{ "2020-11-10": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2279850": [ "IB - Ata", "Ata da 32ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 07 de outubro.\r\n\r\nAos sete dias de outubro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 31ª sessão ordinária, de 30 de setembro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia encontrava-se ausente com causa participada. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 29 processos: 14 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 04 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 11 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 235397-7/2013. Em continuidade, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 212508-0/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), pela concessão de tutela provisória, conhecimento e comunicação, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor, aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 219633-7/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, provimento, registro, cancelamento da multa e comunicação, aprovado por unanimidade; e 286915-6/2015, 286916-0/2015, 286917-4/2015, 286918-8/2015, 286919-2/2015, 286920-1/2015, 286921-5/2015, 286922-9/2015, 286923-3/2015, 286924-7/2015, 286925-1/2015, 286926-5/2015, 286927-9/2015, 286928-3/2015, 286929-7/2015, 286930-6/2015, 286931-0/2015, 286932-4/2015, 286933-8/2015, 286934-2/2015, 286935-6/2015, 286936-0/2015, 286937-4/2015, 286938-8/2015, 286939-2/2015, 286940-1/2015, 286941-5/2015, 286942-9/2015, 286943-3/2015, 286944-7/2015, 286945-1/2015, 286946-5/2015, 286947-9/2015, 286948-3/2015, 286949-7/2015, 286950-6/2015, 286951-0/2015, 286952-4/2015, 286953-8/2015, 286954-2/2015, 286955-6/2015, 286956-0/2015, 286957-4/2015, 286958-8/2015, 286959-2/2015, 286960-1/2015, 286961-5/2015, 286962-9/2015, 286963-3/2015, 286964-7/2015, 286965-1/2015, 286966-5/2015, 286967-9/2015, 286968-3/2015, 286969-7/2015, 286970-6/2015, 286971-0/2015, 286972-4/2015, 286973-8/2015, 286974-2/2015, 286975-6/2015, 286976-0/2015, 286977-4/2015, 286978-8/2015 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, provimento, registro, cancelamento da multa e comunicação, aprovados por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Chris tiano Lacerda Ghuerren, solicitou vista do Processo TCE nº 242027-2/2003 (aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Sumidouro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman convidou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para presidir o relato dos processos com registro de seu impedimento: da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nºs 205822-0/2010 (tomada de contas especial da Câmara Municipal de Iguaba Grande), com voto pelo arquivamento sem resolução de mérito, comunicação ao representante e comunicação ao jurisdicionado; 219784-4/2011 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Itaboraí), com voto pela irregularidade das contas, imputação do débito e aplicação de multa; 223146-2/2014 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Itaguaí), com voto pelo não acolhimento das razões de defesa e citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis); e 109540-0/2007 (recurso de embargos de declaração em relatório de inspeção ordinária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), com voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração, comunicação ao recorrente, recepção como razões de defesa e remessa à SGE, todos aprovados por unanimidade. Às quinze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Vanessa Rabelo Gonçalves, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-0/2007 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278416-2/2015 (518/2013) - Interessado: AUREA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 286915-6/2015 - Interessado: ADÃO FELIPE DE C. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286916-0/2015 - Interessado: ADÃO FELIPE DE C. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286917-4/2015 - Interessado: ADRIANA BRAGA T. VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286918-8/2015 - Interessado: ADRIANA BRAGA T. VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286919-2/2015 - Interessado: ADRIANA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286920-1/2015 - Interessado: AMARILDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286921-5/2015 - Interessado: ANA C. SILVA UNGER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286922-9/2015 - Interessado: ÂNGELA M. CACIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286923-3/2015 - Interessado: ANTÔNIO ATHOS BRANCO DA ROSA NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286924-7/2015 - Interessado: CAROLINA APARECIDA MENDONÇA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286925-1/2015 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286926-5/2015 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-7/2015 - Interessados: CLÁUDIO MANNARINO, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286927-9/2015 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286928-3/2015 - Interessado: CRISTINA FANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286929-7/2015 - Interessado: DANIEL PACHECO VIANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286930-6/2015 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286931-0/2015 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286932-4/2015 - Interessado: DAVI BARCELOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286933-8/2015 - Interessado: EDISON PEREIRA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286934-2/2015 - Interessado: EIDI N. D. DA C. SALVADOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286935-6/2015 - Interessado: EIDI N. D. DA C. SALVADOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286936-0/2015 - Interessado: ELIANE C. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286937-4/2015 - Interessado: EMILENE S.S. NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286938-8/2015 - Interessado: FERNANDO B. DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286939-2/2015 - Interessado: GILMAR C. DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286940-1/2015 - Interessado: GLEICE DA SILVA M. SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286941-5/2015 - Interessado: IBRAHIM JACOB NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286942-9/2015 - Interessado: JAIR DE OLIVEIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286943-3/2015 - Interessado: JANICE APARECIDA DA SILVA - Vo tos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286944-7/2015 - Interessado: JANICE APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286945-1/2015 - Interessado: JANICE APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286946-5/2015 - Interessado: JEANNE RAFAELA G. SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286947-9/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286948-3/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286949-7/2015 - Interessado: LEILIANE RICARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286950-6/2015 - Interessado: LEONARDO J. L. RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286951-0/2015 - Interessado: LETICIA A. DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286952-4/2015 - Interessado: LETICIA D. DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286953-8/2015 - Interessado: LUCIANA H. ZACARON - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286954-2/2015 - Interessado: LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286955-6/2015 - Interessado: LUCINA A. F. PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286956-0/2015 - Interessado: LUIZ SALVADOR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286957-4/2015 - Interessado: MANOEL ANTÔNIO R FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286958-8/2015 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286959-2/2015 - Interessado: MAURÍCIO DE A. C. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286960-1/2015 - Interessado: MILTON ANTONIO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286961-5/2015 - Interessado: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286962-9/2015 - Interessado: MONIQUE APARECIDA L. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286963-3/2015 - Interessado: NADIR R. DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286964-7/2015 - Interessado: RAFAEL BRASIEL RINALDI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286965-1/2015 - Interessado: RAFAEL F. OLIVEIRA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286966-5/2015 - Interessado: RAFAEL PUGLESE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286967-9/2015 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286968-3/2015 - Interessado: RENATA M. F. D. DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286969-7/2015 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286970-6/2015 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286971-0/2015 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286972-4/2015 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286973-8/2015 - Interessado: TÂNIA RÊGO STALLONE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286974-2/2015 - Interessado: VALTER L. LAVINAS RIBEIRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286975-6/2015 - Interessado: VIVIANE LOPES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286976-0/2015 - Interessado: WALDIR RIBEIRO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286977-4/2015 - Interessado: WANDERLEI BATISTA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 286978-8/2015 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-4/2011 - Interessados: SAIDE ABRÃO, COSME JOSÉ SALLES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-0/2016 - Interessados: LUIZ CARLOS MAYHÉ FERREIRA, NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, ICLA CONSULTORIA S/A - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-6/2015 (188/2015) - Interessado: SILVIA MARIA SONCIM MALIZIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221431-1/2019 - Interessado: THANUS FREITAS SOFFE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214018-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236466-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213549-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-4/2019 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-0/2018 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-5/2011 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-8/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212668-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-0/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-9/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212508-0/2020 - Votos: CONCESSÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-6/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-1/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-5/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-9/2009 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-7/2010 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-3/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/10/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nEDUARDO BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRINHA PORTELA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nHÉLIO BATISTA BILHERI\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n218678-8/2019\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n219784-4/2011\r\n\r\nSAÍDE ABRÃO\r\n\r\n219784-4/2011\r\n\r\nSessão: 07/10/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRINHA PORTELA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nHÉLIO BATISTA BILHERI\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n212145-7/2013\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n212145-7/2013\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\n212145-7/2013\r\n\r\nPAULO AFONSO CUNHA\r\n\r\n212145-7/2013\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n212145-7/2013\r\n\r\nSÉRGIO MARCOLINI\r\n\r\n212145-7/2013\r\n\r\nADILSON ALVES DE LIMA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO LEAL\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nAGUINALDO LUIS PEREIRA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nALAN DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nEDVALDO FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nFABIO LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nFABIO LUIZ MOFFATI MONTEIRO\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nGABRIELE DA SILVA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nGETÚLIO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nGLAUCO TEIXEIRA ANTUNES\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nITALO MEIRELLES FIGUEREDO\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nIVANILDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nJORGE LUIZ SCHULTZ\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nLAERTE ALVES DAS CHAGAS\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nMAICON DA SILVA XAVIER\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nMARCIO FIGUEIREDO DO CANTO\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nMARCOS LOMEU DE MIRANDA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nMARCOS PAULO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA CHAGAS\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nMARIA LUIZA RAMOS CABRAL SGRANCIO\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nOSCAR JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nPATRICK FIGUEIRA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nRENATA DE CASSIA ARAÚJO\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nRODRIGO JORGE DA COSTA FERRAZ\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA LEITE\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nRÔMULO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nRONALDO VIEIRA CINQUINE\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO OSMAR QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nSOSTENES DE MORAES CAPISTRANO JUNIOR\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nVICTOR MARIANO FERREIRA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nWAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nHEITOR TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\n216865-5/2017\r\n\r\nJOSAFÁ DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n216865-5/2017\r\n\r\nLENINE RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n216865-5/2017\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n216865-5/2017\r\n\r\nNAJA DA SILVA REIS\r\n\r\n216865-5/2017\r\n\r\nPAULO CESAR TAVARES ARAÚJO\r\n\r\n216865-5/2017\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n216865-5/2017\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n219784-4/2011\r\n\r\nSAÍDE ABRÃO\r\n\r\n219784-4/2011\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n223146-2/2014\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\n223146-2/2014\r\n\r\nMARQUES CÉZAR GOMES DE SÁ\r\n\r\n223146-2/2014\r\n\r\nId: 2279850" ], "2279948": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1192/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216615-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal, tendo por finalidade verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a apuração de irregularidades registradas nos Achados de Auditoria, assim como o descumprimento à Determinação Plenária, passíveis de aplicação de penalidade pecuniária nos termos do inciso II e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada ao gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito Municipal de Queimados à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2279948" ], "2279851": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1601/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216865-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LENINE RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16 (PAAG 2017), tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar, no Município de Queimados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades na gestão, fiscalização e liquidação de despesas referentes a contratações de fornecimento de alimentação escolar, em ofensa a dispositivos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 4.320/64; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lenine Rodrigues Lemos, Secretário Municipal de Educação à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 , equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279851" ], "2279852": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1602/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216865-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NAJA DA SILVA REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16 (PAAG 2017), tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar, no Município de Queimados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades na gestão, fiscalização e liquidação de despesas referentes a contratações de fornecimento de alimentação escolar, em ofensa a dispositivos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 4.320/64; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Naja da Silva Reis, nutricionista responsável técnica pelo contrato, no valor de R$ 8.887,50, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279852" ], "2279853": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1603/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216865-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THIAGO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16 (PAAG 2017), tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar, no Município de Queimados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades na gestão, fiscalização e liquidação de despesas referentes a contratações de fornecimento de alimentação escolar, em ofensa a dispositivos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 4.320/64; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Thiago Silva de Andrade, Fiscal do Contrato nº 43/14, no valor de R$ 10.665,00, equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279853" ], "2279854": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1604/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216865-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR TAVARES ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16 (PAAG 2017), tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar, no Município de Queimados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades na gestão, fiscalização e liquidação de despesas referentes a contratações de fornecimento de alimentação escolar, em ofensa à dispositivos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 4.320/64; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Cesar Tavares Araújo, Fiscal do Contrato nº 43/14, no valor de R$ 10.665,00, equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279854" ], "2279855": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1605/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216865-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16 (PAAG 2017), tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar, no Município de Queimados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades na gestão, fiscalização e liquidação de despesas referentes a contratações de fornecimento de alimentação escolar, em ofensa à dispositivos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 4.320/64; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo de Souza Santos, Fiscal do Contrato nº 43/14, no valor de R$ 10.665,00, equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279855" ], "2279856": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1606/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216865-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSAFÁ DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16 (PAAG 2017), tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar, no Município de Queimados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades na gestão, fiscalização e liquidação de despesas referentes a contratações de fornecimento de alimentação escolar, em ofensa à dispositivos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 4.320/64; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Josafá de Freitas Pereira, Fiscal do Contrato nº 43/14, no valor de R$ 10.665,00, equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279856" ], "2279857": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1607/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216865-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16 (PAAG 2017), tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar, no Município de Queimados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades na gestão, fiscalização e liquidação de despesas referentes a contratações de fornecimento de alimentação escolar, em ofensa a dispositivos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 4.320/64; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Heitor Teixeira Rosa da Silva, responsável pelo Departamento de Finanças da Prefeitura à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00, equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279857" ], "2279858": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1608/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212145-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, no exercício de 2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na contratação de pessoal por meio da sociedade empresária Translar Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a apuração de irregularidades concernentes à terceirização de serviços referentes (i) às funções de natureza permanente, previstas no quadro de pessoal (Achado 1); (ii) à utilização ilegal de mão de obra terceirizada, em detrimento de servidores concursados (Achado 2); e (iii) à inexistência de planos de cargos e salários para a NITTRANS - Niterói Transportes e Trânsito S/A (Achado 3);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Roberto Vinagre Mocarzel, ex-Presidente da EMUSA, no valor de R$ 17.775,00, equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279858" ], "2279859": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1609/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212145-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO MARCOLINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, no exercício de 2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na contratação de pessoal por meio da sociedade empresária Translar Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a apuração de irregularidades concernentes à terceirização de serviços referentes (i) às funções de natureza permanente, previstas no quadro de pessoal (Achado 1); (ii) à utilização ilegal de mão de obra terceirizada, em detrimento de servidores concursados (Achado 2); e (iii) à inexistência de planos de cargos e salários para a NITTRANS - Niterói Transportes e Trânsito S/A (Achado 3);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Marcolini, ex-Presidente da NITTRANS, no valor de R$ 8.887,50 , equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279859" ], "2279860": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1610/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212145-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, no exercício de 2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na contratação de pessoal por meio da sociedade empresária Translar Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Roberto Saad Silveira, ex-Prefeito Municipal de Niterói, no valor de R$ 10.665,00 , equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279860" ], "2279861": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1611/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212145-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO AFONSO CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, no exercício de 2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na contratação de pessoal por meio da sociedade empresária Translar Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento, de forma injustificada, a Determinações deste Tribunal, por parte do responsável, a ensejar a penalidade prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instado a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Afonso Cunha, então Presidente da NITTRANS, no valor R$ 8.887,50 , equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279861" ], "2279862": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1612/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212145-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, no exercício de 2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na contratação de pessoal por meio da sociedade empresária Translar Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento, de forma injustificada, à Determinações deste Tribunal, por parte do responsável, a ensejar a penalidade prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instado a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo Neves Barreto, Prefeito Municipal de Niterói à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 , equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279862" ], "2279863": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1613/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212145-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, no exercício de 2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na contratação de pessoal por meio da sociedade empresária Translar Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento, de forma injustificada, a Determinações deste Tribunal, por parte do responsável, a ensejar a penalidade prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instado a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Guilherme Pessanha Ribeiro, ex-Presidente da EMUSA, no valor de R$ 8.887,50 , equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279863" ], "2279864": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1614/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219784-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COSME JOSÉ SALLES e SAÍDE ABRÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento ao determinado no item 2 do Voto prolatado em Sessão Plenária de 08/02/2011, no bojo do Processo TCE-RJ nº 218.637-6/10, o qual trata de Inspeção Ordinária realizada no exercício de 2010, naquela Municipalidade.\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal no valor equivalente a 75.824,61 UFIR-RJ; \r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do débito apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecerem os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, e do Sr. Saíde Abrão, Secretário Municipal de Habitação, Trabalho e Renda de Itaboraí à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279864" ], "2279865": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1615/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219784-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COSME JOSÉ SALLES e SAÍDE ABRÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento ao determinado no item 2 do Voto prolatado em Sessão Plenária de 08/02/2011, no bojo do Processo TCE-RJ nº 218.637-6/10, o qual trata de Inspeção Ordinária realizada no exercício de 2010, naquela Municipalidade.\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal no valor equivalente a 75.824,61 UFIR-RJ; \r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do débito apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecerem os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, e o Sr. Saide Abrão, Secretário Municipal de Habitação, Trabalho e Renda de Itaboraí à época dos fatos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 75.824,61 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão Competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279865" ], "2279867": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1616/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219784-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento ao determinado no item 2 do Voto prolatado em Sessão Plenária de 08/02/2011, no bojo do Processo TCE-RJ nº 218.637-6/10, o qual trata de Inspeção Ordinária realizada no exercício de 2010, naquela Municipalidade.\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal no valor equivalente a 75.824,61 UFIR-RJ; \r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do débito apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecerem os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, com fundamento no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade discriminada em meu Voto, no valor de 5% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 3.791,23 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser re colhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279867" ], "2279868": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1617/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219784-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAÍDE ABRÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento ao determinado no item 2 do Voto prolatado em Sessão Plenária de 08/02/2011, no bojo do Processo TCE-RJ nº 218.637-6/10, o qual trata de Inspeção Ordinária realizada no exercício de 2010, naquela Municipalidade.\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal no valor equivalente a 75.824,61 UFIR-RJ; \r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do débito apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecerem os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Saíde Abrão, Secretário Municipal de Habitação, Trabalho e Renda de Itaboraí à época dos fatos, com fundamento no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade discriminada em meu Voto, no valor de 5% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 3.791,23 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279868" ], "2279914": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225773-0/2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n9310/2020\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n813106-2/2016\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n8957/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n241067-0/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n9345/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n229711-0/2020\r\n\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\n\r\n9420/2020\r\n\r\n871.175.687-04\r\n\r\n217144-0/2019\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n9274/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n810906-9/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8381/2020\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n237704-8/2018\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n8263/2020\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n215587-7/2020\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n9315/2020\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n108371-7/2019\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n7419/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n217037-6/2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n9287/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n230086-2/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n9443/2020\r\n\r\n843.146.997-87\r\n\r\n203287-3/2020\r\n\r\nCINTIA FERRINI FARIAS\r\n\r\n9361/2020\r\n\r\n042.064.237-41\r\n\r\n232903-1/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n9292/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n230056-7/2020\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n9414/2020\r\n\r\n014.951.497-22\r\n\r\n229817-0/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n9411/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n229689-1/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n9387/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n9323/2020\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n229996-2/2020\r\n\r\nISAIAS FELIX FERREIRA\r\n\r\n9179/2020\r\n\r\n784.729.707-87\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n9324/2020\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n117605-3/2010\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n9496/2020\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n210406-1/2016\r\n\r\nJOAQUIM LOPES DA GAMA\r\n\r\n6079/2020\r\n\r\n622.529.097-49\r\n\r\n215169-2/2017\r\n\r\nJOAQUIM LOPES DA GAMA\r\n\r\n9317/2020\r\n\r\n622.529.097-49\r\n\r\n225846-3/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9504/2020\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n229209-7/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n9198/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n229210-6/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n9199/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n201877-0/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n9517/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n108258-3/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9491/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108019-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9492/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107788-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9534/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103963-5/2016\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n8045/2020\r\n\r\n112.776.547-78\r\n\r\n108993-5/2016\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n8046/2020\r\n\r\n112.776.547-78\r\n\r\n230313-3/2020\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n9444/2020\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n210854-3/2020\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n8495/2020\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n231017-4/2006\r\n\r\nLUZINETE SHULTZ\r\n\r\n9403/2020\r\n\r\n806.669.817-87\r\n\r\n106984-1/2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\n9353/2020\r\n\r\n012.696.007-02\r\n\r\n244570-8/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n9503/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n9325/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n813230-9/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n9064/2020\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n227035-1/2017\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6385/2020\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n220898-6/2019\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8561/2020\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n229815-2/2020\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n9409/2020\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n203785-6/2017\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n7435/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n217037-6/2020\r\n\r\nPATRICIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\n9501/2020\r\n\r\n011.971.367-54\r\n\r\n200202-2/2020\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n8026/2020\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n225773-0/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n9308/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n235519-9/2014\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n8952/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n217037-6/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n9285/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n219684-4/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n9447/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n214566-7/2017\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9321/2020\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n117605-3/2010\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n8447/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n217037-6/2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n9286/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n214523-5/2017\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n8482/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n207002-0/2017\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n8880/2020\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n207000-2/2017\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n8885/2020\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n207556-5/2019\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n8694/2020\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n809862-8/2016\r\n\r\nWELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO\r\n\r\n9148/2020\r\n\r\n616.534.467-49\r\n\r\nId: 2279914" ], "2279939": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235801-0/19\r\n\r\nLAB ANALISES CLIN ANAT PATOL WILSON VIEIRA\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n1708/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222481-0/09\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n21963/2020\r\n\r\nId: 2279939" ], "2279940": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200677-8/15\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14037/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105525-5/17\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n3050/2020 \r\n\r\n202841-3/14\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15106/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214756-0/15\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n4121/2020 \r\n\r\n225670-1/11\r\n\r\nURBIS - INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n22526/2020\r\n\r\nId: 2279940" ], "2279941": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223000-6/11\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n19486/2020\r\n\r\nId: 2279941" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2279841": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211059-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-3/2020 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2279841" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2280073": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.326-6/20 - GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT, matrícula nº 02/3410/0-4. INDEFIRO o pedido de revisão dos valores percebidos durante o gozo de licença-prêmio, com fulcro no art. 133, parágrafo único, do Decreto n° 2.479/79, conforme manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, parecer da d. PGT e informação da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.936-8/20 - DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de parcelamento de débito, formulado pela Sra. Débora de Santiago Pereira de Azevedo, em virtude do falecimento do ex-servidor JONAS DE AZEVEDO, matrícula nº 02/1700/3-3, ocorrido em 17/03/2020, o que empreendo em conformidade com a proposta apresentada pela Secretaria Geral de Administração - SGA, devendo, contudo, o pagamento ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de 339,70 UFIRsRJ, totalizando 2.038,23 UFIRs-RJ.\r\n\r\nId: 2280073" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "2280074": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.785-6/20 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores JOSIANE PERINI WEBBER THOMAZ, matrícula 02/4718/0-7; BRUNO NUNES DE SOUZA, matrícula 02/4719/0-9, e FRANCISCO JORGE TELES DA SILVA, matrícula 02/011859/0-6 referente ao mês de outubro do corrente exercício, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores PEDRO JOSÉ RODRIGUES ALVES DE FARIA, matrícula 02/1964/3-7; JOSÉ CARLOS NUNES, matrícula 02/1985/0-5; EUMAR CARVALHO JUVENAL, matrícula 02/2704/0-6; ELAINE GOMES E SOUZA, matrícula 02/2927/3-6; CASSIO LUIZ FERREIRA SILVA, matrícula 02/3090/0-2; JAQUELINE SANTOS FERRAZ, matrícula 02/3511/0-0; REGINALDO DOS SANTOS SILVA; matrícula 02/3603/0-5; ALEXANDRE DE ARAÚJO FARO, matrícula 02/3737/0-6; LEONARDO ESCOCARD MIRANDOLA, matrícula 02/3741/0-7; NELIO DA SILVA DE CARVALHO, matrícula 02/4327/0-2 e ELOY DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula 02/4545/0-2 referente ao mês de outubro do corrente exercício, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO o desconto junto à folha de pagamento da servidora JULIANA ALVES FIUZA GOMES, matrícula nº 02/4291/0-8, no montante de R$ 5.870,00 (cinco mil oitocentos e setenta reais), em razão da não comprovação da respectiva despesa, observado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos da manifestação dessa d. CRH, datada de 04/11/2020. \r\n\r\nId: 2280074" ], "2280075": [ "IB - Despacho", "Proc. TCE nº 307.262-4/20 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 5.045,53 (cinco mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), à servidora LEILA SANTOS DIAS, matrícula nº 02/3552/0-4, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 29/10/2020.\r\n\r\nId: 2280075" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2280118": [ "II - Ofícios", "OFÍCIO Nº 112/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Exª para, tendo em vista o disposto no Art. 252, Inciso III do Regimento Interno, solicitar licença sem remuneração nos dias 10, 11 e 12 de novembro, do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2280118" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2280119": [ "II - Ata", "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às onze horas, realizou-se a quarta reunião extraordinária remota da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Alexandre Knoploch, com a presença virtual dos Senhores Deputados Luiz Paulo e Dionísio Lins, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária Remota, conforme edital publicado em 03.11.2020. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 10.07.2020: Indicação Legislativa nº 287/2020, do Deputado Dr. Serginho. Em 18.08.2020: Indicação Legislativa nº 290/2020, do Deputado Renato Zaca. Em 01.09.2020: Indicação Legislativa nº 294/2020, do Deputado Max Lemos. Em 23.09.2020: Indicação Legislativa nº 299/2020, do Deputado Renato Zaca. Distribuiu para relatoria ao Deputado Luiz Paulo, em 18.08.2020: Indicação Legislativa nº 289/2020, dos Deputados Renato Zaca, Vandro Família. Em 03.09.2020: Indicação Legislativa nº 298/2020, do Deputado Max Lemos. Em 23.09.2020: Indicação Legislativa nº 293/2020, do Deputado Alexandre Freitas; Indicação Legislativa nº 300/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro; Indicação Legislativa nº 303/2020, do Deputado Danniel Librelon. Em 30.09.2020: Indicação Legislativa nº 307/2020, do Deputado Marcelo Dino. Distribuiu para relatoria ao Deputado Dionísio Lins, em 01.09.2020: Indicação Legislativa nº 295/2020, do Deputado Thiago Pampolha; Indicação Legislativa nº 296/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto. Em 02.09.2020: Indicação Legislativa nº 297/2020, do Deputado Flavio Serafini. Em 23.09.2020: Indicação Legislativa nº 301/2020, do Deputado Flavio Serafini. Em 06.10.2020: Indicação Legislativa nº 308/2020, do Deputado Marcelo Dino. Em 07.10.2020: Indicação Legislativa nº 309/2020, do Deputado Subtenente Bernardo; Indicação Legislativa nº 310/2020, do Deputado Rosenverg Reis. Distribuiu para relatoria ao Deputado Delegado Carlos Augusto, em 18.08.2020: Indicação Legislativa nº 288/2020, do Deputado Renato Zaca; Indicação Legislativa nº 291/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira. Em 12.09.2020: Indicação Legislativa nº 302/2020, do Deputado Flavio Serafini. Em 23.09.2020: Indicação Legislativa nº 292/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira. Em 30.09.2020: Indicação Legislativa nº 306/2020, do Deputado Flavio Serafini. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Luiz Paulo, que concedeu a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch para emitir os seus pareceres: Indicação Legislativa nº. 287/2020, do Deputado Dr. Serginho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 290/2020, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 294/2020, do Deputado Max Lemos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 299/2020, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Reassumindo a presidência, o Deputado Alexandre Knoploch passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para exarar os seus pareceres: Indicação Legislativa nº 289/2020, dos Deputados Renato Zaca, Vandro Família: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Indicação Legislativa nº 293/2020, do Deputado Alexandre Freitas: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Indicação Legislativa nº 298/2020, do Deputado Max Lemos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 300/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 303/2020, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Indicação Legislativa nº 307/2020, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Dionísio Lins para emitir os seus pareceres: Indicação Legislativa nº 295/2020, do Deputado Thiago Pampolha: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 296/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 297/2020, do Deputado Flavio Serafini: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 301/2020, do Deputado Flavio Serafini: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 308/2020, do Deputado Marcelo Dino: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 309/2020, do Deputado Subtenente Bernardo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 310/2020, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres emitidos pelo Deputado Delegado Carlos Augusto: Indicação Legislativa nº 288/2020, do Deputado Re nato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 291/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 292/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 302/2020, do Deputado Flavio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 306/2020, do Deputado Flavio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), cinco de novembro de dois mil e vinte. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Alexandre Knoploch, Presidente.\r\n\r\nId: 2280119" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2280120": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2932/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13200/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON LUCIO VENANCIO, matrícula nº 419.515-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2933/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12882/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYSE FREITAS PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 427.374-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Edvania do Nascimento Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2916/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13119/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 424.761-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana de Souza Lobato, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2924/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13078/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA VERDAN DE MATTOS, matrícula nº 424.896-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2929/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12976/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 427.976-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de José Agnaldo Mendes Barbosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11613/2020 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.11.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 221/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13198/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDGARD ANTUNES LEITE, matrícula nº 307.820-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da dispensa de Regina Celia Moreth.\r\n\r\nEm 06.11.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 220/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13142/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSC - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\n*(Republicado po haver saído com incorreções no D.O. de 09/11/2020.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.11.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 034/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 8.696/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.11.2020.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11320/2020 - MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\n13083/2020 - TATIANA MONTE DE VERÇOSA\r\n\r\n13061/2020 - LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.11.2020.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13004/2020 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\n13005/2020 - VALÉRIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\n12660/2020 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\n12754/2020 - RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n13001/2020 - BUANNA ANTUNES ROSA\r\n\r\n12995/2020 - ARIANE VIEIRA ALVES\r\n\r\n12892/2020 - RONALDO ERTHAL CALVO\r\n\r\n13003/2020 - LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2280120" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2280121": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso SEI nº 2020-0667131\r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Corrêa da Rocha\r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros\r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel\r\n\r\nAdvogada: Ana Tereza Basílio - OAB/RJ 74.802\r\n\r\nAdvogado: Bruno Di Marino - OAB/RJ 93.384\r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENTA: Crime de Responsabilidade. Denúncia contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Incidência da Lei Federal n° 1.079/1950, segundo as balizas do Verbete n° 46 da Súmula Vinculante e do julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 378-DF, ambos do Supremo Tribunal Federal. Competência do Tribunal Especial Misto. Pandemia do novo coronavírus oficialmente reconhecida no Estado do Rio de Janeiro por ato do denunciado, corroborado pela ALERJ. Imputação de improbidade na administração e conduta incompatível com a dignidade do cargo de Governador do Estado, em virtude da requalificação supostamente delituosa do Instituto Unir Saúde e da alegada improbidade da avença com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde. Defesa substanciosa do denunciado, instruída por dezenas de documentos, protocolada neste Tribunal Especial Misto, em 19 de outubro do corrente, que enfrenta o mérito da Denúncia. Requisitos formais, inclusive justa causa, ensejadores do recebimento integral da Denúncia. Afastamento do denunciado do cargo de Governador do Estado, durante a vigência do processo por crime de responsabilidade. Desocupação pelo denunciado do Palácio das Laranjeiras, residência oficial exclusiva de quem exerce as funções constitucionais de Chefe do Poder Executivo fluminense. Conclusões: a) por unanimidade de votos, receber, quanto ao capítulo referente à Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Wilson José Witzel; b) por maioria de votos, vencido o Excelentíssimo Senhor Deputado Alexandre Freitas, receber, quanto ao capítulo referente à Organização Social de Saúde Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde, a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Wilson José Witzel; c) por maioria de votos, vencidos o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, o Excelentíssimo Senhor Deputado Chico Machado, o Excelentíssimo Senhor Deputado Alexandre Freitas e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, determinar a desocupação, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Wilson José Witzel, do Palácio das Laranjeiras, no prazo de dez dias, contado da data de publicação deste Acórdão; d) por unanimidade, mediante proposta do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Especial Misto, determinar, em virtude do recebimento da Denúncia e nos termos do art. 57, c, combinado com o art. 77 da Lei Federal n° 1.079/1950, a redução de 1/3 (um terço) do subsídio do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Wilson José Witzel, que lhe será ressarcido em caso de absolvição. \r\n\r\nTRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2020/0667131\r\n\r\nDENUNCIANTE(S): EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA E EXMA. SRA. DEPUTADA ESTADUAL LUCIA HELENA PINTO DE BARROS\r\n\r\nDENUNCIADO: EXMO. SR. GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nRELATOR: EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENTA: Crime de Responsabilidade. Denúncia contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Incidência da Lei Federal n° 1.079/1950, segundo as balizas do Verbete n° 46 da Súmula Vinculante e do julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 378-DF, ambos do Supremo Tribunal Federal. Competência do Tribunal Especial Misto. Pandemia do novo coronavírus oficialmente reconhecida no Estado do Rio de Janeiro por ato do denunciado, corroborado pela ALERJ. Imputação de improbidade na administração e conduta incompatível com a dignidade do cargo de Governador do Estado, em virtude da requalificação supostamente delituosa do Instituto Unir Saúde e da alegada improbidade da avença com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde. Defesa substanciosa do denunciado, instruída por dezenas de documentos, protocolada neste Tribunal Especial Misto, em 19 de outubro do corrente, que enfrenta o mérito da Denúncia. Requisitos formais, inclusive justa causa, ensejadores do recebimento integral da Denúncia. Afastamento do denunciado do cargo de Governador do Estado, durante a vigência do processo por crime de responsabilidade. Desocupação pelo denunciado do Palácio das Laranjeiras, residência oficial exclusiva de quem exerce as funções constitucionais de Chefe do Poder Executivo fluminense.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de processo especial por crime de responsabilidade, em que são denunciantes o Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha e a Excelentíssima Senhora Deputada Lucia Helena Pinto de Barros, acordam os Membros do Tribunal Especial Misto, em sessão presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio de Mello Tavares, em conformidade com a ata de julgamento: a) por unanimidade de votos, receber, quanto ao capítulo referente à Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Wilson José Witzel; b) por maioria de votos, vencido o Excelentíssimo Senhor Deputado Alexandre Freitas, receber, quanto ao capítulo referente à Organização Social de Saúde Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde, a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Wilson José Witzel; c) por maioria de votos, vencidos o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Foch de Lemos Aragony da Silva, o Excelentíssimo Senhor Deputado Chico Machado, o Excelentíssimo Senhor Deputado Alexandre Freitas e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, determinar a desocupação, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Wilson José Witzel, do Palácio das Laranjeiras, no prazo de dez dias, contado da data de publicação deste Acórdão; d) por unanimidade, mediante proposta do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Especial Misto, determinar, em virtude do recebimento da Denúncia e nos termos do art. 57, c, combinado com o art. 77 da Lei Federal n° 1.079/1950, a redução de 1/3 (um terço) do subsídio do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Wilson José Witzel, que lhe será ressarcido em caso de absolvição. Na oportunidade, retifique-se erro material no Relatório: na segunda linha do segundo parágrafo, onde se lê \"nos artigos 4º, inciso V, e artigo 7º\", leia-se \"no artigo 4º, inciso V, e no artigo 9º, item 7\".\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nI - DA DENÚNCIA\r\n\r\nEm 27 de maio do corrente, foi protocolada, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), denúncia em desfavor do Exmo. Sr. Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, tendo como signatários o Exmo. Sr. Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Sra. Deputada Estadual Lucia Helena Pinto de Barros.\r\n\r\nA referida peça denunciatória tem como fundamento legal a possível caracterização da prática de Crime de Responsabilidade, na forma prevista no artigo 74, tipificado conforme disposto nos artigos 4°, inciso V, e artigo 9°, item 7, todos da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950.\r\n\r\nEis os fatos, segundo os denunciantes, que passo a citar:\r\n\r\n\"No dia 16 de outubro de 2019, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG Nº 664, tendo como signatários o Secretário de Estado de Saúde e o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. A mencionada resolução se fundamentou na Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto Estadual n° 43.261, de 27 de outubro de 2011. Após assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa no processo\r\n\r\nadministrativo instaurado no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, sob o n° E- 08/001/1170/2019, com vistas à apuração da gestão das unidades de saúde sob a responsabilidade da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS UNIR), observou-se indícios de irregularidades suficientes. Tais indícios ensejaram que a aludida resolução desqualificasse a entidade sem fins lucrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do § 5°, do artigo 75 do Decreto Estadual n° 43.261/2011.\r\n\r\nEsta desqualificação importou na rescisão dos contratos de gestão vigentes à época, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues, sem prestação de contas, à utilização da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS UNIR), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do § 7°, do artigo 75 do Decreto Estadual n° 43.261/2011.\r\n\r\nOcorrendo assim a rescisão unilateral pelo Poder Público dos contratos de gestão vigentes, não tendo a mencionada Organização Social direito à indenização, nos moldes do § 9°, do artigo 75 do Decreto Estadual n° 43.261/2011.\r\n\r\nEm 23/03/2020, o denunciado sem fundamento legal idôneo, utilizando do poder discricionário de conveniência e oportunidade deu provimento ao recurso administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS UNIR) para revogar a sua desqualificação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 24/03/2020 e consequentemente, restituiu à mencionada Organização Social todos os direitos e obrigações contratuais anteriores a sua desqualificação, bem como a possibilidade de esta assinar novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que com o advento da epidemia do COVID- 19, foi reconhecida a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio, pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, se fez necessário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o aumento de leitos hospitalares e consequentemente de todos os equipamentos necessários a guarnecer estes leitos, para atendimento as pessoas acometidas pelo malfadado novo coronavírus. Estando entre estes equipamentos o chamado respirador mecânico, além da construção hospitais de campanha.\r\n\r\nEm razão desta necessidade veemente, o Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Saúde fez a aquisição de 1.000 respiradores mecânicos, porém foi apurado que os valores constantes nos contratos de aquisição foram superfaturados, com valores muito acima dos praticados no mercado atual.\r\n\r\nCom esta apuração foram descobertos pelo Ministério Público Federal robustos indícios da participação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, sr. Wilson José Witzel nos atos ilícitos. Isto posto, tais elementos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo sido distribuída a relatoria ao exmo. sr. Ministro Benedito Gonçalves, este por sua vez diante dos elementos apresentados expediu 12 (doze) mandados de busca e apreensões a serem cumpridos pela Polícia Federal nos estados de São Paulo e no Rio de Janeiro, chamada \"Operação Placebo\", com a seguinte decisão judicial abaixo colacionada:\r\n\r\n\"PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO CRIMINAL N° 27 - DF (2020/01 14014-7)\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nREQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREQUERIDO: EM APURACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de expediente avulso em que a Secretaria da Corte Especial acosta pedido de Medida Cautelar de Busca e Apreensão Criminal requerido pelo Ministério Público Federal contra investigados que indica.\r\n\r\nO Inquérito n. 1338, instaurado junto a esta Corte Superior, a pedido do Ministério Público Federal, visa apurar possíveis irregularidades na execução do programa estatal de enfrentamento ao COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro, onde diversos contratos foram supostamente firmados com valores superiores aos praticados pelo mercado.\r\n\r\nApós narrativa das condutas dos investigados e das empresas contratadas, já disposta no referido inquérito, o MPF imputa indícios de participação ativa do Governador do Estado quanto ao conhecimento e ao comando das contratações realizadas com as empresas hora investigadas, mesmo sem ter assinado diretamente documentos, vez que sempre divulgou todas as medidas em sua conta no Twitter.\r\n\r\nRelata que relevantes informações contidas na rede mundial de computadores e, principalmente, elementos de convicção originários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria da República naquela unidade da Federação, confirmam a existência de fraudes e o provável envolvimento da cúpula do Poder Executivo fluminense, a recomendar seja adotada a medida cautelar probatória de busca e apreensão.\r\n\r\nDescreve que em 14/5/2020 recebeu, por meio da procuradoria da República no Rio de Janeiro, prova judicialmente compartilhada, obtida em uma das investigações que tramitam em primeiro grau, onde em interceptação telefônica colhe diálogo referente a ato de revogação da desqualificação da Organização Social UNIR SAÚDE, indicativos de possível ajuste ilícito entre o M.P. com o governador W.W., vez que o Governador deu provimento a recurso hierárquico apresentado pela citada organização social e revogou a Portaria SES/SECCG n. 664/2019, que desqualificava a entidade, sob o fundamento de conveniência e oportunidade, demonstrando forte probabilidade da existência de ajustes para o desvio de dinheiro público.\r\n\r\nInforma que em novo compartilhamento de provas proveniente da Justiça Federal do Rio de Janeiro, demonstram vínculo bastante estreito e suspeito entre a Primeira Dama do Estado do Rio de Janeiro H.A.B.W. e as empresas de interesse de M.P., em especial o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios entre seu escritório de advocacia e a empresa DPAD SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS LTDA, bem como comprovantes de transferências de recursos entre as duas empresas.\r\n\r\nDescreve, ainda, que conforme Informação n. 0011/2020 da Polícia Federal, encontraram no correio eletrônico alessandro.duarte@gmail.com mensagens datada de 14/04/2020, recebidas de J.E (rj_juan@hotmail.com) com documentos relacionados a pagamentos para a esposa do governador W.W.\r\n\r\nDescrevem a relação de A.D. e J.E. com organização criminosa chefiada por M.P. para tanto dispõe:\r\n\r\nA.D. figura como braço direito de M.P., sendo, além de sócio de diversas empresas interligadas ao grupo empresarial, responsáveis pela gestão financeira de grande parte dos negócios do empresário, estando à frente dos negócios do grupo empresarial ao menos desde 2012, época da contratação do IDR pela SES/RJ, bem como é um dos procuradores de conta bancária da ATRIO RIO SERVICE com movimentações milionárias suspeitas.\r\n\r\nPor sua vez, J.E. além de movimentar expressivas quantias em dinheiro para os investigados, exerce a função de contador de diversas empresas do grupo, figurando, ainda, como sócio de empresas relacionadas a contratos suspeitos.\r\n\r\nTranscrevem áudios interceptados pela autoridade policial em terminal utilizado por J.E. que demonstram que recentemente foram feitas alterações dos contratos sociais de empresas utilizadas pela organização criminosa para a movimentação de ocultação de recursos oriundos dos cofres públicos, como ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA, DPAD E MV GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, dentre outras.\r\n\r\nAduzem, ainda, que M.P. utilizava de pessoas para receber e pagar vantagens ilícitas de sua organização criminosa.\r\n\r\nMencionam a existência de relação do Secretário Estadual L.P. com a organização criminosa chefiada por M.P., comprovada pela interceptação telefônica entre V.P. e sua mãe, bem como pelo recebimento de transferências financeiras no montante de R$ 225.000,00 na conta do escritório advocacia de L.T., oriundo das empresas de M.P.\r\n\r\nAfirmam a existência de prova robusta de fraudes nos processos que levaram a contratação do IABAS para gerir os hospitais de campanha no Rio de Janeiro, tudo com anuência de comando da cúpula do Executivo. Para tanto, informam que foram apresentados orçamentos fraudados para serviços de montagem desmontagem de tendas, instalação de caixas d'água, geradores de energia e piso para a formação da estrutura dos hospitais de campanha, tudo com o conhecimento do então Secretário de Saúde E.S. Provas policiais dão conta que os demais orçamentos foram apresentados ao Estado para escamotear a fraude na contratação, apresentando uma legalidade inexistente.\r\n\r\nPor fim, afirmou que as provas coletadas até esse momento indicam que, no núcleo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, foi criada uma estrutura hierárquica, devidamente escalonada a partir do Governador, que propiciou as contratações sobre as quais pesam fortes indícios de fraudes.\r\n\r\nPara tanto, descreve em que W.W. mantinha o comando das ações (auxiliado por H.W.), tendo seu Secretário E.S., por meio da Resolução SES n. 1991, delegado funções a G.N., criando-se uma estrutura hierárquica que deu suporte aos contratos supostamente fraudulentos, em cuja base figuram, no mínimo, F.J de O.F., representantes da Corporate Events Brasil, C.A.F., Presidente Executivo do IABAS e L.C.C.D., da empresa Clube de Produção (fl. 61).\r\n\r\nFundamento o que é medida cautelar de busca e apreensão se faz necessária no caso em análise, uma vez que a diligência poderá garantir a localização e apreensão de variada a documentação (física e eletrônica) em poder dos investigados.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSobre a Medida Cautelar de Busca e Apreensão, disponha o art. 240, §1°, \"c\",\" d\", \"e\", \"f\" e \"h\", do CPP:\r\n\r\nArt. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.\r\n\r\n§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nc) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;\r\n\r\nd) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;\r\n\r\ne) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;\r\n\r\nf) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nh) colher qualquer elemento de convicção.\r\n\r\nA busca e apreensão, como medida cautelar, dependem do cumprimento cumulativo dos requisitos do fumus bonis juris e do periculum in mora.\r\n\r\nConforme acima relatado, a prova compartilhada originária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria da República naquela unidade da Federação, bem como a constante no caderno investigatório, trazem elementos de convicção, que, em juízo de cognição limitada e superficial, típico das cautelares, propiciam convicção quanto a indícios veementes de autoria e materialidade que permitem o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nUma vez caracterizado o fumus bonis juris, passo a análise da urgência.\r\n\r\nO periculum in mora caracteriza-se pelo fato de que eventuais documentos comprobatórios das práticas ilícitas podem ser destruídos pelos investigados, sendo típico que os indícios destes delitos normalmente sejam eliminados pelos seus autores.\r\n\r\nAdemais, estamos tratando de supostos ilícitos cometidos por alguns investigados com conhecimento jurídico, cuja obtenção da prova toma-se bastante difícil. Assim, a medida cautelar se mostra imprescindível em razão da necessidade de assegurar a preservação de elementos comprobatórios de materialidade e autoria delitivas.\r\n\r\nCom efeito, é necessário que se obtenha o material relacionado à pratica de crime, especialmente anotações, arquivos de computador, contratos, agendas de telefone, eletrônicos que arquivem dados, comprovantes de pagamentos ou de depósitos e mídias, sem prejuízo de qualquer outra prova de cometimento de crime.\r\n\r\nO art. 5° da Constituição Federal de 1988 estabelece a inviolabilidade do domicílio, garantia que somente pode ser afastada em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.\r\n\r\nAssim, tratando-se de providência que almeja a apreensão de instrumentos utilizados na suposta prática de crime úteis a persecução investigatória, tal qual como exposto pelo Ministério Público Federal, é imperativo o deferimento da medida.\r\n\r\nA quebra de sigilo dos dados obtidos e arrecadados também deve ser autorizada, ainda que não explicitamente solicitada, porquanto é consectário lógico da indigitada apreensão, de modo a permitir o acesso a todos aqueles que vierem a ser obtidos, sejam de sistemas de informática, telemática ou qualquer meio de armazenamento, mesmo condizentes a sigilo bancário e/ou fiscal, inclusive dados armazenados na nuvem, através de quaisquer serviços utilizados. Eventualmente, podem ser realizadas cópias para salvaguardar os dados.\r\n\r\nRessalta-se que, nessa hipótese, é permitido que, em qualquer fase da persecução criminal, sejam acessados dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais, desde que autorizadas judicialmente.\r\n\r\nHavendo necessidade, autorizo, também, a arrecadação de equipamentos eletrônicos de qualquer espécie nos quais possam estar armazenados tais dados, os quais devem ter o suporte de memória espelhado ou copiado, mediante requerimento dos interessados.\r\n\r\nO direito ao sigilo de tais informações, eminentemente, de caráter individual, não pode ser absoluto e deve ser excepcionado porque a consagração das liberdades públicas não serve de salvaguarda a práticas ilícitas, cedendo espaço diante do interesse público superior.\r\n\r\nA inviolabilidade da intimidade não pode escudar aqueles que atentam contra a ordem pública, sob pena de impedir, a concretização do interesse maior da coletividade no êxito da investigação criminal.\r\n\r\nA providência também deve ser autorizada em compartimentos outros descobertos no curso da diligência, em salas comerciais/cômodos/unidades habitacionais, no mesmo prédio, contíguos ou não, independentemente de nova ordem.\r\n\r\nDeve-se salientar que no STJ a busca e apreensão em escritórios de advocacia, desde que existem indícios de prática criminosa nesses ambientes. Como relatado acima, no caso dos autos, o escritório de advocacia da Primeira Dama do Estado do Rio de Janeiro H.A.B.W supostamente realizou contratos com empresas investigadas, sem que a investigação, até o momento, encontra-se provas da prestação do respectivo serviço, o que explicita possível exercício profissional voltado à atividade delitiva.\r\n\r\nA respeito do tema, cito o seguinte precedente:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nNULIDADE DA BUSCA E EMPREENSÃO EFETUADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE RELATIVA. ART.\r\n\r\n7°, § 6°, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO DELITO COMETIDO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDICAÇÃO DE PARTICULARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDÊNCIADO.\r\n\r\n1. A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta, ideia inclusive consagrada na própria Lei nº 8.906/94, em seu art. 7º, inciso II, combinado com seu § 6º - este incluído com o advento da Lei nº 11.767/2008 -, de tal sorte que é permitido nele ingressar para cumprimento de mandado de busca e apreensão - específico e pormenorizado - determinado por Magistrado de forma fundamentada, desde que presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o Juiz monocrático fundamentou a decisão que determinou a busca e apreensão, indicando expressamente as hipóteses do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal que embasaram a providência, quais sejam, as previstas nas alíneas \"c\", \"d\" e \"h\" do referido preceito legal, apresentando as peculiaridades do caso concreto e especificando os endereços onde a medida deveria ser cumprida, concluindo pela necessidade da cautelar para a instrução criminal, imprescindível para a identificação das relações mantidas entre os supostos participantes da organização, tudo em conforme ao disposto no ordenamento processual penal vigente.\r\n\r\n3. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, improvido. (RHC 21.455/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 13/12/2010)\r\n\r\nQuanto ao cumprimento dos mandados, registro que a autoridade e agentes policiais devem obedecer ao disposto no art. 7° da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia):\r\n\r\nArt. 7° São direitos do advogado:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§6° Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.\r\n\r\n§7° A ressalva constante do § 6° deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.\r\n\r\nEm relação a busca no escritório de advocacia, registro que deve ser arrecadada exclusivamente a documentação correlata aos fatos aqui investigados.\r\n\r\nFica a autoridade policial autorizada a restituir diretamente tudo aquilo que constatar não servir à prova.\r\n\r\nNos termos do art. 7°, §6°, da Lei n. 8.906/94, caberá ao Delegado de Polícia Federal, na véspera do cumprimento dos mandados de busca e apreensão no escritório de advocacia, requerer a presença de representante da OAB, que deve comparecer em ponto de partida a ser indicado, sem prévio conhecimento do local em que a medida realizar-se-á.\r\n\r\nAnte ao exposto, defiro o pedido do Ministério Público Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nI) busca e apreensão em desfavor dos investigados listados abaixo, nos endereços residenciais e profissionais (inclusive no Palácio Guanabara, nas Secretaria de Saúde e da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro), que deverão ser confirmados e indicados pela Polícia Federal no prazo de 5 (cinco)dias:\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL;\r\n\r\nHELENA ALVES BRANDÃO WITZEL;\r\n\r\nHELENE WITZEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\nGRABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS;\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES;\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FRANÇA;\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COSTA DUARTE\r\n\r\nINSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇA À SAÚDE - IABAS;\r\n\r\nCORPORATE EVENTS BRASIL;\r\n\r\nCLUBE DE PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\nII) Determino o cumprimento da presente medida cautelar, visando, apreender e, em seguida, analisar (inclusive pericialmente, se necessário):\r\n\r\nII.1) documentos físicos e eletrônicos indicativos de associação entre investigados: tis como agendas (inclusive de anos anteriores), documentos (incluindo procurações e alvarás), rascunhos ou demais documentos congêneres;\r\n\r\nII.2) documentos indicativos de corrupção: contratos de prestação de serviços, noras fiscais, planilhas de custos contabilizados, recibos, comprovantes de depósitos ou de transferências bancárias, entre outros documentos comprobatórios de pagamento de vantagens financeiras, como qualquer escrito que relacione alguém a um valor;\r\n\r\nII.3) documentos indicativos de ocultação de bens: comprovantes de depósito ou de transferências bancárias, procurações, contratos de promessa e de compra e venda de bens, certificados de Registro e Licenciamento de Veículos, escrituras públicas, entre outros documentos indicativos dos destinos dos valores;\r\n\r\nII.4) mídias: mídias de armazenamento (pen drive, HD EXTERNO, notebook, HD CPU, aparelhos de telefone (se smartphones), dente outros, com arquivos importantes a investigação;\r\n\r\nIII) adotará o Delegado da Polícia Federal todas as cautelas para que a medida seja cumprida na forma e horário que repercutam o mínimo embaraço possível às atividades locais, atendo-se às seguintes peculiaridades:\r\n\r\nIII.1) que a apreensão de valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais seja limitada ao valor igual ou superior a R$ 1.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita (nas residências dos investigados apenas e não nas empresas);\r\n\r\nIII.2) no tocante às obras de arte de elevado valor ou objeto de luxo, sem comprovada aquisição com recursos lícitos, deve o Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, providenciar a custódia, em ambiente seguro, indicando, no prazo de 30 (trinta) dias, museu ou estabelecimento para sua guarda, até eventual alienação;\r\n\r\nIII.3) fica também o Delegado da Polícia Federal atento para o cumprimento do Estatuto dos Advogados, conforme determinado na fundamentação acima;\r\n\r\nIV) autorizo o Delegado da Polícia Federal a prosseguir nas medidas de busca e apreensão em endereços contíguos, devendo adotar todas as medidas necessárias para verificar a existência de eventuais cômodos secretos ou salas reservadas em quaisquer dos endereços diligenciados, franqueando-lhe, ainda, acesso, cópias ou apreensão, dos registros de controle de ingressos nos endereços relacionados, caso existam;\r\n\r\nV) autorizo o Delegado da Polícia Federal a ter acesso ao conteúdo dos aparelhos eletrônicos apreendidos, sobretudo dos dados armazenados na \"nuvem\", através de quaisquer serviços utilizados, notadamente com relação aos aparelhos de telefonia celular, franqueando que esse acesso ocorra inclusive no local das buscas;\r\n\r\nVI) fica autorizado que conste nos mandados de busca e apreensão pessoal quando houver fundada suspeita de que os envolvidos ou demais pessoas presentes no local estejam ocultando consigo provas (ex.: celulares, pen drives, chips, mídias e/ou documentos), bem como que seja autorizado o uso da força estritamente necessária para romper eventual obstáculo à execução dos mandados;\r\n\r\nVII) delego a competência investigativa para a Polícia Federal proceder o cruzamento do resultado do material aqui produzido com os elementos probatórios que forem compartilhados das demais investigações, assim como proceder a oitiva imediata dos investigados WILSON WITZEL; HELENA BRANDÃO WITZEL; HELENA WITZEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; EDMAR SANTOS, GRABRIELL NEVES; FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES; CLAUDIO ALVES FRANÇA e LUIZ CLAUDIO DA COSTA DUARTE e demais agentes envolvidos nas contratações mencionadas ao longo dessa peça processual;\r\n\r\nVIII) fica alertado que no dia do cumprimento da busca, deve-se observar o respeito aos direitos ao silêncio e da não autoincriminação, subsuma-se por relevante, matérias não abarcadas por reserva de jurisdição;\r\n\r\nDispensada a publicação, em virtude do sigilo deste procedimento.\r\n\r\nDiligências necessárias.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nBrasília (DF), 21 de maio de 2020.\r\n\r\nMINISTRO BENEDITO GONÇALVES\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\nOs citados mandados de buscas e apreensões tinham como destino diversos endereços associados ao governador do Estado do Rio de Janeiro, estando entre eles o Palácio Laranjeiras que é a residência oficial do Governador do Estado, a residência particular do Governador no bairro do Grajaú, o Palácio Guanabara que é a sede do Governo do Estado e o escritório de advocacia da esposa do governador,\r\n\r\nNa decisão judicial, o Ministro Benedito Gonçalves, do STJ, relata que os investigadores afirmam a existência de prova robusta nos processos que levaram a contratação da IABAS para construir e gerir os hospitais de campanha no Rio de Janeiro, tudo com anuência e comando da cúpula do Executivo. Relatam que o governador Wilson Witzel \"tinha o comando\" da estrutura que deu suporte a fraudes na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Tendo este, criado uma a estrutura hierárquica para a prática dos delitos dentro da estrutura do poder executivo fluminense para dar suporte aos contratos fraudulentos para originar ações de combate ao coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme apontado na decisão judicial, o Ministro Benedito Gonçalves do STJ fundamentou sua decisão, também, em prova compartilhada originária do Ministério público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria da República do Rio de Janeiro, bem como o constante do caderno investigatório quanto a indícios de autoria e materialidade que fundamentaram a operação diante do risco real de destruição de provas.\r\n\r\nAssim posto, com tudo que veio à tona com a operação Favorito e os fundamentos arrolados pelos investigadores para a realização da operação placebo ficou demonstrado a existência de indícios robustos de participação ativa do governador Wilson Witzel no aludido esquema, procedendo o mesmo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, tipificado nos artigos 4°, V e 9°, 7 da Lei de crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50).\r\n\r\nA supramencionada operação teve também como alvo a organização social (OS) Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, responsável pela construção dos hospitais de campanha, que ainda não foram entregues na sua plenitude, ao custo de R$ 835 milhões. Diga-se ademais, que em outra investigação, chamada operação Favorito, esta Organização Social seria na verdade associada ao empresário Mário Peixoto, que se encontra preso e possui contratos de R$ 129 milhões com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA investigação aponta \"vínculo bastante estreito e suspeito\" entre a membros de seu Governo e as empresas do empresário Mário Peixoto, pois, inclusive é arrolado o escritório de advocacia da 1ª dama do Estado que teria contrato de prestação de serviços com a empresa DPAD Serviços Diagnósticos, ligada ao mesmo empresário. Afirma o Ministro que há documentos relacionados a pagamentos para a esposa do governador que foram encontrados no endereço eletrônico de dois homens apontados como operadores financeiros do empresário preso.\r\n\r\nImportante frisar que o empresário Mário Peixoto seria também o real responsável pela Organização Social Instituto Unir Saúde, justamente aquela que teria voltado a poder participar de licitações com o governo do Estado do Rio de Janeiro, por despacho monocrático do governador Wilson Witzel, que após a ocorrência da operação Favorito, o governador recuou e anulou seu anterior despacho que habilitava novamente esta Organização Social.\r\n\r\nConsta ainda, o envolvimento do Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Tristão, que é citado em gravações obtidas com autorização judicial e que deram origem a citada Operação Favorito. A Favorito já levou à cadeia além do empresário Mário Peixoto, o ex-subsecretário de Saúde Gabriell Neves e o também ex-subsecretário Gustavo Borges da Silva, ambos da área da Saúde.\r\n\r\nImportante salientar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ tem plena soberania para apurar e punir por infração político- administrativa o governador do Estado, conforme previsto no artigo 74 e seguintes da Lei de crimes de responsabilidade, independentemente da competência originária do Superior Tribunal de Justiça - STJ para deflagrar o processo penal contra o denunciado.\"\r\n\r\nApós a explicitação da denúncia, acima citada ipsis litteris, sobre os fatos que caracterizariam prática de crime de responsabilidade pelo Chefe do Poder Executivo estadual, os denunciantes finalizam a peça, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Os ora denunciantes, por óbvio, prefeririam que a Governador do Estado do Rio de Janeiro tivesse condições de levar seu mandato a termo. No entanto, a situação se revela alarmante, com a existência de corrupção governamental em pleno período de pandemia, crime que poderia ser considerado como hediondo. O comportamento do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, consoante os fatos relatados, se revela inadmissível, que outra alternativa não resta senão pedirem a esta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para autorizar que o Governador Wilson José Witzel seja processado na forma do artigo 74 e seguintes da Lei 1.079/50, pelos crimes de responsabilidade previstos, nos artigos 4°, V e 9°, 7 da Lei 1.079/50.\"\r\n\r\nEfetuada sua autuação, em processo administrativo que recebeu o n° 5.328/2020, no âmbito do Parlamento Estadual, a referida denúncia foi submetida à apreciação da Procuradoria Geral daquela Casa Legislativa para análise do atendimento das formalidades necessárias ao seu prosseguimento.\r\n\r\nII - DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ SOBRE A DENÚNCIA E DE SUA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO\r\n\r\nRecebidos os autos dos processos administrativos n° 5.328/2020 e nº 5.360/2020 (este apensado ao primeiro), no dia 04 de junho de 2020, foi exarado Parecer Técnico pelo Ilmo. Sr. Procurador Rodrigo Lopes Lourenço, que opinou da seguinte forma:\r\n\r\n\"Excelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEstes autos n° 5.328/2020, aos quais estão apensados os autos n° 5.360, protocolizados na quarta-feira, 27 de maio de 2020, documen tam Denúncia por crime de responsabilidade formulada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo e pela Excelentíssima Senhora Deputada Lucinha contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Wilson Witzel.\r\n\r\nNa vigência da decaída Constituição da República de 1946, editou-se a Lei federal n° 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respetivo processo e julgamento.\r\n\r\nPromulgada a vigente Lei Maior, houve dúvida sobre a competência dos Estados-membros para legislar sobre crime de responsabilidade e correspondente processo. Contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sepultou-a ao editar a Súmula Vinculante n° 46, afirmando que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.\" Par tal razão, a definição dos crimes de responsabilidade eventualmente cometidos por Governador de Estado e o respetivo processo devem ser regulados por lei federal.\r\n\r\nPor outro lado, há mais de três décadas e de maneira constante, como se pode verificar no precedente consubstanciado no Mandado de Segurança n° 20.941-DF, RTJ 142/88, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece às Colendas Presidências das Augustas Casas de Leis a competência para o exame da admissibilidade de Denúncia popular por crime de responsabilidade.\r\n\r\nAs petições satisfazem todas as formalidades legais, especialmente o reconhecimento de ambas as firmas, motivo por que estes procedimentos administrativos n° 5.328/2020, além do apensado n° 5.360/2020, devem ser submetidos à Egrégia Presidência desta Augusta Casa de Leis a fim de que sejam por ela julgados se merecedores ou não de deliberação, nos termos do comando insculpido no art. 77 da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nDiante do parecer acima reproduzido, da lavra do Ilmo. Sr. Procurador da ALERJ Rodrigo Lopes Lourenço, que considerou atendidas todas as formalidades necessárias ao prosseguimento da denúncia, o Exmo. Sr. Presidente do Parlamento fluminense, Deputado André Luiz Ceciliano, em 10 de junho de 2020, acolheu o aludido parecer, tornando a peça denunciatória apta a ser submetida, como objeto de deliberação, à Casa de Leis estadual.\r\n\r\nNo mesmo dia 10 de junho de 2020, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante n° 46, do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como na legislação federal que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, foi realizada sessão plenária para deliberação quanto à admissibilidade da denúncia, ou seja, quanto ao prosseguimento do processo de impeachment, no âmbito da ALERJ, em desfavor do Exmo. Sr. Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro. Note-se que o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, Deputado André Luiz Ceciliano, abriu mão da prerrogativa que lhe cabia de decidir monocraticamente sobre a admissibilidade da denúncia, preferindo compartilhar tal responsabilidade com o conjunto de deputados e deputadas estaduais.\r\n\r\nAssim, realizou-se a sessão plenária virtual, com a presença de 69 (sessenta e nove) dos 70 (setenta) deputados estaduais que integram o Parlamento fluminense, tendo sido aprovada a admissibilidade da denúncia pela unanimidade dos presentes àquela sessão (69 votos a zero).\r\n\r\nApós a devida publicação da decisão adotada pelo plenário em Diário Oficial, foi aberto o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que os partidos políticos com representação na ALERJ indicassem o nome de seu representante na composição da Comissão Especial de Impeachment.\r\n\r\nIII - DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT NA ALERJ\r\n\r\nDepois de indicados os representantes dos partidos, teve lugar a reunião de instalação da Comissão Especial de Impeachment, em 18 de junho do corrente, com o objetivo de eleger seu Presidente e seu Relator. Na oportunidade, sagraram-se eleitos para aqueles cargos, respectivamente, o Exmo. Sr. Deputado Estadual Chico Machado e o Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Bacellar. Por ocasião da reunião de instalação, também foram aprovadas algumas diligências, que seriam efetivadas por meio de ofícios encaminhados pelo presidente da Comissão aos órgãos de destino.\r\n\r\nAto contínuo, ainda no dia 18 de junho de 2020, foram expedidos os seguintes ofícios: a) CE 01/2020, endereçado ao Exmo. Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Doutor Benedito Gonçalves, pelo qual se solicita o compartilhamento de provas referentes ao Inquérito n° 1.338-DF, em curso naquela colenda Corte; b) CE 02/2020, endereçado ao então Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Ilmo. Sr. Prof. Fernando Ferry, pelo qual se solicita cópia integral do Processo Administrativo n° E-08/001/1170/2019, relativo à aplicação de sanção à Organização Social Instituto Unir Saúde; c) CE 03/2020, endereçado ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Ciotola Gussem, pelo qual se solicita o compartilhamento das informações obtidas pelas operações realizadas em decorrência das contratações emergenciais na área de saúde, efetuadas pelo Poder Executivo estadual, no âmbito das ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19); d) CE 04/2020, endereçado ao Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Dr. Tacio Muzzi Carvalho e Carneiro, pelo qual se solicita o compartilhamento de cópia integral do Inquérito MPF n° 1.338, referente às contratações realizadas pelo Poder Executivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, especialmente no tocante às ações de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nNaquela mesma data, foi determinada a citação do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, o que se efetivou em 23 de junho do corrente, ocasião em que lhe foram entregues as cópias integrais dos processos ALERJ n° 5.328/2020 e nº 5.360/2020, bem como lhe foi informado o prazo de 10 (dez) sessões, a contar do recebimento da referida citação, para apresentação de Defesa escrita perante a Comissão Especial de Impeachment.\r\n\r\nIV - DA PETIÇÃO APRESENTADA À COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ COM VISTAS À SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A DEFESA DO DENUNCIADO\r\n\r\nNa mesma data em que foi citado por determinação da Comissão Especial, qual seja, dia 23 de junho de 2020, a defesa do denunciado protocolou petição endereçada à aludida Comissão. Nesta petição, a defesa alegava a necessidade de esclarecimento sobre informações referentes ao rito adotado para processamento e julgamento do processo de impedimento em curso, bem como a necessidade de imediata suspensão do prazo para apresentação de Defesa escrita, enquanto não fossem acostados aos autos documentos que comprovassem os fatos narrados na denúncia, sob alegação de afronta aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, o que foi interposto nos seguintes termos:\r\n\r\n\"(...) GRAVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA\r\n\r\nEm 27 de maio de 2020, o Exmo. Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Lucia Helena Pinto de Barros ofereceram, com fundamento nos arts. 75 e 76 da Lei n° 1.079/1950, denúncia perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em desfavor do requerente, nos autos dos Processos Administrativos n° 5360/2020 e 5328/2020.\r\n\r\nO art. 76 da Lei n° 1.079/1950 estabelece como requisito da apresentação de denúncia contra titular de cargo do Poder Executivo estadual a apresentação de documentos que comprovem os fatos narrados e o respectivo rol de testemunhas, aptas a narrarem a ocorrência dos fatos alegados. Justifica-se o rigor legal diante da relevância e gravidade do processo administrativo a ser instaurado, capaz de por termo a mandato outorgado por milhões de eleitores, no exercício do seu direito fundamental de voto, principal alicerce do estado democrático de direito. O referido diploma legal determina, ademais, em seu art. 79 a aplicação subsidiária das regras dos Regimentos Internos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, assim como do Código de Processo Penal, no processamento pela Assembleia Legislativa de processos administrativos que versem sobre a suposta prática de crime de responsabilidade pelo governador do estado.\r\n\r\nNos autos deste processo administrativo, no entanto, só foi anexada pelos ilustres denunciantes a i. decisão proferida pelo eminente Ministro Benedito Gonçalves do e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de medida cautelar, cujo objeto era o de colher provas sobre eventuais práticas de atos ilícitos. Em outras palavras, trata-se de decisão de natureza precária e preliminar, que tem por propósito angariar eventuais provas de fatos alegados pelo parquet, mas não comprovados. Fossem as acusações já respaldadas em provas, por certo não se faria necessária medida cautelar, deferida justamente para a sua produção.