{
    "2020-11-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2281641": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 40ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 26 de outubro a 29 de outubro.\r\n\r\nNo período de vinte e seis de outubro a vinte e nove de outubro de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de licença regulamentar a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 254 processos: 88 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 58 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 87 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 21 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 239703-2/2010, 220719-9/2020, 223718-6/2020 e 222844-9/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 113487-7/2018 e 113753-4/2018 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-8/2019 (E-26/007/2304/2015) - Interessado: ADRIANA FERNANDES DE MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-4/2019 (E-26/007/607/2015) - Interessado: ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113487-7/2018 (E-26/007/8004/2014) - Interessado: CESAR DAS NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101328-1/2019 (E-26/007/10605/2014) - Interessado: ELIANE VIEIRA DANTAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-2/2019 (E-26/007/1473/2015) - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-8/2019 (E-26/007/14683/2014) - Interessado: IVAN CARLOS ORENSZTAJN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113753-4/2018 (E-026/007/4372/2015) - Interessado: IVAR PINHEIRO ARANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-1/2019 (E-26/007/8871/2014) - Interessado: JOSÉ ROCHA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-4/2019 (E-26/007/14939/2014) - Interessado: LUCIA TURAZZI DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102353-3/2019 (E-26/007/10278/2014) - Interessado: LUCIMAR OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-6/2019 (E-26/007/317/2015) - Interessado: MARCIA MARIA DEUS ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-0/2019 (E-26/007/15371/2014) - Interessado: MIRIAN SANTOS DA SILVA DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101806-3/2019 (E-26/007/3278/2015) - Interessado: WALDYR PEREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-0/2019 (E-26/007/15232/2014) - Interessado: WILMA ROSEMARY MONTEIRO MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-5/2017 (E-04/068/1428/2015) - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-5/2019 (PD-04/135339/2019) - Interessado: ALBERTO DANIEL DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106771-7/2019 (PD-04/143139/2019) - Interessado: ALCIDES DE FREITAS MAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-2/2019 (PD-04/136.104/2019) - Interessado: ALDIVAR MARQUES PESSANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100379-8/2020 (PD-04/135.439/2019) - Interessado: CELSO MACEDO DE JESUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-4/2019 (E-01/017/68/2014) - Interessado: CREMILDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105137-3/2020 (PD-04/135.496/2020) - Interessado: FRANCISCO ROGÉRIO FARIA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101358-1/2020 (PD-04/137.181/2019) - Interessado: JORGE LUIZ FERRAIOLO CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-4/2020 (PD-04/135.442/2019) - Interessado: JORGE LUIZ MENDES VIEIRA DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106440-0/2019 (PD-04/13589/2019) - Interessado: JOSÉ ANTONIO BELEM DE AQUINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104585-7/2020 (PD-04/169.26/2020) - Interessado: JOSÉ HAMILTON DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-4/2019 (PD-04/137114/2019) - Interessado: LILIA BATISTA LEOCADIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107353-8/2019 (PD-04/13698/2019) - Interessado: MARINA MIGLIETTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-9/2020 (PD-04/135.479/2019) - Interessado: MOACIR DE SOUZA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106418-7/2019 (PD-04/14734/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-4/2019 (PD-04/135327/2019) - Interessado: RAFAEL NAZARENO DA SILVA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-3/2020 (PD-04/135.409/2019) - Interessado: ROGÉRIO MANOEL DA LAPA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-2/2019 (PD-04/146168/2019) - Interessado: SAYONARA GARCIA DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101372-7/2020 (PD-04/146.305/2019) - Interessado: SERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-0/2019 (PD-04/135303/2019) - Interessado: TANIA MURTA PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-6/2020 (030043/000482/2020) - Interessado: GILCELI OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-4/2020 (E-03/003/101690/2018) - Interessado: ILCE MARTINS LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104027-5/2020 (E-03/002/3844/2017) - Interessado: JENNY FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-3/2020 (E-03/006/3563/2014) - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-5/2019 (E-03/010/3503/2014) - Interessado: LUCIMAR MARIA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103920-4/2020 (E-03/002/6439/2017) - Interessado: MARIA OLIVEIRA PAULO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103931-3/2020 (E-03/016/104003/2018) - Interessado: MARLENE DA SILVA PAULO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105868-9/2019 (E-09/297/94/2014) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116266-2/2018 - Interessado: SÉRGIO D'ABREU GAMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-2/2018 (2018007832) - Interessado: CELMA DA ROSA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-7/2018 (2014000392) - Interessado: LEILA SANTOS FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244662-7/2019 (2018020420) - Interessado: LINDOMAR DUTRA DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-3/2018 (2017021153) - Interessado: MARGARETH RICARDO DA FONSECA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-7/2020 (2018016752) - Interessado: NEIVA ETEL GONÇALVES MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-5/2018 (087/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-6/2020 (297/2019) - Interessado: ALOYSIO JOSÉ DA SILVA TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-8/2020 (372/2015 (MAT: 1345)) - Interessado: MARIA MARTA DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-0/2020 (314/2015) - Interessado: SILAS BATISTA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-2/2020 (499/2018) - Interessado: CLEBER DE LOURENÇO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-9/2014 (0090/2014) - Interessado: JUDITH MACHADO COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-2/2020 (0203/2020) - Interessado: LOURIVAL ALVES DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-3/2018 (0470/2017) - Interessado: TANIA MARIA TEIXEIRA DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-3/2020 (2019.07.17191P) - Interessado: CLEUZA MARIA DE CARVALHO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243938-7/2019 (04/3886/2019) - Interessados: JOSÉ ONOFRE ALVES, THAYNNARA APARECIDA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-0/2020 (348/2020) - Interessado: ELIAS GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-8/2020 (39/2020) - Interessado: MARIA CÉLIA DA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-3/2018 (886/2017) - Interessado: SANDRA REGINA ALMEIDA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295126-2/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-7/2013 (7856/2010) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-7/2019 (5552/2015) - Interessado: TERESINHA DAS GRAÇAS PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-4/2013 (058/13) - Interessado: AMÉLIA COUTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-8/2018 (021/2018) - Interessado: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242583-1/2019 (20180402630) - Interessado: IVANETE BARREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-2/2020 (051-A/2020) - Interessado: AMAURY DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-0/2020 (2019.04.29890P) - Interessado: ROSÁLIA FRANCISCO SUASSUNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-9/2020 (100/20) - Interessados: ALVARO COTA SILVA, GABRIELA MACEDO COTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-7/2020 (395/19) - Interessado: DORACINA NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-8/2020 (121/17) - Interessados: GABRIEL CESAR GOMES DE ALVARENGA, MATHEUS GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-7/2020 (212/19) - Interessado: MARIA AUXILIADORA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-8/2020 (410/19) - Interessado: MARIA LUIZA NEGREIROS MARTINEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-1/2020 (199/19) - Interessado: ROSA MARIA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-3/2020 (336/16) - Interessados: ROSILENE DE OLIVEIRA GAMA MACHADO, GABRIELA GAMA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-8/2020 (137/2019) - Interessado: ELIANE GARCIA CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-5/2020 (018/2020) - Interessado: IZABEL CRISTINA GOMES BANDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242567-7/2019 (115/2018) - Interessado: TEREZA CRISTINA BRANDÃO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-3/2013 (015203/2013) - Interessado: MAGDA DO NASCIMENTO FLORES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-2/2014 (91/2013) - Interessado: JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-3/2020 (2020/02/40) - Interessado: MARCELY DE FREITAS TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-6/2019 (2019/06/206) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FIGUEIREDO MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221293-7/2019 (2019/07/285) - Interessado: NILDALVA GOMES PESSOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-4/2019 (2019/03/100) - Interessado: RONILDO DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-1/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO CAVALÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-2/2017 - Interessado: ASSOC. MORADORES DA RUA ALBINO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-1/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-1/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MATAPACA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-8/2014 (210/2853/2014) - Interessado: ANA AMÉLIA GAMBAZA GOMES SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-7/2019 (020006160/2018) - Interessado: CELSO FRAGA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-4/2018 (020003515/2017) - Interessado: ELIAS ALVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218135-1/2020 (310000356/2020) - Interessados: JOSÉ ANTONIO GALVÃO SOBRINHO JUNIOR, HELENA TEIXEIRA DE SOUZA GALVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-6/2014 (210/2940/2014) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS CORRES DOS PASSOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-9/2014 (210-03993/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-0/2018 (210002800/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215688-7/2020 (310000238/2020) - Interessado: VERA EUGENIA SVETLANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-1/2014 (2013/12/790) - Interessado: MAURELANDE DE OLIVEIRA BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-6/2020 (2020/01/27) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-4/2020 (000407/2020) - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA DE ALMEIDA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-2/2014 (000515/2014) - Interessado: MARCOS DE SÁ EARP HERTZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-7/2018 (0335/2018) - Interessado: PAULO AFONSO BARBOZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-5/2020 (689/2019) - Interessado: CLAUDIA SANTOS DE BARROS BRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294326-7/2015 (79/2015) - Interessado: LUCIO ANTONIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219305-0/2019 (036/2019) - Interessado: SONIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211492-9/2017 - Interessados: DANIEL BRITO PEREIRA, WÂNIA GONÇALVES NEVES, NICOLE STERBLITCH - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-6/2020 (254/2019) - Interessado: VITÓRIA SILVA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214913-8/2019 (0048/2019) - Interessado: ROSANE AGUIAR VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237093-9/2019 (0102/2019) - Interessado: SILVIA MAGALHÃES ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 237017-1/2012 (1072/12) - Interessado: LEILA LOPES GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-9/2020 (3090/2020) - Interessado: AGNALDO GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-9/2019 (5/2019) - Interessado: ANTONIETA SILVA MELO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811717-3/2016 (3033/2015) - Interessado: JOSÉ MAURICIO NALIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215146-9/2020 (12903/2019) - Interessado: TANIA MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-8/2018 (269/2015) - Interessado: IOLANDA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-6/2019 (162/2016) - Interessado: MARITZA DE ALMEIDA ROLON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-1/2018 (91/2016) - Interessado: ADEMIR TAVARES CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-0/2018 (114/2016) - Interessado: EVA LEMOS ESTEFF PIERATONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-2/2020 (135/2020) - Interessado: ANA LUCIA OLIVA MEIRELLES FIGUEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-9/2020 (083/2018) - Interessado: HILDINEIA DA SILVA MARCELINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-6/2020 (101/2020) - Interessado: NELCY BUENO FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-8/2020 (116/2020) - Interessado: ROSA SILVA SOARES DE PINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-0/2017 (0000669/2014) - Interessado: JOSÉ MAURO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-0/2018 (2795/2017) - Interessado: KATIA APARECIDA VIDAL SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-5/2017 (754/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES ITABORAÍ FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-0/2019 (10715/2018) - Interessado: ANGELA MARIA PERETE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-5/2015 (1145/2014) - Interessado: BEATRIZ LEONORA RENNO RIBEIRO CHAVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-9/2019 (640/2018) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-8/2019 (453/2018) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-3/2019 (4800/2018) - Interessado: REGINA LUCIA DE CASTRO DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-2/2019 (10986/2017) - Interessado: VANILIA REGINA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115392-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-5/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 115896-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110631-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102784-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109324-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116455-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113705-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239472-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242993-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-8/2019 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212727-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212446-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239478-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-3/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239479-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239480-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214890-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-2/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216835-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239495-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243016-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-7/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244456-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219016-6/2020 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810545-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808741-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-5/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212460-2/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242037-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-3/2020 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-7/2020 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-8/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213964-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242731-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811400-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212078-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219741-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-9/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239703-2/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-0/2020 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215727-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/10/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS LEMOS MACHADO\r\n\r\n204098-4/2010\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n213347-2/2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\n213849-0/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n215653-7/2019\r\n\r\nHERCULANO SERGIO DE CASTRO SOARES\r\n\r\n217447-7/2009\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n222743-7/2018\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n222832-4/2018\r\n\r\nDANIELLE FABRÍCIA DE MATOS SILVA\r\n\r\n222844-9/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n222844-9/2014\r\n\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\n\r\n222933-4/2018\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\n223808-0/2018\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n225361-3/2020\r\n\r\nALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n808741-1/2016\r\n\r\nSessão: 26/10/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUCILEA DA FONSECA FÉLIX\r\n\r\n203650-5/2017\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n213951-8/2020\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n220903-7/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n220910-0/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n235773-7/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n235818-3/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n239478-7/2019\r\n\r\nRUI DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n239479-1/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n239480-0/2019\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\n239495-5/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n242037-2/2019\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\n243016-5/2019\r\n\r\nId: 2281641"
                    ],
                    "2281642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1711/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213951-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu encaminhe as folhas de pagamento de pessoal dos meses de fevereiro e março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados das folhas de pagamento relativas aos meses de fevereiro e março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Celso Lopes Bonifácio, Superintendente de Órgão do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Celso Lopes Bonifácio, Superintendente do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu, com base no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa das folhas de pagamento de pessoal dos meses de fevereiro e março de 2020 - a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281642"
                    ],
                    "2281643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1712/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242037-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.380-1/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 30/03/2020, pela Notificação do Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281643"
                    ],
                    "2281644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1742/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203650-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCILEA DA FONSECA FÉLIX\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à adesão, pela Prefeitura Municipal de Magé, à Ata de Registro de Preços nº 001/2016, formalizada entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Campos dos Goytacazes e a sociedade empresária Jomar Alliance Papelaria e Informática Ltda. ME, tendo por objeto a aquisição de material didático e de papelaria.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as falhas apuradas na pesquisa de mercado que antecedeu a adesão à Ata de Registro de Preços em questão, que ensejaram a contratação com sobrepreço, realizada pela Prefeitura do Município de Magé;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Luciléa da Fonseca Felix, Pregoeira à época dos fatos, foi responsável pela atestação da vantajosidade da adesão em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), à Senhora Luciléa da Fonseca Felix, Pregoeira da Prefeitura Municipal de Magé à época dos fatos, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da irregularidade discriminada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281644"
                    ],
                    "2281645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1763/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220903-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção referente ao envio de dados mensais do SIGFIS por parte da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente à competência de junho de 2019. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90 e o artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Senhor Wagner dos Santos Carneiro, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281645"
                    ],
                    "2281646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1764/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220910-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção referente ao envio de dados mensais do SIGFIS por parte da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente à competência de maio de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Senhor Wagner dos Santos Carneiro, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281646"
                    ],
                    "2281647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1765/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235773-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção referente ao envio de dados mensais do SIGFIS por parte da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente à competência de julho de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90 e o artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Senhor João Ferreira Neto, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281647"
                    ],
                    "2281648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1766/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235818-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção referente ao envio de dados mensais do SIGFIS por parte da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente à competência de julho de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281648"
                    ],
                    "2281649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1767/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239478-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção referente ao envio de dados mensais do SIGFIS por parte da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente à competência de agosto de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Senhor Wagner dos Santos Carneiro, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281649"
                    ],
                    "2281650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1768/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239479-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUI DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção referente ao envio de dados mensais do SIGFIS por parte do Fundo Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu, referente à competência de agosto de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Rui Dias Queiroz Silva, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281650"
                    ],
                    "2281651": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1769/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239480-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção referente ao envio de dados mensais do SIGFIS por parte da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente à competência de agosto de 2019. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281651"
                    ],
                    "2281652": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1770/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239495-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção referente ao envio de dados mensais do SIGFIS por parte do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Carapebus, referente à competência de agosto de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Victor Cordeiro Coutinho, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281652"
                    ],
                    "2281653": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1771/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243016-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção referente ao envio de dados mensais do SIGFIS por parte do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Carapebus, referente à competência de setembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que não houve o envio tempestivo das informações; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Victor Cordeiro Coutinho, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 40\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2281653"
                    ],
                    "2281686": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234378-4/2018\r\n\r\nANA CELIA D AVILA DINIZ LAHUD\r\n\r\n10062/2020\r\n\r\n711.051.077-87\r\n\r\n223238-6/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n10097/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n107185-4/2020\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n10042/2020\r\n\r\n669.073.657-15\r\n\r\n203925-0/2013\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n10128/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n103279-2/2016\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\n9820/2020\r\n\r\n714.709.137-04\r\n\r\n103724-7/2011\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n10145/2020\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n811051-7/2016\r\n\r\nDENILSON DA SILVA\r\n\r\n9815/2020\r\n\r\n073.321.437-12\r\n\r\n103260-7/2019\r\n\r\nEDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10164/2020\r\n\r\n729.595.337-04\r\n\r\n224326-6/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n10125/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n211121-1/2020\r\n\r\nFRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10168/2020\r\n\r\n452.313.467-72\r\n\r\n219787-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n10126/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n223354-6/2020\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\n10098/2020\r\n\r\n101.874.957-85\r\n\r\n225869-5/2020\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10090/2020\r\n\r\n121.626.715-49\r\n\r\n103724-7/2011\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\n10143/2020\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n215918-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n10155/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n207576-3/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n10158/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n231150-6/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n10045/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n103816-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9850/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100558-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n10029/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n224321-6/2020\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DA ROCHA\r\n\r\n10123/2020\r\n\r\n017.635.317-83\r\n\r\n218078-0/2013\r\n\r\nLUDEMAR PEREIRA\r\n\r\n9897/2020\r\n\r\n207.877.667-04\r\n\r\n105330-8/2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n10080/2020\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n211121-1/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n10167/2020\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n215503-4/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n10154/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n105661-5/2017\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n10108/2020\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n107014-9/2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n10159/2020\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n218078-0/2013\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n9895/2020\r\n\r\n775.330.117-91\r\n\r\n213950-4/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n10087/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n101833-1/2020\r\n\r\nPLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n10149/2020\r\n\r\n458.370.407-06\r\n\r\n230831-5/2020\r\n\r\nRILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n10047/2020\r\n\r\n041.458.847-95\r\n\r\n221739-6/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n10137/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n211121-1/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n10166/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n229151-4/2020\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n10043/2020\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2281686"
                    ],
                    "2281743": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 25/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: : LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.885-2/2020\r\n\r\nId: 2281743"
                    ],
                    "2281745": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 222/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 25/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: : CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADO: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/2020\r\n\r\nId: 2281745"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2281709": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106931-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 265541-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229036-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2281709"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2281910": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.469 - Aposenta CARLOS EDUARDO HENRIQUES FEIO DE LEMOS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003796/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2281910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2281911": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 302.356-5/99 - AUTORIZO que se proceda à retificação do tempo averbado nos assentamentos funcionais do servidor RENAN GUEDES CAMPOS, matricula. 02/3540/0-7, totalizando 1.887 (mil, oitocentos e oitenta e sete) dias, correspondentes aos períodos de 23/01/89 a 10/12/89, 03/09/90 a 15/12/90 e 30/01/91 a 29/01/95, prestados ao Ministério da Defesa, conforme consta na certidão de fl. 42 e MTC de fl. 45, desaverbando-se, em consequência, os períodos de 23/01/89 a 30/01/95 e 17/10/98 a 24/10/98 . AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP, em instrução datada de 06/07/20, no montante de R$ 8.155,26 (oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2281911"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2281779": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/11/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.509-0/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 36/2020 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva em 03 (três) dos Grupos Moto-Geradores de energia elétrica (GMGs) instalados nas dependências do TCE-RJ, incluindo o fornecimento de todos os insumos, materiais e peças, que teve co mo vencedora a empresa RAC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIAS E SERVIÇOS EIRELI-ME, com o preço de R$ 23.198,00 (vinte e três mil, cento e noventa e oito reais) para os itens 1 a 4 (manutenção preventiva e corretiva) e o preço de R$ 19.376,46 (dezenove mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos) para o item 5, que não foi utilizado para fins de concorrência do certame, conforme disposto no instrumento convocatório (fornecimento de insumos, materiais e peças).\r\n\r\nId: 2281779"
                        ],
                        "2281775": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/11/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.310-5/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 35/2020 - Registro de preços para aquisição de materiais de informática para o TCE-RJ, que teve como vencedoras às empresas: A H DA S MORAES - ME, itens 16, 19, 21, 23, 25 a 28 e 36, com o preço total de R$ 60.198,82 (sessenta mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos); ALL SUPRIMENTOS EIRELI, item 37, com o preço total de R$ 7.955,00 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais); GRAFICPAPER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, itens 1 ao 6, 8, 10 ao 13, com o preço total de R$ 4.074,53 (quatro mil, setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); HR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, itens 22 e 24, com o preço total de R$ 7.899,60 (sete mil, oitocentos e novena e nove reais e sessenta centavos); PREVENTIVA INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA, itens 7, 9, 14, 30 ao 34, com o preço total de R$ 14.381,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e um reais); TECHRIBOM SUPRIMENTOS E COMUNICAÇÃO LTDA, itens 17, 18, 20, 38, 39 e 41, com o preço total de R$ 48.926,93 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos); e TOTAL SUPRI COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA - ME, item 42, com o preço total de R$ 30.650,00 (trinta mil, seiscentos e cinquenta reais). Não houve vencedores para os itens 15 e 40 (desertos) e para os itens 29 e 35 (fracassados).\r\n\r\nId: 2281775"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2281960": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 79, DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 304 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O art. 304, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 304 (...)\r\n\r\n§ 2º Fica vedada, sob pena de responsabilidade, o tratamento preferencial, diferenciado ou exclusivo dos pacientes de planos de saúde ou particular, inclusive quando efetuados por Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou Fundações Públicas ou Privadas.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; Deputado RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; Deputado FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputada MARINA ROCHA, 3º Secretário; Deputado CHICO MACHADO, 4º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 400 de 2020 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 325,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA MÉDICA, DOUTORA JULIANA FONTES SEPULVEDA LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Ilustríssima Médica Doutora JULIANA FONTES SEPULVEDA LOPES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 438 de 2020 de autoria da Deputada Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº 313,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL INTENDENTE ANDRÉ GOMES DE MAGALHÃES COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Coronel Intendente ANDRÉ GOMES DE MAGALHÃES - Comandante da Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.11.2020.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 300, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DAJ RESOLUÇÃO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 1977 - TITULO IV, ARTIGO 98, ITEM 63, (CODJERJ - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CARTÓRIOS 3º. E 4º. OFICIO DE REGISTRO DE NOTAS NO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 1977 - TITULO IV, ARTIGO 98, ITEM 63 (CODJERJ - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CARTÓRIOS 3º. E 4º. OFICIO DE REGISTRO DE NOTAS NO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º O artigo 98, item 63, da Resolução nº 5, de 24 de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98 As Serventias de várias atribuições denominam-se Ofícios de Justiça e são as enumeradas a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n63 - Volta Redonda:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3º Ofício - Tabelião de Notas, oficial do registro de títulos e documentos, de protesto de títulos e de imóveis da 3ª Circunscrição, que compreende a parte que vai do Córrego Brandão até a divisa com os Municípios de Barra do Piraí e Piraí, pela margem direita do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n4º Ofício - Tabelião de notas, oficial do registro de títulos e documentos, de protesto de títulos e de imóveis de 4ª Circunscrição, que compreende a parte que vai do Córrego Coqueiros até a divisa com o Município de Barra do Piraí, pela margem esquerda do Rio Paraíba do Sul.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2281960"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2281961": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3318/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Obriga as academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres a manterem kits de primeiros socorros, em local de fácil acesso e visibilidade.\r\n\r\nArt. 2° Os kits de primeiros socorros deverão estar em local adequado, sinalizado, de fácil acesso e visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit, assim como será responsável por manter as condições de conservação e armazenagem desses produtos.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3318/2017: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos, que será realizada, anualmente, no período compreendido entre os dias 01 a 07 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º A Semana de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos visa atender os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Incentivar a adoção de animais domésticos que se encontram em abrigos ou abandonados;\r\n\r\nII - Orientar quanto aos cuidados e tratamento com os animais e conscientizar quanto à proibição da prática de maus-tratos;\r\n\r\nIII - Orientar sobre as doenças, formas de transmissão e prevenção;\r\n\r\nIV - Divulgar os casos de terapia com os animais para recuperação e tratamento de lesões crônicas, stress, doenças respiratórias e síndromes;\r\n\r\nV - Divulgar e prestar esclarecimentos sobre as leis de proteção aos animais.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão da semana de incentivo a adoção de animais domésticos, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\noutubro\r\n\r\nDe 01 a 07 de outubro - Semana de Incentivo a Adoção e cuidados com os animais domésticos. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2277/2013: Deputada ROSANGELA GOMES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3326/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo agente de trânsito, motivado pela ausência do uso do cinto de segurança, por estar dirigindo, segurando ou manuseando telefone celular, bem como usando calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do automóvel.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins de aplicação da multa pelo cometimento das infrações elencadas no caput deste Artigo, deverá o condutor ser devidamente qualificado e assinar o auto de infração, passando a valer como notificação de penalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura está alicerçada na alegação de que o agente de trânsito tão somente poderia autuar quando fosse realizada previamente a abordagem do condutor infrator, pois, assim o fazendo, conseguiria constatar efetivamente a transgressão imputada e, em seguida, corrigiria a conduta irregular do infrator. Além disso, em caso de não abordagem, o auto de infração estaria baseado em mera presunção, o que não se coaduna com os princípios basilares da Administração Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3327/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Modifique-se a ementa da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE PEDAGOGIA HOSPITALAR DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS”.\r\n\r\nArt. 2º: Modifique-se o art. 1º da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica criado o “Programa de Pedagogia Hospitalar” destinado a crianças e adolescentes hospitalizados com o intuito de proporcionar a estudantes das redes públicas de ensino a continuidade de seus estudos, quando estiverem acometidos de problemas de saúde que impeçam sua frequência presencial às aulas.”\r\n\r\nArt. 3º: Ficam acrescentados o §1º, o §2º e o §3º ao art.1º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - A criança ou adolescente internado por período prolongado, aqui considerado como aquele superior a 15 (quinze) dias, fará jus a atendimento especial, no âmbito do Programa de que trata esta Lei, tendo em vista a necessidade de acompanhamento das atividades escolares.”\r\n\r\n“§2º - Constatada a necessidade de internação da criança ou adolescente por período prolongado, a instituição de ensino em que estiver matriculado deverá ser expressamente cientificada, diante de eventual necessidade de disponibilizar o que prevê o inciso III do art.4º desta Lei.”\r\n\r\n“§3º - A criança ou adolescente internado por período prologado deverá ter consignada sua frequência escolar, desde que a instituição de ensino em que estiver matriculado tenha sido expressamente cientificada.”\r\n\r\nArt. 4º: Modifique-se o caput do art. 2º da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: O “Programa de Pedagogia Hospitalar” de que trata esta Lei tem como objetivo:”\r\n\r\nArt. 5º: Modifique-se o art. 4º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O desenvolvimento do Programa a que se refere esta Lei poderá se dar por meio de três modalidades:”\r\n\r\nArt. 6º: Fica acrescentado o inciso III e o parágrafo único ao art. 4º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - O atendimento educacional poderá ser realizado por meio de vídeo aula e de conteúdos disponibilizados por meio eletrônico, desde que tais procedimentos não comprometam o tratamento médico necessário.”\r\n\r\nParágrafo único: A disponibilização de qualquer aparelho eletrônico para realização de atividades educacionais é de responsabilidade do representante legal da criança ou adolescente internado.”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA; WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do cenário de pandemia que enfrentamos, total colapso do sistema de saúde e deficiência no sistema de ensino, é de extrema importância prestar atendimento educacional a crianças e adolescentes acometidos por problemas de saúde que demandem internação por período prolongado, fator que impede o acompanhamento das atividades educacionais presenciais. O presente Projeto busca criar alternativas para crianças e adolescentes que não possam usufruir das possibilidades elencadas no art. 4º da Lei 8.166/18, que não prevê o envio de material didático por meio eletrônico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3328/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel”, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se como tecnologia de conectividade aquelas mais modernas empregadas nas telecomunicações móveis terrestres, de quarta e quinta geração (4G e 5G).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:\r\n\r\nI - estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII -promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G;\r\n\r\nIII - estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes;\r\n\r\nIV - cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações;\r\n\r\nV - desenvolver estratégias para modernizar os processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, além da atração de investimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - criar o ambiente favorável à expansão da conectividade às áreas periféricas dos grandes centros urbanos fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através das seguintes medidas:\r\n\r\nI - indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc);\r\n\r\nII - realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento;\r\n\r\nIII - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do Setor Público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade.\r\n\r\nArt. 4º - Para nortear o debate acerca da atualização e modernização das legislações locais que regem a implantação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações, o presente Programa sugere o texto-base para projeto de lei a ser apreciado pelos municípios fluminenses na forma do Anexo I da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nANEXO I.\r\n\r\nPROPOSTA DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL\r\n\r\nDispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições:\r\n\r\nÁrea Precária: área sem regularização fundiária;\r\n\r\nDetentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;\r\n\r\nEstação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;\r\n\r\nEstação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;\r\n\r\nEstação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:\r\n\r\n(i) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou\r\n\r\n(ii) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;\r\n\r\n(iii) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;\r\n\r\nInstalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;\r\n\r\nInstalação Interna: - Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;\r\n\r\nInfraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;\r\n\r\nPoste - infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR´s;\r\n\r\nPoste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;\r\n\r\nPrestadora - Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; Torre - infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;\r\n\r\nRadiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.\r\n\r\nArt. 3º - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.\r\n\r\n§ 2º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.\r\n\r\n§ 3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§4º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura.\r\n\r\nArt. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:\r\n\r\nI. de ETR Móvel;\r\n\r\nII. de ETR de Pequeno Porte;\r\n\r\nIII. de ETR em Área Internas;\r\n\r\nIV. a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e\r\n\r\nV. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.\r\n\r\nArt. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.\r\n\r\nParágrafo Único: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.\r\n\r\nArt. 6º - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO\r\n\r\nArt. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs:\r\n\r\nI. Em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal e 1,5m (um metro e meio) das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;\r\n\r\nII. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado.\r\n\r\n§1º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.\r\n\r\n§2°- As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros.\r\n\r\n§3º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.\r\n\r\nArt. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:\r\n\r\nI. Não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;\r\n\r\nII. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.\r\n\r\nArt. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.\r\n\r\n§1° - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.\r\n\r\n§2° - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.\r\n\r\nArt. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal;\r\n\r\nII - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e\r\n\r\nIII - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 12 - A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.\r\n\r\nArt. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação\r\n\r\n§ 1º - O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado.\r\n\r\n§ 2º - A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.\r\n\r\nArt. 14 - O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Requerimento;\r\n\r\nII. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);\r\n\r\nIII. Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;\r\n\r\nIV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nV. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;\r\n\r\nVI. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do município.\r\n\r\nArt. 15 - O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.\r\n\r\nArt. 16 - Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.\r\n\r\nParágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.\r\n\r\nArt. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.\r\n\r\nParágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo município.\r\n\r\nArt. 18 - A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.\r\n\r\nArt. 19 - Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.\r\n\r\nArt. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 22 - Constituem infrações à presente Lei:\r\n\r\nI. Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;\r\n\r\nII. Prestar informações falsas.\r\n\r\nArt. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades:\r\n\r\nI. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII. Multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal.\r\n\r\nArt. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa municipal.\r\n\r\nArt. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.\r\n\r\nArt. 26 - Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.\r\n\r\n§ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante ao Município.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação\r\n\r\n§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido. § 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.\r\n\r\nArt. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.\r\n\r\n§2° - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo de até 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.\r\n\r\n§3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.\r\n\r\n§ 4° - Durante os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, não poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.\r\n\r\n§ 5º - Após os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, no caso da não obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de XX UFM mensais (equivalendo a R$ 500,00).\r\n\r\nArt 29- Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.\r\n\r\n§ 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a substituir\r\n\r\n§ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo poder público.\r\n\r\n§ 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os prazos mencionados no Art. 29º serão contados em dobro.\r\n\r\nArt. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei fruto de reuniões realizadas pelo Fórum de Desenvolvimento da Alerj que pretende Fica instituir o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel”, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade: estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro; promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G; estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes; cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações; desenvolver estratégias para modernizar os processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, além da atração de investimentos no Estado do Rio de Janeiro e criar o ambiente favorável à expansão da conectividade às áreas periféricas dos grandes centros urbanos fluminenses.\r\n\r\nA implementação do Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através da indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc); da realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento e da promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do Setor Público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1233/2019\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, Luiz Paulo, Fabio Silva, Carlos Minc, Danniel Librelon, Lucinha, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Bebeto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Márcio Canella.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL INTENDENTE ANDRÉ GOMES DE MAGALHÃES COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ \r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Coronel Intendente André Gomes de Magalhães - Comandante da Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1 de outubro de 2020\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Base Aérea de Santa Cruz (BASC), Unidade da FAB localizada no Rio de Janeiro, presta serviços de defesa aérea há mais de 40 anos para a Força Aérea Brasileira na região sudeste. Mas as Organizações Militares da Força Aérea Brasileira (FAB) também realizam diversas ações cívico-sociais em solidariedade a comunidades carentes. \r\n\r\nMilitares e civis da Base Aérea de Santa Cruz realizam campanha de doação de alimentos, coordenada pelo Serviço de Assistência Social e pela Assistência Religiosa da BASC, totalizando 1,3 toneladas de alimentos arrecadados.\r\n\r\nVisando minimizar os impactos da vulnerabilidade social por qual passam por muitas comunidades cariocas, agravados com os desdobramentos da pandemia do novo Coronavírus, a BASC realizou a entrega de cestas básicas para famílias que necessitam de ajuda e que vivem em comunidades do entorno da Unidade.\r\n\r\nO Comandante André Gomes de Magalhães, coordena essas ações tão significativas às comunidades próximas à base aérea e torna-se merecedor desta Medalha por seus desempenhos profissionais e sua dedicação ao social e à sociedade.\r\n\r\nPor esses motivos nos sentimos honrados em conceder esta Medalha Tiradentes ao Coronel Intendente André Gomes de Magalhães - Comandante da Base Aérea de Santa Cruz por sua atuação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PARIDADE AMPLA, GERAL E IRRESTRITA PARA AS PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 12.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, e com fulcro na Resolução nº 223/2011, o Registro DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PARIDADE AMPLA, GERAL E IRRESTRITA PARA AS PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se destina a assegurar às Pensionistas daqueles militares tratamento isonômico, em relação às pensionistas dos Militares da União, garantindo àquelas Pensionistas o direito a paridade, independentemente, da data de concessão do benefício de Pensão por Morte, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.954/2019 e, em especial as disposições contidas no art. 25, da citada Lei.\r\n\r\nSegue, em anexo, o referido Estatuto e Ata de Fundação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 410/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1540 de 2019 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9089, de 11 de novembro de 2020, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE COMBATE AO CONTRABANDO E VALORIZAÇÃO DA LEGALIDADE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 411/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de outubro de 2020, do Ofício nº 404-M, de 20 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3000 de 2020 de autoria do Deputado Flavio Serafini que, \"ALTERA O INCISO II DO ART. 7° E OS ANEXOS I, lI, III DA LEI N° 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE \"ALTERA O INCISO II DO ART 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGOGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia, eis que adentra em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. \r\n\r\nCom efeito, ao promover mudanças na carreira e na descrição dos cargos dos Especialistas Técnico-Pedagógicos da FAETEC, o projeto versa, indubitavelmente, sobre regime jurídico de servidores estaduais, desconsiderando a iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar o processo legislativo que disponha sobre servidores públicos e o respectivo regime jurídico, conforme se infere do disposto no art. 112, §1°, II, 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm reforço a este argumento vale trazer à baila decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, neste mesmo sentido, em julgamento de ADI em 27 de julho de 2020, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8245/18, de origem parlamentar, que pretendia alterar regras sobre progressão funcional e regime jurídico dos servidores do IEEA (Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo 0024665-80.2020.8.19.0000). \r\n\r\nNão bastasse tanto, as modificações promovidas na carreira dos Especialistas Técnico-Pedagógicos, os inclui em Plano de Cargos e Salários distinto daquele originalmente previsto na Lei Estadual 6.720/2014, redundando em provável aumento de despesa vedada pelo art.113, I da Carta Estadual. \r\n\r\nE trata-se como provável tal aumento de despesa porque o presente projeto de lei não é acompanhado com o demonstrativo do impacto orçamentário das previsões normativas sob análise, ainda que seu texto aponte a possibilidade de \"aumento residual\", o que, considerada a atual situação das finanças estaduais, demanda cautela adicional na análise da proposta legislativa. \r\n\r\nNeste sentido, ante a possibilidade de aumento de despesas decorrentes das previsões legislativas em comento, avulta a contrariedade entre tal possibilidade e o art.169, §1° da Constituição da República. Leia-se: \r\n\r\n\"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. \r\n\r\n§1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: \r\n\r\nI - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; \r\n\r\nII - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.\" \r\n\r\nAlém disso, a regulamentação do citado dispositivo constitucional se dá, como se sabe, pela Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que reputa ser nulo de pleno direito o aumento de despesa com pessoal que descumpra às exigências dos arts.16 e 17 do mesmo diploma legal, que assim dispõem: \r\n\r\n\"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: \r\n\r\nI- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; \r\n\r\nII - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. \r\n\r\n§1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. \r\n\r\n§2° Para efeito do atendimento do §1°, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no §1° do art.4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. \" \r\n\r\nPor todo o exposto, fui levado a apor o veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 412/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de outubro de 2020, do Ofício nº 402-M, de 20 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2349 de 2020 de Autoria dos Deputados: Luiz Paulo e Lucinha que, FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVlD-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende o projeto de lei proibir reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia, função do Novo Coronavírus - COVID-·19. Estipula o alcance da proposição para as concessionárias e permissionárias de competência fiscalizatória das Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. Pretende também determinar que somente serão permitidos os reajustes a maior, a partir de 1° de janeiro de 2021, ou até nova data que venha a ser estabelecida em Lei que venha a modificar a Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública. \r\n\r\nA despeito do seu elevado propósito, o projeto de lei revela-se inconstitucional. No que concerne à inconstitucionalidade do Projeto de Lei, a Carta Magna trata o tema, no artigo 175, nos seguintes termos: \r\n\r\n\"Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\" \r\n\r\nNão obstante, a Lei federal nº 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, no artigo 2°, I, corrobora que o poder concedente pertence à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. \r\n\r\nCom amparo no quadro normativo supra descrito, passa-se a analisar os Art. 9° e Art. 29 da Lei de Concessões, o qual dispõe sobre a questão de tarifas, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 9° - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. \r\n\r\n§ 1° A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 1998). \r\n\r\n§ 2° Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.\" \r\n\r\n\"Art. 29. Incumbe ao poder concedente: \r\n\r\nV - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato\". \r\n\r\nPercebe-se, portanto, que a Lei federal nº 8.987, de 1995 traz em seu bojo a incumbência do poder concedente para a relevante questão levantada no Projeto de Lei, ressaltando, de forma clara, que a questão tarifária não está subordinada ao Poder Legislativo, mas sim ao Executivo, considerando caber a esse, a prática de atos administrativos e, por conseguinte, a gestão dos contratos administrativos celebrados em nome do Poder Concedente. Nesse ponto, um congelamento tarifário estaria a significar não só a violação do dispositivo contido nos preceitos acima transcritos da Lei de Concessões, mas também a do inciso XXI do art. 37, da Constituição da República: \r\n\r\n\"Art. 37: A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) \r\n\r\nXXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.\" \r\n\r\no congelamento da tarifa, sua redução ou aumento, só podem advir de uma revisão contratual promovida entre as partes contratantes a fim de atender ao inciso XXI do art. 37, da Constituição da República. Na medida em que tal congelamento decorre de uma lei, essa lei viola preceito constitucional e estará condenada à macula da inconstitucionalidade e, portanto, não terá qualquer valor jurídico, contribuindo, apenas, a insistência na sua aprovação para a insegurança jurídica e para o afastamento dos investidores de em geral de toda e qualquer concessão promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConforme o entendimento adotado pela doutrina, pela jurisprudência, os projetos de lei que estabelecem regras sobre cobrança de serviços de concessionárias avançam sobre a iniciativa privativa do Poder Executivo, pois, as matérias relacionadas a serviços públicos se compreendem na esfera de atribuições do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 175, da Constituição da República, o que reforça a violação ao princípio constitucional da Independência e harmonia dos Poderes, previsto no artigo 2°, da Constituição da República e no artigo 7°, da Constituição Estadual. \r\n\r\nMister esclarecer que, em nosso ordenamento jurídico, a importância em se manter o equilíbrio financeiro do contrato, é a de se garantir que ocorra a justa remuneração do particular, dentro dos parâmetros inicialmente ajustados na formação do contrato, sempre se observando que tais contratações também são vinculantes para a Administração Pública. Tal equilíbrio é buscado na clara tentativa de se manter a atividade em funcionamento, evitando-se, assim, o seu colapso, e prestando-se à garantia de que todo aquele que investir em serviços púbicos será remunerado de forma justa e adequada à sua proposta durante todo o prazo de execução do contrato. A matéria de gestão de contratos administrativos é própria do Poder Executivo, como já teve a oportunidade de decidir o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2733/ES, de relatoria do Ministro Eros Grau: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.( ... ) (sem grifos no original) \r\n\r\nVOTO MINISTRO RELATOR EROS GRAU [...] \r\n\r\nA lei em questão produz efeitos diretos no contrato de concessão celebrado entre o Poder Executivo Estadual e a pessoa jurídica de direito privado. O texto normativo atacado, ao conceder isenções e descontos nos pedágios estaduais, altera substancialmente o contrato celebrado entre poder concedente - o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens, autarquia vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - e concessionário de serviço público. Importa, destarte, indevida ingerência do Poder Legislativo em campo próprio da atividade administrativa. [...] A afronta ao princípio da harmonia entre os poderes é evidente na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos por este celebrados, introduzindo alterações unilaterais em contratos administrativos. (ADI nº 2733/ES. Tribunal Pleno. Relator Ministro Eros Grau. Julgado em 26/10/2005. Publicado em 03/02/2006) (sem grifos no original) \r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que, de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência do STF sobre normas a respeito da matéria contratual de concessão de serviço público, o projeto de lei é inconstitucional, violando diretamente o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, do artigo 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Constituição do Estado. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a AGETRANSP expressou sua contrariedade à proposição, mencionando as consequências econômicas para os contratos: \"há de ressaltar que o reajuste anual das tarifas são legal e contratualmente previstas, não havendo dúvida que a supressão ou vedação desse direito conferido aos concessionários de serviços públicos impactará o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, que também sofrem os impactos da pandemia do novo coronavírus. \r\n\r\nEspecificamente considerando as datas de reajuste das tarifas dos serviços regulados pela AGETRANSP, em princípio, se mantida a data de 1° de janeiro de 2021 disposta no artigo 3° e se essa data não for alterada, o reajuste tarifário das concessões metroviárias, ferroviária e aquaviária poderá ser implementado. \r\n\r\nNo entanto, no mesmo artigo 3° há expressa autorização para que esse marco temporal seja alterado, logo, as concessões de transporte público que anual e regularmente reajustam suas tarifas nos meses de fevereiro e abril poderão ser gravemente impactadas. \r\n\r\nSome-se a essa expressa violação contratual que gera impactos no equilíbrio econômico-financeiro das concessões reguladas pela AGETRANSP a sabida grave situação financeira em que se encontram as concessionárias reguladas pela AGETRANSP, em especial as de transporte público de passageiros, fortemente impactadas pela queda de demanda decorrente das restrições impostas pela pandemia.”\r\n\r\nPor outro lado, a AGENERSA, além de destacar a inconstitucionalidade formal do projeto, manifestou-se contrariamente à sanção do projeto de lei, ressaltando o ônus financeiro para os usuários: “... com a devida vênia, que por força do art. 61, §1°, II, \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil, a matéria objeto deste projeto de lei é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso em voga, o Exmo. Governador do Estado em exercício, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos concedidos. Portanto, verifica-se defeito formal na propositura do presente projeto de lei, fato que me leva a concluir pela sua inconstitucionalidade. \r\n\r\nAdemais, cumpre salientar, ainda, que o presente projeto de lei, se sancionado estará modificando, unilateralmente, os contratos de concessão de serviços públicos estaduais, a ensejar eventuais pleitos de reequilíbrio econômico - financeiro dos respectivos instrumentos contratuais, com ônus tarifário excessivo para os usuários.