PEIXOTO DE OLIVEIRA, ID: 2277084-4, do CECOPOM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280194"
                    ],
                    "2280192": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 856 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350051/001415/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de outubro de 2020, o servidor: 1º TEN. PM GABRIEL DOS SANTOS MORAES DE OLIVEIRA ID: 5013470-1, em substituição ao servidor 1º TEN. PM RENAN BASTOS BRITO, ID: 5034449-8, ambos do 34º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280192"
                    ],
                    "2280092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nNOMEIA, LAYS NODS DE SOUZA BARROS, CPF nº 119.620.347-47, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por BRUNO TEIXEIRA SAMPAIO, ID Funcional 5034576-1, com validade a contar de 20 de outubro de 2020. Proc. nº SEI-350088/000680/2020.\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nEXONERA a pedido, ANDRESSA GOLTARDE DE FARIAS, ID Funcional 5105187-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 31 de outubro de 2020. Proc. nº SEI-350088/000508/2020.\r\n\r\nId: 2280092"
                    ],
                    "2280327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003935/2020 - TEN CEL PM RG 55.533 MONICA OTERO CAAMANO. - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2280327"
                    ],
                    "2280328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004937/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTENENTE PM RG 64.749 REGINALDO DE ALMEIDA CIPOLATTI, Id Funcional 24909645, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Casa Militar do Prefeito, do Gabinete do Prefeito, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2280328"
                    ],
                    "2280324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003666/2020- SUBTEN PM RG 57.167 LUIZ ANDRE DE MOURA MONTEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003937/2020- 1ºSGT PM RG 60.252 SANDRO RIBEIRO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/002869/2020- 2ºSGT PM RG 69.929 GILBERTO GUILHERME DE SOUZA ALVADIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000498/2020- 1º TEN PM RG 56.416 ADILSON CESARIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/02/2020.\r\n\r\nId: 2280324"
                    ],
                    "2280227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001839/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000987/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.029,18 (trinta e cinco mil vinte e nove reais e dezoito centavos) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001011/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.11.2020.\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000759/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002669/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgen tes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/001002/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/002721/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao BPRv, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.11.2020.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000759/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/002721/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao BPRv, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.11.2020.\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002571/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/003050/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor do EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000987/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.029,18 (trinta e cinco mil vinte e nove reais e dezoito centavos) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001011/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/001002/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.11.2020.\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/000665/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a substituição do elemento de despesa 3.3.9.0.30.00 (Material de Consumo) para o elemento de despesa 3.3.9.0.39.00 (Serviços), na verba de Transferência Financeira referente aos meses de novembro e dezembro de 2020, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/003049/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor do EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002669/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.11.2020.\r\n\r\nId: 2280227"
                    ],
                    "2280234": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 28 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001873/2020\r\n\r\nRef. Contrato n° 021/2020\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/001873/2020, noticiando que a Empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA responsável para prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem, de forma recorrente não apresentava todo efetivo previsto, em Contrato,para o serviço, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 021/2020, que dispõem, respectivamente, do objeto e do regime de execução; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa, ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Dona Leopoldina, nº26, Centro, Joinville/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 79.283.065/0001-41.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a TEN CEL PM RG 63.409, CINTIA CARLA DE MELO SOUZA DE PAULA, Id. Func. 23037660, da DMSarm, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/001873/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2280234"
                    ],
                    "2280337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/111/2018 (SEI-350207/000327/2020) - AUTORIZO as despesas em favor das empresas DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 08.044.840/0002-49, com o valor total de R$ 11.352,00 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ/MF sob o nº 01.012.073/0001-66, com o valor total de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 05.035.010/0001-86, com o valor total de R$ 9.637,25 (nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), PLAST LABOR IND. E COM. DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 31.864.051/0001-95, com o valor total de R$ 116.118,00 (cento e dezesseis mil, cento e dezoito reais), SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 54.565.478/0001-98, com o valor total de R$ 2.567,80 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 146.375,05 (cento e quarenta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2280337"
                    ],
                    "2279962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/192/286/2019, migrado para o SEI-350192/001094/2020 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW - CNPJ: 03.333.999/0001-89, referente à AQUISIÇÃO DE FENO TIFTON e FENO DE ALFAFA, no valor de R$ 354.101,10 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e um reais e dez centavos), Pregão Eletrônico nº 070/2019-PMERJ.\r\n\r\nId: 2279962"
                    ],
                    "2280203": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 90/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ARIA COMERCIO DE MATERIAS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 33.735.949/0001-99\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.238,10 (trinta e sete mil duzentos e trinta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/83/2019 - Processo SEI nº E-350207/000371/2020 (Pregão Eletrônico nº 07/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n05\r\n\r\nCATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA, MATERIAL: SILICONE/POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEN, CALIBRE: 2,0 FR, GUIA: SEM FIO GUIA, PONTA: DISTAL COM DISPOSITIVO DE FIXACAO A EPIDERME, ACESSORIOS: CONEXAO LUER FEMEA UNIVERSAL, BISEL DE BOA PENETRACAO E CAMARA DE RETORNO SANGUINEO\r\n\r\n110037\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMEDICAL\r\n\r\nBLENTA\r\n\r\n81\r\n\r\n370,00\r\n\r\n29.970,00\r\n\r\n06\r\n\r\nCATETER DE ACESSO VASCULAR UMBILICAL 1 LUMEM 5 FR CATETER UMBILICAL,QUANTIDADE VIA: 1 - MONOLUMEN, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 5FR, GRADUACAO: CENTIMETRO, CONECTOR: LUER LOCK, COMPRIMENTO: 30 A 40 CM\r\n\r\n96535\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMEDICAL\r\n\r\nBLENTA\r\n\r\n62\r\n\r\n16,30\r\n\r\n1.010,60\r\n\r\n15\r\n\r\nCATETER UMBILICAL, QUANTIDADE VIA: 1 - MONOLUMEN, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 3,5 FR, GRADUACAO: CENTIMETRO, CONECTOR: LUER LOCK, COMPRIMENTO: 30 A 40 CM\r\n\r\n96534\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMEDICAL\r\n\r\nBLENTA\r\n\r\n85\r\n\r\n16,30\r\n\r\n1.385,50\r\n\r\n16\r\n\r\nCATETER UMBILICAL, QUANTIDADE VIA: 1 - MONOLUMEN, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 4 FR, GRADUACAO: CENTIMETRO, CONECTOR: LUER LOCK, COMPRIMENTO: 30-40 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n145821\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMEDICAL\r\n\r\nBLENTA\r\n\r\n40\r\n\r\n16,30\r\n\r\n652,00\r\n\r\n19\r\n\r\nCATETER UMBILICAL, QUANTIDADE VIA: 2, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 5FR, GRADUACAO: CENTIMETRO, CONECTOR: LUER LOCK, COMPRIMENTO: 30-40 CM\r\n\r\n91021\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMEDICAL\r\n\r\nBLENTA\r\n\r\n40\r\n\r\n105,50\r\n\r\n4.220,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 91/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LABORATORIOS B. BRAUN S/A, CNPJ 31.673.254/0010-95\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 112.280,00 (cento e doze mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/83/2019 - Processo nº SEI E-350207/000371/2020 (Pregão Eletrônico nº 07/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n24\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: SILICONE/POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 7 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 20 CM\r\n\r\n68263\r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\n2005\r\n\r\n56,00\r\n\r\n112.280,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 92/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI-EPP, CNPJ 23.139.891/0001-67\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/83/2019 - Processo nº SEI E-350207/000371/2020 (Pregão Eletrônico nº 07/2020). \r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n33\r\n\r\nKIT MONITORIZACAO INVASIVA, TIPO: PARENTERAL, MATERIAL: PVC, ESTERELIDADE: ESTERIL, COMPOSICAO: TRANSDUTOR DESCARTAVEL, SISTEMA FECHADO E SERINGA DE 10 ML, COM EMBOLO PROTEGIDO PARA ASPIRACAO, DUAS TORNEIRAS DE POLICARBONATO VALVULADAS COM SELO EM SILICONE E PRESSAO NEUTRA PARA A COLETA DE AMOSTRA EM DOIS PONTOS, SISTEMA AUTO-LIMPANTE; TORNEIRA DE ZERAGEM COM TAMPA PERFURADA, DISPOSITIVO DE FLUSH DUPLO EM SILICONE. Informações Complementares: DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM MONITOR DA MARCA DIXTAL 2020.\r\n\r\n94621\r\n\r\nZammi\r\n\r\nTransdutor\r\n\r\nKMP 7004\r\n\r\n900\r\n\r\n165,00\r\n\r\n148.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 93/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa E. TAMUSINO & CIA LTDA, CNPJ 33.100.082/0001-03\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/83/2019 - Processo nº SEI E-350207/000371/2020 (Pregão Eletrônico nº 07/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n30\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: FEMORAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO, DIMENSOES CATETER: 4,0FR X 12/17CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO, AGULHA ARTERIAL, FIO GUIA\r\n\r\n123972\r\n\r\nCOOK\r\n\r\n450\r\n\r\n150,00\r\n\r\n67.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 94/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HEALTH CARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ 40.382.970/0001-13\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.600,00(vinte e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/83/2019 - Processo nº SEI E-350207/000371/2020 (Pregão Eletrônico nº 07/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n25\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: SILICONE/POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: MONO LUMEN 14G, CALIBRE: N/D, GUIA: METALICO, PONTA: DISTAL COM DISPOSITIVO DE FIXACAO A EPIDERME, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 20 CM\r\n\r\n75246\r\n\r\nBIOMÉDICA\r\n\r\n400\r\n\r\n64,00\r\n\r\n25.600,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 96/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa - HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 325.316,75 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/83/2019 - Processo nº SEI E-350207/000371/2020 (Pregão Eletrônico nº 07/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n22\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 4 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO:13,5CM\r\n\r\n56799\r\n\r\nBALTON\r\n\r\n75\r\n\r\n92,89\r\n\r\n6.966,75\r\n\r\n23\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 5 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADORPERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO:13,5CM\r\n\r\n56929\r\n\r\nBALTON\r\n\r\n75\r\n\r\n105,00\r\n\r\n7.875,00\r\n\r\n27\r\n\r\nCONECTOR CATETER, MATERIAL: CLORETO POLIVILINA, QUANTIDADE VIAS: CONEXAO LUER LOCK TIPO E OPOSTA TIPO FEMEA, TIPO: VALVULADO\r\n\r\n104694\r\n\r\nLAVITA\r\n\r\n49250\r\n\r\n4,00\r\n\r\n197.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: RADIAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO,, DIMENSOES CATETER: 3 FR x 5/6 CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO, AGULHA ARTERIAL, FIO GUIA\r\n\r\n97615\r\n\r\nINTRA\r\n\r\n850\r\n\r\n133,50\r\n\r\n113.475,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 97/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa - MED SHARP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ; 06.940.329/0001-19 \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.840,00(vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/83/2019 - Processo nº SEI E-350207/000371/2020 (Pregão Eletrônico nº 07/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n39\r\n\r\nPONTEIRA ASPIRACAO CIRURGICA, MATERIAL: PVC CRISTAL, ESTERIL E DESCARTAVEL, CARACTERISTICA: ORIFICIO CENTRAL E LATERAL, MEDIDA: 2,70 M\r\n\r\n53446\r\n\r\nMed Sharp\r\n\r\n4400\r\n\r\n6,10\r\n\r\n26.840,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 98/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa - MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ; 50.247.071/0001-61\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 66.125,00(sessenta e seis mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/83/2019 - Processo nº SEI E-350207/000371/2020 (Pregão Eletrônico nº 07/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2\r\n\r\nCANETA BISTURI, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: POLIESTIRENO, RESISTENCIA TEMPERATURA: 145 °C, TIPO PONTA: FACA, MATERIAL ELETRODO: INCORPORADO COM ENCAIXE SEXTAVADO: ACO INOX, MATERIAL CABO: COBRE, REVESTIMENTO CABO: SILICONE, ACOMPANHA SUPORTE TIPO HOLSTERE CONECTOR 3 PINOS EMBALAGEM BLISTER TERMOSELA COMTYVEC\r\n\r\n81846\r\n\r\nGMI\r\n\r\nGA BISA\r\n\r\nMEDICAL\r\n\r\n4000\r\n\r\n12,20\r\n\r\n48.800,00\r\n\r\n4\r\n\r\nCATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA, MATERIAL: SILICONE / POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: MONO LUMEN, CALIBRE: 3.0 FR, GUIA: EM AÇO ACOPLADO HIDROFÍLICO, PONTA: DISTAL COM DISPOSITIVO DE FIXAÇÃO A EPIDERME, ACESSORIOS: CONEXÃO LUER FÊMEA UNIVERSAL, INTRODUTOR TIPO CATETER CURTO SOBRE AGULHA DE APROXIMADAMENTE 20 G, BISEL DE BOA PENETRAÇÃO E CÂMARA DE RETORNO SANGUÍNEO,COMPRIMENTO DE ATÉ 65 CM\r\n\r\n91031\r\n\r\nGMI\r\n\r\nGABISA\r\n\r\nMEDICAL\r\n\r\n75\r\n\r\n231,00\r\n\r\n17.325,00\r\n\r\nId: 2280203"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2279960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ROBERTO LEITE VIEIRA, Identidade Funcional nº 2.937.561-4, matrícula nº 258.548-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360119/000058/2020.\r\n\r\nId: 2279960"
                    ],
                    "2280063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, KÁTIA ROZSA FONSECA, identidade funcional nº 570.967-9, matrícula nº 888.620-2, Oficial de Cartório Policial, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360190/000091/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, MARCO AURÉLIO FRÓIS TAVARES, identidade funcional nº 2.923.444-1, matrícula nº 859.657-9, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360272/000161/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, CLOVIS MARIO DA SILVA, identidade funcional nº 2.964.603-0, matrícula nº 176.277-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360250/000048/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, ROSANGELA FERNANDES BATISTA, identidade funcional nº 2.932.358-4, matrícula nº 265.556-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360048/000611/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, SANDRA REGINA BOMFIM FERREIRA, identidade funcional nº 3.241.635-0, matrícula nº 1296-3, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360021/002176/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, LUIZ ALBERTO MORENO COSTA, identidade funcional nº 2.970.701-3, matrícula nº 289.978-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360038/000073/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, REINALDO CARLOS CARVALHO DO COUTO, identidade funcional nº 2.991.445-0, matrícula nº 289.874-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360146/000143/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, MARCOS CESAR DE OLIVEIRA MAFRA, identidade funcional nº 2.988.594-9, matrícula nº 268.780-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360084/000091/2020.\r\n\r\nId: 2280063"
                    ],
                    "2280138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nCONCEDE ao servidor ALEXANDRE CARNEIRO ALVES DA SILVA, Papiloscopista Policial - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.006.992-6, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Agente de Polícia Federal - Terceira Classe, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 20 de outubro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360007/001772/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIZ CLÁUDIO SANTOS ALVES, ID Funcional nº 1.985.884-1, do cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 30/11/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-36/021/004083/2019.\r\n\r\nDEFERE o afastamento remunerado para campanha eleitoral da servidora MÔNICA DOS SANTOS PINTO, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.479-5, no período de 15 de agosto de 2020 a 16 de novembro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-140001/073706/2020. \r\n\r\nCONCEDE redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora LEANDRA GUEDES RODRIGUES TEIXEIRA, Inspetora de Polícia, Classe Comissário, ID. Funcional nº 2.931.357-0, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002. Processo nº SEI-360048/000551/2020. \r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nEXONERA a pedido, MARCELLA MACHADO FERNANDES, ID. Funcional nº 4.271.815-5, inspetor de polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 04/09/2018, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360309/000002/2020. \r\n\r\nCONCEDE redução, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA, Delegado de Polícia - 2ª Classe, ID funcional nº 2.972.843-6, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, com fundamento no artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inciso XXI, e no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002. Processo nº SEI- 360008/000913/2020 \r\n\r\nEXONERA, a pedido, CAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO, ID. Funcional nº 4.372.917-7, Inspetor de Polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 11/03/2017, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/000940/2020.\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nEXONERAR, para acerto da vida funcional, LUIZ MARCELO DA FONTOURA XAVIER, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29330041, com validade a contar de 17/09/2020, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Assistência da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000209/2020. \r\n\r\nCONCEDE redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora ADRIANA MENDES MARTINS, Inspetora de Polícia de 4ª Classe, I.D. funcional nº 4.373.302-6, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002. Processo nº SEI-360023/000036/2020. \r\n\r\nId: 2280138"
                    ],
                    "2280202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, WILHERME BORGES JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29778344, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Treinamento Operacional, da Divisão de Ensino Policial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.701 de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Vitória D'Ávila Miranda. Processo nº SEI-360309/000208/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ MARCELO DA FONTOURA XAVIER, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29330041, com validade a contar de 17/09/2020, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Assistência da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000209/2020.\r\n\r\nId: 2280202"
                    ],
                    "2280080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, JOSE MARCIO DELGADO CYRNE, identidade funcional nº 2.997.584-0, matrícula nº 859.642-1, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360260/000101/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, SIMONI DE OLIVEIRA BARROSO, identidade funcional nº 565.969-8, matrícula nº 872.204-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360306/000641/2020.\r\n\r\nId: 2280080"
                    ],
                    "2280101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS, identidade funcional nº 2.969.444-2, matrícula nº 814.728-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360084/000085/2020.\r\n\r\nId: 2280101"
                    ],
                    "2280271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360056/000015/2020 / PROCESSO Nº E-36/320/126/2020 (PAD 019/19) CONVERTE de ofício, a pena disciplinar de 41 dias de suspensão, por infração ao artigo 14, XXXV, na forma do artigo 10, inciso XVI, todos do Decreto-Lei nº 218/75, aplicada ao servidor GLAUCIO GOMES ROCHA, Investigador Policial, matrícula 968.904-31, ID 4.392.587-1, em multa com base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, devendo o policial permanecer em serviço cumprindo sua carga horária de trabalho normal, na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2280271"
                    ],
                    "2279955": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nATO DE 23/10/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo ABELARDO DO NASCIMENTO JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.989.615-0, matrícula nº 175.838-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo nº E-09/297/100002/2018, inserido no SEI-360023/000197/2020. \r\n\r\nId: 2279955"
                    ],
                    "2280081": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nATO DE 13/03/1989 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo JULIO LINO AVILEZ GOMES, identidade funcional nº 2.833.34-4, matrícula nº 8771-8, Inspetor de Polícia, de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, nos autos do processo de nº E-01/600169/1989, inserido no SEI-360023/000196/2020. \r\n\r\nId: 2280081"
                    ],