\r\n\r\nEm decisão publicada em 15 de junho de 2020, o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, o eminente Deputado Estadual André Ceciliano, mesmo sem a indispensável documentação de suporte, recebeu a denúncia e deu-lhe prosseguimento, após submetê-la à apreciação do colegiado, conforme se desprende da publicação constante do Diário Oficial de 15/06/2020 (Doc. 1 - Diário Oficial do Dia 15/06/2020), nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Eu André Luiz Ceciliano, baseado no parecer técnico da douta Procuradoria, dou prosseguimento à denúncia por crime de responsabilidade no Processo 5328/2020 do Excelentíssimo Sr. Governador.\"\r\n\r\nComo manifestei no início, vamos dar todo direito à ampla defesa ao Governador. Temos certeza que de onde vem, como juiz, terá também a possibilidade de esclarecer os fatos nos quais está baseado o pedido de impeachment no Processo 5328/2020.\r\n\r\nDeclaro que dou prosseguimento ao processo de impeachment.\r\n\r\nNós vamos publicar o ato, abrir prazo para que cada partido indique um representante para a comissão e, depois, essa comissão tem 48 horas para eleger o presidente e o relator. Rogo aos líderes que façam as indicações.\r\n\r\nO prazo vai contar a partir de segunda-feira. Não indicando, a Presidência indicará o representante do partido nessa comissão.\r\n\r\nVolto a dizer que não há qualquer pré-julgamento aqui; não estamos fazendo qualquer juízo de valor, mas estamos dando prosseguimento ao procedimento de apuração de crime de responsabilidade, no qual vamos garantir, como sempre fazemos, até o presente momento, todo direito à ampla defesa do Sr. Governador\"\r\n\r\nApós o recebimento da denúncia, em18 de junho de 2020, foi instalada a Comissão Especial que processará o pedido de afastamento do requerente. É relevante destacar que, logo após a eleição do parlamentar Presidente e relator da citada Comissão, o Exmo. Deputado Estadual Luiz Paulo, um dos autores da denúncia, confirmou que deixou de instruir o seu requerimento de instauração do processo administrativo com os documentos necessários para comprovar os fatos narrados. Diante desse reconhecimento da ausência dos documentos, o Exmo. Deputado Estadual Bacelar solicitou, em diligência, informações e subsídios aos seguintes órgãos: Procuradoria Geral da República, Superintendência da Polícia Federal e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para ter acesso ao inteiro teor do inquérito.\r\n\r\nNo caso, portanto, afigura-se evidente que a denúncia apresentada não foi instruída com os documentos necessários pra comprovar os fatos narrados, indispensáveis ao exercício pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro da ampla defesa e do contraditório, na amplitude que asseguram os direitos fundamentais previstos pelo Constituinte Originário no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nO exercício do contraditório e da ampla defesa se traduzem na necessidade absoluta de ciência pelo requerido acerca da prova trazida aos autos, em meio do julgamento do recebimento ou não da denúncia. O elemento de prova da narrativa acusatória possui capacidade de influenciar na decisão do colegiado e, por conseguinte -- perdoe-se a obviedade -- deve ter conhecimento prévio para ver oportunizado seu direito de defesa, no prazo legal.\r\n\r\nRITO LACUNOSO E INDEFINIDO\r\n\r\nAlém da ausência de documentos e provas que respaldem a instauração deste processo administrativo, é relevante enfatizar que não está devidamente esclarecido qual o rito que será adotado neste processo administrativo. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 146, e o Regimento Interno da ALERJ, em seu artigo 211, estabelecem que, em caso de crime de responsabilidade do governador do estado, as regras procedimentais deverão observar o disposto na lei federal em vigor, ou seja, a Lei n° 1.079/1950. Isso porque, a vetusta Lei n° 1.079/1950 é lacunosa e incompleta a esse respeito.\r\n\r\nCaberia, então, a essa e. Assembleia esclarecer, minimamente, quais serão os procedimentos que serão adotados e os prazos estabelecidos. O requerido pretende indicar testemunhas a serem ouvidas. Em que momento lhe será assegurado o direito de produzir essa prova? Será adotado o rito previsto no Código de Processo Penal, aplicável ao caso de forma subsidiária, diante da ausência de rito delimitado para este processo na legislação federal? Esses aspectos, passe o truísmo, precisam ser esclarecidos antes que o requerido apresente \"às cegas\" a sua defesa.\r\n\r\nDefinir o rito é definir o texto da lei do processo. Sem isso, nenhum passo pode ser dado. Se, não obstante, o procedimento seguir mesmo assim, ele seguiria, então, por caminho próprio, insuflado, quiçá, por ventos políticos, quiçá, por ventos do arbítrio, mas não pela bitola da lei; seguiria, enfim, no escuro, e não sob a luz da lei. Tudo não passaria, então, de um simulacro de processo, travestido em mera formalidade externa, marcada por uma sequência ad hoc de atos para se chegar, por derradeiro, ao fim já traçado.\r\n\r\nMas Direito não é fim, ainda mais quando se trata de direito punitivo; Direito é meio; se o meio não é legal, o fim, seja ele qual for, é ilícito. Direito, lembrava Scalia, é essencialmente forma; ela é que legitima o conteúdo; os meios é que legitimam os fins. Essa é a essência do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Essa é a essência do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º). E devido processo legal, contraditório e ampla defesa integram o núcleo duro do Estado Democrático de Direito (CF, art. lº, caput).\r\n\r\nDefinir o rito, portanto, é definir o texto; e definir o texto, é definir, de antemão, qual a lei aplicável. Afinal, seguir o rito, é seguir o texto; e ser fiel ao texto, é ser fiel à lei. No caso, faltam essas definições elementares. Nada é certo: nem o rito, e, por conseguinte, o caminho, e, por conseguinte, os passos a serem dados. A única definição que parece previamente arquitetada diz com o fim a ser alcançado. O procedimento não pode seguir assim; que não seja perpetrada tamanha violência em pleno século XXI. Esse é o pleito do requerente.\r\n\r\nSUSPENSÃO IMPOSITIVA\r\n\r\nConquanto o acusado e seus patronos reconheçam a soberania do Parlamento, conforme proclamaram John Locke e Montesquieu, nesse momento, é fundamental a suspensão do processo enquanto não for juntado aos autos os documentos que comprovam os fatos descritos na denúncia e até que o rito processual seja informado, porque o processo de impedimento decorre da prática de atos vinculados à legislação procedimental, sem que haja qualquer espaço para o \"ativismo parlamentar\".\r\n\r\nPortanto, ao determinar a observância da Lei n° 1.079/50 e do Código de Processo Penal, o Constituinte Estadual visou a assegurar um rito processual capaz de observar o respeito ao sufrágio e a segurança das relações jurídicas, porque, de toda evidência, um processo de impedimento do mais alto magistrado do Poder Executivo sem a observância das regras do devido processo legal causa dano irreparável ao direitos subjetivos do acusado e é institucionalmente uma ruptura insanável da estabilidade democrática.\r\n\r\nOs Processos Administrativos n° 5360/2020 e 5328/2020 possuem apenas a descrição de suposições constantes em medida cautelar de produção de provas, mas não há qualquer elemento capaz de justificar e sustentar acusação com base em meras ilações, ainda que oriundas do Ministério Público Federal. Ora, não é possível a apresentação da uma defesa técnica quando a peça de acusação está despida dos mínimos elementos fáticos e jurídicos. A defesa, se ofertada, seria inepta por deficiência dos elementos mínimos que devem instruir uma acusação. Pretende o requerente com esta peça preliminar de resistência afastar futuro vício insanável de nulidade em atenção a boa-fé nas relações processuais.\r\n\r\nA ausência da documentação para fundamentar o suporte probatório da denúncia impede o exercício da ampla defesa e do contraditório. O suporte probatório mínimo que, se exige para lastrear de forma prévia a propositura da acusação penal tem previsão nos artigos 12; 39, §5°, e 46, §1°; do Código de Processo Penal. Neste sentido, não seria razoável permitir o prosseguimento dos processos 5328/2020 e 5360/2020, enquanto os documentos de suporte a peça acusatória não forem acostados aos autos.\r\n\r\nO requerente, em síntese pretende apresentar sua defesa em um procedimento que observe o devido processo legal, enquanto corolário da legalidade. No entanto, a ausência de definição: adequada do rito a ser seguido e falta de documentação comprobatória ou sua juntada após a apresentação da defesa e esgotamento do prazo anunciado pela ALERJ, impedirá o regular prosseguimento deste processo.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, diante da necessidade de Assegurar a Rigidez do processo, que poderá ensejar gravíssima sanção, requer a imediata suspensão deste processo administrativo, até que sejam sanados os graves vícios acima descritos, capazes de ensejar a nulidade de novos atos que venham a ser praticados.\"\r\n\r\nFeitas as exposições citadas acima, a defesa finaliza, requerendo: a) que sejam sobrestados os Processos Administrativos n° 5360/2020 e nº 5528/2020, até que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro informe o rito a ser adotado para julgamento dos referidos processos; b) que não seja fixado ou, caso já fixado, que seja imediatamente suspenso o prazo para que o denunciado apresente a sua Defesa nos autos dos Processos Administrativos n° 5328/2020 e nº 5360/2020 perante a Comissão Especial do Impeachment, enquanto não forem acostados aos autos os documentos já solicitados pelo relator da Comissão, em sessão realizada no dia 18/06/2020, a fim de evitar coação ilegal, na forma do art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, e de preservar a higidez e a legalidade do processo.\r\n\r\nV - DA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO DENUNCIADO\r\n\r\nEm sua primeira reunião ordinária, após a sessão de instalação, realizada na data de 24 de junho do corrente, com o objetivo de decidir sobre o pedido apresentado pelo denunciado, a Comissão Especial de Impeachment deliberou pela suspensão do prazo para apresentação da defesa escrita, até que fosse juntada a íntegra dos autos do Inquérito nº 1.338-DF solicitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF). Tal decisão buscava assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios basilares de nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nOcorre que, no dia 02 de julho de 2020, o Ilmo. Sr. Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo Lopes Lourenço, emitiu parecer favorável à retomada da contagem do prazo para apresentação da defesa pelo acusado, prazo este que se encontrava suspenso. Passo a citar os termos do referido parecer:\r\n\r\n\"Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Especial,\r\n\r\nPor determinação de Vossa Excelência, acostada às fls. 259 destes autos n° 5.328/2020, manifesta-se a Procuradoria-geral \"sobre a possibilidade da retomada do prazo ora suspenso\" e, em caso positivo, sobre procedimentos a serem adotados por esta Comissão\".\r\n\r\nInicialmente, refiro-me ao Parecer acostado às fls. 252/255 destes autos n° 5.328/2020, por meio do qual logrei manifestar-se sobre o ônus probatório marcantemente reduzido dessa Egrégia Comissão e sobre - nos termos do Dispositivo do venerando Acórdão decorrente do julgamento, pelo Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 378-DF - a questão de as diligências e atividades no âmbito dessa Egrégia Comissão Especial não se destinarem a provar a procedência ou improcedência da acusação, mas apenas a esclarecer a Denúncia.\r\n\r\nA Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferida Decisão pessoalmente e que está fora publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Tais documentos, em decorrência de louvável esforço dessa Egrégia Comissão, agora instruem o processo n° 5.328/2020.\r\n\r\nEspecificamente quanto à menção ao PBAC n° 27-DF, ora em processamento perante a Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pública a erudita, enfática e detalhadíssima Peça por meio da qual o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado prestou esclarecimentos ao Egrégia Tribunal da Cidadania. A Peça, de lavra de consagrados Escritórios de Advocacia, demonstra, a mais não poder, que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado teve pleno acesso ao supramencionado PBAC n° 27-DF. De qualquer forma, anexo-a a este Parecer.\r\n\r\nConsiderando que esta Comissão Especial instruiu a Denúncia com os documentos necessários a esclarecê-la, opino pelo prosseguimento deste processo por crime de responsabilidade.\r\n\r\nAprovado tal prosseguimento, devem ser intimados de tal Decisão os eminentíssimos Advogados do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, cujos nomes e inscrições em Seção da Ordem dos Advogados do Brasil estejam indicados.\r\n\r\nRessalto que a publicação da Intimação no Diário Oficial do Poder Legislativo deve conter, com extremíssimo cuidado quanto à grafia dos nomes e à precisão dos números e seus algarismos: a) o número deste processo por crime de responsabilidade; b) o nome completo do Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado; c) os nomes completos de seus insignes Advogados indicados na Procuração, cada qual ladeado pelo número de suas inscrições em Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, indicando-se, sempre a abreviatura \"OAB/RJ n°\"; d) o inteiro teor da respeitável Decisão que eventualmente seja proferida em decorrência de sessão dessa Egrégia Comissão.\" (grifos originais)\r\n\r\nEm face do citado parecer, a Comissão Especial de Impeachment, em sua segunda reunião ordinária, realizada na data de 06 de julho de 2020, deliberou pela reabertura da contagem do prazo para apresentação da defesa por parte do denunciado. Em sequência, no dia 08 de julho do corrente, o denunciado foi intimado, por meio de seu representante legal à época, Dr. Manoel Messias Peixinho, sobre a reabertura da contagem do prazo para apresentação de defesa à Comissão Especial do Impeachment da ALERJ.\r\n\r\nVI - DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO DENUNCIADO\r\n\r\nDiante do recebimento da intimação, informando sobre a reabertura da contagem do prazo de 10 (dez) sessões para apresentação de defesa escrita à Comissão Especial de Impeachment, o denunciado impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de julho do corrente, nos termos abaixo reproduzidos:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nANTECEDENTES RELEVANTES:\r\n\r\nCINCO EVIDENTES ILEGALIDADES COMETIDAS ATÉ O MOMENTO\r\n\r\nSíntese das 2 (duas) denúncias recebidas pela ALERJ até o deferimento de suspensão dos 2 (dois) processos administrativos instaurados contra o impetrante:\r\n\r\nEm 27.5.2020, como já amplamente divulgado pela mídia, o Exmo. Deputado Estadual Sr. Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Sra. Lúcia Helena Pinto de Barros ofereceram denúncias perante a ALERJ contra o impetrante (doc. 2). A primeira, foi distribuída sob o no 5.328/2020, e a segunda, apensada à primeira, sob o no 5.360/2020, ambas com fundamento nos art. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, da Lei nº 1.079/1.950.\r\n\r\n2. A imputação, basicamente, para embasar os alegados crimes de responsabilidade, seriam atos de improbidade, tema cuja competência legislativa, exclusiva, tanto no conteúdo, quanto na forma e no pro cedimento, é da União Federal. É o que já restou assentado na súmula vinculante 46 do STF. Não se trata, pois, aqui, de matéria interna corporis. E esse aspecto, que desde já se destaca, é relevante para a compreensão do caso, na medida em que a ALERJ pretende dar prosseguimento a processo de impedimento, em manifesto descompasso com parâmetros já definidos pelo STF ao interpretar, em sede de controle concentrado e, pois, com caráter vinculante (CF, 102, parágrafo 2º), a Lei nº 1.079/50.\r\n\r\n3. Também já foi amplamente divulgado que esses 2 (dois) processos ficaram com prazo de defesa suspenso até o dia 3.7.2020, sexta-feira (doc. 2). Isso porque, no dia 23.6.2020, quarta-feira, a ALERJ deferiu o pedido de suspensão formulado pelo impetrante, deduzido com base em 2 (dois) relevantes motivos: (i) a ALERJ deveria informar o rito processual a ser adotado para julgamento dos Processos Administrativos de nos 5328/2020 (principal) e 5360/2020 (apenso); e (ii) deveriam ser acostados aos autos os documentos que motivaram as denúncias. A ausência de documentos decorreu do seguinte circunstancia: os denunciantes só anexaram ao feito administrativo a decisão proferida pelo eminente Ministro Benedito Gonçalves do e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de medida cautelar, cujo objeto consistiu na coleta de provas sobre eventuais práticas de atos ilícitos, bem como notícias veiculadas na mídia sobre o tema.\r\n\r\n4. Sobre o tema \"ii\", acima, é relevante salientar que foi deferido pela ALERJ o requerimento formulado pelo impetrante. Em sessão realizada no dia 18.6.2020, o eminente relator da Comissão Especial, para evitar coação ilegal (CPP, art. 648, I) e preservar a higidez e a legalidade do processo de Impeachment, solicitou ao STJ cópias da documentação relativa à medida cautelar de produção antecipada de provas.\r\n\r\n5. O eminente Ministro Benedito Gonçalves, no entanto, indeferiu o compartilhamento de cópias daquele feito com a ALERJ, conforme decisão anexa (doc. 2). Mesmo assim, a ALERJ, sem elementos mínimos, decidiu, no dia 6.7.2020, prosseguir com as denúncias. São denúncias, portanto, no escuro, à míngua de provas, sem lastro documental mínimo, escoradas, apenas, em decisão que deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal. Como, então, deputados, representantes do povo, poderiam ter deliberado sobre a continuidade do mandato do chefe do Executivo estadual, de acordo com o devido processo legal, sem provas mínimas nas quais pudessem se louvar? Com base em que? Como puderam justificar cada voto? Em meras idiossincrasias políticas?\r\n\r\n6. Já sobre o tema \"i\", o impetrante se surpreendeu, ao pesquisar os Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro. Ao assim proceder, ele constatou que a ALERJ já teria definido o rito processual (ou seja, de prosseguimento das denúncias) aos 2 (dois) mencionados processos administrativos. Descobriu, nessa linha, que alguns atos desse rito processual já teriam sido praticados, mas de forma totalmente ilegal.\r\n\r\nAtos ilegais objeto deste mandado de segurança - Comissão Especial de Impeachment instituída sem votação (nem sequer fechada...), possui 25 membros da ALERJ (ao invés de 18), não respeitou a proporcionalidade (por partido) e tampouco exarou o necessário parecer inicial das denúncias:\r\n\r\n7. Em decisão do dia 10.6.2020, publicada em 15.6.2020, o Exmo. Deputado Estadual Presidente da ALERJ, Sr. André Luiz Ceciliano, mesmo à míngua da indispensável documentação de suporte, deferiu o prosseguimento das denúncias. E assim o fez, após submetê-las à apreciação do colegiado, como se infere da referida publicação (doc. 3), nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Eu, André Luiz Ceciliano, baseado no parecer técnico da douta Procuradoria, dou prosseguimento à denúncia por crime de responsabilidade no Processo 5328/2020 do Excelentíssimo Sr. Governador.\r\n\r\nComo manifestei no início, vamos dar todo direito à ampla defesa ao Governador. Temos certeza de que, de onde vem, como juiz, terá também a possibilidade de esclarecer os fatos nos quais está baseado o pedido de Impeachment no Processo 5328/2020. Declaro que dou prosseguimento ao processo de Impeachment.\r\n\r\nNós vamos publicar o ato, abrir prazo para que cada partido indique um representante para a comissão e, depois, essa comissão terá 48 horas para eleger o presidente e o relator. Rogo aos líderes que façam as indicações. O prazo vai contar a partir de segunda-feira. Não indicando, a Presidência indicará o representante do partido nessa comissão.\r\n\r\nVolto a dizer que não há qualquer pré-julgamento aqui; não estamos fazendo qualquer juízo de valor, mas estamos dando prosseguimento ao procedimento de apuração de crime de responsabilidade, no qual vamos garantir, como sempre fazemos, até o presente momento, todo direito à ampla defesa do Sr. Governador.\"\r\n\r\n8. No mesmo dia, com publicação oficial em 15.6.2020, o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ editou o Ato 41/2020, por meio do qual definiu o rito processual (doc. 4), nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Atos do Presidente\r\n\r\nATO/E/GP/N° 41/2020\r\n\r\nDá cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante n° 46, à Legislação federal sobre crime de responsabilidade.\r\n\r\nO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em estrito cumprimento à Súmula Vinculante n° 46 e às normas da Lei federal n° 1.079/1950, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Abrir o prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ n° 5.328/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\r\n\r\nArt. 2° Determinar a citação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, querendo, defender-se, no prazo de dez sessões, perante a Comissão Especial dos fatos articulados na Denúncia.\r\n\r\nParágrafo único A citação deverá ser acompanhada do inteiro teor do processo ALERJ n° 5.328/2020 e eventuais apensos.\r\n\r\nArt. 3° Depois que os Membros forem indicados, a Comissão Especial terá quarenta e oito horas para reunir-se, elegendo seu Presidente e seu Relator.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão Especial terá cinco sessões para emitir Parecer sobre a admissibilidade ou não da Denúncia, contadas do oferecimento da Defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ou do término do prazo mencionado no caput do art. 2°.\r\n\r\nArt. 5° O Parecer será lido em Plenário da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial, sendo imediatamente inserido na Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 6° Os Excelentíssimos Senhores Deputados, no limite máximo de cinco por Partido, poderão discutir o Parecer por uma hora, ressalvado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial o direito de responder a cada um.\r\n\r\nArt. 7° Encerrada a discussão do Parecer, e submetido à votação nominal, será a Denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação ou recebida, hipótese em que, publicado o resultado, comunicar-se-á o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal previsto no art. 78, § 3°, da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nArt. 8° A Denúncia será arquivada se não for recebida até o final do mandato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 9° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 10 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nEm 10.06.2020.\" (doc. 4)\r\n\r\n9. Em cumprimento ao referido ato, foi instalada, sem votação, a Comissão Especial de Impeachment, no dia 18.6.2020 (doc. 5), que processará as denúncias nesta fase para, ao fim, após votação, elas serem ou não recebidas. Só com o seu recebimento é que o impetrante será afastado de suas atribuições (Lei nº 1.079/1.950, art. 77), bem como uma nova turma julgadora será formada para processar e julgar o processo de Impeachment.\r\n\r\n10. É exatamente com base na formação dessa atual Comissão Especial de Impeachment que o impetrante deduz, aqui, neste writ, 4 (quatro) evidentes ilegalidades praticadas pelas autoridades coatoras. E o impetrante ressalta, ainda, uma quinta ilegalidade, decorrente de ato omissivo (ou seja, não praticado) pela referida comissão.\r\n\r\nMANIFESTO CABIMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n11. Louvado nessas cinco violações é que exsurge o cabimento deste mandando de segurança. O direito líquido e certo do impetrante, como será demonstrado ao longo desta petição inicial, fundamenta-se nas seguintes normas do sistema jurídico brasileiro: CF/88, arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, LIV e LV, 22, I, 37, caput, 58, §1º, 85, parágrafo único, 93, X, 102, § 2º, e 103-A, CE/RJ, arts. 96, parágrafo único, e 109, Súmula Vinculante 46, Lei nº 1.079/1.950, arts. 16, 76 a 79, art. 41 e 268, I e VI, do CPP, Regimento Interno da ALERJ, arts. 23, 29, e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, arts. 280-A, parágrafo único, e 280-C, caput e §1°.\r\n\r\n12. Essas regras já possuem interpretação atualizada pelo STF, o que se deu no julgamento da ADPF 378-MC/DF e da ADI 5.895/RR. Concluiu-se, ali, que \"compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos\" (STF, ADI 5895/RR, Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.9.2019; grifou-se).\r\n\r\n13. O que se pretende, pois, neste mandado de segurança, é garantir um arremedo, ao menos, de contraditório, de ampla defesa e de publicidade, com um mínimo formal de liturgia, própria da cláusula do devido processo legal, a esse inescrupuloso teatro de poder cujo desfecho já parece estar encomendado e previamente acertado. Direito, afinal, é forma. Sua moralidade é formal. E é isso que garante, no final do dia, prerrogativas fundamentais do indivíduo. No caso, pretende-se atropelar todas elas, com a encenação de um simulacro mal ajambrado de procedimento.\r\n\r\n14. Daí a razão de ser deste mandado de segurança. E o impetrante confia em que será concedida a segurança, inclusive em sede de tutela de urgência, para impedir o prosseguimento do Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e do Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ. Ao fim, confia em que os pedidos de urgência serão confirmados, com anulação de todos atos praticados pela ALERJ (anulação integral ou ao menos desde o Ato 41/2020), com respeito à CF/88, à Súmula Vinculante 46, à Lei nº 1.079/1.950, já com a atualizadora interpretação do STF ao julgar a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR.\r\n\r\n15. Com base nessas pretensões, a ALERJ e sua Mesa Diretora representam e presentam a instituição. Essa é a adequada interpretação dos arts. 17 e 18 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\n16. Já o Exmo. Sr. Deputado Estadual Presidente da ALERJ (Sr. André Luiz Ceciliano) é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Isso porque, nos termos do art. 19 do Regimento Interno da ALERJ, o seu Presidente a representa e ainda é a autoridade responsável por supervisionar os trabalhos ali praticados. É de sua competência nomear comissões especiais (RI ALERJ, art. 20, 'j') e fazer cumprir o Regimento (RI ALERJ, art. 20, 'l').\r\n\r\n17. Já com relação ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Presidente da Comissão Especial de Impeachment (Sr. Chico Machado) e ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Relator da Comissão Especial de Impeachment (Sr. Rodrigo Bacelar), são igualmente partes legítimas para figurar neste mandado de segurança como autoridades coatoras. Isso porque, na forma do art. 37, VI, do RI da ALERJ, ao Presidente das comissões incumbe distribuir ao Relator as matérias sujeitas a parecer, sendo certo que, na falta deste, caberá ao Presidente avocar a matéria distribuída e emitir parecer em seu lugar.\r\n\r\n18. Destaca-se, ainda, que, na forma do art. 3°, I, 'e', do Regimento Interno desse e. Tribunal de Justiça, compete ao Órgão Especial processar e julgar, originalmente, \"os mandados de segurança e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente (...)\". E essa é a hipótese aqui.\r\n\r\n19. A hipótese não poderia ser outra, já que o Tribunal de Justiça incorporou ao seu Regimento Interno a previsão expressa constante no artigo 161, IV, \"3\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 161. Compete ao Tribunal de Justiça:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - processar e julgar originariamente:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nmandado de segurança e o habeas data contra atos:\r\n\r\n1. do Governador;\r\n\r\n2. do próprio Tribunal;\r\n\r\n3. da Mesa Diretora e do Presidente da Assembleia Legislativa;\r\n\r\n20. Esse e. Tribunal de Justiça, inclusive, possui jurisprudência firmada sobre o assunto, ao já ter reconhecido, nos autos do mandado de segurança n° 0077095-43.2019.0000, ser \"da competência do Órgão Especial processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de ato do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa\". Confira-se:\r\n\r\n\"Mandado de Segurança. Competência do Órgão Especial. 1. É da competência do Órgão Especial processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado em face de ato do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa. 2. Incidência do art. 3º., I, \"e\" do Regimento Interno desta Corte. 3. Declínio de competência em favor do Órgão Especial desta Corte.\" (TJRJ, 15ª Câmara Cível, MS n° 0077095-43.2019.8.19.0000, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 28.11.19; grifou-se)\r\n\r\n21. É inquestionável, portanto, o cabimento do presente mandado de segurança, o qual possui autoridades coatoras adequadamente indicadas, e a competência desse E. Órgão Especial para apreciá-lo e julgá-lo.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE E SOBRE PROCESSO/JULGAMENTO DESSE ILÍCITO INTERNA CORPORIS, MODUS IN REBUS\r\n\r\n22. Este mandado de segurança volta-se contra atos praticados no Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e no Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ. Denúncias, como já exposto, deduzidas com base em alegados atos de improbidade. Mais precisamente, os crimes de responsabilidade imputados são os tipificados nos arts. 4º, V, 9º, VII, da Lei nº 1.079/1.9502. Já o procedimento é delineado pelos arts. 74 a 79 da mesma lei federal.\r\n\r\n23. Note-se que os próprios denunciantes reconhecem que os crimes imputados ao impetrante, assim como o rito processual aplicável ao caso, são regulados pela Lei nº 1.079/1.50. Nem seria diferente, porque assim preveem os arts. 22, I, e 85, parágrafo único, da CF/88, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nArt. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...)\r\n\r\nParágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.\"\r\n\r\n24. Para afastar qualquer dúvida, há, igualmente, súmula vinculante sobre a questão. Confira-se o inteiro teor da Súmula Vinculante 46, publicada no dia 17.4.2015:\r\n\r\n\"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\"\r\n\r\n25. Essas noções básicas e intransponíveis, embora de obviedade ululante, são essenciais para se acolher a pretensão do impetrante. Isso porque, como se sabe, a Lei nº 1.079/1.950, que foi elaborada luz da CF/46, está ultrapassada em vários aspectos. Por conta disso, a CF/88 não a recepcionou integralmente, tal como decidido pelo STF ao julga a ADPF 378-MC/DF4.\r\n\r\n26. Nessa linha, o STF já teve ao menos 2 (duas) recentes e modelares oportunidades para se debruçar sobre o tema. E ao proceder dessa forma, o que o STF fez foi delimitar os contornos constitucionais adequados da Lei nº 1.079/1.950 à luz da CF/88, tanto para presidente, quando para governadores. Ali, enfim, a e. Corte Suprema validou e definiu as liturgias aplicáveis.\r\n\r\n27. O primeiro caso mais recente se refere ao julgamento da ADPF 378-MC/DF, no qual se discutiu várias questões referentes ao Impea chment da Exma. ex-Presidente do Brasil, Sra. Dilma Rousseff. Nessa ocasião, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, sob a relatoria designada para acórdão do Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, no dia 17.12.2015, definiu as bases do rito de Impeachment a ser adotado perante o Congresso Nacional, notadamente à luz do Impeachment do Exmo. Ex-Presidente do Brasil, Sr. Fernando Collor de Mello. Algumas dessas questões foram ainda mais bem solidificadas ao julgar, no dia 16.3.2016, os embargos de declaração opostos contra esse acórdão.\r\n\r\n28. Não obstante se trate de julgamento que definiu o rito de Impeachment perante o Congresso Nacional, várias questões se aplicam, por analogia, a todos os Impeachments de membros do Poder Executivo do Brasil. Isso porque, como já dito, compete à União legislar sobre o tema.\r\n\r\n29. O segundo caso recente se refere ao julgamento da ADI 5.835/RR, no qual se discutiu várias questões referentes ao Impeachment da Exma. ex-Governadora do Estado de Roraima, Sra. Suely Campos. Nessa ocasião, o Tribunal Pleno do STF, por unanimidade, sob a relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, no dia 27.9.2019, definiu as bases do rito de Impeachment a ser adotado perante as Assembleias Legislativas dos Estados do Brasil. E o que o STF decidiu, nessa ocasião, basicamente, é que esse rito deve ser aquele definido no atual Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, porque restou elaborado adequadamente, de forma exaustiva, à luz da CF/88, da Súmula Vinculante 46 e da Lei nº 1.079/1.950.\r\n\r\n30. O objeto dessa ADI 5895/RR foi, basicamente, a impugnação das disposições dos art. 280 e 280-A a 280-H do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que tratam das normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade. No seu julgamento, o e. Ministro Alexandre de Moraes entendeu pela constitucionalidade dos mencionados dispositivos, e assinalou ser \"salutar a iniciativa da Casa Parlamentar em explicitar o procedimento definido pela legislação federal de regência em seu Regimento Interno, seja para fins de organização administrativa ou mesmo para antecipar com clareza a todos os órgãos e autoridades envolvidos o itinerário procedimental a ser percorrido, desde que observando o previsto pela União\". Naquele julgamento, destacou-se, ainda, que \"as normas regimentais impugnadas espelham fiel e materialmente o figurino descrito acima, respeitando ainda o que foi decidido pelo SUPREMO na ADPF 378 MC (Rel. Min. EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJ de 7/3/2016)\".\r\n\r\n31. Reconheceu-se, pois, ali não só a regularidade formal do procedimento previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, mas a sua absoluta adequação ao decidido no julgamento da ADPF 378. Ou seja, reconheceu-se, ali, seu caráter modular, paradigmático, a orientar a compreensão da matéria, no que tange ao rito do processo de impedimento a ser adotado para governadores. Não há outro precedente do STF, referente ao rito de Impeachment de Governador, depois do julgamento da ADI 5895/RR. E nem mesmo seria razoável que o STF definisse para cada 1 dos 27 Estados da Federação (26 + DF) qual deveria ser o procedimento, já que, repita-se, ele já fez isso no caso de Roraima.\r\n\r\n32. Até porque, o julgamento se deu em sede de controle concentrado, por acórdão já transitado em julgado. Uma decisão, portanto, ex vi do art. 102, § 2º, da CF/88, dotada de eficácia vinculante para todo o Poder Público. Afinal, o que vincula, num regime de precedente vinculante, a ratio decidendi do julgado, e não o seu dispositivo. Este, como é elementar, diz com a coisa julgada, com eficácia inter partes. Mas a razão de decidir do julgado paradigmático, esta, sim, se aplica a todos os casos análogos. E é essa a hipótese aqui. A ALERJ, na condução do Impeachment do impetrante, destoou de várias normas de procedimento já abonadas e chanceladas pela Suprema Corte, em releitura atualizadora da Lei 1.079/50 e à luz da Súmula vinculante 46.\r\n\r\n33. De fato, em ambos os casos se definiu, especificamente, que o rito do processo de Impeachment de membros do Poder Executivo deve respeitar a CF/88, a Súmula Vinculante 46, a Lei nº 1.079/1.950 e, só no que couber, residualmente, o Regimento Interno das respectivas Casas Legislativas (modus in rebus). É exatamente esse o motivo pelo qual o impetrante demonstrará que, no caso, a ALERJ descumpriu essas regras, à luz das delimitações feitas pelo STF ao julgar a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR.\r\n\r\n34. Contudo, os posicionamentos alhures não são novidades na Corte nem surgem do casuísmo desses procedimentos. A tormentosa questão acerca da competência para a definição do processo de Impeachment de governadores já havia sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 1.628-8, leading case que teve por relator o Min. Nelson Jobim (na medida cautelar; e o Min. Eros Grau, no julgamento definitivo).\r\n\r\n35. Nesse julgado, assentou-se que essa competência seria da União; não dos Estados. De fato, ali ficou registrado que o art. 85 da CRFB/88, ao estabelecer que os crimes de responsabilidade \"serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento\", apenas reproduziu o que já continham as Constituições de 1969, 1967 e 1946, razão pela qual não apenas \"a definição dos crimes de responsabilidade, mas também o estabelecimento de normas de processo e julgamento, é da competência da União Federal\" (voto do relator, p. 104).\r\n\r\n36. Não há, nesse contexto, espaço para a teoria dos atos interna corporis. Interna corporis, com efeito, modus in rebus. As imputações de impedimento derivam, alegadamente, de atos de improbidade. E improbidade é tema de normativa federal, no conteúdo e na forma; na substância e no procedimento.\r\n\r\nIsso já está assentado em súmula vinculante. Isso já foi escrutinizado pelo e. Supremo Tribunal Federal em julgamento abstrato, também com eficácia vertical para todo o Poder Público. Consequentemente, o que escapa ao que ali foi decidido, foge ao direito, e é nulo.\r\n\r\n37. Os arts. 211 e 212 do Regimento Interno da ALERJ5 apenas apontam previsão quanto ao rito de impedimento de Governador, \"às disposições da lei federal em vigor\". Atestam, pois, que, no caso, a edição de suposto \"rito\" por meio de ato administrativo-normativo do Exmo. Presidente da ALERJ, ora uma das autoridades impetradas, mostra-se inválida e denota dúplice mácula jurídica: inconteste inconstitucionalidade e evidente ilegalidade, além de ferir a súmula vinculante nº 46 do STF, bem como mácula à jurisprudência quanto ao caso firmada pela Corte Suprema. Afinal, \"o fato de ser o Impeachment processo político não significa que ele deva ou possa marchar à margem da lei\".\r\n\r\n38. Não se aplica, aqui, a exceção do legislador, porque também, numa República, o Poder Legislativo é limitado, como há tempos adequadamente entende o STF7. Afinal, \"as leis, também elas, devem possuir seus limites (...)\", como há tempos assertivamente ressaltava Benjamin Constant8. A democracia, já dizia Roscoe Pound9, \"não permite que seus agentes disponham de poder absoluto\". Até porque, como também destacava Jacques Chevallier10, o \"objetivo do Estado de Direito é limitar o poder do Estado pelo Direito\".\r\n\r\n39. Nessa linha, como arremate, na nossa República, o Poder Legislativo Estadual não tem competência para editar normas, materiais ou processuais, sobre improbidade. Só o Poder Legislativo Federal, e ele já o fez, na Lei 1.079/50. E o STF já fixou, em exegese atualizada e conforme à CF de 1988, a interpretação desse diploma, em dois precedentes vinculantes - tanto para presidente, quanto para governadores. Admitir, então, que as assembleias estaduais não estivessem vinculadas a eles, e às razões de decidir ali estabelecidas - não, portanto, ao regimento de outras assembleias estaduais, mas aos dois acórdãos do STF -, implicaria admitir que elas poderiam dispor sobre tema a respeito do qual não podem legislar. A incongruência seria manifesta, o sistema entraria em curto circuito, e não faria sentido algum. Por isso, em boa hora, foi editada a Súmula Vinculante n. 46, que obriga a todo Poder Público, inclusive ao Poder Legislativo. Essa é a hipótese aqui.\r\n\r\n40. Assim, os acórdãos do STF são precedentes constitucionalmente vinculantes (CF/88, art. 102, § 2º). Já a referida súmula vinculante possui igual vinculação à ALERJ (CF/88, art. 103-A). Mas, no caso, como dito, a ratio decidendi desses precedentes (que, por óbvio, é o que possui vinculação erga omnes) foi substancialmente descumprida, como a seguir será detalhado.\r\n\r\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE\r\n\r\nPRIMEIRO MOTIVO:\r\n\r\nPURA ENCENAÇÃO + CARTA MARCADA =\r\n\r\nNULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR FALTA DE PROVAS E MOTIVAÇÃO\r\n\r\n41. No dia 10.6.2020, à luz das 2 (duas) denúncias feitas com base, 100%, em meras alegações (ou seja, sem documentação mínima que poderia lastreá-las), a ALERJ decidiu que, a despeito disso, deveria ser dado prosseguimento aos processos administrativos contra o impetrante. Após a decisão de prosseguimento das denúncias, na sessão do dia 18.6.2020, a Comissão Especial de Impeachment, que processará o pedido de afastamento do impetrante, foi instaurada.\r\n\r\n42. Também como comprovação do jogo de cartas marcadas atrelado ao \"efeito arrebanhador\" do proposital \"esquecimento\" da instrução documental da denúncia, foi a declaração do Sr. Luís Paulo Correa em entrevista televisiva. Afirmou, ali, que \"quando você tem 69 (sessenta e nove) votos para abrir o procedimento é o sinal que você tem ampla maioria para aprovação.\"\r\n\r\n43. Logo após a eleição do parlamentar Presidente e do relator da citada Comissão (ora também autoridades coatoras), o Exmo. Deputado Estadual Luiz Paulo, um dos autores das denúncias, confirmou/assumiu/confessou que não instruiu o requerimento de instauração do processo administrativo com os documentos necessários para comprovar os fatos narrados. Tudo foi processado, portanto, desde a largada, de modo banal, e por puro impulso político.\r\n\r\n44. Tentou-se, em seguida, corrigir o passo em falso. Diante do reconhecimento da ausência dos documentos, o Exmo. Deputado Estadual Bacelar solicitou, em diligência, informações e subsídios aos seguintes órgãos:\r\n\r\nProcuradoria Geral da República, Superintendência da Polícia Federal e Ministério Público do Rio de Janeiro, para ter acesso ao inteiro teor do inquérito em trâmite no STJ.\r\n\r\n45. Paralelamente, diante dessa evidente violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), o impetrante requereu à ALERJ que pelos menos ele pudesse ter acesso à íntegra dos documentos, nos quais as denúncias se basearam. No dia 23.6.2020, a ALERJ deferiu a suspensão dos processos administrativos objeto deste mandado de segurança. E assim procedeu exatamente por ter reconhecido que, de fato, votara pelo prosseguimento de denúncias que não possuíam nenhum suporte probatório.\r\n\r\n46. Tanto é assim, que, dias depois, foi ao STJ postular o acesso integral aos autos do inquérito civil no qual se investiga o impetrante. Mas o STJ negou esse acesso, porque os autos estão sob o manto do segredo de justiça. E o próprio Ministério Público Federal, antes, ao emitir parecer, já havia deixado claro que se trata de inquérito penal ainda em fase substancialmente embrionária. Confiram-se, respectivamente, trechos do parecer do MPF e da decisão proferida pelo Ministro do STJ relator do IC 1.338/DF sobre a petição apresentada pela ALERJ no dia 23.6.2020:\r\n\r\nTRECHOS DO PARECER DO MPF EXARADO NO DIA 25.6.2020:\r\n\r\n\"(...) O INQ nº 1338/DF tem por escopo apurar possíveis delitos praticados no âmbito da administração do Estado do Rio de Janeiro. A existência de indícios envolvendo, em tese, o Governador WILSON JOSÉ WITZEL ensejou o Pedido de Busca e Apreensão nº 27/DF, medida que foi deferida pelo Exmo. Ministro Relator e as diligências devidamente executadas em 26/5/2020, coletando-se diversos elementos de prova.\r\n\r\nO material probatório amealhado ainda está sob análise da Polícia Federal e poderá, em momento futuro, ensejar outras providências que se mostrarem pertinentes.\r\n\r\nPortanto, nesse momento da investigação, o mais prudente é que as informações contidas no inquérito e aquelas obtidas com a busca e apreensão circulem o menos possível. Com efeito, o compartilhamento de provas com a ALERJ, nesse momento, quando ainda pendem diligências e uma melhor análise das provas coletadas para ensejar eventual aprofundamento da investigação e tomada de novas medidas judiciais, mostra-se prematura e temerária, porque a remessa de cópia dos autos, inclusive elementos sigilosos, poderia acarretar na frustração da coleta de novas evidências e na publicização da linha investigativa.\r\n\r\nOutrossim, a ALERJ, querendo, pode requisitar da própria Secretaria de Estado da Saúde a cópia dos procedimentos administrativos, contratos, pagamentos etc., bem assim o compartilhamento dos inquéritos e processos que tramitam em primeiro grau, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, por considerar prematuro o compartilhamento de provas num momento em que os elementos de convicção ainda estão sob análise da Polícia Federal e há diligências pendentes, não se podendo vislumbrar qualquer prejuízo a ALERJ, mas sim, ao contrário, grande risco de prejudicar a investigação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se contrariamente ao pedido de compartilhamento, o que deverá ser feito somente ao final do inquérito policial.\" (doc. 2)\r\n\r\nTRECHOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO MINSTRO DO STJ NO DIA 29.6.2020:\r\n\r\n\"(...) O instituto do compartilhamento de elementos de informação ou de prova é extraído do sistema jurídico brasileiro, sobretudo dos princípios da razoável duração do processo (CPC, art. LXXVIII; CPC, art. 139, II) e da unidade da jurisdição, assim como, de forma mais abrangente até, do art. 372 do Código de Processo Civil de 2015 - aplicável subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º) -, cujo teor é o seguinte: \"O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório\".\r\n\r\nO STJ tem jurisprudência consolidada na Súmula n. 591, oriunda da 1ª Seção, no sentido de que \"É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa\".\r\n\r\nNo presente caso, contudo, segundo se extrai da precisa manifestação do MPF, é prematuro o compartilhamento dos elementos de informação ou de prova num momento em que os elementos colhidos ainda estão sob análise da Polícia Federal e há diligências pendentes, bem como se configura prudente estabelecer que as informações contidas no inquérito e aquelas obtidas com a busca e apreensão circulem o menos possível, valendo destacar, no particular, o disposto no art. 20 do Código de Processo Penal: \"A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade\".\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO de compartilhamento de elementos de informação e de prova formulado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado-Presidente da Comissão Especial do Processo por Crime de Responsabilidade da ALERJ.\r\n\r\nCaso Sua Excelência tenha interesse futuro, por ocasião, por exemplo, do encerramento das investigações, deverá formular novo requerimento, sem prejuízo de eventual encaminhamento de ofício, se couber. (...)\" (doc. 2)\r\n\r\n47. Note-se que não há, até o momento, elementos mínimos de nada. Ainda assim, como visto, a ALERJ, por unanimidade, deferiu o prosseguimento das denúncias feitas contra o impetrante objeto deste mandado de segurança.\r\n\r\n48. Mais grave: no dia 6.7.2020, com o fim do prazo de 10 (dez) dias de suspensão concedido ao impetrante, a ALERJ, após indeferir pedido de vista de um Deputado Estadual (Sr. Dionísio), decidiu o seguinte: não só as denúncias contra o impetrante prosseguirão, como eventuais documentos só serão apresentados na fase jurídica do processo de Impeachment. Mas essa fase jurídica, como se sabe, só se inicia com o recebimento da denúncia, é dizer, só depois do exaurimento da presente fase política, que se dá com o recebimento da denúncia e o afastamento do cargo do denunciado. O prejuízo, então, já estaria consumado. O direcionamento político do processo já teria alcançado seu escopo.\r\n\r\n49. É claro que essa fase política do processo, tal como consta de parecer exarado pela Procuradoria da ALERJ no dia 29.6.2020 (doc. 2), não se destina \"a provar a procedência da Denúncia\". É claro, no entanto, que este não é o ponto aqui. Até porque, obviamente, essa \"procedência da Denúncia\" só poderia se dar na fase jurídica. O que se coloca, aqui e agora, precipuamente neste tópico, é que a ALERJ deu prosseguimento às denúncias, na sessão do dia 10.6.2020, sem qualquer base probatória. Deputados, portanto, votaram pelo prosseguimento de uma denúncia leviana e carente de provas.\r\n\r\n50. Votaram, então, com base em quê? Como poderiam justificar seu voto? Quais fontes ou documentos consultaram? Elas deveriam estar necessariamente no processo. Porque essa é a essência do devido processo legal. Quem julga deve julgar com base no que está nos autos, não no que está fora dos autos. Essa é uma garantia mínima do denunciada, mas que, no caso restou confessadamente violada. O procedimento está maculado desde a origem. A árvore está contaminada, na sua raiz, no seu tronco e nos seus frutos. Consequentemente, o prejuízo ao impetrante já está consumado.\r\n\r\n1. De fato, naquela sessão ocorrida no dia 6.7.2020, a ALERJ, após acolher parecer exarado por sua Procuradoria no dia 2.7.2020, delimitou a denúncia a 2 (dois) fatos, quais sejam:\r\n\r\n\"a Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Tais documentos, em decorrência de louvável esforço dessa Egrégia Comissão, agora instruem o processo n° 5.328/2020;\" e\r\n\r\n\"Especificamente quanto à menção ao PBAC n° 27-DF, ora em processamento perante a Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pública a erudita, enfática e detalhadíssima Peça por meio da qual o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado prestou esclarecimentos ao Egrégio Tribunal da Cidadania. A Peça, de lavra de consagrados Escritórios de Advocacia, demonstra, a mais não poder, que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado teve pleno acesso ao supramencionado PBAC n° 27-DF. De qualquer forma, anexo-a a este Parecer\"\r\n\r\n52. Não há nenhuma dúvida, portanto - trata-se de fato incontroverso, pré-constituído - que, no dia 10.6.2020, quando a ALERJ votou por unanimidade pelo prosseguimento das denúncias, os processos não estavam minimamente instruídos com documentos que pudessem lastreá-los. E mesmo após, quando a votação pelo prosseguimento já estava concluída, só foi carreada aos autos cópia de procedimento administrativo em que o impetrante profere uma decisão e nada mais (decisão essa, aliás, que o impetrante nem sequer poderia deixar de proferir, já que de sua competência; mas tão logo a proferiu, logo em seguida, no dia 15.5.2020, a desqualificou, em razão da ação criminal denominada \"Operação Favorito\" - doc. 2) e alguns outros documentos (doc. 2).\r\n\r\n53. Seja como for, e aqui retorna-se ao busílis da narrativa. Como os deputados votaram? Com lastro em que? Com base em nada, ou melhor, em conjecturas e queremismos políticos. Os processos, por isso, são nulos, integralmente nulos. Fica evidente que todos os deputados votaram ao léu, com base em meras conjecturas e alegações carentes do mínimo lastro probatório. Esse fato é inconteste, e já foi reconhecido a partir das próprias medidas já anteriormente intentadas pela ALERJ, quais sejam:\r\n\r\nNo dia 18.6.2020, após a formação da Comissão Especial de Impeachment, o próprio deputado estadual denunciante confessou que não teria instruído a denúncia com os documentos necessários (doc. 5);\r\n\r\nNo dia 23.6.2020, a ALERJ deferiu o pedido do impetrante, de suspensão do processo, justamente para que esses documentos fossem juntados aos autos (doc. 2);\r\n\r\nDias depois, o STJ negou o pedido da ALERJ de acesso aos autos (doc. 2); e\r\n\r\nAgora, no dia 2.7.2020, muito depois de já ter sido deliberada o prosseguimento da denúncia a Procuradoria da ALERJ confessou, uma vez mais, que só nessa ocasião é que alguns documentos foram juntados aos autos do processo, enquanto na verdade já deveriam dali constar ao menos antes do dia 10.6.2020, para viabilizar a votação do prosseguimento das denúncias feitas contra o impetrante (doc. 2).\r\n\r\n54. Em outras palavras, deputados, sem ter acesso a provas mínimas, que devem necessariamente ser carreadas ao processo, formalmente instruído, simplesmente não podem deliberar sobre o impedimento de governador. E isso simplesmente porque não podem se louvar, para formação de um juízo de tal natureza, em elementos extra autos, ou em notícias da mídia, ou ainda em mera decisão do STJ que defere a busca e apreensão de documentos. Deputados, enfim, não podem deliberar no vazio, ou no escuro, ou com base em puro queremismo político, sem que haja qualquer elemento de prova que possa conduzir a uma acusação de prática de ilícito, minimamente fundada. Um mínimo de liturgia, para que as instituições não sejam banalizadas, é devido. Do contrário, tudo, confessadamente, não passa de uma grande encenação orquestrada.\r\n\r\n55. E essa é a correta exegese do art. 76 da Lei n. 1.070/51. A ótica, que ali se aguça, é a do denunciado: não haverá cerceamento de defesa, nem violação ao contraditório, se, não juntadas aos autos as provas que lastreiem a denúncia, indicar-se a fonte delas àquele. Mas isso não vale para os deputados votantes. Como julgadores, eles não podem julgar nada com base naquilo que esteja fora dos autos. Seus votos, com efeito, devem justificar-se a partir do que restou provado no processo, não na mídia. Do contrário, não haveria garantias jurídicas mínimas a um processo político. O impulso político prevaleceria, sem freios. E o político também deve ceder ao jurídico, notadamente quando se trata de processo sancionatório. O julgamento é político porque, fundamentalmente, se processa perante um corpo político. Mas isso não significa a completa abdicação de garantias jurídicas mínimas. E estas faltaram aqui.\r\n\r\n56. Lembrem-se que os fatos objeto das denúncias, que ensejaram este mandado de segurança, basicamente se referem a atos que teriam sido praticados pelo impetrante, à época da pandemia, e que supostamente seriam ilegais. A esse respeito, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública (processo n° 0127970-77.2020.8.19.0001, em curso perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital - doc. 6). Mas o impetrante nem sequer é parte nesta ação coletiva. Pela leitura da petição inicial, verifica-se que essa ação civil pública foi fruto de investigações promovidas pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital, com o auxílio da força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização de Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito do inquérito civil n° 2020.00284171, cujo objeto são supostos ilícitos praticados na contratação, pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, das empresas (i) A2A Comércio e Representações LTDA., (ii) ARC Fontoura Indústria Comércio e Representações Ltda. e (iii) MHS Produtos e Serviços EIRELI, na contratação de respiradores (ventiladores) destinados ao tratamento de pacientes com COVID-19 (contratos n: 2020.001633, 2020.001868 e 2020.001859). Além das referidas empresas e seus representantes, nela figuram como réus o então Secretário de Saúde do Estado (Edmar Santos), seu subsecretário executivo (Gabriell Neves), e o servidor responsável pelo processo de contratação (Gustavo Borges). Das mais de 120 (cento e vinte) páginas daquela petição inicial, contudo, não há nenhuma referência à participação do impetrante em tais eventos. E o fato do nome do impetrante nem sequer ser citado naquela ação é prova cabal de que o Ministério Público, por meio dos seus órgãos especializados de investigação, não foi capaz de encontrar indícios, mínimos que fossem, da participação do impetrante nos aludidos eventos. Não obstante, a ALERJ, como visto, por meio da sessão ocorrida no dia 6.7.2020, entendeu por bem dar prosseguimento ao processo de Impeachment, no qual se discutem exatamente os mesmos fatos.\r\n\r\n57. Outro exemplo: a mídia, recentemente, no dia 11.7.2020, noticiou que o Exmo. Sr. Presidente do STJ determinou a suspensão de um depoimento agendado para essa data sobre a investigação instaurada pelo MPF para apurar casos de fraude na saúde estadual no contexto da pandemia. A suspensão foi decidida depois que o impetrante pediu acesso aos documentos da referida investigação, já que o caso está em segredo de Justiça. O Ministro do STJ entendeu que o impetrante somente deve prestar depoimento depois que a sua defesa tivesse acesso às informações, notadamente para evitar eventuais nulidades dos atos processuais praticados (\"(...) considero prudente determinar a remarcação do depoimento em data breve, mas seguramente depois de esclarecida a situação da falta de acesso integral aos elementos probatórios\").\r\n\r\n58. Fica bastante evidente, então, que o que há, aqui, nestas denúncias, é uma pura encenação de 2 (dois) processos que, não obstante ainda se encontrarem na fase política, já estão viciados na origem, com o único fim de performar uma carta marcada: afastar o impetrante, ainda que provisoriamente, do atual cargo (porque é exatamente essa a sanção que se dá com o recebimento formal da denúncia pela ALERJ). E é exatamente por esse motivo que os processos administrativos objeto deste mandado de segurança são integralmente nulos.\r\n\r\n59. Nessa linha, como é elementar, para a validade de qualquer ato público - e, por conseguinte, de todo o procedimento administrativo que o ensejou - é indispensável a observância dos requisitos formais: a) agente habilitado à prática do ato (rectius, competente); b) objeto lícito, possível, certo e moral; c) motivo; e d) finalidade. O motivo, por sua vez, se divide nos pressupostos de fato e de direito: enquanto este é o próprio dispositivo legal em que se estriba o ato, o pressuposto de fato \"corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato.\"\r\n\r\n60. Nem o fato de ser político o procedimento, em sua primeira fase, justificaria o total alheamento do direito. Sem provas mínimas carreadas num processo formal, não há como deputados motivarem seu voto; não há como eles justificarem seu voto; não há, enfim, como eles votarem. Mas o fato é que já o fizeram. O processo então é nulo.\r\n\r\n61. Devido processo legal é o meio jurídico. E não há fim, muito menos político, que justifique sua supressão. Suprimi-lo, afinal, é afastar o Estado de Direito. Seria descer muito fundo, em nome de um obscuro fim mais alto. Seria a negação da racionalidade. Seria o vale tudo (\"Desça fundo quem aspire tanto quanto subiu\"17). Foi o que a ALERJ fez: atropelou todas as formalidades constitucionais obrigatórias para prosseguir, a todo custo, com as denúncias contra o impetrante.\r\n\r\n62. Além das garantias constitucionais já mencionadas, essas condutas adotadas pela ALERJ violam, diretamente, as seguintes regras:\r\n\r\ni) art. 76 da Lei nº 1.079/1.950: é a regra da lei federal específica à Impeachment de Governador. Dispõe que a denúncia \"deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados\".\r\n\r\nEssa regra existe, por óbvio, para que sejam atendidas 2 (duas) finalidades: a primeira, a de cientificar os deputados estaduais das Assembleias Legislativas do lastro probatório das alegações feitas pelo denunciante. Só com isso é que os deputados conseguirão aferir se a denúncia poderá ou não ser deferida, para que, então, haja o seu prosseguimento.\r\n\r\nSe a denúncia prosseguir, então o cumprimento integral dessa regra atenderá à sua segunda finalidade: ao denunciado é garantido o exercício pleno da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ele só pode ser submetido ao prosseguimento da denúncia, se antes a Assembleia tiver votado à luz da íntegra das alegações e dos documentos da denúncia. Depois disso, o denunciado deverá ter o mesmo acesso para fins de apresentação da defesa prévia;\r\n\r\nMas, no caso, como visto, nada disso aconteceu. A ALERJ simplesmente atropelou todo esse ritual procedimental, com o fim evidente de muito em breve tentar receber formalmente a denúncia feito contra o impetrante, para, com isso, afastá-lo provisoriamente do cargo de chefe do Executivo estadual.\r\n\r\narts. 41 e 648, I e VI, do CPP: pelo CPP também o denunciante possui a obrigação de instruir a denúncia com elementos mínimos, inclusive sob pena de se prosseguir, caracterizar coação ilegal. E foi exatamente essas situações que aconteceram aqui no caso do impetrado.\r\n\r\n63. Nessa linha, escusado seria dizer que o elemento de prova da narrativa acusatória possui capacidade de influenciar na decisão do colegiado. Mas esse ato formal, no caso, inclusive já aconteceu, por meio da votação ocorrida no dia 10.6.2020, na qual se deferiu o pedido de prosseguimento das denúncias. E, por conseguinte, o impetrante ainda deve ter conhecimento prévio do que realmente está sendo denunciado, bem como das provas que lastreiam tais denúncias, para ser oportunizado o exercício do seu direito de defesa no prazo legal, o que igualmente não aconteceu.\r\n\r\n64. A questão, aqui, é simples: num julgamento, que se inicia político, o devido processo legal, com todas as suas garantias, não se direciona apenas ao denunciado. Ele é mais amplo, e abarca a todos os participantes, isto é, a todos os deputados reunidos num corpo político. A existência de elementos mínimos, portanto, a instruir a demanda, tem a ver com a necessidade de que todos os deputados, ao votarem politicamente pelo prosseguimento ou não processo de impedimento, disponham de elementos oficiais, importados a um processo regular formal, com base nos quais possam emitir seu voto. Não basta, destarte, que o impetrante possa ou tenha tido acesso as provas alocadas em outros procedimentos (o que não ocorreu no caso). É imprescindível que essas provas instruam os procedimentos, através dos quais seu impedimento será julgado, para que seus julgadores (ou seriam algozes?) possam formar seu próprio convencimento e não seguir, simplesmente, o que diz a imprensa ou a opinião pública.\r\n\r\n65. Sem essa base probatório mínima, o processo carece de um mínimo de juridicidade. E o julgamento político, para ser compatível com a garantia do devido processo legal, não pode ser puramente político, calcado em mera vontade política. Ele deve revestir-se de juridicidade mínima, de elementos básicos. Pouco importa, portanto, aqui, que os arts. 16 e 76 da Lei nº 1.079/1.950 aludam à circunstância de que poderá ser indicado ao denunciado a fonte onde se encontram os documentos. Não é essa a hipótese aqui. O que importa é que os deputados que participem do processo possam, para votar, ter acesso a documentos que amparem a denúncia. Sem isso, o processo todo não passa de um simulacro, de uma encenação política, de um jogo de cartas marcadas, com violação do devido processo legal.\r\n\r\n66. E ainda que se admita que o início do procedimento possa se dar, apenas com a indicação da fonte da prova a ser obtida, como admite expressamente a lei ( art. 16 da Lei 1.079/1950), o prosseguimento deste depende, necessariamente, da coleta destas provas, que devem ser carreadas aos autos.\r\n\r\nNão há outra interpretação possível, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n67. A hipótese, pois, é grave: o julgamento já ocorrido no dia 10.6.2020 jamais poderia ter ocorrido; jamais as denúncias deveriam ter prosseguido; e os 70 deputados da ALERJ jamais poderiam ter determinado o prosseguimento de denúncias, referentes a 2 (dois) processos de Impeachment, porque confessamente nem sequer possuíam lastro probatório; a nulidade do processo é patente; essas denúncias deveriam ter sido indeferidas liminarmente.\r\n\r\n68. Mas há um fato ainda mais grave: no dia 6.7.2020, a ALERJ já prenunciou/prejulgou que haverá provável afastamento do impetrante (Lei nº 1.079/1.950, art. 77), ao final da atual fase política, sem elementos mínimos de prova (doc. 2).\r\n\r\n69. Os deputados simplesmente não poderiam ter votado porque não dispunham de elementos probatórios no dia 10.6.2020, fato esse que foi inclusive confessado na sessão do dia 18.6.2020, após a Comissão Especial de Impeachment ser instituída.\r\n\r\n70. E agora, na sessão ocorrida no dia 6.7.2020, eles confessaram mais uma nulidade processual intransponível, até mesmo temerária: anunciaram que haverá oportunidade de fazer prova, após o recebimento das denúncias. Ou seja, prenunciam que acolherão as denúncias, mesmo antes da apresentação da defesa do impetrante, o que, nos termos da lei, ensejará o afastamento do impetrante, tudo isso sem lastro probatório, ao afirmarem que a instrução probatória poderá ser feita após o recebidas as denúncias.\r\n\r\n71. Ora, aqui, constata-se uma genuína inversão da ordem legal e constitucional. Primeiro, a denúncia. Depois, o denodo em se provar. Não é este, contudo, como sabido, o devido processo legal. Primeiro se prova. A prova é essencial, indispensável para que qualquer denúncia seja acolhida seja em processo político ou judicial. Requisito sine qua non. Essa regra, não há dúvida, aplica-se a todo ou qualquer procedimento, menos, ao que parece, para estes simulacros de procedimento legal, verdadeiros processos kafkanianos, que ora se impugna.\r\n\r\n72. Diga-se, por fim, que há ainda um fundamento de que per se se mostra suficiente para anular integralmente os 2 (dois) processos administrativos objeto deste mandado de segurança. O STF, ao julgar a ADI 5.895/RR, também manteve o entendimento de que as denúncias devem ser instruídas com os respectivos documentos ou da indicação de onde os documentos podem ser encontrados (o que, como dito, não houve no caso, já que o STJ indeferiu o pedido de acesso dos autos do processo do inquérito no qual o impetrante está sendo investigado), ao considerar constitucional o art. 280-A, parágrafo único, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.\r\n\r\n73. Outra acachapante jurisprudência do STF aplicável ao caso é a seguinte:\r\n\r\n\"(...) À toda evidência, se não houver a intercessão do Poder Judiciário, poder-se-á esperar que, em pouco tempo, seja ressuscitada a bizarra tese da insindicabilidade das questões políticas, a opor-se a concepção de que é possível, sim, o controle jurisdicional dos atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional.\" (STF, Pleno, MS 26.441/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJE 18.12.2009).\r\n\r\n74. Como no processo penal, o denunciado aqui se defende dos fatos narrados e imputados pela denúncia. É forçoso que os fatos constantes da exordial acusatória sejam determinados e limitados e, ainda, devida e previamente ladeados pelas indicadas provas e demais documentos para que o acusado possa exercer plenamente o direito de defesa. E o mais grave, repita-se: não obstante essa necessidade, o fato é que, para que os deputados da ALERJ votassem no dia 10.6.2020, é óbvio que assim deveriam proceder após analisar os referidos documentos.\r\n\r\n75. Conforme aferido na jurisprudência consolidada do STF e por força dos princípios da reserva legal e da finalidade e vinculação dos atos administrativos, ora cânones corolários do devido processo legal, há motivação suficiente para anular integralmente os 2 (dois) processos administrativos objeto deste mandado de segurança, diante da patente violação de normas procedimentais que conferem um dever impositivo às partes, em especial aos denunciantes, e que deveriam ter sido tuteladas pelos ora impetrados - o que não ocorreu - quanto à formação prévia de um acervo probatório de modo a garantir a devida e plena votação dos deputados da ALERJ no dia 10.6.2020 (preclusão temporal/consumativa). Como cediço, inexiste direito à \"ampla acusação\" ou um suposto alargamento de denúncia inicial, data vênia, diante de encenação política, de um jogo de cartas marcadas, repita-se, em violação clara ao devido processo legal.\r\n\r\n76. Assim, confia o impetrante em que será concedida a segurança, para preservar ao impetrante as suas garantias constitucionais processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, notadamente para que somente com isso possa eventualmente ser submetido a um processo tão grave como o de impedimento.\r\n\r\nSEGUNDO MOTIVO:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT INSTITUÍDA SEM QUALQUER VOTAÇÃO\r\n\r\n77. Como devidamente explicado no primeiro tópico desta petição inicial, em decisão proferida no dia 10.6.2020, quarta-feira, publicada em 15.6.2020, o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, após votação pelos seus membros, deu prosseguimento às denúncias objeto deste mandado de segurança (doc. 3). No mesmo dia, o mesmo Exmo. Sr. Presidente da ALERJ editou o Ato 41/2020, por meio do qual definiu o rito processual do processo de Impeachment do impetrante (doc. 4).\r\n\r\n78. Em seguida, foi instalada, sem votação, a Comissão Especial de Impeachment no dia 18.6.2020, quarta-feira (doc. 5). Os líderes de cada partido da ALERJ indicaram um membro e, com isso, automaticamente, a comissão foi instituída. Não houve absolutamente nenhuma votação, nem sequer fechada ou simbólica.\r\n\r\n79. Violou-se, pois, a publicidade dos atos do Poder Legislativo. Até porque, é um princípio que decorre, de forma imediata, (i) do princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput), (ii) do sistema representativo (CF/88, art. 1º, parágrafo único), (iii) do regime republicano (CF/88, art. 1º, caput), e (iv) do princípio da publicidade (CF/88, art 37, caput). E isso sem contar que a própria Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 96, parágrafo único, impõe essa conduta. A inconstitucionalidade aqui, pois, é evidente, sob todos os aspectos.\r\n\r\n80. Também foi violada a reserva de plenário. E essa supressão fulmina a higidez do feito com a inaceitável retirada da legalidade do procedimento, o que enseja na sua nulidade, como novel desobediência ao devido processo legal.\r\n\r\n81. Violou-se, ainda, a representatividade, que atinge, por sua vez, o sistema democrático. Afinal, \"isto pode servir de advertência para aqueles que são os verdadeiros e absolutos representantes do povo, a fim de ensinarem a todos a natureza de seu cargo, e tomarem cuidado com a maneira como admitem a existência de qualquer outra representação geral, em qualquer ocasião que seja, se pretendem corresponder à confiança neles depositada.\" (HOBBES, Thomas. Leviatã). Ou seja, a partir dessa reflexão da citação de Hobbes, muito se recorda do Estado forte, que, em breves palavras, veio a ser criado para tentar conter os excessos cometidos no estado de natureza, no qual a sociedade se encontrava antes da instituição do Estado. A citação acima reproduzida destaca que a representação legítima é fundamental para existência de um governo voltado para os administrados.\r\n\r\n82. A representatividade é conferida na Constituição da República pelo exercício mais legítimo do sufrágio universal, ou seja, a delegação de Poder se concretiza por meio do voto na escolha dos representantes do Executivo e do Legislativo. Tal escolha também remete à vontade geral, conceito eivado de diferentes interpretações, todavia pode se associar em termos políticos à soma da vontade de todos que assim o exerceram, em sua maioria quantitativa, por meio da votação legítima recebida no devido processo eleitoral. Logo, foram respeitadas as formas de escolha da sociedade, no momento do exercício do sufrágio universal. Em tal contexto, tanto os representantes do Poder Legislativo e do Executivo são 'ungidos' pelo voto para exercer a delegação que o povo deu para o Estado, por meio de cada Poder em sua função delegada, em nome dos representados e em cumprimento aos ditames da Constituição da República.\r\n\r\n83. Por outro lado, há que se questionar a retirada de tal representação popular por meio dos institutos democráticos, tal como o processo de impedimento de representação, quando existem suspeitas, ou seja, não há contundentes provas de que as condutas praticadas pelos eleitos tenham sido efetivamente praticadas contra os interesses da vontade geral, isto é, que tenham sido voltadas para qualquer outro interesse.\r\n\r\n84. Nessa linha, o STF, ao julgar a ADPF 378-MC/DF, no dia 17.12.2015, decidiu que a formação final da Comissão Especial de Impeachment deve ser submetida à votação. E essa votação deve ser i) aberta, ii) ainda que simbólica, iii) com veiculação no Diário Oficial. Como o voto possui mais de 400 laudas, confiram-se alguns trechos da ementa e da fundamentação específicos sobre essa questão:\r\n\r\n\"(...) III.5. A ELEIÇÃO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIALDEVE SE DAR POR VOTO ABERTO (CAUTELAR INCIDENTAL)\r\n\r\n64.Na segunda medida cautelar incidental apresentada, o autor também requereu provimento liminar para garantir que a eleição da Comissão Especial do Impeachment seja feita por meio do voto aberto do Plenário da Câmara dos Deputados. Acolho o pedido. No processo de Impeachment do Presidente da República, todas as votações e deliberações devem ser abertas.\r\n\r\nA publicidade dos atos do Poder Legislativo decorre de forma imediata (i) do princípio democrático (CF/1988, art. 1º, caput), (ii) do sistema representativo (CF/1988, art. 1º, parágrafo único), (iii) do regime republicano (CF/1988, art. 1º, caput), e (iv) do princípio da publicidade (CF/1988, art 37, caput). A regra geral que se extrai desses princípios é a de que as votações no âmbito das Casas Legislativas devem se dar por meio de voto ostensivo, de modo a permitir maior transparência e controle dos representantes eleitos pelos titulares da soberania (accountability). Praticamente toda deliberação ou votação do Congresso deve ser realizada sob as vistas da sociedade.\r\n\r\nDevo dizer que não considero que o escrutínio secreto encontra-se proscrito pela ordem constitucional. Tampouco entendo que a Constituição Federal tenha definido de forma taxativa as hipóteses de deliberações das Casas Legislativas que possam ser realizadas por voto sigiloso. Porém, a previsão desta forma de votação ostenta caráter absolutamente excepcional em uma democracia representativa, que pressupõe que os representantes eleitos prestem contas aos eleitores de seus votos e ações.\r\n\r\nFeitas tais observações preliminares, parece-me claro que no processo de Impeachment não há lugar para voto secreto. E isso por quatro fundamentos. Em primeiro lugar, a exigência de votação ostensiva no caso decorre do conjunto normativo aplicável ao processo por crime de responsabilidade. Ao disciplinar o processamento do Impeachment, a Constituição de 1988 não estabeleceu nenhuma hipótese de votação secreta. Do mesmo modo, a Lei n. 1.079/1950, embora tenha previsto em seu art. 19 a existência de uma \"comissão especial eleita\", não instituiu escrutínio sigiloso nesta situação. Finalmente, Constituição, da Lei n. 1.079/1950 e do Regimento Interno, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de Impeachment.\r\n\r\nEm segundo lugar, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. O processo de Impeachment tem natureza político-administrativa, constituindo ferramenta de preservação da legitimidade da representação popular. Contudo, a responsabilização do Presidente nesse caso não se dá por uma decisão dos eleitores, mas dos parlamentares eleitos. Em outras palavras, o Presidente pode ser afastado e perder o mandato conquistado nas urnas por decisão não daqueles que os elegeram, mas dos congressistas. Em processo de tamanha magnitude institucional, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. A exigência de votação ostensiva torna-se ainda mais evidente, tendo em conta que a mera aceitação da denúncia contra o\r\n\r\nocupante do mais elevado cargo da Nação já instaura no país um clima de instabilidade política, econômica e social. Em terceiro lugar, o processo de Impeachment se sujeita à incidência direta e com especial vigor dos princípios democrático, representativo e republicano. O voto aberto é aquele que melhor realiza referidos princípios, conferindo aos representados ferramentas para que possam exercer o controle social sobre todas as etapas deste procedimento e examinar a atuação de seus representantes. Na realidade social brasileira, de grave crise de representatividade e desconfiança dos eleitores em relação aos governantes, a exigência de publicização das votações adquire um destaque ainda maior. Como já afirmei, o Brasil é um país no qual o imaginário social supõe que por trás de cada porta fechada são conduzidas tenebrosas transações e - acrescento - que cada votação secreta está a encobrir barganhas e acordos pouco republicanos. Portanto, em um processo de tamanha seriedade como o do Impeachment, não é possível invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas (por exemplo, de lideranças partidárias, dos pares ou de outras autoridades). Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece a possibilidade de pressão e controle popular sobre os representantes, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispôs expressamente sobre as comissões temporárias especiais no art. 33, mas tampouco trouxe previsão de eleição secreta para sua formação. E mais: seu art. 188 elenca os casos de votação por escrutínio secreto, sem prever expressamente, entre eles, a Comissão Especial do Impeachment. No silêncio da que vai na contramão das exigências dos princípios democrático, representativo e republicano. Daí porque não se pode admitir o escrutínio sigiloso em processo desta natureza.\r\n\r\nEm quarto e último lugar, trata-se da mesma forma de votação que foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de Impeachment de Collor. Na ocasião, a chapa única formada por indicação dos líderes foi eleita em votação aberta (simbólica) do Plenário da Câmara dos Deputados. A manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento, evitando casuísmos indesejados e manipulações das regras do jogo ao sabor das lideranças políticas de ocasião.\"(STF, ADPF 378-MC/DF, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 17.12.2015; (grifou-se)\r\n\r\n85. Insatisfeita com o resultado do acórdão, a Mesa da Câmara dos Deputados opôs embargos de declaração, ocasião na qual, dentre outras matérias, apontou essa parte da votação, como um dos supostos vícios do acórdão. Mas o STF, ao julgá-los, reforçou a posição já exarada, agora por meio de um voto de mais de 130 laudas.\r\n\r\n86. Note-se que no caso do Impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff o que se colocou perante o STF foi a possibilidade de a Comissão Especial de Impeachment ser instituída por votação secreta. Nem se cogitou da hipótese de não ter votação. Mas, no caso, foi exatamente isso o que aconteceu: a ALERJ nem sequer fez alguma votação para escolher a Comissão Especial de Impeachment do impetrante, o que caracteriza que o ato legislativo, além de descumpridor do princípio democrático, deu-se com a celeridade dos atos de exceção, típicos do regimes totalitários.\r\n\r\n87. Já não bastasse, o STF, ao julgar a ADI 5.895/RR (com efeito erga omnes), também manteve esse entendimento, ao considerar constitucional o art. 280-C, §1°, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima. Para evitar remissão excessiva, confira-se íntegra dessa regra:\r\n\r\n\"Art. 280-C. Caberá à Comissão Especial a emissão de parecer sobre a autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Governador, o Vice-Governador ou os Secretários de Estado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).\r\n\r\n§1° A Comissão será constituída de um quarto da composição da Assembleia Legislativa e eleita na mesma sessão em que se fizer a leitura da denúncia, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, em votação aberta, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, vedada a apresentação de candidatura ou chapa avulsas.\r\n\r\n(Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).\" (STF, ADI 5895/RR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.9.2019; grifou-se)\r\n\r\n88. Como se observa do excerto supracitado, o Regimento Interno da unidade federativa referenciada foi considerado legal porque repetiu a regência da Lei Federal nº 1079/1950, à luz da CF/88 e da SV 46. A contrario sensu, a ALERJ não poderia ter alterado o rito de regência federal que prevê o obrigatoriedade da eleição para a formação da Comissão Especial do Impeachment.\r\n\r\n89. Assim, o impetrante possui direito líquido e certo, com provas já pré-constituídas, razão pela qual confia em que esse e. Órgão Especial afastará a aplicação do Ato 41/2020 do Presidente da ALERJ, para determinar que as autoridades coatoras votem, expressamente, de forma aberta, ainda que simbólica, quais serão os membros da ALERJ que comporão a Comissão Especial de Impeachment.\r\n\r\nTERCEIRO MOTIVO:\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ NÃO INDICOU QUANTIDADE DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT E NEM A LIMITOU 1/4 DOS MEMBROS DA ALERJ\r\n\r\n90. Arrebatada pelo momento pandêmico vivenciado e na ânsia de dar agilidade ao processo de Impeachment contra o impetrante, a ALERJ atropelou o procedimento em mais um aspecto. Ao exarar o Ato 41/2020, o Exmo. Deputado Estadual Presidente da ALERJ, dentre outras determinações, estabeleceu, logo como primeiro ato, \"abrir prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial\". Ou seja, tal como prevê o art. 19 da Lei 1.079/50, determinou-se a criação de uma Comissão Especial que, segundo o Ato, foi formada pela indicação de um membro por cada um dos líderes de cada partido:\r\n\r\n\"Art. 1º Abrir o prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por contra o\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ nº 5.328/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\"\r\n\r\n91. Não obstante a exatidão em determinar a formação da Comissão Especial de Impeachment, esse Ato não observou as formalidades necessárias previstas no próprio Regimento Interno da ALERJ. Dele há previsão do art. 29 o qual dispõe que o ato que institui a referida comissão deve indicar, além da finalidade, o número dos membros que a compõe:\r\n\r\n\"Art. 29. As comissões especiais são constituídas para fins predeterminados, por proposta da Mesa Diretora ou a requerimento de um décimo dos Deputados, com aprovação do Plenário.\r\n\r\n§1º. O requerimento para constituição de comissão especial, submetido à discussão e votação únicas, decorridas vinte e quatro horas de sua apresentação, deverá indicar, desde logo:\r\n\r\nI - finalidade; II - número de membros; III - prazo de funcionamento\"\r\n\r\n92. Nessa linha, deveria ter constado do ato o número de membros da Comissão Especial de Impeachment. E esse número deveria ser equivalente a um quarto do número dos membros da ALERJ, como definido no parágrafo 1º do art. 280-C do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Foi exatamente essa a determinação referendada pelo STF ao julgar a ADI 5895.\r\n\r\n93. Para que se faça ainda mais claro, como o Regimento Interno da ALERJ não especifica o número de membros que deve ter a Comissão Especial para o processamento dos crimes de responsabilidade do Governador, deve-se adotar o parâmetro estabelecido no parágrafo 1º do art. 280-C do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, que dispõe que \"a Comissão será constituída de um quarto da composição da Assembleia Legislativa\". Confira-se a íntegra dessa regra:\r\n\r\n\"Art. 280-C. Caberá à Comissão Especial a emissão de parecer sobre a autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Governador, o Vice-Governador ou os Secretários de Estado.\r\n\r\n§1º A Comissão será constituída de um quarto da composição da Assembleia Legislativa e eleita na mesma sessão em que se fizer a leitura da denúncia, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, em votação aberta, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, vedada a apresentação de candidatura ou chapa avulsas.\" (grifou-se)\r\n\r\n94. Com base nessa regra, como a ALERJ é composta por 70 (setenta) deputados estaduais22, a Comissão Especial de Impeachment deveria ser composta por 25% (ou 1/4) desse número, o que seria equivalente a 17 (dezessete) ou 18 (dezoito) membros no máximo (considerando que o cálculo não chega a número certo - dá 17,6). Pontue-se que a norma não fala em \"ao menos\" 25%, mas em exatos 1/4 do número de membros da Assembleia Legislativa. Acima desse montante também não pode ser considerado em consonância com o compreendido pelo STF.\r\n\r\n95. No entanto, como dito, a Comissão Especial de Impeachment formada para os processos administrativos objeto deste mandado de segurança é composta por 25 (vinte e cinco) Deputados Estaduais. Isso porque, em cumprimento ao Ato 41/2020, é constituída por 1 (um) membro de cada um dos 25 (vinte e cinco) partidos com representação na ALERJ ( doc. 4 e doc. 5).\r\n\r\n96. Em síntese, não foi respeitado o quantitativo definido pelo STF, ao julgar a ADI 5895/RR, de um quarto dos membros da ALERJ (ao invés de 25, deveria ser formada por 17 ou 18 deputados estaduais). Eis, portanto, mais um equívoco na formação da Comissão Especial de Impeachment do impetrante, a inquinar de ilegal o ato coator.\r\n\r\nQUARTO MOTIVO:\r\n\r\nA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT\r\n\r\nDESRESPEITOU A PROPORCIONALIDADE\r\n\r\n97. Na linha do tópico anterior, há, ainda, mais um ponto que não foi observada pela ALERJ ao compor a Comissão Especial de Impeachment: a necessária proporcionalidade partidária. Como já pontuado, através do Ato 41/2020 (doc. 4), foi determinado que \"cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes (...) indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial\". Consequentemente, a comissão foi formada por um representante de cada partido.\r\n\r\n98. Deve-se observar, no entanto, que o art. 23 do Regimento Interno da ALERJ dispõe que na composição das comissões \"deve ser obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária\". Essa previsão reflete o previsto no art. 19 da Lei 1.079/50, que estabelece, igualmente, a necessidade de ser observada a proporcionalidade partidária:\r\n\r\nRegimento Interno da ALERJ:\r\n\r\nArt. 23. Na composição das comissões permanentes e temporárias deve ser obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária, a qual se define como o número de lugares reservados aos partidos em cada comissão.\r\n\r\nLei 1.079/50:\r\n\r\nArt. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\r\n\r\n99. O fato de a comissão ser composta por representantes de todos os partidos que compõem a ALERJ, embora garanta a representatividade partidária de todos os partidos, não atende ao princípio constitucional da proporcionalidade partidária. Como consta do próprio site do Congresso Nacional, proporcionalidade partidária é o \"princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora, das comissões e de outros órgãos colegiados fracionários que a integram\".\r\n\r\nDesta forma, há flagrante violação ao princípio constitucional da proporcionalidade da composição partidária e, outrossim, existe visível mácula aos arts. 19 e 76 da Lei nº 1079/50, o que nulifica todos os atos executivos praticados pela Comissão Processante, com flagrante prejuízo ao impetrante. Diga-se, ademais, que os dispositivos constitucional e legal fulminados pela ALERJ não podem ser albergados sob a égide da \"soberania do Parlamento\" e nem interpretados como matéria interna corporis porque atos inconstitucionais e ilegais não são convalidáveis ao arrepio de normas reguladores que dispõem sobre o funcionamento do processo de Impeachment.\r\n\r\nEsse princípio da proporcionalidade, aliás, decorre da necessidade de ser garantida a vontade popular, refletida na composição das Casas Legislativas, nos demais órgãos fracionados que a integram. Atender o princípio da proporcionalidade partidária na formação de comissões não significa garantir a presença de representantes de todos os partidos que compõem aquela legislatura, mas, sim, garantir que seja ali refletida, na mesma proporção, a representação dos partidos na Assembleia Legislativa, a fim de que esses órgãos não destoem da vontade dos eleitores que compuseram a Casa Legislativa. É nesse sentido que dispõe a CF/88 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 109. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação. § 1º Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com participação na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.\r\n\r\n1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.\r\n\r\nNessa linha, por exemplo, se um partido detém 20% de participação na Assembleia Legislativa, deve ele deter os mesmos 20% de participação no âmbito das suas comissões. Da mesma forma, um partido que detenha pouca participação na casa legislativa, deterá pouca participação no órgão fracionado, mesmo que isso signifique a ausência da sua representação. Exatamente por essa possibilidade é que todas as normas que versam sobre proporcionalidade partidária dispõem que a observação do princípio deve ocorrer \"tanto quanto possível\".\r\n\r\nSobre esse aspecto, o Regimento Interno da ALERJ dispõe, no art. 23, que \"na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar\". Da leitura desse dispositivo torna-se claro que o atendimento à proporcionalidade partidária não exige a inclusão de todos os partidos. Ainda que não seja possível a inclusão de todos os partidos - o que, pelo número limitado de lugares nas Comissões, não será - a participação da minoria deverá ser assegurada.\r\n\r\nOutro exemplo: a Comissão Especial formada na Câmara dos Deputados na ocasião da instauração do processo de Impeachment da Presidente Dilma Rousseff (PT). Em 2015, foram empossados para mandato na Câmara dos Deputados, para a 55ª legislatura, 513 (quinhentos e treze) deputados de 28 (vinte e oito) partidos24. Para a formação da Comissão Especial, composta por 65 (sessenta e cinco) deputados federais, apenas continha deputados de 24 (vinte e quatro) partidos. Ademais, os partidos com maior representação na Câmara, como o PMDB e o PT, tinham participação maior que os partidos com menor representação. Confira a lista dos membros divididos por partido:\r\n\r\nO que se evidencia, portanto, é que a proporcionalidade partidária não é alcançada meramente pela presença de todos os partidos na Comissão, como fez a ALERJ, mas, na verdade, pela representatividade equânime (e proporcional, passe o truísmo) de membros dos partidos existentes na Casa Legislativa. O objetivo é o de que aquele órgão fracionado, integrante da Casa Legislativa, reflita a vontade dos eleitores que a compuseram.\r\n\r\nComo mencionado, na Comissão Especial, como formada hoje, com 25 (vinte e cinco) participantes, cada partido possui participação idêntica de 4%. Contudo, a participação desses 25 (vinte e cinco) partidos na ALERJ não é equânime, como se apresenta na Comissão Especial. Conforme consta do próprio site da ALERJ, os 70 (setenta) deputados estaduais, que compõem atualmente a ALERJ, estão distribuídos, ente os 25 (vinte e cinco) partidos, gerando a seguinte representatividade partidária:\r\n\r\nPartido / Vagas na ALERJ\r\n\r\nRepresentatividade na\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nPSL - 9 deputados\r\n\r\n12,86%\r\n\r\nPSOL - 5 deputados\r\n\r\n7,14%\r\n\r\nDEM -5 deputados\r\n\r\n7,14%\r\n\r\nPSD - 5 deputados\r\n\r\n7,14%\r\n\r\nPSC - 4 deputados\r\n\r\n5,71%\r\n\r\nREP - 4 deputados\r\n\r\n5,71%\r\n\r\nSDD - 4 deputados\r\n\r\n5,71%\r\n\r\nMDB - 4 deputados\r\n\r\n5,71%\r\n\r\nPT - 3 deputados\r\n\r\n4,29%\r\n\r\nPDT - 3 deputados\r\n\r\n4,29%\r\n\r\nPSDB - 3 deputados\r\n\r\n4,29%\r\n\r\nNOVO - 2 deputados\r\n\r\n2,86%\r\n\r\nPP - 2 deputados\r\n\r\n2,86%\r\n\r\nPTC - 2 deputados\r\n\r\n2,86%\r\n\r\nDC - 2 deputados\r\n\r\n2,86%\r\n\r\nPSB - 2 deputados\r\n\r\n2,86%\r\n\r\nPODE - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPL - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPC DO B - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nAVANTE - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPTB - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPMB - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPRP - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPROS - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPATRIOTA - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nCIDADANIA - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nO que se evidencia é que na atual formação da Comissão Especial não foi atendida a proporcionalidade partidária, na medida em que estão ali igualmente representados, tanto os partidos com representação expressiva na ALERJ quanto os que detém mínima. Tome-se, por exemplo, o PSL, que detém 12,86% da ALERJ, mas, na comissão, representa apenas 4% dos seus membros. Ao passo que partidos com 1,43% de representação na ALERJ acima mencionados estão com os mesmos 4% de participação na Comissão. Essa conta não fecha; a representação partidária na Comissão não reflete, como deveria, a composição da Casa Legislativa.\r\n\r\nNem se diga que, dentro dessa realidade, a minoria não teria representação na comissão. Isso porque, considerando que 15 (quinze) partidos detém menos de 3% dos membros da ALERJ, eles, conjuntamente, representam quase 30% da Casa Legislativa. Por óbvio, esses 30% terão participação na Comissão Especial mesmo que não seja possível a participação de todos os partidos individualmente. Exatamente para abranger essas hipóteses que as normas que dispõem a respeito da proporcionalidade partidária possuírem a ressalva de que o princípio deve ser atendido \"tanto quanto possível\".\r\n\r\nSobre esse aspecto, o Regimento Interno Câmara dos Deputados dispõe, no art. 23, que \"na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar\". Da leitura desse dispositivo torna-se claro que o atendimento à proporcionalidade partidária não exige a inclusão de todos os partidos. Ainda que não seja possível a inclusão de todos os partidos - o que, pelo número limitado de lugares nas Comissões, não será - a participação da minoria deverá ser - e será - assegurada.\r\n\r\nO prestígio do critério da proporcionalidade constitui autêntico direito subjetivo e respeito ao princípio democrático. Como funciona de acordo com o número de membros de cada legenda na Casa Legislativa, está diretamente relacionado à força da representatividade popular. De tal forma, repita-se, aplicável \"tanto quanto possível\", como assim disposto no citado Ato nº 41/2020 e não sendo alcançado tal princípio meramente pela presença de todos os partidos na Comissão.