\" \r\n\r\nCabe ainda ressaltar que a necessidade ou mesmo a proporcionalidade dos atos estatais adotados em resposta à crise ocasionada pela pandemia não descaracterizam a quebra da equação contratual, devendo haver um prévio estudo de readequação econômico-financeira a fim de viabilizar a continuidade do mesmo. \r\n\r\nEm tal sentido, a pretensão legislativa apresenta-se excessiva e desproporcional, pois não há sentido em se conferir interpretação extensiva ao objetivo de proteger os consumidores em absoluto detrimento aos direitos das Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos, impactadas também pela pandemia da Covid-19, na medida em que a não implementação de atualizações tarifárias poderá causar desequilíbrio imediato em seus contratos. \r\n\r\nAdmitir agora a proibição da atualização tarifária a ser referendada pela proposição se configuraria em excesso de poder legislativo e à violação do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nGilmar Mendes em sua doutrina, Curso de Direito Constitucional, identifica como típica manifestação do excesso de poder legislativo a violação ao princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, que se revela mediante contraditoriedade, incongruência, e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e fins. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem encampando a aplicação do princípio da proporcionalidade visando a conjugação de normas constitucionais aparentemente conflituosas e orientando a atuação adequada do Poder Público, tal como se verifica na ADI 1407/DF de relatoria do Ministro Celso de Mello: \r\n\r\nO princípio da proporcionalidade que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due processo of law acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 413/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 17.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 265-A, de 2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Anderson Moraes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9090, de 13 de novembro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 414/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 17.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 721, de 2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9091, de 13 de novembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS SOBRE A CONVERSÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 415/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 17.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1073, de 2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9092, de 13 de novembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO HOUVER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 416/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1526 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9093, de 13 de novembro de 2020, que, ”ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO. ”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 417/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1192 de 2019 de autoria do Deputado Daniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9094, de 13 de novembro de 2020, que, ”ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. ”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 418/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2911 de 2020 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9095, de 13 de novembro de 2020, que, ”DISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 419/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4455 de 2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9096, de 13 de novembro de 2020, que, ”DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS IDIOMAS JÊJE, PRATICADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS. ”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 420/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de outubro de 2020, do Ofício nº 407-M, de 21 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2769 de 2020 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, \"ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2769/2020 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende o projeto de lei que as Organizações Sociais contratadas para gestão dos Hospitais e demais Unidades Públicas de Saúde devam admitir profissionais de saúde exclusivamente através das normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. \r\n\r\nEm que pesem as nobres intenções do Projeto de lei, o mesmo padece de vícios irremediáveis de inconstitucionalidade. De plano, cumpre esclarecer que normas que têm por objeto regras de direito do trabalho são de competência legislativa privativa da União, nos termos do Art. 22, I da Constituição da República. Neste sentido, eventual norma estadual que tenha por objeto regras de natureza trabalhista padece do vício da inconstitucionalidade formal orgânica. Dessa forma, não poderá subsistir ante a frontal violação às regras de repartição de competência estabelecidas pelo Constituinte Originário. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, importante que se tenha em mente que as Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fim econômico ou lucrativo (Art. 1° Lei estadual n° 6.043/2011) e que, portanto, submetidas aos ditames da ordem econômica e social consagrados na Constituição Federal, notadamente seu Art. 170 e seguintes. \r\n\r\nNesse sentido, observe-se que, a Constituição Federal preconiza como valores da ordem econômica o da livre iniciativa e livre concorrência. Em outros termos, aos entes privados é assegurada a garantia da livre organização para o desempenho das suas atividades e prestação de seus serviços, resguardados da intervenção estatal. \r\n\r\nEm última análise, condicionar a contratação de um ente privado pela Administração Pública à forma como o mesmo admite sua mão de obra, importa em indevida ingerência do Estado na atividade desenvolvida, mesmo que sem finalidade lucrativa. \r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretara de Estado de Fazenda, expressou a sua contrariedade nos seguintes termos: \"Aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu pela constitucionalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas em atividades-meio ou fim. Além disso, o STF exigiu que as OS, ao contratar seus funcionários, devem realizar procedimento público, objetivo e impessoal - observando os princípios consagrados no Art. 37, caput, da CF/88, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade. \r\n\r\nDessa forma, entende-se que, ao determinar que a OS somente poderá contratar profissionais de saúde exclusivamente pela CLT, o Projeto de Lei conflita com a legislação estadual e com a jurisprudência do STF.\"\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 421/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de outubro de 2020, do Ofício nº 406-M, de 21 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3186 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Waldeck Carneiro e Lucinha que, \"DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ -, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3186 DE 2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILlANO, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, QUE \"DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ -, NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende facultar ao participante da PREVI-BANERJ o retorno ao sistema de previdência do Estado do Rio de Janeiro, mediante depósito do valor recebido, com atualização pelo índice oficial de correção. \r\n\r\nÉ que a propositura viola competência privativa do Governador do Estado para iniciar o processo legislativo que disponha sobre sistema previdenciário dos servidores públicos, que assim o faz de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e optando pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, conforme dispõe a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu Artigo 112, § 1°, inciso lI, alínea \"b\". \r\n\r\nCumpre ressaltar que a iniciativa afronta o ato jurídico perfeito, previsto no Artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, pois a opção pelo resgate integral das contribuições vertidas pelos participantes da PREVI-BANERJ se encerrou no ato de escolha. Inclusive, o ex-participante não tem mais qualquer vínculo com a PREVI-BANERJ. \r\n\r\nNecessário esclarecer que na hipótese de implementação da medida, inexistiu contribuição ao regime próprio de previdência social dos servidores, havendo mera previsão de aporte financeiro (que poderá ser parcelado), sem qualquer comprovação de que o montante a ser depositado pelos participantes do PREVI-BANERJ corresponderá ao valor pago dos benefícios. Assim, há violação ao princípio da contributividade previsto no caput do Artigo 40 da Constituição Federal e pode violar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, ao prejudicar o resultado atuarial, afetando a viabilidade financeira do Rio Previdência. \r\n\r\nNesse sentido, ao assumir os benefícios de ex-empregados públicos do BANERJ pelo Rio Previdência ocorreria a violação do Artigo 5° da Lei Federal nº 9.717/98 que proíbe os regimes próprios de previdência custear benefícios estranhos ao mesmo e o Artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, expondo aquela autarquia previdenciária à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária, não só comprometendo o funcionamento do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, mas impedindo transferências voluntárias para este próprio ente federativo.\r\n\r\nPor fim, a proposta cria despesa obrigatória de caráter continuado e, neste caso, deveria ser instruída com a estimativa dos impactos orçamentários-financeiros, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF). \r\n\r\nConvém ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal, devendo se submeter as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, dentre elas a do Artigo 8º, inciso VII que proíbe ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, sendo o descumprimento desta vedação causa para a extinção do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vícios de iniciativa formal e material, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 22/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, no período de 17 a 19 de novembro de 2020, com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 247, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada DELEGADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2281961"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2281962": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "a -8ptATA DA 309ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Brevemente, por favor, Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero parabenizar o Prefeito Waguinho, de Belford Roxo, pela votação expressiva que teve nas urnas. É um Prefeito trabalhador, que acorda cedo, arregaça as mangas e fez um trabalho muito forte na Cidade de Belford Roxo, quando assumiu o cargo em 1º de janeiro de 2017. Ele foi consagrado nas urnas, no domingo passado, com uma votação expressiva, sendo eleito o Prefeito com a maior votação proporcional da Baixada Fluminense. Estou muito feliz por fazer parte desse grupo e também parabenizo o meu irmão, Marcelo Canella, que foi eleito Vice-Prefeito na chapa do Waguinho. Que Deus abençoe a nossa querida Cidade, Belford Roxo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3265/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRAPARTIDA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, CHICÃO BULHÕES E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o parecer sobre as Emendas de Plenário é favorável, com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 2 da CCJ; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 1 da CCJ; favorável com Subemenda à Emenda 7; prejudicabilidade da Emenda 1, pela aprovação da Emenda 4 da CCJ; prejudicabilidade da Emenda 2, pela aprovação da Emenda 3 da CCJ; contrário às Emendas 5 e 6; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3265/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRAPARTIDA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (N.ºS 01 A 04)\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS E CHICÃO BULHÕES (N.º 05)\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO (N.ºS 06 E 07)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 02 DA CCJ;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 01 DA CCJ;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07;\r\n\r\nPREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA CCJ; PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA CCJ; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emendas de plenário ao projeto de lei n.º 3265/2020 que “dispõe sobre a contrapartida pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local consoante certificação da agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis- ANP e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, faz-se necessário pontuar que foi realizado pela Comissão de Tributação desta Casa de Leis no dia 12 de novembro do corrente, Audiência Pública que discutiu o substitutivo de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e as emendas de plenário.\r\n\r\nA Audiência Pública contou com a presença de diversos representantes do setor envolvido bem como das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Casa Civil, Fazenda, Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nAo analisarmos as 06 (seis) emendas de plenário chegamos à conclusão do ponto de vista deste relator de que a emenda n.º 01 encontra-se prejudicada pela aprovação da emenda n.º 04 da CCJ. A emenda n.º 02 encontra-se prejudicada pela aprovação da emenda n.º 03 da CCJ. A emenda n.º 03 deve ser aglutinada com a redação da emenda n.º 02 da CCJ com subemenda e a emenda n.º 04 deve ser aglutinada com a redação da emenda n.º 01 da CCJ com subemenda.\r\n\r\nAs emendas 05 e 06 não devem ser acatadas pois não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nE a emenda modificativa n.º 04 de autoria do Deputado Marcio Gualberto deve ser acatada com subemenda em sua redação. Tendo em vista erro material na numeração da emenda em questão estamos renumerando como emenda modificativa n.º 07.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 02 DA CCJ\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - A indenização pecuniária de que trata o caput do artigo 1° utilizará, apenas como parâmetro metodológico referencial de cálculo pecuniário, a diferença entre a alíquota de ICMS definida no inciso I do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e a alíquota de ICMS definida no artigo 1º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020 incidindo sobre o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local das Unidades Estacionárias de Produção (UEP) , não cumpridos, expresso em moeda corrente, consoante certificação de conteúdo local nos termos de regulamentação da ANP.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 01 DA CCJ\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- As empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nos contratos de exploração e produção em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro, nas bacias de Campos e de Santos, que não cumprirem o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, definidos e pactuados, em seus respectivos contratos de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, consoante certificação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, deverão efetuar indenização pecuniária ao Estado do Rio de Janeiro, pelos prejuízos na geração de emprego e renda, visando impulsionar o desenvolvimento tecnológico e a capacitação de recursos humanos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n° 3265/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 02 DA CCJ; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 01 DA CCJ; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07; PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA CCJ; PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA CCJ; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nos contratos de exploração e produção em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro, nas bacias de Campos e de Santos, que não cumprirem o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, definidos e pactuados, em seus respectivos contratos de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, consoante certificação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, deverão efetuar indenização pecuniária ao Estado do Rio de Janeiro, pelos prejuízos na geração de emprego e renda, visando impulsionar o desenvolvimento tecnológico e a capacitação de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único: A indenização pecuniária de que trata o caput do artigo 1° utilizará, apenas, como parâmetro metodológico referencial pecuniário, a diferença entre a alíquota de ICMS definida no inciso I do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e a alíquota de ICMS definida no artigo 1º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020 incidindo sobre o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local das Unidades Estacionárias de Produção (UEP), não cumpridos, expresso em moeda corrente, consoante certificação de conteúdo local nos termos de regulamentação da ANP.\r\n\r\nArt. 2º- A verificação do cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local dos bens ou serviços consoante a Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, se dará pelo valor do percentual presente no certificado de conteúdo local das Unidades Estacionárias de Produção (UEP) para a execução da atividades de produção em contratos de concessão, cessão onerosa ou partilha de produção, e o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local estabelecido para o contrato de exploração e produção em que o bem ou o serviço foi utilizado.\r\n\r\n§1º- Em caso de bens ou serviços utilizados em mais de um contrato de exploração e produção com percentuais mínimos obrigatórios de conteúdo local distintos, deverá ser alocada para cada contrato a parcela do bem ou serviço na proporção em que foram utilizados em cada contrato.\r\n\r\n§2º- A verificação de que trata o caput deste artigo ocorrerá independente do término do período de apuração do compromisso de conteúdo local estabelecidos nos contratos de exploração e produção.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com a ANP visando que a certificação de conteúdo local seja emitida em até 01 (hum) ano após o módulo de produção entrar em operação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os colegas aqui na Sessão.\r\n\r\nEu também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Projeto e favorável a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos votando as Emendas, não é? Então, vou seguir a CCJ, apesar de ter posição contrária no mérito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ele votou favorável, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, ele falou contrário. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Votei com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele acompanhou a CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ele é contrário no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao mérito, é outra coisa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o grande líder, presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Voto contrário do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto é ao final, Deputado Luiz Paulo. Agora é só para consignar votos “Sim”, “Favorável”, “Contrário” e “Não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 676/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FELIX, ROSANE FELIX, WALDECK CARNEIRO, CORONEL SALEMA, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis encontra-se presente. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava ao lado de V.Exa. e o Deputado Marcus Vinícius não me deixou falar com V.Exa. Eu desci para ver se V.Exa. me olhava.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável às Emendas 8, 27, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na verdade, o Deputado Rosenverg Reis deu parecer favorável, mas o parecer é sobre as emendas. É preciso que seja lido o parecer. O Deputado Rodrigo Bacellar precisa ler o parecer às emendas ou o Deputado Rosenverg Reis precisa ler o parecer sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Está certo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está no celular do Deputado Rosenverg Reis o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e vai colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Por favor, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está no sistema?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É o parecer que foi divulgado no grupo, Sr. Presidente, por isso está disponível a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está no sistema? Está no grupo? A pergunta é esta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está no grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEu vou pedir ao Sr. Deputado Luiz Paulo para dar o parecer, por favor. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, que seria do Deputado Márcio Pacheco - ele não pode fazê-lo porque é autor -, tem a seguinte configuração: é favorável às Emendas 1, 7, 12, 15 e 23; favorável com Subemenda às Emendas 8, 10, 13, 18, 20, 21, 25, 34 e 39; é favorável com Subemenda à Emenda Aglutinativa às Emendas 16, 29 e 48, 18 28 e 26; pela prejudicabilidade das Emendas 2 e 27 pela Emenda 7 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nEste foi o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, foram realizadas duas audiências públicas que debateram profundamente o tema, sendo ouvidos diversos especialistas e apresentadas várias críticas ao Projeto. Estas ponderações foram base para a construção do nosso parecer, isso porque a proposição reproduz na esfera estadual a lógica da nova política de drogas estabelecida pelo Decreto 9761/2019, passou a ter a abstinência dos usuários e não mais a redução de danos. Além disso, destaca-se a previsão de fortalecimento das comunidades terapêuticas, as quais deverão receber maior incentivo, tanto social, quanto financeiro do Governo. O Decreto que instituiu a nova política nacional sobre drogas foi alvo de duras críticas relacionadas... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...redutor de danos, afirma que a medida representa 30 anos de retrocesso. Observa que quase em todos os lugares do mundo estão discutindo a descriminalização, a legalização, a atuação mais incisiva em relação a este tema. Agora aqui estamos discutindo o tratamento forçado. Logan entende como problema o caráter de exclusividade atribuído à abstinência, o que diz respeito ao tratamento, segundo ele, cada pessoa é uma pessoa. O grande problema é ter uma política pública nacional só de abstinência, não vai funcionar para todos os usuários. com base na rede de atenção psicossocial de atendimento de usuários de drogas. Pode-se afirmar que a exigência de abstinência total como única forma de tratamento não contempla a diversidade, pois quer estabelecer como estratégia única para qualquer problema de drogas, desconsidera as especificidades do caso concreto. Neste sentido, faz-se ainda fundamental recordar que a abstinência pode ser um recurso utilizado durante o tratamento, desde que esteja previsto no projeto terapêutico singular construído junto com o usuário. \r\n\r\nAinda em posição contrária à lógica que guia a nova política nacional de drogas, a Professora Coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidade Associadas, Andréa Gallassi, aponta que a opção pelas comunidades terapêuticas foi uma medida... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ... O uso problemático de drogas é questão de saúde mental, devendo ser encarado como parte do planejamento e execução das instituições públicas de saúde mental, conforme as diretrizes da Lei 10.216/2001. \r\n\r\nAssim posto, o nosso parecer é favorável às Emendas 42, 43, 44 e 45; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 38; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 33, 34 e 40; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 16, 29 e 41; prejudicadas as Emendas 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 35, 36 e 37; contrário às demais Emendas 7, 8, 12, 15, 23, 25, 28, 46, 47 e 48, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, já é Substitutivo. V.Exa. pode emitir parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção da bancada do PSOL e, também, da líder do PT, pois há sobre a mesa cinco Destaques. Estão mantidos os cinco Destaques? Deputados Waldeck Carneiro e Dani Monteiro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos votar o Substitutivo, salvo os Destaques. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere, salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini. Votação nominal. \r\n\r\nA Presidência anuncia que os painéis estão abertos e vai colher o voto nominal. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse é um projeto que toca num tema sensível, a que eu tenho me dedicado muito na minha atuação parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que é a saúde mental e, mais especificamente, a política de drogas. \r\n\r\nEu, não obstante o respeito que tenho pelo Deputado Márcio Pacheco, pela sua militância, sua atuação e a sua disposição ao diálogo - realizamos duas audiências públicas para tratar do tema desse projeto especificamente -, tenho uma compreensão de que esse projeto introduz de forma muito central na política estadual do Rio de Janeiro pontos que considero muito problemáticos e que não são considerações minhas, mas de boa parte dos atores que atua na saúde pública e na saúde mental. \r\n\r\nEm primeiro lugar, o projeto introduz, com muita centralidade, o papel das comunidades terapêuticas nas políticas de drogas, que trabalham com um modelo de isolamento social, internação, como mecanismo central de tratamento, e isso contraria toda política de saúde mental que temos no Brasil desde a Lei 10.216 e de toda política antimanicomial, da reforma psiquiátrica, que temos defendido e lutado para que, de fato, consigamos implementar no Brasil. \r\n\r\nAlém disso, ao introduzir a centralidade nas comunidades terapêuticas, também introduz um aspecto de parceria público-privada, especialmente com instituições religiosas, que entendemos que não devem ser o mecanismo central de organização das políticas no campo de saúde. \r\n\r\nO projeto, em várias partes, fala sobre parcerias público-privadas, parcerias com instituições da sociedade civil, que devem levar a um processo de aprofundamento da terceirização dos serviços na saúde. Acabamos de votar aqui na Assembleia Legislativa uma lei para acabar com as OSs na saúde. O que esse projeto faz é dar... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...o que consideramos equivocado, em especial porque essas terceirizações se dão preferencialmente com instituições religiosas.\r\n\r\nSe estamos tratando de política de saúde mental, temos que dar centralidade às ações com base na prática científica. Instituições religiosas fazem a gestão de vários hospitais, de várias políticas públicas. O problema é que no campo da saúde mental, em especial, no trabalho que as comunidades terapêuticas fazem, há a introdução da prática religiosa no meio do tratamento, ferindo até uma perspectiva de respeito à liberdade religiosa, de laicidade das políticas públicas.\r\n\r\nQuem conhece o trabalho das comunidades terapêuticas sabe que elas introduzem como parte do tratamento a questão religiosa, o que não pode ser financiado por políticas públicas. O trabalho que as igrejas fazem - tendo os seus espaços para que as pessoas possam ir voluntariamente, para que possam fazer parte, quem tem aquela determinada fé - é louvável e importante, mas isso ser uma política pública financiada pelo estado, com as pessoas sendo encaminhadas para lá pelo conjunto das políticas públicas, é absolutamente inaceitável. Como disse a Deputada Mônica Francisco, é um retrocesso, eu diria, de mais de 30 anos do ponto de vista das políticas públicas.\r\n\r\nTentamos dialogar - participei da primeira audiência pública, mas não consegui participar da segunda - no sentido de tentar fazer essas diferenciações. Infelizmente, não conseguimos avançar. \r\n\r\nPor fim, o Projeto traz para o âmbito de uma política que tenta traçar diretrizes no campo do tratamento e da prevenção aspectos da repressão, do que eu discordo. A maioria dos especialistas que se pronunciaram também manifestaram preocupação com isso.\r\n\r\nOs aspectos relacionados à repressão devem ser debatidos na política criminal, numa política específica, não misturados com diretrizes para a saúde mental, não misturados com as diretrizes para o acolhimento do usuário abusivo de álcool e outras drogas.\r\n\r\nA bancada do PSOL encaminha o voto contrário ao Projeto de Lei 676.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação PSC, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, os Srs. Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro e depois Márcio Pacheco.\r\n\r\nPor favor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente democrático André Ceciliano; Presidente democrático da Comissão de Constituição e Justiça, Márcio Pacheco, autor do Projeto, participei dessas discussões há bastante tempo. \r\n\r\nHá 20 anos, no Rio de Janeiro, aprovamos a primeira lei nacional estadual de humanização da saúde mental, seguindo a lógica da lei nacional mencionada pelo Deputado Flávio Serafini, que com 30 anos de atraso, adotou a reforma psiquiátrica, que Franco Basária começou na Itália em meados do século passado. \r\n\r\nAs instituições que cronificavam a internação dos pacientes adotavam esta única forma. Quando a família queria se livrar de um - entre aspas - louco, internava e se livrava do problema. Essas instituições eram um sorvedouro de dinheiro público. A primeira fonte de despesa era isso.\r\n\r\nHumanizar significava garantir - mas não havia - acesso aos CAPs, hospital-dia, hospital-noite, oficinas protegidas, lares protegidos. Era a lógica da desospitalização. Muito bem.\r\n\r\nO Projeto de política de drogas do Deputado Márcio Pacheco chegou à Comissão de Constituição e Justiça. Eu mesmo fiz várias Emendas. O Deputado Márcio Pacheco acatou várias dessas Emendas, que atenuaram alguns dos problemas, por exemplo: tratar das drogas legais e das ilegais, colocar que nem todo usuário era dependente. Houve realmente uma melhora. No entanto, persistiram no Projeto vários problemas, alguns dos quais o Deputado Flávio Serafini elencou de forma bastante didática.\r\n\r\nFui vice-presidente, por muitos anos, da Comissão Especial pela Reforma Psiquiátrica, que o Deputado Flávio Serafini presidiu. Chegamos a fazer audiências com 400, 500 pessoas no plenário, discutindo com o pessoal dos Caps, os Centros de Assistência Psicossocial, que reclamava exatamente da falta de recursos. Muitas vezes se dizia, com razão até, que houve a desospitalização, mas não houve alternativas, que faltavam recursos, faltavam quadros. \r\n\r\nQuando já há poucos recursos para os Caps e se vai desviar uma parte significativa desses recursos para a comunidades terapêuticas, isso é um problema sério. Aí se vai dizer que a reforma psiquiátrica é um desastre. Claro, se já há pouca gente, poucos Caps e poucos recursos e se passa a tesoura e se tira metade disso para as comunidades terapêuticas, é um desastre anunciado. \r\n\r\nAs comunidades terapêuticas têm aspectos positivos? Têm. Setores religiosos ou não se dedicarem a acolher pessoas que muitas vezes não têm alternativas, quando as famílias não conseguem vagas, tem um aspecto bom? Tem. É lícito um religioso que quer ser solidário e humanista se dedicar a dar assistência a essas pessoas para elas não se destruírem? É claro que é lícito! Mais do que lícito, Deputado Márcio Pacheco, é louvável. No entanto, transformar isso em política oficial de Estado, dar centralidade e dar recursos é um problema sério, considerando várias das questões que regem as comunidades terapêuticas. \r\n\r\nÉ bom que se diga que as comunidades terapêuticas não são uma coisa só. Existem algumas mais avançadas, mais democráticas, com alguns quadros interessantes, mas outras são mais atrasadas, não têm quadros. Houve vistorias do Ministério Público e da Defensoria Pública, que viram que alguns tratamentos eram à base de Bíblia e banho gelado para a pessoa deixar de ser viciada em drogas ou homossexual - o que a Organização Mundial de Saúde até proíbe, mas este ponto não é o foco do projeto, que não fala sobre homossexualidade, e sim sobre o uso abusivo de drogas. \r\n\r\nResumindo, o projeto tem relevância e passou por melhorias, mas tem falhas que não foram corrigidas mesmo com as audiências públicas. O Deputado Márcio Pacheco, que é um democrata, acatou as audiências. Não pude participar da primeira, mas participei da segunda e fiz muitas intervenções - a Deputada Mônica Francisco presidiu ambas. A Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional também participou das audiências, assim como a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a Comissão de Educação e outras. Concluindo, o projeto vai de encontro a uma lei nacional que tem 20 anos e humanizou a saúde mental. Assim, em vez de adiantar, andamos para trás. \r\n\r\nComo bem lembrado pelo Deputado Flávio Serafini, a questão da terceirização, ainda mais em um campo como esse, é complicada. As críticas que fizemos às OS levaram a Assembleia Legislativa a aprovar uma lei dando prazo para bani-las definidamente do Estado. Ao se atribuir centralidade às comunidades terapêuticas, elas acabem sendo um tipo de OS da política de drogas, da política de saúde mental. No fundo, estamos repetindo uma situação com um verniz assistencial, que é meritório, e com um verniz religioso, o que, por si só, não invalida o trabalho, mas se junta OS religiosa com o não cumprimento das diretrizes. \r\n\r\nPor exemplo, essa questão da internação involuntária, ou mesmo da internação pela família, não é a regra nacional. A regra nacional da política de drogas, de 20 anos atrás, impõe restrições à internação involuntária, que só acontece em casos extremos. A minha lei estadual, que tem 20 anos e está em vigor, diz que a internação involuntária só pode acontecer se acompanhada do Ministério Público, da Defensoria Pública, porque trancafiar pessoas não resolve nada, com ou sem religião.\r\n\r\nSe não forem acatadas algumas das emendas que foram destacadas, a orientação que dou, pela bancada do PSB, é o voto contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero fazer este encaminhamento de voto pelo Partido dos Trabalhadores, em primeiro lugar, ressaltando, como já foi mencionado anteriormente, o espírito dialógico, demonstrado desde o início pelo Deputado Márcio Pacheco e, também, pelo Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEste Projeto estava na Ordem do Dia, a Deputada Mônica Francisco fez uma questão de ordem, propondo audiência pública. V.Exa., Sr. Presidente, acolheu a questão de ordem. E as audiências públicas foram discutidas e ampliaram, efetivamente, o debate sobre este tema tão importante. Entretanto, não obstante o avanço nos debates, eu quero também me manifestar com preocupação em relação a conteúdos que subsistem no texto que está agora em votação, Sr. Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nJá foi feita a referência, não quero aqui me repetir, mas o Brasil tem uma legislação federal sobre a matéria, que data de 2001, portanto, há cerca de 20 anos, e que conseguiu, com essa legislação, digamos, disciplinar, fixar uma política em consonância com o que havia de mais avançado nas políticas públicas de saúde mental em todo o mundo, levando em conta a experiência já citada pelo Deputado Carlos Minc aqui, liderada pelo médico Franco Basaglia, na Itália, que inspirou a chamada reforma psiquiátrica e a luta antimanicomial, em relação ao enfrentamento aos problemas de saúde mental, incluindo uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nE este Projeto, a meu ver, acaba trazendo elementos que comprometem essa política consolidada no Brasil a partir dessa legislação. Por exemplo, é importante enfatizar, embora já tenha sido feito aqui, jogando centralidade, dando ênfase ao papel de comunidades terapêuticas como as entidades que deveriam, por assim dizer, quase que liderar o processo de implementação das políticas de combate ao uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nEu quero aqui dizer que o enfrentamento a este problema não se constitui em problema espiritual nem problema (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). Este é um problema de saúde pública. Aliás, nós temos registros de experiências bem-sucedidas, até no plano local, de políticas públicas que enfrentaram, de maneira organizada, este tema, como, inclusive, Sr. Presidente André Ceciliano, na própria gestão de V.Exa., quando Prefeito do Município de Paracambi, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a ênfase em comunidades terapêuticas, o que significa que o Estado, que o poder público meio que se desloca do poder central e o transfere para entidades privadas, religiosas ou não, eu acho que é da maior importância que instituições religiosas possam oferecer apoio, solidariedade, que voluntariamente as pessoas as procurem de acordo com suas convicções religiosas, com suas crenças religiosas, mas isso é uma outra coisa, é diferente de colocar essas entidades no centro da implementação da política pública. É diferente também de colocar no centro das terapêuticas os chamados processos de abstinência. Isso não consta como diretriz central da nossa política nacional. \r\n\r\nTambém me parece perturbador no Projeto, e debatemos sobre isso nas duas audiências públicas, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação se envolveu na promoção dessas audiências, eu participei de ambas, sobretudo da primeira, é importante também destacar que é complexo misturar temas relacionados ao enfrentamento ao uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas com o outro tema, correlato, porém específico, que é o tema do enfrentamento e combate necessário e rigoroso, na forma da lei, ao tráfico, narcotráfico.\r\n\r\nEnfim, são duas políticas distintas que eu acho que não devem estar misturadas neste mesmo texto legal. Sem falar uma definição que talvez tenha ficado ainda imprecisa em relação ao que tange à constituição das equipes multiprofissionais para a abordagem dos pacientes, definir melhor o que é papel da assistência social e o que é o papel dos profissionais de Saúde propriamente ditos.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, com todo respeito ao Deputado Márcio Pacheco e reconhecendo a abertura de espírito com que ele e o coautor, Deputado Danniel Librelon, colocaram-se para o debate, considero que o projeto não fortalece, por exemplo, a rede substitutiva dos Caps, dos Caps AD, que são o centro da política de enfrentamento aos problemas de saúde mental no Brasil. Nesse sentido, encaminho a votação pelo PT pedindo o voto contrário da bancada a este projeto de lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida terá a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEu quero tentar um acordo com relação a esse projeto. Eu liguei antes para o Deputado Márcio Pacheco e quero aqui fazer uma ponderação. É um projeto polêmico, mistura tratamento psiquiátrico com políticas antidrogas. Eu tenho, na minha trajetória, um trabalho em relação à psiquiatria, à desospitalização, ao tratamento fora dos manicômios e tentei encaminhar um acordo com o Deputado Márcio Pacheco. Podemos chamar os trabalhos à ordem e discutir mais o tema. Quero ouvi-lo para que possamos dar sequência aos encaminhamentos. Deputado Márcio Pacheco, prometo ouvi-lo atentamente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, se V.Exa. chamar os trabalhos à ordem, eu retiro o projeto da pauta, com a sua autorização, e retomamos os debates, os diálogos, sem nenhum problema. Obviamente, se V.Exa. nos encaminhar para uma discussão mais aprimorada do projeto, não há nenhum problema em retirá-lo de pauta, se V.Exa. assim autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou propor ao Plenário... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já lhe concedo a palavra, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nTenho que ouvir o Plenário. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É uma ótima proposta! \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Também acho, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero contribuir também. Existem alguns pontos que...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É um bom encaminhamento, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui no Plenário, acho que todos também estão de acordo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Estou de acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir a Deputada Mônica Francisco. Um minuto, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, minha questão de ordem é no sentido de agradecer e reforçar a fala do Deputado Waldeck Carneiro em relação à generosidade do Deputado Márcio Pacheco e, obviamente, também do Deputado Danniel Librelon. Ressalto a atuação do Deputado Márcio Pacheco nas articulações em relação à audiência e das assessorias, que tiveram uma atuação muito importante. \r\n\r\nProduzimos um parecer e peço aos colegas que o leiam porque ele está stricto sensu baseado em todos os encaminhamentos e ponderações feitas por todos os especialistas. Diversos especialistas foram indicados por todos os parlamentares que construíram a audiência, que dela participaram, então, é importante que se amplie, de fato, essa discussão. É um projeto importante, mas ele precisa, de fato, ter as diferenciações necessárias, seja na atuação das comunidades terapêuticas, seja no que se refere à política de saúde mental, à orientação em relação à política de enfrentamento ao narcotráfico, que é outro processo. \r\n\r\nAcho importante que este Parlamento realmente se debruce sobre o tema e deixo aqui meus parabéns. Este tema precisa vir para a Casa, com todas as paixões que são inerentes ao Parlamento. Eu, como pastora, como Deputada que defende o Estado laico, entendo todas as nuances desse projeto e a importância que ele tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Agradeço a V.Exa. e, não desmerecendo o querido Deputado Danniel Librelon, também agradeço o posicionamento muito condescendente do Deputado Márcio Pacheco e de todos e todas que construíram essas duas excelentes e brilhantes audiências.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, me concede um minuto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, um minuto. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, achei esse projeto de grande relevância porque as comunidades terapêuticas são a evolução de programas que nós conhecemos, de Alcóolicos Anônimos que começam a se reunir e ver que aquilo lhes faz bem. Essas comunidades são como um abrigo. V.Exas. precisam ter ideia do que é uma família em que há um drogado que não tem lugar para ir. Não há hospital que possa receber uma pessoa nesse estado de doença - a Organização Mundial de Saúde já estudou o assunto e concluiu que a dependência química é uma doença.\r\n\r\nEu tenho me dedicado, em parte, em apoiar e visitar comunidades terapêuticas. Conheço várias comunidades terapêuticas respeitáveis em que não existe o apelo religioso. O apelo religioso não é obrigatório, a pessoa escolhe se quer aquela assistência. Eu acho que este é o caminho. \r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar o nosso querido Deputado que está à frente deste Projeto, e dizer que é bom nós realmente trabalharmos nele para que não elimine as comunidades terapêuticas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O Deputado Márcio Pacheco fez este Projeto com o Danniel Librelon, um Projeto muito bom. Eu acho que nós todos podemos nos debruçar novamente e tirar essas rebarbas, mas dar uma posição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Será feito, Deputado Samuel Malafaia. Da forma que V.Exa. encaminhou nós vamos propor agora ao Plenário virtual a retirada do Projeto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA Presidência agradece ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, caiu o parecer da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai voltar. Em momento oportuno vamos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor concorda que caiu o parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Caiu. Caiu, porque nós vamos construir um novo texto. Está certo?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, V.Exa. tem um minuto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, só quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, porque neste PL temos diferenças grandes, mas, mesmo assim, a tentativa de construir síntese é sempre importante e o Deputado tem feito esse esforço. E agora com este encaminhamento de V.Exa. que ele acatou, nós temos mais uma oportunidade de trabalhar. Porque foram duas audiências, mas acabou que não pudemos nos debruçar sobre os pareceres. Agora já com a redação do parecer, com todas as Comissões tendo feito isso, nós podemos dar mais uma afunilada. Eu acredito que as diferenças vão permanecer, mas vão ser diminuídas, o que é sempre importante no Parlamento nesse exercício de diálogo. Então, parabenizo o Deputado Márcio Pacheco por esse espírito dialógico e V.Exa. por esse encaminhamento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem eu não vou conceder, questão de ordem sim, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Presidente, sobre o Projeto, já que retirou de pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Pela ordem sobre o Projeto, Presidente. É um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Márcio Gualberto, em seguida, o autor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Eu gostaria de parabenizar os dois autores, Deputados Márcio Pacheco e Danniel Librelon, e pedir que eles não cedam um milímetro.\r\n\r\nTambém gostaria que o PSOL considerasse a religião importante fora do período eleitoral. O Estado é laico, mas não é laicista. Isso precisa ficar muito claro.\r\n\r\nAs comunidades terapêuticas desenvolvem um trabalho sensacional há muitos anos. E as igrejas idem, quando trabalham na recuperação de pessoas que tiveram envolvimento com drogas. Então, Deputados Márcio Pacheco e Danniel Librelon, não cedam um milímetro, continuem firmes. O Projeto é muito bom.\r\n\r\nÉ isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, em seguida, vamos terminar a pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Rapidamente, Sr. Presidente, \r\n\r\nEste, de fato, é um Projeto denso. Nós tivemos oportunidade de fazer dois bons debates numa Comissão presidida há várias mãos - a Deputada Mônica fez esse apanhado junto com os outros Deputados e o Deputado Waldeck também. Eu só quero fazer um apontamento, agradecer o entendimento. Acho que precisamos mesmo nos debruçar sobre ele, acho que avançamos muito e ainda precisa e pode receber muitas e importantes contribuições.\r\n\r\nÉ muito importante dizer que este Projeto não está tratando de comunidade terapêutica. Ele insere esta modalidade na discussão e neste debate de política pública. Eu quero fazer este registro, e é muito importante dizer, porque nós não podemos fazer uma política excluindo da história a realidade que hoje existe. Os poderes públicos, de um modo geral, prefeituras, municípios, estados, os 27, e o Governo Federal quando não tem aonde encaminhar um dependente químico - e nós não estamos falando de manicômio, nós não estamos falando de apenas saúde mental para que esse jovem, essa jovem sejam acolhidos - o município envia para a comunidade terapêutica, porque sabe que é lá o seu lugar do primeiro pouso. É muito importante dizer que nós não estamos tratando de comunidade terapêutica, nós teremos oportunidade de fazer, não pode ser uma unidade de saúde e não é. Jamais poderá ser. \r\n\r\nO Deputado Serafini disse que é um grande defensor da luta antimanicomial, e eu também sou. A comunidade terapêutica não é isso; ela não pode ser, porque não está dentro da referência de saúde para ser uma unidade que trate, por exemplo, de saúde mental e psiquiátrica. \r\n\r\nA comunidade terapêutica é um lugar de acolhimento, é um lugar de acolhida, e não um lugar de internação compulsória. É nesse lugar, junto com as unidades de saúde, abraçadas na grande meta de retirar a pessoa da droga, que ela é pode ser usada como uma das maneiras. \r\n\r\nEntão, fica aqui a minha contribuição. Agradeço aos que já contribuíram. Tenho certeza de que nós vamos poder aprimorar muito o projeto, mostrando a importância de que, unidos todos, chegaremos a uma melhoria na vida das pessoas, tirando-as das drogas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 19/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES E INÊS PANDELÓ, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 304 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Vamos à votação nominal. \r\n\r\nLembro que já foi votada em 1ª Discussão e vamos votar em 2ª. \r\n\r\nJá está aberto o sistema de votação nominal. A Presidência irá fazer a chamada. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. Está presente; está estudando. Vai votar na 2ª.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, boa tarde. É para votar com relação ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Márcio Pacheco? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao...? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Em relação ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Márcio Pacheco? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco? Ele saiu de pauta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É a Proposta de Emenda Constitucional. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estamos votando a Proposta de Emenda Constitucional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando a Proposta de Emenda. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É só a Proposta de Emenda, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, isso. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu voto a favor. \r\n\r\nSr. Presidente, estou na Alerj. O link está muito ruim. Está chegando pelo menos com uns 20 segundos de latência. Por isso está havendo esse delay da minha parte. Mas eu voto favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é especialista nisso. Precisa ajudar a Casa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto favoravelmente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa). Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa). Deputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Pedro Brazão. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) Deputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. Abstenção. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu voto favoravelmente e realço que este projeto visa à equidade. Impede o fura-fila no SUS. Parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. Já votou: favorável. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Eu voto” sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como, Deputado Danniel Librelon? \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Eu voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. Votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) A Deputada Enfermeira Rejane votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”, Sr. Presidente. A emenda é boa e reforça o caráter universal do Sistema Único de Saúde, não abrindo espaço para nenhum tipo de privilégios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa tarde, Sr. Presidente! \r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde! \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (Pausa). Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Está licenciada. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) O Deputado Marcelo Cabelereiro vota “sim”.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Dino, sempre elegante, está com o cabelo mais armadinho ainda, pretinho e armadinho.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sem tinta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem tinta?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - É sangue de índio. V.Exa. vê índio de cabelo branco? Quase não se vê.\r\n\r\nSr. Presidente, parabenizo os autores e ressalto a importância de um projeto de lei dessa envergadura. Tenho alguns amigos que passaram por um processo como esse e realmente conseguiram se reabilitar.\r\n\r\nO meu voto é “sim”. Parabéns aos nobres Deputados!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu gostei de ouvir o seu elogio ao Deputado Márcio Pacheco, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Claro, merece!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) Votou “sim”, no grupo, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Valdeci da Saúde votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é uma Emenda Constitucional importante, que reafirma o caráter universalista do SUS. Eu diria até que é uma homenagem à memória de Hésio Cordeiro, cuja Missa de 7º Dia será celebrada hoje.\r\n\r\nParabéns. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Alana Passos votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, abstenção.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre, licenciado.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Brazão votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Anderson Moraes votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Coronel Salema acabou de votar “sim”.\r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Vandro Família acabou de votar “sim”.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema, já computei o voto “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro,\r\n\r\nVotaram “abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Carlos Macedo.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 51; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 2. Total de votos: 53.\r\n\r\nA Emenda Constitucional está aprovada e vai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a 1ª Sessão Extraordinária do dia, parabeniza todos os parlamentares que concorreram às eleições no último domingo. Política não se faz só com mandato. Há muitas vitórias políticas em derrotas eleitorais e é importante que aprendamos com elas. Parabenizo a Deputada Marina Rocha, que foi eleita, e os Deputados Renato Cozzolino, Welberth Rezende, Valdecy da Saúde, Léo Vieira e Marcos Muller, que está no segundo turno em São João de Meriti.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 309ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 310ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h06, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência concede a palavra, para declaração de voto referente à 1ª Sessão, ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço, em meu nome, no nome do Deputado André Ceciliano e da Deputada Lucinha, a aprovação, praticamente por unanimidade, do primeiro projeto que foi à pauta, que também foi objeto de uma grande audiência pública na quinta-feira. Trata-se de um projeto muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, que diz respeito às concessionárias de petróleo e gás que trabalham nas costas do Estado do Rio de Janeiro e que não cumprem o percentual estipulado em seu contrato, assinado e devidamente arquivado na Agência Nacional de Petróleo, percentual de conteúdo local, que hoje é cerca de apenas 25%. \r\n\r\nO que as concessionárias fazem, hoje, entre elas a Petrobras, é uma conta para ver se é melhor contratar esses serviços no exterior e pagar uma multa, que não é grande, à União, enquanto o Estado do Rio de Janeiro fica sem gerar emprego, sem gerar renda e sem qualificar seus profissionais na área, principalmente, da indústria naval. Tivemos, depois de muitos anos, a ideia de que seria necessário que essas empresas pagassem uma indenização pecuniária ao Estado do Rio de Janeiro. Como seria essa indenização pecuniária? Por uma metodologia de cálculo, que seria a diferença da alíquota do ICMS cheia, que é de 18%, menos a alíquota de ICMS incentivada no Repetro Industrialização, que é de 3% - 18 menos três são 15 -, que incidiria sobre o percentual não executado de conteúdo local de bens e serviços. \r\n\r\nEsses recursos seriam necessariamente utilizados para geração de emprego e renda e qualificação de pessoal e, evidentemente, na área de ciência e tecnologia, para desenvolver mais os procedimentos técnicos e a qualificação do operário que trabalha nessa indústria tão importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa audiência pública, eu brinquei aqui na última Sessão, até a Firjan foi favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Graças a Deus, antes tarde que mais tarde!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só discordaram a Abespetro e a Petrobras. A Abespetro fez a seguinte alegação com a qual eu quase infartei, em dizer, Deputado André Ceciliano, que aí os serviços ficariam mais caros, porque a indústria brasileira em relação à indústria estrangeira, lê-se aí Cingapura, China, etc., tem um sobrepreço e esse sobrepreço seria repassado para descontar da participação especial. Isto é uma aleivosia imensa, porque qualquer país do mundo protege a sua indústria local, até os Estados Unidos da América. Por que não podemos ter proteção também para geração de emprego e renda no nosso País? Mesmo que essa aleivosia, essa mentira, ocorresse, se vai abater da participação especial, ótimo, porque pelo menos estamos gerando emprego, renda e desenvolvimento tecnológico no nosso Estado. \r\n\r\nEntão, nós aprovamos hoje um Projeto da maior relevância. O Poder Executivo participou de toda audiência pública, via Secretaria de Fazenda, Casa Civil, Desenvolvimento Econômico e Procuradoria do Estado, como também, o segmento do patronato, do operariado da construção naval, enfim, uma participação muito positiva de todos. E eu queria, evidentemente, parabenizar o parlamento fluminense por ter entendido a importância deste Projeto e ter agora aprovado e irá à sanção do Governador. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nParabéns a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns a V.Exa. e à Deputada Lucinha.\r\n\r\nVamos à 2ª Sessão Extraordinária do dia 17.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1233/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, FABIO SILVA E CARLOS MINC, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1233/2019 QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Fabio Silva e Carlos Minc\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Anderson Moraes (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1233/2019 QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1233/2019 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos senhores parlamentares que há sobre a mesa quatro Requerimentos de Destaques. Todos da bancada do PSOL.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, vai manter os quatro?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, pergunta à Deputada Mônica Francisco que iria defender os Destaques pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vai manter os Destaques. No momento oportuno abriremos para encaminhar. \r\n\r\nEntão, vamos votar o Substitutivo, salvo os Destaques. \r\n\r\nPerdão. \r\n\r\nEntregou os Destaques em mãos. Achei que era sobre isso. \r\n\r\nQuero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares: os Destaques serão no próximo Projeto.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo do Projeto de Lei 1.233/2019. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é Substitutivo; é contra as Emendas. Não é isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, não há Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há Substitutivo, Sr. Presidente;. é só contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2915/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colhermos os pareceres sobre as Emendas de Plenário, questão de ordem do Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados que aprovaram essa lei, de suma importância para a Região dos Lagos, e dizer que está aberta para coautoria.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Já, já vamos colher coautoria ao final. \r\n\r\nPara emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 22, 23, 24, 25 e 26; pela prejudicabilidade da Emenda 8 pela rejeição da Emenda 6; pela prejudicabilidade das Emendas 9 e 18 pela da rejeição da Emenda 7; pela prejudicabilidade da Emenda 6, da Comissão de Segurança Alimentar pela aprovação da Emenda 22; pela prejudicabilidade da Emenda 7, da Comissão de Segurança Alimentar pela aprovação da Emenda 23; contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2915/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.”\r\n\r\nAutor: Deputado Capitão Paulo Teixeira\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01, 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 08 a 11, 24)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 12 a 16)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon (n.º 17)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 18 a 23)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 25 a 27)\r\n\r\nComissão de Segurança Alimentar (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 22, 23, 24, 25 E 26,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 09 E 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 22,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 23,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 34 (trinta e quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2915/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 22, 23, 24, 25 e 26 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 08 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 06. As emendas n.ºs 09 e 18 restam prejudicadas pela rejeição da emenda n.º 07. As emendas n.ºs 06 e 07 restam prejudicadas pela aprovação das emendas n.ºs 22 e 23. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2915/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 22, 23, 24, 25 E 26, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 09 E 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 22, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 23, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2915/2020\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, NOS TERMOS DA ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ART. 2.º DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As diretrizes para as parcerias entre a administração pública estadual e organizações religiosas, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 2.º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ficam disciplinadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração Pública Estadual poderá firmar parcerias com organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, distintas daquelas destinadas a fins exclusivamente religiosos, nas formas previstas no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, para implementação das seguintes políticas públicas:\r\n\r\nI - assistência social;\r\n\r\nII - educação infantil e de adultos;\r\n\r\nIII - programas sociais em caráter temporário ou permanente;\r\n\r\nIV - segurança alimentar e cidadania;\r\n\r\nV - cultura e lazer.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de habilitação às parcerias estabelecidas nesta Lei, as organizações religiosas deverão:\r\n\r\nI - comprovar a existência de sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - apresentar inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); \r\n\r\nII - apresentar Estatuto Social devidamente registrado no órgão competente;\r\n\r\nIII - comprovar a disponibilidade de estruturas físicas aptas ao atendimento da política pública específica;\r\n\r\nIV - comprovar a disponibilidade de pessoal para atender a política pública objeto da parceria, mediante carteira de trabalho ou termo de voluntariado, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; e\r\n\r\nV - apresentar as certidões negativas criminais do pessoal envolvido com a parceria.\r\n\r\nArt. 4º - A administração pública divulgará nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias, as parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.\r\n\r\n§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.\r\n\r\n§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.\r\n\r\n§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.\r\n\r\n§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.\r\n\r\nArt. 6º - A execução da parceria deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública Estadual especialmente designado, cabendo-lhe, além do acompanhamento do cumprimento dos termos da parceria e sua execução de acordo com o previsto na legislação pertinente, fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto da parceria, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 7º - As parcerias descritas na presente lei não poderão substituir a efetiva prestação do serviço público por parte da administração, devendo possuir caráter unicamente complementar.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O presente Projeto visa a disciplinar as parcerias entre a administração pública estadual e as organizações religiosas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca-se, entretanto, que Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 não restringe as parcerias ou parcerias entre as organizações religiosas, mas a todas as formas de organização da sociedade civil, conforme o artigo 2º da lei.\r\n\r\nDe mesmo modo, as parcerias não têm por objeto a implementação de políticas públicas, entendendo-as como programa de ação governamental.\r\n\r\nNos termos da lei federal, a parceria se restringe à concepção de finalidades de interesse público e recíproco entre a administração pública e a organização, mediante a execução de atividades ou de projetos expressos em termos de colaboração. Em outros termos, as organizações não substituem o Estado na execução de decisão, ou seja, na formulação de políticas públicas.\r\n\r\nEm relação às organizações, é fundamental que se garanta a separação entre as atividades de interesse público e outras atividades, de uma prestação de contas detalhada, necessária para que se garanta alocação de recurso público restrito ao projeto, e não aplicada a outras atividades.\r\n\r\nNeste sentido, as Emendas de 1 a 24 aprimoram a proposição e ajustam o Projeto à legislação federal, razão pela qual devem ser acolhidas. De modo oposto, as Emendas 25, 26 e 27 não contribuem com o Projeto, motivo pelo qual são rejeitadas. Isso posto, meu parecer às Emendas de Plenário é contrário às Emendas 25, 26 e 27 e favorável às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável às Emendas 2, 5, 12, 13, 14, 22, 23 e 24; com Subemendas Aglutinativas às Emendas 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26 e 27; e contrário à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimentos de Destaques a quatro Emendas: 15, 16, 18 e 19.\r\n\r\nVamos votar o Substitutivo, salvos os Destaques, com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvos os Destaques.\r\n\r\nQuero fazer um encaminhamento de acordo com a líder do PSOL, se é possível. Deputada Dani Monteiro, temos quatro Requerimentos de Destaques. Vamos votar em separado cada um deles, mas, para encaminhar, poderia ser um encaminhamento de dez minutos para os quatro?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pode, sim.\r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco fará o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, segundo o acordado, vamos fazer uma discussão, um favorável e um contrário, e vamos à votação individual, por Destaque.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, os Destaques que fazemos aqui vão muito ao encontro do que já dissemos em relação ao parecer emitido pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nossos Destaques vão no sentido de mantermos as Emendas 18 e 19. \r\n\r\nO PL tem o objetivo de disciplinar as parcerias entre a administração pública estadual e as organizações de cunho religioso, que, em âmbito federal, são reguladas pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Todavia, na legislação federal a parceria não se restringe às organizações de cunho religioso, esse espectro que chamamos de or ganizações de profissão de fé, de cunho religioso, mas abrange a amplitude das organizações da sociedade civil, também alvo de ampla discussão. Não obstante, a Lei Federal não disciplina como objeto dessas parcerias a prestação de serviço público. Portanto, não há substituição do ente governamental nesse sentido em atividade precípua, mas visa à execução de atividades em consonância com o interesse público através dos planos de trabalho determinados, e com cooperação, com monitoramento, com fiscalização, com ampla participação da sociedade civil e suas instituições.