                    "2280146": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nATO DE 06/10/2015 - Tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-360021/001110/2020, E-09/955/00070/2013 e E-09/157/856/2013, ficam excluídos do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O. de 07/10/2015, os beneficiários JAIME VINÍCIUS LAMOGLIA ALVES, a contar de 26 de abril de 2016, face ter completado 24 anos de idade; JAIME NATHAN LAMOGLIA ALVES, a contar de 06 de março de 2019, face ter completado 24 anos de idade e JAIME FELIPE LAMOGLIA ALVES, a contar de 25 de abril de 2019, face ter completado 21 anos de idade, todos filhos do extinto servidor JAIME ANTONIO ANTUNES ALVES, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula 267.637-7, revertendo a suas quotas-parte a ELISABETE PEREIRA LAMOGLIA ALVES, viúva do extinto servidor, com fundamento no art. 29, Inciso I, da Lei 5.260/2008, que modificou a Lei 285/1979. Processo nº SEI-360021/001110/2020.\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nATO DE 11/10/2005 - EXCLUIR a dependente FABIOLA DA MOTTA FERREIRA, a contar de 25 de março de 2012, do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 13/10/2005, referente ao extinto servidor FÁBIO JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 257.274-1, em virtude de não mais preencher o requisito legal autorizador da concessão de pensão especial previsto no inciso I, do artigo 29, da Lei Estadual nº 285/1979, por ter completado 21 anos, revertendo sua cota-parte para CATIA ARANTES DA MOTTA, viúva do extinto servidor, a qual passará a receber o percentual de 100% (cem por cento) da pensão especial, nos termos do art. 38, III, da Lei Estadual nº 285/1979. Processo nº SEI-360052/000081/2020. \r\n\r\nId: 2280146"
                    ],
                    "2280076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-360108/000054/2020 - CONCEDO à ELIAN ANTUNES DE SOUSA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.022.275-9, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 23/10/2020 a 21/11/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-360181/000111/2020 - CONCEDO à LEANDRO DOS SANTOS PESTANA, Oficial de cartório, ID funcional nº 5.083.408-8, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 23/10/2020 a 21/11/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-360249/000098/2020 - CONCEDO à VINICIUS REGO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 566.010-6, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 25/10/2020 a 23/11/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-360100/000037/2020 - CONCEDO à WALLACE LUIZ ALCANTARA BONILHA, Oficial de cartório, ID funcional nº 5.083.382-0, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 02/10/2020 a 31/10/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-360299/000307/2020 - CONCEDO à WESLEY MARCELO DA SILVA, Investigador Policial, ID funcional nº 4.213.561-3, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 25/10/2020 a 23/11/2020.\r\n\r\nId: 2280076"
                    ],
                    "2280072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360105/000088/2020 - FREDERICO LOPEZ JUNIOR, identidade funcional nº 2.988.675-9, matrícula nº 267.603-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 26/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360267/000114/2020 - FRANCISCO JOSÉ ALEXANDRE MOURÃO, identidade funcional nº 2.990.444-7, matrícula nº 859.647-0, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 24/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360198/000117/2020 - FERNANDA FIDELIS CALMON, identidade funcional nº 2.961.097-4, matrícula nº 819.165-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000192/2020 - JANAINA ARAUJO, identidade funcional nº 565.488-2, matrícula nº 871.679-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 07/09/2020. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2280072"
                    ],
                    "2280020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001267/2020 E E-09/8334/1404/2010 (P. A. 7683/1404/2020) - INDEFIRO o presente Recurso Hierárquico visto que não demonstrado o requisito de admissibilidade expresso no artigo 77 do Decreto-lei 220/75, mantendo-se a decisão de fls.158 e 159 do Processo nº E-36/021/3354/2019 e consequentemente a decisão final punitiva anterior transitada admistrativamente em julgado lavrado no PAD 028/11, aplicada ao servidor PAULO CESAR BARROS, Inspetor de Polícia, ID Funcional 2989496-4.\r\n\r\nId: 2280020"
                    ],
                    "2280025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000617/2020 - DIEGO DE SOUZA MESQUITA, ID funcional nº 4.364.046-0. - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015 e 28/06/2015 a 25/06/2020, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 30/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360146/000109/2020 - RODRIGO XAVIER PINTO, ID funcional nº 4.385.818-0. - período base de 28/06/2015 a 25/06/2020, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360187/000056/2020 - JULIO CESAR MULATINHO NETO, ID funcional nº 2.972.035-4. - período base de 01/10/2015 a 28/09/2020, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2280025"
                    ],
                    "2280039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000915/2020 - SANDRA HELENA ASSUMPÇÃO DA S. COUTINHO, ID Funcional nº 2.929.965-9 - período base de 24/09/2013 a 22/09/2018, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2280039"
                    ],
                    "2280208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360170/000102/2020 - MICHELE APARECIDA GOMES GONZAGA, ID Funcional n° 5.033.160-4 - 2.132 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360139/000217/2020 - SANDRO MARTINS DE SOUZA, ID Funcional n° 2.984.044-9 - 711 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360139/000217/2020 - SANDRO MARTINS DE SOUZA, ID Funcional n° 2.984.044-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/08/2012, publicado no D.O. nº 145 de 08/08/2012 a averbação de tempo de serviço de 711 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/56638/1038/2012, para regularização.\r\n\r\nId: 2280208"
                    ],
                    "2280269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001297/2020 - E-36/004/69/2019 (PAD 098/2009) - INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anterior prolatada às fls. 25 e 26 nos autos do processo E-36/021/2564/2019 em seus próprios fundamentos de fato e direito aplicada ao servidor MIGUEL ÂNGELO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 268.750-7.\r\n\r\nId: 2280269"
                    ],
                    "2280082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 204, de 05/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProc. Nº SEI-360068/001733/2020 \r\n\r\nOnde se lê: “...Proc. N° SEI-360021/001716/2020... ”\r\n\r\nLeia-se: “...Proc. Nº SEI-360068/001733/2020... ”\r\n\r\nId: 2280082"
                    ],
                    "2279956": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360209/000042/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...02/05/2020 a 12/11/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...02/05/2020 a 28/10/2020 ...\r\n\r\nId: 2279956"
                    ],
                    "2279951": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360132/000039/2020\r\n\r\nOnde se lê: ......13/09/2020 a 14/10/2020... \r\n\r\nLeia-se: ...13/09/2020 a 12/10/2020 ...\r\n\r\nId: 2279951"
                    ],
                    "2279959": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 025/2020), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no art. 14, inciso XXXV, n/f do art. 10º, incisos X e XI, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000208/2020. \r\n\r\nId: 2279959"
                    ],
                    "2279989": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001274/2020 - ARQUIVA Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor MAURÍCIO BASTOS MENDES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.068-3, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80 - PROCESSO Nº E-09/196/948/2015 (PAD 007/2016).\r\n\r\nId: 2279989"
                    ],
                    "2280281": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001305/2020 - E-09/320/320/2020 (P.A.D. 012/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2280281"
                    ],
                    "2280016": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360320/001276/2020 e E-09/332/55/2017 (P.A.D. 027/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360320/001275/2020 e E-09/196/500/2018 (P.A.D. 026/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360320/001281/2020 e E-09/196/100576/2018 (P.A.D. 038/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360320/001278/2020 e E-09/362/050/2018 (P.A.D. 039/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360320/001279/2020 e E-36/119/6/2019 (P.A.D. 042/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360320/001277/2020 e E-09/007/0229/2016 (P.A.D. 042/2016) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360320/001280/2020 e E-09/196/784/2016 (P.A.D. 043/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2280016"
                    ],
                    "2280270": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001306/2020 - PROCESSO Nº E-09/007/0098/2019 (P.A.D. 002/02019) - DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar com fulcro na delegação de competência contida no art. 1º, V, da Resolução SEPOL nº 055 de 24/06/2019.\r\n\r\nId: 2280270"
                    ],
                    "2280272": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001284/2020 - PROCESSO E-09/362/050/2018 (P.A.D. 039/2019) - ADITA a portaria do presente PAD instaurado em desfavor do servidor TITO JOSÉ DE ABREU FIALHO, Perito Criminal, matrícula 860.354-0, para incluir os fatos narrados na SAD Nº 404-0013/2020, bem como o atraso na entrega dos laudos quando o mesmo esteve lotado no Serviço de Perícias de locais Sede, Serviço de Perícias Locais/Barra da Tijuca e Serviço de Perícia de Merceologia e Jogos, visando a completa apuração das condutas que, em tese, configuram as faltas disciplinares previstas no artigo 14, XV, XVIII, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos, I, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, este c/c artigo 39, V, VI, VII todos do Decreto-Lei nº 220/75, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2280272"
                    ],
                    "2280111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-360068/000133/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654 de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 67.121,11 (sessenta e sete mil, cento e vinte e um reais e onze centavos), em favor da empresa MBM SEGURADORA S/A, CNPJ: 87.883.807/0001-06.\r\n\r\nId: 2280111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2280303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ELIAS DOS SANTOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1973531-6 matrícula: 289.076-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0085.000333/2020.\r\n\r\nId: 2280303"
                    ],
                    "2280035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000549/2020 - MARIA LINDINALVA DA COSTA, ID. 31828752, Técnica de Enfermagem - DEFIRO a contar de 04/06/2020, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000392/2020 - GLAUCO DA CONCEÇÃO SILVA, ID. 44286732, PMERJ - DEFIRO a contar de 15/05/2020, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000392/2020 - OTÁVIO MONTENEGRO, ID. 23834269, PMERJ - DEFIRO a contar de 15/05/2020, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000392/2020 - JEFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA, ID. 42683572, PMERJ - DEFIRO a contar de 15/05/2020, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2280035"
                    ],
                    "2280059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/207/000611/2019 - INDEFERIR o pedido de Revisão da punição de Demissão aplicada ao ex-servidor ISAP ROBSON SETARO VASCONCELLOS, IDF 5082757-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/207/000596/2020 - INDEFERIR o pedido de Reconsideração da punição de Demissão aplicada ao ex-servidor ISAP ROBSON SETARO VASCONCELLOS, IDF 5082757-0.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo SEI-210006/001370/2020, em face do servidor ISAP IVO DE ALMEIDA REIS NETO - IDF 1994176-5.\r\n\r\nId: 2280059"
                    ],
                    "2280069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTATINO COKOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nHERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Policial Penal, ID nº 2002093-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDSON DA SILVA SOUZA, Policial Penal, ID nº 4336983-9, Subdiretor;\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALLES, Policial Penal, ID nº 4198836-1, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, Policial Penal, ID nº 1998086-8 , Chefe de Administração;\r\n\r\nRICARDO GOUVEIA FOLLY, Policial Penal, ID nº 5001162-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371450-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOSÉ DIONÍSIO DA SILVA, Policial Penal, ID nº 1995802-1, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRE LUIZ PERAZOLI, Policial Penal, ID nº 4314687-2, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nCRISTIANO DE FRANÇA PIMENTEL, Policial Penal, ID nº 5000855-2, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nWENCESLAU GUERRA WERNECK, Policial Penal, ID nº 2002846-6 Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCUS A. RANGEL SANTANA, Policial Penal, ID nº 5031852-7 , Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANGELA MARIA BARBOZA CAMBIAGHI, Psicóloga, ID nº 2008467-8 CRP nº 05/16898/RJ;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID 2036627-2, CRESS nº 987/7ª Região;\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra por não constar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210107/000287/2020.\r\n\r\nId: 2280069"
                    ],
                    "2279971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA de gestão ESTRATÉGICA\r\n\r\nAto dO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000138/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2279971"
                    ],
                    "2280018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLÍVIO HUGO FRANCO REZENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4206021-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTHIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022901-0, Subdiretor;\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 2009456-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA TESTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320359-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381884-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO GUILHERMINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008554-0, Chefe do Setor de Manutenção;\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 570808-7, Chefe do Setor de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4344943-3, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5030038-5, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5023612-1, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393181-2, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLINDALVA ALVES PESTANA, Assistente Social, Matr. nº 251061-2, CRESS nº 12624/7ª Região /RJ;\r\n\r\nANDREA CARVALHO MACHADO, Psicóloga CRP 05-18021, ID: 2911504-3.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-2100741244/2020.\r\n\r\nId: 2280018"
                    ],
                    "2280047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967007-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010213-5, Subdiretor;\r\n\r\nTHAIS ALCANTARA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009821-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nMARCOS PAULO GARCIA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012835-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012832-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCOS DE ARAÚJO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321192-5, Chefe do Serviço de Manutenção;\r\n\r\nCELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 5010584-1, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nLEONARDO ANDRADE DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5030034-2, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nRODRIGO SOARES CAMELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009759-8, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO LAGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001168-5, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4357929-9, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social, por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210051/000790/2020.\r\n\r\nId: 2280047"
                    ],
                    "2280050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA EM GESTÃO EM TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Comissão de Sindicância, os servidores, ANDRE LUIZ SOUZA BASTOS, ID 50126016, LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID 43367950 e MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS, ID 43714781. em substituição ao servidor André Luiz Souza Bastos, ID 50126016 Processo nº SEI-210067/000214/2020.\r\n\r\nId: 2280050"
                    ],
                    "2280051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES - ID 4354740-0, em substituição ao servidor JOSIANE MALATESTA MOTTA - ID 50097946. Processo nº SEI-210012/000266/2020.\r\n\r\nId: 2280051"
                    ],
                    "2280052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES, ID 50752960 em substituição o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Processo nº SEI-210093/000456/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES, ID 50752960 em substituição o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Processo nº SEI-210093/000496/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES, ID 50752960 em substituição o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Processo nº SEI-210093/000514/2020.\r\n\r\nId: 2280052"
                    ],
                    "2280053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 5000278-3 em substituição ao servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID. 4371457-9. Processo nº SEI-210021/000311/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 5000278-3 em substituição ao servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID. 4371457-9. Processo nº SEI-210021/000312/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 5000278-3 em substituição ao servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID. 4371457-9. Processo nº SEI-210021/000313/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 5000278-3 em substituição ao servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID. 4371457-9. Processo nº SEI-210021/000350/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 5000278-3 em substituição ao servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID. 4371457-9. Processo nº SEI-210021/000351/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 5000278-3 em substituição ao servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID. 4371457-9. Processo nº SEI-210021/000352/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 5000278-3 em substituição ao servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID. 4371457-9. Processo nº SEI-210021/000353/2020.\r\n\r\nId: 2280053"
                    ],
                    "2280027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210036/000386/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da empresa QUALYBEM FOOD E SERVICE S.A. para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 21 do Pregão Eletrônico nº 001/2019 (Processo Administrativo nº E-21/108/84/2019), qual seja: Presídio João Carlos da Silva, no valor de R$ 473.736,72 (quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).*Omitido no D.O. de 31/08/2020.\r\n\r\nId: 2280027"
                    ],
                    "2280128": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 12 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPIE Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ALTEROU A PORTARIA SEAPIE Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2018, A QUAL INSTITUIU COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DESTINADA A VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA CELEBRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-210121/000257/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º, da Portaria SEAPIE nº 32, de 17 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Designar os servidores ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS-ID: 5009621-4, MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA - ID: 426201-3, RUBENS CÉSAR RAINHO LUCAS-ID: 5027959-9, FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SERRANO-ID: 1966043-0, ARTHUR SALES DA COSTA-ID: 2001887-8 e AFONSO RENATO ROCHA NETO-ID: 1977174-6, membros da Comissão de Sindicância.\"\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZASubsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2280128"
                    ],
                    "2280055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/006.088/2018 - DECIDE por SOBRESTAR o presente PAD. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/006.039/2013 - DECIDE por SOBRESTAR o presente PAD. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000176/2020 - DEFERIR o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ISAP EDSON CARLOS DOS SANTOS, IDF 4360294-0, com base no que dispõe o § 3º do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79, c/c o artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000159/2020 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/999.552/2006 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2280055"
                    ],
                    "2280323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDISPENSAR KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID 5009796-2, da função de Agente de Pessoal das seguintes Unidades Administrativas com validade a contar de 03/11/2020. Processo nº SEI-210002/000984/2020.\r\n\r\nUA\r\n\r\nSETORES\r\n\r\n251900\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n12501050000\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\n12505070000\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nDISPENSAR ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 4336779-8, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507204040 (Penitenciária Alfredo Tranjan), com validade a contar de 01/10/2020.Processo nº SEI-210080/000573/2020.\r\n\r\nDESIGNAR ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 4371761-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507204150 (Presídio Gabriel Ferreira Castilho), contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ANTONIO CARLOS DOS REIS, ID 2009826-0, com validade a contar de 27/10/2020. Processo nº SEI-210018/000678/2020.\r\n\r\nId: 2280323"
                    ],
                    "2280066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5028213-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010343-1, Subdiretor;\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PALACIOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091239-9, Chefe de Serviço de Administração\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393131-6, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091239-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091191-0, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nCRISTIANO ALVES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091157-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091285-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091304-2, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não constar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/0031/000316/2020.\r\n\r\nId: 2280066"
                    ],
