{
    "2020-11-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2283810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 258/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.788-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO M. MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DA\r\n\r\nRECEITA (CCR)\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de Auditoria de Conformidade, realizada no período de 30.07 a 10.08.2012, no município de Paraíba do Sul, com objetivo de avaliar os procedimentos de controle e gestão dos créditos tributários do município, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental do exercício de 2012 (PAAG-2012, Proc. TCE-RJ nº 300.181-6/12).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou a documentação requerida por esta Corte de Contas, bem como não atendeu à decisão plenária de 19.08.2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA , mediante acórdão, ao Sr. Márcio de Abreu Oliveira, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, no montante de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, quanto ao descumprimento da determinação contida no item 3.1.1- 5, nos termos do voto proferido em sessão de 19.08.2014 (fls. 521/546), desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2283810"
                    ],
                    "2283923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 57/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.788-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO M. MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA (CCR)\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de Auditoria de Conformidade, realizada no período de 30.07 a 10.08.2012, no município de Paraíba do Sul, com objetivo de avaliar os procedimentos de controle e gestão dos créditos tributários do município, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental do exercício de 2012 (PAAG-2012, Proc. TCE-RJI nº 300.181-6/12).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou a documentação requerida por esta Corte de Contas, bem como, de forma reincidente, não atendeu no prazo fixado, sem justificativa, à decisão deste Tribunal exarada em sessão de 10.03.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Márcio de Abreu Oliveira, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, no montante de R$ 12.009,20 (doze mil e nove reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal exarada em sessão de 13.06.13, quanto ao descumprimento da Determinação contida no item 3.1.1 - 5, nos termos da decisão proferida em sessão de 19.08.14, às fls. 521/546, quanto ao não encaminhamento do Plano de Ação e Cronograma Físico que especifiquem as medidas a serem adotadas para atender todas as determinações formuladas no relatório de auditoria (itens 3.1.1, 3.2.1 e 3.3.1), caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legaI, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2283923"
                    ],
                    "2283811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 58/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.788-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MAURO LÚCIO ZEFERINO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO M. MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA (CCR)\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de Auditoria de Conformidade, realizada no período de 30.07 a 10.08.2012, no município de Paraíba do Sul, com objetivo de avaliar os procedimentos de controle e gestão dos créditos tributários do município, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental do exercício de 2012 (PAAG-2012, Proc. TCE-RJI nº 300.181-6/12).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou a documentação requerida por esta Corte de Contas, bem como não atendeu no prazo fixado, sem justificativa, à decisão deste Tribunal exarada em sessão de 10.03.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Mauro Lúcio Zeferino de Souza, Secretário de Planejamento e Fazenda do Município de Paraíba do Sul, no montante de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal exarada em sessão de 10.03.15, quanto ao descumprimento das Determinações contidas no item V, nos termos do voto proferido em sessão de 10.03.15, às fls. 637, quanto a não realização da cobrança imediata das diferenças apuradas nos parcelamentos, conforme quadro às fls. 627-v e não apuração por meio de processo administrativo da existência de outros pagamentos com dispensa indevida dos acréscimos, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legaI, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2283811"
                    ],
                    "2283839": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n808810-8/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n10636/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n10661/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nALCIRLEY DE CAMPOS LIMA\r\n\r\n10678/2020\r\n\r\n725.060.597-68\r\n\r\n807966-6/2016\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n10840/2020\r\n\r\n030.567.647-42\r\n\r\n222806-5/2018\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n10800/2020\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n10684/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n10732/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n228861-4/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n10768/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n228861-4/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n10769/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n201253-8/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n10578/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n201253-8/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n10839/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n210880-3/2017\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n10613/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n10692/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n107356-5/2020\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n10762/2020\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n107357-9/2020\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n10763/2020\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n809743-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n10753/2020\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n10657/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n10706/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n10685/2020\r\n\r\n079.967.917-83\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n10724/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n209450-5/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\n10780/2020\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n201253-8/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n10583/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n10652/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n201253-8/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n10837/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n228861-4/2020\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\n10770/2020\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n10707/2020\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n10734/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n10671/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n10722/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n812174-2/2016\r\n\r\nJANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\n10796/2020\r\n\r\n429.957.367-68\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10674/2020\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n10715/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n10723/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n223866-9/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n10603/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n10716/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n10738/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n105831-2/2017\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n10611/2020\r\n\r\n017.850.387-88\r\n\r\n108241-0/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n10625/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107880-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n10626/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n235143-6/2019\r\n\r\nLOUIS BODEN NETO\r\n\r\n10831/2020\r\n\r\n097.881.487-86\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n10703/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n106218-0/2020\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n10771/2020\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n810551-0/2016\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n10832/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n223585-7/2020\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS\r\n\r\n10620/2020\r\n\r\n499.143.757-15\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n10731/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n232523-7/2013\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10645/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209800-4/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10807/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n106218-0/2020\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n10773/2020\r\n\r\n876.807.267-87\r\n\r\n210908-0/2020\r\n\r\nMARILDA GUIMARÃES LIMA\r\n\r\n10704/2020\r\n\r\n503.423.397-53\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n10666/2020\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n222738-2/2018\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n10794/2020\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n10699/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n10655/2020\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n227388-6/2017\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n10609/2020\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n10741/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n807966-6/2016\r\n\r\nTANIA MARIA JARDIM MUSSI\r\n\r\n10841/2020\r\n\r\n804.055.337-72\r\n\r\n107264-6/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n10668/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\nId: 2283839"
                    ],
                    "2283840": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/11/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224851-1/2020\r\n\r\nALEXANDRO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n10799/2020\r\n\r\n988.023.217-87\r\n\r\n113798-4/2018\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n10929/2020\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n217034-4/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n10905/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n227686-8/2018\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n10927/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n228440-9/2018\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n10931/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n207586-6/2017\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n10850/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n200596-1/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n10950/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n225731-2/2020\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n10528/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n103945-5/2017\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n10803/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n200066-7/2017\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n10849/2020\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n101766-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n10876/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108752-9/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n10881/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n231619-2/2020\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n10878/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n224286-3/2018\r\n\r\nMARTA MARIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n10900/2020\r\n\r\n638.810.397-91\r\n\r\n218693-3/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n10890/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n218179-2/2019\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\n10866/2020\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n216147-9/2011\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n10824/2020\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n216147-9/2011\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n10935/2020\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2283840"
                    ],
                    "2283833": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 234/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADO: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.040-8/2020\r\n\r\nId: 2283833"
                    ],
                    "2283818": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 233/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/12/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.724-3/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO BENEF ASSIS DOS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO BENEF ASSIS DOS SERV MUN DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.823-0/2011 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.816-8/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2283818"
                    ],
                    "2283834": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 235/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADO: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.976-7/2020\r\n\r\nId: 2283834"
                    ],
                    "2283835": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 236/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.099-2/2020\r\n\r\nId: 2283835"
                    ],
                    "2283836": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 237/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.114-8/2020\r\n\r\nId: 2283836"
                    ],
                    "2283837": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 238/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: : MENDES\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.123-9/2020\r\n\r\nId: 2283837"
                    ],
                    "2283838": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 239/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 09/12/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: : PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADO: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.128-9/2020\r\n\r\nId: 2283838"
                    ],
                    "2283985": [
                        "IB - Aviso",
                        "NOTA TÉCNICA Nº 04, de 18 de novembro de 2020*\r\n\r\nOrientações sobre ações referentes ao processo de transição governamental em Prefeituras Municipais jurisdicionadas do TCE-RJ.\r\n\r\nProposição\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria-Geral de Controle Externo, considerando as eleições municipais e a necessidade de que ocorram processos de transição governamental que favoreçam a boa governança e a continuidade das ações estatais nessa esfera de governo, torna pública a presente NOTA TÉCNICA, que dispõe sobre medidas que devem ser adotadas nesse sentido, assim contribuindo para que os novos prefeitos tenham as informações necessárias para assumirem a gestão das ações e políticas públicas em curso nas administrações municipais sob jurisdição do TCE-RJ.\r\n\r\nContextualização\r\n\r\nO Governo Federal editou, no exercício de 2002, a Medida Provisória nº 76, que fundamentou a promulgação pelo Congresso Nacional da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República.\r\n\r\nPosteriormente, o Governo Federal editou mais um normativo regulamentando a matéria, qual seja, o Decreto Federal nº 7.221, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.\r\n\r\nNa mesma linha, o Governo do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto Estadual nº 32.027, de 16 de outubro de 2002, que dispõe sobre o processo de transição governamental na administração estadual e dá outras providências.\r\n\r\nNa esfera municipal, no entanto, se verifica, no estado do Rio de Janeiro, a inexistência de arcabouço normativo relativo à transição de mandatos na maioria das prefeituras municipais, sendo exceções os municípios que possuem normativo específico ou mesmo dispositivos próprios em suas Leis Orgânicas.\r\n\r\nRessalte-se que este documento possui caráter orientador, contendo sugestões de boas práticas que contribuem para a boa governança e continuidade administrativa e das políticas púbicas na seara municipal.\r\n\r\nAspectos Gerais\r\n\r\n1. Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo, nesse caso de Prefeito Municipal, possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.\r\n\r\n2. O processo de transição governamental tem início com a proclamação do resultado da eleição municipal e se encerra com a posse do novo Prefeito Municipal.\r\n\r\nComissão de Transição Governamental\r\n\r\n3. Considerando a necessidade de coordenação dos trabalhos relacionados à transição governamental, como recebimento de solicitações de informação, agendamento de reuniões e respostas às demandas oriundas desse processo, recomenda-se a constituição de uma Comissão de Transição Governamental composta dos principais secretários municipais, como os Secretários de Fazenda, Administração, Planejamento, Controle Interno ou equivalente, Saúde e Educação.\r\n\r\n4. Recomenda-se que a criação da Comissão de Transição Governamental e todo o processo de transição seja regulamentado em ato administrativo próprio pelo atual Prefeito Municipal.\r\n\r\n5. É recomendável que seja designado, por meio de ato próprio, um dos integrantes da aludida comissão de transição para coordená-la, tarefa que pode ser designada também a um assessor direto do atual Prefeito Municipal.\r\n\r\n6. O candidato eleito para o cargo poderá designar formalmente representante junto à administração municipal, que terá acesso às informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da administração, recolhidos ou não a arquivos públicos, relativas:\r\n\r\na) às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relacionadas à sua política, organização e serviços;\r\n\r\nb) às contas públicas do Governo Municipal;\r\n\r\nc) à estrutura organizacional da administração pública;\r\n\r\nd) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;\r\n\r\ne) a assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da administração no primeiro quadrimestre do novo governo; e\r\n\r\nf) a relatórios de trabalhos realizados nos últimos anos pela área de controle interno e por órgãos de controle externo e fiscalização.\r\n\r\n7. Os pedidos de acesso às informações, quaisquer que sejam suas naturezas, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Coordenador da Comissão de Transição Governamental, que deverá atuar junto aos demais gestores da administração municipal visando ao fornecimento das necessárias respostas ao representante do candidato eleito.\r\n\r\n8. Em assuntos mais técnicos ou que exijam maior nível de detalhamento das informações, recomenda-se que sejam agendadas reuniões pela Comissão de Transição Governamental entre os atuais e futuros gestores, bem como seus assessores técnicos, com o objetivo se apresentar aspectos da gestão fiscal, políticas públicas, planejamento governamental, dentre outras questões de interesse acerca da administração municipal.\r\n\r\nTransparência Ativa\r\n\r\n9. Recomenda-se ao atual Prefeito Municipal a elaboração, para entrega ao sucessor e publicação no portal de transparência, de um relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:\r\n\r\na) dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza;\r\n\r\nb) prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União, do estado ou internacionais, bem como do recebimento de subvenções e auxílios;\r\n\r\nc) situação dos contratos com concessionárias e permissionárias;\r\n\r\nd) estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;\r\n\r\ne) transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;\r\n\r\nf) projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;\r\n\r\ng) situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.\r\n\r\n10. Sugere-se que a entrega desses documentos ao sucessor e a respectiva publicação no Portal de Transparência da Prefeitura sejam realizadas até 5 (cinco) dias após a proclamação do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral.\r\n\r\n11. É recomendado que seja realizada a revisão do conteúdo do Portal de Transparência da Prefeitura visando ao cumprimento integral dos normativos que regem a transparência do setor público, notadamente a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), considerando que o portal é relevante fonte de informações para os futuros gestores e para o controle social.\r\n\r\nResponsabilidade Fiscal\r\n\r\n12. O atual titular da gestão municipal deve manter uma gestão fiscal planejada e transparente no sentido de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme o disposto no §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\n13. Ainda com base na LRF, o atual Prefeito deve cumprir integralmente com as obrigações contraídas nos últimos dois quadrimestres do exercício, conforme o disposto no artigo 42 do referido diploma legal.\r\n\r\n14. Recomenda-se a publicação no Portal de Transparência municipal da relação atualizada de restos a pagar, contendo:\r\n\r\na) credor identificado com nome e CNPJ;\r\n\r\nb) objeto com a natureza de despesa, número do empenho e histórico do empenho;\r\n\r\nc) exercício a que pertence;\r\n\r\nd) valor da despesa;\r\n\r\ne) valor totalizado por exercício e por credor; e\r\n\r\nf) valor de cancelamentos de Restos a Pagar por exercício.\r\n\r\n15. Visando também à publicação no Portal de Transparência, recomenda-se a elaboração de um relatório com as medidas tomadas pelo gestor no sentido de equilibrar as contas públicas municipais, contendo:\r\n\r\na) a situação financeira no início da gestão, primeiro ano de mandato, comparando-a à situação atual (final de gestão);\r\n\r\nb) o total de contratações efetuadas de servidores efetivos e temporários, com os respectivos cargos, contendo datas dos certames, datas das homologações dos certames, as datas de nomeações e as entidades municipais às quais foram destinados;\r\n\r\nc) relação comparativa do total de cargos exclusivamente comissionados com o total de cargos efetivos da administração municipal, discriminados por cada órgão integrante da sua estrutura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 27.11.20. \r\n\r\nId: 2283985"
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                    "2283802": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-0/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-3/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-8/2020 - Decisões: PERDA DO OBJETO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241495-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-4/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2283802"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2283977": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.483 - Reduz em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 06 (seis) meses, a carga horária de trabalho do servidor MARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003698/0-2, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2283977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2283963": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 37/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.071-1/2020.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ONO TECNOLOGIA E INTERNET EIRELI.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de via satélite por GPS/GRM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos rastreadores em comodato e a disponibilização de software de gerenciamento com acesso via WEB para gestão da frota do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: (i) Ratificação da suspensão unilateral do Contrato nº 37/2019, em decorrência das medidas instauradas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS e regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Legislativo n.º 6/2020 e, em âmbito estadual, pelo Decreto n.º 46.973/2020, compreendendo o período de 15/05/2020 a 12/08/2020; e (ii) Prorrogação de vigência do contratado nº 37/2019, com fundamento no artigo 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93, bem como na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, compreendendo o período de 05/02/2021 a 04/02/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 27.170,64.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rodrigo de Souza Valle - Matr. nº 02/4550 (Coordenadoria de Segurança Institucional - CIS/DSI).\r\n\r\nId: 2283963"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2284015": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 438/2019\r\n\r\nOBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, Carlo Caiado, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Transportes; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3324/2020\r\n\r\nDECLARA A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n4237 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Dolores de Melo, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4238 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Iraí, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4239 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação, urbanização, saneamento básico da Rua Projetada da Freitas Soares, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4240 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação da Rua Silva, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4241 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação e urbanização da Rua Ana Nery, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4242 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação, urbanização, saneamento básico e iluminação pública da Rua Freitas Soares, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4243 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à poda de árvores na Rua Freitas Soares, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4244 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação, urbanização, saneamento básico e iluminação pública da Rua Guilhermina, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4245 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à urbanização, saneamento básico e iluminação pública em Loteamento, localizado na Rua Freitas Soares, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4246 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação e medidas de segurança na Rua Projetada que dá acesso à Rua Freitas Soares, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4247 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação, urbanização, saneamento básico à Rua General Tibúrcio, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4248 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à limpeza urbana e urbanização da Rua 5, Tinguazinho.\r\n\r\n4249 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à recapeamento asfáltico, urbanização e melhoria da iluminação pública da Rua Romualdo dos Santos, Vila Guimarães, Austin.\r\n\r\n4250 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação asfáltica da Estrada do Tinguazinho.\r\n\r\n4251 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à reativação do Posto de Saúde do Tinguazinho.\r\n\r\n4252 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação asfáltica e saneamento básico da Rua C, Tinguazinho.\r\n\r\n4253 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, ao saneamento básico da Rua da Moendinha, Tinguazinho.\r\n\r\n4254 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, ao recapeamento da Rua Maria Vancini, Tinguazinho.\r\n\r\n4255 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à limpeza urbana e urbanização da Rua 7, Tinguazinho.\r\n\r\n4256 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à pavimentação asfáltica, saneamento e melhoria da iluminação pública da Rua A, Tinguazinho.\r\n\r\n4257 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, providências necessárias, à limpeza urbana e urbanização da Rua 5, Tinguazinho.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n4225 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Leandro Teixeira Guimarães, providências necessárias para o asfaltamento da Rua Cunha Bebê, Jardim Rotsen.\r\n\r\n4226 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para implantação de uma galeria de esgoto e fornecimento de água, na Rua Ladeira Manuel Fernandes Neto com a Rua Osório de Freitas, bairro Quilombo, em Paracambi.\r\n\r\n4227 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Diretor da Rio Luz, Sr. Paulo César dos Santos, providências necessárias para a iluminação pública em toda extensão da Avenida João Ribeiro, altura do Largo dos Pilares.\r\n\r\n4228 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para promover a pavimentação de toda extensão da Vila Emanuel na Comunidade do Para-Pedro em Irajá.\r\n\r\n4229 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para promover a pavimentação na Rua Carlos, bairroTriangulo.\r\n\r\n4230 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Teresópolis, Sr. Vinicius Claussen, com vistas ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. Davi Serafim, providências necessárias para promover a pavimentação de toda extensão da Rua Tomaz Coelho, bairro Granja Florestal.\r\n\r\n4231 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para implantação de uma rede de esgoto, na Rua Carlos, bairro Triangulo no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4232 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET RIO) Sr. Airton Aguiar Ribeiro, providências necessárias para o reparo do semáforo localizado na Avenida João Ribeiro, altura do Largo dos Pilares.\r\n\r\n4233 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o abastecimento de água na Rua da Providência, bairro Monjolos no município de São Gonçalo.\r\n\r\n4234 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas a Subsecretária Municipal de Iluminação Pública, Sra. Andrea Lobo Laurindo Pereira, providências necessárias para viabilizar a troca do poste de energia na Rua Urussanga, bairro Laranjal.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n4264 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, que seja vistoriada a legalidade da construção imobiliária, em área verde, existente à Rua Projetada da Prainha, no 1º Distrito de Duque de Caxias. \r\n\r\n4265 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, medidas necessárias para melhoria do Sistema de Abastecimento de Água na Comunidade da Vila Operária e na Rua Fontoura Xavier, no 1º Distrito do município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n4215 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, e ao Presidente do DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para realização de obras de conservação e manutenção da Rodovia Prefeito Abeilard Goulart de Souza - RJ-099.\r\n\r\n4216 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, providências necessárias para implementação de um Batalhão de Polícia Militar no município de Itaguaí.\r\n\r\n4217 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, providências necessárias para a instalação de uma Unidade do Rio Poupa Tempo no município de Itaguaí.\r\n\r\nId: 2284015"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Primeiro Secretário": {
                "Atos": {
                    "2284016": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 27.11.2020\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n*12661/2020 - MARISA BARROS REGO \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO o pedido de abono de permanência. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/11/2020 fls. 21). \r\n\r\nId: 2284016"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2283775": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nData, Hora e Local: 30 de agosto de 2020, às 10 horas, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Francisco Eugênio, n° 329, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.941-900. Presença: Compareceram à Assembleia (i) a única acionista representando a totalidade do capital social; e (ii) a Diretores da Companhia. Publicações: Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araújo - Presidente. Sebastião Fernando da Costa Furquim - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: 1. Preliminarmente, foi autorizada, pelo voto da acionista da Companhia, a lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do § 1° do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 2. A acionista tomou conhecimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Jeronimo José Merlo dos Santos, ao cargo de Diretor que ocupava nesta Companhia, para o qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14 de maio de 2020. O Sr. Jeronimo José Melo dos Santos ressaltou que a renúncia apresentada teria efeitos a partir desta data, não exercendo mais as atividades relacionadas ao cargo de Diretor da Companhia. 2.1. Diante do pedido de renúncia apresentado, a acionista externou votos de agradecimento pela dedicação do Diretor, que ora renuncia, no desempenho de suas funções. 3. Ato contínuo, a acionista declara o cargo vago até a eleição de um novo membro. 4. Em razão das deliberações constantes nos itens acima, a acionista decide ratificar a atual composição da Diretoria da Companhia, com mandato de 02 (dois) anos, até a Assembleia Geral Ordinária de 2022, que examinará os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social de 2021, qual seja: Como Presidente: Marcelo Pereira Malta Araújo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.176.539-7 DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 789.050.797-68; Como Diretores: Francisco Carlos Ganzer, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.278.310 e inscrito no CPF/MF sob o nº 532.231.109-25; John Shojiro Suzuki, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.014.449-9 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 260.176.488-02; Miguel Lacerda de Almeida, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 066.827.858 IFF/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 758.418.867-20; e Sebastião Fernando da Costa Furquim, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 29.119.189-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 269.332.318-52. 3.1. Todos os Diretores possuem endereço comercial na Rua Francisco Eugênio, nº 329, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.941-900. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A, na qualidade de Acionista; Marcelo Pereira Malta de Araújo, na qualidade de Presidente da Mesa, Sebastião Fernando da Costa Furquim, na qualidade de Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Sebastião Fernando da Costa Furquim - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A. - NIRE: 333.0029040-1 - Protocolo: 00-2020/232971-2 - Data do protocolo: 03/11/2020. Certifico o arquivamento em 03/11/2020 sob o número 00003961887\r\n\r\nId: 2283775"
                ],
                "2283946": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2283946"
                ],
                "2283887": [
                    "V - Ata",
                    "ESTACIONAMENTOS CINELÂNDIA S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.474.338/0001-73 - NIRE: 3330026351-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23.11.2020\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 23.11.2020, às 10h, na sede social de Estacionamentos Cinelândia S.A. (“Companhia”), Praça Mahatma Gandhi, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Convocação: dispensada a publicação de Editais de Convocação, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Presença: acionistas representando a totalidade do capital votante, conforme se depreende das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente e Lúcia Mutto Ferreira Pontes - Secretária. Ordem do Dia - Deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Companhia; e (ii) alteração do Art. 5º do Estatuto Social. Deliberações: prestados os esclarecimentos iniciais necessários, pelo Presidente da presente AGE, resultaram aprovados, sem ressalvas e por unanimidade de votos dos presentes: (i) A redução do capital social da Companhia, considerado excessivo, no montante total de R$ 5.500.000,00, passando o capital social de R$ 12.570.150,00 para R$ 7.070.150,00, sem qualquer alteração do número de ações de emissão da Companhia. Em decorrência da redução do capital social, os acionistas da Companhia receberão, a título de restituição de capital (i) o montante de R$ 4.400.000,00 que será pago em moeda corrente nacional à acionista Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda.; (ii) o montante de R$ 1.100.000,00 que será pago em moeda corrente nacional à acionista BN 15 Participações Ltda.. O montante total a ser restituído aos acionistas será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no Art. 174, §2º da Lei nº 6.404/76, sem que haja incidência de correção sobre o valor a ser creditado aos acionistas entre a data de deliberação desta assembleia e o efetivo crédito aos acionistas. A Companhia observará o prazo de 60 dias previsto no Art. 174, caput, supra mencionado, para que a redução ora deliberada se torne efetiva. (ii) A alteração do art. 5º (caput), que passará a viger com a seguinte nova redação: “Artigo 5º. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito é de R$ 7.070.150,00, representado por 12.570.150 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal.” (iii) A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos e quaisquer atos e a firmar todos e quaisquer documentos necessários à execução desta deliberação. (iv) Fica autorizada a lavratura da ata única desta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus §s, da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente ata que, após lida foi assinada por: Presidente: Emilio Sanches Salgado Junior e Secretário: Lúcia Mutto Ferreira Pontes; Acionistas presentes: Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. e BN 15 Participações Ltda. Rio de Janeiro, 23.11.2020. Mesa: Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente, Lúcia Mutto Ferreira Pontes - Secretário. Acionistas: Hora Park Sistema de Estacionamentos Rotativos Ltda. e BN 15 Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2283887"
                ],
                "2283906": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIALNO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 10h00min, DO DIA 6 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, na forma do art. 10, alínea “i” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a Sociedade a contratar empréstimo em reais (BRL) equivalente a USD 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares) com vencimento em 5 (cinco) anos. 3. Deliberou, outrossim, autorizar a quaisquer dois de seus membros ou por um diretor em conjunto com um procurador devidamente constituído, ou em conjunto por dois procuradores devidamente constituídos, nos termos do Estatuto Social, a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação mencionada no item anterior. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2020. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 18/11/2020 sob o número 00003970436. Protocolo 00-2020/246529-2 Data do protocolo: 17/11/2020. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2283906"
                ],
                "2283822": [
                    "V - Ata",
                    "Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.538.768/0001-49 - NIRE 3330016739-1\r\n\r\nAta da AGO de 27/08/2020. Local, Dia e Hora: Sede da Cia., na Rua Santa Luzia, 651, 2º mezanino, Centro, RJ, CEP 20.030-041, no dia 27/08/2020, às 10h. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, que representa a totalidade do capital social da Cia., na forma do § 4º - Art. 124, Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31/12/2018, e 31/12/2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios findos em 31/12/2018, e 31/12/2019. Publicações do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório da Auditoria: DOERJ e Diário Comercial, ambos do dia 21/08/2020. Deliberações: A acionista única adotou as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º - Art. 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/2018, e 31/12/2019, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes, não havendo resultados a serem distribuídos face ao prejuízo apurado no exercício. c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Queiroz Galvão S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Jucerja - Arquivamento em 04/09/2020 sob o nº 00003929516.\r\n\r\nId: 2283822"
                ],
                "2283874": [
                    "V - Ata",
                    "ARCOVERDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.008.887/0001-83 - NIRE 33.3.0033453-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 03/11/2020 - 1. Data, Hora e Local: Em 03/11/2020, às 10:00hs, na sede social da Arcoverde Transmissão de Energia S.A. (“Companhia”), localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 110, 9º andar, sala 945, bairro Botafogo, CEP 22290-240. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da acionista representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca, como Presidente e Rodrigo Costa Rocha, como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) conforme previamente autorizado pela ANEEL nos termos do Despacho nº 2.332, de 6.8.2020, reformular o Estatuto Social da Companhia para (a) refletir o padrão de governança das companhias investidas do Vinci Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, incluindo, mas a tanto não se limitando, (1) proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação; (2) estabelecimento de mandato unificado de 1 (um) ano para os membros dos órgãos da administração da Companhia; (3) disponibilização para os acionistas de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia; (4) adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários; (5) no caso de abertura de seu capital, obrigação de aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa, previstos nos incisos anteriores; e (6) auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM; (b) otimizar e aprimorar processos decisórios, práticas de governança e de representação da Companhia, incluindo, mas a tanto não se limitando, (1) criação do Conselho de Administração da Companhia, (2) alteração da forma de representação da Companhia pela Diretoria; e (3) criação de capital autorizado; e (c) simplificar e aprimorar a redação de dispositivos estatutários; (ii) fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; e (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações aprovadas em AGE. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) deliberar sobre a eleição dos membros do novo Conselho de Administração da Companhia;(ii) fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações aprovadas em AGO. 5. Deliberações: Foram aprovadas pela acionista representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia e sem qualquer ressalva, as seguintes deliberações: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar, conforme previamente autorizado pela ANEEL nos termos do Despacho nº 2.332, de 6.8.2020, a reformulação do Estatuto Social da Companhia para (a) refletir o padrão de governança das companhias investidas do Vinci Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, incluindo, mas a tanto não se limitando, (1) proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação; (2) criação do Conselho de Administração da Companhia; (3) estabelecimento de mandato unificado de 1 (um) ano para os membros dos órgãos da administração da Companhia; (4) disponibilização para os acionistas de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia; (5) adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários; (6) no caso de abertura de seu capital, obrigação de aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa, previstos nos incisos anteriores; e (7) auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM; (b) otimizar e aprimorar processos decisórios, práticas de governança e de representação da Companhia, incluindo, mas a tanto não se limitando, (1) criação do Conselho de Administração da Companhia, (2) alteração da forma de representação da Companhia pela Diretoria; e (3) criação de capital autorizado; e (c) simplificar e aprimorar a redação de dispositivos estatutários. O Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a nova redação contida no Anexo I desta ata; e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações aprovadas em AGE. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) eleger para prazo de mandato unificado de 1 (um) ano a contar da presente data: (a) José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 835.772 SSP-ES, CPF/ME nº 003.669.617-05, domiciliado na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar - parte, bairro Leblon/RJ, CEP 22431-002, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (b) Rodrigo Costa Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 064842263 (IFP/RJ), CPF/ME nº 005.456.317-85, domiciliado na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar - parte, bairro Leblon/RJ, CEP 22431-002, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (c) Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes, brasileiro, solteiro, RG nº 20.258.230-0 DIC-RJ, CPF/ME nº 124.312.427-06, domiciliado na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar - parte, bairro Leblon/RJ, CEP 22431-002, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os Conselheiros ora eleitos foram investidos em seus cargos mediante a assinatura do termo de posse em livro próprio, onde prestaram as declarações exigidas em lei, tendo cada um deles declarado que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, (ii) atendem ao requisito da reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, ficando consignado que os respectivos instrumentos de posse foram arquivados na sede da Companhia. (ii) fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, que passará a corresponder ao valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), cabendo aos membros do Conselho de Administração deliberar acerca da distribuição da remuneração global aqui aprovada entre os seus membros e os membros da Diretoria; (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações aprovadas em AGO. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e foi lavrada esta ata, em forma de sumário, a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada pela Mesa e pela acionista presente à Assembleia. 7. Assinaturas: Mesa: Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca, como Presidente e Rodrigo Costa Rocha, como Secretário; Acionista Presente: V2i Transmissão de Energia S.A (p. Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca e Rodrigo Costa Rocha). Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 03/11/2020. Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca - Presidente; Rodrigo Costa Rocha - Secretário. Anexo I - Estatuto Social da ARCOVERDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - CNPJ/ME nº 28.008.887/0001-83 - NIRE 33.3.0033453-0 - Capítulo Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração - Art. 1º. A ARCOVERDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações de capital fechado, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições regulamentares e legais aplicáveis, em especial a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) (“Companhia”). Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 9º andar, sala 945, Botafogo, CEP 22290-240, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. A abertura e manutenção de filiais, escritórios ou outras instalações no exterior deverão ser objeto de deliberação do Conselho de Administração. § Único - A Companhia tem filial na cidade de Pedra, Estado de Pernambuco, na Fazenda São José, S/N, km 12, BR-424, 1º Distrito Pedra, CEP 55280-000. Art. 3º. A Companhia tem como objeto social único e exclusivo a implantação e exploração do empreendimento referente ao Lote 15 do Leilão de Transmissão nº 05/2016 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, composto por instalações de transmissão de energia localizadas no estado de Pernambuco, tais como: Linha de Transmissão Caetés ll(1) - Arcoverde II, em 230 kV, circuito um, circuito simples, com extensão aproximada de 50 km, com origem na Subestação Caetés II e término na Subestação Arcoverde II; pela Linha de Transmissão Garanhuns II - Arcoverde II, em 230 kV, circuito um, circuito simples, com extensão aproximada de 89 km, com origem na Subestação Garanhuns II e término na Subestação Arcoverde II; pela Subestação Arcoverde II, em 230/69-13,8 kV, (2 x 100 MVA), pelo novo pátio 69 kV na Subestação .Garanhuns II, em 230769- 13,8 kV, (2 x 100 MVA); CONEXÕES DE UNIDADES DE TRANSFORMAÇÃO, ENTRADAS DE LINHA, INTERLIGAÇÕES DE BARRAMENTOS, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; bem como a Subestação Caetés II 230 kV (Módulo Geral, Interligação de Barras e Entrada de Linha 230 kV associada à LT Caetés II - Garanhuns II) e a Linha de Transmissão 230 kV Caetés II - Garanhus II, incluindo a Entrada de linha 230kv na Subestação Garanhus II, transferidas sem ônus pela Ventos de Santa Brígida Energias Renováveis. Capítulo Segundo - Capital Social e Ações - Art. 4º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 65.070.000,00 (sessenta e cinco milhões e setenta mil reais), representado por 65.070.000 (sessenta e cinco milhões e setenta mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia e não há partes beneficiárias em circulação anteriormente emitidas. § 4º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais, cujas deliberações serão tomadas na forma deste Estatuto Social e da legislação aplicável. Seção I - Capital autorizado - Art. 5º. Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia, até o limite de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), sem a necessidade de reforma do Estatuto, por deliberação do Conselho de Administração. § 1º - O capital pode ser aumentado por meio da subscrição de novas ações ordinárias, ou da capitalização de lucros ou reservas, com ou sem a emissão de novas ações. § 2º - O Conselho de Administração deve fixar o número das ações, o preço de emissão e as condições de integralização, e deve estabelecer se a subscrição será pública ou particular. Capítulo Terceiro - Assembléia Geral - Art. 6º. A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. Art. 7º. A Assembleia Geral será convocada por iniciativa do presidente do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único. Independentemente das formalidades previstas acima e na legislação aplicável, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 8º. A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m), no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 9º. A Assembleia Geral será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Companhia indicado pela maioria do capital social votante presente em cada Assembleia Geral, sendo secretariada por pessoa indicada pelo Presidente da Assembleia Geral. Art. 10. Qualquer acionista que não puder participar pessoalmente de uma Assembleia Geral poderá participar por teleconferência, videoconferência ou equipamento de comunicação similar por meio do qual todos os participantes da Assembleia Geral possam ouvir uns aos outros, e tal participação equivalerá à presença em pessoa em tal Assembleia Geral. No caso de participação remota, referido acionista deverá confirmar seu voto até o término da Assembleia Geral por meio de correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente, devendo, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da Assembleia Geral, assinar a correspondente ata da Assembleia Geral lavrada em livro próprio. Além disso, os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia e até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia Geral. Art. 11. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 12. Exceto se quórum maior for exigido na Lei das Sociedades por Ações, as deliberações nas assembleias gerais serão aprovadas pela maioria do capital social votante presente em cada Assembleia Geral. Sem prejuízo das matérias previstas na Lei das Sociedades por Ações, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias: I. reforma do Estatuto da Companhia; II. eleição ou destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando aplicável; III. instalação do Conselho Fiscal da Companhia; IV. remuneração anual global dos administradores; V. contas dos administradores; VI. demonstrações financeiras da Companhia; VII. modificação do capital social da Companhia, exceto em caso de aumento do capital social pelo Conselho de Administração da Companhia realizado dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no Artigo 5º deste Estatuto Social; VIII. avaliação de bens com que o(s) acionista(s) concorrerem para a formação do capital social; IX. emissão de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição ou quaisquer outros valores mobiliários conversíveis em ações que excedam o limite do capital autorizado, conforme previsto no Artigo 5º deste Estatuto Social; X. realização de qualquer reorganização societária que envolva ações da Companhia, incluindo, sem limitação, incorporação, incorporação de ações, transformação, fusão, cisão (total ou parcial), conferência de ativos e passivos (drop down); XI. participação em grupo de sociedades, conforme definido pelo Artigo 265 da Lei das Sociedades por Ações; XII. pedido de autofalência, liquidação, dissolução, falência e/ou extinção, bem como eleição e destituição de liquidantes, aprovação de suas contas e partilha do acervo social em caso de liquidação; e XIII. abertura e fechamento do capital social da Companhia, bem como aprovação de oferta pública de ações da Companhia. Art. 13. As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio. Capítulo Quarto - Administração - Seção I - Normas Gerais - Art. 14. A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de até 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. § 1º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. § 2º - O prazo do mandato dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. § 3º - É inelegível para os cargos da administração da Companhia a pessoa impedida por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Art. 15. A Assembleia Geral deve fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § Único - Compete ao Conselho de Administração deliberar acerca da distribuição da remuneração global dos administradores entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria e da repartição entre parcela fixa e parcela variável. Seção II - Conselho de Administração - Art. 16. O Conselho de Administração é composto por 3 (três) membros e igual número de suplentes, todos eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com prazo de gestão unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Art. 17. No caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, incluindo vaga por renúncia, o membro substituto será nomeado por deliberação dos acionistas, pelo período restante para completar o respectivo mandato. § 1º - No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, compete à Diretoria convocar a Assembleia Geral para eleger os Conselheiros. § 2º - Para os fins deste Artigo, considera-se vacante o cargo de membro do Conselho de Administração decorrente da destituição, renúncia, morte ou invalidez. Art. 18. Sem prejuízo das matérias previstas na Lei das Sociedades por Ações, compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV. convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou nas situações previstas na legislação e neste Estatuto; V. manifestar-se sobre os relatórios da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia; VI. escolher e destituir os auditores independentes; VII. avocar e decidir sobre qualquer matéria ou assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria; VIII. aprovar o plano anual da Companhia, o Orçamento Anual da Companhia, o orçamento plurianual, o Plano de Negócios da Companhia e o plano anual de comercialização de energia da Companhia; IX. deliberar acerca da emissão de ações, de debêntures conversíveis em ações e de bônus de subscrição, respeitado o limite do capital autorizado previsto no Artigo 5º acima; X. deliberar acerca da emissão, para colocação privada ou por meio de oferta pública de distribuição, de notas promissórias e debêntures não conversíveis em ações; XI. deliberar acerca do aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, independentemente de reforma estatutária, mediante a subscrição de novas ações ou mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem a emissão de novas ações; XII. autorizar a negociação da Companhia com suas próprias ações e com instrumentos financeiros referenciados às ações de emissão da Companhia, observada a legislação aplicável; XIII. autorizar a alienação e o cancelamento de ações em tesouraria; XIV. fixar o limite de endividamento da Companhia; XV. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, como sócia quotista ou acionista, bem como a sua participação em consórcios, comunhões ou condomínios, bem como a celebração de acordos de associação e/ou acordos de acionistas e sobre a constituição de sociedades, no Brasil ou no exterior, pela Companhia; XVI. autorizar quaisquer operações de endividamento e eventuais aditivos a tais operações, incluindo empréstimos, financiamentos, derivativos, linhas de crédito, instrumentos de dívida e instrumentos de crédito para captação de recursos, tais como “bonds”, “notes”, “commercial papers” ou endividamentos de qualquer natureza, ou ainda operações para a aquisição de ativos cujo valor individual ou em uma série de operações relacionadas em um período de 12 (doze) meses seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); XVII. autorizar a contratação ou aditamento de qualquer contrato ou acordo, cujo valor individual ou em uma série de operações relacionadas realizadas em um período de 12 (doze) meses, e sob o qual a Companhia ou quaisquer de suas controladas aliene e disponha de ativos, assuma responsabilidades ou obrigações recíprocas de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ano; XVIII. organizar seu funcionamento, por meio de regras próprias consubstanciadas em regimento interno aprovado e modificado pelo próprio Conselho de Administração; XIX. estabelecer a política de remuneração da Companhia; XX. estabelecer o código de conduta da Companhia, aplicável a todos os seus empregados e administradores, e podendo abranger terceiros, tais como fornecedores e prestadores de serviço; XXI. autorizar a celebração, realização, alteração e/ou rescisão de quaisquer transações, contratos, acordos e negócios entre a Companhia, de um lado, e quaisquer de suas Partes Relacionadas, de outro lado; XXII. autorizar a cessão de qualquer licença, autorização, concessão ou permissão ou instituto similar emitido por qualquer autoridade governamental relevante em relação à Companhia e/ou aos seus projetos e que possa ter um impacto negativo sobre os negócios da Companhia e/ou projetos, exceto se: (a) no curso ordinário dos negócios; (b) por exigências legais e/ou regulatórias; ou (c) por determinação de qualquer autoridade governamental; ou, ainda, (d) por exigência das instituições financeiras financiadoras de projetos da Companhia; e XXIII. autorizar a constituição de gravames e a prestação de garantias em favor de terceiros, exceto nas hipóteses permitidas no Artigo 25. Art. 19. O Conselho de Administração reúne-se nas datas previamente fixadas em calendário anual definido pelo próprio órgão ou sempre que houver necessidade. § 1º - A reunião do Conselho de Administração deve ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração por iniciativa própria ou mediante solicitação por escrito de qualquer membro do Conselho de Administração. A convocação deverá ser entregue pessoalmente com protocolo, por carta com aviso de recebimento ou por correio eletrônico com confirmação de recebimento. A ausência de convocação por parte do Presidente do Conselho de Administração de qualquer reunião solicitada nos termos deste Artigo em até 5 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da solicitação possibilitará que qualquer membro do Conselho de Administração convoque a reunião solicitada. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de cada reunião, devendo constar da convocação a data, local, horário e os assuntos que constarão da ordem do dia. § 2º - Ficam dispensadas as formalidades de convocação previstas no parágrafo acima sempre que comparecerem à reunião todos os membros do Conselho de Administração. § 3º - É facultado ao membro do Conselho de Administração participar da reunião do Conselho de Administração por meio de teleconferência, videoconferência ou equipamento de comunicação similar por meio do qual todos os participantes da reunião possam ouvir uns aos outros, e tal participação equivalerá à presença em pessoa em tal reunião. No caso de participação remota, referido membro do Conselho de Administração deverá confirmar seu voto até o término da reunião por meio de correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente, devendo, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da reunião, assinar a correspondente ata da reunião lavrada em livro próprio. § 4º - As reuniões do Conselho de Administração somente poderão ser instaladas com a presença da maioria de seus membros. § 5º - Cada membro do Conselho de Administração tem direito a 1 (um) voto na reunião do Conselho de Administração. § 6º - A reunião do Conselho de Administração é presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por quem ele indicar. § 7º - O Conselho de Administração delibera pela maioria absoluta dos votos proferidos, não computadas as abstenções. Fica permitido o voto antecipado para fins de quórum de deliberação, desde que enviado, por escrito, ao Presidente do Conselho de Administração ou ao seu suplente no dia anterior ao da realização da reunião do Conselho. § 8º - No caso de empate, cabe ao Presidente do Conselho de Administração o voto de desempate. § 9º - As deliberações do Conselho de Administração devem ser registradas em atas lavradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos deverão ser registrados no Registro do Comércio e publicados. Seção II - Diretoria - Art. 20. A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, todos Diretores sem designação específica. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Conselho de Administração para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto. Art. 21. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput desse Artigo se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 22. A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pelo Conselho de Administração, bem como a representação da Companhia. Art. 23. Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: I. implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos pelo Conselho de Administração; II. executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Companhia; III. admitir e demitir empregados; IV. executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho de Administração; V. preparar e submeter à apreciação do Conselho de Administração todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; VI. cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; VII. movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; VIII. negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela Assembleia Geral ou Conselho de Administração; IX. representar a Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e X. representar a Companhia nas Assembleias Gerais, Reuniões ou Assembleias de Sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Companhia detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Companhia, respeitadas as matérias que precisam de aprovação prévia do Conselho de Administração ou Assembleia Geral da Companhia. Artigo 24. A Companhia se obriga, observadas as exceções previstas no Parágrafo Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Segundo abaixo; ou (iii) 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Segundo abaixo. § 1º - A representação da Companhia perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Juntas Comerciais, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária para a Companhia, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput deste Artigo. § 2º - As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 (um) ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 25. É vedado aos Diretores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Companhia, (ii) que esteja sob controle comum com a Companhia, ou (iii) que seja controladora da Companhia. Capítulo Quinto - Conselho Fiscal - Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do Artigo 161 da Lei das Sociedades por Ações. § 2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, ainda que a matéria não conste do Edital de Convocação. § 3º - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e suplentes, além de fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo Sexto - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição - Art. 27. O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço patrimonial, demonstrações financeiras e os demais demonstrativos exigidos por lei. § 1º - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. § 2º - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais. Art. 28. Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Capítulo Sétimo - Dissolução e Liquidação - Art. 29. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo Oitavo - Resolução de Conflitos - Art. 30. Quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este Estatuto Social, inclusive quanto a sua existência, validade, eficácia, interpretação, execução e/ou rescisão, deverão ser comunicados por escrito por uma parte à outra, se for o caso, e as partes envidarão seus melhores esforços para dirimi-los de modo amigável por meio de negociações diretas mantidas de boa-fé, em prazo não superior a 10 (dez) Dias Úteis contados da data do recebimento da comunicação aqui mencionada. Não havendo acordo, tal litígio ou controvérsia será submetido à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”), a ser administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) de acordo com seu regulamento de arbitragem (“Regulamento”). Art. 31. O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, devendo 1 (um) deles ser indicado pelo(s) requerente(s) e 1 (um) pelo(s) requerido(s), sendo o terceiro árbitro indicado de comum acordo entre os árbitros indicados no prazo fixado pelo CAM-CCBC. Caso quaisquer das partes da arbitragem não indique seus respectivos árbitros, ou caso os coárbitros nomeados pelas partes da arbitragem não nomeiem o presidente do tribunal arbitral, no prazo fixado pelo CAM-CCBC, as nomeações faltantes serão feitas pelo CAM-CCBC, na forma do Regulamento. Qualquer disposição do Regulamento referente à limitação da escolha de árbitro em razão de qualquer lista de árbitros do CAM-CCBC Câmara não será aplicada. § Único - Na hipótese de arbitragens envolvendo 3 (três) ou mais partes que não se reúnam em blocos de requerentes ou requeridas, todas as partes da arbitragem, em conjunto, nomearão 2 (dois) coárbitros no prazo fixado pelo CAM-CCBC. O presidente do tribunal arbitral será escolhido pelos 2 (dois) coárbitros no prazo fixado pelo CAM-CCBC ou, caso isso não seja possível por qualquer motivo, pelo CAM-CCBC, de acordo com o Regulamento. Caso as partes da arbitragem não nomeiem os 2 (dois) coárbitros, todos os membros do tribunal arbitral serão nomeados pelo CAM-CCBC, de acordo com o Regulamento. Art. 32. A sede arbitragem será a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O idioma da arbitragem será o português, sendo permitida a produção de quaisquer provas em Inglês sem necessidade de tradução. Art. 33. As decisões do tribunal arbitral serão finais e vinculantes às partes da arbitragem e seus sucessores a qualquer título. Art. 34. Antes da instituição da arbitragem, as partes poderão pleitear medidas cautelares e/ou de urgência ao Poder Judiciário. Após a instituição da arbitragem, todas as medidas cautelares e/ou de urgência deverão ser pleiteadas diretamente ao tribunal arbitral, a quem caberá manter, modificar e/ou revogar quaisquer medidas anteriormente concedidas pelo Poder Judiciário ou pelo Árbitro de Emergência, conforme o caso. Art. 35. Medidas cautelares ou de urgência antes de instituída a arbitragem, bem como ações de execução e de cumprimento da sentença arbitral, quando aplicáveis, poderão ser pleiteadas, à escolha do interessado, (i) na comarca onde serão efetivadas; ou (ii) na comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Para quaisquer outras medidas judiciais permitidas pela Lei de Arbitragem, fica desde já eleita exclusivamente a comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O requerimento de quaisquer medidas judiciais permitidas pela Lei de Arbitragem não será considerado uma renúncia aos direitos previstos nesta cláusula ou à arbitragem como único mecanismo de resolução de Disputas. Art. 36. O procedimento arbitral (incluindo, mas não limitada à sua existência, à Disputa, às alegações e manifestações das partes, às manifestações de terceiros, provas e documentos apresentados, bem como quaisquer decisões proferidas pelo tribunal arbitral, incluindo a sentença arbitral) será confidencial e somente poderá ser revelado ao tribunal arbitral, às partes da arbitragem, aos seus advogados e às pessoas necessárias à boa condução e ao resultado da arbitragem. Art. 37. O CAM-CCBC (se antes da assinatura do Termo de Arbitragem) ou o tribunal arbitral (se após a assinatura ou aprovação do Termo de Arbitragem) poderá, mediante requerimento de uma das partes das arbitragens, consolidar procedimentos arbitrais simultâneos envolvendo quaisquer das Partes, ainda que nem todas sejam parte dos procedimentos em questão, e envolvendo este Contrato ou outros instrumentos relacionados, desde que (i) as cláusulas compromissórias sejam compatíveis; e (ii) não haja prejuízo injustificável a uma das partes das arbitragens consolidadas. Nesse caso, a jurisdição para consolidação será do primeiro tribunal arbitral constituído e sua decisão será vinculante a todas as partes das arbitragens consolidadas. Art. 38. As despesas do procedimento arbitral, incluindo, mas não limitadas, às custas administrativas da Câmara, e honorários dos árbitros e de peritos, quando aplicáveis, serão arcadas por cada parte na forma do Regulamento. Quando da prolação da sentença arbitral, o tribunal arbitral poderá determinar o reembolso, à parte vencedora, das despesas do procedimento arbitral, incluindo, mas não limitadas, às custas administrativas do CAM-CCBC, honorários dos árbitros e de peritos, honorários advocatícios contratuais razoáveis, de forma proporcional à sucumbência, bem como condenar a parte perdedora ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora. Capítulo Nono - Diposições Gerais - Art. 39. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, a qual determinará a forma de sua liquidação, elegerá os liquidantes e fixará a sua remuneração. Art. 40. É garantido a qualquer acionista o acesso a contratos firmados pela Companhia com partes a ela relacionadas, incluindo acionistas e administradores, bem como acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Art. 41. A Companhia, com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 578, de 30/08/2016, conforme al terada, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 24/11/2020 sob o nº 00003972981 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2283874"
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                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 27.865.757/0001-02 / NIRE 333.0016686-6\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: No dia 30/09/2020, às 10hs, na sede social da Globo Comunicação e Participações S/A (“Cia.”), situada na Rua Lopes Quintas, 303, Jardim Botânico, CEP: 22.460-901, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença da acionista Organizações Globo Participações S.A., detentora da totalidade das ações de emissão da Cia., foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Secretário: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Deliberações: Instalada a reunião, foi deliberado pela única acionista Organizações Globo Participações S.A. o descrito a seguir: 4.1. Autorizar a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do disposto no art. 130, § 1º da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar a criação de ações preferenciais classe A, em condições mais favoráveis do que as ações preferenciais existentes, que passam a ser designadas como classe B. 4.2.1. As ações preferenciais classe A gozarão dos seguintes direitos: (i) direito a voto nas Assembleias Gerais da Cia.; (ii) direito ao recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias e as ações preferenciais classe B, assim como à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Cia.; (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Cia., mediante aprovação de acionistas titulares de, pelo menos, 2/3 das ações preferenciais classe A; e (iv) serão resgatáveis parcial ou integralmente, pelo preço de emissão, após 29/04/2025, também mediante aprovação de acionistas titulares de, pelo menos, das ações preferenciais classe A. 4.2.2 A aprovação da criação da nova classe de ações preferenciais submetida à ratificação em Assembleia Especial de Preferencialistas a ser realizada nesta data, às 17:30hs, nos termos do art. 136, §§ 1º e 4º da Lei 6.404/76. 4.3. Aprovar o aumento de capital da Cia., mediante a capitalização de parte da reserva de retenção de lucros, no valor de R$ 5.300.000.000,00, sendo R$ 530.000.000,00 destinados ao capital social e R$ 4.770.000.000,00 destinados a constituição de reserva de capital, nos termos do art. 14, § único, da Lei 6.404/76, mediante a emissão de 334.775 ações preferenciais classe A, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão aproximado de R$ 15.831,528638, fixado nos termos do art. 170, §1º, II da Lei 6.404/76, com base no balanço patrimonial da Cia. de 30/09/2020. 4.3.1. As ações emitidas foram integralmente subscritas neste ato pela única Acionista Organizações Globo Participações S.A. e integralizadas com R$ 5.300.000.000,00 da reserva de retenção de lucros da Cia.. 4.3.2. Foi aprovado, em virtude das deliberações acima mencionadas, a alteração dos arts. 5º, 6º e 7º do Estatuto Social da Cia.: “Capital Social - Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 6.983.568.523,86, dividido em 1.337.855ações, sendo 334.362 ações ordinárias, 334.775 ações preferenciais classe A e 668.718 ações preferenciais classe B, todas nominativas e sem valor nominal; § 1º - A propriedade das ações representativas do capital social é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País, sendo certo que, em qualquer caso, pelo menos 70% do capital social total e votante da Cia. pertencerão, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, observando a Cia., no caso de transferência de ações entre os sócios ou destes a terceiros, a legislação aplicável e as disposições determinadas pelo órgão competente do Governo Federal. § 2º - Todas as ações de emissão da Cia. serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3o do art. 35 da Lei 6.404/1976. Espécie de Ações - Art. 6º - Cada ação ordinária e cada ação preferencial classe A confere o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Cia.. Art. 7º - As ações preferenciais da Cia. serão divididas entre ações preferenciais classe A e classe B. § 1º - As ações preferenciais classe A terão as seguintes características: (i) direito a voto nas Assembleias Gerais da Cia.; (ii) direito ao recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias e com as ações preferenciais Classe B, assim como à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Cia.; (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Cia., mediante aprovação de acionistas titulares de, pelo menos, 2/3 das ações preferenciais classe A; e (iv) serão resgatáveis parcial ou integralmente, pelo preço de emissão, após 29/04/2025, mediante aprovação de acionistas titulares de, pelo menos, 2/3 das ações preferenciais classe A. § 2º - A conversão das ações preferenciais classe A em ações preferenciais classe B somente poderá ser efetuada até o limite de legal aplicável à Cia. para a emissão de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito. § 3º - As decisões da Assembleia Especial de titulares de ações preferenciais classe A a respeito da sua conversão ou resgate, tomadas na forma prevista neste Estatuto Social vincularão a todos os titulares de tal espécie e não conferirão direito de retirada a qualquer acionista da Cia.. § 4º - As ações preferenciais Classe B terão as seguintes características: (i) não serão conversíveis em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Cia.; (ii) não têm direito a voto; (iii) conferem a seus titulares direito ao recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias e com as ações preferenciais classe A; e (iv) conferem prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Cia.. § 5º - As ações preferenciais Classe B, por não terem direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Cia. deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no § primeiro do art. 111 da Lei 6.404/1976”. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata referente a esta AGE, que, lida e aprovada, foi assinada pela acionista presente e pelos membros da mesa. RJ, 30/09/2020. Mesa: Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Presidente; e Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário. Acionista Presente: Organizações Globo Participações S.A. Jucerja reg. sob o nº 3961231 em 03/11/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2283896"
                ],
                "2283957": [
                    "V - Ata",
                    "Chisec RJ Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.789.305/0001-39\r\n\r\nErrata - Nas Demonstrações financeiras publicadas nas edições de 07/12/2017, 27/11/2018 e 05/08/2020 deste DORJ sairam com a seguinte incorreção: Onde se lê: Sandra Avelar - CRC: RJ-093254/O-0 - CPF: 323.326.886-68 - Leia-se: Sandra Avelar - Contadora - CRC: RJ-093254/O-0 - CPF: 323.326.886-68.\r\n\r\nId: 2283957"
                ],
                "2283894": [
                    "V - Ata",
                    "Aviso de recompra de ações\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no cnpj sob n.30.770.184/0001-30, com endereço à Rua Oscar Soares, n.1525, Califórnia, Nova Iguaçu/RJ, cep.:26.220-098, vem a público informar aos acionistas, que tenham adquirido ações de sua emissão na década de 1970 que está realizando oferta para recompra das mesmas, mediante os seguintes termos e condições: 01. Com o projeto de recompra de ações em questão visa-se promover aquisições para cancelamento, o que foi aprovado por unanimidade em assembleia geral extraordinária realizada na sede desta companhia em 05 de outubro de 2020, com registro da ata na Junta Comercial em 22 de outubro de 2020. 02. O preço de recompra é de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por ação. 03. As ações elegíveis para recompra estão limitadas a 0,8342% (zero vírgula oitenta e três quarenta e dois por cento) do capital da companhia e compreende aquelas que foram adquiridas pelos acionistas minoritários. 04. O direito de venda das ações que ora se pretende comprar é prerrogativa exclusiva dos compradores ou de quem, por sucessão, as tenha adquirido. 05. Os acionistas que pretenderem vender suas ações deverão manter contato com a companhia através do endereço eletrônico: francisco.alves@granfino.com.br, até 30.03.2021, manifestando interesse e disponibilizando seus dados para que possa ser formalizado o contrato de compra e venda de ações, com autorização para que a compradora proceda a transferência das ações para seu nome após o devido pagamento do preço. 06. O preço da recompra será pago pela companhia no ato da celebração do contrato de compra e venda das ações. 07. A recompra das ações ocorrerá sempre na totalidade, isto é, não será possível alienação parcial. Em havendo dúvidas, os interessados poderão manter contato com a companhia através do endereço eletrônico: francisco.alves@granfino.com.br. Nova Iguaçu/RJ, 21 de novembro de 2020. Indústrias Granfino S/A.\r\n\r\nId: 2283894"
                ],
                "2283935": [
                    "V - Ata",
                    "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/ME 00.776.574/0006-60 - NIRE 33.300.290.745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da B2W - Companhia Digital, realizada no dia 19 de novembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de novembro de 2020, às 17:30, os membros do Conselho de Administração da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") se reuniram, na forma do parágrafo 5º do artigo 13 do Estatuto Social, por teleconferência. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Conselheiros. 3. Mesa: Presidente: Sra. Anna Christina Ramos Saicali; Secretário: Sr. Fábio da Silva Abrate. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, sem ressalvas, aprovar: 4.1. A realização da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), que terão as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das debêntures, a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiduciário da Emissão (\"Escritura de Emissão\"): (i) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 3.100.000.000,00 (três bilhões e cem milhões de reais), na Data de Emissão; (ii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iii) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 3.100.000 (três milhões e cem mil) Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão e a Quantidade Mínima da Emissão (conforme definido abaixo), sendo que a quantidade de Debêntures a serem subscritas e integralizadas será definida conforme demanda apurada por meio do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), e eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita será cancelado pela Companhia por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem a necessidade de nova aprovação societária pela Companhia, ou de realização de Assembleia Geral de Debenturista; (iv) Procedimento de Coleta de Intenções de Investimento (Procedimento de Bookbuilding): os Coordenadores (conforme definido abaixo) organizarão procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores nas Debêntures, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, para definição, de comum acordo com a Companhia (i) da demanda de Debêntures objeto da Emissão, para verificação da existência da demanda mínima de 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) Debêntures (\"Quantidade Mínima da Emissão\"), e, em sendo verificada a demanda da Quantidade Mínima da Emissão, da quantidade total de Debêntures a serem objeto da Emissão, observado o disposto no item (iii) acima; e (ii) da eventual subscrição das Debêntures com ágio ou deságio, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou o deságio, conforme o caso, será o mesmo para todas as Debêntures em cada Data de Integralização (\"Procedimento de Bookbuilding\"). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado pela Companhia por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem a necessidade de nova aprovação societária pela Companhia, ou de realização de Assembleia Geral de Debenturistas; (v) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vi) Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações, e serão da espécie quirografária. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; (vii) Destinação dos Recursos: de acordo com o artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 12.431, os recursos obtidos pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados no âmbito dos projetos de investimento a serem descritos no Anexo I da Escritura de Emissão (\"Projeto de Investimento\"), e em conformidade com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (viii) Data de Emissão: para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (ix) Vencimento: a data de vencimento das Debêntures será 15 de dezembro de 2030 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual vencimento antecipado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão e de acordo com o artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II da Lei 12.431; (x) Depósito para Distribuição e Negociação: as Debêntures deverão ser depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (xi) Procedimento de Distribuição e Regime de Colocação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, na qualidade de coordenadores, sendo um deles o coordenador líder (\"Coordenador Líder\" e \"Coordenadores\", respectivamente), sob o regime de melhores esforços de colocação para a totalidade das Debêntures, nos termos a serem definidos no contrato de distribuição das Debêntures (\"Contrato de Distribuição\"). Será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta Restrita, observado que a Oferta Restrita somente será efetivada se for colocada, no mínimo, a Quantidade Mínima da Emissão. Na eventualidade da Quantidade Mínima da Emissão não ser colocada no âmbito da Oferta Restrita, a Oferta Restrita será cancelada, sendo todas as intenções de investimento automaticamente canceladas. Na eventualidade da Quantidade Mínima da Emissão ser colocada no âmbito da Oferta Restrita, eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita será cancelado pela Companhia por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem necessidade de nova aprovação societária pela Companhia, ou de realização de Assembleia Geral de Debenturistas (conforme abaixo definido); (xii) Preço de Subscrição e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas, no ato da subscrição, à vista, no mercado primário, em uma única data, pelo seu Valor Nominal Unitário Atualizado (\"Data de Integralização\"). Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na Data de Integralização, o preço de subscrição para as Debêntures que forem integralizadas após a primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) calculados pro rata temporis desde 24 de novembro de 2020 até a data de sua efetiva integralização, de acordo com as disposições a serem indicadas na Escritura de Emissão, utilizando-se, para tanto, 8 (oito) casas decimais, sem arredondamentos, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (\"Preço de Subscrição\"). As Debêntures poderão ser subscritas com deságio, conforme poderá vir a ser definido, se for o caso, no Procedimento de Bookbuilding, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures; (xiii) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo banco liquidante da Emissão, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (xiv) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IBGE\"), desde a Data de Emissão das Debêntures até a data do seu efetivo pagamento (\"Atualização Monetária\"), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (\"Valor Nominal Atualizado\"). A Atualização Monetária será calculada pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, conforme a fórmula e nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão; (xv) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios pré-fixados correspondentes a 6,957% ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios\"); (xvi) Periodicidade de Amortização do Valor Nominal Atualizado: o Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual vencimento antecipado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xvii) Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios: os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente, de acordo com o cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures, resultante do seu vencimento antecipado nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xviii) Vencimento Antecipado: as Debêntures estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado, as quais serão definidas na Escritura de Emissão, devendo a Companhia, na hipótese de efetivo vencimento antecipado, realizar o pagamento do Valor Nominal Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios eventualmente devidos, calculados pro rata temporis desde 24 de novembro de 2020 (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a data do seu efetivo pagamento, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xix) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária Facultativa: o resgate antecipado facultativo, total ou parcial, o pré-pagamento, ou a amortização extraordinária facultativa do Valor Nominal Unitário das Debêntures das Debêntures somente poderão ser realizados se permitido pela legislação ou regulamentação aplicável em vigor; (xx) Resgate Obrigatório Total: desde que permitido pela legislação ou regulamentação aplicável em vigor, a Emissora deverá, após o prazo que eventualmente venha a ser exigido pela legislação ou regulamentação aplicáveis, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xxi) Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser adquiridas pela Companhia, no mercado secundário, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e ao disposto na Instrução da CVM nº 620, de 17 de março de 2020, que entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2021, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Atualizado devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. A aquisição facultativa das Debêntures poderá ocorrer após 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, e observado o disposto na Lei nº 12.431 e na regulamentação aplicável da CVM e do Conselho Monetário Nacional (\"CMN\"), ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos da Escritura de Emissão: (i) ser canceladas (neste caso, desde que permitido e devidamente regulamentado pela legislação aplicável); (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Remuneração das demais Debêntures; (xxii) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; (xxiii) Encargos Moratórios: sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança; (xxiv) Classificação de Risco: as Debêntures contarão com classificação de risco, a ser atribuída por agência de classificação de risco a ser contratada pela Companhia e determinada na Escritura de Emissão; e (xxv) Demais características. As demais características da Oferta Restrita, da Emissão e das Debêntures serão descritas na Escritura de Emissão. 4.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e, dentre outros, dos seguintes prestadores de serviços: (i) os Coordenadores; (ii) assessores jurídicos; (iii) banco liquidante; (iv) escriturador; (v) agência de classificação de risco; e (vi) agente fiduciário; e (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando a, a Escritura de Emissão, o aditamento à Escritura de Emissão para ratificar o resultado do Procedimento de Bookbuilding, o Contrato de Distribuição e contratos de hedge, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Companhia ou de realização de Assembleia Geral de Debenturistas. 4.3. Ratificar todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, inclusive a outorga de procurações. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos Conselheiros presentes: Anna Christina Ramos Saicali (Presidente), Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Celso Alves Ferreira Louro, Jorge Felipe Lemann, Paulo Antunes Veras, Luiz Carlos Di Sessa Filippetti e Mauro Muratório Not. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fábio da Silva Abrate - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3973917 em 26/11/2020.\r\n\r\nId: 2283935"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2282708": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PALMIRA DE FÁTIMA MARTINS RIBEIRO - ME.\r\n\r\nCNPJ: 02.753.224/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPALMIRA DE FÁTIMA MARTINS RIBEIRO - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº AVB004486, que altera a razão social da Licença de Operação n° LO IN040202 para Viveiro Campo Lindo Comércio de Plantas LTDA”, conforme informações constantes no Processo. (Processo n°: E-07/002.3685/2017).\r\n\r\nId: 2282708"
                        ],
                        "2282937": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.390.343/0001-33 - NIRE Nº 33300328084\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua São Francisco Xavier, nº 603, 4º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às dez horas do dia 10 de dezembro de 2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (i) eleição dos membros da Diretoria, fixando mandato e remuneração e (ii) alteração do endereço da sede da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2018. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2282937"
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                        "2283870": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RETIRO DE SÃO THOMAZ E SÃO LUIZ CONSULTORIA E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Retiro de São Thomaz e São Luiz Consultoria e Participações Ltda., empresa em constituição a partir de 05 de novembro de 2020, terá a finalidade de exercer consultorias, participações em quaisquer empreendimentos e a exploração de direitos sobre imóveis dos quais possui o Domínio Pleno e Direto, com o exercício da respectiva administração. Terá sede na Rua Modesto Guimarães s/nº, no Carangola, em Petrópolis-RJ e tem como sócios Carlos Valois Maciel Braga, José Antonio Maciel Braga, Maria Lúcia Souto Farme D'Amoed, Martha Souto Farme D'Amoedo, Helena Souto Farme D'Amoedo e Marisa Souto Farme D'Amoed. Petrópolis, 24 de novembro de 2020. \r\n\r\nId: 2283870"
                        ],
                        "2283280": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 11 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Comunicação aos Acionistas da modelagem de concessão de serviços de saneamento que será promovida pelo Estado, como mandatários dos titulares do serviço (Municípios e Região Metropolitana);\r\n\r\nII. Orientação, pelo Acionista Majoritário, para que a CEDAE aprecie as recomendações contidas no Of. SEDEERI/GAB SEI Nº. 560 de 16 de novembro de 2020, constantes do processo SEI nº. 220002/001115/2020.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato..\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2283280"
                        ],
                        "2283947": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18.025/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\n18.026/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2915.70.11\r\n\r\n18.027/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n18.028/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n18.029/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n18.030/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n18.031/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n18.032/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n18.033/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2915.90.41\r\n\r\n18.034/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n18.035/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n18.036/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n18.037/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8479.20.00\r\n\r\n18.038/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n4706.92.00\r\n\r\n18.039/2020-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n4704.29.00\r\n\r\n18.040/2020-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n0802.11.00\r\n\r\n18.041/2020-RJ\r\n\r\n11.358.358/0001-07\r\n\r\n4805.19.00\r\n\r\n18.042/2020-RJ\r\n\r\n03.718.276/0001-06\r\n\r\n0305.53.10\r\n\r\n18.043/2020-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n18.044/2020-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n18.045/2020-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n18.046/2020-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n18.047/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n18.048/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n18.049/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n18.050/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n18.051/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n18.052/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n18.053/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n18.054/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n18.055/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n18.056/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n18.057/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n18.058/2020-RJ\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n0402.21.10\r\n\r\n18.059/2020-RJ\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n0402.21.10\r\n\r\n18.060/2020-RJ\r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\n0813.20.10\r\n\r\n18.061/2020-RJ\r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n18.062/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2710.19.31\r\n\r\n18.063/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3925.10.00\r\n\r\n18.064/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.24.00\r\n\r\n18.065/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n18.066/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5510.11.11\r\n\r\n18.067/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n18.068/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n18.069/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5510.11.11\r\n\r\n18.070/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n18.071/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2283947"
                        ],
                        "2283971": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária a serem realizadas em 8 de dezembro de 2020. A Orizon Valorização de Resíduos S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Joaquim Palhares, n.º 40, 1º andar, parte, Estácio, CEP 20260-080, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.421.994/0001-36 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) convocar os senhores acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) e em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE” e, em conjunto com a AGO, “Assembleias Gerais”), ambas serem realizadas, em primeira convocação, no dia 8 de dezembro de 2020, às 10h00 e às 11h00, respectivamente, na sede da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes ordens do dia: em sede de AGO: (i) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iv) rerratificação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020. em sede de AGE: (i) submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada; (ii) submissão do (a) pedido de adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado, e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3; (iii) reforma integral e consolidação do estatuto social da Companhia (“Estatuto Social”), inclusive para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado; (iv) eleição dos membros independentes do Conselho de Administração da Companhia; (v) reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; (vi) realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”); (vii) autorização para que o Conselho de Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, poderes para (a) deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, dentro do capital autorizado previsto no Estatuto Social, a ser realizado no contexto da Oferta; (b) fixar o preço de emissão das Ações; (c) aprovar o “Prospecto Definitivo da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Orizon Valorização de Resíduos S.A.” e o Final Offering Memorandum para os esforços de colocação no exterior; e (d) celebrar todos os contratos e atos relacionados à Oferta; (viii) alteração do jornal de grande circulação para publicações da Companhia; (ix) celebração do Acordo de Indenidade entre a Companhia e determinados administradores e membros externos dos comitês da Companhia; e (x) discussão sobre a elaboração e aprovação de Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia. Consoante o artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Assembleia Geral. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas nas Assembleias Gerais encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e do Acordo de Acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. Leonardo Roberto Pereira dos Santos - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2283971"
                        ],
                        "2283980": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Companhia), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15, 590/17 e 604/18, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vem a público comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade ao Fato Relevante publicado no dia 26 de novembro de 2020, que o BNDES informou nesta data, que estão disponíveis em seu site, informações complementares ao processo em curso, sob o título \"BNDES HUB DE PROJETOS\", que apresenta informações, descrição e documentos adicionais referentes à modelagem da concessão de serviços de saneamento objeto da Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2020, conforme Proposta da Administração à disposição no site da CVM.\r\n\r\nTodo o conteúdo da citada página poderá ser acessado por meio do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://hubdeprojetos-h.bndes.gov.br/pt/projetos/Rio-de-Janeiro-Saneamento\r\n\r\nA Companhia informa ainda, que eventuais esclarecimentos adicionais sobre o tema serão tempestivamente comunicados aos acionistas e ao mercado em geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nAlberto Régis Távora\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2283980"
                        ],
                        "2283746": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Companhia), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15, 590/17 e 604/18, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral, a publicação da convocação de Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a ser realizada no dia 11/12/2020, às 11:00 h, na sede da Companhia, a fim de que o Estado do Rio de Janeiro, como acionista controlador da CEDAE, comunique aos acionistas a modelagem da concessão de serviços de saneamento que será promovida pelo Estado, como mandatário dos titulares do serviço (Municípios e Região Metropolitana), e oriente a CEDAE para que aprecie as recomendações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais afetas à citada modelagem.\r\n\r\nPara informações adicionais, poderão ser consultados os seguintes endereços eletrônicos:\r\n\r\nhttps://www.cedae.com.br/ri_comunicados\r\n\r\nhttps://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/desestatizacao/processos-em-andamento/processos-em-andamento/ \r\n\r\nEventuais esclarecimentos adicionais sobre o tema, considerados relevantes, serão tempestivamente comunicados ao mercado e acionistas da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nAlberto Régis Távora\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2283746"
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                        "2283952": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a AVERBAÇÃO Nº AVB004488. Esta averbação da Licença de Instalação - LI N° IN050962 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 549ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 04.11.2020, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02.04.2019. Fica alterado o objeto para: Instalação de Usina Termelétrica movida a gás natural, denominada UTE GNA Porto do Açu III (UTE GNA II), com capacidade instalada de 1.672,6MW em ciclo combinado, Subestação 500kV (SE UTE GNA II) e Subestação de interligação. Processo n° E-07/002.107589/2018.\r\n\r\nId: 2283952"