\r\n\r\nNessa medida, nós destacamos, reiteramos o Destaque às Emendas 18 e 19, compreendendo que elas devem ser acolhidas, visando a que a presente proposição esteja de fato em consonância com a legislação federal. Já há uma regulamentação. Nós precisamos observar as prerrogativas existentes, não restringindo que outras organizações da sociedade civil possam firmar termos de cooperação com a administração pública, bem como que todas as atividades executadas atendam de fato à finalidade pública. Por isso, nós reiteramos a defesa da manutenção das emendas 18 e 19 nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nHá algum outro Parlamentar que queira fazer contraditório à Deputada Mônica Francisco? (Pausa). Não.\r\n\r\nEntão, vamos votar nominalmente o Destaque à emenda supressiva 16, que é a aprovação da emenda supressiva 16. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, a votação não é nominal; é simbólica. Se V.Exas. quiserem pedir...\r\n\r\nEntão, em votação o requerimento de Destaque para aprovação da emenda supressiva 16. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o requerimento de Destaque à emenda supressiva 15. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a aprovação de Destaque da emenda modificativa 18. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a aprovação da emenda modificativa 19. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEntão, já foi votado o Substitutivo. Ficou originalmente aprovado o Substitutivo. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1342-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 11 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Sr. Presidente, meu microfone estava fechado. No Projeto anterior, quero consignar o meu voto favorável aos Destaques, apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu também, Sr. Presidente, favorável aos Destaques que a Deputada Mônica Francisco defendeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. Bancada do PSOL. O Deputado André Ceciliano também votou favoravelmente ao Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo também; Deputado Bebeto também.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1694-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a 2ª Sessão Extraordinária, passa a palavra ao Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nNão está presente.\r\n\r\nEntão, declaro encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h28min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 310ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1342-A/19, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 6º - Deverão ser observados critérios técnicos e disciplinares na seleção dos policiais e demais agentes que atuarão no presente programa, visando garantir e resguardar seus objetivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 5º - O Poder Executivo está autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, desde que não sejam concessionárias ou permissionárias de Serviços Público, para custeio ou investimentos do programa descrito no artigo 1º, assim como celebrar convênios com os municípios do Estado ou demais órgãos e entidades públicas ou privadas, no sentido de promover o amplo combate ao transporte irregular e a conscientização dos passageiros sobre seus riscos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único. As operações de que trata o art. 1º desta Lei, só poderão ser realizadas com a participação do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, ou, órgão de Transportes do respectivo município.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - O programa visa fortalecer e complementar o policiamento ordinário, ficando a cargo do Poder Executivo, através das Secretarias de Polícia Civil e da Policia Militar, definirem o órgão gestor do referido programa, sem prejuízos das demais operações para combate ao transporte irregular no Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime o parágrafo §1° do Art.3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo 2º ao art. 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\n§ 2° - O servidor participante do programa fará jus ao recebimento de gratificação equivalente à Função Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária - Símbolo CAI-3”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - A conscientização dos passageiros sobre os riscos do transporte irregular deverá ser feita através de ampla divulgação em todos os meios de comunicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- ...\r\n\r\nParágrafo único- Excetuam-se das parcerias privadas as Federações e Sindicatos de Transportes de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\nParágrafo único- A instituição do Programa nas rodovias estaduais deve incluir a participação do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em vias municipais com as autoridades competentes pela área de transporte e ordem urbana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime o parágrafo §1° do Art.3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nFica suprimido o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nATA DA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h29, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero agradecer àqueles que votaram favoravelmente e aprovaram o Projeto do Dia de Folião de Reis. \r\n\r\nEssa é realmente uma homenagem que fazemos àqueles que ainda trabalham na manutenção e preservação dessa manifestação cultural tão importante e tão rica que existe no Estado do Rio de Janeiro. Todos os foliões estão de parabéns. Parabéns também à Assembleia Legislativa por ter aprovado esse projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2898/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 6; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas de Plenário 1, 7 e 10 e Emenda 1, da Comissão de Educação; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 9; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas de Plenário 2, 11 e 2 da Comissão de Educação; favorável com subemenda aglutinativa à emenda de Trabalho 3 e Emenda 1 da Comissão de Trabalho; contrário à Emenda 5, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2898/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.”\r\n\r\nAutora: Deputada Rosane Felix\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 07, 10 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE N.ºS 04 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 11 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2898/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 08 agrega ao projeto original mesmo com subemenda. Já as emendas de plenário n.ºs 01, 07, 10 e emenda n.º 01 da Comissão de Educação; emendas de plenário n.ºs 04 e 09; emendas de ple nário n.ºs 02, 11 e emenda n.º 02 da Comissão de Educação; emenda de plenário n.º 03 e emenda n.º 01 da Comissão de Trabalho acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 05 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 8º do projeto , que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Nos termos do Art.24, inciso XV, da Constituição Federal, é direito do jovem entre 18 anos a 21 anos residir em república pública para egressos do sistema de acolhimento.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas feminina e masculina destinados aos jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e dois) anos.\r\n\r\n§ 2º - Para o cumprimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá firmar convênio com os municípios.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 07, 10 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública de ensino, assegurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE N.ºS 04 E 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Transição de Acolhimento consiste em ações do Poder Público que visem preparar as crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maioridade.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 11 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os adolescentes acolhidos que tiverem concluído o ensino médio deverão ser encaminhados pelos serviços de acolhimento institucional a cursos pré-vestibulares sociais, de modo que sejam preparados para o ingresso no ensino superior.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As empresas em atuação no Estado do Rio de Janeiro e os órgãos públicos estaduais deverão reservar 10% (dez por cento) do percentual fixado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para vagas de aprendizagem profissional destinadas a adolescentes em situação de acolhimento institucional.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2898/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 07, 10 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE N.ºS 04 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 11 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2898/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Transição de Acolhimento consiste em ações do Poder Público que visem preparar as crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maioridade.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública de ensino, assegurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.\r\n\r\nArt. 3º Os adolescentes acolhidos, ao completarem 14 (quatorze) anos de idade, deverão ser encaminhados pelas instituições de acolhimento aos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA que tenham como objetivo a inserção qualificada no mercado de trabalho, através de parcerias com órgãos públicos e sociedades empresárias para encaminhamento do adolescente para oportunidade de estágio e recebimento de benefício de bolsa auxílio.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput, os adolescentes acolhidos institucionalmente terão prioridade de vagas nos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt.4º - As empresas em atuação no Estado do Rio de Janeiro e os órgãos públicos estaduais deverão reservar 10% (dez por cento) do percentual fixado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para vagas de aprendizagem profissional destinadas a adolescentes em situação de acolhimento institucional.\r\n\r\nArt. 5º - Os adolescentes acolhidos que tiverem concluído o ensino médio deverão ser encaminhados pelos serviços de acolhimento institucional a cursos pré-vestibulares sociais, de modo que sejam preparados para o ingresso no ensino superior.\r\n\r\nArt. 6º - Os adolescentes acolhidos que completarem 18 (dezoito) anos de idade, que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão direito ao recebimento de Aluguel Social oferecido pelo Estado do Rio de Janeiro pelo período de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nArt 7º - Os jovens egressos de instituições de acolhimento, que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão prioridade nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Nos termos do Art.24, inciso XV, da Constituição Federal, é direito do jovem entre 18 anos a 21 anos residir em república pública para egressos do sistema de acolhimento.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas feminina e masculina destinados aos jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e dois) anos.\r\n\r\n§ 2º - Para o cumprimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá firmar convênio com os municípios.\r\n\r\nArt. 9º- Nos termos da Lei Federal 10.098/2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão ser aplicadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 10 - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios com o Juizado da Infância e Juventude e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi aprovada a 6 e foram aglutinadas a 4 e a 9. Então, estão prejudicados os três destaques de V.Exa. Ok?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Prejudicados quais, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada a 6, prejudicadas as Emendas 4 e 9. Ela foi aglutinada. Ela foi aprovada, mas com aglutinativa a outras emendas. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de manter os destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - É para rejeitar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, é para rejeitar? Perdão. Espere um momento. É o contrário, V.Exa. quer rejeitar. Ok.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A assessoria hoje está esperta. \r\n\r\nVamos colher os pareceres agora das outras Comissões, depois vamos votar. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) -Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto, contrário às Emendas 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e favorável às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só um momento. Estou abrindo aqui o arquivo. Projeto de Lei 2915, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2898. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 2898. Hoje são muitos os pareceres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou abrindo aqui, Sr. Presidente. Estão entrando várias notificações. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Franciane.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - No projeto do Subtenente Bernardo, sobre a Lagoa de Araruama, ele abriu para coautoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher ao final, está bom?\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Está.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a Comissão de Trabalho deu parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deu... Não, a Comissão... Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu posso dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Enfermeira está na área. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às Emendas 4, 6, 7, 8 e 9; favorável às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o Substitutivo, salvo os Destaques.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ ao PL 2898/20. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda Modificativa 4. O Destaque é no sentido de rejeitar as Emendas 4, 6 e 9. \r\n\r\nDeputada Rosane quer encaminhar, que discutir ou quer que vote...\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Presidente, quero discutir rapidamente o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Apresentei esses requerimentos pela rejeição das Emendas 6, 4 e 9, que transformam esse projeto em autorizativo. \r\n\r\nSr. Presidente, eu já apresentei muitos projetos nesta Casa, mas talvez esse seja um dos mais importantes. Eu fico imaginando, Sr. Presidente, como deve ser aterrorizante o sentimento de incerteza de um jovem ao completar 18 anos de idade, tendo obrigatoriamente que sair da instituição. \r\n\r\nSr. Presidente, essas crianças ou adolescentes que foram para lá, já foram abandonados. Ele estará sendo abandonado duas vezes, estará sendo rejeitado por duas vezes. Colocam um jovem de 18 anos na rua, um jovem que viveu num mundo fechado, o da instituição de acolhimento, e eu fico me perguntando: onde ele vai morar? Para onde vai? Quais são as perspectivas de um jovem de 18 anos? Qual emprego ele vai conseguir? Daqui a pouco, Sr. Presidente, ele vai morar na rua. Pode virar, talvez, mais um menor infrator. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fiz esse projeto imaginando o que passa na cabeça de um jovem que, ao completar 18 anos, é obrigado a sair da instituição de acolhimento. Até arrumar um emprego, como fica a vida dele? Qual a estrutura que esse jovem tem? Esse jovem carrega marcas de traumas, de maus-tratos. O adolescente que é acolhido, geralmente, tem uma defasagem escolar absurda, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstou falando de jovem de 18 anos, que não tem nada, não tem dinheiro, não tem estrutura. Ele vai pagar um aluguel, como? O mínimo que esse jovem tem que ter, ao sair dessa instituição, é um emprego, porque, aos 18 anos, ele precisa de dinheiro - aliás, ele precisa primeiramente aprender a lidar com o dinheiro, porque a maioria deles não sabe. Ele precisa de um tempo. O acolhimento dá para esse jovem uma referência de família, coisa que ele nunca teve. Ele precisa aprender como viver sozinho, como viver fora da instituição. E, para piorar, Sr. Presidente, ainda tem a situação dos jovens que são deficientes - aos 18 anos vão fazer o que da vida? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quando eu vi que este Projeto se tornou autorizativo, eu confesso para V.Exa. que eu fiquei, eu não vou nem falar indignada, eu fiquei muito triste, sabe? Porque eu sei que estou falando com amigos parlamentares que são pais, que têm os filhos dentro de casa. E, aos 18 anos, quando esse jovem precisa sair, existe uma preocupação. Então, eu queria que tonos nós nos colocássemos no lugar de uma mãe e de um pai. Para onde vão esses adolescentes? Eu queria que alguém me explicasse. \r\n\r\nEsses jovens, aos 17 anos, precisam já ter uma formação para, quando completarem os 18 anos, já saberem o que vão fazer. Eles precisam, aos 17 anos, estar no mínimo estagiando. São jovens que viveram às margens da sociedade, são jovens que precisam de um resgate. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a minha fala neste momento e a minha indignação são por conta deste Projeto ter sido autorizativo. É importante ressaltar que a Constituição Federal prevê os jovens têm direito à educação, à moradia, ao trabalho e dá assistência aos desamparados. Isso é constitucional: moradia. \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria até de aproveitar esta minha fala. Não verdade, eu já estou há um tempo para fazer esta pergunta, até como novata mesmo. Eu gostaria até de me dirigir ao líder do Governo, nosso querido amigo, Deputado Márcio Pacheco. Por quê? Um tempo atrás, o Governador afastado, Wilson Witzel, fez uma crítica a este Parlamento, dizendo que nós, parlamentares, apresentávamos Projetos autorizativos, como se fosse uma opção nossa, porque, na verdade, a Comissão de Constituição e Justiça sempre colocou o Projeto como autorizativo. \r\n\r\nEu gostaria de pedir ao líder do Governo atual, do Governador Cláudio Castro, o nosso querido Deputado Márcio Pacheco, que me esclarecesse esta questão. Porque, mediante as palavras do Governador afastado, eu quero saber como solicitar para que este meu Projeto não seja autorizativo. Porque isso é uma questão de responsabilidade social. Para onde vão esses jovens ao completarem 18 anos, Sr. Presidente? Alguém tem que me responder. \r\n\r\nEste é o meu questionamento. Eu gostaria de saber mais detalhes sobre a questão do Projeto autorizativo. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Por favor, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada, eu acho que, neste caso específico, V.Exa. tem toda razão. E por que V.Exa. tem razão? \r\n\r\nPrimeiro que o que fala o Governador afastado, Wilson Witzel, fala para atacar o Parlamento, mas não tem fundamento no mundo político. O Projeto de autoria de V.Exa. não precisa ser autorizativo, a Emenda 6 não precisa ser acatada, porque V.Exa. está tratando de um programa. Há, em tese, uma jurisprudência nesta Casa. Em tese, porque a Casa não forma jurisprudência. Programa é constitucional e não precisa ser autorizativo. \r\n\r\nV.Exa. está propondo um programa. Então, eu acho que o Deputado Márcio Pacheco, que tem tanto tempo de Comissão de Constituição e Justiça quanto eu, poderia abrir mão de acatar a Emenda de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que é a Emenda 6. E tem mais uma, não é, Deputada? \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma é a 6, que mexe no caput. E depois vai mexer evidentemente no Artigo 1º, que é a Emenda 9, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, estou vendo aqui. Mas todas elas são Emendas para transformar um programa em autorizativo. Temos aprovado aqui a criação de muitos programas e jamais colocamos “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa tal”. E por quê? Porque, como é um programa, ele em si não é determinativo, mas é um desejo do Parlamento. O Executivo vai implantar o programa, evidentemente, se achar meios e modos para implementá-lo, mas é claramente... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO Parlamento não está pedindo autorização, ele quer que implante. A decisão final de implantar ou não vai ser do Executivo. Parece sutil, mas não é. Eu acho que a Deputada tem absoluta razão nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Deputado. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu compartilho da visão do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos no momento de encaminhar a votação do requerimento, é um a favor ou contra. Já houve um comentário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu fui citado e queria, por favor, falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero me reportar à minha querida amiga Deputada e autora do projeto e dar uma justificativa a respeito do que ela apontou sobre os projetos autorizativos.\r\n\r\nTenho feito esse debate já há algum tempo. Deputados membros do colegiado da CCJ sabem de que temos falado sobre isso. Talvez, se tivéssemos acolhido um pouco da mentalidade que já foi debatida em outros momentos, Deputada Rosane Felix, nós não teríamos esse problema. \r\n\r\nProjeto autorizativo é uma maneira que o Parlamento fluminense encontra de dar crédito político aos parlamentares que debatem certos temas e que, obviamente, têm toda a força política para fazê-lo. Mas, muitas vezes, se o projeto não for transformado em autorizativo, caduca no vício da iniciativa. Transformá-lo em autorizativo não significa também tirar dele a inconstitucionalidade - já fizemos esse debate muitas vezes. \r\n\r\nSe carregássemos com uma mão um pouco mais pesada na constitucionalidade, muitas proposições - não falo desta especificamente porque, de fato, esta é sobre a criação de um programa - sequer poderiam ser projetos de lei, deveriam ser pela inconstitucionalidade, transformando em indicação simples ou indicação legislativa.\r\n\r\nO debate aqui é sobre as palavras do ex-Governador afastado. Ali foi muito mais para enfrentar o Parlamento. Com a identidade que foi criada no Parlamento fluminense, é para que o crédito do parlamentar, por meio dos projetos autorizativos, fosse mantido. Esse é o respeito. Se a decisão fosse outra, se nós não fôssemos justos na constitucionalidade, repito, muitos projetos sequer seriam transformados em autorizativos.\r\n\r\nEspecificamente no programa de transição e acolhimento, eu divirjo um pouco do Deputado Luiz Paulo. Não é comum que eu divirja dele, nosso decano, mas agora o faço. Nem todo projeto especificamente, em si, não causa problemas. Todo programa que pode criar despesa, todo programa que cria regra ou despesa tem vício de iniciativa. Então, o programa, em si, para que não seja inconstitucional, tem que ser feito, única e exclusivamente, com um caput e um parágrafo dizendo: “cria-se o programa”. Mas em que termos esse programa pode ser criado? Ele pode ser iniciativa e criação do Legislativo, mas a parte da regulamentação, com os detalhes específicos do que deve ser feito pelo Poder Executivo, só o Poder Executivo pode fazer.\r\n\r\nÉ por esta razão, unicamente por ela, que ele se torna autorizativo, quando o Parlamento dá a nuance do detalhamento do programa. Isso não pode ser feito pelo Parlamento. Isso, em suma, deve ser realizado pelo Poder Executivo - é papel do Poder Executivo, é ato administrativo. Então, o programa de V.Exa. é, no mérito, incrivelmente bom, perfeito, mas quando detalha matrícula e questões específicas de atuação percentuais, ele cria especificamente normativas que são do Poder Executivo e não são, infelizmente, de competência do Legislativo. \r\n\r\nComo disse o Deputado Luiz Paulo, e tem razão, em si, não precisa um programa ser autorizativo porque é só um programa, mas quando entra na minúcia da regulamentação - e esse, sim, é papel do Executivo -, se não for autorizativo, ele será vetado e, portanto, deixa de ser constitucional.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Agradeço o esclarecimento do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nGostaria que a votação fosse nominal, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou anunciar a matéria e V.Exa. pede votação nominal.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ok, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda Modificativa 4. O Requerimento de Destaque é pela rejeição da Emenda Modificativa 4.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVerificação solicitada pela Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Votação nominal, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. bebeu água na hora, mas eu pedi por V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar nominalmente.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente: o voto “sim”... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprova o destaque. Rejeita a emenda, não rejeita o destaque.\r\n\r\nA Deputada Alana Passos vota “sim”, ao vivo e em cores.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - O PSB encaminha o voto “sim” ao destaque da Deputada Rosane Felix, pela derrubada da emenda e pela aprovação do projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto para se manter o projeto original da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. é a favor do destaque, pela rejeição da emenda.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sim, voto pelo projeto o original, conforme feito pela Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”, a favor do destaque da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, estou analisando a matéria, vou votar na 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Meu voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Delegado Carlos Augusto vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Meu voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Enfermeira Rejane votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “sim”, Sr. Presidente. Favorável ao Destaque da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pelos motivos já expostos, voto “sim”, favorável ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Valdeci da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdeci da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim” ao Destaque da Deputada Rosane Felix, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, V.Exa. pode me dar a palavra pela ordem no final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro!\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Votei no grupo, Presidente. Voto contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoplock.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCK - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, eu tenho a opinião de que, quando criamos um programa, em tese, não há a obrigação de o Executivo implementá-lo. Então, eu vou me abster, porque vou analisar um pouquinho melhor essa matéria. Entendo que é uma questão mais técnica. \r\n\r\nAbstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que a bancada fosse seguir rachada de novo. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. Votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 40. \r\n\r\nO Destaque está aprovado. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque...\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Plenário... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu havia pedido pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos votando, Deputada, os Destaques. Após a votação, concedo a palavra a V.Exa. \r\n\r\nEntão, a Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Há sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n“Requer, na forma regimental, Destaque para votação em separado pela rejeição da Emenda Modificativa nº 6.” \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de Destaque para Emenda Modificativa 9:\r\n\r\n“Requer, na forma regimental, Destaque para votação em separado pela rejeição da Emenda Modificativa 9.” \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, fiz uma solicitação a V.Exa. a respeito dos bombeiros. Mandei para o seu WhatsApp.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado que tem matéria relativa a bombeiro e quiser manter, faça um Ofício à Presidência. Vamos tentar junto ao Governador.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fiz e não obtive resposta. Estamos em dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. falou comigo?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Falei com V.Exa. e depois eu fiz um último...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E eu disse isso.\r\n\r\nPode ficar tranquila.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...V.Exa. disse que iria resolver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Resolvido está, pode ter certeza. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom, obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram nesse tão importante Projeto, e também ao líder de Governo, nobre Deputado Márcio Pacheco, sempre disposto a nos ajudar.\r\n\r\nQuero só tirar uma dúvida, Sr. Presidente: o Projeto foi aprovado em forma final de redação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque modificou o Substitutivo; volta para a Redação Final.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ok, Sr. Presidente. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2966/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, pela Comissão de Servidores Públicos, a Presidência convida o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nEstá sem som, Deputado. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...em relação ao Projeto 2.966, não há parecer da Comissão de Constituição e Justiça, está certo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer já foi emitido, mas é parecer sobre as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Constitucionalidade? Ok. Pelas Emendas!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Sr. Presidente. Sobre as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No meu anexo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O parecer é sobre as Emendas, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já emitiu parecer sobre as Emendas? Porque não está no meu...\r\n\r\nEstou colhendo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu iria ler agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sobre as Emendas de Plenário, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ favorável às Emendas de Plenário de 1 a 5, 9, 11 a 17, 19, 21, 22, 24, 25, 26, 30 e 31; favorável às Emendas 2 e 3, da Comissão de Servidores Públicos; favorável com Subemenda à Emenda 28; pela prejudicabilidade da Emenda 27 pela aprovação com Subemenda da Emenda 7; pela prejudicabilidade da Emenda 29 pela aprovação com subemenda da Emenda 28; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2966/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Alexandre Knoploch e Renan Ferreirinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.ºs 05 a 23)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 24 a 32)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 A 05, 09, 11 A 17, 19, 21, 22, 24, 25, 26, 30 E 31,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03 DA COMISSÃO DE SERVIDORES,\r\n\r\nFAVORÁVLE COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 28,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 27 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 28,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 35 (trinta e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2966/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário n.ºs 01 a 05, 09, 11 a 17, 19, 21, 22, 24, 25, 26, 30, 31 e emendas n.ºs 02 e 03 da Comissão de Servidores agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 07 e 28 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. A emenda n.º 27 resta prejudicada pela aprovação com subemenda da emenda n.º 07. A emenda n.º 29 resta prejudicada pela aprovação com subemenda da emenda n.º 28. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento desta Lei, especialmente em relação à qualidade e ao tempo de atendimento dos serviços prestados digitalmente, será exercido pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nParágrafo único. No âmbito de suas atribuições, o Tribunal de Contas expedirá atos e instruções normativas estabelecendo critérios e parâmetros para a avaliação qualitativa da prestação digital de serviços públicos, observados os termos desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 28\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§ - Quando não houver disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos, este poderá ser substituído por outros meios de atendimento, inclusive em caráter presencial, conforme avaliação do gestor do serviço.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2966/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 A 05, 09, 11 A 17, 19, 21, 22, 24, 25, 26, 30 E 31, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03 DA COMISSÃO DE SERVIDORES, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 28, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 27 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 28, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2966/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Transformação Digital dos Serviços Públicos.\r\n\r\nParágrafo único - Os dispositivos desta lei aplicam-se aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.\r\n\r\nII - As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nParágrafo único - A Transformação Digital dos Serviços Públicos não exime os órgãos mencionados no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei de, concomitantemente, prestarem atendimento pessoal aos consumidores para que seja efetuada uma transição gradual.\r\n\r\nArt. 3º - A Transformação Digital dos Serviços Públicos terá como finalidade principal a mudança no padrão de prestação de serviços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da qualidade de vida do cidadão, de modo que suas demandas ao serviço público estadual sejam respondidas com clareza, celeridade e alto padrão de qualidade.\r\n\r\nParágrafo único. São finalidades da Transformação Digital dos Serviços Públicos:\r\n\r\nI - desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços à distância, sempre acessíveis mediante plataforma de telefonia móvel, inclusive de telemedicina, mais acessíveis à população e mais eficazes;\r\n\r\nII - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, com as cautelas de autenticação, o acesso às informações e aos dados públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;\r\n\r\nIII - simplificar as solicitações e o acompanhamento de serviços públicos em geral, com o foco na participação do usuário e no autosserviço;\r\n\r\nIV - dar transparência à execução e permitir o monitoramento célere da qualidade dos serviços públicos, mediante adoção de aplicativo que permita avaliação continuada pelos usuários e de sistema informatizado de ouvidorias, que promova a interlocução célere, frequente e gratuita com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\n\r\nV - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados sensíveis, em ambiente seguro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais, e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;\r\n\r\nVI - estimular a participação da sociedade na formulação, implementação e avaliação prévia de políticas públicas em meio digital;\r\n\r\nVII - facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a demanda de serviços públicos, preferencialmente por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial; e\r\n\r\nVIII - estimular a pesquisa utilizando dados referentes aos serviços públicos, que serão disponibilizados em formato aberto, interoperável, livremente exportável e passível de processamento por máquina.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI- abertura e transparência;\r\n\r\nII- desburocratização e inovação;\r\n\r\nIII- compartilhamento de informações;\r\n\r\nIV- simplicidade e autosserviço;\r\n\r\nV- oferecimento, de modo alternativo, de serviços públicos disponibilizados em meio digital;\r\n\r\nVI- segurança e privacidade;\r\n\r\nVII- participação efetiva e controle social;\r\n\r\nVIII- cooperação contínua entre órgãos e entes públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A Administração Pública garantirá, como modo alternativo de atendimento ao público, o acesso a seus serviços por meios eletrônicos de comunicação.\r\n\r\n§1º - Para efetivo acompanhamento, todo e qualquer atendimento não presencial deverá geral um código de protocolo que possibilite sua consulta de andamento.\r\n\r\n§2º - Quando não houver disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos, este poderá ser substituído por outros meios de atendimento, inclusive em caráter presencial, conforme avaliação do gestor do serviço.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os Dados e Metadados coletados no desenvolvimento do presente programa poderão ser usados pelo próprio Poder Executivo para análise de rendimento, engajamento da população e aproveitamento do Programa, respeitados os limites impostos pelas Leis Federais 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nArt. 7º - O trabalho dos Comitês de Avaliação da Prestação Digital dos Serviços Públicos, ou estrutura equivalente, observará os deveres de verificar, mediante métricas e modelos preditivos, a qualidade efetiva do serviço, zelando precipuamente pelos direitos do usuário.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e entidades de que trata esta Lei criarão, por meio de aplicação de internet, ferramentas gratuitas de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada dos serviços públicos, com as seguintes características:\r\n\r\nI - identificação do serviço público e de suas principais etapas;\r\n\r\nII - solicitação digital do serviço;\r\n\r\nIII - agendamento digital, quando couber;\r\n\r\nIV - acompanhamento das solicitações por etapas;\r\n\r\nV - peticionamento digital e\r\n\r\nVI - avaliação continuada de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.\r\n\r\nArt. 9º - Será criado o Painel Digital Unificado de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados, com, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço, órgão ou entidade da Administração Pública:\r\n\r\nI - volume de solicitações;\r\n\r\nII - tempo médio de atendimento; e\r\n\r\nIII - grau de satisfação dos usuários.\r\n\r\nArt. 10 - No atendimento aos usuários, serão observadas as seguintes práticas:\r\n\r\nI - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania digital, nos termos da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;\r\n\r\nII - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres, incluindo os de formato digital; e\r\n\r\nIII - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, físico e digital, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.\r\n\r\n§1º Na hipótese referida no inciso III do caput, os serviços de protocolo deverão prover, com clareza e urbanidade, as informações e as orientações necessárias para que o interessado possa dar andamento ao requerimento.\r\n\r\n§2º Após a protocolização de requerimento, em meio físico ou digital, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade receptora é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à entidade competente, dando imediata ciência do ocorrido ao requerente, preferencialmente por meio digital, salvo motivada impossibilidade.\r\n\r\nArt. 11 - A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de exibição em dispositivos móveis, desde que mediante o uso de sistema digital de autenticação, ou por cópia autenticada, dispensada posterior conferência com o documento original.\r\n\r\n§1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo próprio servidor público a quem o documento tiver que ser apresentado.\r\n\r\n§2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação do original ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Público considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - As plataformas de governo digital são os instrumentos de implementação das políticas de governo digital no âmbito do Rio de Janeiro, integradas pelos seguintes componentes:\r\n\r\nI - o portal único, sítio eletrônico oficial para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos;\r\n\r\nII - a identidade digital do cidadão, representada pelo Documento Nacional de Identidade (DNI) de que trata a Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017;\r\n\r\nIII - o acesso digital único (login) dos usuários aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos serviços públicos;\r\n\r\nIV - a ferramenta para solicitação, acompanhamento e entrega de serviços públicos digitais;\r\n\r\nV - o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\n\r\nVI - as ferramentas de:\r\n\r\na) meios de pagamentos digitais para serviços públicos;\r\n\r\nb) notificação aos usuários de serviços públicos;\r\n\r\nc) interoperabilidade de dados;\r\n\r\nd) análise de políticas públicas baseada em dados;\r\n\r\nVII - os cadastros base, conjuntos únicos de dados, que representam elementos comuns da ação pública.\r\n\r\n§1º Cada poder poderá regulamentar em ato próprio a forma de funcionamento das ferramentas da plataforma de governo digital, bem como as competências para a sua implementação e gestão.\r\n\r\n§2º Os portais e mecanismos de identidade e acesso digital de cada poder, a que se referem os incisos I, II e III, deverão estar integrados com plataforma única.\r\n\r\nArt. 13 - As entidades a que se refere os artigos 1º e 2º deverão:\r\n\r\nI - cadastrar e manter atualizados no portal único as informações institucionais, notícias e serviços públicos oferecidos à sociedade;\r\n\r\nII - integrar os processos e documentos de identificação do cidadão, sob sua responsabilidade, à identidade digital do cidadão, nos termos da Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017;\r\n\r\nIII - utilizar, em suas ações de comunicação social e de utilidade pública, a referência exclusiva ao portal único;\r\n\r\nIV - adotar a identidade digital e o acesso digital único dos usuários na totalidade dos serviços públicos digitais;\r\n\r\nV - adotar para todos os serviços públicos ferramenta digital de solicitação e acompanhamento dos serviços, ou solução equivalente, por meio da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo;\r\n\r\nVI - implantar a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários de serviços públicos;\r\n\r\nVII - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;\r\n\r\nIII - enviar à plataforma de governo digital os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\n\r\nX - integrar os serviços públicos à ferramenta de meios de pagamentos digitais, quando aplicável;\r\n\r\n- integrar os serviços públicos à ferramenta de notificação dos usuários;\r\n\r\nXI - oferecer serviços de interoperabilidade (APIs) para compartilhamento dos seus dados na ferramenta de interoperabilidade;\r\n\r\nXII - integrar seus serviços públicos à ferramenta de interoperabilidade, eliminando exigências ao usuário para apresentação de informações e documentos comprobatórios;\r\n\r\nXIII - adotar em seus sistemas os cadastros base como fonte única e exclusiva dos dados a que se referem, eliminando a replicação de cadastros comuns;\r\n\r\nXIV - realizar a gestão das suas políticas públicas por meio do cruzamento de dados em plataforma compartilhada; e\r\n\r\nXV - realizar testes e pesquisa com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.\r\n\r\nArt. 14 - Fica instituído o Cadastro Base do Cidadão com a finalidade de:\r\n\r\nI - aprimorar a gestão de políticas públicas;\r\n\r\nII - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;\r\n\r\nIII - viabilizar a criação de um meio unificado de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;\r\n\r\nIV - viabilizar a disponibilização de uma interface unificada de atualização cadastral, suportada por soluções tecnológicas interoperáveis das entidades e órgãos públicos participantes do cadastro;\r\n\r\nV - facilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos de Governo;\r\n\r\nVI - realizar o cruzamento de informações das bases de dados cadastrais oficiais a partir do número de inscrição do cidadão no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme previsto na Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 15 - A participação, a avaliação prévia e continuada de políticas públicas e a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos obedecerão aos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos e ao disposto nesta lei, com ênfase na simplificação, na eliminação de exigência administrativas desproporcionais e na facilitação de identificação e autenticação perante a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 16 - O planejamento e a execução de programas, projetos e processos relativos à Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos pelos órgãos e entidades da administração pública observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o serviço público digital será a forma prioritária de prestação de serviços, com o incentivo, nos limites da razoabilidade, ao teletrabalho de agentes públicos, quando couber e conforme determinação das respectivas instituições;\r\n\r\nII - serão oferecidos canais digitais de participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação, prévia e continuada, das políticas públicas e dos serviços públicos em geral;\r\n\r\nIII - os dados, que não estejam sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011, serão disponibilizados, obrigatoriamente, em formato aberto e estruturado, amplamente acessível e utilizável por pessoas e máquinas, assegurados os direitos à segurança e à privacidade;\r\n\r\nIV - será promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparência ativa de informações, prevista nos arts. 3º e 8º da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011; e\r\n\r\nV - observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, será implementado o compartilhamento de dados, em espaço seguro, entre os órgãos e as entidades da administração pública, sempre que houver necessidade de sinergias de controle e fiscalização.\r\n\r\n§1º As soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. 1º e 2º desta Lei observarão o disposto nos incisos I a V deste artigo.\r\n\r\n§2º A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não exclui outros meios de atendimento necessário ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação motivada do gestor do serviço, de maneira explícita, clara e congruente.\r\n\r\nArt. 17 - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º e no 2º participarão, integrada e cooperativamente, na consolidação da Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos, que observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - abertura e transparência;\r\n\r\nII - desburocratização e inovação;\r\n\r\nIII - compartilhamento de informações;IV - simplicidade e autosserviço;\r\n\r\nV - priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital;\r\n\r\nVI - segurança e privacidade;\r\n\r\nVII - participação efetiva e controle social;\r\n\r\nVIII - governo como plataforma;\r\n\r\nIX - cooperação contínua entre órgãos e entes públicos.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação técnica com as instituições universitárias estaduais com vistas à efetivação da transformação digital dos serviços públicos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 19 - A Transformação Digital, com ênfase na Administração Pública, observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - colaboração permanente do Poder Público com a comunidade científica e a sociedade civil;\r\n\r\nII - fortalecimento da articulação e da cooperação entre os diferentes órgãos e entidades do Poder Público estadual, especialmente por meio de tecnologias digitais;\r\n\r\nIII - atualização periódica de metas e objetivos;\r\n\r\nIV - estabelecimento de critérios para adaptação de dados ao formato estruturado e interoperável.\r\n\r\nArt. 20 - O acesso do usuário às informações públicas será regido pelo disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).\r\n\r\nArt. 21 - A implementação da presente Lei não implicará na exoneração de servidores públicos.\r\n\r\nArt. 22 - A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não exclui outros meios de atendimento necessário ao público-alvo dos serviços.\r\n\r\nArt. 23 - A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento desta Lei, especialmente em relação à qualidade e ao tempo de atendimento dos serviços prestados digitalmente, será exercido pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nParágrafo único. No âmbito de suas atribuições, o Tribunal de Contas expedirá atos e instruções normativas estabelecendo critérios e parâmetros para a avaliação qualitativa da prestação digital de serviços públicos, observados os termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 24 - O Poder executivo promoverá todos os atos necessários para o desenvolvimento do presente Programa.\r\n\r\nArt. 25 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não tive condições de analisar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com antecedência. Então, solicito a V.Exa. que designe outro Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, discuti muito com a CCJ esse Projeto e eu mesmo fiz várias emendas, que foram acolhidas. Então, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça, salvos os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, salvos os Destaques.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, em relação aos Destaques, entendo eu que 2 e 3 estão prejudicados. Foi aprovado assim, mas V.Exa. quer que rejeite. E a 10 foi rejeitada, ok? Então, só Destaque à Emenda 05.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa 5, pela rejeição. Bancada do PSOL, Deputada Dani Monteiro. Quer encaminhar a discussão?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nAcredito que o Projeto do Deputado Renan Ferreirinha e do Deputado Alexandre Knoploch merece prosperar. Eu, como uma jovem Parlamentar, tenho certeza de que precisamos modernizar e digitalizar nossos serviços. \r\n\r\nOcorre que há uma preocupação muito pertinente sobre priorizarmos a digitalização desses serviços gradativamente, mas também manter a oferta presencial desses serviços, haja vista que estamos falando de atendimento pleno à população, e nem todos e todas têm acesso ao meio digital, seja por precário acesso à internet ou mesmo por uma questão geracional. A tecnologia está a nosso serviço para melhorar a vida do povo, mas é algo ainda muito recente, e sabemos que para as gerações anteriores isso é um pouco mais complicado.\r\n\r\nNossa bancada protocolou pela rejeição da Emenda 5, entendendo que ela traz alguns elementos que prejudicariam o acesso para esses que são de outra geração, e que também oferece verificações tecnológicas de dados a partir do uso dos cidadãos a essa política que está um pouco confusa aqui, e abre espaço para que serviços públicos sejam precarizados. \r\n\r\nDessa forma, destacamos e pedimos a rejeição dessa Emenda, para que futuramente possamos, também, avançar mais nesse debate. Saúdo verdadeiramente a iniciativa dos Deputados Renan Ferreirinha e Alexandre Knoploch. Acredito que esse Projeto é só o primeiro de muitos outros que vamos precisar fazer para enfrentar o desafio de otimizar o serviço público. Mas acredito também que, neste momento, a Emenda 5 avançaria demais nessa digitalização, por ora. Assim, solicitamos a rejeição da Emenda 5.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, posso complementar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Tem que ser um favorável e um contrário.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Posso falar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for contra o encaminhamento da Deputada, sim. Artigo 190, parágrafo 5º.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu gostaria de defender, Sr. Presidente, a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela pede a rejeição da emenda.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, V.Exa. vai fazer a contradita. Pode contraditá-la, sem problema, um só.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAgradeço as palavras da querida Deputada Dani Monteiro. Esta discussão é muito importante. Nós vimos falando sobre isso desde o ano passado, quando apresentamos um projeto. A discussão está voltando agora também com esse projeto, com o Deputado Alexandre Knoploch. É um projeto denso, que mostra diversas oportunidades para que nós possamos...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... a população na sociedade em que vivemos hoje, em pleno século XXI, com todos os desafios e oportunidades que temos. Diante disso, o substitutivo do projeto deixa claro que o serviço analógico não vai ser prejudicado ou não vai ter um fim com isso. É uma transição para que o serviço possa ser cada vez mais digitalizado. Depois, um próprio trecho do dispositivo diz: “sem prejuízo do atendimento presencial”.\r\n\r\nEssa emenda aqui traz muito também do fato de simplificar, de promover, de dar transparência, de estimular a participação da sociedade, de facultar a escolha ao cidadão. Ou seja, traz a transparência e muitos elementos importantes que nós tanto desejamos, mas não há prejuízo no atendimento presencial, como é dito em outra parte do texto do substitutivo.\r\n\r\nÉ esta a defesa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode mais, por favor.\r\n\r\nVamos votar o requerimento de destaque à Emenda Modificativa 5.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento em que eu anunciar a votação V.Exa. poderá pedir verificação.\r\n\r\nEm votação o requerimento pela rejeição da Emenda Modificativa 5. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEstamos em procedimento de votação nominal.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou permitir um a favor e um contra. Eu já deixei o Deputado Carlos Minc falar hoje, um ou dois já encaminharam hoje. Mas, na verdade, em se tratando de requerimento de destaque, um se manifesta a favor e um contra. Vou manter o que fiz com relação ao requerimento. Então, não há encaminhamento de votação, pela bancada, neste momento, mas vou conceder a palavra para um de cada lado. \r\n\r\nTem a palavra, para orientar a bancada, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, sobre a emenda do Deputado Renan Ferreirinha, lembro que nós não podemos avançar, ir para o futuro, presos ao passado. A transição irá acontecer gradativamente e as pessoas que precisem do modelo ainda presencial o terão. Isso é óbvio, até porque não será negado a ninguém o direito de serviço público.\r\n\r\nAgora precisamos avançar. Isso que nós estamos querendo fazer, o Deputado Renan Ferreirinha e eu, é algo que já vem acontecendo no mundo inteiro. Já se está entrando agora na tecnologia 5G, em que não só as pessoas estão conectadas, mas também as suas coisas. Não faz sentido continuarmos nos modelos do passado, ainda por cima onerando a máquina pública. Lembro que quanto mais se mantém o modelo que está e vigor hoje mais se onera a máquina pública. São pessoas e muitos outros insumos. Apesar desse discurso de que muitos não têm acesso à internet, também não é verdade. Basta olhar as redes sociais, que estão repletas. Talvez uma boa parte das redes sociais hoje é de pessoas de baixo poder aquisitivo, mas que têm suas redes sociais e conseguem ter acesso à grande rede mundial. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir o “sim” à Emenda do Deputado Renan Ferreirinha no Destaque. Se seguir, este Projeto vai ser tão benéfico à sociedade fluminense.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu abri um a favor e um contrário. Então, V.Exa. vai encaminhar contrário do que encaminhou o Alexandre, está certo? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é importante deixar claro que somos favoráveis ao Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Alexandre Knoploch e do Deputado Renan Ferreirinha, no sentido de que precisamos, de fato, caminhar, dentro dos serviços públicos, para a modernização, para a digitalização o máximo possível. \r\n\r\nNós destacamos algumas Emendas, em especial, essa Emenda 5, que não foi acatada, porque ela avança num nível de detalhamento e direção que nos preocupa. Por exemplo, ela fala que os serviços presenciais serão mantidos somente quando indispensáveis. Esse, por exemplo, é um inciso no qual temos divergência. Não está detalhando o que é indispensável; fala, por exemplo, na introdução de telemedicina. Estamos na pandemia e a telemedicina foi introduzida de forma emergencial e o Projeto inclui a telemedicina numa determinada parte e em outra fala que a presencial vai se dar de forma somente quando for indispensável, sem detalhar o que é indispensável. \r\n\r\nEstamos agora, por exemplo, durante a pandemia, com uma experiência, no campo da educação, que mostrou que mais de 50% da rede não tinha acesso à educação. Eu tenho batalhado por muito tempo para que voltemos a ter matrícula presencial, na rede estadual, porque temos vivenciado que muitas famílias não conseguem estabelecer a matrícula somente pelo processo eletrônico, que foi um avanço, mas quando foi somente eletrônico significou um retrocesso, porque deixou algumas famílias do lado de fora. \r\n\r\nEntão, somos favoráveis ao Projeto, mas achamos que essa Emenda 5, em particular, estabelece uma rigidez quando coloca centralidade no meio digital e o presencial somente quando indispensável, o que inverte uma lógica, numa sociedade como a nossa, onde sabemos que nos setores populares a exclusão digital ainda é uma realidade para muita gente. \r\n\r\nÉ por isso que não estamos abrindo mão, porque existem algumas áreas onde estamos fazendo uma batalha para que se mantenha o acesso presencial a determinados serviços públicos. Citei a educação, cito o caso da própria saúde, onde o Projeto fala de telemedicina e, em outro inciso, fala que o presencial vai ser somente quando indispensável, sem dizer o que é esse indispensável, e por isso a nossa preocupação com relação a esse artigo em especial, e por isso o nosso destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero perguntar ao autor da matéria, Deputado Alexandre, se tem algum acordo sobre a questão do indispensável. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu acho que pode seguir a votação do Destaque porque, veja, se formos bater a questão do “indispensável”, vamos ter que retirar de pauta e fazer um novo debate com relação a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamo os trabalhos à ordem aqui. Se for só a palavra “indispensável”, porque o artigo é grande. A Emenda é imensa. Se for só a palavra “indispensável”, eu acho que dá para contribuir com o Projeto, só quero ajudar. Senão, vamos à votação. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sim, sim. Sr. Presidente, eu concordo com V.Exa. Se for a questão só do “indispensável”, eu não me oponho. Temos que saber quanto ao Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Flávio? Mantém a Emenda, mas retira o “indispensável”. Pode ser, Deputado Renan?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, também gostaria de opinar. Acho que a linguagem para nós, nesse quesito indispensável também poderia ficar, de acordo, se for um fator que estiver incomodando mais com isso, eu entendo. Mas deixo bem claro que o Projeto é muito mais longo do que isso; é um Projeto que precisa de uma análise de um bom tempo. Então, não é essa Emenda só, porque vão ter outros pontos. Mas se for esse o caso, eu estaria de acordo em retirar esse “quando indispensável”. É um aposto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Destaque é da bancada do PSOL. Nós temos que saber da bancada do PSOL se há acordo, se não há, vamos à votação. Se não, suprimimos a palavrar “indispensável”, modificamos o texto, eu chamo os trabalhos à ordem. Mas eu quero ajudar. \r\n\r\nDeputada Dani, pela liderança do PSOL.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, acredito que adequando no texto dessa Emenda à adequação do texto dos demais artigos, inclusive outras Emendas da bancada do PSOL que foram aprovadas nesse intuito de colocar priorização dos serviços disponibilizados por meio digital, mas ter a sua disponibilização por meio físico e não o contrário, por mim, acredito que enquanto líder da bancada está o.k., mas gostaria de consultar também o Deputado Flávio Serafini que foi o autor dos Destaques e das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, se tiver acordo com os autores, nesse parágrafo específico, são dois pontos que eu destaquei, além da questão do “indispensável”, a questão da telemedicina, que eu acho que é um ponto que nós poderíamos fazer uma discussão particular sobre este tema, se tiver acordo com os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre e Deputado Renan. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Nós temos que pegar o Projeto como um todo e abrir. A questão do “indispensável” é um aposto que dá para retirar, está entre vírgulas.. Eu estou vendo que quando coloca telemedicina ele está citando no inciso, basicamente, que deveria estar. Por exemplo, está “inclusive telemedicina mais acessível” com relação a mais eficazes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele fala, Deputado Flávio, fala em desburocratizar e fala...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Coloca vários termos: desburocratizar, modernizar, fortalecer, simplificar. Nesse quesito, gostaria de um entendimento em que chegaríamos a um meio-termo. E não sei qual é a visão do Alexandre sobre isso também, mas...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, a telemedicina não está sendo algo que seja obrigatório ou que o Governo irá seguir o modelo da telemedicina. Estamos fazendo uma analogia que pode ser usada em favor da medicina atual, que é a da telemedicina. E eu sinceramente não vejo nenhuma objeção. Não está dizendo que vai deixar de atender às pessoas presencialmente para fazer o uso da telemedicina. Eu acho que como o Renan bem disse, se for olhar por esse viés, nós vamos debater ponto a ponto todo o Projeto. \r\n\r\nCom relação à questão do anterior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já entendi, tem acordo no “indispensável” e nesse não. \r\n\r\nEu acho que não atrapalha nada, Deputado Flávio. Vou ler de novo aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, tudo bem. Eu não vou segurar sozinho esse Destaque já que tem acordo com a maioria dos parlamentares. Tendo esse acordo, nós retiramos o “indispensável” e o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Resolvendo: “o indispensável” é sempre o indispensável, resolvido está.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanhou a discussão?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acompanhei, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Neste caso, manteríamos a aprovação da Emenda 5, só suprimiríamos a palavra “indispensável”. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Significa que a princípio haverá continuidade do atendimento presencial.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É retirar o aposto, Deputado Márcio, o “quando” e o “indispensável”, aí segue a frase.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois V.Exas. acertam o texto. Então, vamos votar o Substitutivo com forma final de redação com a Emenda 5 aprovada. É isso, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAntes de publicar o texto do Substitutivo, amanhã eu consultarei os autores do Destaque sobre o texto. Favor disponibilizar no grupo, está bem, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pode deixar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 400/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA MÉDICA, DOUTORA JULIANA FONTES SEPULVEDA LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 300/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DAJ RESOLUÇÃO 5 DE 24 DE MARÇO DE 1977 - TITULO IV, ARTIGO 98, ITEM 63, (CODJERJ - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CARTÓRIOS 3º. E 4º. OFICIO DE REGISTRO DE NOTAS NO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Expediente Final, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Expediente Final, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estão inscritos para o Expediente Final os Deputados Eurico Júnior, Marcelo Dino, Luiz Paulo, Gustavo Schmidt, Renata Souza e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, vamos colher a coautoria no projeto da Lagoa de Araruama. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu quero ser coautor do projeto da Lagoa de Araruama... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Precisamos só saber se, quando da apresentação, V.Exa. já tinha tomado posse. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautores... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu retiro. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retira o quê, Deputado Waldeck Carneiro? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A inscrição para o Expediente Final, eu retiro. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria: Deputados Eliomar Coelho, Bebeto e Franciane Motta. Mais algum parlamentar? Ok. \r\n\r\nEntão, nada mais a tratar na Ordem do Dia... \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Ordem do Dia está encerrada. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes do encerramento, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, quero agradecer a todos os colegas da Casa pela aprovação do Projeto de Lei 2966/2020, de minha autoria e do Deputado Alexandre Knoploch. De minha parte também está aberta a coautoria, mas depois conversamos para ver quem tem interesse nisso. \r\n\r\nSr. Presidente, o projeto é muito importante para avançarmos na digitalização, da Casa e do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito à modernização, à desburocratização e, especialmente, à melhoria dos serviços públicos - é disso que estamos tratando. Estamos vivendo cada vez mais uma era em que se precisa haver avanços como este. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos, especialmente ao Deputado Alexandre Knoploch, por este projeto, que foi construído a várias mãos, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça, que teve um papel fundamental. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, encerrada a Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, eu me certifiquei em relação à velocidade e o único link que está dando problema é o de V.Exa. \r\n\r\nVai declarar voto o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nEm seguida, no Expediente Final, Deputados Eurico Júnior, Marcelo Dino, Luiz Paulo, Gustavo Schmidt e Renata Souza. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos colegas Deputados pela aprovação do projeto, em especial ao Deputado Renan Ferreirinha, que contribuiu de forma significativa. \r\n\r\nÉ um orgulho para mim. Venho lutando ao longo desse mandato pela desburocratização da máquina e também pela modernização. Não é possível que, em pleno século 21, continuemos com serviços tão arcaicos, tão antiquados, tão ruins. Então, este projeto visa a modernizar o serviço público, visa a atender o consumidor, que no caso somos todos nós, que consumimos os serviços do Estado, de forma transparente, evitando também que políticos botem pessoas na frente de outras, acabando com os exemplos tão ruins que temos hoje. \r\n\r\nQuero parebenizar, mais uma vez, a Alerj na pessoa do Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, por pautar este projeto. Tenho certeza de que, nos próximos anos, haverá uma diferença no serviço muito grande. Há muitas coisas vindo pela frente.. (Falha na transmissão sonora) ...vai mudar a forma de nós nos conectarmos uns com os outros e também com as coisas. \r\n\r\nAcho que damos um passo à frente, inclusive na disputa com outros estados, como São Paulo.\r\n\r\nPaz a todos, em especial ao Deputado Renan Ferreirinha. Um abraço!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência se despede de todas e todos. Boa tarde e boa noite!