                    "2279972": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210020/001033/2020.\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210020/001179/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210020/001180/2020.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210024/000219/2020.\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210024/000335/2020.\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210024/000336/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210024/000337/2020.\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ID 19678339. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210037/000305/2020.\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ID 19678339. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210037/000360/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210049/000561/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210049/000563/2020.\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210049/000583/2020.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210049/000594/2020.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210054/000527/2020.\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210054/000565/2020.\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210054/000580/2020.\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210054/000583/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000493/2020.\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000558/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000559/2020.\r\n\r\nId: 2279972"
                    ],
                    "2279973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000868/2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210016/000869/2020\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000900/2020\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000919/2020\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000974/2020\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001472/2020\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001656/2020\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001666/2020\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001701/2020\r\n\r\nId: 2279973"
                    ],
                    "2279974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\ndespachoS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210067/000185/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2279974"
                    ],
                    "2279975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI -210006/000955/2020.\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI -210006/000983/2020.\r\n\r\nId: 2279975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2280251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.20\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2020, o Coronel Bombeiro Militar QOC/90 WALTER ALVES DA SILVA QUEIROZ, RG 12835 - ID Funcional 0010096060 - CPF 001937837-89, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000914/2020.\r\n\r\nId: 2280251"
                    ],
                    "2280252": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.20\r\n\r\nREFORMA o Coronel BM RR ALEXANDRE JOSE FERREIRA DE SOUSA, RG 19.195, Id Funcional 0006118755, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 30/09/2020, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 95/20, conforme Processo nº SEI-270037/001398/2020.\r\n\r\nREFORMA o 2º Tenente BM RR FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, RG 01.395, Id Funcional 0002001535, de acordo com o item 2, inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 04/11/2006, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270037/001104/2020.\r\n\r\nId: 2280252"
                    ],
                    "2280088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06. 11. 2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27050/042/2019, MARCELO DA SILVA MARQUES, RG CBMERJ 32087, Id Funcional 6149812, a partir de 05 de agosto de 2018; \r\n\r\nProcesso Nº SEI-27064/006/2019, ALINE DE ABREU SIQUEIRA ARAUJO, RG CBMERJ 30470, Id Funcional 26377225, a partir de 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2280088"
                    ],
                    "2280089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27084/002/2019, LAMARTINE DE ALCANTARA MELO FILHO, RG CBMERJ 43608, Id Funcional 4343779-6, a partir contar de 09 de outubro de 2014;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27122/028/2019, CLOVIS DA SILVA, RG CBMERJ 12830, Id Funcional 2655643-0, a partir de 28 de agosto de 2019;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27119/036/2019, GERALDO JOSÉ FAUSTINO GLICERIO, RG CBMERJ 20.547, Id Funcional 0026280833, a partir de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nId: 2280089"
                    ],
                    "2280222": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nDESTITUI o Capitão BM QOC/09 FABIO GEAQUINTO DE ARAUJO, RG 45.303, Id Funcional nº 4359888-9, como substituto eventual do responsável pelos Bens em Almoxarifado do Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Unidade Administrativa - UA 16.04.00, com validade a contar de 07 de outubro de 2020. Processo nº SEI 270048/000138/2020.\r\n\r\nDESIGNA o Capitão BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG 11.446, Id Funcional nº 2612256-1, como substituto eventual do responsável pelos Bens em Almoxarifado do Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Unidade Administrativa - UA 16.04.00, com validade a contar de 07 de outubro de 2020. Processo nº SEI 270048/000138/2020.\r\n\r\nId: 2280222"
                    ],
                    "2280223": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.20\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q06/ACD/00 MIRIAN PINHEIRO DA SILVA, RG 26.941, Id Funcional nº 2584418-0 - UA 16.04.21 (OMTCVOS - Niteroi). Processo nº SEI-270311/000266/2020.\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/98 ADEMIR RAMOS DA SILVA FILHO, RG 24.295, Id Funcional nº 26568950 - UA 16.04.71 (11º GBM - Vila Isabel). Processo nº SEI-270080/000218/2020.\r\n\r\n1º Sargento BM Q01/97 ITAMAR BARBOSA CARDOSO, RG 22.354, Id Funcional nº 2678993-0, - UA 16.04.82 (DBM 5/22 - Vassouras). Processo nº SEI-270094/000851/2020.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q06/ACD/02 CAMILA ROSA PAROBE CHOUIN, RG 30.557, Id Funcional nº 2641435-0 - UA 16.04.21 (OMTCVOS - Niteroi). Processo nº SEI-270311/000266/2020.\r\n\r\nCabo BM Q00/08 WILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA, RG 44.237, Id Funcional nº 43418910, - UA 16.04.71 (11º GBM - Vila Isabel). Processo nº SEI-270080/000218/2020.\r\n\r\nCabo BM Q00/14 MICHEL DA GAMA DAMASCENO, RG 49.526, Id Funcional nº 5033701-7, - UA 16.04.82 (DBM 5/22 - Vassouras). Processo nº SEI-270094/000851/2020.\r\n\r\nId: 2280223"
                    ],
                    "2280253": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001104/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de julho de 2020, ao 2º Tenente BM Ref FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, RG 01.395, Id Funcional 0002001535, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 225/20, conforme o Processo nº SEI-270037/001104/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001295/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de agosto de 2020, ao 2º Tenente BM Ref EDSON NOGUEIRA DE SOUZA, RG 01.843, Id. Funcional 0025902261, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 248/20, conforme o Processo nº SEI-270037/001295/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001136/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, ao Tenente-Coronel BM Ref JOSE MANOEL JANSEN DA SILVA, RG 01.796, Id. Funcional 0008778922, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 248/20, conforme o Processo nº SEI-270037/001136/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001092/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, ao Coronel BM Ref RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS, RG 06.156, Id Funcional 0025912348, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 223/20, conforme o Processo nº SEI-270037/001092/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000300/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de abril de 2017, ao Coronel BM Ref WILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA, RG 01.956, Id Funcional 0025896024, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 223/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000300/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001398/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, ao Coronel BM RR ALEXANDRE JOSE FERREIRA DE SOUSA, RG 19.195, Id Funcional 0006118755, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 271/20, conforme o Processo nº SEI-270037/001398/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000002/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, ao Subtenente BM Ref MARCELO JOSE DE ANDRADE SILVA, RG 13.394, Id Funcional 0026466171, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 448/19, conforme o Processo nº SEI-270135/000002/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001739/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, ao 2º Sargento BM Ref WELLINGTON HONORIO DE AZEVEDO, RG 27.102, Id. Funcional 0009357378, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 348/19, conforme o Processo nº SEI-27/135/001739/2019.\r\n\r\nId: 2280253"
                    ],
                    "2279983": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR Q00/78 JURANDIR FRAZÃO, RG 04.408, Id Funcional 0025950568, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 20/04/2020, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270037/001494/2020.\r\n\r\nId: 2279983"
                    ],
                    "2280065": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR Q05/78 DIJAIR PEREIRA SANTOS, RG 04.790, Id Funcional 0025949748, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 13/07/2020, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270037/001041/2020.\r\n\r\nId: 2280065"
                    ],
                    "2280137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000211/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2020, os proventos de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.055.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000437/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2020, os proventos de OTONIEL ALVES LEAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.151.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000324/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de JOAO FERNANDES RAMOS DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000145/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de CLAUDIO SIMONAL NASCIMENTO SALES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.302.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000164/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2020, os proventos de ELIANE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 17.015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270096/000122/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2020, os proventos de JORGE LUIS DAS NEVES PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000186/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2020, os proventos de ROBSON GONCALVES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.058.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000804/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2020, os proventos de ELIZABETH TAVARES VIDAL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.568.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000050/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2020, os proventos de MARILDA RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/000383/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2020, os proventos de CARLOS ENRIQUE COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000323/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.07.2020, os proventos de CELSO GOMES DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000506/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de ROBSON ALEXANDRE PEREIRA ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.826.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001735/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2019, os proventos de CARLOS MARCIO ALVES DA COSTA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.278.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000313/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de ANDRE LUIS SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270148/000078/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2020, os proventos de JOSEZITO INACIO GUIMARÃES FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.146.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000387/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2020, os proventos de MARCO ANTONIO LUCIO, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000316/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2020, os proventos de LUIS SERGIO DOS SANTOS PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.091.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/107/000978/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 14.02.2020, os proventos de RICARDO DA SILVA ABREU, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000165/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2020, os proventos de JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 8.468.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000502/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2020, os proventos de ORLANDO JOSE DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 15.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000549/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de JORGE LUIZ NERI DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000707/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de SERGIO DE SOUZA RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.909.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000300/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de SANDRO JOSE SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.832.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000579/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.07.2020, os proventos de ROBERTO HONORIO DE OLIVEIRA LOPES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.934.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270506/000363/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de RAIMUNDO NONATO LUNA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.304.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270084/000107/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2020, os proventos de VALQUIRIA DOS ANJOS GUEDES, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000210/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2020, os proventos de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000578/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2019, os proventos de DAVI ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 20.017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000069/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2020, os proventos de HELTON FERNANDES CHAGAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000110/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2020, os proventos de CARLOS ALBERTO DA ROCHA CUNHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.974.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270115/000221/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2020, os proventos de ALDELACYR FREITAS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000458/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de ANDERSON MARTON PINHEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.053.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000661/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2019, os proventos de ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO, 1º Sargento BM Reforma, RG: 21.837.\r\n\r\nPROCESSO E-27/140/466/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2019, os proventos de LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 9.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000385/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de MARCELO CARVALHO ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 17.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000028/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 12.01.2020, os proventos de ARTHUR JOSE MOREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.878.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000443/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de NABIL SEBASTIAO DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000581/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2020, os proventos de JOAO CARLOS DE SOUZA LOYOLA, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.459.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/002088/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2019, os proventos de GILMAR MANACEZ, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 10.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270092/000032/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2020, os proventos de JOSE CARLOS WANDERLEY GALDINO JUNIOR, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.329.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270307/000002/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.01.2020, os proventos de FLAVIO JOSE LINHARES TOSTES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.105.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270067/000085/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2020, os proventos de ALDEMAR AMARO VIANNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270304/000080/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de PAULO ROBERTO RUELLA DE ASSIS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.828.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270313/000149/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de ELIANDRO PEREIRA ROCHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000162/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2020, os proventos de GERSON DE MENEZES FREITAS ALFREDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000719/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de ASSIS BRAGA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.185.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/000522/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2020, os proventos de SANDRO MALHO ARANTES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000025/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2020, os proventos de WANDER BARBOSA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.270.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000094/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2020, os proventos de EDUARDO CLIMACO BRITES, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 20.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000437/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2020, os proventos de CLAUDIO MENDONCA PAES DE ALBUQUERQUE, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 30.791.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000343/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de REGINALDO DA SILVA MESQUITA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001090/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de ROSILENY LIMA ROCHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.768.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/000346/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2020, os proventos de ROGERIO CORREA DE MEDEIROS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.340.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001185/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de ROSEMARY DA COSTA VITAL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000215/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2020, os proventos de ADRIANA CELIA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000335/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2020, os proventos de MARCOS JOSE GOMES MADEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.190.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001832/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.10.2019, os proventos de DMITRI MAGALHAES VIDIGAL, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.426.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000088/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2020, os proventos de KATIA VIRGINIA CHAGRAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.579.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000356/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2020, os proventos de SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.502.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270148/000111/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2020, os proventos de PAULO CESAR FARIAS DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.303.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000234/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de CRISTINA MEIRE FERREIRA DA CONCEICAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/104/001043/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2020, os proventos de VICENTE PEREIRA DIAS FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270320/000041/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2020, os proventos de MARA RAMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000001/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2019, os proventos de HENRIQUE MONCORES MENEZES, Capitão BM Reforma, RG: 22.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000407/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2020, os proventos de FABIO DO ESPIRITO SANTO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.678.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000433/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2020, os proventos de UBIRATAN DE ASSIS SANTOS, Subtenente BM Reforma, RG: 14.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000310/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2020, os proventos de LADJANE ROMUALDO DA COSTA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.519.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270026/000286/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de PAULO WAGNER FREIXO JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.906.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001409/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de ISABEL CRISTINA DA SILVA SOITO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.636.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000308/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de VALDECI CARDOSO DE MARAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270052/000033/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2020, os proventos de FATIMA DA LUZ PEREIRA MAIA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 32.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000388/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de VANDERLEI ESTEVES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.293.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000483/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2020, os proventos de GECY SOARES CHAVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.920.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000656/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de MARCELO DA SILVA MALLET, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000287/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2020, os proventos de ROSEANE DA SILVA MACENA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.635.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270084/000220/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2020, os proventos de GILVAN MENDES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.596.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/000175/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de RICARDO SILVA DE MELLO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000131/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de CARLOS ALBERTO SIQUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.746.