                        ],
                        "2258534": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0008-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051090, com validade até 08 de fevereiro de 2030, que a autoriza para estação hidroviária de passageiros, na PRAIA DA OLARIA, S/N - ILHA DO GOVERNADOR, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/510704/2011.\r\n\r\nId: 2258534"
                        ],
                        "2283948": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nUTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a AVERBAÇÃO Nº AVB004490. Esta averbação da Licença de Operação - LO Nº IN051350 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 966ª reunião, realizada em 10/11/2020, que resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.425, publicada no D.O. de 12/11/2020. (i) Ficam excluídas as condições de validade nº 15 e 21. (ii) Fica incluída a condição de validade nº 41. (iii) Ficam alteradas as condições de validade nº 8, 14, 17, 32.6 e 32.7. Processo nº E-07/002.11373/2019.\r\n\r\nId: 2283948"
                        ],
                        "2280815": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESK MÓVEIS ESCOLARES E\r\n\r\nPRODUTOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n74.148.958/0001-60\r\n\r\nDESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051715, com validade até 05 de novembro de 2026, para atividade de fabricação de mobiliário escolar, desportivo e produtos plásticos, na RUA 2, LOTES 1, 2 E 3 DA QUADRA D - ITATIQUARA, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/200245/2001).\r\n\r\nId: 2280815"
                        ],
                        "2283437": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "STILUS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E \r\n\r\nCABINES SANITARIAS LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 06.998.228/0002-80\r\n\r\nSTILUS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CABINES SANITARIAS LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004503, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037433, até 09 de novembro de 2026, para realizar a atividade de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SISTEMAS DE TRATAMENTO, COLETORES DE ESGOTO SANITÁRIO E REDES DE DRENAGEM PLUVIAL., na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.10241/2015) \r\n\r\nId: 2283437"
                        ],
                        "2282887": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FLOC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.579.302/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFLOC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051511, com validade até 31 de agosto de 2025, que autoriza a extração de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de uso industrial (fabricação de brinquedos) e limpeza de dependência, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA LAURA MAGALHÃES TEIXEIRA, 223, - SANTO ALEIXO, município de MAGÉ. Número CNARH: 33.0.0057428/39 EXTRAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 3,15 m³/h, Vazão média: 3,15 m³/h, Volume máximo diário: 31,50 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 34' 30,1\" S e Long. 43° 3' 36,1\" O, DATUM: SIRGAS2000, Lançamento: solo-fossa séptica - 25,00 m³/dia. (Processo n° E-07/100912/2005).\r\n\r\nId: 2282887"
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                        "2283774": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR EGEU”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.055/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 10 de dezembro de 2020, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das contas do período de maio/2019 a abril/2020; b) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Aprovação da nova previsão orçamentária para o período de dezembro/2020 a maio/2021; e) Situação dos processos judiciais em andamento, pelo Dr. Luiz Felipe; f) Assuntos Gerais. Observações: Em função das medidas preventivas em vigor, informamos que pretendemos realizar a AGO de forma objetiva e curta. Adotaremos o espaço de dois metros entre os presentes, além do uso obrigatório de mascarás e álcool gel. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 26 de Novembro de 2020. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2283774"
                        ],
                        "2283843": [
                            "V - Convocação",
                            "MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.116.811/0001-15 - NIRE 332.0881939-5\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios\r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos termos do Contrato Social da Sociedade, especialmente a Cláusula 10, Parágrafo Primeiro, os diretores e sócios, Srs. Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral, convocam os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 10 de dezembro de 2020, a ser realizada na sede social da Sociedade, às 10:00 horas cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) dar ciência e aprovar a alteração do contrato social, especialmente a Cláusula 5, para o ingresso da MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. no quadro societário da Sociedade, em razão da cisão parcial do sócio Banco Modal S.A., aprovada em 30 de maio de 2019 e aprovada pelo Banco Central do Brasil em 03 de janeiro de 2020; (ii) tomar ciência da renúncia de alguns administradores e realizar a eleição de novos administradores para a Sociedade; (iii) substituição e atribuição de responsabilidades regulatórias aos novos administradores eleitos; e (iv) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para indicação dos novos administradores perante os órgãos reguladores competentes na forma das atribuições regulatórias a eles atribuídas. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2020. Cristiano Maron Ayres - Administrador e Sócio, Ana Paula Moraes Venancio Amaral - Administradora e Sócia\r\n\r\nId: 2283843"
                        ],
                        "2283881": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0367/20\r\n\r\n02.055.500/0001-56\r\n\r\n8458.11.99\r\n\r\nFI_0368/20\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0369/20\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0370/20\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0371/20\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2283881"
                        ],
                        "2283305": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem, em 2ª convocação, em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 04/12/2020, às 11h, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação” relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (ii) ratificação da nomeação da empresa H. Farnesi Assessoria Econômica Ltda., com sede na Rua Cupertino Durão, nº 219, bloco B, apto. 804,Leblon, RJ, RJ, CEP 22441-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.515.875/0001-26, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do RJ (CRC-RJ), sob o nº 073696-0, como avaliadora do patrimônio da Speedboat; (iii) aprovação do Laudo de Avaliação relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (iv) aprovação da proposta de incorporação Speedboat pela ÚNICA nos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação; (v) autorização da administração da ÚNICA a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (vi) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 24/11/2020. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2283305"
                        ],
                        "2283970": [
                            "V - Convocação",
                            "ATG AMERICAS TRADING GROUP S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 10.828.610/0001-31\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da ATG Americas Trading Group S.A. (\"Companhia\"), nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6404/76, convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2020, às 17 (dezessete) horas, de forma digital/virtual, conforme previsão do Artigo 121, § único da Lei nº 6404/76, por meio da plataforma eletrônica que possibilitará o acesso, acompanhamento e votação dos Acionistas, a ser disponibilizada pela Companhia na presente data por meio de correspondência eletrônica, com a finalidade de, nos termos do edital de convocação de assembleia geral de cotistas do ETB Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 12.353.723/0001-53 (\"Fundo\"), Acionista controlador da Companhia, designada para 09 de dezembro de 2020, às 15 (quinze) horas (\"AGC\"), deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar, nos termos do caput do artigo 173, combinado com o caput do artigo 174, ambos da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, mediante a restituição de tal montante excessivo ao Fundo, por meio de desembolsos mensais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da realização da AGE, (1) sendo parte de tal montante excessivo desembolsado mensalmente para custeio das taxas mensais de gestão do Fundo devidas ao seu gestor a ser eleito nos termos da deliberação correspondente na AGC; e (2) montantes adicionais desembolsados conforme disponibilidade econômico-financeira da Companhia, especificamente para custeio de despesas relativas à atuação do novo gestor do Fundo; e (ii) aprovar a alteração da redação atribuída ao caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em decorrência da redução de seu capital social, nos termos do item (i) anterior. Para participarem da AGE, os Acionistas deverão apresentar à Companhia: (i) no caso de fundos de investimento, (a) contrato ou estatuto social consolidado e atualizado da administradora do fundo de investimento e documento de identidade com foto do representante legal da administradora do fundo que vier a representá-lo em AGE; e (b) documentos que comprovem os seus poderes de representação; (ii) no caso de pessoas físicas, documento de identidade com foto do Acionista; e (iii) em ambas as hipóteses dispostas nos itens (i) e (ii) anteriores, caso o Acionista venha a ser representado por um procurador, o instrumento de procuração de outorga de poderes de representação para a AGE, devidamente assinada, com reconhecimento de firma ou por meio de certificado digital. Todos os documentos comprobatórios de representação dos Acionistas deverão ser encaminhados por correspondência eletrônica ao e-mail juridico@americastg.com, em até 01 (um) dia de antecedência à realização da AGE. Qualquer dúvida ou solicitação adicional deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@americastg.com. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2020. ATG Americas Trading Group S.A. Francisco Gurgel do Amaral Valente - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2283970"
                        ],
                        "2283288": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem, em 2ª convocação, em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 04/12/2020, às 10h, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da ÚNICA, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Naveriver, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Naveriver para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (v) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (vi) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Flunave, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (vii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Flunave para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (viii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ix) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (x) alteração do contrato social da Speedboat Serviços de Transporte e Turismo Ltda. (“Speedboat”) em razão do não exercício, pelos herdeiros de sócio falecido, da faculdade estabelecida no parágrafo primeiro da cláusula nona do contrato social da Speedboat; (xi) capitalização da Speedboat, a ser promovida pela ÚNICA, visando a manutenção do valor do capital social da Speedboat, com a consequente alteração da cláusula quarta do seu contrato social; (xii) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 24/11/2020. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2283288"
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                        "2283295": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem, em 2ª convocação, em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 04/12/2020, às 10:30 horas, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da ÚNICA; (ii) exclusão do Sr. José Fonseca de Oliveira do quadro de administradores da ÚNICA, por motivo de falecimento; e (ii) eleição dos Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da ÚNICA. RJ, 24/11/2020. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2283295"
                        ],
                        "2283572": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. a se reunirem em AGE a ser realizada às 15h, do dia 17/12/2020, na sede da Cia., na Rua 17 nº 200, Xerém, Distrito Industrial do Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: Deliberação quanto à forma de Remuneração dos Acionistas: Juros sobre Capital Próprio - JCP - e Dividendos, referente ao período de 2020. Duque de Caxias, 25/11/2020. Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2283572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2282281": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo COLÉGIO ÍCARO LTDA, CNPJ nº 02.816.609/0001- 69 sito na Praça Sãens Pena, nº 63, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1.055/2000, no ANO LETIVO de 2001/2º semestre, Turma 401SN: Manoela dos Santos Rosa, Matrícula 31000234; no ANO LETIVO de 2019/2º semestre, Turma 301SN: Gabriel de Jesus da Paixão, Matrícula 31005351; no ANO LETIVO de 2020/1º semestre, Turma 301SN: André Henrique Ferreira Rodolpho de Souza, Matrícula 31005336; Arthur Zavoudakis Furtado, Matrícula 31005088; Davi Teixeira da Silva, Matrícula 31005355; Felipe de Souza Menezes, Matrícula 31005424; Leonardo Azevedo de Paula Freitas, Matrícula 31005356; Lorena da Silva Barroso, Matrícula 31005360; Manoel Albino de Sousa dos Santos, Matrícula 31005263; Ricardo Teixeira Soares Filho, Matrícula 31005377. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício E/COIE.E nº 323/2000, Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício CDIN 287/2011. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID 4280166-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID 43684050.\r\n\r\nId: 2282281"
                    ],
                    "2283093": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ: 02.787.114/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MOREIRA JÚNIOR, mantido por Curso Moreira Junior Ltda, CNPJ 02.787.114/0001-59, sito na Rua Conde de Bonfim nº 488 sobreloja, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33143170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E COIE/E nº 1587/2002, no ANO LETIVO DE 2016/2° Semestre: Turma 201602902: Fabio Sales Farias da Silva Filho, Matrícula 201602254; no ANO LETIVO DE 2017/2° Semestre: Ronny Manoel Silva da Paz, Matrícula 201702339; no ANO LETIVO DE 2018/1° Semestre: Turma 201801902: Dandhara Lopes Silva de Oliveira, Matrícula 201801197; no ANO LETIVO DE 2018/2° Semestre: Turma 201802902: Thalles Augusto Sant'Anna do Nascimento, Matrícula 2018021920; no ANO LETIVO DE 2019/2° Semestre: Turma 201902901: Caio Cesar do Amaral Carlos, Matrícula 201902993; Enzo Lanzillotta da Motta, Matrícula 2019021035; Fernanda Fernandes Santos, Matrícula 201902696; Luana Regina Joiozo Correia, Matrícula 2019021028; Melissa Júlia de Azevedo Santos, Matrícula 201902049; Natan Valente Paes Leme Petraglia, Matrícula 201902068; Vivian Araújo Oliveira, Matrícula 201902122; Turma 201902902: João Victor Santos Costa, Matrícula 201902341, Thainá de Lima Monteiro Meira, Matrícula 201902514. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 1587/2002, no ANO LETIVO DE 2010/1° Semestre: Turma 201001302: Antonia Wélida Guilherme Ximenes, Matrícula 201001324; Cesar Henrique de Almeida Resende, Matrícula 201001336; no ANO LETIVO DE 2013/2° Semestre: Turma 201302301: Jessica Mayane Cavalcante, Matrícula 201302224; no ANO LETIVO DE 2015/2° Semestre: Turma 201502301: Matheus Rezende Sabino, Matrícula 201502129; no ANO LETIVO DE 2017/2° Semestre: Turma 201702302: André Gustavo dos Santos Bezerra, Matrícula 201702249; Karine Cristina da Silva Bezerra, Matrícula 201702318; Reginaldo Melo Peixoto Araújo, Matrícula 201702248; no ANO LETIVO DE 2018/1° Semestre: Turma 201801301: Julia de Almeida da Costa, Matrícula 201801217; no ANO LETIVO DE 2018/2° Semestre: Turma 201802301: Gabriel Pereira Muiños, Matrícula 201802265, no ANO LETIVO DE 2019/1° Semestre: Turma 201901301: Caio Marinho Rondão, Matrícula 201901365; Paulo Vitor Fernandes de Laia, Matrícula 201901649, Simônia da Silva Ferreira Francelino, Matrícula 201901281; no ANO LETIVO DE 2019/2° Semestre: Turma 201902301: Ana Carolina Ya Zhen Chen, Matrícula 201902618; Beatriz Pereira Mendes, Matrícula 2019021012; Gabriel dos Santos Serra de Alencar, Matrícula 201902626; Leticia Mariano Alves Tavares, Matrícula 201902765, Nathan da Silva Gomes de Lima, Matrícula 201902627; Pedro Hanndl Neiva, Matrícula 201902989; Pedro Rosenthal Arrais, Matrícula 201902598, Sabrina Dayer Carneiro Tavares Gameiro, Matrícula 2019021014; Vitoria da Costa Assumpção, Matrícula 2019021025; Ygor Ney de Lucena Carlos, Matrícula 201902889; Turma 201902302: Adriano da Silva Borré, Matrícula 2019021008; Bruna Roberta Diamante de Sousa, Matrícula 201902963; Carlos Felipe da Silva Oliveira, Matrícula 2019021109; Darlan Baldoino Quintans Muniz, Matrícula 201902534; Kevin Luis Rocha Couto, Matrícula 2019021032; Nicolas Santos da Silva, Matrícula 201902965; Rafaela dos Santos Cerqueira, Matrícula 2019021128; Rafaella Villamil Silveira Thomaz de Souza, Matrícula 2019021034; Rita Eliana Ferreira Dutra e Mello, Matrícula 201902088; Vivian Oliveira dos Santos, Matrícula 2019021127; Turma 201902303: Anna Beatriz Deschamps Farias Pellizzari, Matrícula 201902961; Beatriz Alves Velloso Martins Ferreira, Matrícula 201902995; Bruno Henrique Silva Soares de Assis, Matrícula 201902610; Bruno Luiz Brum Stamile, Matrícula 201902834; Claudio Jorge Pinto da Silva Junior, Matrícula 2019021036; Deborah Cristina dos Santos de Oliveira, Matrícula 201902842; Enzo Ricardo Nava, Matrícula 2019021039; Francisco Perricelli Neto, Matrícula 201902671; Gabriel Vianna Batista, Matrícula 201902896; Gabriela Schneider Martins, Matrícula 2019021067; João Pedro da Conceição Nogueira, Matrícula 2019021001; Luiz Gustavo Andrade da Silva, Matrícula 201902593; Marcus Vinicius Lobato Reis, Matrícula 201902843; Maria Eduarda de Souza Santos, Matrícula 201902454; Paula Barreiro Moutinho dos Santos, Matrícula 2019021175; Paula Baptista Lobo, Matrícula 201902775; Pedro Emanuel de Melo Pinaud Lott Pereira, Matrícula 201902022; Roberto Mejias Lobos, Matrícula 201902015; Shadde Gonçalves Vieira, Matrícula 201902634; Sharon Alves de Medeiros, Matrícula 201902700; Thais Quintanilha dos Santos, Matrícula 201902328; Vitória Maciel Guerra, Matrícula 201902720; Vivian Fernandes Pereira Braga, Matrícula 2019002645. RETIFICAÇÃO: D.O. de 02/09/2019, Parte V, Folha 03, CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEEDUC n° 5469/2016, ONDE SE LÊ: Armando Carlos Menezes da Rocha, LEIA-SE: Armando Carlos Menezes Rocha. D.O. de 05/02/2020, Parte V, Folha 04, CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEEDUC \r\n\r\nn° 54892016, ONDE SE LÊ: Yasmin Bustamante Sá Marçal Fontinele. LEIA-SE: Yasmin Bustamante Sá Marçal Fontinele da Silva. \r\n\r\nSecretária Escolar: Elisabeth Giardinieri Carneiro, designada no Ofício DICA nº 376/2015, Diretor: Renato Carlos Soares, designado no \r\n\r\nOfício E/COIE.E nº 278. Servidores que autorizaram a Publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0. \r\n\r\nId: 2283093"
                    ],
                    "2282283": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo Colégio Ícaro LTDA, CNPJ 02.816.609/0002-40, sito na Estrada de Jacarepaguá nº 7.503, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma 301SM: Brenda Rios de Pontes; Matrícula 32006446, Bruno Pereira Andrade de Mesquita; Matrícula 32006763, Eduardo de Souza Guimarães Junior; Matrícula 32006758, Gabriel Rodrigues Cabrera dos Santos; Matrícula 32006692, Helen Cristina Bastos da Silva; Matrícula 32006685, Laura Ribeiro Gonçalves de Macedo; Matrícula 32006756, Maria Luisa Silva Malheiros; Matrícula 32006792, Matheus Aguiar Casani Pereira; Matrícula 32006326, Pedro Iran Meott da Rocha; Matrícula 32006767, Tainá Matos Ribeiro Monteiro, Matrícula 32006769, Ully da Costa Carvalho Santos; Matrícula 32006670. Turma 301SN: Caio Cavalcanti Silva; Matrícula 32006762, Gabriel Pereira Siqueira Leal; Matrícula 32006705, Gustavo de Mello Rodrigues; Matrícula 32006744, Gustavo Régis de Araújo; Matrícula 32006751, Igor Luca Gomes Santos; Matrícula 32006687, Izabella Santos de Almeida; Matrícula 32006781, João Antonio Pinto de Aguiar Rocha; Matrícula 32006690, Luiz Paulo Rodrigues de Oliveira Pinto; Matrícula 32006788, Maria Júlia Motta Arrifano; Matrícula 32006776, Matheus Vicente de Sousa; Matrícula 32006728, Vinícius José Silva de Pinho; Matrícula 32006492, Vinícius Pereira Schettini; Matrícula 32006741, Vitória Maia Oliveira; Matrícula 32006695. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Diretora Adjunta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Processo E- 03/015/569/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5.\r\n\r\nId: 2282283"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2283925": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nPrezados Senhores Condôminos, Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, convido V.Sa., para a Assembleia Geral Ordinária, que se fará realizar em 10 de dezembro de 2020 às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes em Sala virtual na plataforma ZOOM, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da ata da AGO de 18/12/2019; 2) Aprovação das contas do exercício de 2019; 3) Garagem: Capítulo n.º V Artigo n.º 23 da Convenção do Condomínio. 4) Apresentação de proposta orçamentária para o ano de 2021; 5) Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2021; 6) Ratificação de execução de despesas autorizadas pelo Conselho Fiscal; 7) Reforma e substituição do piso da calçada; 8) Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais e desde que sejam encaminhadas com 48 horas antes da realização da assembleia. Este envio poderá ser feito pelo endereço de e-mail mq32@outlook.com.br ou entrega diretamente na sala da administração do condomínio. Dados de acesso à sala virtual: Código: 89883332558 Senha: 921107. IMPORTANTE!!! A sala poderá ser acessada pelo computador através do site zoom.us no ícone “Entrar em uma reunião” ou pelo celular no aplicativo ZOOM (ele deve ser baixado através da loja de aplicativos App Store ou Play Store). Caso tenham alguma dúvida, pedimos que entrem em contato pelo canal de atendimento em atendimento@condofy.com.br \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nPrezados Senhores Condôminos, Na qualidade de Síndico do Condo mínio do Edifício Maria Quitéria, convido V.Sa., para a Assembleia Geral Ordinária, que se fará realizar em 17 de dezembro de 2020 às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes em Sala virtual na plataforma ZOOM, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da ata da AGO de 10/12/2020; 2) Parecer do Conselho Fiscal de 2020 sobre a proposta orçamentária para o ano de 2021; 3) Eleição do Síndico para o exercício de 2021; 4) Eleição do Subsíndico para o exercício de 2021; 5) Eleição do Conselho Consultivo para o exercício de 2021; 6) Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais e desde que sejam encaminhadas com 48 horas antes da realização da assembleia. Este envio poderá ser feito pelo endereço de e-mail mq32@outlook.com.br ou entrega diretamente na sala da administração do condomínio. Dados de acesso à sala virtual: Código: 85833347827 Senha: 743765 IMPORTANTE!!! A sala poderá ser acessada pelo computador através do site zoom.us no ícone “Entrar em uma reunião” ou pelo celular no aplicativo ZOOM (ele deve ser baixado através da loja de aplicativos App Store ou Play Store)\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nSergio Vidaurre\r\n\r\nSíndico do Cond. Ed. Maria Quitéria\r\n\r\nId: 2283925"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2283901": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n*O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 38 do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 28/12/2020, segunda-feira, às 13: 30 min em 1ª convocação e 14hs em 2ª e última convocação, com qualquer número de associados presentes, na sede do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, situada na Rua do Ouvidor, 63 salas 402/404/406 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Orçamento do SINFAZERJ para o exercício 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 /11/2020.\r\n\r\nJorge Paulo da Costa Sobrinho\r\n\r\nId: 2283901\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção I.O. no D.O. do dia 27/11/2020."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283771": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria n.º 415, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nChefe de Administração Distrital\r\n\r\nRubens Rodrigues Bom\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 429, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Transporte\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSecretario Municipal de Transporte\r\n\r\nRubens Rodrigues Bom\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nDepartamento de Compras e Licitação \r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Operações Comerciais\r\n\r\nRoselaine Cristina Silva Moura\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Digitação de Entrevistas\r\n\r\nRaquel de Oliveira Gomes\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria 465, de 23/10/2020: Nomear o Senhor Augusto Avelino Cristianismo, para o cargo de Diretor Clinico do HMMGA, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2020. \r\n\r\nPortaria n.º 470, de 30 de outubro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor Gestão de Programas \r\n\r\nRobson Lopes de Oliveira\r\n\r\nCAS 2\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria 473, de 09/11/2020:Exonerar a pedido o Senhor Nilcemar Gonçalves da Silva Junior, Matricula 625996-0, conforme Processo Administrativo nº 4606/2020, do cargo de Diretor de Portal Eletrônico, CAS 4,junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2020. \r\n\r\nPortaria 475, de 09/11/2020: Exonerar a pedido a senhora Fernanda Baptista Gazal Chaves Fernandes, conforme processo administrativo 4800/2020, do Cargo comissionado de Chefe de Serviços de Radiologia, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2283771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 61/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas natalinas para distribuição entre os servidores e colaboradores da Prefeitura Municipal de Cantagalo - VALOR: R$ 166.741,44 - DATA: 11 de dezembro de 2020 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30/11/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2283607"
                        ],
                        "2283955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 38/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestar serviço transporte sanitário eletivo de usuários do SUS, munícipes de Cantagalo, para tratamento fora do domicílio (TFD), considerando o ponto inicial e final da viagem dentro do território de Cantagalo-RJ para a realização de procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS para o exercício de 2021,conforme condições e especificações contidas na TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. - VALOR: R$ 388.800,00 - DATA: 11 de dezembro de 2020 - HORA: 14:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30/11/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2283955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283846": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pelo consórcio INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS ERIELI E CARDIM & CARDIM LTDA (Processo Administrativo nº 20585/2020), conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na sessão pública realizada no dia 23/10/2020.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2283846"
                        ],
                        "2283847": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, e devido à necessidade dos cuidados necessários a prevenir a propagação do Coronavírus e adequação ao edital quanto à prova de regularidade com a Fazenda Municipal, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 1.2, 9.1.4.5, 9.1.4.5.2, 14.2, 31.11, 31.13, 31.14 e 31.24; Item suprimido do edital: 9.1.4.5.1: Itens incluídos no edital: 14.3, 31.25, 31.26, 31.27 e 31.28.\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 30 de dezembro de 2020, às 09:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para execução de infraestrutura e urbanização de ruas da Granja dos Cavaleiros e Vale Encantado, Macaé, RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Obras.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2283847"
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                        "2283848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pelo consórcio INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS ERIELI E CARDIM & CARDIM LTDA (Processo Administrativo nº 20585/2020), conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na sessão pública realizada no dia 23/10/2020.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2283848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONVOCAÇÃO PARA RETOMADA DE\r\n\r\nSESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020/FMSN; PROCESSO Nº 742/2020/FMSN; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, na praça de Rio de Janeiro, para mediante sorteio, escolha daquele que realizará, durante a vigência do credenciamento, cada leilão que se faça necessário para a venda de bens patrimoniais móveis em desuso (veículos, mobiliários, equipamentos entre outros) e imóveis do Município de Nilópolis. O Diretor de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis torna público a retomada da sessão pública iniciada em 14/09/2020 e suspensa no mesmo dia e convoca os seguintes participantes: Wilkerson Machado dos Santos, Jonas Rymer, Sandra Sevidanes, Juliana Vettorazzo, Edgar de Carvalho Junior, Pedro José de Almeida. Informamos à todos os leiloeiros participantes que poderão apresentar suas propostas revalidadas. Nova Data de abertura da nova sessão pública: 11/12/2020 às 14h. Local: Sala de reunião de Licitação sito à Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ. Maiores informações através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial na Sede da Prefeitura Municipal de Nilópolis. Telefone para contato (21) 2791-7495.\r\n\r\nNilópolis, 26 de Novembro de 2020/ Marcos Vinicius S. Viera/ Diretor de Licitações do FMSN\r\n\r\nId: 2283691"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇO 024/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para ampliação e reforma da Unidade Básica de Saúde Waldir Costa - Conselheiro Paulino- Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nData: 18/12/2020 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 569.836,26 Processo nº 29056/2018 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: http://novafriburgo.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ \r\n\r\nLuciana de Fátima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2283891"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283882": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 15/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/020.782\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A Aquisição de reagentes, com COMODATO dos equipamentos necessários incluindo assistência técnica, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de testes laboratoriais, conforme descritos e especificados no Termo de Referência Anexo VII, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 30/11/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 14/12/2020 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Novembro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2283882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283358": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 22/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REPROGRAMAÇÃO DO TC Nº 0352.819-35/2011/MDR/CAIXA - PAC - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA NA REGIÃO ALTO DA SERRA - 1º DISTRITO - PETRÓPOLIS/RJ, DATA/HORA: 16/12/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 30/11/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel.: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 17h, nos dias úteis. Petrópolis, 17 de novembro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2283358"
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                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283895": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Luvas de Látex para Procedimentos para enfrentamento à Pandemia Covid-19; Data/Hora: 09/12/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 067/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Pneus e Câmaras de Ar; Data/Hora: 10/12/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2283895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 012/2020, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO (item que não foi contemplado), abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2020 - Processo de Despesa nº 145/2020.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de patrulha mecanizada (Plataforma Hidráulica) destinada ao apoio aos produtores rurais do Município de Rio Claro - RJ na produção agrícola, em atendimento ao Contrato de Repasse OGU nº 878018/2018 - Operação 1061098-63. \r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 10 de Dezembro de 2020, às 10h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de Novembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2283961"
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                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283959": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.138/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.007/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para implementar o sistema de radiocomunicação para a Guarda Civil Municipal, do tipo menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 700/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/12/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2283959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283762": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2020\r\n\r\nProc. 365/2020/FMAS/SMAC - Com fulcro no art. 24, IV, da Lei 8666/93 e suas alterações - Objeto: Manutenção da rede elétrica do restaurante popular - Empresa: COMERCIAL CEDRO LTDA-ME - CNPJ: 10.732.150/0001-43 - VALOR: R$ 32.840,70 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e setenta centavos) - Info: (24)3339-9020 R 118 - Ailton da Silva Carvalho - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2283762"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2284019": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.376 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, 05 (CINCO) CARGOS EM COMISSÃO, SÍMBOLO DAS-8, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008065/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- que a presente reforma permitirá a implementação, pela Procuradoria Geral do Estado, do (i) Núcleo de Autocomposição, cujo objetivo é reduzir a litigiosidade perante o Poder Judiciário, bem como ii) o incremento do setor de Tecnologia da Informação; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam tranferidos 05 (cinco) cargos em comissão, do tipo DAS-08, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2284019"
                    ],
                    "2284024": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.377 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-33/0018/000464/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.659, de 15 de maio de 2019, que altera sem aumento de despesas a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que altera sem aumento de despesas a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades e da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.270, de 16 de setembro de 2020, que transfere sem aumento de despesas a entidade vinculada que menciona e dá outras providências;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; e \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado das Cidades, unidade orgânica de direção superior da Administração Direta, diretamente subordinada ao Governador, compete:\r\n\r\nI - fomentar o desenvolvimento regional, metropolitano, urbano e sustentável;\r\n\r\nII - atuar na elaboração e execução de projetos e obras públicas de infraestrutura, mobilidade, habitação, saneamento, sustentabilidade e serviços urbanos no âmbito do Estado e dos municípios;\r\n\r\nIII - formular diretrizes e políticas governamentais na área de infraestrutura urbana e do território;\r\n\r\nIV - promover a política de recuperação de equipamentos e espaços públicos; \r\n\r\nV - coordenar a prestação e manutenção dos serviços públicos no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação e a competência de que trata o artigo anterior serão executadas por meio de ações de planejamento, de supervisão, de coordenação, de controle e de normatização, em consonância com os princípios que norteiam a administração pública.\r\n\r\nArt. 3º - Para cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades, a Secretaria de Estado das Cidades tem a seguinte estrutura orgânica e hierárquica:\r\n\r\n- ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefe de Gabinete\r\n\r\n1.2. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.5. Ouvidoria Setorial\r\n\r\n1.6. Corregedoria Setorial\r\n\r\n2. Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1. Coordenadoria de Contabilidade e Finanças\r\n\r\n2.2. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.3. Coordenadoria de Administração\r\n\r\n2.4. Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios\r\n\r\n2.5. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\n3. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n3.1. Superintendência de Projetos e Programas Estratégicos\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n\r\n3.1.3. Coordenadoria de Capacitação Técnica \r\n\r\n3.1.4. Coordenadoria de Estudos Técnicos\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E SUBSECRETARIA EXECUTIVA.\r\n\r\n4. Subsecretaria de Articulação Regional \r\n\r\n4.1. Superintendência Regional da Metropolitana, Centro-Sul e Serrana\r\n\r\n4.1.1. Assessoria Regional Metropolitana\r\n\r\n4.1.2. Assessoria Regional Centro-Sul\r\n\r\n4.1.3. Assessoria Regional Serrana\r\n\r\n4.2. Superintendência Regional Baixada Litorânea, Norte e Noroeste.\r\n\r\n4.1.1. Assessoria Regional Baixada Litorânea\r\n\r\n4.1.2. Assessoria Regional Norte\r\n\r\n4.1.3. Assessoria Regional Noroeste\r\n\r\n5. Subsecretaria de Infraestrutura\r\n\r\n5.1. Superintendência de Obras Civis e Saneamento\r\n\r\n5.2. Superintendência de Programas Especiais de Infraestrutura\r\n\r\n6. Subsecretaria de Sustentabilidade Urbana\r\n\r\n7. Comissões\r\n\r\n7.1. Comissão Permanente de Licitação - CPL\r\n\r\n7.2. Comissão de Pregão\r\n\r\n8. Entes Vinculados\r\n\r\n8.1. Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\n8.2. Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\n- DAS COMPETÊNCIAS E HIERARQUIA DAS UNIDADES ORGÂNICAS\r\n\r\nDos Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n\r\nArt. 4º - Ao Gabinete, unidade de representação político-social, supervisão e coordenação, diretamente subordinado ao Secretário de Estado das Cidades, compete:\r\n\r\nI - supervisionar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nII - articular com a Assessoria de Comunicação a recepção de autoridades e a organização de eventos em que haja a participação do Secretário;\r\n\r\nIII - auxiliar o Secretário na coordenação das atividades administrativas no âmbito da Secretaria, visando compatibilizar funções e observar as normas e padrões para o desenvolvimento dos serviços;\r\n\r\nIV - aprovar, por delegação do Secretário, atos e procedimentos internos no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nV - assinar despachos de mero expediente;\r\n\r\nVI - encaminhar ofícios, processos administrativos e respostas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário e demais órgãos de controle;\r\n\r\nVII - monitorar as atividades relacionadas a governança e gestão administrativa, orçamentária e financeira, a supervisão e orientação das unidades administrativas vinculadas à Secretaria, auxiliando o Secretário no desempenho de suas funções;\r\n\r\nVIII - promover publicação de atos oficiais da Secretaria; \r\n\r\nIX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Diretoria Geral de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - autorizar, a concessão de: a) férias; b) licenças; c) adicional por tempo de serviço; d) indenização de transporte; e) diárias; f) auxílio-doença; e g) auxílio-funeral;\r\n\r\nII - autorizar mediante delegação específica do Secretário, despesas e reconhecimento de dívidas à conta dos programas de trabalho desta Secretaria, bem como a assinatura de Notas de Autorização de Despesas, Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, autorizações de pagamento, Ordens Bancárias e Relação de Pagamentos SIAFE-RIO;\r\n\r\nIII - autorizar mediante delegação específica do Secretário, abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos ou impugnações outros atos que se façam necessários; aprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento;\r\n\r\nIV - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer outras obrigações do administrado para com a administração, inclusive quanto à inobservância de prazos;\r\n\r\nV - autorizar mediante delegação específica do Secretário, a movimentação de todas as contas bancárias da Secretaria das Cidades e de Convênios, nos termos da Lei nº 287/79 e regramentos da Secretaria de Estado de Fazenda, no que se refere ao sistema SIAFE-RIO;\r\n\r\nVI - autorizar passagens aéreas, despesas na forma de diárias e adiantamento, e aprovar Prestações de Contas;\r\n\r\nVII - aprovar o controle de frequência dos servidores; \r\n\r\nVIII - prestar contas e controlar realizar o controle orçamentário dos Fundos à disposição da Secretaria.\r\n\r\nDa Subsecretaria Executiva\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Subsecretaria Executiva: \r\n\r\nI - desenvolver ações específicas de coordenação e controle de programas e projetos de interesse da Secretaria, promovendo a implantação de normas e procedimentos globais e setoriais de ações estratégicas, junto aos entes federativos;\r\n\r\nII - atuar no levantamento, análise, formulação e implementação de políticas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional, na proposição, acompanhamento e avaliação de programas afins e no apoio técnico ao funcionamento da Secretaria e suas entidades vinculadas;\r\n\r\nIII - elaborar, orientar e coordenar o planejamento estratégico da Secretaria de Estado das Cidades, bem como, órgãos vinculados;\r\n\r\nIV - realizar o gerenciamento da carteira de projetos e programas da Secretaria e órgãos vinculados, reunindo informações, em articulação com as áreas da Secretaria, referentes a todos projetos que estejam sob execução direta ou indireta da Secretaria, independentemente da fonte de recurso utilizada; \r\n\r\nV - acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos da Secretaria e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos junto aos entes federativos e com as políticas públicas definidas pela gestão da Secretaria e do Governo do Estado; \r\n\r\nVI - elaborar e oferecer metodologias a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de novos projetos e/ ou programas junto à Secretaria e entidades vinculadas;\r\n\r\nVII - coordenar a formulação e implementação de sistema de informações gerenciais e de bases de dados e indicadores para subsidiar o planejamento e a coordenação dos projetos de modernização da gestão;\r\n\r\nVIII - promover a articulação entre os órgãos e as entidades vinculadas com o objetivo de efetivar às diretrizes, aos programas e às ações da Secretaria junto aos entes federativos;\r\n\r\nIX - planejar, coordenar e acompanhar a execução projetos de capacitação, aprovar os processos relativos à seleção de docentes, à contratação de cursos e de serviços técnicos de apoio às atividades de qualificação profissional e os planos e programas de qualificação;\r\n\r\nX - coordenar a formulação e implementação de mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de programas, sistemas, ações setoriais e revisão normativa; \r\n\r\nXI - desenvolver e supervisionar as atividades de Tecnologia da Informação no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades;\r\n\r\nXII - substituir o secretário nos seus afastamentos eventuais.\r\n\r\nDa Subsecretaria de Articulação Regional\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Subsecretaria de Articulação Regional: \r\n\r\nI - atuar em parceria com a União, os poderes públicos municipais e a sociedade civil organizada, para garantir a implantação dos arranjos e instrumentos de governança compartilhada interfederativa no planejamento e execução de políticas públicas que combinem desenvolvimento econômico e reestruturação urbana no Estado, em parceria com os órgãos competentes; \r\n\r\nII - elaborar políticas articuladas com os entes federativos que promovam o desempenho regional, urbano e local, integrando ordenamento territorial e desenvolvimento econômico e social em parceria com os órgãos competentes,\r\n\r\nIII - conduzir e coordenar ações e projetos que contribuam para a integração inter-regional e fortalecimento da rede de cidades;\r\n\r\nIV - apoiar parcerias de universidades com municípios e entidades associativas;\r\n\r\nV - articular, em parceria com os demais órgãos do Estado, a execução de planos, programas e projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento geoeconômico e social dos Municípios do Estado Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - garantir suporte técnico, logístico e administrativo para o funcionamento dos Conselhos Estaduais relacionados com a Secretaria.\r\n\r\nVII - apoiar os Municípios na integração às políticas públicas de Segurança, Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro em parceria com os órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nDa Subsecretaria de Infraestrutura\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Subsecretaria de Infraestrutura: \r\n\r\nI - orientar, coordenar e supervisionar a política estadual de obras públicas e de saneamento nas áreas dos Municípios, consolidando mecanismos de articulação institucional entre as esferas de governo, visando à integração do planejamento e gestão e à viabilidade de projetos e obras públicas e de saneamento de interesse estratégico para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - coordenar as políticas do Governo nas áreas de saneamento, atuando nos Contratos de Financiamento e Repasses através do Orçamento Geral da União - OGU, como Ente Interveniente Anuente ou Interveniente Executor;\r\n\r\nIII - programar, coordenar e controlar a execução das obras públicas e de saneamento do Estado, em sua área de competência, e participar da programação e da coordenação das atividades a serem executadas de saneamento e infraestrutura urbana; \r\n\r\nIV - elaborar e propor planos, programas e projetos relativos às obras públicas e de saneamento e acompanhar as ações referentes à sua execução; \r\n\r\nV - buscar novos modelos de financiamento, que assegurem, primordialmente, recursos para obras públicas e saneamento; \r\n\r\nVI - promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, a implantação e pavimentação de rodovias municipais, vicinais e de acesso às sedes dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como, a distritos, localidades e povoados; \r\n\r\nVII - cooperar com as autoridades públicas, entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas ao setor de obras públicas nos municípios e de saneamento;\r\n\r\nVIII - atuar, quando for o caso, na execução e acompanhamento das políticas no âmbito estadual nas áreas de saneamento, obras civis de programas específicos para o melhoramento urbano e atividades correlatas, buscando o desenvolvimento dos municípios fluminenses, bem como a supervisão da execução dessas competências nas instituições a ela vinculadas; \r\n\r\nIX - atuar nas ações integradas da área saneamento nas comunidades, junto aos demais entes federativos; \r\n\r\nX - elaborar políticas articuladas com os entes federativos que promovam o desempenho regional, urbano e local, desenvolvimento econômico e social, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população, com foco na redução das desigualdades inter-regionais; \r\n\r\nXI - elaborar e acompanhar, em conjunto com a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, políticas, planos, programas e projetos de saneamento, esgotamento sanitário e abastecimento de água, dando prioridade à população de baixa renda;\r\n\r\nXII - elaborar e apoiar os planos de desenvolvimento regional dando suporte às prefeituras municipais na elaboração de estudos, planos e projetos de engenharia civil.\r\n\r\nDa Subsecretaria de Sustentabilidade Urbana\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Subsecretaria de Sustentabilidade Urbana:\r\n\r\nI - estimular o estudo e implantação da Reforma Urbana com o objetivo comum de reorganizar as cidades, permitindo o acesso e uso da estrutura destas por toda a população;\r\n\r\nII - promover o desenvolvimento sustentável das cidades e regiões do Estado do Rio de Janeiro por meio de ações e projetos, mediante gestão integrada que permitam a estruturação ordenada nas áreas urbanas e fortalecimento institucional dos municípios baseados nas Políticas Públicas de Estado; \r\n\r\nIII - atuar nas Políticas Públicas de Governo, interagindo com entes federativos, que atuem nas áreas de ordenamento urbano, segurança hídrica, gestão de resíduos, mobilidade e trânsito para todos os municípios do Estado; \r\n\r\nIV - promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, o fomento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ações de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social nos termos da Política Nacional de Ordenamento Territorial;\r\n\r\nV - promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, o fomento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ações de uso sustentável, relacionadas a resíduos sólidos, recursos hídricos, segurança hídrica, biodiversidade e recuperação ambiental;\r\n\r\nVI - promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, o fomento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ações que contribuam para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano. \r\n\r\nVII - realizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades com vistas à ampliação dos instrumentos da política de redução das desigualdades regionais e de apoio aos setores produtivos de interesse do desenvolvimento regional, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos;\r\n\r\nVIII - propor quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, diretrizes, estratégias e orientações gerais, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, com os planos regionais de desenvolvimento e com os planos de desenvolvimento urbano, para a aplicação dos recursos provenientes de fundos específicos para tais finalidades;\r\n\r\nIX - atuar nas adequações à sustentabilidade da política estadual de obras públicas e de saneamento, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos nas áreas dos Municípios, consolidando mecanismos de articulação institucional entre as esferas de governo, visando à integração do planejamento e gestão e à viabilidade de projetos de engenharia e obras públicas de interesse estratégico para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - cooperar com as entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas ao setor de obras públicas sustentáveis no âmbito do Estado do rio de Janeiro e dos municípios;\r\n\r\nXI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\n- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela Secretaria de Estado das Cidades observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária, financeira e de controle interno.