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Esgotado o tempo regimental, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nId: 2281962"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2281963": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 488/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELA NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados: RENATO COZZOLINO e MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Márcio Canella, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancela nas passagens de nível no estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende dispor sobre a obrigatoriedade das passagens de nível utilizarem sinalização horizontal e vertical, contendo obrigatoriamente: Linha de retenção; Faixa contínua; Retângulo de advertência/Cruz de Santo André; Indutor de redução de velocidade; Olho de gato (tachão); Aviso: Pare, Trem; Sonorizador; Poste com placas e sinais luminosos; Cancela automática; Placas a-40 e limite de velocidade e Braço aéreo com placas e sinais luminosos. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As passagens de nível localizadas no Estado do Rio de Janeiro que cruzarem área de rodovia estadual deverão utilizar-se de sinalização horizontal e vertical, contendo obrigatoriamente as seguintes formas de sinalização:\r\n\r\nI - Linha de retenção;\r\n\r\nII - Faixa contínua;\r\n\r\nIII - Retângulo de advertência/Cruz de Santo André;\r\n\r\nIV - Indutor de redução de velocidade;\r\n\r\nV - Olho de gato (tachão);\r\n\r\nVI - Aviso: Pare, Trem;\r\n\r\nVII - Sonorizador;\r\n\r\nVIII - Poste com placas e sinais luminosos;\r\n\r\nIX - Cancela automática;\r\n\r\nX - Placas a-40 e limite de velocidade;\r\n\r\nXI - Braço aéreo com placas e sinais luminosos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. …- Caso a ferrovia cruze uma via municipal, recomenda-se ao Município os mesmos procedimentos elencados no artigo 1º desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 488/2019 pela COSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) DEPUTADO LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 488/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.18/2020, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que extingue o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ - transferindo seus recursos líquidos ao Tesouro Estadual.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é, materialmente, extremamente relevante e de uma coragem louvável para a contribuição às finanças do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma máxima depreciativa sobre os fundos apregoa que vincular receitas é carimbar dinheiro. Baseado nessa preocupação, um dos nove princípios Orçamentários contido no MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - é o da Não-Vinculação (Não-Afetação) da Receita decorrente dos Impostos, norma constitucional apresentada no art 167.\r\n\r\nEssa máxima reflete a realidade de engessamento orçamentário ao se vincular receitas para atividade estatal especifica. Priorizam-se atividades já executadas, em completo detrimento das demandas do presente, tanto as decorrentes de novas e ricas dinâmicas de uma sociedade que se transforma, quanto por calamitosas enfermidades sociais, como as oriundas do coronavirus.\r\n\r\nNo continuísmo da existência estatal, as vinculações dão poder ao passado e aos poderes consolidados, inflando as despesas correntes (especialmente as de pessoal), e retirando a esperança de discricionariedade na criação de Leis Orçamentárias com ênfase nas despesas de capital (investimentos) para melhoria estatal\r\n\r\nNa prática, isso se observa no fundo da Procuradoria, visto sua constituição, pela LC 111/2006, determinar que:\r\n\r\nArt. 29 - O FUNPERJ tern por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria Geral do Estado voltados para a consecução de suas finalidades institucionais.\r\n\r\nFrisa-se que despesas de custeio são despesas correntes, em nada coadunando à ideia de Fundos vinculados que contribuirão para os investimentos do Estado. Portanto, ainda que se vede o pagamento de pessoal com recursos do Fundo; na prática, atribuem-se ao Tesouro as penuriosas despesas de pessoal ativo e inativo, concedendo verdadeiras benesses operacionais cotidianas a órgãos de maior peso no jogo político do estado.\r\n\r\nO conceito econômico do equilibrio de Nash nos ensina que a vinculação das receitas transforma o Orçamento em uma manifestação do status quo social, que auxiliará mais a engessar mudanças positivas, do que em impedir execuções de gestores mat-intencionados.\r\n\r\nNa dúvida, os representantes de um extrato social (conceito representativo do parlamento) continuarão reservando o orçamento para quem os legitimou ou os mantém no cargo, com baixíssima probabilidade de mudança de estratégia.\r\n\r\nO quadro dos fundos criados no estado do Rio de Janeiro mostra que raramente tais fundos são impedidos de responderem por despesas correntes dos poderes (inclusive com indenizações e gratificações de pessoal) corroborando ainda mais a problemática descrita, vinculando as receitas derivadas do estado e se afastando ainda mais do argumento que receitas originárias trazem efeitos sociais positivos ao serem alocadas em gastos futuros (fundos próprios).\r\n\r\nO efeito danoso dos fundos se amplifica no calamitoso momento de pandemia que o Rio de Janeiro se encontra em decorrência do coronavirus, sendo muito apropriado e relevante a destinação de seus recursos ao Tesouro Estadual, visto a prerrogativa de não cumprimento dos arts. 23, 31, 70 e em especial os incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar 101/200, que contém os ditames da responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPortanto, por considerar a proposição extremamente meritória e atentando-se que a análise formal das proposição cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2020\r\n\r\nSala das Comissões 18 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se artigo à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 314-A - O Estado aplicará, anualmente, 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos provenientes dos royalties de petróleo, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público, especialmente na educação pública básica desenvolvida em tempo integral, inclusive no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais de educação em efetivo exercício em instituições de ensino públicas.\r\n\r\nParágrafo Único: Dos recursos de que trata o caput deste artigo, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados à manutenção, desenvolvimento e custeio das instituições de ensino superior públicas estaduais, respeitada a proporcionalidade disposta no artigo 314.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flavio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Monica Francisco, Dani Monteiro, Eurico Junior, Dionísio Lins, Marina Rocha, Carlos Minc, Rodrigo Bacellar, Capitão Paulo Teixeira, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Bebeto, Zeidan, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Sergio Fernandes, Rosenverg Reis, Marcio Pacheco\r\n\r\nId: 2281963"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2281964": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2967/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13438/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE LUCIO DA SILVA, matrícula nº 427.382-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Vander Ferreira Soares Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2968/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13403/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA, matrícula nº 424.290-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PROS-Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Leone Bornier de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n* 11613/2020 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.11.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 222/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir 17.11.2020, JOÃO ANDRÉ PONTES DOS SANTOS, matrícula nº 307.637-9, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 223/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13287/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ROBSON DA SILVA, matrícula nº 308.441-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 224/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13288/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSILENE PAES DE SOUZA, matrícula nº 308.297-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PROS - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da dispensa de Robson da Silva.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.11.2020.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13089/2020 - SERGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n6792/2020 - MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n13308/2020 - LUIZ ALBERTO GUDINO\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2281964"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2281965": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2021 E AO PROJETO DE LEI AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 3166/2020, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021 e Projeto de Lei nº 3167/2020, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020; deverão ser entregues, nos dias 12,,13,16,17,18,19 e 23 de novembro do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 12 de novembro até às 18:00 horas do dia 23 de novembro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nId: 2281965"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2281797": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS Logística S/A realizada às 19:00hs do dia 18/08/2020. Local: sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração da Companhia reuniu-se, na forma do art.14, §2º, do Estatuto Social da Companhia (reunião virtual). Presença: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Claudio de Oliveira Alves, Elder Rapachi, Fátima Aparecida Chaves Rodrigues Aleixo, Luiz Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Leite Barros, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury: Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Claudio de Oliveira Alves, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, aprovar (i) a Política de Negociação de Valores Mobiliários, (ii) o Programa de Integração dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (iii) a Política de Distribuição de Resultados da Companhia e (iv) a Política de Contratação de Serviços Extra Auditoria, anexados a esta ata. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2020/192350-5 - 23/09/2020. Certifico o arquivamento em 24/09/2020 e o registro sob o nº 00003939459 - Data: 24/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281797"
                ],
                "2281793": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS Logística S/A realizada às 18:45hs do dia 18/08/2020. Local: sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração da Companhia reuniu-se, na forma do art.14, §2º, do Estatuto Social da Companhia (reunião virtual). Presença: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Claudio de Oliveira Alves, Elder Rapachi, Fátima Aparecida Chaves Rodrigues Aleixo, Luis Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Leite Barros, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Claudio de Oliveira Alves, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, aprovar o relatório das informações trimestrais da Companhia levantadas em 30/06/2020, o qual foi objeto de relatório de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, KPMG Auditores Independentes. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2020/192337-8 - 23/09/2020. Certifico o arquivamento em 24/09/2020 e o registro sob o nº 00003939573 - Data: 24/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281793"
                ],
                "2281782": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS Logística S/A realizada às 13:00hs do dia 20/03/2019. Local: escritório da Companhia, localizado na Rua Bela Cintra nº 986, conjunto 81, na Cidade e Estado de São Paulo. Presença: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri (substituído neste ato, nos termos do art.12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas), Carlos Hector Rezzonico, Elder Rapachi, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Giane Luza Zimmer Freitas, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, nos termos da alínea “l” do artigo 16 do Estatuto Social, (i) ratificar a celebração (a) da Proposta Comercial de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário com a TERNIUM DO BRASIL LTDA., e (b) do Contrato de Prestação de Serviço de Manutenção de Via Permanente com a TERNIUM DO BRASIL LTDA., conforme devidamente justificado no Anexo I a esta ata, bem como todos os atos que a Diretoria já praticou com relação a esse instrumento e (ii) aprovar a celebração dos demais instrumentos contratuais listados no Anexo I. A Diretoria ressaltou que os instrumentos contratuais estão em condições equitativas e de mercado, conforme legislação aplicável. Registre-se que, nos termos do art.156 da Lei das S.A., (i) os conselheiros Alejandro Daniel Laiño e Carlos Hector Rezzonico abstiveram-se de votar em relação à ratificação da celebração (a) da Proposta Comercial de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário a com a TERNIUM BRASIL LTDA. e (b) do Contrato de Prestação de Serviço de Manutenção de Via Permanente com a TERNIUM BRASIL LTDA; (ii) o conselheiro Pedro Gutemberg Quariguasi Neto absteve-se de votar em relação à aprovação do 2º termo aditivo ao CTR S13155942 de Gerenciamento de manutenção e fornecimento de materiais de Via Permanente a ser firmado com a CSN MINERAÇÃO S.A.; (iii) os conselheiros Carlos Eduardo Rispoli Quartieri (substituído neste ato, nos termos do art.12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas), Giane Luza Zimmer Freitas e Sonia Zagury abstiveram-se de votar em relação à aprovação do Termo de Compromisso nº 001/2019 a ser firmado com Ferrovia Centro-Atlântica S.A, Fibria Celulose S.A. e Rumo Malha Paulista S.A., todos devidamente detalhados no Anexo I. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2019/173999-5 - 25/03/2019. Certifico o arquivamento em 26/03/2019 e o registro sob o nº 00003558729 - Data: 26/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281782"
                ],
                "2281713": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2281713"
                ],
                "2281727": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2281727"
                ],
                "2281042": [
                    "V - Ata",
                    "OPEN FASHION MODA ARTIGOS DO\r\n\r\nVESTUÁRIO E ACESSÓRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ N° 26.629.199/0001-05 - NIRE 33.3.0033420-3 - NITERÓI - RJ\r\n\r\n1ª ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n1.Data, hora e local: Aos 01 dias do mês de Maio do ano de 2020, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Quinze de Novembro, n° 8, Loja 277B/278, Centro, CEP 24025-970, reuniram-se em assembleia geral extraordinária os senhores acionistas da OPEN FASHION MODA ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS S/A. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n. 6404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores. 4. Mesa: Verificando o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pela Presidente Sra. Margarete Gioconda Menegotti e pelo Secretário, Sr. Marcelo Dantas de Brito. 5..Ordem do dia: a) FILIAL - Criação de uma filial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Aiará, n. 193, Lt. 1350,1 50M EP R Uaruma, Bairro Higienópolis CEP 21050-720, para o desenvolvimento das atividades de confecção e comércio atacadista de produtos do vestuário. b) OBJETO SOCIAL: Alteração do Objeto Social da Companhia, a fim de incluir as atividades de Confeçcção de peças do vestuário e comércio atacadista de artigos do vestuário (CNAE´s 1412-6/01 e 4642.7/01); c) PODERES DIRETORIA: poderes para assinatura isolada dos diretores; d) Alteração do Estatuto Social e sua consolidação. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, submeteu-se a mesma à votação, tendo sido aprovada, sem restrições, por unanimidade: \r\n\r\na) FILIAL: Aprovada a criação de filial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Aiará, n. 193, Lt. 1350,1 50M EP R Uaruma, Bairro Higienópolis CEP 21050-720, com a consequente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 1º - A Companhia tem sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Quinze de Novembro, n. 8, Loja 277B/278, Centro, CEP 24025-970 e uma filial do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Aiará, n. 193, Lt. 1350,1 50M EP R Uaruma, Bairro Higienópolis CEP 21050-720.\r\n\r\nb) OBJETO SOCIAL: Aprovada a alteração do objeto social da Companhia a fim de incluir as atividades de Confecção de peças do vestuário e comercio atacadista de artigos do vestuário (CNAE´s 1412-6/01 e 4642.7/01);com a consequente alteração do artigo 3º do estatuto Social da companhia, o qual passa a vigorar da seguinte nova redação: “ARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto social o comércio varejista de roupas, artigos e acessórios do vestuário; A Confecção de peças do vestuário e Comércio Atacadista de artigos do vestuário. \r\n\r\nc) PODERES DIRETORIA: Aprovada a alteração d art 13 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar da seguinte forma: A representação ativa e passiva da Companhia será exercida pelos membros da Diretoria, mediante assinatura isolada.\r\n\r\nd) Aprovada a alteração e Consolidação do Estatuto Social da Companhia, para fazer constar as alterações aprovadas anteriormente.\r\n\r\nA seguir o Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Ninguém se manifestando, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, a qual lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente da Mesa, por mim, Secretário, e pelos demais presentes à Assembleia, os quais representavam a totalidade do Capital Social. \r\n\r\nArquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 28/05/2020 sob o número 33901779056 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2281042"
                ],
                "2281046": [
                    "V - Ata",
                    "OPEN FASHION MODA ARTIGOS DO \r\n\r\nVESTUÁRIO E ACESSÓRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ N° 26.629.199/0001-05 - NIRE 33.3.0033420-3- NITERÓI - RJ\r\n\r\n2ª ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n1.Data, hora e local: Aos 15 dias do mês de Julho do ano de 2020, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Quinze de Novembro, n° 8, Loja 277B/278, Centro, CEP 24025-970, reuniram-se em assembleia geral extraordinária os senhores acionistas da OPEN FASHION MODA ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS S/A. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3.Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n. 6404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores. 4. Mesa: Verificando o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pela Presidente Sra. Margarete Gioconda Menegotti e pelo Secretário, Sr. Marcelo Dantas de Brito. 5. Ordem do dia: a) FILIAL - Criação da filial nº 2, na cidade de Itajaí, SC, na Rodovia Antonio Heil, nº 1001, Galpão: 07, Bairro Itaipava, CEP 88.316-001, para o desenvolvimento das atividades de Confecção de peças do vestuário e Comércio Atacadista de artigos têxteis, tecidos em malha, artigos de malharia, calçados, artigos do Vestuário em Geral, armarinhos, fios, tecidos, artefatos de tecidos. b) OBJETO SOCIAL: Alteração do Objeto Social, a fim de incluir a atividade de Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e a participação em outras sociedades. c) Alteração do Estatuto Social e sua consolidação. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, submeteu-se a mesma à votação, tendo sido aprovada, sem restrições, por unanimidade: \r\n\r\na) FILIAL: Aprovada a criação de filial na cidade de Itajaí, SC, na Rodovia Antonio Heil, nº 1001, Galpão: 07, Bairro Itaipava, CEP 88.316-001, com a consequente alteração do Parágrafo 1º do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar da seguinte forma: Parágrafo 1º - A Companhia possui as seguintes filiais: Filial 01 - Filial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Aiará, nº 193, Lt 1350, 1 50M EP R UARUMA, Bairro Higienópolis, CEP 21050-720; e Filial 02 - Filial na cidade de Itajaí, SC, na Rodovia Antonio Heil, nº 1001, Galpão: 07, Bairro Itaipava, CEP 88.316-001.\r\n\r\nb) OBJETO SOCIAL: Aprovada a alteração do objeto social da Companhia para incluir a atividade de Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e a participação em outras sociedades, com a consequente alteração do artigo 3° e parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar da seguinte forma: ARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto social o comércio varejista de roupas, artigos e acessórios do vestuário; A Confecção de peças do vestuário e Comércio Atacadista de artigos têxteis, tecidos em malha, artigos de malharia, calçados, artigos do Vestuário em Geral, armarinhos, fios, tecidos, artefatos de tecidos e a participação em outras Sociedades. Parágrafo 1º - A Matriz terá como atividade o comércio varejista de roupas, artigos e acessórios do vestuário; A filial “01” terá como atividade a confecção de peças do vestuário, o comércio atacadista de artigos têxteis, tecidos em malha, artigos de malharia, calçados, ar tigos do Vestuário em Geral, armarinhos, fios, tecidos, artefatos de tecidos e o comércio varejista de roupas, artigos e acessórios do vestuário e a participação em outras Sociedades; E, a filial “02” terá como atividade a Confecção de peças do vestuário, Comércio Atacadista de artigos têxteis, tecidos em malha, artigos de malharia, calçados, artigos do Vestuário em Geral, armarinhos, fios, tecidos, artefatos de tecidos.\r\n\r\nc) Alteração e Consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo I a presente ata.\r\n\r\nA seguir o Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fa zer uso para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Ninguém se manifestando, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, a qual lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente da Mesa, por mim, Secretário, e pelos demais presentes à Assembleia, os quais representavam a totalidade do Capital Social. \r\n\r\nArquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 31/07/2020 sob o número 00003906113, 42902033284 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2281046"
                ],
                "2281742": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2281742"
                ],
                "2281746": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2281746"
                ],
                "2281162": [
                    "V - Ata",
                    "MAGIDE AQUISIÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°: 19.315.521/0001-66 - NIRE: 41300093288\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA totalidade dos acionistas da Magide Aquisições e Participações S.A., com sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 615, Grupo 602, Centro, CEP 20020-010, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de julho de 2020, deliberou reduzir o capital social para restituir aos acionistas, nos termos do art. 173 e 174, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, no montante de R$ 245.907,00, mediante o correspondente cancelamento de 245.907 ações, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Considerando a redução, o novo capital social passará a ser de R$ 1.114.093,00, representado por 1.114.093 ações. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2281162"
                ],
                "2281783": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS Logística S/A realizada às 13:00hs do dia 15/05/2020. Local: sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração da Companhia reuniu-se, na forma do art.14, §2º, do Estatuto Social da Companhia (reunião virtual). Presença: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Claudio de Oliveira Alves, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fátima Aparecida Chaves Rodrigues Aleixo, Luiz Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Leite Barros, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Claudio de Oliveira Alves, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, aprovar o seguinte: aprovar a(s) contratação(ões) de captação de recursos com prazo final de vencimento em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de contratação, no valor de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) ou o equivalente em outras moedas (Operação de Captação) e com custo limitado a CDI+3,0% ao ano, ou equivalente. O Conselho autorizou ainda a emissão de nota(s) promissória(s), a celebração de contratos e quaisquer outros atos necessários a efetivação da Operação de Captação, incluindo a celebração da respectiva operação de derivativo no valor em reais equivalente ao valor em outras moedas previsto para a Operação de Captação. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2020/180954-0 - 11/09/2020. Certifico o arquivamento em 11/09/2020 e o registro sob o nº 00003933719 - Data: 14/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281783"
                ],
                "2281784": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS Logística S/A realizada às 18:30hs do dia 25/03/2020. Local: escritório da Companhia em São Paulo, localizado na Rua Bela Cintra nº 986, conjunto 81, na Cidade e Estado de São Paulo, o Conselho de Administração da Companhia reuniu-se, na forma do art.14, §2º, do Estatuto Social da Companhia (reunião virtual). Presença: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Claudio de Oliveira Alves, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fátima Aparecida Chaves Rodrigues Aleixo, Luiz Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Leite Barros, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Claudio de Oliveira Alves, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, o seguinte: (i) manifestar-se favoravelmente ao Relatório do Auditor Independente, ao Relatório da Administração e às Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, recomendando a aprovação, pela Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, dos aludidos documentos e, em consequência, das contas da administração; (ii) no tocante aos dividendos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, propor aos acionistas o pagamento de dividendos no valor de R$ 119.546.788,62 (cento e dezenove milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado (após a dedução de 5% destinado à reserva legal, nos termos do art.193 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), a ser deliberado pela Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia e pagos até dezembro de 2020. O Conselho propôs, ainda, que a quantia remanescente do lucro líquido seja retida, nos termos do art.196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para custeio de parte dos investimentos previstos no orçamento referente ao exercício de 2020, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada nesta data (item aprovado na ata de 18:00 horas), orçamento este que será submetido à aprovação em Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia; (iii) aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia, a ser oportunamente realizada para deliberar sobre as recomendações acima mencionadas, nos termos da proposta da administração a ser disponibilizada aos acionistas conforme Instrução CVM 481. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2020/180868-4 - 11/09/2020. Certifico o arquivamento em 14/09/2020 e o registro sob o nº 00003933695 - Data: 14/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281784"
                ],
                "2281732": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 de setembro de 2020, às 14:00 horas, foi realizada a assembleia geral extraordinária da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia” ou “CPBS”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por video conferência, das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”) representada por seu procurador, Sr. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho, e sua controlada Docepar S.A. (“Docepar”), representada por seu Diretor-Presidente, Sr. João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor, Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumprem orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires e Carlos Henrique Senna Medeiros, conforme Decisão de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 071 de 26/03/2020. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho - Presidente; e Sr. Walter Carvalho Pinheiro Filho - Secretário. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Do orçamento anual da Companhia para o exercício de 2020; 4.2. da proposta anual de remuneração global dos administradores para o exercício de 2020. 5. Deliberações tomadas: Os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, resolveram aprovar: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2. O orçamento anual da Companhia no valor total de R$ 159.810.062,00 (cento e cinquenta e nove milhões, oitocentos e dez mil e sessenta e dois reais), distribuídos da seguinte forma: (i) Custeio: R$ 116.182.262,00 (cento e dezesseis milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais); e (ii) Investimento: R$ 43.627.800,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e vinte e sete mil e oitocentos reais); 5.3. a proposta anual de remuneração global dos administradores da CPBS para o exercício de 2020, no valor total de R$ 37.620,00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais), a ser distribuída igualmente entre os diretores. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. Assinaturas: Mesa: Carlos Alberto Azevedo Alves Filho - Presidente - Assinado digitalmente. Walter Carvalho Pinheiro Filho - Secretário - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. p.p. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho - Assinado digitalmente; Docepar S.A. - João Marcelo de Moura e Cunha - Diretor-Presidente - Assinado digitalmente; Docepar S.A. - Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor - Assinado digitalmente. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 09/11/2020 sob o nº 00003965063. Protocolo: 00-2020/221651-9. Data do protocolo: 21/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2281732"
                ],
                "2281844": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 9/10/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 9 do mês de outubro de 2020, às 10h, por meio de vídeo conferência, de acordo com o Art. 121, § único da Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 14.030/20 e com a sessão VIII do Anexo V da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10/06/2020. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada pelo Sr. Thiago Borges Paes de Lima. 4. Ordem do Dia: Eleição dos membros do Conselho de Administração da Oceanpact Serviços Marítimos S.A. (“Cia.”). 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, deliberaram o que segue: 5.1. Tendo em vista a proximidade do encerramento do prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração da Cia., os acionistas aprovam a eleição do Sr. Carlos Gustavo Perret Simas, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 080985617-IFP-RJ e CPF/MF nº 006.695.727-30, com endereço profissional na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.235, 6º andar, Leblon, CEP: 22440-034, no Rio de Janeiro/RJ, como membro do Conselho de Administração da Cia., que substituirá o Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos, bem como a reeleição do Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da carteira de identidade nº 4397450, emitida pelo IFP-RJ, CPF/MF nº 805.926.197-53, com escritório na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como Presidente do Conselho de Administração, e do Sr. Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04397453-4, emitida pelo DETRAN/RJ, CPF/MF nº 887.989.097-20, com escritório na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, como membro do Conselho de Administração, todos para um mandato de 1 ano, a contar da presente data, os quais são ora investidos no respectivo cargo mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados em livro próprio, e declararão, em documento apartado, conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para o qual foi eleito e não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 9/10/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Thiago Borges Paes de Lima - Secretário. Jucerja nº 3966699, em 11/11/20. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281844"
                ],
                "2281791": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS Logística S/A realizada às 10:00hs do dia 26/06/2020. Local: sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração da Companhia reuniu-se, na forma do art.14, §2º, do Estatuto Social da Companhia (reunião virtual). Presença: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Claudio de Oliveira Alves, Elder Rapachi, Fátima Aparecida Chaves Rodrigues Aleixo, Luis Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Leite Barros, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Claudio de Oliveira Alves, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, aprovar o relatório das informações trimestrais da Companhia levantadas em 31/03/2020, o qual foi objeto de relatório de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, KPMG Auditores Independentes. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2020/181064-6 - 11/09/2020. Certifico o arquivamento em 22/09/2020 e o registro sob o nº 00003937993 - Data: 22/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2281791"
                ],
                "2281737": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2281737"
                ],
                "2281728": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de setembro de 2020, às 10:00 horas, foi realizada a assembleia geral ordinária da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia” ou “CPBS”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por video conferência, das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”) representada por sua procuradora Larissa de Souza Lima e sua controlada Docepar S.A. (“Docepar”), representada por seu Diretor-Presidente, Sr. João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor, Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumprem orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires e Carlos Henrique Senna Medeiros, conforme Decisão de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 071 de 26/03/2020. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, também por video conferência, o Sr. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho, Diretor da Companhia, tendo sido dispensada a presença do Auditor Independente, na forma do parágrafo 2º, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente; e Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 4.2. da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, uma vez que são do conhecimento dos acionistas e dos demais presentes, por terem sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 06 de março de 2020, às páginas, respectivamente, 2/3 e 5/6. 6. Deliberações tomadas: Os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, resolveram aprovar: 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6.2. o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 6.3. a absorção do prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor total de R$ 53.891.176,16 (cinquenta e três milhões, oitocentos e noventa e um mil, cento e setenta e seis reais e dezesseis centavos) pela conta de Reserva de Lucros a Realizar, cujo saldo passa a ser de R$ 26.790.291,74 (vinte e seis milhões, setecentos e noventa mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos). 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. Assinaturas: Mesa: Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente - Assinado digitalmente. Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. p.p. Larissa de Souza Lima - Assinado digitalmente; Docepar S.A. - João Marcelo de Moura e Cunha - Diretor-Presidente - Assinado digitalmente; Docepar S.A. - Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor - Assinado digitalmente. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 09/11/2020 sob o nº 00003964875. Protocolo: 00-2020/221764-7. Data do protocolo: 21/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2281728"
                ],
                "2281734": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 21 dias do mês de agosto de 2020, às 9:00 horas, foi realizada a assembleia geral extraordinária da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia” ou “CPBS”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por video conferência, das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”) representada por seu procurador, Sr. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho, e sua controlada Docepar S.A. (“Docepar”), representada por seu Diretor-Presidente, João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumprem orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luiz Eduardo Froes do Amaral Osório e Carlos Henrique Senna Medeiros, conforme Decisão de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 208 de 05/08/2019. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho - Presidente; e Sr. Walter Carvalho Pinheiro Filho - Secretário. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação da ratificação dos repasses de recursos realizados, durante o exercício social de 2018, pela CPBS. 5. Deliberações tomadas: As acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2. a ratificação dos repasses realizados, durante o exercício social de 2018, pela CPBS no total de R$ 2.875.344,42 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) a projetos com utilização de recursos passíveis de dedução incentivada do IR, conforme permitido pelas leis abaixo: Lei/Projeto/Estado/Instituição Beneficiada/Valor do repasse (R$ ): Esporte: CT DEODORO - RJ - CT DEODORO - 124.403,00; Esporte: NDHE Brumadinho - MG - NDHE Brumadinho - 240.289,00; FIA: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Arari - MA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 182.590,00; FIA: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Coronel Fabriciano - MG - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - 23.027,00; FIA: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Tucumã - PA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - 136.048,00; Lei do Idoso: Fundo Municipal do Idoso - Ipatinga - MG - Fundo Municipal do Idoso - 23.027,00; Lei do Idoso: Fundo Municipal do Idoso - Nova Era - MG - Fundo Municipal do Idoso - 36.048,00; Lei do Idoso: Fundo Municipal do Idoso - Eldorado dos Carajás - PA - Fundo Municipal do Idoso - 282.590,00; PRONAS: Qualificação da Ambiência a Pessoa com Deficiência do Hospital Paulo de Tarso - MG - Associação Paulo de Tarso - 178.072,42; PRONON: Cuidados paliativos, cuidado humanizado - MG - Associação Mário Penna - 124.669,81; PRONON: Ampliação e Acesso Facilitado aos Exames para Diagnóstico e Estadia mento do câncer - MG - Fundação São Francisco Xavier - 157.920,19; ROUANET: Plano anual de atividades da Casa da Cultura de Canaã dos Carajás 2019 - PA - Associação Casa da Cultura de Canaã dos Carajás ACC - 144.189,00; ROUANET: Evento Folclórico Festa de São Benedito e São Sebastião - ES - Associação das bandas de congo de Fundão - 92.109,00; ROUANET: Plano Anual de Atividades e Temporada 2018 - Orquestra Sinfônica Brasileira - RJ - Fundação Orquestra - Sinfônica Brasileira - 1.130.362,00. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 21 de agosto de 2020. Assinaturas: Mesa: Carlos Alberto Azevedo Alves Filho - Presidente - Assinado digitalmente; Walter Carvalho Pinheiro Filho - Secretário - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. p.p. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho - Assinado digitalmente; Docepar S.A. - João Marcelo de Moura e Cunha - Diretor-Presidente - Assinado digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor - Assinado digitalmente. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 09/11/2020 sob o nº 00003965271. Protocolo: 00-2020/192602-4. Data do protocolo: 01/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2281734"
                ],
                "2281744": [
                    "V - Ata",
                    "MCFL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.820.645/0001-76 / NIRE JUCERJA 333.0031861-5\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nLocal e Presenças: sede social da Companhia, localizada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434 - Bloco 07 - Sala 201 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Aprovado o aumento do capital social da subsidiária OLIVEIRA TRUST DTVM S.A., sem emissão de ações, no montante de R$ 3.579.646,16, mediante a capitalização do saldo total da conta Reservas Especiais de Lucros - Outras, apurado com base no balancete de 31/10/2019 da referida Companhia, de modo que, após o aumento, o capital social passará a ser de R$ 7.159.292,32, composto pelas 26.000 ações ordinárias atualmente existentes. Arquivada na JUCERJA em 29/10/2020 sob o nº 00003959682, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2281744"
                ],
                "2270757": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2270757"
                ],
                "2281314": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "OPEN FASHION MODA ARTIGOS DO\r\n\r\nVESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 26.629.199/0001-05 - NIRE 33.2.1096096-2 - NITERÓI - RJ\r\n\r\n1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA\r\n\r\nGILSON PEREIRA PINTO, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, portador da Carteira Nacional de Habilitação n° 00273859154, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 629.834.077-72, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gildásio Amado, nº 55, bairro Barra da Tijuca, CEP 22631-020.\r\n\r\nMARCELO DANTAS DE BRITO, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, cirurgião dentista, portador da cédula de identidade n° 09.710.587-8, expedido por DIC/Detran-RJ, inscrito no CPF sob o nº 045.364.637-98, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General San Martin, nº 327, apto. 202, bairro Leblon, CEP 22441-012.\r\n\r\nROSEMERE DOS SANTOS DA SILVA, brasileira, solteira, nascida em 08/12/1981, empresária, portadora da Carteira Nacional de Habilitação n° 04715530206, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 091.977.527-62, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nelson Oliveira e Silva, n° 1011, Casa 7, bairro Vila Progresso, CEP 24322-385.\r\n\r\nÚnicos sócios da Sociedade Empresária Limitada que gira sob a denominação de OPEN FASHION MODA ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, pessoa jurídica brasileira de direito privado, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Quinze de Novembro, n° 8, Loja 277B/278, Centro, CEP 24025-970, inscrita no CNPJ n° 26.629.199/0001-05, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro inicialmente sob o n° 33.2.1027134-2, em sessão de 29/11/2016, com posterior ato de transformação em EIRELI registrada sob o n° 33.6.0050185-7, em sessão de 22/06/2017, e ato de transformação em Sociedade Empresária Limitada registrada sob o nº [—],em sessão de [—]/[—]/2020; resolvem, de comum acordo, alterar este Contrato Social da seguinte forma:\r\n\r\n1. Transformação\r\n\r\n1.1. Os sócios resolvem, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, nos termos dos artigos 1.113 e seguintes do Código Civil, transformar o tipo jurídico da Sociedade, passando-a de Sociedade Empresária Limitada para Sociedade Anônima de Capital Fechado, sem prejuízo para seus credores, na forma dos artigos 220 ao 222 da Lei 6.404/76 (“Lei das S/A”), bem como sem alteração no endereço de sua sede social e sem lapso de continuidade em relação aos seus negócios e objetivos sociais, permanecendo em vigor os direitos e as obrigações, bem como a escrituração comercial e fiscal da Companhia, passando a se reger, doravante, pelos dispositivos da Lei das S/A.\r\n\r\n2. Denominação Social\r\n\r\n2.1. Em vista da transformação deliberada acima, a Companhia passará a operar sob a denominação social de OPEN FASHION MODA ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS S/A, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Quinze de Novembro, n° 8, Loja 277B/278, Centro, CEP 24025-970.\r\n\r\n3. Conversão de Quotas\r\n\r\n3.1. Em razão da deliberação prevista no item 1.1 acima, os Acionistas aprovam a conversão de cada quota representativa do capital social da Sociedade, em ações ordinárias, nominativa e sem valor nominal, de modo que o capital social da Companhia fica estabelecido no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, conforme o BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO que segue:\r\n\r\nNome, Qualificação e Domicílio\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nValor Total Subscrição (R$ )\r\n\r\nPercentual do Capital (%)\r\n\r\nGILSON PEREIRA PINTO, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, portador da Carteira Nacional de Habilitação n° 00273859154, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 629.834.077-72, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gildásio Amado, nº 55, bairro Barra da Tijuca, CEP 22631-020.\r\n\r\n44.900\r\n\r\n44.900,00\r\n\r\n44,90%\r\n\r\nMARCELO DANTAS DE BRITO, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, cirurgião dentista, portador da cédula de identidade n° 09.710.587-8, expedido por DIC/Detran-RJ, inscrito no CPF sob o nº 045.364.637-98, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General San Martin, nº 327, apto. 202, bairro Leblon, CEP 22441-012.\r\n\r\n44.900\r\n\r\n44.900,00\r\n\r\n44,90%\r\n\r\nROSEMERE DOS SANTOS DA SILVA, brasileira, solteira, nascida em 08/12/1981, empresária, portadora da Carteira Nacional de Habilitação n° 04715530206, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 091.977.527-62, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nelson Oliveira e Silva, n° 1011, Casa 7, bairro Vila Progresso, CEP 24322-385.\r\n\r\n10.200\r\n\r\n10.200,00\r\n\r\n10,20%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4. Aumento de Capital\r\n\r\n4.1. Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia, passando de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 204.082,00 (duzentos e quatro mil e oitenta e dois reais), mediante a emissão de 104.082 (cento e quatro mil e oitenta e duas) novas ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, pelo preço de subscrição de R$ 28,8234276820199 por ação, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a serem totalmente subscritas por ALEXANDRE MENEGOTTI, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, industrial, portador da cédula de identidade RG nº 1.984.173-6 SESP/SC, inscrito no CPF sob o nº 676.385.209-63, residente e domiciliado na Cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, na Avenida Atlântica, n° 3820, apto. 3001, Centro, CEP 88330-000, sendo que do preço de subscrição da ação, R$ 1,00 (um real) será destinado ao aumento do Capital Social, totalizando R$ 104.082,00 (cento e quatro mil e oitenta e dois reais) e R$ 27,8234276820199 serão destinados à Reserva de Capital, totalizando R$ 2.895.918,00 (dois milhões oitocentos e noventa e cinco mil novecentos e dezoito reais) para a Reserva de Capital da Companhia, conforme previsto na alínea “a”, do parágrafo 1º, do artigo 182, da Lei 6.404/76.\r\n\r\n4.2. Os demais acionistas renunciam ao eventual direito de preferência com relação ao aumento de capital social ora realizado.\r\n\r\n4.3. Em consequência, o Capital Social da Companhia passa para R$ 204.082,00 (duzentos e quatro mil e oitenta e dois reais), dividido em 204.082 (duzentos e quatro mil e oitenta e duas) ações ordinárias de emissão da Companhia, todas nominativas e sem valor nominal, as quais são totalmente integralizadas, em moeda corrente nacional, conforme o BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO que segue:\r\n\r\nNome, Qualificação e Domicílio\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nValor Total Subscrição (R$ )\r\n\r\nValor Total subscrito e integralizado, destinado à conta de Capital Social (R$ )\r\n\r\nValor Total subscrito e integralizado, destinado à Reserva de Capital Social (R$ )\r\n\r\nPercentual do Capital (%)\r\n\r\nALEXANDRE MENEGOTTI, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, industrial, portador da cédula de identidade RG nº 1.984.173-6 SESP/SC, inscrito no CPF sob o nº 676.385.209-63, \r\n\r\n104.082\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n104.082,00\r\n\r\n2.895.918,00\r\n\r\n51%\r\n\r\nresidente e domiciliado na Cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, na Avenida Atlântica, n° 3820, apto. 3001, Centro, CEP 88330-000\r\n\r\n5. Conversão de Ações Ordinárias em Preferenciais\r\n\r\n5.1. Os Acionistas aprovam converter, sem alteração do valor do Capital Social, 100.000 (cem mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, detidas pelos Acionistas GILSON PEREIRA PINTO, MARCELO DANTAS DE BRITO e ROSEMERE DOS SANTOS DA SILVA, todos anteriormente qualificados, em 100.000 (cem mil) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, ora criadas, na proporção de uma ação ordinária para cada nova ação preferencial, cuja titularidade permanecerá com os Acionistas ora indicados, as quais não terão direito a voto, consistentes com as seguintes vantagens e preferências:\r\n\r\n(i) prioridade no recebimento de 55% (cinquenta e cinco por cento) de todo o dividendo distribuído pela Companhia;\r\n\r\n(ii) igualdade com as ações ordinárias, na distribuição de bonificações decorrentes de correção monetária ou incorporação de reservas livres ao capital social;\r\n\r\n(iii) prioridade no reembolso do capital sem prêmio em caso de liquidação da sociedade.\r\n\r\n5.2. Em decorrência do acima aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 204.082,00 (duzentos e quatro mil e oitenta e dois reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 204.082 (duzentas e quatro mil e oitenta e duas) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 104.082 (cento e quatro mil e oitenta e duas) ações ordinárias e 100.000 (cem mil) ações preferenciais.\r\n\r\n6. Conselho Fiscal\r\n\r\n6.1. Os Acionistas aprovam, por unanimidade, a não instalação do Conselho Fiscal.\r\n\r\n7. Escrituração\r\n\r\n7.1. Os Acionistas decidem, de forma unânime, que, a partir desta data, passará a ser adotado para a escrituração do Livro de Atas e Assembleias Gerais e do Livro de Atas de Reuniões da Diretoria o sistema de folhas soltas com posterior encadernação, sendo que os livros ficarão com 50 (cinquenta) folhas cada um, ficando sob responsabilidade e guarda da Diretoria da Companhia, na sede desta.\r\n\r\n8. Publicação de Atos e Formalidades Legais\r\n\r\n8.1. Aprovada, por unanimidade, que as publicações serão realizadas em Jornal de grande circulação na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para, juntamente com o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicar os atos da Companhia.\r\n\r\n8.2. Considerando o tempo necessário para o atendimento das formalidades legais desta transformação de tipo jurídico, bem como o tempo necessário para que a Companhia possa providenciar a confecção dos respectivos livros e documentos legais (fiscais, trabalhistas, entre outros), esta poderá continuar utilizando todos os documentos legais, especialmente os livros e notas fiscais, pelo tempo necessário à impressão dos novos documentos, estimando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento de todas as formalidades acima citadas.\r\n\r\n9. Administração\r\n\r\n9.1. Os Acionistas estabelecem que a Companhia não terá um Conselho de Administração, devendo ser administrada por uma Diretoria.\r\n\r\n9.2. Os Acionistas, de forma unânime, aprovam a reeleição da atual Diretora, ROSEMERE DOS SANTOS DA SILVA, brasileira, solteira, nascida em 08/12/1981, empresária, portadora da Carteira Nacional de Habilitação n° 04715530206, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 091.977.527-62, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nelson Oliveira e Silva, n° 1011, Casa 7, bairro Vila Progresso, CEP 24322-385, na qualidade de Diretora Comercial, bem como, aprovam a indicação e eleição de MARGARETE GIOCONDA MENEGOTTI, brasileira, solteira, nascida em 30/06/1969, industrial, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 02994878350, expedida pelo DETRAN/SC, inscrita no CPF/MF sob nº 713.227.609-34, residente e domiciliada na Rua Coronel Procópio Gomes de Oliveira, nº 549, Centro, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, CEP 89251-201, na qualidade de Diretora Administrativa, ambas com mandato de 03 (três) anos, a partir desta data, e permanecerão em seus respectivos cargos até a eleição e posse efetiva de seus substitutos legais, com exceção dos casos de renúncia e destituição.\r\n\r\n9.3. As Diretoras ora eleitas e empossadas neste ato, aceitando seu respectivo cargo, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidas, por lei especial, de exercerem a administração da Companhia, nem estão condenadas à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Aprovado, ainda, que este ato deverá ser considerado, para todos os fins de fato e de direito, como termo de posse das Diretores ora eleitos, devendo ser transcritos posteriormente no Livro de Atas da Reunião de Diretoria.\r\n\r\n9.4. Os Acionistas deixam de fixar, por ora, a remuneração global anual dos Diretores da Companhia, o que será feito oportunamente em assembleia geral. Depois de fixada em assembleia geral, a remuneração dos Diretores será individualizada em Reunião da Diretoria.\r\n\r\n9.5. Os Acionistas, desde já, conferem aos Diretores da Companhia os poderes necessários para formalizar o registro da transformação do tipo jurídico da Companhia perante os órgãos competentes, bem como providenciar a abertura dos livros sociais obrigatórios, nos termos do artigo 100 da Lei das S/A.\r\n\r\n10. Estatuto Social\r\n\r\n10.1. Em decorrência das deliberações acima tomadas, os Acionistas aprovam, de forma unânime, sem quaisquer ressalvas, o projeto de Estatuto Social, o qual passará a reger a Companhia, conforme segue:\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA OPEN FASHION MODA ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS S/A\r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 1º - Sob a denominação social de OPEN FASHION MODA ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS S/A (Companhia), fica organizada uma sociedade por ações de capital fechado, resultando da transformação da Sociedade Empresária Limitada OPEN FASHION MODA ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, e que a partir desta data será regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis às sociedades por ações.\r\n\r\nARTIGO 2º - A Companhia tem sede na Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Quinze de Novembro, n° 8, Loja 277B/278, Centro, CEP 24025-970.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia poderá criar filiais, sucursais, depósitos, estabelecimentos ou representantes em qualquer parte do território nacional ou no exterior, por deliberação de seus Acionistas ou da Diretoria.\r\n\r\nARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto o comércio varejista de roupas, artigos e acessórios do vestuário.\r\n\r\nParágrafo único - A responsabilidade técnica, quando exigida pela legislação vigente, para a atividade constante do objeto social ficará a cargo de profissional legalmente habilitado, Acionista ou não.\r\n\r\nARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado, tendo iniciado suas atividades em 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nCAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nARTIGO 5º - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 204.082,00 (duzentos e quatro mil e oitenta e dois reais), dividido em 104.082 (cento e quatro mil e oitenta e duas) ações ordinárias e 100.000 (cem mil) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá a qualquer tempo emitir ações preferenciais de classes diferentes, declarando as vantagens e as preferências atribuídas a cada classe, bem como as restrições a que ficarem sujeitas, no montante de até 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, sem guardar proporções entre as diversas classes de ações preferenciais.\r\n\r\nParágrafo 2º - Cada ação ordinária terá direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais.\r\n\r\nParágrafo 3º - As ações preferenciais são asseguradas todos os direitos que a Lei confere às ações ordinárias, exceto o direito a voto. Os direitos das ações preferenciais consistem em:\r\n\r\n(i) prioridade no recebimento de 55% (cinquenta e cinco por cento) de todo o dividendo distribuído pela Companhia;\r\n\r\n(ii) igualdade com as ações ordinárias, na distribuição de bonificações decorrentes de correção monetária ou incorporação de reservas livres ao capital social;\r\n\r\n(iii) prioridade no reembolso do capital sem prêmio em caso de liquidação da sociedade.\r\n\r\nParágrafo 4º - Os direitos previstos nos parágrafos anteriores somente se aplicam às ações integralizadas.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Acionistas terão preferência na subscrição de novas ações, na proporção do número de ações que possuírem na Companhia, pelo prazo de 30 (trinta) dias seguintes à deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os Acionistas terão prioridade na subscrição de novas ações, na proporção do número e espécie de ações que possuírem na Companhia.\r\n\r\nParágrafo 7º Os Acionistas terão preferência para aquisição de ações.\r\n\r\nParágrafo 8º - A Companhia poderá, mediante prévia aprovação da Assembleia Geral, adquirir suas próprias ações para permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos e condições previstas por Lei.\r\n\r\nParágrafo 9º - As ações adquiridas nos termos do artigo anterior, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a dividendo nem a voto.\r\n\r\nParágrafo 10º - A mora do Acionista na realização do capital subscrito, importará na cobrança, pela Companhia, de multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação vencida, além dos juros de 1% (um por cento) ao mês de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 11 - Quando do resgate de ações, fica dispensada a convocação, deliberação e aprovação da matéria em Assembleia Especial, nos termos do Parágrafo 6º do Artigo 44, da Lei n. 6.404/76, cabendo a Assembleia Geral Extraordinária decidir sobre a matéria específica, mediante aprovação de Acionistas que representem no mínimo metade do total de ações da Companhia, independe de classe.\r\n\r\nARTIGO 6º - Os Acionistas são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no Estatuto Social, boletim de subscrição ou na chamada, e aquele que deixar de fazê-lo, nos 30 (trinta dias) seguintes ao da notificação pela Companhia, responderá perante esta pelo dano emergente da mora, devendo pagar-lhe os juros legais, a atualização monetária fixada pelos índices oficiais aplicáveis e a multa de 2% (dois por cento) sobre a importância não integralizada (artigo 106, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\nCAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nARTIGO 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 04 (quatro) primeiros meses subsequentes ao término do exercício social da Companhia para fins previstos em Lei e, extraordinariamente, em todas as oportunidades em que os interesses da Companhia assim o exigirem, guardados os preceitos de direitos nas respectivas convocações.\r\n\r\nARTIGO 8º - As Assembleias Gerais terão as atribuições que são conferidas pela Lei e serão presididas pelo Diretor Administrativo, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos.\r\n\r\nParágrafo único - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos do Capital Social, não computados os votos em branco.\r\n\r\nARTIGO 9 - De todas as reuniões das Assembleias Gerais, lavrar-se-á ata no livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos Acionistas presentes, extraindo-se certidões ou cópias autenticadas para os fins legais.\r\n\r\nARTIGO 10 - O Acionista pode fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador que atenda às condições da lei, sendo exigida a apresentação do respectivo instrumento de procuração na sede da Companhia, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.\r\n\r\nARTIGO 11 - O edital de convocação será publicado com antecedência mínima de 8 (oito) dias, para a primeira convocação, e de 5 (cinco) dias para a segunda convocação e conterá informações precisas sobre o local, a data, o horário de realização da Assembleia, bem como enumerará, expressamente, na ordem do dia, as matérias a serem deliberadas. O edital de segunda convocação somente poderá ser publicado caso a Assembleia Geral não tenha se realizado na primeira convocação.\r\n\r\nParágrafo único - Será considerada regular a Assembleia Geral em que se fizer presente a totalidade de Acionistas, independentemente das formalidades exigidas em lei em relação a sua convocação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA - DIRETORIA\r\n\r\nARTIGO 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por 02 (dois) Diretores, Acionistas ou não, cujos membros exercerão suas funções por um mandato de até 03 (três) anos, admitida a reeleição, ficando dispensados de prestar caução.\r\n\r\nParágrafo 1º - A remuneração global dos membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral e será individualizada em Reunião da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 2º - A qualquer tempo, poderão os Acionistas substituir os Diretores que indicaram.\r\n\r\nARTIGO 13 - A representação ativa e passiva da Companhia será exercida pelos membros da Diretoria, mediante assinatura isolada do Diretor Administrativo ou assinatura conjunta do Diretor Comercial e um Procurador com poderes específicos, constituído pelo Diretor Administrativo.\r\n\r\nARTIGO 14 - A investidura nos cargos dar-se-á no ato de eleição ou imediatamente após a eleição, mediante assinatura do competente termo de posse, prorrogando-se os seus mandatos até a eleição e posse dos seus sucessores.\r\n\r\nARTIGO 15 - A reunião da Diretoria deverá ser realizada pelo menos semestralmente ou sempre que os negócios sociais exigirem. Das reuniões da Diretoria serão lavradas, em livro próprio, atas que conterão o resumo do que ficou decidido e as assinaturas dos presentes.\r\n\r\nARTIGO 16 - Os Diretores terão amplos e gerais poderes de administração dos negócios sociais e a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, representando-a em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo contratar, transigir, contrair obrigações, enfim, desempenhar todos os atos necessários para o cumprimento de suas atribuições, observando o Artigo 13 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 1º - No limite de suas atribuições, o Diretor Administrativo, poderá constituir mandatários ou procuradores em nome da Companhia para substituir os Diretores na prática dos atos de sua competência, especificando detalhadamente no instrumento de procuração os atos que poderão praticar e o prazo de duração, exceto mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado.\r\n\r\nParágrafo 2º - Para os efeitos legais determinados, os Diretores autorizados ao uso da denominação social assinarão juntamente com a denominação.\r\n\r\nARTIGO 17 - É vedado o uso da firma em atos que envolvam a Companhia em obrigações estranhas aos objetivos sociais, tais como: fiança, avais, endossos de favor em títulos de créditos e em quaisquer outros documentos, estendendo-se tais restrições às pessoas físicas dos Acionistas e Diretores. Não se incluem na proibição os atos que foram praticados em benefício ou a favor da própria Companhia, suas associadas, coligadas ou controladas.\r\n\r\nARTIGO 18 - Ocorrendo impedimento legal ou permanente de qualquer dos Diretores, a escolha do substituto caberá aos Acionistas, podendo o substituto praticar todos os atos necessários dentro dos limites e atribuições conferidas ao Diretor substituído.\r\n\r\nCAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL\r\n\r\nARTIGO 19 - O Conselho Fiscal, quando convocado, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, e que somente será instalado e funcionará por deliberação da Assembleia Geral, nos casos previstos no § 2° do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76 e de forma não permanente.\r\n\r\nParágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizará após a sua eleição e poderão ser reeleitos.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho Fiscal terá competência prevista em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros e perceberá remuneração fixada pela Assembleia Geral que o eleger, observado o mínimo legal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS\r\n\r\nARTIGO 20 - O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.\r\n\r\nARTIGO 21 - Anualmente, proceder-se-á ao levantamento das demonstrações financeiras, podendo, no entanto, a Diretoria autorizar a levantá-las semestralmente ou ainda a qualquer tempo que julgar conveniente aos interesses da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado no balanço patrimonial semestral, ou como decorrência de balanços de períodos menores, podendo ser mensal, bimestral ou trimestral, atendido, nas últimas hipóteses, o limite estabelecido no ar tigo 204, parágrafo 1º, da Lei n. 6.404/76, ou ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Diretoria poderá decidir sobre a distribuição de dividendos intermediários e/ou juros sobre capital próprio, na forma da Lei nº 9.249/95, desde que seja levantado balanço na forma da legislação vigente.\r\n\r\nARTIGO 22 - Do resultado do exercício, serão deduzidas as seguintes parcelas, apurando-se o lucro líquido:\r\n\r\na) Os prejuízos acumulados;\r\n\r\nb) A provisão para o Imposto de Renda; e\r\n\r\nc) A participação dos administradores, respeitados os limites estabelecidos no Artigo 152 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nARTIGO 23 - Do lucro líquido serão deduzidos:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até que o mesmo atinja a 20% (vinte por cento) do Capital Social;\r\n\r\nb) Importância, quando necessária e devidamente justificada pelos administradores, para a formação de Reservas para Contingências e para a formação de Reserva de Lucros a Realizar, na forma da legislação;\r\n\r\nc) Importância, para distribuição do dividendo obrigatório e/ou juros sobre capital próprio, na forma da Lei nº 9.249/95, aos Acionistas, no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76;\r\n\r\nd) Quando ao saldo que se verificar, depois das deduções acima, e considerada a eventual constituição de reserva(s) permitida(s) por lei e justificada(s) no exercício a que se referir(em), os Diretores poderão propor, e a Assembleia deliberar, distribuição aos Acionistas ou sua destinação para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, que terá por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente ou acréscimos ao Capital de giro para amortização de dívidas. Esta reserva, em conjunto com as demais, não poderá exceder ao valor do Capital Social e poderá ser utilizada na absorção de prejuízos, sempre que necessário, na distribuição de dividendos, a qualquer momento, nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações ou na incorporação ao Capital Social.\r\n\r\nParágrafo 1º - O pagamento dos dividendos deverá ser feito, salvo deliberações em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social.\r\n\r\nParágrafo 2º - Todos os dividendos não reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos, a partir da data em que tenham sido postos à disposição dos Acionistas, reverterão em favor da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - O montante dos juros a título de remuneração do capital próprio que vier a ser pago por opção da Companhia, na forma do art. 9º da Lei nº 9.249 de 26.12.95, poderá ser, a critério da Assembleia Geral, deduzido do valor do dividendo obrigatório de que trata a letra b deste artigo, conforme faculta o parágrafo 7º, do art. 9º da referida lei.\r\n\r\nCAPITULO VII - ACORDO DE ACIONISTAS\r\n\r\nARTIGO 24 - Os Acordos de Acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que disciplinem a compra e venda de ações, o direito de preferência na sua compra, o exercício do direito a voto ou do poder de controle, serão sempre observados pela Companhia, cabendo à respectiva administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias às disposições destes acordos e ao Presidente da Assembleia Geral abster-se de computar votos lançados em discordância com os mesmos.\r\n\r\nParágrafo único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia, observado o Artigo 118 da Lei 6.404/76, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.303/01.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 25 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá o modo de liquidação e elegerá os liquidantes e o Conselho Fiscal, se requerida a instalação deste, que funcionará no período de liquidação. \r\n\r\nCAPÍTULO IX - DELIBERAÇÕES GERAIS\r\n\r\nARTIGO 26 - Os contratantes elegem o foro da Comarca do Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste estatuto social, bem como para a solução de qualquer litígio que dele possam decorrer, renunciando a qualquer outro foro por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.\r\n\r\nARTIGO 27 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão regidos pelas disposições legais vigentes.\r\n\r\nE, por assim estarem justas e contratadas, os acionistas lavram este instrumento em 01 (uma) via.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, 04 de março de 2020.\r\n\r\nArquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 03/04/2020 sob o número 33300334203, 00003867589 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2281314"