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000371/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de MARIO JORGE DE PAIVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.368.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000099/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de MARCO AURELIO GOMES DE FIGUEIREDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000467/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2020, os proventos de ANDRE LUIS DA PAIXÃO SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.169.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270301/000104/2020 - FIXAdos, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de MARCIO BREGEIRA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 25.664.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000027/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2020, os proventos de MARIANA BIZZO NETTO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000093/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2020, os proventos de CELIO ROSA GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000042/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2020, os proventos de FABIANO MILIOSE MELLO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270022/000036/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de MANUEL CLAUDINO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270117/000086/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de MARCELO DE SOUZA SILVA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 21.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/058/003106/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2019, os proventos de ANA CLAUDIA LOSADA CARRASCO BRITO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.209.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270304/000062/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de MARCO AURELIO ALBUQUERQUE DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.961.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/058/003141/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2020, os proventos de JOSE FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000280/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270506/000434/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de AGNALDO TIBURCIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.432.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000310/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.901.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000727/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de PEDRO DA SILVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270325/000042/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de VALDIR CASTELAR DE FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.168.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000393/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2020, os proventos de MARIA DAS NEVES NUNES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000091/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2020, os proventos de SILVIO DE REZENDE VIVEIROS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270085/000156/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de ROBSON GIOVAN CAMILO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.870.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000650/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de SIDNEI PEREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.898.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/087/5/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2017, os proventos de JONY LUCIO MARTINS RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.351.\r\n\r\nId: 2280137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2280220": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2136 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA, ESTABELECIMENTOS QUE TÊM COMO PERFIL ASSISTENCIAL A ONCOLOGIA E POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-080001/010289/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que Altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o Levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar os repasses de recursos financeiros a título de cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia e possuem habilitação junto ao SUS/MS, como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\n§ 1° - A Secretaria de Estado de Saúde é o concedente dos recursos financeiros para os executantes, municípios do estado gestores de Unidades De Assistência De Alta Complexidade em Oncologia, e possuem habilitação como Unidades Ou Centros De Assistência Especializada em Oncologia.\r\n\r\n§ 2° - Os repasses dos recursos têm como objetivo apoiar financeiramente as Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) para que estes possam ampliar a oferta de oncologia clínica e cirúrgica e disponibilizar atendimento com mais eficácia e eficiência à população na atenção oncológica.\r\n\r\nArt. 2º - Fazem jus aos recursos de que trata esta Resolução os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham porte para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nII - que possuam instalações físicas de acordo com os critérios de habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la; \r\n\r\nIII - que ofereçam à regulação, estadual ou municipal, cem por cento de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 3° - Para receber os recursos de cofinanciamento de custeio para as Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, os gestores devem atender ao disposto nesta Resolução, mediante a assinatura de Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexo I) e formalização de contrato ou termo aditivo a contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\n\r\n§ 1° - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 2° - Para pleitear os recursos financeiros, os municípios devem comprovar a existência de:\r\n\r\nI - Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nII - Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII - Relatório de Gestão;\r\n\r\nArt. 4° - O cálculo para o repasse se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON. Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio e comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro definido no Anexo II.\r\n\r\n§ 1° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial, acompanhada de Relatório Circusntanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde. O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§ 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 5° - As Secretarias e seus prestadores UNACON que já tenham efetivado a adesão ao cofinancimento por meio de assinatura de Termo de Compromisso, mantendo as condições estabelecidas no artigo 3º, farão jus a continuidade do cofinanciamento, observados os critérios legais.\r\n\r\nArt. 6° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinancimento (Anexo II);\r\n\r\nc) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo II.\r\n\r\nII - às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\n\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\n\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ng) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nh) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\n\r\ni) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada;\r\n\r\nj) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la. O vínculo entre o estabelecimento de saúde habilitado como UNACON ou CACON e os serviços que compõem a Rede deve ser constituído por documento formal que explicite as responsabilidades de cada um dos entes envolvidos na prestação de cuidados paliativos, quando for este o caso;\r\n\r\nk) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos ao UNACON/CACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O valor máximo mensal (limite) para cada UNACON/CACON habilitado é de R$ 537.137,20, estimado conforme os parâmetros mínimos de produção de um UNACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399/2019 e valores médios dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, e que ultrapassam o limite financeiro de programação federal.\r\n\r\n§ 1º Os valores apurados serão transferidos de forma regular para o município, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS. (Anexo II).\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\na) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nb) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n\r\nc) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/ 03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nd) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - A revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderá ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 10º - A avaliação rotineira dos estabelecimentos de saúde habilitados como CACON ou UNACON, cofinanciados ou não pelo Estado, será realizada pela Secretaria Estadual e respectivas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - verificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o que foi assumido na Contratualização;\r\n\r\nII - verificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos nesta Portaria de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nArt. 11º - Os procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como CACON ou UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).\r\n\r\nArt. 12° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 13º - As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I DA RESOLUÇÃO SES N°2136/2020\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\nNome da Unidade: _________________________________________\r\n\r\nRazão Social:______________________________________________\r\n\r\nCNPJ: ___________________________________________________\r\n\r\nCNES:___________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: Regional de Saúde:_________________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:________________________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(para hospitais Públicos ou Hospitais privados conveniados sob gestão municipal)\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde _________________________ , CPF:______________ , Município de ______________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinancimento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON/CACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n---------------------------------------, --/--/----\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nANEXO II DA RESOLUÇÃO SES N°2136/2020\r\n\r\nCOFINANCIAMENTO ESTADUAL AOS UNACONS\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/ 03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09 - Quimioterapia\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia e 04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia\r\n\r\n54\r\n\r\n46\r\n\r\nR$ 3.415,67\r\n\r\nR$ 157.120,82\r\n\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 537.137,20\r\n\r\nQUADRO FINANCEIRO DE CLASSIFICAÇÃO DAS UNACONS\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nTipo de Habilitação\r\n\r\nCNES\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor financiamento Estadual Mensal - Limite máximo\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nUNACON COM RADIOTERAPIA e SERVICO DE HEMATOLOGIA\r\n\r\n2280051\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 537.137,20\r\n\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL\r\n\r\nUNACON COM RADIOTERAPIA\r\n\r\n2278286\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 537.137,20\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n\r\nUNACON COM RADIOTERAPIA\r\n\r\n2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 537.137,20\r\n\r\nHOSPITAL DR BEDA\r\n\r\nUNACON COM RADIOTERAPIA\r\n\r\n2287285\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 537.137,20\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nUNACON\r\n\r\n2287250\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 421.405,36\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n\r\nUNACON COM RADIOTERAPIA e SERVICO DE ONCOLOGIA PEDIATRICA\r\n\r\n2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 537.137,20\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO + CRI CLINICA DE RADIOTERAPIA DO INGA\r\n\r\nUNACON COM SERVIÇO DE HEMATOLOGIA + RADIOTERAPIA\r\n\r\n12505/ 3477371\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 537.137,20\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nUNACON - SERVICO DE RADIOTERAPIA DE COMPLEXO HOSPITALAR\r\n\r\n2275562\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 537.137,20\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nUNACON\r\n\r\n2296241\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 421.405,36\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nUNACON\r\n\r\n2292386\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 421.405,36\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nUNACON COM SERVICO DE HEMATOLOGIA\r\n\r\n2273748\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 421.405,36\r\n\r\nHINJA\r\n\r\nUNACON COM RADIOTERAPIA\r\n\r\n25186\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 537.137,20\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\nR$ 5.982.719,04\r\n\r\nANEXO III DA RESOLUÇÃO SES N°2136/2020\r\n\r\nPARÂMETROS DE PRODUÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES\r\n\r\nUNACON COM RADIOTERAPIA\r\n\r\nPROCEDIMENTOS\r\n\r\nMETA MENSAL\r\n\r\nMETA ANUAL\r\n\r\nSUB GRUPO 03.04 - TRATAMENTO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/ 03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08 / 03.04.09 - Quimioterapia\r\n\r\n819\r\n\r\n9828\r\n\r\nF. Org 03.04.01 - RADIOTERAPIA\r\n\r\n75\r\n\r\n900\r\n\r\nSUB GRUPO 04.16 - PROCEDIMENTOS CIRURGICOS - (Cirurgia em Oncologia) e 04.15.02.005-0 - SEQUENCIAS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n994\r\n\r\n11928\r\n\r\nUNACON SEM RADIOTERAPIA\r\n\r\nPROCEDIMENTOS\r\n\r\nMETA MENSAL\r\n\r\nMETA ANUAL\r\n\r\nSUB GRUPO 03.04 - TRATAMENTO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/ 03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08 / 03.04.09 - Quimioterapia\r\n\r\n819\r\n\r\n9828\r\n\r\nSUB GRUPO 04.16 - PROCEDIMENTOS CIRURGICOS - (Cirurgia em Oncologia) e 04.15.02.005-0 - SEQUENCIAS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n919\r\n\r\n11028\r\n\r\nANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES N°2136/2020\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _______________________________________________________\r\n\r\nCNES: ________________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: ______________________________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: _______________________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: ________________________________________________________\r\n\r\nGestão:________________________________________________________________\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia: _________________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 20__ , cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /2020.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2280220"
                    ],
                    "2280315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO da subsecretária\r\n\r\nde 09/11/2020\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, RESOLVE instaurar comissão de sindicância para apurar a irregularidade objeto de prestação de serviços de fornecimento de alimentação das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, do Processo Administrativo nº E-08/001/43/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pela servidora Jane Soares Moreira - ID. Funcional 5008838-6. Processo nº SEI-080001/021747/2020.\r\n\r\nId: 2280315"
                    ],
                    "2280329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nEXONERA a pedido nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, NEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY, Técnico de Laboratório, matrícula nº 803327-6, Id. Funcional nº 3122808-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.06.2020. Processo nº SEI-080001/013200/2020.\r\n\r\nId: 2280329"
                    ],
                    "2280330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nEXONERA a pedido nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, KARLA FERREIRA PINTO, Médico, matrícula nº 851733-6, Id. Funcional nº 3044645-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.06.2020. Processo nº SEI-080001/012248/2020.\r\n\r\nId: 2280330"
                    ],
                    "2280331": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nEXONERA a pedido nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, DENISAR DE AVILA GOUVEA, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259711-0, Id. Funcional nº 3190518-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.07.2020. Processo nº SEI-080001/015849/2020.\r\n\r\nId: 2280331"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280247": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 429 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/007646/2020\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/001731/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando a comissão composta pelos servidores MAURO SANTOS DE ARAÚJO, ID 194.356-1 e CAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, ID 5.105.281-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2280247"
                        ],
                        "2280254": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 436/2020 - EXONERA, a pedido, PRISCILA SILVEIRA DO NASCIMENTO, Id Funcional n° 43868266, a contar de 03/11/2020, do cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE AREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007542/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 437/2020 - NOMEIA DANIELLE SOARES DOS SANTOS, Id Funcional n° 50850202, para exercer, com validade a contar de 04/11/2020, o cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE AREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Priscila Silveira do Nascimento, Id Funcional n° 43868266. Processo nº SEI-080007/007542/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 438/2020 - NOMEIA RAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES, para exercer, com validade a contar de 10/11/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Lia Regina Coelho Domingos, Id Funcional n° 4137043-0. Processo nº SEI-080007/007674/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 439/2020 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria FS/DE n° 432/2020, publicada em DOERJ de 09 de novembro de 2020, Parte I, pág. 09, 1ª col. Processo nº SEI-080007/007742/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 440/2020 - NOMEIA SIMONE HENRIQUE DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 09/11/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Talita Sant Anna Gomes da Silva. Processo nº SEI-080007/007717/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 441/2020 - EXONERA IVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR, Id Funcional n° 50994336, a contar de 11/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007737/2020\r\n\r\nId: 2280254"
                        ],
                        "2280084": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/001501/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 93/2019, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ALGODÃO, BANDAGEM, ESPARADRAPO, DRENO SUCÇÃO, FRASCO COLETOR E OUTROS), em favor das seguintes empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o item 01, no valor de R$ 235.696,50 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos); EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 17.211.630/0001-08, para o item 02, no valor de R$ 31.621,20 (trinta e um mil seiscentos e vinte e um reais e vinte centavos); D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 40.159.576/0001-10, para o item 03, no valor de R$ 50.212,80 (cinquenta mil duzentos e doze reais e oitenta centavos); AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para o item 04, no valor de R$ 198.120,48 (cento e noventa e oito mil cento e vinte reais e quarenta e oito centavos); LIGA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número \r\n\r\n29.259.075/0001-73, para o item 06, no valor de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais), valor total global dos itens 01, 02, 03, 04 e 06, no valor de R$ 523.210,98 (quinhentos e vinte e três mil duzentos e dez reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 05.\r\n\r\nId: 2280084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2280008": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5891 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta o Processo nº SEI-030029/004079/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto nº 21.326, de 22 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 44.208, de 16 de maio de 2013, que acrescentou o parágrafo único ao referido dispositivo;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 23.259, de 25 de junho de 1997;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013; e\r\n\r\n- o Princípio da Eficiência, expresso no art. 37 da Constituição Federal e, bem assim, o da descentralização, ambos recomendando agilidade e celeridade na prática dos atos da Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Subdelegar ao titular da Superintendência de Gestão de Pessoas a competência para prática dos seguintes atos administrativos de pessoal:\r\n\r\nI - assinar ato concessivo de aposentadoria, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez, respectivas apostilas, fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nII - cessação de efeitos estipendiais, em razão de renúncia à aposentadoria;\r\n\r\nIII - conceder redução de carga horária de trabalho ao servidor, enquanto responsável legal por pessoas portadoras de necessidades especiais, que requeira atenção permanente, nos termos do art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado e do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990;\r\n\r\nIV - conceder auxílio funeral;\r\n\r\nV - conceder abono permanência; e\r\n\r\nVI - assinar o ato concessivo de exoneração, a pedido, formulado por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2280008"
                    ],
                    "2279957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nDISPENSA JUSSÁRA CASTILHO DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3258246-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Maria de Brito, U.A. 11802307503, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001184/2020.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JUSSÁRA CASTILHO DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3258246-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. José Maria de Brito, U.A. 11802307503, Tipo C, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Zélia Maria Correa de Oiveira, ID 3458793-4/1. Processo nº SEI-030036/001184/2020.\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEANDRO SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4339348-9/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela Maria Bustamante, ID 3526671-6/1. Processo nº SEI-030032/000957/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/08/2020, ZÉLIA MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3458793-4/1, da função de Diretor do C.E. José Maria de Brito, U.A. 11802307503, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004511/2020.\r\n\r\nId: 2279957"
                    ],