\r\n\r\nArt. 11 - Aos dirigentes, no âmbito de suas competências específicas, cumpre descentralizar, definir metas, estabelecer prioridades e contribuir para o desenvolvimento das ações da unidade orgânica e desempenho funcional dos servidores de sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 12 - Poderão ser atribuídas ou delegadas aos ocupantes de cargos em comissão, atribuições em suas respectivas áreas de atuação que não estão contempladas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - A SECID providenciará conjuntamente com a Secretaria de Estado da Casa Civil outras medidas complementares acerca das alterações da estrutura introduzidas por este Decreto que eventualmente se mostrarem necessárias.\r\n\r\nArt. 14 - A SECID editará seu Regimento Interno e ira submetê-lo a apreciação do Governador do Estado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos e eventuais alterações que se façam necessárias surgidas na execução das atividades e políticas previstas neste Decreto serão deliberados por ato próprio do Secretário da Secretaria de Estado das Cidades, e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2284024"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2284026": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, ID FUNCIONAL Nº 4400366-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ademir Tomaz, Id. Funcional nº 51123886. Processo nº SEI-220006/000791/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILEADE AMARO DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2320183-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alessandra Silveira Vasconcelos de Oliveira, ID Funcional nº 618968-7/2. Processo nº SEI-220006/000791/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID Funcional n° 5006156-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040227/000045/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 11.09.2018, publicado no D.O. 12.09.2018, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CLÁUDIA VIANA TOVAL CONRADO, ID Funcional nº 4365270-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular o titular da Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040058/000069/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, ALYNE PRISCILA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional n° 4380867-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular o titular da Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040058/000069/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, ALESSANDRA BALDNER PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4424785-0,, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Governança Corporativa, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/010963/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR, ID FUNCIONAL Nº 5098774-7, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000536/2020.\r\n\r\nEXONERAR GILEADE AMARO DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2320183-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011414/2020. \r\n\r\nId: 2284026"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000151/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão da 2º SGT BM GISELE BOUBEE SANTORO, RG nº 27.097, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos/Subsecretaria de Vitimados.\r\n\r\nId: 2283958"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2284027": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ADEMIR TOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 5112388-6, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-220006/000791/2020.\r\n\r\nEXONERAR ARI PEREIRA GOMES, ID FUNIONAL Nº 5015043-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-220006/000791/2020.\r\n\r\nEXONERAR RUTH CHAGAS GAMA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 618971-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-220006/000791/2020.\r\n\r\nEXONERAR JACKSON PEDRONI DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5113984-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-220006/000791/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO RIBEIRO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5112310-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ari Pereira Gomes, Id. Funcional nº 51123894. Processo nº SEI-220006/000791/2020. \r\n\r\nNOMEAR ROBSON MAIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 24349313, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jackson Pedroni da Silva, Id. Funcional nº 51139847. Processo nº SEI-220006/000791/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO, ID FUNCIONAL Nº 4142942-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-220006/000791/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, ADAILTON DE FRANÇA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5079911-8, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/015313/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FERREIRA PRATTI para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Adailton de França Soares, ID Funcional nº 5079911-8. Processo nº SEI-120001/015313/2020.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER CATALINO CAMBERLIN, Assistente Previdenciário, ID FUNCIONAL Nº 4460649-4, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pensão e Auxílios, da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diogo Soares Leite, ID Funcional nº 4381219-8. Processo nº SEI-040161/010713/2020.\r\n\r\nNOMEAR OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, Especialista em Previdência Social, ID FUNIONAL Nº 5015043-0, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Guilherme Saraiva de Sá, ID Funcional nº 5015046-4. Processo nº SEI-040161/010038/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, Especialista em Previdência Social, ID FUNIONAL Nº 5015043-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/010038/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2020, DEBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5076461-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011213/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ALVES LOBÃO, Assistente Previdenciário, ID FUNCIONAL N° 4442289-0, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por DEBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS, ID Funcional n° 5076461-6. Processo nº SEI-040161/011208/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, VAGNER CATALINO CAMBERLIN, ID FUNCIONAL Nº 4460649-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/010713/2020.\r\n\r\nNOMEAR THASSIA HEBECA DA COSTA ELIAS, Assistente Previdenciário, ID FUNCIONAL N° 50308289, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vagner Catalino Camberlin, ID Funcional nº 4460649-4. Processo nº SEI-040161/010715/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, ERITON FERNANDES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5093451-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000798/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATALINO MACHADO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Rua Rodrigues, ID Funcional n° 5113135-8. Processo nº SEI-170026/002100/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR FERREIRA MEXIAS JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4414460-1, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marilza Machado do Pinho, ID Funcional n° 567790-4. Processo nº SEI-170026/002102/2020.\r\n\r\nNOMEAR NANCI AMANCIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4333015-0, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise Técnica, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Monica Maria Cavalcante, ID Funcional nº 5036019-1. Processo nº SEI-080010/001331/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, MONICA MARIA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5036019-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise Técnica, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001331/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA STELLA TEIXEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3588723-0/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, SERPAda Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanesa Costa da Cruz, ID Funcional n° 3341045-3. Processo nº SEI-030029/006803/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO GUEDES CUSTÓDIO, ID FUNCIONAL N° 4252800-3/1, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Almeida Moreira, ID Funcional nº 5037170-3/1. Processo nº SEI-030022/011950/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037170-3/1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011950/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2020, MARIANA VIANNA GUIMARÃES BARROS, ID FUNCIONAL N° 5113073-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004978/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISAQUE BESERRA DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5108352-3/1, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mariana Vianna Guimarães Barros, ID Funcional n° 5113073-4/1. Processo nº SEI-030029/006146/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PAIVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL, N° 5035747-6/1, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.857, de 04/12/2019. Processo nº SEI-030029/006870/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MIRIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5036080-9/1, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.857, de 04/12/2019. Processo nº SEI-030029/006870/2020.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO, ID FUNCIONAL N° 5014172-4/1, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evellyn Pinheiro Cardoso, ID Funcional n°4442200-8/2. Processo nº SEI-030029/006870/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2020, VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, ID FUNCIONAL Nº 4400366-8, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Geral, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011414/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de novembro de 2020, JULIO RIBEIRO LOPES, IDFUNCIONAL Nº 5112310-0, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/011414/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2020, BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGG CARNEVALE, ID FUNCIONAL Nº 4259409-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001534/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO SILVA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5105159-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009818/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL NAZARETH para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thiago Silva Nunes, Id Funcional nº 51051591. Processo nº SEI-070002/009818/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2020, ELSON AUGUSTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5113907-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001657/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO VINICIO SILVA CERQUEIRA para exercer com validade a contar de 24 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Natacha Pereira de Freitas, ID. Funcional nº 50872826. Processo nº SEI-180005/000404/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WAGNER QUINTANILHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ronaldo Lima da Silva, ID Funcional nº 5088903-6. Processo nº SEI-180002/000766/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, PAULO SÉRGIO ALVES DE MELO,ID FUNCIONAL Nº 51086107, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000411/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, LUIZ VINICIUS DE FACEDO, ID FUNCIONAL Nº 655815-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000411/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, MARCOS PAULO PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012826-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000411/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, BRUNO RAFAEL ROCHA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5108093-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000411/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, ALEX TEIXEIRA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5108040-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000411/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, NILTON FRANCISCO ROLEMBERG, ID FUNCIONAL Nº 5108066-4, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000411/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5093828-2, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000411/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, MARCOS VINICIUS XAVIER DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5108636-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000411/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS APOLINÁRIO AMÂNCIO para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Xavier da Costa,ID Funcional nº 51086360. Processo nº SEI-300002/000411/2020. \r\n\r\nNOMEAR ANDRE LEMGRUBER ASTH, Auditor do Estado, ID FUNCIONAL Nº 5006622-6, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Daniela Migliorim Rossi, ID Funcional n° 5033120-5. Processo nº SEI-320001/003348/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, DANIELA MIGLIORIM ROSSI, ID FUNCIONAL N° 5033120-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003348/2020.\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL N° 4326699-1/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000791/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/11/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 09/10/2020 - D.O. DE 13/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/005265/2020, fica retificado para JOSÉ HENRIQUE DE SERPA PINTO, o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/11/2020 - D.O. DE 06/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040161/009516/2020, fica retificado para FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2284027"
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                    "2284020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006970/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 26.780,08 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta reais e oito centavos), referente à serviços de campanhas de publicidade realizadas em 2019, tendo por credora a agência Binder, CNPJ 72.190.242/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006970/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 192.041,15 (cento e noventa e dois mil, quarenta e um reais e quinze centavos), referente à serviços de campanhas de publicidade realizadas em 2019, tendo por credora a Agência Nacional de Propaganda, CNPJ 61.704.482/0003-17.\r\n\r\nId: 2284020"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/001883/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, Analista Executivo, ID Funcional nº 5029178-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2284018"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000308/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor EDUARDO LURNEL GONCALVES, Auditor do Estado, Identidade Funcional 1943013-2, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, a contar de 05 de outubro de 2020, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000132/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora NARA DOS ANJOS BAINHA, Auditor do Estado, Identidade Funcional 50325809, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Autarquia Especial Instituto Rio Metrópole - IRM, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2283876"
                    ],
                    "2283629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/101652/2018 - CECÍLIA MARTINS DA SILVA, ID Funcional 35111240, Servente, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 42730-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESS SEI Nº 080003/000091/2020 - EUGE NETO, ID Funcional 31874479, Agente de Saúde Pública, vínculo 1 (SES) e Agente de Saúde Pública, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006312/2020 - JOÃO GONÇALVES TOLEDO, ID Funcional 38202050, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 9375 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo) e Cargo não informado, matrícula 2483 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006291/2020 - MARIA MADALENA CARRIEL, ID Funcional 35297425, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 101630 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa) e Cargo não informado, matrícula 102444 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006397/2020 - ANA CLAUDIA DA COSTA SANTOS, ID Funcional 42814995, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor MG-ID, matrículas 1488-6 e 4630-0 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000035/2020 - ALIETI FARIAS DA SILVA, ID Funcional 31780156, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Agente Administrativo, matrícula 92110 (Câmara Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 350088/000373/2020 - MARILIA JANNOTTI MACHADO, ID Funcional 23648724, Odontólogo, vínculo 1 (SEPM) e Cirurgião Dentista, matrícula 14982-1 (Prefeitura Municipal de Itaocara) e Cargo não informado, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 160004/000538/2020 - NICIA MARIA GUZZO DA SILVA MOREIRA, ID Funcional 21425779, Agente de Administração, vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Professor II, matrícula 30076065 (Prefeitura Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000037/2020 - ANA CAROLINA AGRIZZI DE OLIVEIRA, ID Funcional 31461131, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Assessor I, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000041/2020 - SIRLEI SARAIVA PINHEIRO, ID Funcional 42504260, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Datilógrafo Classe A, matrícula não informada (Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000094/2020 - JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO, ID Funcional 31867731, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Técnico em Contabilidade, matrícula não Informada (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000097/2020 - ILMA JOSE AFONÇO DE SOUZA, ID Funcional 31914713, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e T.H.D N.A, matrícula 19887 (Prefeitura Municipal de São Fidélis).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000084/2020 - DJANIRA BARBOSA CORREA, ID Funcional 30823854, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Professor Docente, matrícula não Informada (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores de São Gonçalo - IPASG).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000089/2020 - JORGE MENDES DA SILVA FILHO, ID Funcional 30882133, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Portaria, matrícula não informada (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000071/2020 - LERIAN DE SOUZA AZEVEDO, ID Funcional 31690033, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Carmo).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 260005/001714/2020 - ANA PAULA MELO PEIXOTO, ID Funcional 6406394, Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC) e Supervisor de Ensino, matrícula 58521301 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000061/2020 - ORAIDE RODRIGUES MACHADO, ID Funcional 31643132, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Professor II, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000110/2020 - MARIA DO CARMO ALVES DE BARROS, ID Funcional 31936440, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1417 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000051/2020 - CATARINA CORREA BARBEIRO, ID Funcional 41973301, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Agente Administrativo, matrícula não informada (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores de São Gonçalo - IPASG).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000070/2020 - MARIA IZABEL MACHADO, ID Funcional 31632149, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula não informada (Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000062/2020 - MARIA DA CONCEIÇÃO BACCHINI DE ARAUJO LIMA, ID Funcional 32278748, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 2 (IASERJ).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 070002/005789/2020 - MARILENE REIS PEREIRA, ID Funcional 28701470, Assistente Operacional, vínculo 1 (Instituto Estadual do Ambiente) e Professor II, matrícula 151.216-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000065/2020 - LUIS RIBEIRO NUNES, ID Funcional 31518338, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Cargo não informado, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000042/2020 - BERNADETE PONTES PENA, ID Funcional 5499127, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Cargo não informado, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000100/2020 - VILMA SOARES, ID Funcional 30720044, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Serviços Médicos, matrícula 71 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006734/2020 - CLEUSA MARIA DOS SANTOS S DE CARVALHO, ID Funcional 2643138, Sociólogo, vínculo 1 (FIA) e Consultor Legislativo, matrícula 800.098-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006686/2020 - ALAIR FARIAS DA SILVA, ID Funcional 39065081, Servente, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar Administrativo, matrícula 92115 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006731/2020 - ANDRÉ LUIZ DA SILVA ANDRADE, ID Funcional 9377123, 2º Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Motorista, matrícula 5565-7 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006740/2020 - LUIZ EDUARDO FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional 33085285, Servente, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Secretaria, matrícula 9612 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSSO SEI Nº 080003/000055/2020 - CILEIA VIGNOLI, ID Funcional 31994385, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/018702/2020 - HELIO MARTINS DE OLIVEIRA, ID Funcional 30628229, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Guarda Municipal, matrícula 852.932-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000105/2020 - LUIZ FERNANDO DA CUNHA, ID Funcional 31787614, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Agente Comunitário de Saúde, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000032/2020 - LEYDIR DE ABREU ALVES, ID Funcional 31964257, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula não identificada (Prefeitura Municipal de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-080003/000034/2020 - ALEXANDRE MAIA RABELLO, ID Funcional 31822355, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Terapeuta Ocupacional, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/4354/2015 - JACQUELINE SANTOS GUEDES, ID Funcional 50763920, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Animador de Ação Cultural, matrícula 20011 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006688/2020 - ANDRÉ AVELINO PINTO DA FONSECA, ID Funcional 41473493, Inspetor de Alunos II, vínculo 1 (FAETEC) e Recepcionista, matrícula 231.883-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000069/2020 - LOURDES MARTINS DA SILVA, ID Funcional 31722750, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Servente de Limpeza, matrícula não informada (Instituto de Previdência de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000044/2020 - SERGIO LUIZ BICHO GOMES, ID Funcional 31877559, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000075/2020 - LENIR DOS SANTOS AGUIAR ULLMANN, ID Funcional 31754937, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro I, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000052/2020 - ROGERIO ANTONIO DA SILVA, ID Funcional 30610362, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Guarda Municipal, matrícula 851.214-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000099/2020 - IRAN DA COSTA BARROS, ID Funcional 31613888, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Assessor Técnico, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006467/2020 - ADRIANA CRISTINA DE BRITO, ID Funcional 26387115, CABO BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Cargo não informado, matrícula 233.158-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006737/2020 - LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 21916810, 3º Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Motorista de Ambulância, matrícula 5591-3 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006738/2020 - LUIS CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO, ID Funcional 36271071, Zelador, vínculo 1 (SEEDUC) e Guarda Municipal, matrícula 850.638-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000048/2020 - MAIKO DE OLIVEIRA XIMENES, ID Funcional 31513034, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Assessor do C. de TI Saúde, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006464/2020 - FERNANDO MACHADO DE CASTRO, ID Funcional 26640163, Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Cargo não informado, matrícula 125.995-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006733/2020 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DIAS, ID Funcional 6777074, 2º Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Guarda Municipal, matrícula 9167 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006736/2020 - EDIVAM RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional 5864143, 2º Tenente PM, vínculo 1 (SEPM) e Agente de Administração, matrícula 170.396-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006471/2020 - FELIPE MOREIRA DIAS, ID Funcional 22236155, 3º Sargento PM, vínculo 1(SEPM) e Cargo não informado, Matrícula não informada (Marinha do Brasil).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/017721/2020 - MARINA AMADEU, ID Funcional 32443234, Agente de Saúde Pública, vínculo 1 (SES) e Agente Administrativo I, matrícula 473 (Fundo de Previdência de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000080/2020 - DELMO GOMES, ID Funcional 31948847, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Oficial Administrativo, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000039/2020 - ANDREA BERNARDES DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 31891055, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Chefe de Setor I, matrícula não informada (Prefeitura da Cidade de Paraíba do Sul).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000058/2020 - PAULO CESAR DUARTE FERREIRA, ID Funcional 30950040, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Professor, matrícula não informada (Fundo de Previdência de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000053/2020 - RODRIGO DE SOUZA LESSA, ID Funcional 30087813, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Assistente Administrativo, matrícula não informada (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/224/46/2019 - MARCOS DA SILVA KAWAKAMI, ID Funcional 32366612, 3º Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Oficial de Cartório Policial, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000073/2020 - MARIA LUCIA NOGUEIRA ROCHA, ID Funcional 31898254, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Saúde, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000047/2020 - SAMUEL SCREMIN, ID Funcional 40738345, Massagista, vínculo 1 (SES) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000067/2020 - LUANA CRISTINA TORRES DE LIMA, ID Funcional 42501776, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Agente Administrativo, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/016629/2020 - DYRCE TEIXEIRA DA SILVA CARVALHO, ID Funcional 31967639, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar Administrativo, matrícula 110006 (Prefeitura Municipal de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000095/2020 - JAQUELINE DA SILVA LAURINDO CORREIA, ID Funcional 42195381, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Professor A, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/100516/2018 - ANTONIO POZ DE OLIVEIRA, ID Funcional 33444889, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Fiscal, matrícula 2503/81 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/019408/2020 - CLAUDNEY DIAS SARGENTO, ID Funcional 31136575, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Educador, matrícula 7730 (Fundação Beatriz Gama).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 270135/000737/2020 - MARIA DE NAZARÉ CARVALHO CORREA, ID Funcional 26463989, Subtenente BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Agente de Saúde Pública, matrícula 229.231-6 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/1549/2014 - MARCELO MARTINS MEDEIROS, ID Funcional 42738288, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 258.423-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1410229/2009 - JORGE LUIZ DE FREITAS, ID Funcional 42001153, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Agente Fiscal de Urbanismo, matrícula 15594 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/017508/2020 - ROSANE SAMPAIO LYRIO, ID Funcional 31642373, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Professor II, matrícula 3766 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000077/2020 - CONCEIÇÃO DE ALMEIDA LEMOS, ID Funcional 31641873, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) eFacilitador, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 260005/001773/2020 - CARLA REGINA VASCONCELOS RODRIGUES, ID Funcional 20940343, Professor FAETEC I- 20 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I, matrículas 170.975-7 e 194.702-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/016508/2020 - ANA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS, ID Funcional 31500064, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Atendente de Consultório Dentário, matrícula 12170.1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/019177/2020 - TEREZA DE SOUZA, ID Funcional 31285350, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula 086.586-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/019640/2020 - LURIA DE AZEVEDO MELLO, ID Funcional 30812976, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Laboratório, matrícula 10015 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/070/100240/2018 - CÉLIO MAURÍCIO MARINELLI, ID Funcional 20360126, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório Área, matrícula 1076987 (Universidade Federal Fluminense) e Cargo não informado, matrícula não informada (Fundação Municipal de Saúde).\r\n\r\nPRPCESSO SEI Nº 070002/005743/2020 - JUVENCIO FAUSTO DE CAMPOS, ID Funcional 368989, Engenheiro, vínculo 1 (Instituto Estadual do Ambiente), Professor do Magistério Superior, matrícula 303208 (Universidade Federal Fluminense - UFF) e Fiscal de Atividades Econômicas, matrícula 159.115-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/3420/2009 - ADRIANA DA SILVA NOGUEIRA, ID Funcional 43235182, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente de Saúde, matrícula 17648 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/119/80/2017 - MICHEL MARQUES LEMELLE, ID Funcional 50178431, Agente de Segurança Socioeducativa, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico Especializado, matrícula 09456-9 (Casa da Moeda do Brasil).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/019207/2020 - VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA, ID Funcional 31251331, Biólogo, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 856186 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/017211/2020 - PAULO FERNANDO DE BARROS NASCIMENTO, ID Funcional 30972264, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matrícula 3129 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/019350/2020 - ADALGIZA DANTAS DOS ANJOS, ID Funcional 30649757, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula 085.336-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROVCESSO SEI Nº E-26/009/763/2019 - KELLY DE OLIVEIRA BORGES DA COSTA, ID Funcional 43181864, profissional de Nível Médio, vínculo 1 (UENF) e Professor I - Matemática, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Italva).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006419/2020 - ELISABETH SILVA FREIRE MAGALHÃES, ID Funcional 20972571, Cozinheiro, vínculo 1 (FAETEC) e Cargo não Informado, matrícula 1987 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006398/2020 - MARIALVA DE MELO SANTOS, ID Funcional 35120673, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), Professor MG-1E, matrícula 0525-6 (Prefeitura Municipal de Saquarema) e Cargo não Informado, matrícula 05258-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000068/2020 - MARIA EMÍLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID Funcional 31223753, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Visitador Sanitário, matrícula não informada (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000064/2020 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REYNALDO, ID Funcional 31501532, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Agente Administrativo, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006465/2020 - ANTONIO LUIZ DA SILVA, ID Funcional 1557050, Analista de Controle Interno, vínculo 1 (CGE) e Cargo não Informado, matrícula 155.967-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080003/000059/2020 - MARGARETH FEITAL DUARTE, ID Funcional 31548415, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Gerente de Compras, matrícula não informada (Conselho Regional de Química da 3ª Região).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006000/2020 - ELIZABETH MIRANDA REIS, ID Funcional 37967630, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 008.912-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/006307/2020 - DENISE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA, ID Funcional 37060848, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 268.403-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2283629"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 122 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120079/001481/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 1976, do Cargo de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2283932"
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                    "2283643": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1484 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DECAN.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1330, de 14 de Agosto de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/022/785/2019 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000890/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CIPAEL COMERCIO E INDÚSTRIA DE PRODUT ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA\r\n\r\nInscrição: 80.117.108\r\n\r\nCNPJ: 31.735.749/0001-00\r\n\r\nEndereço: AVN BISPO DOM JOAO DA MATA 42 LARANJAL - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24715-441\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, IX, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual dar-se-ão a contar a partir da publicação deste ato, por força do art. 61, § 4º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2283643"
                    ],
                    "2283712": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 355 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30/11 A 06 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, Processo SEI nº E-04/0058/000126/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30/11 a 06 de dezembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 129,5000\r\n\r\nUS$ 78,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2283712"
                    ],
                    "2283738": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 876DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, identidade funcional nº 4365326-0, dispensado da função de terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° SEI-E-04/084/260/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO, identidade funcional nº 4387310-3, como terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar dispensado.\r\n\r\nArt. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional nº 4387062-7 e, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4384697-1, respectivamente, como presidente e segundo membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nId: 2283738"
                    ],
                    "2283878": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 07 de dezembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 68.665/RV - Processo nº E-04/022/001816/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.669/RV - Processo nº E-04/022/001817/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 69.372/RO - Processo nº E-04/040/000457/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.574/RV - Processo nº E-04/211/012023/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2283878"
                    ],
                    "2283879": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 07 de dezembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 73.972/RV - Processo nº E-04/211/002215/2018 - Recorrente: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.896/RV - Processo nº E-04/041/002297/2019 - Recorrente: KENYA TARCITANO COSTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.254/RO - Processo nº E-04/211/023852/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.363/RV - Processo nº E-04/211/022583/2019 - Recorrente: UNICASA - ALUMINIO E ARTEFATOS - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2283879"
                    ],
                    "2283880": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 08 de dezembro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecursos nºs 69.647 e 69.648/RV - Processos nºs E-04/040/000931/2016 e E-04/040/000936/2016 - Recorrente SAPORE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.930/RV - Processo nº E-04/010/000596/2017 - Recorrente RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.976/RV - Processo nº E-04/036/100070/2018 - Recorrente TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.187/RO - Processo nº E-04/079/006478/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2283880"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283812": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOPREV Nº 409 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287. de 04 de dezembro de 1979. PROC. Nº SEI.040161/010711/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças YORIEL LIMA MOURA, CPF: 105.546.787-48, para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênio firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto a instituição financeiras, mandados judiciais de origem não tributária. \r\n\r\nI - emitir ordens de pagamentos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste; \r\n\r\nII - as ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores. \r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nArt. 3° - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art.289 da lei 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/11/2020.\r\n\r\nId: 2283812"
                        ],
                        "2283801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-040161/009827/2020 - DEFIRO Abono de Permanência instituído pelo Art. 40, § 1°, III, \"a\" da CR/88, com base na instrução processual, a que faz jus, a servidora ELENICE RACHID DA SILVA LENZ, ID Funcional 3220003-0, a partir de 08/02/2019.\r\n\r\nId: 2283801"
                        ],
                        "2283789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011550/2020 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 24/11/2015 a 21/11/2020), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora PRISCILA DA SILVA MOREIRA, Especialista em Previdência Social, ID nº 50764624, para usufruto em data oportuna\r\n\r\nId: 2283789"
                        ],
                        "2283784": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROGERIO BANDEIRA DE GOUVEIA MACHADO, ENGENHEIRO, ID 20710160/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/11/2020. Proc. nº PD-04/135.725/2020. PROC SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2283784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283828": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1788 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000402/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques - ID. 4321453-7;\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes - ID. 4349343-2;\r\n\r\nBruna Cristina Klen dos Santos Lima - ID. 4396282-3;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora Bruna Cristina Klen dos Santos Lima - ID. 4396282-3, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2283828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2283814": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 93 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 008/2018 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., COMO CONTRATADA. PROCESSO Nº SEI-170026/001308/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do(s) aceite(s) provisório/definitivo demandado(s) pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 008/2018 celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., que tem por escopo “Execução de obras de contenção e drenagem, nas localidades de Rosário e Pimentel, do Município de Teresópolis - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID 5024411-6\r\n\r\nMarina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID 51146088\r\n\r\nGabriel Ramalho Saguias da Silva - ID 51146070\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2283814"
                    ],
                    "2283815": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 94 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 002/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-170026/001308/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do(s) aceite(s) provisório/definitivo demandado(s) pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 002/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, que tem por escopo “Execução de obras de contenção e drenagem, na localidade de Belmonte, do Município de Nova Friburgo - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID 5024411-6;\r\n\r\nMarina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID 51146088;\r\n\r\nGabriel Ramalho Saguias da Silva - ID 51146070.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2283815"
                    ],
                    "2283816": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 95 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 006/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-170026/001308/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do(s) aceite(s) provisório/definitivo demandado(s) pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 006/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., que tem por escopo “Execução das obras de contenção e drenagem, na localidade de Jardim Salaco, nos pontos 02, 06, 07, 08 e 09, do Município de Teresópolis - RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID 5024411-6;\r\n\r\nMarina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID 51146088;\r\n\r\nGabriel Ramalho Saguias da Silva - ID 51146070.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2283816"
                    ],
                    "2283791": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 96 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA. PROCESSO Nº SEI-170026/002114/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRURURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA:\r\n\r\nPregoeiro: -Fabiano Sayão Cardozo - ID: 4374994-1\r\n\r\nSubstituta do pregoeiro:\r\n\r\n-Ericka Silva Monteiro - ID: 4462674-6\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n-Ana Cristina Parisi - ID: 4270948-2\r\n\r\n-Lilian Vilas Gomes - ID: 5099851-0\r\n\r\n-Verônica Oliveira Machado - ID: 5099721-1\r\n\r\n-Gabriel Guimarães de Souza - ID: 5107454-0\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 7º, § 3º Decreto Estadual nº 31.863/02. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2283791"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283763": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 290 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA EQUIPE PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos (10621672) nos autos do processo nº SEI E-17/002/409/2018, referente ao Contrato nº 023/2018, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, em Cascadura, município do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir na equipe de fiscalização do referido contrato a Arquiteta Maria Christina Lustosa, ID 2852831-0, designada através da Portaria nº 198, de 01 de outubro de 2019, pelo Arquiteto Luiz Eugênio Arena Soares, ID 2853763-7.\r\n\r\nArt. 2º - A equipe em questão passará a ser constituída da seguinte forma:\r\n\r\nProjeto de Arquitetura:\r\n\r\nLuiz Eugênio Arena Soares, Arquiteto, ID 2853763-7;\r\n\r\nProjeto de Instalações:\r\n\r\nMarllon da Silva Nogueira, Engenheiro, ID 4436892-5;\r\n\r\nProjeto de Estrutura:\r\n\r\nJosé Emygdio de Oliveira Filho, Engenheiro, ID 2852905-7;\r\n\r\nOrçamento:\r\n\r\nMárcia Corrêa de Lima, Arquiteta, ID 4409484-1;\r\n\r\nObra:\r\n\r\nMarco Aurélio Marques Correa, Engenheiro, ID 2850469-0;\r\n\r\nAlex Ferreira Peres Garcia, Engenheiro, ID 4432274-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2283763"
                        ],
                        "2283796": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 301 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 070/2014.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº E-17/002/1828/2013, a orientação da Assessoria Jurídica desta Empresa (SEI 6274496 e 6778016), bem como a solicitação da Diretoria de Obras (SEI 9257070 e 10482782),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir comissão composta pelos servidores Alex Ferreira Peres Garcia, engenheiro, ID Funcional nº 4432274-7 (com atribuições restritas ao fornecimento das informações sobre a situação física da obra), Raquel Santos de Souza, engenheira, ID Funcional nº 5098857-3 (com atribuições restritas ao fornecimento de informações sobre a situação orçamentária e financeira da obra) e Luiz Eugenio Arena Soares, arquiteto, ID Funcional nº 2853763-7 (Gerente designado para a obra), para proceder a vistoria da obra de Construção do Colégio Estadual em Rio das Ostras, localizado na Rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno “Village Rio das Ostras”, no município de Rio das Ostras, com a empresa Construforte Engenharia Ltda, referente ao Processo SEI nº E-17/002/1828/2013, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da rescisão do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\n1) os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n2) os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n3) os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n4) os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2283796"
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                        "2283640": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 302 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e ante a manifestação da Diretoria de Planejamento e Projetos, acostada no arquivo index 10798727 do processo nº SEI E-17/002/204/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP SEI nº 221, de 05 de agosto de 2020, para acompanhar e fiscalizar os serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento para construção do Prédio Sede da Defensoria Pública de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, objeto do processo SEI E-17/002/204/2018 e do Contrato nº 021/2018, a arquiteta Maria Christina Lustosa, ID Funcional nº 2852831-0, pela arquiteta Helena Regina de Oliveira Telles, ID Funcional nº 2852774-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão em questão passará a ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nProjeto de Arquitetura:\r\n\r\nHelena Regina de Oliveira Telles, Arquiteta, ID 2852774-7;\r\n\r\nProjeto de Instalações:\r\n\r\nLiliane Espirito Santo, Engenheira, ID 2853307-0;\r\n\r\nProjeto de Estrutura:\r\n\r\nJosé Emygdio de Oliveira Filho, Engenheiro, ID 2852905-7;\r\n\r\nOrçamento:\r\n\r\nEduardo Eugênio Mendes Baptista, Arquiteto, ID 4432287-9.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2283640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2283616": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 837 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350040/002640/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM FÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID: 2446354-0, do 23°BPM em substituição ao servidor CAP PM RENATO PORTO DE SOUZA, ID: 2194195-5, do 23°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2283616"
                    ],
                    "2283618": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 838/2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI- 350105/000855/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de setembro de 2020, o servidor: 2° SGT PM IBSEM M. SANT ANNA DE MELO, ID: 2479348-5, da AJUDÂNCIA GERAL em substituição ao servidor 2º SGT PM MARCELO PEREIRA DA SILVA, ID: 2252396-0, da DLP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2283618"
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E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2283627"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2283622"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2283626"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 846/2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350088/000627/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de outubro de 2020, o servidor: MAJ PM DAMIÃO GOMES, ID: 0592877-0, da DPPMERJ em substituição ao servidor: MAJ PM FÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID: 2446354-0, da DPPMERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2283620"
                    ],
                    "2283630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001629/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos - padronizados subgrupo sistema nervoso, Pregão 058/2019, em favor das empresas: LINEA RJ COMERCIO EIRELLI - ME, CNPJ: 17.624.789/0001-54, com o valor total de R$ 6.322,68 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), DISKMED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 04.216957/0001-20, com o valor total de R$ 1.164,12 (um mil, cento e sessenta e quatro reais e doze centavos), FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ: 06.628.333/0001-46, com o valor total de R$ 4.070,20 (quatro mil, setenta reais e vinte centavos), AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor total de R$ 47.336,56 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ: 23.864.942/0001-13, com o valor total de R$ 31.750,00 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais). Perfazendo o total geral de R$ 90.653,56 (noventa mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta seis centavos). \r\n\r\nId: 2283630"
                    ],