                ],
                "2281668": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUÇÃO\r\n\r\nDE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 52.127.214/0001-27 - NIRE 33.2.0669097-2\r\n\r\n38ª Alteração do Contrato Social da Central Resources do Brasil Produção de Petróleo Ltda., 1. Central Brazil International B.V., CNPJ/ME nº 05.496.832/0001-64, representada por seu procurador, Sr. Harvey David Gardiner, conforme procuração arquivada na Junta Comercial do RJ; e 2. Central Brazil LLC., CNPJ/ME sob o nº 05.496.834/0001-53, por seu procurador, Sr. Harvey David Gardiner, conforme procuração arquivada na Junta Comercial do RJ, sócias da Central Resources do Brasil Produção de Petróleo Ltda., CNPJ/ME sob o nº 52.127.214/0001-27, NIRE nº 33.2.0669097-2, e última alteração arquivada na JUCERJA sob nº 3913055, em 11/08/2020, têm entre si justo e contratado: 1. Transformar a sociedade em sociedade por ações, passando a operar sob a denominação social de “Central Resources do Brasil Produção de Petróleo S.A.”. O capital social da Companhia passou a ser representado por 8.897.134.023 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais serão distribuídas entre as atuais sócias, de forma que essas passem a deter na sociedade por ações a mesma participação percentual que possuíam, nos termos do Boletim de Subscrição (Documento I); 2. Foram eleitos, para o cargo de administrador com o mandato de 3 anos, o Sr. Harvey David Gardiner, para o cargo de Diretor Presidente; e o Sr. George Michael Morgan, para o cargo de Diretor Comercial. 3. As acionistas adotam o Estatuto Social da Companhia previsto no Documento III do presente instrumento. RJ, 29/10/2020. Central Brazil International B.V. Central Brazil LLC. Advogado responsável: João Luis Ribeiro de Almeida; Testemunhas: Livia Sousa Borges Leal; Roberta Coelho de Souza Batalha. Documento III - “Estatuto Social da Central Resources do Brasil Produção de Petróleo S.A.. Capítulo I - Denominação, Lei Aplicável, Sede, Foro e Prazo de Duração. Artigo 1º: Sob a denominação de Central Resources do Brasil Produção de Petróleo S.A. opera a sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro jurídico na Rua da Quitanda, 50, Grupos 501 a 503, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-030, a qual opera como escritório administrativo. § 1º - A Companhia poderá, por deliberação das acionistas, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. § 2º: - A Companhia possui as seguintes filiais: (i) filial localizada em Areia Branca/RN, na Estrada BR 110, s/n, Km 1, Setor A, CEP 59.655-000, inscrita no CNPJ/ME nº 52.127.214/0003-99, a qual exerce todas as atividades descritas no objeto social; e (ii) filial localizada em São Mateus/ES, na Rua Vereador Murilo Fundão, 150, Boa Vista, CEP 29.931-490, inscrita no CNPJ/ME nº 52.127.214/0004-70, a qual exerce as atividades de extração de petróleo e gás natural, perfurações e sondagens. Artigo 3º: A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: Artigo 4º: A Companhia tem por objeto social: (a) a execução de serviços de exploração, avaliação e desenvolvimento de campos de petróleo, mediante contratos com a PETROBRAS, na modalidade de Contratos de Prestação de Serviços para exploração de petróleo, com Cláusula de Risco; (b) a exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de campos de petróleo e gás natural, podendo, para tanto, planejar e executar projetos e obras em geral, em quaisquer das modalidades econômicas previstas em lei; (c) o comércio, industrialização, importação, exportação e transporte de petróleo, gás e de seus derivados; (d) a prestação de serviços técnicos e operacionais conexos ou decorrentes das atividades referidas neste artigo, inclusive a locação de equipamentos; e (e) participação, a qualquer título, em outras sociedades, sob qualquer das modalidades previstas em lei, inclusive como controladora ou coligada, podendo constituir subsidiárias integrais, bem como formar consórcios, nacionais e internacionais, ou grupo de sociedades. Capítulo III - Capital Social: Artigo 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 88.971.340,23, dividido em 8.897.134.023 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º - As acionistas Central Brazil International B.V. e Central Brazil LLC. empenharam a totalidade das ações representativas do capital da Companhia, de propriedade de ambas, em favor de BNP Paribas, instituição financeira constituída e existente de acordo com as leis da França, de acordo com os termos e condições estabelecidos no Contrato de Penhor de Quotas (Quota Pledge Agreement), celebrado em 31/10/2014, entre Central Brazil International B.V. e Central Brazil LLC., e a referida instituição financeira, na qualidade de partes, e a Compranhia, na qualidade de interveniente anuente, devidamente registrado no 4º RGI do Rio de Janeiro/RJ, sob os nº 965423 (versão original em inglês) e 965424 (tradução juramentada para o português), na sessão de 04/11/2014. § 2º - Todas as ações emitidas pela Companhia, de titularidade das acionistas, nesta data ou no futuro, bem como todos os lucros, receitas, valores, distribuições, juros sobre capital próprio e todos os outros montantes recebidos, a receber ou de outra forma distribuídos às acionistas da Companhia, mediante qualquer cobrança, troca, venda ou outra alienação de quaisquer das ações, e qualquer propriedade em que quaisquer das ações sejam convertidas, e demais valores pagos ou devidos sob ou em conexão com quaisquer das ações, e, em qualquer caso, incluindo dividendos e toda a receita oriunda das ações, foram empenhados em favor do BNP Paribas, agindo não em sua capacidade individual, mas na qualidade de agente administrativo em nome das Partes Garantidas, nos termos do Contrato de Crédito, datado de 31/10/2014, tudo de acordo com o disposto no Contrato de Penhor de Quotas, que se encontra arquivado na sede da Companhia. Todas as ações, ativos e direitos empenhados, referidos acima, não poderão, de qualquer forma, ser vendidos, cedidos, transferidos ou onerados sem a prévia aprovação do Agente Administrativo, nos termos do Contrato. As acionistas somente poderão exercer seus direitos econômicos e políticos oriundos das ações, de acordo com os termos do Contrato. § 3º - Cada ação ordinária dá direito a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 4º - Mediante deliberação da Assembleia Geral, poderão ser criadas nova classes de ações. Artigo 6º: A alienação ou transferência, total ou parcial, de ações do capital social a terceiros não será permitida sem a prévia anuência, por escrito, das outras acionistas, as quais terão, em igualdade de condições e preço, prioridade na sua aquisição. Referida prioridade deverá ser exercida dentro de 30 dias contados do recebimento da comunicação escrita da proposta de transferência. Artigo 7º: As ações do capital social não poderão ser empenhadas ou oneradas por qualquer acionista sem a prévia e expressa anuência, por escrito, de acionista(s) representando a maioria do capital social. Qualquer transação efetuada com violação deste dispositivo será ineficaz perante a Companhia. Capítulo IV - Assembleia Geral: Artigo 8º: A Assembleia Geral reunir-se-á na sede social (i) ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por qualquer acionista. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente e secretariadas por um Secretário escolhido pelas acionistas presentes. As Assembleias Gerais poderão ser realizadas por teleconferência ou videoconferência. § 2º - As Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, somente com a presença de acionistas representando, no mínimo, três quartos do capital social com direito a voto. Caso o quórum em primeira convocação não seja atingido, a Assembleia Geral se realizará em segunda convocação, com qualquer número de acionistas presentes. § 3º - Exceto quando requerido quórum superior por lei, por este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante presentes na Assembleia. Artigo 9º: As decisões das Assembleias Gerais abaixo listadas serão tomadas pelo voto favorável de acionistas representando, pelo menos, a maioria do capital social com direito a voto: (a) qualquer alteração da natureza ou do escopo dos negócios da Companhia; (b) a incorporação, fusão, cisão ou dissolução da Companhia, ou a cessação do estado de liquidação; (c) nomeação e demissão de liquidantes e revisão de suas contas; (d) o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; e (e) a aprovação das contas da administração. Capítulo V - Administração: Artigo 10: A Companhia será administrada por uma Diretoria. Artigo 11: A Assembleia Geral determinará a remuneração dos membros da Diretoria da Companhia, em valor anual e global. Artigo 12: A Diretoria será composta por 2 membros, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor Comercial, ambos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos por prazo de 3 anos, sendo permitida sua reeleição. § Único - Em caso de vacância permanente de algum dos cargos da Diretoria, a Assembleia Geral deverá se reunir no prazo de 10 dias a contar de tal ocorrência, para eleição do diretor substituto que deverá ocupar aquele cargo, até o final do mandato em curso. Artigo 13: Observadas as disposições dos artigos 14, 15 e 16 deste Estatuto Social, o Diretor Presidente terá plenos poderes para administrar e conduzir os negócios sociais e para, agindo individualmente, representar e validamente obrigar a Companhia para todos os fins. Artigo 14: Observadas as disposições do artigo 16 deste Estatuto Social, compete ao Diretor Presidente: (a) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; (b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (c) realizar outras tarefas que lhe podem ser atribuídas pelas acionistas; e (d) submeter relatórios as acionistas, quando solicitado. Artigo 15: Compete ao Diretor Comercial assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas funções e exercer as demais funções que lhes forem atribuídas pelo Diretor Presidente. Artigo 16: Observado o disposto neste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura isolada do Diretor Presidente; (b) pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e Diretor Comercial; e (c) pela assinatura de um procurador devidamente constituído para representar a Companhia, desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos. § Único - Todas as procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas individualmente pelo Diretor Presidente e, com exceção das outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, deverão ter prazo de validade determinado e vedar o substabelecimento sob pena de nulidade. Artigo 17: São expressamente vedados, sendo nulos de pleno direito e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer acionista, membros da Diretoria, procurador e/ou funcionário que a envolvam em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Artigo 18: A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes. O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e será eleito instalado pela Assembleia Geral sempre que for solicitado pelas acionistas, nas condições previstas em lei. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão atribuições, competências, responsabilidades e deveres definidos em lei, bem como uma remuneração anual e global mínima legal, a ser distribuída entre os seus membros. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 30 dias contados da data da respectiva eleição. § 3º - Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. § 4º - Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá a qualquer membro do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros: Artigo 19: O exercício social da Companhia terá início no dia 01/01 e encerrar-se-á no dia 31/12 de cada ano. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas as Demonstrações Financeiras da Companhia previstas em lei. O lucro então verificado será alocado da seguinte forma: (a) 5% para a Reserva Legal; (b) 25% do lucro líquido, ajustado conforme determina o artigo 202 da Lei 6.404/76, para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios as acionistas; e (c) o saldo remanescente deverá ser alocado conforme determinado pela Assembleia Geral. Artigo 20: A Companhia poderá levantar balanços, semestrais ou de períodos menores, para fins de apuração e destinação do resultado do período neles compreendido, podendo eventual lucro, por deliberação das acionistas representando a maioria do capital social, ser distribuído às sócias. Capítulo VIII - Liquidação. Artigo 21: Na hipótese de liquidação da Companhia, o procedimento legal deverá ser adotado e observado, com a eleição, pelas acionistas reunidas em Assembleia Geral, de um ou mais liquidantes para condução dos negócios da Companhia durante o período da liquidação.” Jucerja NIRE 33300336061 e nº 3964868 em 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2281668"
                ],
                "2281800": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS Logística S/A realizada às 19:00hs do dia 16/09/2020. Local: sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração da Companhia reuniu-se, na forma do art.14, §2º, do Estatuto Social da Companhia (reunião virtual). Presença: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Claudio de Oliveira Alves, Elder Rapachi, Fátima Aparecida Chaves Rodrigues Aleixo, Luiz Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Leite Barros (substituído neste ato, nos termos do art.12, (b) do Estatuto Social, por Claudio de Oliveira Alves), Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Claudio de Oliveira Alves, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, aprovar (i) o Regimento Interno da Diretoria, (ii) a Política de Gerenciamento de Riscos e (iii) a Política de Patrocínios, Parcerias e Doações, anexados a esta ata. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2020/206580-4-05/10/2020. Certifico o arquivamento em 07/10/2020 e o registro sob o nº 00003947057 - Data: 07/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2281800"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2281794": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FLUMINENSE INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.626.647/0001-80\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua Fued Moyses, nº 04 a 114, Tribobó, S. Gonçalo/RJ, CEP 24.440-400, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/19. S. Gonçalo/RJ, 18/11/2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2281794"
                        ],
                        "2281586": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis do Agronegócio da 1ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegício da 1ª Emissão em Série Unica de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 1ª Emissão em Série Unica da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” E “Emissão”), a se realizar no dia 25/11/2020, às 14 horas, em 2ª convocação. O procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner Corretora de Valores S.A. (“Planner”). A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá a SLW da função de agente fiduciário do CRA. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 25/11/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com. br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação presentes na Assembléia (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares de CRA. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@ slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 26 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRA da 1ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. de 25 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); \r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2281586"
                        ],
                        "2281558": [
                            "V - Ata",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - CIA. ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”) nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I, e artigo 21-C, §§2 e 3º, da Instrução CVM nº 481, (“ICVM 481”), a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2020, às 14h (a “AGE”), para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i) Alterar o Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir nos artigos 20 e seguintes, (A) a criação do cargo de Diretor de Estratégia e Tecnologia no lugar do Diretor de Desenvolvimento de Negócios; (B) a atualização das competências do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e do Diretor de Operações; e (C) a alteração da denominação do cargo de Diretor Comercial para Diretor Sem Designação Específica. (ii) Aprovar o Plano de Incentivo Baseado em Ações - Matching Shares. (iii) Aprovar o Plano de Incentivo de Longo Prazo - Ações Restritas. (iv) Autorizar o Conselho de Administração a aumentar a Quantidade Máxima de Ações dos Programas do Plano de Performance Shares relativos aos anos de 2020 e 2021, sem alteração da Quantidade Máxima de Ações do Plano de Performance Shares. Informações: Os documentos e informações obrigatórios e necessários para melhor entendimento das matérias acima, bem como informações detalhadas sobre as regras, orientações, prazos e procedimentos para participação por meio da Plataforma Digital, constam do Manual do Acionista para a AGE, disponível na forma da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e da ICVM 481, inclusive no site de Relações com Investidores da Companhia (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Tendo em vista as recomendações das autoridades governamentais no sentido de evitar aglomerações e promover o isolamento social para mitigar os efeitos da pandemia - Covid-19, a AGE será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação dos acionistas somente poderá ser: (i) Por boletim de voto à distância: conforme orientações constantes no item 12.2 do Formulário de Referência e no Manual do Acionista; (ii) Por Plataforma Digital: pessoalmente ou por procurador devidamente constituído na forma do artigo 126, §1º, da Lei das S.A., conforme orientações abaixo e do Manual do Acionista. O acionista poderá (i) somente participar da AGE, tendo ou não enviado o boletim de voto à distância, ou (ii) participar e votar na AGE, sendo que caso já tenha enviado o boletim de voto à distância e queira votar na AGE, todas as instruções de voto recebidas por meio do boletim serão desconsideradas conforme artigo 21-C, §§2 e 3º, da ICVM nº 481. Os boletins de voto à distância deverão ser enviados pelos acionistas (i) por meio de seus respectivos agentes de custódia ou ao banco escriturador das ações, em ambos os casos no prazo de até 10 de dezembro (inclusive); ou (ii) diretamente à Companhia para o e-mail ri@brmalls.com.br no prazo de até 15 de dezembro (inclusive), tudo conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGE. Para participar da AGE através da Plataforma Digital, os acionistas deverão enviar para o e-mail ri@brmalls.com.br, com solicitação de confirmação de recebimento, com o mínimo de 2 dias de antecedência da data designada para a realização da AGE, ou seja, até o dia 15 de dezembro (inclusive), os documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista ou procurador (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3, deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGE , e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Não será admitido o acesso à Plataforma Digital dos acionistas que não apresentarem os documentos de participação necessários, no prazo aqui previsto, conforme artigo 5º, §3º, da ICVM 481. A Companhia esclarece que, em caráter excepcional, dispensará o envio das vias físicas dos documentos de representação dos acionistas para a sede da Companhia, bem como o reconhecimento de firma e autenticações, bastando o envio de cópia simples das vias originais para o e-mail ri@brmalls.com.br. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2020. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2281558"
                        ],
                        "2281889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 03 de dezembro de 2020 às 17h (dezessete horas), em primeira convocação, de forma virtual, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação de pagamento de JCP do ano de 2020. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 18 de novembro de 2020. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2281889"
                        ],
                        "2281897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA NA MOSELA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Informamos que no dia 8 novembro de 2020, a Igreja Batista Nova Filadélfia na Mosela - Petrópolis, reuniu-se em Assembleia Geral Extraordinária com as seguintes pautas: aprovar o estatuto da Igreja e eleger a nova diretoria. Helder Francisco David Alves - Presidente da Assembleia.\r\n\r\nId: 2281897"
                        ],
                        "2281888": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 03 de dezembro de 2020, às 16h (dezesseis horas), em primeira convocação, no endereço Avenida das Américas, nº 4200, bloco 6, salas 101, 201, 301, 401, 501 e 601, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação do pagamento de JCP do ano de 2020; 2. Eleição de membro vacante do Conselho de Administração a ser indicado pelo BNDES. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 18 de novembro de 2020. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2281888"
                        ],
                        "2281858": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ/ME nº 15.427.668/0001-97 - Documentos: Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia localizada na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Sala 202 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-710, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2020. Maurício Bastos de Almeida, Diretor.\r\n\r\nId: 2281858"
                        ],
                        "2281754": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Centro Ortopédico São Lucas Ltda\r\n\r\nCNPJ: 30.091.722/0001-60\r\n\r\nAssembleia Extraordinária para Aprovação da 7ª Alteração \r\n\r\nContratual e Substituição do Administrador.\r\n\r\nO CENTRO ORTOPEDICO SÃO LUCAS LTDA. convoca os Srs. sócios a se reunir em Assembleia no dia 25 de Novembro de 2020, às 14:00 horas em primeira convocação, às 14:30 horas em segunda convocação, artigo 1074 do CCB, na sede social à Rua Gal. Pereira da Silva, 278, Icaraí, Niterói-RJ a fim de deliberar sobre a aprovação das contas de 2019, SÉTIMA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL e nomeação do novo administrador, incisos I e V do artigo 1071 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02.\r\n\r\nId: 2281754"
                        ],
                        "2278431": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO ZINCAGEM DE CARRINHOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.010.178/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO ZINCAGEM DE CARRINHOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051675, com validade até 07 de outubro de 2024, que a autoriza para consertos e reformas de carrinhos de supermercados por meio dos serviços de galvanotécnica em concomitância ao gerenciamento de áreas contaminadas, na TRAVESSA MAJOR AUGUSTO CESAR, Nº 59, LOTE 78 - ENGENHEIRO BELFORD, município SÃO JOÃO DE MERITI. Processo n° E-07/200256/2000.\r\n\r\nId: 2278431"
                        ],
                        "2281581": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis do Agronegócio da 2ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliarios S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegício da 2ª Emissão em Série Única de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 2ª Emissão em Série Unica da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” E “Emissão”), a se realizar no dia 25/11/2020, às 15 horas, em 2ª convocação. O procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner Corretora de Valores S.A. (“Planner”). A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá a SLW da função de agente fiduciário do CRA. Procedimento de res posta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 25/11/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com. br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação presentes na Assembléia (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares de CRA. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 26 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRA da 2ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 25 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); \r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2281581"
                        ],
                        "2281730": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 03 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Administradores, nos termos dos Artigos do Estatuto Social da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2281730"
                        ],
                        "2281785": [
                            "V - Convocação",
                            "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.369.472/0001-81\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua João Moreira, nº 177, Tribobó, S. Gonçalo/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/19. S. Gonçalo/RJ, 18/11/2020. \r\n\r\nId: 2281785"
                        ],
                        "2281801": [
                            "V - Convocação",
                            "CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.752.385/0001-31\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 935, sl. 1411 - Centro - Niterói - RJ, CEP: 20.020-206, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/19. Niterói/RJ, 18/11/2020. \r\n\r\nId: 2281801"
                        ],
                        "2281877": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0007-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em 06.11.2020 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle de sua Unidade Industrial de Gases, referente ao Processo Administrativo 57.202/2017 e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Guianas, nº 80 - Município de Duque de Caxias, no período de 16.11.2020 à 30.11.2020, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 às 17:00 hs., exceto feriados. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situada na Alameda Dona Tereza, 03, Jardim Primavera - Duque de Caxias, no horário de 09:30 às 16:30 hs. Processo: 57.202/2017.\r\n\r\nId: 2281877"
                        ],
                        "2281677": [
                            "V - Convocação",
                            "AUGUSTA, RESPEITÁVEL E BENEMÉRITA LOJA SIMBÓLICA \r\n\r\nRENOVAÇÃO DA LUZ\r\n\r\nCNPJ 07.420.472/0001-42\r\n\r\nRUA GERSON FERREIRA, 141, RAMOS CEP 21030-151\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA AUGUSTA, RESPEITÁVEL E BENEMÉRITA LOJA SIMBÓLICA RENOVAÇÃO DA LUZ, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada pelo seu presidente, João Paulo Rangel Tupinambá, CONVOCA, todos os membros para a Assembleia Geral que será realizada na sede da Associação às 20:00 horas, do dia 19 de dezembro de 2020, com a seguinte ordem do dia: Aprovação de Dissolução e Extinção da Associação. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 20:00horas com a presença da maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois - tudo na forma do Estatuto Vigente.\r\n\r\nId: 2281677"
                        ],
                        "2281428": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO - INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.238/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se na Av. Atlântica, nº 2964, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ CEP. 22070-000, no próximo dia 25 de novembro de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em Assembleia Geral Ordinária: I - Ratificar as deliberações tomadas nas Assembleias realizadas em 25/04/2018 e 25/10/2019, não arquivadas nos Órgãos competentes, II - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas relativas aos exer cícios findos em 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019, III - Destinar os Resultados apurados nos exercícios findos nas respectivas datas, IV - Eleger os Membros do Conselho de Administração, V - Fixar a Remuneração dos Administradores. b) Em Assembleia Geral Extraordinária: I - Ratificar as deliberações tomadas nas Assembleias realizadas em 25/04/2018 e 25/10/2019, não arquivadas nos Órgãos competentes, II - Apreciar o Pedido de Renúncia feito pelo Conselheiro Sr. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, III - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020. João Luis Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2281428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2281399": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nCNPJ 40.399.388/0001-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA, mantido pelo Centro Educacional Califórnia LTDA, CNPJ 40.399.388/0001-60, sito na Rua Mário Cordeiro nº 25, Campo Grande, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33116709, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIEE.E nº 350/98, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 1302: Luciana Saldanha Maia Rodovalho, Matrícula 143; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 1302: Maria das Graças da Rocha Pedrosa, Matrícula 254; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 1302: Inês Costa dos Santos Oliveira, Matrícula 345; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIEE.E nº 350/98, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1301: Beatriz Gregório Aguiar, Matrícula 2379; RETIFICA: D.O de 25/11/2015, página 12, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - CONCOMITANTE- 2013/2º SEMESTRE, ONDE SE LÊ: Heitor Felipe de Oliveira Rozena, Matrícula 2053-A, LEIA-SE: Heitor Felipe de Oliveira Rozera, Matrícula 2053-A. Secretária Escolar: Sara Lopes Pereira Silva, designada na Portaria E/DGED/DRE/1999, Diretora: Márcia Pereira Silva Ferreira, designada na Portaria E/DGED/DRE/1999. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2281399"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO N.080/2020/B\r\n\r\nO Pregoeiro comunica aos interessados que em face a impugnação e parecer técnico da Gerente de Controle e Avaliação, inclua-se no anexo II, Exigências de habilitação, qualificação técnica:\r\n\r\nc) Atestado de capacidade técnica compatível com o objeto licitado;\r\n\r\nd) Certificado de Responsabilidade Técnica dos Profissionais vinculados ao objeto vinculado;\r\n\r\ne) Cópia do certificado de registro do equipamento e Registro na ANVISA.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 23/11/2020 às 17:30 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 03/12/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 03/12/2020 às 09:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 03/12/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2281881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281804": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 009/2020\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de EXAMES CARDIOLÓGICOS, para os quais existe demanda junto aos Usuários do SUS da municipalidade, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 09 de Dezembro de 2020, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as quartas-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 009/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 19/11/2020. Valor estimado/máximo: R$ 49.680,00.\r\n\r\nCordeiro, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2281804"
                        ],
                        "2281805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 011/2020\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de EXAMES PROCTOLÓGICOS, conforme anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 08 de Dezembro de 2020, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as terças-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 011/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 19/11/2020. Valor estimado/máximo: R$ 74.633,52.\r\n\r\nCordeiro, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2281805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico N.º 08/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 3247/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Contratações De Empresa Para A Realização De Serviços Comuns De Drenagem E Saneamento A Partir De Projetos Executivos Fornecidos Pela Prefeitura E/Ou Órgão Participante, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 24/20”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço global - Data e Hora de Abertura: 01/12/2020 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2281815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 140/2020 (P.A.13.199/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE SERVIDOR, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de dezembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 844215\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2281806"
                        ],
                        "2281807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2020 (P.A. 14.112/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender as necessidades das Secretarias, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de dezembro de 2020, às 11:30 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 842058\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2281807"
                        ],
                        "2281808": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2020 (P.A.14.363/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, para atender as demandas da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de Novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 844576\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2281808"
                        ],
                        "2281809": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 139/2020 (P.A.7361/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), e das Unidades de Saúde Mental, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de dezembro de 2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 845790\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2281809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes: HABILITADA e INABILITADA na CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 012/2020 a comparecerem na Sede da Empresa Pública EMUSA - 11º. Andar, para tomarem ciência dos RECURSOS INTERPOSTOS de HABILITAÇÃO pelas empresas CONSTRUTORA GOLDMAN EIRELI ME - Processos nºs. 510004694/2020 e 510004695/2020 e SEVEN SETE CONSTRUTORA LTDA - Processo nº. 510004692/2020, extrair cópia, manifestação, apresentar Impugnação e/ou Contra Razões, se assim o desejarem, no prazo de 18/11/2020 até 24/11/2020. Niterói, 17 de NOVEMBRO de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2281882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281681": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 012/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/022.922\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA CENTRAL E SATÉLITES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, para o período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de referência Anexo VII. EDITAL A PARTIR DE: 18/11/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PRO POSTA: 01/12/2020 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Novembro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2281681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281545": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2020\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.\r\n\r\nO Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/MF 29.138.385/0001-30, através do Fundo Municipal de Saúde, torna público que, com base na Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, com o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar 123/2006, Decreto Municipal nº 1.566/2018, que fará realizar a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO por ITEM, visando a aquisição de Materiais de Limpeza para a Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do Tesouro Municipal, PAB, MAC e Transferências Estaduais, com o valor máximo estimado em R$ 146.429,00 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nINÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 02/12/2020 às 10h00min. (Horário de Brasília-DF);\r\n\r\nREALIZAÇÃO: Por meio do Site www.bllcompras.org.br; INTEGRA do EDITAL: por meio do site www.bll.org.br e no site da Prefeitura: http://paraibadosul.rj.gov.br/publicacoes/editais\r\n\r\nParaíba do Sul/RJ, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA - PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 2281545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 136/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8715/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames na especialidade de endos copia, destinados à pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 538.430,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 03/12/2020 – 15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2281825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281786": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 002/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: 3834/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO 3º DISTRITO - GRUSSAÍ, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 09 de dezembro de 2020, às 10:00 (dez) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2281786"
                        ],
                        "2281787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 003/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 3835/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente à TOMADA DE PREÇOS 003/2020, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO 5º DISTRITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL, visando, por parte do órgão solicitante, alteração relacionada à qualificação técnica constante no instrumento convocatório. \r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão da mencionada Tomada de Preços, será publicado novo aviso. \r\n\r\nSão João da Barra, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2281787"
                        ],
                        "2281788": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 004/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 4086/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente à TOMADA DE PREÇOS 004/2020, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO 6º DISTRITO - BARCELOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL, visando, por parte do órgão solicitante, alteração relacionada à qualificação técnica constante no instrumento convocatório. \r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão da mencionada Tomada de Preços, será publicado novo aviso. \r\n\r\nSão João da Barra, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2281788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2281883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.127/2020\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2019\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitação torna público que a Tomada de Preços nº. 005/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MARIA DÁLIA - Processo administrativo: 19.184/2019, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nThainá Ferreira da Costa Caldas\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2281883"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2281669": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 47.362 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM XIV DO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 45.186, DE 17 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 47.366 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM XIV DO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 45.186, DE 17 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nId: 2281669"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2281967": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5018468-7 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000790/2020.\r\n\r\nNOMEAR REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Vieira da Rocha Santos, ID Funcional nº 5018468-7. Processo nº SEI-160005/000790/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 16/11/2020, que nomeou SELMA DE MATTOS ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 61464-9 para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jorge Lopes Clemente, ID Funcional n° 2075276-8, Processo nº SEI-260005/002111/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DE SOUZA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5098101-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nNOMEAR TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX, ID FUNCIONAL Nº 2854204-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ricardo de Souza Rangel, ID Funcional nº 5098101-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX, ID FUNCIONAL Nº 2854204-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nId: 2281967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2281966": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, SUSIMERY DE OLIVEIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5103178-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007270/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA SILVA NOBRE DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Susimery de Oliveira Barros, ID Funcional nº 5103178-7. Processo nº SEI-150001/007270/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, SERGIO FRANCISCO OLIVEIRA DE PAULA, ID FUNCIONAL N° 5114040-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007270/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Manoel Joaquim da Silva Filho, ID Funcional nº 4328135-4. Processo nº SEI-150001/007404/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5107965-9/1 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvana Maria Nunes Louro, ID Funcional nº 5011959-1. Processo nº SEI-150001/007404/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA ALMADA DE MAGALHÃES, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauricilio Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 5074654-5. Processo nº SEI-150001/007404/2020.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIA MACIELLE DE SOUZA DUTRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Carlos de Oliveira Domingues, ID Funcional nº 5074622-7. Processo nº SEI-150001/007404/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Vianna da Conceição, ID Funcional nº 5078309-2. Processo nº SEI-150001/007404/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2020, ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID. FUNCIONAL Nº 5020113-1, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5020113-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/014789/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID. FUNCIONAL Nº 5020113-1, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5020113-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.187, de 28/07/2020, para acerto funcional da vida da servidora. Processo nº SEI-120001/014789/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE FREITAS CARVALHO para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Institucional, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Laura Beatriz Corrêa Netto Guimarães. Processo nº SEI-120211/001814/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, VANESSA MARCHON DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4267957-5, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001832/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID. FUNCIONAL Nº 5020113-1, Analista da Fazenda Estadual, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa Marchon de Azevedo, ID Funcional nº 4267957-5. Processo nº SEI-120211/001832/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR BERNARDES para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Carvalho da Motta Silveira. Processo nº SEI-120211/001816/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MARCHON DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4267957-5, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Gonçalves Xavier, ID Funcional nº 2049784-9. Processo nº SEI-120211/001834/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PEREIRA JUSTINO, ID FUNCIONAL N° 5097942-6 para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Monteiro Muratori, ID Funcional nº 5036288-7. Processo nº SEI-120211/001791/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MANHAES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isolda Broad Florencio, matrícula nº 0293707-6. Processo nº SEI-120211/001751/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA VALLE VIEIRA DE MACEDO E MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisca Miguel da Silva. Processo nº SEI-120211/001835/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALGACI CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098951-0, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wanderson José Martins Guimarães, ID Funcional nº 4421279-8. Processo nº SEI-150001/007355/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, WANDERSON JOSÉ MARTINS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4421279-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007355/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, SUSIMERY DE OLIVEIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5103178-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007270/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA SILVA NOBRE DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Susimery de Oliveira Barros, ID Funcional nº 5103178-7. Processo nº SEI-150001/007270/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, SERGIO FRANCISCO OLIVEIRA DE PAULA, ID FUNCIONAL N° 5114040-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007270/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 0595688-9 para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Informática, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Renato Assis Ferreira, ID Funcional nº 2419042-0. Processo nº SEI-390002/002208/2020.\r\n\r\nNOMEAR KARLA VARGAS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5026260-2 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Idalina Paula Oliveira. Processo nº SEI-390002/002208/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, AYDIR MADALENA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5010526-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, DAYANE SILVA DE MOURA GIANGIARULO, ID FUNCIONAL N° 5113697-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001325/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, SERGIO MAURÍCIO SOARES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4258143-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, GIANNE GLÓRIA LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111638-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Articulação Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001325/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, MONICA GUEDES RIBEIRO THIAGO, ID FUNCIONAL Nº 3118614-9 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Anchieta, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, BRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4347695-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, TELMA CRISTINA CANNABRAVA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4354069-4 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, JOSE AUGUSTO PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037779-5 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, RAFAEL GARCIA DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5113921-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/022992/2020.\r\n\r\nNOMEAR WEVERSON SANTOS DA SILVEIRA,, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Garcia da Motta, ID Funcional nº 5113921-9. Processo nº SEI-080001/022992/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, MARIA DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5070026-0 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, GILSON TORRES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4355392-3 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, LEILA MARIZA DE FARIA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 5005216-0 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, JORGE GUILHERME VIEIRA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 3235518-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, MAGALI OLIVEIRA BORGES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3129066-3 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, RICARDO SERGIO NUNES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 3127707-1 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, MARCELO DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4198968-6 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, JORGE DE ALMEIDA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3094655-7 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Santa Maria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, FABIANA RODRIGUES PEDRO PIRES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4386112-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, LUIZ FERNANDO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3149824-8,, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, GERALDO JORGE DO AMARAL CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4275235-3, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, SUELY CONCEIÇÃO RIBEIRO RODINHO, ID FUNCIONAL Nº 4400556-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, PATRÍCIA PEREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5027176-8 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5013477-9/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000889/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013495-7/1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Felipe Gonzaga de Paiva, ID Funcional nº 5013477-9/1. Processo nº SEI-030038/000889/2020.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MAGALHÃES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3899564-6/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edson Henrique Gomes da Silva, ID Funcional nº 5013495-7/1. Processo nº SEI-030038/000889/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido EDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013495-7/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000889/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5013477-9/1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Silva dos Santos, ID Funcional nº 3501576-4/1. Processo nº SEI-030038/000889/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3501576-4/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000889/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, MANUEL ALAN JESUS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009572-2/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004460/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 13/11/2020, que exonerou, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, ALMIR DA COSTA RAMOS, ID FUNCIONAL N° 5099922-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-070026/001478/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDILENE GONÇALVES DA COSTA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.310, de 06/10/2020. Processo nº SEI-020007/003130/2020\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007000-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003079/2020.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007000-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Material e Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tereza Cristina Cunha Guimarães. Processo nº SEI-020007/003080/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, NILO GOMES GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 5110671-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001685/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARILIA RIBEIRO TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 02025305-2 para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jesus Chediak, ID FUNCIONAL N° 5088929-0. Processo nº SEI-1800070015232020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, DANIEL COELHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5113947-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001527/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA DA ROCHA LOPES para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniel Coelho Rodrigues, ID Funcional n° 5113947-2. Processo nº SEI-180007/001525/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, MARCO ANTONIO GOMES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5113766-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001529/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO FERNANDES REGALO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marco Antonio Gomes Ribeiro, ID Funcional nº 5113766-6. Processo nº SEI-180007/001526/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2020, JULIA PEREIRA DE SOUZA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5104062-0 do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Arraial do Cabo, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000798/2020. \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO DUARTE TICOM, ID Funcional nº 2942405-4, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Renata Vicência Figueiras Delduque, ID Funcional nº 5036690-4. Processo nº SEI-390002/002288/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 16/11/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 01/10/2020\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001379/2020, fica retificado para 13 de outubro de 2020, a validade da nomeação de RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 06/11/2020\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220013/001836/2020, fica retificado para 02 de novembro de 2020, a validade da nomeação de FLÁVIA LIRA DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/11/2020 \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/003166/2020, fica retificado para ANA LUCIA DA ROCHA MACHADO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/11/2020 \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/003167/2020, fica retificado para WALLACE DA SILVA RIBEIRO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2281966"
                    ],
                    "2281958": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 13/06/2014 - D.O. DE 16/06/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI nº E-03/001/9267/2013, fica retificado o nome do servidor, abaixo listado, nomeado para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA: \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALÉRIO MERIGHI DE FREITAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nId: 2281958"
                    ],
                    "2281955": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 0006/2020 - Tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.149/2020 e demais alterações, fica apostilado o Contrato nº 0006/2020 firmado com a empresa CLARO S/A, passando a constar como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, CNPJ nº 03.161.283/0001-41, situada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Anexo - Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ. Processo nº SEI- 12/001/033760/2019. \r\n\r\nId: 2281955"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281749": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5926 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS N° 098/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160150/002360/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Willian Vieira dos Santos, Diretor de Divisão, Id. Funcional 5108530-5, a atuação como gestor substituto nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor titular, a contar de 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Diogo Pinheiro Rodrigues, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5026079-0, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Suelen Silva Lima, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5108528-3 e Dylmar Figueiredo Gomes Netto, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 51063382-4, como fiscais e Leonardo Henrique Teixeira Espósito, Analista de Gestão e Planejamento, Id. Funcional nº 5030000-8, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-16/060/001424/2019\r\n\r\nNº 098/20\r\n\r\nMD Soluções e Terceirização de Serviços Gerais Ltda \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2281749"
                        ],
                        "2281249": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160186/000096/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 013/2020, Processo nº SEI-160186/000096/2020, para contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE RECEPCIONISTA, de forma continua, com dedicação exclusiva, para atendimento das demandas no Edifício Sede do DETRAN/RJ e demais unidades descentralizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência do Edital, e ADJUDICO o objeto do certame à Empresa PAVICUNHA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04.559.525/0001-12, pelo valor total de 5.526.600,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2281249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2281701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000539/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.459,31 (onze mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), em favor da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, referentes à prestação de serviço de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, pactuado por meio do Contrato n° 010/2019, quanto ao período de 16 a 31 de dezembro de 2019, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2281701"
                    ],
                    "2281694": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1471 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000857/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: LETICIA C DE OLIVEIRA FERRAGENS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.680.100\r\n\r\nCNPJ: 36.515.357/0001-50\r\n\r\nEndereço: ESTRADA JOANA CABRAL MORELLI, 429, PARADA MORELLI - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25780-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/030/117//2020\r\n\r\nFundamento legal: art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, b, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nId: 2281694"
                    ],
                    "2281695": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000857/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: N P DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.052.222\r\n\r\nCNPJ: 23.636.143/0001-90\r\n\r\nEndereço AVN BRASIL 19001 BOX 1 PAV 77, IRAJÁ - RIO DE JANEIRO - RJ- 21530-900\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/213/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: INDÚSTRIAS QUÍMICAS ARAUJO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.679.382\r\n\r\nCNPJ: 36.500.188/0001-84\r\n\r\nEndereço AVN GUANABARA 780 QUADRA: 16, LOTE: 33 , VILA GUANABARA - DUQUE DE CAXIAS- RJ- 25086-020\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/208/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: DELTA ALIMENTOS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.834.173\r\n\r\nCNPJ: 17.309.554/0001-78\r\n\r\nEndereço RUA CAPITAO FELIX 110 PAV 2 LOJ 10 RUA 14 BLC X PARTE, BENFICA - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20920-900\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/322/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: MONTREAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.600.344\r\n\r\nCNPJ: 35.150.636/0001-02\r\n\r\nEndereço RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA 08 SAL 906, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20060-030\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/339/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CARBONTEC COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.794.417\r\n\r\nCNPJ: 06.990.654/0001-96\r\n\r\nEndereço ETR DA PEDRA 4750, GUARATIBA - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 23030-380\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/342/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: OFICE HOME COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.197.256\r\n\r\nCNPJ: 30.988.504/0001-22\r\n\r\nEndereço AVN CESA-RIO DE MELO 12120 FUN-DOS, SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 23590-06\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/343/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: JOPANU COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.697.976\r\n\r\nCNPJ: 36.364.416/0001-36\r\n\r\nEndereço RUA ALEXANDRE MUNIZ 59, RAUL VEIGA - SÃO GONÇA-LO - RJ - BRASIL - 24711-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/344/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: POLYETHILENE DISTRIBUIDORA DE RESINAS PLASTICAS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.605.630\r\n\r\nCNPJ: 26.760.783/0001-03\r\n\r\nEndereço TRV A SN QUADRA 7; LOTE 22, RETIRO - ITABORAÍ - RJ - BRASIL - 24815-032\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/345/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: ROSE NEVES DIAS FERRA-GENS, PLASTI-COS E PAPEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.612.580\r\n\r\nCNPJ: 35.630.731/0001-03\r\n\r\nEndereço RUA ALEXANDRE MUNIZ 59, RAUL VEIGA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24711-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/346/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: LOGUS DE SAO GONCALO TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.655.089\r\n\r\nCNPJ: 09.589.881/0001-00\r\n\r\nEndereço RUA LIBANEZA S/N LOTE 50 - PARTE , ARSENAL - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24755-140\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/200/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: AMBIENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.993.660\r\n\r\nCNPJ: 01.176.392/0002-98\r\n\r\nEndereço ETR DO ANAIA 3020 PARTE , ALMERINDA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24440-971\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/201/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: REVENDEDORA DRIK GAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.890.207\r\n\r\nCNPJ: 01.957.369/0002-30\r\n\r\nEndereço RUA VENTURA PINTO 77 CASA 1, NOVA CIDA-DE - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24455-605\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/202/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.200.441\r\n\r\nCNPJ: 12.663.486/0001-27\r\n\r\nEndereço ETR DA CONCEICAO 520 LT 27 - LJ 3, ITAUNA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24474-030\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/203/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SEVEN GAS REVENDEDORA DE GAS LP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.284.450\r\n\r\nCNPJ: 31.889.164/0001-45\r\n\r\nEndereço AVN 22 DE MAIO S/N QUADRA 01 - LOTE:01, VENDA DAS PEDRAS - ITABORAÍ - RJ - 24804-706\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/204/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: NELIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.702.765\r\n\r\nCNPJ: 14.957.644/0001-87\r\n\r\nEndereço RUA GERALDO RIBEIRO 294 A, FAZENDA CAXIAS - SEROPÉDICA - RJ - BRASIL - 23890-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/205/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ANGEL MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.046.443\r\n\r\nCNPJ: 23.478.427/0001-03\r\n\r\nEndereço RUA BENEDITO MEIRELLES 327, OLINDA - NILÓPOLIS - RJ - BRASIL - 26545-220\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/211/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: ORLANDO QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.416.470\r\n\r\nCNPJ: 28.454.770/0001-23\r\n\r\nEndereço RUA FREI ORLANDO 55, MUTONDO - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24452-150\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/214/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JPX SUPER TRANS TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.173.756\r\n\r\nCNPJ: 30.747.712/0001-30\r\n\r\nEndereço RUA DOUTOR FRANCISCO PORTELA 15 SALA:12 PARTE , PATRONATO - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24435-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/215/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: FIREGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.786.961\r\n\r\nCNPJ: 06.926.801/0001-69\r\n\r\nEndereço RUA VICENTE DE LIMA CLETO 736, PIAO - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24455-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/216/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: BOMFIM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.267.414\r\n\r\nCNPJ: 13.033.753/0001-45\r\n\r\nEndereço RUA 22 DE SETEMBRO S/N LOTE 45, PORTO DA PEDRA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24436-110\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/217/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRANSCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.270.300\r\n\r\nCNPJ: 26.136.536/0001-22\r\n\r\nEndereço ETR RAUL VEIGA 351 SALA 706, RAUL VEIGA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24710-408\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/218/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MAPYLAR CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.086.820\r\n\r\nCNPJ: 04.049.617/0001-52\r\n\r\nEndereço RUA ISMAEL ROCHA 0220, SÃO FRANCISCO - TANGUÁ - RJ - BRASIL - 24890-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/219/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BRASPACK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.282.962\r\n\r\nCNPJ: 30.924.407/0001-76\r\n\r\nEndereço ROD AMARAL PEIXOTO 10150 GAL-PAO:PARTE, VARZEA DAS MOCAS - SÃO GONÇALO - RJ - 24753-559\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/320/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: ELCOB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.458.538\r\n\r\nCNPJ: 07.573.072/0001-77\r\n\r\nEndereço ROD AMARAL PEIXOTO KM 9,5 S/N AREA ENTRE OS PAVILHOES A E B, COLUBANDE - SÃO GONÇA-LO - RJ - 24753-560\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/321/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FIGI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.942.534\r\n\r\nCNPJ: 22.646.540/0001-80\r\n\r\nEndereço RUA MARECHAL FLORIANO PEIXO-TO S/N LOTE 09 QUADRA 35, VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - 25561-010\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/323/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: JV TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.426.565\r\n\r\nCNPJ: 33.363.462/0001-22\r\n\r\nEndereço RUA DUQUE DE CAXIAS S/N° LOTE: 4; QUADRA 37, VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25560-060\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/324/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: JW TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.399.869\r\n\r\nCNPJ: 28.097.300/0001-50\r\n\r\nEndereço AVN AUTOMOVEL CLUB SN LOTE 11 QUADRA 02 SALA 01, VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25565-171\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/325/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JUNAVINI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.182.008\r\n\r\nCNPJ: 08.360.736/0001-82\r\n\r\nEndereço AVN PEDRO ALVARES CABRAL 138 LOTE 65/7 QUADRA A SALA 210/A, CENTRO - NILÓPOLIS - RJ - BRASIL - 26525-052\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/327/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALVIGON TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.296.165\r\n\r\nCNPJ: 31.981.539/0001-00\r\n\r\nEndereço AVN SANTA LUZIA 0 LOTE:5-B;:PARTE, SANTA LUZIA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24722-315\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/328/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: HL TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.366.066\r\n\r\nCNPJ: 32.788.284/0001-19\r\n\r\nEndereço AVN DOUTOR EUGENIO BORGES 6000 LO-JA:07;LOJA:618 , RIO DO OURO - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24753-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/330/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: J A DOS SANTOS TRANSPORTA-DORA REPRES SERVICOS EM TRANSPORTES ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.867.853\r\n\r\nCNPJ: 16.865.293/0001-00\r\n\r\nEndereço RUA LIBANE-SA S/N LOTE 51, TRIBOBO - SÃO GON-ÇALO - RJ - BRASIL - 24755-145\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/331/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WALANDENES S SILVA COMERCIO DE GAS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.978.728\r\n\r\nCNPJ: 13.637.796/0001-30\r\n\r\nEndereço RUA JOAQUIM LAVOURA S/N LOTE 15 QD.10 PARTE , VISTA ALEGRE - SÃO GONÇA-LO - RJ - BRASIL - 24724-460\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/332/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: A S DA COSTA SERVICO DE TRANSPORTE - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.787.651\r\n\r\nCNPJ: 10.942.006/0001-31\r\n\r\nEndereço RUA GALDINO MARINS COUTINHO S/N LOTE 1242 , NOVA CIDADE - ITABORAÍ - RJ - BRASIL - 24800-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/333/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: F DE MELO DA SILVA COMERCIO DE GAS\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.611.759\r\n\r\nCNPJ: 19.490.517/0001-34\r\n\r\nEndereço RUA ORCIVAL BARBO-SA VELHO S/N LOTE 2436 - PARTE - NOVA CIDADE - ITABORAÍ - RJ - BRASIL - 24804-144\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/334/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FERPLAN TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.715.821\r\n\r\nCNPJ: 19.835.807/0001-72\r\n\r\nEndereço RUA AIDA CARVALHO NOVAES S/N SALA 02; QUADRA 04; LOTE 02, NANCILANDIA - ITABO-RAÍ - RJ - BRASIL - 24801-112\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/335/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ASAS COMERCI-AL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.645.925\r\n\r\nCNPJ: 36.037.739/0001-15\r\n\r\nEndereço AVN PRESIDENTE VARGAS 00590 SAL 1916 , CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20071-902\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/336/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: UNILATINA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.116.019\r\n\r\nCNPJ: 26.781.207/0001-34\r\n\r\nEndereço RUA PREFEITO SILVIO COSTA 78 CASA 2, CENTRO - ITABORAÍ - RJ - BRASIL - 24800-029\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/337/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BARBOSA COMERCIO DE METAIS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.674.801\r\n\r\nCNPJ: 36.430.870/0001-48\r\n\r\nEndereço RUA MANUEL VITORINO 00312, ENCANTADO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20740-280\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/338/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COBRELUMI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.259.004\r\n\r\nCNPJ: 73.376.238/0001-90\r\n\r\nEndereço AVN EUGENIO BORGES 1687 SALA 105 , ARSENAL - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24751-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/340/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: G R SANTANA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.107.540\r\n\r\nCNPJ: 24.286.566/0001-90\r\n\r\nEndereço E-04/224/341/2020\r\n\r\nNúmero do Processo: RUA GERALDO ROCHA 500 LOJA:A , SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25213-342\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2281695"