\r\n\r\nFormar uma comissão de outra forma, pois, significa desrespeitar a vontade popular, pilar do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). A doutrina ainda explica o seguinte:\r\n\r\n\"A Constituição da República (Art. 58, §1o), tanto quanto possível, assegura a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares junto às Comissões, com o propósito de preservar o princípio democrático e pluralista, além de homenagear o aspecto partidário da democracia brasileira. Com o viés de criar procedimentos para conferir maior efetividade ao processo legislativo, bem como de valorizar os órgãos técnicos, o Constituinte de 1988 atribuiu poderes às Comissões Parlamentares (art. 58, § 2o da C.R.) para substituir o Plenário nas deliberações dos projetos de leis.\"25\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, do direito líquido e certo do impetrante, de ser julgado na forma prevista na lei, que dá representatividade proporcional na citada comissão, tendo em vista que a sua formação desrespeita não só o número de componentes (como compreendido pelo STF), como também o princípio constitucional e a regra legal da proporcionalidade partidária.\r\n\r\nQUINTO MOTIVO:\r\n\r\nINSTITUÍDA, A COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT NÃO ELABOROU PARECER INICIAL PARA DELIMITAR EXATAMENTE AS DENÚNCIAS\r\n\r\nDiga-se, por fim, que ainda há um quinto motivo para a segurança ser concedida ao impetrante, ainda que analisado isoladamente. Isso porque, além de não ter havido votação para a instituição da Comissão Especial de Impeachment e o desrespeito ao número de membros da ALERJ que a compõe e a proporcionalidade entre eles, essa comissão adotou ilegal conduta omissiva.\r\n\r\nSegundo constou do Ato 41/2020 exarado pelo Presidente da ALERJ (doc. 4), depois que a referida comissão fosse instituída, o impetrante seria citado para apresentar defesa em até 10 sessões parlamentares. No entanto, após a instituição, mas antes da citação, a comissão deveria elaborar um parecer inicial. E a razão desse parecer é singela: ele nortearia, num filtro técnico de admissibilidade, a ampla defesa e o contraditório a ser exercido pelo impetrante, porque delimitaria, exatamente, o escopo das denúncias objeto deste mandado de segurança.\r\n\r\nFoi exatamente esse o rito delimitado pelo STF ao julgar a ADI 5.895/RR. Essa formalidade se perfaz exatamente no art. 280-C, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Para evitar transcrição excessiva, os trechos do voto do STF, inclusive com essa regra, já foram transcritos no tópico desta petição inicial referente ao \"PRIMEIRO MOTIVO\". Somente para facilitar a análise, essa regra dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 280-C. Caberá à Comissão Especial a emissão de parecer sobre a autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Governador, o Vice-Governador ou os Secretários de Estado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).\" (grifou-se)\r\n\r\nAliás, o próprio parecer da Procuradoria da ALERJ, referendado na sessão do dia 6.7.2020 (doc. 2), faz clara alusão à necessidade de se delimitar especificamente a denúncia feita contra o impetrante,\r\n\r\nespecialmente à luz do precedente do STF que decidiu a ADPF 378-MC. Mas até o momento, além da ausência do parecer inicial, o impetrante ainda não possui absoluta certeza de quais serão exatamente os fatos que ser objeto das denúncias objeto dos processos administrativos os quais o impetrante neste mandado de segurança pretende ver suspensos/anulados.\r\n\r\nNem alegue que o parecer inicial, de incumbência da Comissão Especial de Impeachment, seria o referido parecer apresentado pela Procuradoria da ALERJ. Se, eventualmente, algum impetrado assim alegar, então o impetrante realmente estará convicto de que todo o processo está eivado de vícios. Isso porque, se assim ocorrer, então o impetrante não saberá, exatamente, quais fatos prevalecem no prosseguimento do processo: os fatos descritos nas petições iniciais das 2 (duas) denúncias? Os fatos que constaram do parecer da Procuradoria da ALERJ? Os 2 (dois)?\r\n\r\nÉ evidente que a conduta omissiva da Comissão Especial de Impeachment criou mais um relevante problema processual. As denúncias revestem-se, pois, de elementos de dubiedade. E denúncias dúbias, ou ambíguas, são nulas. Quais, efetivamente, hoje, os fatos imputados ao denunciado? Do que ele deverá se defender? Daqueles constantes da peça inicial? Daqueles do parecer apresentado e ratificado? Há imprecisões entre ambos.\r\n\r\nA exigência de elaboração de parecer prévio é peça indispensável para a motivação dos atos legislativos e de formação de convicção prévia parlamentar, ainda que seja ato processual perfunctório, de instauração de processo de crime de responsabilidade. Isso porque tem incalculável repercussão nos direitos subjetivos do impetrante, ainda que não haja imputação de direta de culpa.\r\n\r\nÉ evidente que há violação a direito líquido e certo do impetrante no prosseguimento das denúncias em curso na ALERJ, sem que previamente ele tenha a oportunidade de ter acesso ao parecer inicial da ilegal Comissão Especial de Impeachment. Isso, evidentemente, vulnera as suas garantias fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, consagrados na Constituição Federal (assegurados no art. 5º, LIV e LV).\r\n\r\nPor mais essas circunstâncias, confia o impetrante em que será concedida a segurança, com vistas a assegurar o seu direito líquido e certo de apresentar defesa tão somente após a Comissão Especial de Impeachment elaborar parecer inicial, que deve conter ao menos quais fatos exatamente o impetrante será investigado e eventualmente punido, de modo a que seja garantido o seu direito de defesa substantivo, em respeito às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\nTUTELA DE URGÊNCIA IMPOSITIVA\r\n\r\nO art. 7o, III, da Lei no 12.061/2009 possibilita ao magistrado, ao receber a petição inicial do mandado de segurança, determinar a suspensão da eficácia do ato coator, desde que demonstrados, cumulativamente, fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (periculum in mora). E há, no caso, farto respaldo fático-jurídico a justificar a concessão desse provimento de urgência.\r\n\r\n123. Em síntese, como demonstrado, por meio de documentos idôneos:\r\n\r\nno dia 10.6.2020, mesmo sem a indispensável documentação de suporte, a ALERJ decidiu que as denúncias feitas contra o impetrante, objeto deste mandado de segurança, deveriam prosseguir. Diante dessa evidente violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o impetrante requereu à ALERJ, no dia 22.6.2020, que a ele fosse ao menos concedido o direito de ter acesso à íntegra dos documentos que deveriam dar lastro à denúncia. No dia 23.6.2020, a ALERJ deferiu a suspensão dos processos administrativos, para tentar acesso aos documentos. Poucos dias depois o STJ negou tal pleito. No dia 6.7.2020, o impetrante soube que a ALERJ decidiu que as denúncias prosseguirão, e que os referidos documentos instruirão o processo só na sua eventual fase jurídica, pressupondo-se, então, que a denúncia será recebida, sem a apresentação de qualquer prova. A encenação que este procedimento simboliza é patente; o simulacro de devido processo é ululante; e o arbítrio de um desejo político já encomendado é gritante. Tudo isso, com efeito, tornou manifesto o intuito de vendeta da ALERJ contra o impetrante; A ALERJ, com efeito, se colocou acima de todas as garantias basilares de qualquer processo; o processo, pois, é nulo;\r\n\r\nCom base nos acórdãos do STF que julgaram a ADPF 378-MC/DF (em 2015, Impeachment \"Dilma Rousseff\") e a ADI 5.895/RR (em 2019, Impeachment \"Governadora de Roraima\"), a formação final formal (ou instituição) da Comissão Especial de Impeachment deve ser submetida à votação aberta, ainda que simbólica, com veiculação no Diário Oficial. Mas nada disso aconteceu aqui no caso do impetrante. Aliás, nem sequer houve votação no caso. Os líderes de cada partido da ALERJ indicaram um membro e, com isso, automaticamente, a comissão foi instituída;\r\n\r\nTal como já decidido pelo STF, ao julgar a ADI 5.895/RR, a Comissão Especial, formada para instruir o prosseguimento de denúncia de Impeachment contra Governador, deve possuir 1/4 dos membros da Assembleia Legislativa. Mas o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, ao definir como seria composta a Comissão Especial de Impeachment do caso do impetrante, não delimitou que deveria ser composta por 1/4 dos deputados da ALERJ (ou 18, porque a ALERJ possui um total de 70). Diante dessa ilegalidade, a comissão instituída possui 25 membros da ALERJ;\r\n\r\nEsses 25 membros são exatamente a soma de 1 deputado escolhido pelo líder de cada partido que possui representação na ALERJ. Mas, à luz dos votos que decidiram a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR, essa comissão deveria respeitar a proporcionalidade/representatividade partidária, tanto quanto possível. Os percentuais dos membros de cada partido da ALERJ são facilmente aferíveis do próprio site da ALERJ; e à luz do acórdão do STF que decidiu a ADI 5.895/RR, a Comissão Especial de Impeachment deve exarar um parecer inicial para que as denúncias sejam devidamente esmiuçadas/esclarecidas para, só depois, citar o denunciado. Mas, no caso, a comissão do caso do impetrante não procedeu dessa forma, na medida em que não há parecer algum (na verdade, como dito acima, sequer há documentos necessários que poderiam dar algum lastro às denúncias).\r\n\r\n124. O fumus boni iuris decorre, pois, da inobservância manifesta, por parte das autoridades coatoras, dentre outros, dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legislativo e da publicidade, ao prosseguirem com as denúncias objeto do Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e do Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ. Violou-se pelos 5 (cinco) motivos demonstrados ao longo desta petição inicial, a CF/88, a Súmula Vinculante 46, a Lei nº 1.079/1.950, com as delimitações já feitas pelo STF ao julgar a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR.\r\n\r\n125. A gravidade da afronta aos preceitos fundamentais fala por si mesma. A Casa Legislativa de representação popular estará à frente de um processo de Impeachment eivado de vícios processuais e sob evidentes máculas a inúmeras garantias constitucionais (cláusulas pétreas constitucionais).\r\n\r\nNote-se, nessa linha, que definir o rito é definir o texto da lei do processo. Sem isso, nenhum passo pode ser dado. Se, não obstante, o procedimento seguir mesmo assim, ele seguirá, então, por caminho próprio, insuflado, quiçá, por ventos políticos, quiçá, por ventos do arbítrio, mas não pela bitola da lei. Seguirá, enfim, no escuro, e não sob a luz da lei. Tudo não passaria, então, de um simulacro de processo, travestido em mera formalidade externa, marcada por uma sequência ad hoc de atos para se chegar, por derradeiro, ao fim já traçado.\r\n\r\nMas Direito não é fim, ainda mais quando se trata de direito punitivo. Direito é meio. Se o meio não é legal, o fim, seja ele qual for, é ilícito. Direito, lembrava Scalia, é essencialmente forma; ela é que legitima o conteúdo; os meios é que legitimam os fins. Essa é a essência do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Essa é a essência do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º). E devido processo legal, contraditório e ampla defesa integram o núcleo duro do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput).\r\n\r\nDefinir o rito, portanto, sem vícios legais, é definir o texto; e definir o texto, é definir, de antemão, qual será a lei aplicável. Afinal, seguir o rito, é seguir o texto; e ser fiel ao texto, é ser fiel à lei. No caso, essas definições elementares foram violadas. Tudo isso já foi definido pelo e. STF. Mas a ALERJ destoou da liturgia ali chancelada em vários aspectos.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, também se faz presente. Afinal, o prazo da suspensão do processo terminou com a sessão da ALERJ ocorrida no dia 6.7.2020, segunda-feira. Nessa ocasião, como a ALERJ decidiu que os processos administrativos objeto deste mandado de segurança prosseguirão, o prazo de 10 sessões parlamentares para o impetrante apresentar defesa começou a fluir a partir do dia 8.7.2020, quarta-feira (data na qual foi veiculada no Diário Oficial a decisão da ALERJ), cjujo prazo chega a termo no dia 29.7.2020, quarta-feira.\r\n\r\nMas como um processo tão relevante, notadamente à sociedade carioca, poderia prosseguir eivado de tantas inconstitucionalidades/ilegalidades? Essa resposta, no dia 6.7.2020, foi respondida pela ALERJ: não obstante a completa/integral ausência de provas, e as demais ilegalidades acima apontadas, as denúncias objeto deste processo prosseguirão; do jeito que a ALERJ decidiu nesse dia, eventuais documentos somente serão apresentados na próxima fase (na jurídica), na qual o impetrante já estará afastado do cargo.\r\n\r\nEm outras palavras, o periculum in mora se baseia no prosseguimento das denúncias com o prazo da defesa e o possível impedimento do representante eleito (na verdade, o recebimento da denúncia já foi anunciado pela ALERJ na sessão do dia 6.7.2020; lamentável). Isso viola, diretamente, o próprio resultado do processo eleitoral e a força da soberania popular. O processo, desde o início é nulo, por nulidades insanáveis e inconvalidáveis, que se comunicam aos atos posteriores.\r\n\r\nNão há, por outro lado, nenhum perigo de dano inverso. Fazer com que o devido processo legal seja respeitado, na forma já explicitada, no pior cenário, apenas retardará por pouco tempo o curso destes procedimentos, até que seja devidamente instruído e sejam ajustadas as condutas aos termos da lei. Nada além.\r\n\r\nQual prejuízo terá a assembleia ou a sociedade fluminense, se os procedimentos de Impeachment vierem a ser retardados por umas poucas semanas ou até por um mês ou outro, para que sejam respeitados dogmas constitucionais tão caros à democracia, como o contraditório e a ampla defesa? E veja-se que os vícios apontados são todos, sem exceção, sanáveis. Dir-se-ia até: fáceis de serem corrigidos.\r\n\r\nO que custa às autoridades coatoras juntar as provas da acusação aos autos, antes de abrir o prazo para defesa, ao menos, antes de julgar? O que impede de formar a Comissão Especial de Impeachment, obedecida a proporcionalidade representativa, prevista na constituição e na lei? Nada, absolutamente nada, a não ser o açodamento e a precipitação da realização do interesse político momentâneo. Em verdade, corrigir as ilegalidades ora apontadas, desde logo, trará a estes processos mais segurança jurídica e, por conseguinte, legitimidade.\r\n\r\nConquanto o impetrante e seus patronos reconheçam a soberania do Parlamento, conforme proclamaram John Locke27 e Montesquieu28, nesse momento é fundamental a suspensão dos processos administrativos enquanto os vícios objeto deste mandado de segurança não forem sanados. O processo de impedimento decorre da prática de atos vinculados à legislação procedimental sem que haja qualquer espaço para o \"ativismo parlamentar\".\r\n\r\nE a necessidade de deferimento de liminar de imediato se justifica, na medida em que o prazo para defesa do impetrante já está em curso e chegará a termo em 29.7.2020. Cada dia que passa, menos prazo o impetrante dispõe para apresentar sua defesa regular, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nPor isso, o impetrante requer a V. Exa. a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar que as autoridades coatoras abstenham-se de retomar o prosseguimento das denúncias objeto do Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e do Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ: i) sem antes instruir adequadamente as denúncias, com as provas da acusação, para somente então o prosseguimento delas ser apreciado, ii) bem como para instituir uma Comissão Especial de Impeachment de forma adequada (deve haver votação aberta ainda que simbólica + 1/4 dos membros da ALERJ + membros eleitos com respeito à proporcionalidade partidária), que depois deverá elaborar um parecer inicial, no qual deverá conter, no mínimo, os fatos exatos sobre os quais o impetrante será investigado, para somente depois o impetrante ser citado para apresentar a sua defesa. Essa é a forma de se assegurar, até o momento, o direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à legalidade e à publicidade dos atos públicos, como.\r\n\r\n(...)\" (grifos originais)\r\n\r\nPor fim, o impetrante conclui o mandado de segurança, manifestando confiança de que lhe será concedida a medida liminar postulada e, na oportunidade, requer ainda a notificação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e demais integrantes do polo passivo para que prestem as informações que julgarem convenientes. Solicita, ainda, a intimação da Procuradoria Geral da ALERJ para que ingresse no feito. Em suma: requer, no mérito, a concessão de medida liminar para que sejam anulados todos os atos praticados, nos seguintes termos: \"anulação integral ou ao menos após o Ato 41/2020 do Exmo. Deputado Estadual Presidente da ALERJ, quais sejam: i) a indicação dos membros da Comissão Especial de Impeachment; ii) a instituição da Comissão Especial de Impeachment; iii) a votação do Presidente e do Relator da Comissão Especial de Impeachment; iv) a citação do impetrante para apresentar defesa, no prazo de até 10 sessões parlamentares\".\r\n\r\nVII - DA RESPOSTA OFERECIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO DENUNCIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAo tomar conhecimento do Mandado de Segurança impetrado pela defesa do Chefe do Poder Executivo, a Procuradoria Geral da ALERJ, espontaneamente, através do Ofício PGPR nº 33/2020, datado de 14 de julho de 2020, protocolou resposta nos termos que se seguem:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nFATOS\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor WILSON JOSÉ WITZEL, impetrou este Mandado de Segurança alegando, em síntese, defeito na instalação e na composição da Comissão Especial destinada a oferecer parecer quanto à Denúncia formulada contra o insigne Impetrante pelos Excelentíssimos Senhores Deputados Luiz Paulo e Lucinha em virtude de alegado cometimento de crime de responsabilidade, bem como a nulidade de uma suposta decisão colegiada que, em 10 de junho de 2020 teria decidido o prosseguimento de tal ação por crime de responsabilidade.\r\n\r\nSÚMULA VINCULANTE N° 46\r\n\r\nOs Impetrados concordam plenamente que a tipificação e o processo por crime de responsabilidade, à luz do Verbete n° 46 da Súmula Vinculante do Colendo Supremo Tribunal Federal só podem ser feitos por lei federal.\r\n\r\nTal verbete sumular vinculante tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\" (grifou-se)\r\n\r\nExatamente por isso, os Impetrados se pautam quanto ao processo por crime por responsabilidade, exclusivamente, pela Lei federal n° 1.079/1950 e pelo venerando Acórdão que julgou o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 378-DF, doravante mencionado por sua célebre sigla \"ADPF\" e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 8 de março de 2016.\r\n\r\nEm outras palavras: nenhum regimento interno - nem o do próprio Parlamento fluminense, ora impetrado, nem o da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - foi utilizado como parâmetro no processo por crime de responsabilidade. Isso seria juridicamente impossível porque, nos termos do pré-falado Verbete n° 46 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade são de competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nAliás, como Impeachment de governador de Estado só pode ser regulado por lei federal, os Impetrados elogiam e subscrevem a citação do saudoso ex-Senador da República, ex-Ministro de Estado e ex-Ministro do Colendo Supremo Tribunal Federal, Professor Doutor Paulo Brossard, no sentido de \"o fato de ser o Impeachment processo político não significa que ele deva ou possa marchar à margem da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIndubitavelmente! Todo processo de Impeachment deve marchar de acordo com a lei. Todavia, não basta ser lei: deve ser lei federal, a qual, seja processo por crime de responsabilidade federal, seja estadual, deve ser a Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nINTERNA CORPORIS?\r\n\r\nEm absolutamente nenhum momento os Impetrados invocaram a doutrina de ato interna corporis no processo por crime de responsabilidade.\r\n\r\nDesde o início do processo por crime de responsabilidade, os Impetrados, nos termos do pré-falado verbete sumular vinculante, recusaram a incidência de normas regimentais fluminenses - e, evidentemente, também de normas regimentais roraimenses... - a fim de, exclusivamente, utilizarem a Lei federal n° 1.079/1950 e o supramencionado Acórdão decorrente do julgamento do mérito da ADPF n° 378-DF.\r\n\r\nAssim, não se pode compreender, com todas as vênias devidas, o porquê de o insigne Impetrante preocupar-se tanto em afirmar que não se cuida de ato interna corporis.\r\n\r\nADPF n° 378-DF\r\n\r\nAnexado a estas Informações, junta-se o inteiro teor do venerando Acórdão decorrente do julgamento do mérito da ADPF n° 378-DF.\r\n\r\nOs Impetrados, aliás, elogiam e subscrevem a citação da ADPF n° 378-DF, ressalvando que a menção a trecho daquele venerando Acórdão pode não permitir sua integral compreensão.\r\n\r\nNo venerando Acórdão, há várias menções a \"bloco parlamentar\". Posto que a Augusta Câmara dos Deputados, composta por quinhentos e treze Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, tenha organizado Blocos Parlamentares, o Parlamento fluminense não formou nenhum bloco parlamentar.\r\n\r\nO bloco parlamentar não é uma instituição regimental: é constitucional, porque prevista no art. 58, § 1°, da Lei Maior e no art. 109, § 1°, da Carta do Estado.\r\n\r\nO bloco parlamentar é, em determinado Parlamento e durante determinada Legislatura, a reunião, perante o correspondente plenário e as respetivas comissões, de dois ou mais partidos políticos com a finalidade de aumentar a representatividade, perante a Casa Legislativa, de determinadas ideias políticas. Destarte, a instituição de bloco parlamentar é uma decisão de partidos políticos destinada a facilitar a consecução dos elevados objetivos políticos comuns no que tange as suas atividades finalísticas: a atuação política perante o plenário e as comissões.\r\n\r\nRepita-se: na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta 12ª Legislatura, pelo menos por ora, não há nenhum bloco parlamentar formado. Em virtude de não haver blocos parlamentares na Impetrada, não se destacarão os trechos do venerando Acórdão da ADPF n° 378-DF que mencionem os blocos parlamentares da Augusta Câmara dos Deputados.\r\n\r\nESCOLHA DA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nO trecho destacado na primeira folha da primorosa Inicial, ora transcrito sem nenhum grifo e encontrável na página 10 do venerando Acórdão, é:\r\n\r\n\"13. Cautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do Impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto.\"\r\n\r\nEm primeiro lugar, os Impetrados repetirão a transcrição - com a qual concordam e ora subscrevem - permitindo-se, apenas, o grifo da parte essencial:\r\n\r\n\"13. Cautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do Impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto.\" (grifou-se)\r\n\r\nComo se vê, o trecho da ementa do venerando Acórdão estabelece que, se houver votação para formação da comissão especial, então ela deverá ser aberta. Todavia, esse tipo de escrutínio deve ocorrer se houver votação.\r\n\r\nComo o venerando Acórdão da ADPF n° 378-DF tem quatrocentas e três páginas, destacar-se-ão os trechos que abordam a \"forma de votação\" para formação da comissão especial. Na página 2 do venerando Acórdão, lê-se:\r\n\r\n\"2. A cautelar incidental requerida diz respeito à forma de votação (secreta ou aberta) e ao tipo de candidatura (indicação pelo líder ou candidatura avulsa) dos membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A formação da referida Comissão foi questionada na inicial, ainda que sob outro prisma. Interpretação da inicial de modo a conferir maior efetividade ao pronunciamento judicial. Pedido cautelar incidental que pode ser recebido, inclusive, como aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nPor ora, observe-se que no precedente do Caso Dilma, a própria ADPF n° 378-DF, debateram-se, quanto à formação da comissão especial, duas questões: a) se, havendo votação para a comissão especial, ela seria aberta ou secreta; b) se seriam permitidas candidaturas avulsas ou somente as indicadas pelos eminentes Líderes partidários.\r\n\r\nLendo mais, agora na página 5 do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de Impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a rea lização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas. Procedência do pedido.\r\n\r\nA VOTAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOMENTE PODE SE DAR POR VOTO ABERTO (CAUTELAR INCIDENTAL): No Impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de Impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de Impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAqui, o ponto essencial: os representantes de cada Partido Político na Comissão Especial devem ser indicados pelos respetivos Líderes o que permite concluir que, nos termos do venerando Acórdão, em \"rigor, portanto, a hipótese não é de eleição\". Em verdade, se fosse permitida uma rigorosa eleição dos membros da Comissão Especial, partidos políticos com pequenas bancadas poderiam ser derrotados e seus membros rejeitados, o que, novamente nos termos do venerando Acórdão, implicaria \"violação à autonomia partidária\".\r\n\r\nLendo um pouco mais, depara-se com o já transcrito parágrafo na página 10 do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"12. Cautelar incidental (candidatura avulsa): concessão integral para declarar que não é possível a formação da comissão especial a partir de candidaturas avulsas, de modo que eventual eleição pelo Plenário da Câmara limite-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos; e\r\n\r\nCautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do Impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNa página 12 do venerando Acórdão, mais uma vez se reafirma que, havendo votação para formação da comissão especial, além de o escrutínio dever ser aberto não se admitirão candidaturas avulsas. Confira-se:\r\n\r\n\"Quanto à cautelar incidental (candidatura avulsa), por maioria, em deferir integralmente o pedido para declarar que não é possível a formação de comissão especial a partir de candidaturas avulsas, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Quanto à cautelar incidental (forma de votação), por maioria, em deferir integralmente o pedido para reconhecer que a eleição da comissão especial somente pode se dar por voto aberto, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNas páginas 27 e 28, leem-se os seguintes trechos essenciais à compreensão histórica do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"Em 09.12.2015, em virtude da concessão do pedido liminar, a Presidência da Câmara dos Deputados prestou informações complementares e requereu a imediata revogação da liminar (eDOC 51), aduzindo que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nem virtude da ausência de pacificação nas bancadas no tocante às indicações oficiais dos partidos, a Presidência da Câmara adiou a votação dos integrantes da comissão especial, estabelecendo as regras para que as candidaturas avulsas fossem registradas, tendo como parâmetro os artigos 7º, inciso I e 8º do RICD;\r\n\r\nnesse sentido, os deputados que desejassem concorrer deveriam registrar chapas com pelo menos 33 integrantes (metade mais um da composição da comissão especial, respeitando-se a proporcionalidade das bancadas e o número de vagas destinadas a cada partido). Caso fossem registradas chapas incompletas, far-se-ia eleição suplementar para o preenchimento das vagas restantes; formaram-se duas chapas: uma constituída com os candidatos indicados pelos líderes de partidos e de blocos parlamentares e outra integrada por candidatos avulsos;\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nChega-se, finalmente, ao ponto crucial para que se compreenda o quadro fático do venerando Acórdão decorrente do julgamento de mérito da ADPF n° 378-DF: no Caso Dilma, havia conflito interno entre as bancadas partidárias e, por força de tais desavenças, o então Presidente da Augusta Câmara dos Deputados editou regras sobre composição de chapas, admitindo candidaturas avulsas.\r\n\r\nTodavia, na Impetrada, a composição da Comissão Especial do processo de Impeachment transcorreu em total harmonia, cabendo a cada Líder indicar o representante do respetivo Partido Político. Não ocorreram conflitos partidários, não houve registros de chapas nem candidatos avulsos.\r\n\r\nNas páginas 87 e 88 do venerando Acórdão, lê-se:\r\n\r\n\"Isso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos. No caso, seja a indicação feita por líderes a ser submetida à votação perante o Plenário da Câmara dos Deputados, seja a concorrência entre chapas oficial e avulsa, ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAssim como já se destacara no trecho da página 10 do venerando Acórdão, a indicação dos membros da Egrégia Comissão Especial por Líderes é, de novo, reputada constitucional.\r\n\r\nEntretanto, o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950 tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nEntão, como essa tal \"eleição\" deve ser feita? Consulte-se, então, as páginas 139 e 140 do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"'Eleita' pode ter dois sentidos: 'sujeita à votação', ou pode ter o sentido de 'escolhida' - Comissão Especial escolhida. Eu até fui ao Aurélio hoje pela manhã, e a primeira acepção de 'eleita' é 'escolhida', não é 'votada'. Portanto, essa é uma acepção possível, e não só é uma acepção possível, como é a única que faz sentido. Por que ela é a única que faz sentido? É que não há lógica que possa sustentar que os candidatos do partido 'A' que vão integrar a Comissão Especial sejam escolhidos não pelo partido 'A', que eles vão representar, mas pelo Plenário. Não! A indicação tem que ser pelos líderes. Você não pode ter o representante de um partido em uma Comissão eleito pelo Plenário.\"\r\n\r\nRepita-se: o vocábulo \"eleita\" significa \"escolhida\"; escolhida pelos Líderes. Simplesmente, não se pode correr o risco de submeter-se a um plenário de Casa Legislativa a aprovação de indicações partidárias: se isso acontecesse, um partido político minoritário jamais escolheria seus membros nas mais importantes comissões parlamentares, marcantemente na Comissão Especial de Impeachment. Como cada partido político, com grande ou minúscula bancada, tem direito a indicar seu representante em comissão especial de Impeachment, admitir-se votação pelo respetivo plenário implicaria tolerar que um partido político minoritário não conseguiria indicar o membro que elegesse - que escolhesse - para tão importante comissão.\r\n\r\nA eleição da comissão especial significa, assim, escolha; a escolha se dá pelos respetivos Líderes. Na página 175 do venerando Acórdão, a dúvida é, finalmente, sepultada:\r\n\r\n\"62. A partir dessa premissa é que se deve examinar o art. 19 da Lei nº 1.079/1950, que prevê uma \"comissão especial eleita\" para emissão de parecer no rito de Impeachment na Câmara dos Deputados. Restam, assim, duas interpretações possíveis acerca do preceito legal: (i) a expressão 'eleita', nele prevista, implica comissão aprovada por votação do Plenário da Casa, destinada a validar ou não a indicação apresentada pelos líderes partidários; ou, o que me parece mais adequado, (ii) 'eleita' significa apenas escolhida, de maneira que a formação da comissão de Impeachment segue, por completo, o regramento padrão do RI/CD, que é de designação dos membros das Comissões pelos líderes.\r\n\r\nNão há sentido na primeira interpretação. Não pode caber ao Plenário da Casa Legislativa escolher os representantes dos partidos ou blocos parlamentares. Tal mecanismo enfraqueceria, sobremaneira, a autonomia partidária e a garantia constitucional de representação proporcional dos partidos nas comissões. Logo, eleita deve significar escolhida, que é, aliás, uma das acepções léxicas possíveis. Portanto, esta é a interpretação que se entende correta e que se propõe seja adotada daqui por diante.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nRelembre-se, inda mais uma vez, o teor do art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nA Lei federal n° 1.079/1950 exige que a Comissão Especial do Impeachment seja composta por representantes de todos os Partidos Políticos da respetiva Casa Legislativa.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é, em obediência ao comando insculpido no caput do art. 27 da Constituição da República, composta por setenta Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, os quais são filiados a vinte e cinco diferentes Partidos Políticos.\r\n\r\nNeste ponto, é essencial lembrar-se as regras sobre sistema eleitora, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas aplicáveis aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais são normas estabelecidas pela Constituição da República. Em outras palavras, absolutamente nada cabe às Assembleias Legislativas - nem mesmo à do Estado de Roraima ou do Rio de Janeiro - quanto aos temas acima mencionados.\r\n\r\nDa mesma forma, a composição numérica das vinte e seis Assembleias Legislativas e da Augusta Câmara Legislativa do Distrito Federal é, também, norma estabelecida pela Constituição da República, motivo por que o número de setenta Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais é imposto pelo comando insculpido no caput do art. 27 da Lei Maior.\r\n\r\nFixada a premissa de que o número de Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais é norma estabelecida na Constituição da República, confira-se, de acordo com documento oficial da Secretaria Geral da Mesa Diretora, a composição partidária da Impetrada:\r\n\r\n*****inserir imagem *******\r\n\r\nA fim de que se cumpra a regra de um representante por partido político em comissão especial de Impeachment, na Impetrada, ela terá, no mínimo, vinte e cinco Membros, porque, atualmente, há vinte e cinco Partidos Políticos nela representados.\r\n\r\nOcorre que o multicitado Acórdão decorrente do julgamento do mérito da ADPF n° 378-DF pelo Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal também determinou a representação de todos os partidos políticos de uma Casa Legislativa em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nNa página 87 do venerando Acórdão, leem-se:\r\n\r\n\"Posto isso, extrai-se do diploma legal dois critérios formativos no que se refere à comissão especial: (i) a eleição de seus membros integrantes; e (ii) a participação em sua composição de representantes de todos os partidos políticos, observada a proporção partidária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nEm primeiro lugar, se todos os partidos políticos representados numa Casa Legislativa têm direito a vaga em comissão especial de Impeachment, não se pode, previamente, determinar nenhuma fração ou número máximo de tal comissão especial.\r\n\r\nEm segundo lugar, a Lei federal n° 1.079 foi publicada em 12 de abril de 1950. Como ela foi promulgada entre 1° de fevereiro de 1947 e 31 de janeiro de 1951, o início de sua vigência ocorreu durante a trigésima oitava Legislatura da Augusta Câmara dos Deputados.\r\n\r\nNa pré-falada trigésima oitava Legislatura da Augusta Câmara dos Deputados, havia trezentos e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados Federais divididos, naquela época, entre dez Partidos Políticos. Considerada tal composição político-partidária, a garantia de pelo menos um Membro de cada Partido Político em comissão especial de Impeachment talvez implicasse composição menor do que a necessária na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm terceiro lugar, a Lei federal não determina o número máximo de membros ou a fração da composição plenária que deva ser imposta a comissão especial de Impeachment. Todavia, a Lei federal determina que haja pelo menos um membro de cada partido político em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nEm quarto lugar, é democrático que se assegure a cada partido político representado em uma Casa Legislativa uma vaga em comissão especial de Impeachment. Se não fosse assim, seriam justamente os partidos políticos com menores bancadas que não teriam acesso a tal comissão especial, porque, evidentemente, ela seria partilhada apenas entre os grandes partidos políticos.\r\n\r\nPROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NA COMISSÃO\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é impossível cumprir-se a proporcionalidade!\r\n\r\nDe novo, relembre-se o teor do multicitado art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nLiteralmente, além de um representante por partido político, cada comissão especial deveria espelhar a composição plenária da respetiva Casa Legislativa. Com o devido respeito e acatamento, essa interpretação, além de ser literal, anula completamente a regra constitucional pertinente.\r\n\r\nConsulte-se, em primeiro lugar, o parágrafo único do art. 40 da Constituição da República de 1946, vigente quando foi publicada a Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 40 ..................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Câmara.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nConfira-se, agora, o § 1° do art. 58 da Constituição da República de 1988:\r\n\r\n\"Art. 58 .................................................................\r\n\r\n1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. .............................................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nÉ comezinho que se interpreta uma lei - mesmo uma Lei federal - à luz da Constituição da República e nunca o contrário. Assim, quer se analise a Constituição da República de 1946, vigente na época da publicação da Lei federal n° 1.079/1950, quer se considere a atual Constituição da República de 1988, o comando legal de respeito à proporcionalidade partidária é podado pela determinação constitucional de que isso se dê \"tanto quanto possível\".\r\n\r\nAliás, a questão da cláusula \"tanto quanto possível\", inscrita na Lei Maior, não é exclusividade brasileira. Ela é tão rotineira nos Parlamentos mundiais que se a pode encontrar, por exemplo, no Regimento Interno do Augusto Parlamento Europeu, literalmente em português, um dos idiomas oficiais da União Europeia. Confira-se em https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-9-2019-07-02-RULE-209_PT.html:\r\n\r\n\"Artigo 209: Composição das comissões:\r\n\r\n1. ..........................................................................\r\n\r\nA composição das comissões deve refletir, tanto quanto possível, a composição do Parlamento. A distribuição dos lugares nas comissões entre os grupos políticos deve corresponder ao número inteiro imediatamente superior ou inferior ao resultado do cálculo proporcional.\r\n\r\nSe não houver acordo entre os grupos políticos quanto à sua proporção numa ou mais comissões específicas, a Conferência dos Presidentes decide da distribuição..............................................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNo caso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, já se demonstrou que a composição da Comissão Especial de vinte e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados, porque vinte e cinco Partidos Políticos nela são representados. Considerando-se que o Colendo Plenário da Impetrada conta com setenta Parlamentares, a Comissão Especial já representa 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense.\r\n\r\nA busca obsessiva pela irretocável proporcionalidade aritmética, além de ignorar a expressão constitucional \"tanto quanto possível\", implicaria a composição da Comissão Especial com número de Membros perto da totalidade da Casa Legislativa fluminense.\r\n\r\nNeste passo, inda mais uma vez, é necessário reler-se o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nCom o devido respeito, por que uma comissão destinada a opinar - isto é, a emitir parecer - sobre uma denúncia por crime de responsabilidade precisa ser tão grande a ponto de ultrapassar 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense? Simplesmente, não precisa!\r\n\r\nPelo exposto, considerados os vinte e cinco Partidos Políticos representados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a imposição legal de um representante de cada Partido Político na Comissão Especial do Impeachment, a composição plenária constitucionalmente imposta de setenta Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais e, finalmente, a cláusula constitucional do \"tanto quanto possível\", a única solução juridicamente possível era a composição da Comissão Especial com vinte e cinco Membros.\r\n\r\nComo se vê, é impossível cumprir-se a proporcionalidade.\r\n\r\nADI n° 5.895-RR\r\n\r\nAo julgar, em 27 de setembro de 2019, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.895-RR, o Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal afirmou - como aliás o insigne Impetrante muito bem destacou - que:\r\n\r\n\"1. Ação Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no julgamento da ADI 4.805, Relator Ministro LUIZ FUX.\r\n\r\nCompete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1079/1950, em grande parte recepcionada pela Constituição de 1988. (Enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula Vinculante 46).\r\n\r\nNo caso, são inconstitucionais os artigos e 65, § 2º, da Constituição de Roraima, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja tipificando os ilícitos ou disciplinando questões inerentes ao processo e ao julgamento.\r\n\r\nA mera repetição, pela Assembleia Legislativa em seu Regimento Interno, da legislação federal de regência - tanto do regramento da Lei 1.079/1950, como do conteúdo prescrito pelo precedente firmado pela CORTE na ADPF 378-MC - denota uma coerente harmonização das normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, o que não se confunde com a alegada invasão de competência legislativa da União.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAssim, o que fez a Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Roraima foi, em seu Regimento Interno, meramente repetir a Lei federal n° 1.079/1950, que tipifica as condutas e rege o processo e julgamento por crime de responsabilidade. Ocorreu, nos termos do venerando Acórdão, \"mera repetição\".\r\n\r\nQuanto à limitação da composição de comissão especial de Impeachment a um quarto da composição plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, há três problemas:\r\n\r\no Regimento Interno do Parlamento roraimense não é lei em sentido formal a ponto de tornar-se obrigatório para outros Estados;\r\n\r\no Regimento Interno do Parlamento roraimense não é lei federal a ponto de tornar-se obrigatório para outros Estados;\r\n\r\ncomo o Regimento Interno do Parlamento roraimense prevê que a Comissão Especial de Impeachment será composta por um quarto dos Membros do Parlamento, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ela teria dezoito Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, o que implicaria deixar sete Partidos Políticos sem representação.\r\n\r\nCARÁTER OPINATIVO DA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nMesmo que se admitisse que houve ilegalidade na composição da Comissão Especial do Impeachment, o que ora se imagina apenas a título de argumentação, nenhuma lesão poderia ser arguida pelo insigne Impetrante.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial pode elaborar Voto no sentido da rejeição da Denúncia em virtude de alegado crime de responsabilidade.\r\n\r\nEm segundo lugar, qualquer que seja o Voto do Excelentíssimo Senhor Deputado Relator, a própria Comissão Especial poderá aprovar parecer - repita-se: parecer - no sentido da rejeição de tal Denúncia.\r\n\r\nPor fim e o mais importante, o Parecer da Comissão Especial é meramente opinativo. Ele não vincula o Plenário da Assembleia Legislativa, o qual pode sempre decidir em sentido oposto ao parecer da Comissão Especial. Mais uma vez: quem decide é o Plenário da Assembleia Legislativa, não a Comissão Especial, legalmente incumbida de apenas oferecer parecer.\r\n\r\nNa página 88 do venerando Acórdão decorrente do julgamento do mérito da ADPF n° 378-DF, lê-se:\r\n\r\n\"Aliás, o trabalho da comissão especial é essencialmente instrutório e opinativo, tendo em conta que as decisões políticas de deliberar sobre a denúncia e de autorizar a instauração do processo estão reservadas ao Plenário da Câmara dos Deputados, por força da Lei 1.079/50.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNa página 93 do venerando Acórdão, constata-se:\r\n\r\n\"De novo, cabe-se frisar que a Comissão Especial possui funções instrutórias e opinativas.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nPor fim, novamente, é fundamental reler-se o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nComo se vê, se houvesse inconstitucionalidade ou ilegalidade na composição da Comissão Especial - e essa possibilidade já foi refutada - não haveria risco para o insigne Impetrante, porque a deliberação sobre a Denúncia é de competência exclusiva do Plenário da Impetrada.\r\n\r\nINSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nLeia-se, inicialmente, o caput do art. 76 da pré-falada Lei federal n° 1079/1950:\r\n\r\n\"Art. 76 A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.\r\n\r\nParágrafo único ................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nA Denúncia por alegado cometimento de crime de responsabilidade foi oferecida por dois Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais indicando o local em que se poderiam encontrar os documentos que a esclarecessem.\r\n\r\nRepita-se, porque essencial: esclarecessem.\r\n\r\nSim, no dispositivo do venerando Acórdão que julgou o mérito da ADPF n° 378-DF, precisamente na página 402, lê-se:\r\n\r\n\"quanto ao item C, por maioria, deferiu parcialmente o pedido para (1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 1.079/1950, interpretados conforme à Constituição, para que se entenda que as \"diligências\" e atividades ali previstas não se destinam a provar a improcedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia; e (2) para declarar não recepcionados pela CF/88 o artigo 22, caput, 2ª parte [que se inicia com a expressão \"No caso contrário...\"], e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 1.079/1950, que determinam dilação probatória e segunda deliberação na Câmara dos Deputados, partindo do pressuposto que caberia a tal casa pronunciar-se sobre o mérito da acusação, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli e Gilmar Mendes;\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nÉ, aliás, importante, recordar-se como o Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, reputou o ônus probatório que recai sobre comissão especial de Impeachment. Na página 4 do venerando Acórdão, lê-se:\r\n\r\n\"Conforme indicado pelo STF e efetivamente seguido no caso Collor, o Plenário da Câmara deve deliberar uma única vez, por maioria qualificada de seus integrantes, sem necessitar, porém, desincumbir-se de grande ônus probatório. Afinal, compete a esta Casa Legislativa apenas autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade).\"\r\n\r\nO principal documento indicado na Denúncia era o processo administrativo n° E-08/001/1170/2019. Segundo a Denúncia, nele se conteriam Decisão do insigne Impetrante e sua publicação. Nos termos do caput do art. 76 da Lei federal n° 1.076/1950, isso foi indicado, cabendo à Comissão Especial do Impeachment juntá-lo.\r\n\r\nA Comissão Especial juntou-o e os eruditos Advogados que elaboraram a preciosíssima Inicial receberam a integralidade de tais documentos.\r\n\r\nAssim, no dia 10 de junho de 2020, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa recebeu monocraticamente a Denúncia, conforme o parágrafo n° 7 da preciosa Inicial.\r\n\r\nNaquele momento, Denúncia com firma reconhecida descrevia fato que, em tese, pode configurar o crime de proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, conforme o art. 9°, item n° 7, da Lei federal n° 1.079/1950, sendo certo que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado não deixara, por qualquer motivo, o elevado cargo que ora ocupa.\r\n\r\nA juntada de documentação, que ocorreu em data posterior à respeitável Decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, mas anterior à intimação dos cultíssimos Advogados do insigne\r\n\r\nImpetrante, não era essencial para que, à luz dos argumentos da Denúncia, fosse reconhecida sua viabilidade.\r\n\r\nNos parágrafos n° 49 e n° 50 da preciosa Inicial, impugna-se o fato de \"na sessão do dia 10.6.2020, sem qualquer base probatória. Deputados, portanto, votaram pelo prosseguimento de uma\r\n\r\ndenúncia leviana e carente de provas.\" Naquela data, como já se demonstrou, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, monocraticamente, decidiu dar prosseguimento à Denúncia.\r\n\r\nMesmo que juridicamente competisse ao Plenário tal decisão, não era necessária, naquele momento e em virtude do pré-falado art. 76, caput, da Lei federal n° 1.079/1950, nenhuma prova. Bastava o fortíssimo indício decorrente da transcrição da respeitável Decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves no PBAC n° 27/DF.\r\n\r\nEnfrentando-se o parágrafo n° 53 da erudita Inicial, pode-se resumir assim a questão:\r\n\r\nem 18 de junho de 2020, os Denunciantes não confessaram que não instruíram a Denúncia com os \"documentos necessários\",\r\n\r\nporque, nos termos do art. 76, caput, da Lei federal n° 1.079/1950, indicaram onde se os poderiam obter;\r\n\r\nno dia 2 de julho de 2020, com os documentos juntados aos autos, foi possível a intimação dos eminentes Advogados do insigne Impetrante, que receberam o conjunto completo de documentação que instrui o processo de Impeachment.\r\n\r\nSegundo o insigne Impetrante, no parágrafo n° 54 de sua preciosa Inicial, \"deputados, sem ter acesso a provas mínimas, que devem necessariamente ser carreadas ao processo, formalmente instruído, simplesmente não podem deliberar sobre o impedimento de governador.\"\r\n\r\nEm primeiro lugar, os Denunciantes indicaram onde as provas poderiam ser obtidas, nos termos do caput do art. 76 da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nEm segundo lugar, o Excelentíssimo Senhor Presidente, monocraticamente, julgou viável a Denúncia, porque elaborada por cidadãos brasileiros, cujas firmas foram reconhecidas por tabelião, descrevendo conduta que, em tese, estaria adequada ao tipo do art. 9°, item n° 7, da Lei federal n° 1.079/1950, sendo certo que o Governado do Estado não deixara - como não deixou - o prestigioso cargo por qualquer motivo.\r\n\r\nPor fim, nunca é demais repetir que o pré-falado processo administrativo n° E-08/001/1170/2019, expressamente mencionado na Denúncia e ora integralmente carreado aos autos, contém Decisão exclusiva do insigne Impetrante. (...)\" (grifos originais)\r\n\r\nAo final do documento, oferecido em resposta ao Mandado de Segurança impetrado pelo denunciado, a Procuradoria Geral da ALERJ conclui sua exposição, requerendo a declaração de integral improcedência do pedido formulado pela defesa do governador afastado, Exmo. Sr. Wilson José Witzel.\r\n\r\nVIII - DA DECISÃO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. ELTON LEME SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO DENUNCIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo dia 15 de julho do corrente, após a juntada espontânea da resposta da Procuradoria Geral da ALERJ ao Mandado de Segurança impetrado pelo denunciado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu o Eminente Desembargador Elton Leme, nos termos que passo a citar:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Wilson José Witzel, contra atos praticados pelo Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ, pelo Exmº Sr. Presidente da Comissão Especial de Impeachment da Assembleia Legis lativa do Estado Rio de Janeiro e do Exmº Sr. Relator da Comissão Especial de Impeachment da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputados Estaduais, narrando que, no dia 27/05/2020, o Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e a Deputada Estadual Lúcia Helena Pinto de Barros ofereceram \"denúncia\" perante a ALERJ contra o impetrante. Menciona que a primeira recebeu o nº 5.328/2020 e a segunda, apensada à primeira, é identificada pelo nº 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º V, 9º, VII, 74 a 79, da Lei nº 1.079/1.950.\r\n\r\nRessalta a competência exclusiva da União para legislar sobre crime de reponsabilidade e sobre processo-julgamento desse ilícito, não havendo espaço para a teoria dos \"atos interna corporis, modus in rebus\". Destaca que o suposto \"rito\" adotado por meio de ato administrativo-normativo do Presidente da ALERJ, uma das autoridades impetradas, mostra-se inválido e denota dúplice mácula jurídica: uma inconteste inconstitucionalidade e evidente ilegalidade, além de ferir a súmula vinculante nº 46 do STF, bem como afrontar a jurisprudência da Corte Suprema.\r\n\r\nSustenta, em resumo, a nulidade do processo, por falta de provas e motivação. Narra que, no dia 10/06/2020, mesmo sem a indispensável documentação de suporte, a ALERJ decidiu que os processos em questão, com as denúncias feitas contra o impetrante, objeto deste mandado de segurança, deveriam prosseguir. Relata que, diante da evidente violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, requereu à ALERJ, no dia 22/06/2020, a concessão do direito de ter acesso à íntegra dos documentos que deveriam dar lastro à denúncia. E, no dia 23/06/2020, a ALERJ deferiu a suspensão dos processos administrativos para tentar obter o compartilhamento de documentos junto ao Superior Tribunal de Justiça, o que foi negado por aquela Corte Superior de Justiça.\r\n\r\nProssegue mencionando que, no dia 06/07/2020, o impetrante soube que a ALERJ decidiu que as denúncias prosseguiriam e que os referidos documentos instruiriam o processo somente na sua eventual fase jurídica, fazendo supor que a denúncia será recebida sem a apresentação de qualquer prova, em detrimento das garantias processuais básicas, sendo, pois, nulo o processo.\r\n\r\nDestaca que, com base nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal que julgaram a ADPF 378-MC-DF em 2015 (Impeachment da Presidenta \"Dilma Rousseff\") e a ADI 5.895/RR em 2019 (Impeachment da \"Governadora de Roraima\"), a composição final formal da Comissão Especial de Impeachment deve ser submetida à votação aberta, ainda que simbólica, com veiculação no Diário Oficial. Entretanto, nada disso aconteceu no caso do impetrante. Aliás, sequer houve votação no caso, pois o líder de cada um dos partidos da ALERJ indicou um membro e, com isso, automaticamente, a comissão foi instituída.\r\n\r\nDescreve que, tal como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.895/RR, a comissão especial, formada para instruir o prosseguimento da denúncia de Impeachment contra Governador deve possuir 1/4 dos membros da Assembleia Legislativa, ou seja, 18 deputados, porque a ALERJ possui um total de 70 deputados. Aponta que a comissão instituída pela ALERJ possui 25 membros, constituindo ilegalidade.\r\n\r\nMenciona que os 25 membros são exatamente a soma de um deputado escolhido pelo líder de cada partido com representação na ALERJ, sendo que de acordo com os votos que decidiram a ADPF 378- MC/DF e a ADI 5.895/RR, essa comissão deveria observar, tanto quanto possível, a proporcionalidade-representatividade partidária, à medida que os percentuais dos membros de cada partido da ALERJ são facilmente aferíveis a partir do próprio site da ALERJ.\r\n\r\nRessalta que, à luz do acórdão do Supremo Tribunal Federal que decidiu a ADI 5.895/RR, a Comissão Especial de Impeachment deve exarar um parecer inicial para que as denúncias sejam devidamente esclarecidas para, só depois, citar o denunciado. Contudo, no caso, a comissão não procedeu dessa forma, na medida em que não há parecer algum e sequer há documentos para lastrear as denúncias.\r\n\r\nSustenta que o fumus boni iuris decorre da inobservância manifesta pelas autoridades apontadas como coatoras, dentre outros, dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do processo legislativo e da publicidade, ao prosseguirem com a denúncia objeto do Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e do Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ, violando a Constituição Federal, a Súmula Vinculante 46, a Lei nº 1.079/1950, com as delimitações já feitas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR.\r\n\r\nAlega a existência de vícios processuais e inúmeras máculas às garantias constitucionais e cláusulas pétreas constitucionais.\r\n\r\nSalienta que, em decisão do dia 10/06/2020, publicada em 15/06/2020, o Presidente da ALERJ, mesmo à míngua da indispensável documentação de suporte, deferiu o prosseguimento das denúncias, vindo a definir o rito por meio do ATO/E/GP/nº 41/2020.\r\n\r\nAduz a existência de periculum in mora, uma vez que o prazo da suspensão do processo terminou com a sessão da ALERJ ocorrida no dia 06/07/2020, segunda-feira, na ocasião em que a ALERJ decidiu que os processos administrativos objeto deste mandado de segurança prosseguirão. O prazo de 10 sessões parlamentares para o impetrante apresentar defesa começou a fluir a partir do dia 08/07/2020, quarta-feira (data em que foi veiculada a decisão da ALERJ no Diário Oficial), com término no dia 29/07/2020, quarta-feira. Assim, eventuais documentos somente serão apresentados na próxima fase (jurídica).\r\n\r\nAponta violação ao próprio resultado do processo eleitoral e a força soberana do voto popular, sendo nulo o processo, por vícios insanáveis e inconvalidáveis, que contaminam os atos posteriores.\r\n\r\nAfirma a ausência de perigo de dano inverso com o deferimento da liminar, pois o respeito ao devido processo legal apenas retardará pouco tempo o curso desses procedimentos, até que sejam devidamente instruídos e sejam ajustadas as condutas nos termos da lei.\r\n\r\nSustenta a existência de direito líquido e certo.\r\n\r\nDesse modo, postula a concessão da liminar \"inaudita altera parte\", com fundamento no disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que as autoridades coatoras abstenham-se de retomar o prosseguimento das denúncias objeto do Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e do Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ, sem antes instruir adequadamente as denúncias com as provas da acusação, para somente então o prosseguimento delas ser apreciado, bem como para instituir uma Comissão Especial de Impeachment de forma adequada, com votação aberta, ainda que simbólica, mais 1/4 dos membros da ALERJ eleitos com respeito à proporcionalidade partidária, que depois deverá elaborar um parecer inicial, no qual deverá conter, no mínimo, os fatos exatos sobre os quais o impetrante será investigado, para somente depois o impetrante ser citado para apresentar sua defesa, a fim de assegurar o direito líquido e certo ao devido processo legal, à ampla defesa, à legalidade e à publicidade dos atos públicos.\r\n\r\nManifestação do impetrante a fls. 48, informando o recolhimento de custas complementares, conforme guia a fls. 50-51.\r\n\r\nAs autoridades impetradas prestaram informações a fls. 52- 83, afirmando a ausência de defeito na instalação e composição da comissão especial destinada a oferecer parecer quanto à denúncia formulada contra o impetrante. Ressaltam que a tipificação e o processo por crime de responsabilidade, à luz do verbete 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só podem ser estabelecidos por lei federal. Mencionam que se pautam, quanto ao processo por crime de responsabilidade, exclusivamente na Lei nº 1.079/1950 e no acórdão que julgou o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378/DF, publicado no Diário de Justiça eletrônico no dia 08/03/2016. Mencionam que nenhum regimento interno, nem o do próprio Parlamento Fluminense, nem o da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima foi utilizado como parâmetro. Destacam que em nenhum momento invocaram a doutrina de ato interna corporis no processo por crime de responsabilidade contra o impetrante. Salientam que no acórdão da mencionada ADPF 378/DF há várias menções a bloco parlamentar, mas o Parlamento Fluminense não formou nenhum bloco parlamentar.\r\n\r\nApontam, em síntese, que o voto na ADPF 378/DF menciona o seguinte: a) se houver votação, esta deve ser aberta; b) os representantes de cada partido serão indicados pelos respectivos líderes, não sendo, a rigor, hipótese de eleição para a Comissão Especial; c) havendo votação para formação da comissão especial, o escrutínio deve ser aberto, não se admitindo candidaturas avulsas; d) a compreensão histórica do acórdão da ADPF 378/DF obriga à análise do conflito interno existente entre as bancadas partidárias; e) na assembleia impetrada a escolha da comissão especial do processo de Impeachment transcorreu em total harmonia, cabendo a cada líder indicar o representante do respectivo Partido Político; f) não ocorreram conflitos partidários no presente caso; g) não houve registros de chapas, nem candidatos avulsos; h) a indicação dos membros da comissão especial por líderes é considerada constitucional; i) o vocábulo \"eleita\" utilizado no art. 19 da Lei nº 1.079/1950 significa \"escolhida\", no caso, escolhida pelos líderes, sob pena de enfraquecimento da autonomia partidária; j) a Lei n° 1.079/1950 exige que a Comissão Especial do Impeachment seja composta por representantes de todos os partidos políticos da respectiva Casa Legislativa; l) o acórdão na ADPF 378/DF determinou a representação de todos os partidos políticos de uma Casa Legislativa em Comissão Especial de Impeachment; m) a impossibilidade de cumprimento da proporcionalidade partidária; n) quer se analise a Constituição da República de 1946, vigente na época da publicação da Lei n° 1.079/1950, quer se considere a Constituição da República de 1988, o comando legal de respeito à proporcionalidade partidária tem alcance limitado pela expressão \"tanto quanto possível\"; o) a Comissão Especial é composta de 25 membros, porque 25 partidos políticos nela estão representados, o que constitui 37,5% da composição plenária do Parlamento Fluminense; p) a comissão destinada a emitir parecer sobre uma denúncia por crime de responsabilidade não precisa ultrapassar 35,7% da composição plenária do Parlamento Fluminense de 70 deputados; q) a Assembleia Legislativa de Roraima, em seu Regimento Interno, reproduziu a Lei nº 1.079/1950; r) o descabimento de limitação da composição da Comissão Especial de Impeachment a 1/4 da composição plenária nos moldes da Assembleia Legislativa de Roraima; s) o caráter opinativo da comissão especial; t) a deliberação sobre a denúncia é de competência exclusiva do Plenário; u) a denúncia por alegado cometimento de crime de responsabilidade foi oferecida indicando expressamente os documentos e onde poderiam ser obtidos; v) o processo administrativo nº E-08/001/1170/2019 foi juntado pela Comissão Especial, dando-se acesso aos advogados do impetrante; x) o impetrante não deixou o cargo de Governador do Estado; z) o processo administrativo nº E-08/001/1170/2019, expressamente referido na denúncia, foi integralmente trazido aos autos, constando ali decisão administrativa da lavra exclusiva do Impetrante. Assim, pedem a declaração integral de improcedência do pedido.\r\n\r\nConsta certidão da secretaria deste Órgão Especial a fls. 487, atestando a manifestação das autoridades impetradas e que as custas foram devidamente recolhidas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se a competência deste Órgão Especial para conhecer e apreciar a matéria, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea \"e\", do Regimento Interno deste Tribunal e art. 161, IV, alínea \"e\", item 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabendo a apreciação do pleito liminar pelo relator, de acordo com o art. 124 do referido Regimento Interno e do art. 7º da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que são imputados ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ora impetrante, os crimes de responsabilidade tipificados no art. 4º, V, e no art. 9º, VII, ambos da Lei nº 1.079/1.950. Nesse caso, o procedimento a ser adotado nos processos nº 5.360/2020 (fls. 5-29) e nº 5.328/2020 (fls. 31-43), que tratam do tema, encontra previsão expressa nos arts. 74 a 79 da aludida lei federal, sendo que os referidos feitos se encontram apensados por força do despacho de fls. 45 do anexo.\r\n\r\nDeve-se ser observado desde logo que não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a utilização do Regimento Interno da ALERJ para ditar o curso dos processos administrativos em questão. Como dito, esses feitos tramitam lastreados na Lei nº 1.079/1950 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos termos sedimentados quando do julgamento da ADPF nº 378/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, tendo como redator do acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso.\r\n\r\nNote-se que o próprio Regimento Interno da ALERJ, em seu art. 211, dispõe que \"o processo nos crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado obedecerá às disposições da lei federal em vigor\".\r\n\r\nPor sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão que julgou a ADPF nº 378-DF, \"deferiu parcialmente o pedido para estabelecer em interpretação conforme à Constituição do art. 38 da Lei nº 1.079/1950, que é possível a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado ao processo de Impeachment, desde que que sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes\", conforme cópia acostada a fls. 485 dos presentes autos.\r\n\r\nEm uma análise superficial, parece não proceder a alegação do impetrante de ausência de prova a lastrear o oferecimento da \"denúncia\". Neste ponto, observa-se que a respectiva peça de \"denúncia\", ao narrar os fatos imputados ao impetrante, faz alusão expressa ao procedimento administrativo instaurado no âmbito da Secretaria de Estado sob o número E-08/001/1170/2019, bem como aponta a decisão supostamente ilícita proferida pelo impetrante, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 24/03/2020 (cópia a fls. 06 do anexo). Há indicação, portanto, dos fatos e atos administrativos que possibilitam a identificação e localização dos respectivos documentos públicos que lastreiam a denúncia, conforme exige o art. 76, caput, da Lei nº 1.079/1950, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 76 - A denúncia, assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterá o rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.\"\r\n\r\nNeste sentido, por não se tratar de ato reservado ao Plenário da Assembleia Legislativa, o Presidente da ALERJ, no dia 10/06/2020, decidiu monocraticamente o seguinte: \"(...) dou prosseguimento à denúncia por crime de responsabilidade no Processo 5328/2020 do Excelentíssimo Sr. Governador. (...) Declaro que dou prosseguimento ao processo de Impeachment (...) que não há qualquer pré-julgamento aqui, não estamos fazendo qualquer juízo de valor, mas estamos dando prosseguimento ao procedimento de apuração de crime de responsabilidade, no qual vamos garantir, como sempre fazemos, até o presente momento, todo direito à ampla defesa do Sr. Governador\" (Diário Oficial do Estado, 15/06/2020; fls. 1.168 do anexo).\r\n\r\nOutrossim, no momento da apresentação da \"denúncia\" não se fazia imprescindível a apresentação das provas, tendo em vista, como acima ressaltado, o disposto no art. 76 da Lei nº 1.079/1950. Dessa forma, revelam-se suficientes os indícios extraídos da transcrição da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves no PBAC n° 27/DF e a referência aos documentos públicos mencionados.\r\n\r\nNesse ponto, é de especial relevância o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado quando do julgamento da ADPF n° 378-DF, no sentido de \"(1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 1.079/1950, interpretados conforme à Constituição, para que se entenda que as \"diligências\" e atividades ali previstas não se destinam a provar a improcedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia; (...)\" (cópia a fls. 485 destes autos).\r\n\r\nE ainda, ao apreciar o item (2.2) (Rito do Impeachment na Câmara), entendeu Supremo Tribunal Federal que \"(...) Conforme indicado pelo STF e efetivamente seguido no caso Collor, o Plenário da Câmara deve deliberar uma única vez, por maioria qualificada de seus integrantes, sem necessitar, porém, desincumbir-se de grande ônus probatório. Afinal, compete a esta Casa Legislativa apenas autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade). (...)\" (fls. 87 destes autos).\r\n\r\nTem aqui especial relevância o fato de que a cópia do Processo Administrativo nº E-08/001/1170/2019, mencionado na inicial da denúncia, foi disponibilizada ao impetrante, conforme demonstrado pela parte impetrada à fls. 94-483. Nesse passo, embora a alegação de que a juntada dos documentos ocorreu em data posterior à decisão do Presidente da ALERJ que determinou o prosseguimento do processo administrativo, verifica-se, em verdade, que a juntada se efetivou em da ta anterior à intimação dos advogados do impetrante da referida decisão (02/07/2020). Na ocasião, os advogados receberam o conjunto completo da documentação que instrui o processo de Impeachment (fls. 82), o que, a princípio, afasta qualquer prejuízo potencial à defesa.\r\n\r\nÉ oportuno observar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar quanto ao momento da apresentação da defesa, decidiu expressamente na ADPF n° 378-DF que \"a apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal. Não há, portanto, impedimento para que a primeira oportunidade de apresentação de defesa no processo penal comum se dê após o recebimento da denúncia. No caso dos autos, muito embora não se assegure defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito naquela Casa, colocam-se à disposição do acusado inúmeras oportunidades de manifestação em ampla instrução processual. Não há, assim, violação à garantia da ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tema de direito de defesa\".\r\n\r\nDesse modo, em análise ainda que breve, não se evidencia a alegada falta de prova e motivação nos processos administrativos em questão a macular as garantias do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nNo tocante à formação da Comissão Especial de Impeachment, sem votação prévia, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 378-DF reconheceu que \"(...) 12. Cautelar incidental (candidatura avulsa): concessão integral para declarar que não é possível a formação da comissão especial a partir de candidaturas avulsas, de modo que eventual eleição pelo Plenário da Câmara limite-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos.\" E segue: \"(...) 13. Cautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do Impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto (...)\" (fls. 93 destes autos).\r\n\r\nAinda na reiteradamente mencionada ADPF n° 378-DF, quanto aos temas \"votação aberta ou secreta para a formação da comissão especial\", e \"candidaturas avulsas em contrapartida à indicação pelos líderes partidários\", decidiu o Supremo Tribunal Federal que \"(...) 4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de Impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas\". (fls. 88 destes autos).\r\n\r\nMuito embora a ADPF n° 378-DF faça menção à existência de \"bloco parlamentar\", é de toda evidência que inexiste, no caso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a organização de alianças de representações parlamentares em bloco.\r\n\r\nAssim, por simetria à hipótese decidida pela Suprema Corte, a formação da comissão especial nas Assembleias Legislativas estaduais deve ocorrer mediante indicação de membros pelos líderes dos partidos políticos, a afastar a suscitada necessidade de eleição. Desta feita, entendeu também o Supremo Tribunal Federal que a expressão \"comissão eleita\" contida no art. 19 da Lei nº 1.079/1951 significa \"escolhida\", pois entendimento contrário constituiria violação à autonomia partidária, como se extrai dos itens 62 e 63 do acórdão trazido por cópia a fls. 175 destes autos.\r\n\r\nNo que diz respeito à alegação de que o Presidente da ALERJ não indicou o número de membros da Comissão Especial de Impeachment e nem o limitou a 1/4 dos membros da ALERJ, verifica-se que a Lei nº 1.079/1950 exige que essa comissão especial seja composta por representantes de todos os partidos políticos da Casa Legislativa. Tal assertiva se extrai do respectivo art. 19, a saber:\r\n\r\nArt. 19. - Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\r\n\r\nNos termos do regramento inserto no art. 27 da Constituição Federal, a ALERJ é composta de 70 Deputados Estaduais, que são filiados a 25 partidos políticos, conforme consta a fls. 68. Assim, informam as impetradas que para atender à referida regra, ou seja, de um representante por partido político, a Comissão Especial de Impeachment deverá ter no mínimo 25 membros, guardada a razão direta do número de partidos políticos ali representados.\r\n\r\nNa mesma linha, o acórdão na ADPF n° 378-DF estabeleceu que a escolha de membros dessa comissão deve ter a participação de todos os partidos, como se depreende do trecho a seguir transcrito:\r\n\r\n\"(...) \"Posto isso, extrai-se do diploma legal dois critérios formativos no que se refere à comissão especial: (i) a eleição de seus membros integrantes; e (ii) a participação em sua composição de representantes de todos os partidos políticos, observada a proporção partidária. (...) Isso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos (...)\". (fls. 170 dos presentes autos).\r\n\r\nNesse contexto, não é possível estabelecer antecipadamente regramento numérico ou de fração para integrar a comissão em análise, sem antes conhecer a composição partidária da Casa Legislativa que é alterada a cada eleição. Ademais, a Lei nº 1.079/1950 não determina o número máximo de membros ou a fração da composição a ser adotada para integrar a comissão.\r\n\r\nNo que se refere ao ventilado desrespeito à proporcionalidade, verifica-se, a princípio, a impossibilidade prática, no caso concreto, de observar tal recomendação concomitantemente à representação de todos os partidos políticos da Casa Legislativa. Isso porque os 25 membros que representam todos os partidos já espelham o percentual de 35,7% da composição plenária da ALERJ, não sendo razoável que a comissão especial tenha em sua composição número ainda maior de Deputados.\r\n\r\nCom relação à pretendida aplicação da limitação a 1/4 da composição, que é prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - regramento este que foi apreciado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.895-RR - não é possível transpor para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro os termos regimentais da Casa Legislativa de outro Estado da federação. Além disso, a adoção da limitação a 18 membros, como ocorre naquele Estado, deixaria no caso do Rio de Janeiro sete partidos políticos sem representação na comissão, o que não pode ser acolhido em razão do evidente conflito com o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.079/1950.\r\n\r\nRessalte-se que o art. 58, § 1º, da Constituição Federal assegura, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos junto às comissões. Todavia, no caso em análise, essa proporcionalidade não se mostra possível por malferir a própria representação numérica partidária na comissão especial.\r\n\r\nCumpre mencionar que o parecer da Comissão Especial de Impeachment é meramente opinativo, como ressaltado no acórdão da ADPF nº 378/DF (fls. 170 destes autos), a saber: \"(...) o trabalho da comissão especial é essencialmente instrutório e opinativo, tendo em conta que as decisões políticas de deliberar sobre a denúncia e de autorizar a instauração do processo estão reservadas ao Plenário da Câmara dos Deputados, por força da Lei 1.079/50. (...)\".\r\n\r\nRegistre-se que o art. 4º do Ato/E/GP nº 41/2020 do Presidente da ALERJ, publicado no Diário Oficial de 15/06/2020, transcrito na inicial a fls. 04, estabelece que o parecer da Comissão Especial de Impeachment, sobre a admissibilidade ou não da denúncia, deverá ser emitido em cinco sessões, contadas do oferecimento da defesa pelo impetrante ou do término do prazo mencionando no caput do art. 2º. Dado a seu caráter meramente opinativo, como acima destacado, não procede a alegação do impetrante no sentido de que deveria haver parecer prévio da comissão especial para viabilizar a defesa.\r\n\r\nPor fim, vale relembrar a sempre lúcida lição do saudoso Ministro Paulo Brossard, em sua obra clássica sobre o tema, conforme citado pelo Ministro Gilmar Mendes no MS 33921 MC/DF:\r\n\r\n\"O Impeachment terá inspiração política, motivação política, estímulos políticos. Políticos serão os resultados perseguidos. É natural que seja assim; dificilmente assim não será. Contudo, isto não quer dizer que o Impeachment seja inteiramente discricionário e que o seu desenvolvimento se processe ao inteiro sabor de uma e outra casa do Congresso, tanto é certo que, uma vez instaurado, deve desdobrar-se segundo a lei, que minuciosamente o disciplina. Em glosa ao Regimento do Senado norte-americano, Thomas Jefferson, que o presidiu, escreveu que, em matéria de Impeachment, a decisão senatória 'must be secundum, non ultra legem'. E não só a sentença, mas o processo todo, no que diz respeito a suas fases e formalidades\". (BROSSARD, Paulo de Souza Pinto. O Impeachment. 3ª ed. São Paulo, Saraiva. 1992) (...)\"\r\n\r\nAo final de sua decisão, o Exmo. Sr. Desembargador Elton Leme indefere a liminar postulada, por não ter vislumbrado, no transcurso dos procedimentos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, qualquer afronta à Constituição, à lei de regência ou à inteligência dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não considerou presentes os requisitos ensejadores do provimento liminar.\r\n\r\nIX - DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELO DENUNCIADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\nInconformado com o indeferimento da liminar pleiteada no Mandado de Segurança que tramitou no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o denunciado deu entrada em Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na data de 22 de julho do corrente, contra dois atos administrativos praticados no transcurso do processo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que não proporcionaram: a) a suspensão do prazo para apresentação de defesa escrita à Comissão Especial de Impeachment enquanto a peça acusatória não fosse instruída com os documentos solicitados em diligência; b) a realização de votação aberta, ainda que simbólica, dos membros eleitos para integrarem a Comissão Especial de Impeachment, respeitada a proporcionalidade partidária. Cumulativamente, a Reclamação impetrada no STF se insurge contra a respeitável decisão judicial proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador, Dr. Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que ratificou os atos praticados pela ALERJ por não ter neles vislumbrado qualquer ofensa à Constituição. Assim, para expressar seu inconformismo face à decisão desfavorável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando revertê-la, o denunciado impetrou a Reclamação, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nI. SÍNTESE DA PRETENSÃO E DA FINALIDADE DESTA RECLAMAÇÃO.\r\n\r\n1. Trata-se de reclamação contra 2 (dois) atos desviantes praticados pela ALERJ e seus membros (sua mesa Diretora, seu Presidente, o Presidente da Comissão Especial de Impeachment e o Relator da Comissão Especial de Impeachment), no âmbito do processo de Impeachment movido contra o ora reclamante (doc. 3).\r\n\r\n2. Cumulativamente, trata-se de reclamação, também, contra decisão judicial proferida pelo Exmo. Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, que, ao indeferir o pedido de medida liminar veiculado nos autos do Mandado de Segurança n° 0045844-70.2020.8.19.0000 - TJ/RJ, culminou por referendar e encampar os atos da ALERJ, assim igualmente desafiando a autoridade dos julgados proferidos por essa c. Suprema Corte, nas seguintes ações de controle concentrado de constitucionalidade: i) a ADPF 378-MC/DF; e ii) a ADI 5.895/RR, além do desrespeito à Súmula Vinculante 46.\r\n\r\n3. Assim, com esta reclamação - encartada, para todos os reclamados, na hipótese do art. 988, III, do CPC/15 -, pretende-se seja restaurada a autoridade decisória dessa c. Corte.\r\n\r\nII. SÍNTESE DOS FATOS.\r\n\r\nII.A SÍNTESE DAS 2 (DUAS) DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA ALERJ ATÉ O DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS 2 (DOIS) PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS CONTRA O RECLAMANTE.\r\n\r\n4. Em 27.5.2020, o Exmo. Deputado Estadual Sr. Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Sra. Lúcia Helena Pinto de Barros ofereceram denúncias perante a ALERJ contra o reclamante (doc. 3). A primeira, foi distribuída sob o no 5.328/2020, e a segunda, apensada à primeira, sob o no 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, da Lei nº 1.079/1.950.\r\n\r\n5.Tais processos ficaram com prazo de defesa suspenso até o dia 3.7.2020, sexta-feira (doc. 3). Isso porque, no dia 23.6.2020, quarta-feira, a ALERJ deferiu o pedido de suspensão formulado pelo reclamante, deduzido com base em 2 (dois) relevantes motivos: (i) a ALERJ deveria informar o rito processual a ser adotado para julgamento dos Processos Administrativos de nos 5328/2020 (principal) e 5360/2020 (apenso); e (ii) deveriam ser acostados aos autos os documentos que motivaram as denúncias, para somente então ser avaliada a pertinência ou não do prosseguimento dos gravíssimos processos políticos administrativos (o principal e o apenso).\r\n\r\n6.Sobre o item (ii), em sessão posterior, o eminente relator da Comissão Especial de Impeachment, para evitar coação ilegal (CPP, art. 648, I), solicitou ao STJ o compartilhamento da documentação relativa à medida cautelar de produção antecipada de provas. Esse pedido, no entanto, foi indeferido pelo Ministro Benedito Gonçalves (doc. 3), o que não impediu o procedimento de anomalamente retomar o seu curso.\r\n\r\n7. Já sobre o item (i), o reclamante se surpreendeu, ao pesquisar nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro. Constatou, então, ali, que a ALERJ já tinha definido o rito de prosseguimento das denúncias e que alguns atos dessa liturgia ad hoc já tinham sido praticados de forma inidônea, porque destoantes do rito fixado por essa e. Corte para o processo de Impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da Lei 1.079/50, cuja disciplina é de competência é exclusiva da União Federal (SV 46).\r\n\r\nII.B SÍNTESE DO ATOS ILEGAIS OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, E QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DESTA RECLAMAÇÃO - A COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT FOI INSTITUÍDA SEM VOTAÇÃO; POSSUI 25 MEMBROS DA ALERJ (AO INVÉS DE 18), NÃO RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE (POR PARTIDO), NEM TAMPOUCO EXAROU O NECESSÁRIO PARECER INICIAL\r\n\r\n8. Em decisão do dia 10.6.2020, publicada em 15.6.2020, o Exmo. Deputado Estadual Presidente da ALERJ, à míngua da indispensável documentação de suporte, deferiu o prosseguimento das denúncias. E assim o fez, após submetê-las à apreciação do colegiado, como se infere da referida publicação (doc. 3), nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Eu, André Luiz Ceciliano, baseado no parecer técnico da douta Procuradoria, dou prosseguimento à denúncia por crime de responsabilidade no Processo 5328/2020 do Excelentíssimo Sr. Governador.\r\n\r\nComo manifestei no início, vamos dar todo direito à ampla defesa ao Governador. Temos certeza de que de onde vem, como juiz, terá também a possibilidade de esclarecer os fatos nos quais está baseado o pedido de Impeachment no Processo 5328/2020.\r\n\r\nDeclaro que dou prosseguimento ao processo de Impeachment. Nós vamos publicar o ato, abrir prazo para que cada partido indique um representante para a comissão e, depois, essa comissão terá 48 horas para eleger o presidente e o relator. Rogo aos líderes que façam as indicações. O prazo vai contar a partir de segunda-feira. Não indicando, a Presidência indicará o representante do partido nessa comissão.\r\n\r\nVolto a dizer que não há qualquer pré-julgamento aqui; não estamos fazendo qualquer juízo de valor, mas estamos dando prosseguimento ao procedimento de apuração de crime de responsabilidade, no qual vamos garantir, como sempre fazemos, até o presente momento, todo direito à ampla defesa do Sr. Governador.\"\r\n\r\n9.No mesmo dia, com publicação oficial em 15.6.2020, o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ (ora reclamado) editou o Ato 41/2020, no qual definiu o rito processual a ser seguido nos processos políticos administrativos (o principal e o apenso) movidos contra este Governador de Estado (doc. 3), o que fez nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Atos do Presidente ATO/E/GP/N° 41/2020\r\n\r\nDá cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante n° 46, à Legislação federal sobre crime de responsabilidade.\r\n\r\nO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em estrito cumprimento à Súmula Vinculante n° 46 e às normas da Lei federal n° 1.079/1950, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Abrir prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ n° 5.328/2020. Parágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\r\n\r\nArt. 2° Determinar a citação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, querendo, defender-se, no prazo de dez sessões, perante a Comissão Especial dos fatos articulados na Denúncia.\r\n\r\nParágrafo único A citação deverá ser acompanhada do inteiro teor do processo ALERJ n° 5.328/2020 e eventuais apensos.\r\n\r\nArt. 3° Depois que os Membros forem indicados, a Comissão Especial terá quarenta e oito horas para reunir-se, elegendo seu Presidente e seu Relator.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão Especial terá cinco sessões para emitir Parecer sobre a admissibilidade ou não da Denúncia, contadas do oferecimento da Defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ou do término do prazo mencionado no caput do art. 2°.\r\n\r\nArt. 5° O Parecer será lido em Plenário da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial, sendo imediatamente inserido na Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 6° Os Excelentíssimos Senhores Deputados, no limite máximo de cinco por Partido, poderão discutir o Parecer por uma hora, ressalvado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial o direito de responder a cada um.\r\n\r\nArt. 7° Encerrada a discussão do Parecer, e submetido à votação nominal, será a Denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação ou recebida, hipótese em que, publicado o resultado, comunicar-se-á o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal previsto no art. 78, § 3°, da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nArt. 8° A Denúncia será arquivada se não for recebida até o final do mandato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 9° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 10 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO,\r\n\r\nPresidente Em 10.06.2020.\" (doc. 2)\"\r\n\r\n10. Em cumprimento ao referido ato, instituiu-se, então, sem qualquer tipo de votação e a partir de mera indicação pelos Líderes, a Comissão Especial de Impeachment, no dia 18.6.2020 (doc. 2).\r\n\r\n11. É exatamente com base na formação dessa atual Comissão Especial de Impeachment que o reclamante deduziu, no writ objeto desta reclamação e naquilo que para ela importa, 2 (duas) evidentes ilegalidades praticadas pelas autoridades coatoras (ora reclamados), em claro desrespeito às balizas vinculantes firmadas por esta Suprema Corte:\r\n\r\n1. a Comissão Especial de Impeachment foi instituída pela simples indicação de líderes partidário, sem qualquer posterior votação (aberta, ainda que simbólica, veiculada no Diário Oficial); e\r\n\r\n2. a formação da Comissão Especial desrespeitou por completo da regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve direito a indicar um membro. Com isso, partidos restaram sub representados (aqueles com as maiores bancadas, mas com apenas um representante na Comissão Especial), enquanto outros, de bancadas pequenas, foram super-representados, com artificial desvirtuamento das próprias forças políticas existentes no Parlamento.\r\n\r\n12.Dentre outras ilegalidades apontadas no mandado de segurança, o fato inquestionável é o de que as 2 (duas) acima mencionadas revelam claro descumprimento de parâmetros já bem definidos pelo STF ao interpretar, em sede de controle concentrado (com caráter vinculante - CF /88, 102, § 2º), a Lei nº 1.079/50, fonte normativa exclusiva, em tema de crime de responsabilidade. Assim procedeu o STF ao julgar a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR e ao editar a súmula vinculante 46 do STF (CF/88, art. 103-A).\r\n\r\n13. Nesse contexto, o reclamante, por meio do mandado de segurança, deduziu, inicialmente, pedidos de urgência, a fim de que o Órgão Especial do e. Tribunal a quo suspendesse ou anulasse os referidos atos ilegais, praticados pela ALERJ em total descumprimento à autoridade decisória de precedentes vinculantes desta Suprema Corte e do rito a ser compulsoriamente observado em tema de crime de responsabilidade.\r\n\r\nNo entanto, o Ilustre Desembargador Relator, também indicado como autoridade reclamada, indeferiu o pedido de medida liminar ali formulado, chancelando, assim, ele próprio, os descumprimentos dos comandos deste Supremo Tribunal Federal realizados pelo Poder Legislativo.\r\n\r\n15. Daí a presente reclamação, com pedido urgente de medida liminar.\r\n\r\nIII. MANIFESTO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO: DOIS ATOS PRATICADOS PELAS AUTORIDADES COATORAS (ORA RECLAMADOS) E DECISÃO JUDICIAL (TAMBÉM OBJETO DESTA RECLAMAÇÃO) QUE OS MANTEVE.\r\n\r\nIII.A DOS ATOS RECLAMADOS E PARADIGMAS VIOLADOS.\r\n\r\n16.Reclamação, como se sabe, é instrumento processual que objetiva resguardar, contra atos do Poder Público, a competência desse e. Supremo Tribunal Federal e a autoridade de seus julgados, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante, como se dá com aqueles proferidos em sede de fiscalização normativa abstrata. A respeito do cabimento desta reclamação para essa e. Corte, dispõe o art. 102, I, 'l', da CF/88 que \"compete ao Supremo Tribunal Federal (...) processar e julgar (...) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões\". Já o art. 103-A, §3°, da CF/88 prevê que, \"do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal\".\r\n\r\n17. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 988, III, do CPC/15, ao prever que \"caberá reclamação da parte interessada\" para \"garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade\". E em sintonia com essa regra, o art. 9°, I, 'c' do RI STF ainda prevê que compete às Turmas do STF processar e julgar, originariamente, \"a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões ou Súmulas Vinculantes\".\r\n\r\n18. Com bases nessas premissas é que esta reclamação - encartada na hipótese dos arts. 102, I, 'l', 103-A, , §3°, da CF/88 c/c art. 988, III, do CPC/15 - é o meio processual adequado para a correção dos desvios dos atos administrativos e da decisão judicial reclamados em relação a parâmetros já previamente definidos em acórdãos proferidos em sede de controle de constitucionalidade e em Súmula Vinculante. Afinal, esta reclamação é proposta contra os seguintes atos:\r\n\r\ni) Os 2 (dois) atos administrativos praticados no processo de impedimento do reclamante pelo Presidente da ALERJ, pelo Presidente da Comissão Especial de Impeachment e pelo Relator da Comissão Especial de Impeachment; e\r\n\r\nii) A decisão judicial proferida pelo Exmo. Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança n° 0045844- 70.2020.8.19.0000, por meio da qual indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo ora reclamante, a qual permitiu a manutenção dos referidos atos administrativos.\r\n\r\n19. Os reclamados, ao praticarem todos esses atos (dois administrativos e um judicial), violaram a autoridade:\r\n\r\ni) da Súmula Vinculante n° 46, a qual prevê ser competência legislativa privativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas para processo e julgamento; e\r\n\r\nii) dos acórdãos proferidos por esta Suprema Corte ao julgar a ADPF 378- MC/DF (analisou a recepção das normas previstas na Lei n° 1.079/1950 à luz da CF/88) e a ADI 5.835/RR (em que se fez o filtro de constitucionalidade da disciplina atinente ao processo por crime de responsabilidade contra Governadores de Estado, considerado o monopólio da União Federal na matéria).\r\n\r\n20. dos acórdãos proferidos por esta Suprema Corte ao julgar a ADPF 378- MC/DF (analisou a recepção das normas previstas na Lei n° 1.079/1950 à luz da CF/88) e a ADI 5.835/RR (em que se fez o filtro de constitucionalidade da disciplina atinente ao processo por crime de responsabilidade contra Governadores de Estado, considerado o monopólio da União Federal na matéria).\r\n\r\n21. Esse entendimento se reforça à luz do art. 85, parágrafo único, da CF/88, que exige lei especial federal para definir, processar e julgar crimes de responsabilidade. É a Lei 1.079/1.950, recepcionada, com algumas ressalvas, pela CF/88 (ADPF 378-MC/DF, Rel. para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe 8.3.2016).\r\n\r\n22. O que, em suma, o reclamante busca, nesta reclamação, é valer-se do meio processual mais adequado, célere, eficaz para preservar a autoridade das decisões dessa e. Corte. Até porque, diga-se logo, o prejuízo já milita contra o reclamante, na medida em que o prazo para apresentar defesa no processo de Impeachment (permeado de ilegalidades em seu rito) já está em curso, com termo em 29.7.2020, quarta-feira. Pretende-se, pois, aqui, restaurar a autoridade desse e. STF e os parâmetros já definidos na Súmula Vinculante 46 e nos acórdãos da ADPF 378-MC/DF e da ADI 5.895/RR.