                    "2280283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 02/10/2020, publicado no D.O. de 29/10/2020, que designou a servidora VALDICÉA GOMES MARVILA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3743006-8/1, para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ana Nunes Viana. Processo nº SEI-030041/002338/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 02/10/2020, publicado no D.O. de 29/10/2020, que dispensou o servidor JOCIMAR GARCIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4329013-2/1, para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ana Nunes Viana. Processo nº SEI-030041/002338/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 02/10/2020, publicado no D.O. de 29/10/2020, que designou o servidor ISMÁRCIO MOTÉ DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 5031236-7/1, para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ana Nunes Viana. Processo nº SEI-030041/002338/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 02/10/2020, publicado no D.O. de 29/10/2020, que dispensou a servidora VALDICÉA GOMES MARVILA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3743006-8/1, para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ana Nunes Viana. Processo nº SEI-030041/002338/2020.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA RONALD DE SOUZA SAAR, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3669268-9/4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do Colégio Estadual Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 11/03/2020. Processo nº SEI-030042/001070/2020.\r\n\r\nDISPENSA RONALD DE SOUZA SAAR, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3669268-9/4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do Colégio Estadual Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas. Processo nº SEI-030042/001070/2020.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DE ALMEIDA RINALDI, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3640143-9/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do Colégio Estadual Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, em substituição ao servidor Ronald de Souza Saar, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3669268-9/4, com validade a contar de 20/08/2020. Processo nº SEI-030042/001070/2020.\r\n\r\nDESIGNA CARLA MARIA ARAÚJO MELLO LIMA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3665075-7/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do Colégio Estadual Cabo PM Elisângela Bessa Cordeiro, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 13/03/2020. Processo nº SEI-030042/001068/2020.\r\n\r\nId: 2280283"
                    ],
                    "2280298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030038/000940/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, sindicância integrada pelo servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo matricula nº 3.041.318-1, ID Funcional nº 501341-6.\r\n\r\nId: 2280298"
                    ],
                    "2280130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA KATIA REGINA CABRAL MARINS, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 42032520/1, matrícula n° 918.745-1, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “a” combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo SEI nº E-03/039/765/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLEOSDETE CLARINDA BRASIL CORTINOVIS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32629540/1, matrícula n° 186.905-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/008/218/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FREIRE, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 32897723/2, matrícula n° 243.561-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030038/000382/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ZORAIDE LOPES MOURA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37961284/1, matrícula n° 237.477-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/008/3200/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS CAVALCANTI LOPES, Professor Docente I 40H, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34182551/1, matrícula n° 5.010.507-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo SEI nº E-03/007/3666/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MATTOS DE PAULA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 37335944/1, matrícula n° 832.231-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo SEI nº E-03/007/4614/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSELITO BATISTA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39954536/1, matrícula n° 282.923-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/008/104074/2018.\r\n\r\nAPOSENTA EMILIA CABRAL SOUTO MAIOR, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 35162554/1, matrícula n° 1.159.504-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo SEI nº E-03/010/102665/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIAS CELESTINO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36281743/1, matrícula n° 285.085-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo SEI nº E-03/039/991/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NATALINA DE JESUS LIMA MELO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 35962283/1, matrícula n° 831.184-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030040/000900/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOAMIR PINHEIRO CHAVE, Zelador, Nível I, ID Funcional n° 32588224/1, matrícula n° 5.000.102-3, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030043/000930/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LAURA HELENA VICTOR BARRETO ANTUNES SIQUEIRA, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39320740/1, matrícula n° 5.014.254-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/036/1417/2019.\r\n\r\nId: 2280130"
                    ],
                    "2280143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000370/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor RENATO AFONSO REZENDE, ID. Funcional nº 44136579, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.402-2, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000563/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor VIVIAN BITENCOURT AMORIM, ID. Funcional nº 50770330, Professor Docente I, matrícula nº 3.084.705-7, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000880/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LEANDRO SILVIO MARTINS, ID. Funcional nº44129475, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.705-8, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006878/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LUCIANO CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50097253, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.035.294-2, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008322/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID. Funcional nº 50371967, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.076.016-9, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006576/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JOSUE DE ALMEIDA BORGES, ID. Funcional nº 42533457, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 930.138-3, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000407/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 35589256, Professor Docente I, matrícula nº 964.176-2, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000545/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor NEUSA MARIA PERES DA SILVA, ID. Funcional nº 35073055, Professor Docente II e Professor Docente I, matrícula nos 293.336-4 e 826.655-3, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000562/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor EMILIA APARECIDA ENNES, ID. Funcional nº 5494818, Professor Docente II, matrícula nº 291.827-4, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001075/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor NILSON HENRIQUE DE ARAUJO FILHO, ID. Funcional nº 50069942, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.600-5, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000622/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ROMERO JASKU BASTOS, ID. Funcional nº 43749186, Professor Docente I, matrícula nº 3.109.786-8, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001586/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MIRIA MARQUES COUTINHO, ID. Funcional nº 35009349, Professor Docente I, matrícula nos 840.556-5 e 935.728-6, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000397/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ROMERO JASKU BASTOS, ID. Funcional nº 43749186, Professor Docente I, matrícula nº 958.105-9, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008238/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ADRIANO GUEDES CUSTÓDIO, ID. Funcional nº 42528003, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 930.111-0, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nId: 2280143"
                    ],
                    "2280106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000585/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ROCINDES SOUZA BERRIEL, ID. Funcional nº 43680534, Professor Docente I, matrícula nº 3057894-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000404/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FABÍOLA FREITAS ASSED, ID. Funcional nº 5736951, Professor Docente II, matrícula nº 5002053-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000406/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARIA CANDIDA LEAL CORDEIRO, ID. Funcional nº 40178323, Professor Docente I, matrícula nº 0838122-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000546/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FAUSTINO CARLOS SOARES, ID. Funcional nº 42554047, Professor Docente I, matrícula nº 3066761-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000790/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor RAUL MARCOS PIRES GONCALVES, ID. Funcional nº 38487632, Professor Docente I, matrícula nº 0845707-9 e 0927113-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000299/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FERNANDO BATISTA DA ROCHA, ID. Funcional nº 41966732, Professor Docente I, matrícula nº 0964552-4, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000774/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor PIERRE DA SILVA MORAES, ID. Funcional nº 42488036, Professor Docente I, matrícula nº 0915504-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000746/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora RENATA FENO NEVES, ID. Funcional nº 10801952, Professor Docente I, matrículas nº 0848054-3 e 0928137-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000511/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARIA CORREA BERTOCHE, ID. Funcional nº 50765477, Professor Docente I, matrícula nº 3083933-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000904/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FERNANDO BATISTA DA ROCHA, ID. Funcional nº41966732, Professor Docente I, matrícula nº 3048619-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000902/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 36313033, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0922574-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001069/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARINALVA RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 33602042, Professor Docente I, matrícula nº 0833084-7, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000565/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor DULCEMAR DOS SANTOS, ID. Funcional nº 39421562, Servente, matrícula nº 5006598-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000742/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FRANCIANE SILVA DUARTE VENANCIO, ID. Funcional nº43908390, Professor Docente I, matrícula nº 0966355-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000591/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora MARLENE APARECIDA RIBEIRO ASSIS, ID. Funcional nº 33092575, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0271844-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001011/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora ANGELICA DE JESUS SANTOS, ID. Funcional nº 36320021, Professor Docente II, matrícula nº 0239629-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000406/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servido RENATO AFONSO REZENDE, ID. Funcional nº 44136579, Professor Docente I, matrícula nº 0971680-4, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000379/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 37509438, Professor Docente I, matrícula nº 0828091-9 e 0928948-9, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000548/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor GUSTAVO SILVINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42799848, Professor Docente I, matrículas nº 0945613-8 e 0962476-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000516/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FRANCISCO TAVARES SANTOS, ID. Funcional nº 43481779, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3050730-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000785/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FRANCYNE DA SILVA MOTA, ID. Funcional nº 43489591, Professor Docente I, matrícula nº 0951013-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000574/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servido RICARDO ARAUJO GUIMARAES, ID. Funcional nº 43910963, Professor Docente I, matrícula nº 0967074-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006963/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ALEXANDER GONÇALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 50371738, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3076032-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000399/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor RICARDO DE SOUZA SILVA, ID. Funcional nº 5801320, Professor Docente I, matrícula nº 0965267-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001452/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE, ID. Funcional nº 50076663, Professor Docente I, matrícula nº 3031847-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000748/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO RAMOS, ID. Funcional nº 5738032, Servente, matrícula nº 5003755-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000537/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ROLIENE SANTOS FLOR, ID. Funcional nº 33364885, Zelador, matrícula nº 5023660-3, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000755/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor NAZIANO CARVALHO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 35194804, Zelador, matrícula nº 5000500-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000878/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARIO ALEXANDRE ASSAD, ID. Funcional nº 5618223, Professor Docente I, matrícula nº 0914639-0 e 0954870-2, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008338/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor BRUNO ROSA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 50371908, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3076134-0, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000396/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 35494484, Professor Docente I, matrícula nº 0838129-5, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000623/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA, ID. Funcional nº 26707136, Professor Docente I, matrícula nº 3055874-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000646/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MAXILEANDRO FRANÇA LIMA, ID. Funcional nº 35537027, Professor Docente II, matrícula nº 0247663-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003134/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora SANDRA RODRIGUES DE SÁ, ID. Funcional nº 43513638, Professor Docente I, matrícula nº 0952043-8, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000431/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora SELMA BATISTA DOS REIS, ID. Funcional nº 33640750, Professor Docente II, matrícula nº 0233228-6, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000869/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ROBLEDO DOS SANTOS GOMES, ID. Funcional nº 35105470, Professor Docente I, matrícula nº 0845122-1, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552 de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nId: 2280106"
                    ],
                    "2280224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1405/2016 - WANDERLEI FERREIRA VALADARES, mat. nº 291.072-7, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/9118/2014 - FÁTIMA MARINHO DOS SANTOS, mat. nº 915.470-9, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2201/2015 - LUANA OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 960.911-6, Prof. Doc. I, período base de 09/04/2015 a 08/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6.900.574/1994 - CARLA MARIA PINHEIRO BOTELHO, mat. nº 281.395-4, Prof. Doc. I. período base de 10/04/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/810.384/2000 - PATRICIA GUANABARINO FLORES RIBEIRO, mat. nº 291.463-8, Prof. Doc. II, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4.310.244/1998 - VALÉRIA MAFFEI DOS SANTOS KRAUSE, mat. nº 805.570-9, Prof. Doc. II, período base de 14/07/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001953/2020 - MARIA ANTONIA SOARES DE FIGUEIREDO, mat. nº 3071990-0, Prof. Doc. I, período base de 06/11/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001910/2020 - VERA LUCIA NUNES BATISTA, mat. nº 942.945-7, Prof. Doc. I, período base de 06/03/2013 a 04/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002232/2020 - ADRIANA REBEQUE CHAGAS, mat. nº 3055471-1, Prof. Doc. I, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/806.237/1994 - LIDIANE GUEDES DE SOUZA, mat. nº 277.697-9, Servente, períodos base de 01/01/2008 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 31/12/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/1891/2019 - MARISTELLA ROALE ANTUNES RODRIGUES, mat. nº 913.795-1, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010; 03/03/2010 a 02/03/2015 e de 03/03/2015 a 02/03/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001758/2020 - JOSÉ CARLOS SOARES REIS, mat. nº 829.583-4, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008; 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 09/05/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001918/2020 - LUCIA DE CARVALHO SOARES PEREIRA, mat. nº 5.022.710-7, Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001915/2020 - FERNANDA VIEIRA DA SILVA RIBEIRO, mat. nº 291.608-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001831/2020 - ANGELA MARIA DE CASTRO ARAUJO, mat. nº 274.363-1, Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/1503/2019 - LÍVIA SOUSA SAMPAIO RIBEIRO, mat. nº 961.358-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2280224"
                    ],
                    "2280060": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 881 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho - APD/2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2502.807-8\r\n\r\nJOSE MANUEL DE SOUSA\r\n\r\nAgente de segurança socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2280060"
                    ],
                    "2280070": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 882 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho - APD/2019\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5018.677-9\r\n\r\nALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5018.651-5\r\n\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1981.451-8\r\n\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.723-1\r\n\r\nANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.168-5\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5017.712-5\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.201-0\r\n\r\nCASSIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5019.884-0\r\n\r\nCHARLES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4319.324-2\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5035.867-7\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4195.441-6\r\n\r\nFABIO ROGER ALVES DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.186-7\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.806-0\r\n\r\nJOAO BATISTA FELIX DA MOTTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.364-9\r\n\r\nJOAO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n0564.243-4\r\n\r\nJORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n2052.807-8\r\n\r\nJOSE MANOEL DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.345-7\r\n\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4350.081-1\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA BARROS SOREANO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.748-0\r\n\r\nLUCIANO COBO DOS ANJOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.277-0\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n4198.021-2\r\n\r\nMAURO GOUVEA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5023.750-0\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEIÇAO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1987.406-5\r\n\r\nMISAEL CORREA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1987.786-2\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.709-5\r\n\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5015.626-8\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.292-4\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.680-3\r\n\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.763-2\r\n\r\nROMULLO LEITE DOS SANTOS DORNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2280070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2280100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/26/016/000455/2020 - no uso das atribuições que me confere a RESOLUÇÃO SECTI Nº 75/2020, declaro a Dispensa de Licitação com base no Inciso II do artigo 24, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.905,00 (hum mil novecentos e cinco reais), a favor da empresa V.H.M PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - CNPJ n° 18.283.401/0001-61.\r\n\r\nId: 2280100"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/16004/2012 - EDNA ALVES DOS ANJOS VALOTTA, ID Funcional 4429217-1, matrícula 500.083-1 - DEFIRO a Desaverbação de Tempo de Serviço de 224 (duzentos e vinte e quatro) dias, de 06.06.1996 a 15.01.1997, prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do despacho de 23/11/2012, publicado no DOERJ de 28/11/2012, através do Processo nº E-26/16004/2012, nesta Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nId: 2280133"
                        ],
                        "2279924": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/007/879/2020/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da TECHMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 352.613,31 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2279924"
                        ],
                        "2280124": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. ALEXIS TORÍBIO DANTAS, matr. nº 33.258-5, da Faculdade de Ciências Econômicas, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica:\r\n\r\nAntônio José Alves Junior - UFRRJ;\r\n\r\nAngela Moulin Penalva Santos - UERJ;\r\n\r\nThompson Andrade - UERJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/006292/2020.\r\n\r\nId: 2280124"
                        ],
                        "2280032": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GLAUCIO JOSÉ MARAFON, matr. nº 32199-2, do Instituto de Geografia, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/353/2020 e Processo nº SEI-260007/006324/2020:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMônica Sampaio Machado - Instituto de Geografia / UERJ;\r\n\r\nAlice Ribeiro Casimiro Lopes - Faculdade de Educação / UERJ;\r\n\r\nMônica da Costa Pereira Lavalle Heilbron - Faculdade de Geologia / UERJ.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nAna Chrystina Venancio Mignot - Faculdade de Educação / UERJ;\r\n\r\nAna Maria Jacó Vilela - Instituto de Psicologia / UERJ.\r\n\r\nId: 2280032"
                        ],
                        "2280125": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2020 - INSTAURA sindicância para apuração de eventual prejuízo e/ou perda de prazo judicial no acompanhamento do processo judicial nº 0256324-96.2015.8.19.0001, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integradas pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELO SANTOS BENTO, matr. nº 33.897-0 / ID. 6078451;\r\n\r\nRENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39.818-0 / ID. 50899171. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/006735/2020.\r\n\r\nId: 2280125"