                    ],
                    "2281696": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1473 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo E-04/033/000006/2018, Processo Administrativo nº SEI-040196/000867/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TSS COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.372.340\r\n\r\nCNPJ: 27.879.921/0001-22\r\n\r\nEndereço: RUA IRACU 568, PARADA DE LUCAS - Rio de Janeiro - RJ - 21010-040\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000006/2018\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): artigo 60, do Anexo I, da Parte II, incisos I e III do da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2281696"
                    ],
                    "2281706": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1474 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme Processo Administrativo nº SEI-040223/000051/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO GERBASE NETO, ID Funcional 1941385-8, lotado na Auditoria Fiscal Regional - SUL, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada em Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio dos RAFs nº 529343-24; 529349-73; 529377-04; 529358-04; 527281-67; 528318-09.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/06/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2281706"
                    ],
                    "2281577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de OUTUBRO de 2020.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2281577"
                    ],
                    "2281578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de OUTUBRO de 2020.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2281578"
                    ],
                    "2281630": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 22/07/2020\r\n\r\nRecurso nº 72.717 - Processo nº E-04/037/241/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.168 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 13/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.510 - Processo nº E-04/040/869/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Marcello Fernandes Leal, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.899 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DECISÃO CAMERAL UNANIME. CONHECIMENTO QUANTO A PRELIMINAR. Recurso conhecido somente com relação à preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência em face da apresentação de acordão paradigma, à luz do artigo 266, I, do CTE. Entretanto, In casu, aplicável a regra inserta no artigo 173, I, c/c artigo 156, V, do CTN. No mérito, não conhecido o recurso pela ausência de apresentação de acórdão paradigma. AFASTADA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA MANTIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2281630"
                    ],
                    "2281629": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 02 de dezembro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 57759 - Processo nº E04/036/203/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 57760 - Processo nº E04/036/205/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 69208 - Processo nº E-04/036/209/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: STAR ONE SA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69281 - Processo nº E-04/034/7537/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72495 - Processo nº E-04/034/5219/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72601 - Processo nº E-04/101/380/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72602 - Processo nº E-04/101/224/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71812 - Processo nº E-04/040/1039/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71816 - Processo nº E-04/040/1076/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72014 - Processo nº E-04/101/239/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71164 - Processo nº E-04/034/6793/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71337 - Processo nº E04/101/211/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72069 - Processo nº E04/038/122/2017 - Recorrente: PPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73915 - Processo nº E-04/211/2421/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. DE 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nId: 2281629"
                    ],
                    "2281595": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.024. - Processo nº. E-04/036/195/2017. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.129. - EMENTA: ICMS. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificada a existência de erro de fato no Acórdão anteriormente proferido, e sendo constatado que da declaração de nulidade não haverá vício na instrução processual, cerceamento de defesa nem tampouco prejuízo para o Estado, pode o órgão prolator da decisão rever seu ato e proferir nova decisão. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. As empresas de telecomunicação podem se creditar do ICMS incidente na energia elétrica consumida no processo de prestação de serviços de telecomunicação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 08/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.167 - Processo nº. E04/211/23900/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RN COMÉRIO AREJISTA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.288. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.739 - Processo nº. E-04/034/3064/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.300 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2281595"
                    ],
                    "2281579": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 222ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de 2020, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, às onze horas, sob a presidência do Dr. Guilherme Macedo Reis Mercês, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Evanilton Brandão da Silva, Rodrigo Soares Aguieiras, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Décio Gil de Oliveira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, virtualmente. Iniciada a reunião foi aberta a ducentésima vigésima segunda sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Com a palavra, o Presidente deu as boas vindas aos novos Superintendentes agradecendo o apoio e a confiança. Em seguida, registrou a aposentadoria da Auditora Fiscal da Receita Estadual Regina Célia Cerqueira da Fonseca, Secretária Executiva do CSFT, deixando vaga a função. O Presidente agradeceu o trabalho desenvolvido pela servidora durante anos a frente deste Conselho e, em seguida, apresentou o nome do Auditor Fiscal da Receita Estadual Sérgio Maurício Diniz Festas para substituí-la. A indicação foi aprovada por unanimidade. Na sequência solicitou ao novo Secretário Executivo que providenciasse a Ata da Reunião, bem como Resolução com a nova composição do CSFT. Nos termos do que dispõe o artigo 106, inciso XII da Lei Complementar 69/90 foi apresentada, pelo Conselheiro Luiz Cezar, proposta de aplicação de nota de elogio à Secretária Executiva Regina Célia Cerqueira da Fonseca, o que foi prontamente acatado. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão e eu, Sérgio Maurício Diniz Festas, agradeci a todos pela confiança em mim depositada e, já na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nSÉRGIO MAURÍCIO DINIZ FESTAS\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDÉCIO GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2281579"
                    ],
                    "2281855": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 223ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA realizar-se no dia 19 de novembro de 2020, às 15:00 horas, virtualmente.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS - Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDÉCIO GIL DE OLIVEIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Aprovação da nova estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n2. Ata da 221ª Reunião Extraordinária;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProc. nº SEI-040086/000008/2020.\r\n\r\nId: 2281855"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281690": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA D ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 406 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA RECEBIMENTO DE MANDADOS E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Regimento Interno, Proc. nº SEI-040161/011284/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor responsável pela Governança Corporativa do Rioprevidência, LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, para receber todas as espécies de mandados e quaisquer outras comunicações judiciais, na forma do art. 12, da Lei Estadual nº 3.189/1999, e do art. 6º I e II, do Regimento Interno.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 407 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA RECEBIMENTO DE MANDADOS E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Regimento Interno, Proc. nº SEI-040161/011387/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para o Diretor de Administração e Finanças, YORIEL LIMA MOREIRA, CPF nº 105.546.787-48, receber todas as espécies de mandados e de quaisquer outras comunicações judiciais, na forma do art. 12, da Lei Estadual nº 3.189/1999, e do art. 6º, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2281690"
                        ],
                        "2281534": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à YTAEMA FERNANDES MONTEIRO, no valor de R$ 659,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/79, alterado pela Lei n° 3.189/99, com validade a contar de 25/12/2002, tornando sem efeito o ato datado de 27/11/2003, publicado no D.O. em 02/12/2003, conforme processo nº E-01/702678/2003. PROC. Nº SEI-040161/01327/2020.\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA JOSÉ DE FREITAS, matrícula 767798, vínculo 1, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2019, conforme processo nº PD-04/231.13/2019. PROC. Nº SEI-040161/007710/2020.\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SELMA MARANHÃO, no valor de R$ 20.290,98, sendo correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/08, com validade a contar de 07/09/2018, conforme processo nº PD-04/143.123/2018 - PROC. Nº SEI-040161/009166/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à CENIRA COUTO FERREIRA, no valor de R$ 1.094,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2018, conforme processo nº PD-04/169.56/2018- PROC. Nº SEI-040161/008841/2020.\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte ao GELSON TEIXEIRA COELHO, matrícula 0148400-5, vínculo 1, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2017, conforme processo nº PD-04/137.73/2018. PROC. Nº SEI-040161/008334/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte ao SILVIO OLIVEIRA DA SILVA, no valor de R$ 3.117,59, sendo correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/08, com validade a contar de 01/06/2018, conforme processo nº PD-04/138.158/2018. -PROC. Nº SEI-040161/008422/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.016,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2018, conforme processo nº PD-04/137.83/2018. PROC. Nº SEI040161/008747/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte ao JOÃO ADOLPHO BRAVO, no valor de R$ 908,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2018, conforme processo nº PD-04/153.113/2018. PROC. Nº SEI-040161/008825/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à CREUZA DOS SANTOS BITTENCOURT, no valor de R$ 890,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2018, conforme processo nº PD-04/149.70/2018. PROC. Nº SEI-040161/008255/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA LUCIA DA SILVA PINTO, no valor de R$ 5.749,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2016, tornando sem efeito o ato datado de 24/06/2019, publicado no D.O de 17/10/2019,conforme processo nº PD-01/018.40/2016. PROC. Nº SEI-040161/010804/2020.\r\n\r\nId: 2281534"
                        ],
                        "2281724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à IVETE VALLE DE MORAES, no valor de R$ 2.467,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/03/2013, conforme Processo nº E-01/017/62/2013. Proc. nº SEI-040161/009484/2020.\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à JACY DIAS DE SOUZA, no valor de R$ 8.664,39, correspondente à cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/11/2019, tornando sem efeito o ato datado de 03/09/2020, e publicado no D.O. de 21/09/2020, conforme Processo nº PD-04/139.1/2020. Proc. nº SEI-040161/003/159/2020.\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA LUCIA DA SILVA PINTO, no valor de R$ 5.749,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2016, tornando sem efeito o ato datado de 24/06/2019, publicado no D.O de 17/10/2019,conforme processo nº PD-01/018.40/2016. Proc. nº SEI-040161/010804/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA TEREZA MENDONÇA DE SOUZA, no valor de R$ 11.001,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, com binado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2018, conforme Processo nº PD-04/144.90/2018. Proc. nº SEI-040161/008358/2020.\r\n\r\nId: 2281724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281672": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 325 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE RODOVIAS REGULADAS PELA AGETRANSP. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 9.018/2020 e o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/001689/2020, assim como o deliberado pelo Conselho Diretor na 19ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 15/10/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar ao Conselho Diretor proposta de regulamentação da Lei Estadual nº 9.018/2020, abrangendo a necessidade do tipo de atendimento, postos fixos ou móveis, bem como os horários e os dias de atendimento, estabelecendo parâmetros para cada tipo, observado o disposto na Lei Estadual nº 9.018/2020 e as disposições contratuais.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo designados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - João Bosco de Lima, ID Funcional nº 4198994-5 - Coordenador;\r\n\r\nII - Leticia Kerscker Lima, ID Funcional nº 5086914-0;\r\n\r\nIII - Danilo de Souza Luna, ID Funcional nº 5107282-3;\r\n\r\nIV - José Manoel Matias Amaral Júnior, ID Funcional nº 5113997-9;\r\n\r\nV - Nadja Lírio Do Valle Marques Da Silva Hime Masset, ID Funcional nº 5094541-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2281672"
                        ],
                        "2281605": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/010/106/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2020, cujo objeto é a Contratação de empresa de prestação de serviços de assistência médica hospitalar-ambulatorial, por meio de PLANO DE SAÚDE BÁSICO, conforme o Termo de Referência, em favor da empresa arrematante GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (MATRIZ), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.925.548/0001-76 pelo valor total de R$ 900.176,76 (novecentos mil cento e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), representando uma economia de 23,83%, tomando como base o valor médio estimado para licitação.\r\n\r\nId: 2281605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2281679": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 53 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, Proc. nº SEI E-17/026/1122/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 007/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de 200 (duzentos) Microcomputadores, sendo 130 (cento e trinta) Microcomputadores perfil administrativos básico, 70 (setenta) Microcomputadores perfil desenvolvedor e 06 (seis) Notebooks perfil mobilidade básico, referente aos itens 1, 2, 3 do lote 01, na forma do Termo de Referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 003/2019, no valor de R$ 488.991,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS: \r\n\r\n- Bruno Pereira Machado - ID Funcional 5108427-9 - Gestor\r\n\r\n- Wesley Moreira de Menezes de Barbosa - ID Funcional 51096447 - Fiscal\r\n\r\n- Matheus Daniel Raimundo da Silva Faria - ID Funcional 511621-9 - Fiscal\r\n\r\n- Marco Antônio Corrêa - ID Funcional 562909-8 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nID Funcional 5106362-0\r\n\r\nId: 2281679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2281759": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 808 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350037/004085/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de outubro de 2020, o servidor: 1º TEN PM RG 104.580 RAFAEL ESTEVAM IGLESIAS E FREITAS, ID: 5034373-4, do 20º BPM em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 104.604 GILDENES CHAVES PRUCOLI, ID: 5034423-4, do 20º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2281759"
                    ],
                    "2281718": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 815 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350467/001836/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA, ID: 2449615-4, do RECOM, em substituição ao servidor CAP PM HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, ID 4256279-1, da 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2281718"
                    ],
                    "2281760": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 830 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002270/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 49.014 PAULO CESAR SIMÕES, ID: 230874-5, do 4º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 49.014 PAULO ANTONIO FERREIRA, ID: 4211488-8, do 40º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2281760"
                    ],
                    "2281717": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 850 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350037/004089/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 0595665-0, do 20º BPM em substituição ao servidor CAP PM THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID: 42114934, do 10º BPM, o servidor 1º TEN PM RAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS, ID: 50343734, do 20º BPM em substituição ao servidor 1º TEP PM EVANDRO MALTA PEREIRA, ID: 43416349, do 24º BPM e o servidor SD PM RODRIGO BARBOSA DA SILVA, ID: 50247190, em substituição ao servidor 2º SGT PM ROGÉRIO SEBASTIÃO DA SILVA, ID: 23011556, ambos do 20º BPM para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2281717"
                    ],
                    "2281719": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 868 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DA OUVIDORIA GERAL DA SEPM NAS VIATURAS DA PMERJ, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976 e tendo em vista o que dispõe o art. 2º e incisos, do Decreto nº 46.475 de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso à informação previsto na Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXIII, artigo 37, § 3º, inciso II e do artigo 216, § 2º e a Lei nº 5.097, de 02 de outubro de 2007, que torna obrigatória a afixação dos telefones da Ouvidoria em viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As viaturas operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente terão expostas em lugares que facilitem a sua visualização, de forma legível, o adesivo, no modelo constante do Anexo I, à presente Resolução, onde consta o telefone da Ouvidoria Geral da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se do disposto nesta Resolução as viaturas descaracterizadas de representação, as utilizadas pelo serviço de inteligência e investigações policiais, as administrativas e as motocicletas.\r\n\r\nArt. 2º - Os adesivos plásticos terão as dimensões de 25cm de largura x 15cm de altura, o logotipo do Estado e os elementos de divulgação da Ouvidoria Geral da SEPM, conforme o modelo constante do Anexo I e serão fornecidos pela Controladoria da SEPM.\r\n\r\n§ 1º - A distribuição dos adesivos será realizada pela Controladoria da SEPM, sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, conforme cronograma de entrega à ser divulgado em Boletim Ostensivo da Corporação, aos Comandos de Policiamento de Área e Especializados, que terão por atribuição distribuí-los às suas respectivas Unidades subordinadas.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação dos adesivos nas viaturas será realizada pelas Unidades, preferencialmente no lado direito do para-choque traseiro das viaturas, à exceção daquelas onde for inviável, conforme as fotos exemplificativas, constantes do Anexo II à presente Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Todas as Unidades Operacionais da Corporação deverão estar com as suas respectivas frotas devidamente adesivadas até 30 dias após a publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A caracterização das viaturas operacionais, de responsabilidade dos Comandantes das Unidades subordinadas, da forma prevista na presente Resolução, será objeto de fiscalização por parte do Comando da SEPM.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as OPM da Corporação, deverão fixar o modelo contido no Anexo III, o qual deverá ser impresso em número suficiente pelas próprias OPM, em local de destaque e de fácil visualização para os cidadãos em geral, e, em havendo, nos respectivos postos de policiamento ou Unidades destacadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nTABELA DE ANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DO ADESIVO\r\n\r\nINSERIR Imagem 1 Anexo 1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS ADESIVOS NAS VIATURAS (EXEMPLIFICATIVO): HILUX/ COROLLA/ VERSA/ FORD KA/ RANGER\r\n\r\nINSERIR Imagem 2 Anexo 2.1 Anexo 2.2, Anexo 2.3, Anexo 2.4, Anexo 2.5\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nINSERIR Imagem 3 Anexo 3\r\n\r\nId: 2281719"
                    ],
                    "2281729": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 869 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA E REGULAMENTA A ORGANIÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, pelo art. 11, inc. II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, o previsto no art. 72, das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350523/001404/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da SEPM, para funcionar nos processos a serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão será formada por três integrantes, sendo presidida por um Coronel PM da ativa e tendo por membros, dois outros Coronéis ou Tenentes Coronéis PM da ativa.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão, de que trata este artigo, não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica, a que alude o parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão instruir e conduzir as Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais instauradas para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, conforme o previsto nos arts. 8º e 10, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, observadas, dentre outras, as normas contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão criada no art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes Oficiais Superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nCEL PM FÁBIO DE SÁ ROMEU, ID nº 0442052754;\r\n\r\nTEN CEL PM MÁRCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, ID nº 03318251712; e,\r\n\r\nTEN CEL PM LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID nº 07045893701.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente designação tem a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período pelo Titular da Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão designará um dos membros para atuar como Relator, bem como, oficiará ao Titular da Pasta solicitando a designação de um Perito Contábil para atuar no processo.\r\n\r\nArt. 5° - O Presidente, em seus impedimentos legais, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência de quaisquer membros não obstará o regular andamento da instrução processual.\r\n\r\nArt. 6º - As tomadas de contas deverão ser instruídas com os elementos constantes dos Anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, bem como, pelos elencados no art. 12, da Instrução Normativa - IN AGE nº 22/1013.\r\n\r\nArt. 7º - Os trabalhos para a organização, instrução e elaboração do Relatório da Comissão, na forma da legislação em vigor, deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação da instauração da tomada de contas no DOERJ, prorrogável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão poderá se reunir em qualquer OPM da corporação, devendo relatar à Controladoria da SEPM quaisquer óbices ao regular andamento dos processos de tomadas de contas.\r\n\r\nArt. 8º - Os autos da tomada de contas serão encaminhados pelo Presidente da Comissão à Controladoria da SEPM que terá o prazo de 20 (vinte) dias consecutivos para a emissão de relatório e certificação, pela Seção de Controle Interno, e adoção das demais providências para o seu prosseguimento, observando o prazo final do Titular da Pasta de 120 (cento e vinte) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, conforme o previsto no art. 12, incisos I e II da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento dos autos do processo de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial pela Comissão à Controladoria da SEPM, deverá ser feito por meio eletrônico restrito, através do Sistema SEI. Os autos físicos deverão ser encaminhados à Controladoria da SEPM para fins de arquivo, no mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 9º - A Controladoria da SEPM e a Subsecretaria de Gestão Administrativa deverão indicar aos membros da Comissão os cursos necessários, com vistas ao seu aperfeiçoamento, ficando estes comprometidos a realizá-los.\r\n\r\nArt. 10 - Havendo necessidade, o Secretário de Estado de Polícia Militar poderá designar Comissão Extraordinária de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2281729"
                    ],
                    "2281716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/230/2019 / SEI Nº 350192/001083/2020 - AUTORIZO a DESPESA em favor da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 11.793.782/0001-80, no valor de R$ 63.460.214,40 (sessenta e três milhões, quatrocentos e sessenta mil e duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), referente à prestação de serviços fornecimento parcelado de combustíveis com controle de gestão de abastecimento de frotas, mediante utilização de solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e externos credenciados, para atender às necessidades das unidades da SEPM, na forma do Termo de Referência (Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 087/2019 - prorrogação de que trata o artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93).\r\n\r\nId: 2281716"
                    ],
                    "2281654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/100144/18 (SEI-350207-000245-2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de serviços contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM (Pregão Eletrônico n° 051/2019), em favor da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor total de R$ R$ 8.735.958,28 (oito milhões, setecentos e trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 287/2019.\r\n\r\nId: 2281654"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2281610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001234/2020 - RENATA COSTA POMPAS, ID funcional Nº 2.930.426-1: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade e equívoco, a concessão realizada no Processo Nº E-09/221/1211/2010, despacho de 07/11/2015, presente em fl. 11 dos autos, publicado no DOERJ n° 207, de 12/11/2015 - pág. 15 - 3ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de Licença Prêmio relativos ao seguinte período base: 07/12/99 a 04/12/2004.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001234/2020 - RENATA COSTA POMPAS, ID funcional Nº 2.930.426-1: período base: 07/12/2009 a 05/12/2014 e 06/12/2014 a 04/12/2019, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360200/000113/2020 - HELIO CORDEIRO DE MELLO, ID. funcional Nº 3.000.547-7. - Período base: 25/05/2013 a 23/05/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001877/2020 - RENATA FERREIRA LEITE, ID. funcional Nº 5.037.593-8. - Período base: 14/09/2015 a 11/09/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/001223/2020 - LUIZ FELIPE TEIXEIRA, ID. funcional Nº 2.970.328-0. - Períodos base: 21/08/1999 a 18/08/2004; 19/08/2004 a 17/08/2009; 18/08/2009 a 16/08/2014 e 17/08/2014 a 15/08/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de Licenças-Prêmio.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001387/2020 - SERGIO ANTONIO GONCALVES MELECHE, ID. funcional Nº 2.940.347-2. - períodos base: 01/10/1973 a 29/09/1978, 28/07/1981 a 26/07/1986, 27/07/1986 a 25/07/1991, 26/07/1994 a 24/07/1999, 25/07/1999 a 22/07/2004 e 23/09/2008 a 21/09/2013. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360063/000048/2020 - SANDRO MÁRCIO DA SILVA CORRÊA, ID. funcional Nº 5.022.296-1. - Período base: 06/12/2013 a 04/12/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360198/000120/2020 - CARLOS DOS ANJOS BRITO AMARAL, ID. funcional Nº 4.385.798-1. - Períodos base: 29/06/2010 a 27/06/2015 e 28/06/2015 a 25/06/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001851/2020 - MARCELO DE SOUZA, ID. funcional Nº 2.965.594-3. - Período base: 10/05/2013 a 19/06/2018 (Acrescido de 42 dias de LTS). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000169/2020 - FAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS, ID. funcional Nº 4.379.529-3. - Períodos base: 16/04/2010 a 14/04/2015 e 15/04/2015 a 12/04/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000144/2020 - CARLOS EDUARDO DA SILVA, ID. funcional Nº 4.392.281-3. - Período base: 19/09/2012 a 17/09/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2281610"
                    ],
                    "2281573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360037/000054/2020 - EVERALDO DA ROCHA CURY, ID funcional nº 4.372.963-0 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360232/000092/2020 - LEONARDO SIGNORINI RODRIGUES, ID funcional nº 4.364.795-2 - período base: 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 26/09/2019, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160183/000075/2020 - RICARDO DO BOMFIM PANTOJA, ID funcional nº 2.950.381-7 - período base: 04/04/2010 a 02/04/2015 e 03/04/2015 a 31/03/2020, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2281573"
                    ],
                    "2281528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000166/2020 - CONCEDO o benefício de Abono de Permanência ao servidor SÉRGIO JANUÁRIO JULIANO STUTZ, Identidade Funcional nº 2.990.205-3, matrícula nº 859.658-7, Perito Legista, de 1ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 25/10/2020, referente ao Processo nº SEI-360272/000166/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000138/2020 - CONCEDO o benefício de Abono de Permanência ao servidor EDUARDO LEVIS, Identidade Funcional nº 2.928.318-3, matrícula nº 859.653-8, Perito Legista, de 1ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 24/10/2020, referente ao Processo nº SEI-360268/000138/2020.\r\n\r\nId: 2281528"
                    ],
                    "2281560": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001337/2020 - SOBRESTA a Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00282/2018, com fulcro no artigo 24, §3º, inciso I do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2281560"
                    ],
                    "2281561": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001347/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00004/2018 na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2281561"
                    ],
                    "2281639": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 23ª REUNIÃO\r\n\r\nAo décimo segundo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, foi encaminhado pela Secretaria Executiva do FISED, o Processo nº SEI-360068/001781/2020, objetivando votação dos membros do Conselho até a data de 12/11/2020 ,às 17:00h (dezessete horas), tendo em vista as solicitações recebidas através do Processo nº SEI-350102/001041/2020, enviado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, rogando a autorização e a deliberação dos membros do Conselho, em utilizar parte do recurso do Superávit Financeiro da receita proveniente do depósito judicial, referente a Ação Penal julgada pelo Exmº Dr Juiz Federal Marcelo Bretas, para cobrir o recurso orçamentário da Fonte de Recurso: 120 contingenciado pela SEPLAG. Ademais, foi solicitado também, pela Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, através do Processo nº SEI-360068/001775/2020, a liberação de R$ 4.247.667,68 (quatro milhões duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para pagamento de despesas prioritárias da SEPOL, bem como, a deliberação e aprovação de algumas modificações quanto à utilização dos recursos, que foram aprovados nas 17ª e 20ª reuniões do Conselho. Desta forma, os tópicos colocados em votação foram: Aprovação da SUPLEMENTAÇÃO do Produto \"A\" em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com utilização dos recursos oriundos do excesso de arrecadação; Aprovação da SUPLEMENTAÇÃO do Produto \"B\" em R$ 15.211.734,27 (quinze milhões, duzentos e onze mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) com utilização dos recursos oriundos do excesso de arrecadação; Aprovação da SUPLEMENTAÇÃO do Produto \"C\" em R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais) com utilização dos recursos oriundos do excesso de arrecadação; Aprovação de R$ 4.247.667,68 (quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para pagamento de despesas prioritárias da SEPOL; Aprovação da modificação quanto à utilização de recursos pela SEPOL (17ª e 20ª reuniões do Conselho). Abertura: Salienta-se que as manifestações foram efetuadas de forma virtual, considerando a pandemia do COVID-19, seguindo orientações governamentais, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, para evitar aglomerações, de maneira a evitar a propagação das infecções e transmissão local. Importante destacar que, a demanda por parte da SEPOL, é urgente, devido à necessidade de renovação do estoque dos equipamentos de proteção individual da classe policial da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Deliberações: Foram 10 (dez) VOTOS FAVORÁVEIS: Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, sendo representada pela Sra. Subsecretária de Gestão Administrativa - Del Pol. Dra Valéria de Aragão Sádio; Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Estado de Defesa Civil - CEL. BM. Marcio Romano Corrêa Custodio; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, sendo representada pelo Sr. Chefe de Gabinete - Leonardo Ferreira de Santana; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, sendo representada pelo Sr. Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar - Cel. PM Marcio Basílio; Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sendo representada pelo Sr. Secretário de Estado- Márcio Aurélio Santos (Sendo relevante consignar, que a votação da SEAP foi RETIFICADA, tornando a manifestação favorável quanto aos pleitos solicitados.); Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro- FIRJAN, sendo representa pelo Sr.Diretor de Relações Institucionais - Márcio Fortes; Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, sendo representado pelo Sr. Diretor Geral - Márcio de Almeida Rocha; Instituto de Segurança Pública - ISP, sendo representada pela Sra. Diretora-Presidente - Del. Pol. Dra. Marcela Ortiz; Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro- ASSERJ, sendo representada pela Sr. Presidente - Fábio Queiroz; Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Anderson Monteze. Por oportuno, relevante consignar que, em que pese tenha havido a manifestação favorável da SEPLAG, o Sr. Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento, sugeriu que as despesas apresentadas pela SEPM fossem custeadas com o excesso de arrecadação previsto para o FISED, conforme a 6a Revisão de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda (SEI-040076/000085/2020). Ressaltando ainda que, de acordo com Decreto nº 47.329, de 21/10/2020, que institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) do Estado do Rio de Janeiro, estão suspensos os pagamentos de despesas de exercícios anteriores a 2019, exceto despesas de pessoal. 02 (dois) VOTOS FAVORÁVEIS PARCIALMENTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE, representada pela Assessora Parlamentar e Relações Institucionais - Dra. Maria Julia Miranda. (Votou favoravelmente ao remanejamento dos valores anteriormente aprovados para a SEPOL e se absteve quanto aplicação do superávit financeiro do Fundo, bem como sugeriu que, no próximo ano, o Conselho Gestor realize amplo debate através de um seminário sobre os objetivos do FISED e possíveis aplicações.) Secretaria de Estado de Saúde - SES, sendo representada pelo Sr. Subsecretário Geral- Gustavo Emilio Arcos Campos (Acompanhou o voto a Dra. Maria Júlia Miranda- DPGE, votando favoravelmente ao remanejamento dos valores anteriormente aprovados para a SEPOL e se abstendo quanto a aplicação do superávit financeiro do Fundo). 02 (dois) VOTOS ABSTENÇÕES: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, sendo representada pelo Sr. Secretário de Estado - Nicola Moreira Miccione; Procuradoria Geral do Estado- PGE, sendo representada pelo Dr. Procurador de Estado- Felipe Derbli C. Baptista.\r\n\r\nRelevante consignar, que para aprovação dos pleitos, eram necessários no mínimo 9 (nove) votos favoráveis.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2281639"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2281593": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\n*NOMEIA CARLA CAROLINE FRANCISCO SOARES ALVES, CB PM, ID Funcional nº 5016683-2, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Helio Luiz Azevedo Neves, ID Funcional nº 32217170. Processo nº SEI-210001/003831/2020.\r\n\r\n*NOMEIA BEATRIZ DOS SANTOS BORGES, CB PM, ID Funcional nº 5018517-9, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Neves Barros, ID Funcional nº 43935605. Processo nº SEI-210001/003831/2020.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 16/11/2020.\r\n\r\nId: 2281593"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2281606": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 196 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no processo administrativo nº SEI-270001/001817/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Coronel BM, RG 16.470, ID. Funcional nº 2655986-2, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ALEX DE ALMEIDA BORGES, Coronel BM, RG 17.468 - ID. Funcional nº 611584-5, Chefe de Gabinete da SEDEC, PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, RG 14.336, ID. Funcional nº 2584356-7, Superintendente Administrativo da SEDEC e CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233353, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 185, de 06 de outubro de 2020, publicada no D.O. de 08.10.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2281606"
                    ],
                    "2281584": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001091/2020 - CONCEDO, com validade a contar de a contar de 04 de agosto de 2020, ao Subtenente BM Ref Q05/81 UBIRACI AMORIM DE ARAUJO, RG 06.512, Id Funcional 0025906941, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 222/20, conforme o Processo nº SEI-270037/001091/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000116/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, ao Capitão BM Refo QOS/Méd/02 RICARDO GUERRA PEIXE, RG 32.473, Id Funcional 0031640052, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, , por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 461/19, conforme o Processo nº SEI-270135/000116/2020.\r\n\r\nId: 2281584"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2281553": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA Nº 036 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16, e conforme consta no processo nº SEI-080005/000099/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria de Fatima Matheus Alves - ID. 50284843 como Gestora da contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote II (HECC, HEER e HRGAF), processo administrativo E-08/008/856/2013.\r\n\r\n§ 1º: Fica designado como Fiscal da respectiva Contratação, no Hospital Estadual Carlos Chagas, o servidor Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza - ID: 3072812-6 e, no Hospital Estadual Eduardo Rabelo o servidor José Laurentino Duarte Sobrinho - ID. 2659215-0.\r\n\r\n§ 2º: Ficam designados como Membros Substitutos: Renata Maia Santos - ID. 5004783-3 e Patricia Renata Ferreira Cabral - ID. 5096617-0, no Hospital Estadual Carlos Chagas e Mario Dias - ID. 21206171 e Regina Raquel Lopes de Moraes - ID. 30493040 no Hospital Estadual Eduardo Rabelo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2281553"
                    ],
                    "2281554": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA Nº 037 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16 e, conforme o processo nº SEI-080005/000099/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria de Fatima Matheus Alves - ID. 50284843 como Gestora da contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote IV (IETAP e CPRJ), processo administrativo E-08/008/856/2013.\r\n\r\n§ 1º: Fica designado como Fiscal da respectiva Contratação, no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, a servidora Joseane Belizário de Souza - ID: 51031558, no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro o servidor Gilner da Silva Nunes - ID. 52864785, no Centra Rio o servidor Marcio Moreno Barbeito - ID. 31372267.\r\n\r\n§ 2º: Ficam designados como Membros Substitutos: no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, Julio Cezar Vidal de Araújo - ID. 3134626 e Helene do Carmo Gomes - ID. 4434344-2, no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, Marcos de Miranda Gago - ID. 0866148-0 e Telma Cristina Cannabrava Rangel - ID. 04354069-4 e no Centra Rio, Maurício Pinheiro de Vasconcellos - ID. 05638712 e Selma Pau Brasil - ID. 31037780.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2281554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281600": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 450 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato nº 097/2017 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo SEI nº E-08/007/1652/2016 e SEI-080007/006555/2020. Prestação de serviços contínuos de COLETA DIÁRIA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos) e grupo E (materiais perfurocortantes) e que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFS - Eduardo de O. Assumpção - 4458200-5\r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - 5093009-0\r\n\r\nEmanuela Santos - 4466455-9\r\n\r\nHEAN - Carlos Enaldo de A. Pacheco - 4249360-9\r\n\r\nCarlos Henrique C. da Costa - 5003355-7\r\n\r\nTiago Lacerda P. de Medeiros - 5111600-6\r\n\r\nHEMORIO - Maria da Penha Faria Salgado Gomes - 3125317-2\r\n\r\nJéssica Domingos S. Freire - 5036469-3\r\n\r\nSulevan da Conceição dos Santos - 4458200-5\r\n\r\nLACENN - Ualdo José da Silva - 4428122-6\r\n\r\nGeysa Coelho Angelini - 4461480-2\r\n\r\nJosé Edimar Callegário - 3149831-0\r\n\r\nHECC - Renata Maia Santos - 5004783-3\r\n\r\nIdavan de Oliveira R. de Souza - 3072812-6\r\n\r\nDaniel Soto Lopes - 4339336-5\r\n\r\nCPRJ - Gilner da Silva Nunes - 5086478-5\r\n\r\nMarcos Miranda Gago - 0866148-0\r\n\r\nGilson Torres - 43653823-1\r\n\r\nIETAP - Joseane Belizário de Souza - 5103155-8\r\n\r\nKelly Cristina Freire Doria - 3084506-8\r\n\r\nHelene do Carmo Gomes - 4434344-2\r\n\r\nIECAC - Carla Wolfovitch de Pinho - 3143862-8\r\n\r\nWilson Pessanha - 3230416-1\r\n\r\nMárcio Montenegro - 4248423-5\r\n\r\nIEDE - Janaina Pinto Janini - 3119133-9\r\n\r\nJosé Braz Heitor - 3149285-1\r\n\r\nJoana Dabi Primo de Oliveira - 3118395-6\r\n\r\nHESM - Marco Antônio Pereira Henrique - 3235467-3\r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho - 3094655-7\r\n\r\nDebora Nunes Defrayer de Oliveira - 3093795-7\r\n\r\nSAMU - Rejane Cristina de Souza Santos - 5111596-4\r\n\r\nRebeca de Almeida Flores - 51138425\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2281600"
                        ],
                        "2281674": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 453 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 6.304 de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, Processo nº SEI-080007/007834/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX, §1°, do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, cargo atualmente ocupado por Bruno Rébula Klein, Id. Funcional n°4137337-5, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\n\r\nArt. 2° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2281674"
                        ],
                        "2281750": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 085/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 109/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ESCOVA DESCARTAVEL ASSEPSIA MEDICA - Item 2), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e LACENN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 100.464,70 (cem mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 343/2019 (doc. SEI 7110144 fls. 222/229v) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 7301240). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/007/000905/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 085/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 109/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FRASCO COLETOR SECRECAO - Item 3), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e LACENN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 22.908,00 (vinte e dois mil novecentos e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 343/2019 (doc. SEI 7110144 fls. 222/229v) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 7301240). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/007/000905/2019.\r\n\r\nId: 2281750"
                        ],
                        "2281738": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 087/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (TIRAS DE REAGENTE COM COMODATO DE GLICOSIMETRO) pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer as seguintes Unidades: IEDE, IECAC, HEMORIO, CPRJ, HECC, HESM, IETAP, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 550.014,33 (quinhentos e cinquenta mil quatorze reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 264 (doc. SEI 7758768) e autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 7923954). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001037/2020. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2020. \r\n\r\nId: 2281738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2281930": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5897 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL - EMTI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006281/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 13 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Portaria nº 1145, de 10 de outubro de 2016, art. 7º, inciso I;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 70 da Lei nº 9394/1996, excetuando os incisos IV, VI e VII;\r\n\r\n- o disposto na Resolução MEC/FNDE nº 16, de 07 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2020; e\r\n\r\n- o disposto na Meta 6 do PNE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Comissão Permanente do Programa de Fomento, para fins de Implementação de Escolas em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com inciso III, art. 12, Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017;\r\n\r\nArt. 2º - Designa servidores para compor a Comissão do Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral - EMTI, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nComissão Permanente do Programa de Fomento - EMTI\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDedicação\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nLincon Pereira de Azevedo\r\n\r\n5025283-6\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nEspecialista Pedagógico\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n\r\n3586176-2\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nEspecialista em Gestão\r\n\r\nCleber de Lira Farias\r\n\r\n5027577-1\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nEspecialista em Infraestrutura\r\n\r\nPedro de Moraes Rocha\r\n\r\n4330561-0\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução, que designa servidores para compor a comissão de fomento, não cria ou modifica a estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro, assim como não gera alterações em cargos efetivos ou em comissão, que implique aumento de despesa por parte da Administração Direta do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEDUC nº 5829 de 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2281930"
                    ],
                    "2281715": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANA APARECIDA RIBEIRO CANCIO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37792512/1, matrícula n° 804.878-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030041/002249/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES SCOTT DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40533255/2, matrícula n° 236.344-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/001053/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES SCOTT DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40533255/1, matrícula n° 185.719-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/001051/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DE BARROS ROSA MATTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 39493164/2, matrícula n° 825.061-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030035/001703/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA FABIANA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37826654/1, matrícula n° 292.847-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/002176/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILENE ALMEIDA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40715922/2, matrícula n° 283.008-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/008/874/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA DO CARMO DE ALMEIDA BARRETO CAMILO, Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34092242/1, matrícula n° 5.009.231-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030033/000974/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA SIMÕES ESTEVES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33448132/1, matrícula n° 290.433-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030033/001765/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA HELENA GONÇALVES LEAL, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 34601252/2, matrícula n° 292.267-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030043/001204/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE LIMA DE ARAUJO, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40217841/1, matrícula n° 255.630-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030031/000685/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ENILCE DA CRUZ SABINO, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 33692874/1, matrícula n° 284.661-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030032/001014/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO FERREIRA DE MELO, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 34794425/1, matrícula n° 840.199-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030043/001191/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA SILVA DE SANT'ANA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 19604157/1, matricula n° 5.015.168-7, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030029/001915/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JULIA MARIA CYRNE SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38779463/1, matrícula n° 293.390-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030029/004593/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE DE FATIMA MEDEIROS, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 33313865/1, matrícula n° 5.008.739-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030033/001029/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA PETRONE DOS ANJOS, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional n° 34502750/1, matrícula n° 5.011.537-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo SEI nº E-03/035/210/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALAOR ZEZOALDO RODRIGUES TAVARES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40309657/1, matrícula n° 255.591-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/003/804/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIZABETH CHUMBINHO DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 37496743/2, matricula n° 928.738-4, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/002/1264/2019.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA ANDRADE FELIX, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 39881377/1, matrícula n° 5.007.811-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo SEI nº E-03/035/260/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARINA MACHADO GOLDHIRCH, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 5496616/1, matrícula n° 294.341-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo SEI nº E-03/015/21/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40440940/2, matricula n° 837.852-3, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030041/002307/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUBIA SIQUEIRA BADARO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35536748/1, matrícula n° 246.442-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 519,11. Processo nº SEI-030040/001076/2020.\r\n\r\nId: 2281715"
                    ],
                    "2281562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001290/2020 - ROSANY DOS SANTOS SOARES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID: 33311358/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001291/2020 - ROSANA DE LIMA FERREIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, ID: 36254070/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001094/2020 - ANGELA FERREIRA MAIA FARIA, Servente I, ID: 33503362/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001046/2020 - CLEUZA CANDIDA DE CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID: 39623416/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001045/2020 - ANA LUCIA GARCIA MACHADO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID: 34738320/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000932/2020 - ANA CLÁUDIA CALABRE CATALDO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID: 36446521/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001422/2020 - KATIA SEABRA VICENTE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID: 43363849/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006410/2020 - ANA LUCIA FERNANDES DE BRITO, Agente Administrativo I, ID: 36191787/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001436/2020 - RICARDO DE LEÃO AUGUSTO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID: 35619422/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001246/2020 - ROSANGELA DE FATIMA MACEDO OLIVEIRA, Agente Administrativo I, ID: 34468048/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002634/2019 - MARTA MOTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID: 39456641/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002995/2019 - SONIA CRISTINA FRANCISCO MENDES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID: 34233873/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001010/2020 - VANIA LUCIA SERAFIM QUARESMA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID: 40718034/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030036/000740/2020 - WILSON ALVES, Artífice I, ID: 35359323/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001124/2020 - ELISONETE DE LIMA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID: 39219763/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001099/2020 - SANDRA REGINA DIAS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID: 33736197/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001096/2020 - MARCOS DA SILVA REIS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 37085484/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001055/2020 - MARIZE AUXILIADORA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID: 37081241/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000032/2020 - SIMONE GOMES ROCHA, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, ID: 37113666/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000901/2020 - ROSE MARIA FERREIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID: 34243585/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000832/2020 - ANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID: 34879650/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002007/2020 - IRANI DIAS DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID: 34104461/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001601/2020 - REGINA DA CONCEIÇÃO VICENTE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID: 33976520/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001269/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora ROSELANE BUARQUE DE MACEDO GOMES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID: 37173162/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001952/2020 - SILVIA MARIA VIEIRA NEVES, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID: 35506849/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001231/2020 - ANA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA, Merendeira I, ID: 35946059, Vínculo: 01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001143/2020 - FERNANDA MONTEIRO DE AVELLAR, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID: 40102165, Vínculo: 01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001096/2020 - CHRISTIANE LOPES DUARTE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID: 33178933/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000478/2020 - MARIA APARECIDA MAIA FURTADO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID: 37570161/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000811/2020 - CHEILA BATISTA CAMPOS, Merendeira I, ID: 34672460/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000122/2020 - ESTELINA ILIDIA PEREIRA DOS SANTOS, Servente I, ID: 36974242/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000746/2020 - ROSANE CLARA VIEIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 5, ID: 42034930/02. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000581/2020 - ANA CHRISTINA GUIMARÃES CORRÊA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 33323151/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030030/001646/2020 - ENILDO DA SILVA SANTOS, Zelador I, ID: 36492582, Vínculo: 01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001652/2020 - ELIANE PEREIRA DE SOUZA, Servente I, ID: 36491551, Vínculo: 01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/039/617/2019 - DENISE SILVA MARTINS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 34387234/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nId: 2281562"
                    ],
                    "2281761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000595/2020 - ANTONIO JOSÉ MÓTA, CPF 813.326.707-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/001372/2019 - ODAIR DE SOUZA PRIMO JUNIOR, CPF 046.470.127-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/004383/2019 - ANA PAULA MARQUES DE MENEZES, CPF 873.960.687-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001151/2020 - DEISE ROCHA DA SILVA LIMA, CPF 755.728.427-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000708/2020 - MARA CRISTINA RODRIGUES GOMES FERREIRA, CPF 888.899.717-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000543/2020 - MARIA VENANCIO LAURINDO, CPF 121.096.887-85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000603/2020 - CUSTODIA CELIA MARQUES DE CASTRO, CPF 194.696.677-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000628/2020 - ALDA MARIA TOSTES BRAGA, CPF 010.771.347-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000231/2020 - SERGIO LUCIO GOMES MEIRELLES, CPF 007.409.067-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000398/2020 - CRISTIANE ROSARIO PINHEIRO SANTANA, CPF 014.274.187-64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000569/2020 - CARLOS ANTONIO SELANO D'ASSUMPÇÃO, CPF 895.178.737-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000114/2020 - LYCIA DE BRITO GITIRANA, CPF 504.986.307-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000161/2020 - NELIO RIBEIRO PEREIRA, CPF 878.363.007-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000186/2020 - RICARDO AUGUSTO CARDOSO JACQUES, CPF 021.035.277-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001207/2020 - ROSA MARIA HENTZY DE AZEREDO, CPF 453.846.497-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000124/2020 - DERCY DUARTE, CPF 186.414.237-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000685/2020 - WAUDET AZEVEDO TERRA, CPF 031.806.956-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000268/2020 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS CHAVES, CPF 085.656.437-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000496/2020 - ALCINEA DOMINGOS DA SILVA FELIX, CPF: 774.852.897-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000325/2020 - INIMÁ JOSE DE OLIVEIRA, CPF 188.675.027-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000571/2020 - PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA, CPF 722.819.367-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000090/2020 - BIANCA MARIA GONÇALVES MENDES, CPF 018.729.277-93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000008/2020 - SIMONE DE QUEIROZ CARVALHO, CPF 779.428.507-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000122/2020 - JOAQUIM JOSE MENESES, CPF 005.696.387-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002106/2019 - MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS PEREIRA, CPF 036.780.497-29\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO-FUNERAL.\r\n\r\nId: 2281761"
                    ],
                    "2281563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/10487/2014 - MARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO, Identidade Funcional 5578825/3, matrícula 956438-6, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/10/2014 a 27/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/2112/2017 - VIVIANE TAVARES OTHUKI, Identidade Funcional 43253300/1, matrícula 942821-0, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/08/2014 a 24/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6200506/1996 - CARLOS MARCIO FERREIRA CORREA, Identidade Funcional 37921797/1, matrícula 275704-5, Inspetor de Alunos. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/10/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nId: 2281563"