                    "2283734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004058/2020 - Délio José de Lima Lobo, Odontólogo, matrícula 00/1201.455-1, id. funcional 23403772. ANOTA-SE para fins de aposentadoria de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 2.166 (dois mil cento e sessenta e seis) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2283734"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2283735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO COELHO MARQUES, identidade funcional nº 2.936.436-1, matrícula nº 263.211-5, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360143/000195/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO GOUVEA ESPINDOLA FILHO, identidade funcional nº 2.963.796-1, matrícula nº 268.904-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360293/000443/2020.\r\n\r\nId: 2283735"
                    ],
                    "2283741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA JORGE EDIR DA SILVA ALVES, identidade funcional nº 2.999.382-2, matrícula nº 199.073-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360282/000099/2020.\r\n\r\nId: 2283741"
                    ],
                    "2283583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nAPOSENTAR, IRACEMA RAMOS DO NASCIMENTO, identidade funcional nº 2.958.267-9, matrícula nº 233.904-2, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360006/000840/2020.\r\n\r\nAPOSENTAR, TADEU GOMES DA SILVA, identidade funcional nº 2.923.295-3, matrícula nº 257.704-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360015/000203/2020.\r\n\r\nAPOSENTAR, HELDER DA SILVA GARCIA, identidade funcional nº 2.915.234-8, matrícula nº 806.417-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000222/2020.\r\n\r\nId: 2283583"
                    ],
                    "2283727": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nATO DE 09/01/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo ROBERTO LUIZ SOUZA VELASCO, identidade funcional nº 2.942.843-2, matrícula nº 263.066-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do processo de nº E-09/265/25/2017, inserido no SEI-360004/000231/2020. \r\n\r\nId: 2283727"
                    ],
                    "2283863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360232/000091/2020 - CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JÚNIOR, ID funcional nº 4.196.237-0 - período base: 18/10/2015 a 15/10/2020, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2283863"
                    ],
                    "2283909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000002/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor DEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO, Id. Funcional nº 4137615-3, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Governo, no Gabinete do Exmo. Secretário, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta, devendo o p. Processo Administrativo ser encaminhado ao DGGP para publicação e adoção das demais medidas pertinentes, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nId: 2283909"
                    ],
                    "2283917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002424/2020 - AUTORIZO a renovação da cessão dos servidores CLÁUDIA CORRÊA MOTA, Papiloscopista Policial, Mat. 269.668-0, ID. Funcional 1959722-3; JOÃO LUIZ TORRES, Inspetor de Polícia, Mat. 288.903-8, ID Funcional 1959775-4; RICARDO DI DONATO GONÇALVES PEREIRA, Inspetor de Polícia, Mat. 872.088-0, ID Funcional 565867-5 e RICARDO PEGADO ATOCHERO, Inspetor de Polícia, Mat. 267.907-4, ID Funcional 2930962-0, pertencentes aos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas atividades na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 48, de 27 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 47.338, de 28 de outubro de 2020, com validade a contar de 28 de dezembro de 2020, podendo ser renovada a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2283917"
                    ],
                    "2283858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002000/2020 - TATIANA SALOMÃO BARBOSA, ID funcional nº 5.037.563-6 - período base: 14/09/2015 a 11/09/2020, concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2283858"
                    ],
                    "2283768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360068/001064/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001064/2020\r\n\r\n2020NE00788\r\n\r\nAquisição de cadeira de rodas\r\n\r\nF&S REP COMERCIAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n8706947\r\n\r\n08228343752\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n50220861\r\n\r\n08749156780\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n5650127\r\n\r\n03756906701\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2283768"
                    ],
                    "2283769": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360007/000960/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000960/2020 \r\n\r\n024/SEPOL/2020\r\n\r\nAquisição de Insumos Químicos Especiais\r\n\r\nViva med Dist. Imp. de Produtos Médicos LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n50100122\r\n\r\n09862287705\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n5617219\r\n\r\n02187161765\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n5659388\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2283769"
                    ],
                    "2283625": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001428/2020/E-12/137/100165/2018 (PAD 05/2020) - SOBRESTA o Processo Administrativo Disciplinar em referência, com fulcro no artigo 24, §3º, inciso I do Decreto-Lei nº 218/75 e no artigo 1º, inciso V da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2283625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2283823": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 839 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APLICAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais (artigo 4º do Decreto n.º 7.627/2011), com o objetivo de regulamentar a Central de Monitoração Eletrônica, bem como suas atividades inerentes, Processo nº SEI-210001/003162/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 3.689, que regula o Código de Processo Penal, de 03 de outubro de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.403, de 04 de maio de 2011, possibilitando a utilização da monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão (art. 319, IX);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011, que regulamentou a monitoração eletrônica de pessoas;\r\n\r\n- a Resolução nº 05/2017 do Conselho Nacional de Política;\r\n\r\n- Criminal e Penitenciária (CNPCP), a qual dispõe sobre a política de implantação de monitoração eletrônica e dá outras providências;\r\n\r\n- o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 641.320 recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral e a Súmula Vinculante nº 56;\r\n\r\n- o potencial desencarcerador da medida de monitoração eletrônica, notadamente quando aplicado como medida cautelar diversa da prisão consoante os termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal (Inciso IX acrescentado pela Lei 12.403/2011) e em efetiva substituição à privação de liberdade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considera-se monitoração eletrônica a tecnologia, de natureza preventiva, utilizada em pessoas condenadas e/ou como forma de medida alternativa à prisão, aplicada pelo Poder Judiciário, adotando-se os meios tecnológicos de fiscalização à distância que permitam indicar a correta geolocalização do monitorado.\r\n\r\nParágrafo único - O dispositivo eletrônico de monitoração deverá ser hipoalergênico, afixado ao corpo de forma que garanta a integridade física, moral e social do monitorado e que seja capaz de ser colhida as informações necessárias para o cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da empresa responsável pela monitoração eletrônica, em contrato vigente, franqueará aos servidores desta Secretaria, lotados na Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, acesso aos dados e informações das pessoas monitoradas com usuário e senha, sendo este de caráter pessoal e intransferível.\r\n\r\n§ 1º - Todas as solicitações de acesso por parte dos servidores desta Secretaria serão encaminhadas para avaliação e autorizadas pelo Coordenador de Patronatos e Alternativas Penais.\r\n\r\n§ 2º - As solicitações dos membros do Poder Judiciário, com permissão acesso aos dados e informações do sistema com usuário e senha, como forma apenas de consulta, deverão ser encaminhadas ao Coordenador de Patronatos e Alternativas Penais que as remeterá para apreciação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\n§ 3º - O bloqueio de acesso ao sistema de dados de monitoração eletrônica será feito quando da remoção do servidor da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais ou a critério do Coordenador de Patronatos e Alternativas Penais, ouvido o diretor da Central de Monitoração Eletrônica.\r\n\r\nArt. 3º - As requisições de acesso aos dados e informações dos monitorados feita pelos órgãos do Poder Judiciário estadual ou federal deverão ser encaminhadas para Central de Monitoração Eletrônica, ao setor de análise de dados, contendo no ofício encaminhado o nome do monitorado e número do documento de identificação (RG), quando possível, ou elementos que possam tornar mais eficaz a pesquisa para elaboração de relatório. \r\n\r\nArt. 4º - A Central de Monitoração Eletrônica será estruturada com o fito de preservar o sigilo das informações e os dados das pessoas monitoradas no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Resolução nº 05/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).\r\n\r\nParágrafo único - Para assegurar o sigilo das informações deverão ser consideradas as diretrizes para tratamento e proteção de dados na monitoração eletrônica de pessoas emanadas pelo Departamento Penitenciário Nacional.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores que possuírem acesso ao sistema de dados e informações das pessoas monitoradas se comprometem a preservá-los em virtude de suas atribuições, podendo ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente o seu uso indevido.\r\n\r\nParágrafo único - Será imediatamente bloqueado o acesso ao sistema de acesso de dados de pessoas monitoradas do servidor que utilizar este de forma que não atenda a finalidade da monitoração eletrônica.\r\n\r\nArt. 6º - Eventuais solicitações de informações sobre pessoas monitoradas, para fins de investigação criminal, deverão ser requeridas formalmente à autoridade judiciária competente\r\n\r\nParágrafo único - No caso de autorização no que se refere o caput esta deverá conter precisamente os dados a serem fornecidos e ser encaminhada à Central de Monitoração Eletrônica para fins de elaboração de relatório.\r\n\r\nArt. 7º - Os dispositivos eletrônicos de monitoração serão fornecidos pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para utilização do Poder Judiciário Estadual e Federal.\r\n\r\nArt. 8º - O planejamento da utilização e da distribuição equitativa dos equipamentos de monitoração eletrônica disponibilizados ao Poder Judiciário das esferas estadual e federal serão realizados através de convênio de cooperação técnica entre os órgãos citados e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\nArt. 9º - A autoridade judiciária antes de conceder o benefício da monitoração eletrônica ao indivíduo poderá consultar a Central de Monitoração Eletrônica acerca da disponibilidade dos dispositivos eletrônicos de monitoração necessários.\r\n\r\nArt. 10 - Não havendo disponibilização de dispositivo eletrônico de monitoração a autoridade judiciária solicitante será comunicada da previsão de disponibilidade do equipamento.\r\n\r\nArt. 11 - A responsabilidade pela administração, execução e controle da monitoração eletrônica caberá à Central de Monitoração Eletrônica (APCME), subordinada à Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a esta incumbindo:\r\n\r\nI - orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações e auxiliá-la na reintegração social, se for o caso;\r\n\r\nII - verificar o cumprimento dos deveres impostos pela autoridade judiciária e as condições legais que determinaram a instalação de dispositivo eletrônico de monitoração ou a sua retirada;\r\n\r\nIII - executar a distribuição adequada dos dispositivos eletrônicos de monitoração em todos os núcleos Estado, de tal forma a propiciar o atendimento de todas as decisões judiciais às quais determinem a implantação de monitoração eletrônica, sejam elas de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - emitir relatório circunstanciado de pessoa monitorada quando solicitado pela autoridade competente;\r\n\r\nV - elaborar documentos internos com intuito de regulamentar necessidades diversas pertinentes à monitoração eletrônica;\r\n\r\nVI - efetuar a análise de dados da pessoa monitorada e informar imediatamente ao juízo competente fato que viole determinação judicial e possa ensejar revogação de benefício ou da medida alternativa;\r\n\r\nVII - realizar contato com monitorados, quando necessário, acerca do funcionamento do seu dispositivo eletrônico de monitoração e realizar sua manutenção ou substituição quando necessário.\r\n\r\nArt. 12 - A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas pela autoridade judiciária para a monitoração eletrônica será realizada pelo setor de análise de dados da Central de Monitoração Eletrônica, informando ao diretor de monitoração eletrônica quando da comunicação ao juízo.\r\n\r\nArt. 13 - Os contatos com os monitorados serão restritos à solicitação do comparecimento para substituição, inspeção, retirada ou manutenção da tornozeleira, bem como quando da realização de contato acerca de violação detectada, sendo vedado o encaminhamento para se fazer presente em qualquer repartição pública.\r\n\r\nArt.14 - Compete aos núcleos de monitoração eletrônica:\r\n\r\nI - orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações e auxiliá-la na reintegração social, se for o caso;\r\n\r\nII - cumprir as determinações judiciais no que tange a instalação de dispositivo eletrônico de monitoração;\r\n\r\nIII - realizar a manutenção ou substituição, quando necessário, bem como a retirada, quando determinada pelo juízo competente, dos dispositivos eletrônicos de monitoração afixado na pessoa monitorada;\r\n\r\nIV - realizar a alteração de horário e de área de inclusão, quando autorizada pelo juízo competente, \r\n\r\nIV - cumprir as determinações emanadas do diretor da Central de Monitoração Eletrônica;\r\n\r\nV - enviar à Central de Monitoração Eletrônica os equipamentos e acessórios danificados e solicitar reposição.\r\n\r\nArt. 15 - A monitoração eletrônica pode ser aplicada a presos que ainda não possuem condenação nos seguintes casos:\r\n\r\nI - para monitoramento da prisão domiciliar determinada nos termos dos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal ou de recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalhos fixos, estipulados nos termos do inciso V do art. 319 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nII - como medida cautelar diversa da prisão, nos termos dos incisos II, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nIII - para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência em crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 16 - A monitoração eletrônica deverá ser aplicada apenas na ocasião em que o preso provisório não preencher os requisitos para a concessão das demais medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser realizados convênios de cooperação técnica, entre a SEAP e os órgãos do Poder Judiciário estadual e federal, acerca dos tipos de presos provisórios que deverão ser disponibilizados dispositivos eletrônicos de monitoração.\r\n\r\nArt. 17 - Caso a monitoração eletrônica possua prazo determinado de execução, deverá ser informado à Central de Monitoração Eletrônica quando da sua renovação de prazo.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de expirado o prazo de monitoração eletrônica do preso provisório e não for a Central informada da sua manutenção será imediatamente retirado o equipamento eletrônico de monitoração do monitorado.\r\n\r\nArt. 18 - Será monitorado o preso condenado nos casos em que o juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro assim o determinar nos casos previsto em lei, sem prejuízo da apresentação deste nos Patronatos quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser realizados convênios de cooperação técnica, entre a SEAP e o TJRJ, acerca dos presos condenados que deverão ser disponibilizados dispositivos eletrônicos de monitoração no decorrer da execução penal.\r\n\r\nArt.19 - Estando o réu ou acusado solto deverá comparecer, pessoalmente, à Central de Monitoração Eletrônica ou a qualquer de seus núcleos em até os 3 (três) primeiros dias úteis subsequentes da decisão prolatada, devendo o juízo competente dar ciência à Central de Monitoração Eletrônica da decisão proferida.\r\n\r\nParágrafo único - Após ciência da decisão, a Central de Monitoração Eletrônica informará ao juízo em caso de não comparecimento da pessoa a ser monitorada após expirado o seu prazo. Será também informado ao juízo competente a data em que foi cumprida a determinação judicial.\r\n\r\nArt. 20 - Estando o réu ou acusado preso deverá comparecer, pessoalmente, à central de Monitoração Eletrônica ou a qualquer de seus núcleos em até os 5(cinco) primeiros dias úteis subsequentes da data de sua liberdade da unidade prisional, devendo esta, juntamente com o oficial de justiça, informar à Central de Monitoração Eletrônica a data da liberdade do interno para fins de cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 1º - Da decisão que determinar a medida de monitoração eletrônica deverá constar que o interno tome ciência e se compromete a comparecer à Central de Monitoração Eletrônica ou a qualquer dos seus núcleos no prazo estipulado no caput, sob pena de revogação da medida concedida.\r\n\r\n§ 2º - Após ciência da liberdade do interno, a Central de Monitoração Eletrônica informará ao juízo em caso de não comparecimento da pessoa a ser monitorada após expirado o seu prazo. Será também informado ao juízo competente a data em que foi cumprida a determinação judicial.\r\n\r\nArt. 21 - Nos casos de réu preso acautelado da Justiça Federal, sob custódia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, deverá a Polícia Federal realizar a condução do preso até a Central de Monitoração Eletrônica ou em um dos núcleos desta para a instalação do dispositivo eletrônico de monitoração, nos casos que a liberdade do interno fique condicionada à monitoração eletrônica.\r\n\r\nArt. 22 - A vítima em situação de violência doméstica e familiar que optar pela utilização da Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), quando determinado pela autoridade judiciária competente, deverá na ocasião em que receber o dispositivo, assinar, datar e receber uma via do termo de tratamento e proteção de dados pessoais, devendo-se enfatizar que a medida implicará na coleta e tratamento de dados pessoais de tráfego, ou seja, informações relativas à sua localização pessoal em tempo real.\r\n\r\nArt. 23 - A pessoa a ser monitorada deverá comparecer à Central de Monitoração Eletrônica ou a um de seus núcleos munida dos seguintes documentos para realização da instalação:\r\n\r\nI - decisão judicial que determina a monitoração eletrônica contendo:\r\n\r\na) nome completo, data de nascimento e filiação;\r\n\r\nb) número do processo ou inquérito policial;\r\n\r\nc) nome da autoridade judiciária competente que determina a monitoração eletrônica;\r\n\r\nd) o motivo que determinou a monitoração eletrônica;\r\n\r\ne) restrições precisas a serem fiscalizadas, tais como o raio em metros da área de inclusão ou exclusão, horários para recolhimento domiciliar, bem como o acesso a determinados locais ou proibição de contato com a vítima no caso de pessoa monitorada por cometimento de crime que envolva violência doméstica.\r\n\r\nII - documento oficial com foto;\r\n\r\nIII - comprovante de residência atualizado, preferencialmente no nome da pessoa monitorada.\r\n\r\nArt. 24 - A partir do momento da instalação do dispositivo, afixado ao corpo da pessoa monitorada, deverá ser informado os procedimentos a serem adotados durante o período de monitoração assim como os cuidados que devem ser empregados com o equipamento eletrônico seguindo os seguintes deveres:\r\n\r\nI - fornecer 02 (dois) números de telefones em que possa ser localizado para contato quando necessário;\r\n\r\nII - se comprometer a manter atualizado os seus dados cadastrais;\r\n\r\nIII - entrar em contato com a Central de Monitoração Eletrônica imediatamente quando receber envio de chamada para contato, com a indicação de luz roxa luminosa com alertas vibratórios, através do seu dispositivo eletrônico e quando infrutífero o contato comparecer pessoalmente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis;\r\n\r\nIV - recarregar o dispositivo de maneira correta, sempre que a indicação de luz vermelha luminosa indicar no dispositivo, conforme orientado pelo servidor responsável da instalação;\r\n\r\nV - abster-se de remover, violar, extraviar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo eletrônico, nem permitir que outrem o faça a utilização do equipamento de forma indevida;\r\n\r\nVI - informar qualquer intercorrência com o dispositivo eletrônico que venha causar alguma falha ou comprometa o seu devido funcionamento;\r\n\r\nVII - não bloquear, de forma alguma, a comunicação do sinal emitido pelo equipamento eletrônico com a Central de Monitoração Eletrônica;\r\n\r\nVIII - comparecer para manutenção ou substituição do dispositivo eletrônico de monitoração sempre que necessário a sua realização e convocado pela Central de Monitoração Eletrônica;\r\n\r\nIX - solicitar autorização ao juízo competente quando necessite retirar o equipamento para fins de procedimento cirúrgico ou necessite realizar algum procedimento diverso que venha a violar alguma das medidas restritivas imposta;\r\n\r\nParágrafo único - No exposto do inciso IX deste artigo, em caso de realização de atendimento médico de emergência ou procedimento cirúrgico emergencial o médico responsável pelo procedimento deverá retirar o equipamento eletrônico emitindo laudo acerca da necessidade da retirada com nome, especialidade e número no Conselho Regional de Medicina. Deverá a pessoa monitorada, após a alta hospitalar, ou através de alguém que lhe represente, a qualquer momento, entregar o laudo médico na Central de Monitoração Eletrônica e providenciar nova instalação.\r\n\r\nArt. 25 - A pessoa monitorada quando detectar algum problema que importe no mau funcionamento do dispositivo eletrônico deverá entrar em contato com a Central de Monitoração Eletrônica com a finalidade de reparar o equipamento.\r\n\r\nArt. 26 - Será feito o agendamento prévio para comparecimento na Central de Monitoração Eletrônica ou em seus respectivos núcleos, devendo a pessoa monitorada comparecer ao local com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\n§ 1º - No caso de necessidade de reagendamento para manutenção do equipamento, este deverá ser feito com pelo menos 2 (duas) horas de antecedência podendo a pessoa monitorada reagendar somente nas datas e horários que estejam disponíveis.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de não comparecimento deverá ser lançado a ausência no sistema de acesso de dados de monitoração eletrônica, sendo encaminhado ao juízo, quando necessário, a data e o motivo do agendamento e as consequências do não comparecimento.\r\n\r\nArt. 27 - Será feita a manutenção, inspeção e se preciso a substituição do dispositivo eletrônico de monitoração e seus acessórios quando configurar que não houve violação, extração, danificação, modificação ou remoção de nenhum componente indevidamente por parte da pessoa monitorada.\r\n\r\nArt. 28 - Se dará a desativação do equipamento eletrônico de monitoração nos casos em que a determinação para execução da monitoração eletrônica possua prazo determinado e este não seja renovado após o prazo de seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 29 - Deverá a pessoa monitorada comparecer à Central de Monitoração ou em qualquer de seus núcleos para proceder a retirada do equipamento eletrônico após decorrido o prazo de monitoração eletrônica sem que este seja renovado pela autoridade judiciária competente.\r\n\r\nArt. 30 - Havendo prisão em flagrante ou por mandado de prisão de pessoa monitorada deverá a cinta do dispositivo eletrônico ser rompida na primeira unidade prisional que o preso ingressar, uma vez que se trata de equipamento eletrônico equipado com chip de celular para seu funcionamento, e comunicar a sua retirada à Central de Monitoração Eletrônica contendo o nome do interno, registro geral (RG) e número de série do dispositivo eletrônico de monitoração e o documento que originou a prisão do interno.\r\n\r\n§ 1º - Recebida a comunicação de retirada do equipamento eletrônico providenciará a Central de Monitoração Eletrônica na imediata desativação do dispositivo no sistema de acesso de dados de monitoração eletrônica.\r\n\r\n§ 2º - No que se refere à retirada mencionada no caput, as unidades prisionais deverão entregar os dispositivos eletrônicos retirados na Coordenação de Área a qual se encontram subordinadas.\r\n\r\nArt. 31 - Quando do término de pena da pessoa monitorada através de decisão da Vara de Execuções Penais, será feita a consulta ao SEEU (Sistema de Eletrônico de Execução Unificado) para confirmação do instituto e assim proceder a devida retirada do equipamento eletrônico.\r\n\r\nArt. 32 - Será retirado o dispositivo eletrônico de monitoração das pessoas monitoradas que sejam concedidas o benefício de livramento condicional, após a realização da cerimônia feita pelo Conselho Penitenciário do estado do Rio de Janeiro, devendo comparecer à Central de Monitoração Eletrônica munido da decisão que concedeu o benefício. \r\n\r\nArt. 33 - A autoridade judiciária competente proferirá decisão nos demais casos quando se tornar desnecessário e inadequado a aplicação de monitoração eletrônica autorizando expressamente por escrito a revogação da medida e a retirada do dispositivo eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de revogação da monitoração por descumprimento das medidas impostas, violando os deveres a que estiver sujeito durante a vigência, o juízo competente adotará as medidas que entender cabíveis informando à Central de Monitoração Eletrônica quando da sua necessidade.\r\n\r\nArt. 34 - São consideradas violações a não adoção dos procedimentos informados e as seguintes condutas:\r\n\r\nI - descumprir os deveres da pessoa monitorada ilustrado no art. 24 e incisos desta portaria;\r\n\r\nII - romper o dispositivo eletrônico, violar a caixa do equipamento e/ou quebrar os pinos do lacre de travamento da cinta, de modo que a fibra óptica perca comunicação com a Central de Monitoração Eletrônica;\r\n\r\nIII - deixar de carregar bateria do equipamento eletrônico ficando essa sem carga para utilização;\r\n\r\nIV - bloquear, através de qualquer meio, a comunicação do sinal emitido pelo equipamento eletrônico com a Central de Monitoração Eletrônica;\r\n\r\nV - desrespeitar as áreas de inclusão (locais e horários) e exclusão determinadas pela autoridade judiciária;\r\n\r\nVI - não comparecer na inspeção, manutenção, substituição ou reinstalação agendada pela Central de Monitoração Eletrônica sem justificativa prévia;\r\n\r\nArt. 35 - Em se tratando de descumprimento no disposto do inciso I do art. 34, será sempre avaliada a finalidade da pessoa monitorada e encaminhado informação ao juízo competente acerca da violação gerada, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 36 - Ocorrendo a violação do dispositivo eletrônico, elencada nos incisos II a V do art. 34, deverá a Central de Monitoração Eletrônica enviar chamada de contato, com a indicação de luz roxa luminosa com alertas vibratórios, através do dispositivo eletrônico como intuito do comparecimento pessoal da pessoa monitorada para verificação da violação pelo setor de manutenção.\r\n\r\n§ 1º - Após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de enviado a chamada de contato, através do dispositivo eletrônico com a indicação de luz roxa luminosa e alertas vibratórios, e a pessoa monitorada não entrar em contato e nem comparecer pessoalmente será feito contato através dos telefones que possuem nos seus dados cadastrais.\r\n\r\n§ 2º - Quando da tentativa de contato durante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem conseguir lograr êxito na comunicação com a pessoa monitorada será ela transgredida no sistema de acesso aos dados de monitoração e informado à autoridade judiciária competente.\r\n\r\nArt. 37 - Verificado o rompimento e/ou violação do equipamento eletrônico com o intuito de que fosse burlado o cumprimento da determinação judicial será encaminhado informação à autoridade judiciária competente acerca do ocorrido.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de rompimento e/ou violação acidental será procedida a devida manutenção do equipamento ou a devida substituição.\r\n\r\nArt. 38 - Se verificada má-fé ou uso indevido nas violações mencionadas no art.36 será encaminhado relatório ao juízo competente para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 39 - Ao realizar o desligamento do contato do dispositivo eletrônico de monitoração com o sistema de acesso aos dados de monitoração eletrônica realizo a desativação do equipamento no software do sistema de dados.\r\n\r\nParágrafo único - A desativação a que se refere o caput pode também ser feita através da não retirada física do equipamento eletrônico da pessoa monitorada.\r\n\r\nArt. 40 - Ocorrerá a desativação do dispositivo eletrônico quando:\r\n\r\nI - por determinação judicial;\r\n\r\nII - revogação do benefício;\r\n\r\nIII - óbito da pessoa monitorada;\r\n\r\nIV - nas violações por rompimento, término de bateria, sem comunicação do equipamento, por mais de 03 (três) dias, quando as tentativas de contato com o monitorado restarem infrutíferas, que gerarão a transgressão;\r\n\r\nV - prisão em flagrante;\r\n\r\nVI - prisão oriunda de mandado de prisão.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento de reativação e/ou nova instalação de dispositivo eletrônico de monitoração, oriunda da desativação, somente se dará com a determinação judicial do juízo.\r\n\r\nArt. 41 - Eventuais dúvidas acerca dos procedimentos relacionados à monitoração eletrônica poderão ser dirimidas perante a Central de Monitoração Eletrônica da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2283823"
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                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nEXONERA CARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43182178, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/001291/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43182178, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Alberto Santos de Azevedo, ID Funcional nº 51021536. Processo nº SEI-210070/001291/2020.\r\n\r\nEXONERA MARIANNE QUEIROZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID funcional nº 43833888, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000732/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA CRUZ DE OLIVEIRA, ID funcional nº 51081385, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição a Marianne Queiroz Figueiredo de Oliveira, ID funcional nº 43833888. Processo nº SEI-210036/000732/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2020, LUIZ GUILHERME ROEDEL DOS SANTOS, ID Funcional nº 50805398, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210100/000238/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS MIRANDA CORRÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42525322, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesa, em substituição a Luiz Guilherme Roedel dos Santos, ID Funcional nº 50805398. Processo nº SEI-210100/000238/2020.\r\n\r\nEXONERA JOÃO CARLOS MIRANDA CORRÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42525322, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Viaturas, da Divisão de Administração, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210100/000238/2020.\r\n\r\nId: 2283842"
                    ],
                    "2283829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000880/2020 - MAURÍCIO RAMOS DE OLIVEIRA, RG 65.500 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção desta Pasta e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2283829"
                    ],
                    "2283805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARI0\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/015/59/2019 - INDEFIRO o pedido de Revisão Administrativa da punição de DEMISSÃO aplicada ao ex-servidor ARLINDO RIBEIRO SAMPAIO, IDF. 5000908-7.\r\n\r\nId: 2283805"
                    ],
                    "2283924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARI0\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001139/2020 - INDEFIRO o pedido de Revisão Administrativa da punição de DEMISSÃO aplicada ao ex-servidor ARLINDO RIBEIRO SAMPAIO, IDF. 5000908-7.\r\n\r\nId: 2283924"
                    ],
                    "2283928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000692/2020.\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000776/2020.\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000798/2020.\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000841/2020.\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000861/2020.\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000867/2020.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000898/2020.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000920/2020.\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000958/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/001110/2020.\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/001138/2020.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/001169/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/001177/2020.\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/001211/2020.\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/001256/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210039/001146/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210039/001183/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CLÁUDIO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210052/002138/2020.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CLÁUDIO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210052/002313/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210061/000828/2020.\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210061/000844/2020.\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210061/000893/2020.\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210061/000932/2020.\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210061/000957/2020.\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210061/000966/2020.\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210061/001004/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001859/2020.\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001883/2020.\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001886/2020.\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001288/2020.\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001916/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001917/2020.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001977/2020.\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/002025/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/002059/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUÍS CÉSAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAES ALVES DOS SANTOS, ID 50105795. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210091/000680/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAES ALVES DOS SANTOS, ID 50105795. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210091/000681/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAES ALVES DOS SANTOS, ID 50105795. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210091/000682/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAES ALVES DOS SANTOS, ID 50105795. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210091/000683/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAES ALVES DOS SANTOS, ID 50105795. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210091/000685/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAES ALVES DOS SANTOS, ID 50105795. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210091/000686/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAES ALVES DOS SANTOS, ID 50105795. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210091/000687/2020.\r\n\r\nId: 2283928"
                    ],
                    "2283826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDFO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Policial Penal, ID nº 4371616-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES, Policial Penal, ID nº 5000234-1, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVÃO, Policial Penal, ID nº 4196027-0, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nELIEZER DA SILVA CORRÊA, Policial Penal, ID nº 5010588-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUININ, Policial Penal, ID nº 5029512-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, Policial Penal, ID nº 1995462-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA ALVIM, Policial Penal, ID n° 4249466-4, Chefe da Seção de Guarda Bens e Valores;\r\n\r\nJAQUISANDRO QUIRINO SALES, Policial Penal, ID nº 5010449-7, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS, Policial Penal, ID nº 5098354-7, Chefe da Seção de lI de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA, Policial Penal, ID nº 5013054-4, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONARDO SANTOS GOUVEA, Policial Penal, ID nº 5013111-7, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Proc. nº SEI-210080/000664/2020.\r\n\r\nId: 2283826"
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                    "2283809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210020/001404/2020 - NELSON SILVA NETO, ID 20093225. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS no período de 12/03/91 a 10/03/93, no total de 730 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210026/000436/2020 - FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, ID 5642396. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 04/11/87 a 04/01/88, 01/10/91 a 30/08/92 e de 01/03/93 a 06/10/97, no total de 2.072 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210038/000684/2020 - ADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 42702780. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/03/94 a 13/07/94, 02/01/96 a 31/01/97, 01/02/97 a 30/04/99 e de 03/05/00 a 30/09/03, no total de 2.595 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001598/2020 - MARCO AURÉLIO MACHADO PEREIRA, ID 19945531. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/06/86 a 30/08/87, 01/10/87 a 03/02/88, 05/09/88 a 04/11/92, 23/09/95 a 01/05/97 e de 05/11/97 a 24/11/97, no total de 2.707 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210063/001949/2020 - ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, ID 50131494. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/05/99 a 30/09/01, 03/06/02 a 02/08/10, 01/05/11 a 31/01/12, 01/03/12 a 30/04/12 e de 01/06/12 a 31/01/13, no total de 4.445 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210005/001145/2020 - ELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ, ID 43714269. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 01/06/91 a 06/11/91, no total de 156 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210013/000556/2020 - WALDEMIR TARGINO DA SILVA, ID 43928013. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/12/89 a 15/06/90, 21/11/91 a 04/09/00, 16/03/01 a 30/09/01, 03/12/01 a 08/10/02, 09/10/02 a 15/06/04, 04/04/05 a 02/07/05 e de 04/07/05 a 31/07/09, no total de 6.112 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210088/001055/2020 - MICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA, ID 43367429. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 29/05/01 a 28/02/02, 01/08/02 a 13/08/03 e de 01/06/04 a 27/03/06, no total de 1.317 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210028/000618/2020 - MARCIA DOS PASSOS CARNEIRO, ID 19705417. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/01/88 a 01/05/91 e de 03/05/93 a 01/08/97, no total de 1.700 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210061/000963/2020 - MANOEL ANTONIO DA CONCEIÇÃO, ID 42816114. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/09/79 a 23/01/80, 26/03/80 a 04/04/86, 05/04/86 a 01/12/86, 02/01/87 a 04/04/87, 08/06/87 a 28/11/87, 09/12/87 a 31/08/90, 03/09/90 a 24/01/92 e de 03/02/92 a 28/03/92, no total de 4.415 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210125/000177/2020 - JORGE MANOEL OLIVEIRA COSTA, ID 20012543. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 07/11/77 a 17/04/79, 20/11/87 a 31/12/88 e de 02/05/89 a 10/04/91, no total de 1.644 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210009/000075/2020 - LUIZ HENRIQUE DA COSTA, ID 19985746. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 10/02/95 a 05/07/95, no total de 146 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2283809"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000506/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000531/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000589/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000373/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-210054/000541/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000566/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000582/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000761/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000855/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000877/2020 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2283804"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/002326/2020.\r\n\r\nId: 2283930"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.11.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843, ALDO ELIAS VILELA, ID 19695810 e TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/001357/2020.\r\n\r\nId: 2283803"
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                    "2283929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2020\r\n\r\nPAGINA 34 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\n11.08.2020\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA ALVES\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI N° 210006/001501/2020\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI N° 210006/001539/2020\r\n\r\nId: 2283929"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SSCS Nº 09\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/006935/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nValor: R$ 440.000,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de Início: 25/11/2020\r\n\r\nTérmino: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil-SsCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SsCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1661.06.182.0444.2676 Operacionalização de Unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R$ )\r\n\r\n3390 232 440.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor em 25 de novembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2283717"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SSCS Nº 10\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006863/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPrestação de serviço de consultoria, planejamento estratégico, assessoria de imprensa e relações públicas, além do serviço de gerência do núcleo de mídias sociais da Secretaria de Estado de Defesa Civil, sendo prestados por: um Profissional de Comunicação Sênior, um Profissional de Comunicação Pleno nível I, um Profissional de Comunicação Master e um Profissional de Comunicação Digital Pleno I.\r\n\r\nValor R$ 1.550.022,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de Início: 25/11/2020\r\n\r\nTérmino: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil-SsCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SsCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1661.06.182.0444.2676 Operacionalização de Unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R$ )\r\n\r\n3390 232 1.550.022,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2283720"
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                    "2283723": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SSCS Nº 11\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-270007/000080/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão. \r\n\r\nValor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de Início: 25/11/2020\r\n\r\nTérmino: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil-SsCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SsCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1661.06.182.0444.2676 Operacionalização de Unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R$ )\r\n\r\n3390 232 6.000.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor em 25 de novembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2283723"
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                    "2283832": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\n*REFORMAR, a contar de 27 de setembro de 2006, nos termos dos artigos 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso II; 132, § 1º e alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\" ; 135, inciso III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/91 WALTER ALUIZIO DA SILVA MACHADO, RG 15586 - ID Funcional 0025993810 - CPF 748402587-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do artigo 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18, (redação do artigo 1º, inciso V do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73 e §§ 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do artigo 1º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/0197/2085/2006(SEI-27197/2085/2006).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 06.08.2007.\r\n\r\nId: 2283832"
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                    "2283827": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 01 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/02 TEOMARCO BARBOSA RODRIGUES, RG 31334 CBMERJ - Id Funcional 0006142672 - CPF 055878177-25, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/059/012005/2019. \r\n\r\nREFORMAR, a contar de 25 de setembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/00 SANDRA MORETTI MARTINS, RG 26.739 CBMERJ, Id Funcional 0006135110, CPF 026154194-39, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001296/2020.\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 14 de setembro de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 ANDERSON FARIAS DE SOUZA, RG 21212 CBMERJ - Id Funcional 0026390256 - CPF 041548657-22, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270115/000322/2020.\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 23 de setembro de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q09/97 FREDERICO LANDEIRA MOTA, RG 22.476 CBMERJ, Id Funcional 0026293145, CPF 074767087-09, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001364/2020.\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 25 de setembro de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/00 LUCIANO DE SOUSA VIEIRA, RG 27.846 CBMERJ, Id Funcional 0026785331, CPF 021203947-41, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001303/2020. \r\n\r\nREFORMAR, a contar de 05 de dezembro de 2019, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO, RG 22.171 CBMERJ, Id Funcional 0026867249, CPF 995553957-72, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000005/2020.\r\n\r\nId: 2283827"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2283939": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SSCS N.º864\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID-19 E SEUS CONTATOS PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Denise Ribeiro de Oliveira , no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006976/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 26/11/20__ até 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 220.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2283939"