                        ],
                        "2280031": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003018/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA, TUS/Médico, matr. nº 26441-6 / ID 25616714, admitido em 14/06/1982, 24 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades na Fundação Oswaldo Cruz, por intermédio do Acordo de Cooperação Técnica nº 239/2017, até 06/05/2021 (data de validade do acordo).\r\n\r\nId: 2280031"
                        ],
                        "2280033": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ N° E-26/007/11485/2014 - ISENTA EDSON MENDES BOASQUEVISQUE, Professor Adjunto, matr. nº 04.445-3 ID: 25510045, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/09/2020 (data da Junta Médica) em caráter permanente.\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002026/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de JORGE PINTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.894-8 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 163.606-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001305/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ARIANA DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.078-8 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 294.901-4- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 31.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000949/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a LEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO, referente às despesas com o funeral de JUAREZ LOPES MONTEIRO, matr. nº 25.668-5, falecido em 11/06/2020.\r\n\r\nId: 2280033"
                        ],
                        "2280126": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/007/1055/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE, matr. nº 31.127-4, ID. 25651552, com validade a contar de 25/12/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/007/557/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 017/2020, referente à DENISE TAVARES GIANNINI, CPF nº 026.019.03732.\r\n\r\nDE 31.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/003060/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a SUELI GRANDE DOS SANTOS, referente às despesas com o funeral de CLENIR LOURENÇO, matr. nº 26.844-1, falecido em 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/003051/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a IVANY LOPES ORNELAS RODRIGUES, referente às despesas com o funeral de ERIVELTO ORNELAS RODRIGUES, matr. nº 5.218-3, falecido em 22/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001023/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ROSIMERI TAVARES CARDOZO, referente às despesas com o funeral de JULIO SERGIO DE SOUZA CARDOZO, matr. nº 32.555-5, falecido em 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/003279/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARIA AUGUSTA ANGELO DA CUNHA, referente às despesas com o funeral de EDSOM PEREIRA, matr. nº 26.819-3, falecido em 21/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/005313/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ANTERO PEDRO SOUZA CORREA, referente às despesas com o funeral de JOSÉ MARIA BOTELHO CORREIA, matrícula nº 07.083-9, falecido em 30/09/2020. \r\n\r\nId: 2280126"
                        ],
                        "2280127": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/4492/2014 - CARLOS HENRIQUE WELIKSON, matr. nº 35013-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/05/1980 a 07/05/1981, 03/05/1982 a 14/03/1983, 24/10/1983 a 01/04/1986, 01/01/1994 a 31/08/1994, 01/09/1994 a 31/03/1997, totalizando 2.765 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 27/05/2014, publicado no DOERJ de 02/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006050/2020 - LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33048-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 22/10/1992 a 31/01/1993, 01/06/1993 a 07/07/1993, 01/02/1995 a 07/07/1995, 18/07/1995 a 13/09/1995, 08/11/1996 a 02/12/1996, 04/12/1996 a 06/01/1998, totalizando 778 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005528/2020 - ALFREDO AKIRA OHNUMA JUNIOR, matr. nº 36065-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/01/2001 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/12/2006, 09/01/2007 a 01/05/2009, 04/05/2009 a 01/04/2012, totalizando 4.038 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 7692/1994 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente à PAULO CORREA LUIZ FERROZ, matr. nº 31.177-9, tornando sem efeito o despacho de 27/10/1994, publicado no DOERJ de 07/11/1994.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/4185/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELCIO NOGUEIRA, matr. nº 36498-4, à Universidade de Taubaté, no período de 27/09/1989 a 28/02/1995, totalizando 1.967 dias de exercício e ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, no período de 07/05/2007 a 13/02/2008, totalizando 283 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002661/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANO DA FONSECA ELIA, matr. nº 30735-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/03/1978 a 08/04/1980, 01/03/1984 a 30/06/1984, 01/03/1985 a 01/08/1987, totalizando 1.775 dias de exercício e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no período de 23/08/1988 a 22/03/1993, totalizando 1.673 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 842/2009 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS HENRIQUE WELIKSON, matr. nº 35013-2, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/06/1999 a 03/08/1999, totalizando 64 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 30/01/2009, publicado no DOERJ de 06/02/2009.\r\n\r\nId: 2280127"
                        ],
                        "2280123": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 464/REITORIA/2020 - VINICIUS ANCIÂES DARRIBA, matr. nº 36.016-4 / ID. 4426231-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da Função Gratificada passa a ser Chefe do Serviço Pedagógico e Projetos SAPp/DASPB, a contar de 24/09/2020. Processo nº SEI-260007/001015/2020.\r\n\r\nId: 2280123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280114": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1564 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1546, DE 26/08/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 4º do Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100005/002603/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por mais 08 (dias) dias, para conclusão dos trabalhos relacionados a Portaria DETRO/PRES nº 1557, de 29 de setembro de 2020, a respectiva apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2280114"
                        ],
                        "2280108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/006968/2020 - Com base no Parecer n° 487/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10053564), pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/008500/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 9673623) e do Parecer n° 485/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10011514), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-757816.\r\n\r\nId: 2280108"
                        ],
                        "2280087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/005414/2020 - INDEFIRO com base no Parecer n° 491/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 10109132).\r\n\r\nProcesso nº SEI-10/005/008513/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 9918039) e do Parecer n° 489/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 10072924), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-778224.\r\n\r\nId: 2280087"
                        ],
                        "2280221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009228/2020 - Com base no artigo 19, § 1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 464/2020/DETRO/ASJUR (9774658), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa LSG2B82, da linha RJ 505.007, do permissionário Sr. Marcos Antonio Machado Moraes.\r\n\r\nId: 2280221"
                        ],
                        "2280257": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - SEI-100005/006868/2020 - AI D-772402; TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA. - SEI-100005/006916/2020 - AI D-758895; VIX LOGÍSTICA S.A - SEI-100005/006928/2020 - AI D-758917. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PAULO RIBEIRO DA SILVA - SEI-100005/005460/2020 - AI D-770231; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - SEI-100005/006646/2020 - AI D-735531; SEI-100005/006647/2020 - AI D-770325; SEI-100005/006649/2020 - AI D-770333; SEI-100005/006651/2020 - AI D-770367; SEI-100005/006659/2020 - AI D-770250; SEI-100005/006662/2020 - AI D-770320; SEI-100005/006663/2020 - AI D-770297; SEI-100005/006684/2020 - AI D-770345; SEI-100005/006685/2020 - AI D-770245; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/006729/2020 - AI D-770225; SEI-100005/006731/2020 - AI D-770284; VIAÇÃO MAUÁ SA. - SEI-100005/006833/2020 - AI D-770331; VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - SEI-100005/006905/2020 - AI D-766636; AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. - SEI-100005/006949/2020 - AI D-735544; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/007022/2020 - AI D- 770340; SEI-100005/007024/2020 - AI D-770332; SEI-100005/007042/2020 - AI D- 770278; SEI-100005/007045/2020 - AI D- 770299; EXPRESSO REAL RIO LTDA. - SEI-100005/007232/2020 - AI D-665432; VIAÇÃO ELITE LTDA - SEI-100005/007402/2020 - AI D-769014; SEI-100005/007405/2020 - AI D-773002; ROBERTO TORRACA - SEI-100005/007444/2020 - AI D-770228; SEI-100005/007446/2020 - AI D-770291; AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA. - SEI-100005/007497/2020 - AI D- 766638; SEI-100005/007498/2020 - AI D- 766617; SEI-100005/007501/2020 - AI D-763213; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - SEI-100005/007540/2020 - AI D-766641; SEI-100005/007543/2020 - AI D-765607; SEI-100005/007544/2020 - AI D-766618; SEI-100005/007545/2020 - AI D-774406; SEI-100005/007549/2020 - AI D-766671; SEI-100005/007550/2020 - AI D-766664; SEI-100005/007551/2020 - AI D-766667; SEI-100005/007557/2020 - AI D-765838; SEI-100005/007558/2020 - AI D-765618; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/008935/2020 - AI D-758500; SEI-100005/008938/2020 - AI D-778202; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI- 100005/008978/2020 - AI D-770810; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/008986/2020 - AI D-758489; CAVALCANTI CIA LTDA. - SEI-100005/009056/2020 - AI D-774220; SEI-100005/009064/2020 - AI D-764209; : VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - SEI-100005/009209/2020 - AI D-771259; AUTO VIAÇÃO ABC S.A. - SEI-100005/009244/2020 - AI D-778608; Ferman Petrópolis Turismo e Transportes LTDA - SEI- 100005/009339/2020 - AI D-770820. RECURSO NÃO RECONHECIDO: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. - SEI-100005/007469/2020 - AI D-765854. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 32º Ata de reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2280257"
                        ],
                        "2280090": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRecursos conhecidos e indeferidos: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TEODORO - E-10/005/16777/2019 - AI D-743219.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TEODORO - E-10/005/17173/2019 - AI D-743219.\r\n\r\nId: 2280090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280212": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2020.\r\n\r\nPROC Nº SEI-070002/004319/2020 - DEFIRO a impugnação apresentada por TIAGO PINTO DA COSTA; REVOGO o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00155534, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo o parecer emitido pelo serviço de Impugnação a Autos de Infração.\r\n\r\nId: 2280212"
                        ],
                        "2280213": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2020.\r\n\r\nPROC Nº SEI-070002/007005/202 - DEFIRO a impugnação apresentada por TRANSPORTADORA TRANS-PIEDADE E LOGÍSTICA, REVOGO o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00155805, com a consequente devolução dos bens apreendidos ao proprietário, acolhendo o parecer emitido pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração.\r\n\r\nId: 2280213"
                        ],
                        "2279430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002871/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2020 do tipo menor preço global, processo administrativo nº SEI-070002/002871/2020, para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”, em favor da empresa WS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME, CNPJ nº 10.581.285/0001-55, pelo valor ofertado de R$ 2.235.919,09 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil novecentos e dezenove reais e nove centavos),\r\n\r\nId: 2279430"
                        ],
                        "2280214": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/100797/2008 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor FRANCISCO ADRIANO ESTEBANEZ GOMES ID nº 2869512-7, Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 15/05/2015 a 12/05/2020.\r\n\r\nId: 2280214"
                        ],
                        "2280215": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.008255/2020 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MARISA LEITE PEREIRA ID nº 28700740, Técnico de Contabilidade. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 18 (dezoito) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 25/06/1990 a 23/06/1995, 24/06/1995 a 21/06/2000 a 22/06/2000 a 20/06/2005, 21/06/2005 a 19/06/2010, 20/06/2010 a 18/06/2015 e 19/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nId: 2280215"
                        ],
                        "2280216": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.008256/2020 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MILTON CAMPOS ANTONIO ID nº 28699351, Advogado. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 18 (dezoito) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 25/06/1990 a 23/061995, 24/06/1995 a 21/062000 a 22/06/2000 a 20/06/2005, 21/06/2005 a 19/06/2010, 20/06/2010 a 18/06/2015 e 19/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nId: 2280216"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280314": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n09/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000583/2020 - AUTORIZO a abertura da 2ª e 3ª Cota de 12 (doze) adiantamentos desta Empresa, em atenção as normas estabelecidas no art. 6º, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei 287 de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput do diploma legal supracitado, visando atender as necessidades das unidades administrativas que integram a empresa no decorrer do presente exercício. \r\n\r\nId: 2280314"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2280068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\n09.11.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/003231/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitações, para efeitos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, CNPJ 28.576.080/0001-47, com fulcro no Art. 25, caput, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento da taxa de água e esgoto, para atender às necessidades da CAI Oswaldo Aranha, sob a responsabilidade desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no valor estimado de R$ 25.905,68 (vinte e cinco mil novecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) para o exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2280068"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280419": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 310005/000395/2020 - No uso de suas atribuições legais, e nos termos do subitem 7.4 do Edital de Chamamento Público FIA/RJ nº 001/2020, tendo em vista o Recurso Administrativo interposto pela entidade Espaço, Cidadania e Oportunidade Sociais - ECOS, no Processo Administrativo SEI nº 310005/000395/2020, DECIDE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO ADMINSTRATIVO, conforme íntegra constante no processo administrativo e disponibilizada no sítio eletrônico da FIA/RJ, www.fia.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ, www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2280419"
                        ],
                        "2280389": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 501 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-160004/000796/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nE-16/004/971/2019\r\n\r\n009/2019\r\n\r\nAMO SERVIÇOS GERAIS LTDA - Prestação de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais.\r\n\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nLeonardo Alves Guimarães\r\n\r\n5109778-8\r\n\r\nAlan Valentin da Silva\r\n\r\n5102196-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de outubro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nANDRÉA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2280389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2280297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.11.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000076/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Brazul Transporte de Veículos Ltda e Sada Transportes e Armazenagens S/A\r\n\r\nProjeto: Corrida Gol de Letra\r\n\r\nProponente: Fundação Gol de Letra\r\n\r\nCNPJ: 02.820.605/0002-35\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 150.000,00\r\n\r\nValor Aprovado R$ 150.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/123/2019\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n° E-300001/000076/2020\r\n\r\nId: 2280297"
                    ],
                    "2279963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.02.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-30000/000286/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S/A.\r\n\r\nProjeto: Talentos RJ - 2015/2016\r\n\r\nProponente: Adriana Del Negro Eventos Ltda. \r\n\r\nCNPJ: 08.012.151/0001-71\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 1.798.693,73\r\n\r\nValor Aprovado R$ 1.772.338,92\r\n\r\nValor Não Aprovado: R$ 197.952,56\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/582/2015\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n° SEI-300001/000286/2020 (referente ao Processo n° E-30/001/100045/2018).\r\n\r\nId: 2279963"
                    ],
                    "2279966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.10.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000585/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light S.A.\r\n\r\nProjeto: Taça das Favelas\r\n\r\nProponente: Central Única das Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 06.052.228/0001-01\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 600.000,00\r\n\r\nValor Aprovado R$ 600.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/1129/2015\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº SEI-300001/000585/2020.\r\n\r\nId: 2279966"
                    ],
                    "2280282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.11.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000433/2020 - APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Convênio mencionado abaixo:\r\n\r\nProjeto: Ginga Brasil - Mestre Educação Proposta - N° 634/2016\r\n\r\nConvenente: Ginga Brasil - Mestre Educação\r\n\r\nCNPJ: 20.098.883/0001-21\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 197.826,88\r\n\r\nValor Aprovado R$ 197.826,88\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/616/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n° SEI-300001/000433/2020 (referente ao Processo n° E-30/001/334/2019).\r\n\r\nId: 2280282"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2280273": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 241 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA UNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL- UCS/SETUR. \r\n\r\nArt. 1° -\r\n\r\nOnde se lê: ... CAMILLE SOUTO MATOS...\r\n\r\nLeia-se: ... CAMILLE COUTO MATOS...\r\n\r\nId: 2280273"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280218": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA ITERJ SEI Nº 230 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS PARA OS DIRETORES DO ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições dispostas no inciso IX e § 1º, do artigo 82, da Lei nº 287/79 e Parágrafo Único, do artigo 35 do Decreto Estadual 3.149/80, bem como considerando os artigos 58 e 75 da Lei Federal nº 4.320/64 e o artigo 15 da Lei Complementar nº 101/00 e o que consta no Processo nº SEI-070020/000812/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a Competência prevista no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287/79, aos Diretores: Diretoria de Administração e Finanças - JESSE GOMES DIAS - ID Funcional 5088522-7, Diretoria de Regularização Fundiária - LUIZ CLÁUDIO VIEIRA - ID Funcional 2052863-9, Diretoria de Cadastro e Cartografia - NELSON LUIZ PACHECO LIMA - ID Funcional 4186139-6 e Diretoria de Assentamentos e Projetos - ELIAS GONÇALVES BARBOSA - ID Funcional 5114471-9 e ao Chefe de Gabinete JOSÉ CARLOS RIBEIRO - ID Funcional 5114529-4, devendo o(s) mesmo(s) serem “ORDENADORES DE DESPESAS” na Unidade Orçamentária deste Instituto, quando na condição de solicitante de despesa afeto a sua Diretoria, com isso autorizar:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Empenho bem como as Notas de Autorização de Despesas, Liquidação e Programação de Desembolso, à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como assinar os Instrumentos Contratuais, Convênios, alterações e Reconhecimento de Dívida;\r\n\r\nIII - aplicar ou revelar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive quanto a inobservância de prazos nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar em conjunto com esta Presidência os seguintes documentos: Cheque e Ordens Bancárias, de Pagamento e demais títulos que possam criar obrigações para esta Autarquia e movimentar todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei 287/79;\r\n\r\nV - autorizar despesas referentes a diárias e passagens, bem como autorizar e aprovar adiantamentos à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos, a contar de 30.10.2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2280218"
                        ],
                        "2280046": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5098277-0, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Vias Concedidas da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-160002/004872/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, RICARDO DE MORAES FAYA, ID Funcional 564393-7, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Fiscalização Técnico-Operacional, símbolo DAI-6, da Assessoria de Vias Concedidas da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-160002/004872/2020.\r\n\r\nId: 2280046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2280005": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI Nº E-03/015/3267/2016 - O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE CONVALIDAR os Atos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/015/3267/2016, a fim de sanar o vício de competência do Ato instaurador (fls. 179), com aproveitamento de todos os Atos praticados na apuração do Colegiado, uma vez que foram respeitados os princípios da ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, por segurança jurídica, assim como, DECIDE pela Aplicação da penalidade de 60 (sessenta) dias de suspensão, a servidora MARISTELA VIEIRA MARTINS, Professor Docente I - 16 horas, matrícula nº 0846995-9, Id. Funcional nº 40710074-2, pela incidência em irregularidade apontada no relatório do Colegiado de fls. 269-274; e DECIDE pela Aplicação da penalidade de Advertência, ao servidor MARCELO FIGUEIREDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, matrícula nº 3073305-9, Id. Funcional nº 5035756-5, pela incidência em irregularidade apontada no relatório do Colegiado de fls. 269-274, nos termos da manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 278-279), da manifestação da Superintendência de Regime Disciplinar (fls. 280-281) e no parecer da Assessoria Jurídica da CGE-RJ, às fls. 284-287.\r\n\r\nId: 2280005"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2280105": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001969/2020 - Vinculação de Placas Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2280105"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2280136": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO POR CONEXÃO\r\n\r\nSerá redistribuído à Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo por conexão ao recurso 74.740, em virtude da Portaria CC nº 041 de 21/08/2020. \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.741\r\n\r\nE-04/035/100076/2018\r\n\r\nLPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nId: 2280136"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280258": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPIER CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n(NIRE: 33.2.0049653-8)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/001258/2020 e 00-2020/213070-3\r\n\r\nSra. ANALICE MORAIS LIBONETI\r\n\r\n(CPF: 046.325.307-86)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/001258/2020 e 00-2020/213070-3\r\n\r\nSra. LARIZA VICENTINA SCHULTZ\r\n\r\n(CPF: 035.013.227-55)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/001258/2020 e 00-2020/213070-3\r\n\r\nId: 2280258"