                    ],
                    "2281721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1210185/2006 - DILNA LUZIA DO NASCIMENTO, mat. n° 5.024.611-5, ID Funcional nº 39417654/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2007, proporcionais à razão de 4.596/10.950, no valor de R$ 131,50.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10003216/2009 - ZELIA DA SILVA REIS, mat. n° 5.008.247-8, ID Funcional nº 34074449/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2009, proporcionais à razão de 8.280/10.950, no valor de R$ 267,78.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/600589/1993 - HORTÊNCIA MARIA SOARES DOS SANTOS, mat. n° 205.911-1, ID. Funcional nº 8270546/1, Servente, nível II. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 10/30 dias, a contar de 16/12/1992, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Decreto nº 17839/92), no valor de Cr$ 176.666,00 e 20% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de Cr$ 106.000,00, Abono Lei nº 1550/89, no valor de Cr$ 100,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6301730/1995 - OLAYR DA COSTA VAZ, mat. n° 198.254-5, ID. Funcional nº 8270910/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível II. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 11/30 dias, a contar de 24/06/1994, assim discriminados : Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível II (Decreto nº 20152/94), no valor de CR$ 64.863,00 e 20% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de CR$ 35.380,00, Abono Lei nº 1550/89, no valor de CR$ 0,10.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7500100/1995 - MAURA MOREIRA DA SILVA, mat. n° 205.808-9, ID. Funcional nº 8225460/1, Servente, nível II. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 12/30 dias, a contar de 26/10/1993, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Decreto nº 19148/93), no valor de CR$ 5.000,00 e 20% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de CR$ 2.500,00, Abono Lei nº 1550/89, no valor de CR$ 0,10.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/600654/1992 - WALMA SARAMAGO PINHEIRO SOARES, mat. n° 23.006-0, ID. Funcional nº 9167420/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/05/1992, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 17529/92) no valor de Cr$ 546.587,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de Cr$ 273.293,60.\r\n\r\nId: 2281721"
                    ],
                    "2281530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nDISPENSA SANDRA VIANNA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3771744-8/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça. Processo nº SEI-030041/002338/2020.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLARA VIANA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4375195-4/2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, em substituição a servidora Sandra Vianna da Silva, com validade a contar de 18/02/2020. Processo nº SEI-030041/002338/2020.\r\n\r\nId: 2281530"
                    ],
                    "2281533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001947/2020 - CARLA CAMPOS CONTE, Prof. Doc. I, mat. nº 914649-9, Id. nº 3462358-2, período base de 04/03/2015 a 01/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001286/2020 - KENIA CARVALHO CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 952123-8, Id. nº 4355783-0, período base de 22/04/2009 a 21/04/2014 e de 22/04/2014 a 26/05/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002574/2020 - MARIA ANGÉLICA DIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 826021-8, Id. nº 3778522-2, períodos base de 09/02/98 a 08/02/2003 de 23/08/2007 a 22/08/2012 e de 23/08/2012 a 22/08/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002802/2020 - CLAUDIA MARCIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5003781-1, Id. nº 4121355-6, períodos base de 29/08/96 a 28/08/2001; 29/08/2001 a 28/08/2006; 29/08/2006 a 28/08/2011 e de 29/08/2011 a 28/08/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2281533"
                    ],
                    "2281532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001097/2020 - FERNANDA NASCIMENTO PERCUT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.509-8, período base de 22/08/2015 a 05/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/2791/2019 - INES DOS SANTOS MARIN, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.524-0, período base de 31/05/2011 a 11/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002335/2020 - GEISA SOBREIRA, Merendeira, mat. nº 5.015.739-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002340/2020 - MARILENE FREITAS FERNANDES DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.010.249-0. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2281532"
                    ],
                    "2281659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-030022/011531/2020, SAD 1688, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Id. Funcional 5023784-5.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-030022/011604/2020, SAD 1689, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publi cação, o servidor RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, Id. Funcional 5023247-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-030022/011608/2020, SAD 1690, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4304452-2.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-030022/011626/2020, SAD 1691, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAX LUIZ BORGES BARBOSA, Id. Funcional 5009729-7.\r\n\r\nId: 2281659"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2281848": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E POSTULAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nATO DA SUBSECRTÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBCAPP SEI N° 2 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E POSTULAÇÃO DE PROJETOS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no Processo Administrativo nº SEI-260016/000760/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Especial de Seleção do Edital de Chamamento Público 01/2020, publicado em 17 de novembro de 2020.\r\n\r\n01. Nome Completo: Pablo Leite de Oliveira Fernandez\r\n\r\nID Funcional: 5100691-0\r\n\r\nE-mail: pablo.fernanddez@secti.rj.gov.br\r\n\r\n02. Nome Completo: Bruno Giacobbo\r\n\r\nID Funcional: 5098246-0\r\n\r\nE-mail: bruno.giacobbo@secti.rj.gov.br\r\n\r\n03. Nome Completo: Paula Martinez Ferreira\r\n\r\nID Funcional: 4344988-3\r\n\r\nE-mail: paula.martinez@secti.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nVIVIAN VICENTINI KUSS\r\n\r\nSubsecretária Captação de Recursos e Postulação de Projetos\r\n\r\nId: 2281848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281711": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 978 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, conforme Proc. nº SEI - E-07/002.7068/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Diretor de Licenciamento Ambiental (DILAM), Oyama Bastos Freitas, ID. Funcional 5114248-1, como substituto do Presidente do Instituto, em seus impedimentos e ausências, na forma prevista no art. 15, Seção II - Da Presidência, Capítulo II - Da Estrutura Organizacional, Anexo I - Regulamento do INEA, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 886, de 05/11/2019, publicada no D.O. de 08/11/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2281711"
                        ],
                        "2281666": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 979 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 166 da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração;\r\n\r\n- os artigos 75 e 76 do Decreto Estadual nº 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/002590/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir membros da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020, designada pela Portaria INEA/PRES nº 927/2020, publicada no DOERJ de 30/04/2020, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 967/2020, publicada no DOERJ de 29/10/2020 e retificada no DOERJ de 13/11/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir VANESSA MENEZES DO NASCIMENTO, Id Funcional 51034573 por WALDINEI AZEVEDO DA SILVEIRA, Id Funcional 4255391-1, para a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 3° - Substituir DIEGO LUIZ FEITOZA DA SILVA, ID Funcional 4216513-0 por MIRIAM ROHAN FERNANDES, ID Funcional 2146816-8 para a Presidência da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2281666"
                        ],
                        "2281536": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 147 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 968, de 23 de outubro 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/009307/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n15/2019\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nSergio Donato Filippelli - ID 2145457-4\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n\r\n24/2016\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nSergio Donato Filippelli - ID 2145457-4\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\n\r\nAdilson Martins Noronha -ID 2145266-0\r\n\r\n19/2017\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nSergio Donato Filippelli - ID 2145457-4\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n\r\n43/2018\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nSergio Donato Filippelli - ID 2145457-4Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n\r\n11/2019\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nSergio Donato Filippelli - ID 2145457-4\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n\r\n34/2015\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n13/2020\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID 5034755-1\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\n31/2017\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n40/2017\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n23/2018\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n25/2019\r\n\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n01/2020\r\n\r\nIasmine de Oliveira Pereira - ID 5110685-0\r\n\r\nJeovana Silva da Rocha - ID 5084184-0\r\n\r\nRodrigo Ferreira Peres - ID 5093823-1\r\n\r\nEduardo Lamarca - ID 3214574-8\r\n\r\n10/2019\r\n\r\nIasmine de Oliveira Pereira - ID 5110685-0\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira - ID 4347906-5\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID 616544-3\r\n\r\nBreno Pereira Ornellas - ID 4347776-3\r\n\r\n13/2018\r\n\r\nIasmine de Oliveira Pereira - ID 5110685-0\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira - ID 4347906-5\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID 616544-3\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros-ID 4372080-3\r\n\r\nArt. 2º - Os Gestores e Ficais de contratos deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nId: 2281536"
                        ],
                        "2281831": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 148 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O PREGOEIRO E SUBSTITUI MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/004556/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos, com os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeira: Viviane da Silva Santos - Id Funcional 4142714-9\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio: Leonardo Resende Gonçalves, ID Funcional 4271868-6 e Ester C. Vianna de Mello - Id Funcional 4347924-3\r\n\r\nSubstituto: Paulo Vitor da Silva Manhães - Id Funcional 5087775-5, como substituto da Pregoeira titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2281831"
                        ],
                        "2281830": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 149 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/004556/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), com os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Viviane da Silva Santos - Id Funcional 4142714-9\r\n\r\nMembro: Daniel Oliveira Ribeiro - Id Funcional 4431563-5\r\n\r\nMembro e Substituto: Paulo Vitor da Silva Manhães - Id Funcional 5087775-5, substituto do Presidente Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2281830"
                        ],
                        "2281665": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.4102/2018 - Nos termos da competência delegada pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020, AUTORIZO o distrato do Contrato INEA nº 13/2019, a contar de 03 de abril de 2020, celebrado pelo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS S/A, relativo à prestação de serviços de desenvolvimento, suporte e atualização de licenças de software de plataforma AO3, cumprindo requisito imposto no art. 79, § 1º da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2281665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2281667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-02/007/002963/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da BASE MONTAGENS E SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA, no valor de R$ 2.212.000,00 (dois milhões, duzentos e doze mil reais), pela prestação de serviços de locação de imóveis para eventos, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2020.\r\n\r\nId: 2281667"
                    ],
                    "2281692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE \r\n\r\nDE QUALIDADE DE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002864/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 849 do estabelecimento Abatedouro Paraíso das Rãs LTDA, classificado como Matadouro Frigorífico de Rãs na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/002514/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002862/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1211 do estabelecimento Rio Frio Mais Alimentos LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/002018/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002860/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1282 do estabelecimento Abatedouro de Frango Franlagos LTDA, classificado como Matadouro Frigorífico de Aves na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/000085/2007.\r\n\r\nId: 2281692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2281816": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 226-B DE 11 DE NOVEMBRO 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSuzana de Lourdes Vital, Id. Funcional nº 22838139.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSuzana de Lourdes Vital Alves, Id. Funcional nº 22838139.\r\n\r\nId: 2281816"
                    ],
                    "2281680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-31/003/000514/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária ÁGUAS DO JUTURNAÍBA S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 99.840,00 (noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), para o exercício de 2020, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-31/003/000520/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária F. AB. ZONA OESTE S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), para o exercício de 2020, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-31/003/000516/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/1993, em favor da AMPLA Energia e Serviços S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para o exercício de 2020, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-31/003/000521/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária Companhia Estadual de Água e Esgoto S.A. - CEDAE, com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 3.210.650,00 (três milhões duzentos e dez mil e seiscentos e cinquenta reais), para o exercício de 2020, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-31/003/000.522/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/1993, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 796.224,00 (setecentos e noventa e seis mil duzentos e vinte e quatro reais), para o exercício de 2020, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-31/003/000.519/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais), para o exercício de 2020, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.02.2020.\r\n\r\nId: 2281680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281546": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 502 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-160004/000813/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-160004/000558/2020\r\n\r\n2020NE00276\r\n\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI- Aquisição de Papel A4\r\n\r\nSergio Roberto de Oliveira Azevedo\r\n\r\n2134745-0\r\n\r\nFelipe de Andrade Caetano\r\n\r\n5108934-3\r\n\r\nMárcio Gonçalves Pinto \r\n\r\n5098598-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nANDRÉA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2281546"
                        ],
                        "2281781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-160004/000678/2020 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de JANAINA DE ANDRADE MENEZES COUTINHO, CPF n° 019075747-78, decorrente do falecimento do ex. servidor, Claudio Santana Menezes, Id. Funcional nº 2138353-7.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16.11.2020.\r\n\r\nId: 2281781"
                        ],
                        "2281812": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2020\r\n\r\n*DECIDO suspender os repasses financeiros do Termo de Colaboração nº 434/2016 e determina a realização de Auditoria por Comissão, garantido a Colaboradora eventual direito ao contraditório. A auditoria perdurará até a realização do relatório conclusivo pela Comissão (SEI-310005/000546/2020). Processo nº E-31/005/482/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.01.2020.\r\n\r\nId: 2281812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2281752": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA INTERINA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 132 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO INTERINA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000365/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro: ETAPA II CAMPANHA RETOMADA TURISMO CONSCIENTE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURIS MO.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nANO\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\n2020\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo Interina \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2281752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2281733": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 23 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA SETORIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação da Unidade de Corregedoria Setorial - UCS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RENATA ARAÚJO DOS SANTOS BRAGA, Id Funcional nº 4329061-2, como responsável pela Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 25 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000235/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros da Comissão de Fiscalização de Execução de Contrato, designados através da Portaria SECID/SUBEXEC nº 05, de 08 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial de 08 de maio de 2020 - página 21, conforme descrição abaixo, mantendo-se os demais servidores indicados na mencionada Portaria.\r\n\r\nSubstitui RODRIGO BARBOSA RODRIGUES, ID 5110600-0 por RIKSON ANTÔNIO PULINI, ID 5111862-1;\r\n\r\nSubstitui FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, ID 5102440-3 por LEANDRO ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA, ID 51118513.\r\n\r\nArt. 2º - Designar FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, ID 5102440-3 em substituição de GLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID 5102804-2, para a função de gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 26 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESINA SERVIDOR PARA PROCEDE-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-330018/000235/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo nº SEI-330018/000235/2020.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2281733"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2281714": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nNOMEAIA COSME FIRMIANO DE SOUZA, ID Funcional 2839035-0 para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/005039/2020.\r\n\r\nId: 2281714"
                        ],
                        "2281712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004186/2020 - Nos termos do que dispõe artigo 24, inciso XVI da Lei nº 8.666/93, consubstanciado na propositura da Superintendência de Sistemas de Informação - SIN e Vice Presidência, no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos nº 9843493 e 9843806) e pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento 10016199) e Controladoria (Documento 10069387), AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, para “Prestação dos serviços relacionados à utilização do Sistema de Controle de Processos - UPO”, no valor de R$ 292.124,11, por um período de execução de 24 meses. \r\n\r\nId: 2281712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2281601": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-03/002/3759/2016 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de PAULO CESAR DA CRUZ DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 35877340, Zelador, Matrícula nº 5013233-1, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 127/133), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 136/139), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 142/144), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2281601"
                    ],
                    "2281604": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-03/814195/2011 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020, O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de JORGE ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 38643154, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula 827047-2, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 95/100), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 104/107), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 110/111).\r\n\r\nId: 2281604"
                    ],
                    "2281602": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-03/002/6733/2014, e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020. O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de CONCEIÇÃO ALMEIDA DA SILVA, Identidade Funcional nº 42724880, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 907240-6 Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 66/70), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 74/75), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 89/90), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2281602"
                    ],
                    "2281599": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-03/10500868/2008 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020 O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face de ARISTIDES TEIXEIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 452524610, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 927.781-5, vínculo 1 - inativo e perda de objeto com a devida opção e renúncia de estipêndios do cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 945.715-1, vínculo 2 - inativo.. ., fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 81/86), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 90/93), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 96/97.\r\n\r\nId: 2281599"
                    ],
                    "2281594": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/3928/2017 E SEI 320001/003236/2020 - Conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de CAROLINA GOMES DA SILVA LAGE MENDES, Identidade Funcional nº 43887074, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 94/100), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 103/107), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 110/112), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2281594"
                    ],
                    "2281597": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NºS E-03/004/3629/2014 E SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas consecutivas em face ANDRÉ RICARDO FLORENCIO DA ROCHA, Identidade Funcional nº 43878741, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3030966-0, Vínculo 3, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 273/280), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 283/285) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 288/289, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2281597"
                    ],
                    "2281596": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NºS E-03/022/3/2017 E SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar Irregularidades em face de LEONARDO GUIMARÃES DA ROCHA SOUZA, Identidade Funcional nº 19855524, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, GUDEMBERG GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 50179829, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, EDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES, Identidade Funcional 50237730, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, MARCELO NUNES MARTINS TAVARES, Identidade Funcional 19862261, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, DANIEL JESUS DE SOUZA LEAL, Identidade Funcional nº 50367099, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 50178857, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1 e HERBERT PATRICK FARIA FERNANDES, Identidade Funcional nº 19841671, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, ocorridas na Escola João Luiz Alves (DEGASE/SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03/22, 27/100, 104 e 122, pela falta dos elementos descritos em lei como caracterizadores de uma infração disciplinar, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 271/288), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 298/300), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 303/304.\r\n\r\nId: 2281596"
                    ],
                    "2281598": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-26/005/9270/2015 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - SEI 320001/003236/2020 O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de BELISA RUBIM SEABRA DE MELLO RIOS, Identidade Funcional nº 44633483, Professor FAETEC I, Matrícula 226868-8, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 151/157), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 160/163), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 166/167) considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2281598"
                    ],
                    "2281592": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NºS E-03/013/1028/2013 E SEI320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face ALEXANDER SILVA MACEDO, Identidade Funcional nº 4212481-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 974.055-6, Vínculo 4, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 140/146), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 151/153), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 156/157, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2281592"
                    ],
                    "2281627": [
                        "I - Portaria",
                        "AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA AUDITORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 06 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE MODALIDADE DE TRABALHO NO ÂMBITO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA AUDITORA-GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e de acordo com Proc. nº SEI-320001/002246/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto na Resolução CGE nº 57, de 13 de agosto de 2020;\r\n\r\n- o que preceitua a Resolução CGE nº 54, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o determinado no artigo 11 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e\r\n\r\n- o determinado na alínea “c” do inciso VI do art. 5º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto - PEGTR, na modalidade semi-presencial, no âmbito da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - AGE, até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado ou interrompido a qualquer tempo, conforme previsto na Resolução CGE nº 57/2020.\r\n\r\n§1º - Cada servidor lotado na Auditoria Geral do Estado, deverá apresentar Declaração de Disponibilidade de Recursos para Realização de trabalho remoto, a ser disponibilizada pela Chefia imediata.\r\n\r\n§2º - Os servidores, que não dispuserem de disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica, deverão comunicar à chefia imediata e serão conduzidos à modalidade de trabalho presencial, respeitadas as medidas de proteção da saúde dos servidores.\r\n\r\n§3º - No decorrer do tempo, caso o servidor venha a não possuir recursos para a continuidade dos trabalhos de maneira remota, deverá informar de imediato a sua chefia para condução do mesmo para a modalidade de trabalho presencial.\r\n\r\nArt. 2º- Para fins desta portaria, a comprovação da execução do Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto se dará pela elaboração trimestral do Formulário de Pactuação de Atividades e Metas pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\n§1º - O Formulário de Pactuação de Atividades e Metas será assinado pela Chefia imediata e pelo servidor.\r\n\r\n§2º - As metas estabelecidas deverão considerar a qualidade e a média do tempo necessários para a exeução dos trabalhos a serem entregues pelo servidor e pelos demais membros da equipe. \r\n\r\n§3º - Compete ao Superintendente de cada área avaliar o alcance das metas estabelecidas para cada servidor e reportar à Auditora-Geral os casos do não atigimento das metas, sem a devida justificativa, podendo inclusive propor o retorno do servidor às atividades presenciais, respeitadas as medidas de proteção da saúde dos servidores.\r\n\r\n§4º - Os Formulários de Pactuação de Atividades e Metas, devidamente assinados pela Chefia imediata e pelo servidor, poderão ser anexados ao Cartão de Frequência Trimestral do servidor no Sistema Eletrônico de Informações, a cada término de trimestre, sob a responsabilidade da Chefia imediata a informação da execução e da efetividade dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - A AGE adotará escala diária para o regime presencial, de segunda-feira a sexta-feira, a ser cumprida entre às 9h e às 18h.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor comparecerá a AGE conforme escala definida pela chefia, para formação de equipe composta por representantes das Superintendências inerentes à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor deverá desenvolver as atividades no regime remoto, de segunda-feira a sexta-feira, no intervalo entre às 8h e às 19h, estabelecendo contato com a chefia e/ou equipe sempre que necessário, respeitando o intervalo para o almoço, observando a carga horária de 40 horas semanais e considerando o tempo exercido na escala do regime presencial.\r\n\r\nArt. 5º - Para o desenvolvimento das atividades no regime remoto, os servidores deverão utilizar: os e-mails institucionais, o sistema de videoconferência adotado pela área, o aplicativo de transmissão de mensagens e o acesso remoto ao ambiente de trabalho (rede AGE, via VPN - Rede Virtual Privada), além de disponibilizar, para sua chefia imediata, o número de telefone para contato.\r\n\r\nArt. 6º - Qualquer servidor que apresentar os seguintes sintomas: febre, tosse seca, dor de garganta, dor muscular, dor de cabeça, prostração e dificuldade para respirar, passa a ser considerado um caso suspeito e deverá reportar para o e-mail: alerta.cge@cge.rj.gov.br à Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas (ASPAE).\r\n\r\nParágrafo Único - Se porventura algum servidor da AGE tiver o diagnóstico confirmado de coronavírus, também deverá ser informado à ASPAE.\r\n\r\nArt. 7º - Os atestados de afastamento ocasionados por motivo de saúde deverão ser enviados em formato digital à área de Recursos Humanos da CGE no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.\r\n\r\nArt.8º - Os servidores deverão observar os normativos editados pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE e demais áreas que tratam do retorno dos servidores às dependências físicas no Edifício Estácio de Sá e os normativos que tratam do regime de trabalho remoto.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores da AGE deverão observar os protocolos de prevenção de contágio da COVID-19 em todo tempo que permanecerem nas dependências da CGE e no seu deslocamento da residên cia para o trabalho.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores da AGE deverão cumprir os procedimentos editados em normas especificas da área de Recursos Humanos no que tange ao registro da presença.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Auditora-Geral do Estado, no que couber.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\nAuditora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO\r\n\r\nEu, _______________________, ID _____________, lotado na _________________, indico como meios de contato o(s) telefone(s) móvel(is) (DD) __________telefone(s) fixo(s) (DD) __________________ e declaro, para fins de exercício das atividades laborais em modelo remoto:\r\n\r\nI - dispor dos recursos tecnológicos e de comunicação necessários e das condições ambientais adequadas para a realização da(s) atividade(s) listada(s);\r\n\r\nII - adotar as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e das orientações afetas à segurança da informação e à sal vaguarda de documentos durante a execução da(s) atividade(s) listada(s);\r\n\r\nIII - estar ciente de que terei as atividades e os prazos estabelecidos para cumprimento dos produtos pactuados com a chefia imediata;\r\n\r\nIII - estar ciente de que terei os produtos ora pactuados avaliados pela chefia imediata e, caso não alcance as metas pactuadas, poderei ser reconduzido ao regime de trabalho presencial;\r\n\r\nIV - que os números de telefone, listados nesta declaração, estão ativos.\r\n\r\nVI - autorizar o fornecimento do número do telefone pessoal aos demais servidores em exercício na CGE que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______de __________ de ________\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFormulário de Pactuação de Atividades e Metas\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nTelefone fixo do servidor:\r\n\r\nTelefone móvel do servidor:\r\n\r\n2. PLANEJAMENTO/ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES EM TELETRABALHO\r\n\r\nProdutos a serem entregues:\r\n\r\nTempo para Conclusão da Atividade\r\n\r\nAcompanhamento:\r\n\r\nInicio:\r\n\r\nFim:\r\n\r\n(Descrição sucinta da atividade desempenhada - com numeração 001, 002,...) \r\n\r\n(Data)\r\n\r\n(Data)\r\n\r\n(Inserir o Nome do Chefe imediato que fará o controle\r\n\r\nda atividade)\r\n\r\n(Descrição sucinta da atividade desempenhada - com numeração 001, 002,...) \r\n\r\n(Data)\r\n\r\n(Data)\r\n\r\n(Inserir o Nome do Chefe imediato que fará o controle\r\n\r\nda atividade)\r\n\r\n(Descrição sucinta da atividade desempenhada - com numeração 001, 002,...) \r\n\r\n3. ESCALA DE AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (Preenchimento pela Chefia Imediata)\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nAvaliação do Cumprimento da Atividade\r\n\r\n(Numeração constante do item 02)\r\n\r\n(Relatar sucintamente sobre a execução da atividade pelo servidor com a informação à não atendido, atendido parcialmente, ou atendido)\r\n\r\n(Numeração constante do item 02)\r\n\r\n(Relatar sucintamente sobre a execução da atividade pelo servidor com a informação à não atendido, atendido parcialmente, ou atendido)\r\n\r\n(Numeração constante do item 02)\r\n\r\n(Relatar sucintamente sobre a execução da atividade pelo servidor com a informação à não atendido, atendido parcialmente, ou atendido)\r\n\r\n4. AVALIAÇÃO DO PRODUTO ENTREGUE PELA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nObservação Adicional\r\n\r\nO produto foi executado no prazo?\r\n\r\nO produto atendeu aos requisitos pactuados?\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2020.\r\n\r\nAssinatura da chefia imediata:\r\n\r\nDe Acordo.\r\n\r\n______________________________________________ _________________________________________________\r\n\r\nServidor Superintendente Responsável\r\n\r\nId: 2281627"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2281565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000186/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002278/2020 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000765/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000752/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2281565"
                    ],
                    "2281612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000529/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000717/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000679/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000552/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000528/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2281612"
                    ],
                    "2281707": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000341/2020 - RATIFICO a despesa em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - CNPJ 07.797.967/0001-95, referente à prestação de serviço de assinatura de acesso à sistema de banco de preços, tendo como fundamento a inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, caput e inciso I, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2281707"
                    ],
                    "2281693": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE CENÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/002/000045/2019 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 13.599,60 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), em favor da empresa GBO SOLUÇÕES TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 35.700.735/0001-02, através de Dispensa de Licitação com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente à aquisição de discos rígidos para gravação de videomonitoramento visando atender as necessidades do GSI/SSM/SUPINT.\r\n\r\nId: 2281693"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2281765": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nREMOVE SANDRA MARIA GARCIA SOARES, Analista Processual, Id. Funcional nº 19225148, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, para a Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de novembro de 2020. Processo nº SEI-140017/002957/2020.\r\n\r\nId: 2281765"
                    ],
                    "2281613": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039178/2020 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 18/2020. HOMOLOGO o LOTE 1 do PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 18/2020, cujo objeto é a contratação de empresa credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, para execução dos serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais Pessoa Física (e-CPF), Tipo A3, com Token, emitidos em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil para atendimento das necessidades dos procuradores e servidores com funções especiais lotados no edifício sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, que foi ADJUDICADO à empresa SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A (CNPJ nº 09.461.647/0001-95), no valor de R$ 52.520,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nId: 2281613"
                    ],
                    "2281632": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/004162/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 1.311,03 (hum mil, trezentos e onze reais e três centavos) em favor da empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/040287/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 19.854,83 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) em favor da empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/040529/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 89,01 (oitenta e nove reais e um centavos) em favor da empresa ELECTRON DALMAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/040259/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 8.899,65 (oito mi, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) em favor da empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001084/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 28.619,83 (vinte e oito mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) em favor da empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/040510/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 1.121,85 (hum mi, cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) em favor da empresa LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/040535/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 48.052,87 (quarenta e oito mil, cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) em favor da empresa RIOFORTE VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007220/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 3.671,18 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos) em favor da empresa ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046806/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 1.499,04 (hum mi, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos) em favor da empresa GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 2281632"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2281810": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico - Registro de Preço nº 01/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 07/12/2020, às 11:00h. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br .\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-12/0001/002893/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, prédio anexo, 4º andar, Laranjeiras, RJ, ou mediante pedido direcionado ao e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334-3245.\r\n\r\nId: 2281810"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2281916": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/303/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/303/2020 - O Pregoeiro da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico n.º 007/2020 fora ADIADO para o dia 25/11/2020 às 13:00 hrs.\r\n\r\nId: 2281916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2281691": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 054/2020 ao Convênio n°. 027/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. OBJETO: retificação da cláusula primeira do Convênio, em que deverá constar o endereço de instalação e funcionamento da unidade de atendimento no município de Barra do Piraí-RJ e a ratificação das demais cláusulas. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/008619/2020.\r\n\r\nId: 2281691"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2281766": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Vennt Empreendimentos Empresariais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Parágrafo Segundo por erro material e da correção da Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-220011/000458/2020 e SEI-220011/000433/2020.\r\n\r\nId: 2281766"
                            ],
                            "2281767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas Terceira, Quinta e Sétima por erro material.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV, e seu § 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-220011/000443/2020 e SEI-220011/000629/2020.\r\n\r\nId: 2281767"
                            ],
                            "2281702": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-220011/000093/2020\r\n\r\nCLÁUSULA 12.5, ITEM 12.5.1 DO EDITAL Nº 001/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12.5.1 Para fins de comprovação da qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) dois ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço, telefone, e-mail ou telefax de contato do (s) atestador (es), ou qualquer outro meio para eventual contato pela JUCERJA;\r\n\r\na.2) Os) atestados de capacidade técnica deverão ser acompanhados das cópias dos contratos respectivos.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n12.5.1 Para fins de comprovação da qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço, telefone, e-mail ou telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pela JUCERJA.\r\n\r\na.2) A JUCERJA poderá realizar diligências para verificação da veracidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica, caso em que o licitante deverá prestar todas as informações e encaminhar todos os documentos necessários para a comprovação, tais como, cópia(s) do(s) contrato(s) respectivo(s), endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\nId: 2281702"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2281698": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 360/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAGNOSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 08.044.840/0002-49.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487; HCPM; CAP KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET RG 91.313 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018 - SEI-350207/000089/2020 (SRP 27/2019).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 364/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SULLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME - CNPJ 32.198.434/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.791,87 (trinta e um mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487; HCPM; CAP KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET RG 91.313 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018 - SEI-350207/000089/2020 (SRP 27/2019).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 365/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOCORE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAS LTDA - CNPJ 08.647.266/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB ANA CAROLINA DE ABREU BARRETO RG 98.284\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487; HCPM; CAP KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET RG 91.313 (HCPM)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018 - SEI-350207/000089/2020 (SRP 27/2019).\r\n\r\nId: 2281698"
                        ],
                        "2281655": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 287/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM. \r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, CB PM, RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nPPM/CAMPOS: CAP PM RG 41.327 ROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA, ID 2391426, SUBTEN PM RG 56.647 CLAUDIO MARCELO MENDES LINS, SUBTEN PM RG 80.100 RENATO FELISMINDO DA SILVA. \r\n\r\n7° BPM: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO, 3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES, CB PM RG 99.120 DANIEL SILVEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPPM/SJM: 2° SGT PM RG 60.999 IVERNON DA COSTA ARAUJO, 2º SGT PM 73042 ADRIANA DOARES DE LIMA ID: 2456912-7, CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA. \r\n\r\nDGO: MAJ PM RG 60.936 LUIS CLAÚDIO DE ARAÚJO SILVA, 1° SGT PM RG 64.044 JORGE SILVA MACHADO, 2° SGT PM RG 72.538 ANDERSON SALAZAR NUNES. \r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 63.398 PABLO CARVALHO DE SOUZA, 2° SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO, 3° SGT PM RG 80.751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES. \r\n\r\nPPM/OLARIA: MAJ PM RG 67827 ANDRE KIMURA GOMES, CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, 2° SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES.\r\n\r\nCFAP: CAP PIS RG 76974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTENMACKER, 1° SGT PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO LOPES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRPMONT: CAP PM RG DEN RG 76.843 MARCELA CERQUISE JUBRAM FERNANDES, 1° TEN PM PSI RG 90.249 NATÁLIA NOGUEIRA DA SILVA, 1° TEN PSI PM RG 77.011 NEWTON LOPES FIGUEIREDO. \r\n\r\nPPM/CASC: 1º TEN PM RG 40.114 RUI ALEIXO RIBEIRO, 1° SGT PM RG 61.463 EDUARDO EZEQUIEL DA SILVA, 2° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA.\r\n\r\nCFR/PM: CAP PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES, 1° SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA VERDE SOUZA DE CARVALHO, 2° SGT PM RG 77.784 WILE PEIXOTO GUIMARÃES. \r\n\r\nGESAR: TEN CEL PM RG 60.689 MYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS, 1° TEN PM ENF RG FELIPE BRUMANA LOPES. \r\n\r\nHCPM: SUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES, SUBTEN PM RG 55.346 SILVIO AUGUSTO DE GUSMÃO, 3° SGT PM RG 75.288 PAULO DE SOUZA VIEIRA. \r\n\r\n20° BPM: 1° TEN PM RG 88.420 RENAN SANTOS MACHADO, SD PM RG 106.146 SARA ELISA BAHIA DA SILVA. \r\n\r\nAPM D.J. VI: MAJ PM RG 76.994 MARCIA PEREIA, 2° SGT PM RG 73.103 MARGARETE MARTINS DA SILVA, 2° SGT PM RG 73.147 DANIELE PINTO DA SILVA. \r\n\r\nCPM NIT: MAJ PM DENT RG 76.878 RENATA SANTOS LOMARDO MONTEIRO, SUBTEN PM RG 64.416 RAQUEL ALVES DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nHPM/NIT: MAJ ENF RG 76919 VIVIAN MARILIA DA S. MANHAES NICOLAY, CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA, CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS.\r\n\r\nUP/PMERJ:1° SGT PM RG 60.667 IVAN DE OLIVEIRA, 2° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nBPVE: 2º SGT PM RG 62.894 CRISTIANO DANIELE NETTO DE SOUSA, 2º SGT PM RG 68.299 MARCELO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nDGS/QG: 2º SGT PM RG 75900 CRISTIANO DIAS LELIS, CB PM 94324 MARCIO F. DE LEMOS RIBEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 19/11/2020 a 18/11/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.735.958,28 (oito milhões, setecentos e trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/100144/2018 (SEI-350207/000245/2020).\r\n\r\nId: 2281655"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2280013": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ: 09.445.502/0001-09 (matriz) e 09.445.502/0010-91(filial).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 11, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 11/10/2020 a 10/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.210.246,02 (onze milhões, duzentos e dez mil duzentos e quarenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000615/2020. \r\n\r\nId: 2280013"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2281682": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 90/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000274/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa P&P TURISMO EIRELI EPP\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 90/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de agência de viagem, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 14/11/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 528.209,50 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2281682"
                        ],
                        "2281699": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo de Contrato nº 66/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000143/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SPEED - INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 66/2018, relativo à contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e/ ou corretiva de tanques, ligação e assistência técnica das caixas separadoras dos postos de abastecimento de combustíveis de viaturas; serviço de manutenção preventiva e/ ou corretiva de assistência técnica em bombas de combustíveis e contratação de serviço de manutenção preventiva e/ ou corretiva e assistência técnica em tanques de gasolina comum e diesel combustível.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 27/09/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 964.708,59 (novecentos e sessenta e quatro mil setecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2020.\r\n\r\nId: 2281699"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2281860": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nN º SEI-080001/022713/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (AMBRISENTANA 5 MG e AMBRISENTANA 10 MG - comprimido revestido), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.035/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281860"
                        ],
                        "2281861": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo: \r\n\r\nNº SEI-080001/022724/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FORMOTEROL 12 MCG + BUDESONIDA 400 MCG + INALADOR - cápsula inalante), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.040/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281861"
                        ],
                        "2281862": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo: \r\n\r\nNº SEI-080001/022715/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (AMBRISENTANA 5 MG e AMBRISENTANA 10 MG - comprimido revestido), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.037/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281862"
                        ],
                        "2281863": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo: \r\n\r\nNº SEI-080001/022714/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CALCITONINA 200 UI SPRAY NASAL - frasco), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.036/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281863"
                        ],
                        "2281864": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022718/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO MENOR DE 01 ANO, ENTRE 01 E 08 ANOS E MAIOR DE 08 ANOS - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA - grama), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.037/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281864"
                        ],
                        "2281865": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022721/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DEFERIPRONA 500 MG - comprimido), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.038/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281865"
                        ],
                        "2281866": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022723/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FLUDROCORTISONA 0,1MG - comprimido), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.039/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281866"
                        ],
                        "2281867": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022741/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (HIDROXIURÉIA 500 MG - cápsula), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.041/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281867"
                        ],
                        "2281868": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022743/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LEUPRORRELINA 3,75 MG - frasco-ampola), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.042/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.sa fie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281868"
                        ],
                        "2281869": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022728/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MESALAZINA 1000 MG - supositório e SULFASSALAZINA 500 MG - comprimido), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.043/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281869"
                        ],
                        "2281870": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022737/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MICOFENOLATO DE SÓDIO 360 MG - comprimido), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.045/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281870"
                        ],
                        "2281871": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDESUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022734/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG - comprimido), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.044/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281871"
                        ],
                        "2281872": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022745/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 100MG - (INJETÁVEL) - frasco de 5ml), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.047/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo email: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281872"
                        ],
                        "2281873": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022739/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SELEGILINA 5 MG - comprimido), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.048/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281873"
                        ],
                        "2281874": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS / SES-RJ torna público o seguinte processo:\r\n\r\nNº SEI-080001/022740/2020 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TACROLIMO 1 MG - cápsula), para atender a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SAFIE/SES-RJ, na forma do Termo de Referência - TR (N.º 10.049/20).\r\n\r\nPRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 25/11/2020 (quarta-feira).\r\n\r\nO Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados nos sites, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais; informações pelo e-mail: compras.safie@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2281874"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2281725": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 111/2020 decorrente da ARP nº 045/2019-A - PE N° 143/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LINEA-RJ COMERCIO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MUPIROCINA e AZITROMICINA - Itens 1 e 3) para abastecer as seguintes unidades sob a gestão da FSERJ: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 4.464,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/1973/2018 e na ARP n° 045/2019 - A, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 149/2019 (doc. SEI 10130299, Vol. III fl. 295/316) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10402649). DATA DA ASSINATURA: 13/11/2020. PROCESSO SEI Nº E-08/007/1973/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 112/2020 decorrente da ARP nº 045/2019-B - PE N° 143/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANFOTERICINA B - Item 5) para abastecer as seguintes unidades sob a gestão da FSERJ: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 46.569,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-08/007/1973/2018 e na ARP n° 045/2019 - B, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 149/2019 (doc. SEI 10130299, Vol. III fl. 295/316) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10402649). DATA DA ASSINATURA: 13/11/2020. PROCESSO SEI Nº E-08/007/1973/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 113/2020 decorrente da ARP nº 045/2019-D - PE N° 143/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ORTOFTALALDEIDO - Itens 2 e 8) para abastecer as seguintes unidades sob a gestão da FSERJ: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 41.597,50 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/1973/2018 e na ARP n° 045/2019 - D, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 149/2019 (doc. SEI 10130299, Vol. III fl. 295/316) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10402649). DATA DA ASSINATURA: 13/11/2020. PROCESSO SEI Nº E-08/007/1973/2018.\r\n\r\nId: 2281725"
                            ],
                            "2281751": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 104/2020 decorrente da ARP nº 064/2019 - PE N° 13/2019. Processo SEI nº E-08/007/100745/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (VALVULAS BIOLÓGICAS - Itens 01 e 02) pela Fundação Saúde (FS) para atender o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 135.280,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-08/007/100745/2018 e na ARP n° 064/2019, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 211/2019 (doc. SEI 7893828, Vol. II fls. 298/313v) e autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10415081). DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020.\r\n\r\nId: 2281751"
                            ],
                            "2281684": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO Nº 157/2020 (DOC. SEI 6040018).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL (DOC. SEI 6913846).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 56/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar endoprotese / stent auto expansiva para cir. vascular\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/12/2020 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/12/2020 às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24965. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001422/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2281684"
                            ],
                            "2281685": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO Nº 157/2020 (doc. SEI 8359951).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL (doc. SEI 10240800).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 89/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/12/2020 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/12/2020 às 15h05min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25255. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/00716/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leo nel Franca, 248, Gávea, CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2281685"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2281607": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 059/2020 ao Contrato SEEDUC nº 26/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Suprimir em 25% o valor original do contrato, alterando, dessa forma, a Cláusula Décima passando o valor do contrato atualizado de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) para R$ 37.750,00 (Trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b”, e § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-030029/002200/2020 e E-03/001/100591/2018.\r\n\r\nId: 2281607"
                        ],
                        "2281673": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS, sito na Rua Alameda Waldomiro José Nogueira s/nº, Conceição de Jacareí, Município de Mangaratiba, Censo Escolar 33170169, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5028/2014, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA - 01 - IV / 2º SEMESTRE: Ivan Christopher da Silva Araújo, Matrícula 201718740955942. Secretária Escolar: Deíse dos Santos Oliveira, designada no DOERJ de 27/04/2018, página 20, 3ª coluna, Diretora: Aretuza de Oliveira Ceia, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 05448093 e Eliane Ribeiro Martins, ID. 4325089-0\r\n\r\nId: 2281673"
                        ],
                        "2281660": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, sito na Estrada José de Souza Porto, s/nº, Quadra 07, Lote 19, Monjolos, Município de São Gonçalo/ RJ, Censo Escolar nº 33090823, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEE nº 2800/2005, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Rafael da Fonseca Marques, Matrícula 200929530011908; no ANO LETIVO DE 2020/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexsandra Penetra Ferreira, Matrícula 200929470101159; Ana Beatriz Moura Jorge, Matrícula 200929330032278; Edna de Jesus dos Santos, Matrícula 200929470112002; Isabelle Oliveira da Encarnação, Matrícula 201429470397256; Jeniffer de Paula Oliveira, Matrícula 200929470086761; Larissa Ávila Barbosa Mendonça dos Santos, Matrícula 200929330036427; Maira Raquel Goulart Vinhas, Matrícula 201929470509897; Rafael Caprini dos Santos, Matrícula 201029470307022. Secretária Escolar: Thaís Souza Pessanha, designada no DOERJ de 26/11/2019, página 27, 2ª coluna. Diretora: Silvia de Castro de Barros, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0.\r\n\r\nId: 2281660"
                        ],