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                    "2283940": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2187 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID-19 E SEUS CONTATOS PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme conta no Processo nº SEI-150001/006976/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.358/GM/MS, de 2 de setembro de 2020, que Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 13 de Setembro de 2020, que pactua o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.276 de 15 de outubro de 2020 pactua a estratégia de ampliação de testagem RT-PCR, no âmbito dos municípios do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna na Atenção Primária à Saúde, objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único - As orientações da SES para a execução das ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos estão contidas na Deliberação CIB-RJ Nº 6.276 de 15 de outubro de 2020, que pactua a estratégia de ampliação de testagem RT-PCR, no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, no documento Diretrizes para implementação de Planos de Contingência da Atenção Primária à Saúde (APS) na pandemia de Covid-19 e no documento Orientações para agentes comunitários de saúde no enfrentamento à COVID-19 da SAPS/SGAIS/SESRJ (link https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - A execução das ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos de que trata esta Resolução será orientada pelas seguintes ações e objetivos:\r\n\r\nI. integrar das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, na perspectiva local;\r\n\r\nII. realizar detecção oportuna de pessoas com Síndrome Gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave e seus contactantes,\r\n\r\nIII. realizar orientação sobre medidas de isolamento físico e testagem;\r\n\r\nIV. ampliar a testagem para Coronavírus em pessoas com Síndrome Gri pal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave e seus contatos;\r\n\r\nV. orientar e articular com outros serviços da rede, se necessário, para manutenção de isolamento físico até que saia o resultado e após o resultado, caso seja positivo para COVID-19;\r\n\r\nVI. monitorar os pacientes suspeitos, confirmados e seus contactantes em relação à evolução clínica;\r\n\r\nVII. ampliar a notificação para acompanhamento oportuno do cenário epidemiológico e apoio à tomada de decisão para aprimoramento da Rede de Atenção à Saúde no enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º Para a fins de prestação de contas, será avaliado, por meio de registro do município nos sistemas de informações oficiais, a ampliação, no prazo de três meses, de:\r\n\r\nI - testagem RT-PCR, por meio do sistema GAL e/ou;\r\n\r\nII - visitas domiciliares desenvolvidas pelos profissionais das Unidades de Atenção Básica, por meio do sistema e-SUS e/ou;\r\n\r\nIII - percentual de casos COVID-19 confirmados por RT-PCR, por meio do sistema e-SUS VE e GAL e/ou.\r\n\r\nParágrafo único - A Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SESRJ) emitirá nota técnica para apoio aos gestores referentes aos indicadores de acompanhamento das ações de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução, de caráter excepcional e temporário, será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro, e corresponderá aos valores definidos no Anexo I a esta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Os valores previstos no Anexo I a esta Portaria utilizaram como método de cálculo o valor de referência de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), por profissional Agente Comunitário de Saúde cadastrado no CNES na competência setembro de 2020;\r\n\r\n§ 2º - A utilização do número de Agentes Comunitários de Saúde foi meramente para fins de método cálculo, não configurando nenhuma obrigatoriedade de vinculação ao pagamento de gratificação diretamente aos profissionais.\r\n\r\n§ 3º - A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, cabendo a esses a execução das ações previstas nesta Resolução, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não sejam atendidos os critérios de avaliação previstos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 435.550,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 38.750,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 106.950,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 48.050,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nR$ 37.200,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 97.650,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 111.600,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 361.150,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 406.100,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 83.700,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 117.800,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 345.650,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 142.600,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 31.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 342.550,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 80.600,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 60.450,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nR$ 44.950,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 55.800,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 108.500,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 32.550,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 85.250,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 65.100,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 35.650,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 578.150,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 48.050,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 88.350,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 96.100,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 361.150,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 74.400,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 49.600,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 62.000,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 283.650,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 94.550,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 252.650,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 26.350,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 449.500,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 23.250,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 788.950,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 120.900,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 353.400,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 68.200,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 260.400,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 105.400,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 80.600,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 80.600,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 881.950,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 390.600,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 193.750,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 970.300,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 122.450,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 155.000,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 96.100,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 85.250,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 410.750,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 71.300,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 117.800,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 66.650,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 63.550,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 41.850,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 97.650,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 68.200,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 320.850,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 184.450,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 65.100,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 32.550,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 199.950,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 6.510.000,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nR$ 37.200,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 130.200,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 134.850,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nR$ 99.200,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 1.678.650,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 136.400,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 1.081.900,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nR$ 29.450,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 55.800,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nR$ 134.850,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 40.300,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 69.750,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 137.950,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 230.950,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 111.600,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 74.400,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 131.750,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 136.400,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 41.850,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 257.300,00\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 232.500,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 32.550,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 130.200,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 358.050,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 24.271.450,00\r\n\r\nId: 2283940"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA Nº069 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, conforme consta no Processo SEI Nº E-08/001/102834/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Vander Oliveira da Silva, ID: 43408656, em substituição do servidor Luiz Carlos Thiengo Santana, na Fiscalização do Contrato nº 022/2019, processo E-08/001/102834/2018.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2283699"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 74 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/018994/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 076/2016, processo administrativo E-08/001/3442/2014, que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nHECC\r\n\r\nRenata Maia Santos\r\n\r\n5004783-3\r\n\r\nIdavan de Oliveira R. de Souza\r\n\r\n3072812-6\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nJoseane Belizário de Souza\r\n\r\n5103155-8\r\n\r\nHelena do Carmo Gomes\r\n\r\n4434344-2\r\n\r\nLACENN\r\n\r\nUaldo José da Silva\r\n\r\n4428122-6\r\n\r\nJosé Edimar Callegário\r\n\r\n3149831-0\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nEli Ribeiro Bittencourt do Amparo\r\n\r\n31440029\r\n\r\nDagmar Pereira Alves do Reis\r\n\r\n4199168-0\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nMoacyr Picolo de Oliveira Sobrinho Junior\r\n\r\n5089524-9\r\n\r\nMaria Cecília Marques Bicalho\r\n\r\n3123974-9\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nJosé Braz Heitor\r\n\r\n31492851\r\n\r\nAndré Pereira Molisani\r\n\r\n9159393\r\n\r\nHEER\r\n\r\nJosé Laurentino Duarte Sobrinho\r\n\r\n2659215-0\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nSES GÁVEA\r\n\r\nCristiano Leonardo Pessanha\r\n\r\n5100812-2\r\n\r\nEduardo de Oliveira Assumpção\r\n\r\n4417795-0\r\n\r\nHESM\r\n\r\nMarco Antônio Pereira Henrique\r\n\r\n232354673\r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho\r\n\r\n3094655-7\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nLeandro Costa de Andrade\r\n\r\n5931355\r\n\r\nMarcos Alberto Galindo\r\n\r\n6135625\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nGisele Cristina da Costa Scovino Carli\r\n\r\n5100686-3\r\n\r\nKamila Cristina dos Santos Florêncio\r\n\r\n5106127-9\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇO XI\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n50933272\r\n\r\nMarcelo Fontes Teixeira\r\n\r\n613943-4\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCarlos Eduardo Merelender\r\n\r\n295943-4\r\n\r\nMarcia dos Santos S. Barreto\r\n\r\n853271-5\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nMarcio Anderson Silva de Paula\r\n\r\n610871-7\r\n\r\nGil Carlos Ludgero\r\n\r\n264352-8\r\n\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nOtávio Augusto Sulino\r\n\r\n43392407\r\n\r\nVanessa Honorato de Oliveira\r\n\r\n43392482\r\n\r\nRIO FARMES CAXIAS\r\n\r\nCarlos Junior Daflon Ramos\r\n\r\n4339233-4\r\n\r\nLorenna de Oliveira Pereira Borges\r\n\r\n50841186-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de novembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2283700"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 78 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/018993/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 019/2018, processo administrativo E-08/001/5222/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de Lavanderia.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nHRGAF\r\n\r\nGeromar Faria Júnior\r\n\r\n3171972-4\r\n\r\nAndré Luiz Bizzotto Oliveira\r\n\r\n5028462-2\r\n\r\nHETM\r\n\r\nRaimundo Nonato de Castro Calazans\r\n\r\n0285664-9\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n0285695-3\r\n\r\nHEER\r\n\r\nMario Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nAndrea Moreira de Siqueira Pupim\r\n\r\n42501091\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nThiago Ribas Torres\r\n\r\n51061864\r\n\r\nKaroline dos Santos Campanelli\r\n\r\n5091659-9\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n\r\n31492070\r\n\r\nDavid de Souza Lopes\r\n\r\n31701035\r\n\r\nPAM CAVALCANTE\r\n\r\nNilza Cabral Santana\r\n\r\n4279750-0\r\n\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3046851-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de novembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2283701"
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                    "2283702": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORG Nº 011 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE NO PROCESSO SEI Nº E-08/002/22/2016.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e em respeito ao inciso IV do art. 25 do Decreto nº 46.873/2019, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI E-08/002/22/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar nova comissão para apuração de fatos, objeto do Processo SEI nº E-08/002/22/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores: ANDREIA BATISTA PEIXOTO - ID Funcional nº 31057810, ANDREIA PAIVA - ID Funcional nº 3109716-2 e ADRIANO AUGUSTO VALLIM DE SOUZA - ID Funcional nº 4248420-0, todos lotados na Secretaria de Estado de Saúde, sob a presidência da primeira e secretariado da segunda.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nCorregedor Geral da SES\r\n\r\nId: 2283702"
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                    "2283696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nATO DE 08/10/2012 - ANA MARIA GONÇALVES DE SANTANA ALMEIDA, matrícula nº 802.322-8, ID. n° 3187115-1 Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 07/02/2014, publicado no D.O. de 17/03/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 a partir de 19/10/2012 no valor de R$ 573,76 com valor assim discriminados: Vencimento-base(Lei 5081/2007) - R$ 157,04; Triênios 40%(Lei 1608/1990) - R$ 62,81;GEELED(Processo autorizativo E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26/04/1999) - R$ 195,00; 80% Encargos SES(Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994 - artigo 35 da Lei 5260/2008) - R$ 125,63; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a classe ”C” do nível superior(artigo 37,Inc.I da Lei nº 720/83 c/redação da Lei 811/84 e calculada com o artigo 29 da Lei 1531/89 e artigo 11, inc. IV da Lei 5260/2008) - R$ 33,28, em atendimento à Comunicação no processo TCE/RJ nº 106.320-4/2019 Ofício PRS/SSE/CGC nº 4257/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº SEI E-08/604709/2012.\r\n\r\nATO DE 25/02/2015 - GUACIRA TOMÉ DE SOUZA, matrícula nº 813.151-8, ID. n° 3091616-0 Técnico de Enfermagem , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 08/12/2015, publicado no D.O. de 15/12/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 a partir de 04/03/2015 no valor de R$ 927,00 com valor assim discriminados: Vencimento-base(Lei 6842/2014) - R$ 686,67; Triênios 35%(Lei 1608/1990) - R$ 240,33; em atendimento à Comunicação no processo TCE/RJ nº 108.171-5/2019, Ofício PRS/SSE/CGC nº 4266/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº SEI E-08/008/2257/2014.\r\n\r\nATO DE 22/09/2016 - HELOISA MARIA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 287.792-6, ID. n° 3015779-0 Auxiliar de Enfermagem , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 23/02/2017, publicado no D.O. de 15/03/2017, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 a partir de 03/10/2016 no valor de R$ 884,12 , assim discriminados: Vencimento-base(Lei 6842/2014) - R$ 609,74; Triênios 45%(Lei 1608/1990) - R$ 274,38; em atendimento à Instrução no processo TCE/RJ nº 103.901-8/2020, Ofício PRS/SSE/CGC nº 2408/2020 para a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº SEI E-08/008/4589/2015.\r\n\r\nATO DE 10/09/2014 - SANDRA DE CARVALHO FLIESS, matrícula nº 230.071-3, ID. n° 3118575-4, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 18/09/2015, publicado no D.O. de 28/09/2015 , fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 a partir de 16/09/2014 no valor de R$ 791,09 com valor assim discriminados: Vencimento-base(Lei 6842/2014) - R$ 451,67; Triênios 55%(Lei 1608/1990) - R$ 248,42; Resíduo/GEELED - VPNI(Artigo 7º da Lei 6.842/2014) - R$ 91,00 em atendimento à Comunicação no processo TCE/RJ nº 107.975-2/2019 Ofício PRS/SSE/CGC nº 4259/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº SEI E-08/008/2814/2014.\r\n\r\nATO DE 11/09/2013 - WILTON DE MENDONÇA MONTEIRO, matrícula nº 1.168.562-5, ID. n° 3133297-8 Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 09/12/2014, publicado no D.O. de 18/12/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 a partir de 02/10/2013 no valor de R$ 605,17 com valor assim discriminados: Vencimento-base(Lei 5081/2007) - R$ 157,04; Triênios 60%(Lei 1608/1990) - R$ 94,22;GEELED(Processo autorizativo E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26/04/1999) - R$ 195,00; 80% Encargos SES(Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994 - artigo 35 da Lei 5260/2008) - R$ 125,63; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a classe ”C” do nível superior(artigo 37,Inc.I da Lei nº 720/83 c/redação da Lei 811/84 e calculada com o artigo 29 da Lei 1531/89 e artigo 11, inc. IV da Lei 5260/2008) - R$ 33,28, em atendimento à Comunicação no processo TCE/RJ nº 108.144-2/2019 Ofício PRS/SSE/CGC nº 4263/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº SEI E-08/603786/2012.\r\n\r\nId: 2283696"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nATO DE 26/10/2012 - JOSÉ LUIZ DA SILVA, matrícula nº 627.679-4, ID n° 3121195-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde Classe “A” - Retificando-se a apostila de 29/04/2014, publicado no D.O. de 01/07/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 14/11/2012, no valor de R$ 605,17 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 5.081/2007) - R$ 157,04; 60% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 94,22; 80% Gratificação de Encargos SES(Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) - R$ 125,63; GEELED(Processo Autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26/04/1999) - R$ 195,00; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a classe ”C” do nível superior(Artigo 35 da Lei 720/83, com redação da Lei 811/84 calculada de acordo com o artigo 29 da Lei 1531/1989) - R$ 33,28, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CSO Nº 4251/2020, processo nº 105.033-6/2019 que determinou a exclusão da parcela de “Complemento Remuneratório”. Processo SEI-E-08/602529/2012.\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nATO DE 25/02/2015 - ANACLETO RODRIGUES DE FREITAS FILHO, matrícula nº 1.168.653-2, ID n° 3082942-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 21/12/2015, publicado no D.O. de 30/12/2015 , fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 a partir de 21/12/2015 no valor de R$ 764,27 com valor assim discriminados: Vencimento-base(Lei 6842/2014) - R$ 477,67; Triênios 60%(Lei 1608/1990) - 286,60, em atendimento à Comunicação no processo TCE/RJ nº 108.400-4/2019 Ofício PRS/SSE/CGC nº 4267/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº SEI E-08/003/9281/2013.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - HELENA APARECIDA LOPES SILVERIO, matrícula nº 190.099-2, ID 3162625-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , Classe “A” - Retificando-se a apostila de 20/05/2014, publicado no D.O. de 08/07/2014, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 a partir de 04/10/2013 no valor de R$ 597,32 com valor assim discriminados: Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 157,04; Triênios 55% (Lei 1608/1990) - 86,37, 80% Encargos SES(Processos E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) - R$ 125,63, GEELED (Processo Autorizativo E-08/656/1999, publicado no D.O de 26/04/1999) - R$ 195,00; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior - R$ 33,28 em atendimento à Instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 105.026-3/2019, Ofício PRS/SSE/GC 4249/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº SEI - E-01/136395/2011.\r\n\r\nATO DE 05/08/2014 - ILDEFONSO FERREIRA DE SOUZA FILHO, matrícula nº 207.708-9, ID n° 3103306-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 19/07/2016, publicado no D.O. de 01/08/2016, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 a partir de 29/08/2014, com Vencimento-base (Lei 6.842/2014) - R$ 409,42; Triênios 55% (Lei 1608/1990) - R$ 225,18, Resíduo / GEELED - VPNI (Artigo 7º da Lei 6.842/2014), R$ 68,25, no valor de R$ 702,85 com valor assim discriminados: atendimento à Comunicação no processo TCE/RJ nº 103.470-9/2020 Ofício PRS/SSE/CSO nº 630/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória (Lei nº 6702/2014). Processo nº SEI E-08/003/3385/2013.\r\n\r\nATO DE 07/02/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/02/2019. Processo SEI-08/008/330/2018 - LUIS EMANUEL CORREA DE ANDRADE, matrícula nº 230.059-8, ID nº 3189054-7, Médico, classe “A”, fica republicada Aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda Constituição nº 47/2005,com os valores discriminados da Fixação dos proventos, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 103,921-8/2020, ofício PRS/SSE/CGC 5914/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base - R$ 1.665,62 e 60% Triênio (Lei nº 1608/1990), - R$ 999,37, no total de R$ 2.664,99.\r\n\r\nATO DE 25/10/2013 - TATIANA MARTINS BARBOSA RIOS , matrícula nº 865.425-3 ID n° 3017665-3, ENFERMEIRO , Classe “B” - Retificando-se o despacho de 08/04/2015, publicada no D.O. de 14/04/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) combinado com o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 19/07/2010, na razão 3157/10950, no valor de R$ 443,34 em atendimento ao Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CGC nº 4255/2020, processo TCE/RJ n° 105.142-3/2019 para exclusão da parcela de Complementação Remuneratória e a alteração da eficácia da aposentadoria para o Laudo médico. Processo nº SEI - E-08/221191/2010.\r\n\r\nATO DE 25/10/2013 - TATIANA MARTINS BARBOSA RIOS, matrícula nº 865.425-3, ID n° 3017665-3, ENFERMEIRO , Classe “B” - Ficam refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, os proventos da inativa , nos termos do § 1º, inciso I do artigo 40 da Constituição da República combinado com o artigo 6º- A da Emenda Constitucional 41/2003,com a redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012 a partir de 29/03/2012, no valor de R$ 444,66 na razão 3157/10950 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 5081/2007) - R$ 187,20; Triênios-15%(Lei 1608/1990) - R$ 28,08; 80% Gratificação Encargos SES(Processos E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994- R$ 149,76);GEELED (Processo autorizativo E-08/656/1999) - R$ 1.144,00; 20% Gratificação de Insalubridade sobre a Classe “C” do nível superior (Lei 720/83 calculada com o art.29 da Lei 1531/89) - R$ 33,28 em atendimento ao Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CGC nº 4255/2020, processo TCE n° 105.142-3/2019. Processo nº SEI - E-08/221191/2010.\r\n\r\nATO DE 20/07/2016 - WADY COELHO DE JESUS, matrícula nº 802.381-4, ID. n° 3021824-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 20/07/2016, publicado no D.O. de 01/08/2016, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 a partir de 01/08/2016 no valor de R$ 805,07 com valor assim discriminados: Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 536,71; Triênios 50% (Lei 1608/1990) - 268,36, em atendimento à Comunicação no processo TCE/RJ nº 103.358-5/2020 Ofício PRS/SSE/CSO nº 82/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº SEI E-08/008/1363/2015.\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito o Ato de Aposentadoria de 08/04/2010, publicada no Diário Oficial de 20/04/2010, referente ao servidor (a) EUGENIA DE OLIVEIRA SANTOS, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 261.111-9, ID nº 3117346-2. Processo nº SEI-E-08/608071/2009.\r\n\r\nId: 2283697"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 27/11/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 458/2020 - NOMEIA ALINE DO NASCIMENTO COSTA ALONSO, para exercer com validade a contar de 18/11/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007998/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 464/2020 - EXONERA CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, Id Funcional n° 24447722, a contar de 30/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 465/2020 - EXONERA MARCO ANTONIO PEREIRA HENRIQUE, Id Funcional n° 3235467-3, a contar de 30/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 466/2020 - EXONERA CARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO, Id Funcional n° 42493609, a contar de 30/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 467/2020 - EXONERA - CARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA, Id Funcional n° 50033557, a contar de 30/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 468/2020 - NOMEIA CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, Id Funcional n° 24447722, para exercer, com validade a contar de 01/12/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carlos Enaldo de Araujo Pacheco, Id Funcional n° 42493609. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 469/2020 - NOMEIA CARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO, Id Funcional n° 42493609, para exercer, com validade a contar de 01/12/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Claudia Regina Neto Pereira, Id Funcional n° 24447722. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 470/2020 - NOMEIA CARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA, Id Funcional n° 50033557, para exercer, com validade a contar de 01/12/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marco Antonio Pereira Henrique, Id Funcional n° 3235467-3. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 473/2020 - NOMEIA ANA PAULA DE SOUZA SILVA, para exercer, com validade a contar de 26/11/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rodrigo Loureiro Hildebrand. Processo nº SEI-080007/008256/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 475/2020 - NOMEIA - MARCO ANTONIO PEREIRA HENRIQUE, Id Funcional n° 3235467-3, para exercer, com validade a contar de 01/12/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carlos Henrique Cabral da Costa, Id Funcional n° 50033557. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\n\r\nId: 2283907"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-08/007/000759/2018. INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2020-D... Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEVOTIROXINA SÓDICA, CIANOCOBALAMINA e ACIDO TRANEXAMICO - Itens: 1, 2, 3, 9 e 10),..\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-08/007/000759/2018. INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2020-D... Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEVOTIROXINA SÓDICA, CIANOCOBALAMINA e ACIDO TRANEXAMICO - Itens: 1, 2, 3, 6, 9 e 10)...\r\n\r\nId: 2283934"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5899 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5858, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo SEI nº E-03/300393/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5858, de 05 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos, criada no art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nTitular: Afonso José Lourenço Wargas - ID 3924257-9\r\n\r\nSuplente: Bianca Cristina de Almeida - ID 5036091-4\r\n\r\nTitular: Fernando Alves Correia - ID 4397980-7\r\n\r\nSuplente: Marcela Lima Borges - ID 5027366-3\r\n\r\nTitular: Lohran Araújo Gonçalves - ID 5013615-1\r\n\r\nSuplente: Adriana Alves da Costa - ID 4322450-4\r\n\r\nTitular: Marize de Souza Oliveira - ID 33128650-1\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina Sobreira Morais - ID 41205278-1\r\n\r\nTitular: Cláudia Cristina dos Santos Corrêa de Azevedo - ID 1917354-7\r\n\r\nSuplente: Flávia Gonçalves Ribeiro Neto Maciel - ID 3745974-0\r\n\r\nTitular: Ruth da Silva de Sant'Ana - ID 3925371-6\r\n\r\nSuplente: Luciana Maria da Silva - ID 4421272-0\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2283844"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2020.\r\n\r\nDESIGNA MARTA SILVA DE JESUS, Agente Administrativo, ID 3484068-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosilene Pereira da Silva, ID 3354264-3/1. Processo nº SEI-030033/001713/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MERCILIA MULULO LEONARDO DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4273199-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Pericles Corrêa da Rocha, U.A. 11802314519, Tipo D, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Guizarra Silveira, ID 4355774-0/2. Processo nº SEI-030043/001233/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARCI CRISTIANE DA SILVA BARBOSA, Agente Administrativo, ID 3611415-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 11802304515, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lindinalva Soares da Silva, ID 3411891-8/1. Processo nº SEI-030033/001963/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE BRAGA CORDEIRO, Agente Administrativo, ID 3290347-2/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 11802309569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000891/2020.\r\n\r\nDESIGNA VERA DULCE CERQUEIRA, Agente Administrativo, ID 3284744-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 11802309569, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Braga Cordeiro, ID 3290347-2/1. Processo nº SEI-030038/000891/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE DOS SANTOS GARCIA, Prof. Doc. II, ID 3970705-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Abigail Cardoso, U.A. 11802305575, Tipo E, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000535/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA ESTEVES DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 4272854-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 11802303515, Tipo C, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000687/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 562020-1/8, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 11802310523, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/02/2020, publicado no DOERJ de 06/04/2020. Processo nº SEI-030039/001706/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 562020-1/8, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 11802310523, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Mendonça Figueiredo, ID 3472583-0/1. Processo nº SEI-030039/001706/2020.\r\n\r\nId: 2283902"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nDISPENSA ERLI DA CONCEIÇÃO CANEDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3673207-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 11802302522, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000185/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RAFÂNIA CARUÍS ROSA FIRMO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5073503-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 11802302522, Tipo C, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Erli da Conceição Canedo, ID. Funcional nº 3673207-9/1. Processo nº SEI-030031/000185/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIMARA CAMPISTA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3392327-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 462 Nação Goitacá, U.A. 11802312505, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000588/2020.\r\n\r\nDESIGNA WALDELISE DANTAS TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3956666-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Fidélis Medeiros, U.A. 11802308546, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Motta Batista Medeiros, ID. Funcional nº 3693364-3/1. Processo nº SEI-030037/001231/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3495325-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 11802307555, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lúcia Santos da Silva, ID. Funcional nº 3536974-4/1. Processo nº SEI-030036/000643/2020.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE CORDEIRO DE REZENDE, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3893351-9/1, para exercer a função de Secretário do CEJA Instituto Benjamin Constant, U.A. 11802309571, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Maria de Salles, ID. Funcional nº 4090866-6/2. Processo nº SEI-030038/001002/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NOEMI ESTEVES LISBÔA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4027334-2/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Álvaro Alvim, U.A. 11802302504, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030031/000818/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISÂNGELA SUELI TEIXEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3304254-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rocha Leão, U.A. 11802312581, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/12/2018, publicado no DOERJ de 12/12/2018. Processo nº SEI-030041/002182/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISÂNGELA SUELI TEIXEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3304254-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, U.A. 11802303506, Tipo C, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/002182/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDLANE DA CRUZ DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4350126-5/3, da função de Diretor do C.E. Admardo Alves Torres, U.A. 11802312526, Município de São João da Barra, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001918/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KARINE GOMES BARRETO FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4414857-7/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Admardo Alves Torres, U.A. 11802312526, Tipo D, Município de São João da Barra, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edlane da Cruz da Silva Coutinho, ID. Funcional nº 4350126-5/3. Processo nº SEI-030041/001918/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JAQUELINE CARVALHO DE QUEIROZ AGUIAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5078255-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Jorge, U.A. 11802304507, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030033/000840/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3346561-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Jorge, U.A. 11802304507, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000840/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANA GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3346561-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E São Jorge, U.A. 11802304507, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jaqueline Carvalho de Queiroz Aguiar, ID. Funcional nº 5078255-0/1. Processo nº SEI-030033/000840/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA GOMES DE MELLO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3701952-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Círculo Operário, U.A. 11802308539, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/001060/2020.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA GOMES DE MELLO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3701952-0/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 11802313544, Tipo D, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Regina de Lourdes Bonfante Cesario, ID. Funcional nº 3670097-5/1. Processo nº SEI-030037/001060/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ESTELIANA TORRES NUNES FÉLIX, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4411135-5/1, da função de Diretor do C.E. Estefânia Pereira Pinto, U.A. 11802312546, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/002171/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDO JOAQUIM GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4202954-6/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Estefânia Pereira Pinto, U.A. 11802312546, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Esteliana Torres Nunes Félix, ID. Funcional nº 4411135-5/1. Processo nº SEI-030041/002171/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº D 4138287-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, U.A. 11802304521, Município de Queimados, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 29/04/2016, publicado no DOERJ de 05/05/2016. Processo nº SEI-03/005/000287/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSÉ ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4138287-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Evangelina Soares de Moura, U.A. 11802304555, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/005/000287/2019.\r\n\r\nId: 2283787"
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                    "2283783": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nATO DE 17/08/2020 - Fica retificado para 11802302550, o número da Unidade Administrativa, para a qual o servidor TARCÍSIO MAYRINK, ID. Funcional nº 3801638-9/2, foi designado para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Três Rios/Engenheiro Paulo de Frontin, Tipo C, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030042/000330/2020.\r\n\r\nATO DE 24/11/2020 - Fica retificado para 11802314583, o número da Unidade Administrativa para qual a servidora MARIA DE CÁSSIA CABRAL VIEGAS, ID. Funcional nº 4281971-7/1, foi designada para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, Município de Cordeiro, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030043/001259/2020.\r\n\r\nId: 2283783"
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                    "2283767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.807-9, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Processo SEI nº E-01/600312/2006.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARCIA GAMA MOREIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 870.005-6, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Processo SEI nº E-08/221860/2008.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5891/2020, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nTANIA FERREIRA MIRANDA FRANCISCO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.015-1. Processo nº SEI-030036/001124/2020.\r\n\r\nRAFAELA BATISTA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 926.098-5. Processo nº SEI-030041/002153/2020.\r\n\r\nELZIMAR SOUZA CARLOS MOTTA, Prof. Doc. II, mat. n° 280.367-4. Processo nº SEI-030030/000805/2020.\r\n\r\nTARCISO RAMOS DUQUE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.022-8. Processo nº SEI-030036/001276/2020.\r\n\r\nMARA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mat. nos 5.023.177-8 e 940.598-6. Processo nº SEI-030036/000559/2020.\r\n\r\nVALTER LIMA GONÇALVES, Agente Socioeducativo, mat. nº 887.656-7. Processo SEI nº E-03/021/437/2019.\r\n\r\nNATALIA BARCI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nos 3.047.746-7 e 3.066.215-9. Processo SEI nº E-03/002/2782/2019.\r\n\r\nCINTIA GONÇALVES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 940.782-6. Processo nº SEI-030030/000698/2020.\r\n\r\nANISLEI MACHADO CARVALHO, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mat. nos 928.530-5 e 5.005.627-4. Processo nº SEI-030041/001431/2020.\r\n\r\nHUDSON LAEBER CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.048.010-7. Processo nº SEI-030041/002191/2020.\r\n\r\nJUDDY HOLLIDAY DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 847.084-1 Processo nº SEI-030035/001169/2020.\r\n\r\nREGINA COELI CAMPOS DOS REIS, PROFESSOR DEGASE II, mat. nº 859.367-5. Processo SEI nº E-03/13628/2011.\r\n\r\nFLAVIA PESSANHA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nos 837.974-5 e 919.927-4. Processo nº SEI-030041/002459/2020.\r\n\r\nMARCELLY BARRETO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.757-2. Processo nº SEI-030041/001973/2020.\r\n\r\nMARCIA GIOVANA BUENO ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.414-6. Processo nº SEI-030035/000743/2020.\r\n\r\nVALERIA CONCEIÇÃO MARINHO LUZ, Agente de Segurança Socioeducativa, mat. nº 959.573-7. Processo SEI nº E-03/021/559/2019.\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA ROQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 971.096-3. Processo nº SEI-030034/000618/2020.\r\n\r\nHARLEY ROBSON CARDOSO, Agente de Segurança Socioeducativa, mat. nº 916.066-4. Processo SEI nº E-03/021/404/2016.\r\n\r\nDANIELLE PIMENTA TOME, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 956.367-7. Processo nº SEI-030032/001131/2020.\r\n\r\nRHADIJA ALCINEIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.040-0. Processo nº SEI-030035/001620/2020.\r\n\r\nROSANA DANIEL DA COSTA RUBIM LEÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 824.932-8. Processo nº SEI-030035/001829/2020.\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA BOQUIMPANE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.622-9. Processo nº SEI-030042/000314/2020.\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mat. nos 945.347-3 e 5.007.320-4. Processo SEI nº E-01/136312/2005.\r\n\r\nELZA MARIA CARDOSO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.132-3. Processo SEI nº E-03/002/1187/2019.\r\n\r\nLUCIANA ROSA VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.155-3. Processo nº SEI-030033/001783/2020.\r\n\r\nTEREZA DE JESUS BARBOSA GODA, Merendeira, mat. nº 5.016.087-8. Processo nº SEI-030033/001101/2020.\r\n\r\nROSANA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.759-9. Processo nº SEI-030030/001094/2020.\r\n\r\nLIZETE DOS SANTOS VIEIRA, Merendeira, mat. nº 5.006.891-5. Processo nº SEI-030032/001132/2020.\r\n\r\nId: 2283767"
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                    "2283608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nAPOSENTA SUELY MARIE BRAVO PEQUENO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40150836/1, matrícula n° 245.206-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/002/1147/2016.\r\n\r\nAPOSENTA IEDA NEVES ACUNHA DE MATOS, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 37026925/1, matrícula n° 5.146.001-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo SEI nº E-03/030/255/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA LIMA DE FARIA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 34266810/1, matrícula n° 804.370-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/002/3052/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA DE FIGUEIREDO, Professor Docente I, C, ref. 6, ID Funcional n° 34931384/1, matrícula n° 837.453-0, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo SEI nº E-03/042/793/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CARLA MARMO DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional n° 39027414/1, matrícula n° 284.871-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal Abono Leis (1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/002/1617/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 39201988/2, matrícula n° 829.427-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo SEI nº E-03/042/292/2019,\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN BONINI SOARES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40117839/1, matrícula n° 243.128-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/037/585/2019\r\n\r\nAPOSENTA CELIA DE FATIMA FURLAN ARAUJO, Professor Docente II 40h, ID Funcional n° 34623353/1, matrícula n° 5.024.651-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/041/1947/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NILTA MARIA GONÇALVES, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36503541/1, matrícula n° 5.018.333-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/038/1841/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELANE DE CASTRO SIMÕES, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 33035970/1, matrícula n° 5.001.059-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/013/1361/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO DA CUNHA NUNES, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38126052/1, matrícula n° 826.900-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/006/2318/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLEA GORITO LEAL, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 34863176/1, matrícula n° 828.591-8, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/035/558/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CYNTHIA MANHÃES ATENCIA MESQUITA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 39936430/2, matrícula n° 829.354-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/013/613/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA MARTINS DA CUNHA FONTOURA, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 35676850/1, matrícula n° 5.022.662-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/038/420/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA MEDRADO FERREIRA DA CRUZ, Professor Docente II 40h D, ref. 9, ID Funcional n° 36298247/1, matrícula n° 5.022.712-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/039/517/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANICE MARIA CARMO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 40h, C ref. 8, ID Funcional n° 39423476/1, matrícula n° 5.023.479-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo SEI nº E-03/036/992/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA DE SOUZA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36952508/1, matrícula n° 815.167-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo SEI nº E-03/008/103712/2018.\r\n\r\nAPOSENTA VITOR BOTELHO DA CUNHA, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 33797536/1, matrícula n° 5.021.550-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo SEI nº E-03/010/1153/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ALCIBERTO ABRANTES, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40545954/2, matrícula n° 829.593-3, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo SEI nº E-03/002/1709/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ZITA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, Servente I, ID Funcional n° 32783817/1, matrícula n° 270.405-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/013/244/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI REGINA BORGES DE CAMPOS HUBNER, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 40137619/2, matrícula n° 838.317-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo SEI nº E-03/016/103403/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA SILVEIRA FERREIRINHA, Servente I, ID Funcional n° 38757133/1, matrícula n° 274.202-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/002/2596/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MONSORES, Servente I, ID Funcional n° 39523489/1, matrícula n° 5.010.111-2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo SEI nº E-03/014/1013/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH NUNES DIAS LOPES, Professor Docente I, C, ref. 6, ID Funcional n° 41888529/2, matrícula n° 911.991-8, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo SEI nº E-03/039/361/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA FARIA DOMINGOS CHAVES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 34988157/1, matrícula n° 250.644-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/016/4292/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CEILA CORTES DE VASCONCELOS, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 42099510/1, matrícula n° 911.830-8, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo SEI nº E-03/014/469/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSINARA BRANDÃO DOS SANTOS, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 39562727/1, matrícula n° 282.123-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo SEI nº E-03/016/102.368/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ALCEIR PEREIRA DUTRA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 39560147/1, matrícula n° 252.072-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/016/104.709/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE JESUS XAVIER, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 34745432/1, matrícula n° 250.591-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/039/917/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PENHA DIAS DA COSTA DOS SANTOS, Merendeira I, ID Funcional n° 33372144/1, matrícula n° 271.931-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/039/53/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA RODRIGUES, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 40691756/2, matrícula n° 5.010.085-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/039/54/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GENILDA PRESSATO DA ROCHA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 37961950/1, matrícula n° 815.536-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo SEI nº E-03/008/0499/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GISELE DOS SANTOS FRANCISCO MANHÃES, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 37859757/1, matrícula n° 5.001.403-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/041/319/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MAGALI NEVES PEREIRA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33035075/1, matrícula n° 804.345-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/002/103560/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA REGINA PACHECO, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 38564556/2, matrícula n° 933.248-7, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo SEI nº E-03/030/1917/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LIZETE DA SILVA BOSQUILHA RAMOS, Professor Docente II 40h, B, ref. 7, ID Funcional n° 35835419/1, matrícula n° 5.013.165-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo SEI nº E-03/006/78/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS AUGUSTO DAVID MELLO, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 38639661/1, matrícula n° 281.370-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo SEI nº E-03/002/103.695/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DA CUNHA GUSSEN, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 32997736/1, matrícula n° 293.317-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo SEI nº E-03/011/203/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA OLIVA MEIRELLES FIGUEREDO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 32633971/1, matrícula n° 293.660-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/036/798/2019.\r\n\r\nId: 2283608"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nDISPENSA VIVIANE FAGUNDES SOBRINHO, Prof. Doc. I, ID 3908942-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CE Doutor João Maia. Processo nº SEI-030032/001005/2020.\r\n\r\nDESIGNA REGINALDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3105446-3, ID 3435215-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CE Doutor João Maia, em substituição ao servidor Viviane Fagundes Sobrinho, Prof. Doc. I, ID 3908942-8, com validade a contar de 04/12/2019. Processo nº SEI-030032/001005/2020.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nDISPENSA ELIETE CARNEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.215-7, ID. Funcional nº 4120325-9/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof.ª Jeannette Souza Coelho Mannarino. Processo nº SEI-030036/002150/2020.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DOS SANTOS FERRAZ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3423063-7/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof.ª Jeannette Souza Coelho Mannarino, em substituição ao servidor Eliete Carneiro da Silva, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.215-7, ID. Funcional nº 4120325-9/1, com validade a contar de 16/07/2020. Processo nº SEI-030036/002150/2020.\r\n\r\nDISPENSA POLIXENE STELA TSOUKALAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3334834-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento. Processo nº SEI-030036/002146/2020.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 573783-4/2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento, em substituição ao servidor Polixene Stela Tsoukalas, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3334834-0, com validade a contar de 22/10/2019. Processo nº SEI-030036/002146/2020.\r\n\r\nDISPENSA NIVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.848-4, ID. Funcional nº 3484098-2/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Missionário Mário Way. Processo nº SEI-030036/002154/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARCELI DOS SANTOS LABRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3477701-6/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Missionário Mário Way, em substituição ao servidor Nivia Lima Simm de Almeida, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.848-4, ID. Funcional nº 3484098-2/1, com validade a contar de 13/01/2020. Processo nº SEI-030036/002154/2020.\r\n\r\nDISPENSA MARCELI DOS SANTOS LABRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3477701-6/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Missionário Mário Way. Processo nº SEI-030036/002154/2020.\r\n\r\nDESIGNA TAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5006328-6/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Missionário Mário Way, em substituição ao servidor Marceli dos Santos Labre, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3477701-6/1, com validade a contar de 14/07/2020. Processo nº SEI-030036/002154/2020.\r\n\r\nDISPENSA BRUNO SATO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4207323.5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 305 Heitor dos Prazeres. Processo nº SEI-030036/002155/2020.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA BRUNO VIANA, Prof. Doc. II, ID 3625734-6/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, em substituição ao servidor Bruno Sato, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4207323-5, com validade a contar de 17/04/2020. Processo nº SEI-030036/002155/2020.\r\n\r\nId: 2283665"
                    ],