                            ],
                            "2280259": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0739166-9)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/000845/2020 \r\n\r\nId: 2280259"
                            ],
                            "2280260": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nV A BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0795937-1)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/000932/2020 e 00-2020/165057-6\r\n\r\nSr. WILLIAM WERKLEHR DE AGUIAR \r\n\r\n(CPF: 029.363.717-24)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/000932/2020 e 00-2020/165057-6\r\n\r\nSra. CYNTIA LUZIA CAVADAS FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 070.705.177-00)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/000932/2020 e 00-2020/165057-6\r\n\r\nId: 2280260"
                            ],
                            "2280261": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n(CPF:234.267.198-94)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/001180/2020 e 00-2020/187310-9\r\n\r\nHEATON COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\n(NIRE:33.6.0023155-8)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/001180/2020 e 00-2020/187310-9\r\n\r\nId: 2280261"
                            ],
                            "2280262": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. ROGERIO PERORAZIO COSTA TAVARES \r\n\r\n(CPF:597.169.247-04)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/001156/2020 \r\n\r\nSra. MARGARETE BRITO DE SOUSA\r\n\r\n(CPF:013.318.147-23)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/001156/2020\r\n\r\nId: 2280262"
                            ],
                            "2280263": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. FABIO RIBEIRO BASTOS\r\n\r\n(CPF:039.959.537-60)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/001196/2020 e 00-2020/163664-6\r\n\r\nSr. CELSO LOPES AGUIAR\r\n\r\n(CPF:061.218.877-96)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/001196/2020 e 00-2020/163664-6\r\n\r\nIRMAOS CUPERTINO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n(NIRE: 33.2.0859434-2)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/001196/2020 e 00-2020/163664-6\r\n\r\nId: 2280263"
                            ],
                            "2280264": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. ANDERSON CAETANO MAGLIANO CEZAR\r\n\r\n(CPF:101.659.547-60)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/001197/2020 e 00-2017/349243-6\r\n\r\nSr. JOSE EDMILSON DOS SANTOS\r\n\r\n(CPF:393.494.113-34)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/001197/2020 e 00-2017/349243-6\r\n\r\nVABIENE COMERCIAL DE APARAS METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.1023700-4)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/001197/2020 e 00-2017/349243-6 \r\n\r\nId: 2280264"
                            ],
                            "2280265": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. SEBASTIÃO FURTADO \r\n\r\n(CPF:234.267.198-94)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/001199/2020 e 00-2020/206394-1\r\n\r\nACAO FORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0652032-5)\r\n\r\nRef. Processo: NºS SEI-220011/001199/2020 e 00-2020/206394-1\r\n\r\nId: 2280265"
                            ],
                            "2280266": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMIL TRECOS COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO EIRELI \r\n\r\n(NIRE:33.6.0015898-2)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/001138/2020 \r\n\r\nId: 2280266"
                            ],
                            "2280268": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLUBAT COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n(NIRE: 33.2.0502939-3)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/000884/2020\r\n\r\nSr. ANTONIO LUCIOS DOS SANTOS\r\n\r\n(CPF: 194.872.158-91)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/000884/2020\r\n\r\nSra. ROSA ELENA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n(CPF: 071.870.587-48)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/000884/2020\r\n\r\nPAO D'AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0502939-3)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/000884/2020\r\n\r\nSr. CLEBER MENDONCA MOURA\r\n\r\n(CPF: 477.082.397-53)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/000884/2020\r\n\r\nSr. UBALDO ARAUJO CORREA\r\n\r\n(CPF: 035.653.787-00)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/000884/2020\r\n\r\nSr. Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA PAIVA\r\n\r\n(CPF: 271.247.897-53)\r\n\r\nRef. Processo: Nº SEI-220011/000884/2020\r\n\r\nId: 2280268"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280204": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 07/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...localizado na rua Daniel, s/nº ...\r\n\r\nLeia-se: ... localizado na Avenida Ezequiel, nº 56...\r\n\r\nId: 2280204"
                            ],
                            "2280290": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 01/2020.\r\n\r\nonde se lê: ...LOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nleia-se: ... LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nonde se lê: ....no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br...\r\n\r\nleia-se: ...no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br...\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 04/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...LOCAL: www.licitacoes-e.com.br....\r\n\r\nLeia-se: ... LOCAL: www.compras.rj.gov.br...\r\n\r\nOnde se lê: ... no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br...\r\n\r\nLeia-se: ...no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br...\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 08/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...LOCAL: www.licitacoes-e.com.br....\r\n\r\nLeia-se: ... LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOnde se lê: ... no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br...\r\n\r\nLeia-se:...no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br...\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 07/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...LOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLeia-se: ... LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOnde se lê: ....no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br...\r\n\r\nLeia-se: ...no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br...\r\n\r\nOnde se lê: ...localizado na rua Daniel, s/nº ...\r\n\r\nLeia-se: ... localizado na Avenida Ezequiel, nº 56...\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 06/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...LOCAL: www.licitacoes-e.com.br....\r\n\r\nLeia-se: ... LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOnde se lê: ... no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br...\r\n\r\nLeia-se: ...no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br...\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...LOCAL: www.licitacoes-e.com.br....\r\n\r\nLeia-se: ... LOCAL: www.compras.rj.gov.br, ...\r\n\r\nOnde se lê: ... no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br...\r\n\r\nLeia-se: no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br...\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 03/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...LOCAL: www.licitacoes-e.com.br....\r\n\r\nLeia-se: ... LOCAL: www.compras.rj.gov.br, ...\r\n\r\nOnde se lê: ... no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br...\r\n\r\nLeia-se: ... no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br...\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...LOCAL: www.licitacoes-e.com.br....\r\n\r\nLeia-se: ... LOCAL: www.compras.rj.gov.br ...\r\n\r\nOnde se lê: ... no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br...\r\n\r\nLeia-se: ...no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br...\r\n\r\nId: 2280290"
                            ],
                            "2279427": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 006/2020\r\n\r\nOBJETO: obras de recuperação de 11 (onze) blocos, num total de 528 apartamentos, compreendendo os seguintes serviços: administração local serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de reservatórios e barriletes, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitários e serviços complementares, no Condomínio Residencial Cidade do Som, localizado à Estrada Adhemar Bebiano, nº 4.441 - Bairro Engenho da Rainha - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e dos Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 15/12/2020, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 4.990.645,45\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170030/000733/2020 (REF. P.A. Nº E-17/030/011/2020)\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, até o dia 14/12/2020, podendo, alternativamente, ser retirado cópia, mediante permuta de 03 (três) resma de papel A4, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 15 horas, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 11/12/2020 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2279427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2280338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 343/2020.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PLAST LABOR IND.E COM. DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA - CNPJ-MF: 31.864.051/0001-95\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames de microbiologia manual.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 116.118,00 (cento e dezesseis mil, cento e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1°SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Cap Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313. PPM/CAMPOS - Maj Juliano Gomes Barreto - RG 89.486, 1°SGT PM Marco Antonio de Jesus Moreira - RG 59.597, SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597 - PPM/CAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0111/2018 (SEI-350207/000327/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 344/2020.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ-MF: 08.044.840/0002-49\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames de microbiologia manual.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.352,00 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Cap Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313. PPM/CAMPOS - Maj Juliano Gomes Barreto - RG 89.486, 1°SGT PM Marco Antonio de Jesus Moreira - RG 59.597, SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0111/2018 (SEI-350207/000327/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 346/2020.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA - CNPJ-MF: 05.035.010/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames de microbiologia manual.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.637,25 (nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Cap Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313. PPM/CAMPOS - Maj Juliano Gomes Barreto - RG 89.486, 1°SGT PM Marco Antonio de Jesus Moreira - RG 59.597, SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0111/2018(SEI-350207/000327/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 347/2020.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA - CNPJ-MF: 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames de microbiologia manual.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.567,80 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Cap Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313. PPM/CAMPOS - Maj Juliano Gomes Barreto - RG 89.486, 1°SGT PM Marco Antonio de Jesus Moreira - RG 59.597, SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0111/2018 (SEI-350207/000327/2020).\r\n\r\nId: 2280338"
                        ],
                        "2279981": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002335/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (03.318.817/0003-62) ...\r\n\r\nLeia-se: ... REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (03.318.817/0001-09) ...\r\n\r\nId: 2279981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2279979": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2019;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ: 09.445.502/0001-09 (matriz) e 09.445.502/0010-91(filial);\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa do objeto do Contrato nº 15/2019, relativo à prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 10, com a suspensão do fornecimento de alimentação para o Núcleo de Credenciamento de Visitantes;\r\n\r\nPRAZO: Inalterado;\r\n\r\nVALOR: Redução de R$ 6.465,00 (Seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) no valor do contrato;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-210125/000018/2020.\r\n\r\nId: 2279979"
                        ],
                        "2279993": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 11;\r\n\r\nVALOR: R$ 630.164,81 (Seiscentos e trinta mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Abril/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-210108/000255/2020;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2279993"
                        ],
                        "2279994": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 73.416.083/0001-78;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 11;\r\n\r\nVALOR: R$ 697.283,48 (Seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Maio/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-210108/000359/2020;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2279994"
                        ],
                        "2279986": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME - CNPJ 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca (SEAP/CF), Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro (SEAP/DC), Presídio Diomedes Vinhosa Muniz (SEAP/VM) e Penitenciária Nilza da Silva Santos (SEAP-NS).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.671.740,40 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil setecentos e quarenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: outubro/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000047/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2279986"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2279954": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270131/000131/2020 e E-27/128/983/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTAVIANNO (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 02/05/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 209.853,52 (duzentos e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para a região de Teresópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 20/05/2020.\r\n\r\nId: 2279954"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2280311": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto termo aditivo ao contrato nº 035/2017, \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2020 a 31/10/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 469.678,80 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, Inc. II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/1504/2013. \r\n\r\nId: 2280311"
                        ],
                        "2280312": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: terceiro termo aditivo ao contrato nº 049/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 049/2018 e a alteração quantitativa de aproximadamente 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimo por cento), em razão de um decréscimo na unidade CTIH. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 08/10/2020 a 07/10/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.198.163,77 (um milhão, cento e noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, Inc. I, c/c o art. 65, inciso I, e o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/4586/2017 \r\n\r\nId: 2280312"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280184": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 034/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e ORGANIC SOLUÇÕES ANALÍTICAS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva, calibração e qualificação de analisador de TOC PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 22.540,00 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2020. FISCAIS: José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. 2750-8, e Izabella Piazza, ID 3232054-0. PROC IVB N° SEI-E-08/005/313/2020.\r\n\r\nId: 2280184"
                            ],
                            "2280288": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e INSTRUCAMP - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de sistema de monitoramento de temperatura das câmaras frias. PRAZO: 70 (setenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 212.227,75 (duzentos e doze mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020. FISCAIS: Leonardo Galileu Ramos Meirelles, ID. 27755, e Jorge Luiz Coelho, ID. 25015. PROC. IVB N° SEI-080005/000648/2019. \r\n\r\nId: 2280288"
                            ],
                            "2280182": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 43/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA CROWN SERVIÇO DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e sexta. VALOR TOTAL: R$ 21.899,64 (vinte e um mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2020. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, Mat. 9077-9, e Paulo Roberto R. Bravo, Mat. 2926-4.\r\n\r\nPROC IVB SEI N° E-08/005/62/2017.\r\n\r\nId: 2280182"
                            ],
                            "2280228": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 027/2020, Processo Administrativo SEI nº E-08/005/58/2020, cujo objeto é a aquisição de ração de cobaia, camundongo e substrato para acomodação (maravalha) para suprimento da demanda do biotério de criação do Instituto Vital Brazil, foi declarado FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2280228"
                            ],
                            "2280383": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 092/2020 - Inexigibilidade de Licitação nº 004/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de peças para reposição para 01 (um) equipamento de tomografia computadorizada da marca TOSHIBA/CANON modelo: Aquilion Lightning80, número de série: 4YB1822084 - Itens: 1 e 2, utilizado no Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 94.710,00 (noventa e quatro mil setecentos e dez reais). FUNDAMENTO: Art. 25, inciso I, caput e demais normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02689. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2020. Parecer (Doc. SEI nº 8357697) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 8743053). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003660/2020.\r\n\r\nId: 2280383"
                            ],
                            "2279988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDSYSTEM EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de engenharia clínica e gestão do parque tecnológico dos hospitais de campanha do Maracanã e de São Gonçalo, no período de 18 de agosto à 17 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 336/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005507/2020. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a VAM REFEIÇÕES E EVENTOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de alimentação para as unidades do HCAMP MARACANÃ, a fim de garantir a alimentação de trabalhadores e pacientes, no período de 13 de agosto à 30 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 341/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 349.773,00 (trezentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005271/2020. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TECNOAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de aparelhos de ar-condicionado para a unidade do Hospital de Campanha do Maracanã, a fim de garantir a alimentação de trabalhadores e pacientes, no período de 18 de julho à 18 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 276/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 14.832,50 (quatorze mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005657/2020. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2020.\r\n\r\nId: 2279988"
                            ],
                            "2280026": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SAMIR SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de equipamentos de raio x móvel, equipamento de proteção radiológico e fornecimento de mão de obra de técnico de raio x de plantão para os Hospitais de Campanha, no período de 18 de julho à 18 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 275/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 266.462,30 (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005662/2020. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a VAM REFEIÇÕES E EVENTOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de alimentação para a unidade do Hospital de Campanha São Gonçalo, no período de 13 a 20 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 289/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 32.288,00 (trinta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005271/2020. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a KING FIRE ASSESSORIA CONTRA INCENDIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de prevenção e combate de incêndio para as unidades dos Hospitais de Campanha do Estado, no período de 01 a 31 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua via bilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 291/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 120.260,00 (cento e vinte mil duzentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005246/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de limpeza para as unidades dos Hospitais de Campanha, no período de 01 a 21 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 301/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 185.284,11 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005255/2020. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2020.\r\n\r\nId: 2280026"
                            ],