\r\n\r\nIII.B JURISPRUDÊNCIA DO STF ESPECÍFICA SOBRE O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA ANULAR ATOS PRATICADOS PELO PODER LEGISLATIVO EM PROCESSOS DE IMPEACHMENT\r\n\r\n23. Não é incomum o ajuizamento de reclamações perante esta Suprema Corte, contra atos praticados em \"processos de Impeachment\" que desrespeitem o rito federal previsto pela Lei nº 1.079 (fonte normativa exclusiva na matéria, tal como estabelece a SV 46) e a filtragem constitucional realizada por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 378 e da ADI 5.895.\r\n\r\n24. Em recente caso análogo, o eminente Ministro Luís Roberto Barroso deferiu pretensão de urgência postulada por 2 (dois) vereadores em uma medida cautelar na Reclamação 38.371/PR, que se voltava contra decisão proferida pela Câmara Municipal que prestigiou legislação estadual/local em detrimento da federal, dentro de um processo de Impeachment (no caso, do Prefeito). Nas palavras do eminente relator, que inclusive citou vários outros precedentes, \"ao afastar o regramento federal, para aplicar o princípio da simetria e a legislação estadual e local, o ato reclamado, aparentemente, acabou por contrariar a Súmula Vinculante. Nessa linha, confiram-se, entre outras, Rcl 22.034, da minha relatoria; Rcl 24.727, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 37.923, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Presente, portanto, o fumus boni iuris. Igualmente presente o periculum in mora, em face do eminente encerramento da sessão legislativa.\"\r\n\r\n25. Em outro caso ontologicamente análogo e bastante recente, agora sob a relatoria do eminente Ministro Edson Fachin (Reclamação 40.561/RS, DJe. 14.5.2020), igualmente foi deferida a pretensão de urgência contra ato que, em sede de Impeachment de Prefeito Municipal, criou uma modalidade de Sessão de julgamento não prevista em Lei Federal, em afronta à Súmula Vinculante 46 do STF.\r\n\r\n26. Também assim Vossa Excelência, Ilustre Ministro Dias Toffoli, que, ao deferir medida liminar na Rcl 24.727 (já julgada monocraticamente em seu mérito e também movida tanto contra ato de Tribunal de Justiça, como contra ato do Poder Legislativo em processo em Impeachment), assim se manifestou:\r\n\r\n\"(...). Em juízo de estrita delibação, próprio dos provimentos liminares, e da perspectiva da definição, do processo e do julgamento de crimes de responsabilidade estarem regulamentados por lei nacional, da competência privativa da União, entendo que assiste razão jurídica à tese de violação à SV nº 46 e à decisão na ADPF nº 378/DF pelo TJ/PA ao legitimar o recebimento de denúncia e a deliberação pela cassação do mandato de prefeito do Município de Novo Progresso por escrutínio secreto (...)\".\r\n\r\n27. Também assim as decisões proferidas na Reclamação 37.923/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.11.2019 e na Reclamação 22.034-MC/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 24.11.2015.\r\n\r\n28. Vê-se, portanto, que se mostra viável a presente reclamação (movida contra decisão judicial e também contra atos praticados pela ALERJ na tramitação do processo de Impeachment) sendo plenamente legítimos os pedidos nela veiculados, já acolhidos por esta Suprema Corte em outras reclamações movidas em contexto em tudo idêntico, considerado o desrespeito à SV 46 e aos julgamentos vinculantes proferidos na ADPF 378 e na ADI 5.895.\r\n\r\nIV. MÉRITO:\r\n\r\nDO MANIFESTO DESCUMPRIMENTO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 5.895, NA ADPF 378, BEM ASSIM À FORÇA VINCULANTE DA SV 46:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT FORMADA SEM QUALQUER VOTAÇÃO DE SEUS MEMBROS E À REVELIA DE QUAQUER CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA - CRIAÇÃO DE UM NOVO RITO PELA AUTORIDADE ESTADUAL.\r\n\r\n29. Como sintetizado, a ALERJ, ao fixar o rito que está sendo seguido nos processos políticos administrativos (o principal e o apenso) movidos contra este Governador, determinou que a Comissão Especial do Impeachment seria assim constituída: mediante \"indicação\" dos seus membros por cada partido, sendo certo que cada agremiação faria jus a um único assento no órgão, independentemente do número de parlamentares eleitos. Eis o que se contém no pronunciamento do Ilustre Presidente da ALERJ:\r\n\r\n\"(...). Nós vamos publicar o ato, abrir prazo para que cada partido indique um representante para a comissão e, depois, essa comissão terá 48 horas para eleger o presidente e o relator. Rogo aos líderes que façam as indicações. O prazo vai contar a partir de segunda-feira. Não indicando, a Presidência indicará o representante do partido nessa comissão\".\r\n\r\n30. Esse rito fixado pela Nobre Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro destoa daquele fixado no art. 19 da Lei nº 1.079, sede normativa exclusiva na matéria, nos exatos termos da Súmula Vinculante 46 desta Suprema Corte, verbis:\r\n\r\n\"Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma\"\r\n\r\n31. \"Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma\".\r\n\r\n32. Há, portanto, no art. 19 da Lei Federal especial sobre a matéria, dupla exigência a ser observada em tema de constituição da Comissão Especial encarregada de inicialmente analisar acusações de crime de responsabilidade contra Chefes do Poder Executivo: a de que os nomes dos integrantes da Comissão Especial sejam submetidos à eleição e a de que a composição dessa mesma Comissão Especial deve ao máximo refletir a proporção partidária da Casa.\r\n\r\n33. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no entanto, inovou na matéria e criou rito até então inexistente, além de flagrantemente destoante daquele previsto na Lei nº 1.079, pois DISPENSOU a votação, ainda que simbólica, dos membros da Comissão Especial, contentando-se com a mera indicação partidária, além de ter criado um Colegiado completamente descolado das reais forças políticas que compõem o Parlamento Estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada.\r\n\r\n34. Assembleias Legislativas, no entanto, não podem criar ritos para processos políticos administrativos por crime de responsabilidade, nos exatos termos da Súmula Vinculante 46, claramente violada na espécie.\r\n\r\n35. Provocado o tema em sede de mandado de segurança, o Ilustre Desembargador Relator, também apontado como autoridade coatora, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, chancelou o novo rito criado pela ALERJ (em que os membros não são jamais eleitos, apenas indicados, e no qual não se observa a regra da proporcionalidade partidária), invocando, para tanto, em resumo, os seguintes fundamentos:\r\n\r\n\"Assim, por simetria à hipótese decidida pela suprema Corte, a formação da comissão especial nas Assembleias Legislativas estaduais deve ocorrer mediante indicação de membros pelos líderes dos partidos políticos, a afastar a suscitada necessidade de eleição. Desta feita, entendeu também o Supremo Tribunal Federal que a expressão \"comissão eleita\" contida no art. 19 da Lei nº 1.079/51 significa \"escolhida\" (...)\"\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNo que se refere ao ventilado desrespeito à proporcionalidade, verifica-se, a princípio, a impossibilidade prática, no caso concreto, de observar tal recomendação concomitantemente à representação de todos os partidos políticos da Casa Legislativa. Isso porque os 25 membros que representam todos os partidos já espelham o percentual de 35,7% da composição plenária da ALERJ, não sendo razoável que a comissão especial tenha em sua composição número ainda maior de Deputados\".\r\n\r\n36. Com todo o respeito devido, há, por parte da Nobre Assembleia Legislativa (que inovou em tema de processo por crime de responsabilidade), e por parte do ilustre Desembargador apontado como reclamado, claro desrespeito à Súmula Vinculante 46/STF, explícita no sentido de que compete exclusivamente à União Federal disciplinar as normas materiais e procedimentais em tema de crimes de responsabilidade, sendo vedado às autoridades estaduais dispor de forma diferente daquela estabelecida na Lei nº 1.079, fonte normativa exclusiva na matéria.\r\n\r\n37. Em primeiro lugar porque, como dito, o art. 19 é claríssimo ao prever que os membros da Comissão Especial do Impeachment devem ser \"eleitos\". A eleição dos integrantes do órgão, portanto, é requisito imposto pela Lei nº 1.079.\r\n\r\n38. Não por outro motivo, no \"Caso Collor\", os membros da Comissão, após indicação de seus nomes pelos líderes partidários respectivos, foram eleitos, ainda que de forma simbólica, pelo Plenário da Casa, em rito chancelado por este Supremo Tribunal.\r\n\r\n39. Como se não bastasse a expressa previsão no art. 19 da Lei nº 1.079, o que impediria qualquer ritualística diferente, sob pena de violação à Súmula Vinculante 46, tal como ocorrente na espécie, o fato é que esta Suprema Corte, no julgamento da ADPF 378, ao realizar uma filtragem constitucional da Lei de Crimes de Responsabilidade (fonte exclusiva na matéria), foi expressamente provocada a ser pronunciar sobre o art. 19 da Lei nº 1.079, mais precisamente sobre a exigência de \"eleição\" dele constante.\r\n\r\n40. E o fato é o de que o Ministro Luís Roberto Barroso, em verdadeira posição de auto contenção e em reconhecida deferência ao antecedente do \"caso Collor\", não impôs qualquer interpretação conforme ou qualquer restrição semântica à exigência de \"eleição\" dos membros da Comissão Especial, tal como constante do art. 19 da Lei nº 1.079.\r\n\r\n41. É dizer: não assiste razão à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por este Governador de Estado, quando afirma que esta Suprema Corte teria assentado que o termo \"eleição\" significaria \"escolha\".\r\n\r\n42. Não foi isso o que esta Suprema Corte fez, no julgamento da ADPF 378, justamente em respeito à legislação existente e à experiência já consolidada sob a égide da Carta Política de 1988, precisamente num tema com a delicadeza institucional como o é o Impeachment.\r\n\r\n43. Eis o que se contém no voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria desta Casa:\r\n\r\n\"Eleita pode ter dois sentidos: 'sujeita à votação', ou pode ter o sentido de 'escolhida' - Comissão Especial escolhida. Eu até fui ao Aurélio hoje pela manhã, e a primeira acepção de eleita é escolhida, não é votada. Portanto, essa é uma acepção possível, e não só é uma acepção possível, como é a única que faz sentido (...).\r\n\r\n(...).\r\n\r\nPorém, eu não vou fazer a retificação para aplicar nesse caso, por enquanto, porque eu estou seguindo tudo como feito no precedente \"Collor\" e, no precedente \"Collor\", a Comissão foi efetivamente eleita, homologada pelo Plenário\".\r\n\r\n44. A gravidade inerente aos processos políticos administrativos de Impeachment, portanto, fez com que esta Suprema Corte, ao submeter a Lei nº 1.079 a uma clivagem constitucional, prestigiasse, tanto quanto possível, não apenas as disposições já expressas na lei, mas, também, a própria experiência do \"caso Collor\", com o que se atribuiria ao regime jurídico constitucional dos crimes de responsabilidade tônus de estabilidade e previsibilidade.\r\n\r\n45. Não por outro motivo, a parte dispositiva do julgamento proferido na ADPF 378 atesta a declaração de recepção do art. 19 da Lei nº 1.079, sem qualquer ressalva quanto a ele.\r\n\r\n46. Nesse contexto, portanto, em que esta Suprema Corte, no julgamento da ADPF 378, expressamente opta, em típica filtragem constitucional, por validar a integralidade do art. 19 da Lei nº 1.079 (em especial no que concerne à necessidade de eleição, ainda que simbólica, tal como previsto em lei e tal como praticado tanto no \"caso Collor\" como no \"caso Dilma\"), descabe às autoridades estaduais inovar em tal ritualística e ir além daquilo que está na Lei Federal específica e daquilo que consta do julgado vinculante desta Suprema Corte.\r\n\r\n47. Ao assim proceder, as autoridades reclamadas desrespeitaram a autoridade decisória não apenas do julgamento proferido na ADPF 378 (ignorando o juízo de recepção, sem ressalvas, que ali foi feito quanto ao art. 19), mas, por igual, a própria força vinculante da SV 46, claríssima no sentido de que a disciplina jurídica em tema de crimes de responsabilidade é exclusiva da União Federal, falecendo aos Estados Membros fugir, adequar ou restringir os termos da Lei nº 1.079.\r\n\r\n48. Como se não bastasse, em momento posterior à ADPF 378, esta Suprema Corte ratificou orientação de que a Comissão Especial do Impeachment, inclusive de âmbito estadual, deve ser eleita.\r\n\r\n49. É o que se contém no julgamento da ADI 5.895/RR, também descumprido, ocasião em que o Plenário desta Casa assentou a constitucionalidade de dispositivo interno de Assembleia Legislativa que continha tal exigência, justamente por entender que se tratava de reprodução obrigatória de exigência constante do art. 19 da Lei nº 1.079, já chancelada por este Supremo Tribunal Federal, quando da ADPF 378.\r\n\r\n50. Isso significa, portanto, que as autoridades reclamadas, ao entenderem ser \"dispensável\" que os nomes dos integrantes da Comissão Especial do Impeachment, após indicação dos líderes partidários respectivos, fossem submetidos à eleição, mesmo que simbólica, desrespeitaram a autoridade decisória dos julgamentos proferidos na ADPF 378 e na ADI 5.895 e, ainda, ao criarem uma ritualística que destoa daquela prevista na Lei nº 1.079 bem assim da prática institucional brasileira nos casos \"Collor\" e \"Dilma\", violaram em idêntica medida a SV 46.\r\n\r\n51. Tudo a autorizar, portanto, o deferimento dos pedidos ora formulados na presente reclamação.\r\n\r\n52. Mas há mais. Isso porque, como visto, a Comissão Especial do Impeachment foi composta por um membro de cada partido político, independentemente do tamanho e da expressão de sua respectiva bancada, com o que se nulificou integralmente a regra da proporcionalidade, expressamente fixada no mesmo art. 19 da Lei nº 1.079.\r\n\r\n53. No caso concreto, insista-se, cada partido político teve direito a um único representante na Comissão Especial, o que desvirtuou por completo a equivalência de forças existente no âmbito do Poder Legislativo, tornando desviada eventual manifestação de vontade por este órgão.\r\n\r\n54. No caso concreto, insista-se, cada partido político teve direito a um único representante na Comissão Especial, o que desvirtuou por completo a equivalência de forças existente no âmbito do Poder Legislativo, tornando desviada eventual manifestação de vontade por este órgão.\r\n\r\n55. No caso concreto, insista-se, cada partido político teve direito a um único representante na Comissão Especial, o que desvirtuou por completo a equivalência de forças existente no âmbito do Poder Legislativo, tornando desviada eventual manifestação de vontade por este órgão.\r\n\r\n56. Em resumo: é uma Comissão Especial que não reflete nem de longe a realidade política da própria Assembleia e que ignora por completo a exigência constante não apenas do art. 58, § 1º da Carta Política, mas, por igual, do art. 19 da Lei nº 1.079, claro ao prever que, da \"Comissão Especial\", devem participar \"representantes de todos os partidos\", \"observada a respectiva proporção\".\r\n\r\n57. Ora, se a Lei Federal é clara ao exigir a observância da proporcionalidade partidária na composição da Comissão Especial do Impeachment, não poderia a ALERJ criar um \"NOVO RITO\", com previsão concebida justamente para neutralizar e esvaziar a exigência legal e constitucional.\r\n\r\n58. Ao assim proceder, ou seja, ao inovar, ao criar rito novo, em que não há proporcionalidade alguma, claramente destoante daquele previsto no art. 19 da Lei nº 1079, a ALERJ claramente ofendeu a SV 46.\r\n\r\n59. Houve, também, ofensa clara ao julgamento vinculante da ADPF 378-MC/DF, ocasião em que esta Suprema Corte, ao realizar uma filtragem constitucional do art. 19 da Lei nº 1.079, MANTEVE A EXIGÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE, que também está na Constituição da República, apenas entendendo pela possibilidade também \"de se calcular a proporcionalidade na Comissão a partir dos blocos parlamentares\"..\r\n\r\n60. Eis o que se contém no voto proferido pelo Ilustre Ministro Luís Roberto Barroso:\r\n\r\n\"(...) se, por força do art. 58, § 1º da Constituição, a representação proporcional é do partido ou bloco parlamentar, os nomes do partido não podem ser escolhidos heteronomamente, de fora para dentro, em violação ao princípio constitucional da autonomia partidária (CF/1988, art. 17, § 1º). Isso, é claro, desfiguraria a proporcionalidade. De acordo com as normas regimentais, as comissões devem ser compreendidas como órgãos formados por partidos ou blocos parlamentares, sendo a estes que se assegura, tanto quanto possível, o direito de participação proporcional à representação no Plenário da Casa. Há, portanto, direito subjetivo dos partidos ou blocos de serem contemplados nas comissões, na proporção que ocupem no Plenário\".\r\n\r\n61. Para que dúvidas não pairassem, Vossa Excelência, Ilustre Ministro Presidente Dias Toffoli, após o voto do saudosíssimo Ministro Teori Zavascki, travou o seguinte debate com o Ministro Gilmar Mendes:\r\n\r\n\"O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Uma questão que eu gostaria de trazer, Ministro Teori, se me permite, até porque eu fui assessor parlamentar na Câmara dos Deputados durante cinco anos, é que candidaturas avulsas são admitidas para as eleições, por exemplo, da composição da mesa, tanto para a Presidência quanto para a Vice-Presidência e para as secretarias da Mesa da Câmara dos Deputados. O que a Constituição exige é a proporcionalidade, que se respeite a proporcionalidade partidária.\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Partidária ou de bloco, não é?\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Partidária ou de bloco. A questão se a vaga vai ser do a ou do b na eleição, eu penso que é uma questão interna corporis da Câmara dos Deputados. O que não se pode ter aqui é uma comissão que seja eleita com desrespeito à proporção prevista na Constituição (...). O que a Constituição exige - e aqui eu entendo que, aí, sim, nós podemos analisar e enfrentar - é se foi respeitada a proporcionalidade, isso sim\".\r\n\r\n62. Em sede de embargos declaratórios na mesma ADPF 378, Vossa Excelência, Ilustre Ministro Presidente, voltou a asseverar: \"O que a Constituição garante, e eu disse, quando do voto em dezembro, é que haja a proporcionalidade. E nós estamos aqui sim, aptos a interferir\".\r\n\r\n63. Data vênia, ao simplesmente desconfigurar, neutralizar, esvaziar a regra da proporcionalidade prevista no art. 19 da Lei nº 1.079 e no art. 58, §1º da Carta Política, as autoridades reclamadas claramente instauraram rito novo, completamente dissociado das balizas firmadas por esta Corte Suprema na ADPF 378, cujo julgamento foi frontalmente desrespeitado, e em claro desrespeito à Súmula Vinculante 46.\r\n\r\n64. Consoante dito por esta Casa no julgamento da ADPF 378, claramente violado, é direito subjetivo das agremiações partidárias se fazerem representar na Comissão Especial do Impeachment, observada, tanto quanto possível, o peso de sua representatividade e o tamanho de sua bancada.\r\n\r\n65. De idêntica forma, é direito do acusado ter sua defesa submetida à análise de uma Comissão Especial que revele, ao máximo possível, a dinâmica de forças presente na Assembleia, sob pena de burla à própria regra da representatividade que timbra as Casas Legislativas.\r\n\r\n66. Data vênia, como assentar que partidos que o PSL (09 deputados eleitos) ou o PSOL (05 deputados eleitos) ou o DEM (05 deputados) possuam o mesmo número de representantes na Comissão Especial (um único) que partidos que possuem apenas um único representante na Assembleia?\r\n\r\n67. Fixar número igual de representantes a partidos com bancadas tão assimétricas, portanto, é criar rito novo, em que não há exigência de qualquer mínima proporcionalidade.\r\n\r\n68.Tal proceder, contudo, ofende claramente o julgado desta Casa na ADPF 378, a Súmula Vinculante nº 46 e se afasta em absoluto da ritualística prevista no art. 19 da Lei nº 1.079 e na própria Carta Política (art. 58, § 1º). Tudo a justificar, também aqui, o deferimento dos pedidos veiculados na reclamação.\r\n\r\n69. Não custa mencionar, finalmente, que esta Corte Suprema, ao projetar, para o âmbito estadual, as regras atinentes aos crimes de responsabilidade, tais como fixadas na Lei 1.079, igualmente reafirmou a imprescindibilidade de respeito à regra da proporcionalidade, na formação da Comissão Especial do Impeachment, o que fez no julgamento da ADI 5.895, Rel. Min Alexandre de Moraes, também desrespeitado na espécie.\r\n\r\n70.Nesse contexto, portanto, constatada a clara desconsideração da regra da proporcionalidade, com nítido desrespeito à baliza legal federal (art. 19 da Lei de Crimes de Responsabilidade), com clara desconsideração do precedente vinculante firmado na ADPF 378 e reafirmado na ADI 5.895, tudo isso com igual ofensa à Súmula Vinculante 46 (que não permite inovações pelas autoridades locais, nem mesmo mediante invocação do princípio da \"razoabilidade\", em tema de Impeachment), pede-se sejam deferidos os pedidos acautelatórios postulados na presente reclamação, cuja procedência, no mérito, também se requer.\r\n\r\nV. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.\r\n\r\n71. Senhor Ministro Presidente: é de todos sabido a gravidade político institucional de procedimentos que visem à destituição de seus mandatos de Governadores de Estado legitimamente eleitos, com a grave daí decorrente.\r\n\r\n72. Não por outro motivo, esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que apenas lei federal específica pode disciplinar a matéria, com o que se consolida uma arquitetura legal única e segura, capaz de conferir o maior grau de confiabilidade e previsibilidade possível aos processos por crime de responsabilidade movidos contra Chefes do Poder Executivo.\r\n\r\n73. No caso, como demonstrado, a ALERJ, em atos chancelados pelo Ilustre Desembargador Relator do MS 0045844-70.2020.8.19.0000 no TJ/RJ, se afastou não apenas das balizas previstas no art. 19 da Lei nº 1.079, mas, por igual, da jurisprudência vinculativa desta Suprema Corte, firmada no julgamento da ADPF 378 e da ADI 5.895, criando ritualística local nova e distinta, em clara ofensa à Súmula Vinculante 46.\r\n\r\n74. Ajustes precisam ser feitos, até mesmo para fins pedagógicos, já que, como sabido, num momento de grave crise de saúde pública e de clara polarização política, diversos pedidos de Impeachment contra Governadores de Estados tramitam nas Assembleias Legislativas, sendo temerário que cada uma possa, ao seu critério, criar sua própria ritualista, em total desrespeito aos parâmetros da Lei Federal e desta Suprema Corte.\r\n\r\n75. No caso concreto, acha-se em curso o prazo de 10 sessões parlamentares deste Governador de Estado para apresentação de sua defesa, a expirar em 29.7.2020, quarta-feira.\r\n\r\n76. É iminente, portanto, o término do prazo para que este Governador de Estado apresentar peça defensiva a uma Comissão Especial manifestamente ilegítima, seja porque o nome de seus membros jamais foi submetido à eleição, mesmo que simbólica, seja, ainda, porque formada em total desconsideração da cláusula legal e constitucional da proporcionalidade partidária.\r\n\r\n77. Imperioso, com todo respeito, uma correção de rumos, até porque descabe cogitar-se da apresentação de um parecer em tema institucionalmente tão sensível, por uma Comissão Especial completamente dissociada e descolada da composição de forças existente no âmbito da própria Casa Legislativa.\r\n\r\n78. Quanto antes forem feitos os devidos ajustes, menor os vícios a serem corrigidos.\r\n\r\n79. Presentes, portanto, os requisitos do periculum in mora (já que o prazo para defesa por este Governador se encerra em poucos dias) e da probabilidade jurídica do direito invocado, considerada as violações aos precedentes vinculantes firmados na ADPF 378, na ADI 5.895, bem assim a ofensa à Súmula Vinculante 46, pede-se, em sede de tutela de urgência, que Vossa Excelência, inaudita altera pars:\r\n\r\n1) Conceda medida liminar, sustando-se os efeitos dos atos reclamados, para que seja imediatamente desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e Processo Administrativo nº 5.360/2020), formando-se outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e apenas após votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico;\r\n\r\n2) Caso assim não se entenda, pede-se a concessão de medida liminar ao menos em parte, para que, ao menos por ora, seja sustado o prazo para apresentação da respectiva defesa por este Governador de Estado, prazo que se consuma em 29/07 (risco de perecimento do direito), até que possam ser recebidas as respectivas informações das autoridades reclamadas e também da ALERJ, além de coletado o parecer da douta PGR, quando a medida de urgência poderá ser novamente avaliada por esta Suprema Corte.\r\n\r\nVI. DOS PEDIDOS.\r\n\r\n80. Ante todo o exposto, pede e espera o ora reclamante:\r\n\r\n1) A concessão de medida liminar, sustando-se os efeitos de todos os atos reclamados, para que seja imediatamente desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e Processo Administrativo nº 5.360/2020), determinando-se a formação de outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte e da Lei Federal específica, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e apenas após votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, comunicando-se com urgência as autoridades reclamadas;\r\n\r\n2) Caso assim não se entenda, pede-se a concessão de medida liminar ao menos em parte, para que, ao menos por ora, seja sustado o prazo para apresentação da respectiva defesa por este Governador de Estado, prazo que se consuma em 29/07 (risco de perecimento do direito), até que possam ser recebidas as respectivas informações das autoridades reclamadas e também da ALERJ, além de coletado o parecer da douta PGR, quando a medida de urgência poderá ser novamente avaliada por esta Suprema Corte, comunicando-se com urgência as autoridades reclamadas.\r\n\r\n81. Após a concessão da medida liminar postulada acima, pede-se sejam requisitadas as informações aos reclamados (CPC/15, art. 989, I), bem como a intimação/citação de eventuais beneficiários, tal como a Procuradoria da ALERJ (CPC/15, art. 989, III e RI STF, art. 159).\r\n\r\n82. Pede-se, ainda, seja ouvida a douta Procuradoria Geral da República e, no mérito, seja confirmada a medida liminar anteriormente deferida, com o decreto de PROCEDÊNCIA da presente reclamação, para que:\r\n\r\ni) Seja desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e Processo Administrativo nº 5.360/2020), com anulação de todos eventuais atos por ela praticados, determinando-se a formação de outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte e da Lei Federal específica, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e apenas após votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, comunicando-se com urgência as autoridades reclamadas. (…)\" (grifos originais)\r\n\r\nX - DA RESPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ À RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELO DENUNCIADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\nAo tomar conhecimento da Reclamação Constitucional impetrada pela defesa do Governador Wilson Witzel, a Procuradoria Geral da ALERJ, mais uma vez de forma espontânea, através do Ofício PGPR nº 35/2020, datado de 23 de julho de 2020, ofereceu resposta à mencionada Reclamação, na forma que passo a citar:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nFATOS\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor WILSON JOSÉ WITZEL, ajuizou esta Reclamação alegando, em síntese, defeito na instalação e na composição da Comissão Especial destinada a oferecer parecer quanto à Denúncia formulada contra o insigne Reclamante pelos Excelentíssimos Senhores Deputados Luiz Paulo e Lucinha em virtude de alegado cometimento de crime de responsabilidade.\r\n\r\nCARÁTER OPINATIVO DA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nMesmo que se admitisse que houvesse ilegalidade na composição da Comissão Especial do Impeachment, o que ora se imagina apenas a título de argumentação, nenhuma lesão poderia ser arguida pelo insigne Reclamante.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial pode elaborar Voto no sentido da rejeição da Denúncia em virtude de alegado crime de responsabilidade. Em segundo lugar, qualquer que seja o Voto do Excelentíssimo Senhor Deputado Relator, a própria Comissão Especial poderá aprovar parecer - repita-se: parecer - no sentido da rejeição de tal Denúncia.\r\n\r\nPor fim e o mais importante, o Parecer da Comissão Especial é meramente opinativo. Ele não vincula o Plenário da Assembleia Legislativa, o qual pode sempre decidir em sentido oposto ao parecer da Comissão Especial. Mais uma vez: quem decide é o Plenário da Assembleia Legislativa, não a Comissão Especial, legalmente incumbida de apenas oferecer parecer.\r\n\r\nNa página 88 do venerando Acórdão decorrente do julgamento da ADPF n° 378-DF, lê-se:\r\n\r\n\"Aliás, o trabalho da comissão especial é essencialmente instrutório e opinativo, tendo em conta que as decisões políticas de deliberar sobre a denúncia e de autorizar a instauração do processo estão reservadas ao Plenário da Câmara dos Deputados, por força da Lei 1.079/50.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNa página 93 do venerando Acórdão, constata-se: \"De novo, cabe-se frisar que a Comissão Especial possui funções instrutórias e opinativas.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nPor fim, leia-se o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nComo se vê, se houvesse inconstitucionalidade ou ilegalidade na composição da Comissão Especial, não haveria risco para o insigne Reclamante, porque a deliberação sobre a Denúncia é de competência exclusiva do Plenário da Reclamada.\r\n\r\nSÚMULA VINCULANTE N° 46\r\n\r\nOs Reclamados concordam plenamente que a tipificação e o processo por crime de responsabilidade, à luz do Verbete n° 46 da Súmula Vinculante do Colendo Supremo Tribunal Federal, só podem ser feitos por lei federal.\r\n\r\nTal verbete sumular vinculante tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\" (grifou-se)\r\n\r\nExatamente por isso, os Reclamados se pautam quanto ao processo por crime por responsabilidade, exclusivamente, pela Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nEm outras palavras: nenhum regimento interno - nem o do próprio Parlamento fluminense, ora reclamado, nem o da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - foi utilizado como parâmetro no processo por crime de responsabilidade. Isso seria juridicamente im possível porque, nos termos do pré-falado Verbete n° 46 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade são de competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nADPF n° 378-DF\r\n\r\nOs Reclamados elogiam e subscrevem a invocação ao venerando Acórdão que julgou o mérito da ADPF n° 378-DF, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 8 de março de 2016.\r\n\r\nExatamente por isso, os Reclamados, nos pontos em que a Lei federal n° 1.079/1950 é omissa ou não foi recepcionada pela vigente Constituição da República, utilizam o precedente consubstanciado na ADPF n° 378-DF.\r\n\r\nADI n° 5.895-RR\r\n\r\nEm primeiro lugar, registre-se que estas Informações procuram veicular o mais profundo respeito pela fulgurante história do antigo Território Federal do Rio Branco, atualmente Estado de Roraima, prestes a completar seu septuagésimo sétimo aniversário de criação no próximo dia 13 de setembro. A \"Amazônia do Norte da Pátria\" sempre deve ser para todo brasileiro motivo de orgulho, desde seu \"lindo berço, rincão Pacaraima\".\r\n\r\nEm segundo lugar, não se discute que a legislação do Estado de Roraima declarada constitucional pelo Pretório Excelso na ADI n° 5.895-RR não pode ser juridicamente questionada. Como é óbvio, a respetiva veneranda Decisão tem efeito vinculante.\r\n\r\nEntretanto, nada permite que se obriguem os outros vinte e cinco Estados-membros e o Distrito Federal a cumprir legislação do Estado de Roraima, inda que declarada constitucional por decisão definitiva, dotada de efeito vinculante e proferida pelo Colendo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO efeito vinculante de que é dotada a veneranda Decisão na ADI n° 5.895-RR implica a vedação jurídico-constitucional de o Poder Judiciário e o Poder Executivo recusarem cumprimento ou questionarem a higidez da Legislação roraimense dela objeto. Contudo, esse efeito vinculante não obriga o Estado do Rio de Janeiro a cumpri-la.\r\n\r\nNuma Federação - inda que marcantemente centralizadora com a Brasileira -, a declaração de constitucionalidade com efeito vinculante de norma de um Estado-membro não tem o efeito de vincular os outros Estados-membros a obedecer a tal Legislação. O efeito vinculante significa, apenas, que não mais se pode juridicamente questionar, no âmbito espacial de validade da legislação objeto do controle abstrato de constitucionalidade, sua plena adequação à Lei Maior.\r\n\r\nAlém disso, ao julgar, em 27 de setembro de 2019, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.895-RR, o Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal afirmou que:\r\n\r\n\"1. Ação Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no julgamento da ADI 4.805, Relator Ministro LUIZ FUX. 2. Compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1.079/1950, em grande parte recepcionada pela Constituição de 1988. (Enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula Vinculante 46). 3. No caso, são inconstitucionais os artigos 64 e 65, § 2º, da Constituição de Roraima, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja tipificando os ilícitos ou disciplinando questões inerentes ao processo e ao julgamento. 4. A mera repetição, pela Assembleia Legislativa em seu Regimento Interno, da legislação federal de regência - tanto do regramento da Lei 1.079/1950, como do conteúdo prescrito pelo precedente firmado pela CORTE na ADPF 378-MC - denota uma coerente harmonização das normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, o que não se confunde com a alegada invasão de competência legislativa da União.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAssim, o que fez a Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Roraima foi, em seu Regimento Interno, meramente repetir a Lei federal n° 1.079/1950, que tipifica as condutas e rege o processo e julgamento por crime de responsabilidade. Ocorreu, nos termos do venerando Acórdão, \"mera repetição\".\r\n\r\nQuanto à limitação da composição de comissão especial de Impeachment a um quarto da composição plenária da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, há três problemas: a) o Regimento Interno do Augusto Parlamento roraimense não é lei em sentido formal a ponto de tornar-se obrigatório para outros Estados;\r\n\r\nb) o Regimento Interno do Augusto Parlamento roraimense não é lei federal a ponto de tornar-se obrigatório para outros Estados;\r\n\r\nc) como o Regimento Interno do Augusto Parlamento roraimense prevê que a Comissão Especial de Impeachment será composta por um quarto dos Membros do Parlamento, na Reclamada, ela teria dezoito Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, o que implicaria deixar sete Partidos Políticos sem representação.\r\n\r\nSim, na Reclamada, como adiante se demonstrará, há vinte e cinco Partidos Políticos representados, motivo por que a limitação do número de Membros da Comissão Especial de Impeachment nos termos da legislação roraimense implicaria, na melhor das hipóteses, a exclusão de sete deles, o que, sem dúvida, violaria o comando insculpido no art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950 de nela haver \"representantes de todos os partidos\".\r\n\r\nAlém disso, nenhuma lei federal determina o número máximo de membros ou a fração da composição plenária que deva ser imposta a comissão especial de Impeachment. Todavia, a Lei federal determina que haja pelo menos um membro de cada partido político em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nBLOCO PARLAMENTAR\r\n\r\nNo venerando Acórdão da ADPF n° 378-DF, há várias menções a \"bloco parlamentar\". Posto que a Augusta Câmara dos Deputados, composta por quinhentos e treze Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, tenha organizado Blocos Parlamentares, o Parlamento fluminense não formou nenhum bloco parlamentar.\r\n\r\nO bloco parlamentar é, em determinado Parlamento e durante determinada Legislatura, a reunião, perante o correspondente plenário e as respetivas comissões, de dois ou mais partidos políticos com a finalidade de aumentar a representatividade, perante a Casa Legislativa, de determinadas ideias políticas. Destarte, a instituição de bloco parlamentar é uma decisão de partidos políticos destinada a facilitar a consecução dos elevados objetivos políticos comuns no que tange as suas atividades finalísticas: a atuação política perante o plenário e as comissões.\r\n\r\nRepita-se: na Reclamada, nesta 12ª Legislatura, pelo menos por ora, não há nenhum bloco parlamentar formado.\r\n\r\nESCOLHA DA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nO insigne Reclamante impugna o Ato/E/GP/n° 41/2020, afirmando que ele violou o Verbete n° 46 da Súmula Vinculante na medida em que não determinou a \"eleição\" dos Excelentíssimos Senhores Deputados que ora compõem a Egrégia Comissão Especial do Impeachment.\r\n\r\nCom o devido respeito, o Ato/E/GP/n° 41/2020, o qual expressamente menciona a Súmula Vinculante n° 46 e a legislação federal sobre Impeachment, cumpriu o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950 nos termos da ADPF n° 378-DF.\r\n\r\nComo o venerando Acórdão da ADPF n° 378-DF tem quatrocentas e três páginas, destacar-se-ão os trechos que abordam a \"forma de votação\" para formação da comissão especial. Na página 2 do venerando Acórdão, lê-se:\r\n\r\n\"2. A cautelar incidental requerida diz respeito à forma de votação (secreta ou aberta) e ao tipo de candidatura (indicação pelo líder ou candidatura avulsa) dos membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A formação da referida Comissão foi questionada na inicial, ainda que sob outro prisma. Interpretação da inicial de modo a conferir maior efetividade ao pronunciamento judicial. Pedido cautelar incidental que pode ser recebido, inclusive, como aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nPor ora, observe-se que no precedente do Caso Dilma, a própria ADPF n° 378-DF, debateram-se, quanto à formação da comissão especial, duas questões: a) se, havendo votação para a comissão especial, ela seria aberta ou secreta; b) se seriam permitidas candida turas avulsas ou somente as indicadas pelos eminentes Líderes partidários.\r\n\r\nLendo mais, agora na página 5 do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de Impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas. Procedência do pedido.\r\n\r\nA VOTAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOMENTE PODE SE DAR POR VOTO ABERTO (CAUTELAR INCIDENTAL): No Impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de Impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de Impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAqui, o ponto essencial: os representantes de cada Partido Político na Comissão Especial devem ser indicados pelos respetivos Líderes o que permite concluir que, nos termos do venerando Acórdão, em \"rigor, portanto, a hipótese não é de eleição\". Em verdade, se fosse permitida uma rigorosa eleição dos membros da Comissão Especial, partidos políticos com pequenas bancadas poderiam ser derrotados e seus membros rejeitados, o que, novamente nos termos do venerando Acórdão, implicaria \"violação à autonomia partidária\".\r\n\r\nLendo um pouco mais, depara-se na página 10 do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"12. Cautelar incidental (candidatura avulsa): concessão integral para declarar que não é possível a formação da comissão especial a partir de candidaturas avulsas, de modo que eventual eleição pelo Plenário da Câmara limite-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos; e 13. Cautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do Impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNa página 12 do venerando Acórdão, mais uma vez se reafirma que, havendo votação para formação da comissão especial, além de o escrutínio dever ser aberto não se admitirão candidaturas avulsas. Confira-se:\r\n\r\n\"Quanto à cautelar incidental (candidatura avulsa), por maioria, em deferir integralmente o pedido para declarar que não é possível a formação de comissão especial a partir de candidaturas avulsas, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Quanto à cautelar incidental (forma de votação), por maioria, em deferir integralmente o pedido para reconhecer que a eleição da comissão especial somente pode se dar por voto aberto, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNas páginas 27 e 28, leem-se os seguintes trechos essenciais à compreensão histórica do venerando Acórdão:\r\n\r\nEm 09.12.2015, em virtude da concessão do pedido liminar, a Presidência da Câmara dos Deputados prestou informações complementares e requereu a imediata revogação da liminar (eDOC 51), aduzindo que: (...)\r\n\r\ne) em virtude da ausência de pacificação nas bancadas no tocante às indicações oficiais dos partidos, a Presidência da Câmara adiou a votação dos integrantes da comissão especial, estabelecendo as regras para que as candidaturas avulsas fossem registradas, tendo como parâmetro os artigos 7º, inciso I e 8º do RICD;\r\n\r\nf) nesse sentido, os deputados que desejassem concorrer deveriam registrar chapas com pelo menos 33 integrantes (metade mais um da composição da comissão especial, respeitando-se a proporcionalidade das bancadas e o número de vagas destinadas a cada partido). Caso fossem registradas chapas incompletas, far-se-ia eleição suplementar para o preenchimento das vagas restantes;\r\n\r\ng) formaram-se duas chapas: uma constituída com os candidatos indicados pelos líderes de partidos e de blocos parlamentares e outra integrada por candidatos avulsos;\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nChega-se, finalmente, ao ponto crucial para que se compreenda o quadro fático do venerando e célebre Acórdão da ADPF n° 378-DF: no Caso Dilma, havia conflito interno nas bancadas partidárias e, por força de tais desavenças, o então Presidente da Augusta Câmara dos Deputados editou regras sobre composição de chapas, admitindo candidaturas avulsas.\r\n\r\nTodavia, na Reclamada, a composição da Comissão Especial do processo de Impeachment transcorreu em total harmonia, cabendo a cada Líder indicar o representante do respetivo Partido Político. Não ocorreram conflitos partidários, não houve registros de chapas nem candidatos avulsos.\r\n\r\nNas páginas 87 e 88 do venerando Acórdão, lê-se:\r\n\r\n\"Isso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos. No caso, seja a indicação feita por líderes a ser submetida à votação perante o Plenário da Câmara dos Deputados, seja a concorrência entre chapas oficial e avulsa, ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAssim como já se destacara no trecho da página 10 do venerando Acórdão, a indicação dos membros da Egrégia Comissão Especial por Líderes é, de novo, reputada constitucional.\r\n\r\nEntretanto, o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950 tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nEntão, como essa tal \"eleição\" deve ser feita? Consulte-se, então, as páginas 139 e 140 do venerando Acórdão:\r\n\r\n'Eleita' pode ter dois sentidos: 'sujeita à votação', ou pode ter o sentido de 'escolhida' - Comissão Especial escolhida. Eu até fui ao Aurélio hoje pela manhã, e a primeira acepção de 'eleita' é 'escolhida', não é 'votada'. Portanto, essa é uma acepção possível, e não só é uma acepção possível, como é a única que faz sentido. Por que ela é a única que faz sentido? É que não há lógica que possa sustentar que os candidatos do partido 'A' que vão integrar a Comissão Especial sejam escolhidos não pelo partido 'A', que eles vão representar, mas pelo Plenário. Não! A indicação tem que ser pelos líderes. Você não pode ter o representante de um partido em uma Comissão eleito pelo Plenário.\"\r\n\r\nRepita-se: o vocábulo \"eleita\" significa \"escolhida\"; escolhida pelos Líderes. Simplesmente, não se pode correr o risco de submeter-se a um plenário de Casa Legislativa a aprovação de indicações partidá rias: se isso acontecesse, um partido político minoritário jamais escolheria seus membros nas mais importantes comissões parlamentares, marcantemente na Comissão Especial de Impeachment. Como cada partido político, com grande ou minúscula bancada, tem direito a indicar seu representante em comissão especial de Impeachment, admitir-se votação pelo respetivo plenário implicaria tolerar que um partido político minoritário não conseguiria indicar o membro que elegesse - que escolhesse - para tão importante comissão.\r\n\r\nA eleição da comissão especial significa, assim, escolha; a escolha se dá pelos respetivos Líderes. Na página 175 do venerando Acórdão decorrente do julgamento de mérito da célebre ADPF n° 378-DF, a dúvida é, finalmente, sepultada:\r\n\r\n\"62. A partir dessa premissa é que se deve examinar o art. 19 da Lei nº 1.079/1950, que prevê uma \"comissão especial eleita\" para emissão de parecer no rito de Impeachment na Câmara dos Deputados. Restam, assim, duas interpretações possíveis acerca do preceito legal: (i) a expressão 'eleita', nele prevista, implica comissão aprovada por votação do Plenário da Casa, destinada a validar ou não a indicação apresentada pelos líderes partidários; ou, o que me parece mais adequado, (ii) 'eleita' significa apenas escolhida, de maneira que a formação da comissão de Impeachment segue, por completo, o regramento padrão do RI/CD, que é de designação dos membros das Comissões pelos líderes.\r\n\r\n63. Não há sentido na primeira interpretação. Não pode caber ao Plenário da Casa Legislativa escolher os representantes dos partidos ou blocos parlamentares. Tal mecanismo enfraqueceria, sobremaneira, a autonomia partidária e a garantia constitucional de representação proporcional dos partidos nas comissões. Logo, eleita deve significar escolhida, que é, aliás, uma das acepções léxicas possíveis. Portanto, esta é a interpretação que se entende correta e que se propõe seja adotada daqui por diante.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nRelembre-se, inda mais uma vez, o teor do art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nA Lei federal n° 1.079/1950 exige que a Comissão Especial do Impeachment seja composta por representantes de todos os Partidos Políticos da respetiva Casa Legislativa.\r\n\r\nA Reclamada é, em obediência ao comando insculpido no caput do art. 27 da Constituição da República, composta por setenta Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, os quais são filiados a vinte e cinco diferentes Partidos Políticos.\r\n\r\nFixada a premissa de que o número de Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais é norma estabelecida na Constituição da República, confira-se, de acordo com documento oficial da Secretaria Geral da Mesa Diretora, a composição partidária da Reclamada:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nA fim de que se cumpra a regra de um representante por partido político em comissão especial de Impeachment, na Reclamada, ela terá, no mínimo, vinte e cinco Membros, porque, atualmente, há vinte e cinco Partidos Políticos nela representados.\r\n\r\nOcorre que o multicitado Acórdão decorrente do julgamento da ADPF n° 378-DF também determinou a representação de todos os partidos políticos de uma Casa Legislativa em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nNa página 87 do venerando Acórdão, leem-se:\r\n\r\n\"Posto isso, extrai-se do diploma legal dois critérios formativos no que se refere à comissão especial: (i) a eleição de seus membros integrantes; e (ii) a participação em sua composição de representantes de todos os partidos políticos, observada a proporção partidária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nEm primeiro lugar, se todos os partidos políticos representados numa Casa Legislativa têm direito a vaga em comissão especial de Impeachment, não se pode, previamente, determinar nenhuma fração ou número máximo de tal comissão especial.\r\n\r\nEm segundo lugar, a Lei federal n° 1.079 foi publicada em 12 de abril de 1950. Como ela foi promulgada entre 1° de fevereiro de 1947 e 31 de janeiro de 1951, o início de sua vigência ocorreu durante a trigésima oitava Legislatura da Augusta Câmara dos Deputados.\r\n\r\nNa pré-falada trigésima oitava Legislatura da Augusta Câmara dos Deputados, havia trezentos e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados Federais divididos, naquela época, entre dez Partidos Políticos. Considerada tal composição político-partidária, a garantia de pelo menos um Membro de cada Partido Político em comissão especial de Impeachment talvez implicasse composição menor do que a necessária na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm terceiro lugar, a Lei federal não determina o número máximo de membros ou a fração da composição plenária que deva ser imposta a comissão especial de Impeachment. Todavia, a Lei federal determina que haja pelo menos um membro de cada partido político em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nEm quarto lugar, é democrático que se assegure a cada partido político representado em uma Casa Legislativa uma vaga em comissão especial de Impeachment. Se não fosse assim, seriam justamente os partidos políticos com menores bancadas que não teriam acesso a tal comissão especial, porque, evidentemente, ela seria partilhada apenas entre os grandes partidos políticos.\r\n\r\nÉ importante observar-se que tal partilha exclusiva entre grandes partidos políticos ocorreria se houvesse eleição dos membros da comissão especial pelo respetivo plenário ou se fosse adotado estrito critério de proporcionalidade. Repita-se: ambos os argumentos tão rigidamente defendidos pelo Reclamante implicariam, sempre, a lesão ao direito dos pequenos partidos políticos de serem representados em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nPROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NA COMISSÃO\r\n\r\nDe novo, relembre-se o teor do multicitado art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nLiteralmente, além de um representante por partido político, cada comissão especial deveria espelhar a composição plenária da respetiva Casa Legislativa. Com o devido respeito e acatamento, essa interpretação, além de ser literal, anula completamente a regra constitucional pertinente.\r\n\r\nConsulte-se, em primeiro lugar, o parágrafo único do art. 40 da Constituição da República de 1946, vigente quando foi publicada a Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 40 ..................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Câmara.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nConfira-se, agora, o § 1° do art. 58 da Constituição da República de 1988:\r\n\r\n\"Art. 58 ................................................................. § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. .............................................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nÉ comezinho que se interpreta uma lei - mesmo uma Lei federal - à luz da Constituição da República e nunca o contrário. Assim, quer se analise a Constituição da República de 1946, vigente na época da publicação da Lei federal n° 1.079/1950, quer se considere a atual Constituição da República de 1988, o comando legal de respeito à proporcionalidade partidária é podado pela determinação constitucional de que isso se dê \"tanto quanto possível\".\r\n\r\nAliás, a questão da cláusula \"tanto quanto possível\", inscrita na Lei Maior, não é exclusividade brasileira. Ela é tão rotineira nos Parlamentos mundiais que se a pode encontrar, por exemplo, no Regimento Interno do Augusto Parlamento Europeu, literalmente em português, um dos idiomas oficiais da União Europeia. Confirase em https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-9-2019-07-02-RULE-209_PT.html:\r\n\r\n\"Artigo 209º: Composição das comissões 1. .......................................................................... 2. A composição das comissões deve refletir, tanto quanto possível, a composição do Parlamento. A distribuição dos lugares nas comissões entre os grupos políticos deve corresponder ao número inteiro imediatamente superior ou inferior ao resultado do cálculo proporcional. Se não houver acordo entre os grupos políticos quanto à sua proporção numa ou mais comissões específicas, a Conferência dos Presidentes decide da distribuição. .............................................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNo caso da Reclamada, já se demonstrou que a composição da Comissão Especial é de vinte e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados, porque vinte e cinco Partidos Políticos nela são representados. Considerando-se que o Colendo Plenário da Reclamada conta com setenta Parlamentares, a Comissão Especial já representa 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense.\r\n\r\nA busca obsessiva pela irretocável proporcionalidade aritmética, além de ignorar a expressão constitucional \"tanto quanto possível\", implicaria a composição da Comissão Especial com número de Membros perto da totalidade da Casa Legislativa fluminense, ora Reclamada.\r\n\r\nNeste passo, inda mais uma vez, é necessário reler-se o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nCom o devido respeito, por que uma comissão destinada a opinar - isto é, a emitir parecer - sobre uma denúncia por crime de responsabilidade precisa ser tão grande a ponto de ultrapassar 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense? Simplesmente, não precisa!\r\n\r\nPelo exposto, considerados os vinte e cinco Partidos Políticos representados na Reclamada, a imposição legal de um representante de cada Partido Político na Comissão Especial do Impeachment, a composição plenária constitucionalmente imposta de setenta Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais e, finalmente, a cláusula constitucional do \"tanto quanto possível\", a única solução juridicamente possível era a composição da Comissão Especial na Reclamada com vinte e cinco Membros.\r\n\r\nPERICULUM IN MORA\r\n\r\nSendo a atribuição da Comissão Especial, cuja composição ora se impugna, apenas a de oferecer parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade, a apresentação de Defesa pelo Reclamante não lhe pode trazer nenhum prejuízo. Em qualquer hipótese, o Egrégio Plenário da Reclamada terá a mesma composição e ele - somente ele - pode determinar o prosseguimento do processo, motivo por que não há, com o devido respeito, periculum in mora que justifique a concessão da liminar ora requerida.\r\n\r\nSÍNTESE DOS ARGUMENTOS DO INSIGNE RECLAMANTE\r\n\r\nNos parágrafos n° 38 a n° 48, o insigne Reclamante insiste, citando parte do venerando Acordão da ADPF n° 378-DF, em que o Pretório Excelso, por força do Caso Collor, decidiu no sentido de a comissão especial de Impeachment ser formalmente eleita, isto é, submetida a processo de aprovação pela maioria do plenário do eventual parlamento. É necessário, todavia, reler-se o trecho específico, páginas 87 e 88, do venerando Acordão:\r\n\r\n\"Isso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos. No caso, seja a indicação feita por líderes a ser submetida à votação perante o Plenário da Câmara dos Deputados, seja a concorrência entre chapas oficial e avulsa, ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nRepita-se: \"ambas as formas satisfazem\".\r\n\r\nNos parágrafos n° 52 a n° 58, o insigne Reclamante insiste, invocando exclusivamente o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950, em que deve haver estrita proporcionalidade na composição de comissão especial de Impeachment. Contudo, a \"clivagem constitucional\", nos termos da preciosa Inicial, impõe a leitura do pré-falado art. 19 - e, por conseguinte, a determinação de proporcionalidade - segundo o art. 58, § 1°, da Constituição da República:\r\n\r\n\"Art. 58 ................................................................. § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. .............................................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nRepita-se: \"tanto quanto possível\".\r\n\r\nPor fim, além de a proporcionalidade dever ser respeitada tanto quanto possível, é necessário identificar-se quem seria o titular do direito subjetivo de maior representação na Comissão Especial do Impeachment da Reclamada.\r\n\r\nOs célebres Partidos Políticos PSL, PSOL e DEM, mencionados pelo ínclito Reclamante, não impugnaram a forma de composição da Comissão Especial, sem embargo, segundo o insigne Reclamante, de as prerrogativas de tais agremiações partidárias terem sido lesadas. Com o devido respeito, não cabe ao erudito Reclamante vindicar em nome próprio suposto direito alheio.\r\n\r\nRepita-se: direito alheio (…).\"\r\n\r\nA Procuradoria Geral da ALERJ conclui sua resposta à Reclamação Constitucional em apreço, requerendo o indeferimento da Medida Cautelar pretendida pelo denunciado e, no mérito, a declaração de improcedência integral do pedido.\r\n\r\nXI - DA DECISÃO DO EMINENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIAS TOFFOLI QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nNo dia 27 de julho do corrente, o Exmo. Sr. Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal, à época presidente da Suprema Corte brasileira, respondendo pelo plantão judiciário daquela elevada Corte, proferiu decisão liminar sobre a Reclamação Constitucional impetrada pelo denunciado naquela Corte Constitucional, que doravante passo a citar:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Wilson José Witzel em face de um conjunto de atos administrativos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, pelo Presidente da Comissão Especial de impeachment do Processo nº 5.328/20 - ALERJ, pelo Relator da Comissão Especial de impeachment do Processo nº 5.328/20, de pronunciamento unipessoal do Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança nº 0045844-70.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por suposta violação ao enunciado nº 46 da Súmula Vinculante e às autoridades das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 378-MC/DF e da ADI 5.835/RR.\r\n\r\nO reclamante diz que \"[e]m 27.5.2020, o Exmo. Deputado Estadual Sr. Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Sra. Lúcia Helena Pinto ofereceram denúncias perante a ALERJ contra [si]. A primeira, foi distribuída sob o nº 5.328/2020, e a segunda, apensada à primeira, sob o nº 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei nº 1.079/1950.\"\r\n\r\nAfirma que \"[t]ais processos ficaram com prazo de defesa suspenso até o dia 3.7.2020, sexta-feira (doc.3). Isso em razão, segundo entende, com de base em 2 (dois) relevantes motivos: i) a ALERJ deveria informar o rito processual a ser adotado para julgamentos dos Processos Administrativos de nºs 5328/2020 (principal) e 5360/2020 (apenso); e (ii) deveriam ser acostados aos autos os documentos que motivaram as denúncias, para somente então ser avaliada a pertinência ou não do prosseguimento dos gravíssimos processos políticos administrativos ( o principal e o apenso).\"\r\n\r\nInforma que \"[s]obre o item (ii), em sessão posterior, o eminente relator da Comissão Especial de Impeachment, para evitar coação ilegal (CPP, art. 648, I), solicitou ao STJ o compartilhamento da documentação relativa à medida cautelar de produção antecipada de provas. Esse pedido, no entanto, foi indeferido pelo Ministro Benedito Gonçalves (doc. 3), o que não impediu o procedimento de anomalamente retomar seu curso.\"\r\n\r\nAlega que \"[...] sobre o item (i), o reclamante se surpreendeu, ao pesquisar nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro e ali constatar, então, que a ALERJ já tinha definido o rito de prosseguimento das denúncias e que alguns atos dessa liturgia ad hoc já tinham sido praticados de forma inidônea, porque destoantes do rito fixado por esta e. Corte para o processo de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.079/50, cuja disciplina é de competência exclusiva da União Federal (SV 46).\"\r\n\r\nO autor aduz que \"[a] Comissão Especial de Impeachment foi instituída pela simples indicação de líderes partidários, sem qualquer posterior votação (aberta, ainda que simbólica, veiculada no Diário Oficial) [...]\"\r\n\r\nAssevera que \"a formação da Comissão Especial desrespeitou por completo a regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve direito a indicar um membro. Com isso, partidos restaram sub representados (aqueles com as maiores bancadas, mas com apenas um representante na Comissão Especial), enquanto outros, de bancadas pequenas, foram super-representados, com artificial desvirtuamento das próprias forças políticas no Parlamento.\"\r\n\r\nRelata que \"por meio do mandado de segurança, deduziu, inicialmente, pedidos de urgência, a fim de que o Órgão Especial do e. Tribunal a quo suspendesse ou anulasse os referidos atos ilegais, praticados pela Alerj em total descumprimento à autoridade decisória de precedentes vinculados desta Suprema Corte e do rito a ser compulsoriamente observado em tema de crime de responsabilidade.\"\r\n\r\nExpõe que \"[…] o Ilustre Desembargador Relator, também indicado como autoridade reclamada, indeferiu o pedido de medida liminar ali formulado, chancelando, assim, ele próprio, os descumprimentos dos comandos deste Supremo Tribunal Federal realizados pelo Poder Legislativo.\"\r\n\r\nArgumenta \"[...] que se mostra viável a presente reclamação (movida contra decisão judicial e também contra atos praticados pela ALERJ na tramitação do processo de impeachment) sendo plenamente legítimos os pedidos nela veiculados, já acolhidos por esta Suprema Corte em outras reclamações movidas em contexto em tudo idêntico, considerado o desrespeito à SV 46 e aos julgamentos vinculantes proferidos na ADPF 378 e na ADI 5.895.\"\r\n\r\nO reclamante sustenta a presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência. No mérito, requer a procedência do pedido para que \"seja desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e Processo Administrativo nº 5.360), com a anulação de todos os eventuais atos por ela praticados, determinando-se a formação de outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte e da Lei Federal específica, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e apenas após a votação em plenário dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, comunicando-se com urgência as autoridades reclamadas\".\r\n\r\nEm 23/07/2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestou, voluntariamente, informações nos autos, ocasião em que defendeu o respeito à Lei federal 1.059/1950 e ao julgado desta Corte na ADPF 307. Informa que \"o Parlamento fluminense não formou nenhum bloco parlamentar\" e que\r\n\r\n\"[n]o caso da Reclamada, (...) a composição da Comissão Especial é de vinte e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados, porque vinte e cinco Partidos Políticos nela são representados. Considerando-se que o Colendo Plenário da Reclamada conta com setenta Parlamentares, a Comissão Especial já representa 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense.\r\n\r\nA busca obsessiva pela irretocável proporcionalidade aritmética, além de ignorar a expressão constitucional 'tanto quanto possível', implicaria a composição da Comissão Especial com número de Membros perto da totalidade da Casa Legislativa fluminense (...).\"\r\n\r\nQuanto ao argumento de necessidade de eleição da comissão especial, defende que, nos termos do julgamento da ADPF 378-MC, \"[a] eleição da comissão especial significa, assim, escolha; escolha se dá pelos respetivos Líderes.\"\r\n\r\nPor fim, pugnam pelo \"indeferimento da medida liminar e, no mérito, a declaração de integral improcedência do pedido\".\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, assento a competência desta Suprema Corte para processar e julgar a presente reclamação constitucional.\r\n\r\nA reclamação constitucional é ação cabível para garantir a observância de súmula vinculante e do conteúdo da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. (Nesse sentido: MITIDIERO, Daniel. Precedentes - da Persuasão à vinculação. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p.108; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. Os precedentes fortes e as técnicas para garantir soluções jurídicas iguais para casos iguais. Dissertação - Mestrado em Direito - Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011, p. 424; MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. Súmulas e precedentes qualificados. Saraiva: São Paulo, 2019, p. 469-470).\r\n\r\nEstando em jogo a desatenção quanto às regras que conformam o processo de impeachment, versadas em enunciado da Súmula Vinculante da Suprema Corte, revela-se adequado o cabimento da reclamação constitucional para a preservação da autoridade dos julgados da Suprema Corte (Nesse sentido: Rcl 38.371/PR, relatoria do Ministro Roberto Barroso; Rcl 24.727/PA, da minha relatoria; Rcl 40.561/RS, relatoria do Ministro Edson Fachin).\r\n\r\nDe acordo com o Professor Pedro Miranda de Oliveira, \"[o] efeito vinculante da súmula pode ser visto como uma consequência do respeito à estrutura hierárquica do Poder Judiciário, e não de limitação à liberdade de convencimento dos juízes de primeiro e segundo graus. Afinal, em última análise, a função do Supremo Tribunal Federal é, precipuamente, ser o fiel guardião da Constituição Federal. O Supremo é a máxima instância de superposição em relação todos os órgãos de jurisdição.\" (OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Novíssimo sistema recursal conforme o CPC/2015. 3ª ed. Empório do Direito: Florianópolis, 2017. p.257)\r\n\r\nO autor aponta como paradigma de confronto na presente reclamação constitucional o verbete do enunciado nº 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, cuja redação transcrevo:\r\n\r\n\"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.\"\r\n\r\nComo é sabido, o procedimento de edição de súmula vinculante por esta Suprema Corte pressupõe \"reiteradas decisões sobre matéria constitucional\" (art. 103-A, caput, da Carta da República) e, portanto, o alcance de sua eficácia em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta perpassa pela compreensão do conteúdo decisório anterior da jurisprudência desta Suprema Corte acerca do tema constitucional.\r\n\r\nNo ato de subsunção do enunciado sumular é necessário analisar as razões de decidir dos julgados que deram ensejo a sua edição, lançando um olhar sobre as questões de fato e de direito examinadas nos precedentes. Mas faz-se imprescindível também voltar os olhos para as decisões subsequentes que aplicaram o verbete. Nesse sentido, é importante a lição do Professor Ronaldo Cramer ao ponderar que \"[…] a tese jurídica sintetizada pela súmula deve ser compreendida não só a partir do precedente que a criou, mas também das decisões posteriores.\" (CRAMER, Ronaldo. A súmula e o sistema de precedentes no CPC. In: NUNES, Dierle, MENDES, Aluísio, JAYME, Fernando Gonzaga (org). A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no Código de Processo Civil/2015: estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 972).\r\n\r\nO paradigma evocado deriva de proposta de conversão do enunciado n° 722 da súmula da jurisprudência dominante em enunciado com força vinculante, aprovada nos autos da PSV nº 106, na qual o Ministro Presidente Ricardo Lewandowski consignou que:\r\n\r\n\"Mesmo após a edição da Súmula 722-STF, ocorrida em novembro de 2003, este Tribunal - seja por meio de seus órgãos colegiados, seja pela atuação individual de seus membros - tem se debruçado diversas vezes quanto ao tema ora em debate, sobretudo em razão da permanente insistência de Estados membros e Municípios em caracterizar uma série de novas condutas como crimes de responsabilidade.\" a oportunidade, ressaltou-se manifestação do Ministro Celso de Mello, no RE nº 367.297/SP, após ressalva de posicionamento individual, in verbis:\r\n\r\n'A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nCabe assinalar que têm sido reiteradas as decisões proferidas por esta Suprema Corte, cujo magistério jurisprudencial se orienta - considerados os precedentes mencionados - no sentido da impossibilidade de outros entes políticos, que não a União, editarem normas definidoras de crimes de responsabilidade, ainda que sob a designação formal de infrações político-administrativas ou infrações administrativas:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nO que me parece incontroverso, no entanto, a partir da edição da Súmula 722/STF, é que resultou superada, agora, prestigiosa corrente doutrinária (PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO, 'O Impeachment', p. 88/112, 2ª ed., 1992, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, 'Curso de Direito Constitucional Positivo', p. 629/630, 32ª ed., 2009, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, 'Direito Municipal Brasileiro', p. 805, 16ª ed., item n. 4.2.1, 2008, Malheiros), que admite a possibilidade de os Estados-membros ou os Municípios definirem, eles próprios, os modelos tipificadores dos impropriamente denominados crimes de responsabilidade.\r\n\r\nO Estado-membro e o Município, portanto, considerada a jurisprudência predominante nesta Suprema Corte, não dispõem de competência para estabelecer normas definidoras de crimes de responsabilidade (ainda que sob a designação de infrações administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar o respectivo procedimento ritual.'\r\n\r\nAinda nesse sentido, rememoro a ADI nº 2.220/SP, julgada procedente na parte conhecida para, com fundamento no art. 85 da Lei Maior, declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que pretendiam regulamentar a definição, o processo e o julgamento de crimes de responsabilidade, assim ementada na parte de interesse:\r\n\r\n\"2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes.\" (ADI nº 2.220/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2011).\r\n\r\nÉ convencional o conhecimento de que, em sua acepção moderna, o princípio republicano se concretiza pela presença de três elementos característicos: a eletividade dos governantes, a temporariedade dos mandatos e a responsabilidade dos agentes públicos. De fato, a responsabilidade dos governantes traduz-se em uma das pedras angulares essenciais à forma de governo republicana pensada pelos norte-americanos quando da fundação daquele país. Na verdade, a ideia de que tal princípio envolvia o elemento da responsabilização dos governantes já contava das famosas Notas de Thomas Jefferson sobre a ciência do governo republicado que tanto influenciaram seus compatriotas (GISH, Dustin; KLINGHARD, Daniel. Thomas Jefferson and the science of republican government: a political biography of notes on the State of Virginia. Cambridge University Press. Cambridge: 2017, p. 200 e ss.) No Brasil, o princípio republicano tem recebido uma compreensão equivalente. Tal princípio, ao lado do princípio democrático e do princípio federativo, integra o núcleo essencial de nossa Constituição (LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Reflexões em torno do Princípio Republicano. In: Carlos Mário da Silva Velloso e outros (Coord.), Princípios Constitucionais Fundamentais. Estudos em Homenagem ao Professor Ives Gandra da Silva Martins, 2001 p. 375).\r\n\r\nDe fato, em nosso sistema constitucional a feição do princípio republicano também exprime a ideia de que todos os agentes públicos são igualmente responsáveis perante a lei, entendimento este reverenciado por esta Suprema Corte em diversos precedentes importantes, inclusive naqueles evocados pelo reclamante.\r\n\r\nEmbora corolário do princípio republicano, o impeachment é uma experiência gravíssima em uma democracia constitucional (Nesse sentido, conferir: TRIBE, Laurence; MATZ, Joshua. To end a Presidency : the power of impeachment. New York: Basic Book, 2019; SUNSTEIN, Cass. Impeachment - a citizen´s guide. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2017). É por essa razão que o processo de impeachment se reveste de caráter de excepcionalidade em sistemas constitucionais presidencialistas. Exatamente por isso a realização de um processo de impeachment precisa guardar a higidez constitucional e legal em relação ao seu procedimento.\r\n\r\nRessalte-se, nesse sentido, diversos precedentes desta Corte que, em sede de Reclamação, analisou exatamente a não observância, em processos de impeachment, do rito previsto na legislação federal e no julgamento da ADPF 378. Nesse sentido: Rcl 38.371 MC/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/19; Rcl 24.727/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7/5/18; Rcl 31.850/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/11/18.\r\n\r\nNa presente reclamação constitucional, indica-se como violada autoridade do pronunciamento formalizado na decisão cautelar na ADPF nº 378/DF, por meio da qual esta Corte realizou verdadeira filtragem constitucional da Lei nº 1.079/50. Confira-se a ementa que recebeu esse julgado, na parte de interesse:\r\n\r\n\"3. A PROPORCIONALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PODE SER AFERIDA EM RELAÇÃO A BLOCOS [….]: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, §1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas Comissões, tendo sido seguida, inclusive, no caso Collor. Improcedência do pedido. (Rel. Min. Edson Facchin, Rel. P/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 8/3/2016, grifei).\r\n\r\nCom efeito, a Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 58, § 1º, a necessidade de se respeitar a representatividade proporcional nas Comissões. Vide:\r\n\r\n\"Art. 58 (…) § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido estabelece o art. 19 da Lei 1.079/50, especificamente quanto à formação da comissão especial:\r\n\r\n\"Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\"\r\n\r\nNo julgamento da ADPF 378-MC, decidiu-se que, em razão das elevadas funções exercidas, a deliberação institucional para escolha dos membros da comissão especial deveria observar a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares, assegurando-se, na medida do possível, a dinâmica das forças políticas na proporção que ocupem no Parlamento.\r\n\r\nConforme assentado por esta Corte, a comissão especial deve revelar em sua composição a representação proporcional do ambiente parlamentar. Nesse sentido, fui expresso em meu voto no julgamento da ADPF 378 MC, quando destaquei:\r\n\r\n\"(…) O que a Constituição exige é a proporcionalidade, que se respeite a proporcionalidade partidária.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPartidária ou de bloco. A questão se a vaga vai ser do a ou do b na eleição, eu penso que é uma questão interna corporis da Câmara dos Deputados. O que não se pode ter aqui é uma comissão que seja eleita com desrespeito à proporção prevista na Constituição.\"\r\n\r\nNo presente caso, a forma de composição da comissão especial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, formada por um representante de cada legenda, inovou o processo para apuração de responsabilidade política previsto no art. 19 da Lei nº 1.079/50, contrariando, assim, o verbete nº 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nÉ o que se verifica da leitura do Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no qual estabelece o rito processual a ser seguido no referido processo:\r\n\r\n\"Atos do Presidente ATO/E/GP/N° 41/2020\r\n\r\nDá cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante n° 46, à Legislação federal sobre crime de responsabilidade.\r\n\r\nO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em estrito cumprimento à Súmula Vinculante n° 46 e às normas da Lei federal n° 1.079/1950, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Abrir prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ n° 5.328/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\r\n\r\nArt. 2° Determinar a citação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, querendo, defender-se, no prazo de dez sessões, perante a Comissão Especial dos fatos articulados na Denúncia.\r\n\r\nParágrafo único A citação deverá ser acompanhada do inteiro teor do processo ALERJ n° 5.328/2020 e eventuais apensos.\r\n\r\nArt. 3° Depois que os Membros forem indicados, a Comissão Especial terá quarenta e oito horas para reunir-se, elegendo seu Presidente e seu Relator.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão Especial terá cinco sessões para emitir Parecer sobre a admissibilidade ou não da Denúncia, contadas do oferecimento da Defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ou do término do prazo mencionado no caput do art. 2°.\r\n\r\nArt. 5° O Parecer será lido em Plenário da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial, sendo imediatamente inserido na Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 6° Os Excelentíssimos Senhores Deputados, no limite máximo de cinco por Partido, poderão discutir o Parecer por uma hora, ressalvado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial o direito de responder a cada um.\r\n\r\nArt. 7° Encerrada a discussão do Parecer, e submetido à votação nominal, será a Denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação ou recebida, hipótese em que, publicado o resultado, comunicar-se-á o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal previsto no art. 78, § 3°, da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nArt. 8° A Denúncia será arquivada se não for recebida até o final do mandato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 9° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 10 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nEm 10.06.2020.\"\r\n\r\nTal medida não se acomoda à jurisprudência desta Corte e, de fato, contraria os precedentes e enunciados evocados pelo reclamante, além de incidir em desencontro com o texto constitucional tanto quanto em relação ao art. 58, § 1º, quanto no que diz respeito à competência da União para disciplinar o processo e o julgamento de crimes de responsabilidade.\r\n\r\nTambém assiste razão ao reclamante, quanto à ausência de eleição da comissão. O art. 19 da Lei 1.179 estabelece que a comissão especial será eleita. Tal exigência se faz necessária ainda que se limite a confirmar ou não as indicações realizadas pelos líderes dos partidos ou do bloco, o que pode se dar inclusive por aclamação ou votação simbólica, tal qual ocorreu nos casos dos Presidentes Fernando Collor de Melo e Dilma Vana Rousseff.\r\n\r\nNo julgamento da ADPF 378-MC, conquanto o Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, tenha salientado que, a título de esclarecimento, não se tratava propriamente de votação, Sua Excelência concluiu:\r\n\r\n\"Apesar disso, como se reconhece que, em 1992, a Câmara dos Deputados adotou a interpretação de que haveria uma votação no Plenário para ratificação dos nomes indicados pelos líderes, vota-se por manter, para o rito do impeachment em curso, a realização de eleição pela Câmara, limitando-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, sem admissão de candidaturas avulsas\".\r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias de urgência, e a partir da perspectiva da definição, do processo e do julgamento de crimes de responsabilidade estarem disciplinados por lei nacional (Lei nº 1.079/50), da competência privativa da União, entendo que assiste razão jurídica à tese de violação ao enunciado nº 46 da Súmula Vinculante da Jurisprudência Dominante do STF e à autoridade da decisão proferida na ADPF-MC nº 378/DF pelo Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança nº 0045844- 70.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica.\r\n\r\nAnte a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, consoante o previsto no art. 19 da Lei nº 1.079/50 e o assentado no julgamento da ADPF 378 -MC/DF.\r\n\r\n(...)\" (grifos originais)\r\n\r\nAssim, em decorrência da decisão liminar acima citada, proferida pelo Eminente Ministro Dias Toffoli, os trabalhos da Comissão Especial de Impeachment da ALERJ foram interrompidos, até que sobreveio nova decisão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sobre a Reclamação impetrada pelo denunciado.\r\n\r\nXII - DA DECISÃO DO EMINENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEXANDRE DE MORAES QUE REFORMOU A DECISÃO ANTERIOR SOBRE A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\n\r\nDesignado como relator no Supremo Tribunal Federal da Reclamação em tela, após a declaração de impedimento manifestada por seu antecessor na relatoria desta matéria, o novo relator, Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, na data de 28 de agosto do corrente, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Reclamação, com pedido de tutela de urgência, proposta por Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, contra atos praticados pelo Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Presidente da Comissão Especial de Impeachment do Processo nº 5.328 da ALERJ, pelo Relator do Processo nº 5.328 da Comissão Especial de Impeachment da ALERJ, bem como contra o indeferimento do pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança 0045844-70.2020.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por suposta violação à Súmula Vinculante 46 e às autoridades das decisões proferidas no julgamento da ADPF 378 MC (Redator p/ o Acór dão Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgamento em 17/12/2015, DJe de 8/3/2016) e da ADI 5.895 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, julgamento em 27/9/2019, DJe de 15/10/2019).\r\n\r\nEm razão de sua completude, reproduzo o relatório lançado pelo Presidente desta SUPREMA CORTE na decisão que analisou a medida liminar requerida:\r\n\r\nO reclamante diz que [e]m 27.5.2020, o Exmo. Deputado Estadual Sr. Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Sra. Lúcia Helena Pinto ofereceram denúncias perante a ALERJ contra [si]. A primeira, foi distribuída sob o nº 5.328/2020, e a segunda, apensada à primeira, sob o nº 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei nº 1.079/1950.\r\n\r\nAfirma que [t]ais processos ficaram com prazo de defesa suspenso até o dia 3.7.2020, sexta-feira (doc.3). Isso em razão, segundo entende, com de base em 2 (dois) relevantes motivos: i) a ALERJ deveria informar o rito processual a ser adotado para julgamentos dos Processos Administrativos de nºs 5328/2020 (principal) e 5360/2020 (apenso); e (ii) deveriam ser acostados aos autos os documentos que motivaram as denúncias, para somente então ser avaliada a pertinência ou não do prosseguimento dos gravíssimos processos políticos administrativos ( o principal e o apenso).\r\n\r\nInforma que [s]obre o item (ii), em sessão posterior, o eminente relator da Comissão Especial de Impeachment, para evitar coação ilegal (CPP, art. 648, I), solicitou ao STJ o compartilhamento da documentação relativa à medida cautelar de produção antecipada de provas. Esse pedido, no entanto, foi indeferido pelo Ministro Benedito Gonçalves (doc. 3), o que não impediu o procedimento de anomalamente retomar seu curso.\r\n\r\nAlega que [...] sobre o item (i), o reclamante se surpreendeu, ao pesquisar nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro e ali constatar, então, que a ALERJ já tinha definido o rito de prosseguimento das denúncias e que alguns atos dessa liturgia ad hoc já tinham sido praticados de forma inidônea, porque destoantes do rito fixado por esta e. Corte para o processo de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.079/50, cuja disciplina é de competência exclusiva da União Federal (SV 46).\r\n\r\nO autor aduz que [a] Comissão Especial de Impeachment foi instituída pela simples indicação de líderes partidários, sem qualquer posterior votação (aberta, ainda que simbólica, veiculada no Diário Oficial) [...]\r\n\r\nAssevera que a formação da Comissão Especial desrespeitou por completo a regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve direito a indicar um membro. Com isso, partidos restaram sub representados (aqueles com as maiores bancadas, mas com apenas um representante na Comissão Especial), enquanto outros, de bancadas pequenas, foram super-representados, com artificial desvirtuamento das próprias forças políticas no Parlamento.\r\n\r\nRelata que por meio do mandado de segurança, deduziu, inicialmente, pedidos de urgência, a fim de que o Órgão Especial do e. Tribunal a quo suspendesse ou anulasse os referidos atos ilegais, praticados pela Alerj em total descumprimento à autoridade decisória de precedentes vinculados desta Suprema Corte e do rito a ser compulsoriamente observado em tema de crime de responsabilidade.\r\n\r\nExpõe que […] o Ilustre Desembargador Relator, também indicado como autoridade reclamada, indeferiu o pedido de medida liminar ali formulado, chancelando, assim, ele próprio, os descumprimentos dos comandos deste Supremo Tribunal Federal realizados pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nArgumenta [...] que se mostra viável a presente reclamação (movida contra decisão judicial e também contra atos praticados pela ALERJ na tramitação do processo de impeachment) sendo plenamente legítimos os pedidos nela veiculados, já acolhidos por esta Suprema Corte em outras reclamações movidas em contexto em tudo idêntico, considerado o desrespeito à SV 46 e aos julgamentos vinculantes proferidos na ADPF 378 e na ADI 5.895.\r\n\r\nO reclamante sustenta a presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência. No mérito, requer a procedência do pedido para que seja desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e Processo Administrativo nº 5.360), com a anulação de todos os eventuais atos por ela praticados, determinando-se a formação de outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte e da Lei Federal específica, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e apenas após a votação em plenário dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, comunicando-se com urgência as autoridades reclamadas.\r\n\r\nEm 23/07/2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestou, voluntariamente, informações nos autos, ocasião em que defendeu o respeito à Lei federal 1.059/1950 e ao julgado desta Corte na ADPF 307. Informa que o Parlamento fluminense não formou nenhum bloco parlamentar e que [n]o caso da Reclamada, (...) a composição da Comissão Especial é de vinte e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados, porque vinte e cinco Partidos Políticos nela são representados. Considerando-se que o Colendo Plenário da Reclamada conta com setenta Parlamentares, a Comissão Especial já representa 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense. A busca obsessiva pela irretocável proporcionalidade aritmética, além de ignorar a expressão constitucional tanto quanto possível, implicaria a composição da Comissão Especial com número de Membros perto da totalidade da Casa Legislativa fluminense (...).\r\n\r\nQuanto ao argumento de necessidade de eleição da comissão especial, defende que, nos termos do julgamento da ADPF 378-MC, [a] eleição da comissão especial significa, assim, escolha; escolha se dá pelos respetivos Líderes.\r\n\r\nPor fim, pugnam pelo indeferimento da medida liminar e, no mérito, a declaração de integral improcedência do pedido.\r\n\r\nEm 27/7/2020, o Presidente deste TRIBUNAL, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF, deferiu a medida liminar requerida \"para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, consoante o previsto no art. 19 da Lei nº 1.079/50 e o assentado no julgamento da ADPF 378 -MC/DF\". Na ocasião, o Ministro Presidente determinou, ainda, a citação da beneficiária da decisão reclamada (art. 989, III, do CPC), a requisição de informações e a manifestação da Procuradoria-Geral da República.\r\n\r\nEm 1º/8/2020, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro apresentou manifestação contra a liminar deferida, reiterando os argumentos aduzidos na prestação de informações, anteriormente apresentadas (doc. 18).\r\n\r\nEm 3/8/2020, o TJRJ prestou informações sobre o indeferimento do pedido liminar requerido no MS 0045844-70.2020.8.19.0000, cuja transcrição segue abaixo:\r\n\r\nNesse contexto, destaca-se que a decisão reclamada entendeu que não houve contrariedade à regra da proporcionalidade, diante da composição partidária da Assembleia Legislativa deste Estado, com representação por 25 partidos políticos, percebendo, num juízo de cognição sumária, a possibilidade de indicação dos membros da comissão especial pelos líderes de cada partido com representação na ALERJ, entendendo inexistir incompatibilidade com as orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e tampouco existir contrariedade à Súmula Vinculante 46 também da Suprema Corte.\r\n\r\nEm 3/8/2020, o eminente Ministro LUIZ FUX, relator sorteado, declarou sua incompatibilidade para julgamento da presente ação reclamatória, com fundamento no art. 277 do RISTF, sendo os autos redistribuídos para minha relatoria.\r\n\r\nEm 20/8/2020, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela improcedência do pedido reclamatório, em manifestação assim ementada:\r\n\r\nRECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS. ELEIÇÃO DE MEMBROS. VOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. REGRA CONDICIONADA À POSSIBILIDADE. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. A indicação dos membros da Comissão Especial de impeachment, prevista no art. 19 da Lei 1.079/50, é prerrogativa dos partidos políticos, por meio de suas lideranças, não estando sujeita a deliberação por partidos diversos.\r\n\r\n2. Havendo a Suprema Corte decidido que a função de indicação de membros para a composição da comissão especial de impeachment recai sobre as lideranças partidárias e inexistindo previsão constitucional e legal de votação para referendar tais indicações, não há que se impor tal procedimento às Casas Legislativas.\r\n\r\n3. Existindo número alargado de partidos políticos na assembleia legislativa, a formação de comissão especial de impeachment com um representante de cada partido atende ao comando constitucional de proporcionalidade na medida de sua possibilidade, conferindo legitimação material e formal para a sua atuação.\r\n\r\n- Parecer pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO reclamante peticionou, contrapondo à ALERJ, no que diz respeito ao pedido de reconsideração do deferimento da medida cautelar (doc. 46).\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro peticionou, reiterando o requerimento de revogação da liminar e o pedido de julgamento da improcedência do pedido (doc. 48).\r\n\r\nPor fim, o reclamante, mais uma vez, defendeu a subsistência da medida liminar (doc. 50).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - processar e julgar, originariamente:\r\n\r\nl) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;\r\n\r\nArt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.\r\n\r\n§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.\r\n\r\nVeja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015:\r\n\r\nArt. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:\r\n\r\nI - preservar a competência do tribunal;\r\n\r\nII - garantir a autoridade das decisões do tribunal;\r\n\r\nIII garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;\r\n\r\nNa presente hipótese, o reclamante invoca como parâmetro principal de controle a Súmula Vinculante 46, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nA questão primordial da presente reclamação, portanto, é saber se, em respeito à Separação de Poderes, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro respeitou as normas constitucionais e legais referentes ao processo de responsabilização do Governador do Estado por crime de responsabilidade, em especial os termos da Lei Federal 1.079/1950 no tocante a composição da Comissão Especial.\r\n\r\nA Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito (MARCELO CAETANO. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, n° 76, p. 97, out./dez. 1982; JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO. Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais. 1969. Tese (Cátedra) - Fadusp, São Paulo; MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES. Tripartição de poderes na Constituição de 1988. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, N° 11, p. 16, abr./jun. 1995; MÁRCIA WALQUÍRIA BATISTA DOS SANTOS. Separação de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 29, N° 115, p. 209, jul./set. 1999).\r\n\r\nAssim, apesar de independentes, os Poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos.\r\n\r\nPara tanto, a Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO; VITAL MOREIRA. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra Editora, 1991; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, n° 103, p. 5, jul./set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, n° 7, p. 7, abr./jun. 1999; JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n° 55, p. 55, jul./set. 1977; JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o \"parti pris\" de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n° 68, p. 15, out./dez. 1980; JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n° 65, p. 53, jan./mar. 1980).\r\n\r\nDentro do mecanismo de controles recíprocos constitucionalmente previstos em uma República, a Constituição Federal estabelece várias hipóteses, entre elas encontra-se, exatamente, o processo e julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade - impeachment pelo Poder Legislativo, que deverá sempre ser utilizada com precaução, por tratar-se da mais devastadora arma à disposição do Poder Legislativa contra o Chefe do Poder Executivo (conferir: MADISON, The federalist papers LXVI; KURLAND, Philip B. The rise and fall of the doctrine of separation of powers. Michigan Law Review. Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 605, dez. 1986. Conferir, ainda: KURLAND, Philip B. The rise and fall of the doctrine of separation of powers. Michigan Law Review. Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 605, dez. 1986; YODER, Edwin M. The presidency and the criminalization of politics. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 44, p. 749-760, 1999; GRIESBACH, John M. Three levels of trouble: a comment on Edwin Yoder's. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 761-777, 1999; CAVALCANTI, Themistocles Brandão. A constituição federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1948. v. 2, p. 263 ss.; MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira... Op. cit. p. 643 ss; BROSSARD, Paulo. O impeachment. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 118).\r\n\r\nDiferentemente do princípio da absoluta irresponsabilidade, inerente ao caráter vitalício do cargo real - The King can do no wrong -, as constituições presidencialistas, seguindo o modelo norte-americano, preveem regras especiais de responsabilização do Presidente da República, integralmente aplicáveis aos Governadores de Estado, permitindo sua responsabilização, tanto por infrações político-administrativas, quanto por infrações penais (ALBUQUERQUE, Roberto de. A Revolução Francesa e o princípio da responsabilidade. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 26, no 104, p. 299, out./dez. 1989; SIQUEIRA, Galdino. O impeachment no regime constitucional brasileiro. 1912. Dissertação no concurso ao lugar de Professor Extraordinário Efetivo da 1a Seção da Faculdade de Direito de São Paulo;\r\n\r\nFRANCO, Ary Azevedo. Em torno de impeachment. 1926. Tese (cátedra) - Fadusp, São Paulo; FIGUEIREDO, Paulo de. Impeachment: sua necessidade no regime presidencial. Revista de Informação Legislativa. Brasília: Senado Federal, ano 2. no 6, p. 31, abr./jun. 1965).\r\n\r\nO regime republicano, diferentemente do monárquico, não pode ficar indefeso, desprovido de mecanismos que garantam a aplicabilidade das constituições e as defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais (PIOUS, Richard M. Impeaching the president: the intersection of constitutional and popular law. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 864, 1999; FITTS, Michael A. The legalization of the presidency: a twenty-five year watergate retrospective. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 44, p. 728, 1999).\r\n\r\nComo, historicamente, salientado por HAMILTON, o princípio republicano requer que o senso deliberado da comunidade governe a conduta daqueles a quem ela confia a administração de seus assuntos (The Federalist papers nº LXVIII).\r\n\r\nRUI BARBOSA sempre advertiu para a grande importância da previsão constitucional de responsabilização política do Chefe do Executivo, afirmando que:\r\n\r\n\"o presidencialismo americano sem a responsabilidade presidencial, porém, é a dictadura canonizada com a sagração constitucional. Basta a eliminação deste correctivo, para que todo esse mecanismo apparente de freios e garantias se converta em mentira. Todos os poderes do Estado então vão sucessivamente desapparecendo no executivo, como nas espiraes revoluteantes de um sorvedoiro\" (BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. p. 435).\r\n\r\nNesse sentido, essa CORTE SUPREMA entende que o impeachment concretiza \"o princípio republicano, exigindo dos agentes políticos responsabilidade civil e política pelos atos que praticassem no exercício do poder\" (ADPF 378/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, 16, 17 e 18-12-2015).\r\n\r\nTal previsão, tanto no âmbito federal quanto estadual, torna-se necessária quando se analisa que a eficácia da Constituição é dependente de fatores alheios à mera vontade do legislador constituinte. Por esse motivo, a Constituição Federal não pode ficar indefesa, desprovida de mecanismos que garantam sua aplicabilidade e a defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais.\r\n\r\nDentro deste mecanismo de defesa, que corresponde ao já citado sistema de \"freios e contrapesos\" existente em um sistema de Separação de Poderes, o processo e julgamento por crime de responsabilidade são estabelecidos pela Lei Federal 1.079/1950, em sua maior parte recepcionada pela Constituição de 1988.\r\n\r\nEm que pese minha posição doutrinária - no sentido de que, em relação aos chamados crimes de responsabilidade, deveria ser a própria Constituição de cada Estado a fixar competência para o processo e julgamento, em face de sua autonomia em um Estado Federal (Constituição do Brasil Interpretada. 9. ed. São Paulo, Atlas, p. 1.284), conforme ressaltei na ADI 5895/RR, de minha relatoria, é entendimento assentado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento deles.\r\n\r\nNesse sentido, essa SUPREMA CORTE aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante 46 editada em 9 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE, aprovada em 26 de novembro de 2003, que estabelecia o mesmo enunciado, porém sem caráter vinculante, para, finalmente, pacificar a questão:\r\n\r\nA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nCom a edição da SV 46, o posicionamento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tornou-se vinculante no tocante à competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento; ou seja, o verbete vinculante tanto se refere às normas de direito material - a definição dos crimes de responsabilidade -, quanto às de direito processual - o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento (ADI 1.890, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/1998, DJ de 19/9/2003; ADI 1.628, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2006, DJ de 24/11/2006; ADI 2.220, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, DJe de 6/12/2011; e ADI 4.791, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe de 23/4/2015).\r\n\r\nO Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, portanto, deve estar plenamente de acordo com a Constituição Federal e a citada legislação federal e, especificamente, para a análise da presente reclamação, o ato deve ser compatível com as normas previstas para a formação da Comissão Especial de impeachment.\r\n\r\nEis o ato impugnado:\r\n\r\nAtos do Presidente ATO/E/GP/N° 41/2020\r\n\r\nDá cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante n° 46, à Legislação federal sobre crime de responsabilidade.\r\n\r\nO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em estrito cumprimento à Súmula Vinculante n° 46 e às normas da Lei federal n° 1.079/1950, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Abrir prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ n° 5.328/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\r\n\r\nArt. 2° Determinar a citação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, querendo, defender-se, no prazo de dez sessões, perante a Comissão Especial dos fatos articulados na Denúncia.\r\n\r\nParágrafo único A citação deverá ser acompanhada do inteiro teor do processo ALERJ n° 5.328/2020 e eventuais apensos.\r\n\r\nArt. 3° Depois que os Membros forem indicados, a Comissão Especial terá quarenta e oito horas para reunir-se, elegendo seu Presidente e seu Relator.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão Especial terá cinco sessões para emitir Parecer sobre a admissibilidade ou não da Denúncia, contadas do oferecimento da Defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ou do término do prazo mencionado no caput do art. 2°.\r\n\r\nArt. 5° O Parecer será lido em Plenário da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial, sendo imediatamente inserido na Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 6° Os Excelentíssimos Senhores Deputados, no limite máximo de cinco por Partido, poderão discutir o Parecer por uma hora, ressalvado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial o direito de responder a cada um.\r\n\r\nArt. 7° Encerrada a discussão do Parecer, e submetido à votação nominal, será a Denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação ou recebida, hipótese em que, publicado o resultado, comunicar-se-á o Excelentís simo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal previsto no art. 78, § 3°, da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nArt. 8° A Denúncia será arquivada se não for recebida até o final do mandato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 9° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO reclamante, entretanto, aponta duas ordens de nulidades do referido ato, por flagrante desrespeito à legislação federal, no tocante a formação da Comissão Especial:\r\n\r\n(i) \"desrespeitou por completo a regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve direito a indicar um membro. Com isso, partidos restaram sub representados (aqueles com as maiores bancadas, mas com apenas um representante na Comissão Especial), enquanto outros, de bancadas pequenas, foram super-representados, com artificial desvirtuamento das próprias forças políticas existentes no Parlamento\" (doc. 1, fl. 5); e\r\n\r\n(ii) \"a Comissão Especial de impeachment foi instituída pela simples indicação de líderes partidários, sem qualquer posterior votação (aberta, ainda que simbólica, veiculada no Diário Oficial)\".\r\n\r\nA questão essencial a ser analisada, portanto, diz respeito à regularidade na composição da Comissão Especial, prevista expressamente no artigo 19 da Lei 1.079/1950:\r\n\r\nArt. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\r\n\r\nImportante ressaltar, entretanto, que a recepção do referido artigo 19 da Lei 1.079/1950 deve ser interpretada nos exatos termos do artigo 58 da Constituição Federal, conforme salientado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 378 MC (Pleno, red. p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, j.17/12/2015), no sentido de que houve delegação ao próprio Poder Legislativo - seja por meio de seu regimento interno, seja pela próprio ato específico - para a constituição de suas Comissões, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.\r\n\r\n§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.\r\n\r\nDessa maneira, o artigo 58 da Constituição Federal assegurou a possibilidade da Comissão Especial ser constituída \"na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar sua criação\", como ocorreu com a edição do Atos do Presidente ATO/E/GP/N° 41/2020 e, nos termos de seu §1º, indicou a necessidade de observar \"tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares\", no sentido de espelhar a escolha popular de seus representantes parlamentares, garantindo, por consequência, o pluralismo político e a democracia representativa; e, principalmente, para garantir a participação da \"maioria\" e \"minoria\" do órgão legislativo.\r\n\r\nNão me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da \"maioria\" e da \"minoria\" na Comissão Especial. Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nTratando-se de legítima opção política realizada pela Assembleia Legislativa, com observância do consenso dos partidos políticos e nos termos do artigo 58 da Constituição Federal, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo 2º da Constituição, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, fica afastada a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em escolhas eminentemente políticas, dentro das opções constitucionais, conforme posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 34.099, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, Sessão Virtual de 28/9/2018 a 4/10/2018; MS 33.558 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; MS 34.578, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-073, 10/4/2017; MS 26.062 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26.074, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 13/9/2006; MS 34.406, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dje-139, 26/6/2017; MS 21.374, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 2/10/1992).\r\n\r\nAnoto, ainda, que, no julgamento da ADPF 378/MC, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não analisou a possibilidade do Poder Legislativo, por ato consensual e unânime dos partidos com representação no órgão legislativo, garantir a participação de todos os partidos - mediante indicação dos respectivos líderes - na Comissão Especial.\r\n\r\nA discussão à época foi quanto a proporcionalidade na formação da Comissão Especial \"poder ser aferida em relação a blocos parlamentares\", conforme consta no item III, 3 da Ementa, tendo sido, por unanimidade, reconhecido que \"a proporcionalidade na formação da comissão especial pode ser aferida em relação aos partidos e blocos partidários:\r\n\r\n3. A PROPORCIONALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PODE SER AFERIDA EM RELAÇÃO A BLOCOS (ITEM D DO PEDIDO CAUTELAR) : O art. 19 da Lei nº 1.079/1950, no ponto em que exige proporcionalidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base na participação dos partidos políticos, sem mencionar os blocos parlamentares, foi superado pelo regime constitucional de 1988. Este estabeleceu expressamente: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, § 1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas Comissões, tendo sido seguida, inclusive, no caso Collor. Improcedência do pedido.\r\n\r\nPor fim, importante observar que, em momento algum, essa SUPREMA CORTE afirmou a necessidade de realização de eleições para a escolha dos representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares para a Comissão Especial, tendo reafirmado que o artigo 58, caput e §1º da Constituição Federal estabelece a indicação pelos líderes como mecanismo para sua composição, exatamente como ocorreu no procedimento instaurado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA CORTE, expressamente, declarou que \"a hipótese não é de eleição\", somente deixando de invalidá-la desde que a eleição a ser realizada fosse limitada \"a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos\", como expressamente constou no item II. 4 da Ementa do julgamento da ADPF 378/MC:\r\n\r\n4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas. Procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a plena validade do art. 1º do Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e regular a consequente composição da Comissão Especial, ficando revogada a medida liminar deferida.(...)\" (grifos originais).\r\n\r\nEm face da nova decisão, acima citada, sobre a Reclamação impetrada pela defesa no Supremo Tribunal Federal, que revogou a decisão liminar e julgou improcedente a aludida Reclamação, o presidente da Comissão Especial de Impeachment da ALERJ, Exmo. Sr. De putado Estadual Chico Machado, publicou, em 01 de setembro do corrente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ato de Intimação para dar publicidade à retomada da contagem do prazo de apresentação da defesa pelo denunciado, no âmbito daquela colenda Comissão Especial.\r\n\r\nXIII - DA DEFESA APRESENTADA PELO DENUNCIADO À COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT DA ALERJ\r\n\r\nApresentada tempestivamente à Comissão Especial do Impeachment na data de 02 de setembro do corrente, a peça de Defesa do denunciado está estruturada nos seguintes eixos ou seções: a) tempestividade; b) histórico dos procedimentos administrativos; c) dubiedade e ambiguidade da denúncia; d) razões de mérito; e) conclusão.\r\n\r\nQuanto às razões de mérito, elas se dividem em sete subseções, que versam sobre as seguintes questões: I) ausência de motivação e lastro probatório para sustentar o processo administrativo; II) sobre a competência do denunciado para julgar recurso hierárquico; III) ausência de dolo ou má- fé nos fatos apontados contra o denunciado; IV) inexistência material do ato impugnado dado como ímprobo; V) ausência de provas da participação do denunciado nos fatos contra ele apontados; VI) fragilidade de provas contra o denunciado nos autos da medida cautelar adotada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII) demanda do denunciado por produção de provas.\r\n\r\nNo tocante à conclusão, destacam-se três aspectos: I) o denunciado requer, antes da continuidade do processo, que lhe sejam esclarecidos os fatos que fundamentam a denúncia; II) o denunciado requer, em decorrência do item anterior, que lhe seja concedido novo prazo de defesa; c) o denunciado reitera sua postulação acerca da produção de provas testemunhais e periciais, estas de natureza contábil.\r\n\r\nValho-me do resumo da defesa apresentada pelo denunciado, contido no Parecer do relator na Comissão Especial de Impeachment da ALERJ, Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para destacar os principais elementos de conteúdo da peça defensiva apresentada à aludida Comissão, que doravante passo a citar:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nO denunciado argui, a título de preliminar, a ausência de provas que viabilizem qualquer deliberação sobre o prosseguimento ou não da denúncia e, por conseguinte, seu recebimento.\r\n\r\nArgumenta que a leitura genérica da denúncia não traz a devida clareza a respeito dos aspectos especificamente imputados ao denunciado que ensejariam a caracterização de crime de responsabilidade e, que tal fato, portanto, vulnera as garantias fundamentais constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\nAlega que o próprio fato, \"vaga e genericamente narrado na denúncia\", nem sequer existe mais, pois foi desconstituído com a nova desqualificação do Instituto UNIR como Organização Social de Saúde apta a contratar com o governo do Estado, não subsistindo o pilar sobre o qual se apoia a denúncia.\r\n\r\nAfirma que a Comissão Especial de Impeachment deveria prestar esclarecimentos sobre a denúncia recebida com a emissão de parecer prévio delimitando exatamente o escopo da denúncia.\r\n\r\nNo que tange às razões de mérito, alega que o processo administrativo foi instaurado sem motivação e sem o necessário lastro probatório da denúncia.\r\n\r\nSustenta que a decisão do denunciado nos autos do processo administrativo nº E-08/001/1170/2019 foi realizada dentro de sua competência, estando assentada nos seguintes fundamentos:\r\n\r\na) presunção do cumprimento das disposições contratuais em decorrência de celebração de Termo Aditivo;\r\n\r\nb) autotutela administrativa;\r\n\r\nc) princípio da proporcionalidade;\r\n\r\nd) necessidade da preservação do caráter competitivo diante das contratações públicas.\r\n\r\nArgumenta que os pareceres dos quais o denunciado discorda em sua decisão não são vinculantes e que ele se pautou no melhor interesse da sociedade, pois a prestação do serviço encontrava-se satisfatória, mesmo após a verificação de atos de descumprimento contratual por parte da prestadora do serviço.\r\n\r\nAlém disso, a desqualificação de uma OSS configuraria medida gravosa não só para a própria OSS, como para a Administração Pública, pois importaria na rescisão do contrato de gestão, deixando 10 UPAs sem funcionamento.\r\n\r\nAssevera que não se verificou tentativa da Administração Pública de utilizar todos os mecanismos legais e contratuais disponíveis para apurar e sanar as irregularidades verificadas, a fim de manter o contrato vigente.\r\n\r\nSustenta que o administrador público deve buscar alcançar o princípio da eficiência, calculando os benefícios e prejuízos do ato a ser praticado para os administrados que serão diretamente afetados, bem como para a sociedade como um todo.\r\n\r\nEntende que ao fazer uso do instrumento jurídico da revogação por motivos de conveniência e oportunidade, não violou os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, tampouco os demais princípios norteadores da Administração Pública, não havendo improbidade nem crime de responsabilidade.\r\n\r\nAlega, ainda, que não houve dolo a ser imputado à conduta do denunciado, nem nada lesivo à Administração Pública. Afirma que o STJ entende, em jurisprudência pacífica, a necessidade do elemento anímico do dolo para a imposição de qualquer sanção prevista na Lei nº 8.429/1992, sendo imprescindível a existência de má-fé qualificada por parte do acusado, evidenciando a finalidade de causar lesão à Administração Pública e violação a alguns de seus princípios, caracterizando dolo ou culpa grave por parte do agente, o que não aconteceu.\r\n\r\nAlém disso, argumenta que o inquérito sobre o qual a denúncia se funda está em fase embrionária e foi motivado por \"denúncia\" de cunho político.\r\n\r\nTambém afirma que a narrativa do Ministério Público Federal neste inquérito se pauta em presunções inexistentes quanto ao seu conhecimento dos detalhes envolvendo as contratações emergenciais\r\n\r\nAlega que o Ministério Público se socorre da teoria do domínio do fato para tentar contornar a mais absoluta falta de provas ou mesmo indícios de que houve participação do denunciado nas irregularidades investigadas.\r\n\r\nEntende incabível a criminalização do exercício da advocacia como pretendeu fazer o Ministério Público Federal em relação à primeira-dama.\r\n\r\nEm seguida, a defesa protesta pela produção de provas testemunhais e periciais.\r\n\r\nPor fim, solicita o denunciado que, caso a ALERJ vote pelo prosseguimento da denúncia, seu eventual afastamento do cargo ocorra apenas após juízo positivo do Tribunal Especial Misto.\r\n\r\nJuntamente com a defesa foram apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\n1. Cópia da intimação do Governador em Diário Oficial, para apresentação de defesa perante Comissão Especial;\r\n\r\n2. Páginas do site da ALERJ, demonstrando a realização de sessões ordinárias nos dias 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28 e 29 de julho;\r\n\r\n3. Decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, julgando improcedente a Reclamação 42.358;\r\n\r\n4. Cópia da intimação do Governador em Diário Oficial, para apresentar defesa \"pelo número de sessões remanescentes\";\r\n\r\n5. Sentença da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ex-Governador Luiz Fernando de Souza, por ato de improbidade administrativa;\r\n\r\n6. Medida Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Edmar José Alves dos Santos, ex-Secretário de Saúde, em decorrência da Operação \"Mercadores do Caos\";\r\n\r\n7. Cópia do Diário Oficial contendo a exoneração do ex-Subsecretário Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos;\r\n\r\n8. Inicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de autoridades do setor de saúde fluminense no âmbito da pandemia;\r\n\r\n9. Petição Inicial da Denúncia da Operação Favorito;\r\n\r\n10. Inicial da segunda Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de autoridades do setor de saúde fluminense no âmbito da pandemia.\"\r\n\r\nXIV - DO VOTO DO RELATOR NA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ\r\n\r\nO voto do Relator na Comissão Especial de Impeachment da ALERJ, Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, integra o Parecer de sua lavra, datado de 14 de setembro do corrente, que é composto por três partes: a \"Introdução\", o \"Relatório\" e o \"Voto\" propriamente dito.\r\n\r\nNo que se refere à Introdução, trata-se de preâmbulo em que o relator reflete sobre a responsabilidade de que estava investido, menciona adversidades que precisou superar e declina agradecimentos a pessoas que lhe prestaram auxílio e apoio, inclusive na esfera familiar. No tocante ao Relatório, trata-se, como se supõe, de restituição descritiva dos fatos relacionados ao objeto do Parecer, qual seja, o processo de impeachment do governador Wilson Witzel. Ora, como a \"Introdução\" do aludido Parecer se revestiu principalmente de elementos subjetivos e, ainda, como o \"Relatório\" produzido pelo relator da Comissão Especial contém elementos que já estão aqui claramente restituídos, visto que o presente documento é também um relatório sobre o mesmo objeto, fixar-me-ei apenas no relato do \"Voto\" proferido pelo relator na Comissão Especial.\r\n\r\nNa primeira seção, o voto do relator cuida de aspectos históricos e conceituais em relação ao instituto do impeachment, concluindo que o referido instituto é, com efeito, o processo adequado para a punição de governantes que cometem crime de responsabilidade, ressalvando que a penalidade daí decorrente não tem caráter penal, mas antes político-administrativo: perda do cargo e inabilitação para o exercício da função pública.\r\n\r\nNa segunda seção, o voto do relator discute, levando em conta o contexto brasileiro, o lastro constitucional, legal e jurisprudencial do julgamento de governadores por cometimento de crime de responsabilidade.\r\n\r\nNa terceira seção, dialogando diretamente com a defesa apresentada à Comissão Especial, cujo resumo expandido já citei anteriormente, o voto aborda a demanda do denunciado por produção de provas naquela fase do processo, o que o relator entendeu não ser pertinente.\r\n\r\nNa quarta seção do voto, o relator da Comissão Especial da ALERJ passa a tratar dos requisitos referentes à admissibilidade da denúncia e, por consequência, do prosseguimento do processo de impeachment. Nessa esteira, considera a legitimidade ativa, a legitimidade passiva, os requisitos formais da denúncia, a justa causa da denúncia e os indícios de autoria do denunciado.\r\n\r\nNesse âmbito, o relator discorre, com certa minúcia, sobre os fatos relativos às contratações, no governo de Wilson Witzel, da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde e da Organização Social de Saúde Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), dissertando notadamente sobre as fraudes e os prejuízos ao erário e à população, que derivam daquelas contratações. Após fazê-lo, o relator conclui ter sido \"demonstrada a justa causa para o prosseguimento do processo de impeachment.\"\r\n\r\nAinda no âmbito da quarta seção de seu voto, o relator menciona \"fortes indícios\" de relações próximas entre empresários da área da saúde, que se beneficiaram de desvios, e o denunciado. Acrescenta que tais danos ao erário só puderam se viabilizar com a interveniência direta do próprio denunciado. Adiciona sua interpretação de que o denunciado tinha \"plena consciência\" de todos os seus atos relacionados às contratações das aludidas Organizações Sociais. E chega o relator a afirmar que o denunciado, no exercício da função de governador do Estado do Rio de Janeiro, \"agiu dolosamente contra os interesses públicos e em benefício de interesses privados\".\r\n\r\nAssim, na Conclusão, quinta e última seção de seu voto, o relator da Comissão Especial de Impeachment da ALERJ, Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, assevera que \"após a análise dos autos, não existe outra resposta possível senão a de que o presente processo de impeachment deve prosseguir.\" Seu voto, portanto, foi pela \"admissibilidade da denúncia e consequente autorização para prosseguimento do processo pela Comissão Mista, com vistas a julgar o Exmo. Sr. Governador do Estado, Wilson José Witzel, pela prática de crime de responsabilidade.\"\r\n\r\nXV - DA APROVAÇÃO DO PARECER PELOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ\r\n\r\nNo dia 17 de setembro de 2020, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo fluminense, bem como por meios digitais, via Plataforma \"Zoom\", reuniram-se 24 (vinte e quatro) dos 25 (vinte e cinco) Deputados Estaduais, membros da Comissão Especial de Impeachment, sob a presidência do Exmo. Sr. Deputado Estadual Chico Machado, para a terceira reunião ordinária.\r\n\r\nA reunião teve como objetivo discutir e votar o Parecer do relator, Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, que propugnava pela admissibilidade da denúncia e consequente continuidade do processo de impeachment.\r\n\r\nApós a leitura integral do Parecer pelo relator, o documento foi debatido pelos membros da Comissão, tendo sido aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais presentes.\r\n\r\nCabe destacar que o único membro da Comissão ausente naquela reunião foi o Deputado Estadual João Peixoto, que se encontrava hospitalizado e licenciado por motivo de saúde, razão pela qual não participou da aludida sessão. Infelizmente, o referido parlamentar veio a falecer poucos dias depois.\r\n\r\nConcluída a votação e proclamado o resultado, foi elaborado o Projeto de Resolução, de iniciativa da Comissão Especial, sobre o prosseguimento do processo de impeachment, que seria encaminhado para deliberação, em Plenário, pelos deputados estaduais fluminenses.\r\n\r\nXVI - DA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ\r\n\r\nNo dia 23 de setembro de 2020, em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi pautado o Projeto de Resolução n° 433/2020, com a seguinte ementa: \"Autoriza o processo por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Wilson José Witzel, nos termos da Denúncia documentada nos Processos ALERJ nº 5328/2020 e nº 5360/2020\".\r\n\r\nA sessão contou com a participação de 45 (quarenta e cinco) parlamentares, em caráter presencial, e de outros 24 (vinte e quatro) parlamentares, que dela participaram de forma virtual. Após os debates, foi aprovado por unanimidade (69 votos favoráveis) o Projeto de Resolução, que autoriza o prosseguimento do processo de impeachment em desfavor do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Wilson José Witzel, nos termos das denúncias constantes nos processos ALERJ n° 5.328/2020 e 5.360/2020.\r\n\r\nApós a aprovação unânime da matéria pelos deputados estaduais, foi promulgada pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Luiz Ceciliano, a Resolução ALERJ n° 294/2020, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), na data de 24 de setembro de 2020, oriunda do Projeto de Resolução aprovado, com a seguinte ementa: \"Autoriza o processo por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Wilson José Witzel, nos termos da Denúncia documentada nos processos ALERJ nº 5.328/2020 e nº 5.360/2020.\"\r\n\r\nNa mesma data, em cumprimento ao disposto no art. 2° da Resolução 294/2020, foram encaminhadas ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) as cópias integrais dos processos ALERJ n° 5.328/2020 e 5.360/2020, devidamente acompanhadas dos demais documentos referentes à autorização para processar o Chefe do Poder Executivo fluminense por suposta prática de crime de responsabilidade, de modo a ensejar a instalação do competente Tribunal Especial Misto para o devido julgamento.\r\n\r\nXVII - DO ENVIO PELA ALERJ DOS DOCUMENTOS SOBRE O PROCESSO DE IMPEACHMENT AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nApós a aprovação na ALERJ do Projeto de Resolução n° 294/2020, que autoriza o processo por crime de responsabilidade contra o Ex celentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Wilson José Witzel, nos termos da Denúncia documentada nos processos ALERJ n° 5.328/2020 e n° 5.360/2020, e a consequente publicação da Resolução nº 294/2020, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na data de 24 de setembro do corrente ano, o Exmo. Sr. Presidente do parlamento estadual, Deputado André Luiz Ceciliano, remeteu o processo ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), encaminhando os documentos eletrônicos correspondentes à autorização para abertura de processo em desfavor do Chefe do Poder Executivo por suposta prática de Crime de Responsabilidade, na forma do disposto na Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950.\r\n\r\nRecebidos os referidos documentos encaminhados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi inaugurado, no Poder Judiciário estadual, o Processo n° 2020-0661953 e determinado, em despacho da lavra do Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio Mello Tavares, o que se segue:\r\n\r\n\"1) Intime-se o denunciante, o acusado e seus representantes legais da data da sessão do Tribunal Pleno que será realizada para fins de sorteio dos Desembargadores que irão integrar o Tribunal Especial Misto para, se assim desejarem, comparecerem presencialmente ou, caso não desejem estar presentes fisicamente na sessão, poderão assistir a mesma por videoconferência ou através do canal do Tribunal de Justiça no YouTube, conforme link que segue abaixo:\r\n\r\nhttps://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=e3c9e6e8e978b00b79df832293d3007c8\r\n\r\n2) Oficie-se ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Presidente da ALERJ, com a finalidade de informar a data da sessão do Tribunal Pleno, que será realizada para fins de sorteio dos Desembargadores que irão integrar o Tribunal Especial Misto, solicitando que indiquem representantes para comparecer a mesma, de modo a presenciar o sorteio que será realizado manualmente por globo sorteador com bolas numeradas, onde os números representam a antiguidade do Desembargador no Tribunal;\r\n\r\n3) Junte-se aos autos a cópia da decisão exarada no processo nº 2020-0661953, que determinou a convocação do Tribunal Pleno para fins de sorteio dos Desembargadores que irão integrar o Tribunal Especial Misto.\r\n\r\n4) Ao DEMOV para juntar aos autos certidão dos Desembargadores que se encontram fora do mapa da Distribuição ordinária, por estarem de férias, licença ou afastados por qualquer motivo.\"\r\n\r\nNa mesma data, foi proferida a respeitável Decisão (Id1204182) da Presidência do TJRJ, que apresenta a sugestão sobre o rito a ser seguido para julgamento do processo de impeachment do Governador do Estado do Rio de Janeiro, bem como convoca Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno para realização do sorteio dos Exmos. Senhores Desembargadores que passariam a integrar o E. Tribunal Especial Misto, o que foi realizado na data de 28 de setembro do corrente. Foram sorteados, na referida sessão, os seguintes eminentes Desembargadores:\r\n\r\nDesembargadora Teresa de Andrade Castro Neves;\r\n\r\nDesembargador José Carlos Maldonado de Carvalho;\r\n\r\nDesembargadora Maria da Glória Bandeira de Mello;\r\n\r\nDesembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva;\r\n\r\nDesembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo.\r\n\r\nTambém em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na data de 29 de setembro de 2020, foram eleitos os 5 (cinco) Deputados Estaduais que passariam a compor o E. Tribunal Especial Misto, o que foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na mesma data. Foram eleitos, por ordem de votação, os seguintes Exmos. Srs. Deputados Estaduais:\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas;\r\n\r\nDeputado Chico Machado;\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro;\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro;\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA composição do Tribunal Especial Misto foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro do corrente. No dia seguinte, 01 de outubro de 2020, foi realizada a Sessão Inaugural de Instalação daquele E. Tribunal, tendo como pauta a aprovação do roteiro sugerido para julgamento do processo de impeachment do Governador do Estado do Rio de Janeiro e a realização de sorteio para definição do Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, foi aprovado o rito sugerido para julgamento do presente processo, com algumas modificações pontuais, e foi também realizado o sorteio do relator, sendo na ocasião sorteado para tal função o Exmo. Sr. Deputado Estadual Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNo mesmo dia, em seu primeiro ato, o relator determinou a notificação do denunciado para que oferecesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sua resposta à denúncia perante o E. Tribunal Especial Misto.\r\n\r\nXVIII - DA CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA AO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nApós sorteio do relator do processo de impeachment em curso no Tribunal Especial Misto, em 01 de outubro do corrente ano, o relator sorteado, na mesma data,\r\n\r\ndeterminou a notificação do denunciado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta à denúncia, conforme disposto no artigo 514, do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nA decisão foi devidamente publicada em Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), conforme documentos constantes nos autos (Id1214319 e Id1214321, respectivamente).\r\n\r\nNo dia 02 de outubro do corrente, o denunciado foi notificado pessoalmente, conforme documento constante às fls. 02 e respectiva certidão positiva às fls. 03 do arquivo Id121909, devidamente juntados aos autos pela Oficial de Justiça e Avaliadora (OJA), Ilma. Sra. Ana Maria Monteiro Braga.\r\n\r\nNo dia 05 de outubro do corrente, primeiro dia útil subsequente à data do recebimento pessoal da notificação pelo denunciado, iniciou-se a contagem do prazo para apresentação de sua defesa ao Tribunal Especial Misto, conforme entendimento pacificado na Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja: \"No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.\" Portanto, o prazo de defesa do denunciado chegaria a termo em 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nXIX - DA DEFESA APRESENTADA PELO DENUNCIADO AO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nDurante a vigência do prazo para apresentar a sua defesa, o denunciado protocolou petição, na data de 09 de outubro de 2020, para solicitar a interveniência do relator, de modo que seus representantes legais pudessem ter acesso ao Processo ALERJ nº 11.371/2020, que, segundo o denunciado, poderia conter elementos relevantes para a sua defesa. Movido pelo respeito ao princípio da Ampla Defesa, o relator despachou nos autos do processo, em 12 de outubro do corrente, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Em atenção à petição juntada aos autos deste processo pelo acusado, por meio de seus advogados regularmente constituídos, na data de 09 de outubro do corrente, comunico que oficiei ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), solicitando que assegure ao acusado o acesso à íntegra dos autos do processo AERJ nº 11.371/2020, com máxima urgência, se possível na data de 13 de outubro do corrente, primeiro dia útil subsequente à data da referida petição. Notifique-se o acusado sobre a providência tomada, que, ressalte-se, não modifica o prazo de resposta à denúncia já fixado por esta relatoria.\"\r\n\r\nCom efeito, a defesa do denunciado teve acesso aos autos do processo solicitado, na íntegra, no dia seguinte à data do despacho do relator.\r\n\r\nNo dia 19 de outubro do corrente, o denunciado protocolou sua defesa, tempestivamente, anexando à peça defensiva 34 (trinta quatro) documentos, a saber:\r\n\r\nProcuração\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.991/2020\r\n\r\nTrecho da Cautelar Inominada Criminal nº 35/DF- Trecho da declaração do Sr. Edmar Santos\r\n\r\n\"Proposta de Trabalho\" apresentada pelo IABAS em 27.3.2020\r\n\r\nAta das Reuniões presenciais, ocorridas perante a Subsecretaria Executiva da Secretaria da Saúde e proposta de readequação do Contrato enviada ao Subsecretário Executivo Iran Aguiar\r\n\r\nTermo Aditivo - Contrato de Gestão firmado entre IABAS e Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeclaração da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Saúde acerca da inexistência de repasses financeiros ao IABAS após a publicação do Decreto nº 47.103/2020 e Planilha com os valores repassados ao IABAS referente a Contratação alheia ao escopo da denúncia (Contrato de Gestão nº 003/2016)\r\n\r\nInicial da ação de produção de provas IABAS e Ofício enviado pelo IABAS à Fundação Saúde\r\n\r\nTrecho da Cautelar Inominada Criminal nº 35/DF\r\n\r\nHabeas Corpus nº 5005110-96.2020.4.02.0000\r\n\r\nRelatório da interceptação telefônica - processo 0500358-69.2019.4.02.5101\r\n\r\nPetição protocolizada na ALERJ pelo Sr. Mário Peixoto no dia 18.9.2020\r\n\r\nParecer SSJ/SES nº 237/2019\r\n\r\nParecer jurídico elaborado pelo ex-ministro do STJ Sr. Nilson Naves\r\n\r\nSentença proferida nos autos da ACP por improbidade nº 0053368-86.2018.8.19.0001\r\n\r\nDecisão proferida nos autos do Processo nº 5010476-42.2020.4.02.5101 em 7.5.2020\r\n\r\nPlanilha de pagamentos questionados pela ALERJ feitos pelo Estado à UNIR\r\n\r\nRelatório de auditoria nº 51/2019 elaborado pela Controladoria Geral do Estado - CGE\r\n\r\nProcessos administrativos sancionatórios OSS\r\n\r\nProcedimentos E-08/001/1168/2019 e E-08/001/1169/2019\r\n\r\nRegularidade dos contratos advocatícios\r\n\r\nDocumentos societários das empresas DPAD, Cootrab, e Quali\r\n\r\nPetição do Ministério Público Federal acerca da relação entre o Sr. Mário Peixoto e as empresas DPAD, Cootrab, e Quali\r\n\r\nContratação da Primeira-Dama pelo Hospital Jardim Amália - HINJA\r\n\r\nAtuação da Primeira-Dama no agravo de instrumento nº 5002001-74.2020.4.02.0000\r\n\r\nAtuação da Primeira-Dama na execução fiscal nº 0000899-05.2009.4.02.5104\r\n\r\nAtuação da Primeira-Dama na execução fiscal nº 0000437-43.2012.4.02.5104\r\n\r\nJuntada de procuração em nome da Primeira-Dama em 8.4.2020 nos autos do agravo de instrumento nº 5002001-74.2020.4.02.0000\r\n\r\nSuspensão do agravo de instrumento nº 5002001-74.2020.4.02.0000 em 26.6.2020 e pedido de reconsideração protocolizado no dia 12.10.2020\r\n\r\nCópia das decisões proferidas no processo de partilha do denunciado com a ex-esposa\r\n\r\nSentença judicial que declarou a comunhão universal de bens entre o governador com a sua ex-esposa, proferida em setembro/2019\r\n\r\nCópia do seguro de vida (Primeira-Dama como beneficiária)\r\n\r\nCópia da petição inicial da ação civil pública (processo n° 0127970-77.2020.8.19.0001)\r\n\r\nCópia da petição da inicial da ação civil pública (processo n° 45099-95.2020.8.19.0001)\r\n\r\nSobre a defesa apresentada pelo denunciado ao Tribunal Especial Misto, em resposta à denúncia, passo a citar o Memorial que resume seus aspectos mais centrais:\r\n\r\n\"(...) ANTECEDENTES RELEVANTES DESTE PROCESSO\r\n\r\nPara se analisar os fatos, objeto deste processo, é importante salientar o contexto no qual eles ocorreram. Para tanto, inicialmente, deve-se pontuar que o Estado do Rio de Janeiro possui o segundo maior PIB do Brasil (perde apenas para o Estado de São Paulo), é dividido em 92 municípios, possui um orçamento anual de aproximadamente 90 bilhões de reais e a sua estrutura organizacional dispõe de 27 secretarias.\r\n\r\nAo Governador deste Estado, como o de qualquer outro estado, cabe acompanhar as políticas públicas estrategicamente elaboradas, conforme o plano de governo e as promessas eleitorais. Não se imiscui na rotina diária de cada Secretaria. Aliás, o Governador nem mesmo é o ordenador de despesas (na Secretaria de Saúde, por exemplo, à época dos fatos objeto deste processo, era o subsecretário Executivo, o Sr. Gabriell Neves).\r\n\r\nO Governador, nesse contexto, implementou, a partir de 2019, em conjunto com a SEFAZ, o Sistema Eletrônico Integrado - SEI no Estado do Rio de Janeiro, a fim de dar total transparência ao que acontece no dia a dia de cada secretaria. Esse sistema, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, modificou completamente a transparência de toda e qualquer contratação estadual. Inclusive, permitiu à imprensa e até mesmo aos próprios cidadãos se cadastrarem no SEI, para terem informações diretas a respeito de licitações em andamento, dotações orçamentárias, dentre outras relevantes informações sobre as contas públicas.\r\n\r\nNote-se, já aqui, e como inclusive restou demonstrado na defesa, que o Governador sempre atuou, de forma eficaz e imediata, para sanar eventuais irregularidades que apareceram. Essa atuação do Governador sempre se pautou pelo respeito ao sistema jurídico -- no qual ele atuou como Juiz Federal por quase 20 anos, sem a mais mínima mácula --, em prol da sociedade fluminense. E tudo isso se deu num contexto dantesco: conter o avanço, de uma pandemia mundial nunca antes vivenciada, com uma infraestrutura de saúde pública estadual sucateada, herdada de governos anteriores.\r\n\r\nDe todo modo, como sabido, aberto este processo, ainda na ALERJ, após o Governador apresentar a sua defesa, foi aprovado o relatório apresentado pelo Exmo. Relator Deputado Rodrigo Bacellar, por meio do qual concluiu-se pela existência de irregularidades relacionados a 2 (dois) eventos específicos, ocorridos durante o combate à pandemia da Covid-19, quais sejam:\r\n\r\na revogação da desqualificação da Organização Social de Saúde - OSS denominada Instituto Unir Saúde (fls. 31/57 do relatório); e\r\n\r\na contratação da Organização Social de Saúde - OSS denominada \"IABAS\" (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde), para a construção de hospitais de campanha (fls. 57/62 do relatório). O relatório ainda imputou a participação da Dra. Helena Witzel, no alegado esquema delituoso, ao aduzir que \"as investigações e a denúncia apontam existirem fortes indícios de recebimento de vantagens indevidas pelo Governador, através do pagamento de honorários à sua esposa, a senhora Helena Alves Brandão Witzel\".\r\n\r\nA lamentável história política deste Estado, nas últimas décadas, mostra que vários governadores se envolveram em gravíssimos escândalos de corrupção. Essa triste circunstância, infelizmente, contribuiu para que os fatos objeto deste processo ensejem conclusões precipitadas acerca da prática pelo Governador de supostos atos de improbidade. Mas, em sua defesa, o Governador demonstrou que sua biografia não pode ser lançada na mesma vala comum da história política deste Estado, notadamente porque, no caso, não há contra ele qualquer prova, nem sequer indiciária. Muito ao contrário: já há prova robusta de que o Governador agiu regularmente.\r\n\r\nSÍNTESE DA DEFESA\r\n\r\nPor meio da defesa, atualmente submetida à judiciosa apreciação de V. Exa.,\r\n\r\no Governador Wilson Witzel expôs, com base na farta documentação que a instruiu, os seguintes motivos, que justificam o não recebimento das 2 (duas) denúncias contra ele apresentadas:\r\n\r\nSOBRE A contratação DO IABAS:\r\n\r\ni) não há provas e nem indícios de que o Governador ao menos teria participado da contratação do IABAS. Todo o contexto pré e pós-contratação do IABAS se deu entre o Sr. Edmar Santos o Sr. Gabriell Neves e os membros do IABAS. Esses fatos foram confirmados pelos próprios protagonistas ao MPF;\r\n\r\nii) após notícias da imprensa, sobre a existência de superfaturamento na referida contratação do IABAS, tomando conhecimento dos fatos, o Governador promulgou o Decreto n° 47.039, no dia 17.4.2020, para que a Controladoria Geral do Estado - CGE passasse a fazer auditoria prévia em todas as contratações emergenciais;\r\n\r\nnão há prova de prejuízo do Estado na contratação do IABAS. Ao contrário. Ao que se saiba, o IABAS ajuizou uma ação de antecipação de provas contra o Estado do Rio de Janeiro, justamente para comprovar a inadimplência pelos vários serviços prestados pelo autor; e\r\n\r\niv) o Sr. Mário Peixoto não é um dos donos ocultos do IABAS. Segundo as próprias provas colhidas pelo MPF, nos autos da cautelar Inominada n° 35/DF, o IABAS estaria \"sob o comando\" do Sr. Roberto Bertholdo. Inexistindo este vínculo, impossível cogitar de benefício indevido do Governador, no tocante a recebimentos da primeira dama, em seu escritório de advocacia.\r\n\r\nSOBRE A DECISÃO DO GOVERNADOR QUE JULGOU RECURSO DA UNIR:\r\n\r\ni)o Sr. Mário Peixoto não é um dos donos ocultos da UNIR. O MPE já chegou a esta constatação em investigação já concluída. O Sr. Mário Peixoto se manifestou no mesmo sentido, em sua defesa. Se a UNIR possui ligação política com alguém, notadamente com base nas próprias provas colhidas pelo próprio MPE e pelo MPF, é com o Sr. Nelson Bornier;\r\n\r\na UNIR já possuía relação contratual com o Estado do Rio de Janeiro anos antes de o Governador assumir o cargo. A UNIR celebrou com o Estado, ainda sob a gestão de Luiz Fernando Pezão, 7 (sete) contratos de gestão, entre janeiro e dezembro de 2018, que somam aproximadamente R$ 172.514.848,00. Desses contratos, 5 foram aditados entre o fim do mandato de Pezão e início do governo de Witzel;\r\n\r\na decisão de revogação de descredenciamento, proferida pelo Governador, foi totalmente regular (fundamentada e motivada). Ainda assim o Governador revogou essa decisão tão logo soube do aparente uso criminoso da UNIR. E essa revogação ainda se deu antes dos protocolos das denúncias objeto deste processo;\r\n\r\neram devidos todos os valores pagos à UNIR entre novembro/2019 e janeiro/2020 (período em que a UNIR estava desqualificada). Referiram-se a serviços já prestados antes do descredenciamento. Perdoe-se outra obviedade, mas, para aferir a regularidade do pagamento, não se deve observar a data em que ele foi efetuado (fundamento do Exmo. Deputado Rodrigo Bacellar, encampado pela ALERJ). Deve-se focar na data da realização do serviço; e\r\n\r\no Governador recebeu a saúde estadual em péssimo estado. Várias outras OSS estavam em situação muito pior que a UNIR (inclusive com mais condenações administrativas), como evidenciam a farta documentação juntada aos autos. Consequentemente, manter a UNIR afastada, à luz da pandemia, seria prejudicial à população fluminense, já que ao descredenciá-la, não se planejou sua substituição adequada na gestão dos contratos em curso.\r\n\r\nSOBRE OS CONTRATOS DE HONORÁRIOS DA DRA. HELENA WITZEL:\r\n\r\ni) não há provas e nem indícios de que a contratação do escritório da Dra. Helena Witzel teria beneficiado ilegalmente o Governador e, menos ainda, o Sr. Mário Peixoto;\r\n\r\nil) as empresas privadas DPAD, COOTRAB e QUALI nem sequer possuem qualquer relação com o Sr. Mário Peixoto;\r\n\r\niii) a empresa privada HINJA também não possui relação com o Sr. Mário Peixoto e a Dra. Helena Witzel prestou vários serviços advocatícios àquela entidade desde 2017, como comprovam os documentos anexados aos autos; e\r\n\r\niv) a alteração do regime de bens que rege o casamento de Wilson Witzel e a Dra. Helena Witzel é absolutamente irrelevante, no caso, e, ainda assim, plenamente justificável, já que realizada loqo após a homologação da partilha patrimonial do primeiro casamento do Governador, como comprovam os documentos anexados à defesa.\r\n\r\nSOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS/INDÍCIOS DE ATO DOLOSO OU DE MÁ-FÉ:\r\n\r\nNão há provas e nem indícios de que o Governador teria agido de má-fé ou dolo (coMo impõe a jurisprudência pacífica do STF e do STJ), com o intuito de causar dano ao erário ou de que teria infringido algum princípio administrativo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. A lógica do MPF, encampada pela ALERJ, atribui responsabilidade penal objetiva ao Governador meramente por estar ele no exercício do mandato de governador, o que é vedado pelo sistema jurídico (também com farta jurisprudência nesse sentido).\r\n\r\nFicou demonstrado que o Sr. Mario Peixoto não tem qualquer relação ou, se tem, o que se admite para argumentar, não se teria beneficiado de qualquer ato do Governador, objeto deste processo. Consequentemente, não há como se sustentar a acusação de que o Governador teria tido algum benefício, causado dano ao erário, ou violação algum princípio, seja com a contratação do IABAS ou com a requalificação da UNIR.\r\n\r\nNão há uma linha sequer a apontar que o Governador efetivamente sabia de fraudes supostamente cometidas na contratação do IABAS, nem que ele teria participado das atividades das pessoas que supostamente cometeram os atos (o Sr. Edmar Santos e o Sr. Gabriell Neves. v.g.) e nem que ele teria beneficiado a UNIR com a decisão por ele proferida. O que há nos autos deste processo é exatamente o oposto: o Governador agiu, por várias vezes, à luz dos fatos deste processo, com eficiência e agilidade, diante de grave crise na área da saúde estadual, notadamente decorrente dos governos anterior (como dito) e da pandemia (para piorar o cenário). Tanto é que ele nem sequer consta como réu de 2 recentes ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo MPE justamente para apurar irregularidades de temas relacionadas ao combate da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONCLUSAO\r\n\r\nDiante do exposto, o Governador confia em que V. Exa., ao elaborar o relatório, opinará pela rejeição total das denúncias ou, eventualmente, parcial (com relação à contratação do IABAS ou à decisão proferida pelo Governador que requalificou a UNIR).\"\r\n\r\nAssim, considero sintetizados os principais fatos e etapas que constituem o presente processo, desde o protocolo da denúncia na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de maio do corrente, até a presente data.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nVOTO\r\n\r\n1. Resumo da Denúncia\r\n\r\nA Denúncia oferecida pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e pela Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Lucia Helena Pinto de Barros imputa ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Wilson José Witzel, a prática de crimes de responsabilidade, caracterizados na forma do disposto no art. 4°, inciso V, e no art. 9°, item 7, todos da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, em dois eixos de acusação: a) requalificação da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS Unir Saúde); b) contratação da Organização Social de Saúde Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (OSS IABAS).\r\n\r\nCom relação ao primeiro eixo, qual seja, a requalificação da OSS Unir Saúde, aduz a Denúncia que, no exercício de 2019, foi instaurado o processo administrativo n° E-08/001/1170/2019, com vistas à apuração de indícios de irregularidades cometidas pela OSS Unir Saúde na execução dos contratos de gestão das unidades estaduais de saúde sob sua responsabilidade.\r\n\r\nApós assegurado o contraditório e a ampla defesa nos autos do referido processo administrativo, teriam restado comprovados os indícios de irregularidades na execução dos contratos de gestão sob a responsabilidade da OSS Unir Saúde, razão suficiente para aplicação da sanção de desqualificação da referida entidade, o que se deu com a edição da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664/2019, de 16 de outubro de 2019, ato conjunto firmado pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nA citada Resolução tinha amparo na Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que disciplina a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, na área de saúde, bem como dispõe sobre a celebração de contratos de gestão entre o Poder Executivo e as entidades qualificadas na forma da aludida Lei. Com efeito, neste diploma legal, está claramente prevista, em seu art. 38, a possibilidade de o Poder Executivo desqualificar a entidade como Organização Social, o que acarreta a rescisão do contrato de gestão, assim como a reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à entidade, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nOcorre que, em 23 de março do corrente, o denunciado, \"sem fundamento idôneo\" e fazendo uso de poder discricionário, fundado unicamente nos elementos subjetivos da oportunidade e da conveniência da Administração Pública, deu provimento a recurso administrativo interposto pela OSS Unir Saúde, inconformada com sua desqualificação.\r\n\r\nCom isso, a Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664/2019 foi revogada e, consequentemente, restaurou-se a qualificação da OSS Unir Saúde, sendo-lhe restituídos, não apenas todos os direitos e obrigações de que gozava antes de sua desqualificação, mas também o direito de participar de novos certames licitatórios e contratações com o Estado do Rio de Janeiro e demais entes federativos. O ato de requalificação como Organização Social da referida entidade foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 24 de março de 2020.\r\n\r\nO provimento do recurso administrativo interposto pela OSS Unir Saúde, segundo a Denúncia, sem fundamento legal, amparado apenas em elementos subjetivos, quais sejam, a oportunidade e a conveniência da Administração Pública, teve como principal justificativa o reconhecimento da situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro, na área de saúde pública, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, posteriormente convalidado pela Lei n° 8.794, de 17 de abril do corrente, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nA situação reconhecidamente calamitosa impôs a necessidade de aumento exponencial do número de leitos hospitalares, notadamente de leitos para tratamento intensivo, disponibilizados para atendimento à população, bem como a aquisição de equipamentos hospitalares e demais insumos necessários ao abastecimento das unidades estaduais de saúde, com especial destaque para os respiradores mecânicos, dada a importância de sua aplicação no tratamento da COVID-19.\r\n\r\nTamanha seria a importância dos respiradores mecânicos no tratamento dos pacientes contaminados pelo novo coronavírus, que o Poder Executivo realizou a compra de 1.000 (mil) unidades deste equipamento, em valores que estariam supostamente muito acima dos preços praticados no mercado, o que, no entanto, não compõe o escopo da Denúncia em apreço, embora seja objeto de investigações ainda em curso, no âmbito do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nEm relação ao segundo eixo da acusação, qual seja, a contratação da OSS IABAS, afirmam os denunciantes que o Ministério Público Federal teria identificado robustos indícios de participação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Wilson José Witzel, de forma ativa, na prática de atos ilícitos referentes à mencionada contratação. Acrescentam os denunciantes que elementos comprobatórios teriam sido encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, o que ensejou a deflagração do Inquérito nº 1.338/DF e, em consequência, a adoção de medida cautelar baseada no pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 27-DF (2020/0114014-7), acolhido por iniciativa do eminente relator, Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves, tendo sido, então, autorizada a expedição de doze mandados de busca e apreensão, no âmbito da \"Operação Placebo\", em endereços direta ou indiretamente ligados ao ora denunciado e seus supostos colaboradores.\r\n\r\nConforme destacado ainda na Denúncia, o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça acima citado relatou que os investigadores afirmam existir \"prova robusta\" de ilicitude nos processos que levaram à contratação da OSS IABAS para construir e gerir os hospitais de campanha no Rio de Janeiro, tudo sempre com a presumível anuência do denunciado, que teria agido de modo a assegurar todo suporte necessário à realização das fraudes constatadas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, nos termos da respeitável Decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves, o denunciado teria criado \"uma estrutura hierárquica para a prática de delitos dentro da estrutura do poder executivo fluminense para dar suporte aos contratos fraudulentos para originar ações de combate ao coronavírus no Estado do Rio\". Ainda segundo o eminente relator no Superior Tribunal de Justiça, as provas estariam nas diferentes propostas orçamentárias apresentadas ao Poder Executivo, que teriam sido fraudadas para dar aparência de concorrência e legalidade à contratação da referida instituição, com vistas à prestação dos serviços de montagem e desmontagem de tendas, instalação de caixas d'água e de geradores de energia, colocação de piso, entre outros itens, para a estruturação dos hospitais de campanha.\r\n\r\nEm suma, é possível afirmar que, em pouco mais de um ano de governo, com o advento da pandemia do novo coronavírus, tragédia sanitária e humanitária de proporções inéditas no Rio de Janeiro, no Brasil e no planeta, todos os holofotes fluminenses se voltaram, como era de se supor, para a gestão pública da saúde. Na esfera estadual, descortinou-se, então, um cenário que evidenciava fragilidade na gestão da crise, revelando-se nítido despreparo da administração estadual para adotar, em caráter efetivo, as necessárias ações emergenciais de gestão para o enfrentamento à COVID-19, embora o denunciado, como Governador, tivesse anunciado, de início, medidas firmes e, em geral, sintonizadas com as recomendações das autoridades sanitárias e científicas, nacionais e internacionais.\r\n\r\nContudo, decretado o estado de calamidade pública em virtude da pandemia, com a suspensão de várias atividades presenciais, em função da adoção das medidas de isolamento ou distanciamento social, imprescindíveis à contenção da curva de contágio, começaram a ser anunciados os investimentos emergenciais para aparelhamento de hospitais e para aquisição dos insumos necessários ao atendimento de pacientes que apresentassem sintomas ou tivessem a confirmação do contágio pelo novo coronavírus. Naquele mesmo período, foi anunciada também a montagem de 8 (oito) hospitais de campanha no estado, de modo a possibilitar o aumento de 1.800 (mil e oitocentos) leitos, aqui incluídos os leitos intensivos, para serem disponibilizados à população fluminense, com previsão de inauguração até 30 de abril do corrente, o que jamais ocorreu.\r\n\r\nDos 8 (oito) hospitais de campanha prometidos, apenas 2 (dois) foram entregues (Maracanã e São Gonçalo), mesmo assim, com muito atraso na montagem e com a quantidade de leitos reduzida, muito aquém da propagada, além das crescentes suspeitas de irregularidade e dos fortes indícios de fraude nos processos de contratação da organização social responsável pelo serviço.\r\n\r\nCom base nesses fatos, aqui restituídos em apertado resumo, porém detalhadamente expostos no Relatório que antecede este Voto, cabe sublinhar que, nos termos da Denúncia, a conduta do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, ora denunciado, no que se refere às decisões tomadas em sua administração, no tocante à OSS Unir Saúde e à OSS Instituto IABAS, foi qualificada, além de ímproba, como incompatível com a dignidade, a honra e o decoro requeridos para o exercício de tão elevado cargo público.\r\n\r\n2. Qualificação do denunciado\r\n\r\nA qualificação do denunciado é pública e notória. O Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ora afastado por decisão cautelar adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, assumiu seu mandato de Governador, após ter sido eleito democraticamente, em segundo turno de votação, nas eleições de 2018. De origem socioeconômica modesta, o denunciado integrou os quadros da Marinha do Brasil, chegando à patente de Segundo-Tenente. Graduou-se em Tecnologia de Processamento de Dados e posteriormente em Direito. Ingressou, no ano de 1998, como Defensor nos quadros da valorosa Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, onde ficou por apenas três anos, pois, em 2001, passou a integrar a magistratura como Juiz Federal. Concluiu o Mestrado em Processo Civil (UFES, 2010) e o Doutorado em Ciência Política (UFF, 2019). Em março de 2018, pediu exoneração do cargo público de Juiz Federal para filiar-se ao Partido Social Cristão (PSC) e disputar, com êxito, naquele mesmo ano, a eleição para Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDurante a campanha eleitoral de 2018, o denunciado adotou discurso de renovação, pregando não apenas uma \"nova política\", mas também a defesa de uma gestão pública eficiente, feita por agentes públicos qualificados, extremamente técnicos, que em seu governo ocupariam, segundo o então candidato, todas as áreas da administração estadual.\r\n\r\nEspecificamente na área de saúde, seu programa de governo prometia, entre outras medidas, o efetivo cumprimento do dispositivo constitucional que obriga os estados a aplicar, no mínimo, 12% (doze por cento) do orçamento em saúde; a realização de auditoria em todos os contratos celebrados entre o Poder Executivo estadual e organizações sociais, assim como em contratos de terceirização firmados no governo de seu antecessor; reforma dos hospitais de referência; criação de mecanismos de accountability na gestão dos recursos da área de saúde, de modo a impedir novas fraudes e desvios; apoiar a força-tarefa da \"Operação Lava-Jato\" no Rio de Janeiro, com foco especial na investigação de atos de corrupção na saúde pública nos últimos 20 (vinte) anos. Aqui foram selecionadas estas promessas de campanha, entre várias outras, porque são as que mais flagrantemente se chocam com o quadro de desvios na Secretaria de Estado de Saúde, durante a administração do denunciado, o que inclusive deu origem à Denúncia ora em exame.\r\n\r\n3. Formalidades da Denúncia\r\n\r\nA Denúncia em análise é de caráter estritamente documental, pois nela não se faz qualquer menção a rol ou lista de testemunhas que poderiam atestar os fatos denunciados. Caso ocorra o recebimento integral ou parcial da Denúncia e a consequente instauração de processo por crime de responsabilidade contra o denunciado, aí sim, poderão ser realizadas diligências com o concurso de testemunhas. Nesse cenário, provas documentais suplementares, para além daquelas já anexadas ao presente processo, provas testemunhais e, eventualmente, até provas periciais poderão ser requeridas pelas partes, pelo relator ou por qualquer membro do Tribunal Especial Misto.\r\n\r\nQuanto à tipicidade, os fatos narrados na Denúncia estão, em tese, adequados aos tipos previstos no art. 4°, V, e no art. 9°, item 7, da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950. Vejamos o que dispõe o primeiro artigo citado:\r\n\r\n\"Art. 4º: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - A probidade na administração;\r\n\r\n(...)\" (grifos nossos)\r\n\r\nVale enfatizar que a mesma norma deixa suficientemente clara sua aplicabilidade em relação aos crimes, de idêntico teor, cometidos por Governadores de Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 74: Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos estados ou dos seus secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta Lei.\"\r\n\r\nConvém salientar que o dispositivo acima citado foi recepcionado pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 146. Ademais, está consolidada a simetria do processamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República e por Governadores dos Estados, conforme voto da Relatora na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 740-DF, eminente Ministra Rosa Weber, recentemente julgada, nos termos do voto da insigne relatora, aprovado por unanimidade, no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nVale destacar que a definição de \"improbidade\" é motivo de acalorados debates doutrinários entre juristas. Parte dos autores entende que a probidade é dever máximo do agente público, mas outros doutrinadores preferem enfatizar que ela é, a rigor, um dos princípios basilares da Administração Pública. Ambas as correntes, porém, são confluentes quanto ao dever legal e moral do agente público em servir à administração com honestidade, boa fé e zelo para com a res publica.\r\n\r\nNas lições da ilustríssima jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro, a improbidade administrativa seria a lesão à probidade e à moralidade administrativa, acrescentando ainda a autora que, quando tratada como infração, a improbidade ganha um sentido mais extenso e preciso, abarcando os atos imorais ou desonestos, como também os atos ilegais.\r\n\r\nVejamos agora o enquadramento dos fatos narrados na Denúncia em face do art. 9°, item 7, da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, qual seja, o modo de agir incompatível com a dignidade, a honra e o decoro exigível em razão do cargo ocupado. Eis o que reza o citado dispositivo:\r\n\r\n\"Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.\"\r\n\r\nComo se percebe, em relação ao modo de agir compatível com a dignidade, a honra e o decoro, impõe-se ao agente público, na forma da Lei, o dever do atendimento a padrões éticos, tais como honestidade, lealdade, boa fé e probidade.\r\n\r\nNesse sentido, o saudoso jurista Hely Lopes Meirelles ensina que \"o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.\"\r\n\r\nDiante do exposto, considerados os fatos narrados nos termos da Denúncia, reconheço, do ponto de vista formal, sua viabilidade, vale dizer, entendo que estão presentes indícios, tanto de improbidade administrativa como de conduta incompatível com a honra e o decoro do cargo, seja no que tange à rumorosa requalificação da OSS Unir Saúde para manter e até ampliar seus contratos de gestão com o Poder Executivo; seja em relação à não menos rumorosa contratação da OSS IABAS para construir e gerir hospitais de campanha.\r\n\r\nCumpre aqui acrescentar que se constata, no presente processo, a inexistência ou inaplicabilidade de qualquer das causas extintivas de punibilidade, tal como elencadas nos incisos que integram o art. 107 do Código Penal.\r\n\r\nImporta também sublinhar que a causa especial de extinção de punibilidade prevista no parágrafo único do art. 76, da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, citada a seguir, também não se verifica no presente processo:\r\n\r\nArt. 76. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo. (grifos nossos)\r\n\r\nCabe ainda adicionar que o crime de responsabilidade, na forma tentada ou consumada, nos termos do art. 2° da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, é punível da mesma forma. Senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.\" (grifos nossos).\r\n\r\n4. Sobre a Defesa apresentada pelo denunciado ao Tribunal Especial Misto\r\n\r\nApresentada tempestivamente ao Tribunal Especial Misto, em 19 de outubro do corrente, a respeitável Defesa protocolada pelo denunciado é uma peça de 53 (cinquenta e três) páginas, acrescida de robusto material anexo, distribuído em 34 (trinta e quatro) diferentes documentos, que somam, no total, 1.933 (mil novecentas e trinta e três) páginas anexadas.\r\n\r\nDe modo cuidadoso, a Defesa busca esclarecer diferentes aspectos, todos de mérito, que constituem a Denúncia protocolada na ALERJ contra o Exmo. Sr. Governador Wilson Witzel. Em primeiro plano, ressalte-se que a Defesa insiste na tese de que o Relatório aprovado pela Comissão Especial de Impeachment da ALERJ e, em seguida, acolhido pelo plenário do parlamento fluminense não teria sido capaz de demonstrar a existência de ato ímprobo ou doloso praticado pelo denunciado.\r\n\r\nDe maneira enfática, a Defesa também busca desmontar as questões centrais da Denúncia: a requalificação da OSS Unir Saúde e a contratação da OSS IABAS. Neste segundo caso, alega a Defesa que o denunciado não teve qualquer participação na contratação da entidade para implantar e gerir os hospitais de campanha, vale lembrar, símbolo dos desvios ocorridos na administração estadual no contexto do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Sobre esse ponto da Denúncia, a peça defensiva afirma com veemência que os denunciantes apenas se limitaram a reproduzir excertos da decisão do eminente Ministro Benedito Gonçalves, sem apresentar qualquer elemento probatório, ainda que em caráter indiciário.\r\n\r\nSobre o conflito de datas entre a proposta de trabalho apresentada pela OSS IABAS e a data de abertura do processo administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a Defesa invoca o argumento do erro material, o que, na linha do denunciado, não corroboraria os elementos da Denúncia.\r\n\r\nAcerca da questão relativa à requalificação da OSS Unir Saúde, decisão monocrática e discricionária tomada pelo denunciado, contrariando ato conjunto de duas Secretarias de seu próprio governo, a Defesa se manifesta de modo a enfatizar a excepcionalidade da situação de calamidade pública, a inexistência de comprovada motivação pessoal ou política do denunciado e, ainda, a atitude diligente do denunciado, que revogou sua própria decisão, \"tão logo tomou ciência do suposto uso criminoso da OSS\".\r\n\r\nA respeito da colaboração premiada efetivada pelo ex-Secretário de Estado de Saúde do denunciado, Sr. Edmar Santos, a Defesa lembra que o conteúdo dessas delações não são provas em si mesmas, devendo ser cotejadas com outros elementos probatórios para que sejam, digamos, validadas no processo investigativo. Assim, seja em relação à eventual participação do denunciado nos fatos constantes da Denúncia, seja em relação ao vínculo entre o Sr. Mario Peixoto e as organizações sociais citadas na peça denunciatória, a Defesa sublinha que, além de vaga, não há elementos probatórios que confirmem o conteúdo da aludida delação premiada.\r\n\r\nA propósito, importa destacar aqui as questões atinentes ao envolvimento do Sr. Mario Peixoto, em suposto conluio com o denunciado, no comando da OSS Unir Saúde e da OSS IABAS. Sobre tal tema, a Defesa é contundente, quando assevera que não há qualquer comprovação ou menção esclarecedora acerca do alegado comando exercido pelo Sr. Mario Peixoto sobre aquelas entidades, nem mesmo no material colhido pelo Ministério Público Federal ou pelo Ministério Público Estadual. A esse respeito, a Defesa surpreende, quando aponta para outra linha de investigação, que vincula, não o Sr. Mario Peixoto, mas o Sr. Nelson Bornier, ex-prefeito de Nova Iguaçu e ex-Deputado Federal, às organizações sociais citadas nos eixos centrais da Denúncia.\r\n\r\nOra, tendo em vista que nesta etapa de deliberação o Tribunal Especial Misto tende a se concentrar no exame da presença dos requisitos formais para recebimento ou rejeição da Denúncia, não se revela oportuno aprofundar agora a análise do mérito da Defesa. Contudo, levando em elevada consideração os argumentos defensivos brandidos pelo denunciado, inclusive a perspectiva de abertura de novos veios de investigação, e, ainda, em homenagem ao espesso conjunto de documentos anexados à Defesa, que merecem ser analisados verticalmente à exaustão, penso que ganha fôlego a ideia de que apenas o recebimento da Denúncia e a consequente instauração do processo poderiam propiciar uma análise rigorosa, minudente e esclarecedora dos graves fatos apontados pela Denúncia, que envolveriam diretamente o denunciado, bem como dos diversos e relevantes elementos apresentados na Defesa. Afinal, o próprio denunciado julgou adequado anexar à peça de Defesa quase duas mil páginas de documentos, que, decerto, precisam, a bem da verdade, ser minuciosamente examinados.\r\n\r\nNesse diapasão, não é demasiado ressaltar que o fato alegado na Defesa, qual seja, os denunciantes não teriam apresentado elementos mínimos probatórios, não é apto a afastar a justa causa para o prosseguimento do processo por crime de responsabilidade.\r\n\r\n5. Sobre a ocupação do Palácio das Laranjeiras pelo denunciado\r\n\r\nCom relação ao Palácio das Laranjeiras, construído entre os anos de 1910 e 1913 para ser residência da Família Guinle, o imóvel foi adquirido pela União, em 1947, para servir como hospedagem de convidados ilustres e de chefes de Estado em visita ao Brasil. Após a transferência da capital para Brasília, em 1960, o Palácio das Laranjeiras passou a hospedar também presidentes da República durante suas estadas na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós 15 de março de 1975, data da fusão do Estado da Guanabara e do antigo Estado do Rio de Janeiro, a Velha Província, o referido Palácio foi doado ao novo Estado do Rio de Janeiro, passando, então, a integrar o patrimônio imobiliário estadual e a funcionar como residência oficial do Governador fluminense.\r\n\r\nImporta mencionar, ainda, com relação ao Palácio das Laranjeiras, que o edifício foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Rio de janeiro (INEPAC), dada sua importância histórica e cultural para o país e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista que o Palácio das Laranjeiras pertence ao Estado do Rio de Janeiro e tem seu uso afetado à moradia de quem chefia o Poder Executivo estadual, não se justifica sua ocupação por quem não preenche os requisitos necessários fixados em Lei. A esse respeito, dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 68:\r\n\r\n\"Art. 68. Os bens imóveis do estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel, salvo mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária.\" (grifos nossos)\r\n\r\nNa mesma perspectiva, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar Estadual n° 08, de 25 de outubro de 1977:\r\n\r\nArt. 3º - Os imóveis do Estado são imprescritíveis, insusceptíveis de doação, a qualquer título, ou de cessão de uso gratuita e somente alienáveis ou utilizáveis nas modalidades e sob as formas previstas nesta Lei. (grifos nossos)\r\n\r\nAssim, se vier a ser afastado do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, por decisão deste colendo Tribunal Especial Misto, o Exmo. Sr. Wilson José Witzel, ora denunciado, não reunirá mais as condições para utilizar, de modo justificável, na forma da Lei, o Palácio das Laranjeiras como sua residência particular.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPor fim, considerando que a existência de justa causa é o requisito legal para o recebimento da Denúncia e consequente instauração e processamento da ação penal, conforme disposto no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP); considerando, também, que estão presentes seus componentes fundamentais, quais sejam: a) TIPICIDADE (\"adequação de uma conduta fática a um tipo penal\"); b) PUNIBILIDADE (\"além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade\"); c) VIABILIDADE (\"existência de fundados indícios de autoria\"); considerando, ainda, o preenchimento dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP), quais sejam, a exposição do fato apontado como criminoso com suas respectivas circunstâncias; a qualificação do denunciado e a tipificação da conduta como crime, é possível afirmar, sem adentrar o juízo de mérito, que a narrativa exposta pelos denunciantes é suficiente para ensejar o competente processo de impeachment. Em outras palavras, pelo exame dos requisitos formais da Denúncia, que fundamentam sua justa causa, sem abordar, insisto, os aspectos de mérito, parece-me claro que se encontram aqui reunidos seus componentes essenciais, tipicidade, punibilidade e viabilidade, exatamente nos termos do voto do relator, eminente Ministro Alexandre de Moraes, quando da apreciação do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 185.914/RN, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, VOTO PELO RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA contra o EXMO. SR. WILSON JOSÉ WITZEL e, em decorrência, PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O DENUNCIADO, PELO AFASTAMENTO DO DENUNCIADO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, durante a vigência do presente processo, e PELA DESOCUPAÇÃO POR PARTE DO DENUNCIADO DO PALÁCIO DAS LARANJEIRAS, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação do Acórdão.\r\n\r\nÉ como Voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, DIONÍSIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO, GUSTAVO SCHIMIDT e SÉRGIO FERNANDES, membros efetivos e ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO e RODRIGO BACELLAR membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 1ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2020, às 12h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 36, parágrafo único do Regimento Interno da Alerj, os Senhores Deputados SÉRGIO FERNANDES, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos e FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e VANDRO FAMÍLIA, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato \"N\" /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2020, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para discussão da seguinte proposição:\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 3265/2020, que \"Dispõe sobre a contrapartida pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local consoante certificação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e dá outras providências\", e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live \"Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\". A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n\"Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\"\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2280121" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2279969": [ "V - Ata", "DFV PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 35.759.208/0001-73 - NIRE 33. 3. 0029206-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária - Hora, Data e Local: Às 17:00hs do dia 30/04/2020, na sede social na Av. Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220. Presença: Cemisa Participações Ltda., titular de 100% das ações ordinárias da Cia. com direito a voto. Quorum: Totalidade do Capital Social, conforme assinatura no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa Diretora: Bernardo Simões Birmann, Presidente; e Secretária: Daniela da Silva Boêta, inscrita na OAB/RJ nº: 174.535. Convocação: Dispensada a convocação prévia pela imprensa, e considerada legalmente reunida a Assembleia, nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2019, nos termos do art. 132 da Lei 6.404/76; b) Fixar honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; e, c) Em assuntos de interesse geral, o Presidente reitera que o mandato dos Membros da Diretoria, vide AGO de 2019 (registrada na JUCERJA sob o nº 00003611593 em 14/05/2019), permanece vigente até a realização da AGO de 2021; Deliberações Unânimes: a) Aprovados o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2019, aos quais foram dispensadas as publicações, nos termos do art. 294 da Lei 6.404/76; b) Fixados honorários anuais globais dos membros da Administração da Cia. em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) Em assuntos de interesse geral, fica ratificado que o mandato dos Membros da Diretoria, Srs. Paulo Henrique do Amaral Oliveira e Leo Eduardo da Costa Hime, vide AGO de 2018 (registrada na JUCERJA sob o nº 00003611593 em 14/05/2019), permanece vigente até a realização da AGO de 2021. [Assinaturas na próxima página - AGO da DFV Participações S.A.][Página de assinaturas da AGO da DFV Participações S.A.] Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2020. Ass:. Cemisa Participações Ltda. Bernardo Simões Birmann; Daniela da Silva Boêta OAB/RJ 174.535. CERTIDÃO: Eu, Daniela da Silva Boêta, Secretária da Assembleia, certifico que a presente AGO foi registrada na JUCERJA sob o nº 00003927513 em 02/09/2020.\r\n\r\nId: 2279969" ], "2279977": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2279977" ], "2279899": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2279899" ], "2280015": [ "V - Ata", "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 26 de outubro de 2020, às 10:00 horas, foi realizada a assembleia geral ordinária da Aços Laminados do Pará S.A. (“Companhia” ou “ALPA”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por vídeo conferência, da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, a Vale S.A. (“Vale”), neste ato representada por sua procuradora, Sra. Larissa de Souza Lima, que cumpre orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires e Carlos Henrique Senna Medeiros (Decisão de Diretores Executivos em Conjunto - DEC nº 292, de 07/10/2020). Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta assembleia e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Dimas Bahiense Moreira, Diretor-Presidente da Companhia, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Dimas Bahiense Moreira - Presidente; Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: (i) Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (ii) da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social em 31 de dezembro de 2019, uma vez que tais documentos foram publicados em 23 de março de 2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, respectivamente, às páginas 2 e 5, sendo, portanto, do conhecimento da única acionista e dos demais presentes. 6. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias pela única acionista da Companhia: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 6.2. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e 6.3. A alocação do prejuízo apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 3.527.423,13 (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e treze centavos) na conta de prejuízos acumulados, que passará deter o saldo de R$ 372.715.710,39 (trezentos e setenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, setecentos e dez reais e trinta e nove centavos). 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2020. Assinaturas: Mesa: Sr. Dimas Bahiense Moreira - Presidente - Assinado digitalmente; Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinado digitalmente; Vale S.A. p.p. Larissa de Souza Lima - Assinado digitalmente. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 06/11/2020 sob o nº 00003964105. Protocolo: 00-2020/231094-9. Data do protocolo: 04/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2280015" ], "2279990": [ "V - Ata", "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta da AGE realizada em 2/10/20. 1. Data, hora e local: Em 2/10/20, às 15h, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, São Cristóvão/RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 1). 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Fabio Medeiros Junqueira Meirelles. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Consignar a renúncia do seguinte membro da gerência técnica da Cia.: Renata Lima Gonçalves, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no Registro Nacional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia sob o nº 2004982640 e no CPF/MF sob o nº 078.021.087-56, agradecendo-lhe pelos serviços e tempo de dedicação prestados à Cia. b) Em razão do constante aprimoramento do Programa de Integridade da Cia., aprovar a criação de novo Sistema de Gestão Antissuborno Compliance e Concorrencial da Cia., aprovando, em decorrência, a adequação do Capítulo V, Art. 15 do Estatuto Social e a inclusão do §1º no Art. 8º do Estatuto Social, com a consequente renumeração do § posterior. Os referidos dispositivos passarão a vigorar com a redação abaixo: “Art. 8° - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. §1º - A Diretoria poderá indicar para os acionistas profissionais com o perfil e currículo compatíveis para o exercício do cargo de Compliance Officer. A eleição e destituição do Compliance Officer será realizada somente pelos acionistas, reunidos ou não em Assembleia Geral.” “Capítulo V - Área de Compliance: Art. 15 - A Área de Compliance, composta por um Compliance Officer, eleito e destituível pelos acionistas, e por uma equipe de profissionais capacitados e habilitados a desenvolverem seus trabalhos, deve zelar pela implantação e constante aprimoramento do Sistema de Gestão Antissuborno Compliance e Concorrencial (SGACC), contando com o apoio de um Comitê de Ética. § Único - De modo a assegurar o resultado de seus trabalhos, a Área de Compliance foi criada como uma estrutura independente, traduzindo-se essa independência nos seguintes aspectos: (i) reporta-se diretamente aos acionistas, não estando subordinada a empregado ou diretor da Carioca; (ii) é dotada da autonomia e responsabilidade necessárias para o concreto desempenho das suas funções; (iii) tem acesso a qualquer colaborador da Carioca, devendo obter deste a necessária cooperação, bem como a quaisquer registros, informações e documentos que se mostrem necessários para o desenvolvimento das suas atividades; (iv) tem o direito de promover verificações de conformidade in situ em qualquer filial ou obra da Carioca; (v) tem o dever de investigar denúncias de não conformidades legais ou infrações ao Sistema de Gestão Antissuborno Compliance e Concorrencial (SGACC), bem como centralizar as informações e reportar as autoridades competentes, em caso de necessidade.” c) Aprovar a consolidação da nova redação do Estatuto Social, incorporando as alterações acima aprovadas, o qual passará a vigorar conforme anexo 2 (Doc. 2). d) Ratificar a indicação da Diretoria, elegendo a Sra. Tatiane Albuquerque Paulino do Amaral, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 124.428, e no CPF/MF sob o nº 088.867.907-67 como nova Compliance Officer, por entenderem que se trata de uma profissional com currículo e senioridade compatíveis com o exercício da função, possuindo credibilidade e respeito para tanto, a qual, presente na assembleia, desde logo aceita o encargo e toma posse mediante assinatura de termo próprio, anexo a esta ata (Doc. 03). 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Fabio Medeiros Junqueira Meirelles. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. Compliance Officer: Tatiane Albuquerque Paulino do Amaral. RJ, 2/10/20. Eduardo Backheuser - Presidente; Fabio Medeiros Junqueira Meirelles - Secretário. Estatuto Social Consolidado na Age realizada em 2/10/20: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social: (i) a execução de serviços de engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplenagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive o planejamento, a organização e incorporação de empreendimentos imobiliários, de instalações, de montagens industriais e mecânicas, bem como a construção de oleodutos e gasodutos, obras ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, serviços de dragagem e demais atividades de engenharia subaquática e a compra e venda de materiais ou equipamentos necessários a tais serviços. (ii) a atuação como armadora de embarcações utilizadas na prestação de seus serviços, inclusive dragas, flutuantes e chatas; (iii) a exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus; (iv) exploração, direta ou indiretamente, de concessões de obras e serviços públicos, inclusive através de parceria público-privadas, especialmente aqueles voltados à operação de estradas de rodagem, infra-estruturas ferroviárias e metroviárias, saneamento urbano e coletas de lixo; (v) a atuação em consórcios, “joint-ventures” ou sociedades em conta de participação, com empresas congêneres ou não, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; (vi) participação em quaisquer outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou quotista; (vii) exploração de atividades agrícolas e pastoris, com a comercialização dos produtos oriundos dessas atividades; e (viii) prestação de serviços de navegação de apoio portuário e marítimo e de navegação de cabotagem. § único - A gerência técnica da Cia. será exercida por engenheiro(s) designado(s) pela Assembleia Geral, devidamente registrado(s) junto ao(s) Conselho(s) Regional(is) de Engenharia competente(s). Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo Ii - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 354.910.612,16, dividido em 453.168.198 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 270.666.626 ordinárias e 182.501.572 preferenciais. §1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o Art. 17 da Lei 6.404/76. §3º - Os aumentos de capital por subscrição poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, devendo as ações ser emitidas por seu valor patrimonial à época, respeitado o limite estabelecido no Art. 15, §2º, da Lei 6.404/76. Capítulo Iii - Administração da Cia.: Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Art. 7° - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, sendo um Diretor Geral e até 3 Diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral, pela Diretoria ou pelo Diretor Geral. §5º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §6º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. §7º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. §8º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. §9º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §10º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. §11º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 8° - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. §1º - A Diretoria poderá indicar para os acionistas profissionais com o perfil e currículo compatíveis para o exercício do cargo de Compliance Officer. A eleição e destituição do Compliance Officer será realizada somente pelos acionistas, reunidos ou não em Assembleia Geral. §2º - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) alienação ou oneração de qualquer bem do ativo permanente cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (iii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores; (iv) aprovação de qualquer promoção de executivos e de funcionários cujos salários mensais excedam, individualmente, ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00 por mês; (v) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas realizadas dentro de qualquer período de 12 meses; (vi) concessão de empréstimo em montante superior ao equivalente em Reais a US$ 5.000,00 por funcionário ou administrador, ou em montante que faça com que o total de empréstimos pendentes, no conjunto ou por pessoa, ultrapasse o equivalente em Reais a US$ 50.000,00; (vii) contratação de empréstimo, financiamento e/ou operação de endividamento, de qualquer natureza, em montante que faça com que o valor acumulado do endividamento da Cia. exceda a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (viii) concessão de garantia, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contratos de locação de imóveis e desde que tais garantias não envolvam valores totais superiores ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas; (ix) aquisição, alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis; (x) realização de qualquer negócio com acionistas e/ou pessoas ligadas a acionistas e/ou administrador, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR; (xi) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xiii) abertura de capital; e (xiv) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas. Art. 9º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 10 - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 11 - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas; (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 12 - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Capítulo Iv - Assembleia Geral: Art. 13 - A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. §1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida por um representante dos acionistas, ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo presidente da Assembleia. §2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 3 dias da data marcada para a Assembleia Geral. Art. 14 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Área de Compliance: Art. 15 - A Área de Compliance, composta por um Compliance Officer, eleito e destituível pelos acionistas, e por uma equipe de profissionais capacitados e habilitados a desenvolverem seus trabalhos, deve zelar pela implantação e constante aprimoramento do Sistema de Gestão Antissuborno Compliance e Concorrencial (SGACC), contando com o apoio de um Comitê de Ética. § Único - De modo a assegurar o resultado de seus trabalhos, a Área de Compliance foi criada como uma estrutura independente, traduzindo-se essa independência nos seguintes aspectos: (vi) Reporta-se diretamente aos acionistas, não estando subordinada a empregado ou diretor da Carioca; (vii) é dotada da autonomia e responsabilidade necessárias para o concreto desempenho das suas funções; (viii) tem acesso a qualquer colaborador da Carioca, devendo obter deste a necessária cooperação, bem como a quaisquer registos, informações e documentos que se mostrem necessários para o desenvolvimento das suas atividades; (ix) tem o direito de promover verificações de conformidade in situ em qualquer filial ou obra da Carioca; (x) tem o dever de investigar denúncias de não conformidades legais ou infrações ao Sistema de Gestão Antissuborno Compliance e Concorrencial (SGACC), bem como centralizar as informações e reportar as autoridades competentes, em caso de necessidade. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Art. 16 - O Conselho Fiscal da Cia., com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros: Art. 17 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 18 - Do lucro líquido do exercício remanescente depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do Art. 7º, §6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo a) 25%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e b) até 75% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada pela Assembleia Geral. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. §3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social poderão ser computados, por seu valor líquido total ou parcial, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos, devendo ser, nesse caso, creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VIII - Liquidação: Art. 19 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 2/10/20. Eduardo Backheuser - Presidente; Fabio Medeiros Junqueira Meirelles - Secretário. Jucerja em 03/11/2020 sob o nº 00003961762. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279990" ], "2279991": [ "V - Ata", "RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.919.849/0001-87 - NIRE nº 333.002.7225-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31/07/2020: Data, Horário e Local: 31/07/2020, às 11h00, na sede social da RSSC Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, 1º subsolo, parte, Botafogo, na RJ/RJ, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (“LSA”). Mesa: Ricardo Nunes Gomes, Presidente, e Fernanda Barbosa Pinto Tavernari, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista BRASC RS Shopping Center S.A. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019 foram publicados na página 4 do Diário Oficial do RJ e na página 4 do Diário do Acionista, ambos circulados no RJ em 20/05/2020, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2019; e (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas referentes ao exercício findo em 31/12/2019. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2019. 2. Considerando o lucro líquido do exercício findo em 31/12/2019 no valor total de R$ 137.836.901,98 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e um reais e noventa e oito centavos), aprovar a destinação do resultado da seguinte forma: (i) R$ 6.891.845,10 (seis milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos) para a reserva legal, nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (ii) R$ 114.404.628,64 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) para a conta de Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (iii) R$ 16.540.428,24 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios, restando acordado que em razão da crise mundial de saúde e da economia ocasionada pela pandemia de COVID-19 e, tendo como consequência a dificuldade em gerar fluxo de caixa, os acionistas, aprovam, por unanimidade de votos, que o montante acima citado, relacionado aos dividendos mínimos obrigatórios do exercício findo em 31/12/2019, serão distribuídos aos acionistas, na proporção das suas respectivas participações societárias, em até 02 (dois) anos contados desta data. 3. Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas, ocorrida em 10/03/2020, na proporção das respectivas participações societárias, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a título de dividendos mínimos obrigatórios referentes ao exercício social findo em 31/12/2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Ricardo Nunes Gomes, Presidente; Fernanda Barbosa Pinto Tavernari, Secretária; COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.; COMBRASHOP-CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS; e BRASC RS SHOPPING CENTER S.A.. RJ, 31/07/2020. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da RSSC SHOPPING CENTERS S.A.” Fernanda Barbosa Pinto Tavernari - Secretária. Jucerja nº 3926691 em 01/09/2020.\r\n\r\nId: 2279991" ], "2280067": [ "V - Ata", "CLASH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 15.797.646/0001-19 - NIRE 3330030403-7\r\n\r\nAta de AGE realizada em 30/10/20. Data, Horário e Local: Aos 30/10/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme evidenciado no Livro de Presença de Acionistas da Cia. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia, conforme o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Presidente: Felipe Franco da Silveira; Secretária: Bianca Nunes Falcone. Ordem do Dia: Deliberar sobre a conversão da totalidade das debêntures da 1ª emissão de debêntures da Cia. em ações, com o consequente aumento de capital social da Cia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Verificado o evento de conversão estabelecido nas Cláusulas 5.1.4 e 5.8 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada, da Cia., celebrado em 19/09/18 (“Escritura”), e tendo a Cia. recebido comunicação enviada pelo debenturista nesse sentido em 19/09/20, foi aprovada a conversão de 159.980.261 debêntures da Cia. em 16.871.565 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, de emissão da Cia., idênticas às ações ordinárias existentes, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, perfazendo um valor total de emissão de R$ 16.871.565,00. Dessa forma, o capital social da Cia. passa de R$ 26.300.100,00 para R$ 43.171.665,00, com o consequente aumento de R$ 16.871.565,00. O presente aumento de capital é totalmente subscrito e integralizado pelo debenturista K2 Brasil Partners I E - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, conforme o boletim de subscrição que integra esta ata como Anexo I. Tendo em vista o aumento de capital ora aprovado, fica alterado o Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado da Cia., é de R$ 43.171.665,00, dividido em 43.171.665 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Em vista da alteração acima aprovada, o Estatuto Social da Cia. foi devidamente alterado e consolidado, o qual foi lido e aprovado por todos os presentes. Por fim, fica a administração da Cia. autorizada a tomar todas as medidas necessárias à efetivação das matérias ora aprovadas. Encerramento e Lavratura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 30/10/20. Mesa: Felipe Franco da Silveira - Presidente; Bianca Nunes Falcone - Secretária. Jucerja em 09/11/20 sob o nº 3964812. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2280067" ], "2280043": [ "V - Ata", "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23/10/2020: 1. Data, Hora e Local: Em 23/10/2020, às 14h, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio, CEP: 20.260-080, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a renúncia do Sr. Marcelo Fogaça Cristante, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 222.581 OAB/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.355.828-08, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, a partir de 31/10/2020. 4.2. Foi deliberado e aprovado o encerramento do mandato do Diretor Executivo Sr. Elizeu Alvarez de Lima, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 8.556.417-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.197.908-00, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, a partir da presente data. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola e Junjie Jiang. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 23/10/2020. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Jucerja nº 3961527 em 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2280043" ] }, "Associações, Sociedades e Firmas": {}, "Avisos, Editais e Termos": { "Atos": { "2279487": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: 31.929.136/0001-04 - NIRE: 33300026720\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A conforme artigo 163 V da lei 6404 de 15/12/1976, para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, Avenida das Américas , n° 700 , 2° andar, em frente a loja 219 R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 23/11/2020 às 9hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; Motivo de urgência, alteração de endereço. Ass Theodoro Duvivier, Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2279487" ], "2278059": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2019, referente à operação da Estação Redutora de Pressão de Cabiúnas, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 09/11/2020 a 31/12/2020, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/ E-07/502226/2009).\r\n\r\nId: 2278059" ], "2279967": [ "V - Convocação", "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliarios S.A. A REIT Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 12.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), cuja cedente dos créditos imobiliários é a Socicam Administração e Projetos Ltda, CNPJ 43.217.280/0001-05 (“Cedente”), vem pela presente, convocar os titulares para Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (AGT), a se realizar no dia 17/11/2020, às 14 horas, em segunda convocação. Conforme autorizado pela CVM, nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora convoca os titulares para a AGT, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela recompra compulsória dos créditos imobiliários ou não, pela Cedente, em virtude do inadimplemento de obrigações pecuniárias, o que impossibilitou o pagamento dos CRI; (ii) deliberar pela concessão de carência de amortização dos CRI Sênior, pelo período de 9 (nove) meses, a contar da parcela de outubro de 2020, sem concessão de carência nos créditos imobiliários pela Cedente aos seus devedores. Aprovada esta deliberação, tanto os juros do CRI Sênior quanto o prêmio previsto no item abaixo, devidos em 15 de outubro de 2020, serão pagos em até 5 (cinco) dias úteis a contar da AGT, a ser acrescido da atualização monetária prevista no termo de securitização, a contar de 15 de outubro de 2020 até o seu efetivo pagamento; (iii) deliberar quanto ao pagamento, pela Cedente, de prêmio mensal (“Waiver's Fee”) de 0,1700% sobre o saldo devedor do CRI Sênior, a ser paga no mesmo dia de pagamento das parcelas de juros e amortização do CRI Sênior, a contar da parcela vincenda em outubro de 2020; (iv) deliberar quanto ao pagamento de prêmio mensal adicional (“Waiver's Fee Condicionado”) de 0,08295%, sobre o saldo devedor do CRI Sênior, devido somente na hipótese das curvas de amortização original e repactuada, do CRI Sênior, não voltarem a se encontrar em até 24 (vinte e quatro) meses após a prestação de 15/10/2020, ou seja, até 15/10/2022. Na hipótese de sua indicência, o Waiver's Fee Condicionado será pago mensalmente no mesmo dia de pagamento das parcelas de juros e amortização do CRI Sênior até que as curvas de amortização original e repactuada, voltem a se encontrar; (v) aprovação da Planner Corretora de Valores S/A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.806.535/0001-54, para substituir a SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., das funções de agente fiduciário e custodiante dos CRI. Aprovadas as deliberações, serão implementadas as seguintes contrapartidas. Será outorgada garantia adicional aos CRI, mediante outorga de cessão fiduciária em garantia dos fluxos futuros de recebimento de taxas de embarque, a contar de Janeiro de 2022 ou do resgate das CCBs, conforme adiante definidas, o que ocorrer por último, dos terminais rodoviários (“Taxas de Embarque”): [a] Terminais Rodoviários Eng. João Thomé, Antônio Bezerra e Messejana, no Estado do Ceará; [b] Terminal Rodoviário de Brasília (DF); [c] Terminais Rodoviários de Campina Grande e de João Pessoa, na Paraíba; e Terminal Rodoviário de Natal/RN. As Taxas de Embarque são hoje garantia das Cédulas de Crédito Bancário emitidas pela holding, FMFS Participações e Empreendimentos Ltda. (“CCB” ou “CCBs”). Assim, a Cedente se compromete a realizar, após o resgate das CCBs, amortização extraordinária mensal do CRI Sênior, no mesmo valor da última parcela paga de juros e amortização do CRI Sênior no mês anterior, com recursos provenientes exclusivamente das Taxas de Embarque, até que as curvas de amortização original e repactuada do CRI Sênior, voltem a se encontrar. Adicionalmente, após o resgate das CCBs, a Cedente se obriga a fazer circular em conta do patrimônio separado do CRI, nova ou atual, com as Taxas de Embarque, o montante mínimo de 150% das parcelas de amortização e juros dos CRI Sênior, considerando a última parcela paga, até as curvas voltarem a operação original, caso isso ainda não tenha ocorrido. Os Titulares de CRI Sênior terão a prerrogativa de escolher quais dos terminais rodoviários mencionados acima deverão direcionar as Taxas de Embarque para o CRI, como garantia de cessão fiduciária. Finalmente, a Cedente, enquanto titular dos CRI Subordinados, irá autorizar que a Emissora não realize nenhum pagamento de juros e amortização dos CRI Subordinados, até que as curvas do CRI Sênior, original e repactuada, se encontrem novamente. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 17/11/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se as matérias constantes da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. A presente convocação da Assembleia Geral, será enviada pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador, bem como aos custodiantes, após a publicação deste edital, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com. br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 18 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 17 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (iv) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (v) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( );\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2279967" ], "2280077": [ "V - Fato Relevante", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15, 590/17 e 604/18, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral, que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 06 de novembro de 2020, elegeu o Sr. Edes Fernandes de Oliveira para exercer o cargo de Diretor Presidente da Companhia em substituição ao Sr. Renato Lima do Espírito Santo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nAlberto Régis Távora\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2280077" ], "2272854": [ "V - Concessão de Licença", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - RJ - FUNDERJ\r\n\r\nCNPJ : 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN051619, com validade até 16 de setembro de 2025, que a autoriza REABILITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DE 14,5 KM DA RODOVIA RJ134, LOCALIZADO ENTRE OS DISTRITOS DE POSSE E PEDRO DO RIO. RECAPEAMENTO E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES., na RODOVIA RJ-134, TRECHO PEDRO DO RIO/POSSE - PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/002.5119/2015) \r\n\r\nId: 2272854" ], "2278061": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2019, referente à operação nas unidades de processamento de condensado de gás natural UPCGN II e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 09/11/2020 a 31/12/2020, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/203025/2007).\r\n\r\nId: 2278061" ], "2278062": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2019, referente à operação nas unidades de recuperação de líquidos de gás natural (U-206 e U-207), tratamento de gás natural (U-208), estocagem de LGN em duas esferas e unidades de utilidades, do Terminal de Cabiúnas - TECAB e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 09/11/2020 a 31/12/2020, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/201143/2007).\r\n\r\nId: 2278062" ], "2279013": [ "V - Concessão de Licença", "GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 09.470.092/0001-48\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nGUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051617, com validade até 05 de outubro de 2025, que a autoriza para a captação de água bruta superficial, por meio de um ponto no rio do Bananal, com a finalidade de uso Industrial (fabricação de papel e papelão) e o lançamento de efluentes sanitários tratados no rio do Bananal, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA RIO FRIBURGO, Nº 429 - LOTE 4 - QUADRA 23 - PARADA MODELO, município GUAPIMIRIM. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0279668/29, Ponto 1: Captação, Código de interferência: 897334, Corpo hídrico: Rio do Bananal, Vazão máxima instantânea: 27,08 m³/h, Vazão média: 25,10 m³/h, Volume máximo diário: 649,92 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: 22°32'44,50''S 42°58'53,40''W (Datum: SIRGAS2000); Ponto 2: Lançamento, Código de interferência: 904153, Corpo Hídrico: Rio do Bananal, Vazão Máxima: 0,46 m³/h, Vazão média: 0,29 m³/h, Volume diário: 11,04 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: 22°32'44,50''S 42°58'53,30''W (Datum: SIRGAS2000). Processo nº E-07/100128/2004.\r\n\r\nId: 2279013" ], "2278403": [ "V - Concessão de Licença", "CERÂMICA RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.741.221/0002-10\r\n\r\nCERÂMICA RODRIGUES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051710, com validade até 27 de outubro de 2025, para extração de argila em cava seca para uso direto na construção civil, em área de 49,88ha, inserida na poligonal DNPM Nº 891.024/2014, na ESTRADA SJ-119, S/N, SÍTIO SÃO PEDRO - SUMIDOURO, município de SILVA JARDIM. (Processo n°: E-07/002.106169/2018).\r\n\r\nId: 2278403" ], "2279891": [ "V - Convocação", "MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.864.992/0001-42 - NIRE 333.0033417-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nNos termos da Lei 6.404/76, conforme alterada e nos termos do Estatuto Social da Companhia, a Diretoria da Companhia, por seu Diretor Executivo, Sr. Diniz Ferreira Baptista, convoca todos os acionistas da Companhia para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, no dia 18 de novembro de 2020, a ser realizada na sede social da Companhia, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Pão de Açúcar, 5º andar (parte), bairro Botafogo, CEP 22250-911, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) tomar ciência das renúncias entregues pelos atuais diretores e a eleição de novos diretores da Companhia; (ii) substituição e atribuição das responsabilidades regulatórias dos novos diretores eleitos; e (iii) autorizar que a diretoria adote todas as medidas necessárias para indicação dos novos administradores perante os órgãos reguladores competentes na forma das atribuições regulatórias a eles atribuídas. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\nDiniz Ferreira Baptista - Diretor Executivo\r\n\r\nId: 2279891" ], "2279889": [ "V - Convocação", "Modal Asset Management Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 05.230.601/0001-04 - NIRE 332.0698730-4\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos termos do Contrato Social da Sociedade, especialmente a Cláusula 9, Parágrafo Primeiro, o diretor e sócio, Sr. Bruno José Albuquerque de Castro, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 18 de novembro de 2020, a ser realizada na sede social da Sociedade, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Pão de Açúcar, 6º andar (parte), bairro Botafogo, CEP 22250-911, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) dar ciência e aprovar a alteração do contrato social, especialmente a Cláusula 5, para o ingresso da MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. no quadro societário da Sociedade, em razão da cisão parcial do sócio Banco Modal S.A., aprovada em 30 de maio de 2019 e aprovada pelo Banco Central do Brasil em 03 de janeiro de 2020; (ii) tomar ciência das renúncias entregues pelos atuais administradores e a eleição de novos administradores da Sociedade; (iii) substituição e atribuição de responsabilidades regulatórias aos novos administradores eleitos; e (iv) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para indicação dos novos administradores perante os órgãos reguladores competentes na forma das atribuições regulatórias a eles atribuídas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\nBruno José Albuquerque de Castro - Administrador\r\n\r\nId: 2279889" ], "2279965": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0350/20\r\n\r\n10.702.767/0001-16\r\n\r\n8425.11.00\r\n\r\nFI_0351/20\r\n\r\n10.702.767/0001-16\r\n\r\n7308.20.00\r\n\r\nFI_0352/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\nFI_0353/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1520.00.20\r\n\r\nFI_0354/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1302.39.90\r\n\r\nFI_0355/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3910.00.12\r\n\r\nFI_0356/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2915.70.19\r\n\r\nFI_0357/20\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n3907.20.39\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2279965" ], "2280029": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CLUBE ALFA DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 30.596.647/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do Clube Alfa de Previdência sediado à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 455, sala 901- Centro - Niterói- RJ, Francisco Eduardo de Jesus da Silva, conforme Artigo 40 do Estatuto desta Associação, convida os sócios fundadores e beneméritos ativos e/ou seus procuradores legalmente constituídos por procuração específica para esta finalidade, a participar de Assembleia Extraordinária e a ser realizada no dia 23 de Novembro de 2020 às 20 horas na sede do Clube. Ordem do dia: - Considerando a sua decisão pessoal e irretratável de desligar-se do quadro societário do Clube e, conforme registro em Ata de Assembleia Extraordinária realizada em 06 de Novembro de 2020, onde não se apresentaram quaisquer interessados em assumir este cargo, propor a dissolução do Clube Alfa de Previdência e subsequente baixa de CNPJ e Alvará de Funcionamento conforme regras estipuladas no capítulo IX do Estatuto, além de outras providências correlatas. Niterói, 10 de novembro de 2020. Francisco Eduardo de Jesus da Silva.\r\n\r\nId: 2280029" ], "2279922": [ "V - Errata", "CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 05.209.279/0001-31\r\n\r\nERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: Na publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia quarta-feira, 10 de junho de 2020 - Parte V Publicações a Pedido, id: 2255098. Alessandro da Silva Gonçalves - CRC 088.127-O7 - CPF: 080.453.617-19. Leia-se correto: Alessandro da Silva Gonçalves - CRC/RJ 088.127-O7 Contador - CPF: 080.453.617-19.\r\n\r\nId: 2279922" ], "2279508": [ "V - Convocação", "ZOOP Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.468.242/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.325.824\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (sob a forma digital). Ficam convocados os Senhores Acionistas titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais, de todas as classes, de Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária às 17h30min do dia 16/11/2020, em primeira convocação, a ser realizada exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Zoom, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) considerando o disposto no estatuto social da Sociedade, especialmente em seu artigo 12, alíneas “f” e “g”, e em seu artigo 13, alínea “j”, a aprovação (a) da estruturação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, constituído sob a forma de condomínio fechado, disciplinado pela Resolução nº 2.907/01, do Conselho Monetário Nacional, e pela Instrução CVM nº 356/01 (“Fundo”), bem como a distribuição pública, no mercado de capitais local, por meio da emissão de cotas seniores pelo Fundo (“Emissão”), no volume de até R$ 200.000.000,00, de acordo com a Instrução CVM nº 356/01 e a Instrução CVM nº 476/09 (“Oferta”); e (b) da realização de cessões de direitos creditórios de titularidade da Sociedade ao Fundo, ainda que em valor superior ao equivalente em reais a US$ 5.000.000,00 em uma ou mais operações de cessão dentro de um mesmo ano fiscal, durante o prazo de duração do Fundo (“Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo”); (ii) a autorização à Diretoria da Sociedade, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a praticar todos e quaisquer atos necessários à estruturação do Fundo, à realização da Emissão e da Oferta, bem como a realização das Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo, abrangendo a celebração de quaisquer contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, necessários ou convenientes para o atendimento das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação de instituições financeiras para intermediar e coordenar a Emissão e a Oferta (“Coordenadores”), bem como os demais prestadores de serviços relacionados à estruturação do Fundo, à realização da Emissão e da Oferta e às Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo (“Prestadores de Serviços”); e (b) negociação e assinatura dos instrumentos relacionados à estruturação do Fundo, à realização da Emissão e da Oferta, bem como a realização das Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo, incluindo a celebração do “Instrumento Particular de Promessa de Cessão, Aquisição e Cobrança de Direitos Creditórios” entre a Sociedade e o Fundo, representado por sua administradora, com a interveniência da gestora do Fundo (“Contrato de Promessa de Cessão”); (iii) a ratificação de todos os atos da Diretoria da Sociedade já praticados, relacionados às deliberações acima; e (iv) a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Cumpre informar que esta Assembleia Geral ocorrerá apenas na forma digital, em razão da imposição de distanciamento social para preservação da saúde pública no atual cenário de grave pandemia causada pelo novo Coronavírus, bem como considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores acionistas poderão participar da reunião à distância por meio de acesso à plataforma Zoom, na data e hora acima mencionadas. Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), para participar da assembleia, os acionistas, seus procuradores ou seus representantes deverão apresentar à Sociedade, (i) em caso de pessoas físicas, cópia do documento de identificação, e (ii) em caso de pessoas jurídicas, (a) documento de identificação do representante legal do acionista, (b) cópia simples ou original do seu ato constitutivo devidamente registrado nos órgãos de registro aplicáveis, bem como da documentação de representação societária, identificando o seu representante legal (ata de eleição de diretoria devidamente registrada nos órgãos de registro aplicáveis). Caso o acionista se faça representar por procurador, deverá ser apresentada também procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das S.A., por instrumento público ou particular. Os mencionados documentos deverão ser enviados à Sociedade, em meio físico e endereçados à sede da Sociedade ou em meio eletrônico por e-mail endereçado à Diretoria Administrativa, conforme contato abaixo, com a antecedência mínima de 30 minutos para início da assembleia. Caso opte por participar e exercer seu voto à distância mediante atuação remota na Assembleia Geral, o acionista deverá acessar a plataforma Zoom no dia e hora designados, munido de documentos que comprovem sua identidade. Os acionistas interessados em acompanhar a Assembleia Geral de forma remota deverão solicitar link para acesso por videoconferência, mediante pedido formulado por e-mail e enviado para dan.faccio@zoop.com.br, observada a antecedência de 30 minutos para início da Assembleia. O pedido deve ser acompanhado da documentação de identificação prevista nesta convocação. A Companhia enviará aos acionistas (ou a seus representantes ou procuradores devidamente constituídos) que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima, por e-mail, as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na assembleia. Os acionistas que não enviarem a solicitação de cadastramento no prazo acima referido não poderão par ticipar remotamente da assembleia por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia. Caso o acionista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico não receba da Companhia o e-mail com as instruções para acesso e participação da assembleia até 15 minutos antes da assembleia, deverá entrar em contato com a Companhia por meio dos contatos indicados abaixo e solicitar suas respectivas instruções para acesso. A Companhia esclarece que a Assembleia digital será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção VIII do Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo V da IN/DREI 81), a Companhia deverá manter a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. A fim de auxiliar os Acionistas presentes, a Companhia fornecerá suporte técnico pelo telefone (21) 99402-6784. Eventuais dúvidas sobre as questões acima poderão ser dirimidas por meio de contato com a Diretoria Administrativa, por e-mail para dan.faccio@zoop.com.br. Rio de Janeiro, 06/11/2020. Patrick Hruby - Presidente do Conselho de Administração da ZOOP. (06, 09 e 10/11/2020)\r\n\r\nId: 2279508" ] } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2278401": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CHARLES DARWIN, mantido pelo Curso Militar Preparatório Integrado LTDA, CNPJ 29.009.214/0001-00, sito na Rua Caroen nº 171, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33117039, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 106/1995, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 130: Flávio Pereira dos Santos Júnior, Matrícula 1988. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5493/1995, ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 311: Luis Octávio Gabriel da Conceição, Matrícula 20202, Marcio Fernando da Silva Junior, Matrícula 2680, Vitor Gilmar Tavares Alves, Matrícula 8096, ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma 311: Adriana Cristina Pereira do Nascimento, Matrícula 5956, Alexandre Torres, Matrícula 8775, Alexssandro Francisco da Costa, Matrícula 0186, Ana Carla da Silva Reis, Matrícula 3895, Anderson Romão, Matrícula 4951, Angelo da Silva, Matrícula 9564, Brendon Calixto Teixeira Silva, Matrícula 0199, Bruna Vieira de Oliveira, Matrícula 9200, Carlos Henrique Barcellos dos Anjos, Matrícula 0214, Carlos Henrique Ribeiro Magalhães Baptista, Matrícula 5240, Carolina Gomes Oliveira, Matrícula 9330, Cláudia Souza da Silva Floriano, Matrícula 5339, Damião Leandro de Souza, Matrícula 0359, Daniel José Martins da Silva, Matrícula 9190, Danielly Maciel Ursulino da Silva, Matrícula 5232, David de Oliveira, Matrícula 1015, Elisiane Jesus dos Santos, Matrícula 3554, Elizeu da Costa Floriano, Matrícula 2811, Ézio Martins Silva, Matrícula 1621, Fabio Oliveira Gonçalves, Matrícula 9099, Franquelane Oliveira de Sousa, Matrícula 0232, Gabriela Dias Mendes, Matrícula 9429, Gabriela Vieira Michelli de Medeiros, Matrícula 1150, Gabriel de Souza Barrada, Matrícula 8766, Gerre Adriane Alves da Silva, Matrícula 0188, Gleide da Silva Correa, Matrícula 3504, Hellen Lima Machado Paim, Matrícula 5522, João Gabriel Ferreira Marques, Matrícula 3541, João Marcos Souza da Silva, Matrícula 7030, Josiel Monteiro da Silva Bomfim, Matrícula 4857, Jully Neri de Carvalho, Matrícula 7939, Larissa Corrêa Iguatemy, Matrícula 0258, Leonardo Basilio Pereira, Matrícula 0320, Leonardo Soares dos Santos, Matrícula 9179, Leonor Costa Tavares da Silva, Matrícula 3245, Lucas Santos Fernandes Soares, Matrícula 0104, Luís Henrique Barros de Oliveira, Matrícula 8773, Maria das Graças do Nascimento Rozostolato, Matrícula 4230, Michelle Braga Gonçalves, Matrícula 1285, Natália Campos Freire, Matrícula 2466, Noemi de Souza, Matrícula 7690, Oretiano Felix de Oliveira, Matrícula 0198, Paloma Araujo dos Santos, Matrícula 9808, Rafael Pereira da Silva Rodrigues, Matrícula 9283, Rafael Venção de Almeida, Matrícula 9584, Renato Henrique Barreto, Matrícula 1322, Renner Guimarães dos Santos, Matrícula 1584, Roberto Paulo de Souza Pereira Junior, Matrícula 4005, Ronald Meira da Silva, Matrícula 2255, Solange Cristina Santiago, Matrícula 0152, Suzana de Melo Oliveira, Matrícula 5548, Thamires Pereira da Cruz, Matrícula 9347, Tiago Silva da Paz, Matrícula 9803, Vanessa de Almeida Duarte, Matrícula 0360. Secretária Escolar: Lucila Ferreira de Araujo, designada Ofício nº 53/CDCR/95, Diretora Elizabeth de Oliveira Batalha - Designada Ofício CDIN nº 848. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8 e Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0.\r\n\r\nId: 2278401" ], "2279341": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 31.385.638/0001-11\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA, CNPJ 31.385.638/0001-11, localizado na Rua Soares D'Andrea Lt 15 Qd 03, Vila Rosário, Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33187061, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Autorizado pelo Parecer Proc. Nº E-03/037/470/2019, no 1° Semestre/2020. Turma: 01- Alessandra Vianna Siqueira, Matrícula 00119, Álvaro Victor Araujo Noronha, Matrícula 00319, André Barros Allen de Araujo, Matricula 00419, Andréa Cristina Silva de Moura Mariano, Matrícula 00519, Arley da Conceição Kessler, Matrícula 00619, Bruno Vieira da Silva, Matrícula 00819, Dimilly Rodrigues do Nascimento, Matrícula 00919, Dominique Albuquerque dos Santos, Matrícula 01019, Flávia da Silva Ribeiro, Matrícula 01119, Gabriella Monteiro de Pontes, Matrícula 01219, Gabrielle Soares Alamar, Matrícula 01319, Gustavo Oliveira dos Santos, Matrícula 01419, Jhonathan da Silva Amorim, Matrícula 01519, Joicilene Neves da Silva Santos, Matrícula 01619, Josilene Costa da Silva, Matrícula 01719, Luiz Felipe Ferreira de Souza, Matrícula 02019, Marcelle Caroline Bertoldo Rodrigues, Matrícula 02219, Maria Aparecida Loreti de Lima, Matrícula 02319, Maria José Andrade Ferreira, Matrícula 02419, Marta Cotta de Brito, Matrícula 02519, Michelle Lins Vitorio, Matrícula 02619, Nathália Damasio Santana, Matrícula 02719, Pedro Henrique Silvestre dos Santos, Matrícula 02919, Renan Cavalcante de Mello, Matrícula 03019, Sara Gonçalves Silva, Matrícula 03419, Silas Moura Ciriaco da Silva, Matrícula 03519, Sonia Marcia Soares, Matrícula 03619. Secretária Escolar: Miriam Carvalho de Almeida Santos,REG.1223/FEUDUC., Diretora: Heloisa Brito da Silva Assis, REG.00138/12 UFS. Servidores que autorizaram a publicação Veronica de Lima Alves, ID:4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID: 4428437-3.\r\n\r\nId: 2279341" ], "2272724": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nCNPJ 33.547.035/0001-02\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SOUZA LIMA, mantido pela Organização Brasileira de Ensino - ORBRE, CNPJ 33.547.035/0001-02, sito na Rua General Sezefredo nº 646, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079625, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 3553/CDCR /1993, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1331: Victoria de Lima Vianna Soares, Matrícula 120201; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1331: Jessica Cristina Rodrigues, Matrícula 010286; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1331: Brenda Christine Barbosa Sayão, Matrícula 200563. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGER/AUT nº 06, de 15/07/2009, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3011: Andre Carlos Ferreira Malhado, Matrícula 090161. Secretária Escolar: Ana Cristina Terzi Galvão, designada no Ofício E/COIE.E nº 453 de 18/07/2002, Diretor: Henry Gomes Ferreira, designado no Ofício E/COIE.E nº 823 de 10/12/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nId: 2272724" ] }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2279878": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 007/2020. Data: 26 de novembro de 2020, às 13 horas. Local: Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Devido a Pandemia de Covid-19, o leilão poderá acontecer somente na forma on-line. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplpatios.com.br.\r\n\r\nId: 2279878" ], "2273877": [ "V - Relação de Alunos", "GBC - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCNPJ: 08.600.697/0002-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do GBC - Ensino Médio, mantido por Grupo Braga Carneiro Ltda, com CNPJ: 08.600.697/0002-24, situado na Av. Rosauro Estelita nº 560, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33111871, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC 4142/2008, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Clara Vieitas Pinto Fontenele, Matrícula: 02580. Secretária Escolar: Silvana da Silva Alves de Carvalho, Processo nº E03/008/1821/2019; Diretora Substituta: Angela Conceição Azevedo Montenegro, Of. CDIN nº 1063/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5.\r\n\r\nId: 2273877" ], "2278789": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO ALBA LUIZA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.221.381/0001-95\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO ALBA LUIZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 27.221.381/0001-95, sito na Rua Santo Elias, n° 34, Divino, 2º Distrito, DC/RJ, CEP: 25046-340, Censo Escolar 33050333, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA: D.O de 17 de março de 1999, fl. 19, CURSO de Técnico de Processamento de Dados, autorizado pela Portaria nº 5262/CDCR de 02 de junho de 1995, ONDE SE LÊ: data de conclusão ano de 1998 da aluna Alessandra Farias Simião, LEIA-SE: data de conclusão ano de 1997 da aluna Alessandra Farias Simião. Secretário Escolar: Acenildo Silva do Nascimento, RG nº 525/ D.A.T., designado no Ofício número 135 do ano de 1987 do Departamento de Educação do estado do Rio de Janeiro, Diretora: Alba Luiza Pereira do Nascimento, RG nº 94014097 MEC, designada no Ofício número 12 do ano de 1984, do Departamento de Educação do estado do Rio de Janeiro. Servidores que autorizam a publicação: Flavia Alves Rabelo ID 43686290; Denise de Jesus Ferreira, ID 44284373\r\n\r\nId: 2278789" ], "2279334": [ "V - Relação de Alunos", "Sistema de Ensino Loide Martha,\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha,CNPJ 04.756.099/0001-07, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114,l ote1061, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33177996, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do EJA-Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE nº 3134 de 18/07/2006, no ano letivo: 2020/1ºs. Alaerte Félix Junior - 5222, André Felipe Tavares Pinto Reges - 4915, Cassiane das Chagas Pinto - 4819, Eric Matheus Themoteo Barbosa-3785, Fábio de Oliveira-4860, Felipe Augusto dos Santos Fernandes-2991,George Yuri Carneiro Veiga - 4272, Letícia Souza da Silva - 705, Lucas de Moraes Ferreira Soares - 3481, Thaysa Rocha Machado -4815, Vinicius Rocha Correa - 2481. Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage. Aut. Perm. 3 31/90 Dat-SEEC. Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. Registro nº 18357/93-MEC. Servidores que autorizam a publicação: Tania Pinheiro dos Santos ID: 37060430 e Flavia Alves Rabelo ID 43686290.\r\n\r\nId: 2279334" ], "2279332": [ "V - Relação de Alunos", "Sistema de Ensino Loide Martha,\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, CNPJ 04.756.099/0001-07, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote1061, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33177996, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do EJA - Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE nº 3134 de 18/07/2006, no ano letivo 2017/1ºs.Thiago Alves Gama - 3766. 2019/2ºs. Andrey Emanuel Trajano de Arruda-2434, Anthony Gabriel Nascimento Conceição 3806, Beatriz Rossetti Cruz - 4260, Ellen dos Santos Carvalho - 4391, Gabriel Brandão Ferreira de Oliveira - 3436, Gabriel da Penha da Silva - 4392, Gabryel Nascimento Gomes-2598, Guilherme Gomes Coutinho - 3441, Iago Estrelou de Assis - 4381, João Victor Pinheiro - 360,Julio Cesar Gomes Marques-4763,Lucas Guimarães Vieira - 180,Lucas Nascimento Soares - 2166, Paulo Rodrigo da Silva Rodrigues - 4788, Rodrigo Bessa Batista - 477, Samara Moreno dos Santos - 2214, Vitória Mariany Neves de Carvalho - 4886, Wallace Junio da Silva Costa-491.Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage.Aut. Perm. 331/90 Dat - SEEC .Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. Registro nº 18357/93-MEC. Servidores que autorizam a publicação: Tania Pinheiro dos Santos; ID:37060430 e Flavia Alves Rabelo; ID 43686290.\r\n\r\nId: 2279332" ], "2279616": [ "V - Relação de Alunos", "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2017: Denis Martins Xavier, Matrícula: EF232. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2018: Fernanda Mello de Carvalho Taurino de Aquino, Matrícula: EF233; Lucas de Araujo de Oliveira, Matrícula: EF252. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2019: Alexandre Ribeiro de Assunção, Matrícula: EF235; Antonio Andrade Silva, Matrícula: EF237; Benito José da Conceição da Silva Guimarães, Matrícula: EF238; Carolina Cabral Martins da Silva, Matrícula: EF239; Cristiano Gonçalves Leonardo, Matrícula: EF241; Débora Cristina Vieira de Souza, Matrícula: EF242; Edson Souza Damaceno, Matrícula: EF243; Eduardo da Silva Campos, Matrícula: EF244; Emilson Moraes Lima Junior, Matrícula: EF245; Izaura Rocha de Ataide Rodrigues, Matrícula: EF248; Joice Martins Rodrigues, Matrícula: EF249; Kátia Cilene Almeida Ribeiro, Matrícula: EF250; Lorhan Batista Marinho, Matrícula: EF251; Lucia de Fátima Pereira de Oliveira, Matrícula: EF254; Luiz Eduardo Oliveira da Silva, Matrícula: EF255; Marcelo Pereira da Silva, Matrícula: EF256; Marcos Antonio Ferreira Ramos, Matrícula: EF257; Maria Valeria Marques Quintanilha, Matrícula: EF258; Matheus Rodrigo da Silva Vieira, Matrícula: EF260; Mikael Keller da Cunha, Matrícula: EF261; Pedro Lucas Dutra da Silva, Matrícula: EF262; Reinaldo Ferreira Junior, Matrícula: EF263; Renan Rodrigues Gheventer, Matrícula: EF264; Renato Moreno da Silva, Matrícula: EF265; Rodrigo Augusto Truci Gomes, Matrícula: EF266; Sandro Marcos Silveira das Graças, Matrícula: EF268; Sheila Oliveira Clerier, Matrícula: EF269; Sonia dos Santos de Araujo Pereira, Matrícula: EF270; Tales Mota de Almeida, Matrícula: EF271; Thalison de Castro Mota, Matrícula: EF272; Victor Coutinho Soares, Matrícula: EF273; Vitor Hugo Souza dos Santos, Matrícula: EF275; Yasmim Silva de Souza, Matrícula: EF276; Rones Nunes de Carvalho, Matrícula: EF279. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2020: Géssica Carvalho de Oliveira, Matrícula: EF280; Graziella Alves Hermenegildo Moreira, Matrícula: EF247; Nayeny Beathriz Sant'Anna, Matrícula: EF281; Rafael Ribeiro Ferreira, Matrícula: EF278. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2017: Gabrielly dos Santos de Souza, Matrícula: EM1530. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2018: Breno da Cruz do Carmo, Matrícula: EM1531; Escarlet Agnelo Moreira, Matrícula: EM1532; Paulo Roberto Rodrigues Trindade, Matrícula: EM1533. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2019: Amanda Santana Tavares, Matrícula: EM1537; Ana Carolina Nascimento Coelho, Matrícula: EM1538; Anderson Douglas Antunes de Sá, Matrícula: EM1540; Andrade Venial Marques, Matrícula: EM1541; Andréa Cristina Azara, Matrícula: EM1542; Angelo Felippe de Bessa Fernandes Procopio Ladeira, Matrícula: EM1544; Bernardo Souza Martins Coelho, Matrícula: EM1547; Brenda Valadares Gomes, Matrícula: EM1549; Breno Santiago Freitas, Matrícula: EM1550; Bruna Ferreira das Dores Peixoto, Matrícula: EM1551; Bruno Sales dos Santos, Matrícula: EM1552; Camila de Lima Oliveira, Matrícula: EM1553; Carina de Araujo Oliveira Quintella, Matrícula: EM1554; Carlos Eduardo Parude, Matrícula: EM1555; Cibele Pinto da Silva, Matrícula: EM1556; Daniela Priscila Gonçalves, Matrícula: EM1558; Danielly Savarege Gomes da Silva, Matrícula: EM1559; Douglas Barbosa Luiz, Matrícula: EM1562; Edson dos Santos Jesus, Matrícula: EM1563; Emilly Barbosa Oliveira, Matrícula: EM1564; Fernanda de Oliveira Patricio, Matrícula: EM1571; Francisco Junior Dantas de Sousa, Matrícula: EM1573; Gabriel Ferreira Kronemberger, Matrícula: EM1576; Gabriela Ribeiro Cerutti, Matrícula: EM1578; Genildo Postimo da Silva, Matrícula: EM1579; George Vítor Tomaz de Andrade, Matrícula: EM1580; Giovana da Silva Oliveira, Matrícula: EM1581; Graziele Ferreira de Andrade Simonete, Matrícula: EM1583; Guilherme Gonçalves Marques Virginio, Matrícula: EM1585; Gustavo Melo Garcia de Sousa, Matrícula: EM1587; Gustavo Soares Martins, Matrícula: EM1588; Hugo Roque Martins, Matrícula: EM1589; Íris Fernandes Noel Gomes, Matrícula: EM1592; Isabela Ferreira Azara, Matrícula: EM1593; Isabela Lopes Pitzer, Matrícula: EM1594; Jade dos Santos Jacinto, Matrícula: EM1595; Jéssica Cristina da Silva, Matrícula: EM1596; João Pedro Moraes Oliveira Francelino, Matrícula: EM1598; Karoline Ribeiro Cipriano Diniz, Matrícula: EM1603; Kathleen Eduarda Carvalho de Oliveira, Matrícula: EM1604; Larissa Lara Perenyi, Matrícula: EM1605; Leonardo Saffioti Troitino, Matrícula: EM1608; Leonidas da Silva, Matrícula: EM1609; Lhaís Eduarda da Silva Franco, Matrícula: EM1610; Lília Márcia Aparecida da Silva Ramos, Matrícula: EM1611; Lorraine da Silva Reizinger, Matrícula: EM1614; Lucas Barbosa de Lima Sá, Matrícula: EM1615; Lucas Dias Pinheiro, Matrícula: EM1616; Lucas Xavier de Souza, Matrícula: EM1617; Luciano José Correia Filho, Matrícula: EM1618; Maicon Sant'Ana Fonseca, Matrícula: EM1621; Márcia Cristina Ferreira Amaral Ventura, Matrícula: EM1623; Marcos Antonio Almeida da Silva, Matrícula: EM1625; Maria Amélia Lima de Souza, Matrícula: EM1627; Maria Celeste Fernandes Dias, Matrícula: EM1628; Marta Maria Fernandes Pinto da Cruz, Matrícula: EM1632; Matheus de Freitas Rocha, Matrícula: EM1634; Maurílio dos Santos, Matrícula: EM1636; Maycon dos Santos Marques Galhardo, Matrícula: EM1637; Nair Aparecida Coutinho Barbosa, Matrícula: EM1638; Natacha Cruz Dias Carneiro, Matrícula: EM1639; Pablo Christo Ferreira, Matrícula: EM1641; Paco Henrique Amancio Badia Urell, Matrícula: EM1642; Pedro de Mello Machado, Matrícula: EM1644; Pedro Paulo Batista da Silva Paixão, Matrícula: EM1645; Rafael Coelho de Lima, Matrícula: EM1646; Rafael José Gomes Carius Neves, Matrícula: EM1647; Railson Costa da Silva, Matrícula: EM1650; Renata Nina, Matrícula: EM1653; Ricardo Viana dos Santos, Matrícula: EM1654; Romilda Ferreira, Matrícula: EM1691; Samara Heinen de Souza, Matrícula: EM1656; Samuel de Santana, Matrícula: EM1658; Sheila Regina Oliveira, Matrícula: EM1660; Taís Cristina Silveira Lopes Mello, Matrícula: EM1661; Thaís Ferreira da Silva, Matrícula: EM1662; Thalita Alves Marçal, Matrícula: EM1663; Vanessa Benevente Alencar dos Santos, Matrícula: EM1666; Victor Hugo Pereira Fraga, Matrícula: EM1668; Vinícius Ribeiro dos Santos, Matrícula: EM1669; Wellington Lourenço da Silva, Matrícula: EM1672; Yan Maciel Rosa, Matrícula: EM1675; Ygor Amorim Nunes da Silva, Matrícula: EM1676. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Amanda de Oliveira Gallo, Matrícula: EM1689; Ana Clara Barbosa Martins Oliveira, Matrícula: EM1690; Anderson Gomes Pereira, Matrícula: EM1677; Antonia Izabel Moreira de Souza, Matrícula: EM1691; Asaffe Soares de Oliveira, Matrícula: EM1678; Bruno de Araujo Ferreira, Matrícula: EM1679; Bruno Turl Dias, Matrícula: EM1680; Elioenai da Silva Souza, Matrícula: EM1681; Gabrielle Louza Ribeiro, Matrícula: EM1682; Júlia Maria Gois de Oliveira, Matrícula: EM1693; Keli da Silva, Matrícula: EM1684; Leandro Lima da Silva, Matrícula: EM1694; Mariel Barbosa Cândido, Matrícula: EM1695; Pedro Victor Bonfim Belmino Chaves, Matrícula: EM1686; Rogério dos Santos Moreira, Matrícula: EM1696; Sarah Elizabeth Freitas dos Santos, Matrícula: EM1716; Vagner Alves Costa, Matrícula: EM1687; Vanderlei Costa Cardoso, Matrícula: EM1688. Veronica Maria Salabert Rosa, Matrícula: 1697; Victor Costa Francisco, Matrícula: EM1698; Wellington Raposo da Silva, Matrícula: EM1699. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, Proc. E-03/011/1748/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID:4325821-2.\r\n\r\nId: 2279616" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2279461": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934-0001/86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Capítulo V da Convenção, ficam convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix nº 110, Sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, no dia 01/12/2020 (terça-feira), às 08:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 09:00 horas, em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda às 09:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nA) Eleição do Conselho de Administração e Conselho Consultivo-Fiscal para o biênio 2021/2022.\r\n\r\nOBS.: Ficam os interessados cientes da previsão estabelecida nos artigos 27 e 33 da Convenção do CADEG, abaixo transcritas: \r\n\r\nArt. 27 - “Tomam parte nas Assembleias Gerais, os condôminos que estejam em dia com suas obrigações com o Condomínio”. Art. 33 - “Cada condômino votará por si não se admitindo procuração passada a pessoas que não sejam condôminos”. §1º - “Cada condômino só poderá representar um outro condômino, mediante procuração com assinatura reconhecida e com validade somente para aquela Assembleia Geral convocada e terá que ser registrada na Secretaria com 7 (sete) dias de antecedência da Assembleia marcada”. Somente será permitido o ingresso na Assembleia Geral Ordinária pessoas que estejam aptas a votar (condôminos adimplentes).\r\n\r\nSerá terminantemente proibida a entrada de pessoas que não são condôminas.\r\n\r\nNão será permitida a entrada de acompanhantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nMarcelo Penna Soares\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 2279461" ] } } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra do Piraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2280038": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, em atendimento as necessidades da Secretaria Especial de Inovação e Tecnologia da Informação de Barra do Piraí, Processo Administrativo nº 6.999/2020, para Registro de Preços, na modalidade Pregão Presencial, nº 014/2020, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 25 de novembro de 2020, às 10:00 horas, na sala de reunião, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372 ou por e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2280038" ] } } }, "Município de Cambuci": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2279958": [ "IV - Atos", "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria 395, de 22/09/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente à Dispensa 075/2020 SMS-Cambuci-RJ, contratação de empresa para prestação de serviço para realização de exame, surtindo seus efeitos a partir de 22 de setembro de 2020. \r\n\r\nPortaria 396, de 22/09/2020: Nomear Jomar de Souza, trabalhador braçal, matricula 2000889, como fiscal de contrato referente à Dispensa 076/2020 SMOSP-Cambuci-RJ, contratação de empresa para aquisição de concreto usinado, surtindo seus efeitos a partir de 22 de setembro de 2020. \r\n\r\nPortaria 397, de 22/09/2020: Nomear Jomar de Souza, trabalhador braçal, matricula 2000889, como fiscal de contrato referente à Dispensa 077/2020 SMS-Cambuci-RJ, contratação de empresa para manutenção de equipamentos, surtindo seus efeitos a partir de 22 de setembro de 2020. \r\n\r\nPortaria 400, de 25/09/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente à Dispensa 078/2020 SMOSP-Cambuci-RJ, contratação de para prestação de serviço em limpeza e sucção de fossa séptica no Município, surtindo seus efeitos a partir de 25 de setembro de 2020. \r\n\r\nPortaria 413, de 30/09/2020: Exonerar a senhora Patricia Rodrigues Fernandes Ferreira, do Cargo comissionado de Diretor de Digitação e Entrevistas, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nPortaria n.º 414, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nRita Maria Arenásio Bastos\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Secretaria\r\n\r\nMateus Vicente Fontes\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSubsecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nSabrina Estácio Lessa \r\n\r\nCAS 2\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nPortaria n.º 416, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Contabilidade dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social\r\n\r\nPedro Bernardes Ferreira\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nChefe de Arquivos e Registros Funcionais\r\n\r\nAlex de Oliveira Serra Campos\r\n\r\nFG\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 417, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar os (as) Senhores (as):\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSub Procurador Geral do Município\r\n\r\nDouglas Soares da Silva Ferreira \r\n\r\nCAS 2\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSecretario Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nLuiz Silvério Robaina Defanti\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSecretario Municipal de Turismo Esporte e Lazer\r\n\r\nClovis Fernandes\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 419, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Contabilidade dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social\r\n\r\nAlex de Oliveira Serra Campos\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nChefe de Arquivos e Registros Funcionais\r\n\r\nJosé Melo Júnior\r\n\r\nFG\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria 420, de 30/09/2020:Nomear a Senhora Rita Maria Arenásio Bastos, para o Cargo comissionado de Diretor de Contabilidade, símbolo FG, junto a Fundo da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 01 outubro de 2020.\r\n\r\nPortaria 421, de 30/09/2020: Nomear a Senhora Karollayne Hentzy Mendes, para o Cargo comissionado de Diretor de Coordenação em Educação Inclusiva, símbolo CAS I, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020. \r\n\r\nPortaria n.º 422, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Digitação de Entrevistas\r\n\r\nMarcia da Silva Martins\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nSecretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Secretaria\r\n\r\nJorge de Oliveira Fragoso Junior\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nSecretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Cultura,Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nThiago Rocha Melo\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de coordenação de Doenças Crônicas não Transmissíveis\r\n\r\nFeliciana Barbosa da Silva\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA n. ° 430, de 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSTITUIR, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Cambuci, composta pelos servidores, Srs. Lucas Mello da Silveira, Elcenir dos Santos Gomes - mat. 200.0386 e Jomar de Souza - mat. 200.0899, Leonardo Miguel Orçay Faria -mat. 625624-4 1º Suplente, sob a Presidência do primeiro. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA n.°431, de 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o PREGOEIRO e respectiva equipe de apoio de pregão, da Prefeitura Municipal de Cambuci, conforme Decreto Municipal nº 850 de 02/01/2009 e Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, conforme abaixo.\r\n\r\nPREGOEIRO: Lucas Mello da Silveira\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nJomar de Souza - mat. 200.0899\r\n\r\nElcenir dos Santos Gomes-mat.200.0386\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nLeonardo Miguel Orçay Faria -mat. 625624-4\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 432, de 07/10/2020: Exonerar, a pedido o Senhor Eduardo Espírito Santo de Paula, Matricula 625698-8, conforme Processo Administrativo nº 4335/2020, do cargo de Fisioterapeuta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos de 07 de outubro de 2020. \r\n\r\nPortaria n.º 433, de 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Contabilidade dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social\r\n\r\nAlex de Oliveira Serra Campos\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 07 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 434, de 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Contabilidade dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.\r\n\r\nTaisa Medeiros Gonçalves\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSecretario de Municipal Administração\r\n\r\nAlex de Oliveira Serra Campos\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 7 de outubro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2279958" ] } } }, "Município de Itaocara": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2279915": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 034/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo, atendendo à solicitação do FMAS. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia:25/11/2020. Às 14:00 (quatorze) horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações pelo telefone (22)3861-8300. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 10 de novembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2279915" ], "2279916": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 043/2020 - SEGUNDA CHAMADA\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de relógio de ponto digital para acesso e controle do registro de ponto dos servidores da Prefeitura Municipal de Itaocara. Tipo: Menor Preço. Dia: 24/11/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações pelo telefone (22) 3861-8300. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 10 de novembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2279916" ] } } }, "Município de Nilópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2280045": [ "IV - Atos", "AVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020/FMSN (1º Remarcação)\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Seleção do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Nilópolis (FMSN) torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE DIE do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020/FMSN (1º Remarcação), referente o processo nº 5.075/2020, objetivando a Contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social na área de atuação de unidades de pronto atendimento - UPA 24 horas, no âmbito do município de Nilópolis para a gestão, operacionalização execução dos serviços de saúde na unidade de pronto atendimento - UPA 24h de Nilópolis, conforme especificações, quantitativo, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações contidas no termo referência, com a data para Entrega dos Envelopes: Data para Entrega dos Envelopes: Até 12/11/2020 às 13h e 59min e abertura inicialmente marcada para o dia 12/11/2020 às 14h.Oportunamente será dada publicidade para o novo Edital e nova data de Abertura da Sessão. Para maiores esclarecimentos os interessados poderão comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ, através do telefone (21) 2791-7495 ou pelo site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php.\r\n\r\nNilópolis, 09 de Novembro de 2020/ Uilen Barbosa da Silva Junior/ Presidente da Comissão Especial de Seleção do FMSN\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2280045" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2279996": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA DA CASA DA GESTANTE, BEBÊ E PUÉRPERA, IMPLANTADA NO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - PETRÓPOLIS/RJ. Fica remarcada a licitação acima mencionada para o dia 27/11/2020 às 14 horas, tendo em vista a alteração de valores da planilha orçamentária e do cronograma físico-financeiro. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 11/11/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel.: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 17h, nos dias úteis. Petrópolis, 05 de novembro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2279996" ], "2280004": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO Nº 227/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO TIPO SERVIDOR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CPD - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO DEPARATAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 30.048,50. DATA/HORA/LOCAL: 25/11/2020 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 10/11/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 17h. Petrópolis, 29 de outubro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2280004" ], "2280002": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 226/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL DE EQUIPAMENTOS (MICROCOMPUTADORES E MONITORES) PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 896.250,00. DATA/HORA: 24/11/2020 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 10/11/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 29 de outubro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2280002" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2280024": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6964/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de repelentes e bloqueadores solares, destinados a Rede Municipal de Saúde de Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 278.478,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/11/2020 – 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 9 de novembro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2280024" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2280040": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 084/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Lote \r\n\r\nProcesso nº 17.865/2020\r\n\r\nObjeto O objeto da presente licitação é a aquisição de KIT´s contendo Gêneros Alimentícios, através de PREGÃO SIMPLIFICADO, que serão distribuídos para Pessoas Idosas visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 16/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2280040" ] } } }, "Município de Saquarema": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2279998": [ "IV - Editais: Avisos", "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2020 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de pneus automotivos novos e acessórios devidamente certificados pelo INMETRO, conforme processo administrativo nº 6602/2020. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 01/12/2020. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 09 de novembro de 2020. Lucimar Pereira Vidal da Costa - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2279998" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2280054": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO Nº.126/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.016/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sacolas retornáveis (ECOBAGS), do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 13.012/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/11/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2280054" ] } } }, "Município de Valença": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2279929": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 012/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 13919/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (cadeira odontológica) previsto na Portaria 3.034/2019, destinada ao Centro de Especialidades odontológicas\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 26 de novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2279929" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2280117": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 47.350 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUBSSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria ao Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), ligada ao Secretário de Estado da Casa Civil, através da Subsecretaria Geral. \r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria do CONSPERJ é órgão de apoio administrativo ao Conselho e de assessoramento direto ao Secretário de Estado da Casa Civil, através da Subsecretaria Geral. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2280117" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2280129": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2020 e, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional n° 5006397-9, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria Estadual de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo SEI-040106/000158/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, DAYANNI DA SILVA DELLE VIANNA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002926/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DINIZ CARVALHO para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Dayanni da Silva Delle Vianna. Processo nº SEI-020007/002926/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 06 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 09/11/2020, que nomeou FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL N° 5102440-3 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado Fabio Luiz dos Santos Lima, ID Funcional n° 5102440-3.. \r\n\r\nDECRETO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, ALEXANDRO LIMA DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5106364-6, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000831/2020. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 06/11/2020.\r\n\r\nId: 2280129" ], "2280044": [ "I - Decreto Pessoal", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nProc. nº SEI-03/010/630/2016 - Carolina Mendes de Albuquerque\r\n\r\nOnde se lê: ... Vínculo 02 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Vínculo 03 ....\r\n\r\nId: 2280044" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2280122": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de NOVEMBRO/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de NOVEMBRO/2020.\r\n\r\nId: 2280122" ], "2279930": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/214/002/2020, de 21/01/2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2279930" ], "2279937": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/214.003/2020 de 12/02/2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal Consolidado - 3º Quadrimestre - Exercício 2019.\r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2279937" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2280131": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DOS SANTOS ABREU, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Rabelo de Matos Silva, ID Funcional nº 5100554-9. Processo nº SEI-150001/007054/2020.\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIA DE JESUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5105251-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Marcelo dos Santos de Oliveira, ID Funcional nº 4270487-1. Processo nº SEI-150001/007088/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUDMILLA SANTOS GUIMARÃES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Vanildo da Silva Mendonça, ID Funcional nº 4394925-8. Processo nº SEI-150001/006919/2020.\r\n\r\nEXONERAR HELOAN RODRIGUES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5114259-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007014/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DOS SANTOS MATOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Heloan Rodrigues Gonçalves, ID Funcional nº 5114259-7. Processo nº SEI-150001/007014/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, MARCOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3215568-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002372/2020.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DE SANT´ANNA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Joana Castro dos Santos Mendes, ID Funcional n° 5107036-7. Processo nº SEI-260019/002372/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2020, CARLOS ROBERTO PINTO ALVES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5032570-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000933/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CESAR MORENO CLÍMACO MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5101026-7 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Pinto Alves. Processo nº SEI-260016/000933/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL REIS MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sérgio Murilo Menon. Processo nº SEI-260019/002372/2020.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MARIA RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Teixeira Cruz, ID Funcional n° 5104164-2. Processo nº SEI-260019/002372/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de outubro de 2020, JORGE GERALDO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2715742-3 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002372/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3215568-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Logístico, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-260019/002372/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DUTRA DA SILVA DE LIMA,, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Reprografia, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Patric Barbosa Ferreira, ID Funcional n° 5102967-7. Processo nº EI-260019/002372/2020.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº. 4344472-5 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Matozino de Souza Alves, ID Funcional n° 2715841-1. Processo nº SEI-260019/002372/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, GABRIEL DUTRA DA SILVA DE LIMA, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002372/2020.\r\n\r\nNOMEAR KEILA PACHECO PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gabriel Dutra da Silva de Lima. Processo nº SEI-260019/002372/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOYCE PEIXOTO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5107086-3 do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº EI-070002/008750/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONAN DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Joyce Peixoto de Araujo, Id Funcional n° 5107086-3. Processo nº SEI-070002/008750/2020.\r\n\r\nEXONERAR NINA ROSA PARREIRA MARIAN DA MOTTA BARBOSA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002902/2020.\r\n\r\nNOMEAR NICOLLAS HENRIQUE MESQUITA ANTONIO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Nina Rosa Parreira Marian da Motta Barbosa. Processo nº SEI-020007/002902/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO MENDES MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 109879117-75, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002778/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHANA MESQUITA ANTONIO, ID FUNCIONAL Nº 5086997-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leandro Mendes Mascarenhas, ID Funcional nº 109879117-75. Processo nº SEI-020007/002778/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEYSE PEREIRA LESSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ronaldo Augusto da Silva. Processo nº SEI-020007/002910/2020.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO AUGUSTO DA SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002910/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CEZAR PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4209333-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002905/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERICA FERREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Pereira, ID FUNCIONAL Nº 4209333-3. Processo nº SEI-020007/002905/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002819/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIZ SOARES TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adriano dos Santos. Processo nº SEI-020007/002819/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANNE SANTAREM MALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5088783-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002821/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE SOUZA BOECHAT para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Anne Santarem Malvão, ID Funcional nº 5088783-1. Processo nº SEI-020007/002821/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4325053-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002820/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DOS SANTOS ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Anderson Pereira de Almeida, ID Funcional nº 4325053-0. Processo nº SEI-020007/002820/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA DIAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Luisa de Oliveira Lima. Processo nº SEI-020007/002900/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA LUISA DE OLIVEIRA LIMA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-O20007/002900/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAYANE CABRAL DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Luis Pereira. Processo nº SEI-020007/002776/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIS PEREIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002776/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, GABRIEL DINIZ CARVALHO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002931/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO GARCIA FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gabriel Diniz Carvalho. Processo nº SEI-020007/002931/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leonardo Tavares Gomes. Processo nº SEI-020007/002779/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO TAVARES GOMES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002779/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL ARAÚJO GOMES do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002908/2020.\r\n\r\nNOMEAR LOHANA FERREIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Raphael Araújo Gomes. Processo nº SEI-020007/002908/2020.\r\n\r\nNOMEAR JENNIPHER MESQUEITA MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rosangela da Mota Freitas. Processo nº SEI-020007/002912/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA DA MOTA FREITAS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002912/2020.\r\n\r\nNOMEAR HALPH DOS SANTOS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 575159-4, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Joao Roberto Cardoso, ID Funcional nº 5007414-8. Processo nº SEI-220002/001036/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2020, EDINILCE GUIMARÃES GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5113859-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/001041/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, HALPH DOS SANTOS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 575159-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/001035/2020.\r\n\r\nNOMEAR SARA BATISTA AMARAL DUARTE, ID FUNCIONAL N° 5107418-4 para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Gabriel Celso Machareth dos Santos, ID Funcional n° 5112317-7. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, GABRIEL CELSO MACHARETH DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5112317-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4402390-1, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Gabriela Gonçalves Roque, ID Funcional nº 4335013-5. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, GABRIELA GONÇALVES ROQUE, ID FUNCIONAL Nº 4335013-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FOTI DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SAMPAIO CORREIA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4319201-7, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação de Risco, da Superintendência de Integridade, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Leandro Rebello Deiró, ID Funcional nº 5108854-1. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, LEANDRO REBELLO DEIRÓ, ID FUNCIONAL Nº 5108854-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação de Risco, da Superintendência de Integridade, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA BONAUD, ID FUNCIONAL N° 5106423-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL CELSO MACHARETH DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5112317-7 para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS JOSÉ MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 1959188-8 para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2020, VIRGINIA MARIA AFFONSO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5113444-6, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Virginia Maria Affonso Tavares, ID Funcional nº 5113444-6. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, MARILIA RIBEIRO TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 02025305-2, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4365217-4, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marilia Ribeiro Toledo, ID Funcional nº 02025305-2. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, SARA BATISTA AMARAL DUARTE, ID FUNCIONAL N° 5107418-4 do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS BISPO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013196-6 para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, an teriormente ocupado por Rubens Figueiredo dos Santos, ID Funcional nº 5085351-1. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de outubro de 2020, RUBENS FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085351-1 do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DA SILVA DUARTE, ID. FUNCIONAL Nº 5109595-5, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jaqueline Paz Vieira Lima, ID Funcional nº 4316149-9. Processo nº SEI-390002/002224/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL N° 5102440-3, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Tiago Alves da Silva,ID Funcional 5105448-5. Processo nº SEI-330018/000434/2020. \r\n\r\nNOMEAR RUBENS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL No 1958572-1, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Andrea Meneses de Andrade, ID Funcional no 5111803-3. Processo no SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, ANDREA MENESES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL No 5111803-3, do cargo em\r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo no SEI-320001/002892/2020.\r\n\r\nATO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, VICTOR PAULO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5107592-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Orçamentário, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000832/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 06/11/2020\r\n\r\nAPOSTILAS\r\n\r\nATO DE 06/11/2020 PUBLICADO NO D.O DE 09/11/2020\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/002929/2020, fica esclarecido que MICHELE ALVES RODRIGUES MENDONÇA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/11/2020 PUBLICADO NO D.O DE 09/11/2020\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/002929/2020, fica esclarecido que MICHELE ALVES RODRIGUES MENDONÇA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 28/05/2019\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002892/2020, fica esclarecido que DAMIÃO RODRIGUES DA COSTA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2280131" ], "2280115": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000409/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ISABELLA RETTO BOGOSSIAN, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 4248665-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria de Estado de Cidades, com validade a contar de 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001285/2020 - AUTORIZO a cessão do Coronel BM ALEX DA SILVA BOUSQUET, RG nº 28.272, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2280115" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2280112": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E\r\n\r\nDA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC/SSCS Nº 334\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006847/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do DETRAN, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 05/11/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n\r\nUO: 083300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0833.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 232.02\r\n\r\nValor: R$ 11.504.123,68 (onze milhões, quinhentos e quatro mil, cento e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria Conjunta entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSIMONE SOUTO MAIOR\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2280112" ], "2279732": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-160005/000709/2020 - DEFIRO os processos administrativos a seguir: E-12/016/1789/2016, E-12/061/5824/2016, E-12/061/16052/2015, E-12/061/5559/2017, E-12/061/7342/2016, E-12/061/16111/2015, E-16/018/1002/2019, E-12/061/8010/2016, E-12/061/845/2016, E-16/032/455/2019, E-12/061/7735/2014, E-12/061/948/2016, E-16/032/454/2019, E-12/061/274/2015, E-12/061/1374/2016, E-16/060/8956/2019, E-12/061/1785/2015, E-12/061/1686/2016, E-12/061/3202/2014, E-12/061/3174/2015, E-12/061/2229/2016, E-12/061/10493/2014, E-12/031/642/2015, E-12/061/3072/2016, E-12/061/2774/2014, E-12/061/8986/2015, E-12/061/4645/2016, E-12/061/3622/2014, E-12/061/13021/2015, E-16/060/5200/2019, E-12/014/739/2016, E-12/061/14399/2015 e E-16/060/5162/2019. INDEFIRO os processos abaixo relacionados: E-12/061/6725/2014, E-12/061/2865/2014, E-12/061/3734/2014 e E-12/014/101425/2018. TORNO NULA a publicação do DOERJ de 10 de fevereiro de 2020, haja vista a duplicidade de concessões, do processo E-12/061/4291/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-160005/000711/2020 - DEFIRO os processos abaixo relacionados: E-16/018/1131/2019, E-12/061/9789/2015, E-12/061/1740/2015, E-16/014/1917/2019, E-12/061/3535/2016, E-12/061/6812/2015, E-16/025/1358/2019, E-12/061/5458/2016, E-12/061/16567/2015, E-16/011/2079/2019, E-12/061/5739/2016, E-12/061/1898/2016, E-16/060/9013/2019, E-12/061/6592/2016, E-12/061/2164/2015, E-16/104/90/2019, E-12/061/7076/2015, E-12/061/2994/2014, E-12/061/15499/2015, E-12/266543/2010, E-12/061/2427/2016, E-12/061/1095/2016, E-12/061/3251/2014, E-12/061/4180/2014 e E-12/061/6478/2014. INDEFIRO o processo E-12/061/1840/2016.\r\n\r\nId: 2279732" ], "2279943": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000555/2020 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA JARDIM ICARAÍ EIRELI, DH AB/1123, com fundamento no artigo 28, da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000460/2020 - CANCELO o credenciamento do CFC AUTO ESCOLA RIVIERA BARRA LTDA, DH AB/205, com fundamento no artigo 66, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2279943" ], "2279942": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160036/000285/2020 - SERGIO MENEZES RAMOS, Id. Func. nº 5032765-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160160/000234/2020 - CAMILA DUARTE SOARES SILVA, Id Funcional n.º5028127-5. AUTORIZO a inclusão da dependente Ísis Soares Silva Barreiro de Mello, na condição de filha.\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/005471/2020 - OCTAVIO AUGUSTO BORDALLO AMORIM, ID.Funcional n.º 2064126-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2007 a 01/04/2012.\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160117/002320/2020 - CAIO SERGIO AZEVEDO GODINHO, Id. Func. nº 5029647-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 19/05/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160121/000175/2020 - ADRIANO SIDDIQUI BARRAZA, ID.Funcional n.º 5031439-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/005045/2020 - ELISABETE VITORINO DA SILVA, ID.Funcional n.º 4379621-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 08/07/2014 a 06/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/005287/2020 - NAYARA DE OLIVEIRA CORREIA, ID.Funcional n.º 5025990-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2279942" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2279806": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-040188/000055/2020 - MAIRA MENDONÇA REIFF CARLOS, Auditor Fiscal da Receita 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006023-6. AUTORIZO a inclusão da dependente: MAITÊ REIFF PORCINO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI nº 10040300, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040219/000001/2020 - RAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427423-8. AUTORIZO a inclusão do dependente: EDUARDO BERNARDES REIS, na condição de filho, nos termos do despacho SEI nº 10040842, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2279806" ], "2279815": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/160.635/2008 - LEONEL LOPES LUSTOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957024-4 e matrícula nº 0.294.706-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de: 25/10/1990 a 23/10/1995.\r\n\r\nId: 2279815" ], "2279804": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/033/866/2015 - MARLON MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385055-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/033/627/2015 - ANDERSON BARCELOS DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384056-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 21/08/2015 a 18/08/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/033/827/2015 - JULIO MOIZES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387479-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 07/07/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/160635/2008 - LEONEL LOPES LUSTOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957024-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 17/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/022/156/2016 - LUIZA PAIS DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385058-8 Concedo 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/033/892/2015 - ANDERSON PITTA LOPES DE ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384049-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/057/30/2015 - MICHELE DE SOUZA RIBEIRO , Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384242-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/007/1506/2015 - RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4351849-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos de base de tempo de serviço apurado de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/15393/1996 - GILLIATT ROSAS JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938811-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 17/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040224/000142/2020 - BRUNO ANTONIO CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365372-3. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 13/10/2009 a 11/10/2014 e 12/10/2014 a 10/10/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/706570/1996 - HELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957286-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 20/10/2015 a 17/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040224/000138/2020 - DANIEL DE OLIVEIRA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365046-5. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 05/10/2009 a 03/10/2014 e 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/042/3220/2015 - RENATO PEREIRA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384234-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 12/09/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/463175/2000 - HENRIQUE PEREIRA LEAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952456-0. Concedo 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 20/10/2015 a 18/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/033/1148/2015 - ANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387478-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 30/12/2013 a 21/02/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/007/234/2015 - MARCELO MENDES D'ARROCHELLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385057-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/07/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/044/168/2017 - GUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 4378057-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 05/05/2014 a 03/05/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/033/752/2015 - CAROLINA DE BRITO NOGUEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384084-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/163250/2002 - FLAVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954457-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/537042/1998 - HELIO FUKS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947324-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 23/10/2015 a 20/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-040227/000055/2020 - GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385047-2. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 18/06/2010 a 16/06/2015 e 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-040224/000141/2020 - VINICIUS MAIA CAMACHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006223-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/06/2013 a 23/06/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-040212/000046/2020 - OLAVO BARROCA NETO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019010-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/10//2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-040225/000091/2020 - VITOR FERREIRA BENATTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006064-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/309096/1997 - DÉCIO GIL DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953266-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/038/243/2015 - LUIZ ROBERTO DE SOUZA CORREIRA DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365250-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/617376/1996 - DAGOBERTO DOS SANTOS LOPES FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950147-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/15937/1996 - CARLOS ALBERTO SUZIN LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942307-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/502411/1995 - ROBERTO GARCIA MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957104-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 20/10/2015 a 17/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/059/18/2015 - RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387053-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 07/07/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/14687/1996 - MAURICIO VALENYTE BRAGANÇA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942591-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/203042/1996 - JORGE GUSTAVO NUNES DAS SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941641-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 20/01/2015 a 17/10/2020. \r\n\r\nId: 2279804" ], "2279736": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 235 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 166/2018, QUANTO À DEFINIÇÃO DO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO DO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta dos autos do processo nº SEI-040058/000111/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso V do art. 1º da Portaria SSER nº 166, de 23 de outubro de 2018, que “Define os substitutos automáticos dos titulares das subsecretarias adjuntas e superintendências da Subsecretaria de Estado de Receita”, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - o Superintendente de Tributação, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2279736" ], "2279788": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 349 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 09 A 15 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, Processo nº SEI E04/0058/000112/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 09 a 15 de novembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 136,0000\r\n\r\nUS$ 75,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2279788" ], "2279917": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 27/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 63.275, 63.276, 63.277, 63.278, 63.279 e 63.280. - Processos nºs E-04/040/76/2015, E-04/040/74/2015, E04/040/70/2015, E-04/040/101/2015, E-04/040/38/2015 e E04/040/77/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.189, 10.190, 10.191, 10.192, 10.193 e 10.194. - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO. Intimação pessoal inválida. Estabelecimento intimado diverso do que foi eleito como domicílio tributário do contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 23/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.135 - Processo nº E-04/017/1347/2015 - Recorrente: ARMAZÉM DO CRIADOR DE ITABORAÍ LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. Os Conselheiros Fabia Trope, de Alcantara e Bruno Velloso Durão acompanharam o relator pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 10.231 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 21/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.006 - Processo nº E-04/022/2902/2016 - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Graciliano José Abreu dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.246. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o lançamento que aplica penalidade que não se coaduna com a infração relatada e, ainda, aplica dispositivo legal relativo à alíquota que não estava vigente à época da ocorrência do fato gerador. Nulidade por vício material. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 2279917" ], "2279918": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 18 de novembro de 2020, às 14h30min. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62008 - Processo nº E-04/036/83/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Victor de Luna Paes, OAB/SP nº 208.299.\r\n\r\nRecursos nºs 68039, 68055 e 68056 - Processos nºs E04/045/258/2015, E04/045/256/2015 e E04/045/257/2015 - Recorrente: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: Guilherme Froner Cavalcante Braga, OAB/SP 272.099 e Lucia Mazará, OAB/SP nº 139.046.\r\n\r\nRecurso nº 69041 - Processo nº E04/037/11/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69929 - Processo nº E04/016/1333/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72015 - Processo nº E-04/037/782/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72120 - Processo nº E04/046/4770/2017 - Recorrente: ALMIR ZANIN - ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nPauta de Revisão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 18 de novembro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66006 - Processo nº E04/006/3324/2014 - Requerente: DROGARIA KIKO'S LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 44814 - Processo nº E04/081.185/2010 - Requerente: HORACIO MOREIRA DIAS - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 44815 - Processo nº E04/081.186/2010 - Requerente: HORACIO MOREIRA DIAS - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNota Explicativa: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nId: 2279918" ], "2279904": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 17 de novembro de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 74.342 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000800/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.416 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002550/2018- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.438 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002803/2018- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.071 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/021857/2019 - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 76.471 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/047657/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AMERICAN BLEND IMP. EXP INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNota Explicativa: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2279904" ], "2279905": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 17 de novembro de 2020, às16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 73.192 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100011/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.778 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002926/2018- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.971 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/013292/2019- Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76.406 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000939/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.502 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015860/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MASTER QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS DE TRES RIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2279905" ], "2279906": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 18 de novembro de 2020, às12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.867 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/100134/2018- Recorrente: WCB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75.869 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/100133/2018- Recorrente: WCB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 71.843 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/008608/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LEJON EIRELI - EPP - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.269 e 73.291 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/041/1293/2018 e E-04/041/1296/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: LIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNota Explicativa: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2279906" ], "2279934": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 17 de novembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 75.756 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/17173/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.061 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/7485/2019 - Recorrente: FENIX INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 75.062 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/748474138/2019 - Recorrente: FENIX INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.318 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/103612/2018 - Recorrente: OFFICE FLEX FORROS MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 75.450 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/710/2017 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2279934" ], "2279935": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 17 de novembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 76.058, 76.059, 76.060 e 76.061 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/23158/2019, E-04/211/23157/2019, E-04/211/23935/2019 e E04/211/24301/2019 - Recorrente: indústria metalúrgica sul fluminense ltda. - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.138 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/013/1348/2016 - Recorrente: M&V COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI-ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 74.139 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/013/567/2016 - Recorrente: M&V COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI-ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 71.949 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/33/2018 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2279935" ], "2279936": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 18 de novembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 75.605 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/15358/2019 - Recorrente: BMC HYNDAI S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 75.614 e 75.615 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/12994/2019 e E-04/211/12993/2019 - Recorrente: BMC HYNDAI S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.647 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/012/1536/2016 - Recorrente: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.270 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/23401/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SABAGRAM - SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.247 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/629/2018 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STRIKER - BAR, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2279936" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279809": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nAGERIO/DPTEC N° 029/2020 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 28/2020, bem como as normas internas aplicáveis, (referência: processo nº SEI-220009/000658/2020),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a consultora técnica I CAROLINA DE ARAUJO PIRES, matrícula 366.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n\r\nId: 2279809" ], "2279933": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 11 de novembro de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação JUCERJA no 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2020/188916-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: SP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI. Vogal Relator: Dr. Fernando Antônio Martins. Assunto: desar quivamento do processo supracitado, que contém instrumento de alteração do ato constitutivo de SP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI, registrado em 22/09/2020, sob o nº 3938029.\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001066/2020\r\n\r\nId: 2279933" ], "2279884": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GABPR Nº 466 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 466 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2279884" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Atos": { "2280057": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SECC/SSCC Nº 09\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170026/002015/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: A partir da data de publicação, até 31/12/2020.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 0701-Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 1402 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSIMONE SOUTO MAIOR\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2280057" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2279733": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 793 DE 06 DENOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350106/002753/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350108/004153/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização a contar de 15 de setembro de 2020: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº CONTRATO \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nCAP MED RG 104.889 LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO\r\n\r\n016.334.077-30\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nCAP MED RG 89.382 FERNANDA ERTHAL MOREIRA\r\n\r\n087.053.837-30\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nE-09/106/168/2016\r\n\r\n015/2018\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nMAJ MED RG 76.580 ALINE SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n024.077.457-44\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nCAP FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERE\r\n\r\n258.210.008-07\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nTEN CEL FARM RG 61.883 GLADYS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n000.451.647-89\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nMAJ FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n079.689.357-84\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº CONTRATO \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/168/2016\r\n\r\n129/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT))\r\n\r\nCAP FARM RG 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n045.481.557-32\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nTEN FARM RG 91.313 KAMILA CORREA LOURENÇO WELTE\r\n\r\n085.088.717-83\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nTEN CEL FARM RG 61.883 GLADYS PINHEIRO DA SILVA - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n000.451.647-89\r\n\r\nPPM /SJM\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº CONTRATO \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nCAP MED RG 104.889 LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO \r\n\r\n016.334.077-30\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nCAP MED RG 89.382 FERNANDA ERTHAL MOREIRA \r\n\r\n087.053.837-30\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nE-09/106/168/2016\r\n\r\n015/2018\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nMAJ MED RG 76.580 ALINE SILVA NOGUEIRA \r\n\r\n024.077.457-44\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nCAP FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERE\r\n\r\n258.210.008-07\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO\r\n\r\n079.689.357-84\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nCAP FARM RG 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI - FISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\n090.819.617-21\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº CONTRATO \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nCAP FARM RG 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO \r\n\r\n045.481.557-32\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nE-09/106/168/2016\r\n\r\n129/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nTEN FARM RG 91.313 KAMILA CORREA LOURENÇO WELTE \r\n\r\n085.088.717-83\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJOR FARM RG 89.484 JULIANA PANCINI GOULART - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n099.714.267-73\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do Contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI - Atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - Encaminhar ao Gestor do Contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV - Comunicar ao Gestor do Contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do SEI ao Gestor do Contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI ao Gestor de Contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2279733" ], "2279800": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 794 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR A SUBORDINAÇÃO DA CETIC, PASSANDO A SER SUBORDINADA A SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350076/002796/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, sobre a nova estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a criação da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar com suas respectivas atribuições;\r\n\r\n- que compete ao Subsecretário de Comando e Controle assessorar o Secretário de Estado Polícia Militar e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação, bem como o Governo do Estado nas questões relacionadas ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE, bem como propor diretrizes e normatizar as políticas, programas, projetos e ações relacionadas às atividades de comando e controle no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que compete ao Subsecretário de Comando e Controle formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas de programas, projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\n- que compete ao Subsecretário de Comando e Controle acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de sistemas de radiocomunicações críticas;\r\n\r\n- que compete ao Subsecretário de Comando e Controle fomentar a integração e parcerias, relativas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de radiocomunicações críticas;\r\n\r\n- ser dever desta Administração organizar de maneira eficaz a estrutura administrativa e operacional da PMERJ buscando a melhor eficiência dos órgãos que porventura tenham atividades similares e que se sobreponham;\r\n\r\n- a determinação do Secretário de Polícia Militar em concordância com os pareceres favoráveis à mudança de subordinação da CETIC emitidos pelo Subsecretário Geral de Polícia Militar e do Subsecretário de Comando e Controle;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Visando a necessidade de agilizar as iniciativas na área de tecnologia da informação e comunicação, este Secretário de Estado de Polícia Militar, passa a Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC a ser subordinada à Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC.\r\n\r\nArt. 2º - A CETIC deverá providenciar a alteração do Regimento Interno e as mudanças das rotinas administrativas necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2279800" ], "2279925": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nTRANSFERE para reserva remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 24 de outubro de 2019, o CAP PM RG 80.893, HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, de acordo com o art. 96, inciso X da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/300/2019. Processo nº SEI-350074/004905/2020.\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a TEN CEL PM VET RG 61.903, MARIA LUISA LOREDO ABREU JORGE, com fulcro no art. 42, §1º, da Constituição Federal e o art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/091/33/2020. Processo nº SEI-350074/004904/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para reserva remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 46.875, JOÃO BATISTA ALVES DO CARMO, com fulcro no art. 42, §1º, da Constituição Federal e o art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/031/80/2020. Processo nº SEI-350074/004907/2020.\r\n\r\nId: 2279925" ], "2279789": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de agosto de 2020, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 55.547 EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, com fulcro no art.1º, da Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, e de acordo com o processo nº E-35/100/18/2020. Processo nº SEI-350090/001414/2020.\r\n\r\nId: 2279789" ], "2279832": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 65.306 MARIO JARDIM JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 22/09/2020, Registrado no Livro nº C-91, Folha nº 58, sob nº 17458, da Unidade Interligada do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital-RJ IMLAP. Processo nº SEI - 350035/002865/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 102.104 DANIEL SANTOS FERNANDES, a contar da data de seu falecimento em 20/09/2020, Registrado no Livro nº C-54, Folha nº 233, sob nº 14633, do 12º Registro Civil de Pessoas Naturais da Barra da Tijuca - RJ. Processo nº SEI - 350024/001696/2020.\r\n\r\nId: 2279832" ], "2279827": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005308/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 79.453 MOZART MOREIRA BRUNO, Id. Funcional 594720-0, para a Secretaria de Estado de Educação nos termos do Decreto n° 47/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005585/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º TEN RG 65.685 CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, Id funcional 2486176-6 e do 3° SGT RG 84.703 WAGNER FERREIRA PINTO, Id. Funcional 4321390-1 para a Secretaria de Estado de Educação a fim de exercerem suas funções na Corregedoria Interna, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004268/2020 - RATIFICO a cessão do Cabo PM RG 102.067 JANDERSON PAIXAO DA SILVA, Id. Funcional 50248057, para a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer funções no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, publicada no DOERJ nº 192 de 16 de outubro de 2020, a contar da referida data de publicação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004270/2020 - RATIFICO a cessão do SOLDADO PM RG107.103 THOÍS PEIXOTO DOS ANJOS, Id. Funcional 550967126, para a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade a fim de exercer suas funções no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, publicada no DOERJ nº 192 de 16 de outubro de 2020, a contar da referida data de publicação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004271/2020 - RATIFICO a cessão do SOLDADO PM RG 106.987 RAFAEL MARTINS TELLES, Id. Funcional 50964542, para Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade para exercer funções no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, publicada no DOERJ nº 192 de 16 de outubro de 2020, a contar da referida data de publicação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2279827" ], "2279909": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005173/2020 - RATIFICO a autorização de disposição do CAPITÃO PM RG 80.940 GABRIEL MARINHO DE TOLEDO, Id Funcional nº 41893301, para a Secretaria de Estado de Educação publicada no publicado no DOERJ n° 185, de 02/10/2020, para exercer suas funções na Corregedoria Interna, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005492/2020 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT RG 73.780, ÁLVARO JUNIOR COUTINHO PEREIRA, Id Funcional 233.8819-6, para a Secretaria de Estado de Educação a fim de exercer suas funções na Corregedoria Interna, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008561/2020 - AUTORIZO a disposição do CAPITÃO PM RG 65.433, MARCELO BARRETO DA SILVA, Id Funcional 21935467, para a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer suas funções no INEA, a contar de 23 de outubro de 2020, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2279909" ], "2279777": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\n*Processo nº SEI-350055/000921/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 789 de 26 de outubro de 2020.\r\n\r\n*Processo nº SEI-350134/000476/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 789 de 26 de outubro de 2020.\r\n\r\n*Omitido no DO de 19/10/2020.\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\n*Processo nº SEI-350044/001188/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 789 de 26 de outubro de 2020.\r\n\r\n*Processo nº SEI-350523/000905/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 789 de 26 de outubro de 2020.\r\n\r\n*Processo nº SEI-350135/001483/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 789 de 26 de outubro de 2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O de 27/10/2020.\r\n\r\nId: 2279777" ], "2279798": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/28/2019 (SEI-350207/000044/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de TIRAS DE GLICEMIA CAPILAR E LANCETA, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 16/2020, em favor da Empresa: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 33.205,55 (trinta e três mil duzentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2279798" ], "2279817": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES - CEL PM RG 55.539, ID. Funcional 23428430, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRÉ LUIS DA SILVEIRA SANTOS - CEL PM RG 53.577, ID Funcional 22752978. Proc. Nº SEI-350088/000630/2020.\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ORCI CARLOS LOBO DE MORAES - TEN CEL PM RG 56.128, ID. Funcional 23781149, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, Diretor de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES - CEL PM RG 55.561, ID Funcional 23971460. Proc. Nº SEI-350088/000659/2020.\r\n\r\nId: 2279817" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2279769": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nATO DE 24/08/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo EVANIA FERREIRA ALENCAR, identidade funcional nº 2.984.445-2, matrícula nº 246.734-8, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do processo de nº E-09/236/034/2015, inserido no SEI-360004/000258/2020. \r\n\r\nId: 2279769" ], "2279735": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nATO DE 15/12/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo PEDRO ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.940.701-0, matrícula nº 258.185-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do processo de nº E-09/491/159/2017, inserido no SEI-360004/000260/2020. \r\n\r\nATO DE 19/04/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo GIANINE NUNES CARNEVALE, identidade funcional nº 2.939.044-3, matrícula nº 258.201-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do processo de nº E-09/281/45/2018, inserido no SEI-360004/000256/2020. \r\n\r\nId: 2279735" ], "2279779": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nATO DE 12/04/2019 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo REINALDO CAIAZZO, identidade funcional nº 2.954.438-6, matrícula nº 257.730-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do processo de nº E-36/049/1/2019, inserido no SEI-360004/000226/2020. \r\n\r\nId: 2279779" ], "2279770": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 46.594, de 12.03.2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR, DENISY FERNANDES CAMPOS, identidade funcional nº 2.914.653-4, matrícula nº 263.474-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000183/2020.\r\n\r\nId: 2279770" ], "2279747": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 46.594, de 12.03.2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR, PAULO CESAR DA SILVA ARAUJO, identidade funcional nº 2.979.846-9, matrícula nº 261.243-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360165/000084/2020.\r\n\r\nAPOSENTAR, ADILSON PAULO NASCIMENTO MOREIRA, identidade funcional nº 2.986.372-4, matrícula nº 258.189-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360246/000061/2020.\r\n\r\nAPOSENTAR, JOEL JORGE DAMASCENO ALVES, identidade funcional nº 2.945.722-0, matrícula nº 289.855-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360282/000061/2020.\r\n\r\nAPOSENTAR, ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL, identidade funcional nº 2.997.238-8, matrícula nº 806.529-4, Perito Legista, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360260/000089/2020.\r\n\r\nId: 2279747" ], "2279938": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000422/2020 - CONCEDO à CAMILA COSTA DOS SANTOS, Oficial de Cartório, ID funcional nº 4.385.707-8., o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 01/11/2020 a 30/11/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001849/2020 - CONCEDO à MARIA CAROLINA FALCÃO DUARTE, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 5.096.135-7, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 27/10/2020 a 24/04/2021.\r\n\r\nId: 2279938" ], "2279882": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/100025-2018 - NILTON GASPAR ESTEVES COELHO, matr. 178.884-3. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001153/2020 - PEDRO PAULO MENDES DA CUNHA, CPF: 467.2165.847-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI SEI-360021/000342/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), em favor de ELDER SOLON BARROS, CPF: 896.787.707-25 para o pagamento de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2279882" ], "2279872": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360006/000831/2020 - ALEXANDRE LOPES PINHEIRO, ID Funcional n° 565.025-9 - 920 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360333/000117/2020 - AZENIL DE CARVALHO FILHO, ID Funcional n° 2.972.785-5 - 2.065 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360284/000164/2020 - MARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ, ID Funcional n° 565.745-8 - 1.476 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360333/000116/2020 - AZENIL DE CARVALHO FILHO, ID Funcional n° 2.972.785-5 - 99 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2279872" ], "2279752": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360076/000211/2020 - RONALDO MORENO BARBOSA, identidade funcional nº 2.947.155-9, matrícula nº 288.996-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 14/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360163/000150/2020 - JOSE CARLOS FIRMINO BRITO, identidade funcional nº 2.986.632-4, matrícula nº 852.647-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/04/2020. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2279752" ], "2279775": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/001271/2020/PROCESSO E-09/360/40/2017 (P.A.D. 17/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2279775" ], "2279778": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020/PROCESSO E-09/196/470/2018 (P.A.D. 50/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2279778" ], "2279754": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020/PROCESSO E-36/320/117/2020 (P.A.D. 08/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2279754" ], "2279750": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001263/2020/PROCESSO E-36/320/351/2020 (P.A.D. 14/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2279750" ], "2279748": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001266/2020 - PROCESSO E-09/08631/1404/2008 (P.A.D. 017/2009) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2279748" ], "2279790": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008880/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JACYR DA SILVA RAMOS, Identidade Funcional n° 791.526-8, matrícula nº 113.248-9, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 13/07/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.642,24; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.777,15; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.438,73; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 164,22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010957/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de HERCULANO FERNANDES GONÇALVES, Identidade Funcional nº 449.393-1,, matrícula nº 67.597-5, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05/12/2012: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 956,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 2.199,03; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.893,08; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 95,61.\r\n\r\nId: 2279790" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2279999": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 834 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 210036/000674/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Licitação e Pregoeiro da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Presidente -BRUNO RAMOS DE CARVALHO - ID 5075764-4;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio -MARIA EDUARDA CASTRO SOARES DE BARROS - ID 5107917-8; \r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5; \r\n\r\nIV - Membro Substituto - BRUNA TELLES GARCIA - ID 5100486-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 202\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2279999" ], "2280000": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 835 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõem os Decretos nºs 31.863 e 31864, ambos de 16/09/2002, o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011, o § 4º do Art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 210036/000674/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Pregoeiro -BRUNO RAMOS DE CARVALHO - ID 5075764-4;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - MARIA EDUARDA CASTRO SOARES DE BARROS - ID 5107917-8; \r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5; \r\n\r\nIV - Membro Substituto - BRUNA TELLES GARCIA - ID 5100486-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2280000" ], "2280001": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 836 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 210036/000674/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Pregoeiro -BRUNO RAMOS DE CARVALHO - ID 5075764-4;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - MARIA EDUARDA CASTRO SOARES DE BARROS - ID 5107917-8; \r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5; \r\n\r\nIV - Membro Substituto - BRUNA TELLES GARCIA - ID 5100486-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2280001" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2279776": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 29 de setembro de 2020, o Coronel Bombeiro Militar QOC/90 CLAUCIR CONCEICAO COSTA, RG 11659 - Id Funcional 0026000253 - CPF 771206639-68, incidiu no que prescreve o inciso II, item 1, caput, c/c §1º do artigo 99, da Lei 880 de 25/07/1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares - nova redação dada pela Lei nº 7121 de 03/12/2015), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/001197/2020.\r\n\r\nId: 2279776" ], "2279675": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270058/000224/2020, CLARA ANDREA GARCIA DA SILVA, RG CBMERJ 26948, Id Funcional 2583194-1, a partir de 25 de dezembro de 2019;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27/052/001388/2019, JORGE LUIZ EDUARDO DOMINGOS, RG CBMERJ 15764, Id Funcional 2643781-3, a partir de 07 de outubro de 2014;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270115/000217/2020, ALDELACYR FREITAS DA SILVA, RG CBMERJ 11893, Id Funcional 6101232, a partir de 05 de abril de 2020;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270057/001633/2020, ANA VERAS DE SOUSA, RG CBMERJ 30995, Id Funcional 2644604-9, a partir de 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nProcesso Nº SEI-27/037/1248/2019, ATILA DOS SANTOS GOMES, RG/CBMERJ 12.144, Id Funcional 0003211276-9, a partir de 15 de janeiro de 2016.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2279675" ], "2279676": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270037/001019/2020 - MARCELLO LUIZ NASCIMENTO CARNEIRO.\r\n\r\nINDEFIRO o Auxílio Funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2279676" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279880": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000292/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 52/2020, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO, em favor das seguintes empresas: JM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS (21.544.585/0001-80), para o item 01, no valor de R$ 413.460,00 (quatrocentos e treze mil quatrocentos e sessenta reais), para o item 02, no valor de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais), valor total global dos itens 01 e 02 é de R$ 430.740,00 (quatrocentos e trinta mil setecentos e quarenta reais); PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (05.050.260/0001-79), para o item 03, no valor de R$ 232.026,60 (duzentos e trinta e dois mil vinte e seis reais e sessenta centavos), para o item 04, no valor de R$ 109.987,68 (cento e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para o item 06, no valor de R$ 133.188,48 (cento e trinta e três mil cento e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), para o item 07, no valor de R$ 84.097,20 (oitenta e quatro mil noventa e sete reais e vinte centavos), para o item 08, no valor de R$ 8.395,80 (oito mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), para o item 09, no valor de R$ 110.199,00 (cento e dez mil cento e noventa e nove reais), valor total global dos itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09, no valor de R$ 677.894,76 (seiscentos e setenta e sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos); SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (01.107.391/0012-63), para o item 10, no valor de R$ 84.898,44 (oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), para o item 12, no valor de R$ 27.221,76 (vinte e sete mil duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), valor global dos itens 10 e 12, no valor de R$ 112.120,20 (cento e doze mil cento e vinte reais e vinte centavos), valor total global dos itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 12, é de R$ 1.220.754,96 (um milhão, duzentos e vinte mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Restaram CANCELADOS os itens 05 e 11 conforme documento SEI 9124983 do ordenador de despesas. Restando FRACASSADO o item 13.\r\n\r\nId: 2279880" ], "2278363": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/005463/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 093/2020, no valor total de R$ 5.434.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE02209, em favor da Empresa ORBISPHARMA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, para a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de logística focado na gestão de armazenagem e transporte, com fundamento no art. 24,inciso X da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Parecer 238 (doc. SEI nº 7590142) e autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 7684164).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2020.\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/005516/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 104/2020, no valor total de R$ 5.634.000,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE02315, em favor da Empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASILIA LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de 30 (trinta) veículos tipo ambulância, com condutor habilitado para condução de veículos de urgência, para a execução do SAMU 192 Capital, com fundamento no art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. - Parecer 281 (doc. SEI nº 8110275) e autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI n 8240396).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2020.\r\n\r\nId: 2278363" ], "2278365": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/005696/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 107/2020, no valor total de R$ 16.449.653,35 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2020NE02343, em favor da empresa UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para a contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Médicos, para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Capital, com fundamento no art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. - Parecer nº 297 (doc. SEI 8379596) e autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 8380565).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/005736/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 106/2020, no valor total de R$ 8.210.769,96 (oito milhões, duzentos e dez mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2020NE02342, em favor da empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e outras atividades de natureza operacional necessárias ao funcionamento do SAMU a serem prestados à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. - Parecer nº 298 (doc. SEI 8379620) e autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 8701020).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006126/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 105/2020, no valor total de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE02340, em favor da empresa INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação de equipamentos médico hospitalares - DESFIBRILADOR, com fundamento no art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. - Parecer nº 296 (doc. SEI 8377298) e autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 8378738).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/09/2020.\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/005517/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 110/2020, no valor total de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2020NE02535 em favor da empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS CAMPINAS LTDA, para a prestação de serviço de locação de veículos tipo motocicleta, em caráter emergencial, para utilização como “motolâncias”, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Parecer nº 325 (doc. SEI 8864240) e autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 9012322).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2020,\r\n\r\nId: 2278365" ], "2279819": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINSITRATIVO FINANCEIRO DE 28/10/2020\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-080007/001588/2020 - Processo Sistema SIGA-080007/001588-A/2020 - INSTRUMENTO: Contrato n° 106/2020....VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura...Documento SEI (9975212).\r\n\r\nLeia-se: Onde se lê: Processo nº SEI-080007/001588/2020 - Processo Sistema SIGA-080007/001588-A/2020 - INSTRUMENTO: Contrato n° 106/2020....VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura... Documento SEI (9975212).\r\n\r\nId: 2279819" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2279826": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5890 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.861 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 QUE CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DELIBERAR SOBRE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-030029/004165/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEEDUC nº 5861 de 19 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de agosto de 2020, que instituiu Grupo de Trabalho para deliberar sobre os critérios objetivos para fins de classificação das Unidades Escolares da Rede SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2279826" ], "2280110": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5892 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMITÊ ESTADUAL DO PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-030029/005704/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Edital nº 01/2020 divulgado pelo CONSED instituindo o PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR (PGE) - EDIÇÃO ESPECIAL 2020, oferecido pelo Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (CONSED), Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e entidades parceiras e apoiadoras das escolas públicas brasileiras da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio), pertencentes às redes estaduais e municipais de ensino;\r\n\r\n- a Portaria CG/PGE/Nº 02/2020, que “Dispõe sobre alteração do cronograma de realização do PGE Edição 2020, alterando o ANEXO do Edital respectivo”;\r\n\r\n- a especificidade do PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR (PGE) - EDIÇÃO ESPECIAL 2020 em reconhecer as práticas exitosas das escolas que, no momento de afastamento social, conseguiram encontrar soluções para o enfrentamento das dificuldades impostas pela pandemia e mantiveram a relação com os estudantes e a importância da divulgação e disseminação de boas práticas e soluções criativas de gestão organizacional nas escolas, por meio do Relato de Experiência; e\r\n\r\n- ser um dos objetivos do PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR (PGE) a valorização das escolas públicas que se destacam pela competência de sua gestão e por iniciativas e experiências bem-sucedidas no ensino, na aprendizagem e na solução de problemas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar as atividades do Comitê Estadual do Prêmio Gestão Escolar 2020, responsável por avaliar o desempenho das Unidades Escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação tem como base de informações os dados referentes ao ano letivo de 2020, conforme Cronograma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer a avaliação das Unidades Escolares realizada pelo Comitê Estadual do Prêmio Gestão Escolar, com divulgação das finalistas no endereço eletrônico desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Comitê Estadual:\r\n\r\n§ 1º - Eleger, no mínimo, 3 (três) escolas que apresentaram soluções eficientes e criativas (ações do gestor e dos docentes) para a continuidade das atividades escolares durante o afastamento social e selecionar, pelo menos, 3 (três) escolas;\r\n\r\n§ 2º - Classificar as escolas selecionadas em 3º (terceiro), 2º (segundo) e 1º (primeiro) lugares e conceder à escola classificada em 1º (primeiro) lugar o título de “Escola Referência Estadual”;\r\n\r\n§ 3º - Selecionar a escola do Estado do Rio de Janeiro que apresentou o melhor Relato de Experiência para concorrer em âmbito regional, como “Escola Referência Estadual” e caso selecionada, para concorrer em âmbito nacional ao título de “Escola Referência Regional” e, finalmente, \"Escola Referência Nacional\".\r\n\r\nArt. 4º - No Estado do Rio de Janeiro para o ano 2020, o Comitê está sob a Coordenação de:\r\n\r\nRachel da Silva Mesquita Mendes - matrícula nº 5004939-4 - Representante SEEDUC\r\n\r\nMarlise Alves Cardoso - matrícula n° 051178 - Representante UNDIME\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê foi composto pelos membros abaixo relacionados:\r\n\r\nI - representantes da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nAlexandra de Sant'Anna Amancio Pereira - ID: 4133809-0\r\n\r\nLuize de Menezes Fernandes - ID: 5014602-5\r\n\r\nMarcelo Araújo de Morais - ID: 35830875-1\r\n\r\nSaionara Teles de Menezes Alves - ID: 38129442\r\n\r\nII - representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação - RJ:\r\n\r\nAlba Valéria Baensi da Silva - RG: 09872029 - 5\r\n\r\nLucia Baroni Martinazzo - RG: 06040577-6\r\n\r\nDeborah Dias Anastacio - RG: 11891557-8\r\n\r\nMaria de Fátima Magalhães Lima - RG: 0482334-5\r\n\r\nMaria Cristina Queiroz Maia - RG: 09595955-7\r\n\r\nVilma Sodré Melo - RG: 090392820\r\n\r\nArt. 6º - Compete a esta Secretaria de Estado de Educação, por meio da Subsecretaria de Gestão de Ensino (SUGEN), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro (UNDIME/RJ), coordenar, monitorar e avaliar o processo de realização do PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR (PGE) - EDIÇÃO ESPECIAL 2020, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As escolas inscritas autorizam, em caráter não exclusivo e de forma irrevogável e irretratável, as entidades promotoras do PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR (PGE) - EDIÇÃO ESPECIAL 2020, a usar livremente o material enviado à organização do PRÊMIO GES TÃO ESCOLAR (PGE) - EDIÇÃO ESPECIAL 2020, conforme estabelecido no Edital nº 01/2020 do CONSED.\r\n\r\nArt. 7º - Quanto à Certificação das escolas inscritas:\r\n\r\n§ 1º - Para as que concluírem o preenchimento do Relato de Experiência, através do certificado de Participação do Prêmio Gestão Escolar 2020, emitido automaticamente pelo sistema de inscrição do CONSED;\r\n\r\n§ 2º - Para a primeira colocada em cada Estado e no Distrito Federal, através do certificado de Escola Referência Estadual do Prêmio Gestão Escolar 2020, emitido pelos parceiros realizadores do PGE/2020 (CONSED, UNDIME e OEI).\r\n\r\nArt. 8º - Além dos certificados mencionados no art. 6º, serão concedidos os seguintes prêmios:\r\n\r\nI - as 81 escolas selecionadas pelos Comitês Estaduais (sendo três por Estado) serão agraciadas, cada uma, com 6 (seis) vagas gratuitas no curso de especialização a distância da Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, em 2021, sendo que tais vagas deverão ser preenchidas pela respectiva equipe escolar como segue: 1 Diretor ou Vice-Diretor, 1 Coordenador Pedagógico e 4 professores;\r\n\r\nII - as 27 escolas selecionadas pelos Comitês Estaduais como “Referência Estadual” (sendo uma por Estado) receberão, cada uma, premiação em dinheiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das 6 (seis) vagas gratuitas no curso de especialização a distância da Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, em 2021, a que já tinha direito por figurar entre as 81 escolas mencionadas no inciso I;\r\n\r\nIII - as 5 (cinco) escolas finalistas selecionadas como “Referência Regional” receberão, cada uma, premiação em dinheiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como vagas gratuitas no curso de especialização a distância da Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, em 2021, em quantidade suficiente para contemplar 100% do quadro de docentes e gestores da escola;\r\n\r\nIV - a escola selecionada como “Referência Nacional” receberá premiação em dinheiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das vagas gratuitas no curso de especialização a distância da Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, em 2021, a que já tinha direito por figurar entre as 5 escolas “referência regional”.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prêmios mencionados no Edital nº 01/2020 do CONSED não são cumulativos, devendo ser considerada a premiação definida para a referência de maior destaque a que a escola chegar.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos por esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 16 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES E PRAZOS\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\nPublicação do Regulamento e Lançamento Institucional do PGE\r\n\r\n16/06 a 31/08/2020\r\n\r\nPeríodo de inscrições, exclusivamente online\r\n\r\n15/08 a 31/08/2020\r\n\r\nConstituição dos Comitês Estaduais de Avaliação e Reunião Técnica com os coordenadores\r\n\r\n31/08 a 31/10/2020\r\n\r\nAvaliação das inscrições pelos Comitês e seleção das 81 escolas indicadas pelos Estados e Distrito Federal e das 27 escolas Referência Estadual\r\n\r\n01/11 a 05/11/2020\r\n\r\nAvaliação do Comitê Nacional e seleção das 5 escolas finalistas da Etapa Regional\r\n\r\n06/11/2020\r\n\r\nDivulgação das cinco escolas finalistas\r\n\r\n06/11 a 20/11/2020\r\n\r\nEntrevista com as 5 escolas finalistas\r\n\r\n10/12/2020\r\n\r\nRealização a Cerimônia de Premiação com anúncio da escola “Referência Brasil”\r\n\r\nId: 2280110" ], "2279831": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TALITA BORGES DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3424537-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030036/001063/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TALITA BORGES DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3424537-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Silvania Augusta de Jesus de Sousa, ID. Funcional nº 3655932-6/1. Processo nº SEI-030036/001063/2020.\r\n\r\nId: 2279831" ], "2279811": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 29 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo SEI n° E-03/001/1489/2019 e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ELIS SENNA DIÓGENES BRASILIENSE, ID Funcional nº 5014036-1, como Gestora do Termo de Cooperação nº 31/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Fundação Educacional e Cultural São José - FSJ, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas do Centro Universitário São José de Itaperuna - UNIFSJ, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo SEI nº E-03/001/1489/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2279811" ], "2279847": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA ROGÉRIA GUIMARÃES, Agente Auxiliar Administrativo, Nível I, ID Funcional n° 32885733/1, matrícula n° 275.430-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Auxiliar Administrativo, Nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/008/102742/2018.\r\n\r\nId: 2279847" ], "2279888": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004128/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor RENATO ROCHA VIEIRA, ID. Funcional nº 39982750, Professor Docente II, matrículas nº 280.464-9 e 293.101-2, em conformidade com os art. 74 e art. 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436/2016 e o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nId: 2279888" ], "2279949": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-06/15343/2003 - CLAUDIA DA SILVA MALTA, Identidade Funcional nº 19824157/1, matrícula nº 835369-0, Pedagogo do DEGASE, relativos ao período base de 10/07/2013 a 23/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/91429/2011 - VANDERSON TEIXEIRA GODINHO, Identidade Funcional nº 24802654/2, matrícula nº 916093-8, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE, relativos ao período base de 27/02/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-06/14756/2003 - SERGIO GONÇALVES PEREIRA, Identidade Funcional nº 19889364/1, matrícula nº 820807-6, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE, relativos aos períodos base de 12/09/2010 a 11/09/2015 e de 12/09/2015 a 11/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/14950/1984 - MARIA CECILIA FALCÃO MAGALHÃES, Identidade Funcional nº 39332470/1, matrícula nº 0003116-1, Professor Docente I, relativos aos períodos base de 31/07/2008 a 30/07/2013 e de 31/07/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-25/50449/2004 - ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 19815182/1, matrícula nº 835839-2, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE, relativos aos períodos base de 14/12/2003 a 13/12/2008; 14/12/2008 a 13/12/2013 e de 14/12/2013 a 13/12/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000005/2020 - ANDRÉA MESQUITA VIDAL, Identidade Funcional nº 38438941/2, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1991 a 01/12/1991; 01/03/1996 a 02/02/2009 e de 03/02/2009 a 08/02/2011, num total de 5762 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/1982 a 30/04/1984 e de 01/08/1988 a 31/01/1991, por solicitação da servidora e 01/02/2000 a 05/06/2001, de 01/06/2004 a 02/02/2009 e de 01/02/2006 a 30/11/2007, por estar concomitante aos serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/888/2019 - NEILDA TAVARES, Identidade Funcional 35894229/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1978 a 30/06/1980, de 01/08/1980 a 31/12/1981 e de 01/02/1982 a 31/05/1983, num total de 1.640 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO SEI-030042/000892/2020 - NEIDE DE JESUS GRANJA BOTELHO, Identidade Funcional 33039194/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/11/1990 a 03/01/1991 e de 01/02/1993 a 06/03/1994, num total de 458 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS), desprezando-se o período de 07/03/1994 a 15/03/1994, por estar Concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002019/2020 - DINÁ MYRA DE MORAES, Identidade Funcional 41764811/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/01/1981 a 27/01/1981, de 19/03/1987 a 24/02/1988, de 02/01/1989 a 17/11/1990, de 31/01/1992 a 20/09/1992 e de 25/09/1992 a 30/09/1993, num total de 1.372 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS), desprezando-se o período de 11/05/1996 a 19/07/1996, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000061/2020 - RITA DE CÁSSIA FERRAZ DA SILVA, Identidade Funcional 34241442/1, Professor Docente II. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1989 a 20/01/1990 e de 01/02/1990 a 19/12/1990, num total de 614 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS), como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001909/2020 - CÁTIA DE OLIVEIRA CARDOSO, Identidade Funcional 40091570/2, Professor Docente II. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei 530/1982, o período de 01/06/1996 a 29/11/2000, num total de 1.643 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 01/02/2011 a 28/02/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/1951/2019 - MARIA ANGÉLICA HASTENREITER, Identidade Funcional 32997850/1, Professor Docente II. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/05/1982 a 09/07/1986, num total de 1.527 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS), como Professora.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/2317/2019 - PAULO LUIZ FONTOURA BRAGA, Identidade Funcional 39212440/3, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 03/07/1985 a 31/08/1986, num total de 423 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/2317/2019 - PAULO LUIZ FONTOURA BRAGA, Identidade Funcional 39212440/3, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 08/02/1998, num total de 4.178 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/035/1010/2019 - CARLOS ALBERO GOMES CARVALHO, Identidade Funcional 43044662/1, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1986 a 25/01/1991, num total de 1.821 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (RPPS), como Soldado de Primeira Classe.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000102/2020 - MARIA INÊZ CRESPO VELOSO DA SILVA, Identidade Funcional 37083988/1, Inspetor de Alunos 2G. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/10/2020, publicado no D.O. de 19/10/2020, que averbou 357 dias do Tempo de Serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, segundo o Artigo 80, Inciso I, do Decreto nº 2479/79, na matrícula nº 271.233-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000102/2020 - MARIA INÊZ CRESPO VELOSO DA SILVA, Identidade Funcional 37083988/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/1986 a 30/06/1987, num total de 334 dias de serviço prestado a Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro FAPERJ (RPPS), como Inspetor de Alunos na Escola Isolada Vila Leopoldina, desprezando-se o período de 01/07/1987 a 23/07/1987, por estar concomitante com a matrícula ativa do servidor nesta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10402863/2010 - ILDA RIBEIRO MANHÃES, Identidade Funcional 33945519/1, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/03/2011, publicado no D.O. de 05/04/2011, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 4.401 dias, na matrícula nº 5.004.255-5.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/1823/2017 - ELAINE GABRIEL CARNEIRO, Identidade Funcional 40125254/2, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/05/1998 a 15/12/1998, num total de 210 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS - Contrato Temporário), como Professor Contratado.\r\n\r\nId: 2279949" ], "2279923": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/1267/2019 - LIONE MONTEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 38185423/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 11/04/1977 a 28/04/1977; 06/12/1977 a 30/01/1978; 01/11/1984 a 01/11/1985; 03/06/1991 a 02/07/1991 e de 03/05/1993 a 06/03/1994, num total de 778 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 30/04/1994; 01/01/1995 a 05/04/1995; 20/06/2013 a 31/07/2014; 01/01/2010 a 31/01/2010; 01/03/2011 a 31/03/2011; 01/03/2013 a 31/05/2014, por estar Concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e de 04/04/1994 a 31/12/1994, por estar Concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/3978/2017 - SHEILA BAUSO ARAGÃO, ID. Funcional nº 34224564/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1968 a 15/01/1969; 01/09/1969 a 30/04/1970; 01/05/1970 a 30/05/1970; 01/05/1973 a 30/07/1974; 01/12/1978 a 31/01/1979; 23/03/1979 a 20/06/1979; 01/03/1980 a 01/07/1980; 01/02/1981 a 01/06/1984; 16/07/1984 a 08/09/1984 e de 21/11/1985 a 13/02/1988, num total de 3.191 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/202232/2010 - FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA DUARTE, ID. Funcional nº 36016837/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/10/2010, publicado no D.O. de 18/10/2010, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2.179 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 840.628-2.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/202232/2010 - FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA DUARTE, ID. Funcional nº 36016837/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/05/1993 a 02/04/1997 e de 04/01/1999 a 13/12/1999, num total de 1.775 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 04/03/1992 a 17/04/1993, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/1676/2016 - EVANDRO DOS SANTOS SOARES, ID. Funcional nº 41374118/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 20/11/2000 a 24/08/2010, num total de 3.565 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Magé (RPPS), como Professor I, desprezando-se o período de 25/08/2010 a 29/08/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009148/2020 - ARIANE RODRIGUES BARROS NUNES, ID. Funcional nº 50181262/1, Técnico em Suporte e Comunicação em TI. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/2006 a 04/04/2008; 05/04/2008 a 31/12/2010; 01/11/2011 a 30/12/2011; 02/01/2012 a 02/03/2013 e de 04/03/2013 a 01/06/2013, num total de 2.369 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS) desprezando-se o período de 01/04/2008 a 04/04/2008, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/650159/2007 - MÁRCIO SILVA DE MORAES, ID. Funcional nº 41862880/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/04/2001 a 18/07/2001; 19/07/2001 a 21/12/2001; 01/07/2002 a 06/09/2002; 01/10/2002 a 17/12/2002 e de 13/01/2003 a 07/03/2004, num total de 811 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 18/07/2001 a 18/07/2001, por estar concomitante com o INSS; 08/03/2004 a 08/03/2004, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000232/2020 - LUZIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MENEZES, ID. Funcional nº 40274861/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/02/1993 a 17/08/1993 e de 01/03/1994 a 09/05/1994, num total de 259 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 01/12/2015 a 31/12/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007219/2020 - MIRIAN MARIA DA FONSECA, ID. Funcional nº 50180819/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/2002 a 31/01/2002; 01/10/2002 a 31/03/2003; 01/06/2003 a 30/04/2004; 01/06/2004 a 28/02/2005 e de 11/02/2011 a 06/06/2013, num total de 1.666 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009550/2020 - EDSON JOVENTINO DA CUNHA, ID. Funcional nº 50940945/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 02/07/1990 a 20/12/1996, num total de 2.364 dias de efetivo exercício prestado à Marinha do Brasil Comando do 1º Distrito Naval (RPPS), como Marinheiro da Reserva da Marinha de 2ª Classe.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/2419/2015 - LILIAN ZIMBARDI, ID. Funcional nº 44399227/3, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1988 a 01/10/1991; 01/03/1997 a 28/02/2001; 01/03/2001 a 01/08/2002; 01/09/2002 a 02/05/2006 e de 02/08/2010 a 01/07/2011, num total de 4.842 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/08/1984 a 31/08/1984; 01/11/1984 a 30/11/1984; 01/12/1984 a 31/01/1985; 01/01/1985 a 30/09/1985; 01/10/1986 a 28/02/1987; 01/04/1987 a 30/06/1988; 01/04/1992 a 31/08/1992; 01/10/1992 a 30/09/1993; 01/11/1993 a 30/06/1994; 01/08/1994 a 28/02/1997; 03/05/2004 a 29/12/2006; 01/02/2008 a 29/02/2008; 01/04/2008 a 30/06/2008; 01/11/2008 a 30/11/2008; 01/02/2009 a 28/02/2009; 01/04/2009 a 31/05/2009; 01/08/2009 a 30/11/2009; 01/02/2012 a 31/05/2012, por solicitação do servidor e de 06/03/2013 a 13/12/2013, por estar concomitante com o período já averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2279923" ], "2279741": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10703494/2000 - SANDRA REGINA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.519-3, período base de 28/12/2014 a 27/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001170/2020 - NATÁLIA CARVALHO RODRIGUES DE SOUZA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.762-8, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001169/2020 - ANDERSON VILLAR DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.067.901-3, período base de 14/07/2014 a 13/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2279741" ], "2279773": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.012.006/2008 - BÁRBARA DA CONCEIÇÃO BRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.216-2, período base de 09/12/2012 a 08/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001993/2020 - DÉBORA LAPA AZARIAS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3072167-4, período base de 21/04/2015 a 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002110/2020 - FERNANDA DE ARAUJO PEREIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3060245-2, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/903.392/1990 - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 139.742-1, período base de 08/10/2014 a 17/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.003.078/2006 - MARIA DE LOURDES SALES ARAUJO DUARTE, Servente, mat. nº 5.010.265-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 27/04/2006 a 26/04/2011 e de 27/04/2011 a 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001911/2020 - MARCELO SILVA JULIÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.305-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01/02/2007 a 31/01/2012 e de 01/05/2014 a 30/04/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001934/2020 - MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES VILAR TEODORO, Prof. Doc. II, mat. nº 251.027-9. CONCEDO alteração de nome\r\n\r\nId: 2279773" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Atos": { "2279871": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 85 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.306, de 06 de outubro de 2020, e constante no Processo Administrativo nº SEI-260016/000419/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 20 de novembro de 2020, deverá ser realizado pelos servidores, efetivos ou comissionados, que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no caput do artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que se enquadre nas excepcionalidades do caput do artigo 1º, que continuará no regime excepcional de trabalho remoto - home office -, deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público;\r\n\r\nII - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n\r\nIV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações;\r\n\r\nV - a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH;\r\n\r\nVI - deverá comprovar junto a sua chefia imediata, com envio à Coordenadoria de Recursos Humanos, de sua condição excepcional.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informações e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, efetivo ou comissionado ou empregado público, que venha a apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros, será considerado caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH, os servidores que se enquadrem na condição de excepcionalidade e a escala de trabalho, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido. \r\n\r\n§ 1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\n\r\n§ 3º - As ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\n§ 4º - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo. 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2279871" ], "2279866": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/26/016/000452/2020 - No uso das atribuições que me confere a Resolução SECTI nº 75/2020, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no Inciso II do artigo 24, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais), a favor da Empresa ARIS AL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA. - CNPJ n° 23.090.5570001-66.\r\n\r\nId: 2279866" ], "2279869": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000854/2020 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a favor de PAULA MARTINEZ FERREIRA, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com os Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.931/2020, bem como as demais legislações pertinentes.\r\n\r\nId: 2279869" ], "2279870": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000935/2020 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a favor de FREDERICO RAFAEL AGUIAR CAVALCANTI, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com os Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.931/2020, bem como pelas demais legislações pertinentes.\r\n\r\nId: 2279870" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279813": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nATO DA REITORA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/ PRODERJ Nº 04\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, MARIA CRISTINA DE ASSIS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-26/0002/000814/2020, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço móvel pessoal (SMP), com fornecimento de SIM Card + Mini Modem com franquia mínima de 30Gb de tráfego de dados para utilização em todo território nacional, sem qualquer custo adicional. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/11/2020 a 31/12/ 2020.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO \r\n\r\nUO: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nUG: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO \r\n\r\nIV: PARA: Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4046.12.364.0442.2828 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA \r\n\r\nFR \r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3.3.90 \r\n\r\n122\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora da UEZO\r\n\r\nJOSÉ MAURO FARIA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nId: 2279813" ], "2279911": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR SEI Nº 8668 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 8643, DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI- 2600019/002324/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID 4457078-3\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLARISSA NEVES DE LIMA, ID 5100203-5\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA BARBOZA, ID 5114225-2\r\n\r\nJOCELI DE MENEZES, ID 4185502-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID.3215575-1, como substituto da Pregoeira em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º do Art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo único do Art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria CEPERJ/PR nº 8643, de 31/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279911" ], "2280036": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 373/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, MAICON DE MOURA DA SILVA, matr. nº 36.688-0,ID funcional 44543824, ocupante do cargo de Técnico Universitário II/ Técnico em Informática, lotado na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/10/2020. Processo nº SEI-260007/005693/2020.\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 379/SGP/2020 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário Superior / Químico, por motivo de falecimento de JOSÉ MARIA BOTELHO CORREIA, matr. nº 7.083-9, ID. 3230244-4, com carga horária de 40 horas semanais, lotação no DQA, ocorrido em 30/09/2020. Processo nº SEI-260007/005786/2020.\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 298/SGP/2020 - APOSENTA MARIA ALICE DE BRITO MORAES, matr. nº 32.813-8, ID Funcional 25468731, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI UERJ nº E-26/007/11310/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 305/SGP/2020 - APOSENTA ROBERTO LEGEY LEONI, matr. nº 2.936-3, ID Funcional 25445278, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/001067/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 317/SGP/2020 - APOSENTA ANA LUIZA FERREIRA VARGAS, matr. nº 32.266-9, ID Funcional 2571894-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIII, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI UERJ nº E-26/007/8555/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 374/SGP/2020 - APOSENTA PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE, matr. nº 31.127-4, ID Funcional 25651552, ocupante do cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, padrão XIII, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI UERJ nº E-26/007/11262/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 375/SGP/2020 - APOSENTA TERESINHA ALMEIDA DA SILVA, matr. nº 31.633-1, ID Funcional 25729039, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, com padrão de vencimentos XIII, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI UERJ nº E-26/007/11174/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 376/SGP/2020 - APOSENTA ANNA MARIA DA SILVA MATOS, matr. nº 33.336-9, ID Funcional 5451728, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com artigo 40, § 1º, III \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI UERJ nº E-26/007/8827/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 383/SGP/2020 - APOSENTA MARY KIMIKO GUIMARAES MURASHIMA, matr. nº 33.450-8, ID Funcional 25412957, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI UERJ nº E-26/007/7953/2019.\r\n\r\nId: 2280036" ], "2279903": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 304 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/004066/2020, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo de Sindicância nº SEI-260008/004332/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor VITOR SOUZA MORI, matrícula nº 36.432-3, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 316 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/003221/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº SEI-260008/004330/2020:\r\n\r\nFILIPE SENA DA SILVA - matrícula nº 37.980-0\r\n\r\nEMÍLIA AFONSO DE MAGALHÃES HAZAN - matrícula nº 37.251-6\r\n\r\nMONALISA ARAÚJO DE SOUZA - matrícula nº 38.165-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2279903" ], "2279901": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-26/008/2152/2017 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA., referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos equipamentos da marca TOSHIBA de diversos setores do HUPE, no valor de R$ 187.241,52, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2020.\r\n\r\nDE 31/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-26/008/933/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das Empresas COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. (MATRIZ) e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. (FILIAL), referente à aquisição de medicamentos padronizados para o HUPE, no valor de R$ 26.977,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2020.\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/002659/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, referente à aquisição de medicamento para o HUPE, no valor de R$ 146.656,25, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2279901" ], "2279928": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001778/2020 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, ID Fun cional nº 6421679, no período de 12 a 20 de março de 2021, para participação no TMS 2021 - 150th Annual Meeting & Exihibition a ser realizado na cidade de Orlando, Florida, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2279928" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "2279895": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1423\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SETRANS nº 1397, de 09 de dezembro 2019, na Resolução SETRANS nº 1407, de 09 de março de 2020, e Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 1/2020-Processo nº SEI 100001/001508/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), com as seguintes competências:\r\n\r\nI. atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII. manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII. implementar as normas e procedimentos de gestão documental, estabelecidos nos manuais de gestão de documentos, protocolo e redação oficial;\r\n\r\nIV. gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n\r\nV. orientar os setores da SETRANS e suas vinculadas em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ;\r\n\r\nVI. solicitar que os setores da SETRANS e suas vinculadas encaminhem documentos e processos administrativos, para que sejam classificados quanto a seu nível de acesso, com a devida instrução processual e dentro do prazo hábil; \r\n\r\nVII. produzir Relatórios de Classificação dos Documentos solicitados com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e no Decreto Estadual nº 46. 475/2018.\r\n\r\n§ 1° - Fica autorizado o Presidente da Comissão de Gestão Documental, desde que exerça funções de direção, comando ou chefia na SETRANS ou nas suas vinculadas, a classificar os documentos no grau reservado, nos termos do art. 30, III, e no grau de ultrassecreto e secreto, nos termos do art. 30, § 1º do Decreto Estadual nº 46.475/2018, sem prejuízo das competências do Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese do § 1º, o Presidente da Comissão de Gestão Documental deverá dar ciência do ato de classificação ao Secretário de Estado de Transportes no prazo de noventa dias.\r\n\r\n§ 3° - Entende-se como a devida instrução processual mencionada no inciso VI uma descrição detalhada do conteúdo do documento ou do processo administrativo, além de elementos que constem do Decreto Estadual nº 46.475/2018 e da Lei Federal nº 12.527/2011 e que sejam pertinentes para a classificação quanto à restrição do acesso.\r\n\r\nArt. 2º - Reiterar a designação, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, sob a Presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1. Ana Paula Vasconcellos da Silva - Id. Funcional nº 4378036-9 - Presidente da Comissão e Assessora-Chefe da Assessoria de Governança da SETRANS;\r\n\r\n2. Sandra Maria Alves - Id. Funcional nº 2029657-8;\r\n\r\n3. Thaïs Helena Henriques Chaves - Id. Funcional nº 5090749-2;\r\n\r\n4. Graciele da Silva Farias - Matrícula nº 003-99000648;\r\n\r\n5. Priscilla Barbosa Dantas - Id. Funcional nº 5090949-5 (suplente);\r\n\r\n6. Susana Yamaguchi Umbelino da Silva - Matrícula 40.226;\r\n\r\n7. Leonardo da Silva Cardoso, Id. Funcional nº 5034504-4.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão de Gestão de Documentos da SETRANS, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora Priscilla Barbosa Dantas - Id. Funcional nº 5090949-5.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1206, de 25 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial de 03/06/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2279895" ], "2279896": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1424\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017. Processo nº SEI-100001/001259/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Identidade Funcional n° 5015666-7, para função de Encarregado da Subunidade, Assessoria Jurídica - CÓDIGO 02, ficando dispensado do referido encargo o servidor CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Id. Funcional, n° 4387162-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1282, de 21 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2279896" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279830": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/010493/2020 - NEGO PROVIMENTO à impugnação apresentada pela empresa CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA - EPP.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/010574/2020 - NEGO CONHECIMENTO E PROVIMENTO à impugnação apresentada pela empresa SD SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI.\r\n\r\nId: 2279830" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279885": [ "I - Ato", "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155882\r\n\r\nNOME: Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento CNPJ Nº: 32.104.465/0001-89 ENDEREÇO: Av. Almirante Tamandaré, s/nº - Piratininga - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.348,11 PROCESSO Nº SEI-070007.000225/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155883\r\n\r\nNOME: José Lopes Raposo CPF Nº: 202.754.128-49 ENDEREÇO: Rua Jorn. Newton Braga Mello, s/nº - Cond. Vale Itaipu casa 129 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,93 PROCESSO Nº SEI-070007.000224/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155886\r\n\r\nNOME: Nilson Souza Bastos CPF Nº: 006.371.587-25 ENDEREÇO: RJ 114, Km 24,5 - Pacheco - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.064,39 PROCESSO Nº SEI-070007.000231/2020.\r\n\r\nId: 2279885" ], "2279874": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2020.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.8987/2019 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Estaleiro Mauá S.A., tendo em vista que ficou comprovado o aterro irregular em área marítima da Baía de Guanabara; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 301/305.\r\n\r\nId: 2279874" ], "2279875": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/001042/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da F.AB. ZONA OESTE S.A., com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para os meses de setembro a dezembro de 2020, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2279875" ], "2279876": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/003449/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, com vistas à aquisição de ração para utilização na alimentação de primatas, no valor global de R$ 310.560,00 (trezentos e dez mil quinhentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2279876" ], "2279886": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMNETO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 144\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 46/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008805/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 46/2018, designando nova composição.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Jonathan Chaia Ramos, ID 5073536-5, para a Gestão do Contrato, Claudio Monteiro de Araujo, ID 2150815-1, Carla Alencar Santos Rocha, ID 5109916-0, Juliana Pereira Hypolito, ID 4462365-8, para a Comissão de Fiscalização, e Sylvia Roberta Leite de Melo, ID 5098383-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e a Comissão de Fiscalização deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Convalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 26/10/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento \r\n\r\nId: 2279886" ], "2279927": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 146 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n. 46.654, de 10 de maio de 2019;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/009043/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores (DEA), estabelecida pela Portaria INEA/COEXEC n. 129, de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão passará a ter a seguinte composição: ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, Identidade Funcional nº 4319076-6; MILENA ALMEIDA SUHETT, Identidade Funcional nº 5036377-8; e WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, Identidade Funcional nº 4254716-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor LEONARDO RESENDE GONÇALVES, Identidade Funcional nº 4271868-6, continuará a ocupar a suplência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2279927" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2279883": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 239 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUBSTITUTOS\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nE-18/001/353/2016\r\n\r\n006/2016\r\n\r\nARTE COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA.-ME\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\n\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\n\r\nYole Maria de Mendonça (5109858-0)\r\n\r\nE-18/007/567/2019\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO\r\n\r\nVanessa Rocha Pinto Botelho (51092603), Cristiane Maria Parreira (571637-3), Darcy Figueira Rodrigues (2036398-3)\r\n\r\nSueli Moreira Marques (2038407-6)\r\n\r\nHeloisa Helena Candido Gomes (5087417-9)\r\n\r\nE-18/007/60/2019\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.-ME\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\n\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\n\r\nPaulo Ricardo Andrade de Azevedo de Almeida (51077370)\r\n\r\nE-18/001/168/2017\r\n\r\n002/2017\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\n\r\nGuilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6), Diogo Lopes Pereira Pinho (4428071-2)\r\n\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva (5106110-4)\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7)\r\n\r\nSEI-18/007/000494/2019\r\n\r\n006/2019\r\n\r\nLANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603-7)\r\n\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\n\r\nE-18/007/690/2019\r\n\r\n01/2020\r\n\r\nM L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nGuilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6), Marcos Cesar da Silva Manso (623430-5)\r\n\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva (5106110-4)\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7)\r\n\r\nSEI-18/007/004555/2019\r\n\r\nEmergencial nº 02/2020\r\n\r\nPRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCaroline Fatima Bernardes (5106513-4), Ana Paula Casalli Cruz (5103539-1), André Luís da Silva Pereira (5110689-2)\r\n\r\nGabriel Fernandes Telesforo Oliveira (50823329)\r\n\r\nRômulo Ferreira Sales (5107836-8)\r\n\r\nE-18/001/1069/2017\r\n\r\n002/2019\r\n\r\nRIVAN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\n\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\n\r\nPaulo Ricardo Andrade de Azevedo de Almeida (51077370)\r\n\r\nE-18/001/100036/2018\r\n\r\n005/2017\r\n\r\nT&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELI\r\n\r\nGuilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6), Thaiana Saldanha Bello (5100487-9)\r\n\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7)\r\n\r\nE-18/007/507/2019\r\n\r\n005/2019\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603-7)\r\n\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\n\r\nE-18/001/1370/2017\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603-7)\r\n\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\n\r\nE-18/007/689/2019\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nGuilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6),Thaiana Saldanha Bello (5100487-9)\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho (4428071-2)\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7)\r\n\r\nE-18/001/535/2016\r\n\r\n005/2016\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603-7)\r\n\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUBSTITUTOS\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nE-18/001/353/2016\r\n\r\n006/2016\r\n\r\nARTE COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA.-ME\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5), Bruno Santos da Silva (50875361), Suellen Caetano de Andrade (51025132)\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva (50929607)\r\n\r\nYole Maria de Mendonça (5109858-0)\r\n\r\nE-18/007/567/2019\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO\r\n\r\nVanessa Rocha Pinto Botelho (51092603), Cristiane Maria Parreiras (571637-3), Darcy Figueira Rodrigues (2036398-3)\r\n\r\nSueli Moreira Marques (2038407-6)\r\n\r\nHeloisa Helena Candido Gomes (5087417-9)\r\n\r\nE-18/007/60/2019\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.-ME\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\n\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\n\r\nMarcelo Pereira de Medeiros (5102453-5)\r\n\r\nE-18/001/168/2017\r\n\r\n002/2017\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7), Guilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6)\r\n\r\nThaiana Saldanha Bello (5100487-9)\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira (5007410-5)\r\n\r\nSEI-18/007/000494/2019\r\n\r\n006/2019\r\n\r\nLANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nFabiano Luiz Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603-7)\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso (51004151)\r\n\r\nE-18/007/690/2019\r\n\r\n01/2020\r\n\r\nM L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7), Guilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6)\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5)\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira (5007410-5)\r\n\r\nSEI-18/007/004555/2019\r\n\r\nEmergencial nº 02/2020\r\n\r\nPRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCaroline Fatima Bernardes (5106513-4), Ana Paula Casalli Cruz (5103539-1), André Luís da Silva Pereira (5110689-2)\r\n\r\nYke de Castro Leon (51131757)\r\n\r\nRômulo Ferreira Sales (5107836-8)\r\n\r\nE-18/001/1069/2017\r\n\r\n002/2019\r\n\r\nRIVAN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Marcelo Pereira de Medeiros (5102453-5)\r\n\r\nVinicius Reis Azevedo (5097945-0)\r\n\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\n\r\nE-18/001/100036/2018\r\n\r\n005/2017\r\n\r\nT&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELI\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7), Guilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6)\r\n\r\nThaiana Saldanha Bello (5100487-9)\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira (5007410-5)\r\n\r\nE-18/007/507/2019\r\n\r\n005/2019\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFabiano Luiz Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603-7)\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso (51004151)\r\n\r\nE-18/001/1370/2017\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFabiano Luiz Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603-7)\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso (51004151)\r\n\r\nE-18/007/689/2019\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7), Guilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6)\r\n\r\nThaiana Saldanha Bello (5100487-9)\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira (5007410-5)\r\n\r\nE-18/001/535/2016\r\n\r\n005/2016\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nFabiano Luiz Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603-7)\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso (51004151)\r\n\r\nId: 2279883" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279921": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000400/2020 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de ALEX MARTINS SILVA RICARDO DE MELO, CPF n° 304.850.887-20, decorrente do falecimento do ex. servidor, Jose Martins de Melo, Id. Funcional nº 2135142-2.\r\n\r\nId: 2279921" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2279783": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.02.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000305/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Riachuelo.\r\n\r\nProjeto: Riachuelo Campeonato Brasileiro de Marcas 2016\r\n\r\nProponente: RZ Motorsport Competicoes Ltda\r\n\r\nCNPJ: 07.852.390/0002-58\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 1.200.000,00\r\n\r\nValor Aprovado R$ 1.093.820,00\r\n\r\nValor Não Aprovado: R$ 105.599,70\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/276/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas: n° E-30/001/100103/2018.\r\n\r\nId: 2279783" ], "2279774": [ "I - Ata", "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\n8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020\r\n\r\nNo dia 05 de novembro de 2020, às 14:30 horas, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Breno Saboia Saeger, Ricardo de Souza Rangel, Paulo Eduardo Guerra Xavier e Vanessa Fabiane Ferreira, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Rio Kite Pro (SEI-300001/000341/2021) - aprovado com ressalvas; (II) K1 - Beach Volleyball (SEI-300001/000697/2020) - aprovado com ressalvas; (III) SOMAR (SEI-300001/000630/2020) - aprovado com ressalvas; (IV) E-Museu do Esporte - Aplicação da Planilha Digital (SEI-300001/000662/2020), aprovado com ressalvas; Container do Esporte (SEI-300001/753/2020), aprovado com ressalvas. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor de Souza Araújo, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude e Ricardo Neves de Assumpção, Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2279774" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2279793": [ "I - Resolução", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 241 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA UNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL- UCS/SETUR.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-050003/000329/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.989/18 e Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAMILLE SOUTO MATOS, ID 50831305, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, pelos expedientes afetos à Unidade de Corregedoria Setorial - UCS/SETUR, anteriormente atribuídos ao servidor OSWALDO GOMES DE SOUZA, ID nº 1943573-8, conforme Resolução SETUR nº 210, de 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nADRIANA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2279793" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279926": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRE DER/RJ Nº 62 DE 29 DEOUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDER SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no ofício 2ªPJCID 0356/2020 - IC MPRJ 2020.00404810 e seus anexos, expedido pelo Ministério Público Estadual.