                        "2281770": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, sito na Rua Abílio dos Santos, nº 100, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38750, de 23 de janeiro de 2006, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3001: Myrian da Silva Campos, Matrícula 2000300130; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3001: Maria Madalena Conceição dos Santos, Matrícula 2001300126, Turma 3002: Claudia Cristina dos Santos, Matrícula 2001300216; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3000: Elisabete Freitas Ramos, Matrícula: 2002300012; Turma 3004: Aline Pinto Marins, Matrícula: 2002300404; no ANO LETIVO DE 2006, Turma de origem: 3002/2005: Maria Cristina da Silva Pereira, Matrícula: 2005300233; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Thiago Luis da Silva, Matrícula: 2005300247; ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem: 3001/2007: Evelyn Galdino da Silva, Matrícula: 2007300143; Turma de origem: 3001/2007: Gilson Carlos da Silva Moura, Matrícula: 2007300115; Turma 3003: Rosejane Vieira da Silva, Matrícula: 2008300333; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Sergio Pereira de Moraes Junior, Matrícula: 2009300236; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem: 3002/2010: Herbert Silva de Oliveira, Matrícula: 2010300211; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Paula Menezes de França, Matrícula: 2013300214. Secretária Escolar: Kátia Regina Constancio de Souza, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rozimeri Toledo Ferreira, designada no DOERJ de 09/03/2020, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4427987-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, sito na Avenida Brasil nº 19.462, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Kaysa Silva, Matrícula 201099990097840; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Gabriela Farias Abrantes, Matrícula 201319530642266; Léa Moraes dos Santos, Matrícula 201719440269871; Luciana Souza dos Santos, Matrícula 201719440251239; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-03: Érica Ponte dos Santos, Matrícula 201819440291695; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Camilla Nicolau Martins, Matrícula 201219530487116; Ana Maria Alves de Oliveira, Matrícula 201208600190810; Fabiana Cristina Alves dos Reis, Matrícula 201719440273810; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-03: Raimundo Jose Souza Sena, Matrícula 201819440278400; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Eduarda Cristina da Silva Sá, Matrícula 201819440288392; Graziela Pereira da Silva, Matrícula 201019440090893; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma-NEJA-IV-02: Jéssica Bernardo de Lira, Matrícula 201219530449370; Mayara Matias Barbosa, Matrícula 201619530900248; Paula Fernandes Ferreira, Matrícula 201329640516920; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-03: Maxwell Oliveira Pereira, Matrícula 200919440196790; Mirian da Conceição Silva, Matrícula 201308370173918; Vivian da Silva Bezerra, Matrícula 201008290132329; Washington Luís Pereira Theodoro, Matrícula 201919440309701. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna; Diretor Rafael Fiuza, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. nº 4428010-6 e Silvia dos Santos Souza, ID nº 4427991-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº 75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718, de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Matheus Silveira Barbosa, Matrícula 201099990129269. Secretária Escolar: Bárbara Nunes da Silva, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1ª coluna, Diretor: Ronald Martins, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID. 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2010\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2009, Turma: 3009 \r\n\r\nOnde se lê: 08-Juliana da Silva Cabral - 200969230331507.\r\n\r\nLeia-se: 08-Juliana Cabral de Medeiros - 200969230331507.\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2013, Turma: PAEM-M4-01 \r\n\r\nOnde se lê: Joseria Nascimento Feijó, matrícula 201269230515455.\r\n\r\nLeia-se: Joseria Almeida Feijó, matrícula 201269230515455.\r\n\r\nId: 2281770"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2281847": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL E PATROCÍNIO\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 27.865.021/0001-26, com sede situada na Avenida Erasmo Braga 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, torna público que, devidamente autorizado pelo Sra. Secretária de Estado Maria Isabel de Castro de Souza, ora denominado(a) Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-260016/000760/202, encontra-se aberto, pelo período de 4 (quatro) dias corridos, a contar de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, este EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de pessoas jurídicas públicas ou privadas, interessadas em patrocinar ou apoiar institucionalmente o evento “START RJ”, a ser realizado de forma virtual, no dia 01 de dezembro de 2020, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, no que couber, assim como pelo disposto no presente edital.\r\n\r\n1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.3 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site oficial da SECTI: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=CI%C3%8ANCIA%20E%20TECNOLOGIA, na seção Licitações e Contratos.\r\n\r\n1.4 O “START RJ” é um evento sem fins lucrativos que tem como finalidade facilitar a capitalização de empresas emergentes de base tecnológica, capacitadas e incubadas no Programa Startup Rio desta Secretaria de Estado, e será realizado das 10h às 14h do dia 01 de dezembro de 2020, na modalidade on-line.\r\n\r\n1.5 Os proponentes que atenderem as condições de participação previstas no edital deverão realizar o preenchimento do Formulário para Apresentação de Propostas disponível no endereço: (https://forms.gle/BcwvLtoVDGVrc2caA) e enviar a documentação solicitada através do e-mail subcapp@secti.rj.gov.br até às 23h59min da data limite de 22/11/2020, conforme cronograma deste edital (Anexo I).\r\n\r\n1.6 Após preenchimento completo do formulário e envio da documentação, os proponentes receberão a confirmação de inscrição via e-mail cadastrado em 24 (vinte quatro) horas.\r\n\r\n1.6.1. Caso o proponente não receba este e-mail deverá entrar em contato, formalmente, informando o não recebimento, através do e-mail subcapp@secti.rj.gov.br, em 24 (vinte quatro) horas após o prazo do item anterior.\r\n\r\n1.6.2 A Comissão Especial de Seleção, composta por 3 (três) servidores da SECTI, designada por intermédio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado, é responsável pelo recebimento dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento das propostas e processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.6.3 As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os PROPONENTES e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.7 O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar. \r\n\r\n1.8 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados através do e-mail subcapp@secti.rj.gov.br, ou telefone (21) 2334-5505, durante o período em que o edital estiver aberto, conforme cronograma do Anexo I.\r\n\r\n1.9 Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por e-mail subcapp@secti.rj.gov.br em até 2 (dois) dias úteis após a sua publicação, até às 23h59min. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico oficial da SECTI:\r\n\r\nhttp://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=CI%C3%8ANCIA%20E%20TECNOLOGIA.\r\n\r\n1.10 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração os proponentes que não o fizerem no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n2. DO OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\n2.1 O presente Edital tem por objeto buscar empresas e instituições parceiras interessadas em colaborar com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação na realização do evento “START RJ”, a ser realizado no dia 01 de dezembro de 2020, com transmissão online.\r\n\r\n2.2 O presente edital consiste em dois tipos de participação: apoio institucional e patrocínio.\r\n\r\n2.3 O apoio institucional ou patrocínio se dará em troca da contrapartida publicitária do nome ou logomarca da empresa, em conformidade com as contrapartidas previstas da cláusula sexta do presente Edital e atendimento das demais exigências abaixo previstas.\r\n\r\n2.3.1 Por apoio institucional entende-se a chancela do evento “START RJ'', a ser realizado por esta Secretaria, por parte da empresa ou instituição proponente, sem investimento financeiro por parte destes.\r\n\r\n2.3.2 Por patrocínio entendem-se as participações de empresas e instituições proponentes que impliquem em custos financeiros por parte da empresa ou instituição, sendo vedada qualquer forma de transferência de recursos financeiros à SECTI.\r\n\r\n2.3.3 As empresas selecionadas nos termos deste Edital celebrarão termo de patrocínio com a SECTI, no qual constará, especificamente, a forma de inserção do(s) nome(s) e/ou marca(s) de cada parceiro nos materiais relacionados à promoção, divulgação do evento.\r\n\r\n3. DAS CARACTERÍSTICAS DO EVENTO\r\n\r\n3.1 O evento “START RJ” se dará em um formato de rodada de investimentos e faz parte de um programa da SECTI, conforme Resolução nº 73, de 22 de setembro de 2020, que irá dinamizar o ecossistema de empreendedorismo digital e a difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tornando-se um interlocutor entre investidores e startups.\r\n\r\n3.2 O “START RJ'' é um evento sem fins lucrativos que tem como finalidade facilitar a capitalização de empresas emergentes de base tecnológica, capacitadas e incubadas no Programa Startup Rio desta Secretaria de Estado.\r\n\r\n3.3 O evento contará com a participação de até 16 Startups, bem como especialistas na temática em sua abertura, e é voltado para todo o ecossistema de inovação fluminense, especialmente empreendedores e investidores.\r\n\r\n4. DO OBJETO DO PATROCÍNIO E APOIO INSTITUCIONAL\r\n\r\n4.1 O objetivo do presente edital é selecionar empresas para realização de patrocínio e apoio institucional ao evento “START RJ”, a ser realizado no dia 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\n4.2. O apoio institucional se dará através do envio da logomarca e manual de aplicação da empresa ou instituição, quando se entende que essa empresa apoiadora recomenda a iniciativa da realização do evento “START RJ”.\r\n\r\n4.3 Os bens e serviços a serem investidos pelas empresas interessadas consistem no fornecimento do item seguinte para realização de evento, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n4.3.1 Patrocínio:\r\n\r\na) Plataforma online para cadastramento das Startups: que deverá ser capaz de realizar a edição de conteúdo, com uma tecnologia de portal online customizável, no qual será cadastrado um diretório de Startups, expostas em formato de “Cards”, e possua os seguintes filtros: - “Captable” (Aberto ou Fechado para Captação) - Fase ( Ideação, MVP, Tração, Escala) - Modelo de negócio ( B2B, B2C) - Indústria/Mercado ( ex: Fintech) - Número de Colaboradores ( 0,3 , 3-10, 10-30, 30) - Vagas em Aberto ( Sim ou não) - Palavras Chaves. Ao clicar em um CARD, da Startup, é desenvolvida uma página de Perfil da Startup, onde serão apresentados: - Logo, Slogan, Modelo de Negócio, Localização, Industria, Status do “Captable”, fase em que encontra, nº de colaboradores, edição do programa cadastrado. - Descritivo em texto com links externo habilitados. - Video youtube - Apresentação integrada de PDF - Galeria de Imagens - Seção de Dados da Equipe: -Foto -Cargo -Mini Bio -Linked in e outras mídias - Seção de Downloads - Outros arquivos PDF para download - Sessão de Vagas e Parcerias - Imagem - Descrição em texto - Link linkedin, facebook, ou externo - Botão para entrar em contato com a startup com abertura de formulário específico.\r\n\r\n4.4 Caso não seja captado o patrocínio necessário para realização do evento ou seja impossível a realização do evento, a SECTI se resguarda a prerrogativa de adiar ou cancelar o evento.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de o evento ser adiado ou cancelado, a SECTI fica desobrigada a arcar com qualquer forma de ressarcimento às empresas vencedoras.\r\n\r\n5. DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DOS BENS\r\n\r\n5.1 As empresas vencedoras para o fornecimento dos itens da cláusula 4.3.1deverão fazê-lo em data e horário a ser acordado com a Comissão Especial de Seleção, que coordena o evento.\r\n\r\n6. DAS CONTRAPARTIDAS\r\n\r\n6.1 As empresas selecionadas para apoiar institucionalmente o evento, terão direito à publicidade por meio da inserção de sua logomarca estampada em tamanho compatível para páginas da web (160px x 160px para layout vertical quadrado, 250px x 150px para layout horizontal), dentro do espaço destinado às logomarcas de “Apoios Institucionais”, bem como menção na abertura e no fechamento do evento.\r\n\r\n6.2 As empresas selecionadas para patrocinar o evento, com o fornecimento do item constante na cláusula quarta deste edital, terão direito à publicidade por meio da inserção de sua logomarca, no dobro do tamanho destinado ao apoio, dentro do espaço destinado às logomarcas de “Patrocinadores”, bem como menção na abertura e no fechamento do evento.\r\n\r\n6.3 Não haverá exclusividade da logomarca de patrocinadores, sendo permitida a exibição da logomarca de outra empresa.\r\n\r\n6.4 As empresas patrocinadoras e apoiadoras poderão realizar divulgação interna e externa do evento em meio de comunicação próprio ou de terceiros, associando o evento à marca durante 6 (seis meses) após a realização do evento.\r\n\r\n6.5 As empresas, após a assinatura do termo de apoio e patrocínio, poderão efetuar as divulgações conforme estabelecido no item anterior, sendo vedado o uso do nome da SECTI para qualquer outra divulgação da empresa.\r\n\r\n7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 Serão admitidas a participar deste credenciamento somente as empresas que estejam legalmente estabelecidas na forma da lei.\r\n\r\n7.2 A participação neste chamamento implica a aceitação de todas as condições aqui estabelecidas.\r\n\r\n8. DA PROPOSTA E DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n8.1 Os interessados deverão preencher e encaminhar o Formulário de Requerimento disponível no https://forms.gle/BcwvLtoVDGVrc2caA (Anexo II).\r\n\r\n8.2 Após o preenchimento do formulário conforme descrito no item anterior, juntamente com os anexos III e IV deste edital e a logomarca da empresa editável em alta resolução e respectivo manual de aplicação, os seguintes documentos devem ser encaminhados por e-mail: \r\n\r\n8.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\na) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhada da cópia da Ata de posse da atual Diretoria; b) cédula de Identidade e CPF do(s) representante (s) legal (is), com poderes de representação devidamente comprovados, seja pelo documento previsto no item “a” ou por meio de procuração;\r\n\r\n8.4 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA\r\n\r\n8.4.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do participante, que será realizada da seguinte forma:\r\n\r\nc.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições so ciais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Saúde Fundação Saúde\r\n\r\nc.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\n\r\n8.5 No formulário de requerimento, o proponente deverá detalhar as condições do itens a serem fornecidos/patrocinados, relacionados na cláusula quarta deste Edital.\r\n\r\n8.6 Em hipótese alguma poderá haver repasse em dinheiro para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n9.1 A Comissão Especial de Seleção avaliará toda a documentação exigida e se a proposta está em conformidade com os requisitos do Edital, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis.\r\n\r\n9.2 A Comissão julgará e selecionará todas as empresas que atenderem às especificações deste edital, e será lavrada ata de julgamento das propostas e o resultado publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.3 A formalização do termo de apoio institucional será efetuada com quantos interessados atenderem aos critérios do presente edital, os quais passam, após o envio do requerimento e dos respectivos documentos, aprovação pela comissão especial de seleção e celebração do respectivo termo, a se valer de todos os direitos de apoiador, autorizando também a SECTI a utilizar a logomarca da empresa na divulgação do evento.\r\n\r\n9.4 A formalização do termo de patrocínio será efetuada com quantos interessados atenderem aos critérios do presente edital, os quais passam, após a celebração do referido termo, a se valer de todos os direitos de patrocinador.\r\n\r\n9.5 Se ocorrerem propostas de prestação de serviços ou de doação de item que não possa ser suprido por dois ou mais parceiros, será disponibilizado às empresas e instituições outra possibilidade de contribuição, dentre as hipóteses descritas na cláusula quarta ou proposta alternativa, nos termos da cláusula décima deste Edital, alterando com isto o item inicialmente descrito pelo credenciado.\r\n\r\n9.6 Se esta alteração for impossível ou, ainda, se a alteração for recusada pelos concorrentes, o critério de desempate será o sorteio. Será sorteado o item a ser patrocinado entre os credenciados concorrentes, no entanto, independentemente do resultado, todos eles manterão o status de patrocinadores.\r\n\r\n9.7 O preenchimento do formulário e envio dos documentos não implicam no reconhecimento da condição de patrocinador ou apoiador em favor dos interessados, o qual se dará somente após a celebração do termo de patrocínio ou apoio institucional em até 3 dias úteis após a divulgação dos vencedores do Edital.\r\n\r\n9.8 Os Participantes poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta, no prazo de 1 (um) dia útil contados da data de divulgação dos resultados, através do e-mail subcapp@secti.rj.gov.br.\r\n\r\n9.9 Os interessados que tiverem seu requerimento aprovado serão convocados, via e-mail para a assinatura do termo de apoio ou patrocínio, em até 2 (dois) dias úteis após a divulgação final do resultado, sob pena de decair do direito ao patrocínio.\r\n\r\n10. DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS\r\n\r\n10.1 Independentemente da apresentação de proposta de patrocínio nos termos da cláusula quarta deste Edital, também poderão ser apresentadas, isoladamente ou não, propostas alternativas de patrocínio e/ou apoio que abranjam doação de bens, serviços ou utilidades, em conjunto ou separadamente.\r\n\r\n10.2 As propostas alternativas serão objeto de análise de admissibilidade documental nos termos da cláusula sétima e, uma vez admitidas, serão avaliadas pela Comissão Especial de Seleção, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\na) vantajosidade para a Administração Pública;\r\n\r\nb) compatibilidade entre a proposta e escopo do evento;\r\n\r\nc) qualidade técnica da proposta.\r\n\r\n11. DO FORO\r\n\r\n11.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto deste processo seletivo e adjudicação dele decorrente.\r\n\r\n12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n12.1 É facultada ao Presidente da Comissão Especial de Seleção a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\n\r\n12.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Especial de Seleção, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n12.3 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) Anexo I - Cronograma\r\n\r\nb) Anexo II - Formulário de Requerimento de Apoio Institucional e Patrocínio\r\n\r\nc) Anexo III - Declaração que não emprega menor de idade\r\n\r\nd) Anexo IV - Declaração de isenção de responsabilidade\r\n\r\ne) Anexo V - Minuta de termo de patrocínio\r\n\r\nf) Anexo VI - Minuta de termo de apoio institucional\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData\r\n\r\nPublicação do edital\r\n\r\n18/11/2020\r\n\r\nPrazo limite para apresentação das propostas\r\n\r\n22/11/2020\r\n\r\nPrazo limite para confirmação da inscrição\r\n\r\n23/11/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n24/11/2020\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos\r\n\r\n25/11/2020\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n26/11/2020\r\n\r\nPrazo Final para assinatura dos termos\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL E PATROCÍNIO\r\n\r\n1. DADOS DA EMPRESA/INSTITUIÇÃO\r\n\r\nEMPRESA/INSTITUIÇÃO:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO:\r\n\r\nRAMO EM QUE ATUA:\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL:\r\n\r\nCPF DO REPRESENTANTE LEGAL:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\nTELEFONE CONTATO:\r\n\r\n2. DADOS DO APOIO INSTITUCIONAL OU PATROCÍNIO\r\n\r\nAPOIO INSTITUCIONAL ( ) PATROCÍNIO ( )\r\n\r\nEM CASO DE PATROCÍNIO, DETALHAR OS ITENS A SEREM FORNECIDOS CONFORME PLANO DE TRABALHO A SEGUIR: (ARTIGO 116 DA LEI 8.666/93):\r\n\r\nI - Identificação do objeto a ser executado:\r\n\r\nPlataforma online para cadastramento das Startups: que deverá ser capaz de realizar a edição de conteúdo, com uma tecnologia de portal online customizável, no qual será cadastrado um diretório de startups, expostas em formato de “Cards”, e possua os seguintes filtros: - “Captable” (Aberto ou Fechado para Captação) - Fase ( Ideação, MVP, Tração, Escala) - Modelo de negócio (B2B, B2C) - Indústria/Mercado ( ex: Fintech) - Número de Colaboradores ( 0,3 , 3-10, 10-30, 30) - Vagas em Aberto ( Sim ou não) - Palavras Chaves. Ao clicar em um CARD, da Startup, é desenvolvida uma página de Perfil da Startup, onde serão apresentados: - Logo, Slogan, Modelo de Negócio, Localização, Industria, Status do “Captable”, fase em que encontra, nº de colaboradores, edição do programa cadastrado. - Descritivo em texto com links externo habilitados. - Vídeo youtube - Apresentação integrada de PDF - Galeria de Imagens - Seção de Dados da Equipe: -Foto -Cargo -Mini Bio -Linked in e outras mídias - Seção de Downloads - Outros arquivos PDF para download - Sessão de Vagas e Parcerias - Imagem - Descrição em texto - Link linkedin, facebook, ou externo - Botão para entrar em contato com a startup com abertura de formulário específico.\r\n\r\nII - Metas a serem atingidas: \r\n\r\nDisponibilização de plataforma com os dados das startups do evento.\r\n\r\nIII - Etapas ou fases de execução:\r\n\r\nDisponibilização dos dados das startups pela organização do evento; execução e disponibilização da plataforma durante o evento.\r\n\r\nIV - Plano de aplicação dos recursos financeiros;\r\n\r\nNão se aplica.\r\n\r\nV - Cronograma de desembolso:\r\n\r\nNão se aplica.\r\n\r\nVI - Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas:\r\n\r\nO início dos trabalhos se dará imediatamente após a assinatura dos termos de apoio e patrocínio, e terá seu término ao final da realização do evento.\r\n\r\nVII - Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador:\r\n\r\nNão se aplica.\r\n\r\n3. CIÊNCIA E COMPROMISSO DA EMPRESA/INSTITUIÇÃO\r\n\r\n1. Venho, por meio deste, atender ao Edital SECTI nº 01/2020 - Chamamento público para apoio institucional e patrocínio à realização do Start RJ 2020, a ser realizado dia 01 de dezembro de 2020 de forma on-line.\r\n\r\n2. Em caso de aprovação, comprometo-me a executar/entregar o proposto neste documento, ou o que for combinado com a Comissão Organizadora do evento, autorizando também a SECTI a utilizar a logomarca da empresa/instituição no material de divulgação do evento.\r\n\r\n3. Estou ciente que, por meio da minha participação, não poderei, sob hipótese alguma, gerar ou cobrar despesas relativas aos itens propostos à SECTI ou a seus participantes.\r\n\r\n4. Declaro estar ciente das informações prestadas e de acordo com elas.\r\n\r\nLOCAL, DATA\r\n\r\nASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE\r\n\r\n__________________________(RAZÃO SOCIAL), com sede na cidade de ______________, Estado de _______________, na (endereço) ______________, inscrita no CNPJ sob o nº (MATRIZ) ______________________, por intermédio de seu representante legal (NOME) __________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________, emitida pelo _________________, inscrito no CPF-MF sob o nº______ DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei federal nº 8.666/1993, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal , que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.\r\n\r\nRessalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )\r\n\r\nLOCAL, DATA\r\n\r\nASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\n__________________________(RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o nº (MATRIZ) ______________________, por intermédio de seu representante legal (NOME) _________________________________________________portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________, emitida pelo _________________, inscrito no CPF-MF sob o nº ___________, DECLARO, para os devidos fins, que ISENTO a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Responsabilidade Civil decorrente de atos comissivos e omissivos praticados quando da realização de (nomear o tipo de atividade pretendida) que venham a causar danos, ficando ao próprio encargo da empresa toda e qualquer responsabilidade indenizatória que possa ser pleiteada decorrente de dano material e/ou moral por fatos que venham ocorrer, nos termos do art. 186 do Código Civil.\r\n\r\nLOCAL, DATA\r\n\r\nASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMINUTA DE TERMO DE PATROCÍNIO DE PATROCÍNIO nº___/____ SEM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\nTERMO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E [NOME DA EMPRESA PATROCINADORA], VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO \"START RJ\"\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 27.865.021/0001-26, com sede situada na Avenida Erasmo Braga 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, representada pela Sr.(a) Secretário(a) de Estado Maria Isabel de Castro de Souza, brasileira, casada, dentista, portador da carteira de identidade nº 088152632 - IFP , inscrito no CPF sob o nº 012478447-06, doravante denominada SECTI, e [NOME DA EMPRESA PATROCINADORA], pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº[.....], estabele cida no endereço[.....], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO], portador da carteira de identidade nº[.....], inscrito no CPF sob o nº[.....], doravante denominada PATROCINADORA, resolvem celebrar o presente Termo de Patrocínio, à luz dos preceitos insculpidos na lei 8.666/93 e com base nas cláusulas contidas no Edital de Chamamento Público para captação de patrocínio nº___/____ , publicado no Diário Oficial do ERJ em __/__/___, e conforme justificativas e demais elementos constantes do processo administrativo nº SEI ________,mediante as seguintes condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por escopo o patrocínio do evento “START RJ”, a ser realizado no dia 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PATROCÍNIO \r\n\r\nA empresa deverá patrocinar o seguinte item constantes da cláusula quarta do Edital de Chamamento nº 01/2020, a saber: Plataforma online para cadastramento das Startups.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá haver repasse em dinheiro para SECTI ou para a Comissão Organizadora do evento. O patrocínio somente poderá ocorrer por meio de materiais, serviços e cessão da estrutura necessária para a execução do evento.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO\r\n\r\nO presente termo terá seu termo inicial a contar da assinatura do presente instrumento e vigerá até a data de realização do evento, podendo ocorrer sua prorrogação em caso de adiamento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DOS VALORES\r\n\r\nO presente termo será sem dispêndio financeiro para a Administração.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS LOGOMARCAS\r\n\r\nAs empresas selecionadas para patrocinar o evento terão direito à publicidade por meio da inserção de sua logomarca, tamanho compatível para páginas da web (320px x 320px para layout vertical quadrado, 500px x 300px para layout horizontal), dentro do espaço destinado às logomarcas de “Patrocinadores”, bem como menção na abertura e no fechamento do evento.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Não haverá exclusividade da logomarca de patrocinadores, sendo permitida a exibição da logomarca de outra empresa.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa patrocinadora poderá realizar divulgação interna e externa do evento em meios de comunicação próprio ou de terceiros, associando o evento à marca.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA SECTI\r\n\r\nCompromete-se a utilizar os itens recebidos a título de patrocínio no evento descrito na cláusula segunda deste instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A SECTI se obriga a utilizar a logomarca do patrocinador nas condições estabelecidas na cláusula quinta deste termo, durante a realização do evento, bem como, em quaisquer veiculações de sua imagem, referente ao evento, independente da mídia utilizada.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA \r\n\r\nObriga-se a patrocinar o evento por meio do fornecimento de plataforma online para cadastramento das Startups: que deverá ser capaz de realizar a edição de conteúdo, com uma tecnologia de portal online customizável, no qual será cadastrado um diretório de Startups, expostas em formato de “Cards”, e possua os seguintes filtros: - “Captable” (Aberto ou Fechado para Captação) - Fase ( Ideação, MVP, Tração, Escala) - Modelo de negócio ( B2B, B2C) - Indústria/Mercado ( ex: Fintech) - Número de Colaboradores ( 0,3 , 3-10, 10-30, 30) - Vagas em Aberto ( Sim ou não) - Palavras Chaves. Ao clicar em um CARD, da Startup, é desenvolvida uma página de Perfil da Startup, onde serão apresentados: - Logo, Slogan, Modelo de Negócio, Localização, Industria, Status do “Captable”, fase em que encontra, nº de colaboradores, edição do programa cadastrado. - Descritivo em texto com links externo habilitados. - Video youtube - Apresentação integrada de PDF - Galeria de Imagens - Seção de Dados da Equipe: -Foto -Cargo -Mini Bio -Linked in e outras mídias - Seção de Downloads - Outros arquivos PDF para download - Sessão de Vagas e Parcerias - Imagem - Descrição em texto - Link linkedin, facebook, ou externo - Botão para entrar em contato com a startup com abertura de formulário específico.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa deverá fornecer sua logomarca, para ser utilizada pela SECTI em matérias de divulgação do evento, conforme estabelecido neste termo de patrocínio. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o patrocínio envolver a prestação de serviço com mão-de-obra a Patrocinadora será a única e exclusiva responsável pelas obrigações cíveis, trabalhistas, criminais e quaisquer outras surgidas em razão da sua participação no evento, correspondente ao item que está patrocinando.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES\r\n\r\nPela inexecução total ou parcial do objeto, a Patrocinada poderá aplicar ao Patrocinador, assegurados a este o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades, previstas no Artigo 87 da Lei nº 8.666/93: I-advertência; II-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos; III-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nA Patrocinadora é responsável por danos causados à Patrocinada ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do termo, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A Patrocinadora é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA execução do termo será acompanhada e fiscalizada pela SUBCAP/SECTI, a quem compete: I-verificar o cumprimento das obrigações acordadas por parte das empresas parceiras cadastradas, na forma do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93; II-emitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do termo deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo até 15 (quinze dias) após sua assinatura, nos termos do art. 4ª c/c art. 2º II, “a”da Deliberação 262 do TCE/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor e fundamento do ato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ADIAMENTO OU CANCELAMENTO\r\n\r\nCaso não seja captado o patrocínio necessário para realização do evento, ou seja impossível a realização do evento, a SECTI se resguarda a prerrogativa de adiar ou cancelar o evento.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de o evento ser adiado ou cancelado, a SECTI fica desobrigada a arcar com qualquer forma de ressarcimento às empresas vencedoras.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOMICÍLIO E FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente termo que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordados em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste termo, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nID:\r\n\r\nTestemunhas\r\n\r\nNome Nome\r\n\r\nCPF CPF\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMINUTA DE TERMO DE APOIO INSTITUCIONAL nº____/____ SEM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\nTERMO DE APOIO INSTITUCIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E [NOME DA EMPRESA APOIADORA], VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO \"START RJ\"\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 27.865.021/0001-26, com sede situada na Avenida Erasmo Braga 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, representada pela Sr.(a) Secretário(a) de Estado Maria Isabel de Castro de Souza, brasileira, casada, dentista, portador da carteira de identidade nº 088152632 - IFP , inscrito no CPF sob o nº 012478447-06, doravante denominada SECTI, e [NOME DA EMPRESA APOIADORA], pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº[.....], estabelecida no endereço[.....], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO], portador da carteira de identidade nº[.....], inscrito no CPF sob o nº[.....], doravante denominada APOIADORA, resolvem celebrar o presente Termo de Apoio, à luz dos preceitos insculpidos na lei 8.666/93 e com base nas cláusulas contidas no Edital de Chamamento Público para captação de patrocínio e apoio institucional nº___/____ , publicado no Diário Oficial do ERJ em __/__/___, e conforme justificativas e demais elementos constantes do processo administrativo nº SEI ________,mediante as seguintes condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por escopo o apoio institucional do evento “START RJ”, a ser realizado no dia 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO APOIO INSTITUCIONAL \r\n\r\nA empresa deverá apoiar à realização do Start RJ 2020, a ser realizado dia 01 de dezembro de 2020, na modalidade on-line.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO\r\n\r\nO presente termo terá seu termo inicial a contar da assinatura do presente instrumento e vigerá até a data de realização do evento, podendo ocorrer sua prorrogação em caso de adiamento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA:VALORES\r\n\r\nO presente termo será sem dispêndio financeiro para a Administração.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS LOGOMARCAS\r\n\r\nAs empresas selecionadas para apoiar institucionalmente o evento, terão direito à publicidade por meio da inserção de sua logomarca estampada em tamanho compatível para páginas da web (160px x 160px para layout vertical quadrado, 250px x 150px para layout horizontal), dentro do espaço destinado às logomarcas de “Apoios Institucionais”, bem como menção na abertura e no fechamento do evento.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Não haverá exclusividade da logomarca de apoiadores, sendo permitida a exibição da logomarca de outra empresa.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa patrocinadora poderá realizar divulgação interna e externa do evento em meios de comunicação próprio ou de terceiros, associando o evento à marca.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA SECTI\r\n\r\nA SECTI se obriga a utilizar a logomarca do apoiador nas condições estabelecidas na cláusula quinta deste termo, durante a realização do evento, bem como, em quaisquer veiculações de sua imagem, referente ao evento, independente da mídia utilizada.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA APOIADORA \r\n\r\nObriga-se a apoiar institucionalmente o evento, conforme cláusula segunda deste termo. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Por apoio institucional entende-se a chancela do evento “START RJ'', a ser realizado por esta Secretaria, por parte da empresa ou instituição proponente, sem investimento financeiro por parte destes.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa deverá fornecer sua logomarca, para ser utilizada pela SECTI em matérias de divulgação do evento, conforme estabelecido neste termo de Apoio.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES\r\n\r\nPela inexecução total ou parcial do objeto, a Apoiada poderá aplicar ao Apoiador, assegurados a este o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades, previstas no Artigo 87 da Lei nº 8.666/93: I-advertência; II-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos; III-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nA Apoiadora é responsável por danos causados à Apoiada ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do termo, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA : DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA execução do termo será acompanhada e fiscalizada pela SUBCAP/SECTI, a quem compete: I-verificar o cumprimento das obrigações acordadas por parte das empresas parceiras cadastradas, na forma do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93; II-emitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do termo deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo até 15 (quinze dias) após sua assinatura, nos termos do art. 4ª c/c art. 2º II, “a”da Deliberação 262 do TCE/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO- O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor e fundamento do ato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA : DOMICÍLIO E FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente termo que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordados em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste termo, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nID:\r\n\r\nTestemunhas\r\n\r\nNome Nome\r\n\r\nCPF CPF\r\n\r\nId: 2281847"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2281722": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2020 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)\r\n\r\nDATA: 01/12/2020 às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 454.783,80 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 26/004/004098/2019\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2281722"
                            ],
                            "2281704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 271/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AIR LIQUIDE Brasil Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos /sistemas de ar comprimido medicinal e vácuo clínico com sistema de backup e locação de monitor. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 178/2020. VALOR: R$ 1.264.999,92 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). N.E: 2020NE03011. FISCAIS: AIRIS PROEZA DE SOUZA - matrícula nº 30.262-0 e VALDECIR GOUVEA DOS SANTOS - matrícula nº 27.817-6. GESTOR: EDUARDO COUTO DO AMARAL - matrícula nº 36.245-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/352/2020. DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/2139/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 273/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e JF FARMA Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV da Lei federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 208.820,00 (duzentos e oito mil oitocentos e vinte reais). N.E: 2020NE02990. FISCAIS: LILIANE MARIA BARBOSA - matrícula nº 36.975-1 e MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. GESTOR: THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/357/2020. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001645/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 274/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CREMER S.A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV da Lei federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 1.154.476,62 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). N.E: 2020NE02991. FISCAIS: LILIANE MARIA BARBOSA - matrícula nº 36.975-1 e MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. GESTOR: THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/357/2020. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001645/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2020.\r\n\r\nId: 2281704"
                            ],
                            "2281705": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 349 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo de Sindicância nº SEI-260007/000789/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor ALEX FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 34.859-9, em substituição ao servidor ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS. Matrícula nº 7233-0, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no Processo de Sindicância nº SEI-260008/004502/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE / UERJ\r\n\r\nId: 2281705"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2281640": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo do Contrato nº 9912405037, referente à prestação de serviços contínuos postais de aerograma, telegrama, Sedex, ARs, postagens. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 01 mês e 30 dias, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPRAZO: De 01/11/2020 até 31/12/2020. \r\n\r\nVALOR: Valor estimado em R$ 833,14 (oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-10/001/269/2016.\r\n\r\nId: 2281640"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2281663": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154990\r\n\r\nNOME: Cooperativa Agropecuária de Conceição de Macabú LTDA CNPJ Nº 29.691.441/0001-69. ENDEREÇO: Praça João Bonifácio Tassara, n° 62, Centro, Conceição de Macabú - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO SEI Nº E-07/002.105318/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155558\r\n\r\nNOME: Posto Bonsucesso LTDA CNPJ/CPF Nº: 28.954.287/0001-08 ENDEREÇO: Av. Carlos Alberto Chebabe, n° 1638, Guarus, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.862,03. PROCESSO SEI Nº E-07/002.11918/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00150306\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Aperibé. CNPJ/CPF Nº 36.288.900/0001-23. ENDEREÇO: Rua Vereador Airton Leal Cardoso, n° 01, Verdes Campos, Aperibé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO SEI Nº E-07/002.2972/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155547\r\n\r\nNOME: João Victor Anastácio Honorio. CNPJ/CPF Nº 121.766.927-21. ENDEREÇO: Rua Amélia de Azevedo Costa, n° 245, Niterói, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO SEI Nº E-07/002.669/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155535\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de São João da Barra CNPJ/CPF Nº 29.116.902/0001-70. ENDEREÇO: Rua Barão de Barcelos, s/n°, Centro, São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.072,95 PROCESSO SEI Nº E-07/002.107669/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155545\r\n\r\nNOME: Stop Car Lava Jato LTDA - ME CNPJ/CPF Nº 10.474.065/0001-22. ENDEREÇO: Rua Cel. Romualdo Monteiros de Barros, n° 52, Cidade Nova, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO SEI Nº E-07/002.645/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155546\r\n\r\nNOME: Município de Bom Jesus do Itabapoana CNPJ/CPF Nº 28.812.927/0001-08. ENDEREÇO: Carabuçu, Bom Jesus do Itabapoana - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.136,88. PROCESSO SEI Nº E-07/002.709/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155550\r\n\r\nNOME: Lava Jato Ciclone CNPJ/CPF Nº 01.074.143/0001-00. ENDEREÇO: Rua Cel. Romualdo Monteiros de Barros, n° 317, Cidade Nova, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO SEI Nº E-07/002.667/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00152715\r\n\r\nNOME: Alternativa Granitos de Italva LTDA CNPJ/CPF Nº 68.822.576/0001-78. ENDEREÇO: BR 356, Km 78, n° 288, Boa Vista, Italva - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO SEI Nº E-07/002.7388/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155788\r\n\r\nNOME: Biopetro Prestações de Serviços Ambientais LTDA CNPJ/CPF Nº: 30.676.217/0005-00 ENDEREÇO: Rodovia BR 356, s/ n°, Zona Rural, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.597,34. PROCESSO SEI-070011/000158/2020. \r\n\r\nId: 2281663"
                            ],
                            "2281710": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00155540, emitido com a Sanção de Embargo de obra ou Atividade, em 03/08/2020, com enquadramento no artigo. 64 e 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004655/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Colbert Elias Abdala Filho. CNPJ/CPF N° 566.241.747-49. ENDEREÇO: Estrada Velha de Mury - Lumiar, sn - Nova Friburgo - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00155736, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 16/09/2020, com enquadramento no artigo. 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070007/000149/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MN Centro Automotivo Ltda. CNPJ/CPF N° 27.253.575/0001-72. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5101 - Niterói - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00155656, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividades, em 02/09/2020, com enquadramento no artigo. 2° Inciso VII da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004452/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sabino Gomes Figueira Camacho. CNPJ/CPF N° 297.251.787-34. ENDEREÇO: Estrada do Pedregoso, n° 167, km 6 - Rio de Janeiro - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00155553, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividades, em 04/08/2020, com enquadramento no artigo. 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004350/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roselene Duarte Chança. CNPJ/CPF N° 813.717.567-91. ENDEREÇO: Rua Pedra Branca, n° 121 - BR 040 - Petropolis - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155525 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.982,17 em 27/07/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004442/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Waldeck Medeiros de Almeida. CNPJ/CPF N° 020.927.987-74. ENDEREÇO: Estrada de Faraó,km 8 Casa 04, Sn - Recanto do Faraó - Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155531 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 29.060,02 em 30/07/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004880/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Renove Soluções Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 09.478.089/0001-70. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, n° 1627 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155595 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.362,35 em 18/08/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004470/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sabino Gomes Figueira Camacho. CNPJ/CPF N° 297.251.787-34. ENDEREÇO: Estrada do Pedregoso, n° 167, km 6 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2281710"
                            ],
                            "2281662": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 926, de 25 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Agente Integrador.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/11/2020, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/12/2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2020, às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 03/12/2020, ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 25528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/004704/2019.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 926, de 25 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Vigia.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/11/2020, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/12/2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2020, às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 02/12/2020, ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 25554.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003492/2020.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2281662"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2281723": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO faz saber que através do Proc. n° SEI E-02/002/484/2019, AVISA aos interessados no LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2020. OBJETO: Alienação de 151 (cento e cinquenta e um) semoventes, envolvendo gados bovinos das raças mestiça e guzerá (machos e fêmeas), crias ao pé, equinos Muar, todos pertencentes à EMATER-RIO, com data prevista para o dia 20/11/2020, às 15:00hrs, na Fazenda Experimental de Italva (também conhecida como Fazenda BoaVista), Localizada na Rodovia BR 356, Km 58, Boavista, Italva/RJ, FICA SUSPENSO, SINE DIE, considerando a decisão da Diretoria Executiva EMATER-RIO, reunida no dia 16/11/2020. \r\n\r\nId: 2281723"
                            ],
                            "2281950": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/17. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a GENTE SEGURADORA S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato. PRAZO: 12(doze) meses a contar de 24.11.2020, dando-se ao contrato o prazo total de 48 meses. VALOR: R$ 38.050,00 (trinta e oito mil e cinquenta reais), totalizando o Valor total do contrato em R$ 150.150,00 (cento e cinquenta mil e cento e cinquenta reais) AUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-02/003/46/2017. ASSINATURA: 17/11/2020. \r\n\r\nId: 2281950"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2281932": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15 Processo nº E-18/007/793/2019\r\n\r\nProjeto: Natal Iluminado\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n15 Processo nº SEI 180007/001579/2020\r\n\r\nProjeto: Natal Mágico\r\n\r\nId: 2281932"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2281720": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Rogeriu's Hotel Ltda. ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de hospedagem em apartamento coletivo, visando a proteção de pessoas que estão em situação de vulnerabilidade temporária em razão da grave crise de saúde pública provocada pelo contágio do novo Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nPRAZO: Vigência pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e alterações posteriores (até a publicação da Medida Provisória nº 928/2020), do Decreto Estadual nº 46.991/2020, de 24 de março de 2020, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações (no que couber), da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002309/2020.\r\n\r\nId: 2281720"
                        ],
                        "2281687": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS\r\n\r\nCONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDispõe sobre a convocação de Entidades representantes da Sociedade Civil Organizada para preenchimento de 07 (sete) vagas conforme decisão aprovada na Plenária em título, no CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante tratado por sua sigla oficial - CONSEA/RJ, considerando os critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral. A complementação do número de vagas será cumprida de acordo com o disposto no presente edital. Processo nº SEI-310003/003450/2020.\r\n\r\nO CONSEA/RJ é composto por 33 (trinta e três) membros (órgãos, instituições e/ou entidades sem fins lucrativos), sendo 11 (onze) representantes do Poder Público Estadual e 22 (vinte e dois) representantes da Sociedade Civil Organizada, contando cada uma dessas organizações com seus respectivos titulares e suplentes.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro -DOERJ nº 103, de 10/06/2013, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada para compor o CONSEA/RJ, fica convocada a Assembleia para a eleição das 22 (vinte e duas) Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, com data de realização em até 15 (quinze) dias após a entrega final da documentação pelas Entidades, de acordo com os modelos constantes em anexo neste edital. \r\n\r\n1. Dos Objetivos \r\n\r\n1.1- Este Edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das 07 (sete) vagas abertas às Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, para o biênio 2020/2022, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013 e na DELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº 01/2020, de 07/08/2020, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 171, de 16/09/2020, que instituiu a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n2. Dos prazos\r\n\r\nA partir da publicação deste edital os candidatos às vagas previstas terão o prazo de dez (10) dias para apresentação de suas inscrições, prazo esse que será encerrado às 23h do décimo dia. Não serão aceitas inscrições fora desse prazo e sem a documentação prevista no item 4 e demais subitens e parágrafos.\r\n\r\n3. Das Condições para Participação \r\n\r\n3.1 - Para pleitear a inscrição visando compor a Gestão 2020/2022 do CONSEA/RJ, cada Entidade interessada deverá se habilitar encaminhando a documentação citada e as condições previstas no item 4 e seus subitens e parágrafos, devendo também indicar um/a representante titular e seu/sua respectivo/a suplente, conforme Anexo I, deste Edital; \r\n\r\n3.2 - A composição das vagas de Conselheiro/a referentes ao Poder Público efetivar-se-á por meio de indicação dos respectivos gestores dos órgãos estipulados no item I, do Art. 5º, do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013;\r\n\r\n3.3 - Poderão participar do presente processo eleitoral as Entidades representativas dos Movimentos Sociais e das Organizações da Sociedade Civil, de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada em segurança alimentar e nutricional sustentável e/ou na defesa e na promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável, garantindo-se a representação regional e de gênero, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 02 (dois) anos contados, retroativamente, da data de publicação deste Edital e que se enquadrem como representativas de um dos seguintes segmentos: \r\n\r\na) Direito Humano à Alimentação Adequada - 01 vaga\r\n\r\nb) Agricultura, com preferência para as que desenvolvem ações no campo da agroecologia - 02 vagas\r\n\r\nf) Redes e fóruns - \r\n\r\nColetivos e redes - 02 vagas\r\n\r\ng) Portadores de Necessidade Alimentares Especiais - 1 vaga\r\n\r\nI ) Entidades Religiosas - \r\n\r\nTrabalho com populações de rua - 1 vaga\r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurada ampla e representativa participação aos segmentos sociais e entidades comprometidas com a causa da segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano à alimentação adequada, desde que haja comprovação documental notória de suas atividades. \r\n\r\n3.4 - É vedado o ingresso no CONSEA/RJ de qualquer Entidade, Instituição, Movimentos, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir descritas:\r\n\r\nI - tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto Conselhos Profissionais e Universidades Públicas;\r\n\r\nIII - tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nIV - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado, mediante sentença transitada em julgado, pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.\r\n\r\n3.5- São critérios para a participação neste edital ter:\r\n\r\nI - atuação comprovada de pelo menos dois anos em segurança alimentar e nutricional sustentável e/ou na defesa e na promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável.\r\n\r\nII - compromisso com a SAN e/ou áreas afetas, que se adequem às vagas disponíveis no Edital.\r\n\r\nIII - compromisso de participar nas plenárias do Conselho e buscar, na medida do possível, participar de suas ações e comissões de trabalho. \r\n\r\n3.6 - É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer representante de entidade interessada que não tenha sido previamente qualificada para este processo eleitoral.\r\n\r\n4. Da Inscrição\r\n\r\n4.1 - As Entidades interessadas deverão proceder à inscrição enviando a documentação exigida nos termos do item 4.2 deste, por correio eletrônico, para o endereço consearj@gmail.com, e, para facilitar os trabalhos, deverá ser citado, sempre, como Assunto: PROCESSO ELEITORAL 2020 CONSEA/RJ.\r\n\r\n4.1.1 - A inscrição poderá ser efetivada por quaisquer das seguintes pessoas: o representante legal da Entidade indicado na Ata de Eleição; ou, representante indicado como candidato a Conselheiro/a Titular.\r\n\r\n4.1.2 - O pedido de inscrição deverá ser efetuado virtualmente no prazo constante no item 2 deste edital, com envio de cópias eletrônicas da documentação, sendo confirmada a inscrição pela secretaria administrativa do CONSEA/RJ, caso a documentação esteja completa.\r\n\r\n4.1.3 - O pedido de inscrição, cuja documentação enviada esteja incompleta, não será considerado no processo eleitoral.\r\n\r\n4.1.4 - A documentação física original ou cópias devidamente autenticadas poderão ser requeridos após confirmação na vaga pleiteada, em ocasião propícia e a partir da orientação da secretaria administrativa do CONSEA/RJ, em função da situação de pandemia da COVID-19;\r\n\r\n4.2 - O pedido de inscrição deve ser acompanhado dos documentos a seguir informados:\r\n\r\nI - Ofício da entidade, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas e assinado pelas pessoas listadas no item 4.1.1;\r\n\r\nII - cópia autenticada do Estatuto Social da Entidade, registrado em cartório - Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ) ou outro Fórum pertinente;\r\n\r\nIII - original e cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV - cópia autenticada das Atas das Assembleias de fundação da Entidade e de Eleição da atual Diretoria, devidamente registrada no RCPJ, com a indicação nominal de seu representante legal, bem como Ata de indicação dos representantes para o Conselho (titular e suplente);\r\n\r\nV - relatório de atividades dos anos 2018 e 2019 que comprove a atuação em segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano a alimentação adequada, que não pode ser genérico, mas apresentando dados históricos dos resultados obtidos, mediante especificação das atividades, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares;\r\n\r\n4.2.1 - Caso a entidade representativa da Sociedade Civil Organizada não possua registro no CNPJ, ou Estatuto Social registrado em cartório, deverá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza, tais como: pesquisas, premiações na área da segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\n4.2.2 - Caso não seja possível a apresentação dos documentos anteriormente descritos, a entidade poderá apresentar 01 (uma) carta de autoridade pública ou 02 (duas) cartas de Entidades representativas da Sociedade Civil, legalmente constituídas, com registro no CNPJ e Estatuto Social registrado em cartório, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade da organização, que declare a existência e as atividades da entidade indicada e ateste a sua aptidão na área da segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano a alimentação adequada. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do subitem 4.2.2 consideram-se autoridades públicas os desembargadores e juízes, estaduais ou federais, procuradores e promotores de Justiça, procuradores da República, defensores públicos estaduais ou da União, procuradores do Estado, advogados da União, senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores, ministros e secretários de Estado e dos Municípios.\r\n\r\n4.2.3 - A entidade que não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social, e que apresente os documentos substitutivos previstos no item 4.2.2 está, também, obrigada a entregar os documentos elencados nos itens I, IV, V do item 4.2. \r\n\r\nParágrafo Único - À Comissão Eleitoral se reserva o direito de verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas, e de solicitar documentos complementares comprobatórios de atuação na área de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\n4.2.4 - A inscrição de entidades que tenham participado do Conselho na gestão anterior e que não foram reconduzidas por não terem sido enquadradas nos critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral e aprovados na Plenária de 29/10/2020, se submeterão às mesmas condições de pleito eleitoral, nos termos deste Edital. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Eleitoral poderá verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas. \r\n\r\n4.3 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação ou com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, ou fora do prazo e do horário estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n5. Do Processo Eleitoral\r\n\r\n5.1- Compete à Comissão Eleitoral, além das atribuições constantes da DELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº 01/2020, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 117, de 16/09/2020:\r\n\r\nI - Apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo o novo Quadro do CONSEA/RJ para Gestão 2020/2022, em consonância com o Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo,\r\n\r\nII - Manter o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado (Executivo e Legislativo) - 1/3 do Governo e 2/3 da Sociedade Civil Organizada;\r\n\r\nIII - Elaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades, ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada, voltados para os Programas e Ações Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS);\r\n\r\nIV - Acompanhar, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da CAISANS/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), o processo de composição do Quadro de representantes das Secretarias de Estado afins às atividades de SANS, em acordo ao Decreto nº 44.232/2010;\r\n\r\nV - Conduzir o processo Eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação.\r\n\r\n5.2. Da Análise e da Homologação das Inscrições\r\n\r\n5.2.1 - A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente Edital.\r\n\r\n5.2.2 - Visando orientar a análise dos requerimentos de inscrição e documentação respectiva, a Comissão Eleitoral pautar-se-á pelos seguintes critérios objetivos:\r\n\r\nI - documentos comprobatórios que as identifiquem no segmento que pretendem representar;\r\n\r\nII - evidência de que a entidade representativa da Sociedade Civil está organizada e constitui-se em um espaço de formulação e/ou de implementação de políticas de segurança alimentar e nutricional ou de reflexão sobre o tema DHAA. \r\n\r\nIII - Em caso de empate serão priorizadas as Entidades que demonstrem trabalhos e articulações que fortaleçam o protagonismo de mulheres e/ou jovens e idosos. \r\n\r\n5.3 Da Assembleia de Eleição \r\n\r\n5.3.1 - A data da Assembleia de Eleição das Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, para compor o CONSEA/RJ, assim como o local, será divulgada a todos os envolvidos, por correio eletrônico, depois de finalizado o processo de inscrição, pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\n5.3.2 - Todas as Entidades inscritas serão submetidas à votação direta pela Plenária da atual Gestão do CONSEA/RJ, sendo eleitas por maioria simples de votos;\r\n\r\n5.3.3 - Não havendo inscrições para algum(uns) do(s) segmento(s), considerar-se-á (ão) vaga(s) essa(s) representação(ões), ficando o CONSEA/RJ, após a posse, responsável por definir os critérios para o seu preenchimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A ocorrência de vacância em quaisquer dos segmentos não impedirá o processo de posse de Conselheiros (as) para a nova Gestão. \r\n\r\n5.3.4 - Durante a Assembleia de Eleição, os representantes institucionais que não sejam os próprios representantes legais deverão portar documento comprobatório de delegação de competência para este fim; \r\n\r\n5.3.5 - A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação na Assembleia resultará na impugnação de sua candidatura;\r\n\r\n5.3.6 - Serão consideradas escolhidas por votação as Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada que obtiverem maioria de votos, ordenados conforme os critérios de desempate previstos neste edital, até o limite de vagas; \r\n\r\n5.3.7 - O resultado da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembléia de Eleição e, posteriormente, formalizado por Ata a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n6. Dos Recursos e Impugnações\r\n\r\n6.1 - Do resultado provisório da eleição, proclamado na Assembleia, caberá recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de até 30 minutos após a divulgação, apresentado oralmente, e sendo dado o conhecimento, apreciado e decididos, se acatado ou não, na própria Assembleia;\r\n\r\nParágrafo Único - Neste caso o prazo da Assembleia será estendido até as 19:00 horas.\r\n\r\n6.2 - Os demais recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral deverão ser endereçados, por escrito, à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este Edital;\r\n\r\n6.3 - Somente serão admitidos recursos que se fundamentem, expressamente, no que dispõe este Edital e legislações citadas;\r\n\r\n6.4 - A decisão da Comissão Eleitoral referente aos recursos citados nos itens anteriores será irrecorrível;\r\n\r\n6.5 - A Comissão Eleitoral poderá ser contatada através do endereço eletrônico consearj@gmail.com e, para facilitar os trabalhos, deverá ser citado, sempre, como Assunto: PROCESSO ELEITORAL CON SEA/RJ, ou pelo telefone (21) 2334-9532, por meio da Secretária Administrativa - Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira ou Sr. Heitor dos Santos Almeida.\r\n\r\n7. Dos Critérios de Desempate\r\n\r\n7.1 - Em caso de empate a Comissão Eleitoral adotará como critério a eleição da Entidade com maior tempo de criação, de acordo com a documentação apresentada.\r\n\r\nParágrafo Único - Será facultado oportunidade de diálogo, e eventual acordo, entre os representantes concorrentes antes da decisão da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n8. Da Homologação da Eleição\r\n\r\n8.1 - O resultado da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia da Eleição e, posteriormente, formalizado por Ata a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ;\r\n\r\n8.2 - Não caberá recurso ou pedido de impugnação da divulgação do resultado definitivo.\r\n\r\n9. Das Comunicações\r\n\r\n9.1 - Será de total responsabilidade dos interessados o acompanhamento de todas as informações sobre o Processo Eleitoral, previstas neste Edital, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e/ou por meio eletrônico e nas redes sociais do CONSEA/RJ.\r\n\r\n9.2 - Qualquer comunicação, requerimento ou recursos e respectivos anexos, exceto os interpostos, oralmente, durante a Assembleia de Eleição, devem ser entregues pessoalmente ou por meio eletrônico ao CONSEA/RJ, nos endereços citados no item 3.1 deste Edital, aos cuidados da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n10. Disposições Gerais\r\n\r\n10.1 - O presente Edital, em decorrência da pandemia da COVID-19, poderá ser solicitado à Secretaria do CONSEA-RJ no endereço eletrônico consearj@gmail.com; \r\n\r\n10.2 - A posse dos/as novos/as Conselheiros/as ocorrerá após a homologação e publicação do resultado do processo eletivo e a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, em ato a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ; \r\n\r\n10.3 - Os/as Conselheiros/as eleitos/as,Titulares e Suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da data da nomeação, para o biênio 2020/2022, e as condições para perda do mandato estarão estabelecidas no Regimento Interno do CONSEA/RJ.\r\n\r\n10.4 - A função dos/as Conselheiros/as é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada. \r\n\r\n10.5 - As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do CONSEA/RJ. \r\n\r\n10.6 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral; \r\n\r\n10.7 - A Comissão Eleitoral instituída pela DELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº 01/2020, de 07/08/2020, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 171, de 16/09/2020 será automaticamente extinta após a posse dos novos membros do CONSEA/RJ, para o mandato 2020/2022.\r\n\r\nANEXO I DO EDITAL\r\n\r\nOFÍCIO PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES\r\n\r\n(em papel timbrado da Entidade)\r\n\r\nAo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro (CONSEA/RJ)\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, 6º andar, sala 653\r\n\r\nEd. Dom Pedro II - Central do Brasil - Centro - RJ\r\n\r\nconsearj@gmail.com\r\n\r\nPrezados senhores(as),\r\n\r\nEu, (nome do Representante Legal da Entidade), representante legal da (nome completo da Entidade), em atendimento ao contido no Edital CONSEA/RJ nº01/2020, informo que esta Entidade tem interesse em compor o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ e, para tanto, indicamos, abaixo, nossos/as representantes, para concorrer à vaga no Segmento [informar a denominação completa do segmento], para o biênio 2020-2022, com o compromisso dos mesmos atuarem nas atividades, plenárias e demais eventos pertinentes.\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone/celular\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone/celular\r\n\r\nPara fins de cadastro seguem as informações abaixo:\r\n\r\nNome da Entidade (ex: Associação, Fórum, Rede ou Movimento Social):\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro \r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado: RJ \r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefones \r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2020.\r\n\r\n(Assinaturas) \r\n\r\nRepresentante Legal: _________________________________\r\n\r\n(nome completo por extenso e assinatura)\r\n\r\nIndicados para o Pleito:\r\n\r\nTitular: __________________________\r\n\r\nSuplente: ________________________\r\n\r\nId: 2281687"
                        ],
                        "2281771": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a alteração quantitativa (supressão) do Contrato SSMGSI nº 005/2019, relativo a prestação de serviço de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados, para atender às necessidades da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 1.042.333,71 (um milhão, quarenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: fundamento no inciso I, alínea \"b\" e § 1º, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como ao \"caput\" e no § 1º, do Art. 2º, o c/c o Inciso III e alínea \"a\", do Inciso II, do Art. 3º, todos, do Decreto Estadual nº 47.284, de 17/09/2020 e, por fim, a Cláusula Décima Primeira do referido Ajuste.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-13/002/519/2019.\r\n\r\nId: 2281771"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2281580": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 27/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de vale alimentação/refeição por meio eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, equipados com microprocessador com chip eletrônico de segurança, com senha pessoal, bem como a implementação dos valores de recarga/crédito mensais, relativos à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios pelos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPERCENTUAL DE DESCONTO: -5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento negativos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/007272/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2281580"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}