                            "2280028": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de limpeza para as unidades do HCAMP MARACANÃ, a fim de garantir a correta higienização das unidades e manutenção das condições de prestação de serviços de saúde a população, no período de 16 a 30 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 343/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 75.730,77 (setenta e cinco mil setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006991/2020. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ORBISPHARMA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de logística focado na gestão de armazenagem, mixagem e transporte de produtos destinados aos hospitais de campanha, no período de 17 de agosto à 10 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 337/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 445.563,30 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006951/2020. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SILVA MUNIZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de locação do sistema de alimentação de água dedicada para hemodiálise, com filtro, bombas de pressurização, reservatórios e manifold's para a unidade do Hospital de Campanha São Gonçalo, e a indenização da prestação de serviços de locação do sistema de alimentação de água e esgotamento sanitário com elevatórias com bombas submersíveis com triturador e elevatórias com tampão de ferro para as unidades dos Hospitais de Campanha Maracanã e São Gonçalo, ambas no período de 17 de agosto à 15 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 353/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 98.166,67 (noventa e oito mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006762/2020. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HYGEA GESTÃO E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de recursos humanos multiprofissional de saúde especializado no atendimento a vítimas graves de COVID 19, no período de 27 de agosto à 26 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 349/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 447.533,02 (quatrocentos e quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007239/2020. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2280028"
                            ],
                            "2279987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a KING FIRE ASSESSORIA CONTRA INCÊNDIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de prevenção e combate de incêndio para as unidades dos Hospitais de Campanha do Estado, referente ao período da prestação do serviço em 18 a 31 de julho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 214/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 124.590,97 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e noventa reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005246/2020. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de controlador de acesso e segurança nos hospitais de campanha, no período de 18 a 31 de julho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 217/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 208.326,45 (duzentos e oito mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005257/2020. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de limpeza para as unidades dos HOSPITAIS DE CAMPANHA, a fim de garantir a correta higienização das unidades e manutenção das condições dos serviços de saúde a população, no período de 18 a 31 de julho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 221/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 145.802,10 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e dois reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005255/2020. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2020. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a STANDSBR CENOGRAFIA E MONTAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização das instalações elétricas de baixa tensão, incluindo materiais e mão de obra, com quadros de distribuição, cabos com duplo isolamento, eletrocalhas e interruptores para a iluminação interna dos Hospitais de Campanha de São Gonçalo e do Maracanã, no período de 18 de julho a 17 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 252/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005508/2020. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2020. \r\n\r\nId: 2279987"
                            ],
                            "2280021": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DRB LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de sistema de ar condicionado em tenda para os Hospitais de Campanha de São Gonçalo e do Maracanã, no período de 18 de julho à 17 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 263/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 108.679,24 (cento e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005506/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LAGE OXIGÊNIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de central de ar e tanque criogênico. Fornecimento de gases medicinais para nas dependências dos Hospitais de Campanha do Maracanã e de São Gonçalo, no período de 18 de julho de 2020 à 18 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 267/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 361.800,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005269/2020. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDSYSTEM EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de engenharia clínica e gestão do parque tecnológico dos Hospitais de Campanha do Maracanã, no período de 18 de julho à 17 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 244/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005507/2020. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TECBRAS TRANSPORTES E MONITORAMENTO DO BRASIL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica CFTV nas dependências do Hospital de Campanha, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 231/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005275/2020. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2020.\r\n\r\nId: 2280021"
                            ],
                            "2279997": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ONE LAUDOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de equipamentos de ultrassonografia com os respectivos transdutores para as unidades do HCAMP Maracanã e São Gonçalo, no período de 18 de julho a 17 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 237/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 50.624,00 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005422/2020. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PETROTUB EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de manutenção da locação e desmontagem do piso da tenda dos Hospitais de Campanha, no período de 19 de julho a 18 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 241/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 297.117,20 (duzentos e noventa e sete mil cento e dezessete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005423/2020. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DRB AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de sistema de ar condicionado em tenda para o Hospital de Campanha de São Gonçalo, no período de 18 de julho a 17 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 245/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005504/2020. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços técnicos em radiologia no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 13 de maio a 31 de maio de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 226/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004575/2020. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020. \r\n\r\nId: 2279997"
                            ],
                            "2280225": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: ... PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ORBISPHARMA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA... \r\n\r\nLeia-se: n... PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA...\r\n\r\nId: 2280225"
                            ],
                            "2279976": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HYGEA GESTÃO E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços referentes a execução de medicina do trabalho nas unidades dos Hospitais de Campanha, no período de julho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 345/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 939.088,13 (novecentos e trinta e nove mil oitenta e oito reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005242/2020. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEGA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico CFTV, no período de 18 de agosto a 17 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 347/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006694/2020. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos valores pagos pelo Clube de Regatas do Flamengo às concessionárias de energia elétrica (Light) e a de água e esgoto (Cedae) referentes ao consumo do hospital de campanha localizado no complexo do Maracanã, no período de 18 de julho a 14 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 350/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 503.867,17 (quinhentos e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006290/2020. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020.\r\n\r\nId: 2279976"
                            ],
                            "2279995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período setembro 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 355/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reias). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007014/2020. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controlador de acesso e segurança patrimonial para as unidades do HCAMP MARACANÃ, SÃO GONÇALO, CAXIAS, NOVA IGUAÇU, NOVA FRIBURGO, CAMPOS E CASEMIRO a fim de garantir a preservação integridade dos bens adquiridos pela SES e dos demais prestadores de serviços que compõem essa delicada operação, no período de 16 de agosto à 15 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 348/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 277.670,36 (duzentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006764/2020. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020.\r\n\r\nId: 2279995"
                            ],
                            "2280006": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação serviços de alimentação destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da Fundação Saúde: LACENN (Laboratório Central Noel Nutels), conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 35/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 25.456,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-08007/000772/2020. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 02/09/2020, em função do Decreto nº 47.242 de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de alimentação destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da Fundação Saúde: LACENN (Laboratório Central Noel Nutels), conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 48/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL R$ 21.219,50 (vinte e um mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001005/2020. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 02/09/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PROD2GO PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de placas de fechamento, portões com rodízio, grades, placas adesivadas, portões de ambulância e tendas para os Hospitais de Campanha do Maracanã e de São Gonçalo, no período de 18 de julho a 17 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 253/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 118.171,20 (cento e dezoito mil cento e setenta e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005510/2020. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 02/09/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MTD BRASIL SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de equipamentos e infraestrutura hidráulica temporária, locação de bombas d'agua e locação de bombas para drenagem de esgoto do Hospital de Campanha do Maracanã, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 243/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005404/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 04/09/2020.\r\n\r\nId: 2280006"
                            ],
                            "2279978": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HYGEA GESTÃO E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços referentes a execução de medicina do trabalho nas unidades dos Hospitais de Campanha, no período de junho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 216/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ R$ 1.766.355,95 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005242/2020. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2020. \r\n\r\nId: 2279978"
                            ],
                            "2280296": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004331/2020.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 255/2020: Doc. SEI n° 7661308.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI n° 10108398.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 74/2020.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de 01 (uma) Câmara Mortuária.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/12/12020, às 15h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2020, às 15h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25145. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2280296"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2280102": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, sito na Estrada da Posse s/nº, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Jennipher Louzada Moreira, Matrícula 201018770171351; Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardozo, designada no DOERJ de 24/08/2009, página 13, 1ª coluna, Diretora: Adriana Cândida de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral ID. 4332623-4 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nId: 2280102"
                        ],
                        "2280007": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito a Rua Dr. Luiz Guimarães, 218, Centro/Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar nº 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE CURSO NORMAL, autorizado pelo Parecer nº 1104 de 28/01/1975 no ANO LETIVO DE 2014, Turma: CN-3004: Thayná Guimarães de Souza - Matrícula: 201006020129833. Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna. Diretor Geral: Rodrigo de Almeida Silva, designado no DOERJ de 18/03/2020, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7 e Professor Inspetor Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0. \r\n\r\nId: 2280007"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280109": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2018. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI ME. OBJETO: Prorrogação de prazo 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2020. VIGÊNCIA: 07/11/2020 a 06/11/2021. VALOR: R$ 1.042.999,20 (hum milhão, quarenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). FONTE: 100 e 212. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-26/004/001084/2020\r\n\r\nId: 2280109"
                            ],
                            "2280310": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-26/0004/001673/2020, faz saber que estará disponível a partir do dia 11/11/2020 (onze de novembro de 2020), na página da Fundação CEPERJ (http://www.ceperj.rj.gov.br/), os editais referentes à isenção de pagamento da taxa de inscrição e pré-inscrição no sistema de cotas e ao concurso de seleção pública 2021/1, para os cursos de graduação do consórcio CEDERJ. \r\n\r\nId: 2280310"
                            ],
                            "2280116": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SINDICANTE, designado por Ato de instauração de Sindicância do Ilmo. Sr. Presidente da FAETEC, conforme Publicação em D.O dia 31/08/2020 fls 34., SOLICITA a apresentação do Sr GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO - para comparecer na sala da Comissão de Sindicância, nesta cidade no dia 12/11/2020, às 11:00h, a fim de prestar declaração no que diz respeito ao constante no Proc. nº SEI-260005/001221/2020. Sendo do interesse do(a) convocado(a), o(a) mesmo(a) poderá comparecer acompanhado de Advogado, em observância aos preceitos legais inerentes à apuração de fatos mediante Sindicância Administrativa.\r\n\r\nO SINDICANTE, designado por Ato de instauração de Sindicância do Ilmo. Sr. Presidente da FAETEC, conforme Publicação em D.O. de 31/08/2020 fls 34., SOLICITA a apresentação da Sra RENATA FREITAS DE SOUZA para comparecer na sala da Comissão de Sindicância, nesta cidade no dia 12/11/2020, às 14:00h, a fim de prestar declaração no que diz respeito ao constante no Processo nº SEI-260005/001221/2020. Sendo do interesse do(a) convocado(a), o(a) mesmo(a) poderá comparecer acompanhado de Advogado, em observância aos preceitos legais inerentes à apuração de fatos mediante Sindicância Administrativa.\r\n\r\nId: 2280116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280217": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00155544 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, NO VALOR DE R$ 7.246,09, em 04/08/2020, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo SEI Nº E-07/002.7190/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Wagner Ribeiro dos Santos 07399679754 CNPJ/CPF Nº: 16.615.989/0001-88 ENDEREÇO: Av. Souto Maior, n° 73, Goytacazes, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2280217"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280325": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/19 PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO e a Invicta Empreendimentos e Serviços EIRELI. OBJETO: Constituiu objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 038/19, relativo à execução de Obra de Construção de Cercas do Perímetro e Divisa de Pastagens, em propriedade do Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira - CEPDPL, conforme descrito no Parágrafo Primeiro, fundamentado no art. 81, da Lei nº 13.303/2016 e conforme previsto na Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato. VALOR: R$ 77.548,89 (setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) em razão deste termo aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 517.672,92(quinhentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI -020003/000203/20 correlacionado ao E-02/003/222/2019. ASSINATURA: 09/11/2020. \r\n\r\nId: 2280325"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2280107": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 II - Número do Projeto: 11063345\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIII - Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV da Res. SECEC nº 38/2019 e item 11.5 “c” do Edital 2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nIII - Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV da Res. SECEC nº 38/2019 \r\n\r\nId: 2280107"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280226": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao contrato nº 15/2019 PARTES: FUNARJ e AXA SEGUROS S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 15/2019 por 12 meses a contar de 08/11/2020. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 18/002/10075/2018.\r\n\r\nId: 2280226"
                            ],
                            "2280255": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/237/2018. PARTES: FUNARJ e TELEFÔNICA BRASIL S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do TPUT nº 18/237/2018 e também sobre o reajuste anual da contraprestação. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2020 - FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 18/002/335/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2020.\r\n\r\nId: 2280255"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280418": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria FIA-RJ/P Nº 504 de 15/10/2020, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO FINAL de Avaliação das Propostas de Projetos apresentadas pelas Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, referente ao processo administrativo nº SEI-310005/000395/2020.\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES CLASSIFICADAS \r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nAssociação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI\r\n\r\n9,5\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES DESCLASSIFICADOS POR NÃO CONFORMIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM O DISPOSTO NO EDITAL\r\n\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS \r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidade e Saúde - INATOS\r\n\r\nId: 2280418"
                            ],
                            "2280420": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do subitem 8.1 do Edital de Chamamento Público FIA/RJ nº 001/2020, HOMOLOGA o RESULTADO FINAL do processo seletivo, referente ao processo administrativo SEI nº 310005/000395/2020, respeitada a ordem de classificação por pontuação, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES CLASSIFICADAS \r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAssociação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI\r\n\r\n9,5\r\n\r\n1ª\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES DESCLASSIFICADOS POR NÃO CONFORMIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM O DISPOSTO NO EDITAL\r\n\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS \r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidade e Saúde - INATOS\r\n\r\nFaça publicar a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgando-a, também, na primeira página do sítio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br,bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2280420"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280304": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 06.11.2020. PARTES: DER-RJ e TSM - TRANSMISSORA SERRA DA MANTIQUEIRA S/A. OBJETO: Execução de travessia aérea de linha de transmissão de 500KV, sobre a RJ-155, KM 69 + 865 M, Município de Barra Mansa - RJ. VALOR: 1.117,30 UFIR´S/RJ, referente à rescisão do presente Termo pela permissionária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 08/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999 PROCESSO Nº SEI-160002/002433/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 06.11.2020. PARTES: DER-RJ e TSM - TRANSMISSORA SERRA DA MANTIQUEIRA S/A. OBJETO: Execução de travessia aérea de linha de transmissão de 500KV, sobre a RJ-145, KM 3 + 894 M, Município de Piraí - RJ. VALOR: 1.117,30 UFIR´S/RJ, referente à rescisão do presente Termo pela permissionária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 08/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-160002/002431/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 06.11.2020. PARTES: DER-RJ e TSM - TRANSMISSORA SERRA DA MANTIQUEIRA S/A. OBJETO: Execução de travessia aérea de linha de transmissão de 500KV, sobre a RJ-161, KM 2 + 091 M, Município de Resende. VALOR: 1.117,30 UFIR´S/RJ, referente à rescisão do presente Termo pela permissionária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 08/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-160002/002432/2020.\r\n\r\nId: 2280304"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280132": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini (CONTRATADA) e INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (CONTRATANTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inserção social do apenado por meio da ocupação produtiva do trabalho, prestação de serviços à Contratante pela Contratada mediante ao gerenciamento do trabalho de interno oriundo do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, visando a implantação das atividades constantes da Cláusula Segunda do referido instrumento. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 06.11.2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.486,20 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 7.210, de 11.07.1984 (Lei de Execução Penal), Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil) e o disposto nas cláusulas e condições constantes do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/001532/2020.\r\n\r\nId: 2280132"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}