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160188/004719/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar fatos relatados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por meio do ofício 2ªPJCID-0356.2020 e seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores THIAGO GAMA MARTINS LARANJEIRA, ID Funcional 4274321-4; MAURO GOMES VALVERDE, ID Funcional 5097915-9; e JOSÉ LUIS MUTSCHAEWSKY, ID Funcional 5098854-9, para sob a Presidência do primeiro, procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04.11.2020\r\n\r\nId: 2279926" ], "2280103": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER-RJ Nº 63 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº160002/004873/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão de Tomada de Contas Especial, para instrução e levantamento de dados de Contrato nº 102/2010, objeto do processo nº E-33/201.080/2006, considerando o Voto GC-7 proferido no Processo TCE/RJ sob o nº 115.517-2/18, os Membros abaixo relacionados:\r\n\r\nEngº Bruno Vale Ferreira - ID: 43773206\r\n\r\nEngº Fontinele Guimarães Fajardo - ID: 28457218\r\n\r\nEngº José Paes Leme da Mota - ID: 28413342\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2280103" ], "2280042": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER-RJ Nº 64 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI 160002/004873/2020, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de Bens Móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a Gestão de Móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de ser constituída uma comissão de vistoria e baixa de vida útil prevista no art. 75 do supracitado Decreto;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar o procedimento de desfazimento dos Bens Móveis pertencentes a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER;\r\n\r\n- A observância da padronização das rotinas de trabalho ligadas a área de Gestão de Bens Móveis; e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de Gestão de Bens Móveis que pertencem a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, para fins de Inventário, Vistoria e Baixa de vida útil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Gestão dos Bens Móveis, sob a presidência do primeiro; \r\n\r\n- Vladimir da Silva Ramos - ID 28445520;\r\n\r\n- Franco Saija - ID 8745650;\r\n\r\n- Adamil Balbino dos Santos - ID 28429753\r\n\r\nArt. 3º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2280042" ], "2279843": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nNOMEIA MARIANGELA DE ALMEIDA MIRANDA, ID Funcional 5114390-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004866/2020\r\n\r\nNOMEIA MIQUEIAS SILVA DE CASTO, ID Funcional 5114388-7, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004866/2020\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nEXONERA RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID Funcional 4373732-3, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Obras, símbolo DAI-6, da 16ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004866/2020\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID Funcional 4373732-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio aos Municípios, símbolo DAS-8, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004866/2020\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nEXONERA CARLOS ALBERTO PERIQUITO JUNIOR, ID Funcional 5112121-2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004866/2020\r\n\r\nEXONERA GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA, ID Funcional 5112528-5, do cargo em comissão de Superintendente de Planejamento, símbolo DAS-8, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004866/2020\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS FELIPPE GUIDA, ID Funcional 4179595-4 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004866/2020\r\n\r\nEXONERA MONICA DA SILVA MARCONDES PORTO, ID Funcional 2843114-6, do cargo em comissão de Diretor da Divisão de Preparo de Licitações, símbolo DAS-6, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004866/2020\r\n\r\nId: 2279843" ], "2279879": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/081632/1998\r\n\r\nOnde se lê: ... e o que dispõe a Resolução SEPLAG nº 110. de 09/05/2008. \r\n\r\nLeia-se: ... e o que dispõe a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor dos beneficiários conforme abaixo:\r\n\r\nVilma Antunes de Oliveira, no valor de R$ 2.221,66\r\n\r\nSimone Antunes de Oliveira, no valor de R$ 2.221,67\r\n\r\nMarcelo Antunes de Oliveira, no valor de R$ 2.221,67\r\n\r\nId: 2279879" ] } } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": { "Atos": { "2279729": [ "I - Ato", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora MONICA OTERO CAAMAÑO, Tenente Coronel PM, Identidade Funcional 2017857-3, em substituição a servidora MADELON DE SOUZA CANDIDO, Major PM, Identidade Funcional 4189347-6, para exercer a função de Gestora de Bens Patrimoniais da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, a contar de 01 de outubro de 2020, e o servidor PAULO RICARDO DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, Identidade Funcional 2519808-4 para exercer a função de Gestor Substituto de Bens Patrimoniais da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional. Processo nº SEI-390001/000476/2020,\r\n\r\nId: 2279729" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2279887": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 892 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA, DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO N° 840, DE 28/09/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2017, e PA nº SEI-400001/000425/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, designada pela Resolução n° 840, de 28/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como Gestor dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o servidor PEDRO FURTADO VALENTE, ID Funcional nº 5090016-1, que será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, pela servidora CAROLINA DECLLER MOZER VENTURA, ID. Funcional nº 42450462.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Interino\r\n\r\nId: 2279887" ], "2279907": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-40/001/2/2019 - MARCO ANTONIO FARIAS BOTELHO, Agente Administrativo, ID. 20124546. Com base art. 1º, II, do Decreto Estadual nº 42.477/2010, tendo em vista que o interessado atende aos requisitos legais conforme instruções prestadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos nos presentes autos, DEFIRO o ABONO DE PERMANÊNCIA, a contar de 05/03/2020, conforme requerido. \r\n\r\nId: 2279907" ], "2279908": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-40/001/000326/2020 - WALMYR GARCIA PINHEIRO JÚNIOR, Agente Administrativo, ID. 20124244. Com base art. 1º, II, do Decreto Estadual nº 42.477/2010, tendo em vista que o inte ressado atende aos requisitos legais conforme instruções prestadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos nos presentes autos, DEFIRO o ABONO DE PERMANÊNCIA, a contar de 03/03/2020, conforme requerido.\r\n\r\nId: 2279908" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2278211": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43871747, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43347894, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43593232, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43347827, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43347622, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43348165, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43374999, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2278211" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279898": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2020, assinado em 06/11/2020. PARTES: PRODERJ e a Empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. OBJETO: Contratação temporária de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de 06/11/2020. VALOR: R$ 1.576.560,00. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 15, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações. PROCESSO NºSEI-120211/001042/2020.\r\n\r\nId: 2279898" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2279919": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 18 de novembro de 2020 às 14h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n33.792\r\n\r\nE-04/110122/2000\r\n\r\nM AGOSTINI S A\r\n\r\n36.849\r\n\r\nE-04/110121/2000\r\n\r\nM AGOSTINI S A\r\n\r\n43.778\r\n\r\nE-04/053255/2009\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n44.957\r\n\r\nE-04/062425/2011\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A\r\n\r\n46.862\r\n\r\nE-04/062429/2011\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n50.430\r\n\r\nE-04/059319/2012\r\n\r\nPTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA\r\n\r\n51.368\r\n\r\nE-04/112550/2012\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n59.749\r\n\r\nE-04/226337/2011\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n65.059\r\n\r\nE-04/025/001040/2014\r\n\r\nLITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO\r\n\r\n67.556\r\n\r\nE-04/040/1456/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n67.648\r\n\r\nE-04/039/000057/2016\r\n\r\nMANTECORP IND QUIMICA E FARMACEUTICA S A (RECOSNTITUIÇÃO REC 38.409)\r\n\r\n68.830\r\n\r\nE-04/037/142/2016\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S.A\r\n\r\n69.449\r\n\r\nE-04/175121/2011\r\n\r\nVILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n69.450\r\n\r\nE-04/175122/2011\r\n\r\nVILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n69.455\r\n\r\nE-04/004/002230/2016\r\n\r\nMAV'S EMBELAGENS LTDA\r\n\r\n69.602\r\n\r\nE-04/044/000018/2017\r\n\r\nAMBEV S A\r\n\r\n69.846\r\n\r\nE-04/033/001275/2016\r\n\r\nVENTURA DO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n71.096\r\n\r\nE-04/037/000312/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n71.204\r\n\r\nE-04/016/001412/2015\r\n\r\nREAL LAC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n71.264\r\n\r\nE-04/036/000145/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71.265\r\n\r\nE-04/036/000146/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71.513\r\n\r\nE-04/033/001197/2015\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n71.543\r\n\r\nE-04/036/000148/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71.786\r\n\r\nE-04/044/000248/2017\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n71.787\r\n\r\nE-04/044/000249/2017\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n71.815\r\n\r\nE-04/040/001127/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72.151\r\n\r\nE-04/046/000370/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n72.216\r\n\r\nE-04/046/003689/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72.289\r\n\r\nE-04/035/000371/2016\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n72.349\r\n\r\nE-04/035/369/2016\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n72.360\r\n\r\nE-04/040/001178/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n72.361\r\n\r\nE-04/040/001050/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n72.362\r\n\r\nE-04/040/000998/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n72.363\r\n\r\nE-04/040/001150/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n72.370\r\n\r\nE-04/040/19/2016\r\n\r\nDEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI\r\n\r\n72.634\r\n\r\nE-04/035/000031/2018\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n72.891\r\n\r\nE-04/034/003433/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72.893\r\n\r\nE-04/035/000079/2018\r\n\r\nGBX COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME\r\n\r\n72.953\r\n\r\nE-04/007/004179/2017\r\n\r\nS P COMERCIO E FRANQUIA LTDA\r\n\r\n72.967\r\n\r\nE-04/044/100025/2018\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n73.202\r\n\r\nE-04/046/000532/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73.243\r\n\r\nE-04/038/100127/2018\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL \r\n\r\n73.631\r\n\r\nE-04/034/005818/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73.925\r\n\r\nE-04/101/001566/2018\r\n\r\nCARLOS LEOPOLDO MOREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\n74.036\r\n\r\nE-04/046/000003/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75.251\r\n\r\nE-04/211/002638/2018\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL \r\n\r\nId: 2279919" ], "2279910": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 11 de novembro de 2020, às 12h, serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n69.216\r\n\r\nE-04/043/987/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n74.364\r\n\r\nE-04/031/166/2018\r\n\r\nEXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n59.718\r\n\r\nE-04/549472011\r\n\r\nTIM CELULAR S/A.\r\n\r\n68.788\r\n\r\nE-04/005/1874/2015\r\n\r\nLDC CONSULTING SYSTEMS LTDA.\r\n\r\n73.160\r\n\r\nE-04/038/100046/2018\r\n\r\nCECAL TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENTDA\r\n\r\n76.331\r\n\r\nE-04/036/100027/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\n75.629\r\n\r\nE-04/211/3861/2019\r\n\r\nTELXIUS CABLE BRASIL LTDA.\r\n\r\n73.713\r\n\r\nE-04/043/100052/2018\r\n\r\nNESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n71.398\r\n\r\nE-04/013/703/2016\r\n\r\nSUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA.\r\n\r\n72.417\r\n\r\nE-04/036/43/2018\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n76.332\r\n\r\nE-04/211/15269/2019\r\n\r\nPONTO GIRL COMÉRCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS EIRELI\r\n\r\n71.384\r\n\r\nE-04/046/1975/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.978\r\n\r\nE-04/211/17126/2019\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n76.021\r\n\r\nE-04/211/21647/2019\r\n\r\nVOLPE CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n76.323\r\n\r\nE-04/040/100205/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n62.862\r\n\r\nE-04/004/1589/2013\r\n\r\nCASARÃO DOS MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA.\r\n\r\n69.528\r\n\r\nE-04/040/935/2016\r\n\r\nSAPORE S/A\r\n\r\n69.529\r\n\r\nE-04/040/938/2016\r\n\r\nSAPORE S/A\r\n\r\n69.530\r\n\r\nE-04/040/937/2016\r\n\r\nSAPORE S/A\r\n\r\n69.531\r\n\r\nE-04/040/934/2016\r\n\r\nSAPORE S/A\r\n\r\n69.532\r\n\r\nE-04/040/932/2016\r\n\r\nSAPORE S/A\r\n\r\nId: 2279910" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279844": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2020. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Multiamerican Transportes e Locações EIRELI ME. OBJETO: Prestação de Serviços de locação de veículos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 186.999,92 (cento e oitenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/11/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI 220008/000980/2020. \r\n\r\nId: 2279844" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279877": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 01/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma parcial sem acréscimos do Conjunto Habitacional Tertuliano Potyguara, localizado à rua Otávio Tarquino, nº 1.181, Centro, no Município de Nova Iguaçu, em conformidade com as especificações do presente Edital de licitação, seus anexos e o termo de referência, Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA:25/11/2020 \r\n\r\nHORA: 12:00h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 25/11/2020 \r\n\r\nHORA: 12:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.668.169,92 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme Orçamento desonerado, Anexo IX, bem como do permissivo prescrito no artigo 34 da Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001715/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 04/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma parcial sem acréscimos do conjunto habitacional cidade de deus, localizado na rua Daniel, s/nº, no bairro Cidade de Deus, Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do presente Edital de licitação, seus anexos e o termo de referência, Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 25/11/2020\r\n\r\nHORA: 09:00h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 25/11/2020\r\n\r\nHORA: 09:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.280.888,37 (um milhão, duzentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme Orçamento desonerado, Anexo IX, bem como do permissivo prescrito no artigo 34 da Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001706/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 08/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma parcial sem acréscimos do Conjunto Habitacional Santa Eugênia, localizado à rua Benedito Kelly, nº 400, quadra 22, lote 01, Santa Eugênia, no Município de Nova Iguaçu, em conformidade com as especificações do presente edital de licitação, seus anexos e o termo de referência, Anexo I. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 26/11/2020\r\n\r\nHORA: 09:00h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 26/11/2020\r\n\r\nHORA: 09:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO VALOR ESTIMADO para a contratação é de R$ 2.470.887,62 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme Orçamento desonerado, Anexo IX, bem como do permissivo prescrito no artigo 34 da Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001704/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 07/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma parcial sem acréscimos do conjunto habitacional cidade de deus, localizado na rua Daniel, s/nº, no bairro cidade de deus, Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do presente edital de licitação, seus anexos e o termo de referência, Anexo I. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 26/11/2020\r\n\r\nHORA: 12:00h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 26/11/2020\r\n\r\nHORA: 12:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO VALOR ESTIMADO: R$ 3.030.665,80 (três milhões, trinta mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme Orçamento desonerado, Anexo IX, bem como do permissivo prescrito no artigo 34 da Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001708/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 06/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma parcial sem acréscimos do conjunto habitacional rua da gazela, localizado Conjunto Habitacional Dom Pedro I - Capitão Teixeira (Realengo), no bairro de Realengo, no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do presente edital de licitação, seus anexos e o termo de referência, Anexo I. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 27/11/2020\r\n\r\nHORA: 09:00h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 27/11/2020\r\n\r\nHORA: 09:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO VALOR ESTIMADO: R$ 2.254.638,59 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme Orçamento desonerado, Anexo IX, bem como do permissivo prescrito no artigo 34 da Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001711/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma parcial sem acréscimos do Conjunto Habitacional rua da Gazela, localizado na rua da Gazela, s/nº, no bairro de realengo, no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do presente edital de licitação, seus anexos e o termo de referência, Anexo I. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA:27/11/2020\r\n\r\nHORA: 14:00h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 27/11/2020\r\n\r\nHORA: 14:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO VALOR ESTIMADO para a contratação é de R$ 2.292.285,43 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001712/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 03/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma parcial sem acréscimos do Conjunto Habitacional Bento Cardoso, localizado na rua Bento Cardoso, nº 120, no bairro da Penha, no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do presente edital de licitação, seus anexos e o termo de referência, Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 25/11/2020\r\n\r\nHORA: 15:00h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 25/11/2020\r\n\r\nHORA: 15:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO VALOR ESTIMADO: R$ 2.234.445,02 (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001713/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma parcial sem acréscimos do Conjunto Habitacional Zaira Duna, localizada na rua Guaporé com acesso pela rua Carbonita, s/nº, no bairro Brás de Pina, no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do presente edital de licitação, seus anexos e o termo de referência, Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 26/11/2020\r\n\r\nHORA: 15:00h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 26/11/2020\r\n\r\nHORA: 15:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO VALOR ESTIMADO: R$ 3.444.427,89 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001714/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nId: 2279877" ], "2279422": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 005/2020\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de infraestrutura de urbanização, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, terraplenagem, rede de água potável, rede de águas pluviais, redes de esgotos sanitários, ETE - estação de tratamento de esgoto, EEE - estações elevatórias de esgoto “B” e “D”, pavimentação e projetos, no Bairro Bom Jardim, localizado no Município de Paracambi - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e dos Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 18/12/2020, às 11horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 21.691.287,12\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170030/000732/2020 (REF. P.A. E-33/002/157/2019)\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, até o dia 17/12/2020, podendo, alternativamente, ser retirado cópia, mediante permuta de 05 (cinco) resma de papel A4, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 15 horas, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 16/12/2020, das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2279422" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2279807": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2020NE01309.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01/01/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 384,84 (trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, da Lei n° 8.666/93, Processo Administrativo n° E-35/192/160/2020 - Migrado para o processo n° SEI 350192/001711/2020.\r\n\r\nId: 2279807" ], "2279893": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2021 - GABARITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público o gabarito do exame intelectual (prova) do processo seletivo para ingresso de novos alunos no I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), para o ano letivo de 2021. Processo nº SEI-350135/001571/2020.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n1 - C\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n2 - B\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n3 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n4 - B\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n5 - E\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n6 - B\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n7 - C\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n8 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n9 - C\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n10 - D\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n11 - A\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n12 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n16 - D\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n17 - E\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n18 -D\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n19 - E\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n50 - E\r\n\r\nId: 2279893" ], "2279760": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nREF. AO PROCESSO N° SEI-350192/001356/2020; PREGÃO Nº 044/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; NOTIFICA a Licitante DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI, situada na Rodovia João Leopoldo Jacomel, n° 1808, Jardim Primavera, Piraquara, PR CEP: 83302000, inscrita no CNPJ sob o no 28.200.188/0001-30, porquanto apesar de ser vencedora do lote n° 01, do supramencionado pregão, deixou de apresentar a documentação de habilitação e as amostras exigidas em 28 de maio de 2020, quando solicitada, descumprindo assim o item 14 do Edital e, por conseguinte, foi inabilitada, fato esse que ensejou atraso no certame em razão da necessidade de convite a segunda colocada - a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, para as negociações. Conforme previsto em Edital de Licitação, foi concedido prazo para que o licitante manifestasse interesse em compor o cadastro de reserva, porém não houve interesse. Quando em 10 de julho de 2020, a SEPM notificou preliminarmente a Licitante, igualmente, não houve interesse da empresa quanto a notificar o gestor do contrato quanto às anormalidades que a impedisse do cumprimento de suas obrigações. Fato este que ensejou em inúmeros embaraços administrativos. Destarte fica a Licitante sujeita às sanções positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º desta lei , pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Por oportuno, informo que as ações da Licitante resultaram na instauração de procedimento administrativo sancionatório específico para o exame dos fatos e eventual aplicação das sanções previstas, que terá por base a Lei nº 10.520, de 2002 e subsidiariamente a Lei n° 8.666, de 1993 e a Lei Estadual nº 5.427, de 2009, bem como a legislação correlata, e será processado de acordo com as seguintes fases: (a) fase da defesa prévia: não sendo aceitos os argumentos da justificativa será aberto prazo para apresentação de defesa prévia (art. 87,§ 2ºda Lei nº 8.666,de 1993); (b) fase de aplicação da sanção: se os argumentos presentes na defesa não forem suficientes para afastar a sanção prevista e/ou não forem apresentadas as provas do alegado, a sanção será aplicada pela autoridade competente com abertura de prazo para recurso administrativo; (c) fase recursal: protocolado o recurso, se não reconsiderara decisão, a autoridade que aplicou a sanção remeterá o recurso à autoridade imediatamente superior para análise e decisão sobre o recurso (art. 109, § 4º da Lei nº8.666, de 1993). Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/001356/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura, situada no endereço da Praça Cristiano Ottoni s/n, 7º andar, Edifício D. Pedro II - Centro do Rio de Janeiro, CEP 20221-250, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2332-3947. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Engenharia e Arquitetura, via e-mail pmerjdl4capjunior@gmail.com, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2279760" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2278418": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 084/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SELETA SALADAS EIRELI OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares para unidades de saúde destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE LACEN E HEAN (LOTE III- ITENS 6 e 7). VIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29/08/2020. VALOR TOTAL: R$ 921.096,23 (novecentos e vinte e um mil, noventa e seis reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02149. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020 - - Parecer nº 201 (doc. SEI 7116316) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 7356375). Processo nº SEI-080007/004212/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 085/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e dis tribuição de preparações alimentares para unidades de saúde destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE: IECAC e HESM (LOTE II- ITENS 4 e 5). VIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29/08/2020. VALOR TOTAL: R$ 2.638.184,88 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02148. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020 - Parecer nº 201 (doc. SEI 7116316) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 7356375). Processo nº SEI-080007/004212/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 086/2020.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinadas a pacientes, acompanhantes e funcionários e outros autorizados nas seguintes unidades da Fundação Saúde: HEMORIO, IEDE E CPRJ (LOTE I- ITENS 1, 2 e 3). VIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29/08/2020. VALOR TOTAL: R$ 4.415.567,61 (quatro milhões, quatrocentos e quinze mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02147. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020 - Parecer nº 201 (doc. SEI 7116316) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 7356375). Processo nº SEI-080007/004212/2020\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 31/08/2020.\r\n\r\nId: 2278418" ], "2279730": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 115/2020 decorrente da ARP nº 024/2019 - B - PE N° 036/2019. Processo SEI nº E-08/007/000717/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA para a realização exames microbiológicos (Item 02) para abastecer as seguintes unidades sob a gestão da FSERJ: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO e Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 10.647,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e sete reais). FUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-E-08/007/000717/2019 e na ARP n° 024/2019-B, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 124/2019 (doc. SEI 7836437, Vol. II fls. 135/150) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10003001, fl. 9). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2279730" ], "2278417": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 089/2020.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ORBISPHARMA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de logística focado na gestão de armazenagem, mixagem e transporte VIGÊNCIA: de 12(doze) meses a partir da data da assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 5.434.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: art. 24, inciso X da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 238 (doc. SEI nº 7590142) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 7684164) - NOTA DE EMPENHO: 2020NE02209. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2020 - Parecer 238 (doc. SEI nº 7590142) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 7684164). PROCESSO Nº SEI-080007/005463/2020.\r\n\r\n*Omitido D.O.de 14/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 096/2020.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Médicos, para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Capital. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 16.449.653,35 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02343. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2020 - Parecer 297 (doc. SEI nº 8379596) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI nº 8380565). PROCESSO Nº SEI-080007/005696/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 094/2020.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação de equipamentos medico hospitalares - DESFIBRILADOR. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais). FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02340. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2020 Parecer 296 (doc. SEI nº 8377298) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI nº 8378738). PROCESSO Nº SEI-080007/006126/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 095/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e outras atividades de natureza operacional necessárias ao funcionamento do SAMU Capital. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 8.210.769,96 (oito milhões, duzentos e dez mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02342. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2020 - Parecer 298 (doc. SEI nº 8379620) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI nº 8701020). PROCESSO Nº SEI-080007/005736/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/09/2020. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 091/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de locação de 30 (trinta) veículos tipo ambulância, com condutor habilitado para a condução de veículos de urgência, para a execução do SAMU 192 Capital. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 5.634.000,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02315. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2020 - Parecer 281 (doc. SEI nº 8110275) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 8240396). PROCESSO Nº SEI-080007/005516/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 101/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MEDICAR EMERGÊN CIAIS MÉDICAS CAMPINAS LTDA. OBJETO: prestação de serviço de locação de veículos tipo motocicleta, em caráter emergencial, para utilização como “motolâncias”. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais). FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02535. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2020 - - Parecer 325 (doc. SEI nº 8864240) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI nº 9012322). PROCESSO Nº SEI-080007/005517/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2020\r\n\r\nId: 2278417" ], "2278415": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Contrato n° 087/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA OBJETO: prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental específico, material e componentes. VIGÊNCIA: de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.660.280,56 (três milhões, seiscentos e sessenta mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02447, 2020NE02448, 2020NE02449 e 2020NE02450. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2020 - Parecer 235 (doc. SEI nº 7570186) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 8240542). PROCESSO Nº SEI-080007/004544/2020\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Contrato n° 088/2020.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GRAAL ENGENHARIA & SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI OBJETO: prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em gera, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental específico, material e componentes. VIGÊNCIA: de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.817.784,94 (um milhão, oitocentos e dezessete mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02456. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2020 - Parecer 235 (doc. nº SEI 7570186) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. nº SEI 8240542). PROCESSO Nº SEI-080007/004544/2020\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/09/2020.\r\n\r\nId: 2278415" ], "2279799": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDIPLUS SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto indenização da prestação de serviços médicos - hospitalares, dentro das normas e legislações pertinentes aos pacientes assistidos na Unidade gerida pela FSERJ: Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 21 à 31 de maio de 2020 e de 05 à 10 de junho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 167/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 261.246,63 (duzentos e sessenta e um mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003091/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de centrais geradoras de oxigênio medicinal, ar comprimido medicinal e vácuo clínico, com serviço de manutenção das redes de distribuição para o Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 14 de maio a 13 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 261/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 64.644,60 (sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005568/2020. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 28/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controlador de acesso e segurança nos hospitais de campanha, no período de 01 a 24 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 292/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 234.031,35 (duzentos e trinta e quatro mil, trinta e um reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005257/2020. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2020\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 18/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ORBISPHARMA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços logística focado na gestão de armazenagem, mixagem e transporte de produtos destinados ao abastecimento dos Hospitais de Campanha, no período de 17 de julho à 16 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 307/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 674.998,88 (seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006282/2020. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 30/09/2020.\r\n\r\nId: 2279799" ], "2279801": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ONELAUDOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto indenização da locação de equipamentos de ultrassonografia com os respectivos transdutores para as unidades dos Hospitais de Campanha, no período de 18 de agosto à 17 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 315/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 25.312,00 (vinte e cinco mil trezentos e doze reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005422/2020. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 30/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BERENGUER LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto indenização da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas das unidades dos Hospitais de Campanha, no período de 18 de julho de 2020 à 17 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 317/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006226/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto indenização da prestação de serviços de locação de equipamentos de alta tensão incluindo toda a infraestrutura necessária a alimentação de todo o sistema elétrico das unidades dos Hospitais de Campanha Maracanã e São Gonçalo, no período de 18 de Agosto à 17 de Setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 314/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 95.680,00 (noventa e cinco mil seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005270/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto indenização da prestação de serviços de vigilância e segurança para atender as atividades do Hospital Estadual de Anchieta (HEAN), no período de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 323/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006140/2020. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 05/10/2020. \r\n\r\nId: 2279801" ], "2279803": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PETROTUB EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de manutenção da locação e desmontagem do piso da tenda do Hospital de Campanha do Maracanã, no período de 19 de agosto a 18 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 338/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: de R$ 281.164,80 (duzentos e oitenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005423/2020. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2279803" ], "2279782": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002484/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 204/2020: DOC. SEI N° - 7192751.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI N° - 7778172.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 70/2020.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância patrimonial.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/11/12020 às 14h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2020 às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25103. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2279782" ], "2279762": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE Convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos automotores utilitários, incluindo serviços de lanternagem em geral, funilaria, borracharia em rodas e direção, vidraçaria, capotaria, estofaria, tapeçaria, pintura bem como fornecimento de troca de peças e acessórios originais novos e em casos excepcionais, genuínos ou similares e outros materiais necessários além do serviço de guincho em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana com a finalidade de manter em perfeito funcionamento os veículos pertencentes ao Serviço Atendimento Móvel de Urgência(SAMU) Gerido pela fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: IMEDIATA.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails: luiz.pinto@fs.rj.gov.br, gabriel.alves@fs.rj.gov.br e marcio.junior@fs.rj.gov.br ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Pesquisa de Serviços), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007388/2020.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: luiz.pinto@fs.rj.gov.br, gabriel.alves@fs.rj.gov.br e marcio.junior@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2279762" ] } } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279912": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa ACT SISTEMAS LTDA. OBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 04/2019, relativo à prestação de serviços de sistema para gerenciamento de concursos, com o gerenciamento e processamento integrado de dados e informações relativos aos concursos públicos da Fundação CEPERJ. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 27.560,00 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: Fundamentado no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/218/000011/2019. DATA DA ASSINATURA: 03.11.2020.\r\n\r\nId: 2279912" ], "2279920": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000666/2020, faz saber que estará disponível, a partir do dia 09/11/2020 (nove de novembro de 2020), na página do Instituto Selecon (www.selecon.org.br), o retificador 04 do Edital referente ao concurso de seleção pública para os cursos de graduação do consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2279920" ], "2279746": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber da prorrogação de validade do EDITAL EXT-CECIERJ 003/2019-Programa Tec RJ, processo Nº SEI-E-26/004/333/2019 destinado à seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Diretoria de Extensão da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva, por mais 12 meses, passando a vigorar o prazo de 24 meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2279746" ], "2279814": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 013/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de publicação na Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, de Atos Administrativos e de Pessoal, Portarias, Avisos, Editais, e demais matérias de interesse e de responsabilidade desta Fundação, conforme PES 0016/2020 e Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento contratual será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste instrumento no D.O.\r\n\r\nASSINATURA: 01/10/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 408.100,00 (quatrocentos e oito mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nProc. nº SEI-E-26/005/11/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2279814" ], "2279816": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO,SUBSEQUENTE, AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2014 \r\n\r\nMICHAEL MAURICIO SILVESTRE.\r\n\r\nProc. nº SEI-260005/002069/2020.\r\n\r\nId: 2279816" ], "2279900": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 269/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Distribuição de Medicamentos PAMED Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2019. VALOR: R$ 75.735,00 (setenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais). N.E: 2020NE02962. FISCAL: RAPHAEL DA CONCEIÇÃO COIROLO - matrícula nº 35.625-3. GESTOR: LUCIANO SANT'ANNA DE CASTRO - matrícula nº 36.706-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/315/2020. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1133/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 270/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ACW Material Hospitalar EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Hormônios do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 205/2020. VALOR: R$ 1.404.998,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil novecentos e noventa e oito reais). N.E: 2020NE03020. FISCAIS: CRISTIANE DE SOUZA MENDES - matrícula nº 32.099-4 e MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES GONÇALVES - matrícula nº 32.586-0. GESTOR: ROGÉRIO BOSIGNOLI - matrícula nº 31.433-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/299/2020. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/329/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 270/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ACW Material Hospitalar EIRELI ME. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/329/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2020.\r\n\r\nId: 2279900" ], "2279765": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio Internacional de Estudantes. PARTES: Universidade de Aveiro e a UERJ. OBJETO: Promover a mobilidade internacional entre as partes no que se refere ao intercâmbio de alunos de graduação. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1170/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. PARTES: Universidade de Ciências Aplicadas de JADE e a UERJ. OBJETO: Promover a mobilidade internacional entre as partes no que se refere a intercâmbio de estudantes. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3697/2020.\r\n\r\nId: 2279765" ], "2279932": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 002 ao Contrato nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ACF da Silva Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2019, relativo à contratação de empresa especializada no fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.799.919,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil novecentos e dezenove reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.599.838,00 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nASSINATURA: 06/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, e, por analogia, no inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, Decreto Estadual nº Decreto 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-26/009/224/2019 E SEI-260009/000590/2020\r\n\r\nId: 2279932" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "2279894": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Encerramento do Contrato nº 003/2016, que entre si firmam o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e a Fundação Getulio Vargas.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da sua Secretaria de Estado de Transportes e a Fundação Getulio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Encerramento do Contrato nº 003/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo SEI nº E-10/001/1/2016. \r\n\r\nId: 2279894" ] } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2279794": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº. 06/2020. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a execução indireta de reposição florestal de uma área de 1,2545ha, em consonância com o disposto na Lei Estadual n.º 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual n.º 7.061/2015, com a Resolução Conjunta SEAS/INEA n.º 23/2020 e com a Resolução SEAS N.] 12/2019, mediante o depósito da quantia de R$ 103.981,06 (cento e três mil, novecentos e oitenta e um reais e seis centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação 0,2509ha de Mata Atlântica pela compromissada, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070006/000046/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ do dia 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2279794" ] } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2279897": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CERTIFICA AFERIÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP. OBJETO: Promover a alteração quantitativa do Contrato nº 033/2018, com decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, relativo à prestação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em operação de estacionamentos na área de mercado da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I combinado com art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 81, inciso IV, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.470.180,49 (um milhão, quatrocentos e setenta mil cento e oitenta reais e quarenta e nove centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100242/2018 e SEI-020004/000334/2020.\r\n\r\nId: 2279897" ], "2279764": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO, faz saber que através do Proc. n° SEI E-02/002/484/2019, far-se-á realizar no dia 20/11/2020, às 15:00h, na Fazenda Experimental de Italva (também conhecida como Fazenda BoaVista), localizada na Rodovia BR 356, Km 58, Boavista, Italva/RJ. LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2020. OBJETO: Alienação de 151 (cento e cinquenta e um) semoventes, envolvendo gados bovinos das raças mestiça e guzerá (machos e fêmeas), crias ao pé, equinos Muar, todos pertencentes à EMATER-RIO. Os interessados poderão retirar o Edital e os Anexos no local da realização do evento, no site da empresa: http://www.emater.rj.gov.br ou por e-mail: direa@emater.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2279764" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2280071": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE \r\n\r\nPOLÍTICAS CULTURAIS 2020-2022\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, por meio da COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS 2020-2022, instituída por meio da Resolução SECEC nº 88, de 03 de agosto de 2020, vem, por meio do presente Edital, tornar pública a listagem final dos eleitores da Sociedade Civil, inscritos para o sufrágio, oriundos do administrativo nº SEI-18007/000852/2020, conforme abaixo:\r\n\r\nELEITORES REPRESENTANTES REGIÕES\r\n\r\nNome Completo (Como no RG)\r\n\r\nNome Artístico/Social\r\n\r\nRegião de Voto\r\n\r\nGisele Maia Cardoso de Carvalho\r\n\r\nGISELE Carvalho\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nDaniele Cristina Dantas\r\n\r\nDaniele Cristina Dantas\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FINGOLO TOSTES\r\n\r\nDUDA FINGOLO TOSTES\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nIssacar das Neves Laurentino\r\n\r\nRacassi\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nRodrigo Rangel Lucio\r\n\r\nRodrigo Rangel\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nMARIANA\r\n\r\nVARZEA\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nFrancis Miszputen\r\n\r\nFrancis Miszputen\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nOswaldo Castro Junior\r\n\r\nOswaldo Castro Junior\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nDavid Uander Cesar Motta\r\n\r\nDavid Motta\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nLUCIO ENRICO VIEIRA ATTIA\r\n\r\nATTIA\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nMarcelo José de Almeida Pereira\r\n\r\nMarcelo Almeida\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nSandra Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nEkejí\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nWolney Celio Barreto da Rocha\r\n\r\nWolney Rocha\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nVeronica Diaz Rocha\r\n\r\nVeronica Diaz\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nDavy Alexandrisky\r\n\r\nDavy Alexandrisky\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nDulce Tupy Caldas\r\n\r\nDulce Tupy\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nRenata Santos do Bom Jesus\r\n\r\nRenata Cobre\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nMarcela da Cruz Jorge\r\n\r\nMarcela Jorge\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nClarissa Alexandra Guajardo Semensato\r\n\r\nClarissa\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nNadia Moreno Rorigues\r\n\r\nNadia Moreno\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nAna Luisa de Souza Ritter\r\n\r\nLuisa Ritter\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nMarcello Cavalcanti Caridade\r\n\r\nMarcello Caridade\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nJoão Vitor da Silva Oliveira\r\n\r\nJoão Vitor Oliveira\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nMatheus Lima Cavalcanti\r\n\r\nMatheus Lima\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nKatia Araújo de Marco Scorzelli\r\n\r\nKatia de Marco\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nARMINDA MARIA FREIRE AMORIM\r\n\r\nARMINDHA FREIRE\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nRicardo de França Alves\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nCelso Cássio Pereira Oliveira\r\n\r\nCelso Cássio Pereira Oliveira\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nVanessa Maria Alvares Cançado\r\n\r\nVanessa Cançado\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nMirian Bondim Satyro\r\n\r\nMirian Bondim\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nLeonardo da Cunha Passos\r\n\r\nLeo Cunha\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nEliane Soares da Silva\r\n\r\nEliane Soares\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nHelena Teixeira Marques\r\n\r\nHelena Marques\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nAndrew César Batista Carneiro\r\n\r\nAndrew César\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nGiovanni Citelli de Mendonça Medeiros\r\n\r\nGiovanni Citelli\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nSIMONE POUBEL BOECHAT\r\n\r\nSimone Boechat\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nHeliana Garcia de Lima\r\n\r\nHeliana\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nFrancisco José Lemos de Carvalho\r\n\r\nFrancisco Carvalho\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nVILDE DORIAN DA SILVA CASTRO\r\n\r\nVILDE DORIAN\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nElda Maria Storani Gonçalves de Rosa\r\n\r\nElda Storani\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nANA TORREZAN DE SOUZA\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nGregory Gomes Combat\r\n\r\nCombat\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nIrene Cassiano Marques\r\n\r\nIrene Cassiano\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nPatricia Alves Sudre\r\n\r\nSudre Arthys\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nCarlos Henrique Viviane dos Santos\r\n\r\nHenrique Viviani\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nAna Beatriz Moreira Kerbel\r\n\r\nBia Kerbel / Ana Beatriz Kerbel\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nIolme Paulo Lugon Junior\r\n\r\nIolme Lugon\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nSIRLEI REGINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSIRLEI SANCHEZ\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nRosane Ramos Costa\r\n\r\nRosane Kanas\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nCynthia Fernanda de Ramos (RG 10248479-7)\r\n\r\nCynthia Ramos ou Ateliê Vida Artesanal e Cia\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nViviane de Oliveira Saar\r\n\r\nVivi Saar\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nLuciana Braga da Costa Monteiro\r\n\r\nBella Monteiro\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nHelena Christina Gesualdi Golan Hamam\r\n\r\nHelena Hamam\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nRodrigo Allyson Vicente Emerenciano Chaves\r\n\r\nRodrigo Caju\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nFabio Fernandes Ferreira\r\n\r\nFabio Fortes\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\nMestre Mistério\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nAndréa Amélia dos Santos Oliveira\r\n\r\nAndréa Amélia\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nEdvan Miranda Santana\r\n\r\nEddie Miranda\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nFABRIZIO FRANCO SASSI\r\n\r\nFABRIZIO SASSI\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nVictor Souza Ferreira Salzeda\r\n\r\nVictor Salzeda\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nAdil Giovanni Lepri\r\n\r\nAdil Lepri\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nRAFAELA SOLANO DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA SOLANO\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nAline Codeço de Mesquita\r\n\r\nPadma Sundari\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nSandro Bernardo Garcia\r\n\r\nSandro Garcia\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nLeandro Silva Massucato\r\n\r\nLeo Massucato\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nluiza cristina rangel pinto sassi\r\n\r\nluiza cristina rangel pinto sassi\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nJosé Geraldo Demezio da Silva\r\n\r\nJosé Geraldo Demezio\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nMárcio Roberto Carvalho Matheus Filho\r\n\r\nMárcio Filho\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nPatricia Barcelos Freire\r\n\r\nPat Freire\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nGiordana Moreira Medeiros\r\n\r\nGiordana Moreira\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nTiago Oliveira Dumard\r\n\r\nTiago Dumard\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\npriscila rebeca de oliveira gomes\r\n\r\nPriscila\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nAndrezza Velozo Dumard\r\n\r\nAndrezza Dumard\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nDardana Rangel Macêdo\r\n\r\nDárdana Rangel\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nAna Amelia de Paula Ramos Portellada\r\n\r\nAna Portellada\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nDimas Daniel Bello de Souza\r\n\r\nDimas Daniel\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nMarilda Ormy Ribeiro Ferreira\r\n\r\nMarilda Ormy\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nStela Maria de Oliveira Fracho\r\n\r\nStela Fracho\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nGabriela Correia Pazini Durante\r\n\r\nGabriela Pazini\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nRoberto Júnior da Silva Carvalho\r\n\r\nTim Carvalho\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nThiago dos Santos Magalhães\r\n\r\nThiago Magalhães\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nAnique Da Silva Paes Pessanha\r\n\r\nAnique Pessanha\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nLuma Rangel Macêdo Porto\r\n\r\nLuma Rangel\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nAndréa Terra de Onofre\r\n\r\nAndréa Terra\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nCristiana Soares da Silva Giustino\r\n\r\nCristiana Giustino\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nMelissa Teixeira Ornelas\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nTHOMAZ FELIPE FORNEIRO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\nThotti\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nGutemberg Porto Meireles Ruas\r\n\r\nGuto Porto\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling\r\n\r\nCarla Wendling\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nDaniel Ruiz Romano\r\n\r\nDaniel Ruiz\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nThereza Christina Barbosa da Silva Cruz\r\n\r\nChristina Cruz\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nmarcia cristina pereira de souza da costa\r\n\r\nMarcia Costa\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nBruna Marques Ramos\r\n\r\nBruna MarRa\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nRafaela Cristina de Lima Pequeno\r\n\r\nRafaela Cristina de Lima Pequeno\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nMARIANNE NUNES MOCKDECE\r\n\r\nMARIANNE MOCKDECE\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nVictor Souza Ferreira Salzeda\r\n\r\nVictor Salzeda\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nVANDRE LUAN DO NASCIMENTO SENA\r\n\r\nVANDRÉ\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nCarla Cristina de Oliveira Noronha\r\n\r\nMestra Zangada\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nThereza Cristina Martins Dantas\r\n\r\nThereza Dantas\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nLeila Maria da Silva Barboza\r\n\r\nLeila B.\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nMARIA ELENA OLIVARES ILLESCA\r\n\r\nELENA\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nRicardo Aurore Romão\r\n\r\nRicardo Romão\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nMarcelo Tavares Mincarelli\r\n\r\nMarcelominc\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nSolange Marins Electo\r\n\r\nSolange Electo\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nHeliton Coutinho Torres\r\n\r\nHeliton Sun\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nCarlos Henrique Pimentel Luiz\r\n\r\nCarlos Henrique Pimentel\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nConstância Laviola Carreiro\r\n\r\nConstancia Laviola\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nSandra Costa Siaines de Castro\r\n\r\nSandra Castro\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nWandir Lopes Filho\r\n\r\nBabalorixa Wandir de Oxaguian\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nGiselle Cruz Da Silva\r\n\r\nGyselle Cruz\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nLeopoldo Commisso\r\n\r\nLeopoldo\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nAndre Luiz Pereira Parreiras de Bragança\r\n\r\nAndré Luiz de Bragança\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nBianca Faria da Silva\r\n\r\nIya Bianca ti Ayra\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nVerônica Inaciola Costa Farias da Cruz\r\n\r\nVerônica Inaciola Costa Farias da Cruz\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nLucas de Souza Bileski\r\n\r\nLucas Bileski\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nAdriana Miranda de Albuquerque\r\n\r\nAdriana Miranda\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA\r\n\r\nTANIA AMARO\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nFERNANDO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFERNANDO NAXCIMENTO\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nLygia Maria Vieira Sampaio\r\n\r\nLygia Sampaio\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nJOÃO CARLOS PACHECO RODRIGUES VELHO\r\n\r\nJOÃO VELHO\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nMarcelo Alvares de Mattos\r\n\r\nMarcelo Mattos\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nCLEISEMERY CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCleise Campos\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nRenata Nascimento y Mansour\r\n\r\nRenata Mansour\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nFlavio Oliveira de Trolly\r\n\r\nFlavio Trolly\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nThiago Piquet da Cunha\r\n\r\nThiago Piquet\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nSandra Regina F.R.Vieira\r\n\r\nsandra nega\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nmonica das flores marcondes pereira\r\n\r\nmonica das flores marcondes pereira\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nSebastião Eugenio Ribeiro de Castro Junior\r\n\r\nSebastião De Castro Junior\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nGilvan Balbino da Silva\r\n\r\nGilvan Balbino\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nleonardo silva de cavalho\r\n\r\nMarvet\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nJúlia Corrêa Pacheco Gitsin\r\n\r\nJúlia Pacheco\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nAline Silva de Oliveira\r\n\r\nAline Oliveira\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nAlexandre do Amaral Chaves\r\n\r\nXander Telles\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nthiago ferreira de almeida\r\n\r\nthiago almeida\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nMara Márcia Machado Ribeiro da Silva\r\n\r\nMaroska Artesanato\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nRavi Arrabal Heluy\r\n\r\nRavi Arrabal\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nROBSON JOHNNY ROCHA DA SILVA\r\n\r\nJOHNNY ROCHA\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nSeverino Rosa do Nascimento\r\n\r\nDida Nascimento\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nVinicius Longo\r\n\r\nVinicius Longo\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nALINE CASTELLA FREIRE\r\n\r\nALINE CASTELLA\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro Pardo\r\n\r\nAna Lúcia Pardo\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nFracisca Cristina Oliveira Cruz\r\n\r\nCristina Cruz\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nSuelen Miller de Lima\r\n\r\nSuelen Miller de Lima\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nFelipe Moreira Silva\r\n\r\nFelipe Moreira\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nLuciano Brito da Paz\r\n\r\nLuciano Paz\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nGENILTON CONCEIÇÃO MUNIZ\r\n\r\nGENILTON MUNIZ\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nAlexandre de Souza Santini Rodrigues\r\n\r\nAlexandre Santini\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nJosé Maria dos Reis\r\n\r\nZélder\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nRoseli Maria Costa Linhares Fontes\r\n\r\nRoseli Costa\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nLANILSA DO AMARAL AREIA\r\n\r\nLala Areia\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nRosenilda Silvia Anacleto dos Santos\r\n\r\nAtelier3 Marias\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nHeraldo Bezerra Carvalho\r\n\r\nHeraldo Bezerra Carvalho\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nTatiana Maria Trindade Pereira\r\n\r\nTaty Maria\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nJulia Antunes Nascimento Santos\r\n\r\nJULIA DEKID\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nPablo Fontes de Freitas\r\n\r\nPablo Freitas\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nIzabel Cristina de Oliveira Ferreira\r\n\r\nIzabel Ferreira\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nDurvalino Rocca de Miranda\r\n\r\nLino Rocca\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nLuciano de Araujo Borges\r\n\r\nLuciano do Plante\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nTania Regina Arrabal Heluy\r\n\r\nTânia Arrabal\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nMaria Catarina Fellows Fontes\r\n\r\nCatarina Fontes\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nLucia Maria Cerrone\r\n\r\nLucia Cerrone\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nIsadora Verly Coelho\r\n\r\nIsadora Verly Coelho\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nJosé Marconi Marques de Andrade\r\n\r\nMarconi Andrade\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nFrançoise Pessoa Cavalcante\r\n\r\nPalhaça Coizinha com Z - Tia Fran\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nAlex Fabiani Jesus Barros\r\n\r\nAlex Fabiani\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nRogério Barcellos Ferraz\r\n\r\nRogério Curtura - Palhaço Rufino\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nDANILO ROCHA DOURADO\r\n\r\nDANILO DOURADO\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nAlexandre dos Santos Marques\r\n\r\nAlexandre Marques\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nHANS MILLER MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nHANS MILLER\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nVinícius de Souza Rodrigues\r\n\r\nVinni Rodrigues\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nFlorisfran Melo Soares\r\n\r\nFran Mello\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nBRUNO VICENTE OLIVEIRA DE CUNHA\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\njosé eduardo de souza prates\r\n\r\neduardo prates\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA\r\n\r\nIYA ANDREA D´ONIRA\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Goes\r\n\r\nMarcos Paaulo\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nALBERTO FLISGO\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nALDA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nEGBOMI ALDA\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nVanusa Rodrigues da Silva\r\n\r\nVanusa da Silva\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nJulia Couto\r\n\r\nJulia Couto\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nGuilherme Peçanha da Silveira\r\n\r\nGui Peçanha\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nSILVANA LIMA TAVARES CAVALCANTI\r\n\r\nSILVANA LIMA\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nConceição Maria Peixoto Gonçalves\r\n\r\nConceição Maria\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nmarjorie de almeida botelho\r\n\r\nmarjorie botelho\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nElisangela de Paiva Gomes\r\n\r\nElisangela de Paiva\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nMarco Aurelio Correa Bomfim\r\n\r\nMarco Bomfim\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nClara Monção Ramos\r\n\r\nClara de Deus\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nALESSANDRA HONORATA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nALESSANDRA HONORATA\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nJuliana Santos da Silva\r\n\r\nJuliana França\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nSamuelson Teixeira Viana\r\n\r\nImohtep Kapella MC\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nLetícia de Lisboa Gulart\r\n\r\nLetícia Lisboa\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nVenicio Rodrigues de Souza\r\n\r\nMestre kareca\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nJessé Cabral de Sousa\r\n\r\nJessé Cabral\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nRegiane Carvalho Leal\r\n\r\nMorena\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nMaria Aparecida de Oliveira\r\n\r\nCida Oliveira\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nMarilyn Pires Merolla\r\n\r\nMarilyn Pires\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nDulce Regina Bezerra da Silva\r\n\r\nDulce Bezerra\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nGabriel Ribeiro Mattos de Oliveira\r\n\r\nGabriel Ribeiro\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nPatrícia Figueira da Veiga\r\n\r\nPatrícia Figueira da Veiga\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nRomeu Paula da Silva\r\n\r\nRomeu Silva\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nmaria tereza pinheiro de carvalho\r\n\r\nmaria tereza pinheiro de carvalho\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nEdson Teixeira Júnior\r\n\r\nEdson\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nSilvano Motta Tavares\r\n\r\nSilvano Motta\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nITAICY GUAÇU CUNHA FIGUEIREDO\r\n\r\nCIDEL TRINDADE\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nELEITORES DOS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS\r\n\r\nNome Completo (Como no RG)\r\n\r\nNome Artístico/Social\r\n\r\nSegmento para sufrágio\r\n\r\nAdriana Alves da Silva\r\n\r\nTia Adriana\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA MILAGRES\r\n\r\nADRIANA MILAGRES - @MILAGREIRA\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nAdriano Fabio\r\n\r\nAdriano Fabio\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nAdriano Garcia de Lima\r\n\r\nAdriano Garcia\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nAilton Franco Junior\r\n\r\nAilton Franco Jr\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nALCIMAR GERVASIO FIGUEIREDO\r\n\r\nMESTRE GRANDE\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nAlexsandra da Silva do Nascimento\r\n\r\nSandrinha Feliz\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nAna Miguel Macieira\r\n\r\nAna Miguel\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nAna Paula Pereira da Gama Alves Ribeiro\r\n\r\nAna Paula Alves Ribeiro\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nAndré Leal\r\n\r\nAndré Leal\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nAndré Luís Santos da Cunha\r\n\r\nAndré 100%\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nAndre Nunes Moraes\r\n\r\nDeco stifler\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nAndréa Bogossian Dutra\r\n\r\nAndréa Dutra\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nAndréa Coelho da Silva Moreira\r\n\r\nAndréa Coelho da Silva Moreira\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nAndrezza Velozo Dumard\r\n\r\nAndrezza Dumard\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nAngela Roumillac Baptista\r\n\r\nAngela Roumillac\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nANNA CORINA GONÇALVES a\r\n\r\nAnna Corina\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nAntonella\r\n\r\nPareschi\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nAntonio Alberto Carvalho Machado\r\n\r\nAntonio Machado\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nAntonio Alberto Mello Simão\r\n\r\nAntonio Alberto Mello Simão\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Muricy\r\n\r\nToninho Muricy\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nAntonio João Gonzaga Amador\r\n\r\nAntonio Gonzaga Amador\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nAntonio Marcio Parrini Rodrigues\r\n\r\nAntonio Paiva\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nARLENE Maria Camargo\r\n\r\nARLENE de Katendê\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBARBARA DANIELLE MORAIS VIEIRA\r\n\r\nBárbara Daniel ou Bárbara Morais\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nbeatriz barros martins\r\n\r\nbia martins\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nBrígida Gioseffi Baltar\r\n\r\nBrígida Baltar\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nBrígida Gioseffi Baltar\r\n\r\nBrígida Baltar\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nBruno Cruz de Almeida\r\n\r\nBruno Almeida\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nbruno dos santos caetano\r\n\r\nDJ Bruno X\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCaio Renan Barbosa Braga\r\n\r\nCaio Renan\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCarla Méri Santos da Silva\r\n\r\nCarla Silva\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling\r\n\r\nCarla Wendling\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCarlos Cruz da Silva\r\n\r\nCarlos Junior\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira Smith\r\n\r\nLencinho\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCarlos Henrique Viviane dos Santos\r\n\r\nHenrique Viviani\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCarolina Paiva Vasconcellos\r\n\r\nCarolina Paiva\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCarolina Santos da Silva\r\n\r\nCarolina Santos da Silva\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nCarolina Teixeira Ribeiro\r\n\r\nCarol Ribeiro\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCaroline Abaurre Valansi\r\n\r\nCaroline Valansi\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\ncaroline macedo moura dos santos\r\n\r\ncaroline macedo\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCaroline Nunes Ferreira\r\n\r\nCaroline Nunes Ferreira\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nCINTIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCINTIA FERREIRA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nClara Isabelle Linhart\r\n\r\nClara Linhart\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCLARISSA DINIZ DE MOURA\r\n\r\nCLARISSA DINIZ\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nClaudia Pinto Barreto\r\n\r\nClaudia Barreto\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nClaudia Salathe de Almeida Luna\r\n\r\nClaudia Luna\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\ncristiane das dores silva\r\n\r\nCris Silva\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nDaniel Pecego Vieira Caetano\r\n\r\nDaniel Caetano\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nDaniela Nunes Araujo\r\n\r\nDani Araujo\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nDardana Rangel Macêdo\r\n\r\nDárdana Rangel\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nDavid Uander Cesar Motta\r\n\r\nDavid Motta\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nDENISE ADRIANA ARGENTA\r\n\r\nDENISE ARGENTA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nDilma de Andrade Negreiros\r\n\r\nDilma Negreiros\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nDione Prado Lopes\r\n\r\nDione Prado\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nDouglas azeredo dos santos\r\n\r\nAlabe Ferramentas\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nDouglas Duarte Menhinick\r\n\r\nDouglas Duarte\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nDuan Porto Barcelos\r\n\r\nDuan Kissonde\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nDulce Regina Bezerra da Silva\r\n\r\nDulce Bezerra\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nEddie Miranda\r\n\r\nEddie Miranda\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nEduardo A. de Andrade\r\n\r\nEduardo Almeida de Andrade\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nEduardo Ades Moraes\r\n\r\nEduardo Ades\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nEdvan Miranda Santana\r\n\r\nEddie Miranda\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nELAINE PAUVOLID CORREA HAMBURGER\r\n\r\nELAINE PAUVOLID\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nElisa De Queirós Mattoso\r\n\r\nElisa Queirós\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nElisa Wiermann\r\n\r\nElisa Wiermann\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nElizabeth Formaggini\r\n\r\nbeth Formaggini\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nEvandro de Oliveira do Val\r\n\r\nEvandro de Jesus\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nEvandro de Oliveira do Val\r\n\r\nEvandro de Jesus\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nFábio Ferreira Marculino\r\n\r\nLeppe Hoji Kala\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nFabrício Arriaga Tavares\r\n\r\nFabrício Arriaga\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nFEDERICO BARDINI\r\n\r\nFederico Bardini\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nFernanda do Nascimento Martins\r\n\r\nFernanda Martins\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nFernandoTrajano dos Santos\r\n\r\nTrajano\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nFlavia Maria Alves Fernandes\r\n\r\nFlavia Fernandes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nFrancis Montovani Silva\r\n\r\nFrancis Montovani\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nFRANCISCO LÚCIO SANT'ANA MACEDO\r\n\r\nCHICO SANT'ANA TAPEÇARIAS\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nGabriel Ferreira Barbosa\r\n\r\nGabriel Barbosa\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nGabriel Ribeiro Mattos de Oliveira\r\n\r\nGabriel Ribeiro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nGabriela Lúcio de Sousa\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nGENILTON CONCEIÇÃO MUNIZ\r\n\r\nGENILTON MUNIZ\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nGilmara Raires Siqueira\r\n\r\nNega juju\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nGilsinho Oliveira\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nGuilherme Donato de Oliveira\r\n\r\nMC GH do VRC\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nGuilherme Mendonça da Silva\r\n\r\nOgan Guilherme.\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nGustavo Arantes Camargo\r\n\r\nPeninha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nHanna Gledyz Silva Azevedo\r\n\r\nHanna Gledyz Silva Azevedo \r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nHenrique anastacio de Jesus\r\n\r\nAnastaciomarrom\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nHERBERT MAGALHÃES MACAÁRIO\r\n\r\nHERBERT MACÁRIO\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nHugo Maria de Mendonça Houayek\r\n\r\nHugo Houayek\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nIGOR DA COSTA CAMPIOL\r\n\r\nIGOR DA COSTA CAMPIOL \r\n\r\nMúsica\r\n\r\nIsabel Cristina da Silva Pereira\r\n\r\nIsabel Silva\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nIsadora Cristal de Souza e Silva Escalante\r\n\r\nIsadora Cristal de Souza e Silva Escalante \r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nIvair Siqueira Franco Junior\r\n\r\nJunior Franco\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nJanaina de Avila Brasil\r\n\r\nJanaína Brasil\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nJandir Gomes dos Santos Junior\r\n\r\nJandir Jr.\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nJessica Romeiro Kloosterman\r\n\r\nJessica Kloosterman\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nJoana de Paula Rodrigues\r\n\r\nJoana Rodrigues\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nJoana Guedes Nin Ferreira\r\n\r\nJoana Nin\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nJoana Traub Cseko\r\n\r\nJoana Traub Cseko\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nJoão Paulo Alvaro Racy\r\n\r\nJoão Paulo Racy\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nJoão Paulo Brito dos Santos Ovidio\r\n\r\nJoão Paulo Ovidio\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\njoel souza da silva\r\n\r\njoel silva\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nJorge Alberto Reyes Ortiz Junior\r\n\r\nAlberto de Avyz\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nJorge Conti Loffredo Lopes\r\n\r\nJorge Conti\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nJose Carlos da silva\r\n\r\nDJ NINO LEAL\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nJosé Carlos Lopes Asbeg\r\n\r\nJosé Carlos Asbeg\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nJosé Marconi Marques de Andrade\r\n\r\nMarconi Andrade\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nJulia Candido Arbex\r\n\r\nJulia Arbex\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nJulia Couto\r\n\r\nJulia Couto\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nJúlia da Silveira Gibson\r\n\r\nJúlia da Silveira Gibson\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nJulia Pires Félix da Silva Vieira\r\n\r\nJulia Félix\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nJuliana Franco Nunes\r\n\r\nJuliana Franco\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nKaren Kristien Silva dos Santos\r\n\r\nKaren Kristien Silva dos Santos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nLeandro Alves de Oliveira\r\n\r\nLéu Oliveira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nLeandro Azevedo Fonseca\r\n\r\nLeandro Azevedo\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nLeandro Petersen Duarte\r\n\r\nLeandro Petersen\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nLeila Maria da Silva Barboza\r\n\r\nLeila B.\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nLeonardo araujo silva\r\n\r\nLeonardo Araujo\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nLeonardo da Silva Rogelio\r\n\r\nDJ LD Marolento\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nLeonardo de Sousa\r\n\r\nSilva\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nLeonardo Filippone Bluhm\r\n\r\nLeo Filippone\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nLeonardo Jasmin Edde\r\n\r\nLeonardo Edde\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nleonardo silva de carvalho\r\n\r\nMarvet\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nLetícia Martins Dias\r\n\r\nLetícia Dias\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nLeydmilla Alves da Silva e Silva\r\n\r\nLeydmilla Alves\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nLina di Oliveira Miguel\r\n\r\nLina Miguel\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nlivia lage abreu\r\n\r\nlila abreu\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nLivio Campos Junior\r\n\r\nLivio Campos\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nLucia Goulart Bianchini\r\n\r\nLucia Bianchini\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nLucia Maria Murat Vasconcellos\r\n\r\nLucia Murat\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nLuciana Martins Ribeiro\r\n\r\nLuciana Martins Ribeiro\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nLuciano Magalhães Rocha\r\n\r\nLuciano Magalhães\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nLudmilla Miranda Bauerfeldt\r\n\r\nLudmilla Bauerfeldt\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nLuis Carlos Vaz da Silva\r\n\r\nCarlos Vaz\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nluiz enrique silva de oliveira\r\n\r\nCeara enrique\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nLuiz Guilherme de Barros Falcão Vergara\r\n\r\nLuiz Guilherme Vergara\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nLUIZA MARIA INTERLENGHI\r\n\r\nLUIZA INTERLENGHI\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMarcela Botelho Tavares\r\n\r\nMarcela Tavares\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMarcelo Henrique Ferreira Franco\r\n\r\nKháos Franco\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMarcelo Henrique Ferreira Franco\r\n\r\nKháos Franco\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMarcelo José de Almeida Pereira\r\n\r\nMarcelo Almeida\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMarcia Doria Pereira\r\n\r\nMãe Marcia D´Oxum\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMarcia Teodoro Fernandes\r\n\r\nMarcia Fernandes\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMARCIA TEODORO FERNANDES\r\n\r\nMarcia Fernandes\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMarco Antonio Teobaldo\r\n\r\nMarco Teobaldo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMarcos da Silva Souza\r\n\r\nMarcos Bass\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMarcos Girão Menescal\r\n\r\nMarcos Menescal\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMaria Amélia Fonseca Curvello\r\n\r\nMaria Amélia Curvello\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMaria Betania Pereira da Silva\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nMaria Clara Alexandrisky\r\n\r\nTala\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMaria do Nascimento\r\n\r\nMãe Meninazinha de Oxum\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMARIA ELENA OLIVARES ILLESCA\r\n\r\nELENA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMaria Emilia Tagliari Santos\r\n\r\nMaria Emilia Tagliari Santos \r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMARIANA PÊGAS COSTA\r\n\r\nMARIANA PÊGAS\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMARIANNE NUNES MOCKDECE\r\n\r\nMARIANNE MOCKDECE\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMARIANNE NUNES MOCKDECE\r\n\r\nMARIANNE MOCKDECE\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMarinez Teodoro Fernandes\r\n\r\nMarinez Fernandes\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMARIO JORGE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nMÁRIO LOBO\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMARTHA NIKLAUS MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nMARTHA NIKLAUS\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMary Ferreira Lopes de Simone\r\n\r\nMary Lopes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMatheus Fernandes Cabral\r\n\r\nDJ Matheus do 40\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMatheus Santana da Silva\r\n\r\nDJ MT de Seropédica\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMaurício de Souza Ferreira\r\n\r\nMaurício Souza\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMauro Barros de Souza\r\n\r\nMauro Barros\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMelissa Teixeira Ornelas\r\n\r\nMelissa Teixeira Ornelas\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMônica da Silva Verdam\r\n\r\nMônica da Silva Verdam \r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nMurilo Navarro de Salles\r\n\r\nMurilo Salles\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNara Nardelli Lontra Netto\r\n\r\nNara Lontra\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nnatalia da silva candido\r\n\r\nNatalia candido\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNathália Verdam Cabral\r\n\r\nNathália Verdam Cabral\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nNice Neves Butta\r\n\r\nNice Neves\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nNILSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNILSON JAY\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nolinio gomes\r\n\r\nolinio coelho\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nOTAVIO BRUNO CORTES da SILVEIRA\r\n\r\nMestre Paçoca\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nPamela de Oliveira Pereira\r\n\r\nPamela de Oliveira Pereira \r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nPaola Alves Vieira\r\n\r\nPaola Vieira\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nPatricia Barcelos Freire\r\n\r\nPat Freire\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nPatricia Costa Pontes\r\n\r\nPatricia Costa Pontes \r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nPatrícia Torres de Oliveira da Silva\r\n\r\nPatrícia conta História\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nPaula de Lima Trope\r\n\r\nPaula Trope\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nPaulo Cesar Oliveira Bastos\r\n\r\nPaulo Bastos\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nPaulo Roberto Teixeira Barbosa\r\n\r\nPaulo Xango\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nPedro Ricardo de Souza Nascimento\r\n\r\nPedrão da Cultura\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nPedro Rondon Campos\r\n\r\nPedro Rondon\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nPHILIPPE MENEZES REGO\r\n\r\nPHILIPPE MENEZES\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nPriscila Lopes Bomfim Muniz\r\n\r\nPriscila Bomfim\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRamon Theobald Seabra da Cruz\r\n\r\nRamon Theobald\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nREGINA MARIA PESSOA DANTAS\r\n\r\nREGINA PESSOA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nRenata Gueia de Oliveira\r\n\r\nRenata Bezerril\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nRicardo de França Alves\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nRicardo Roclaw Basbaum\r\n\r\nRicardo Basbaum\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nRicardo Wilson Duarte da Rocha\r\n\r\nRicardo Rocha\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nRita Alencar Carvana de Hollanda\r\n\r\nRita Carvana\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nRobson da costa dias\r\n\r\nMESTRE TIO ROBSON\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRobson de Jesus Rua\r\n\r\nRobson Bibliotecário !\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nRobson Fonseca curvello\r\n\r\nRob Curvello\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nRomildo de Oliveira Bastos\r\n\r\nMestre pulga\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRomulo Alexander Campos\r\n\r\nRomulo Campos\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nRoosivelt Max Sampaio Pinheiro\r\n\r\nRoosivelt Pinheiro\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nRosana Gomes dos Santos Rocha\r\n\r\nRosana Rocha\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nRosana Lamosa Pereira\r\n\r\nRosana Lamosa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nROSANA NASCIMENTO DA COSTA SILVA CRUZ\r\n\r\nContanto, cantando e Criando\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nRubens Teixeira de Oliveira\r\n\r\nRubens\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSamira Reis Marques da Silva\r\n\r\nSamira Marques\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSandra Costa Siaines de Castro\r\n\r\nSandra Castro\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSandra Cristina Soares de Oliveira\r\n\r\nSandra Oliveira\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSandra dos Santos Pêgas Costa\r\n\r\nSandra Pêgas\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nSANDRA HELENA GONZAGA PEDROSO\r\n\r\nSANDRA HELENA PEDROSO\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSandra Maria Miranda Dos Santos\r\n\r\nSandra Miranda\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nSandra Regina Fabiano do Rosáeio Vieira\r\n\r\nSandra Nega\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSandro Bernardo Garcia\r\n\r\nSandro Garcia\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSara Margarida Pereira da Silva Oliveira Figueiredo\r\n\r\nSara Figueiredo\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nSergio Fonta Cruz\r\n\r\nSergio Fonta\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nSÉRGIOALVES BRITO\r\n\r\nBARÁ BRITO RECIFE\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nShirley da Rosa Garrido\r\n\r\nShirley Garrido\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nSidney Silva\r\n\r\nSidney Tartaruga\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSilvana Marcelina dos Santos\r\n\r\nSilvana Marcelina\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nSilvana Miranda\r\n\r\nSilvana Miranda\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nSimone Vianna Soares\r\n\r\nSimone Soares\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nSIRLEI REGINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSIRLEI SANCHEZ\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSofia Gerheim Caesar\r\n\r\nSofia Caesar\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nSonia Maria MIranda Reis\r\n\r\nSonia Miranda\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nSuely Farhi\r\n\r\nSuely Farhi\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nSuzue Borba de Araujo Santana\r\n\r\nSuzue Borba de Araujo Santana\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nTarciso Agostinho Balthazar Júnior\r\n\r\nTatá Macario\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nTatiana Maria Trindade Pereira\r\n\r\nTaty Maria\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nThiago Spindola Motta Fernandes\r\n\r\nThiago Spindola Motta Fernandes \r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nTiago Oliveira Dumard\r\n\r\nTiago Dumard\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nTITO LIVIO LUCIO DE OLIVEIRARAMOS NETO\r\n\r\nTITO LIVIO\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nVerônica Ferreira de Araújo\r\n\r\nRayzel Rosa\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nVilmar Madruga Gomes\r\n\r\nVilmar Madruga\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nVitor Hugo Moreira da Paixão / .04864802-6\r\n\r\nVictor Hugo Santiago\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nVitor Vogel de Azevedo Ramos\r\n\r\nVitor Vogel\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nWanderley Augusto Moreira Rocha\r\n\r\nWander Rocha\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nWanderley nunes de jesus\r\n\r\nWanderley\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nWandir Lopes Filho\r\n\r\nBabalorixa Wandir de Oxaguian\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nWellington Cordeiro\r\n\r\nWellington Cordeiro\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nId: 2280071" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2279849": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 22/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de natureza continuada de manutenção predial, com postos de trabalho compostos por mão de obra residente e materiais inclusos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.710.833,19 (dois milhões, setecentos e dez mil oitocentos e trinta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/009035/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 05 de novembro de 2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 23/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com instalação, de equipamentos de CFTV (Circuito Fechado de TV).\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/022405/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 05 de novembro de 2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 09.11.2020.\r\n\r\nId: 2279849" ] } } } } } }