                    "2283692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000790/2020 - CLAUDIA ELIZABETH MAGALHÃES MEIRELES DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.685-3, período base de 05/10/2009 a 04/10/2014. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000799/2020 - BEATRIZ DE ALMEIDA SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.044-9, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 09/08/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000800/2020 - NADIA MARIA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.084-8, períodos base de 01/10/2002 a 30/09/2007 e de 01/10/2007 a 03/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000828/2020 - DENISE RIBEIRO DO ROSÁRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 965.273-6, períodos base de 30/07/2010 a 29/07/2015 e de 30/07/2015 a 09/11/2020.\r\n\r\nConcedo 06 (Seis) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000858/2020 - EDNA APARECIDA VICTOR, Prof. Doc. I, mat. nº 893.221-2, períodos base de 25/08/2004 a 24/08/2009, de 25/08/2009 a 04/09/2014 e de 05/09/2014 a 04/09/2019. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000870/2020 - CARLA DA COSTA FONSECA, Agente Administrativo - Secretaria, mat. nº 5.002.019-7. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 2283692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5403/2019 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARIANA FERRUCIO VAZ GUEDES, matrícula 00/0225.359-9, ID n° 44048068, Vínculo 1, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea g, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5206/2019 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALBERTO SILVA CADENA, matrícula 00/30730576, ID n° 42721962, Vínculo 2, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001859/2020 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora GIZELLE ABREU MARQUES SOARES PRÍNCIPE, matrícula 00/31315179, ID n° 42586895, Vínculo 4, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea f, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2283624"
                        ],
                        "2283617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26005/001942/2020 - CONCEDO a FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA, TÉCNICO ESPECIALISTA, matrícula FAETEC 00/0221.453-4, Afastamento para desempenho de estágio probatório, a contar de 13 de outubro de 2020, por 03(três) anos, fundamentado na Lei nº 7.333 de 14/07/2016.\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 26005/002186/2020 - SONIA REGINA NASCIMENTO HORN - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.895-1, período base de 26.03.2014 a 24.03.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001963/2020 - TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.020-0, ID 2073447-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.08.2020.\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.196/2007 - GUILMAR CORREA DE SOUZA, matrícula nº 00/0220.900-5, ID 20935560 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2283617"
                        ],
                        "2283601": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 333/SGP/2020 - NOMEIA AMANDA NUNES DA SILVA, matr. nº 40.259-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARLENE DA SILVA PACHECO, matr. nº 27.667-5, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 470/SRH/2018, em 05/09/2018, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/SGP/2020 - NOMEIA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA, matr. nº 40.248-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Nutrição e Dietética, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GRAZIELA COSTA, matr. nº 39.210-0, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 674/SRH/2018, em 19/11/2018, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI UERJ nº 9234/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 336/SGP/2020 - NOMEIA CAMILA MATEUS REIS, matr. nº 40.266-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Hospitalar, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei 6.701/2014, na vaga de MARIA OLIMPIA D'AQUINO, matr. nº 30.855-1, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 763/SRH/2018, em 13/12/2018, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI UERJ nº 5138/2010.\r\n\r\nPORTARIA Nº 348/SGP/2020 - NOMEIA MARIA EDUARDA DO ESPIRITO SANTO VEIGA, matr. nº 40.261-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CLEIDIANE MARINS DA COSTA, matr. nº 37.807-5, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 664/SRH/2018, em 13/11/2018, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 350/SGP/2020 - NOMEIA MARIA SILVANA DOS SANTOS, matr. nº 40.257-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SUELY MARIA DA SILVA, matr. nº 30.658-9, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 394/SRH/2018, em 03/08/2018, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 352/2020 - NOMEIA VALLESKA MATURANO DE SOUZA, matr. nº 40.260-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO, matr. nº 31.203-3, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 479/SRH/2018, em 05/09/2018, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2283601"
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                        "2283706": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9719/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. FERNANDO ALTAIR POCAHY, matr. nº 37900-8, a partir de 03/11/2020. O afastamento, incluindo a prorrogação, foi autorizado no período de 01/02/2020 a 01/12/2020 para realizar estágio de pesquisa na Universidade Complutense de Madrid, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/11326/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIELA NATALIA BECHER, matr. nº 35992-7, no período de 10/03/2021 a 09/03/2022, para realizar pós-doutorado na Universidade de Bonn, na Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002924/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ANTONIO MARCOS TOSOLI GOMES, matr. nº 35961-2, no período de 01/03/2021 a 31/05/2021, para realizar estágio de pesquisa na Université D´Aix-Marseille, na França, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/6650/2017 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado da Profª. BRUNA ROMANA DE SOUZA, matr. nº 35909-1, a partir de 27/06/2020. O afastamento, incluindo a prorrogação, foi autorizado no período de 01/02/2019 a 31/07/2020 para realizar pós-doutorado na Universidade de Illinois em Chicago, nos Estados Unidos.\r\n\r\nId: 2283706"
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                        "2283707": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/004431/2020 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 027/2020, expedida em 20/10/2020, referente a HUGO LEDIG RIBEIRO, matr. nº 38262-2, ID. 5034858-2.\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9199/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de GUILHERME RIBEIRO RAMIRES DE JESUS, Professor Assistente, matr. nº 38.690-4 - UERJ e Tecnologista em Saúde Pública, matr. nº 2236147 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002723/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCIA CRISTINA MARQUES GIACOMETTI, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 31.023-5- UERJ e Tecnologista, matr. nº 1861778 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002696/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de GISELLE REINERT DA COSTA PINTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.931-3 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2447876 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001267/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILA RIBEIRO DA COSTA, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 40.121-6 - UERJ e 2º Sargento, matr. nº 1216016669 - Comando da Aeronáutica, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001299/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ERWIN VON KOTH, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.128-1 - UERJ e 2º Sargento, matr. nº 4024991 - Marinha do Brasil, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000892/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de DANIELLE SOUZA GOMES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.176-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 321.900-3 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002043/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ORNA PACHECO PEREIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.888-0 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1186162 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002099/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de FELIPE BORGES FAGUNDES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.322-7 - UERJ e Médico, matr. nº 865137-4 - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002104/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de LUCIANA BARBOSA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.159-5 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1579440- Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002540/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCELO DIAS DA SILVA BOGOSSIAN, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 27.870-5 - UERJ e Médico, matr. nº 125.501-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002330/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de EMILIA JALES SIMÕES DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 34.864-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1435615 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002418/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de VITOR DE SOUZA BORGES DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.647-7 - UERJ e Médico, matr. nº 1943290 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002636/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de LEIDA CAVALINI, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 30.263-8 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 142.444-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002702/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA LUIZA CHRISPINO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.126-4 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1198614 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002711/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de VERA LUCIA DA SILVA FRAGOSO DE MENDONÇA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 30.845-2 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1154263 - UFRJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2283707"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nNOMEIA AFONSO RANGEL GARCEZ DE AZEVEDO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Engenharia Civil - LECIV, na área de Engenharia Civil/Geotecnia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 641235-1, em virtude de exoneração, cuja VACÂNCIA foi publicada no D.O. de 26/03/2007, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-260009/003151/2020.\r\n\r\nNOMEIA SÉRGIO HENRIQUE SEABRA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Biologia Celular e Tecidual - LBCT, na área de Biofísica Celular, Molecular e dos Sistemas, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de CLÁUDIO ANDRES RETAMAL MARTINEZ, ID Funcional nº 4179993-3, em virtude de falecimento em 17/12/2013, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-260009/003151/2020.\r\n\r\nId: 2283960"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001411/2020 - AUTORIZO o afastamento do servidor IVO JOSÉ CURCINO VIEIRA, ID Funcional nº 641247-5, no período de 15 de janeiro de 2021 a 15 de janeiro de 2022, para a realização de estágio de pós-doutoramento no Max Planck Institute for Chemical Ecology, em Jena, Alemanha, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 2283885"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\n*PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1006 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001401/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a PIERRE ALVES DA CRUZ, ID Funcional nº 28168259, Superintendente de Departamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para, como ordenador de despesas e de pagamento, na ausência do Diretor, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV - aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/11/2020.\r\n\r\nId: 2283996"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC/SSCS N° 02\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº - 100002/0001057/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal em jornal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 17/11/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nIV - PARA - Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 3173.26.122.0002.2010 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do Caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, a contar de 17 de novembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2283841"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 003\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO MISTA PARA APURAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DA CPU DO COMPUTADOR, DA SALA 405, NA SEDE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto pela Gerência de Tecnologia da Informação - GEINF (10658561) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/000957/2020.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir o empregado SALATIEL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, matrícula 03005924, por RENATO MACHADO DA SILVA, matrícula 70003033, lotado na COSEG/CENTRAL, para compor a Comissão mista criada pela PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 002, datada de 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais membros relacionados na Portaria, supracitada, continuarão os mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera a PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 002, de 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2283765"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00155617\r\n\r\nNOME: Sidnei Ribeiro Rodrigues CNPJ Nº: 094.246.387-01 ENDEREÇO: Rua Coronel Romualdo Monteiro de Barros, 101, Cidade Nova, Itaperuna - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.649/2020.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00155730\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaocara CNPJ Nº: 28.615.557/0001-56 ENDEREÇO: Rodovia RJ -158 (Itaocara-Cambuci), Km 2, Zona Rural, Itaocara - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 2.075,48. PROCESSO Nº SEI - E - 07/002.920/2020.\r\n\r\nId: 2283865"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/ 00155823\r\n\r\nNOME: Posto Alteza Comércio e Indústria LTDA. (Matriz) CNPJ Nº: 00.502.875/0001-91 ENDEREÇO: Estrada RJ 158, KM 1, Itaocara - RJ INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 21.889,63 PROCESSO Nº SEI-070011/000116/2020.\r\n\r\nId: 2283866"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 203 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS E ROTINAS PARA AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2020, processo administrativo nº SEI- 070002/004488/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigatoriedade da prestação de contas de todos quantos tiverem de comprovar o cumprimento dos encargos assumidos pelo uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, conforme determina o inciso IV do artigo 22 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar os mecanismos de prestação de contas das Entidades Delegatárias sobre despesas realizadas na vigência e execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei estadual 5.639/10;\r\n\r\n- a necessidade de avaliação integrada envolvendo os setores técnico, financeiro e da auditoria interna na prestação de contas das Entidades Delegatárias, garantindo uma análise mais robusta e eficaz, e maior segurança jurídica ao ordenador de despesas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos e rotinas para avaliação da Prestação de Contas Anual das Entidades Delegatárias das funções de Agências de Água, signatárias de Contratos de Gestão com o INEA.\r\n\r\nCAPÍTULO II - CONCEITOS\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - Entidades Delegatárias das funções de Agências de Água: entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 62 da Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999, e que recebam delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI/RJ para exercer funções de Agência de Água, previstas nos art. 56 e 59 da mesma Lei;\r\n\r\nII - Contrato de Gestão: instrumento jurídico, firmado por prazo determinado, que discrimina as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias e disciplina a execução orçamentária proveniente das receitas da cobrança pelos recursos hídricos em rios de domínio do Estado, e de outras fontes, tendo como contratadas as Entidades Delegatárias e disciplinado pela Lei nº 5.639 de 06 de janeiro de 2010;\r\n\r\nIII - Plano de Aplicação Plurianual (PAP): Constitui ferramenta de auxílio à implementação do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, com horizonte plurianual. Deve contemplar os componentes e programas do Plano de Bacia e suas respectivas ações, priorizados no período de vigência do PAP e compatibilizados com os recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio estadual, na área de atuação do(s) respectivo(s) Comitê(s) de Bacia Hidrográfica. Devem estar incluídas as ações relacionadas às atividades do Comitê de Bacia Hidrográfica e aquelas necessárias ao cumprimento do Contrato de Gestão, devendo guardar compatibilidade com as metas do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;\r\n\r\nIV - Programa de Trabalho: Compreende um conjunto de metas a serem alcançadas, conforme os prazos estipulados no Contrato de Gestão, cujo cumprimento será mensurado por meio de indicadores de desempenho. É representado por um conjunto de planilhas matriciais compostas de atividades a serem desenvolvidas no período de vigência do Contrato de Gestão;\r\n\r\nV - Metas: Consistem em valores relativos ao desempenho a serem alcançados ao longo de doze meses de cada ano da vigência do Contrato de Gestão. São propostas, pactuadas e aprovadas, em comum acordo, pelo INEA, a Entidade Delegatária e os Comitês de Bacia Hidrográfica;\r\n\r\nVI - Resultados: Consistem de valores alcançados em determinado período de apuração, referentes aos critérios de avaliação definidos para cada um dos indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho. Serão registrados em planilha específica por ocasião da elaboração do relatório sobre o cumprimento do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão;\r\n\r\nVII - Indicadores de desempenho: Visam mensurar a evolução do Sistema de Recursos Hídricos, monitorando e permitindo avaliar o atendimento das metas do Plano de Trabalho. Devem ser estabelecidos com observância aos princípios que regem o Contrato de Gestão;\r\n\r\nVIII - Conceito de avaliação: Visa traduzir para uma escala qualitativa o valor numérico da nota geral e, dessa forma, mostrar o grau de atendimento das metas pactuadas e, consequentemente, o cumprimento do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão;\r\n\r\n- Relatório de Execução: documento elaborado pelas Entidades Delegatárias ao final de cada período de avaliação, referente ao exercício anterior, composto de informações referentes à execução do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão, com destaque para os resultados alcançados pela contratada a partir das metas físicas estabelecidas no instrumento;\r\n\r\nIX - Relatório de Progresso: documento elaborado pelas Entidades Delegatárias semestralmente, composto de informações sobre a execução dos projetos em andamento, sua correlação com o PAP, o progresso das atividades necessárias para sua efetivação, gastos e receitas efetivamente realizados com os mesmos;\r\n\r\nX - Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão - CACG (externa): comissão constituída pelo INEA, composta por 2 (dois) representantes do INEA, 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI/RJ, para analisar, anualmente, os resultados alcançados com a execução dos Contratos de Gestão, com base no Relatório de Execução, conforme estabelecido na Lei Estadual 5.639 de 06 de janeiro de 2010;\r\n\r\nXI - Comissão Interna de Acompanhamento de Contratos de Gestão - CIA: comissão constituída pelo INEA, composta por representantes das áreas de gestão de recursos hídricos e planejamento orçamentário/financeiro, cuja atribuição precípua consiste em analisar o Relatório de Progresso apresentado pela Entidade Delegatária;\r\n\r\nXII - Relatório de Acompanhamento do Contrato de Gestão: documento elaborado pela Comissão Interna de Acompanhamento de Contratos de Gestão - CIA, sobre a avaliação do Relatório de Progresso apresentado pela Entidade Delegatária;\r\n\r\nXIII - Relatório de Avaliação do Contrato de Gestão: composto por avaliação do atingimento das metas e de informações relacionadas à atuação dos entes do sistema na Região Hidrográfica em que a Entidade Delegatária recebeu delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI/RJ, elaborado pela Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão - CACG;\r\n\r\nXIV - Relatório de Contas: documento elaborado pelas Entidades Delegatárias ao final de cada período de avaliação, referente ao exercício anterior, composto de informações acerca da execução contábil e financeira do Contrato de Gestão;\r\n\r\nXV - Prestação de Contas Anual: conjunto de informações a serem apresentadas pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água relativas à execução do Contrato de Gestão e que permitam ao INEA avaliar os resultados alcançados, considerando os objetivos determinados no instrumento supracitado, a partir do emprego dos recursos colocados sob sua gestão, bem como a regularidade das contas prestadas, composta pelos documentos dos incisos IX, X e XV deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO III - RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO E DE PROGRESSO\r\n\r\nArt. 3º - As Entidades Delegatárias, signatárias de Contrato de Gestão com o INEA, deverão apresentar até 31 de janeiro de cada ano, Relatório de Execução e Relatório de Progresso, referentes ao exercício anterior, salvo quando houver periodicidade distinta prevista no Contrato de Gestão.\r\n\r\n§1º - A Entidade Delegatária também deverá apresentar Relatório de Progresso Parcial, referente às atividades executadas no primeiro semestre de cada ano, até o dia 31 de agosto, para avaliação da CIA e posterior ciência do ordenador de despesas.\r\n\r\n§2º - Junto ao relatório do parágrafo anterior, será apresentado também o demonstrativo de despesas relacionadas a custeio da Entidade Delegatária, referentes ao primeiro semestre do ano vigente (anexo XVI).\r\n\r\nArt. 4º - A área técnica do INEA responsável pela gestão dos Contratos de Gestão receberá a documentação relativa aos relatórios do artigo anterior e abrirá processo administrativo de Prestação de Contas Anual do exercício prévio.\r\n\r\nArt. 5º - O processo de Prestação de Contas Anual será remetido à Comissão Interna de Acompanhamento de Contratos de Gestão - CIA para análise do Relatório de Progresso, e à Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão - CACG, para avaliação das metas e desempenhos constantes no Relatório de Execução.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações constantes no Relatório de Progresso deverão ser fornecidas conforme modelo do anexo I desta resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O Relatório de Acompanhamento do Contrato de Gestão, elaborado pela CIA, deverá ser concluído até o dia 31 de março e terá o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - Ações aprovadas pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, com sua pertinência e aderência ao Plano de Bacia, ao PAP e às metas do Contrato de Gestão;\r\n\r\nII - Andamento das atividades para execução dos projetos pela Entidade Delegatária;\r\n\r\nIII - Conclusões e propostas de melhorias visando o aperfeiçoamento do sistema de recursos hídricos.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório efetuado no segundo semestre do ano vigente deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias do recebimento do Relatório de Progresso e integrará o processo de prestação de contas no ano seguinte.\r\n\r\nArt. 7º - O Relatório de Avaliação, elaborado pela CACG, deverá ser concluído até o dia 31 de maio, seguindo a metodologia de avaliação do anexo II e com base nos princípios estabelecidos para os indicadores de desempenho (anexo III).\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório de Avaliação terá o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - Identificação do Contrato de Gestão;\r\n\r\nI - Identificação da Entidade Delegatária;\r\n\r\nII - Nome dos integrantes da Comissão de Avaliação;\r\n\r\nIII - Número da Portaria INEA que institui a Comissão de Avaliação; V - Identificação do Relatório de Execução sob avaliação;\r\n\r\nIV - Quadro com os indicadores de desempenho do Programa de Trabalho; VII - Análise de justificativas, se apresentadas;\r\n\r\nV - Quadro do Programa de Trabalho com metas e resultados ajustados, quando couber;\r\n\r\nVI - Recomendações específicas para os indicadores de desempenho, quando cabíveis. X - Avaliação sobre o cumprimento do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão. XI - Conclusão e Recomendações gerais.\r\n\r\nArt. 8º - Após a inclusão dos relatórios dos artigos 6o e 7o, o processo de Prestação de Contas Anual será remetido à área técnica do INEA gestora dos Contratos de Gestão, que verificará eventuais pendências a serem sanadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - RELATÓRIO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 9º - As Entidades Delegatárias deverão apresentar Relatório de Contas até 31 de março de cada ano, referente ao exercício anterior, salvo quando houver periodicidade distinta prevista no Contrato de Gestão.\r\n\r\nArt. 10 - O Relatório será recebido pela área técnica do INEA responsável pela gestão dos Contratos de Gestão e conterá os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Ofício de encaminhamento da prestação de contas para o setor responsável, pela gestão do contrato, discriminando os documentos apresentados;\r\n\r\nII - Relação dos bens, quando couber (anexo IV);\r\n\r\nIII - Relação dos pagamentos efetuados, individualizados por conta bancária, referente às despesas realizadas na execução do objeto (anexo V);\r\n\r\nIV - Demonstrativo da movimentação dos recursos no período e conciliação bancária, individualizado por conta bancária (anexo VI), acompanhado dos extratos bancários;\r\n\r\nV - Declaração do ordenador de despesas da Entidade Delegatária quanto à correta aplicação dos recursos recebidos; (anexo VII);\r\n\r\nVI - Formulário contendo as Questões de Auditoria (check-List) de forma consolidada, referente a análise da seleção das propostas, dispensa, inexigibilidade e dos processos autuados no exercício, acompanhado do relatório conclusivo, emitido pela auditoria independente da Entidade Delegatária; (anexo VIII);\r\n\r\nVII - Demonstrações contábeis e financeiras previstas na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no 1.409, de 21 de setembro de 2012;\r\n\r\nVIII - Manifestação de ciência do Comitê de Bacia sobre a execução, no exercício, do Plano de Ação Plurianual - PAP (Anexo XI);\r\n\r\nIX - Rol de responsáveis contendo os titulares e seus substitutos que desempenharam, durante o período de que tratam as contas da Entidade Delegatária, as seguintes naturezas de responsabilidade: dirigente máximo; membro de diretoria; membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por atos de gestão (Anexo XII);\r\n\r\nX - Relação de despesas com dirigentes, empregados, estagiários da Entidade Delegatária, com remuneração à conta do Contrato de Gestão, diferenciando o centro de custo em que estão alocados (Anexo XIII);\r\n\r\nXI - Relatório consolidado dos saldos dos relatórios relação de pagamentos (Anexo V), conforme anexo XIV;\r\n\r\nXII - Relatório de auditoria independente, se houver, declarando que a Prestação de Contas Anual se apresenta, adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira no exercício findo a que se refere a Prestação de Contas Anual;\r\n\r\nXIII - Demonstrativo das despesas relacionadas ao custeio da Entidade Delegatária conforme Anexo XVI, podendo este ser adequado à realidade daquela.\r\n\r\nXIV - Relação dos fornecedores contratados pela Entidade Delegatária (Anexo XVII)\r\n\r\n§1º - Os bens relacionados no anexo IV, adquiridos com recursos públicos, deverão ser patrimoniados pelo INEA;\r\n\r\n§2º - O demonstrativo do anexo XVI, relativo a despesas com custeio da Entidade Delegatária, deverá ser apresentado duas vezes ao ano, sendo as informações referentes ao primeiro semestre entregues até 31 de agosto do ano vigente, junto ao Relatório de Progresso Parcial.\r\n\r\n§3º - O INEA poderá solicitar a apresentação de outros documentos que não estejam relacionados neste artigo, a fim de facilitar a análise quanto ao atingimento dos objetivos pactuados;\r\n\r\n§4º - Em caso de término do contrato, a Entidade Delegatária deverá apresentar Prestação Final de Contas em até 90 (noventa) dias após sua finalização;\r\n\r\n§5º - A Entidade Delegatária é obrigada a apresentar, dentro de 90 (noventa) dias após o término de cada ano de vigência do contrato, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo, ou respectivos, Comitês de Bacia Hidrográfica, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório sobre a execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;\r\n\r\n§6º - Independente de ter sido concluído o relatório final de prestação de contas pela Auditoria Interna do INEA, caberá à Entidade Delegatária, conforme estabelecido no inciso III do Art. 2º da Lei Estadual nº 5639/2010, o envio da documentação estabelecida para o TCE/RJ e demais entidades, conforme determinado no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 11 - Recebido o Relatório Anual de Contas, a área técnica procederá a conferência da documentação e encaminhará o ao setor financeiro, junto ao Relatório de Acompanhamento elaborado pela CIA, o Contrato de Gestão com seus aditivos e respectivas publicações, além do plano de trabalho proposto com as metas a serem atingidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de pendência relacionada à documentação referida no art. 9º, a área técnica responsável pela gestão do Contrato de Gestão realizará diligência para solicitar que a Entidade Delegatária envie a documentação necessária.\r\n\r\nCAPÍTULO V - ANÁLISE CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 12 - A partir da data do recebimento do Processo de Prestação de Contas, o setor financeiro do INEA terá o prazo de 60 (sessenta) dias para análise e inclusão de Parecer Contábil-Financeiro (anexo XV) sobre o Relatório de Contas, encaminhando, em seguida, o processo à Auditoria Interna do INEA.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nArt. 13 O processo de Prestação de Contas Anual será composto pelo Relatório de Acompanhamento do Contrato de Gestão, elaborado pela CIA, pelo Relatório de Avaliação, elaborado pela CACG e pelo Relatório de Contas acompanhado de Parecer Contábil-Financeiro, e deverá ser encaminhado para análise da Auditoria Interna até o dia 31 de maio.\r\n\r\nArt. 14 - A Auditoria procederá ao exame do processo de Prestação de Contas Anual no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e à emissão de Parecer Conclusivo (anexo IX), que será classificado como Regular, Regular com Ressalva ou Irregular;\r\n\r\nArt. 15 - O Processo de Prestação de Contas deverá ser encaminhado ao Ordenador de Despesas que, com base no Relatório Anual de Acompanhamento da CIA, no Relatório de Avaliação da CACG e no Parecer Conclusivo da Auditoria Interna, deliberará sobre a aprovação das contas anuais apresentadas pela Entidade Delegatária (anexo X).\r\n\r\nArt. 16 - O fluxo de relatórios a serem apresentados no Processo de Prestação de Contas se dará da seguinte forma:\r\n\r\n§1º - Relatórios a serem apresentados pela Entidade Delegatária:\r\n\r\nI - Relatório de Execução, entregue até o dia 31 de janeiro e composto de informações referentes ao exercício anterior quanto à exe cução do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão, com destaque para os resultados alcançados pela contratada a partir das metas físicas estabelecidas no instrumento.\r\n\r\nII - Relatório de Progresso, entregue até o dia 31 de janeiro e composto de informações referentes ao exercício anterior sobre a execução dos projetos em andamento, sua correlação com o PAP, o progresso das atividades necessárias para sua efetivação, gastos e receitas efetivamente realizados com os mesmos.\r\n\r\nIII - Relatório de Progresso Parcial, entregue até o dia 31 de agosto e composto de informações referentes ao primeiro semestre do ano vigente, nos moldes do inciso anterior, acrescido do Anexo XVI desta resolução, com demonstrativo das despesas relacionadas ao custeio da Entidade Delegatária.\r\n\r\nIV - Relatório de Contas, entregue até o dia 31 de março e composto de informações acerca da execução contábil e financeira do Contrato de Gestão, conforme artigo 10 desta resolução.\r\n\r\n§2º - Relatórios a serem apresentados pelo INEA:\r\n\r\nI - Relatório de Avaliação - elaborado pela CACG com base no conteúdo do Relatório de Execução e composto por avaliação do atingimento das metas e de informações relacionadas à atuação dos entes do sistema na Região Hidrográfica em que a Entidade Delegatária recebeu delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI/RJ, devendo ser concluído até o dia 31 de maio.\r\n\r\nII - Relatório de Acompanhamento - elaborado pela CIA com avaliação dos Relatórios de Progresso apresentados semestralmente pela Entidade Delegatária. Deve ser concluído até dia 31 de março no primeiro semestre, e dia 31 de outubro no segundo.\r\n\r\nIII - Relatório Contábil-Financeiro - elaborado pelo setor financeiro do INEA, com base no Relatório de Contas apresentado Entidade Delegatária, no Relatório de Acompanhamento elaborado pela CIA, no Contrato de Gestão com seus aditivos e respectivas publicações, além do plano de trabalho proposto com as metas a serem atingidas. Deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, até o dia 31 de maio.\r\n\r\nIV - Relatório de Auditoria - elaborado em até 45 (quarenta e cinco) dias pela auditoria interna do INEA, após o recebimento do Processo de Prestação de Contas contendo todos os relatórios listados no presente artigo. Conterá parecer conclusivo sobre a regularidade das contas apresentadas e será encaminhado ao Ordenador de Despesas para aprovação das mesmas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 17 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo determinado, ou então, constatada quaisquer irregularidades na sua análise, caberá ao INEA notificar de imediato a Entidade Delegatária para, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar a prestação de contas ou sanar as irregularidades apontadas.\r\n\r\nArt. 18 - Caso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à Entidade Delegatária recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Inexecução do objeto do contrato;\r\n\r\nII - Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no contrato.\r\n\r\nArt. 19 - Serão também objeto de devolução:\r\n\r\nI - O valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nII - O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIII - O valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\n\r\n§1º - Os valores a serem recolhidos pela Entidade Delegatária, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\n\r\n§2º - Notificada a Entidade Delegatária e, transcorrido o prazo estabelecido no art. 16 sem que as providências tenham sido cumpridas, o Ordenador de Despesas do INEA deverá solicitar à Auditoria Interna do INEA, ou órgão equivalente, que seja instaurado o processo de tomada de contas.\r\n\r\nArt. 20 - Sem prejuízo ao disposto nesta Resolução, o Contrato de Gestão celebrado entre o INEA e a Entidade Delegatária disciplinará as hipóteses de advertência, multa, suspensão e rescisão pelo descumprimento, no todo ou em parte, de suas cláusulas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - O processo de prestação de contas ficará arquivado no INEA juntamente com o processo administrativo de celebração do Contrato de Gestão, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para efeito de fiscalização e de auditoria a qualquer tempo.\r\n\r\n§1º - Os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas realizadas durante a vigência e execução do contrato deverão ser mantidos em arquivo físico ou digital e em boa ordem, nas dependências da Delegatária, pelo prazo de 05 (cinco) anos após a aprovação da prestação de contas final pelo Ordenador de Despesa do INEA, com exceção dos comprovantes trabalhistas e da previdência social, que devem ser arquivados conforme legislação específica.\r\n\r\n§2° - A obrigatoriedade de guarda dos documentos pelo prazo de 05 (cinco) anos prevista no parágrafo anterior se aplica ainda que ocorra a extinção da Delegatária ou a rescisão do Contrato de Gestão.\r\n\r\n§3º - O INEA poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento de cópias digitais dos documentos que deram suporte às prestações de contas, bem como acesso aos documentos originais físicos ou digitais para conferência.\r\n\r\n§4º - A Entidade Delegatária fica obrigada, por conta dos valores recebidos, a manter toda documentação referente à execução dos trabalhos, permitindo ao INEA acesso aos documentos, bem como o acompanhamento dos trabalhos em andamento.\r\n\r\nArt. 22 - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado e comprovado o descumprimento, no todo ou em parte, das suas cláusulas.\r\n\r\nArt. 23 - Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nArt. 24 - Caberá ao setor competente, publicar os Anexos I a XVII no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/ Boletim de Serviços.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções INEA nº 45 de 28 de novembro de 2011 e nº 150 de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2283799"
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                        "2283568": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art. 54, inciso I, Decreto nº 2479, de 08/03/1979, LEANDRO DANTAS DOROTEIA, Identidade Funcional nº 5025325-5, do cargo de Musico Instrumentista, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 11 de novembro de 2020. Processo nº SEI-180005/000366/2020.\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art. 54, inciso I, Decreto nº 2479, de 08/03/1979, IVAN SCHEINVAR TAVARES, Identidade Funcional nº 5025520-7, do cargo de Musico Instrumentista, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 12 de novembro de 2020. Processo nº SEI-180005/000368/2020.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art. 54, inciso I, Decreto nº 2479, de 08/03/1979, RUBEM ELOY SCHUENCK, Identidade Funcional nº 5025339-5, do cargo de Musico Instrumentista, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 11 de novembro de 2020. Processo nº SEI-180005/000369/2020.\r\n\r\nId: 2283568"
                        ],
                        "2283560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180005/000146/2020 - DEFIRO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2283560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283864": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de novembro de 2020, GERALDO LOPES DA SILVA, ID Funcional 2834067-1, do cargo em comissão de Chefe da 2ª Seção de Administração, símbolo DAI-5, do Serviço de Administração de Bens da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-160002/005258/2020.\r\n\r\nId: 2283864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2283524": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE SEI Nº 89 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA CGE RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, Processo nº SEI-320001/002829/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o interesse da CGE-RJ em incentivar a busca por conhecimento e aprimoramento profissional dos servidores públicos para obter melhores resultados nos serviços prestados à população; \r\n\r\n- a importância de reconhecer o empenho e dedicação de servidores em aperfeiçoar seus conhecimentos para uma melhor aplicação nas tarefas executadas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder certificado digital de conclusão aos servidores que concluíram o programa Ação de Capacitação Continuada (ACC) da CGE RJ com ênfase no aperfeiçoamento da gestão pública e governança, momento ao qual teve dedicação em se empenhar.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nÓrgão de lotação\r\n\r\nACC\r\n\r\nCAIO DELGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4142266-0\r\n\r\nGSI\r\n\r\nPLANEJAMENTO\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n1943672-6\r\n\r\nCGE\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nLUDMILLA SABACK DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n5022837-4\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nArt. 2º - O certificado será encaminhado pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional da CGE RJ para o e-mail do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283524"
                    ],
                    "2283679": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/010/2394/2014/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de OSVALDO LEANDRO DA SILVA, Identidade Funcional nº 33868751, Zelador, Matrícula nº 5006956-6, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 126/131), manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 138), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 141/142, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2283679"
                    ],
                    "2283650": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10703089/2012/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face do servidor JOÃO DA SILVA OLIVEIRA, Identidade Funcional nº. 39620255, Encarregado, Matrícula nº 5007006-9, Vínculo 1, bem como a paralisação do feito noticiada às fls. 26 e 27, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 272/280, Manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 283/285) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 288/289, considerando justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 52 do Decreto-lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2283650"
                    ],
                    "2283684": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/545.774/20009/SEI 320001/003238/2020. O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ em face do servidor Athayde dos Santos Rosário, Identidade Funcional nº 20634870, Emplacador, matrícula nº 243-6, Vínculo 1, pela Perda de Objeto, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 248/253), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 258), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 262/263.\r\n\r\nId: 2283684"
                    ],
                    "2283652": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/005/1828/2014/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora IVANILDA LIMA ARAÚJO, Identidade Funcional nº. 4261526-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 936047-0, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 115/122), manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 126/127) parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 130/132, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2283652"
                    ],
                    "2283656": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/2518/2015/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10(dez) faltas consecutivas em face da servidora DANIELLE LELIS DA VERA CRUZ, Identidade Funcional nº. 4420880-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 974226-3, Vínculo 1, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 144/156, manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 160/161) e no Parecer Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 176/177, considerando-se as faltas justificada apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 52 do Decreto-lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2283656"
                    ],
                    "2283649": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/061/3868/2015/SEI 320001/003238/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face OTTO GUILHERME DOS SANTOS FILHO, Identidade Funcional nº 50263781, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula nº 30589071, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 249/257), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 262/265), por perda de objeto e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 268/270.\r\n\r\nId: 2283649"
                    ],
                    "2283664": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-26/005/7657/2015/SEI 320001/003240/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades em face de JOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA, Identidade Funcional nº 20728735, Motorista profissional, Categoria D, matrícula nº 221477-3, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, vínculo 2, por considerar perda de objeto em função de sua exoneração a pedido, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 112/119), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 124/125) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, no item 2, às fls. 127/128.\r\n\r\nId: 2283664"
                    ],
                    "2283662": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/980/2015/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ROSANA MARIA JUAZEIRO, Identidade Funcional nº 43961975, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 968.283-2, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 127/136), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 140/142), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 146/147, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2283662"
                    ],
                    "2283654": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/021/835/2017/SEI 320001/003241/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO, pelo presente processo administrativo disciplinar que instaurado para apurar Irregularidades em face de ALAN FRANCISCO MACHADO, Identidade Funcional nº 50371851, Agente Socio Educativo Masculino Vínculo 1, pela falta dos elementos descritos em lei como caracterizadores de uma infração disciplinar, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 152/159), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 162/163), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, no item 2, às fls. 166/167.\r\n\r\nId: 2283654"
                    ],
                    "2283661": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/012/944/2017/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de MARCO PAULO MOURA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 40239233, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 834536-5, Vínculo 1,, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 91/97), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 102/103), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 107/109, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2283661"
                    ],
                    "2283678": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/012/2287/2014 / SEI-320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 35134151, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 5.000.266-6, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 222/228), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 231/234), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 238/239, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2283678"
                    ],
                    "2283677": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-01/035/678/2015 / SEI-320001/003285/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades em face de em face de VANIA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 30492351, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula nº 851003-4, Vínculo 1, pela falta dos elementos descritos em lei como caracterizadores de uma infração disciplinar, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 137/142), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 147/148), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, no item 4, às fls. 162/163.\r\n\r\nId: 2283677"
                    ],
                    "2283682": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/8612364/2010 / SEI-320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas Interpoladas em face de ELIANNE DE SIQUEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 39538850, Professor Docente II, 40 horas, Matrícula nº 5009884-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no artigo 52, inciso VI, bem como apurar 10 (dez) faltas consecutivas apontadas no processo apenso nº E-03/8611027/2011, conforme o artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, ambos disciplinados pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 285/290), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 293/294), parecer da Assessoria Jurídica da CGE (às fls. 297/298).\r\n\r\nId: 2283682"
                    ],
                    "2283680": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/010/1206/2015 / SEI 320001/003236/2020. O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo nº SEI-32/001/012443/2019. DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ALEX MARTINS MOREIRA, Identidade Funcional nº 5600472, Professor Docente I, Nível C, referência 4, Matrícula nº 9190620, Vínculo 5, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 127/136), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 140/142), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 146/147, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2283680"
                    ],
                    "2283915": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CRE SEI Nº 002 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020 , e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/027/17/2019,\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2283915"
                    ],
                    "2283918": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 003 DE 12 NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI nº E-03/013/2634/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2283918"
                    ],
                    "2283938": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 006 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-12/008/000040/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283938"
                    ],
                    "2283647": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/013/1914/2015/SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de PEDRO FERNANDES FOGEL, Identidade Funcional nº 43881769, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 183/198), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 205/206), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 221/222), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2283647"
                    ],
                    "2283685": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/004/3629/2014 / SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, em face do servidor FRANCISCO JOSE BRAGA MARINS, Identidade Funcional nº 44001690, Assistente Técnico de Trânsito, matrícula nº 3876-0, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 919/925), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 928/930), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 934/935.\r\n\r\nId: 2283685"
                    ],
                    "2283648": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/4504/2015/ SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades em face de VERA LUCIA MOREIRA RANGEL, Identidade Funcional nº 37937553, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível B, Referência 07, Matrícula nº 683091-3, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 106/112), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 117/118), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 123/124.\r\n\r\nId: 2283648"
                    ],
                    "2283668": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003117/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID nº. 1943695-5, referente ao período aquisitivo de 28/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nId: 2283668"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2283698": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002362/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002410/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360281/000169/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2283698"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2283914": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4627 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPG15 - DETRAN\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nPG-11 / 4ª PR BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\nPG15 - DETRAN\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG-11 / 5ª PR VOLTA REDONDA\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283914"
                    ],
                    "2283911": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 1º de dezembro de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143743, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954823, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143719, do cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo D.G., da 4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de dezembro de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143719, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabiana Peixoto Siccardi;\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44208235, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa.\r\n\r\nId: 2283911"
                    ],
                    "2283926": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nProcesso SEI Nº E-14/17749/2005 - DAVI MARQUES DA SILVA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922986-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nProcesso SEI Nº E-14/35225/1999 - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1921955-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 28/11/2015 a 25/11/2020.\r\n\r\nProcesso SEI Nº E-14/001.034967/2015 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4387229-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 11/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nId: 2283926"
                    ],
                    "2283904": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 551ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 26 dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às 10h, em ambiente virtual, foi aberta a 551ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos conselheiros, Procuradores do Estado, Adriana De Biase Ninho, Fabiana Morais Braga Machado, Adriana Prata de Freitas (na ausência justificada do titular), Cristiane Lucidi Machado (na ausência justificada do titular), Rafael Rolim de Minto (quando do prosseguimento dos trabalhos por seu impedimento, substituído por seu suplente Julia Vinhaes Tortima), Marcos Bueno Brandão da Penha (quando do prosseguimento dos trabalhos por seu impedimento, substituído por seu suplente Gabriel Pacheco Ávila), Natália Faria de Souza, Marcus Vinicius Cardoso Barbosa (na ausência justificada do titular),Rodrigo Borges Valadão, João Paulo Melo do Nascimento, Guilherme Jales Sokal, Natalia Faria de Souza, o Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Marcio Bruno Milech, e da Procuradora Corregedora -Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, sob a presidência do Procurador Geral do Estado, Bruno Teixeira Dubeux e, quando do prosseguimento dos trabalhos por seu impedimento, pelo Subprocurador Geral do Estado Rafael Rolim de Minto, todos reunidos para tratar da ordem do dia, com ausências devidamente justificadas dos Conselheiros Rudy Tavares Ribeiro, Flavio de Araújo Willeman, Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo, Antônio Joaquim \r\n\r\nPires de Carvalho e Albuquerque. Com a presença de todos, \r\n\r\no Sr. Presidente deu a palavra ao Procurador-Corregedor, desig-\r\n\r\nnado para o relevante mister de secretariar a Sessão, para expo-\r\n\r\nsição da pauta. Exposta a pauta: 1) Julgamento do processo \r\n\r\nnº SEI-140001/005964/2020 (sigiloso); 2) Processol nº SEI140001/005958/2020 (sigiloso); 3) Processo nº SEI-140001/007851/2020 (sigiloso); 4) Debates sobre o Código de Ética e o Regimento Interno; 5) Assuntos gerais: O Sr. Presidente deu por iniciada a 551ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. Item 1 da pauta - Julgamento de recurso no processo nº SEI 140001/005964/2020 (sigiloso), tendo sido o Procurador acusado devidamente notificado da conversão da sessão presencial para virtual por conta da necessidade de adoção de medidas restritivas sanitárias, tendo concordado com sua realização e declinando do direito de apresentar razões orais e também declinando do comparecimento à sessão virtual. Em seguida, considerando o impedimento do Sr. Procurador Geral do Estado, foi conduzido esse ponto da pauta sob a presidência do Sr. Subprocurador Geral do Estado Rafael Rolim de Minto, que passou a palavra ao I. Procurador Relator, que após proferir seu voto pela punição com a pena de advertência, pediu vista a Conselheira Adriana de Biase, que deverá apresentar voto na próxima sessão. Em decorrência da vista requerida, o Sr. Presidente suspendeu o julgamento para prosseguimento na próxima sessão. Quanto aos itens 2 e 3 da pauta - deliberação sobre os SEI-140001/005958/2020 (sigiloso) e processo nº SEI-140001/007851/2020 (sigiloso), procedeu-se à análise em conjunto, dada a semelhança dos pleitos formulados pela defesa em cada PAD. Aberta a sessão virtual de julgamento dos itens 2 e 3 da pauta, nela ingressaram os I. Patronos do acusado, os Drs. Gustavo Sampaio Telles Ferraz - OAB - RJ 90.711 , Yan Bernardino de Almeida Andrade -OAB RJ 213.374 e a Dra. Lilian Carzola, retirando-se em seguida os Procuradores com impedimento para deliberação dos pontos 2 e 3 e retornando a presidência ao Sr. Procurador Geral do Estado. Dada a palavra aos Srs. Relatores dos respectivos PADS, foi feito o relatório dos mesmos e do pleito da defesa de prorrogação do prazo de defesa técnica, dada as circunstâncias do caso concreto, orientando-se ambos os Relatores pelo acolhimento do pedido; Dada a palavra à defesa do acusado, dela fez uso o Dr. Gustavo Sampaio Telles Ferraz, e, o Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido da defesa em ambos os processos, em caráter excepcional e face às particularidades do caso concreto, fluindo o prazo já a partir de hoje, restando intimada a defesa do acusado na própria sessão. Retornando os Conselheiros impedidos e dando-se prosseguimento à sessão, já tendo se ausentado os Patronos do acusado do PAD, ingressaram na sala virtual a Sra. Presidente da APERJ, Adriana Bragança Dias, a Vice-Presidente da APERJ, Danielle Farias Andrade Uryn, e o Sr. Diretor de Gestão, Nicola Tutungi Junior, atendendo convite do Sr. Procurador Geral, acompanhando todos o item 4 da pauta (Regimento Interno e Código de Ética) e, após exposição do Sr. Procurador Geral do Estado, foi proposta designação de relatores, dentre os Conselheiros, para que elaborem estudos a serem apresentados ao Conselho visando oferecer sugestões ao Sr. Procurador Geral do Estado, na forma do Artigo 9º. , II e IV da Lei Complementar 15/80, a respeito de assuntos de interesse da Procuradoria Geral do Estado, a saber : a) Código de Ética, com a Relatoria da Conselheira Fabiana Machado ( SEI-140001/024583/2020) ; b) Regimento Interno Conselheiro Rudy Tavares Ribeiro, e, dada a necessidade de outras consultas, atribui-se aos Conselheiros Guilherme Jales Sokal a Relatoria de consulta sobre critérios de promoção e ao Conselheiro Marcos Brandão Bueno a relatoria de impactos financeiros na carreira (SEI120207/001033/2020), ficando todos os Conselheiros incumbidos de formularem análise sobre os tópicos, a ser submetida e apreciada pelo Conselho e pelo Procurador Geral do Estado no menor prazo possível. O Procurador Geral do Estado deu prosseguimento à sessão, passando ao item 5 da pauta (Assuntos gerais), e, neste momento, anunciou a realização do XVIII Concurso para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado, submetendo ao Conselho, na forma do Art. 9º., V da LC Nº 15/80, a composição da comissão organizadora dos concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado, bem assim a composição das bancas examinadoras. Por unanimidade, foram aprovadas as composições da Comissão Organizadora e as bancas examinadoras, consignando os Conselheiros Guilherme Jales Sokal, João Paulo Mello do Nascimento e Rodrigo Borges Valadão que gostariam de ter mais tempo para analisar os nomes e os currículos dos professores examinadores indicados pelo Procurador-Geral, solicitando, desta forma, que, doravante, as bancas examinadoras sejam encaminhadas previamente aos Conselheiros. O Sr. Procurador Geral do Estado agradeceu o comparecimento de todos e informou que o prosseguimento do PAD referente ao item 1 da pauta terá prosseguimento na sessão já designada para o 17/12/2020, em ambiente virtual, devendo o Indiciado ser imediatamente intimado. Os Srs. Conselheiros, que pediram a palavra, dela fizeram uso, bem como o Sr. Secretário de Gestão, e as Presidente e Vice-Presidente da APERJ. Nada mais havendo, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2283904"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2283845": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (em Recuperação Judicial).\r\n\r\nOBJETO: Reajuste e a correção do valor do Contrato nº 02/2018, relativo à prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC. Considerando que, a partir de 30/06/2020, as estruturas do Governo do Estado do Rio de Janeiro foram modificadas, conforme o disposto no Decreto Estadual n° 47.149/2020, altera-se, o órgão que representa o Estado do Rio de Janeiro, substituindo-se a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPRAZO: Permanece inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 403.245,18 (quatrocentos e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e dezoitos centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Permanece inalterada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, as cláusulas contratuais e o Termo de Referência.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-12/001/2162/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2020.\r\n\r\nId: 2283845"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2283633": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-220011/000733/2020 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD da declaração 2020-030574-00-0-01, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em divida ativa estadual.\r\n\r\nNome: RENATA VIEIRA DE MORAES ASSIS\r\n\r\nEndereço: Avenida Vereador Hermínio Moreira 75, Sossego, Itaboraí / RJ -Condomínio Rizard \r\n\r\nCEP: 24800-425\r\n\r\nCPF: 084.378.767-88\r\n\r\nId: 2283633"
                        ],
                        "2283634": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais e legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/001414/2020 - Lançamento de ITD, INTIMA o \r\n\r\nContribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 2020-2-059832-0-00 e 2020-2-059833-8-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: MARLI DIAS TEIXEIRA \r\n\r\nEndereço: Rua Adelaide Magalhães 23, Maravilha (Visconde de Itaboraí), Itaboraí / RJ \r\n\r\nCEP 24875-515\r\n\r\nCPF: 871.466.227-20 \r\n\r\nId: 2283634"
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                        "2283635": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL METROPOLITANA\r\n\r\nAFR-1701\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor n.º 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu. Processo nº SEI-040016/000201/2020.\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/033/1169/2016\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nALIANCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.670.100\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCancelamento de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ETELVINA DE CASTRO S/N QUADRA 20 - LOTE 11 PARQUE ELDORADO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25240-390\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/033/1190/2016\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nLM COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS ELETRICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n87.148.48-3\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCancelamento de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR DO CAMBONGO S/N LOTE 04 - QUADRA 15 PARQUE SAO VICENTE - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26165-650 \r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/024/2080/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nINGRID NUNES DE OLIVEIRA PLASTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.607.50-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCancelamento de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA VERMELHO 158 APTO. 101 MARAPICU - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26295-063\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/024/2081/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNATIVA METAIS COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.773.88-3\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCancelamento de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MARA CANDIDA 53 GALPAO CENTRO - Queimados - RJ - BRASIL - 26311-040\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/024/100/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRMAOS DE LUTA CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.651.07-9\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCancelamento de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN JULIO DE AMORIM PEREIRA 66 HELIOPOLIS - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26140-000 \r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/933/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nE S INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.630.102/0001-40\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PARANÁ, 789 DISTRITO INDUSTRIAL - QUEIMADOS - RJ - 26.373-285\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/950/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nSONIA FERRAZ GOMES\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n270.225.797-68\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nExclusão de Contabilista\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA GENERAL MITRE, 264 JARDIM 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - 25.075-100\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/985/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNIPLAN ENGENHARIA S A\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.781.38-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ALMIRANTE GRENFALL 405 SALA 113; BLOCO 1 Vila São Luís - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-135\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/1195/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nPOSTO NOVO ELDORADO\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.243.447/0001-73\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN PRESIDENTE KENNEDY, S/N, QUADRA 01, LOTE 14 PILAR - DUQUE DE CAXIAS - RJ - 25.233-001\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/1365/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMARDAVI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.481.71-8\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA RICARDO XAVIER DA SILVEIRA 23 A LOTE:22 SANTA LUCIA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25266-005\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/1459/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRW COMERCIO DE GAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n11.406.35-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA SOARES D ANDREIA 700 Vila Rosario - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25040-130\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/1527/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nPOP COMPRAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.816.16-3\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA CONDE DE PORTO ALEGRE 119 SALA 906 25 DE AGOSTO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25070-350\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/1613/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNEIVINHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.227.18-5\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA Humaitá 150 Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26291-563\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/104/2020\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nAMI3 RECICLAGENS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.268.687/0001-25\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD WASHINGTON LUIZ, 18208, QUADRA B, LOTE 2 SANTA CRUZ DA SERRA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - 25265-008\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/217/2020\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nM FERREIRA RODRIGUES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.592.45-2\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ALBINO CRUZ DURAO 22 CENTRO - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26525-340\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/296/2020\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nVALENTIN PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.654.81-4\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DOUTOR MAURITI SANTOS 827 CASA:1 EDEN - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25545-140\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nE-04/016/387/2020\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nJMA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.509.92-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN CALOMBE SN QD 4 LT 15 Chacaras Rio Petropolis - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-050\r\n\r\nId: 2283635"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2283792": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 008/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa CHADA Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 2 (duas) Impressoras Plotter, referente ao Lote 02, na forma do Termo de Referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.840,00 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 26 de novembro de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-17/026/1122/2019.\r\n\r\nId: 2283792"
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                        "2283790": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º Termo Aditivo ao CONTRATO N° 006/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nASSINATURA: 23 de novembro de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-17/001/690/2017\r\n\r\nId: 2283790"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2283683": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por meio da Diretoria de Pessoal, torna público a ERRATA do EDITAL DE CHAMADA PUBLICA N° 001/2020 - PRESTAÇÃO TAREFA TEMPO CERTO, Proc. nº SEI-350088/000667/2020, no seguinte item: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\n18/11/2020 a 24/11/2020\r\n\r\nAnálise documental/entrega da documentação comprobatória \r\n\r\n25/11/2020 e 26/11/2020\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\n27/11/2020 a 28/11/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n01/12/2020 a 02/12/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n07/12/2020\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\n18/11/2020 a 24/11/2020\r\n\r\nAnálise documental/entrega da documentação comprobatória \r\n\r\n25/11/2020 e 26/11/2020\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\n27/11/2020 a 01/12/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\n02/12/2020\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n03/12/2020 e 04/12/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n09/12/2020\r\n\r\nId: 2283683"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2283742": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necrópsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho datado de 27/10/2020, no Processo nº SEI-360008/000756/2020.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGA E 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sérgio Zeferino de Moura\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n29,00\r\n\r\nId: 2283742"
                        ],
                        "2283740": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho datado de 27/07/2020, no Processo nº SEI-360008/000753/2020.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29653509\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGA E 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29699142\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n72,00\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes Mendes\r\n\r\n71,00\r\n\r\nId: 2283740"
                        ],
                        "2283737": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho datado de 27/07/2020, no Processo nº SEI-360008/000755/2020.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n31572677\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGA E 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42511488\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n46,00\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntônio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n44,50\r\n\r\nId: 2283737"
                        ],
                        "2283719": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 007/2020 R1, PROCESSO Nº SEI-360068/000439/2020, realizado no dia 26/11/2020, às 14h30min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto é a Aquisição de Reagentes Líquidos, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2283719"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283871": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 118/2020 decorrente da ARP nº 056/2019 - PE N° 57/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO (COMPRESSA ESTÉRIL 7,5 x 7,5 - Item 01) para atender as unidades sob gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, HESM, IETAP, HECC, IEDE, IEDS, HEER, CPRJ, HEAN, LACEN e PET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 176.256,20 (cento e setenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-08/007/1525/2019 e na ARP n° 056/2019, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 176/2019 (doc. SEI 7978786, fls. 175/187) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10610178). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2020. PROCESSO SEI Nº E-08/007/1525/2019.\r\n\r\nId: 2283871"
                            ],
                            "2283859": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 016/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem SISTEMA AUTOMÁTICO DE SEPARAÇÃO DE HEMOCOMPONENTES - incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, para a realização de coleta de sangue de doadores e preparo de hemocomponentes, para o HEMORIO, registrados na ARP nº 089/2020. VIGÊNCIA: terá início a partir da publicação do extrato no DOERJ, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 25/05/2022. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/000478/2020 e na Ata de Registro de Preços n° 089/2020, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2020.\r\n\r\nId: 2283859"
                            ],
                            "2283766": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controlador de acesso e segurança patrimonial para as unidades do HCAMP MARACANÃ, a fim de garantir a preservação integridade dos bens adquiridos pela SES e dos demais prestadores de serviços que compõem essa delicada operação, no período de 16 a 30 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 346/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 43.223,46 (quarenta e três mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006994/2020. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2020.\r\n\r\nId: 2283766"
                            ],
                            "2283821": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 67/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/002566/2020, cujo objeto é a aquisição de insumos, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2283821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2283623": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, sito na Avenida Lúcio Meira nº 311, Centro, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042519, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3082 de 24/05/2006, no ANO LETIVO DE 2020,1º semestre, turma NEJA-IV1: Igor Paixão Barboza, Matrícula: 201535190284452; Viviane de Siqueira Pereira, Matrícula: 201235170299811; Viviane Dias Belmiro, Matrícula: 201735300593996. Secretária Escolar: Andréa da Motta Borelli, designada no DOERJ de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna, Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira, Matrícula 0975377-3, ID 4351636-0; Margaret Pereira Reguengo, Matrícula 0942638-8, ID 43306195.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, sito na Avenida Lúcio Meira nº 311, Centro, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042519, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3082 de 24/05/2006, no ANO LETIVO DE 2016,1º semestre, turma de origem NEJA-IV1: Larissa Pereira de Souza, Matrícula: 201435300484683. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira, Matrícula 0975377-3, ID 4351636-0; Margaret Pereira Reguengo, Matrícula 0942638-8, ID 43306195.\r\n\r\nId: 2283623"
                        ],
                        "2283646": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, sito na Rua Gisela, nº 157-Grama em Nova Iguaçu/RJ Censo Escolar 33060800 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº37.613, de 13/05/2005 neste estabelecimento de ensino. ANO LETIVO DE 2013 Turma: 3001: Jhonatan da Cunha Medeiros Moreira Matrícula 200905310053345.\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020 Turma: NEJA-IV01/1ºSemestre : Alexandre Silva Guimarães Matrícula:201905310973830, Antonio Carlos do Carmo Cardoso Matrícula 201905310968081, Elisabete Torres Magalhães Matrícula201805310932240, Emerson Luiz Blant Campos Matrícula 2009180300101449, Fabiete Martins dos Santos Matrícula 201905310947910,Graciele Cristina da Silva Matrícula, Illgner Brendon Tinoco de Oliveira Matricula 201005310365248, Jéssica Aparecida da Silva Coelho Matrícula200909710048597, Karla de Oliveira Duarte Bittencourt dos Santos Matrícula200905310071912, Larissa da Silva dos Santos Matrícula 201705310883049,Lorrayne Silverio da Silva Matrícula 201009990192698, Marcela Gabryella Marques Bonisolo Matrícula 201113670287289, Nathércia Soares da Silva Matrícula 201505310730274. ANO LETIVO DE 2020 Turma: NEJA-IV02/1ºSemestre Bruna Bias Forte Matrícula 201216990272666, Debora Alessandra Faria Pereira Valentim 201605310828483, Elaine da Silva Ferreira de Souza 201109710294851, Elizete Mariana de Mattos Matrícula201605310826431,Gabriel Martins da Silva Matrícula 200909160088729, Jefferson Brêtas Neves Matrícula 201505310767860, Karen Luiza Gomes Florentino Matrícula 201805310902252, Maria da Gloria de Oliveira Rangel Matrícula 201505310765574, Maria Erivânia dos Santos Matrícula 201705310871466, Rayssa dos Santos Silva Matrícula 201609160616624, Robert Matias Marques Matrícula 201105310458307, Samâna Conceição Padilha Matrícula 201905310966210, Stefani Guimarães Coelho Matrícula 200916850049807,Vaneide Mariano Lira Matrícula 201009720139259, Ysis Beatriz Groia Martins Giannini Matrícula 201105310469503. Secretária escolar: Penha Rosa Muniz de Souza, designada DOERJ nº29 de 15/02/2018 página 17,1ª coluna, Diretora Geral Aurelina Maria de Medeiros, designada DOERJ nº 19 de 02/02/2009 página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID 4368390-8 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN, sito na Avenida dos Inconfidentes 883 Austin - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar 33058180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2925/2005, ANO LETIVO 2017 Turma: IV-01/2º Semestre: Igor Fernandes Barbosa dos Santos Matrícula:201308040508886, ANO LETICO 2019 Turma: IV02/1º Semestre: Alexandre Bruno da Silva Matrícula: 200918240001483, ANO LETIVO 2020 Turma: NEJA-IV01/1º Semestre: Anderson Thomé da Silva Matrícula:201908040944810, Catia de Souza Carrilho dos Santos Matrícula:201908040929243, Daiany Camara de Oliveira Matrícula:201704800252624, Danielle de Paulo Simão Matrícula: 201708040823124, Edil Cirilo Macedo Júnior Matrícula: 201208040402143, Jaqueline Ferreira de Araujo Matrícula: 201808040886602, Maiara de Jesus Miguel Neves Matrícula: 201908040927461, Natália de Mello Matrícula: 201408070460055, Rafaella Camara de Oliveira Matrícula: 201604800227895. ANO LETIVO DE 2020 Turma: NEJA IV-02/1º Semestre: Aline Matos de Castro Matrícula: 201808040859982, Jéssica Nunes de Araujo Matrícula: 201204800129464, Kelton Pimentel Martins Matrícula:201608040747898, Laiza Cristina da Silva Matrícula: 201408040631110, Rayssa Queiroz Ismael Matrícula: 201704800251490, Thamires da Silva Lima Matrícula: 201534490619710. Secretária itinerante Solange Desidério Plácido da Silva ID 3342197-8 matrícula 272538-0 Designada DO 21/06/2018, PÁGINA 16 1ªcoluna CRIE/MI SEEDUC, Diretora Geral: Doriléa Bastos da Rosa ID 3497474-1 matrícula5021240-6 Designada DO PAGINA 17 de 19/12/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID 436839-8 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID392758-7.\r\n\r\nId: 2283646"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, sito na Rua Macaé, Lote 03, Quadra 103, Trindade, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089396, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.630/2018, no ANO LETIVO 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra Cristine Cardoso Rufino, Matrícula 201114760318009; Andreza Bezerra da Silva Dias, Matrícula 200929660046647; Beatriz Siqueira Cordeiro Brum, Matrícula 201229660353796; Diego Cabral Pereira, Matrícula 200914720039449; Douglas Cabral Pereira, Matrícula 200914720039520; Eyshila Gersosimo Correa, Matrícula 201013270040069; Igor Alves da Conceição, Matrícula 200914760055690; Josuque da Silva Lopes, Matrícula 200929660054313; Karolayne Alves da Silva, Matrícula 201129660309571; Lucas Wesley Medina Fernandes, Matrícula 201431880945549; Luiz Gustavo Dutra Fernandes, Matrícula 201429660396706; Madalena dos Santos Amaral, Matrícula 201929660520298; Matheus dos Santos Bispo, Matrícula 201217270528512; Matheus Glauber de Carvalho de Souza, Matrícula 201329660385961; Mayara Torres da Silva, Matrícula 201429660426982; Rafiqui de Souza Mello, Matrícula 201829660506736; Raphaela Porto de Mendonça, Matrícula 201429660391410; Rodrigo Peclat Marconi, Matrícula 201929660531060; Suyane Soares Aurora, Matrícula 201223900059634; Tatiana Pena Barra, Matrícula 201829660507708; Victor de Carvalho dos Santos, Matrícula 200913220027648; Willian Pereira Maciel, Matrícula 200929660021067; Yuri Luiz Ferreira Rodrigues, Matrícula 201829660502072. Secretária Escolar: Rosane da Costa Dias, designada no DOERJ de 01/04/2015, página 18, 2ª coluna. Diretora: Jania Cristina da Silva Soares, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que publicaram: Maria Elane dos Santos, ID.4364287-0 e Nidia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5.\r\n\r\nId: 2283716"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito no âmbito do Edital FAPERJ Nº 07/2020 - Programa Educação Digital Inclusiva - Apoio às Instituições Públicas de Educação Superior - 2020.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar a implantação, difusão e expansão da educação medida por tecnologia, em todos os seus níveis, por meio de projetos apresentados por pesquisadores com vínculo funcional ou empregatício nas instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro, visando à melhoria das práticas de ensino-aprendizagem; produção de conteúdo, metodologias de inclusão digital; infraestrutura de laboratórios e demais ambientes tecnológicos, com vistas a melhoria do acesso ao ensino remoto de alunos de graduação e pós-graduação vinculados a estas instituições, com matrícula ativa que atendam ao critério de renda familiar per capta de até um salário mínimo e meio.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ, a serem pagos em duas parcelas, podendo ser incluídos recursos adicionais de no máximo R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais) a critério da Diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 09/11/2020\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 09/11/2020 a 19/11/2020\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: a partir de 03/12/2020\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 7 dias úteis a contar da data de publicação dos resultados preliminares\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: a partir de 14/12/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/002447/2020.\r\n\r\nId: 2279640"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2020 \r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E A ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LIMITADA\r\n\r\nOBJETO: Utilização do programa ACADEMY da ORACLE pelas unidades educacionais e corpo docente da FAETEC\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nGESTORES EXECUTIVOS: Lis Alves Batista, ID: 4404771-1 e Paulo Márcio Souza Freire, ID: 2083113-7\r\n\r\nProc. nº SEI-260005/000729/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2283614"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para REFORMA DA ENFERMARIA DA TORÁCICA, anteriormente marcada para 26/06/2020, às 14h, FICA ADIADA PARA 14/12/2020, às 10h. Proc. SEI nº E-26/008/1006/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2283516"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001429/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1601931\r\n\r\n02/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone Salgado - Bauducco c/400g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1601932\r\n\r\n02/02/2020 às 09:30h\r\n\r\nBombom Recheado com Caramelo e Biscoito Coberto com Chocolate - Lacta c/40g\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1601930\r\n\r\n02/02/2020 às 10:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de chocolate - Santa Edwiges c/400g\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1601930\r\n\r\n02/02/2020 às 10:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas - Santa Edwiges c/400g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1601929\r\n\r\n02/02/2020 às 11:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate ao Leite - Carrefour c/400g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1601929\r\n\r\n02/02/2020 às 11:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas Cristalizadas (Laranja-azeda e Mamãe) - Carrefour c/400g\r\n\r\nJacquet Brasil S/A\r\n\r\n15.488.031/0002-91\r\n\r\n1601922\r\n\r\n02/02/2020 às 12:00h\r\n\r\nBolo de Laranja - Primorata c/30g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2283889"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS, e a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários com a interveniência da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica entre a SETRANS e a ANTF, com a interveniência da CENTRAL.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias, conforme a Cláusula nº 8 do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data da publicação do Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI-100001/000273/2020.\r\n\r\nId: 2283850"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00155726 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 14/09/2020, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo SEI Nº E-070011/000134/2020\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fundição Piraí Eireli CNPJ/CPF Nº: 04.943.534/0001-02 ENDEREÇO: Rua Projetada, s/ n°, Fagundes, Aperibé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00155725 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 14/09/2020, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo SEI Nº E-070011/000129/2020\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Medeiros Prestações de Serviços Eireli CNPJ/CPF Nº: 14.160.628/0001-69 ENDEREÇO: Rodovia RJ 116, s/ n°, Verdes Campos, Aperibé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2283867"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2283666": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO torna pública a relação de projetos culturais selecionados e suplentes, no processo de avaliação do Edital Ondas da Cultura do Estado nº 003/2020. Processo nº SEI-180002/0004712020.\r\n\r\nSELECIONADOS - MÚSICA\r\n\r\nCPF/ CNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n16185172798\r\n\r\nArthur da Rosa Oliveira\r\n\r\nSession Sta. Rosa (Estúdio Not Found)\r\n\r\n01106168603\r\n\r\nFrancisco Abreu Fernandes Alvarenga\r\n\r\nPockt Show Do Manaká\r\n\r\n12196741000179\r\n\r\nDAVID GANC 62571150782\r\n\r\nCHORO EM PB: a música de Pixinguinha e Benedito Lacerda, por Mário Sève e David Ganc.\r\n\r\n06984608716\r\n\r\nPedro Hasselmann Novaes\r\n\r\nConcerto em Casa: danças antigas no palácio e no campo\r\n\r\n10519462718\r\n\r\nGetulio Silva do Nascimento\r\n\r\nGetulio Nascimento - Live Autoral\r\n\r\n19519637000117\r\n\r\nAntonio Narcelio Ferreira Rocha 11319849784\r\n\r\nOndas Musicais canta Átila de Carvalho\r\n\r\n15778867719\r\n\r\nMarlon Botelho Cardozo\r\n\r\nCordel Cantado: \"Albim Andaluz, Matuto das Arábias\"\r\n\r\n51598647172\r\n\r\nAdriana Andreia Pereira Kozak\r\n\r\nDRAMA\r\n\r\n17833352705\r\n\r\nAlvaro Mendes Barbosa\r\n\r\nVolo Volant | Pocket Show\r\n\r\n41692870530\r\n\r\nElder Carlos Costa Caldas\r\n\r\nBaião a Dois\r\n\r\n84620919772\r\n\r\nDelia Cristina Martins Fischer\r\n\r\nDelia Fischer- Letra e Música\r\n\r\n11170031757\r\n\r\nLuzinete Conceição Fogaça Rodrigues\r\n\r\nPocket Show \"Devir\"\r\n\r\n18154535000182\r\n\r\nMúsica Plena Produções Culturais LTDA ME\r\n\r\nPequeno panorâma da canção erudita brasileira\r\n\r\n10102437726\r\n\r\nGabriel Alberto de Oliveira e Silva\r\n\r\nDULCINEIA (Edital FUNARJ)\r\n\r\n08853755725\r\n\r\nCarlos Eduardo Grigolli Silva\r\n\r\nComposições do Maestro Anselmo Mazzoni\r\n\r\n14803775702\r\n\r\nJoão Magnus Bailuni de Bragança\r\n\r\nJoão Bragança e Amigos\r\n\r\n08117956756\r\n\r\nThais Villela da Costa\r\n\r\nEdital Thais Vilela canta Walmir Barbosa\r\n\r\n11193191700\r\n\r\nLienne Aragão Lyra\r\n\r\nSds Roda de Samba\r\n\r\n13202551752\r\n\r\nJan Santoro Gomes\r\n\r\nJAN + Rafa Barros #LIVE #SHOW\r\n\r\n08286552784\r\n\r\nTiago de Oliveira Baltar da Rocha\r\n\r\nMocotó - Estradeiro!\r\n\r\nSUPLENTES - MÚSICA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n10753193744\r\n\r\nIgor Santos de Almeda\r\n\r\nO Eixo - Acústico\r\n\r\n06916489723\r\n\r\nGeorgia Camara da Silva\r\n\r\nA Ponte\r\n\r\n00506865770\r\n\r\nBlas Enrique Rivera\r\n\r\nBlas & Chew _ ainda não performadas\r\n\r\n10978050770\r\n\r\nStephane Gonçalves da Costa\r\n\r\nTete Costa e suas artes\r\n\r\n14196218741\r\n\r\nFernando Soares dos Santos Lopes\r\n\r\nNADÖB - ONDAS DA CULTURA\r\n\r\n09562033708\r\n\r\nDiogenes Oliveira da Costa\r\n\r\nCircunlókios apresenta Krônicas\r\n\r\nSELECIONADOS - SOLO MUSICAL\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n00994256701\r\n\r\nRicardo Henrique Pires Mansur\r\n\r\nUNO 3X - Ricardo Mansur\r\n\r\n05628593737\r\n\r\nYuka Shimizu\r\n\r\nUm encontro com Nazareth e Mignone\r\n\r\n19075219000188\r\n\r\nALINE PAES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n\"Eu, voz - Aline Paes\"\r\n\r\n15265596763\r\n\r\nCaique Moreno Nascimento da Silva\r\n\r\nPiscina Cheia com Caique Moreno\r\n\r\n08140909742\r\n\r\nPedro Oliveira do Nascimento\r\n\r\nOndas da Cultura :: FUNARJ :: Logã - Canções Inéditas\r\n\r\n11769147748\r\n\r\nAna Paula de Farias Silva\r\n\r\nDora Toiá\r\n\r\n13267714770\r\n\r\nHenrique Francisco da Costa e Souza\r\n\r\nHenrique Wuensch - Edital Ondas da Cultura\r\n\r\n11618685775\r\n\r\nLucas Araujo Varela\r\n\r\nMeu Funeral ao vivo em casa\r\n\r\n97546003768\r\n\r\nClarice Gonzalez Prieto Saadi\r\n\r\nIMPROMPTU PARA UMA DANÇA\r\n\r\n07281836686\r\n\r\nAllyson Alves Coelho da Silva\r\n\r\nAllyson Alves: pocket show - autorais\r\n\r\n12318527717\r\n\r\nPedro Henrique de Azevedo Cesário Silva\r\n\r\nPedro Silva Ondas Da Cultura\r\n\r\n43312677840\r\n\r\nMaria da C Pereira da Silva\r\n\r\nSHOW VIRTUAL MARIA PÉROLA\r\n\r\n12301866890\r\n\r\nMarcelo Daniel Cardoso\r\n\r\nMarcelo Arty\r\n\r\n79253407700\r\n\r\nJoão Mathias Rocha\r\n\r\nApresentação de Seu Mathias\r\n\r\n08257577707\r\n\r\nJacqueline Esteves dos Santos\r\n\r\nVida minha vida\r\n\r\n02032885131\r\n\r\nFábio de Meira Lima Gesteira\r\n\r\nFábio Gesteira em casa\r\n\r\n01673656730\r\n\r\nJoão Callado da Silva Pereira\r\n\r\nSuíte do Samba Instrumental\r\n\r\n08217603782\r\n\r\nBeatriz de Souza Bessa\r\n\r\nDê uma Canção de Presente\r\n\r\n96209500706\r\n\r\nHélio Guedes Araújo\r\n\r\nCanções da Quarentena\r\n\r\nSELECIONADOS - ARTES CÊNICAS\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n10935768000100\r\n\r\nPássaro Azul Produções Culturais\r\n\r\nOmbela - A Origem das Chuvas - Contação de História\r\n\r\n31567124000187\r\n\r\nElton de Souza Pinheiro\r\n\r\nO Conto da Alegria\r\n\r\n05153772799\r\n\r\nRenata Tavares da Silva\r\n\r\nRetratos Invisíveis\r\n\r\n48691712791\r\n\r\nGustavo Adolfo Benedicto Ottoni\r\n\r\n0 REI DO IÊ IÊ IÊ (Memórias de um atormentado I)\r\n\r\n33303614253\r\n\r\nAdalberto dos Santos Castro Junior\r\n\r\n\"MERDE\"\r\n\r\n10343705702\r\n\r\nELAINE ERHARDT ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\nDE PANO E REMENDADA\r\n\r\n27710012841\r\n\r\nViviani Cristina Cascon Bites Rayes Zambuzzi\r\n\r\nUMA PARTE DE MIM É SÓ VERTIGEM\r\n\r\n11641482737\r\n\r\nJessica Rodrigues Lamana\r\n\r\nTodos Te Amam Até Você Se Assumir Preta\r\n\r\n02584708795\r\n\r\nSilvia de Araujo Silveira\r\n\r\nO Alquimista e a Peste\r\n\r\n13888588782\r\n\r\nDaniel Pereira de Mello\r\n\r\nO sequestro do Pai-tempo\r\n\r\n13046367716\r\n\r\nVanessa Dias\r\n\r\nA peste (um solo teatral em vídeo)\r\n\r\n10071708758\r\n\r\nClara Navega Cruz de Assis\r\n\r\nAcordar\r\n\r\n07713054782\r\n\r\nAndre Uilliam Roman Infante\r\n\r\nBOY\r\n\r\n15291778717\r\n\r\nMariana de Queiroz Cezar\r\n\r\nWoman Machine\r\n\r\n87100509734\r\n\r\nStella Maria de Souza Lima\r\n\r\nRir é o melhor remédio\r\n\r\n12753217739\r\n\r\nMarcelo Monteiro de Castro Conti\r\n\r\nSeiva\r\n\r\n11054690774\r\n\r\nNatássia Vello\r\n\r\ndentro, dentro, dentro, dentro...\r\n\r\n14919126000179\r\n\r\nGABRIEL SANT ANNA MOREIRA 08071104779\r\n\r\nA menina da caixa de fósforos\r\n\r\n26223004000122\r\n\r\nPraça Onze Produções LTDA ME\r\n\r\nMeu nome é Katie Ashley Pink\r\n\r\n26693660000199\r\n\r\nGABRIELLA LEVASKEVICIUS BRAGA PEREIRA 13466170745\r\n\r\nConto de Quem Sonha - A Criança da Manga\r\n\r\nSUPLENTES - ARTES CÊNICAS\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n08253517742\r\n\r\nLaila Cristina Vils Alves de Souza\r\n\r\nOs Invisíveis\r\n\r\n00557795222\r\n\r\nRodrigo Baquer Carvalho\r\n\r\nSessões de Quarentena\r\n\r\n19328370515\r\n\r\nSANDRA TRINDADE MASCARENHAS\r\n\r\nSoul Aqui, Soul Dança\r\n\r\n11783692774\r\n\r\nAnderson Barreto Pereira\r\n\r\nAPNEIA\r\n\r\n40313621888\r\n\r\nMayara Tenório Gomes\r\n\r\nMarieta e o Monstro do Mar\r\n\r\n18815915000110\r\n\r\nMARTHA SOARES DE PAIVA 01278821112\r\n\r\nO PRESENTE ENCONTRO\r\n\r\n72092572768\r\n\r\nVânia de Barros Penteado\r\n\r\nInsones\r\n\r\n36250064000198\r\n\r\nCYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ 05548074750\r\n\r\nMulheres: o assédio\r\n\r\n11122058705\r\n\r\nFlavia do Nascimento Neves\r\n\r\nA História de Amadinho\r\n\r\n02552228747\r\n\r\nAndré Faxas da Silva Rocha\r\n\r\nO Esquadrão Antivírus\r\n\r\n05244704000123\r\n\r\nCALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nMANOS QUE CUENTAN pelos Tapetes Contadores de Histórias\r\n\r\n07193390732\r\n\r\nCíntia Travassos de Melo\r\n\r\nO COCO TAMBÉM É DE RODA\r\n\r\n03557257703\r\n\r\nPatrícia Fiorani Dargam\r\n\r\n\"A História da Gente, no Teatro Arthur Azevedo/Funarj, em Maio de 2019\r\n\r\n07979263723\r\n\r\nDANIELLA TAVARES CERQUEIRA\r\n\r\nEVOLUÇÃO\r\n\r\n13724267797\r\n\r\nFlávio Macedo Xavier\r\n\r\nBem-vindo a Turlanda\r\n\r\n11267952750\r\n\r\nRaphael Janeiro Funari Di Lucia\r\n\r\nCabeça Dissonante\r\n\r\n07666498730\r\n\r\nWarley Goulart Siqueira\r\n\r\nA MOÇA TECELÃ, por Warley Goulart\r\n\r\n04009385375\r\n\r\nJosé Juracy de Oliveira Neto\r\n\r\nDiscurso Sobre Nada\r\n\r\n04935783826\r\n\r\nClaudionor André Zambuzzi (em arte Yashar Zambuzzi)\r\n\r\nCARTA AO PAI\r\n\r\n10056949740\r\n\r\nHenrique Trés Torres\r\n\r\nQUEBRA CABEÇA\r\n\r\n13179093722\r\n\r\nThamiris Vaz Rodrigues Alves\r\n\r\nAs Bambas\r\n\r\n05675911588\r\n\r\nJean Vitor Alves Fontes\r\n\r\nQuem canta, seus males espanta.\r\n\r\n14707320767\r\n\r\nRhaiany Soares Silva\r\n\r\nAs Mortes de Tibéria Viva\r\n\r\n07171833437\r\n\r\nSOFIA TEIXEIRA DO REGO\r\n\r\nSOCORRO\r\n\r\n02514211719\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\no Homem que enganou a morte\r\n\r\n05915932703\r\n\r\nLeonardo Samarino Lages\r\n\r\nDUOUD\r\n\r\n58522832749\r\n\r\nMARIZA CELIA SAMPAIO\r\n\r\nRE-CRER-AÇÃO\r\n\r\n14196478735\r\n\r\nIgor Cruz Travincas\r\n\r\nO QUARTO\r\n\r\n12443600742\r\n\r\nFelipe de Souza Monda\r\n\r\n\"QuarenTEENA - Uma performance de isolamento\"\r\n\r\n21878705000186\r\n\r\nRITCHELI SANTANA LISBOA 12478206706\r\n\r\n\"Cecília\"\r\n\r\n33944670892\r\n\r\nEvelin Maraisa Coelho\r\n\r\nCadê a criança?\r\n\r\n03431709737\r\n\r\nChayene Torres de Souza\r\n\r\nAventuras de Macunaíma\r\n\r\n11661834752\r\n\r\nGabriel Saito Kapps de Castro\r\n\r\nTAKENOKO: UM PRELÚDIO PARA SAYONARA\r\n\r\n15665586706\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES\r\n\r\nA COZINHA\r\n\r\n36118675000187\r\n\r\nRENATA ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA 06861463795\r\n\r\nO REI MELÃO\r\n\r\n23394092000137\r\n\r\nDayse Pozzato Reston\r\n\r\nA PRINCESA ADIVINHA\r\n\r\n01892539756\r\n\r\nCilene Guedes de Souza\r\n\r\nSemivivo - monólogo em drágeas para um vírus caseiro\r\n\r\n15247493702\r\n\r\nLuisa Nunes Leão\r\n\r\nQue eu viva e morra por amor\r\n\r\n13403917000189\r\n\r\nLiliane Lyon Rovaris\r\n\r\nPorque você está longe\r\n\r\n11791677754\r\n\r\nJoel de Souza Tavares Junior\r\n\r\nNONATO\r\n\r\n90533291704\r\n\r\nMarcos de Oliveira Palombo\r\n\r\nNamoro Pandêmico\r\n\r\n05060693546\r\n\r\nPaulo Gabriel Pereira Ribeiro\r\n\r\nÀs sete em ponto.\r\n\r\n21902536000172\r\n\r\nFLORA LYRA DA SILVA BULCAO 13910109730\r\n\r\nComo adubar terras áridas\r\n\r\n59953780749\r\n\r\nVilnelison Silva Tavares\r\n\r\nAME SUA VELHICE\r\n\r\n03727031190\r\n\r\nRoberta Martins Costa Pinheiro\r\n\r\nDiálogos de um Relacionamento\r\n\r\nSELECIONADOS - DANÇA/ OFICINA DE DANÇA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n12777516766\r\n\r\nAloisio dos Santos Salasar Junior\r\n\r\nIMEX - Imersões Experimentais\r\n\r\n08875469784\r\n\r\nSamir da Silva Santos\r\n\r\nOficina de Danças Urbanas(Breaking) Funarj 2020\r\n\r\n05214226713\r\n\r\nvanessa barbosa costa\r\n\r\nPole Dance - Curso OnLine Gratuito introdução a modalidade.\r\n\r\n13227931745\r\n\r\nDouglas Rodrigues Arêas de Barros\r\n\r\nCOLETIVO RUA - Fundamentos do Vogue\r\n\r\n95001999715\r\n\r\nPaulo Sergio Mantuano e Silva\r\n\r\nFluxos e Fisicalidade\r\n\r\n02042854700\r\n\r\nLaura Samy de Castro\r\n\r\nBROTAGEM\r\n\r\n16630695739\r\n\r\nClézio Marcos de Souza Junior\r\n\r\nOficina de Ballet Clássico Infantil\r\n\r\n23971829000137\r\n\r\nNatalia Sant Anna da silva 11536998770\r\n\r\nOficina de Danças Populares - Jongo, Coco, Samba de Roda e Maracatu.\r\n\r\n13319245708\r\n\r\nDiego Endrigo da Silva\r\n\r\nBOCA DO MAR\r\n\r\n01117288781\r\n\r\nLucinei dos Santos de Andrade\r\n\r\nFilhos da África\r\n\r\n13169393758\r\n\r\nHelena Heizer Jullien\r\n\r\nLaboratório de Dança Acrobática\r\n\r\n1562505785\r\n\r\nSimone batista rosa\r\n\r\nVamos criar uma coreografia?\r\n\r\n09917421769\r\n\r\nCarolina Maria Pereira de Carvalho\r\n\r\nLinha de fuga\r\n\r\n04548374701\r\n\r\nMarcelo Martins\r\n\r\nAula básica de Tango e Apresentação de dança\r\n\r\n12385490714\r\n\r\nGabriela Martins Rocha\r\n\r\nAprendendo a Dançar Zouk Brasileiro\r\n\r\n11805031716\r\n\r\nBruno Alexandre Teixeira Alarcon\r\n\r\nVestígios que ficam por lá\r\n\r\n95435824753\r\n\r\nGisele Pontes Bastos\r\n\r\nPessoa por pessoa\r\n\r\n12987946767\r\n\r\nTais Almeida da Silva\r\n\r\nPegação\r\n\r\n10905622766\r\n\r\nAna Ester Santos Ferreira\r\n\r\nMundo Urbano - Oficina de Hip Hop\r\n\r\n14917683718\r\n\r\nIsabella Cantarino Pires Oeby\r\n\r\nExpressão Corporal no Espaço Virtual para Corpos Singulares\r\n\r\nSUPLENTES - DANÇA/ OFICINA DE DANÇA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n11089991746\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Fontinelle\r\n\r\nOUTONO 20\r\n\r\n12851886754\r\n\r\nLuisa Matias Vilar\r\n\r\nOficina SER EM MOVIMENTO\r\n\r\n10911647708\r\n\r\nJuliana Das Chagas Siruffo\r\n\r\nStiletto/Funk para adolescentes\r\n\r\n16038154736\r\n\r\nAna Luiza Renner Lage Ferreira da Gama Filho\r\n\r\nFUNARJ - Dança na cadeira: uma aula voltada ao público 60+\r\n\r\n23123708000135\r\n\r\nJULIA VARGAS GIL 12069993736\r\n\r\nMeios Para Não Nos Esquecermos do Todo\r\n\r\n183055827\r\n\r\nLuiz Gustavo dos Santos\r\n\r\nOficina Hip Hop Dance LG FUNARJ 2020\r\n\r\n12614232750\r\n\r\nLuciana Petsold Malafaia Lima\r\n\r\nAula de Sapateado Básico com Luciana Petsold\r\n\r\n00642519773\r\n\r\nJaqueline de Azevedo Chermont\r\n\r\nA volta ao mundo pelas Danças Ciganas\r\n\r\n18466075747\r\n\r\nJulio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nE[FEMME]RA\r\n\r\n12096201705\r\n\r\nDavi Vitorino Pontes\r\n\r\nMata leão, morto vivo\r\n\r\n13082444792\r\n\r\nLiana Vasconcelos\r\n\r\nOficina de dança - \"Fortalecimento e alongamento muscular para bailarinos e dançarinos\"\r\n\r\n13740284790\r\n\r\nLuciano Fernandes Mendes\r\n\r\nOficina Danças Urbanas\r\n\r\n12514645727\r\n\r\nMariana Gomes Mendes da Cunha\r\n\r\nEntre Partes\r\n\r\n14796165754\r\n\r\nMayana Dos Santos Pena\r\n\r\nOficina de Dança Moderna\r\n\r\n08366856607\r\n\r\nMariana Destro Nomelini\r\n\r\nCorpo em Afeto-Ação: práticas do coração\r\n\r\n11103483714\r\n\r\nLuiza Rosa Pessôa\r\n\r\nAbismos\r\n\r\n04748138785\r\n\r\nAndrea Raw Iracema\r\n\r\n\"Alfabetização Corporal e Dança Moderna com Andrea Raw\"\r\n\r\n13072449716\r\n\r\nMaria Hermeto\r\n\r\nMeu quarto é maior do que o mundo\r\n\r\n16204637762\r\n\r\nThaynã fabiano do rosário vieira\r\n\r\nEu sou neguinha?\r\n\r\n05759353594\r\n\r\nRonábio Lima\r\n\r\nEm tempo de Danças Possíveis\r\n\r\nId: 2283666"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283819": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de prorrogação e retificação ao Contrato nº 013/2019, de 25/09/2019, sem alteração do valor contratual, assinado em 07 de outubro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, conforme relação contida no ANEXO I, nos Municípios de Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi, Engº Paulo de Frontin e Mangaratiba. DATA DE ASSINATURA: 07/10/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/003564/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2020.\r\n\r\nId: 2283819"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2283824": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 24/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária M.K.R ELETRÔNICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 03 de dezembro de 2020 e término previsto para 02 de dezembro de 2021, e redução do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 201.682,80 (duzentos e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Parágrafo Único da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.005756/2018.\r\n\r\nId: 2283824"
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        }
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